# Jornal Oficial C 126/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.126.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 126 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano28 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.126.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 126

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano28 de Abril de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 20.a sessão foi realizada em Kinshasa (República Democrática do Congo) de 2 a 4 de Dezembro de 2010. |
| 2011/C 126/01 | Acta da sessão de quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 | 1 |
| 2011/C 126/02 | Acta da sessão de sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 | 5 |
| 2011/C 126/03 | Acta da sessão de sábado, 4 de Dezembro de 2010 | 8 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
  Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro


  A 20.a sessão foi realizada em Kinshasa (República Democrática do Congo) de 2 a 4 de Dezembro de 2010.

Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

A 20.a

2011/C 126/01

Acta da sessão de quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010

1

2011/C 126/02

Acta da sessão de sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010

5

2011/C 126/03

Acta da sessão de sábado, 4 de Dezembro de 2010

8

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Assembleia Parlamentar Paritária do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro A 20.a sessão foi realizada em Kinshasa (República Democrática do Congo) de 2 a 4 de Dezembro de 2010.

| 28.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/1 |
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28.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/1

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ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2010

2011/C 126/01

Índice

Sessão solene de abertura

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

Acreditação de representantes não parlamentares

| 1. | Aprovação do projecto de ordem do dia (AP100.751) |
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1.

| 2. | Aprovação da acta da 19.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 193, 16 de Julho de 2010) |
| --- | --- |

2.

| 3. | Comunicações dos co-presidentes e decisões tomadas na reunião da Mesa de 1 de Dezembro de 2010 |
| --- | --- |

3.

| 4. | Declaração por Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento |
| --- | --- |

4.

| 5. | Período de perguntas à Comissão |
| --- | --- |

5.

| 6. | Acções empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções adoptadas na 19.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| --- | --- |

6.

| 7. | Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento, sobre o Livro Verde sobre o Futuro da Política de Desenvolvimento – com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») |
| --- | --- |

7.

| 8. | Revisão intercalar e Documentos de Estratégia por País e por Região para o 10.o FED, incluindo o DEP para a República Democrática do Congo |
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8.

ACTA DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2010

(A sessão tem início às 11h00)

Sessão solene de abertura

Intervenções:

Evariste Boshab, Presidente da Assembleia Nacional, República Democrática do Congo, Louis Michel, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, David Matongo, Co-Presidente da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, Joseph Kabila Kabange, Presidente, República Democrática do Congo, que abriu oficialmente a 20.a sessão da APP.

(A sessão, interrompida às 12h50, é reiniciada às 15.20)

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

Sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente dá as boas-vindas a todos os participantes, incluindo os representantes da sociedade civil.

Composição da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente anuncia que a lista dos Membros da Assembleia Parlamentar Paritária, tal como transmitida pelas autoridades dos Estados ACP e pelo Parlamento Europeu, será anexada à acta.

Acreditação de representantes não parlamentares

O Co-Presidente anuncia que as autoridades dos Estados ACP enviaram uma lista de representantes não parlamentares. Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Acordo de Cotonu e do artigo 1.o do Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária, estes representantes serão registados e os seus nomes constarão de um anexo à acta.

1.   Aprovação do projecto de ordem do dia (AP100.751)

O projecto de ordem do dia é aprovado na versão constante da presente acta.

Na sequência de um ponto de ordem de João Ferreira sobre o regime linguístico da reunião, ambos os Co-Presidentes esclarecem que o Regimento da Assembleia Parlamentar Paritária foi escrupulosamente respeitado.

2.   Aprovação da acta da 19.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária (JO C 193, 16 de Julho de 2010)

A acta é aprovada.

3.   Comunicações dos co-presidentes e decisões tomadas na reunião da Mesa de 1 de Dezembro

O Co-Presidente dá a conhecer os resultados da reunião da Mesa de 1 de Dezembro de 2010.

São tomadas as seguintes decisões:

| a) | Os co-presidentes enviarão uma carta à Alta Representante da UE, Catherine Ashton, lamentando o facto de, nem ela, nem alguém em sua substituição ter assistido à sessão em representação do Conselho da UE aquando do período de perguntas e pedindo que este assunto seja sanado relativamente a futuras sessões. Além disso, solicitar-se-á na carta que todas as perguntas dirigidas ao Conselho da UE e previstas para a presente sessão obtenham resposta por escrito. |
| --- | --- |

a)

Os co-presidentes enviarão uma carta à Alta Representante da UE, Catherine Ashton, lamentando o facto de, nem ela, nem alguém em sua substituição ter assistido à sessão em representação do Conselho da UE aquando do período de perguntas e pedindo que este assunto seja sanado relativamente a futuras sessões. Além disso, solicitar-se-á na carta que todas as perguntas dirigidas ao Conselho da UE e previstas para a presente sessão obtenham resposta por escrito.

| b) | São autorizados os seguintes relatórios para as comissões permanentes com vista à 22.a sessão: | Comissão dos Assuntos Políticos







  — | Impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (a confirmar pelos membros da UE da comissão, mediante procedimento escrito) |
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b)

São autorizados os seguintes relatórios para as comissões permanentes com vista à 22.a sessão:

Comissão dos Assuntos Políticos

—

Impacto do Tratado de Lisboa na parceria ACP-UE (a confirmar pelos membros da UE da comissão, mediante procedimento escrito)

| | Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio







  — | Impacto da dívida sobre o financiamento do desenvolvimento nos países ACP |
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Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

—

Impacto da dívida sobre o financiamento do desenvolvimento nos países ACP

| | Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente







  — | Exclusão das pessoas portadoras de deficiência nos países em desenvolvimento |
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Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

—

Exclusão das pessoas portadoras de deficiência nos países em desenvolvimento

| — | Com vista à 23.a Sessão: Agricultura (título a confirmar) |
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—

Com vista à 23.a Sessão: Agricultura (título a confirmar)

| — | Com vista à 24.a Sessão: Impacto da exploração mineira sobre a saúde; |
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—

Com vista à 24.a Sessão: Impacto da exploração mineira sobre a saúde;

| c) | Acrescentar aos pontos já existentes da ordem do dia da sessão plenária debates sobre a situação no Haiti e sobre a Cimeira UE-UA, em Tripoli; |
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c)

Acrescentar aos pontos já existentes da ordem do dia da sessão plenária debates sobre a situação no Haiti e sobre a Cimeira UE-UA, em Tripoli;

| d) | É autorizada uma missão de averiguação a Fiji e Timor-Leste em 2011 (datas a acordar); |
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d)

É autorizada uma missão de averiguação a Fiji e Timor-Leste em 2011 (datas a acordar);

| e) | Será enviada uma missão de observação para as eleições presidenciais no Níger em Março de 2011, na condição de ser recebido um convite oficial nesse sentido; |
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e)

Será enviada uma missão de observação para as eleições presidenciais no Níger em Março de 2011, na condição de ser recebido um convite oficial nesse sentido;

| f) | A ordem do dia da próxima reunião regional nos Camarões (26-28 de Abril de 2011) deverá incluir três temas principais:






  — | Integração regional e infra-estruturas, |
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f)

A ordem do dia da próxima reunião regional nos Camarões (26-28 de Abril de 2011) deverá incluir três temas principais:

—

Integração regional e infra-estruturas,

| — | Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
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—

Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

| — | Questões ambientais; |
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—

Questões ambientais;

| g) | No que se refere às sessões subsequentes da APP, os workshops terão lugar antes da reunião da Mesa, sendo seguidos por três dias de sessão plenária; |
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g)

No que se refere às sessões subsequentes da APP, os workshops terão lugar antes da reunião da Mesa, sendo seguidos por três dias de sessão plenária;

| h) | A Declaração ACP sobre a «Coexistência Pacífica das Religiões e o Fenómeno da Homossexualidade», bem como a posição dos membros europeus da APP sobre a mesma, serão transmitidas à Comissão de Assuntos Políticos para debate. |
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h)

A Declaração ACP sobre a «Coexistência Pacífica das Religiões e o Fenómeno da Homossexualidade», bem como a posição dos membros europeus da APP sobre a mesma, serão transmitidas à Comissão de Assuntos Políticos para debate.

O Co-Presidente informa a Assembleia de que a Mesa analisou igualmente um relatório de progressos do Grupo de Trabalho sobre Métodos de Trabalho.

O Co-Presidente anuncia que os prazos são os seguintes:

| — | no que se refere às alterações às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010, ao meio-dia. |
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no que se refere às alterações às propostas de resolução de compromisso e outras propostas de resolução urgentes a submeter a votação: sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010, ao meio-dia.

| — | no que se refere às questões relacionadas com os métodos de votação: sábado, 4 de Dezembro de 2010, às 10h00, por escrito. |
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no que se refere às questões relacionadas com os métodos de votação: sábado, 4 de Dezembro de 2010, às 10h00, por escrito.

Intervenções: Netty Baldeh (Gâmbia), Co-Presidente Louis Michel, Joseph Mugambe (Uganda), Mohamadou Sall (Senegal), Co-Presidente David Matongo, Malahoo Forte (Jamaica), J. Ndugai (Tanzânia), Olle Schmidt, Teshome Chanaka Toga (Etiópia), Assarid Imbarcaouane (Mali), Miguel Angel Martínez Martínez, Carlo Casini, Waven William (Seicheles), Ogwal Atim (Uganda), Moses Kollie (Libéria), Rabindre Parmessar (Suriname).

PRESIDÊNCIA: LOUIS MICHEL

Co-Presidente

4.   Declaração por Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento

O Co-Presidente dá as boas vindas ao Comissário e agradece o seu empenho junto da Assembleia Parlamentar Paritária.

O Comissário profere uma declaração sobre o futuro da política de desenvolvimento.

5.   Período de perguntas à Comissão

O Co-Presidente apresenta o tema.

No total, são formuladas 36 perguntas à Comissão.

A Comissão já respondeu às perguntas por escrito, respondendo o Comissário às perguntas orais complementares apresentadas pelos seguintes autores:

| | Pergunta n.o 2 de Carlo Casini sobre o financiamento às ONG que trabalham na área do planeamento familiar. |
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Pergunta n.o 2 de Carlo Casini sobre o financiamento às ONG que trabalham na área do planeamento familiar.

| | Pergunta n.o 3 de Norbert Neuser sobre o apoio à saúde materna e reprodutiva no quadro da iniciativa dos ODM. |
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Pergunta n.o 3 de Norbert Neuser sobre o apoio à saúde materna e reprodutiva no quadro da iniciativa dos ODM.

| | Pergunta n.o 4 de Charles Goerens sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência e os ODM. |
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Pergunta n.o 4 de Charles Goerens sobre os direitos das pessoas portadoras de deficiência e os ODM.

| | Pergunta n.o 5 de Françoise Castex sobre a Estratégia Global do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Saúde das Mulheres e das Crianças e a Iniciativa «Muskoka» do G8 para a saúde materna, neonatal e infantil. |
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Pergunta n.o 5 de Françoise Castex sobre a Estratégia Global do Secretário-Geral das Nações Unidas para a Saúde das Mulheres e das Crianças e a Iniciativa «Muskoka» do G8 para a saúde materna, neonatal e infantil.

| | Pergunta n.o 6 de Catherine Bearder sobre o tráfico de crianças na Costa do Marfim e as indústrias de cacau do Gana. |
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Pergunta n.o 6 de Catherine Bearder sobre o tráfico de crianças na Costa do Marfim e as indústrias de cacau do Gana.

| | Pergunta n.o 8 de Iva Zanicchi sobre os serviços urbanos de abastecimento de água nos países ACP. |
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Pergunta n.o 8 de Iva Zanicchi sobre os serviços urbanos de abastecimento de água nos países ACP.

| | Pergunta n.o 9 de Hans-Peter Mayer sobre a Facilidade para a Água. |
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Pergunta n.o 9 de Hans-Peter Mayer sobre a Facilidade para a Água.

| | Pergunta n.o 20 de Assarid Ag Imbaracaouane (Malí) sobre a cooperação financeira. |
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Pergunta n.o 20 de Assarid Ag Imbaracaouane (Malí) sobre a cooperação financeira.

| | Pergunta n.o 21 de Patrice Tirolien sobre a nova Facilidade no valor de mil milhões de euros no quadro dos ODM. |
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Pergunta n.o 21 de Patrice Tirolien sobre a nova Facilidade no valor de mil milhões de euros no quadro dos ODM.

| | Pergunta n.o 22 de Michael Cashman (substituído por Patrice Tirolien) sobre a nova iniciativa europeia de mil milhões de euros para os ODM. |
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Pergunta n.o 22 de Michael Cashman (substituído por Patrice Tirolien) sobre a nova iniciativa europeia de mil milhões de euros para os ODM.

| | Pergunta n.o 19 de Gay Mitchell sobre direitos democráticos. |
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Pergunta n.o 19 de Gay Mitchell sobre direitos democráticos.

| | Pergunta n.o 23 de Michael Gahler sobre o desenvolvimento de uma estratégia coerente e única para o continente africano. |
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Pergunta n.o 23 de Michael Gahler sobre o desenvolvimento de uma estratégia coerente e única para o continente africano.

| | Pergunta n.o 24 de Michèle Rivasi sobre a alegada compra de votos por parte do Japão na Comissão Baleeira Internacional. |
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Pergunta n.o 24 de Michèle Rivasi sobre a alegada compra de votos por parte do Japão na Comissão Baleeira Internacional.

| | Pergunta n.o 25 de Isabelle Durant sobre a Cimeira UE-União Africana. |
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Pergunta n.o 25 de Isabelle Durant sobre a Cimeira UE-União Africana.

| | Pergunta n.o 26 de Waven William (Seicheles) sobre a ajuda ao desenvolvimento. |
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Pergunta n.o 26 de Waven William (Seicheles) sobre a ajuda ao desenvolvimento.

| | Pergunta n.o 27 de Joseph K. Mugambe (Uganda) sobre o financiamento dos APE. |
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Pergunta n.o 27 de Joseph K. Mugambe (Uganda) sobre o financiamento dos APE.

| | Pergunta n.o 12 de João Ferreira sobre a soberania e segurança alimentares nos países ACP. |
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Pergunta n.o 12 de João Ferreira sobre a soberania e segurança alimentares nos países ACP.

| | Pergunta n.o 13 de Fiona Hall (substituída por Liam Aylward) sobre a Facilidade da UE para a Energia e o acesso universal à energia. |
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Pergunta n.o 13 de Fiona Hall (substituída por Liam Aylward) sobre a Facilidade da UE para a Energia e o acesso universal à energia.

| | Pergunta n.o 14 de Jo Leinen sobre a transferência de tecnologias na luta contra as alterações climáticas. |
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Pergunta n.o 14 de Jo Leinen sobre a transferência de tecnologias na luta contra as alterações climáticas.

| | Pergunta n.o 15 de Achille Tapsoba (Burquina Faso) sobre as formas de participação dos representantes parlamentares na negociação e implementação de Acordos de Parceria Económica (APE). |
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Pergunta n.o 15 de Achille Tapsoba (Burquina Faso) sobre as formas de participação dos representantes parlamentares na negociação e implementação de Acordos de Parceria Económica (APE).

| | Pergunta n.o 16 de Enrique Guerrero Salom (substituído por Miguel Angel Martínez Martínez) sobre os Acordos de Parceria Económica, a situação actual e propostas concretas. |
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Pergunta n.o 16 de Enrique Guerrero Salom (substituído por Miguel Angel Martínez Martínez) sobre os Acordos de Parceria Económica, a situação actual e propostas concretas.

| | Pergunta n.o 17 de Joseph Owona Kono (Camarões) sobre as Medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB). |
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Pergunta n.o 17 de Joseph Owona Kono (Camarões) sobre as Medidas de acompanhamento no sector das bananas (MAB).

| | Pergunta n.o 18 de Ole Christensen sobre os acordos comerciais e direitos humanos. |
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Pergunta n.o 18 de Ole Christensen sobre os acordos comerciais e direitos humanos.

| | Pergunta n.o 30 de Anneli Jäätteenmäki (substituída por Riika Manner) sobre a protecção das mulheres no Congo. |
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Pergunta n.o 30 de Anneli Jäätteenmäki (substituída por Riika Manner) sobre a protecção das mulheres no Congo.

| | Pergunta n.o 31 de Jan Zahradil sobre o reembolso de salários atrasados de cidadãos europeus pela República Democrática do Congo (RDC). |
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Pergunta n.o 31 de Jan Zahradil sobre o reembolso de salários atrasados de cidadãos europeus pela República Democrática do Congo (RDC).

| | Pergunta n.o 32 de Filip Kaczmarek sobre medidas restritivas impostas ao Zimbabué. |
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Pergunta n.o 32 de Filip Kaczmarek sobre medidas restritivas impostas ao Zimbabué.

| | Pergunta n.o 33 de Olle Schmidt sobre um parecer jurídico relativo a Dawit Isaak. |
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Pergunta n.o 33 de Olle Schmidt sobre um parecer jurídico relativo a Dawit Isaak.

| | Pergunta n.o 34 de Ana Gomes (substituída por Françoise Castex) sobre Direitos Humanos em Angola: julgamento de Cabinda. |
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Pergunta n.o 34 de Ana Gomes (substituída por Françoise Castex) sobre Direitos Humanos em Angola: julgamento de Cabinda.

| | Pergunta n.o 35 de Abadula Gemeda (substituído por Teshome Chanaka Toga) (Etiópia) sobre a situação na Somália. |
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Pergunta n.o 35 de Abadula Gemeda (substituído por Teshome Chanaka Toga) (Etiópia) sobre a situação na Somália.

Os autores das perguntas 1, 7, 10, 11, 28, 29 e 36 não estão presentes.

6.   Acções empreendidas pela Comissão relativamente às resoluções adoptadas na 19.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE

O Comissário refere-se ao documento relativo ao acompanhamento pela Comissão das resoluções aprovadas em Tenerife (Espanha).

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

7.   Debate com Andris Piebalgs, membro da Comissão responsável pelo Desenvolvimento, sobre o Livro Verde sobre o Futuro da Política de Desenvolvimento
   (1)
  - com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

O Comissário apresenta o tema.

Intervenções: Olle Schmidt, Christa Klass, Malahoo Forte (Jamaica), Veronique de Keyser, João Ferreira, Waven William (Seicheles), Mohamadou Sall (Senegal), Co-Presidente Louis Michel.

O Comissário responde às questões levantadas pelos membros.

8.   Revisão intercalar e Documentos de Estratégia por País e por Região para o 10.o FED, incluindo o DEP para a República Democrática do Congo

Apresentação pelo Ministro das Finanças da República Democrática do Congo, Matata Ponyo.

Intervenções: Michael Gahler, Mariya Nedelcheva.

O Ministro e o Comissário respondem às questões suscitadas pelos membros.

(A sessão é encerrada às 19h05)

David MATONGO e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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(1)  COM(2010) 629.

1

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| 28.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/5 |
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28.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/5

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ACTA DA SESSÃO DE SEXTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2010

2011/C 126/02

Índice

| 1. | Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - Resultado da Conferência de Alto Nível, em Nova Iorque - Apresentação por Gianfranco Rotigliano, Director, UNICEF |
| --- | --- |

1.

| 2. | Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos
  Relatório por Odirile Motlhale (Botsuana) e Licia Ronzulli
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente |
| --- | --- |

2.

Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos

Relatório por Odirile Motlhale (Botsuana) e Licia Ronzulli

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

| 3. | Mortalidade materna |
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3.

| 4. | Relatório dos parceiros económicos e sociais
  «Capacitação da sociedade civil – Factor chave do desenvolvimento» |
| --- | --- |

4.

Relatório dos parceiros económicos e sociais

«Capacitação da sociedade civil – Factor chave do desenvolvimento»

| 5. | Pós-Copenhaga: transferência de tecnologia, novas tecnologias e aumento da capacidade técnica nos países ACP
  Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio
  Relatório por Marlene Malahoo Forte (Jamaica) e Jo Leinen |
| --- | --- |

5.

Pós-Copenhaga: transferência de tecnologia, novas tecnologias e aumento da capacidade técnica nos países ACP

Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Relatório por Marlene Malahoo Forte (Jamaica) e Jo Leinen

| 6. | Meios de comunicação social livres e independentes
  Comissão dos Assuntos Políticos
  Relatório por Jean Rodolphe Joazile (Haiti) e Rainer Wieland |
| --- | --- |

6.

Meios de comunicação social livres e independentes

Comissão dos Assuntos Políticos

Relatório por Jean Rodolphe Joazile (Haiti) e Rainer Wieland

| 7. | A situação na RDC e a região da África Central
  Troca de opiniões com as autoridades da RDC |
| --- | --- |

7.

A situação na RDC e a região da África Central

Troca de opiniões com as autoridades da RDC

| 8. | Assunto urgente n.o 1: Segurança alimentar |
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8.

| 9. | Assunto urgente n.o 2: O problema de segurança na região do Sara e do Sahel: o terrorismo e o tráfico de drogas, armas e seres humanos |
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9.

| 10. | Relatórios de síntese sobre os workshops |
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10.

| 11. | Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária sobre o anúncio dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais realizadas em 28 de Novembro de 2010 na Costa do Marfim |
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11.

ACTA DA SESSÃO DE SEXTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2010

(A sessão tem início às 9h05)

PRESIDÊNCIA: LOUIS MICHEL

Co-Presidente

Debate conjunto (pontos 1, 2 e 3)

1.   Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - Resultado da Conferência de Alto Nível, em Nova Iorque - Apresentação de Gianfranco Rotigliano, Director, UNICEF

2.   Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos

Relatório de Odirile Motlhale (Botsuana) e Licia Ronzulli

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente

3.   Mortalidade materna

Gianfranco Rotigliano, Director do Gabinete Regional da UNICEF para a África Ocidental e Central faz uma apresentação introdutória sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e os resultados da Conferência de Alto Nível de Nova Iorque.

Licia Ronzulli e Odirile Motlhale (Botsuana) apresentam o seu relatório sobre «Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos».

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Mitchell, Tirolien, Ould Guelaye (Mauritânia), Fode Sylla (Mali), Ponga, Musa Naib (Eritreia), Netty Baldeh (Gâmbia), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Riikka Manner, Waven William (Seicheles), Christa Klass, Ana Rita Sithole (Moçambique), Ole K. Christensen, Michèle Rivasi, J. Ferreira, Musikari Kombo (Quénia), Mariya Nedelcheva, Catherine Bearder, Teshome Chanaka Toga (Etiópia), Attyat Mustafa (Sudão), Edit Bauer, Malloum (Chade), Zanicchi, Castex, Carlo Casini, Karerwa (Burundi), Veronique de Keyser e Joyce Laboso (Quénia).

Os co-relatores, Licia Ronzulli e Motlhale (Botsuana), bem como Rotigliano e Domenico Rosa (Comissão Europeia) encerram o debate.

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

4.   Relatório dos parceiros económicos e sociais: «Capacitação da sociedade civil – factor chave do desenvolvimento»

Apresentação de Brenda King, Presidente da Comissão ACP do Comité Económico e Social Europeu.

Intervenções: Bobbo Hamatoukour (Camarões), Sylla (Malí), Lutundula (República Democrática do Congo), Aipira (Malavi) e Bundu (Serra Leoa).

Brenda King responde às questões levantadas durante o debate.

5.   Pós-Copenhaga: transferência de tecnologia, novas tecnologias e aumento da capacidade técnica nos países ACP

Relatório de Marlene Malahoo Forte (Jamaica) e Jo Leinen

Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio

Marlene Malahoo Forte (Jamaica) e Jo Leinen apresentam o seu relatório.

Intervenções: Bandua (Gana), J. Ferreira, Owono Nguema (Gabão), Rabindre Parmessar (Suriname), Jensen, Sylla (Malí), Bobbo Hamatoukour (Camarões), Waven William (Seicheles), Lutundula (República Democrática do Congo), Teshome Chanaka Toga (Etiópia), Mohamadou Sall (Senegal), Ramotar (Guiana) e Seramila (Madagáscar).

Os co-relatores Jo Leinen e Malahoo Forte (Jamaica) e Domenico Rosa (Comissão Europeia) encerram o debate.

(A sessão interrompida às 12h10 é reiniciada às 15h05)

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

6.   Meios de comunicação social livres e independentes

Relatório de Donald Ramotar (Guiana) e Rainer Wieland

Comissão dos Assuntos Políticos

Donald Ramotar (Guiana) e Rainer Wieland apresentam o seu relatório.

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Kaczmarek, Atteyeh (Djibuti), Miguel Angel Martínez Martínez, J. Ferreira, Mohamadou Sall (Senegal), Olle Schmidt, Durant, Teshome Chanaka Toga (Etiópia), Speroni, Michael Gahler, Naib (Eritreia), Mariya Nedelcheva, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Netty Baldeh (Gâmbia), Waven William (Seicheles), Lutundula (RDC), Linares (Cuba), Sikota (Zâmbia), Ramotar (Guiana) e Wieland.

Os co-relatores Ramotar e Wieland, bem como Domenico Rosa (Comissão Europeia) encerram o debate.

PRESIDÊNCIA: LOUIS MICHEL

Co-Presidente

7.   A situação na República Democrática do Congo e na região da África Central

Troca de opiniões com as autoridades da RDC

Apresentação de Lambert Mende (Ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social da RDC) sobre a situação na RDC e na região da África Central.

Intervenções: Michael Gahler, Lutundula (RDC), Malahoo Forte (Jamaica), Zahradil, J. Ferreira, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Kaczmarek, Assarid (Malí), Durant, Mariya Nedelcheva, Michèle Rivasi e Striffler.

Raymond Tshibanda (Ministro da Cooperação Internacional e Regional da RDC) e Mende respondem às questões levantadas durante o debate.

Louis Michel (Co-Presidente) encerra a troca de opiniões.

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

8.   Assunto urgente n.o 1: Segurança alimentar

Domenico Rosa (Comissão Europeia) apresenta o tema.

Intervenções: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Schnellhardt, Musikari Kombo (Quénia), Catherine Bearder, Karerwa (Burundi), J. Ferreira, Assarid (Malí), Co-Presidente Louis Michel, Waven William (Seicheles), Michael Gahler, Netty Baldeh (Gâmbia), Tirolien, Teshome Chanaka Toga (Etiópia), Striffler, Mohamadou Sall (Senegal), Christa Klass e Domenico Rosa (Comissão Europeia).

9.   Assunto urgente n.o 2: O problema de segurança na região do Sara e do Sahel: o terrorismo e o tráfico de drogas, armas e seres humanos

Bruno Gatta (Comissão Europeia) apresenta o tema.

Intervenções: Mohamadou Sall (Senegal), Mariya Nedelcheva, Olle Schmidt, J. Ferreira, Guelaye (Mauritânia), Edit Bauer, Assarid (Malí), Michèle Rivasi, Musikari Kombo (Quénia), Michael Gahler, Nkongo (RDC), Striffler, Netty Baldeh (Gâmbia), Attard-Montalto, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Ramotar (Guiana) e Gatta (Comissão Europeia).

10.   Relatórios de síntese dos workshops

Olle Schmidt e Ould Guelaye (Mauritânia), relatores dos workshops n.os 2 e 1, respectivamente, fazem uma breve apresentação sobre:

| — | Workshop n.o 2 (O desafio da reconstrução pós-conflito dos Estados: o caso da RDC) |
| --- | --- |

—

Workshop n.o 2 (O desafio da reconstrução pós-conflito dos Estados: o caso da RDC)

| — | Workshop n.o 1 (Desafios e ameaças à estabilidade regional na região da África Central decorrentes da exploração ilegal dos recursos naturais e minerais na RDC) |
| --- | --- |

—

Workshop n.o 1 (Desafios e ameaças à estabilidade regional na região da África Central decorrentes da exploração ilegal dos recursos naturais e minerais na RDC)

11.   Declaração da Assembleia Parlamentar Paritária sobre o anúncio dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais realizadas em 28 de Novembro de 2010 na Costa do Marfim

A declaração é aprovada por aclamação.

(A sessão encerra às 19h10)

David MATONGO e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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| 28.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 126/8 |
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28.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 126/8

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ACTA DA SESSÃO DE SÁBADO, 4 DE DEZEMBRO DE 2010

2011/C 126/03

Índice

| 1. | Aprovação da acta da sessão de quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 |
| --- | --- |

1.

| 2. | Declaração de Carolyn Rodrigues-Birket, Ministra dos Negócios Estrangeiros (Guiana), Presidente em exercício do Conselho ACP |
| --- | --- |

2.

| 3. | Período de perguntas ao Conselho ACP |
| --- | --- |

3.

| 4. | Debate com o Conselho ACP - com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye») |
| --- | --- |

4.

| 5. | Debate sobre a situação em países específicos: Madagáscar, Somália, Sudão, Zimbabué e Haiti |
| --- | --- |

5.

| 6. | Acordos de Parceria Económica (APE) - situação actual Comunicação por Karel de Gucht, membro da Comissão responsável pelo Comércio Internacional, seguida de debate |
| --- | --- |

6.

| 7. | Aprovação da acta da sessão de quinta-feira, 2 de Dezembro, e sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010 |
| --- | --- |

7.

| 8. | Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas comissões permanentes |
| --- | --- |

8.

| 9. | Votação das propostas de resolução urgentes |
| --- | --- |

9.

| 10. | Diversos |
| --- | --- |

10.

| 11. | Data e local da 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE |
| --- | --- |

11.

| Anexo I | Lista alfabética dos membros da Assembleia Parlamentar Paritária |
| --- | --- |

Anexo I

| Anexo II | Registo de presenças na 20.a sessão de 2 a 4 de Dezembro de 2010 em Kinshasa (República Democrática do Congo) |
| --- | --- |

Anexo II

| Anexo III | Acreditação de delegados não parlamentares |
| --- | --- |

Anexo III

| Anexo IV | Textos aprovados |
| --- | --- |

Anexo IV

ACTA DA SESSÃO DE SÁBADO, 4 DE DEZEMBRO DE 2010

(A sessão tem início às 9h05)

PRESIDÊNCIA: LOUIS MICHEL

Co-Presidente

1.   Aprovação da acta de quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010

Miguel Angel Martínez Martínez solicita que se introduza uma pequena alteração na acta de quinta-feira.

2.   Declaração de Carolyn Rodrigues-Birket, Ministra dos Negócios Estrangeiros (Guiana), Presidente em exercício do Conselho ACP

Declaração de Carolyn Rodrigues-Birkett.

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

3.   Período de perguntas ao Conselho ACP

Foram apresentadas nove perguntas ao Conselho ACP.

Carolyn Rodrigues-Birkett responde às seguintes perguntas e perguntas complementares:

| | Pergunta n.o 1 de Filip Kaczmarek sobre os habitantes das Ilhas de Chagos. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 1 de Filip Kaczmarek sobre os habitantes das Ilhas de Chagos.

| | As perguntas n.os 2 e 3 foram retiradas. |
| --- | --- |

As perguntas n.os 2 e 3 foram retiradas.

| | Pergunta n.o 4 de Olle Schmidt sobre o recurso à violação como arma em zonas de conflito. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 4 de Olle Schmidt sobre o recurso à violação como arma em zonas de conflito.

| | Pergunta n.o 5 de Patrice Tirolien sobre a 3a Cimeira UE-África de 29 e 30 de Novembro de 2010. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 5 de Patrice Tirolien sobre a 3a Cimeira UE-África de 29 e 30 de Novembro de 2010.

| | Pergunta n.o 6 de Christa Klaß sobre o regresso dos habitantes das Ilhas de Chagos. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 6 de Christa Klaß sobre o regresso dos habitantes das Ilhas de Chagos.

| | Pergunta n.o 8 de Waven William (Seicheles) sobre o futuro do Grupo ACP. |
| --- | --- |

Pergunta n.o 8 de Waven William (Seicheles) sobre o futuro do Grupo ACP.

| | Pergunta n.o 9 de Achille Tapsoba (Burkina Faso) sobre o regime da participação dos parlamentares no processo de negociação e implementação dos acordos de parceria económica (APE). |
| --- | --- |

Pergunta n.o 9 de Achille Tapsoba (Burkina Faso) sobre o regime da participação dos parlamentares no processo de negociação e implementação dos acordos de parceria económica (APE).

O autor da pergunta n.o 7 não se encontra presente.

4.   Debate com o Conselho ACP - com pedidos pontuais de intervenção («catch-the-eye»)

Intervenções: J. Ferreira, Durant, Mitchell, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Mohamadou Sall (Senegal) e Malahoo Forte (Jamaica).

Carolyn Rodrigues-Birkett responde às questões levantadas durante o debate.

PRESIDÊNCIA: LOUIS MICHEL

Co-Presidente

5.   Debate sobre a situação em países específicos: Madagáscar, Somália, Sudão, Zimbabué e Haiti

Intervenções sobre Madagáscar: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Mariya Nedelcheva, Griesbeck e Gunessee (Maurícias).

Intervenções sobre a Somália: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Carlo Casini, Naib (Eritreia), Olle Schmidt, J. Ferreira, Musikari Kombo (Quénia), Teshome Chanaka Toga (Etiópia) e Deva.

Intervenções sobre o Sudão: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Michel, Schnellhardt, Veronique de Keyser, Sylla (Malí), J. Ferreira, Carlo Casini e Musa (Sudão).

Intervenções sobre o Zimbabué: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Michael Gahler, Ana Rita Sithole (Moçambique), Catherine Bearder, Ogwal Atim (Uganda) e Deva.

Intervenções sobre o Haiti: Domenico Rosa (Comissão Europeia), Malahoo Forte (Jamaica), Durant e Jiménez (República Dominicana).

6.   Acordos de Parceria Económica (APE) - situação actual Declaração de Karel De Gucht, Comissário responsável pelo Comércio Internacional, seguida de debate

Declaração de Karel De Gucht.

Intervenções: David Matongo (Zâmbia), Catherine Bearder, Durant, Mohamadou Sall (Senegal), João Ferreira, Bobbo Hamatoukour (Camarões), Scicluna, Sylla (Malí), Ramotar (Guiana), Malahoo Forte (Jamaica) e Tapsoba (Burkina Faso).

Karel De Gucht responde às questões levantadas durante o debate.

(A sessão interrompida às 12h20 é reiniciada às 15h05)

PRESIDÊNCIA: LOUIS MICHEL

Co-Presidente

7.   Aprovação da acta de quinta-feira, 2 de Dezembro e de sexta-feira, 3 de Dezembro de 2010

As actas são aprovadas.

8.   Votação das propostas de resolução incluídas nos relatórios apresentados pelas três comissões permanentes

O Co-Presidente recorda os procedimentos de votação da Assembleia.

| — | Meios de comunicação social livres e independentes
  Relatório de Donald Ramotar (Guiana) e Rainer Wieland
  Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.655/10/fin)
  O Grupo S&D solicita uma votação por partes distintas do texto e uma votação separada por representantes do Considerando H-A (novo), sendo rejeitado o novo considerando.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes da alteração 2, sendo aprovada a alteração.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 3 e 4, sendo rejeitadas as alterações.
  São solicitadas uma votação por partes distintas do texto e uma votação separada por representantes da alteração 5, sendo a alteração rejeitada.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes da alteração 6, sendo a alteração rejeitada.
  É aprovada por unanimidade a resolução tal como alterada. |
| --- | --- |

—

Meios de comunicação social livres e independentes

Relatório de Donald Ramotar (Guiana) e Rainer Wieland

Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.655/10/fin)

O Grupo S&D solicita uma votação por partes distintas do texto e uma votação separada por representantes do Considerando H-A (novo), sendo rejeitado o novo considerando.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes da alteração 2, sendo aprovada a alteração.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes das alterações 3 e 4, sendo rejeitadas as alterações.

São solicitadas uma votação por partes distintas do texto e uma votação separada por representantes da alteração 5, sendo a alteração rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes da alteração 6, sendo a alteração rejeitada.

É aprovada por unanimidade a resolução tal como alterada.

| — | Pós-Copenhaga: transferência de tecnologia, novas tecnologias e aumento da capacidade técnica nos países ACP
  Relatório de Marlene Malahoo Forte (Jamaica) e Jo Leinen
  Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.739/10/fin.)
  Os Grupos S&D e PPE solicitam uma votação por partes distintas do texto do considerando K e do n.o 4 e o Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes, sendo o considerando e o n.o rejeitados.
  Os Grupos S&D e PPE solicitam uma votação por partes distintas do texto e o Grupo do PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 21, sendo o n.o rejeitado.
  A resolução tal como alterada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Pós-Copenhaga: transferência de tecnologia, novas tecnologias e aumento da capacidade técnica nos países ACP

Relatório de Marlene Malahoo Forte (Jamaica) e Jo Leinen

Comissão de Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.739/10/fin.)

Os Grupos S&D e PPE solicitam uma votação por partes distintas do texto do considerando K e do n.o 4 e o Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes, sendo o considerando e o n.o rejeitados.

Os Grupos S&D e PPE solicitam uma votação por partes distintas do texto e o Grupo do PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 21, sendo o n.o rejeitado.

A resolução tal como alterada é aprovada por unanimidade.

| — | Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos
  Relatório de Odirile Motlhale (Botsuana) e Licia Ronzulli
  Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.732/10/fin)
  As alterações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 são aprovadas.
  A alteração 5 é rejeitada.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto e uma votação separada por representantes do n.o 4, sendo o n.o aprovado.
  Marlene Malahoo Forte (Jamaica) apresenta uma alteração oral como adenda ao n.o 8, sendo a alteração aprovada.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do n.o 10, sendo o n.o aprovado.
  O Grupo do PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 14, sendo o n.o rejeitado.
  A Co-relatora Licia Ronzulli apresenta uma alteração oral como adenda ao n.o 26, sendo a alteração rejeitada.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do n.o 26, sendo o n.o rejeitado na íntegra.
  O Grupo S&D e PPE solicitou uma votação por partes distintas do texto e o Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes do n.o 49, sendo a primeira parte do n.o aprovada e a segunda parte rejeitada.
  A resolução assim alterada é aprovada com zero votos contra e uma abstenção. |
| --- | --- |

—

Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos

Relatório de Odirile Motlhale (Botsuana) e Licia Ronzulli

Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.732/10/fin)

As alterações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10 são aprovadas.

A alteração 5 é rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto e uma votação separada por representantes do n.o 4, sendo o n.o aprovado.

Marlene Malahoo Forte (Jamaica) apresenta uma alteração oral como adenda ao n.o 8, sendo a alteração aprovada.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do n.o 10, sendo o n.o aprovado.

O Grupo do PPE solicita uma votação separada por representantes do n.o 14, sendo o n.o rejeitado.

A Co-relatora Licia Ronzulli apresenta uma alteração oral como adenda ao n.o 26, sendo a alteração rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do n.o 26, sendo o n.o rejeitado na íntegra.

O Grupo S&D e PPE solicitou uma votação por partes distintas do texto e o Grupo PPE solicitou uma votação separada por representantes do n.o 49, sendo a primeira parte do n.o aprovada e a segunda parte rejeitada.

A resolução assim alterada é aprovada com zero votos contra e uma abstenção.

9.   Votação das propostas de resolução urgentes

| — | Proposta de resolução urgente sobre a segurança alimentar (ACP-UE/100.879/10/comp.)
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes dos n.os 7 e 8, sendo os no.s rejeitados.
  As alterações 1-5, 9, 17, 19 e 21-25 são aprovadas.
  Alterações 10, 14, 15 e 18 são rejeitadas.
  O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes dos n.os 11 e 12, sendo os n.os rejeitados.
  É apresentada uma alteração oral por Sutiawan Gunessee (Maurícias) como adenda ao n.o 13, sendo a alteração rejeitada.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do n.o 6, sendo o n.o aprovado.
  O Grupo ALDE solicita uma votação por partes distintas do texto e o Grupo PPE uma votação separada por representantes da alteração 16 ao n.o 17-A, sendo a primeira parte do n.o rejeitada, a segunda parte aprovada e a terceira rejeitada.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do Considerando L, sendo a primeira parte aprovada, mas a segunda rejeitada.
  O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do Considerando N, que é rejeitada.
  A resolução tal como alterada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre a segurança alimentar (ACP-UE/100.879/10/comp.)

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes dos n.os 7 e 8, sendo os no.s rejeitados.

As alterações 1-5, 9, 17, 19 e 21-25 são aprovadas.

Alterações 10, 14, 15 e 18 são rejeitadas.

O Grupo PPE solicita uma votação separada por representantes dos n.os 11 e 12, sendo os n.os rejeitados.

É apresentada uma alteração oral por Sutiawan Gunessee (Maurícias) como adenda ao n.o 13, sendo a alteração rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do n.o 6, sendo o n.o aprovado.

O Grupo ALDE solicita uma votação por partes distintas do texto e o Grupo PPE uma votação separada por representantes da alteração 16 ao n.o 17-A, sendo a primeira parte do n.o rejeitada, a segunda parte aprovada e a terceira rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do Considerando L, sendo a primeira parte aprovada, mas a segunda rejeitada.

O Grupo PPE solicita uma votação por partes distintas do texto do Considerando N, que é rejeitada.

A resolução tal como alterada é aprovada por unanimidade.

| — | Proposta de resolução urgente sobre o problema de segurança na região do Sara e do Sahel: o terrorismo e o tráfico de drogas, armas e seres humanos (ACP-UE/100.880/10/comp.)
  As alterações 1, 2 e 3 são aprovadas.
  A resolução tal como alterada é aprovada por unanimidade. |
| --- | --- |

—

Proposta de resolução urgente sobre o problema de segurança na região do Sara e do Sahel: o terrorismo e o tráfico de drogas, armas e seres humanos (ACP-UE/100.880/10/comp.)

As alterações 1, 2 e 3 são aprovadas.

A resolução tal como alterada é aprovada por unanimidade.

PRESIDÊNCIA: DAVID MATONGO

Co-Presidente

10.   Diversos

Intervenção de Jan Zahradil sobre as questões da segurança alimentar. Intervenção de Oldřich Vlasák sobre a importância da liberdade da democracia e dos meios de comunicação social. Catherine Bearder conclui a sua declaração sobre o Zimbabué.

11.   Data e local da 21.a sessão da Assembleia Parlamentar Paritária

O Co-Presidente agradece às autoridades congolesas a sua hospitalidade, bem como ao co-secretariado e a outros membros do pessoal o trabalho desenvolvido.

A 21.a sessão da APP terá lugar de 16 a 18 de Maio de 2011, em Budapeste (Hungria).

(A sessão é encerrada às 16h00)

David MATONGO e

Louis MICHEL

Co-Presidentes

Mohamed Ibn CHAMBAS e

Luis Marco AGUIRIANO NALDA

Co-Secretários-Gerais

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ANEXO I

LISTA ALFABÉTICA DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR PARITÁRIA

| Representantes ACP | Representantes do PE |
| --- | --- |
| MATONGO (ZÂMBIA), Co-Presidente | MICHEL, Co-Presidente |
| BOTSUANA (VP) | ARIF (VP) |
| BURUNDI (VP) | ŠŤASTNÝ (VP) |
| CAMARÕES (VP) | HOARAU (VP) |
| CONGO (República do) (VP) | KLASS (VP) |
| ILHAS COOK (VP) | NICHOLSON (VP) |
| GUIANA (VP) | McAVAN (VP) |
| LESOTO (VP) | RONZULLI (VP) |
| LIBÉRIA (VP) | GOERENS (VP) |
| MALÍ (VP) | SPERONI (VP) |
| SÃO VICENTE E GRANADINAS (VP) | ROITHOVÁ (VP) |
| TANZÂNIA (VP) | OUZKÝ (VP) |
| TUVALU (VP) | RIVASI (VP) |
| ANGOLA | ALFONSI |
| ANTIGUA & BARBUDA | ALVES |
| BAAMAS | BAUER |
| BARBADOS | BEARDER |
| BELIZE | BOVÉ |
| BENIM | BULLMANN |
| BURQUINA FASO | CALLANAN |
| CABO VERDE | CARVALHO |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CASA |
| CHADE | CASINI |
| COMORES | CASPARY |
| CONGO (República Democrática do) | CASTEX |
| COSTA DO MARFIM | CHRISTENSEN |
| DJIBUTI | COELHO |
| DOMINICA | DE KEYSER |
| REPÚBLICA DOMINICANA | DELVAUX |
| GUINÉ EQUATORIAL | DE MITA |
| ERITREIA | DE SARNEZ |
| ETIÓPIA | DURANT |
| FIJI | ENGEL |
| GABÃO | ESTARÀS FERRAGUT |
| GÂMBIA | FERREIRA, Elisa |
| GANA | FERREIRA, João |
| GRENADA | FORD |
| GUINÉ | GAHLER |
| GUINÉ-BISSAU | GRIESBECK |
| HAITI | GUERRERO SALOM |
| JAMAICA | HALL |
| QUÉNIA | HÄNDEL |
| KIRIBATI | HANNAN |
| MADAGÁSCAR | HAUG |
| MALAUI | JADOT |
| ILHAS MARSHALL (República das) | JENSEN |
| MAURITÂNIA | JOLY |
| MAURÍCIAS | KACZMAREK |
| MICRONESIA (Estados Federados da) | KORHOLA |
| MOÇAMBIQUE | KUHN |
| NAMIBIA | LEGUTKO |
| NAURU (República de) | LE PEN |
| NÍGER | LÓPEZ AGUILAR |
| NIGERIA | McMILLAN-SCOTT |
| NIUE | MANDERS |
| PALAU | MARTIN |
| PAPUA NOVA GUINÉ | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| RUANDA | MATO ADROVER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS | MAYER |
| SANTA LUCIA | MITCHELL |
| SAMOA | MOREIRA |
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | NEDELCHEVA |
| SENEGAL | NEUSER |
| SEICHELES | ROSSI |
| SERRA LEOA | SCHLYTER |
| ILHAS SALOMÃO | SCHMIDT |
| SOMÁLIA | SCHNELLHARDT |
| ÁFRICA DO SUL | SCICLUNA |
| SUDÃO | SCOTTÀ |
| SURINAME | SENYSZYN |
| SUAZILÂNDIA | STRIFFLER |
| TIMOR-LESTE | STURDY |
| TOGO | TIROLIEN |
| TONGA | TOIA |
| TRINIDAD E TOBAGO | VLASÁK |
| UGANDA | WIELAND |
| VANUATU | ZANICCHI |
| ZIMBABUÉ | ZIMMER |

Representantes ACP

Representantes do PE

MATONGO (ZÂMBIA), Co-Presidente

MICHEL, Co-Presidente

BOTSUANA (VP)

ARIF (VP)

BURUNDI (VP)

ŠŤASTNÝ (VP)

CAMARÕES (VP)

HOARAU (VP)

CONGO (República do) (VP)

KLASS (VP)

ILHAS COOK (VP)

NICHOLSON (VP)

GUIANA (VP)

McAVAN (VP)

LESOTO (VP)

RONZULLI (VP)

LIBÉRIA (VP)

GOERENS (VP)

MALÍ (VP)

SPERONI (VP)

SÃO VICENTE E GRANADINAS (VP)

ROITHOVÁ (VP)

TANZÂNIA (VP)

OUZKÝ (VP)

TUVALU (VP)

RIVASI (VP)

ANGOLA

ALFONSI

ANTIGUA & BARBUDA

ALVES

BAAMAS

BAUER

BARBADOS

BEARDER

BELIZE

BOVÉ

BENIM

BULLMANN

BURQUINA FASO

CALLANAN

CABO VERDE

CARVALHO

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CASA

CHADE

CASINI

COMORES

CASPARY

CONGO (República Democrática do)

CASTEX

COSTA DO MARFIM

CHRISTENSEN

DJIBUTI

COELHO

DOMINICA

DE KEYSER

REPÚBLICA DOMINICANA

DELVAUX

GUINÉ EQUATORIAL

DE MITA

ERITREIA

DE SARNEZ

ETIÓPIA

DURANT

FIJI

ENGEL

GABÃO

ESTARÀS FERRAGUT

GÂMBIA

FERREIRA, Elisa

GANA

FERREIRA, João

GRENADA

FORD

GUINÉ

GAHLER

GUINÉ-BISSAU

GRIESBECK

HAITI

GUERRERO SALOM

JAMAICA

HALL

QUÉNIA

HÄNDEL

KIRIBATI

HANNAN

MADAGÁSCAR

HAUG

MALAUI

JADOT

ILHAS MARSHALL (República das)

JENSEN

MAURITÂNIA

JOLY

MAURÍCIAS

KACZMAREK

MICRONESIA (Estados Federados da)

KORHOLA

MOÇAMBIQUE

KUHN

NAMIBIA

LEGUTKO

NAURU (República de)

LE PEN

NÍGER

LÓPEZ AGUILAR

NIGERIA

McMILLAN-SCOTT

NIUE

MANDERS

PALAU

MARTIN

PAPUA NOVA GUINÉ

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

RUANDA

MATO ADROVER

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

MAYER

SANTA LUCIA

MITCHELL

SAMOA

MOREIRA

SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

NEDELCHEVA

SENEGAL

NEUSER

SEICHELES

ROSSI

SERRA LEOA

SCHLYTER

ILHAS SALOMÃO

SCHMIDT

SOMÁLIA

SCHNELLHARDT

ÁFRICA DO SUL

SCICLUNA

SUDÃO

SCOTTÀ

SURINAME

SENYSZYN

SUAZILÂNDIA

STRIFFLER

TIMOR-LESTE

STURDY

TOGO

TIROLIEN

TONGA

TOIA

TRINIDAD E TOBAGO

VLASÁK

UGANDA

WIELAND

VANUATU

ZANICCHI

ZIMBABUÉ

ZIMMER

COMISSÃO DOS ASSUNTOS POLÍTICOS

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| STRAKER, SÃO VICENTE E GRANADINAS, Co-Presidente | CASA, Co-Presidente |
| PAPALII (SAMOA), VC | KORHOLA, VC |
| DAYORI (BENIM), VC | CASTEX, VC |
| ANTÍGUA E BARBUDA | ALFONSI |
| REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA | CALLANAN |
| IBOVI (CONGO, República do) | CASINI |
| COSTA DO MARFIM | DE KEYSER |
| ATEYE (DJIBUTI) | DE MITA |
| TOGA (ETIÓPIA) | DURANT |
| FIJI | FERREIRA, Elisa |
| OWONO NGUEMA (GABÃO) | GAHLER |
| GUINEA | GRIESBECK |
| RAMOTAR (GUIANA) | HANNAN |
| HAITI | HÄNDEL |
| LESOTO | KACZMAREK |
| KOLLIE (LIBÉRIA) | LE PEN |
| SERAMILA (MADAGÁSCAR) | MANDERS |
| MALÍ | MARTÍNEZ MARTÍNEZ |
| VAN DER WALT (NAMÍBIA) | MOREIRA |
| NAURU | NICHOLSON |
| NIUE | ROITHOVÁ |
| PAPUA NOVA GUINÉ | SCOTTÀ |
| HAMDI-H-OSMAN (SUDÃO) | SCHMIDT |
| PARMESSAR (SURINAME) | SPERONI |
| BAMNANTE (TOGO) | STRIFFLER |
| HLONGWANE (ZIMBABUÉ) | WIELAND |

Membros ACP

Membros PE

STRAKER, SÃO VICENTE E GRANADINAS, Co-Presidente

CASA, Co-Presidente

PAPALII (SAMOA), VC

KORHOLA, VC

DAYORI (BENIM), VC

CASTEX, VC

ANTÍGUA E BARBUDA

ALFONSI

REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

CALLANAN

IBOVI (CONGO, República do)

CASINI

COSTA DO MARFIM

DE KEYSER

ATEYE (DJIBUTI)

DE MITA

TOGA (ETIÓPIA)

DURANT

FIJI

FERREIRA, Elisa

OWONO NGUEMA (GABÃO)

GAHLER

GUINEA

GRIESBECK

RAMOTAR (GUIANA)

HANNAN

HAITI

HÄNDEL

LESOTO

KACZMAREK

KOLLIE (LIBÉRIA)

LE PEN

SERAMILA (MADAGÁSCAR)

MANDERS

MALÍ

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

VAN DER WALT (NAMÍBIA)

MOREIRA

NAURU

NICHOLSON

NIUE

ROITHOVÁ

PAPUA NOVA GUINÉ

SCOTTÀ

HAMDI-H-OSMAN (SUDÃO)

SCHMIDT

PARMESSAR (SURINAME)

SPERONI

BAMNANTE (TOGO)

STRIFFLER

HLONGWANE (ZIMBABUÉ)

WIELAND

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, DAS FINANÇAS E DO COMÉRCIO

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do), Co-Presidente | CARVALHO, Co-Presidente |
| MUGAMBE (UGANDA), VC | LEGUTKO, VC |
| BUYA KAMARO (SERRA LEOA), VC | ALVES, VC |
| DOS SANTOS (ANGOLA) | ARIF |
| BAAMAS | BOVÉ |
| BELIZE | BULLMANN |
| ILHAS COOK | CASPARY |
| GUINÉ EQUATORIAL | ENGEL |
| NAIB (ERITREIA) | FORD |
| BANDUA (GANA) | GOERENS |
| MALAHOO FORTE (JAMAICA) | GUERRERO SALOM |
| AIPIRA (MALAUI) | HOARAU |
| OULD GUELAYE (MAURITÂNIA) | JENSEN |
| GUNESSEE (MAURÍCIAS) | KUHN |
| ADEFIDIDE (NIGÉRIA) | MARTIN |
| PALAU | MATO ADROVER |
| POLISI (RUANDA) | MAYER |
| SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS | McMILLAN-SCOTT |
| JEAN-MARIE (SANTA LUCIA) | MICHEL |
| SAO TOMÉ E PRINCIPE | MITCHELL |
| SALL (SENEGAL) | SCHLYTER |
| WILLIAM (SEICHELES) | ŠŤASTNÝ |
| SIBHIDLA (ÁFRICA DO SUL) | SCICLUNA |
| VAIPULU (TONGA) | STURDY |
| TUVALU | TIROLIEN |
| SIKOFA (ZÂMBIA) | ZANICCHI |

Membros ACP

Membros PE

KUTEKALA KAAWA (CONGO, República Democrática do), Co-Presidente

CARVALHO, Co-Presidente

MUGAMBE (UGANDA), VC

LEGUTKO, VC

BUYA KAMARO (SERRA LEOA), VC

ALVES, VC

DOS SANTOS (ANGOLA)

ARIF

BAAMAS

BOVÉ

BELIZE

BULLMANN

ILHAS COOK

CASPARY

GUINÉ EQUATORIAL

ENGEL

NAIB (ERITREIA)

FORD

BANDUA (GANA)

GOERENS

MALAHOO FORTE (JAMAICA)

GUERRERO SALOM

AIPIRA (MALAUI)

HOARAU

OULD GUELAYE (MAURITÂNIA)

JENSEN

GUNESSEE (MAURÍCIAS)

KUHN

ADEFIDIDE (NIGÉRIA)

MARTIN

PALAU

MATO ADROVER

POLISI (RUANDA)

MAYER

SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS

McMILLAN-SCOTT

JEAN-MARIE (SANTA LUCIA)

MICHEL

SAO TOMÉ E PRINCIPE

MITCHELL

SALL (SENEGAL)

SCHLYTER

WILLIAM (SEICHELES)

ŠŤASTNÝ

SIBHIDLA (ÁFRICA DO SUL)

SCICLUNA

VAIPULU (TONGA)

STURDY

TUVALU

TIROLIEN

SIKOFA (ZÂMBIA)

ZANICCHI

COMISSÃO DOS ASSUNTOS SOCIAIS E DO AMBIENTE

| Membros ACP | Membros PE |
| --- | --- |
| SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Co-Presidente | RIVASI, Co-Presidente |
| KOMBO (QUÉNIA), VC | BAUER, VC |
| GRENADA, VC | NEDELCHEVA, VC |
| BARBADOS | BEARDER |
| MOTLHALE (BOTSUANA) | CHRISTENSEN |
| TAPSOBA (BURKINA FASO) | COELHO |
| KARERWA (BURUNDI) | DELVAUX |
| HAMATOUKOUR (CAMARÕES) | DE SARNEZ |
| ALMADA (CABO VERDE) | ESTARAS FERRAGUT |
| DARBO (CHADE) | FERREIRA, João |
| COMORES | HALL |
| DOMINICA | HAUG |
| JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA) | JADOT |
| BALDEH (GÂMBIA) | JOLY |
| GUINÉ-BISSAU | KLASS |
| KIRIBATI | LÓPEZ AGUILAR |
| ILHAS MARSHALL | McAVAN |
| MICRONESIA (Estados Federados da) | NEUSER |
| NIGER | OUZKÝ |
| ILHAS SOLOMÃO | RONZULLI |
| SOMÁLIA | ROSSI |
| HLOPE (SUAZILÂNDIA) | SCHNELLHARDT |
| NDUGAI (TANZÂNIA) | SENYSZYN |
| TIMOR LESTE | TOIA |
| TRINIDAD ETOBAGO | VLASÁK |
| VANUATU | ZIMMER |

Membros ACP

Membros PE

SITHOLE (MOÇAMBIQUE), Co-Presidente

RIVASI, Co-Presidente

KOMBO (QUÉNIA), VC

BAUER, VC

GRENADA, VC

NEDELCHEVA, VC

BARBADOS

BEARDER

MOTLHALE (BOTSUANA)

CHRISTENSEN

TAPSOBA (BURKINA FASO)

COELHO

KARERWA (BURUNDI)

DELVAUX

HAMATOUKOUR (CAMARÕES)

DE SARNEZ

ALMADA (CABO VERDE)

ESTARAS FERRAGUT

DARBO (CHADE)

FERREIRA, João

COMORES

HALL

DOMINICA

HAUG

JIMÉNEZ (REPÚBLICA DOMINICANA)

JADOT

BALDEH (GÂMBIA)

JOLY

GUINÉ-BISSAU

KLASS

KIRIBATI

LÓPEZ AGUILAR

ILHAS MARSHALL

McAVAN

MICRONESIA (Estados Federados da)

NEUSER

NIGER

OUZKÝ

ILHAS SOLOMÃO

RONZULLI

SOMÁLIA

ROSSI

HLOPE (SUAZILÂNDIA)

SCHNELLHARDT

NDUGAI (TANZÂNIA)

SENYSZYN

TIMOR LESTE

TOIA

TRINIDAD ETOBAGO

VLASÁK

VANUATU

ZIMMER

---

ANEXO II

REGISTO DE PRESENÇAS DA SESSÃO DE 2 DE DEZEMBRO A 4 DE DEZEMBRO EM KINSHASA (REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO)

| MATONGO (Zâmbia), Co-Presidente | MICHEL, Co-Presidente |
| --- | --- |
| DOS SANTOS (Angola)
  CHANDLER (Barbados)
  DAYORI (Benim)
  MOTLHALE (Botsuana) (VP)
  TAPSOBA (Burkina Faso)
  KARERWA (Burundi) (VP)
  HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)
  DARBO (Chade)
  IBOVI (Congo, República do) (VP)
  MBUKU LAKA (Congo, República Democrática do)
  SOUBANE ATEYE (Djibuti)
  JIMÉNEZ (República Dominicana)
  SERICHE DOUGAN (Guiné Equatorial)
  NAIB (Eritreia)
  TOGA (Etiópia)
  OWONO NGUEMA (Gabão)
  BALDEH (Gâmbia)
  BANDUA (Gana)
  FLETCHER (Grenada) (1)

  RAMOTAR (Guiana) (VP)
  BEAUPLAN (Haiti)
  MALAHOO FORTE (Jamaica) )
  KOMBO (Quénia)
  TIHELI (Lesoto) (1) (VP)
  KOLLIE (Libéria) (VP)
  AIPIRA (Malavi)
  ASSARID IMBARCAOUANE(Malí) (VP)
  OULD GUELAYE (Mauritânia)
  GUNESSEE (Maurícias) (1)

  SITHOLE (Moçambique)
  VAN DER WALT (Namíbia)
  WAZIRI (Nigéria) (1)

  POLISI (Ruanda) (VP)
  SKERRIT-ANDREW (São Cristóvão e Nevis) (1)

  JEAN MARIE (Santa Lúcia)
  STRAKER (São Vicente e Granadinas) (VP)
  PAPALII (Samoa)
  SALL (Senegal)
  WILLIAM (Seicheles)
  BUNDU (Serra Leoa)
  TOZAKA (Ilhas Salomão)
  MANAMELA (África do Sul)
  MUSA (Sudão)
  PARMESSAR (Suriname)
  HLOPHE (Suazilândia)
  NDUGAI (Tanzânia) (VP)
  BAMNANTE (Togo)
  JOSEPH (Trindade e Tobago) (1)

  ITALELI (Tuvalu) (VP)
  MUGAMBE (Uganda)
  JOY (Vanuatu) (1)

  SIKOTA (Zâmbia)
  HLONGWANE (Zimbabué) | ATTARD MONTALTO (por FERREIRA, Elisa)
  AYLWARD (for HALL) (2)
   (3)

  BAUER
  BEARDER
  BERMAN (por MOREIRA) (2)
   (3)

  BINEV (por LE PEN) (3)
   (4)

  CALLANAN
  CASINI
  CASTEX
  CHRISTENSEN
  DE KEYSER
  DEVA (por OUZKÝ) (4)

  DURANT
  FERREIRA, João
  GAHLER
  GOERENS (VP) (2)

  GRIESBECK
  HANNAN (2)
   (3)

  JENSEN (2)
   (3)

  KACZMAREK
  KASTLER (for CASPARY)
  KLAß (VP)
  LEINEN (por BULLMANN)
  MANNER (por DE SARNEZ) (2)
   (3)

  MARTÍNEZ MARTÍNEZ
  MAYER
  MITCHELL
  NEDELCHEVA
  NEUSER
  PONGA (por DE MITA)
  RINALDI (por MANDERS) (2)

  RIVASI (VP)
  RONZULLI (VP)
  SCHMIDT
  SCHNELLHARDT
  SCICLUNA
  SENYSZYN
  SPERONI (VP) (3)
   (4)

  STRIFFLER (3)
   (4)

  TIROLIEN
  VLASÁK
  WIELAND (2)
   (3)

  ZAHRADIL (por STURDY)
  ZANICCHI |
| OBSERVADORES: |
| CUBA

  REGUEIFEROS LINARES |
| MADAGÁSCAR

  SERAMILA |
| NIGER

  AMADOU |

MATONGO (Zâmbia), Co-Presidente

MICHEL, Co-Presidente

DOS SANTOS (Angola)

CHANDLER (Barbados)

DAYORI (Benim)

MOTLHALE (Botsuana) (VP)

TAPSOBA (Burkina Faso)

KARERWA (Burundi) (VP)

HAMATOUKOUR (Camarões) (VP)

DARBO (Chade)

IBOVI (Congo, República do) (VP)

MBUKU LAKA (Congo, República Democrática do)

SOUBANE ATEYE (Djibuti)

JIMÉNEZ (República Dominicana)

SERICHE DOUGAN (Guiné Equatorial)

NAIB (Eritreia)

TOGA (Etiópia)

OWONO NGUEMA (Gabão)

BALDEH (Gâmbia)

BANDUA (Gana)

FLETCHER (Grenada) (1)

RAMOTAR (Guiana) (VP)

BEAUPLAN (Haiti)

MALAHOO FORTE (Jamaica) )

KOMBO (Quénia)

TIHELI (Lesoto) (1) (VP)

KOLLIE (Libéria) (VP)

AIPIRA (Malavi)

ASSARID IMBARCAOUANE(Malí) (VP)

OULD GUELAYE (Mauritânia)

GUNESSEE (Maurícias) (1)

SITHOLE (Moçambique)

VAN DER WALT (Namíbia)

WAZIRI (Nigéria) (1)

POLISI (Ruanda) (VP)

SKERRIT-ANDREW (São Cristóvão e Nevis) (1)

JEAN MARIE (Santa Lúcia)

STRAKER (São Vicente e Granadinas) (VP)

PAPALII (Samoa)

SALL (Senegal)

WILLIAM (Seicheles)

BUNDU (Serra Leoa)

TOZAKA (Ilhas Salomão)

MANAMELA (África do Sul)

MUSA (Sudão)

PARMESSAR (Suriname)

HLOPHE (Suazilândia)

NDUGAI (Tanzânia) (VP)

BAMNANTE (Togo)

JOSEPH (Trindade e Tobago) (1)

ITALELI (Tuvalu) (VP)

MUGAMBE (Uganda)

JOY (Vanuatu) (1)

SIKOTA (Zâmbia)

HLONGWANE (Zimbabué)

ATTARD MONTALTO (por FERREIRA, Elisa)

AYLWARD (for HALL) (2)
   (3)

BAUER

BEARDER

BERMAN (por MOREIRA) (2)
   (3)

BINEV (por LE PEN) (3)
   (4)

CALLANAN

CASINI

CASTEX

CHRISTENSEN

DE KEYSER

DEVA (por OUZKÝ) (4)

DURANT

FERREIRA, João

GAHLER

GOERENS (VP) (2)

GRIESBECK

HANNAN (2)
   (3)

JENSEN (2)
   (3)

KACZMAREK

KASTLER (for CASPARY)

KLAß (VP)

LEINEN (por BULLMANN)

MANNER (por DE SARNEZ) (2)
   (3)

MARTÍNEZ MARTÍNEZ

MAYER

MITCHELL

NEDELCHEVA

NEUSER

PONGA (por DE MITA)

RINALDI (por MANDERS) (2)

RIVASI (VP)

RONZULLI (VP)

SCHMIDT

SCHNELLHARDT

SCICLUNA

SENYSZYN

SPERONI (VP) (3)
   (4)

STRIFFLER (3)
   (4)

TIROLIEN

VLASÁK

WIELAND (2)
   (3)

ZAHRADIL (por STURDY)

ZANICCHI

OBSERVADORES:

CUBA

REGUEIFEROS LINARES

MADAGÁSCAR

SERAMILA

NIGER

AMADOU

Também presentes:

| ANGOLA

  SIMBRÃO da CARVALHO
  FERREIRA-PINTO
  DALA | BENIN

  ALIA
  SEIDOU ADAMBI | BURKINA FASO

  OUEDRAOGO
  OUOBA NABA |
| --- | --- | --- |
| BURUNDI

  MWIDOGO
  NSHIMIRIMANA
  HAKIZIMANA
  BAGENGWANUBUSA | CAMARÕES

  AWUDU MBAYA
  KOMBO
  OWONA KONO | CHADE

  DJIMAI
  MALLOUM |
| CONGO (República do)

  BOUNKOULOU
  BOPELE EBAMBA
  MOUSSODIA | CONGO (República Democrática do)

  MABAYA GIZI AMINE
  MATADI NENGA
  KUTEKALA KAAWA
  BIE BONGENGE
  MOLEKO MOLIWA
  MUTUMBE MBUYA
  KAMBAYI CIMBUMBU
  KEMBUJUSWA NE N'LANZA
  NDOMBE SITA
  LUTUNDULA APALA
  IPALAKA YOBWA
  ENGBANDA MANANGA
  BAITSURA MUSOWA
  NKONGO BUDINA NZAU
  BETYNA NGILASE
  BIALOSUKA WATA
  ENGUDA LITUMBA
  EZATY MEREKO
  IYOLO LA NDJONDO
  LOMBEYA BOSONGO
  LUHONGE KABINDA NGOY
  LUONO KIMBANGA
  MBADU NSITU
  MONDOE ESSO LIBANZA
  MUTAMBA DIBWE
  MWAMBA MUSHIKONKE
  NENYENGWE IMI
  OTSHUMAMPITA ALOKI
  SHENILA MWANZA SAMILA
  SILUVANGI LUMBA | DJIBUTI

  BOURHAN |
| GUINÉ EQUATORIAL

  NFA NDONG NSENG
  OLO BAHAMONDE | ERITREIA

  TEKLE | ETIÓPIA

  YILALA
  WAKJIRA
  WAKE GELESU |
| GABÃO

  BOUANGA MOUNDANGA
  AFATOGUE NSOLE
  BOULINGUI MBADINGA
  AWOMBI | GANA

  ANTWI
  YIADOM | QUÉNIA

  AFFEY
  LABOSO |
| LIBÉRIA

  DUNA
  BARCLAY | MALAUI

  CHITEYEYE | MALÍ

  SYLLA
  BAH
  CISSE |
| MAURITÂNIA

  GUELADIO
  BILAL
  OULD HAMOUD
  OULD ZAMEL
  ABDALLAH | MOÇAMBIQUE

  ERNESTO
  MIGUEL | NAMIBIA

  TJIHIUKO |
| NIGÉRIA

  USMAN
  AKWASHIKI
  JIBIA | RUANDA

  AYINKAMIYE | SERRA LEOA

  JUMU
  KAMARA
  TORTO |
| ÁFRICA DO SUL

  SIBHIDLA
  MUBU | SUDÃO

  ELHASSAN
  MUSTAF
  OMER
  CHOLEK
  TAHA | SURINAME

  BREEVELD
  WANGSABESARI |
| SUAZILÂNDIA

  HLOPE | TOGO

  GBONE
  ADONAYAKPOR | UGANDA

  DOMBO
  OGWAL ATIM |
| ZÂMBIA

  MUBANGA | ZIMBABUÉ

  MLOTSHWA
  MNKANDHLA | |

ANGOLA

SIMBRÃO da CARVALHO

FERREIRA-PINTO

DALA

BENIN

ALIA

SEIDOU ADAMBI

BURKINA FASO

OUEDRAOGO

OUOBA NABA

BURUNDI

MWIDOGO

NSHIMIRIMANA

HAKIZIMANA

BAGENGWANUBUSA

CAMARÕES

AWUDU MBAYA

KOMBO

OWONA KONO

CHADE

DJIMAI

MALLOUM

CONGO (República do)

BOUNKOULOU

BOPELE EBAMBA

MOUSSODIA

CONGO (República Democrática do)

MABAYA GIZI AMINE

MATADI NENGA

KUTEKALA KAAWA

BIE BONGENGE

MOLEKO MOLIWA

MUTUMBE MBUYA

KAMBAYI CIMBUMBU

KEMBUJUSWA NE N'LANZA

NDOMBE SITA

LUTUNDULA APALA

IPALAKA YOBWA

ENGBANDA MANANGA

BAITSURA MUSOWA

NKONGO BUDINA NZAU

BETYNA NGILASE

BIALOSUKA WATA

ENGUDA LITUMBA

EZATY MEREKO

IYOLO LA NDJONDO

LOMBEYA BOSONGO

LUHONGE KABINDA NGOY

LUONO KIMBANGA

MBADU NSITU

MONDOE ESSO LIBANZA

MUTAMBA DIBWE

MWAMBA MUSHIKONKE

NENYENGWE IMI

OTSHUMAMPITA ALOKI

SHENILA MWANZA SAMILA

SILUVANGI LUMBA

DJIBUTI

BOURHAN

GUINÉ EQUATORIAL

NFA NDONG NSENG

OLO BAHAMONDE

ERITREIA

TEKLE

ETIÓPIA

YILALA

WAKJIRA

WAKE GELESU

GABÃO

BOUANGA MOUNDANGA

AFATOGUE NSOLE

BOULINGUI MBADINGA

AWOMBI

GANA

ANTWI

YIADOM

QUÉNIA

AFFEY

LABOSO

LIBÉRIA

DUNA

BARCLAY

MALAUI

CHITEYEYE

MALÍ

SYLLA

BAH

CISSE

MAURITÂNIA

GUELADIO

BILAL

OULD HAMOUD

OULD ZAMEL

ABDALLAH

MOÇAMBIQUE

ERNESTO

MIGUEL

NAMIBIA

TJIHIUKO

NIGÉRIA

USMAN

AKWASHIKI

JIBIA

RUANDA

AYINKAMIYE

SERRA LEOA

JUMU

KAMARA

TORTO

ÁFRICA DO SUL

SIBHIDLA

MUBU

SUDÃO

ELHASSAN

MUSTAF

OMER

CHOLEK

TAHA

SURINAME

BREEVELD

WANGSABESARI

SUAZILÂNDIA

HLOPE

TOGO

GBONE

ADONAYAKPOR

UGANDA

DOMBO

OGWAL ATIM

ZÂMBIA

MUBANGA

ZIMBABUÉ

MLOTSHWA

MNKANDHLA

| | CONSELHO ACP

  RODRIGUES-BIRKETT, Ministra dos Negócios Estrangeiros (Guiana), Presidente em exercício do Conselho ACP |
| --- | --- |

CONSELHO ACP

RODRIGUES-BIRKETT, Ministra dos Negócios Estrangeiros (Guiana), Presidente em exercício do Conselho ACP

| | COMISSÃO EUROPEIA

  PIEBALGS, Comissário responsável pelo Desenvolvimento
  DE GUCHT, Comissário responsável pelo Comércio Internacional |
| --- | --- |

COMISSÃO EUROPEIA

PIEBALGS, Comissário responsável pelo Desenvolvimento

DE GUCHT, Comissário responsável pelo Comércio Internacional

| | UA

  IGUEH |
| --- | --- |

UA

IGUEH

| | CESE

  KING
  JAHIER
  OCCHIPENTI
  VERBOVEN |
| --- | --- |

CESE

KING

JAHIER

OCCHIPENTI

VERBOVEN

| | SECRETARIADO ACP

  CHAMBAS Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

SECRETARIADO ACP

CHAMBAS Co-Secretário-Geral

| | SECRETARIADO UE

  AGUIRIANO NALDA Co-Secretário-Geral |
| --- | --- |

SECRETARIADO UE

AGUIRIANO NALDA Co-Secretário-Geral

---

(1)  País representado por uma pessoa que não um deputado.

(2)  Presente a 2 de Dezembro de 2010

(3)  Presente a 3 de Dezembro de 2010

(4)  Presente a 4 de Dezembro de 2010

---

ANEXO III

ANEXO DA SESSÃO DE QUINTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2010

Acreditação de delegados não parlamentares

| 1. | Granada
  Stephen FLETCHER
  Embaixador
  Embaixada de Granada, Bruxelas |
| --- | --- |

1.

Granada

Stephen FLETCHER

Embaixador

Embaixada de Granada, Bruxelas

| 2. | Lesoto
  Mamoruti A. TIHELI
  Embaixadora
  Embaixada do Lesoto, Bruxelas |
| --- | --- |

2.

Lesoto

Mamoruti A. TIHELI

Embaixadora

Embaixada do Lesoto, Bruxelas

| 3. | República da Maurícia
  Sutiawan GUNESSEE
  Embaixador
  Embaixada das Ilhas Maurícias, Bruxelas |
| --- | --- |

3.

República da Maurícia

Sutiawan GUNESSEE

Embaixador

Embaixada das Ilhas Maurícias, Bruxelas

| 4. | São Cristóvão e Nevis
  Shirley SKERITT-ANDREW
  Embaixadora
  Embaixada de São Cristóvão e Nevis, Bruxelas |
| --- | --- |

4.

São Cristóvão e Nevis

Shirley SKERITT-ANDREW

Embaixadora

Embaixada de São Cristóvão e Nevis, Bruxelas

| 5. | Trindade e Tobago
  Jerome JOSEPH
  Primeiro Secretário
  Embaixada de Trindade e Tobago, Bruxelas |
| --- | --- |

5.

Trindade e Tobago

Jerome JOSEPH

Primeiro Secretário

Embaixada de Trindade e Tobago, Bruxelas

| 6. | Vanuatu
  Roy Mickey JOY
  Embaixador
  Embaixada de Vanuatu, Bruxelas |
| --- | --- |

6.

Vanuatu

Roy Mickey JOY

Embaixador

Embaixada de Vanuatu, Bruxelas

---

ANEXO IV

TEXTOS APROVADOS

| — | Resolução sobre meios de comunicação social livres e independentes (ACP-UE/100.655/10/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre Pós-Copenhaga: transferência de tecnologia, novas tecnologias e aumento da capacidade técnica nos países ACP (ACP-UE/100.739/10/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos (ACP-UE/100.732/10/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre segurança alimentar (ACP-UE/100.879/10/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Resolução sobre o problema de segurança na região do Sara e do Sahel: o terrorismo e o tráfico de drogas, armas e seres humanos (ACP-UE/100.880/10/fin.) |
| --- | --- |

—

| — | Declaração sobre o anúncio dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais realizadas, em 28 de Novembro de 2010, na Costa do Marfim |
| --- | --- |

—

RESOLUÇÃO (1)

sobre a liberdade e a independência dos meios de comunicação social

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Kinshasa (República Democrática do Congo) nos dias 2 a 4 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, nomeadamente os seus artigos 19.o e 20.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.o,

Tendo em conta o Acordo de Parceria de Cotonu, nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Declaração de Windhoek, de 3 de Maio de 1991, sobre a promoção de uma imprensa africana independente e pluralista,

Tendo em conta os princípios do jornalismo independente, tal como são propugnados pelo órgão representativo dos jornalistas à escala global, a Federação Internacional de Jornalistas e pelas respectivas organizações regionais, a Federação de Jornalistas Africanos (FJA) e a Federação Europeia de Jornalistas (FEJ),

Tendo em conta os estatutos da Associação Mundial de Jornais, nomeadamente o artigo 1.o,

Tendo em conta o relatório da FJA, de 2009, sobre a liberdade de imprensa,

Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov de 2005 à organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF),

Tendo em conta os relatórios anuais da mesma organização, nomeadamente o relatório anual de 2009,

Tendo em conta os relatórios da Freedom House e, nomeadamente, os intitulados «Liberdade de imprensa 2009» e «Liberdade na Internet»,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 26 de Setembro de 2006, sobre meios de comunicação e desenvolvimento, (2),

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2008, sobre a concentração e o pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, (3),

Tendo em conta as conclusões do Fórum UA-UE sobre comunicação social e desenvolvimento, que teve lugar em Ouagadougou, em Setembro de 2008,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Políticos (ACP-UE/100.655/10/def.),

| A. | Considerando que o conceito de meios de comunicação social livres e independentes é um elemento essencial do direito fundamental à liberdade de expressão, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e consagrado posteriormente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Acordo de Parceria de Cotonu, |
| --- | --- |

A.

Considerando que o conceito de meios de comunicação social livres e independentes é um elemento essencial do direito fundamental à liberdade de expressão, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e consagrado posteriormente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Acordo de Parceria de Cotonu,

| B. | Considerando que, em fóruns mundiais, como a Federação Internacional de Jornalistas, a Associação Mundial de Jornais, o Comité de Protecção dos Jornalistas, os Repórteres Sem Fronteiras e a Freedom House, foi unanimemente reconhecido que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são essenciais para o correcto funcionamento de uma democracia que respeite as liberdades fundamentais e de uma sociedade que em que os direitos individuais assumam o seu genuíno valor, |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em fóruns mundiais, como a Federação Internacional de Jornalistas, a Associação Mundial de Jornais, o Comité de Protecção dos Jornalistas, os Repórteres Sem Fronteiras e a Freedom House, foi unanimemente reconhecido que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são essenciais para o correcto funcionamento de uma democracia que respeite as liberdades fundamentais e de uma sociedade que em que os direitos individuais assumam o seu genuíno valor,

| C. | Considerando que acontecimentos recentes demonstraram que se tem registado um retrocesso generalizado no que se refere à liberdade de expressão na imprensa, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, como demonstrado em relatórios independentes, |
| --- | --- |

C.

Considerando que acontecimentos recentes demonstraram que se tem registado um retrocesso generalizado no que se refere à liberdade de expressão na imprensa, tanto nos países desenvolvidos como nos países em desenvolvimento, como demonstrado em relatórios independentes,

| D. | Considerando que os regimes autoritários não apenas limitam a liberdade dos meios de comunicação social com o objectivo de reprimir a oposição, impedindo o correcto funcionamento de uma democracia, como comprometem também os processos eleitorais e o normal funcionamento de uma sociedade, através de medidas que restringem os direitos que assistem à oposição ou às minorias de transmitir a sua mensagem de forma livre e transparente, |
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D.

Considerando que os regimes autoritários não apenas limitam a liberdade dos meios de comunicação social com o objectivo de reprimir a oposição, impedindo o correcto funcionamento de uma democracia, como comprometem também os processos eleitorais e o normal funcionamento de uma sociedade, através de medidas que restringem os direitos que assistem à oposição ou às minorias de transmitir a sua mensagem de forma livre e transparente,

| E. | Considerando que se tem verificado também uma recorrência generalizada dos actos de elementos criminosos da sociedade, inclusive nas zonas mais prósperas do mundo, que impedem qualquer tipo de jornalismo de investigação, chegando mesmo ao assassínio de pessoas que trabalham nos meios de comunicação social e que tentam denunciar as suas actividades, |
| --- | --- |

E.

Considerando que se tem verificado também uma recorrência generalizada dos actos de elementos criminosos da sociedade, inclusive nas zonas mais prósperas do mundo, que impedem qualquer tipo de jornalismo de investigação, chegando mesmo ao assassínio de pessoas que trabalham nos meios de comunicação social e que tentam denunciar as suas actividades,

| F. | Considerando que certos organismos independentes constataram uma deterioração da situação no que toca à liberdade e independência dos meios de comunicação social, quer nos países da UE, quer nos países ACP, |
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F.

Considerando que certos organismos independentes constataram uma deterioração da situação no que toca à liberdade e independência dos meios de comunicação social, quer nos países da UE, quer nos países ACP,

| G. | Considerando que alguns países da UE viram a sua posição nas tabelas internacionais de classificação em matéria de liberdade e independência de imprensa retroceder, nalguns casos de forma considerável, |
| --- | --- |

G.

Considerando que alguns países da UE viram a sua posição nas tabelas internacionais de classificação em matéria de liberdade e independência de imprensa retroceder, nalguns casos de forma considerável,

| H. | Considerando que, em alguns países ACP, a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são severamente restringidas ou não existem sequer; considerando que alguns países ACP, como o Haiti, a Guiana e a Papuásia-Nova Guiné, foram louvados pelos progressos que obtiveram em matéria de liberdade de imprensa, |
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H.

Considerando que, em alguns países ACP, a liberdade e a independência dos meios de comunicação social são severamente restringidas ou não existem sequer; considerando que alguns países ACP, como o Haiti, a Guiana e a Papuásia-Nova Guiné, foram louvados pelos progressos que obtiveram em matéria de liberdade de imprensa,

| I. | Considerando que os jornalistas têm o dever, que é proporcional à sua influência, de se absterem de incitar ao ódio, em particular ao ódio racial, |
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I.

Considerando que os jornalistas têm o dever, que é proporcional à sua influência, de se absterem de incitar ao ódio, em particular ao ódio racial,

| J. | Considerando que o desenvolvimento das novas tecnologias associadas à Internet e à telefonia móvel proporciona às pessoas possibilidades de expressão cada vez mais vastas, |
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J.

Considerando que o desenvolvimento das novas tecnologias associadas à Internet e à telefonia móvel proporciona às pessoas possibilidades de expressão cada vez mais vastas,

| 1. | Deplora o agravamento da situação mundial em matéria de liberdade e independência dos meios de comunicação social, com regimes autoritários a subjugar a oposição pela prática de violações graves dos direitos humanos de jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação e utilizadores da Internet, chegando ao ponto de os assassinar ou deter ilegalmente, violando assim os artigos 19.o e 20.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
| --- | --- |

1.

Deplora o agravamento da situação mundial em matéria de liberdade e independência dos meios de comunicação social, com regimes autoritários a subjugar a oposição pela prática de violações graves dos direitos humanos de jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação e utilizadores da Internet, chegando ao ponto de os assassinar ou deter ilegalmente, violando assim os artigos 19.o e 20.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

| 2. | Denuncia as consequências nefastas que advêm da concentração da propriedade dos meios de comunicação social em grandes empresas, designadamente em termos de redução do pluralismo, condicionamento da liberdade de informar e ser informado, imposição de constrangimentos à actividade dos jornalistas e emergência de novas formas de censura, explícita ou tácita; |
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2.

Denuncia as consequências nefastas que advêm da concentração da propriedade dos meios de comunicação social em grandes empresas, designadamente em termos de redução do pluralismo, condicionamento da liberdade de informar e ser informado, imposição de constrangimentos à actividade dos jornalistas e emergência de novas formas de censura, explícita ou tácita;

| 3. | Insta os governos que encarceraram jornalistas no exercício das suas legítimas funções a libertá-los imediatamente; |
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3.

Insta os governos que encarceraram jornalistas no exercício das suas legítimas funções a libertá-los imediatamente;

| 4. | Insta a Comissão Europeia, o Grupo ACP e os Estados-Membros da UE a condenarem veementemente todas as formas de violação das liberdades de expressão e de imprensa nos Estados-Membros da UE e nos países parceiros; |
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4.

Insta a Comissão Europeia, o Grupo ACP e os Estados-Membros da UE a condenarem veementemente todas as formas de violação das liberdades de expressão e de imprensa nos Estados-Membros da UE e nos países parceiros;

| 5. | Condena a frequente impunidade dos actos criminosos, muitos deles cometidos por grupos criminosos organizados, que hostilizam, ferem e, em algumas ocasiões, assassinam jornalistas por investigarem as suas actividades; |
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5.

Condena a frequente impunidade dos actos criminosos, muitos deles cometidos por grupos criminosos organizados, que hostilizam, ferem e, em algumas ocasiões, assassinam jornalistas por investigarem as suas actividades;

| 6. | Considera inaceitável que jornalistas sejam forçados a restringir, ajustar ou cessar a sua actividade ou a levar uma vida de reclusão por terem abordado questões religiosas; |
| --- | --- |

6.

Considera inaceitável que jornalistas sejam forçados a restringir, ajustar ou cessar a sua actividade ou a levar uma vida de reclusão por terem abordado questões religiosas;

| 7. | Considera inaceitável que figuras religiosas profiram sentenças contra os jornalistas, restringindo assim a sua actividade, cerceiem a sua liberdade de expressão e ponham em risco a sua vida; |
| --- | --- |

7.

Considera inaceitável que figuras religiosas profiram sentenças contra os jornalistas, restringindo assim a sua actividade, cerceiem a sua liberdade de expressão e ponham em risco a sua vida;

| 8. | Lamenta a ausência de um instrumento eficaz que garanta o respeito pelos direitos fundamentais em sede de aplicação de acordos comerciais e de cooperação a nível internacional; |
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8.

Lamenta a ausência de um instrumento eficaz que garanta o respeito pelos direitos fundamentais em sede de aplicação de acordos comerciais e de cooperação a nível internacional;

| 9. | Sublinha que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social constituem elementos fundamentais para o correcto funcionamento de uma sociedade democrática, que vai da realização de eleições livres e justas à liberdade de expressão pluralista para todos; |
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9.

Sublinha que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social constituem elementos fundamentais para o correcto funcionamento de uma sociedade democrática, que vai da realização de eleições livres e justas à liberdade de expressão pluralista para todos;

| 10. | Reconhece que os membros da comunicação social têm uma responsabilidade moral e jurídica de prestar informação de qualidade ao público e de estar ao serviço do bem público, e considera que nem os governos nem as empresas, nem tão-pouco as organizações criminosas, devem poder censurar os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

10.

Reconhece que os membros da comunicação social têm uma responsabilidade moral e jurídica de prestar informação de qualidade ao público e de estar ao serviço do bem público, e considera que nem os governos nem as empresas, nem tão-pouco as organizações criminosas, devem poder censurar os meios de comunicação social;

| 11. | Reconhece que os novos meios de comunicação que utilizam a plataforma da Internet devem ser protegidos como parte da comunicação social livre e independente que são, a par dos meios tradicionais da rádio, televisão e imprensa; |
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11.

Reconhece que os novos meios de comunicação que utilizam a plataforma da Internet devem ser protegidos como parte da comunicação social livre e independente que são, a par dos meios tradicionais da rádio, televisão e imprensa;

| 12. | Solicita que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social sejam expressas de forma mais explícita nos acordos internacionais, enquanto requisito indispensável para que a condicionalidade seja aplicada sempre que essa liberdade seja restringida; |
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12.

Solicita que a liberdade e a independência dos meios de comunicação social sejam expressas de forma mais explícita nos acordos internacionais, enquanto requisito indispensável para que a condicionalidade seja aplicada sempre que essa liberdade seja restringida;

| 13. | Manifesta preocupação pelo retrocesso em matéria de liberdade de imprensa registado em alguns países ACP, mas enaltece a conduta da Papuásia-Nova Guiné, da Guiana, do Gana, da Tanzânia, do Jibuti e do Lesoto por darem um bom exemplo do que é possível alcançar nos países ACP, apesar da existência de condições difíceis; regista que 10 países ACP se encontram nas 50 primeiras posições da lista dos Repórteres Sem Fronteiras referente a 2009, mas que um Estado-Membro da UE não figura entre os primeiros 50 da classificação; |
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13.

Manifesta preocupação pelo retrocesso em matéria de liberdade de imprensa registado em alguns países ACP, mas enaltece a conduta da Papuásia-Nova Guiné, da Guiana, do Gana, da Tanzânia, do Jibuti e do Lesoto por darem um bom exemplo do que é possível alcançar nos países ACP, apesar da existência de condições difíceis; regista que 10 países ACP se encontram nas 50 primeiras posições da lista dos Repórteres Sem Fronteiras referente a 2009, mas que um Estado-Membro da UE não figura entre os primeiros 50 da classificação;

| 14. | Manifesta inquietação pelas restrições à liberdade de imprensa em países candidatos à adesão à UE e ao Acordo de Cotonu e solicita que a adesão fique condicionada ao respeito dos direitos fundamentais e, explicitamente, da liberdade de expressão na imprensa e noutros meios de comunicação social; |
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14.

Manifesta inquietação pelas restrições à liberdade de imprensa em países candidatos à adesão à UE e ao Acordo de Cotonu e solicita que a adesão fique condicionada ao respeito dos direitos fundamentais e, explicitamente, da liberdade de expressão na imprensa e noutros meios de comunicação social;

| 15. | Lastima que os meios de comunicação social estejam, com demasiada frequência, declaradamente ao serviço de interesses económicos e políticos ou do Estado, o que limita o pluralismo de opinião; |
| --- | --- |

15.

Lastima que os meios de comunicação social estejam, com demasiada frequência, declaradamente ao serviço de interesses económicos e políticos ou do Estado, o que limita o pluralismo de opinião;

| 16. | Apela a que se promova a adopção de códigos e estatutos deontológicos que protejam a independência editorial dos jornalistas, fomentem o respeito de padrões profissionais e os obriguem a fazer um uso responsável da sua independência, dentro dos limites do artigo 20.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no quadro das organizações representativas dos jornalistas; |
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16.

Apela a que se promova a adopção de códigos e estatutos deontológicos que protejam a independência editorial dos jornalistas, fomentem o respeito de padrões profissionais e os obriguem a fazer um uso responsável da sua independência, dentro dos limites do artigo 20.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no quadro das organizações representativas dos jornalistas;

| 17. | Reclama a criação, no orçamento de ajuda ao desenvolvimento da Comissão Europeia, de uma rubrica específica destinada ao financiamento do reforço das capacidades e da formação de jornalistas, em particular nos países ACP; |
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17.

Reclama a criação, no orçamento de ajuda ao desenvolvimento da Comissão Europeia, de uma rubrica específica destinada ao financiamento do reforço das capacidades e da formação de jornalistas, em particular nos países ACP;

| 18. | Enaltece as iniciativas da Comissão Europeia em matéria de liberdade e independência dos meios de comunicação social e solicita-lhe que continue a promover a liberdade de expressão no jornalismo através dos seus programas, como o Prémio Lorenzo Natali e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos; |
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18.

Enaltece as iniciativas da Comissão Europeia em matéria de liberdade e independência dos meios de comunicação social e solicita-lhe que continue a promover a liberdade de expressão no jornalismo através dos seus programas, como o Prémio Lorenzo Natali e o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos;

| 19. | Encarrega os seus Co-Presidentes de estudarem formas de dar o seu apoio à causa da defesa da liberdade de imprensa nos países ACP e da UE, mediante a atribuição de um prémio anual pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), e de lhe prestarem contas sobre a matéria na próxima sessão; |
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19.

Encarrega os seus Co-Presidentes de estudarem formas de dar o seu apoio à causa da defesa da liberdade de imprensa nos países ACP e da UE, mediante a atribuição de um prémio anual pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), e de lhe prestarem contas sobre a matéria na próxima sessão;

| 20. | Louva o trabalho realizado por organizações profissionais, como a Federação Internacional de Jornalistas, a Federação Europeia de Jornalistas, a Federação Africana de Jornalistas, o Instituto Internacional de Imprensa ou a Associação Mundial dos Jornais, e de ONG, como os Repórteres Sem Fronteiras, a Freedom House, o Comité de Protecção dos Jornalistas e o Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO, na promoção da sensibilização do público relativamente às violações da liberdade de imprensa no mundo, e apela a que o seu trabalho seja apoiado e difundido o mais amplamente possível; |
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20.

Louva o trabalho realizado por organizações profissionais, como a Federação Internacional de Jornalistas, a Federação Europeia de Jornalistas, a Federação Africana de Jornalistas, o Instituto Internacional de Imprensa ou a Associação Mundial dos Jornais, e de ONG, como os Repórteres Sem Fronteiras, a Freedom House, o Comité de Protecção dos Jornalistas e o Programa Internacional para o Desenvolvimento da Comunicação da UNESCO, na promoção da sensibilização do público relativamente às violações da liberdade de imprensa no mundo, e apela a que o seu trabalho seja apoiado e difundido o mais amplamente possível;

| 21. | Congratula-se com a iniciativa conjunta da UE e da UA de apoiar a Rede e o Portal Pan-Africanos dos Meios de Comunicação; |
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21.

Congratula-se com a iniciativa conjunta da UE e da UA de apoiar a Rede e o Portal Pan-Africanos dos Meios de Comunicação;

| 22. | Compromete-se a continuar a acompanhar a evolução da situação em matéria de liberdade e independência dos meios de comunicação social nos países ACP e nos Estados-Membros da UE, bem como no plano das suas relações institucionais aos níveis regional e internacional; |
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22.

Compromete-se a continuar a acompanhar a evolução da situação em matéria de liberdade e independência dos meios de comunicação social nos países ACP e nos Estados-Membros da UE, bem como no plano das suas relações institucionais aos níveis regional e internacional;

| 23. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução às instituições da ACP e da União Europeia. |
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23.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução às instituições da ACP e da União Europeia.

RESOLUÇÃO (4)

sobre o pós-Copenhaga: transferência de tecnologias, novas tecnologias e reforço de capacidades técnicas nos países ACP

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Kinshasa (República Democrática do Congo), de 2 a 4 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (CQNUAC), em particular o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios definidos conjuntamente pela comunidade internacional para erradicar a pobreza,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000, e, em particular, a segunda revisão do acordo, assinada no Conselho UE-ACP de Junho de 2010, e o seu artigo 32.o-B (sobre as alterações climáticas),

Tendo em conta o relatório de Nicholas Stern intitulado «The Economics of Climate Change. The Stern Review» («relatório Stern») de 2006,

Tendo em conta o 4.o Relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC), publicado em Valência, Espanha, em 17 de Novembro de 2007,

Tendo em conta o Plano de Acção de Bali (Decisão 1/COP 13),

Tendo em conta a 15.a Conferência das Partes (COP15) na CQNUAC e a 5.a Conferência das Partes ou Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (COP/MOP 5), que se realizaram em Copenhaga, na Dinamarca, de 7 a 18 de Dezembro de 2009, e o Acordo de Copenhaga,

Tendo em conta o projecto de texto de 15 de Dezembro de 2009 sobre uma acção reforçada em prol do desenvolvimento tecnológico e da transferência de tecnologias,

Tendo em conta a Aliança Global contra as Alterações Climáticas da UE e as disposições relativas a uma cooperação reforçada com os países em desenvolvimento na luta contra as alterações climáticas,

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre os resultados da Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas (COP15) (5),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Política climática internacional pós-Copenhaga: Agir de imediato para redinamizar a acção mundial relativa às alterações climáticas» (COM(2010) 86 final), de 9 de Março de 2010,

Tendo em conta o relatório do Conselho sobre um financiamento de arranque rápido para a luta contra as alterações climáticas («Financing climate change: fast start financing»), de 11 de Maio de 2010,

Tendo em conta o programa de cooperação ACP-UE no domínio da ciência e da tecnologia, lançado em Junho de 2008,

Tendo em conta o programa de cooperação África-UE no domínio das energias renováveis, cujo lançamento está previsto para finais de 2010,

Tendo em conta a Declaração conjunta ACP-UE sobre as alterações climáticas, adoptada na 35.a Sessão do Conselho de Ministros ACP-UE, que se realizou em Ouagadougou, no Burkina Faso, em 22 de Junho de 2010,

Tendo em conta a sua resolução sobre o impacto financeiro e económico das alterações climáticas nos países ACP (6), adoptada em Tenerife, em 1 de Abril de 2010,

Tendo em conta a 16.a Conferência das Partes (COP 16) na CQNUAC, que teve lugar no México, em Dezembro de 2010,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Económico, das Finanças e do Comércio (ACP-UE/100.739/10/final),

| A. | Considerando que é essencial acelerar os processos de investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologias hipocarbónicas (TH) nos países ACP e da UE com vista a pôr termo ao aquecimento global (depois de o limitar, numa primeira fase, a um nível não superior a 1,5 °C acima das temperaturas pré-industriais do planeta), criar economias hipocarbónicas baseadas, inter alia, na produção de energias limpas e garantir a todos condições para se adaptarem aos impactos negativos das alterações climáticas e combaterem eficazmente as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a poluição generalizada à escala mundial, |
| --- | --- |

A.

Considerando que é essencial acelerar os processos de investigação, desenvolvimento e transferência de tecnologias hipocarbónicas (TH) nos países ACP e da UE com vista a pôr termo ao aquecimento global (depois de o limitar, numa primeira fase, a um nível não superior a 1,5 °C acima das temperaturas pré-industriais do planeta), criar economias hipocarbónicas baseadas, inter alia, na produção de energias limpas e garantir a todos condições para se adaptarem aos impactos negativos das alterações climáticas e combaterem eficazmente as alterações climáticas, a perda de biodiversidade e a poluição generalizada à escala mundial,

| B. | Considerando que o princípio da «responsabilidade comum, mas diferenciada» pelo aquecimento global deve ser tido em conta no domínio da transferência de TH para os países ACP, |
| --- | --- |

B.

Considerando que o princípio da «responsabilidade comum, mas diferenciada» pelo aquecimento global deve ser tido em conta no domínio da transferência de TH para os países ACP,

| C. | Considerando que a transferência de tecnologia deve servir para complementar e intensificar todos os esforços, nomeadamente de atenuação, reforço de capacidades e adaptação, que estão a ser empreendidos a nível global na luta contra as alterações climáticas, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a transferência de tecnologia deve servir para complementar e intensificar todos os esforços, nomeadamente de atenuação, reforço de capacidades e adaptação, que estão a ser empreendidos a nível global na luta contra as alterações climáticas,

| D. | Considerando que os países ACP se encontram entre os que menos têm contribuído para as alterações climáticas, mas são os que correm mais riscos de sofrer os efeitos adversos das alterações climáticas; considerando que a limitação do consumo de energia nos países industrializados e nos países emergentes, conjugada com o rápido desenvolvimento e transferência de TH para os Estados ACP, contribuirá para prevenir os efeitos do aquecimento global nesses países, |
| --- | --- |

D.

Considerando que os países ACP se encontram entre os que menos têm contribuído para as alterações climáticas, mas são os que correm mais riscos de sofrer os efeitos adversos das alterações climáticas; considerando que a limitação do consumo de energia nos países industrializados e nos países emergentes, conjugada com o rápido desenvolvimento e transferência de TH para os Estados ACP, contribuirá para prevenir os efeitos do aquecimento global nesses países,

| E. | Considerando que a maioria da cooperação de natureza tecnológica continua a processar-se, primariamente, a nível nacional e não internacional e que apenas 2 % das patentes conjuntas são partilhadas entre empresas e instituições de países desenvolvidos e em desenvolvimento, |
| --- | --- |

E.

Considerando que a maioria da cooperação de natureza tecnológica continua a processar-se, primariamente, a nível nacional e não internacional e que apenas 2 % das patentes conjuntas são partilhadas entre empresas e instituições de países desenvolvidos e em desenvolvimento,

| F. | Considerando que os países desenvolvidos prometeram em Copenhaga, em Dezembro de 2009, fornecer um financiamento reforçado, inovador e complementar, previsível e adequado, num montante inicial de 30 mil milhões de dólares, no período 2010-2012, e de 100 mil milhões de dólares, até 2020, (7) para apoiar as medidas de atenuação, adaptação, desenvolvimento tecnológico, transferência de tecnologia e reforço das capacidades; considerando que a UE se comprometeu a contribuir com 7,2 mil milhões de euros para a angariação do montante de 30 mil milhões de dólares para o período 2010-2012, |
| --- | --- |

F.

Considerando que os países desenvolvidos prometeram em Copenhaga, em Dezembro de 2009, fornecer um financiamento reforçado, inovador e complementar, previsível e adequado, num montante inicial de 30 mil milhões de dólares, no período 2010-2012, e de 100 mil milhões de dólares, até 2020, (7) para apoiar as medidas de atenuação, adaptação, desenvolvimento tecnológico, transferência de tecnologia e reforço das capacidades; considerando que a UE se comprometeu a contribuir com 7,2 mil milhões de euros para a angariação do montante de 30 mil milhões de dólares para o período 2010-2012,

| G. | Considerando que a biomassa é a principal fonte renovável de energia existente nos países menos desenvolvidos, mas a sua utilização extensiva e não regulamentada não é sustentável e tem múltiplos efeitos negativos sobre o ambiente e a saúde humana, |
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G.

Considerando que a biomassa é a principal fonte renovável de energia existente nos países menos desenvolvidos, mas a sua utilização extensiva e não regulamentada não é sustentável e tem múltiplos efeitos negativos sobre o ambiente e a saúde humana,

| H. | Considerando, por outro lado, que apenas uma pequena fracção do vasto potencial da África em matéria de produção sustentável de energia de fontes renováveis é explorada (8), |
| --- | --- |

H.

Considerando, por outro lado, que apenas uma pequena fracção do vasto potencial da África em matéria de produção sustentável de energia de fontes renováveis é explorada (8),

| I. | Considerando que a maioria dos pesticidas vendidos aos países ACP por empresas dos países mais ricos e o seu consumo intensivo e desregrado têm numerosos impactos negativos no ambiente e na saúde humana; considerando, por outro lado, que o intercâmbio de tecnologias químicas deve facultar aos produtores agrícolas dos países ACP a possibilidade de adquirirem produtos de baixo custo tão inócuos para o ambiente quanto possível, |
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I.

Considerando que a maioria dos pesticidas vendidos aos países ACP por empresas dos países mais ricos e o seu consumo intensivo e desregrado têm numerosos impactos negativos no ambiente e na saúde humana; considerando, por outro lado, que o intercâmbio de tecnologias químicas deve facultar aos produtores agrícolas dos países ACP a possibilidade de adquirirem produtos de baixo custo tão inócuos para o ambiente quanto possível,

| J. | Considerando que a exportação maciça para países ACP de toda a espécie de resíduos dos países desenvolvidos e mais ricos ameaça gravemente o equilíbrio ecológico daqueles países, que, além do mais, não dispõem de meios adequados e eficientes para procederem ao tratamento, recuperação e reciclagem desses resíduos, que vão de materiais inofensivos a substâncias altamente tóxicas, |
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J.

Considerando que a exportação maciça para países ACP de toda a espécie de resíduos dos países desenvolvidos e mais ricos ameaça gravemente o equilíbrio ecológico daqueles países, que, além do mais, não dispõem de meios adequados e eficientes para procederem ao tratamento, recuperação e reciclagem desses resíduos, que vão de materiais inofensivos a substâncias altamente tóxicas,

| K. | Considerando que a expansão descentralizada de energias renováveis nos países ACP poderia reduzir a pobreza, alargando o acesso ao aprovisionamento energético e propiciando melhores oportunidades para o desenvolvimento rural e a conservação das florestas, trazer benefícios directos para a saúde humana e criar oportunidades de emprego, considerando que, actualmente, apenas 0,2 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE se destina a investimentos no aprovisionamento descentralizado de energias renováveis, |
| --- | --- |

K.

Considerando que a expansão descentralizada de energias renováveis nos países ACP poderia reduzir a pobreza, alargando o acesso ao aprovisionamento energético e propiciando melhores oportunidades para o desenvolvimento rural e a conservação das florestas, trazer benefícios directos para a saúde humana e criar oportunidades de emprego, considerando que, actualmente, apenas 0,2 % da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da UE se destina a investimentos no aprovisionamento descentralizado de energias renováveis,

| L. | Considerando que devem ser eliminados todos os obstáculos políticos, institucionais, financeiros e comerciais, bem como os ligados à informação e aos recursos humanos, que dificultam a transferência de tecnologias hipocarbónicas para os países ACP, |
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L.

Considerando que devem ser eliminados todos os obstáculos políticos, institucionais, financeiros e comerciais, bem como os ligados à informação e aos recursos humanos, que dificultam a transferência de tecnologias hipocarbónicas para os países ACP,

| M. | Considerando que os défices de tecnologia e inovação nos países ACP são frequentemente encarados como sintomas de falhas do mercado, em vez de indicadores da necessidade de melhorar a cooperação internacional no domínio do desenvolvimento tecnológico, |
| --- | --- |

M.

Considerando que os défices de tecnologia e inovação nos países ACP são frequentemente encarados como sintomas de falhas do mercado, em vez de indicadores da necessidade de melhorar a cooperação internacional no domínio do desenvolvimento tecnológico,

| N. | Considerando que cumpre reconhecer também a importância do papel das tecnologias de informação e comunicação no processo de difusão tecnológica, |
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N.

Considerando que cumpre reconhecer também a importância do papel das tecnologias de informação e comunicação no processo de difusão tecnológica,

| 1. | Sublinha que o reforço da investigação e da inovação nos países ACP e da EU, bem como a difusão e a transferência para aqueles de tecnologias e «know-how» adequados, são elementos-chave de qualquer resposta internacional eficaz ao desafio global das alterações climáticas; |
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1.

Sublinha que o reforço da investigação e da inovação nos países ACP e da EU, bem como a difusão e a transferência para aqueles de tecnologias e «know-how» adequados, são elementos-chave de qualquer resposta internacional eficaz ao desafio global das alterações climáticas;

| 2. | Lamenta que, apesar de o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas constituírem uma das componentes basilares do plano de acção de Bali e um elemento fundamental das negociações da ONU sobre as alterações do clima em Copenhaga, em 2009, a COP 15 não tenha conseguido propor um mecanismo para o desenvolvimento, a transferência e a cooperação no domínio das tecnologias verdes; |
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2.

Lamenta que, apesar de o desenvolvimento e a transferência de tecnologia para atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas constituírem uma das componentes basilares do plano de acção de Bali e um elemento fundamental das negociações da ONU sobre as alterações do clima em Copenhaga, em 2009, a COP 15 não tenha conseguido propor um mecanismo para o desenvolvimento, a transferência e a cooperação no domínio das tecnologias verdes;

| 3. | Considera que um acordo internacional eficaz sobre a protecção do clima tem de incluir regras e regulamentos institucionais sólidos para o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, a fim de facilitar os investimentos públicos e privados nesta área; convida, por isso, a COP 16 a tomar já decisões específicas sobre o reforço de capacidades técnicas e o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, baseando-se nas disposições do processo da CQNUAC neste domínio; |
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3.

Considera que um acordo internacional eficaz sobre a protecção do clima tem de incluir regras e regulamentos institucionais sólidos para o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, a fim de facilitar os investimentos públicos e privados nesta área; convida, por isso, a COP 16 a tomar já decisões específicas sobre o reforço de capacidades técnicas e o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, baseando-se nas disposições do processo da CQNUAC neste domínio;

| 4. | Realça que o mecanismo tecnológico proposto na COP 15 em Copenhaga deve continuar a ser desenvolvido em todos os futuros quadros internacionais para a protecção do clima; insta também os negociadores a garantir que o Fundo Verde de Copenhaga para o Clima preveja financiamento adequado destinado especificamente ao desenvolvimento e à transferência de tecnologia para que o mecanismo tecnológico seja efectivamente utilizado; |
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4.

Realça que o mecanismo tecnológico proposto na COP 15 em Copenhaga deve continuar a ser desenvolvido em todos os futuros quadros internacionais para a protecção do clima; insta também os negociadores a garantir que o Fundo Verde de Copenhaga para o Clima preveja financiamento adequado destinado especificamente ao desenvolvimento e à transferência de tecnologia para que o mecanismo tecnológico seja efectivamente utilizado;

| 5. | Frisa que, para que os processos de desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como de reforço das capacidades nos países ACP, sejam coroados de êxito, é preciso identificar previamente as necessidades, experiências, barreiras e oportunidades endógenas nacionais nas áreas da investigação e do desenvolvimento; salienta que as abordagens a seguir devem ser concebidas à medida das condições específicas vigentes em cada país e estimular a apropriação dessas actividades pelo país beneficiário; |
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5.

Frisa que, para que os processos de desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como de reforço das capacidades nos países ACP, sejam coroados de êxito, é preciso identificar previamente as necessidades, experiências, barreiras e oportunidades endógenas nacionais nas áreas da investigação e do desenvolvimento; salienta que as abordagens a seguir devem ser concebidas à medida das condições específicas vigentes em cada país e estimular a apropriação dessas actividades pelo país beneficiário;

| 6. | Assinala a necessidade de se terem em conta as dificuldades particulares decorrentes da frágil condição económica dos Países Menos Desenvolvidos e dos países de rendimento médio altamente endividados, e da vulnerabilidade, isolamento e reduzido potencial de geração de economias de escala dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento do Grupo ACP; |
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6.

Assinala a necessidade de se terem em conta as dificuldades particulares decorrentes da frágil condição económica dos Países Menos Desenvolvidos e dos países de rendimento médio altamente endividados, e da vulnerabilidade, isolamento e reduzido potencial de geração de economias de escala dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento do Grupo ACP;

| 7. | Convida os países desenvolvidos a apoiar o desenvolvimento e a prossecução do reforço das capacidades institucionais, científicas, tecnológicas e humanas nos países ACP e do correspondente «know-how», seguindo o exemplo do Programa «Ciência e Tecnologia» dos países ACP, para que estes possam absorver, adoptar e desenvolver as tecnologias hipocarbónicas adequadas; |
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7.

Convida os países desenvolvidos a apoiar o desenvolvimento e a prossecução do reforço das capacidades institucionais, científicas, tecnológicas e humanas nos países ACP e do correspondente «know-how», seguindo o exemplo do Programa «Ciência e Tecnologia» dos países ACP, para que estes possam absorver, adoptar e desenvolver as tecnologias hipocarbónicas adequadas;

| 8. | Frisa que o apoio à criação de capacidade continua a apresentar um carácter fragmentário e depende de parâmetros nacionais, como a intensidade de mão-de-obra e a descentralização de serviços; sublinha que a criação de capacidades no campo do desenvolvimento e transferência de tecnologias nos países ACP deve ser considerada um objectivo prioritário, e não uma medida tendente a acelerar a obtenção de resultados no quadro de projectos a curto prazo; salienta que se trata de um processo a longo prazo, que exige uma abordagem sistemática que tenha em conta as circunstâncias nacionais e sectoriais e articule o reforço de capacidades nos planos institucional, organizacional e humano; sublinha ainda que o reforço de capacidades deve incrementar a procura no domínio do desenvolvimento e/ou transferência de tecnologia nos países ACP; |
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8.

Frisa que o apoio à criação de capacidade continua a apresentar um carácter fragmentário e depende de parâmetros nacionais, como a intensidade de mão-de-obra e a descentralização de serviços; sublinha que a criação de capacidades no campo do desenvolvimento e transferência de tecnologias nos países ACP deve ser considerada um objectivo prioritário, e não uma medida tendente a acelerar a obtenção de resultados no quadro de projectos a curto prazo; salienta que se trata de um processo a longo prazo, que exige uma abordagem sistemática que tenha em conta as circunstâncias nacionais e sectoriais e articule o reforço de capacidades nos planos institucional, organizacional e humano; sublinha ainda que o reforço de capacidades deve incrementar a procura no domínio do desenvolvimento e/ou transferência de tecnologia nos países ACP;

| 9. | Aponta a necessidade de se assegurar a disponibilização de programas de formação destinados a reforçar a capacidade endógena em matéria de desenvolvimento de projectos, gestão, operação e manutenção de tecnologias; observa, contudo, que é urgentemente necessário atacar as razões que estão na origem de fenómenos de fuga de quadros em alguns países ACP, designadamente os baixos salários e as más condições de trabalho; |
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9.

Aponta a necessidade de se assegurar a disponibilização de programas de formação destinados a reforçar a capacidade endógena em matéria de desenvolvimento de projectos, gestão, operação e manutenção de tecnologias; observa, contudo, que é urgentemente necessário atacar as razões que estão na origem de fenómenos de fuga de quadros em alguns países ACP, designadamente os baixos salários e as más condições de trabalho;

| 10. | Considera que deve ser adoptada uma abordagem clara e muito mais ambiciosa em matéria de desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas, com vista a facilitar e acelerar a sua difusão e o fim da dependência de energias fósseis; regista a necessidade de reforçar as capacidades das instituições públicas nacionais e regionais para darem apoio a uma abordagem dessa natureza; |
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10.

Considera que deve ser adoptada uma abordagem clara e muito mais ambiciosa em matéria de desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas, com vista a facilitar e acelerar a sua difusão e o fim da dependência de energias fósseis; regista a necessidade de reforçar as capacidades das instituições públicas nacionais e regionais para darem apoio a uma abordagem dessa natureza;

| 11. | Convida os países desenvolvidos a apoiarem activamente a investigação e o desenvolvimento nos países ACP, a fim de permitir que os actores públicos e privados dos países em desenvolvimento participem, enquanto proprietários, no mercado global crescente das tecnologias de baixo teor de carbono; encoraja a criação de instituições nacionais que se dediquem à concepção de sistemas inovadores que possam levar ao desenvolvimento endógeno de tecnologias; realça que as iniciativas devem conjugar áreas técnicas e sociais, assegurando-se de que os projectos sejam objecto de apropriação pelas comunidades beneficiárias e satisfaçam as necessidades locais; sublinha que as questões conexas com os direitos de propriedade intelectual devem ser igualmente consideradas; |
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11.

Convida os países desenvolvidos a apoiarem activamente a investigação e o desenvolvimento nos países ACP, a fim de permitir que os actores públicos e privados dos países em desenvolvimento participem, enquanto proprietários, no mercado global crescente das tecnologias de baixo teor de carbono; encoraja a criação de instituições nacionais que se dediquem à concepção de sistemas inovadores que possam levar ao desenvolvimento endógeno de tecnologias; realça que as iniciativas devem conjugar áreas técnicas e sociais, assegurando-se de que os projectos sejam objecto de apropriação pelas comunidades beneficiárias e satisfaçam as necessidades locais; sublinha que as questões conexas com os direitos de propriedade intelectual devem ser igualmente consideradas;

| 12. | Destaca a necessidade de se aproveitar o potencial de inovação de que dispõem as empresas europeias e os serviços públicos da UE em matéria de energias e de tecnologias renováveis, nomeadamente as tecnologias de eficiência energética e as TIC avançadas, para promover, através de acordos comerciais, a transição progressiva para uma economia com baixas emissões de carbono e garantir assim novas oportunidades para venda dos produtos e do «know-how» da UE neste domínio, ou para a transferência deste último, se for caso disso; |
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12.

Destaca a necessidade de se aproveitar o potencial de inovação de que dispõem as empresas europeias e os serviços públicos da UE em matéria de energias e de tecnologias renováveis, nomeadamente as tecnologias de eficiência energética e as TIC avançadas, para promover, através de acordos comerciais, a transição progressiva para uma economia com baixas emissões de carbono e garantir assim novas oportunidades para venda dos produtos e do «know-how» da UE neste domínio, ou para a transferência deste último, se for caso disso;

| 13. | Considera que a diversificação das fontes de energia, das vias e das infra-estruturas de aprovisionamento de energia e a interconexão das redes de petróleo e de gás e as redes inteligentes constituem elementos essenciais da segurança e da viabilidade a longo prazo do aprovisionamento energético da UE e de países terceiros; recorda que estas orientações políticas contribuem igualmente para favorecer o desenvolvimento de novas tecnologias no domínio da energia e a criação de emprego nos Estados-Membros da UE e nos países ACP; |
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13.

Considera que a diversificação das fontes de energia, das vias e das infra-estruturas de aprovisionamento de energia e a interconexão das redes de petróleo e de gás e as redes inteligentes constituem elementos essenciais da segurança e da viabilidade a longo prazo do aprovisionamento energético da UE e de países terceiros; recorda que estas orientações políticas contribuem igualmente para favorecer o desenvolvimento de novas tecnologias no domínio da energia e a criação de emprego nos Estados-Membros da UE e nos países ACP;

| 14. | Reafirma a importância de aumentar a investigação conjunta UE-ACP e o investimento na construção e modernização das infra-estruturas energéticas tanto na UE como nos países ACP, nomeadamente através de parcerias público-privadas e empresas comuns, ou, se for caso disso, através de parcerias dentro do sector público, assim incentivando um comércio mutuamente vantajoso ou a transferência de tecnologia e diversificando o cabaz energético nos países ACP; |
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14.

Reafirma a importância de aumentar a investigação conjunta UE-ACP e o investimento na construção e modernização das infra-estruturas energéticas tanto na UE como nos países ACP, nomeadamente através de parcerias público-privadas e empresas comuns, ou, se for caso disso, através de parcerias dentro do sector público, assim incentivando um comércio mutuamente vantajoso ou a transferência de tecnologia e diversificando o cabaz energético nos países ACP;

| 15. | Convida os países ACP a conceberem e aplicarem estratégias inovadoras nacionais de luta contra as alterações climáticas, em função das suas próprias necessidades e políticas e tendo também em conta os seus efeitos positivos para a saúde, a educação e o emprego; |
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15.

Convida os países ACP a conceberem e aplicarem estratégias inovadoras nacionais de luta contra as alterações climáticas, em função das suas próprias necessidades e políticas e tendo também em conta os seus efeitos positivos para a saúde, a educação e o emprego;

| 16. | Incita a UE a apoiar as soluções e projectos inovadores já em marcha em países ACP; |
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16.

Incita a UE a apoiar as soluções e projectos inovadores já em marcha em países ACP;

| 17. | Incita a UE e os respectivos Estados-Membros a pressionarem as empresas europeias presentes nos países ACP e a adoptarem legislação vinculativa com vista a garantir que aquelas constituam um exemplo em matéria de desenvolvimento sustentável, redução das emissões de CO2, respeito pelo ambiente e prevenção da poluição do solo e da água; considera que a acção em causa pode assumir, por exemplo, a forma de intercâmbio de tecnologia e conhecimentos especializados; |
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17.

Incita a UE e os respectivos Estados-Membros a pressionarem as empresas europeias presentes nos países ACP e a adoptarem legislação vinculativa com vista a garantir que aquelas constituam um exemplo em matéria de desenvolvimento sustentável, redução das emissões de CO2, respeito pelo ambiente e prevenção da poluição do solo e da água; considera que a acção em causa pode assumir, por exemplo, a forma de intercâmbio de tecnologia e conhecimentos especializados;

| 18. | Insta os países ACP a imporem sanções às empresas da UE que operam no seu território que não agem de harmonia com os princípios supramencionados e que, nomeadamente, não participam naquele intercâmbio; |
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18.

Insta os países ACP a imporem sanções às empresas da UE que operam no seu território que não agem de harmonia com os princípios supramencionados e que, nomeadamente, não participam naquele intercâmbio;

| 19. | Sublinha a importância da cooperação, com vantagens recíprocas, entre empresas dos países desenvolvidos, organismos do sector público e instituições de investigação e os seus homólogos nos Estados ACP e incentiva a criação de parcerias tecnológicas entre eles; apela a um melhor conhecimento sobre a cooperação já existente na área da transferência de tecnologia, bem como à criação de um registo dessas acções de cooperação e de uma base de dados global sobre licenças e boas práticas; |
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19.

Sublinha a importância da cooperação, com vantagens recíprocas, entre empresas dos países desenvolvidos, organismos do sector público e instituições de investigação e os seus homólogos nos Estados ACP e incentiva a criação de parcerias tecnológicas entre eles; apela a um melhor conhecimento sobre a cooperação já existente na área da transferência de tecnologia, bem como à criação de um registo dessas acções de cooperação e de uma base de dados global sobre licenças e boas práticas;

| 20. | Apela ao reforço das parcerias com instituições intergovernamentais e internacionais; frisa que a cooperação a nível local, incluindo as organizações não governamentais e de base comunitária, deve igualmente ser promovida; |
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20.

Apela ao reforço das parcerias com instituições intergovernamentais e internacionais; frisa que a cooperação a nível local, incluindo as organizações não governamentais e de base comunitária, deve igualmente ser promovida;

| 21. | Sublinha a necessidade de criação de um Centro e de uma Rede de Tecnologia do Clima a fim de impulsionar a cooperação internacional na área das principais tecnologias e fornecer assistência técnica, formação e reforço comum das capacidades; salienta que as novas fórmulas globais de transferência de tecnologia da área das alterações climáticas devem ser menos onerosas e burocráticas; |
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21.

Sublinha a necessidade de criação de um Centro e de uma Rede de Tecnologia do Clima a fim de impulsionar a cooperação internacional na área das principais tecnologias e fornecer assistência técnica, formação e reforço comum das capacidades; salienta que as novas fórmulas globais de transferência de tecnologia da área das alterações climáticas devem ser menos onerosas e burocráticas;

| 22. | Realça a importância da cooperação Sul-Sul, que pode levar à autonomia tecnológica e evitar, assim, um possível conflito relacionado com os direitos de propriedade intelectual; encoraja os países ACP a criarem plataformas/redes de cooperação regional no domínio da I&D, que congreguem as instituições de investigação nacionais existentes para o desenvolvimento tecnológico no domínio das alterações climáticas, de modo a poderem partilhar os recursos e os custos da I&D; |
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22.

Realça a importância da cooperação Sul-Sul, que pode levar à autonomia tecnológica e evitar, assim, um possível conflito relacionado com os direitos de propriedade intelectual; encoraja os países ACP a criarem plataformas/redes de cooperação regional no domínio da I&D, que congreguem as instituições de investigação nacionais existentes para o desenvolvimento tecnológico no domínio das alterações climáticas, de modo a poderem partilhar os recursos e os custos da I&D;

| 23. | Insta os governos da UE e dos países ACP a continuar a desenvolver e a aumentar o financiamento da investigação das alterações climáticas nas suas universidades e institutos de investigação e a melhorar as ligações entre os mesmos a fim de encontrar soluções conjuntas para problemas comuns (por exemplo, desenvolvendo tecnologias de economia e reutilização da água); |
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23.

Insta os governos da UE e dos países ACP a continuar a desenvolver e a aumentar o financiamento da investigação das alterações climáticas nas suas universidades e institutos de investigação e a melhorar as ligações entre os mesmos a fim de encontrar soluções conjuntas para problemas comuns (por exemplo, desenvolvendo tecnologias de economia e reutilização da água);

| 24. | Apela à promoção das parcerias público-privadas na área da investigação, desenvolvimento e instalação de tecnologias e à criação de empresas comuns por empresas da UE e dos países ACP; convida igualmente a UE e os Estados-Membros a prestarem assistência financeira e técnica ao investimento no desenvolvimento e transferência de tecnologia nos países ACP e a incentivarem, assim, a cooperação entre empresas; |
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24.

Apela à promoção das parcerias público-privadas na área da investigação, desenvolvimento e instalação de tecnologias e à criação de empresas comuns por empresas da UE e dos países ACP; convida igualmente a UE e os Estados-Membros a prestarem assistência financeira e técnica ao investimento no desenvolvimento e transferência de tecnologia nos países ACP e a incentivarem, assim, a cooperação entre empresas;

| 25. | Apela a um envolvimento cabal das ONG locais nos processos de difusão de tecnologia e de reforço das capacidades; destaca a importância do conhecimento dos meios locais de que as ONG dispõem para uma bem-sucedida implantação das novas tecnologias; |
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25.

Apela a um envolvimento cabal das ONG locais nos processos de difusão de tecnologia e de reforço das capacidades; destaca a importância do conhecimento dos meios locais de que as ONG dispõem para uma bem-sucedida implantação das novas tecnologias;

| 26. | Salienta que os países ACP integram um grande número de comunidades isoladas e ilhas e apela, por conseguinte, a que se faça uma prioridade da promoção da produção local de energia; |
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26.

Salienta que os países ACP integram um grande número de comunidades isoladas e ilhas e apela, por conseguinte, a que se faça uma prioridade da promoção da produção local de energia;

| 27. | Salienta que deve ser prestada especial atenção ao desenvolvimento e transferência das tecnologias energéticas respeitadoras do ambiente; considera que a APD deve incidir mais na área do desenvolvimento de tecnologias promotoras da eficiência energética e da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis nos países ACP e que isso permitirá reduzir a pobreza e incrementar as oportunidades de emprego; recorda que a energia nuclear não é uma solução para garantir o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas; frisa que a eficiência e a viabilidade económica das tecnologias devem ser também comprovadas e que, na sua adopção, deve ser seguida uma abordagem integrada que tenha em conta várias dimensões da sustentabilidade, incluindo os aspectos sanitários, ambientais, tecnológicos, económicos, socioculturais e institucionais; |
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27.

Salienta que deve ser prestada especial atenção ao desenvolvimento e transferência das tecnologias energéticas respeitadoras do ambiente; considera que a APD deve incidir mais na área do desenvolvimento de tecnologias promotoras da eficiência energética e da produção descentralizada de energia a partir de fontes renováveis nos países ACP e que isso permitirá reduzir a pobreza e incrementar as oportunidades de emprego; recorda que a energia nuclear não é uma solução para garantir o desenvolvimento de tecnologias hipocarbónicas; frisa que a eficiência e a viabilidade económica das tecnologias devem ser também comprovadas e que, na sua adopção, deve ser seguida uma abordagem integrada que tenha em conta várias dimensões da sustentabilidade, incluindo os aspectos sanitários, ambientais, tecnológicos, económicos, socioculturais e institucionais;

| 28. | Realça que os APE devem ter um impacto positivo na promoção da difusão tecnológica e no reforço da capacidade de inovação das regiões ACP, conforme preconizado no projecto de texto relativo ao reforço da acção em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologia; |
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28.

Realça que os APE devem ter um impacto positivo na promoção da difusão tecnológica e no reforço da capacidade de inovação das regiões ACP, conforme preconizado no projecto de texto relativo ao reforço da acção em matéria de desenvolvimento e transferência de tecnologia;

| 29. | Realça que os países ACP devem retirar mais benefícios do potencial do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que deverá ser objecto de uma reformulação no seguimento da Cimeira de Copenhaga; |
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29.

Realça que os países ACP devem retirar mais benefícios do potencial do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que deverá ser objecto de uma reformulação no seguimento da Cimeira de Copenhaga;

| 30. | Sublinha a necessidade de se dedicar uma atenção específica ao potencial da tecnologia em matéria de mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, nos países ACP; |
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30.

Sublinha a necessidade de se dedicar uma atenção específica ao potencial da tecnologia em matéria de mitigação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, nos países ACP;

| 31. | Frisa a necessidade de se assegurar que o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, bem como as actividades no quadro de projectos de reforço de capacidades, sejam objecto de acompanhamento, fiscalização e avaliação regulares; reclama que sejam elaborados relatórios periódicos sobre a situação, as oportunidades e eventuais necessidades de aperfeiçoamentos adicionais que hajam sido identificadas, com vista à formulação de recomendações com base nas respectivas conclusões; sublinha a importância de que se reveste a partilha das lições retiradas da experiência; |
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31.

Frisa a necessidade de se assegurar que o desenvolvimento e a transferência de tecnologia, bem como as actividades no quadro de projectos de reforço de capacidades, sejam objecto de acompanhamento, fiscalização e avaliação regulares; reclama que sejam elaborados relatórios periódicos sobre a situação, as oportunidades e eventuais necessidades de aperfeiçoamentos adicionais que hajam sido identificadas, com vista à formulação de recomendações com base nas respectivas conclusões; sublinha a importância de que se reveste a partilha das lições retiradas da experiência;

| 32. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana e ao secretariado da CQNUAC. |
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32.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à União Africana e ao secretariado da CQNUAC.

RESOLUÇÃO (9)

sobre «Cumprir os ODM: respostas inovadoras aos desafios sociais e económicos»

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Kinshasa (República Democrática do Congo), de 2 a 4 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta o n.o 1 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 8 de Setembro de 2000, a qual estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

Tendo em conta o Consenso de Monterrey, aprovado pela Conferência Internacional das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, realizada em 21 e 22 de Março de 2002, bem como a Declaração de Doha sobre o Financiamento do Desenvolvimento, aprovada em 2 de Dezembro de 2008, no âmbito da Conferência Internacional de seguimento sobre o Financiamento do Desenvolvimento, destinada a rever a implementação do Consenso de Monterrey,

Tendo em conta a sua resolução sobre as questões relativas à segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE, aprovada em Liubliana, em 20 de Março de 2008, (10),

Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda e o Programa de Acção de Acra,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Fiscalidade e desenvolvimento: Cooperação com os países em desenvolvimento a fim de promover a boa governação em questões ficais» (COM(2010)0163),

Tendo em conta o apelo de Adis-Abeba, que visa uma acção urgente no domínio da saúde materna,

Tendo em conta o apelo à acção de Berlim e as opções estratégicas para as ONG, que comemoram o 15.o aniversário da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD/15),

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral da ONU, de Julho de 2009, sobre a implementação da Declaração do Milénio,

Tendo em conta a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

Tendo em conta o relatório do PNUD intitulado «Beyond the Midpoint: Achieving the Millennium Development Goals» (Com mais de meio caminho percorrido: cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio), publicado em Janeiro de 2010,

Tendo em conta o relatório de 2008 da Organização Mundial de Saúde intitulado «Cuidados de saúde primários: agora mais do que nunca»,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada por 95 estados, cujo processo de ratificação pela União Europeia está em curso, e em particular o seu artigo 32.o,

Tendo em conta o relatório do PNUD, FNUP, UNICEF e PAM intitulado «Stocktaking on the Millennium Development Goals» (Balanço do processo de consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio), publicado em Janeiro de 2010,

Tendo em conta o relatório da UNICEF intitulado «Progress for children - Achieving the MDGs with equity» (Progresso para as crianças - Cumprir os ODM com equidade), publicado em Setembro de 2010,

Tendo em conta a Declaração da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar, realizada em Roma nos dias 16 a 18 de Novembro de 2009,

Tendo em conta o Plano de Acção da UE em doze pontos em apoio dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, publicado pela Comissão Europeia em 21 de Abril de 2010,

Tendo em conta o relatório sobre desenvolvimento industrial de 2009 da ONUDI, intitulado «Breaking In and Moving Up: New Industrial Challenges for the Bottom Billion and the Middle-Income Countries» (Avançar e Progredir: Novos desafios industriais para os mil milhões mais desfavorecidos e os países de rendimento médio),

Tendo em conta a sessão plenária de alto nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que teve lugar em Nova Iorque de 20 a 22 de Setembro de 2010,

Tendo em conta a resolução 64/131 da Assembleia-Geral da ONU, sobre a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio no que respeita às pessoas com deficiência,

Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Sociais e do Ambiente (ACP-UE/100.732/10/fin.),

| A. | Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) (11) estima que o número de pessoas subnutridas no mundo tenha descido para 925 milhões em 2010, contra mil milhões em 2009, |
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A.

Considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) (11) estima que o número de pessoas subnutridas no mundo tenha descido para 925 milhões em 2010, contra mil milhões em 2009,

| B. | Considerando que o impacto das diferentes crises (energética, alimentar, financeira e económica) nos países ACP é portador de um desafio suplementar para a luta contra a pobreza e pode comprometer a consecução dos ODM, |
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B.

Considerando que o impacto das diferentes crises (energética, alimentar, financeira e económica) nos países ACP é portador de um desafio suplementar para a luta contra a pobreza e pode comprometer a consecução dos ODM,

| C. | Considerando que é necessário criar incentivos para assegurar que os investidores reforcem o seu envolvimento em projectos com um impacto económico, social e ambiental positivo no plano local, |
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C.

Considerando que é necessário criar incentivos para assegurar que os investidores reforcem o seu envolvimento em projectos com um impacto económico, social e ambiental positivo no plano local,

| D. | Considerando que é conveniente adoptar medidas de apoio à reforma da fiscalidade no quadro dos Acordos de Parceria Económica (APE), com vista a compensar a perda de receitas aduaneiras decorrente da eliminação dos direitos alfandegários no âmbito da liberalização do comércio, |
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D.

Considerando que é conveniente adoptar medidas de apoio à reforma da fiscalidade no quadro dos Acordos de Parceria Económica (APE), com vista a compensar a perda de receitas aduaneiras decorrente da eliminação dos direitos alfandegários no âmbito da liberalização do comércio,

| E. | Considerando que a redução da pobreza extrema registada no decurso dos últimos anos foi de uma ordem meramente marginal e que, em virtude do aumento da população, o número de pessoas em situação de pobreza extrema na África Subsariana sofreu um aumento real de 27 milhões (12), |
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E.

Considerando que a redução da pobreza extrema registada no decurso dos últimos anos foi de uma ordem meramente marginal e que, em virtude do aumento da população, o número de pessoas em situação de pobreza extrema na África Subsariana sofreu um aumento real de 27 milhões (12),

| F. | Considerando que o direito à educação continua a ser negado a um número excessivo de crianças, composto sobretudo pelas mais pobres e marginalizadas (mais de 100 milhões não tiveram acesso à escola em 2008,52 % das quais raparigas) e que as crianças actualmente não escolarizadas, em particular na África, nunca tiveram contacto com qualquer tipo de educação formal (13), e considerando ainda que 80 % das pessoas com deficiência vivem em países em desenvolvimento e que mais de 98 % das crianças com deficiência nesses países não frequentam o ensino a tempo inteiro, |
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F.

Considerando que o direito à educação continua a ser negado a um número excessivo de crianças, composto sobretudo pelas mais pobres e marginalizadas (mais de 100 milhões não tiveram acesso à escola em 2008,52 % das quais raparigas) e que as crianças actualmente não escolarizadas, em particular na África, nunca tiveram contacto com qualquer tipo de educação formal (13), e considerando ainda que 80 % das pessoas com deficiência vivem em países em desenvolvimento e que mais de 98 % das crianças com deficiência nesses países não frequentam o ensino a tempo inteiro,

| G. | Considerando que a desigualdade de oportunidades em razão do género, origem étnica, rendimento, língua ou deficiência constitui um grande obstáculo à universalização do ensino e que sem um trabalho de compilação de informação relativa à inclusão dos grupos em causa é difícil medir os progressos alcançados; e considerando que a meta da eliminação das disparidades de género não foi atingida, |
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G.

Considerando que a desigualdade de oportunidades em razão do género, origem étnica, rendimento, língua ou deficiência constitui um grande obstáculo à universalização do ensino e que sem um trabalho de compilação de informação relativa à inclusão dos grupos em causa é difícil medir os progressos alcançados; e considerando que a meta da eliminação das disparidades de género não foi atingida,

| H. | Considerando que a erradicação da pobreza requer também participação democrática e deve implicar uma transformação das estruturas económicas tendente a assegurar a todas as mulheres oportunidades e acesso aos recursos e serviços públicos iguais àqueles de que os homens dispõem, |
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H.

Considerando que a erradicação da pobreza requer também participação democrática e deve implicar uma transformação das estruturas económicas tendente a assegurar a todas as mulheres oportunidades e acesso aos recursos e serviços públicos iguais àqueles de que os homens dispõem,

| I. | Considerando que, embora se tenham registado progressos significativos relativamente a alguns dos ODM no domínio da saúde, os três ODM neste sector, em particular o da mortalidade materna, são aqueles em que se verifica um maior atraso, |
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I.

Considerando que, embora se tenham registado progressos significativos relativamente a alguns dos ODM no domínio da saúde, os três ODM neste sector, em particular o da mortalidade materna, são aqueles em que se verifica um maior atraso,

| J. | Considerando que a taxa de mortalidade mundial entre as crianças de idade inferior a cinco anos diminuiu de 90 óbitos por 1 000 nados vivos, em 1990, para 65, em 2008, devido à melhoria da cobertura da vacinação de rotina e da oferta de segundas oportunidades de vacinação, mas que a taxa de redução da mortalidade no caso das crianças de idade inferior a cinco anos continua a ser insuficiente para alcançar o respectivo ODM até 2015, em particular na África Subsariana, (14), e que a taxa de mortalidade entre as crianças de idade inferior a cinco anos com deficiência é de 80 % mesmo em países onde a taxa de mortalidade entre as crianças dessa faixa etária já é inferior a 20 % (15), |
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J.

Considerando que a taxa de mortalidade mundial entre as crianças de idade inferior a cinco anos diminuiu de 90 óbitos por 1 000 nados vivos, em 1990, para 65, em 2008, devido à melhoria da cobertura da vacinação de rotina e da oferta de segundas oportunidades de vacinação, mas que a taxa de redução da mortalidade no caso das crianças de idade inferior a cinco anos continua a ser insuficiente para alcançar o respectivo ODM até 2015, em particular na África Subsariana, (14), e que a taxa de mortalidade entre as crianças de idade inferior a cinco anos com deficiência é de 80 % mesmo em países onde a taxa de mortalidade entre as crianças dessa faixa etária já é inferior a 20 % (15),

| K. | Considerando que a taxa global de incidência de défice de peso entre as crianças de idade inferior a cinco anos sofreu uma redução de 31 % para 26 % entre 1990 e 2008, e que a maioria dos países cujos progressos foram insuficientes ou nulos em ordem à consecução do ODM 1 são países da África Subsariana e da Ásia Meridional (16), |
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K.

Considerando que a taxa global de incidência de défice de peso entre as crianças de idade inferior a cinco anos sofreu uma redução de 31 % para 26 % entre 1990 e 2008, e que a maioria dos países cujos progressos foram insuficientes ou nulos em ordem à consecução do ODM 1 são países da África Subsariana e da Ásia Meridional (16),

| L. | Considerando que o objectivo de melhoria da saúde materna continua por atingir, com uma taxa de redução da mortalidade materna global (MMG) de 1 % por ano, contra os 5,5 % que são necessários para alcançar o respectivo ODM de redução da mortalidade fixado para 2015 (17); considerando que um elevado número de mulheres padece de lesões, infecções ou doenças, ou adquire uma deficiência na sequência de complicações associadas à gravidez ou ao parto, |
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L.

Considerando que o objectivo de melhoria da saúde materna continua por atingir, com uma taxa de redução da mortalidade materna global (MMG) de 1 % por ano, contra os 5,5 % que são necessários para alcançar o respectivo ODM de redução da mortalidade fixado para 2015 (17); considerando que um elevado número de mulheres padece de lesões, infecções ou doenças, ou adquire uma deficiência na sequência de complicações associadas à gravidez ou ao parto,

| M. | Considerando que as pessoas afectadas pelo VIH vivem maioritariamente na África Subsariana e são sobretudo mulheres e que metade das mulheres grávidas seropositivas no mundo já estão a ser protegidas contra a transmissão mãe-filho do VIH graças aos regimes de tratamento anti-retroviral (ARV), |
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M.

Considerando que as pessoas afectadas pelo VIH vivem maioritariamente na África Subsariana e são sobretudo mulheres e que metade das mulheres grávidas seropositivas no mundo já estão a ser protegidas contra a transmissão mãe-filho do VIH graças aos regimes de tratamento anti-retroviral (ARV),

| N. | Considerando que o sector da educação, com os programas curriculares dos diferentes níveis de escolaridade, constitui uma via crucial para a prevenção do VIH, da malária, da tuberculose e das Doenças Tropicais Negligenciadas, e para a redução do estigma que lhes está associado, |
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N.

Considerando que o sector da educação, com os programas curriculares dos diferentes níveis de escolaridade, constitui uma via crucial para a prevenção do VIH, da malária, da tuberculose e das Doenças Tropicais Negligenciadas, e para a redução do estigma que lhes está associado,

| O. | Considerando que, de acordo com estimativas da ONU, para se atingir a meta internacionalmente acordada do ensino primário universal até 2015 é necessário recrutar à escala mundial mais de 10 milhões de professores (18), |
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O.

Considerando que, de acordo com estimativas da ONU, para se atingir a meta internacionalmente acordada do ensino primário universal até 2015 é necessário recrutar à escala mundial mais de 10 milhões de professores (18),

| P. | Considerando que a malária continua a ser uma ameaça significativa para quase metade da população mundial e que 90 % de todas as mortes por malária ocorrem na África Subsariana, sobretudo entre crianças com idade inferior a cinco anos; considerando que a malária pode ter outras consequências perigosas para a saúde, como a anemia, o baixo peso à nascença, o nascimento prematuro, a mortalidade infantil e os óbitos maternos; considerando, enfim, que se demonstrou que os mosquiteiros tratados com insecticidas reduzem a mortalidade infantil em cerca de 20 % (19), |
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P.

Considerando que a malária continua a ser uma ameaça significativa para quase metade da população mundial e que 90 % de todas as mortes por malária ocorrem na África Subsariana, sobretudo entre crianças com idade inferior a cinco anos; considerando que a malária pode ter outras consequências perigosas para a saúde, como a anemia, o baixo peso à nascença, o nascimento prematuro, a mortalidade infantil e os óbitos maternos; considerando, enfim, que se demonstrou que os mosquiteiros tratados com insecticidas reduzem a mortalidade infantil em cerca de 20 % (19),

| Q. | Considerando que, embora a prevalência da tuberculose, ou seja, o número de casos de tuberculose por 100 000 pessoas, também tenha diminuído a nível mundial, se afigura improvável o cumprimento do objectivo de redução para metade, até 2015, da prevalência e das taxas de mortalidade registadas, |
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Q.

Considerando que, embora a prevalência da tuberculose, ou seja, o número de casos de tuberculose por 100 000 pessoas, também tenha diminuído a nível mundial, se afigura improvável o cumprimento do objectivo de redução para metade, até 2015, da prevalência e das taxas de mortalidade registadas,

| R. | Considerando que há no mundo mais de 650 milhões de pessoas com deficiência e que 80 % dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento e em situação de pobreza, sendo na sua maioria desempregadas, |
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R.

Considerando que há no mundo mais de 650 milhões de pessoas com deficiência e que 80 % dessas pessoas vivem em países em desenvolvimento e em situação de pobreza, sendo na sua maioria desempregadas,

| S. | Considerando que a região ACP enfrenta ainda inúmeros problemas de ordem ambiental relacionados com a poluição, as alterações climáticas e a desflorestação, que podem afectar o abastecimento de produtos agrícolas locais, |
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S.

Considerando que a região ACP enfrenta ainda inúmeros problemas de ordem ambiental relacionados com a poluição, as alterações climáticas e a desflorestação, que podem afectar o abastecimento de produtos agrícolas locais,

| T. | Considerando que o mundo está a caminho de alcançar os objectivos estabelecidos em matéria de abastecimento de água potável de fontes de maior qualidade e que passou a haver mais 207 milhões de africanos com acesso a fontes de abastecimento de água potável seguras, mas que, a despeito dessas melhorias, a cobertura da rede de abastecimento de água potável da África Subsariana continua a ser inferior à de outras regiões e que os progressos realizados em matéria de cobertura dos sistemas de saneamento foi mínimo em alguns países, uma vez que cerca de 95 % das pessoas dos estratos populacionais mais pobres desses países defecam ao ar livre (20), |
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T.

Considerando que o mundo está a caminho de alcançar os objectivos estabelecidos em matéria de abastecimento de água potável de fontes de maior qualidade e que passou a haver mais 207 milhões de africanos com acesso a fontes de abastecimento de água potável seguras, mas que, a despeito dessas melhorias, a cobertura da rede de abastecimento de água potável da África Subsariana continua a ser inferior à de outras regiões e que os progressos realizados em matéria de cobertura dos sistemas de saneamento foi mínimo em alguns países, uma vez que cerca de 95 % das pessoas dos estratos populacionais mais pobres desses países defecam ao ar livre (20),

| U. | Considerando que a África Subsariana continua a ser a região com a maior prevalência de bairros degradados, ainda que, à escala mundial, se verifique uma redução da população que neles habita, |
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U.

Considerando que a África Subsariana continua a ser a região com a maior prevalência de bairros degradados, ainda que, à escala mundial, se verifique uma redução da população que neles habita,

| V. | Considerando que, à escala global, 215 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar e 115 milhões de entre elas são vítima daquelas que a OIT define como as piores formas de trabalho (21), |
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V.

Considerando que, à escala global, 215 milhões de crianças são obrigadas a trabalhar e 115 milhões de entre elas são vítima daquelas que a OIT define como as piores formas de trabalho (21),

| W. | Considerando que, segundo a UNICEF, a expressão «trabalho infantil» designa toda e qualquer modalidade de trabalho prestado por crianças de idade inferior a 18 anos que seja perigosa ou interfira com a sua educação ou seja nociva à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social, |
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W.

Considerando que, segundo a UNICEF, a expressão «trabalho infantil» designa toda e qualquer modalidade de trabalho prestado por crianças de idade inferior a 18 anos que seja perigosa ou interfira com a sua educação ou seja nociva à sua saúde ou ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social,

| X. | Considerando que, embora se registem novos progressos na via da realização do 8.o ODM, a parceria global para o desenvolvimento tem sofrido revezes consideráveis, o que obstará a uma realização bem sucedida dos ODM, |
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X.

Considerando que, embora se registem novos progressos na via da realização do 8.o ODM, a parceria global para o desenvolvimento tem sofrido revezes consideráveis, o que obstará a uma realização bem sucedida dos ODM,

| Y. | Considerando que a concretização dos ODM só será possível num quadro de responsabilidade, boa governação, democracia, segurança, desenvolvimento, direitos humanos e igualdade de género, |
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Y.

Considerando que a concretização dos ODM só será possível num quadro de responsabilidade, boa governação, democracia, segurança, desenvolvimento, direitos humanos e igualdade de género,

| Z. | Considerando que, se todos os doadores cumprissem a meta de uma ajuda pública ao desenvolvimento de 0,7 % até 2015, o montante disponível para esse fim ultrapassaria os 300 mil milhões de dólares anuais, |
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Z.

Considerando que, se todos os doadores cumprissem a meta de uma ajuda pública ao desenvolvimento de 0,7 % até 2015, o montante disponível para esse fim ultrapassaria os 300 mil milhões de dólares anuais,

| AA. | Considerando que a ausência de paz e segurança e de democracia e estabilidade política impede frequentemente os países pobres de concretizarem todo o seu potencial de desenvolvimento, |
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AA.

Considerando que a ausência de paz e segurança e de democracia e estabilidade política impede frequentemente os países pobres de concretizarem todo o seu potencial de desenvolvimento,

| AB. | Considerando que a propriedade da terra incentiva os indivíduos, as famílias e as comunidades a assumirem o controlo do seu próprio desenvolvimento e a garantirem a segurança alimentar a nível local, |
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AB.

Considerando que a propriedade da terra incentiva os indivíduos, as famílias e as comunidades a assumirem o controlo do seu próprio desenvolvimento e a garantirem a segurança alimentar a nível local,

| 1. | Recorda que, de acordo com o estipulado nos compromissos internacionais referentes aos ODM, a contribuição dos países industrializados em sede de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve atingir o correspondente a 0,7 % do respectivo PIB até 2015; recorda que, para cumprir os compromissos financeiros assumidos no âmbito dos ODM, a UE teria ainda de lhes consagrar 20 mil milhões de euros suplementares, |
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1.

Recorda que, de acordo com o estipulado nos compromissos internacionais referentes aos ODM, a contribuição dos países industrializados em sede de ajuda pública ao desenvolvimento (APD) deve atingir o correspondente a 0,7 % do respectivo PIB até 2015; recorda que, para cumprir os compromissos financeiros assumidos no âmbito dos ODM, a UE teria ainda de lhes consagrar 20 mil milhões de euros suplementares,

| 2. | Saúda os resultados da Cimeira das Nações Unidas de Nova Iorque como um sinal claro de que todos os países continuam empenhados em atingir os objectivos fixados para 2015, não obstante as dificuldades que marcam a actual conjuntura internacional; |
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2.

Saúda os resultados da Cimeira das Nações Unidas de Nova Iorque como um sinal claro de que todos os países continuam empenhados em atingir os objectivos fixados para 2015, não obstante as dificuldades que marcam a actual conjuntura internacional;

| 3. | Recorda que se realizaram grandes progressos na via da consecução dos ODM; apela, assim, à divulgação dos resultados positivos obtidos e a que os países da UE e ACP publiquem programas plurianuais de concretização das metas estabelecidas no quadro dos ODM para os próximos cinco anos; |
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3.

Recorda que se realizaram grandes progressos na via da consecução dos ODM; apela, assim, à divulgação dos resultados positivos obtidos e a que os países da UE e ACP publiquem programas plurianuais de concretização das metas estabelecidas no quadro dos ODM para os próximos cinco anos;

| 4. | Exorta os doadores internacionais a disponibilizarem financiamento adicional transparente, mensurável e orientado para os resultados, com vista a auxiliar os países pobres a combater a pobreza, atingir os ODM e lutar contra os efeitos das alterações climáticas e da crise económica; |
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4.

Exorta os doadores internacionais a disponibilizarem financiamento adicional transparente, mensurável e orientado para os resultados, com vista a auxiliar os países pobres a combater a pobreza, atingir os ODM e lutar contra os efeitos das alterações climáticas e da crise económica;

| 5. | Exorta os países ACP a reforçar e mobilizar adequadamente os seus recursos próprios em ordem a uma melhor consecução dos ODM; |
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5.

Exorta os países ACP a reforçar e mobilizar adequadamente os seus recursos próprios em ordem a uma melhor consecução dos ODM;

| 6. | Frisa a necessidade de se introduzirem fontes de financiamento do desenvolvimento alternativas e inovadoras para viabilizar a consecução dos compromissos relativos aos ODM; |
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6.

Frisa a necessidade de se introduzirem fontes de financiamento do desenvolvimento alternativas e inovadoras para viabilizar a consecução dos compromissos relativos aos ODM;

| 7. | Exorta os países da UE e ACP a aconselharem a ONU a criar um comité intergovernamental para as questões fiscais internacionais; |
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7.

Exorta os países da UE e ACP a aconselharem a ONU a criar um comité intergovernamental para as questões fiscais internacionais;

| 8. | Exorta o G20 a tomar medidas rigorosas contra os paraísos fiscais, sem os confundir com os sistemas fiscais com baixo nível de tributação que têm uma atitude de cooperação, e a evasão fiscal, e a promover uma maior transparência e sistemas de participação por país, com o fim de assegurar aos países em desenvolvimento a possibilidade de conservarem os seus recursos para os porem ao serviço do seu desenvolvimento; |
| --- | --- |

8.

Exorta o G20 a tomar medidas rigorosas contra os paraísos fiscais, sem os confundir com os sistemas fiscais com baixo nível de tributação que têm uma atitude de cooperação, e a evasão fiscal, e a promover uma maior transparência e sistemas de participação por país, com o fim de assegurar aos países em desenvolvimento a possibilidade de conservarem os seus recursos para os porem ao serviço do seu desenvolvimento;

| 9. | Exorta todos os doadores internacionais a continuarem a melhorar a coordenação entre doadores e a divisão das tarefas, e a desvincularem toda a sua ajuda, em concertação com os países seus parceiros; |
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9.

Exorta todos os doadores internacionais a continuarem a melhorar a coordenação entre doadores e a divisão das tarefas, e a desvincularem toda a sua ajuda, em concertação com os países seus parceiros;

| 10. | Insta os países da UE e ACP a definirem estratégias eficazes de redução da dívida destes últimos que tenham particularmente em vista promover a consecução dos ODM nas áreas da educação e da saúde, salientando que as dívidas externas dos países do Terceiro Mundo e os mecanismos que lhes estão ligados, por exemplo o serviço da dívida, representam um enorme obstáculo permanente ao respectivo desenvolvimento; |
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10.

Insta os países da UE e ACP a definirem estratégias eficazes de redução da dívida destes últimos que tenham particularmente em vista promover a consecução dos ODM nas áreas da educação e da saúde, salientando que as dívidas externas dos países do Terceiro Mundo e os mecanismos que lhes estão ligados, por exemplo o serviço da dívida, representam um enorme obstáculo permanente ao respectivo desenvolvimento;

| 11. | Frisa que, para se atingirem os ODM, urge salvaguardar e reforçar os serviços públicos como elemento indispensável à resolução dos problemas, em especial nos domínios da saúde e da pobreza; |
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11.

Frisa que, para se atingirem os ODM, urge salvaguardar e reforçar os serviços públicos como elemento indispensável à resolução dos problemas, em especial nos domínios da saúde e da pobreza;

| 12. | Convida todos os Estados-Membros a tomarem medidas para reduzir os custos das remessas de fundos; |
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12.

Convida todos os Estados-Membros a tomarem medidas para reduzir os custos das remessas de fundos;

| 13. | Observa que, ainda que possa funcionar como uma alavanca para os países em desenvolvimento, a ajuda não é por si só suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável e duradouro; apela, por conseguinte, à efectiva formação de parcerias entre os sectores público e privado, para uma maior apropriação pelos países em desenvolvimento dos respectivos projectos no quadro dos ODM, e a que os governos criem condições para que o sector privado possa inovar, investir e gerar emprego; |
| --- | --- |

13.

Observa que, ainda que possa funcionar como uma alavanca para os países em desenvolvimento, a ajuda não é por si só suficiente para garantir um desenvolvimento sustentável e duradouro; apela, por conseguinte, à efectiva formação de parcerias entre os sectores público e privado, para uma maior apropriação pelos países em desenvolvimento dos respectivos projectos no quadro dos ODM, e a que os governos criem condições para que o sector privado possa inovar, investir e gerar emprego;

| 14. | Reitera a relevância do comércio como motor de crescimento e desenvolvimento e a sua contribuição para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; realça a necessidade de resistir às tendências proteccionistas; |
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14.

Reitera a relevância do comércio como motor de crescimento e desenvolvimento e a sua contribuição para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; realça a necessidade de resistir às tendências proteccionistas;

| 15. | Exorta a UE a tomar medidas concretas de combate à pobreza, garantindo a coerência das suas políticas comercial, de cooperação para o desenvolvimento, agrícola comum e comum da pesca, a fim de evitar impactos negativos directos ou indirectos no desenvolvimento económico sustentável dos países ACP; |
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15.

Exorta a UE a tomar medidas concretas de combate à pobreza, garantindo a coerência das suas políticas comercial, de cooperação para o desenvolvimento, agrícola comum e comum da pesca, a fim de evitar impactos negativos directos ou indirectos no desenvolvimento económico sustentável dos países ACP;

| 16. | Acredita que as estratégias de Desenvolvimento Económico Local (LED), por terem em conta as reais necessidades das populações, têm potencial para transformar o desenvolvimento sustentável nacional e intra-regional dos países em desenvolvimento em ordem à construção de mercados domésticos e regionais; |
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16.

Acredita que as estratégias de Desenvolvimento Económico Local (LED), por terem em conta as reais necessidades das populações, têm potencial para transformar o desenvolvimento sustentável nacional e intra-regional dos países em desenvolvimento em ordem à construção de mercados domésticos e regionais;

| 17. | Apela aos países da UE e ACP no sentido de assegurarem a realização de progressos decisivos no que se refere às metas em que se regista um atraso maior, nomeadamente os ODM 3, 4, 5, 6 e 8; |
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17.

Apela aos países da UE e ACP no sentido de assegurarem a realização de progressos decisivos no que se refere às metas em que se regista um atraso maior, nomeadamente os ODM 3, 4, 5, 6 e 8;

| 18. | Recorda que uma boa governação no plano fiscal e a adopção de medidas de luta contra a corrupção contribuem para a criação de um ambiente favorável ao investimento; |
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18.

Recorda que uma boa governação no plano fiscal e a adopção de medidas de luta contra a corrupção contribuem para a criação de um ambiente favorável ao investimento;

| 19. | Saúda o compromisso de doar mil milhões de euros no quadro dos ODM, assumido pelo Presidente da Comissão Europeia na sessão plenária de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os ODM que teve lugar em Nova Iorque, e que visa recompensar os países que apresentam um bom desempenho e apoiar os que se encontram mais desfasados; |
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19.

Saúda o compromisso de doar mil milhões de euros no quadro dos ODM, assumido pelo Presidente da Comissão Europeia na sessão plenária de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os ODM que teve lugar em Nova Iorque, e que visa recompensar os países que apresentam um bom desempenho e apoiar os que se encontram mais desfasados;

| 20. | Insta os países ACP a tomar medidas concretas para a consecução de melhorias no campo da saúde materna; exorta, pois, os países em desenvolvimento a afectar ao sector da saúde pelo menos 15 % dos seus orçamentos nacionais, aplicando-os no reforço dos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde e na intensificação da formação de parteiras e enfermeiros vocacionados para o trabalho no seio das populações; |
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20.

Insta os países ACP a tomar medidas concretas para a consecução de melhorias no campo da saúde materna; exorta, pois, os países em desenvolvimento a afectar ao sector da saúde pelo menos 15 % dos seus orçamentos nacionais, aplicando-os no reforço dos seus sistemas de prestação de cuidados de saúde e na intensificação da formação de parteiras e enfermeiros vocacionados para o trabalho no seio das populações;

| 21. | Exorta os países da UE e ACP a identificarem estratégias de protecção social eficientes, privilegiando os sistemas mutualistas e os regimes de pagamento antecipado para evitar que o paciente seja forçado a pagar directamente aos prestadores de cuidados de saúde primários, na medida em que tal funciona amiúde como um factor dissuasor do recurso aos seus serviços por parte das pessoas mais pobres; |
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21.

Exorta os países da UE e ACP a identificarem estratégias de protecção social eficientes, privilegiando os sistemas mutualistas e os regimes de pagamento antecipado para evitar que o paciente seja forçado a pagar directamente aos prestadores de cuidados de saúde primários, na medida em que tal funciona amiúde como um factor dissuasor do recurso aos seus serviços por parte das pessoas mais pobres;

| 22. | Saúda a Estratégia Global para a Saúde Materno-Infantil, lançada na Conferência de Alto Nível da ONU sobre os ODM, que prevê a aplicação nesse domínio de mais de 40 mil milhões de dólares nos próximos cinco anos; |
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22.

Saúda a Estratégia Global para a Saúde Materno-Infantil, lançada na Conferência de Alto Nível da ONU sobre os ODM, que prevê a aplicação nesse domínio de mais de 40 mil milhões de dólares nos próximos cinco anos;

| 23. | Convida a UE e os Estados ACP a promoverem um acesso à saúde livre e inclusivo e a estabelecerem, melhorarem e reforçarem os cuidados de saúde de qualidade, incluindo os cuidados pré-natais, a assistência ao parto por profissionais da saúde qualificados e o acesso a cuidados obstétricos de emergência; |
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23.

Convida a UE e os Estados ACP a promoverem um acesso à saúde livre e inclusivo e a estabelecerem, melhorarem e reforçarem os cuidados de saúde de qualidade, incluindo os cuidados pré-natais, a assistência ao parto por profissionais da saúde qualificados e o acesso a cuidados obstétricos de emergência;

| 24. | Reclama a adopção de uma abordagem integrada das questões da saúde, que abranja o acesso a medicamentos, serviços médicos, abastecimento de água limpa, saneamento e nutrição; sublinha que uma abordagem complexa desse tipo pode ter um impacto maior e estimular a obtenção de progressos no plano dos ODM ligados à saúde; |
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24.

Reclama a adopção de uma abordagem integrada das questões da saúde, que abranja o acesso a medicamentos, serviços médicos, abastecimento de água limpa, saneamento e nutrição; sublinha que uma abordagem complexa desse tipo pode ter um impacto maior e estimular a obtenção de progressos no plano dos ODM ligados à saúde;

| 25. | Frisa que os sistemas de formação de profissionais da saúde existentes em África, onde dois terços dos países dispõem de uma única escola médica e outros de nenhum, são insuficientes; insta, por conseguinte, os países ACP, a incluir nas suas estratégias programas específicos de formação de trabalhadores de saúde, para que seja possível dotar os hospitais e as estruturas de prestação de cuidados de saúde de pessoal qualificado; |
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25.

Frisa que os sistemas de formação de profissionais da saúde existentes em África, onde dois terços dos países dispõem de uma única escola médica e outros de nenhum, são insuficientes; insta, por conseguinte, os países ACP, a incluir nas suas estratégias programas específicos de formação de trabalhadores de saúde, para que seja possível dotar os hospitais e as estruturas de prestação de cuidados de saúde de pessoal qualificado;

| 26. | Expressa a sua apreensão pelo facto de o recrutamento de técnicos de saúde qualificados pelos países industrializados ser um dos factores que concorrem para agravar a situação dos frágeis sistemas de saúde dos países em desenvolvimento; |
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26.

Expressa a sua apreensão pelo facto de o recrutamento de técnicos de saúde qualificados pelos países industrializados ser um dos factores que concorrem para agravar a situação dos frágeis sistemas de saúde dos países em desenvolvimento;

| 27. | Reclama que se dê mais atenção à expansão das doenças não transmissíveis, das Doenças Tropicais Negligenciadas e das resultantes de actos de violência, traumatismos e acidentes, mediante o reforço dos sistemas de saúde dos países ACP; |
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27.

Reclama que se dê mais atenção à expansão das doenças não transmissíveis, das Doenças Tropicais Negligenciadas e das resultantes de actos de violência, traumatismos e acidentes, mediante o reforço dos sistemas de saúde dos países ACP;

| 28. | Solicita à UE e aos países ACP que continuem a desenvolver esforços tendentes a eliminar a transmissão mãe-filho do VIH; reitera que a prestação de cuidados pré-natais e de cuidados de saúde materno-infantis assegurados a nível das colectividades locais faculta uma melhor consecução deste objectivo; |
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28.

Solicita à UE e aos países ACP que continuem a desenvolver esforços tendentes a eliminar a transmissão mãe-filho do VIH; reitera que a prestação de cuidados pré-natais e de cuidados de saúde materno-infantis assegurados a nível das colectividades locais faculta uma melhor consecução deste objectivo;

| 29. | Exorta a UE a melhorar o acesso dos pobres a medicamentos a preços comportáveis através de uma aplicação flexível do Acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) nas suas relações comerciais com os países em desenvolvimento; |
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29.

Exorta a UE a melhorar o acesso dos pobres a medicamentos a preços comportáveis através de uma aplicação flexível do Acordo TRIPS (Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio) nas suas relações comerciais com os países em desenvolvimento;

| 30. | Insta os governos e os países doadores a, para melhor consecução dos ODM de saúde, reforçarem os sistemas de saúde, mormente os respectivos componentes, incluindo a prestação de serviços, os produtos, vacinas e tecnologias médicos, os profissionais da saúde, o financiamento da saúde, os sistemas de informação da saúde e a liderança e governação e a garantirem a acessibilidade desses sistemas às pessoas com deficiência; |
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30.

Insta os governos e os países doadores a, para melhor consecução dos ODM de saúde, reforçarem os sistemas de saúde, mormente os respectivos componentes, incluindo a prestação de serviços, os produtos, vacinas e tecnologias médicos, os profissionais da saúde, o financiamento da saúde, os sistemas de informação da saúde e a liderança e governação e a garantirem a acessibilidade desses sistemas às pessoas com deficiência;

| 31. | Exorta os países da UE e ACP a investirem numa protecção social sensível às necessidades das crianças, que inclua regimes de segurança social e de protecção da saúde; |
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31.

Exorta os países da UE e ACP a investirem numa protecção social sensível às necessidades das crianças, que inclua regimes de segurança social e de protecção da saúde;

| 32. | Frisa que o primeiro objectivo dos ODM consagra o direito a gozar de condições de vida adequadas, reconhecendo a necessidade de se garantir uma especial protecção às pessoas com deficiência; |
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32.

Frisa que o primeiro objectivo dos ODM consagra o direito a gozar de condições de vida adequadas, reconhecendo a necessidade de se garantir uma especial protecção às pessoas com deficiência;

| 33. | Assinala a necessidade de desenvolver e implementar políticas nacionais adequadas a assegurar a sobrevivência das crianças, incluindo medidas de prevenção, vacinas, medicamentos, uma melhoria da nutrição, da qualidade da água potável e do saneamento básico; insta, por conseguinte, à promoção de campanhas integradas que incluam, designadamente, a distribuição de mosquiteiros e campanhas de vacinação (sobretudo contra o sarampo), visando reduzir a mortalidade infantil; |
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33.

Assinala a necessidade de desenvolver e implementar políticas nacionais adequadas a assegurar a sobrevivência das crianças, incluindo medidas de prevenção, vacinas, medicamentos, uma melhoria da nutrição, da qualidade da água potável e do saneamento básico; insta, por conseguinte, à promoção de campanhas integradas que incluam, designadamente, a distribuição de mosquiteiros e campanhas de vacinação (sobretudo contra o sarampo), visando reduzir a mortalidade infantil;

| 34. | Exorta os países da UE e ACP a promoverem políticas educativas e a não focarem a sua atenção exclusivamente nas taxas de inscrição e a atenderem igualmente à qualidade da educação e às taxas de aprovação, investindo na redução da taxa de abandono escolar, sobretudo entre as raparigas, e no reforço da capacidade do parque escolar e da formação de professores, esforçando-se simultaneamente por proporcionar uma educação inclusiva às crianças com deficiência, das quais apenas 10 % têm acesso à escola nos países de baixo rendimento; |
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34.

Exorta os países da UE e ACP a promoverem políticas educativas e a não focarem a sua atenção exclusivamente nas taxas de inscrição e a atenderem igualmente à qualidade da educação e às taxas de aprovação, investindo na redução da taxa de abandono escolar, sobretudo entre as raparigas, e no reforço da capacidade do parque escolar e da formação de professores, esforçando-se simultaneamente por proporcionar uma educação inclusiva às crianças com deficiência, das quais apenas 10 % têm acesso à escola nos países de baixo rendimento;

| 35. | Frisa o papel central que deve caber à educação nas políticas nacionais dos países ACP mediante a conjugação de políticas eficazes com um esforço nacional de investimento sustentado na educação; insiste, a este propósito, na adopção de uma abordagem integrada da educação, que deve ser vista como um sistema complexo composto por vários actores, estruturas e relações e tendente a:






  — | proporcionar toda a gama de oportunidades de aprendizagem disponíveis a crianças, jovens e adultos, |
| --- | --- | --- |

35.

Frisa o papel central que deve caber à educação nas políticas nacionais dos países ACP mediante a conjugação de políticas eficazes com um esforço nacional de investimento sustentado na educação; insiste, a este propósito, na adopção de uma abordagem integrada da educação, que deve ser vista como um sistema complexo composto por vários actores, estruturas e relações e tendente a:

—

proporcionar toda a gama de oportunidades de aprendizagem disponíveis a crianças, jovens e adultos,

| — | aperfeiçoar a qualidade da educação, |
| --- | --- |

—

aperfeiçoar a qualidade da educação,

| — | melhorar o estatuto, a remuneração e as condições de trabalho e os direitos dos professores, |
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—

melhorar o estatuto, a remuneração e as condições de trabalho e os direitos dos professores,

| — | envolver no processo diversos actores e partes interessadas, por exemplo, através da promoção de parcerias público-privadas, |
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—

envolver no processo diversos actores e partes interessadas, por exemplo, através da promoção de parcerias público-privadas,

| — | financiar e regular a prestação de serviços de ensino; |
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—

financiar e regular a prestação de serviços de ensino;

| 36. | Saúda o empenho da ONU na causa dos direitos humanos e da protecção social expresso na sua Declaração Final; |
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36.

Saúda o empenho da ONU na causa dos direitos humanos e da protecção social expresso na sua Declaração Final;

| 37. | Sublinha que os países da UE e ACP devem reforçar os seus compromissos em matéria de promoção da igualdade dos géneros, de luta contra a violência sexual e de promoção da autonomia das mulheres, como prioridades estratégicas para o cumprimento de todos os ODM; |
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37.

Sublinha que os países da UE e ACP devem reforçar os seus compromissos em matéria de promoção da igualdade dos géneros, de luta contra a violência sexual e de promoção da autonomia das mulheres, como prioridades estratégicas para o cumprimento de todos os ODM;

| 38. | Recorda que a responsabilidade recíproca dos países desenvolvidos e em desenvolvimento de cumprirem os ODM até 2015 depende do reforço dos quadros de prestação de contas, governação e transparência; |
| --- | --- |

38.

Recorda que a responsabilidade recíproca dos países desenvolvidos e em desenvolvimento de cumprirem os ODM até 2015 depende do reforço dos quadros de prestação de contas, governação e transparência;

| 39. | Sublinha a necessidade de se adoptar uma abordagem integrada em sede de prossecução dos ODM, dado que todos eles estão inter-relacionados e se reforçam mutuamente; |
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39.

Sublinha a necessidade de se adoptar uma abordagem integrada em sede de prossecução dos ODM, dado que todos eles estão inter-relacionados e se reforçam mutuamente;

| 40. | Insiste em que o respeito e a promoção e a protecção dos direitos humanos são parte integrante de uma eficaz prossecução dos ODM; |
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40.

Insiste em que o respeito e a promoção e a protecção dos direitos humanos são parte integrante de uma eficaz prossecução dos ODM;

| 41. | Apela à implementação de «pactos de desenvolvimento» a nível local, pelos quais as autoridades locais se comprometam publicamente a cumprir objectivos de desenvolvimento definidos pelas comunidades locais e assegurem a responsabilização das autoridades locais pela utilização dada aos fundos; |
| --- | --- |

41.

Apela à implementação de «pactos de desenvolvimento» a nível local, pelos quais as autoridades locais se comprometam publicamente a cumprir objectivos de desenvolvimento definidos pelas comunidades locais e assegurem a responsabilização das autoridades locais pela utilização dada aos fundos;

| 42. | Sublinha que uma força de trabalho instruída e qualificada é crucial para potenciar o desenvolvimento, a competitividade e o crescimento económicos; |
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42.

Sublinha que uma força de trabalho instruída e qualificada é crucial para potenciar o desenvolvimento, a competitividade e o crescimento económicos;

| 43. | Exorta os países da UE e ACP a criarem programas de formação jurídica e fiscal destinados ao pessoal da administração tributária; frisa que é necessário empreender um esforço especial no apoio aos países que ainda não beneficiam de ajuda a longo prazo no domínio da fiscalidade; |
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43.

Exorta os países da UE e ACP a criarem programas de formação jurídica e fiscal destinados ao pessoal da administração tributária; frisa que é necessário empreender um esforço especial no apoio aos países que ainda não beneficiam de ajuda a longo prazo no domínio da fiscalidade;

| 44. | Salienta que a erradicação da exploração de crianças e do trabalho infantil deve constituir uma prioridade para os países da UE e ACP; consequentemente, exorta os países da UE e ACP a concentrarem esforços na erradicação do trabalho infantil; |
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44.

Salienta que a erradicação da exploração de crianças e do trabalho infantil deve constituir uma prioridade para os países da UE e ACP; consequentemente, exorta os países da UE e ACP a concentrarem esforços na erradicação do trabalho infantil;

| 45. | Insta a UE e os países ACP a utilizarem o financiamento europeu da forma mais eficaz com vista à consecução dos ODM, mediante uma selecção mais cuidadosa dos sectores prioritários constantes dos documentos de estratégia por país e dos programas indicativos nacionais e um acesso mais fácil a medidas de apoio no âmbito dos APE; neste contexto, exorta a Comissão Europeia a assegurar que a sua proposta de afectação de mil milhões de euros provenientes de reservas do FED contemple sobretudo os países que, no quadro da avaliação intercalar de 2010 da execução dos programas ACP, apresentam maiores atrasos; exorta a UE a integrar a perspectiva da deficiência em toda a sua acção de cooperação internacional, conforme é seu dever, nos termos do disposto no artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; |
| --- | --- |

45.

Insta a UE e os países ACP a utilizarem o financiamento europeu da forma mais eficaz com vista à consecução dos ODM, mediante uma selecção mais cuidadosa dos sectores prioritários constantes dos documentos de estratégia por país e dos programas indicativos nacionais e um acesso mais fácil a medidas de apoio no âmbito dos APE; neste contexto, exorta a Comissão Europeia a assegurar que a sua proposta de afectação de mil milhões de euros provenientes de reservas do FED contemple sobretudo os países que, no quadro da avaliação intercalar de 2010 da execução dos programas ACP, apresentam maiores atrasos; exorta a UE a integrar a perspectiva da deficiência em toda a sua acção de cooperação internacional, conforme é seu dever, nos termos do disposto no artigo 32.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

| 46. | Exorta os países da UE e ACP a adoptarem políticas comerciais justas, equitativas e devidamente regulamentadas; sublinha, nesse contexto, a importância de que a dimensão dos direitos humanos se reveste em todos os acordos comerciais; |
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46.

Exorta os países da UE e ACP a adoptarem políticas comerciais justas, equitativas e devidamente regulamentadas; sublinha, nesse contexto, a importância de que a dimensão dos direitos humanos se reveste em todos os acordos comerciais;

| 47. | Exorta os países da UE e ACP a incrementar o investimento na agricultura e na segurança alimentar para níveis que ponham toda a população ao abrigo da fome, dedicando particular atenção ao lado da oferta e contemplando especialmente as situações de maior carência, a beneficiação das infra-estruturas das zonas rurais, a pequena agricultura e os programas de protecção social, com o fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo; |
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47.

Exorta os países da UE e ACP a incrementar o investimento na agricultura e na segurança alimentar para níveis que ponham toda a população ao abrigo da fome, dedicando particular atenção ao lado da oferta e contemplando especialmente as situações de maior carência, a beneficiação das infra-estruturas das zonas rurais, a pequena agricultura e os programas de protecção social, com o fim de garantir a segurança alimentar a longo prazo;

| 48. | Manifesta profunda inquietação face ao actual fenómeno (particularmente em África) de aquisição de terras aráveis por parte de investidores estrangeiros apoiados pelos governos, o qual, se não for bem gerido, poderá comprometer a segurança alimentar local e acarretar graves e profundas consequências para os países em desenvolvimento; insta os países ACP, a ONU e a UE a debruçarem-se seriamente sobre os impactos negativos da aquisição de terras de cultivo; |
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48.

Manifesta profunda inquietação face ao actual fenómeno (particularmente em África) de aquisição de terras aráveis por parte de investidores estrangeiros apoiados pelos governos, o qual, se não for bem gerido, poderá comprometer a segurança alimentar local e acarretar graves e profundas consequências para os países em desenvolvimento; insta os países ACP, a ONU e a UE a debruçarem-se seriamente sobre os impactos negativos da aquisição de terras de cultivo;

| 49. | Exorta os países da UE e ACP a assegurarem que os processos de reforma da PAC, celebração de APE e avaliação intercalar do Fundo Europeu de Desenvolvimento são conduzidos de forma coerente e coordenada; |
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49.

Exorta os países da UE e ACP a assegurarem que os processos de reforma da PAC, celebração de APE e avaliação intercalar do Fundo Europeu de Desenvolvimento são conduzidos de forma coerente e coordenada;

| 50. | Solicita à UE e aos países ACP que promovam a propriedade da terra enquanto instrumento de redução da pobreza e tendente a garantir a segurança alimentar, reforçando os direitos de propriedade e facilitando o acesso dos agricultores, das pequenas empresas e das comunidades locais ao crédito; frisa a importância dos novos investimentos para efeitos de reforço da capacidade dos pequenos agricultores, introdução de tecnologias mais eficientes no plano da gestão da água e reposição dos nutrientes dos solos; |
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50.

Solicita à UE e aos países ACP que promovam a propriedade da terra enquanto instrumento de redução da pobreza e tendente a garantir a segurança alimentar, reforçando os direitos de propriedade e facilitando o acesso dos agricultores, das pequenas empresas e das comunidades locais ao crédito; frisa a importância dos novos investimentos para efeitos de reforço da capacidade dos pequenos agricultores, introdução de tecnologias mais eficientes no plano da gestão da água e reposição dos nutrientes dos solos;

| 51. | Exorta os países da UE e ACP a reconhecer o direito à alimentação; |
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51.

Exorta os países da UE e ACP a reconhecer o direito à alimentação;

| 52. | Exorta os países da UE e ACP a promover a produção e o consumo locais; |
| --- | --- |

52.

Exorta os países da UE e ACP a promover a produção e o consumo locais;

| 53. | Exorta os países da UE e ACP a proporcionar mais oportunidades aos trabalhadores independentes e às pequenas empresas e, neste contexto, a promover e facilitar o acesso ao microcrédito; |
| --- | --- |

53.

Exorta os países da UE e ACP a proporcionar mais oportunidades aos trabalhadores independentes e às pequenas empresas e, neste contexto, a promover e facilitar o acesso ao microcrédito;

| 54. | Observa que o desenvolvimento industrial tem potencialidades enormes em matéria de transformação das economias nacionais e é passível de oferecer mais perspectivas de crescimento sustentado da produtividade que as exportações agrícolas e as actividades de extracção de recursos naturais, que expõem as economias a choques; exorta, por conseguinte, os países ACP a abordarem esta questão, mediante a definição e aplicação de políticas na área da industrialização que privilegiem o investimento no sector transformador e o reforço da capacidade comercial; |
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54.

Observa que o desenvolvimento industrial tem potencialidades enormes em matéria de transformação das economias nacionais e é passível de oferecer mais perspectivas de crescimento sustentado da produtividade que as exportações agrícolas e as actividades de extracção de recursos naturais, que expõem as economias a choques; exorta, por conseguinte, os países ACP a abordarem esta questão, mediante a definição e aplicação de políticas na área da industrialização que privilegiem o investimento no sector transformador e o reforço da capacidade comercial;

| 55. | Insta os governos e países doadores a incrementar o investimento e a melhorar o apoio ao reforço da capacidade, qualidade, competitividade e conformidade com as normas de qualidade dos importadores, da produção das empresas dos ACP, com o fim de elevar o desempenho comercial destes países; considera que esse esforço deve abranger o aumento da produtividade, serviços de difusão de tecnologia, formação, criação de consórcios de exportação e desenvolvimento de pólos empresariais; |
| --- | --- |

55.

Insta os governos e países doadores a incrementar o investimento e a melhorar o apoio ao reforço da capacidade, qualidade, competitividade e conformidade com as normas de qualidade dos importadores, da produção das empresas dos ACP, com o fim de elevar o desempenho comercial destes países; considera que esse esforço deve abranger o aumento da produtividade, serviços de difusão de tecnologia, formação, criação de consórcios de exportação e desenvolvimento de pólos empresariais;

| 56. | Reitera a importância dos princípios da eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris e no Programa de Acção de Acra; |
| --- | --- |

56.

Reitera a importância dos princípios da eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris e no Programa de Acção de Acra;

| 57. | Exorta os parlamentos dos países ACP a fazer um balanço dos progressos efectuados na vertente parlamentar da cooperação internacional e a avaliar a participação parlamentar no processo de prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; incita todos os parlamentos a avaliar, na apreciação de projectos de orçamento e legislativos, o respectivo impacto no cumprimento dos ODM; |
| --- | --- |

57.

Exorta os parlamentos dos países ACP a fazer um balanço dos progressos efectuados na vertente parlamentar da cooperação internacional e a avaliar a participação parlamentar no processo de prossecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; incita todos os parlamentos a avaliar, na apreciação de projectos de orçamento e legislativos, o respectivo impacto no cumprimento dos ODM;

| 58. | Apela à comunidade internacional para que fomente e apoie a democracia, a paz e o Estado de direito, bem como uma administração isenta de corrupção nos países em desenvolvimento; |
| --- | --- |

58.

Apela à comunidade internacional para que fomente e apoie a democracia, a paz e o Estado de direito, bem como uma administração isenta de corrupção nos países em desenvolvimento;

| 59. | Exorta os países da UE e ACP a atacar as causas fundamentais das situações de desigualdade, abordando a discriminação, as normas e práticas sociais, dotando as comunidades de conhecimento e capacidade de desenvolvimento, reforçando os mecanismos de prestação de contas e apoiando as organizações da sociedade civil; |
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59.

Exorta os países da UE e ACP a atacar as causas fundamentais das situações de desigualdade, abordando a discriminação, as normas e práticas sociais, dotando as comunidades de conhecimento e capacidade de desenvolvimento, reforçando os mecanismos de prestação de contas e apoiando as organizações da sociedade civil;

| 60. | Exorta os países da UE e ACP a prestar uma particular atenção aos direitos das minorias, a respeitar os direitos humanos e promover a não discriminação; |
| --- | --- |

60.

Exorta os países da UE e ACP a prestar uma particular atenção aos direitos das minorias, a respeitar os direitos humanos e promover a não discriminação;

| 61. | Exorta os Estados-Membros da UE a dar seguimento ao Plano de Acção da UE em doze pontos publicado pela Comissão Europeia em Abril de 2010 (22) e insta a Comissão Europeia a apresentar anualmente um relatório sobre os progressos efectuados pela UE com vista ao cumprimento dos ODM até 2015; |
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61.

Exorta os Estados-Membros da UE a dar seguimento ao Plano de Acção da UE em doze pontos publicado pela Comissão Europeia em Abril de 2010 (22) e insta a Comissão Europeia a apresentar anualmente um relatório sobre os progressos efectuados pela UE com vista ao cumprimento dos ODM até 2015;

| 62. | Saúda o compromisso assumido pela ONU de organizar em 2013 um evento especial de avaliação dos esforços de consecução dos ODM; |
| --- | --- |

62.

Saúda o compromisso assumido pela ONU de organizar em 2013 um evento especial de avaliação dos esforços de consecução dos ODM;

| 63. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia e à União Africana. |
| --- | --- |

63.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia, à Presidência do Conselho da União Europeia e à União Africana.

RESOLUÇÃO (23)

sobre a segurança alimentar

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Kinshasa (República Democrática do Congo) de 2 a 4 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a sua resolução sobre as questões relativas à segurança alimentar nos países ACP e o papel da cooperação ACP-UE, aprovada em Liubliana em 20 de Março de 2008, (24),

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu de 29 de Novembro de 2007 (25), 13 de Janeiro de 2009 (26), 26 de Novembro de 2009 (27) e 18 de Maio de 2010 (28) sobre a segurança alimentar,

Tendo em conta as conclusões da Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 e o seu objectivo de reduzir para metade o número de pessoas que sofrem de fome no mundo até 2015,

Tendo em conta a Declaração do Milénio da Organização das Nações Unidas, de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e o compromisso nela assumido de reduzir para metade a proporção da população afectada pela fome, assim como a proporção da população cujo rendimento é inferior a um dólar por dia; tendo em conta o Plano de Acção da UE em doze pontos em apoio dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, publicado pela Comissão Europeia em 21 de Abril de 2010,

Tendo em conta a Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda e a Agenda de Acção de Acra de 2008,

Tendo em conta a Sessão Extraordinária do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada a 22 de Maio de 2008, em Genebra, sobre «O impacto negativo do agravamento da crise alimentar mundial na concretização do direito à alimentação, causado, nomeadamente, pela explosão dos preços dos géneros alimentícios»,

Tendo em conta o Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre a Crise Mundial da Segurança Alimentar constituída no âmbito da ONU e o respectivo quadro de acção alargado, e a Conferência de Alto Nível sobre o tema Segurança Alimentar para Todos, que teve lugar em Madrid em 26 e 27 de Janeiro de 2009,

Tendo em conta a declaração conjunta do G8 sobre segurança alimentar, proferida em L'Aquila em 10 de Julho de 2009,

Tendo em conta a declaração da Cimeira Mundial sobre a Segurança Alimentar, realizada em Roma de 16 a 18 de Novembro,

Tendo em conta os relatórios anuais da FAO sobre o «The state of food insecurity in the world» (A situação de insegurança alimentar no mundo),

Tendo em conta a Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento, da UE,

Tendo em conta a Declaração final da 6.a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo dos Países ACP, realizada em Acra em 2 e 3 de Outubro de 2008,

Tendo em conta a Declaração da UA sobre a agricultura e a segurança alimentar na África, adoptada em Maputo em Julho de 2003,

Tendo em conta os objectivos dos acordos de parceria ACP-UE em matéria de desenvolvimento e comércio assinados em Lomé e, subsequentemente, em Cotonu,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia temática em favor da segurança alimentar - Promover a agenda da segurança alimentar a fim de alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (COM(2006)21), de 25 de Janeiro de 2006,

Tendo em conta os resultados da sessão plenária de alto nível da Assembleia-Geral das Nações Unidas sobre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, organizada em Nova Iorque, de 20 a 22 de Setembro de 2010,

Tendo em conta o relatório de 2010 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) sobre a abordagem do problema da insegurança alimentar no contexto de crises prolongadas,

Tendo em conta o relatório especial da ONU para o direito à alimentação à 65.a sessão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, realizada em 11 de Agosto de 2010,

Tendo em conta a sua Resolução de Kigali, de 22 de Novembro de 2007, sobre o impacto em matéria de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica (APE) (29),

Tendo em conta as conclusões da Cimeira UE-África, de 29 e 30 de Novembro de 2010, e o Segundo Plano de Acção, bem como a declaração conjunta preliminar à cimeira PE–Parlamento Pan-Africano de 27 de Novembro de 2010,

Tendo em conta a declaração final da 5.a reunião regional da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE na África Oriental (Mahé, Seicheles, 14 e 15 Julho de 2010),

| A. | Considerando que, em 1996, a FAO definiu segurança alimentar como a garantia do acesso de todas as pessoas e em todo o momento a alimentação suficiente, segura e nutritiva, apta a sustentar uma vida saudável e activa, |
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A.

Considerando que, em 1996, a FAO definiu segurança alimentar como a garantia do acesso de todas as pessoas e em todo o momento a alimentação suficiente, segura e nutritiva, apta a sustentar uma vida saudável e activa,

| B. | Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia intitulado «A política de desenvolvimento da UE ao serviço de um crescimento inclusivo e sustentável: aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE» (COM(2010)629, publicado em 10 de Novembro de 2010, em cujos objectivos se inclui a consecução de resultados duradouros no domínio da agricultura e segurança alimentar, |
| --- | --- |

B.

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão Europeia intitulado «A política de desenvolvimento da UE ao serviço de um crescimento inclusivo e sustentável: aumentar o impacto da política de desenvolvimento da UE» (COM(2010)629, publicado em 10 de Novembro de 2010, em cujos objectivos se inclui a consecução de resultados duradouros no domínio da agricultura e segurança alimentar,

| C. | Considerando que a agricultura é o principal meio de sustento de 80 a 90 % da população em numerosos países em desenvolvimento; considerando que um aumento dos rendimentos desses estratos populacionais revigorará as economias rurais, criará mais emprego para pessoas pobres e reforçará a procura de bens e serviços de origem local, |
| --- | --- |

C.

Considerando que a agricultura é o principal meio de sustento de 80 a 90 % da população em numerosos países em desenvolvimento; considerando que um aumento dos rendimentos desses estratos populacionais revigorará as economias rurais, criará mais emprego para pessoas pobres e reforçará a procura de bens e serviços de origem local,

| D. | Considerando que, em 2010, continua a haver mais de mil milhões de pessoas a sofrer de subnutrição, apesar do esforço global de redução da fome em curso, |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 2010, continua a haver mais de mil milhões de pessoas a sofrer de subnutrição, apesar do esforço global de redução da fome em curso,

| E. | Considerando que, em 2008, a explosão dos preços dos produtos alimentares, a alta do preço do petróleo e a crise financeira, conjugadas com as alterações climáticas, tiveram um impacto devastador nas economias dos países ACP, que já estavam a braços com os efeitos de uma crise sistémica, |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em 2008, a explosão dos preços dos produtos alimentares, a alta do preço do petróleo e a crise financeira, conjugadas com as alterações climáticas, tiveram um impacto devastador nas economias dos países ACP, que já estavam a braços com os efeitos de uma crise sistémica,

| F. | Considerando que a especulação no mercado alimentar e a aquisição de terras para empreendimentos agro-industriais virados para a exportação podem contribuir para a ocorrência de crises de escassez e, consequentemente, para a subida dos preços dos produtos e privar milhões de pessoas de acesso a alimentação adequada, |
| --- | --- |

F.

Considerando que a especulação no mercado alimentar e a aquisição de terras para empreendimentos agro-industriais virados para a exportação podem contribuir para a ocorrência de crises de escassez e, consequentemente, para a subida dos preços dos produtos e privar milhões de pessoas de acesso a alimentação adequada,

| G. | Considerando que, malgrado a importância de que a agricultura comprovadamente se reveste nos países ACP, os programas de cooperação UE-ACP não têm atribuído prioridade suficiente ao sector agrícola, |
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G.

Considerando que, malgrado a importância de que a agricultura comprovadamente se reveste nos países ACP, os programas de cooperação UE-ACP não têm atribuído prioridade suficiente ao sector agrícola,

| H. | Considerando que práticas agrícolas insustentáveis, incluindo a desflorestação desenfreada e o abuso de pesticidas, contribuem directamente para a escassez de terra arável de boa qualidade para produção de alimentos saudáveis, |
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H.

Considerando que práticas agrícolas insustentáveis, incluindo a desflorestação desenfreada e o abuso de pesticidas, contribuem directamente para a escassez de terra arável de boa qualidade para produção de alimentos saudáveis,

| I. | Considerando que os países ACP dependem da exportação de produtos de base, que gera mais de 50 % da respectiva receita em divisas, e que alguns PEID (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento), para a satisfação das suas necessidades alimentares mais básicas, dependem em quase 80 % da importação, não podendo ter qualquer aspiração a um grau razoável de auto-suficiência alimentar, |
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I.

Considerando que os países ACP dependem da exportação de produtos de base, que gera mais de 50 % da respectiva receita em divisas, e que alguns PEID (Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento), para a satisfação das suas necessidades alimentares mais básicas, dependem em quase 80 % da importação, não podendo ter qualquer aspiração a um grau razoável de auto-suficiência alimentar,

| J. | Considerando que a subsidiação da exportação de produtos agrícolas é susceptível de conduzir à prática de «dumping» nos mercados dos países em desenvolvimento, com graves consequências para os pequenos produtores locais, |
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J.

Considerando que a subsidiação da exportação de produtos agrícolas é susceptível de conduzir à prática de «dumping» nos mercados dos países em desenvolvimento, com graves consequências para os pequenos produtores locais,

| K. | Considerando que o impacto das alterações climáticas, a degradação do coberto vegetal e a frequência crescente com que ocorrem catástrofes naturais são passíveis de agravar significativamente a insegurança alimentar nos próximos anos e terão um efeito dramático nos meios de subsistência daqueles que se dedicam à agricultura, |
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K.

Considerando que o impacto das alterações climáticas, a degradação do coberto vegetal e a frequência crescente com que ocorrem catástrofes naturais são passíveis de agravar significativamente a insegurança alimentar nos próximos anos e terão um efeito dramático nos meios de subsistência daqueles que se dedicam à agricultura,

| L. | Considerando que muitos países africanos dão terra arável de arrendamento a investidores estrangeiros, prática que, a não ser devidamente gerida, ameaça minar a segurança alimentar local e acarretar consequências graves e de grande alcance, |
| --- | --- |

L.

Considerando que muitos países africanos dão terra arável de arrendamento a investidores estrangeiros, prática que, a não ser devidamente gerida, ameaça minar a segurança alimentar local e acarretar consequências graves e de grande alcance,

| M. | Considerando que as alterações climáticas e da desflorestação têm um sério impacto negativo no domínio da agricultura nos países da UE e ACP, designadamente pela via da redução do rendimento das culturas devido à repetição dos episódios de falta de água, seca, e, por outro lado, inundações e aluimentos de terra, |
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M.

Considerando que as alterações climáticas e da desflorestação têm um sério impacto negativo no domínio da agricultura nos países da UE e ACP, designadamente pela via da redução do rendimento das culturas devido à repetição dos episódios de falta de água, seca, e, por outro lado, inundações e aluimentos de terra,

| N. | Considerando que o crescimento da produção agrícola, principalmente no sector das explorações familiares, pode minorar a insegurança alimentar e contribuir para a baixa dos preços da alimentação e o aumento dos rendimentos dos produtores, |
| --- | --- |

N.

Considerando que o crescimento da produção agrícola, principalmente no sector das explorações familiares, pode minorar a insegurança alimentar e contribuir para a baixa dos preços da alimentação e o aumento dos rendimentos dos produtores,

| O. | Considerando que a água para consumo humano é um factor importante em sede de segurança alimentar e que os países ACP têm dificuldades de acesso a ela, |
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O.

Considerando que a água para consumo humano é um factor importante em sede de segurança alimentar e que os países ACP têm dificuldades de acesso a ela,

| P. | Considerando que boa parte das proteínas que compõem a dieta alimentar de muitas das populações mais pobres do mundo provém do consumo de carne de animais de espécies selvagens em moldes insustentáveis (30), que leva a que áreas em estado selvagem que estruturalmente aparentam estar intactas sejam potencialmente incapazes de sustentar a sua biodiversidade e, como tal, o consumo em causa constitui uma mera solução de recurso que origina novas ameaças à cadeia alimentar, |
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P.

Considerando que boa parte das proteínas que compõem a dieta alimentar de muitas das populações mais pobres do mundo provém do consumo de carne de animais de espécies selvagens em moldes insustentáveis (30), que leva a que áreas em estado selvagem que estruturalmente aparentam estar intactas sejam potencialmente incapazes de sustentar a sua biodiversidade e, como tal, o consumo em causa constitui uma mera solução de recurso que origina novas ameaças à cadeia alimentar,

| Q. | Considerando que 70 % dos 1 300 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema são mulheres e que, em todo o mundo, são recusadas às mulheres as oportunidades necessárias para melhorarem a sua situação económica e social, como os direitos de propriedade ou de sucessão ou o acesso ao ensino ou ao mercado de trabalho, |
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Q.

Considerando que 70 % dos 1 300 milhões de pessoas que vivem em condições de pobreza extrema são mulheres e que, em todo o mundo, são recusadas às mulheres as oportunidades necessárias para melhorarem a sua situação económica e social, como os direitos de propriedade ou de sucessão ou o acesso ao ensino ou ao mercado de trabalho,

| R. | Considerando que o abrandamento registado nos fluxos de investimento directo estrangeiro no mundo em desenvolvimento em resultado da recessão global constitui um entrave directo ao acesso a empréstimos e garantias de crédito, incluindo o microcrédito, que se vem juntar aos obstáculos já existentes à aquisição e exploração dos solos aráveis, que é essencial ao desenvolvimento da agricultura local e à garantia da segurança alimentar a longo prazo, |
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R.

Considerando que o abrandamento registado nos fluxos de investimento directo estrangeiro no mundo em desenvolvimento em resultado da recessão global constitui um entrave directo ao acesso a empréstimos e garantias de crédito, incluindo o microcrédito, que se vem juntar aos obstáculos já existentes à aquisição e exploração dos solos aráveis, que é essencial ao desenvolvimento da agricultura local e à garantia da segurança alimentar a longo prazo,

| S. | Considerando que, de acordo com estimativas da FAO, a pandemia de VIH/SIDA matou 7 milhões de trabalhadores rurais desde 1985 e deverá fazer mais 16 milhões de vítimas nas próximas duas décadas nos 25 países africanos por ela mais afectados; considerando que o VIH/SIDA e outras pandemias afectam sobretudo a população activa, |
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S.

Considerando que, de acordo com estimativas da FAO, a pandemia de VIH/SIDA matou 7 milhões de trabalhadores rurais desde 1985 e deverá fazer mais 16 milhões de vítimas nas próximas duas décadas nos 25 países africanos por ela mais afectados; considerando que o VIH/SIDA e outras pandemias afectam sobretudo a população activa,

| T. | Considerando que as situações de agitação política e ausência de paz e segurança põem em risco a capacidade de muitos países para granjear alimentos e têm igualmente repercussões negativas a longo prazo no modo de vida das pessoas, |
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T.

Considerando que as situações de agitação política e ausência de paz e segurança põem em risco a capacidade de muitos países para granjear alimentos e têm igualmente repercussões negativas a longo prazo no modo de vida das pessoas,

| U. | Considerando que o alargamento do acesso às novas tecnologias de informação reforça as capacidades dos agricultores e assegura o seu maior conhecimento das práticas, dos preços agrícolas e do acesso aos factores de produção, |
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U.

Considerando que o alargamento do acesso às novas tecnologias de informação reforça as capacidades dos agricultores e assegura o seu maior conhecimento das práticas, dos preços agrícolas e do acesso aos factores de produção,

| 1. | Frisa o carácter essencial do direito à alimentação, que deve ser considerado um direito universal inalienável; frisa que cada país ou região tem o direito de se dotar de um tipo de agricultura que satisfaça as necessidades da sua população; reafirma que o direito de acesso a alimentação suficiente e sadia é um direito humano fundamental que deve ser assegurado por acção conjunta dos governos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil; salienta que a recusa ou negação desse direito deve ser considerada uma violação de um direito humano universal; |
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1.

Frisa o carácter essencial do direito à alimentação, que deve ser considerado um direito universal inalienável; frisa que cada país ou região tem o direito de se dotar de um tipo de agricultura que satisfaça as necessidades da sua população; reafirma que o direito de acesso a alimentação suficiente e sadia é um direito humano fundamental que deve ser assegurado por acção conjunta dos governos, organismos internacionais e organizações da sociedade civil; salienta que a recusa ou negação desse direito deve ser considerada uma violação de um direito humano universal;

| 2. | Recorda à UE e aos países ACP o compromisso que assumiram de reduzir a metade a percentagem da população mundial que sofre de fome até 2015; exorta os países da UE e ACP a tomar as medidas adequadas, no quadro dos ODM, para honrarem esse compromisso; |
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2.

Recorda à UE e aos países ACP o compromisso que assumiram de reduzir a metade a percentagem da população mundial que sofre de fome até 2015; exorta os países da UE e ACP a tomar as medidas adequadas, no quadro dos ODM, para honrarem esse compromisso;

| 3. | Exorta a UE, em concertação estreita com os países ACP e no quadro da OMC, a dar prioridade à questão do impacto da subsidiação das exportações agrícolas europeias nos países ACP; realça a necessidade de sucesso nos resultados em prol do desenvolvimento da Ronda de Doha; salienta ainda que o mundo desenvolvido deveria reforçar o seu compromisso no sentido de rever os seus subsídios agrícolas através de um acordo de comércio a nível mundial; recorda, a este propósito, que qualquer acordo deve ter em conta as regiões climáticas e as diferentes formas de produção agrícola que lhes são inerentes; sublinha que os resultados da Ronda de Doha deverão facultar incentivos aos países em desenvolvimento para que estes invistam na sua agricultura e produção alimentar; |
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3.

Exorta a UE, em concertação estreita com os países ACP e no quadro da OMC, a dar prioridade à questão do impacto da subsidiação das exportações agrícolas europeias nos países ACP; realça a necessidade de sucesso nos resultados em prol do desenvolvimento da Ronda de Doha; salienta ainda que o mundo desenvolvido deveria reforçar o seu compromisso no sentido de rever os seus subsídios agrícolas através de um acordo de comércio a nível mundial; recorda, a este propósito, que qualquer acordo deve ter em conta as regiões climáticas e as diferentes formas de produção agrícola que lhes são inerentes; sublinha que os resultados da Ronda de Doha deverão facultar incentivos aos países em desenvolvimento para que estes invistam na sua agricultura e produção alimentar;

| 4. | Exorta os países ACP a canalizarem para a agricultura de carácter familiar uma parcela significativa dos investimentos do sector, a fim de garantir a segurança alimentar; |
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4.

Exorta os países ACP a canalizarem para a agricultura de carácter familiar uma parcela significativa dos investimentos do sector, a fim de garantir a segurança alimentar;

| 5. | Considera que é essencial dar um novo alento à parceria ACP-UE, mediante a negociação de acordos de parceria justos e equilibrados virados para o desenvolvimento; |
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5.

Considera que é essencial dar um novo alento à parceria ACP-UE, mediante a negociação de acordos de parceria justos e equilibrados virados para o desenvolvimento;

| 6. | Perfilha a opinião de que, para garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade, e contribuir para a luta contra a pobreza, todos os direitos económicos e sociais, incluindo o direito à alimentação, devem ser tidos em conta nos acordos e normas internacionais de comércio; |
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6.

Perfilha a opinião de que, para garantir a segurança alimentar e a sustentabilidade, e contribuir para a luta contra a pobreza, todos os direitos económicos e sociais, incluindo o direito à alimentação, devem ser tidos em conta nos acordos e normas internacionais de comércio;

| 7. | Deplora que, em 2008, cinco anos após a Declaração de Maputo que adoptou o objectivo global de afectar à agricultura 10 % dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros da UA, 50 % dos países africanos tenham aplicado no sector menos de 5 % dos respectivos orçamentos nacionais; |
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7.

Deplora que, em 2008, cinco anos após a Declaração de Maputo que adoptou o objectivo global de afectar à agricultura 10 % dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros da UA, 50 % dos países africanos tenham aplicado no sector menos de 5 % dos respectivos orçamentos nacionais;

| 8. | Frisa que os debates sobre a execução do 10.o FED devem ter mais em conta as necessidades das populações em matéria de produção agrícola destinada a garantir a segurança alimentar, bem como de melhoria e diversificação dessa produção e criação de mais valor acrescentado, com o objectivo de auxiliar os países ACP a abandonar o modelo das monoculturas para exportação; |
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8.

Frisa que os debates sobre a execução do 10.o FED devem ter mais em conta as necessidades das populações em matéria de produção agrícola destinada a garantir a segurança alimentar, bem como de melhoria e diversificação dessa produção e criação de mais valor acrescentado, com o objectivo de auxiliar os países ACP a abandonar o modelo das monoculturas para exportação;

| 9. | Apela a que, na execução do 10.o FED, se crie um programa de desenvolvimento específico de promoção da segurança alimentar para cada país ACP, e que esse programa estabeleça metas claras e ambiciosas, bem como medidas concretas a aplicar em prazos bem determinados, em concertação com as organizações de produtores e a sociedade civil; |
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9.

Apela a que, na execução do 10.o FED, se crie um programa de desenvolvimento específico de promoção da segurança alimentar para cada país ACP, e que esse programa estabeleça metas claras e ambiciosas, bem como medidas concretas a aplicar em prazos bem determinados, em concertação com as organizações de produtores e a sociedade civil;

| 10. | Exorta os países da UE e ACP a ter em linha de conta, na sua política de desenvolvimento, as necessidades e os obstáculos imediatos a que os homens e mulheres que vivem em zonas rurais estão sujeitos, em ordem a garantir, em particular, o sucesso dos programas relacionados com a segurança alimentar; |
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10.

Exorta os países da UE e ACP a ter em linha de conta, na sua política de desenvolvimento, as necessidades e os obstáculos imediatos a que os homens e mulheres que vivem em zonas rurais estão sujeitos, em ordem a garantir, em particular, o sucesso dos programas relacionados com a segurança alimentar;

| 11. | Salienta que a segurança alimentar deve ser integrada nas políticas dos países em desenvolvimento com vista a melhorar a disponibilidade, o acesso e o consumo de alimentos mediante a adopção de estratégias tendentes a mitigar a pobreza; |
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11.

Salienta que a segurança alimentar deve ser integrada nas políticas dos países em desenvolvimento com vista a melhorar a disponibilidade, o acesso e o consumo de alimentos mediante a adopção de estratégias tendentes a mitigar a pobreza;

| 12. | Insta a comunidade internacional a apoiar o Programa Alimentar Mundial (PAM) na superação dos novos desafios que surgem na luta contra a pobreza por força da escalada dos preços dos alimentos e do petróleo, dos choques meteorológicos e da erosão das reservas mundiais de alimentos; |
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12.

Insta a comunidade internacional a apoiar o Programa Alimentar Mundial (PAM) na superação dos novos desafios que surgem na luta contra a pobreza por força da escalada dos preços dos alimentos e do petróleo, dos choques meteorológicos e da erosão das reservas mundiais de alimentos;

| 13. | Pede à Comissão, aos Estados-Membros da UE e aos países ACP que cooperem de forma estreita com vista à adopção de medidas concretas contra a especulação financeira nos mercados dos cereais e dos produtos alimentares; |
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13.

Pede à Comissão, aos Estados-Membros da UE e aos países ACP que cooperem de forma estreita com vista à adopção de medidas concretas contra a especulação financeira nos mercados dos cereais e dos produtos alimentares;

| 14. | Apela a que se reconheça a importância de que se revestem a investigação e a existência de serviços de extensão rural e de articulação com os agricultores no plano da prossecução de objectivos de segurança alimentar; |
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14.

Apela a que se reconheça a importância de que se revestem a investigação e a existência de serviços de extensão rural e de articulação com os agricultores no plano da prossecução de objectivos de segurança alimentar;

| 15. | Assinala as necessidades de se introduzirem métodos de produção agrícola melhores, incluindo tecnologias de baixo custo, de se desenvolverem actividades de investigação agrícola e de se elevar o rácio produtividade/eficiência dos países ACP para reforçar a sustentabilidade e mitigar os efeitos nefastos da insegurança alimentar; |
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15.

Assinala as necessidades de se introduzirem métodos de produção agrícola melhores, incluindo tecnologias de baixo custo, de se desenvolverem actividades de investigação agrícola e de se elevar o rácio produtividade/eficiência dos países ACP para reforçar a sustentabilidade e mitigar os efeitos nefastos da insegurança alimentar;

| 16. | Insta os países ACP e da UE a seguirem atentamente os movimentos de aquisição de terrenos em larga escala susceptíveis de varrerem do mapa os agricultores locais, com a sua capacidade de produção de alimentos para consumo próprio e das populações locais; |
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16.

Insta os países ACP e da UE a seguirem atentamente os movimentos de aquisição de terrenos em larga escala susceptíveis de varrerem do mapa os agricultores locais, com a sua capacidade de produção de alimentos para consumo próprio e das populações locais;

| 17. | Destaca a importância fundamental da cooperação UE-ACP para o reforço dos conhecimentos e competências dos agricultores; apela, por conseguinte, à organização de programas de formação tendentes a aumentar a sua capacidade no domínio da utilização de métodos de produção agrícola sustentáveis; |
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17.

Destaca a importância fundamental da cooperação UE-ACP para o reforço dos conhecimentos e competências dos agricultores; apela, por conseguinte, à organização de programas de formação tendentes a aumentar a sua capacidade no domínio da utilização de métodos de produção agrícola sustentáveis;

| 18. | Frisa a importância de se assegurar o fornecimento de sementes de qualidade a todos os produtores; |
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18.

Frisa a importância de se assegurar o fornecimento de sementes de qualidade a todos os produtores;

| 19. | Exorta os países ACP a demonstrar capacidade de iniciativa, concebendo programas ambiciosos de política agrícola, como a iniciativa do Mali no domínio do arroz. |
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19.

Exorta os países ACP a demonstrar capacidade de iniciativa, concebendo programas ambiciosos de política agrícola, como a iniciativa do Mali no domínio do arroz.

| 20. | Exorta os países ACP a atribuírem prioridade ao sector agrícola nos seus planos de desenvolvimento e documentos de estratégia regionais e por país, nomeadamente através de um investimento público alargado na infra-estruturação das zonas rurais, |
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20.

Exorta os países ACP a atribuírem prioridade ao sector agrícola nos seus planos de desenvolvimento e documentos de estratégia regionais e por país, nomeadamente através de um investimento público alargado na infra-estruturação das zonas rurais,

| 21. | Considera que a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, nomeadamente entre as políticas comercial, de desenvolvimento, agrícola e da pesca, deveria constituir um princípio orientador da cooperação para o desenvolvimento da UE, para uma aplicação mais cabal do preceituado no artigo 12.o do Acordo de Cotonu; |
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21.

Considera que a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, nomeadamente entre as políticas comercial, de desenvolvimento, agrícola e da pesca, deveria constituir um princípio orientador da cooperação para o desenvolvimento da UE, para uma aplicação mais cabal do preceituado no artigo 12.o do Acordo de Cotonu;

| 22. | Enfatiza a necessidade de os países da UE e ACP conceberem um mecanismo adequado e flexível, adaptável a situações particulares de emergência decorrentes de calamidades agrícolas; |
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22.

Enfatiza a necessidade de os países da UE e ACP conceberem um mecanismo adequado e flexível, adaptável a situações particulares de emergência decorrentes de calamidades agrícolas;

| 23. | Congratula-se com a assistência a título da Facilidade Alimentar criada pela UE com um orçamento de mil milhões de euros, visando facultar, de 2009 a 2011, uma ajuda rápida a mais de 50 países prioritários em todo o mundo, que se vêem confrontados com a alta dos preços dos produtos alimentares, no intuito de aumentar a capacidade e a oferta de produção local de alimentos, autonomizando, assim as comunidades agrícolas locais; |
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23.

Congratula-se com a assistência a título da Facilidade Alimentar criada pela UE com um orçamento de mil milhões de euros, visando facultar, de 2009 a 2011, uma ajuda rápida a mais de 50 países prioritários em todo o mundo, que se vêem confrontados com a alta dos preços dos produtos alimentares, no intuito de aumentar a capacidade e a oferta de produção local de alimentos, autonomizando, assim as comunidades agrícolas locais;

| 24. | Apela aos governos dos países ACP no sentido de assegurarem às mulheres das zonas rurais condições de plena igualdade de direitos, em relação aos homens, no que diz respeito à terra e outros recursos, incluindo no plano sucessório, e introduzirem as reformas administrativas e outras medidas necessárias para facultar às mulheres o mesmo acesso que os homens ao crédito, capital, direitos laborais, documentos legais de identificação, tecnologias adequadas e acesso aos mercados e a informação; |
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24.

Apela aos governos dos países ACP no sentido de assegurarem às mulheres das zonas rurais condições de plena igualdade de direitos, em relação aos homens, no que diz respeito à terra e outros recursos, incluindo no plano sucessório, e introduzirem as reformas administrativas e outras medidas necessárias para facultar às mulheres o mesmo acesso que os homens ao crédito, capital, direitos laborais, documentos legais de identificação, tecnologias adequadas e acesso aos mercados e a informação;

| 25. | Recorda que, apesar da crise mundial, a União Europeia no seu todo, incluindo os seus Estados-Membros, continua a ser o principal doador de ajuda ao desenvolvimento, com 56 % do total da ajuda mundial, ou seja, 49 mil milhões de euros, em 2009, como confirmado pelo compromisso colectivo dos governos dos Estados-Membros de alcançar, em 2010 e em 2015, 0,56 % e 0,70 % de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento, em percentagem do Rendimento Nacional Bruto (APD/ RNB), respectivamente; |
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25.

Recorda que, apesar da crise mundial, a União Europeia no seu todo, incluindo os seus Estados-Membros, continua a ser o principal doador de ajuda ao desenvolvimento, com 56 % do total da ajuda mundial, ou seja, 49 mil milhões de euros, em 2009, como confirmado pelo compromisso colectivo dos governos dos Estados-Membros de alcançar, em 2010 e em 2015, 0,56 % e 0,70 % de Ajuda Oficial ao Desenvolvimento, em percentagem do Rendimento Nacional Bruto (APD/ RNB), respectivamente;

| 26. | Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a cumprirem os seus compromissos, em particular no que toca aos países ACP menos desenvolvidos e importadores líquidos de produtos alimentares, de modo a habilitá-los a mitigar os efeitos que estão a sofrer na sequência da subida significativa dos preços dos alimentos que está a agravar cada vez mais os seus problemas de balança de pagamentos; |
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26.

Exorta os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia a cumprirem os seus compromissos, em particular no que toca aos países ACP menos desenvolvidos e importadores líquidos de produtos alimentares, de modo a habilitá-los a mitigar os efeitos que estão a sofrer na sequência da subida significativa dos preços dos alimentos que está a agravar cada vez mais os seus problemas de balança de pagamentos;

| 27. | Considera que a dívida externa dos países pobres coarcta as respectivas possibilidades de desenvolvimento e reduz a sua resiliência e capacidade de combater eficazmente à pobreza e à fome; insta, consequentemente, a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a prosseguirem as negociações com vista à anulação da dívida dos Países Altamente Endividados, que continua pendente; |
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27.

Considera que a dívida externa dos países pobres coarcta as respectivas possibilidades de desenvolvimento e reduz a sua resiliência e capacidade de combater eficazmente à pobreza e à fome; insta, consequentemente, a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a prosseguirem as negociações com vista à anulação da dívida dos Países Altamente Endividados, que continua pendente;

| 28. | Saúda o compromisso da Comissão Europeia no sentido de doar mil milhões de euros no quadro dos ODM, anunciado pelo seu Presidente na sessão plenária de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os ODM que teve lugar em Nova Iorque, para recompensar os países que apresentam um bom desempenho e apoiar os que estão mais desfasados e, tendo sempre em conta as especificidades e as necessidades dos PMD, dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) e dos países importadores líquidos de produtos alimentares do Grupo ACP, fixar critérios de elegibilidade objectivos e transparentes e assegurar que o acesso a esses recursos assente na procura; insta ainda a Comissão Europeia a estudar a hipótese de usar parte da referida verba como alavanca para a captação de recursos adicionais de entidades privadas que se disponham a investir em condições de paridade em projectos susceptíveis de incrementar a produção de alimentos para os mercados locais e regionais, bem como no desenvolvimento e aplicação de biotecnologias para a consecução desse objectivo; |
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28.

Saúda o compromisso da Comissão Europeia no sentido de doar mil milhões de euros no quadro dos ODM, anunciado pelo seu Presidente na sessão plenária de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre os ODM que teve lugar em Nova Iorque, para recompensar os países que apresentam um bom desempenho e apoiar os que estão mais desfasados e, tendo sempre em conta as especificidades e as necessidades dos PMD, dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEID) e dos países importadores líquidos de produtos alimentares do Grupo ACP, fixar critérios de elegibilidade objectivos e transparentes e assegurar que o acesso a esses recursos assente na procura; insta ainda a Comissão Europeia a estudar a hipótese de usar parte da referida verba como alavanca para a captação de recursos adicionais de entidades privadas que se disponham a investir em condições de paridade em projectos susceptíveis de incrementar a produção de alimentos para os mercados locais e regionais, bem como no desenvolvimento e aplicação de biotecnologias para a consecução desse objectivo;

| 29. | Considera que urge igualmente proceder a uma análise mais aturada do impacto comercial da próxima geração de agrocombustíveis; incita, por conseguinte, a Comissão Europeia a adoptar e aplicar, com urgência, critérios de sustentabilidade transparentes e a debruçar-se sobre a questão dos efeitos eventualmente negativos da subsidiação das culturas destinadas à produção de agrocombustíveis; |
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29.

Considera que urge igualmente proceder a uma análise mais aturada do impacto comercial da próxima geração de agrocombustíveis; incita, por conseguinte, a Comissão Europeia a adoptar e aplicar, com urgência, critérios de sustentabilidade transparentes e a debruçar-se sobre a questão dos efeitos eventualmente negativos da subsidiação das culturas destinadas à produção de agrocombustíveis;

| 30. | Apoia a criação, no âmbito da cooperação regional ACP-UE, de um mecanismo adequado de mitigação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas para a agricultura de carácter familiar; |
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30.

Apoia a criação, no âmbito da cooperação regional ACP-UE, de um mecanismo adequado de mitigação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas para a agricultura de carácter familiar;

| 31. | Insta à melhoria da coordenação, mormente a nível nacional, mas também ao nível da comunidade internacional do desenvolvimento, dos esforços empreendidos no contexto de programas para a agricultura e no que toca a sobreposição de programas concebidos nos países ACP, que representa um ónus para os recursos humanos e financeiros; |
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31.

Insta à melhoria da coordenação, mormente a nível nacional, mas também ao nível da comunidade internacional do desenvolvimento, dos esforços empreendidos no contexto de programas para a agricultura e no que toca a sobreposição de programas concebidos nos países ACP, que representa um ónus para os recursos humanos e financeiros;

| 32. | Frisa a necessidade de prestação de contas, a nível nacional e internacional, de todos os programas agrícolas desenvolvidos no âmbito da assistência europeia, a fim de garantir a boa gestão dos fundos atribuídos; |
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32.

Frisa a necessidade de prestação de contas, a nível nacional e internacional, de todos os programas agrícolas desenvolvidos no âmbito da assistência europeia, a fim de garantir a boa gestão dos fundos atribuídos;

| 33. | Insta os governos dos países ACP a adoptarem uma gestão mais sustentável de activos ambientais, como a carne dos animais selvagens do mato, e apela à prossecução da investigação na área da produção sustentável de proteínas nos países ACP como forma de reduzir a dependência das fontes selvagens de proteínas animais, que estão em declínio acelerado; |
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33.

Insta os governos dos países ACP a adoptarem uma gestão mais sustentável de activos ambientais, como a carne dos animais selvagens do mato, e apela à prossecução da investigação na área da produção sustentável de proteínas nos países ACP como forma de reduzir a dependência das fontes selvagens de proteínas animais, que estão em declínio acelerado;

| 34. | Exorta os países da UE e ACP a que, nas negociações sobre as alterações climáticas, tanto em curso como futuras, ponham uma forte ênfase na necessidade de aumentar a disponibilidade de factores de produção agrícola, como os fertilizantes, as sementes e outros meios, para ajudar os agricultores a aumentar a produção, sem prejuízo da promoção da gestão sustentável dos recursos hídricos, e a dedicar especial atenção à prestação do apoio necessário para a difusão das práticas agrícolas não prejudiciais ao clima; |
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34.

Exorta os países da UE e ACP a que, nas negociações sobre as alterações climáticas, tanto em curso como futuras, ponham uma forte ênfase na necessidade de aumentar a disponibilidade de factores de produção agrícola, como os fertilizantes, as sementes e outros meios, para ajudar os agricultores a aumentar a produção, sem prejuízo da promoção da gestão sustentável dos recursos hídricos, e a dedicar especial atenção à prestação do apoio necessário para a difusão das práticas agrícolas não prejudiciais ao clima;

| 35. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Presidente da Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros da UE, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. |
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35.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Presidente da Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais dos países ACP e dos Estados-Membros da UE, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Comissão da União Africana, ao Parlamento Pan-Africano e ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.

RESOLUÇÃO (31)

sobre o problema de segurança na região do Sara e do Sahel: o terrorismo e o tráfico de drogas, armas e seres humanos

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Kinshasa (República Democrática do Congo), de 2 a 4 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o do seu Regimento,

Tendo em conta a Convenção Internacional para Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1997 em Nova Iorque,

Tendo em conta o Protocolo à Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, adoptado em Adis Abeba em 8 de Julho de 2004 na 3.a sessão ordinária da Conferência da União Africana,

Tendo em conta a Resolução 60/288 da Assembleia-Geral das ONU, de 8 de Setembro de 2006, sobre a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo,

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 15 de Novembro de 2000, e os respectivos protocolos adicionais,

Tendo em conta o Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspectos, adoptado em Nova Iorque em 20 de Julho de 2001,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo de Cotonu»), e em particular os seus artigos 1.o, 8o, 25.o e 28.o,

Tendo em conta as disposições adicionais relevantes do Tratado da União Europeia (TUE), designadamente os artigos 3.o, 6.o, 21.o e 39.o, e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), designadamente os artigos 205.o, 208.o, 214.o e 222.o,

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, aprovada em 12 de Dezembro de 2003,

Tendo em conta a Estratégia Europeia em matéria de Segurança, aprovada em Bruxelas em 30 de Novembro de 2005,

Tendo em conta a Parceria África-UE em matéria de Paz e Segurança e, em particular, as iniciativas 2, 7 e 8 do Plano de Acção para o período 2011-2013, adoptado na Cimeira África-UE que teve lugar em Tripoli em 29 e 30 de Novembro de 2010,

Tendo em conta o Programa de Estocolmo (32), e a ênfase que nele se põe, no ponto 1.2.4, no reforço da coerência dos aspectos internos e externos das questões de segurança e, no ponto 4.4.2, na adopção de uma abordagem integrada, que abarque as relações externas, do combate ao tráfico de seres humanos,

Tendo em conta a Convenção da Organização da Conferência Islâmica sobre o Combate ao Terrorismo Internacional, adoptada na 26.a sessão da Conferência Islâmica de Ministros dos Negócios Estrangeiros, realizada em Ouagadougou de 28 de Junho a 1 de Julho de 1999,

Tendo em conta o exemplo dado pelas legislações nacionais do Mali e da Mauritânia na identificação de soluções duradouras para este problema,

| A. | Tendo em conta as dimensões da região do Sara e do Sahel e a aspereza do seu meio natural, |
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A.

Tendo em conta as dimensões da região do Sara e do Sahel e a aspereza do seu meio natural,

| B. | Considerando que a sua orografia é marcada por montanhas e grutas que dominam vastas extensões de dunas, areia e uádis, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a sua orografia é marcada por montanhas e grutas que dominam vastas extensões de dunas, areia e uádis,

| C. | Considerando que o Mali, a Argélia, a Mauritânia, o Níger, a Líbia e o Chade são os principais países limítrofes da faixa Sara-Sahel, |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Mali, a Argélia, a Mauritânia, o Níger, a Líbia e o Chade são os principais países limítrofes da faixa Sara-Sahel,

| D. | Considerando que, dada a vastidão deste território escassamente povoado com uma área de 4 milhões de quilómetros quadrados e a extensão das suas mal definidas linhas de fronteira, são necessários uma coordenação efectiva da informação e da acção e meios de detecção, protecção e prevenção sofisticados, |
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D.

Considerando que, dada a vastidão deste território escassamente povoado com uma área de 4 milhões de quilómetros quadrados e a extensão das suas mal definidas linhas de fronteira, são necessários uma coordenação efectiva da informação e da acção e meios de detecção, protecção e prevenção sofisticados,

| E. | Considerando que importa mobilizar todas as partes interessadas, internacionais, regionais e nacionais, com vista à intensificação da luta anti-terrorista e ao reforço da segurança na região, inclusive por meio de um diálogo estruturado, |
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E.

Considerando que importa mobilizar todas as partes interessadas, internacionais, regionais e nacionais, com vista à intensificação da luta anti-terrorista e ao reforço da segurança na região, inclusive por meio de um diálogo estruturado,

| F. | Considerando que o arco do Sahel é uma área axial localizada entre a África Subsariana e a Europa, e que a situação na faixa Sara-Sahel constitui, por essa razão, uma questão de segurança determinante quer para a África quer para a Europa, |
| --- | --- |

F.

Considerando que o arco do Sahel é uma área axial localizada entre a África Subsariana e a Europa, e que a situação na faixa Sara-Sahel constitui, por essa razão, uma questão de segurança determinante quer para a África quer para a Europa,

| G. | Considerando que a transformação da faixa Sara-Sahel numa área de eleição para a prática de uma pluralidade de actividades e tráficos ilícitos e perigosos constitui uma ameaça para a segurança mundial, |
| --- | --- |

G.

Considerando que a transformação da faixa Sara-Sahel numa área de eleição para a prática de uma pluralidade de actividades e tráficos ilícitos e perigosos constitui uma ameaça para a segurança mundial,

| H. | Considerando o estado de subdesenvolvimento das regiões áridas e o seu impacto na população jovem, que não consegue encontrar uma ocupação, |
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H.

Considerando o estado de subdesenvolvimento das regiões áridas e o seu impacto na população jovem, que não consegue encontrar uma ocupação,

| I. | Considerando que, nos seus esforços de recrutamento, os terroristas exploram o défice de desenvolvimento, as condições de insegurança. a situação social de privação e as fracas perspectivas de emprego de muitos jovens da região sem esperanças no futuro, prometendo-lhes ganhos substanciais, ainda que ilícitos, |
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I.

Considerando que, nos seus esforços de recrutamento, os terroristas exploram o défice de desenvolvimento, as condições de insegurança. a situação social de privação e as fracas perspectivas de emprego de muitos jovens da região sem esperanças no futuro, prometendo-lhes ganhos substanciais, ainda que ilícitos,

| J. | Tendo em conta o impacto nocivo do terrorismo e do crime organizado nos estados da região e nas respectivas populações, |
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J.

Tendo em conta o impacto nocivo do terrorismo e do crime organizado nos estados da região e nas respectivas populações,

| K. | Tendo em conta as graves repercussões que a situação de insegurança tem na economia da região, em particular nos sectores mineiro e do turismo, no seu desenvolvimento e na criação de emprego, |
| --- | --- |

K.

Tendo em conta as graves repercussões que a situação de insegurança tem na economia da região, em particular nos sectores mineiro e do turismo, no seu desenvolvimento e na criação de emprego,

| L. | Considerando que a região se tornou uma área de trânsito e transacção para os traficantes de droga, negociantes de armas e passadores de imigrantes ilegais para a Europa, |
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L.

Considerando que a região se tornou uma área de trânsito e transacção para os traficantes de droga, negociantes de armas e passadores de imigrantes ilegais para a Europa,

| M. | Tendo em conta a escalada da insegurança que se registou na região, causada pelo braço magrebino da al-Qaeda (AQMI), com os seus raptos e tomadas de reféns, que estão agora a ser usados como moeda de troca, |
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M.

Tendo em conta a escalada da insegurança que se registou na região, causada pelo braço magrebino da al-Qaeda (AQMI), com os seus raptos e tomadas de reféns, que estão agora a ser usados como moeda de troca,

| N. | Tendo em conta a violação do espaço aéreo de uma série de países vizinhos por comerciantes de produtos ilícitos, incluindo cocaína, |
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N.

Tendo em conta a violação do espaço aéreo de uma série de países vizinhos por comerciantes de produtos ilícitos, incluindo cocaína,

| O. | Tendo em conta os enormes recursos e possibilidades ao dispor dos terroristas e traficantes de droga no confronto com os países sujeitos a esta ameaça, |
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O.

Tendo em conta os enormes recursos e possibilidades ao dispor dos terroristas e traficantes de droga no confronto com os países sujeitos a esta ameaça,

| P. | Considerando que diversos países manifestaram a sua disponibilidade para auxiliar os estados limítrofes do Sara a dar resposta a esta situação, |
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P.

Considerando que diversos países manifestaram a sua disponibilidade para auxiliar os estados limítrofes do Sara a dar resposta a esta situação,

| Q. | Considerando que a insegurança está a dificultar a execução dos projectos de desenvolvimento e a acção humanitária das ONG na região, |
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Q.

Considerando que a insegurança está a dificultar a execução dos projectos de desenvolvimento e a acção humanitária das ONG na região,

| R. | Tendo em conta as tradições de tolerância, solidariedade e respeito pela pessoa humana próprias do Islão, como praticado na região, |
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R.

Tendo em conta as tradições de tolerância, solidariedade e respeito pela pessoa humana próprias do Islão, como praticado na região,

| S. | Tendo em conta a barbaridade da execução de cidadãos inocentes, |
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S.

Tendo em conta a barbaridade da execução de cidadãos inocentes,

| T. | Considerando que o recurso ao sequestro para obter o pagamento de um resgate é mais corrente nos meios do crime organizado que no campo das lutas ideológicas ou religiosas, |
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T.

Considerando que o recurso ao sequestro para obter o pagamento de um resgate é mais corrente nos meios do crime organizado que no campo das lutas ideológicas ou religiosas,

| U. | Considerando que uma solução militar só pode ser eficaz se se apoiar numa política de desenvolvimento sustentável da região do Sara e do Sahel, |
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U.

Considerando que uma solução militar só pode ser eficaz se se apoiar numa política de desenvolvimento sustentável da região do Sara e do Sahel,

| V. | Considerando que os instrumentos internacionais supramencionados constituem uma base para uma cooperação global reforçada, que tem correspondência também nos desenvolvimentos no plano das relações da União Europeia com países terceiros, |
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V.

Considerando que os instrumentos internacionais supramencionados constituem uma base para uma cooperação global reforçada, que tem correspondência também nos desenvolvimentos no plano das relações da União Europeia com países terceiros,

| W. | Considerando que o International Centre for Terrorism Studies documentou um crescimento dramático do número de ataques terroristas na África do Norte e Ocidental, que ultrapassou os 500 % desde 11 de Setembro de 2001 (33), matando mais de 1 500 pessoas e ferindo 6 000; |
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W.

Considerando que o International Centre for Terrorism Studies documentou um crescimento dramático do número de ataques terroristas na África do Norte e Ocidental, que ultrapassou os 500 % desde 11 de Setembro de 2001 (33), matando mais de 1 500 pessoas e ferindo 6 000;

| X. | Considerando que se tem assistido na região a um alarmante reforço das ligações entre traficantes de droga da América Latina e de estados da África Ocidental e Central e que estas duas regiões são hoje pontos-chave de uma rota de tráfico de droga com destino à Europa que satisfaz mais de 25 % da procura global de cocaína para consumo; realçando que estas tendências exigem uma resposta mais empenhada da parte da União Europeia, |
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X.

Considerando que se tem assistido na região a um alarmante reforço das ligações entre traficantes de droga da América Latina e de estados da África Ocidental e Central e que estas duas regiões são hoje pontos-chave de uma rota de tráfico de droga com destino à Europa que satisfaz mais de 25 % da procura global de cocaína para consumo; realçando que estas tendências exigem uma resposta mais empenhada da parte da União Europeia,

| Y. | Considerando que, no Sahel, há conexões crescentes entre cartéis da droga latino-americanos, bem providos de recursos e altamente organizados, e organizações terroristas, que visam o envolvimento da população local, |
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Y.

Considerando que, no Sahel, há conexões crescentes entre cartéis da droga latino-americanos, bem providos de recursos e altamente organizados, e organizações terroristas, que visam o envolvimento da população local,

| Z. | Considerando que na Estratégia Europeia em matéria de Segurança, de 2003, se afirma que o terrorismo representa uma ameaça estratégica para a Europa no seu todo, e que a região do Sara e do Sahel constitui uma das prioridades da UE na luta contra o terrorismo, |
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Z.

Considerando que na Estratégia Europeia em matéria de Segurança, de 2003, se afirma que o terrorismo representa uma ameaça estratégica para a Europa no seu todo, e que a região do Sara e do Sahel constitui uma das prioridades da UE na luta contra o terrorismo,

| AA. | Considerando que é essencial cortar as fontes de financiamento das actividades de tráfico e sequestro e, para esse fim, tomar todas as medidas possíveis para prevenir o branqueamento de capitais, |
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AA.

Considerando que é essencial cortar as fontes de financiamento das actividades de tráfico e sequestro e, para esse fim, tomar todas as medidas possíveis para prevenir o branqueamento de capitais,

| 1. | Presta homenagem à memória das vítimas do terrorismo; condena veementemente todas as formas e manifestações de terrorismo e reclama a libertação incondicional de todos os reféns; |
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1.

Presta homenagem à memória das vítimas do terrorismo; condena veementemente todas as formas e manifestações de terrorismo e reclama a libertação incondicional de todos os reféns;

| 2. | Deplora profundamente a deterioração da situação da região do Sara e do Sahel no capítulo da segurança, que custou muitas vidas e ameaça minar os progressos alcançados nos últimos anos no combate ao terrorismo na região; |
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2.

Deplora profundamente a deterioração da situação da região do Sara e do Sahel no capítulo da segurança, que custou muitas vidas e ameaça minar os progressos alcançados nos últimos anos no combate ao terrorismo na região;

| 3. | Exorta as Nações Unidas a desenvolverem rapidamente uma resposta mais coordenada para o Sahel, conforme o advogado pelo Presidente do Conselho de Segurança da organização na sua declaração de 10 de Julho de 2009 (S/PRST/2009/20) relativa ao combate às actividades criminais transfronteiras e às ameaças terroristas, particularmente na faixa Sahel-Sara, incluindo a execução da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo na região; |
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3.

Exorta as Nações Unidas a desenvolverem rapidamente uma resposta mais coordenada para o Sahel, conforme o advogado pelo Presidente do Conselho de Segurança da organização na sua declaração de 10 de Julho de 2009 (S/PRST/2009/20) relativa ao combate às actividades criminais transfronteiras e às ameaças terroristas, particularmente na faixa Sahel-Sara, incluindo a execução da Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o Terrorismo na região;

| 4. | Realça a importância de que se reveste a prestação de assistência, ajuda e apoio psicológico às vítimas do terrorismo e suas famílias; |
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4.

Realça a importância de que se reveste a prestação de assistência, ajuda e apoio psicológico às vítimas do terrorismo e suas famílias;

| 5. | Apoia o reforço da cooperação internacional na área da luta antiterrorista, vê com bons olhos a coordenação por alguns países, encoraja todos os estados da região a continuarem a concertar os seus esforços no sentido de dar um combate eficaz ao terrorismo e ao crime organizado, e espera que as rivalidades regionais não comprometam o intercâmbio de informação; |
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5.

Apoia o reforço da cooperação internacional na área da luta antiterrorista, vê com bons olhos a coordenação por alguns países, encoraja todos os estados da região a continuarem a concertar os seus esforços no sentido de dar um combate eficaz ao terrorismo e ao crime organizado, e espera que as rivalidades regionais não comprometam o intercâmbio de informação;

| 6. | Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão da União Africana a promoverem a realização de uma cimeira dos chefes de estado da Argélia, Mali, Níger, Mauritânia, Líbia e Chade com vista à definição de uma estratégia comum de combate à AQMI e a garantir o controlo conjunto da faixa Sara-Sahel, no seu todo, por aqueles estados; |
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6.

Exorta o Secretário-Geral das Nações Unidas, o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão da União Africana a promoverem a realização de uma cimeira dos chefes de estado da Argélia, Mali, Níger, Mauritânia, Líbia e Chade com vista à definição de uma estratégia comum de combate à AQMI e a garantir o controlo conjunto da faixa Sara-Sahel, no seu todo, por aqueles estados;

| 7. | Exorta os estados da região do Sara e do Sahel a adoptarem um regime de utilização comum dos seus recursos de comunicações e informações, de modo que lhes permita ser informados em tempo real da posição dos grupos salafistas; |
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7.

Exorta os estados da região do Sara e do Sahel a adoptarem um regime de utilização comum dos seus recursos de comunicações e informações, de modo que lhes permita ser informados em tempo real da posição dos grupos salafistas;

| 8. | Exorta a comunidade internacional a apoiar os países da região do Sara e do Sahel com meios aéreos e de vigilância do território eficazes e, para o efeito, a dotá-los do equipamento militar e do apoio técnico necessários para combater esses grupos terroristas; |
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8.

Exorta a comunidade internacional a apoiar os países da região do Sara e do Sahel com meios aéreos e de vigilância do território eficazes e, para o efeito, a dotá-los do equipamento militar e do apoio técnico necessários para combater esses grupos terroristas;

| 9. | Insta os estados da região do Sara e do Sahel a tomar todas as medidas necessárias para identificar e capturar os indivíduos que prestam colaboração à AQMI; |
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9.

Insta os estados da região do Sara e do Sahel a tomar todas as medidas necessárias para identificar e capturar os indivíduos que prestam colaboração à AQMI;

| 10. | Realça a necessidade de a comunidade internacional, e em particular a União Europeia e os estados do Grupo ACP, e designadamente os estados membros da Comunidade dos Estados do Sahel e do Sara (CEN-SAD), adoptarem uma abordagem eficaz de combate à violência na região do Sara e do Sahel; |
| --- | --- |

10.

Realça a necessidade de a comunidade internacional, e em particular a União Europeia e os estados do Grupo ACP, e designadamente os estados membros da Comunidade dos Estados do Sahel e do Sara (CEN-SAD), adoptarem uma abordagem eficaz de combate à violência na região do Sara e do Sahel;

| 11. | Insta os chefes dos estados em causa a criarem na região um fórum permanente de consulta para as questões de paz e segurança e a fazer dela um pólo de estabilidade e de desenvolvimento; mais recomenda que se identifiquem de modo claro as conexões existentes entre segurança e desenvolvimento, em ordem a maximizar a eficácia dos programas empreendidos; |
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11.

Insta os chefes dos estados em causa a criarem na região um fórum permanente de consulta para as questões de paz e segurança e a fazer dela um pólo de estabilidade e de desenvolvimento; mais recomenda que se identifiquem de modo claro as conexões existentes entre segurança e desenvolvimento, em ordem a maximizar a eficácia dos programas empreendidos;

| 12. | Exorta as autoridades dos países vizinhos a promoverem campanhas de sensibilização junto das populações locais, tendentes a associá-las na gestão deste problema; |
| --- | --- |

12.

Exorta as autoridades dos países vizinhos a promoverem campanhas de sensibilização junto das populações locais, tendentes a associá-las na gestão deste problema;

| 13. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a mobilizarem todos os recursos disponíveis para a promoção da segurança e do desenvolvimento da região do Sara e do Sahel, em cooperação com os países da região, as Nações Unidas e outros parceiros internacionais; |
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13.

Exorta a UE e os seus Estados-Membros a mobilizarem todos os recursos disponíveis para a promoção da segurança e do desenvolvimento da região do Sara e do Sahel, em cooperação com os países da região, as Nações Unidas e outros parceiros internacionais;

| 14. | Apoia as iniciativas da CEDEAO e dos seus parceiros internacionais no sentido da prevenção e combate dos tráficos de droga e de seres humanos, bem como do crime organizado na região, mediante o desenvolvimento de um plano de acção à escala regional, com a criação, nomeadamente, do cargo de consultor especial do Presidente da CEDEAO para as questões da droga, tráfico de seres humanos e criminalidade; |
| --- | --- |

14.

Apoia as iniciativas da CEDEAO e dos seus parceiros internacionais no sentido da prevenção e combate dos tráficos de droga e de seres humanos, bem como do crime organizado na região, mediante o desenvolvimento de um plano de acção à escala regional, com a criação, nomeadamente, do cargo de consultor especial do Presidente da CEDEAO para as questões da droga, tráfico de seres humanos e criminalidade;

| 15. | Frisa que urge tomar medidas concretas no sentido de cortar as fontes de financiamento dos terroristas e seus cúmplices e insta os estados da região a aplicarem as medidas preconizadas pelo Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC) da ONU, nomeadamente a reforma dos sistemas de justiça penal, a aprovação de legislação contra a corrupção, o aperfeiçoamento da fiscalização do comércio de armas ligeiras e o congelamento das contas bancárias dos indivíduos suspeitos; |
| --- | --- |

15.

Frisa que urge tomar medidas concretas no sentido de cortar as fontes de financiamento dos terroristas e seus cúmplices e insta os estados da região a aplicarem as medidas preconizadas pelo Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC) da ONU, nomeadamente a reforma dos sistemas de justiça penal, a aprovação de legislação contra a corrupção, o aperfeiçoamento da fiscalização do comércio de armas ligeiras e o congelamento das contas bancárias dos indivíduos suspeitos;

| 16. | Saúda a pressão internacional exercida sobre os estados que fornecem apoio material e financeiro a grupos terroristas e compromete-se a usar dos meios de pressão política ao seu dispor para atacar o problema do crescimento exponencial do financiamento de determinadas organizações terroristas; |
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16.

Saúda a pressão internacional exercida sobre os estados que fornecem apoio material e financeiro a grupos terroristas e compromete-se a usar dos meios de pressão política ao seu dispor para atacar o problema do crescimento exponencial do financiamento de determinadas organizações terroristas;

| 17. | Condena vigorosamente as empresas e organizações que, como é amplamente sabido, apoiam agrupamentos terroristas, embora sem, tecnicamente, infringirem a lei; |
| --- | --- |

17.

Condena vigorosamente as empresas e organizações que, como é amplamente sabido, apoiam agrupamentos terroristas, embora sem, tecnicamente, infringirem a lei;

| 18. | Encoraja a prestação de apoio aos esforços do Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, encarregado de facilitar a aplicação de iniciativas antiterroristas na União Africana (UA), com vista ao desenvolvimento de uma base de dados confidencial que incluirá nomes de suspeitos e tendências das actividades terroristas; |
| --- | --- |

18.

Encoraja a prestação de apoio aos esforços do Centro Africano de Estudos e Investigação sobre o Terrorismo, encarregado de facilitar a aplicação de iniciativas antiterroristas na União Africana (UA), com vista ao desenvolvimento de uma base de dados confidencial que incluirá nomes de suspeitos e tendências das actividades terroristas;

| 19. | Saúda o facto de a utilização dos fundos do Instrumento de Estabilidade da UE ter sido alargada à região do Sara e do Sahel; |
| --- | --- |

19.

Saúda o facto de a utilização dos fundos do Instrumento de Estabilidade da UE ter sido alargada à região do Sara e do Sahel;

| 20. | Apoia a acção de reforço de capacidades através de um quadro multilateral como o das Nações Unidas; |
| --- | --- |

20.

Apoia a acção de reforço de capacidades através de um quadro multilateral como o das Nações Unidas;

| 21. | Apela a que se vele por que todas as medidas de combate ao terrorismo cumpram as convenções e protocolos internacionais que vigoram no domínio dos direitos humanos; |
| --- | --- |

21.

Apela a que se vele por que todas as medidas de combate ao terrorismo cumpram as convenções e protocolos internacionais que vigoram no domínio dos direitos humanos;

| 22. | Insiste na necessidade de conciliar a luta contra o terrorismo com o desenvolvimento da região; |
| --- | --- |

22.

Insiste na necessidade de conciliar a luta contra o terrorismo com o desenvolvimento da região;

| 23. | Exorta a União Europeia, no contexto dos programas indicativos regionais (PIR) e dos programas indicativos nacionais (PIN), a intensificar a sua acção de auxílio às populações da região, contribuindo para melhorar o seu acesso aos serviços de abastecimento de água, de educação e de saúde, bem como para dotá-las de infra-estruturas mais capazes para a criação de empresas e actividades comerciais na região; |
| --- | --- |

23.

Exorta a União Europeia, no contexto dos programas indicativos regionais (PIR) e dos programas indicativos nacionais (PIN), a intensificar a sua acção de auxílio às populações da região, contribuindo para melhorar o seu acesso aos serviços de abastecimento de água, de educação e de saúde, bem como para dotá-las de infra-estruturas mais capazes para a criação de empresas e actividades comerciais na região;

| 24. | Salienta que as actividades das organizações não governamentais contribuem substancialmente para o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos e considera que poderia ser útil consultá-las no quadro das políticas antiterroristas da UE, a fim de se obterem informações valiosas sobre a situação no terreno; mais salienta que as medidas antiterroristas de carácter repressivo não devem constituir um obstáculo à prossecução dos seus objectivos nos domínios do desenvolvimento, da democracia e dos direitos humanos; |
| --- | --- |

24.

Salienta que as actividades das organizações não governamentais contribuem substancialmente para o desenvolvimento, a democracia e os direitos humanos e considera que poderia ser útil consultá-las no quadro das políticas antiterroristas da UE, a fim de se obterem informações valiosas sobre a situação no terreno; mais salienta que as medidas antiterroristas de carácter repressivo não devem constituir um obstáculo à prossecução dos seus objectivos nos domínios do desenvolvimento, da democracia e dos direitos humanos;

| 25. | Salienta que o Sahel é uma das regiões mais atingidas pelas alterações climáticas e pela perda de biodiversidade, que têm um profundo impacto na agricultura, nos agricultores e na vida das populações locais, e que esse facto agravará a pobreza e as desigualdades; |
| --- | --- |

25.

Salienta que o Sahel é uma das regiões mais atingidas pelas alterações climáticas e pela perda de biodiversidade, que têm um profundo impacto na agricultura, nos agricultores e na vida das populações locais, e que esse facto agravará a pobreza e as desigualdades;

| 26. | Insta a Comissão Europeia a apoiar a tomada de medidas tendentes a inverter o processo de desertificação gradual desta região, incluindo mediante o recurso à investigação e ao conhecimento local neste campo; |
| --- | --- |

26.

Insta a Comissão Europeia a apoiar a tomada de medidas tendentes a inverter o processo de desertificação gradual desta região, incluindo mediante o recurso à investigação e ao conhecimento local neste campo;

| 27. | Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos dos países da região do Sara e do Sahel. |
| --- | --- |

27.

Encarrega os seus Co-Presidentes de transmitir a presente resolução ao Conselho de Ministros ACP-UE, ao Presidente do Conselho Europeu, à Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos dos países da região do Sara e do Sahel.

DECLARAÇÃO

por ocasião da proclamação dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais na Costa do Marfim, realizada em 28 de Novembro de 2010

A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE,

Reunida em Kinshasa (República Democrática do Congo), de 2 a 4 de Dezembro de 2010,

Tendo em conta as disposições do Código Eleitoral da Costa do Marfim,

Tendo em conta o código de conduta dos partidos, grupos e forças políticos e candidatos concorrentes a eleições na Costa do Marfim,

Tendo em conta o perigo que qualquer perturbação do processo eleitoral é susceptível de acarretar para o equilíbrio político e social que foi estabelecido, a grande custo, na Costa do Marfim e para a estabilidade da sub-região no seu todo,

Tendo em conta as conclusões preliminares das missões de observação eleitoral enviadas por uma série de organizações internacionais, em especial as da União Africana, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (ECOWAS) e da União Europeia, segundo as quais a segunda volta das eleições presidenciais decorreu de forma livre e democrática,

| 1. | Deplora os violentos confrontos que eclodiram nalgumas partes do país quando se aguardava o anúncio dos resultados provisórios do escrutínio, e que deram origem a várias mortes; |
| --- | --- |

1.

Deplora os violentos confrontos que eclodiram nalgumas partes do país quando se aguardava o anúncio dos resultados provisórios do escrutínio, e que deram origem a várias mortes;

| 2. | Lastima que interferências na sua acção tenham impedido a Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim de anunciar os resultados provisórios da segunda volta das eleições presidenciais no prazo previsto no Código Eleitoral; |
| --- | --- |

2.

Lastima que interferências na sua acção tenham impedido a Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim de anunciar os resultados provisórios da segunda volta das eleições presidenciais no prazo previsto no Código Eleitoral;

| 3. | Insta todas as partes interessadas a mostrarem a máxima contenção na sequência da proclamação dos resultados finais pelo Tribunal Constitucional da Costa do Marfim e a utilizarem as vias legais competentes para a apresentação de quaisquer participações; |
| --- | --- |

3.

Insta todas as partes interessadas a mostrarem a máxima contenção na sequência da proclamação dos resultados finais pelo Tribunal Constitucional da Costa do Marfim e a utilizarem as vias legais competentes para a apresentação de quaisquer participações;

| 4. | Recorda o Conselho Constitucional de que quaisquer decisões a tomar se devem basear numa fundamentação objectiva e ser animadas de um elevado sentido do dever e de responsabilidade perante o povo da Costa do Marfim; |
| --- | --- |

4.

Recorda o Conselho Constitucional de que quaisquer decisões a tomar se devem basear numa fundamentação objectiva e ser animadas de um elevado sentido do dever e de responsabilidade perante o povo da Costa do Marfim;

| 5. | Condena a decisão do Conselho Constitucional de invalidar os resultados provisórios publicados pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim, sem prévia observância do procedimento estabelecido no código eleitoral; |
| --- | --- |

5.

Condena a decisão do Conselho Constitucional de invalidar os resultados provisórios publicados pela Comissão Eleitoral Independente da Costa do Marfim, sem prévia observância do procedimento estabelecido no código eleitoral;

| 6. | Recusa-se a reconhecer os resultados anunciados pelo Conselho Constitucional, que considera contrários à vontade expressa nas urnas pelo povo da Costa do Marfim. |
| --- | --- |

6.

Recusa-se a reconhecer os resultados anunciados pelo Conselho Constitucional, que considera contrários à vontade expressa nas urnas pelo povo da Costa do Marfim.

---

(1)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 4 de Dezembro de 2010, em Kinshasa (República Democrática do Congo).

1

(2)  JO C 306 E de 15.12.2006, p. 96.

2

(3)  JO C 8 E de 14.01.2010, p. 85.

3

(4)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 4 de Dezembro de 2010, em Kinshasa (República Democrática do Congo).

4

(5)  JO C 341 E de 16.12.2010, p. 25.

5

(6)  JO C 193 de 16.07.2010, p. 20.

6

(7)  Acordo de Copenhaga.

7

(8)  Apenas 7 % do potencial de produção hídrica e 1 % do potencial de produção geotérmica são explorados.

8

(9)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 4 de Dezembro de 2010, em Kinshasa (República Democrática do Congo).

9

(10)  JO C 271 de 25.10.2008, p. 32.

10

(11)  FAO, The State of Food Insecurity in the World: Addressing food security in protracted crises, 2010.

11

The State of Food Insecurity in the World: Addressing food security in protracted crises

(12)  Stocktaking on the Millennium Development Goals, PNUD, FNUP, UNICEF (coordenador) e PAM, Janeiro de 2010

12

Stocktaking on the Millennium Development Goals

(13)  Progress for children - Achieving the MDGs with equity - UNICEF, Setembro de 2010

13

Progress for children - Achieving the MDGs with equity

(14)  Progress for children - Achieving the MDGs with equity - UNICEF, Setembro de 2010

14

Progress for children - Achieving the MDGs with equity

(15)  UNESCO Policy Brief on Early Childhood, Inclusion of Children with Disabilities: The Early Childhood Imperative N.o 46 / Abril-Junho de 2009.

15

Inclusion of Children with Disabilities: The Early Childhood Imperative

o

(16)  Progress for children - Achieving the MDGs with equity - UNICEF, N.o 9, Setembro de 2010

16

Progress for children - Achieving the MDGs with equity

o

(17)  Stocktaking on the Millennium Development Goals, PNUD, FNUP, UNICEF (coordenador) e PAM, Janeiro de 2010

17

Stocktaking on the Millennium Development Goals

(18)  Declaração conjunta de 5.10.2010 da Directora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), Irina Bokova, da Administradora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), Helen Clark, do Director Executivo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) Anthony Lake e do Director-Geral da Organização Internacional do Trabalho (ILO), Juan Somavia.

18

(19)  Progress for children - Achieving the MDGs with equity - UNICEF, N.o 9, September 2010

19

Progress for children - Achieving the MDGs with equity

o

(20)  Progress for children - Achieving the MDGs with equity - UNICEF, N.o 9, Setembro de 2010

20

Progress for children - Achieving the MDGs with equity

o

(21)  Accelerating action against Child Labour, OIT, 2010

21

Accelerating action against Child Labour

(22)  COM(2010)159.

22

(23)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 4 de Dezembro de 2010, em Kinshasa (República Democrática do Congo).

23

(24)  JO C 271 de 25.10.08, p. 32.

24

(25)  JO C 297 E de 20.11.2008, p. 201.

25

(26)  JO C 46 E de 24.2.2010, p. 10.

26

(27)  JO C 285 E de 21.10.2010, p. 69.

27

(28)  Textos aprovados da mesma data, P7_TA(2010)0174.

28

(29)  JO C 58 de 1.3.2008, p. 44.

29

(30)  Fa, J.E., Peres, C.A. and Meeuwig, J. 2002, Bushmeat exploitation in tropical forests: na intercontinental comparison. Conservation Biology 16:1232-1237

30

(31)  Aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE em 4 de Dezembro de 2010, em Kinshasa (República Democrática do Congo).

31

(32)  JO C 115, de 4.5.2010, p. 1.

32

(33)  http://www.potomacinstitute.org/attachments/525_Maghreb%20Terrorism%20report.pdf

33

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