# Jornal Oficial C 42/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.042.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 42 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano10 de Fevreiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.042.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 42

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano10 de Fevreiro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RESOLUÇÕES |
| | Comité das Regiões |
| | 87.a reunião plenária de 1 e 2 de Dezembro de 2010 |
| 2011/C 042/01 | Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2011 com base no Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia | 1 |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 87.a reunião plenária de 1 e 2 de Dezembro de 2010 |
| 2011/C 042/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Plano de Acção da UE no domínio da energia 2011-2020 (parecer de prospectiva) | 6 |
| 2011/C 042/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Política climática internacional pós-Copenhaga | 12 |
| 2011/C 042/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar a coordenação da política económica | 19 |
| 2011/C 042/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre A integração social e económica dos romes na Europa | 23 |
| 2011/C 042/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas | 28 |
| 2011/C 042/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre Cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020 | 32 |
| 2011/C 042/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre o papel das colectividades territoriais na aplicação da Estratégia para a saúde 2008-2013 (parecer de iniciativa) | 38 |
| 2011/C 042/09 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Política de coesão: relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013 | 43 |
| 2011/C 042/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo | 49 |
| 2011/C 042/11 | Parecer do Comité das Regiões sobre a Aplicação da iniciativa da parceria oriental na Bielorrússia e desenvolvimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional da Bielorrússia e da UE | 54 |
| 2011/C 042/12 | Parecer do Comité das Regiões sobre A implementação da iniciativa da parceria oriental na Arménia e o desenvolvimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional arménios e a UE | 59 |
| 2011/C 042/13 | Parecer do Comité das Regiões sobre o Poder local e regional na Ucrânia e desenvolvimento da cooperação entre a Ucrânia e a UE | 64 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

87.a reunião plenária de 1 e 2 de Dezembro de 2010

a

2011/C 042/01

Resolução do Comité das Regiões sobre as Prioridades do Comité das Regiões para 2011 com base no Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia

1

PARECERES

Comité das Regiões

87.a reunião plenária de 1 e 2 de Dezembro de 2010

a

2011/C 042/02

Parecer do Comité das Regiões sobre o Plano de Acção da UE no domínio da energia 2011-2020 (parecer de prospectiva)

6

2011/C 042/03

Parecer do Comité das Regiões sobre a Política climática internacional pós-Copenhaga

12

2011/C 042/04

Parecer do Comité das Regiões sobre Reforçar a coordenação da política económica

19

2011/C 042/05

Parecer do Comité das Regiões sobre A integração social e económica dos romes na Europa

23

2011/C 042/06

Parecer do Comité das Regiões sobre Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas

28

2011/C 042/07

Parecer do Comité das Regiões sobre Cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020

32

2011/C 042/08

Parecer do Comité das Regiões sobre o papel das colectividades territoriais na aplicação da Estratégia para a saúde 2008-2013 (parecer de iniciativa)

38

2011/C 042/09

Parecer do Comité das Regiões sobre a Política de coesão: relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013

43

2011/C 042/10

Parecer do Comité das Regiões sobre a Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo

49

2011/C 042/11

Parecer do Comité das Regiões sobre a Aplicação da iniciativa da parceria oriental na Bielorrússia e desenvolvimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional da Bielorrússia e da UE

54

2011/C 042/12

Parecer do Comité das Regiões sobre A implementação da iniciativa da parceria oriental na Arménia e o desenvolvimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional arménios e a UE

59

2011/C 042/13

Parecer do Comité das Regiões sobre o Poder local e regional na Ucrânia e desenvolvimento da cooperação entre a Ucrânia e a UE

64

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Comité das Regiões

87.a reunião plenária de 1 e 2 de Dezembro de 2010

| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/1 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/1

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Resolução do Comité das Regiões sobre as «Prioridades do Comité das Regiões para 2011 com base no Programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia»

2011/C 42/01

I.   O ORÇAMENTO PARA 2011 E O QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL DA UNIÃO EUROPEIA APÓS 2013

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | exorta os dois ramos da autoridade orçamental a concertarem-se o mais rapidamente possível sobre um orçamento para 2011 que permita honrar os compromissos assumidos pela União Europeia e, em particular, pelos Estados-Membros no quadro do Tratado de Lisboa e das perspectivas financeiras para 2007-2013; |
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1.

exorta os dois ramos da autoridade orçamental a concertarem-se o mais rapidamente possível sobre um orçamento para 2011 que permita honrar os compromissos assumidos pela União Europeia e, em particular, pelos Estados-Membros no quadro do Tratado de Lisboa e das perspectivas financeiras para 2007-2013;

| 2. | destaca a importância crucial do efeito de alavanca que o orçamento da UE exerce na estratégia de relançamento da economia europeia e no financiamento de investimentos estruturais destinados aos órgãos de poder local e regional, que são, na UE, os principais vectores da coesão económica, social e territorial; |
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2.

destaca a importância crucial do efeito de alavanca que o orçamento da UE exerce na estratégia de relançamento da economia europeia e no financiamento de investimentos estruturais destinados aos órgãos de poder local e regional, que são, na UE, os principais vectores da coesão económica, social e territorial;

| 3. | está convicto de que as dificuldades que surgiram nas negociações sobre o orçamento para 2011 põem em evidência a necessidade de reformar o sistema de recursos próprios, a fim de reduzir o contributo dos Estados-Membros através da substituição gradual dos recursos próprios baseados no IVA por um ou mais recursos novos; a este respeito, insta a Comissão a prosseguir a sua reflexão sobre a pertinência de utilizar, para o efeito, receitas provenientes de um imposto sobre transacções ou actividades financeiras, da venda de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, de um imposto sobre as viagens em avião, de um IVA europeu específico ou de parte das receitas de um imposto sobre a energia ou sobre as sociedades; |
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3.

está convicto de que as dificuldades que surgiram nas negociações sobre o orçamento para 2011 põem em evidência a necessidade de reformar o sistema de recursos próprios, a fim de reduzir o contributo dos Estados-Membros através da substituição gradual dos recursos próprios baseados no IVA por um ou mais recursos novos; a este respeito, insta a Comissão a prosseguir a sua reflexão sobre a pertinência de utilizar, para o efeito, receitas provenientes de um imposto sobre transacções ou actividades financeiras, da venda de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, de um imposto sobre as viagens em avião, de um IVA europeu específico ou de parte das receitas de um imposto sobre a energia ou sobre as sociedades;

| 4. | insta, muito em especial, a autoridade orçamental a reflectir no orçamento as exigências da Estratégia Europa 2020 nos últimos anos da programação plurianual 2007-2013, designadamente no atinente ao financiamento das iniciativas emblemáticas, e a assegurar que a transição para a programação plurianual para o período posterior a 2013 se faça adequadamente; |
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4.

insta, muito em especial, a autoridade orçamental a reflectir no orçamento as exigências da Estratégia Europa 2020 nos últimos anos da programação plurianual 2007-2013, designadamente no atinente ao financiamento das iniciativas emblemáticas, e a assegurar que a transição para a programação plurianual para o período posterior a 2013 se faça adequadamente;

| 5. | recorda o inegável valor acrescentado do co-financiamento europeu das estratégias para o emprego, o crescimento sustentável e a solidariedade nos municípios e regiões e sublinha, num cenário de forte pressão sobre as finanças públicas, que as finanças regionais e locais representam dois terços dos investimentos públicos na União Europeia; |
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5.

recorda o inegável valor acrescentado do co-financiamento europeu das estratégias para o emprego, o crescimento sustentável e a solidariedade nos municípios e regiões e sublinha, num cenário de forte pressão sobre as finanças públicas, que as finanças regionais e locais representam dois terços dos investimentos públicos na União Europeia;

| 6. | apraz-lhe que a Comissão Europeia tenha retomado a sua proposta de fixar em 10 anos a duração do quadro financeiro, com uma revisão intercalar (5+5), e insiste em que é preciso garantir mecanismos de flexibilidade e de sincronização com vista à optimização da utilização do orçamento europeu; |
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6.

apraz-lhe que a Comissão Europeia tenha retomado a sua proposta de fixar em 10 anos a duração do quadro financeiro, com uma revisão intercalar (5+5), e insiste em que é preciso garantir mecanismos de flexibilidade e de sincronização com vista à optimização da utilização do orçamento europeu;

| 7. | congratula-se com as propostas da Comissão Europeia de criar (1) um contrato de parceria entre a Comissão Europeia e cada Estado-Membro em matéria de desenvolvimento e investimento para a execução dos programas nacionais de reforma com base nos compromissos dos parceiros a nível nacional, regional e local e (2) um quadro estratégico comum para reforçar a coerência das políticas da UE com vista ao cumprimento dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Estas propostas estão em sintonia com a abordagem subjacente aos pactos territoriais propostos pelo CR. |
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7.

congratula-se com as propostas da Comissão Europeia de criar (1) um contrato de parceria entre a Comissão Europeia e cada Estado-Membro em matéria de desenvolvimento e investimento para a execução dos programas nacionais de reforma com base nos compromissos dos parceiros a nível nacional, regional e local e (2) um quadro estratégico comum para reforçar a coerência das políticas da UE com vista ao cumprimento dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Estas propostas estão em sintonia com a abordagem subjacente aos pactos territoriais propostos pelo CR.

II.   O FUTURO DA POLÍTICA DE COESÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 8. | manterá, na sua resposta ao quinto relatório de coesão e, seguidamente, na análise das futuras propostas legislativas e na negociação das próximas perspectivas financeiras, toda a pressão política no sentido de uma política de coesão após 2013 forte, ambiciosa e acessível a todos os territórios da União Europeia; rejeita, por conseguinte, qualquer forma de renacionalização, parcial que seja, desta política, bem como todo o tipo de sectorialização do orçamento da UE em detrimento da política de coesão; |
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8.

manterá, na sua resposta ao quinto relatório de coesão e, seguidamente, na análise das futuras propostas legislativas e na negociação das próximas perspectivas financeiras, toda a pressão política no sentido de uma política de coesão após 2013 forte, ambiciosa e acessível a todos os territórios da União Europeia; rejeita, por conseguinte, qualquer forma de renacionalização, parcial que seja, desta política, bem como todo o tipo de sectorialização do orçamento da UE em detrimento da política de coesão;

| 9. | sublinha o contributo da política de coesão para a execução da Estratégia Europa 2020; recorda, contudo, que a razão de ser desta política – consagrada no Tratado – é garantir a coesão económica, social e territorial da União Europeia; espera, pois, que os fundos estruturais não sejam encarados como um mero instrumento para financiar as iniciativas emblemáticas desta estratégia e apela a que se reforce a dimensão propriamente territorial da estratégia, em particular através da realização de «pactos territoriais»; |
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9.

sublinha o contributo da política de coesão para a execução da Estratégia Europa 2020; recorda, contudo, que a razão de ser desta política – consagrada no Tratado – é garantir a coesão económica, social e territorial da União Europeia; espera, pois, que os fundos estruturais não sejam encarados como um mero instrumento para financiar as iniciativas emblemáticas desta estratégia e apela a que se reforce a dimensão propriamente territorial da estratégia, em particular através da realização de «pactos territoriais»;

| 10. | tem sérias reservas, à luz do actual debate sobre a subordinação da concessão de fundos estruturais ao respeito pelos Estados-Membros do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quanto às condições propostas a aplicar a nível local e regional; os municípios e as regiões não podem ser responsabilizados nem penalizados pela incapacidade das instituições nacionais de respeitarem critérios macroeconómicos ou de aplicarem correctamente as regras da UE; |
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10.

tem sérias reservas, à luz do actual debate sobre a subordinação da concessão de fundos estruturais ao respeito pelos Estados-Membros do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quanto às condições propostas a aplicar a nível local e regional; os municípios e as regiões não podem ser responsabilizados nem penalizados pela incapacidade das instituições nacionais de respeitarem critérios macroeconómicos ou de aplicarem correctamente as regras da UE;

| 11. | reitera o seu empenho em transformar o princípio de coesão territorial numa realidade palpável, para que se consiga um melhor equilíbrio entre zonas rurais e pólos urbanos e se tenha mais em consideração a dimensão territorial das políticas sectoriais da UE; lamenta, neste contexto, que a Comissão Europeia ainda não tenha respondido ao seu apelo à apresentação de um livro branco sobre a coesão territorial; |
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11.

reitera o seu empenho em transformar o princípio de coesão territorial numa realidade palpável, para que se consiga um melhor equilíbrio entre zonas rurais e pólos urbanos e se tenha mais em consideração a dimensão territorial das políticas sectoriais da UE; lamenta, neste contexto, que a Comissão Europeia ainda não tenha respondido ao seu apelo à apresentação de um livro branco sobre a coesão territorial;

| 12. | espera uma certa flexibilidade na afectação (earmarking) dos fundos estruturais após 2013; |
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12.

espera uma certa flexibilidade na afectação (earmarking) dos fundos estruturais após 2013;

| 13. | apoia a manutenção de um objectivo de cooperação territorial ambicioso, dotado dos recursos financeiros necessários à sua consecução; |
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13.

apoia a manutenção de um objectivo de cooperação territorial ambicioso, dotado dos recursos financeiros necessários à sua consecução;

| 14. | reitera que a estratégia para sair da crise se deve centrar numa nova qualidade de crescimento e reflectir o debate sobre «O PIB e mais além»; lamenta, a esse propósito, que o programa de trabalho da Comissão não tenha tido em conta o apelo do CR para que sejam utilizados, no processo de adopção e avaliação das políticas da UE, indicadores adicionais que permitam avaliar melhor os progressos no cumprimento de objectivos sociais, económicos e ambientais sustentáveis; |
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14.

reitera que a estratégia para sair da crise se deve centrar numa nova qualidade de crescimento e reflectir o debate sobre «O PIB e mais além»; lamenta, a esse propósito, que o programa de trabalho da Comissão não tenha tido em conta o apelo do CR para que sejam utilizados, no processo de adopção e avaliação das políticas da UE, indicadores adicionais que permitam avaliar melhor os progressos no cumprimento de objectivos sociais, económicos e ambientais sustentáveis;

| 15. | surpreende-o o facto de o relatório respeitante à execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos AECT não figurar no programa de trabalho da Comissão; no que lhe diz respeito, e baseando-se na consulta lançada por si sobre esta matéria e num parecer específico sobre este tema, compromete-se a participar activamente na reforma do referido regulamento, nomeadamente através da rede interactiva de colectividades territoriais envolvidas neste processo. |
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15.

surpreende-o o facto de o relatório respeitante à execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos AECT não figurar no programa de trabalho da Comissão; no que lhe diz respeito, e baseando-se na consulta lançada por si sobre esta matéria e num parecer específico sobre este tema, compromete-se a participar activamente na reforma do referido regulamento, nomeadamente através da rede interactiva de colectividades territoriais envolvidas neste processo.

III.   PARA UMA REGULAMENTAÇÃO INTELIGENTE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 16. | tenciona desenvolver e intensificar a sua colaboração com os parlamentos e os governos regionais e nacionais no âmbito do mecanismo de alerta precoce; |
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16.

tenciona desenvolver e intensificar a sua colaboração com os parlamentos e os governos regionais e nacionais no âmbito do mecanismo de alerta precoce;

| 17. | publicará o seu primeiro relatório sobre a subsidiariedade na Primavera de 2011, que constituirá a sua contribuição para o relatório sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade da Comissão Europeia; |
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17.

publicará o seu primeiro relatório sobre a subsidiariedade na Primavera de 2011, que constituirá a sua contribuição para o relatório sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade da Comissão Europeia;

| 18. | a fim de melhorar o ambiente regulador, apela a que sejam efectuadas mais avaliações de impacto da legislação da UE atentas às questões territoriais e propõe-se contribuir para as avaliações de impacto a realizar pela Comissão Europeia; tenciona também desenvolver mecanismos que contribuam para a avaliação ex-post da legislação em vigor, analisando, em particular, o modo como a legislação da UE é aplicada ao nível local e regional; |
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18.

a fim de melhorar o ambiente regulador, apela a que sejam efectuadas mais avaliações de impacto da legislação da UE atentas às questões territoriais e propõe-se contribuir para as avaliações de impacto a realizar pela Comissão Europeia; tenciona também desenvolver mecanismos que contribuam para a avaliação ex-post da legislação em vigor, analisando, em particular, o modo como a legislação da UE é aplicada ao nível local e regional;

| 19. | congratula-se com a consolidação da cidadania da União graças à Iniciativa de Cidadania Europeia, que poderá contribuir para forjar nos cidadãos o sentimento de que a União Europeia lhes pertence e de que com ela se identificam; está determinado a contribuir para a sua aplicação sensibilizando, promovendo debates sobre iniciativas em curso ou bem sucedidas e apoiando as iniciativas europeias de cidadania mais relevantes para o CR e para os órgãos de poder local e regional; |
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19.

congratula-se com a consolidação da cidadania da União graças à Iniciativa de Cidadania Europeia, que poderá contribuir para forjar nos cidadãos o sentimento de que a União Europeia lhes pertence e de que com ela se identificam; está determinado a contribuir para a sua aplicação sensibilizando, promovendo debates sobre iniciativas em curso ou bem sucedidas e apoiando as iniciativas europeias de cidadania mais relevantes para o CR e para os órgãos de poder local e regional;

| 20. | tenciona prosseguir com o desenvolvimento de uma cultura europeia de governação a vários níveis e acompanhará o seguimento dado ao Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis de modo a avaliar a sua aplicação e monitorizar a situação desta governação na União Europeia. |
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20.

tenciona prosseguir com o desenvolvimento de uma cultura europeia de governação a vários níveis e acompanhará o seguimento dado ao Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis de modo a avaliar a sua aplicação e monitorizar a situação desta governação na União Europeia.

IV.   GOVERNAÇÃO ECONÓMICA

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 21. | apoia a intenção da Comissão Europeia de consolidar a governação económica da UE e reforçar a coordenação das políticas económicas e fiscais; opõe-se, no entanto, firmemente a qualquer proposta de suspensão de financiamento aos Estados-Membros ao abrigo da política de coesão por incumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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21.

apoia a intenção da Comissão Europeia de consolidar a governação económica da UE e reforçar a coordenação das políticas económicas e fiscais; opõe-se, no entanto, firmemente a qualquer proposta de suspensão de financiamento aos Estados-Membros ao abrigo da política de coesão por incumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 22. | regozija-se com os progressos realizados até à data em matéria de regulamentação financeira e congratula-se com a programação antecipada da Comissão relativamente à conclusão da reforma e, em particular, com o princípio de rever o regulamento sobre as agências de notação de risco, a fim de corrigir a dependência excessiva das instituições financeiras, dos investidores, dos mutuários e dos organismos públicos em relação à notação de risco de crédito e suprir a falta de concorrência entre as agências de notação; lastima, porém, que a Comissão Europeia não tenha levado em conta o apelo do Parlamento Europeu (1) para que empreendesse um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma Agência Europeia de Notação de Crédito pública e independente. |
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22.

regozija-se com os progressos realizados até à data em matéria de regulamentação financeira e congratula-se com a programação antecipada da Comissão relativamente à conclusão da reforma e, em particular, com o princípio de rever o regulamento sobre as agências de notação de risco, a fim de corrigir a dependência excessiva das instituições financeiras, dos investidores, dos mutuários e dos organismos públicos em relação à notação de risco de crédito e suprir a falta de concorrência entre as agências de notação; lastima, porém, que a Comissão Europeia não tenha levado em conta o apelo do Parlamento Europeu (1) para que empreendesse um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma Agência Europeia de Notação de Crédito pública e independente.

V.   ESTRATÉGIA EUROPA 2020

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 23. | está convicto de que, para avançar no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a UE tem de aplicar a Estratégia Europa 2020 em parceria com os órgãos de poder local e regional; |
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23.

está convicto de que, para avançar no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a UE tem de aplicar a Estratégia Europa 2020 em parceria com os órgãos de poder local e regional;

| 24. | nesse sentido, propõe o estabelecimento de pactos territoriais em todos os Estados-Membros da UE enquanto instrumento para reforçar a apropriação política da Estratégia Europa 2020 ao nível nacional, regional e local. Os pactos territoriais constituiriam um mecanismo de apoio à elaboração e aplicação dos programas nacionais de reforma, bem como das sete iniciativas emblemáticas da referida estratégia; |
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24.

nesse sentido, propõe o estabelecimento de pactos territoriais em todos os Estados-Membros da UE enquanto instrumento para reforçar a apropriação política da Estratégia Europa 2020 ao nível nacional, regional e local. Os pactos territoriais constituiriam um mecanismo de apoio à elaboração e aplicação dos programas nacionais de reforma, bem como das sete iniciativas emblemáticas da referida estratégia;

| 25. | compromete-se a publicar todos os anos, antes do Inquérito Anual sobre o Crescimento, um relatório de acompanhamento sobre a aplicação da Estratégia Europa 2020 na perspectiva do poder local e regional da UE; |
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25.

compromete-se a publicar todos os anos, antes do Inquérito Anual sobre o Crescimento, um relatório de acompanhamento sobre a aplicação da Estratégia Europa 2020 na perspectiva do poder local e regional da UE;

A.   Crescimento inteligente

| 26. | realça o facto de os órgãos de poder local e regional serem os agentes naturais da aplicação no terreno da agenda digital; mostra-se disponível para desempenhar um papel activo na concretização dos objectivos de desempenho essenciais definidos com base no quadro de avaliação comparativa; aguarda com expectativa as iniciativas da agenda relacionadas com o governo em linha, a saúde em linha, o acesso à banda larga, a inserção social e a conectividade das zonas rurais e remotas, a protecção de dados e a digitalização de obras culturais; |
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26.

realça o facto de os órgãos de poder local e regional serem os agentes naturais da aplicação no terreno da agenda digital; mostra-se disponível para desempenhar um papel activo na concretização dos objectivos de desempenho essenciais definidos com base no quadro de avaliação comparativa; aguarda com expectativa as iniciativas da agenda relacionadas com o governo em linha, a saúde em linha, o acesso à banda larga, a inserção social e a conectividade das zonas rurais e remotas, a protecção de dados e a digitalização de obras culturais;

| 27. | sublinha a importância da participação do poder local e regional na realização de uma União da inovação e de uma política industrial coerente para a era da globalização e anseia por apresentar propostas concretas num futuro próximo; |
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27.

sublinha a importância da participação do poder local e regional na realização de uma União da inovação e de uma política industrial coerente para a era da globalização e anseia por apresentar propostas concretas num futuro próximo;

| 28. | manifesta-se surpreendido por a proposta legislativa do 8.o programa-quadro da União Europeia (PQ8) para o financiamento da investigação após 2013 não estar incluída nas iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2011; reitera o seu compromisso em contribuir para o documento de orientação da Comissão Europeia tendo em vista a preparação do PQ8; |
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28.

manifesta-se surpreendido por a proposta legislativa do 8.o programa-quadro da União Europeia (PQ8) para o financiamento da investigação após 2013 não estar incluída nas iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2011; reitera o seu compromisso em contribuir para o documento de orientação da Comissão Europeia tendo em vista a preparação do PQ8;

| 29. | sublinha a necessidade de uma acção coordenada entre todos os níveis de governo para apoiar as PME a estabelecer relações mais fortes entre a investigação fundamental e a investigação aplicada; regozija-se com as medidas destinadas a lançar e a apoiar iniciativas que fomentem a criatividade e a inovação; |
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29.

sublinha a necessidade de uma acção coordenada entre todos os níveis de governo para apoiar as PME a estabelecer relações mais fortes entre a investigação fundamental e a investigação aplicada; regozija-se com as medidas destinadas a lançar e a apoiar iniciativas que fomentem a criatividade e a inovação;

| 30. | frisa que os objectivos da iniciativa Juventude em Movimento só serão alcançados em parceria com o poder local e regional, organizações de jovens e associações de juventude; |
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30.

frisa que os objectivos da iniciativa Juventude em Movimento só serão alcançados em parceria com o poder local e regional, organizações de jovens e associações de juventude;

| 31. | congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de definir uma nova agenda reforçada para o ensino superior e insta a uma melhor articulação entre o ensino e a formação profissionais de alto nível e o ensino superior; |
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31.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de definir uma nova agenda reforçada para o ensino superior e insta a uma melhor articulação entre o ensino e a formação profissionais de alto nível e o ensino superior;

| 32. | considera fundamental que a Comissão Europeia apresente uma iniciativa sobre novas competências e que apresente soluções para o abandono escolar prematuro e a validação da aprendizagem não-formal e informal; anseia por examinar a estratégia Novas Competências para Novos Empregos e sublinha a necessidade urgente de adaptar as qualificações profissionais e os programas de estudo, a fim de antecipar as mudanças e satisfazer as necessidades dos empregadores; |
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32.

considera fundamental que a Comissão Europeia apresente uma iniciativa sobre novas competências e que apresente soluções para o abandono escolar prematuro e a validação da aprendizagem não-formal e informal; anseia por examinar a estratégia Novas Competências para Novos Empregos e sublinha a necessidade urgente de adaptar as qualificações profissionais e os programas de estudo, a fim de antecipar as mudanças e satisfazer as necessidades dos empregadores;

B.   Crescimento inclusivo

| 33. | faz questão de participar activamente na Plataforma Europeia contra a Pobreza e de zelar por que o poder local e regional se associe a ela, a fim de desenvolver, na continuidade do Ano Europeu da Pobreza, uma abordagem integrada e territorial do combate à pobreza e à exclusão social; |
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33.

faz questão de participar activamente na Plataforma Europeia contra a Pobreza e de zelar por que o poder local e regional se associe a ela, a fim de desenvolver, na continuidade do Ano Europeu da Pobreza, uma abordagem integrada e territorial do combate à pobreza e à exclusão social;

| 34. | congratula-se com o anúncio pela Comissão de que irá publicar, em 2011, um Livro Branco sobre Pensões, que permitirá uma maior cooperação entre os Estados-Membros; insta a que todas as propostas neste domínio sejam acompanhadas de avaliações adequadas do impacto no poder local e regional, dado que representam a maioria do emprego do sector público na Europa e gerem os sistemas de pensão complementares para o seu pessoal; |
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34.

congratula-se com o anúncio pela Comissão de que irá publicar, em 2011, um Livro Branco sobre Pensões, que permitirá uma maior cooperação entre os Estados-Membros; insta a que todas as propostas neste domínio sejam acompanhadas de avaliações adequadas do impacto no poder local e regional, dado que representam a maioria do emprego do sector público na Europa e gerem os sistemas de pensão complementares para o seu pessoal;

| 35. | louva a intenção da Comissão de apresentar em 2011 uma nova proposta sobre a Directiva Tempo de Trabalho, abrangendo questões relacionadas tanto com a opção de não participação como com o trabalho de permanência. Enquanto empregadores públicos, os órgãos de poder local e regional devem poder efectuar uma avaliação intercalar do impacto da futura legislação da UE na gestão dos seus recursos humanos; |
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35.

louva a intenção da Comissão de apresentar em 2011 uma nova proposta sobre a Directiva Tempo de Trabalho, abrangendo questões relacionadas tanto com a opção de não participação como com o trabalho de permanência. Enquanto empregadores públicos, os órgãos de poder local e regional devem poder efectuar uma avaliação intercalar do impacto da futura legislação da UE na gestão dos seus recursos humanos;

| 36. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar, em 2011, uma iniciativa legislativa sobre o destacamento de trabalhadores que altere a Directiva 96/71/CE no sentido de assegurar o respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores destacados, garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores no local de trabalho e de todas as empresas e clarificar as obrigações das autoridades ou empresas nacionais, regionais e locais; |
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36.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar, em 2011, uma iniciativa legislativa sobre o destacamento de trabalhadores que altere a Directiva 96/71/CE no sentido de assegurar o respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores destacados, garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores no local de trabalho e de todas as empresas e clarificar as obrigações das autoridades ou empresas nacionais, regionais e locais;

| 37. | solicita a inclusão na Estratégia Europa 2020 de objectivos para a saúde, tendo em vista um desenvolvimento inteligente e equilibrado que ajude a combater a exclusão social; |
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37.

solicita a inclusão na Estratégia Europa 2020 de objectivos para a saúde, tendo em vista um desenvolvimento inteligente e equilibrado que ajude a combater a exclusão social;

| 38. | considera ser necessário um maior investimento para que as colectividades territoriais possam reduzir as desigualdades na área da saúde na Europa; preconiza o recurso a indicadores de saúde ou a abordagens que reconheçam a importância de um modo de vida saudável; |
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38.

considera ser necessário um maior investimento para que as colectividades territoriais possam reduzir as desigualdades na área da saúde na Europa; preconiza o recurso a indicadores de saúde ou a abordagens que reconheçam a importância de um modo de vida saudável;

| 39. | congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de reforçar a protecção dos consumidores através de acções judiciais colectivas (class actions) e encoraja as iniciativas que visam o cumprimento efectivo das normas de protecção dos consumidores; |
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39.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de reforçar a protecção dos consumidores através de acções judiciais colectivas (class actions) e encoraja as iniciativas que visam o cumprimento efectivo das normas de protecção dos consumidores;

C.   Crescimento sustentável

| 40. | espera que a iniciativa da Estratégia Europa 2020 Uma Europa eficiente em termos de recursos desenvolva políticas sectoriais num enquadramento sustentável a longo prazo que vise dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos e do seu impacto ambiental, bem como reforçar a competitividade da Europa mediante a promoção de inovações ecológicas; |
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40.

espera que a iniciativa da Estratégia Europa 2020 Uma Europa eficiente em termos de recursos desenvolva políticas sectoriais num enquadramento sustentável a longo prazo que vise dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos e do seu impacto ambiental, bem como reforçar a competitividade da Europa mediante a promoção de inovações ecológicas;

| 41. | está determinado a prosseguir o seu trabalho político anterior no que se refere à dimensão local e regional da estratégia energética da UE entre 2011 e 2020; |
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41.

está determinado a prosseguir o seu trabalho político anterior no que se refere à dimensão local e regional da estratégia energética da UE entre 2011 e 2020;

| 42. | compromete-se a contribuir para os preparativos da UE para a Cimeira da Terra Rio+20, organizada pelas Nações Unidas, dando o seu apoio a um compromisso político renovado; |
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42.

compromete-se a contribuir para os preparativos da UE para a Cimeira da Terra Rio+20, organizada pelas Nações Unidas, dando o seu apoio a um compromisso político renovado;

| 43. | insta a Comissão a incluir a diversidade biológica em todas as políticas sectoriais e a tratar a questão da sub-utilização dos fundos estruturais neste domínio; compromete-se a dar seguimento à décima reunião da Conferência das Partes (COP 10) na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, nomeadamente promovendo a aplicação da decisão da COP 10 relativa a um plano de acção para os governos infra-nacionais, os municípios e outros órgãos de poder local sobre a biodiversidade (2011-2020), no âmbito da nova política e estratégia da UE para a diversidade biológica após 2010; |
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43.

insta a Comissão a incluir a diversidade biológica em todas as políticas sectoriais e a tratar a questão da sub-utilização dos fundos estruturais neste domínio; compromete-se a dar seguimento à décima reunião da Conferência das Partes (COP 10) na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, nomeadamente promovendo a aplicação da decisão da COP 10 relativa a um plano de acção para os governos infra-nacionais, os municípios e outros órgãos de poder local sobre a biodiversidade (2011-2020), no âmbito da nova política e estratégia da UE para a diversidade biológica após 2010;

| 44. | aprova sem reservas o objectivo da UE de falar a uma só voz e assumir a liderança nas negociações mundiais sobre as alterações climáticas, a fim de obter metas quantificáveis e vinculativas a nível internacional para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; nesse contexto, apoia o repto lançado pela Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún, de que se adopte um objectivo de redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, comparativamente aos níveis de 1990, no interesse do futuro crescimento sustentável da União Europeia (2); |
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44.

aprova sem reservas o objectivo da UE de falar a uma só voz e assumir a liderança nas negociações mundiais sobre as alterações climáticas, a fim de obter metas quantificáveis e vinculativas a nível internacional para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; nesse contexto, apoia o repto lançado pela Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún, de que se adopte um objectivo de redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, comparativamente aos níveis de 1990, no interesse do futuro crescimento sustentável da União Europeia (2);

| 45. | solicita que o orçamento da UE e o respectivo quadro financeiro plurianual se centrem mais na exploração de todo o potencial dos esforços locais e regionais para reduzir as alterações climáticas e no reforço do apoio ao investimento a médio e a longo prazo em projectos locais e regionais de poupança de energia e eficiência energética, em particular no âmbito do Pacto de Autarcas. |
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45.

solicita que o orçamento da UE e o respectivo quadro financeiro plurianual se centrem mais na exploração de todo o potencial dos esforços locais e regionais para reduzir as alterações climáticas e no reforço do apoio ao investimento a médio e a longo prazo em projectos locais e regionais de poupança de energia e eficiência energética, em particular no âmbito do Pacto de Autarcas.

VI.   LIBERTAR O POTENCIAL DO MERCADO ÚNICO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 46. | congratula-se com o Acto para o Mercado Único: Para uma economia social de mercado e, em particular, o impulso dado às dimensões cívica e social do mercado único; |
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46.

congratula-se com o Acto para o Mercado Único: Para uma economia social de mercado e, em particular, o impulso dado às dimensões cívica e social do mercado único;

| 47. | reconhece a necessidade de introduzir uma cláusula social horizontal que assegure que a legislação relativa ao mercado único tem em consideração requisitos relacionados com a promoção de um alto nível de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, o combate à exclusão social, um nível elevado de ensino, formação e protecção da saúde humana e que não limita de forma alguma o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e consagrados nos Tratados da UE; |
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47.

reconhece a necessidade de introduzir uma cláusula social horizontal que assegure que a legislação relativa ao mercado único tem em consideração requisitos relacionados com a promoção de um alto nível de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, o combate à exclusão social, um nível elevado de ensino, formação e protecção da saúde humana e que não limita de forma alguma o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e consagrados nos Tratados da UE;

| 48. | acolhe com agrado a vontade da Comissão de fomentar as actividades empresariais transfronteiriças, eliminando barreiras administrativas e fiscais e garantindo o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação electrónicas em toda a UE, e de melhorar o acesso a bens e serviços em linha; |
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48.

acolhe com agrado a vontade da Comissão de fomentar as actividades empresariais transfronteiriças, eliminando barreiras administrativas e fiscais e garantindo o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação electrónicas em toda a UE, e de melhorar o acesso a bens e serviços em linha;

| 49. | aguarda com expectativa a actualização do regime aplicável aos serviços de interesse geral e às ajudas estatais que permitirá, nomeadamente, alargar a possibilidade de aplicação da isenção de notificação de ajudas estatais no domínio dos serviços de interesse geral, e espera que o sistema actualizado satisfaça as exigências de autonomia local e subsidiariedade definidas no Protocolo 26 do TFUE; insta a Comissão a garantir a coerência entre esta actualização e a anunciada comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral. Por conseguinte, convida a Comissão a considerar a hipótese de antecipar para 2011 a publicação dessa comunicação; |
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49.

aguarda com expectativa a actualização do regime aplicável aos serviços de interesse geral e às ajudas estatais que permitirá, nomeadamente, alargar a possibilidade de aplicação da isenção de notificação de ajudas estatais no domínio dos serviços de interesse geral, e espera que o sistema actualizado satisfaça as exigências de autonomia local e subsidiariedade definidas no Protocolo 26 do TFUE; insta a Comissão a garantir a coerência entre esta actualização e a anunciada comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral. Por conseguinte, convida a Comissão a considerar a hipótese de antecipar para 2011 a publicação dessa comunicação;

| 50. | neste contexto, solicita à Comissão que estabeleça uma agenda europeia para o alojamento social ambiciosa que reforce o seu papel nas políticas de inserção social na próxima geração de fundos estruturais e que confirme que as funções de serviço público do alojamento social devem ser definidas ao nível nacional; |
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50.

neste contexto, solicita à Comissão que estabeleça uma agenda europeia para o alojamento social ambiciosa que reforce o seu papel nas políticas de inserção social na próxima geração de fundos estruturais e que confirme que as funções de serviço público do alojamento social devem ser definidas ao nível nacional;

| 51. | tenciona participar activamente no debate lançado pelo Livro Branco sobre o Futuro dos Transportes; apoia transportes mais ecológicos; acolhe favoravelmente a revisão das orientações para as RTE-T e exige que as perspectivas financeiras após 2013 lhes consagrem verbas suficientes; |
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51.

tenciona participar activamente no debate lançado pelo Livro Branco sobre o Futuro dos Transportes; apoia transportes mais ecológicos; acolhe favoravelmente a revisão das orientações para as RTE-T e exige que as perspectivas financeiras após 2013 lhes consagrem verbas suficientes;

| 52. | recorda o seu empenho em melhorar a mobilidade nas cidades europeias e solicita a implementação de um plano de acção sobre mobilidade urbana financiado pela União Europeia. |
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52.

recorda o seu empenho em melhorar a mobilidade nas cidades europeias e solicita a implementação de um plano de acção sobre mobilidade urbana financiado pela União Europeia.

VII.   AGRICULTURA E PESCAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 53. | reclama uma política agrícola comum (PAC) reformulada a partir de orientações claras e numa perspectiva de longo prazo e dotada dos recursos financeiros necessários; |
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53.

reclama uma política agrícola comum (PAC) reformulada a partir de orientações claras e numa perspectiva de longo prazo e dotada dos recursos financeiros necessários;

| 54. | recomenda que a política de desenvolvimento rural beneficie de reforço orçamental e se articule melhor com a política de coesão tendo em vista a coerência das intervenções num determinado território e o cumprimento dos objectivos de coesão; |
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54.

recomenda que a política de desenvolvimento rural beneficie de reforço orçamental e se articule melhor com a política de coesão tendo em vista a coerência das intervenções num determinado território e o cumprimento dos objectivos de coesão;

| 55. | entende que a PAC após 2013 deve reequilibrar o seu apoio ao emprego e à manutenção da actividade agrícola nas regiões mais vulneráveis. No âmbito da política agrícola comum reformulada as disposições relativas ao apoio aos diferentes tipos de produção e às diferentes regiões não deverão continuar a ser objecto de tratamento desigual; neste contexto, preconiza o abandono das referências históricas, mas opõe-se a qualquer tentativa de reforma radical que implique a supressão das ajudas ao rendimento e das medidas de intervenção nos mercados; |
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55.

entende que a PAC após 2013 deve reequilibrar o seu apoio ao emprego e à manutenção da actividade agrícola nas regiões mais vulneráveis. No âmbito da política agrícola comum reformulada as disposições relativas ao apoio aos diferentes tipos de produção e às diferentes regiões não deverão continuar a ser objecto de tratamento desigual; neste contexto, preconiza o abandono das referências históricas, mas opõe-se a qualquer tentativa de reforma radical que implique a supressão das ajudas ao rendimento e das medidas de intervenção nos mercados;

| 56. | considera que as regiões não podem continuar a contentar-se com o estatuto de co-financiador sem tomarem parte activa na escolha das orientações e das modalidades de aplicação e de gestão; |
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56.

considera que as regiões não podem continuar a contentar-se com o estatuto de co-financiador sem tomarem parte activa na escolha das orientações e das modalidades de aplicação e de gestão;

| 57. | apoia a intenção da Comissão Europeia de introduzir uma nova política comum das pescas, como elemento da política marítima integrada, que garanta a sustentabilidade das unidades populacionais e as condições de vida das comunidades costeiras da Europa; congratula-se com o apoio manifestado à sua própria proposta de reunir todos os recursos destinados à pesca, aquicultura e política marítima integrada num único instrumento. |
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57.

apoia a intenção da Comissão Europeia de introduzir uma nova política comum das pescas, como elemento da política marítima integrada, que garanta a sustentabilidade das unidades populacionais e as condições de vida das comunidades costeiras da Europa; congratula-se com o apoio manifestado à sua própria proposta de reunir todos os recursos destinados à pesca, aquicultura e política marítima integrada num único instrumento.

VIII.   PROSSEGUIR A AGENDA PARA OS CIDADÃOS: LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 58. | crê que o poder local e regional deve desempenhar um papel importante na execução do plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo e insta a que os direitos fundamentais constituam os princípios orientadores de todas as acções e legislação nesse domínio; |
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58.

crê que o poder local e regional deve desempenhar um papel importante na execução do plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo e insta a que os direitos fundamentais constituam os princípios orientadores de todas as acções e legislação nesse domínio;

| 59. | está empenhado em cooperar com as demais instituições e agências da UE, os Estados-Membros e o poder local e regional, a fim de dar sentido prático à cidadania europeia e fomentar um sentimento mais forte de identidade europeia não só através da ampla diversidade cultural e linguística, do património cultural regional e das tradições da Europa, mas também mercê de uma participação democrática mais plena e activa dos cidadãos da União nas zonas e regiões onde estão estabelecidos; |
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59.

está empenhado em cooperar com as demais instituições e agências da UE, os Estados-Membros e o poder local e regional, a fim de dar sentido prático à cidadania europeia e fomentar um sentimento mais forte de identidade europeia não só através da ampla diversidade cultural e linguística, do património cultural regional e das tradições da Europa, mas também mercê de uma participação democrática mais plena e activa dos cidadãos da União nas zonas e regiões onde estão estabelecidos;

| 60. | crê firmemente numa UE aberta ao mundo e, por conseguinte, apoia os esforços para prosseguir na elaboração de uma ampla política de imigração e asilo para a Europa, alicerçada no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, mas que simultaneamente dê resposta à imigração clandestina e fomente a solidariedade; sublinha o papel essencial do poder local e regional na gestão dos fluxos migratórios e na integração efectiva dos imigrantes; |
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60.

crê firmemente numa UE aberta ao mundo e, por conseguinte, apoia os esforços para prosseguir na elaboração de uma ampla política de imigração e asilo para a Europa, alicerçada no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, mas que simultaneamente dê resposta à imigração clandestina e fomente a solidariedade; sublinha o papel essencial do poder local e regional na gestão dos fluxos migratórios e na integração efectiva dos imigrantes;

| 61. | defende que se prossiga o desenvolvimento de um enquadramento sólido para o direito civil e penal, tanto ao nível material como processual. |
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61.

defende que se prossiga o desenvolvimento de um enquadramento sólido para o direito civil e penal, tanto ao nível material como processual.

IX.   A EUROPA NO MUNDO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 62. | reconhece o contributo vital da política europeia de vizinhança para a estabilidade política e para o desenvolvimento económico nos países parceiros e está empenhado em reforçar a sua dimensão infra-nacional, especialmente no contexto da revisão da política que terá lugar em 2011; reitera a necessidade de consolidar a cooperação transfronteiriça, interregional e territorial e de reforçar as capacidades institucionais dos níveis local e regional nos países parceiros; |
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62.

reconhece o contributo vital da política europeia de vizinhança para a estabilidade política e para o desenvolvimento económico nos países parceiros e está empenhado em reforçar a sua dimensão infra-nacional, especialmente no contexto da revisão da política que terá lugar em 2011; reitera a necessidade de consolidar a cooperação transfronteiriça, interregional e territorial e de reforçar as capacidades institucionais dos níveis local e regional nos países parceiros;

| 63. | considera que o êxito da União para o Mediterrâneo depende, e muito, do envolvimento das regiões e municípios e, por isso, insta a um papel mais preponderante da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) no fomento dos intercâmbios de boas práticas e no lançamento de novos projectos de cooperação; |
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63.

considera que o êxito da União para o Mediterrâneo depende, e muito, do envolvimento das regiões e municípios e, por isso, insta a um papel mais preponderante da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) no fomento dos intercâmbios de boas práticas e no lançamento de novos projectos de cooperação;

| 64. | reitera o seu apoio ao desenvolvimento de uma dimensão territorial e infra-nacional da Parceria Oriental e, por conseguinte, informa da organização, no primeiro semestre de 2011, de uma conferência dos órgãos de poder regional e local da Parceria Oriental e da UE; |
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64.

reitera o seu apoio ao desenvolvimento de uma dimensão territorial e infra-nacional da Parceria Oriental e, por conseguinte, informa da organização, no primeiro semestre de 2011, de uma conferência dos órgãos de poder regional e local da Parceria Oriental e da UE;

| 65. | continua a acompanhar o processo de alargamento da União, centrando-se na situação do poder local e regional nos países candidatos e potenciais candidatos. Os grupos de trabalho específicos e os comités consultivos mistos prosseguirão o seu trabalho na matéria, sendo talvez de considerar a constituição de comités consultivos mistos com o Montenegro, a Albânia ou a Sérvia, no seguimento da atribuição do estatuto de país candidato; |
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65.

continua a acompanhar o processo de alargamento da União, centrando-se na situação do poder local e regional nos países candidatos e potenciais candidatos. Os grupos de trabalho específicos e os comités consultivos mistos prosseguirão o seu trabalho na matéria, sendo talvez de considerar a constituição de comités consultivos mistos com o Montenegro, a Albânia ou a Sérvia, no seguimento da atribuição do estatuto de país candidato;

| 66. | reitera o seu apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; considera que a revisão da política europeia de desenvolvimento e o consenso europeu deverão seguir a orientação já estabelecida na comunicação As autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento, que sublinha a posição, a função e o valor acrescentado desses órgãos de poder nesses domínios e políticas. A fim de promover os intercâmbios e oferecer um fórum para a expressão política do poder local e regional em matéria de cooperação para o desenvolvimento, organizará, em conjunto com a Comissão Europeia, as Segundas Jornadas da Cooperação Descentralizada e lançará o portal da cooperação descentralizada. |
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66.

reitera o seu apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; considera que a revisão da política europeia de desenvolvimento e o consenso europeu deverão seguir a orientação já estabelecida na comunicação As autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento, que sublinha a posição, a função e o valor acrescentado desses órgãos de poder nesses domínios e políticas. A fim de promover os intercâmbios e oferecer um fórum para a expressão política do poder local e regional em matéria de cooperação para o desenvolvimento, organizará, em conjunto com a Comissão Europeia, as Segundas Jornadas da Cooperação Descentralizada e lançará o portal da cooperação descentralizada.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  Ver ponto 60 da Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2010, sobre a crise financeira, económica e social: recomendações referentes às medidas e iniciativas a tomar (relatório intercalar).

1

(2)  Ver ponto 16 da Resolução P7_TA(2010) 0442.

2

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PARECERES

Comité das Regiões

87.a reunião plenária de 1 e 2 de Dezembro de 2010

| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/6 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/6

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Plano de Acção da UE no domínio da energia 2011-2020» (parecer de prospectiva)

2011/C 42/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | saúda o facto de a comunicação da Comissão Europeia Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura referir os municípios como agentes determinantes no desenvolvimento de soluções energéticas integradas e inovadoras a nível local e reconhece, em particular, o empenho da Comissão em reforçar iniciativas como o Pacto de Autarcas. Lamenta, no entanto, que a comunicação não refira explicitamente o papel das regiões; |
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—

saúda o facto de a comunicação da Comissão Europeia Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura referir os municípios como agentes determinantes no desenvolvimento de soluções energéticas integradas e inovadoras a nível local e reconhece, em particular, o empenho da Comissão em reforçar iniciativas como o Pacto de Autarcas. Lamenta, no entanto, que a comunicação não refira explicitamente o papel das regiões;

| — | assinala, por um lado, o elevado nível de exigência imposto aos contributos dos órgãos de poder local e regional para a realização dos objectivos da UE em matéria de política energética, expressos na comunicação Energia 2020, e, por outro, lamenta a ausência de novos compromissos específicos sobre o financiamento do investimento local e regional em energias sustentáveis; |
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—

assinala, por um lado, o elevado nível de exigência imposto aos contributos dos órgãos de poder local e regional para a realização dos objectivos da UE em matéria de política energética, expressos na comunicação Energia 2020, e, por outro, lamenta a ausência de novos compromissos específicos sobre o financiamento do investimento local e regional em energias sustentáveis;

| — | advoga que a redução das necessidades energéticas seja uma prioridade absoluta. Insiste que haverá que definir, à semelhança do que fez o Parlamento Europeu na sua Resolução de Junho de 2010 sobre a Estratégia UE 2020, um objectivo vinculativo de redução deste consumo em 20 %. Neste contexto, os diferentes níveis de intervenção deverão ser claramente definidos de forma a garantir a adesão às medidas, bem como a sua coordenação e coerência globais; |
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—

advoga que a redução das necessidades energéticas seja uma prioridade absoluta. Insiste que haverá que definir, à semelhança do que fez o Parlamento Europeu na sua Resolução de Junho de 2010 sobre a Estratégia UE 2020, um objectivo vinculativo de redução deste consumo em 20 %. Neste contexto, os diferentes níveis de intervenção deverão ser claramente definidos de forma a garantir a adesão às medidas, bem como a sua coordenação e coerência globais;

| — | defende que a política energética deve ser elevada ao patamar das grandes prioridades do orçamento da UE para que beneficie de uma fatia maior dos recursos disponíveis no âmbito da política de coesão. As prioridades das intervenções concretas dos Fundos Estruturais devem ser estabelecidas ao nível local e regional. |
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—

defende que a política energética deve ser elevada ao patamar das grandes prioridades do orçamento da UE para que beneficie de uma fatia maior dos recursos disponíveis no âmbito da política de coesão. As prioridades das intervenções concretas dos Fundos Estruturais devem ser estabelecidas ao nível local e regional.

| Relator | : | Michel Lebrun (BE-PPE), deputado do Parlamento da Comunidade Francesa |
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Relator

:

Michel Lebrun (BE-PPE), deputado do Parlamento da Comunidade Francesa

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | recorda às instituições da União Europeia a necessidade de garantir às populações dos Estados-Membros um acesso seguro, sustentável e a preços razoáveis à energia. Nesta perspectiva, a política energética pode contribuir significativamente para que a Europa utilize de modo mais eficaz a energia e os recursos sem os esgotar, emita menos CO2 e seja mais segura e competitiva no âmbito da nova Estratégia Europa 2020 para o emprego e o crescimento (1); |
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1.

recorda às instituições da União Europeia a necessidade de garantir às populações dos Estados-Membros um acesso seguro, sustentável e a preços razoáveis à energia. Nesta perspectiva, a política energética pode contribuir significativamente para que a Europa utilize de modo mais eficaz a energia e os recursos sem os esgotar, emita menos CO2 e seja mais segura e competitiva no âmbito da nova Estratégia Europa 2020 para o emprego e o crescimento (1);

| 2. | reitera que a acção a nível local e regional é essencial para atingir estes objectivos. A Comissão e o Parlamento Europeu já reconheceram claramente o papel crucial das autarquias e das regiões na sua consecução; |
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2.

reitera que a acção a nível local e regional é essencial para atingir estes objectivos. A Comissão e o Parlamento Europeu já reconheceram claramente o papel crucial das autarquias e das regiões na sua consecução;

| 3. | saúda o facto de a comunicação da Comissão Europeia Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura referir os municípios como agentes determinantes no desenvolvimento de soluções energéticas integradas e inovadoras a nível local e reconhece, em particular, o empenho da Comissão em reforçar iniciativas como o Pacto de Autarcas. Lamenta, no entanto, que a comunicação não refira explicitamente o papel das regiões; |
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3.

saúda o facto de a comunicação da Comissão Europeia Energia 2020 – Estratégia para uma energia competitiva, sustentável e segura referir os municípios como agentes determinantes no desenvolvimento de soluções energéticas integradas e inovadoras a nível local e reconhece, em particular, o empenho da Comissão em reforçar iniciativas como o Pacto de Autarcas. Lamenta, no entanto, que a comunicação não refira explicitamente o papel das regiões;

| 4. | realça que os transportes, a habitação, os edifícios públicos, a infra-estrutura de iluminação pública e outras infra-estruturas públicas, domínios da competência dos órgãos de poder local e regional ou por eles planificados, são áreas em que é possível obter reduções significativas nas emissões de CO2 e economias de energia e ainda controlar os consumos; |
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4.

realça que os transportes, a habitação, os edifícios públicos, a infra-estrutura de iluminação pública e outras infra-estruturas públicas, domínios da competência dos órgãos de poder local e regional ou por eles planificados, são áreas em que é possível obter reduções significativas nas emissões de CO2 e economias de energia e ainda controlar os consumos;

| 5. | advoga, portanto, que o desenvolvimento futuro da política energética europeia promova uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros e a Comissão a nível nacional, regional e europeu. Esta política deveria ter em conta, desde a fase da sua concepção, aspectos regulamentares e financeiros, bem como investimentos em capital físico e humano necessário à sua aplicação; |
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5.

advoga, portanto, que o desenvolvimento futuro da política energética europeia promova uma coordenação eficaz entre os Estados-Membros e a Comissão a nível nacional, regional e europeu. Esta política deveria ter em conta, desde a fase da sua concepção, aspectos regulamentares e financeiros, bem como investimentos em capital físico e humano necessário à sua aplicação;

| 6. | sublinha a importância de reforçar os instrumentos que apoiam o desenvolvimento de energias renováveis e de soluções em matéria de eficiência energética a nível local e regional. Deveria ser previsto financiamento adequado e acessível às colectividades territoriais locais e regionais neste sentido; |
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6.

sublinha a importância de reforçar os instrumentos que apoiam o desenvolvimento de energias renováveis e de soluções em matéria de eficiência energética a nível local e regional. Deveria ser previsto financiamento adequado e acessível às colectividades territoriais locais e regionais neste sentido;

| 7. | assinala, por um lado, o elevado nível de exigência imposto aos contributos dos órgãos de poder local e regional para a realização dos objectivos da UE em matéria de política energética, expressos na comunicação Energia 2020, e, por outro, lamenta a ausência de novos compromissos específicos sobre o financiamento do investimento local e regional em energias sustentáveis; |
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7.

assinala, por um lado, o elevado nível de exigência imposto aos contributos dos órgãos de poder local e regional para a realização dos objectivos da UE em matéria de política energética, expressos na comunicação Energia 2020, e, por outro, lamenta a ausência de novos compromissos específicos sobre o financiamento do investimento local e regional em energias sustentáveis;

| 8. | defende a adaptação do financiamento da União para que se dê prioridade às acções a favor do desenvolvimento de meios de produção de energia renovável e da melhoria da eficácia energética. Os órgãos de poder local e regional que desejem investir em programas e medidas de eficiência energética, promover as fontes de energia renováveis e reduzir as emissões de CO2 devem ter um acesso mais simples aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI). Além disso, deveria criar-se um fundo de investimento energético com as receitas provenientes da introdução de uma nova taxa sobre o CO2, aplicada aos maiores emissores de gases com efeito de estufa. |
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8.

defende a adaptação do financiamento da União para que se dê prioridade às acções a favor do desenvolvimento de meios de produção de energia renovável e da melhoria da eficácia energética. Os órgãos de poder local e regional que desejem investir em programas e medidas de eficiência energética, promover as fontes de energia renováveis e reduzir as emissões de CO2 devem ter um acesso mais simples aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI). Além disso, deveria criar-se um fundo de investimento energético com as receitas provenientes da introdução de uma nova taxa sobre o CO2, aplicada aos maiores emissores de gases com efeito de estufa.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Principais mensagens

| 9. | congratula-se por a Comissão Europeia solicitar a sua opinião sobre o papel das regiões no âmbito do novo quadro da política energética e do novo plano de acção no domínio da energia; |
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9.

congratula-se por a Comissão Europeia solicitar a sua opinião sobre o papel das regiões no âmbito do novo quadro da política energética e do novo plano de acção no domínio da energia;

| 10. | destaca a importância de elaborar uma estratégia energética europeia ambiciosa e inovadora, capaz de colocar a União Europeia na linha da frente tanto em matéria de eficiência energética como de aproveitamento de energias renováveis. Uma tal estratégia deverá integrar a segurança do aprovisionamento (para o qual a diversificação é indispensável), o controlo do consumo de energia, preços acessíveis e a protecção do ambiente. A segurança energética e a luta contra as alterações climáticas devem imperativamente ser objecto de uma abordagem integrada. É essencial que os preços da energia sejam acessíveis aos cidadãos mais pobres – que amiúde têm de destinar uma parcela considerável dos seus rendimentos a cobrir os custos de aquecimento, refrigeração, electricidade e aparelhos electrodomésticos – e que os programas de eficiência energética se orientem, em primeiro lugar, para quem mais precisa; |
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10.

destaca a importância de elaborar uma estratégia energética europeia ambiciosa e inovadora, capaz de colocar a União Europeia na linha da frente tanto em matéria de eficiência energética como de aproveitamento de energias renováveis. Uma tal estratégia deverá integrar a segurança do aprovisionamento (para o qual a diversificação é indispensável), o controlo do consumo de energia, preços acessíveis e a protecção do ambiente. A segurança energética e a luta contra as alterações climáticas devem imperativamente ser objecto de uma abordagem integrada. É essencial que os preços da energia sejam acessíveis aos cidadãos mais pobres – que amiúde têm de destinar uma parcela considerável dos seus rendimentos a cobrir os custos de aquecimento, refrigeração, electricidade e aparelhos electrodomésticos – e que os programas de eficiência energética se orientem, em primeiro lugar, para quem mais precisa;

| 11. | advoga que a redução das necessidades energéticas seja uma prioridade absoluta e que se proceda a um reforço das políticas neste domínio a todos os níveis. Insiste que, para diminuir realmente o consumo de energia, haverá que definir, à semelhança do que fez o Parlamento Europeu na sua Resolução de Junho de 2010 sobre a Estratégia UE 2020, um objectivo vinculativo de redução deste consumo em 20 %. Neste contexto, os diferentes níveis de intervenção deverão ser claramente definidos de forma a garantir a adesão às medidas, bem como a sua coordenação e coerência globais; |
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11.

advoga que a redução das necessidades energéticas seja uma prioridade absoluta e que se proceda a um reforço das políticas neste domínio a todos os níveis. Insiste que, para diminuir realmente o consumo de energia, haverá que definir, à semelhança do que fez o Parlamento Europeu na sua Resolução de Junho de 2010 sobre a Estratégia UE 2020, um objectivo vinculativo de redução deste consumo em 20 %. Neste contexto, os diferentes níveis de intervenção deverão ser claramente definidos de forma a garantir a adesão às medidas, bem como a sua coordenação e coerência globais;

| 12. | considera que a União Europeia só conseguirá dotar-se de um sistema energético sustentável, eficaz, diversificado e competitivo se reforçar os instrumentos materiais e financeiros destinados à investigação e à inovação tecnológica em matéria de eficiência energética, de desenvolvimento de energias renováveis e de tratamento e reciclagem de resíduos energéticos; |
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12.

considera que a União Europeia só conseguirá dotar-se de um sistema energético sustentável, eficaz, diversificado e competitivo se reforçar os instrumentos materiais e financeiros destinados à investigação e à inovação tecnológica em matéria de eficiência energética, de desenvolvimento de energias renováveis e de tratamento e reciclagem de resíduos energéticos;

| 13. | apoia as orientações políticas da Comissão Barroso II, segundo as quais a segurança do aprovisionamento energético e as boas interconexões serão de importância capital para o crescimento futuro. Lamenta, todavia, a falta de visão desta mesma Comissão ao insistir numa economia baseada no emprego mas com pouca ênfase ao papel das regiões e das fontes de energia renováveis; |
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13.

apoia as orientações políticas da Comissão Barroso II, segundo as quais a segurança do aprovisionamento energético e as boas interconexões serão de importância capital para o crescimento futuro. Lamenta, todavia, a falta de visão desta mesma Comissão ao insistir numa economia baseada no emprego mas com pouca ênfase ao papel das regiões e das fontes de energia renováveis;

| 14. | acolhe favoravelmente o projecto da Comissão destinado a dotar o território europeu no seu conjunto de uma nova super-rede europeia inteligente do gás e da electricidade, que combine fontes de produção tradicionais e renováveis e permita igualmente satisfazer o duplo objectivo de segurança do aprovisionamento de energia dos países da UE e de redução das emissões para lutar contra as alterações climáticas; |
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14.

acolhe favoravelmente o projecto da Comissão destinado a dotar o território europeu no seu conjunto de uma nova super-rede europeia inteligente do gás e da electricidade, que combine fontes de produção tradicionais e renováveis e permita igualmente satisfazer o duplo objectivo de segurança do aprovisionamento de energia dos países da UE e de redução das emissões para lutar contra as alterações climáticas;

| 15. | insiste na necessidade de solidariedade entre os Estados-Membros na condução da política externa no domínio da energia; |
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15.

insiste na necessidade de solidariedade entre os Estados-Membros na condução da política externa no domínio da energia;

| 16. | insta as instituições europeias a trabalhar no sentido de conseguir um maior equilíbrio entre o aprovisionamento interno e externo de energia da UE, promovendo mais a investigação e a aplicação da eficiência energética do que os investimentos em novos meios de transporte de combustíveis fósseis provenientes de países terceiros; |
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16.

insta as instituições europeias a trabalhar no sentido de conseguir um maior equilíbrio entre o aprovisionamento interno e externo de energia da UE, promovendo mais a investigação e a aplicação da eficiência energética do que os investimentos em novos meios de transporte de combustíveis fósseis provenientes de países terceiros;

| 17. | nota que a realização dos mercados internos do gás e da electricidade, incluindo o desenvolvimento de interconexões deve permanecer um elemento central da política energética da União Europeia. Reconhece, porém, que, no actual contexto económico, se as empresas de electricidade tiverem de investir um bilião de euros em tecnologias e infra-estruturas da nova geração ao longo dos próximos 20 anos, de forma a manter o aprovisionamento de energia e, ao mesmo tempo, mudar para uma energia com baixas emissões de carbono, os bancos e as demais instituições financeiras deveriam exigir que os projectos inovadores sejam considerados sem riscos e o financiamento da dívida garantido pelos governos nacionais, órgãos da UE ou por um fundo de investimento energético. Esse investimento criaria milhares de empregos qualificados e reforçaria a vantagem competitiva das empresas europeias a nível mundial; |
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17.

nota que a realização dos mercados internos do gás e da electricidade, incluindo o desenvolvimento de interconexões deve permanecer um elemento central da política energética da União Europeia. Reconhece, porém, que, no actual contexto económico, se as empresas de electricidade tiverem de investir um bilião de euros em tecnologias e infra-estruturas da nova geração ao longo dos próximos 20 anos, de forma a manter o aprovisionamento de energia e, ao mesmo tempo, mudar para uma energia com baixas emissões de carbono, os bancos e as demais instituições financeiras deveriam exigir que os projectos inovadores sejam considerados sem riscos e o financiamento da dívida garantido pelos governos nacionais, órgãos da UE ou por um fundo de investimento energético. Esse investimento criaria milhares de empregos qualificados e reforçaria a vantagem competitiva das empresas europeias a nível mundial;

| 18. | sublinha que, no futuro, a produção de energia marítima dará um contributo particularmente importante para o aprovisionamento de energia na UE; |
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18.

sublinha que, no futuro, a produção de energia marítima dará um contributo particularmente importante para o aprovisionamento de energia na UE;

| 19. | assinala que a energia solar constitui o principal recurso renovável nas regiões mediterrânicas, onde o seu potencial se situa entre um dos mais elevados do mundo. Por essa razão, no futuro a produção de energia solar contribuirá de forma relevante para o abastecimento energético da UE; |
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19.

assinala que a energia solar constitui o principal recurso renovável nas regiões mediterrânicas, onde o seu potencial se situa entre um dos mais elevados do mundo. Por essa razão, no futuro a produção de energia solar contribuirá de forma relevante para o abastecimento energético da UE;

| 20. | recorda que para efectuar poupanças de energia de acordo com os objectivos 20-20-20 são necessários investimentos avultados em sectores como a indústria, os transportes, as telecomunicações e a habitação, bem como em edifícios públicos e comerciais. É de resto no domínio da eficiência energética dos edifícios e dos transportes e da gestão do território que as colectividades territoriais locais e regionais poderão contribuir de forma mais significativa para a resolução do problema do aprovisionamento energético, na medida em que a redução da procura de energia acarreta uma diminuição da vulnerabilidade política, resultado da dependência de países terceiros para o aprovisionamento. Recorda também o papel importante que a criação de um sector forte de empresas de serviços energéticos pode desempenhar na realização de investimentos tanto no sector público como no privado em matéria de poupança de energia, eficiência energética e diversificação das fontes de energia; |
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20.

recorda que para efectuar poupanças de energia de acordo com os objectivos 20-20-20 são necessários investimentos avultados em sectores como a indústria, os transportes, as telecomunicações e a habitação, bem como em edifícios públicos e comerciais. É de resto no domínio da eficiência energética dos edifícios e dos transportes e da gestão do território que as colectividades territoriais locais e regionais poderão contribuir de forma mais significativa para a resolução do problema do aprovisionamento energético, na medida em que a redução da procura de energia acarreta uma diminuição da vulnerabilidade política, resultado da dependência de países terceiros para o aprovisionamento. Recorda também o papel importante que a criação de um sector forte de empresas de serviços energéticos pode desempenhar na realização de investimentos tanto no sector público como no privado em matéria de poupança de energia, eficiência energética e diversificação das fontes de energia;

| 21. | insta a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir metas para aumentar todos os anos a taxa de renovação dos edifícios, estabelecendo requisitos mínimos para a sua classificação energética, bem como a concentrar-se numa estratégia de formação de uma mão-de-obra no sector da construção eficiente em termos energéticos e um grupo de especialistas certificados para realizar auditorias energéticas. Além disso, convirá envidar esforços para harmonizar entre os Estados-Membros os procedimentos de certificação energética dos edifícios; |
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21.

insta a Comissão a analisar a possibilidade de introduzir metas para aumentar todos os anos a taxa de renovação dos edifícios, estabelecendo requisitos mínimos para a sua classificação energética, bem como a concentrar-se numa estratégia de formação de uma mão-de-obra no sector da construção eficiente em termos energéticos e um grupo de especialistas certificados para realizar auditorias energéticas. Além disso, convirá envidar esforços para harmonizar entre os Estados-Membros os procedimentos de certificação energética dos edifícios;

| 22. | insiste no facto de que a investigação fundamental para a energia – pedra angular do desenvolvimento das tecnologias de ponta em matéria de produção de energia renovável e de poupança de energia – deve permanecer no cerne do plano de acção europeu no domínio da energia. A União Europeia deve garantir a afectação de dotações suficientes e acessíveis para qualquer projecto susceptível de alcançar êxitos neste domínio; |
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22.

insiste no facto de que a investigação fundamental para a energia – pedra angular do desenvolvimento das tecnologias de ponta em matéria de produção de energia renovável e de poupança de energia – deve permanecer no cerne do plano de acção europeu no domínio da energia. A União Europeia deve garantir a afectação de dotações suficientes e acessíveis para qualquer projecto susceptível de alcançar êxitos neste domínio;

| 23. | defende que a política energética deve ser elevada ao patamar das grandes prioridades do orçamento da UE para que beneficie de uma fatia maior dos recursos disponíveis no âmbito da política de coesão. As prioridades das intervenções concretas dos Fundos Estruturais devem ser estabelecidas ao nível local e regional. Neste sentido, o Comité das Regiões saúda e apoia a intenção da Comissão Europeia de promover as soluções energéticas locais e de prosseguir o desenvolvimento da iniciativa «cidades inteligentes», a fim de favorecer os investimentos «ecológicos» que se destinam a melhorar a eficiência energética e a atenuar os efeitos das alterações climáticas, graças à aplicação de políticas locais inteligentes em matéria de energia sustentável. Insta a Comissão e o Conselho a desenvolver instrumentos financeiros descentralizados específicos para o apoio a este objectivo. Para tal, convém velar por que a iniciativa «cidades inteligentes» possa beneficiar um leque tão alargado de aglomerações urbanas quanto possível; |
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23.

defende que a política energética deve ser elevada ao patamar das grandes prioridades do orçamento da UE para que beneficie de uma fatia maior dos recursos disponíveis no âmbito da política de coesão. As prioridades das intervenções concretas dos Fundos Estruturais devem ser estabelecidas ao nível local e regional. Neste sentido, o Comité das Regiões saúda e apoia a intenção da Comissão Europeia de promover as soluções energéticas locais e de prosseguir o desenvolvimento da iniciativa «cidades inteligentes», a fim de favorecer os investimentos «ecológicos» que se destinam a melhorar a eficiência energética e a atenuar os efeitos das alterações climáticas, graças à aplicação de políticas locais inteligentes em matéria de energia sustentável. Insta a Comissão e o Conselho a desenvolver instrumentos financeiros descentralizados específicos para o apoio a este objectivo. Para tal, convém velar por que a iniciativa «cidades inteligentes» possa beneficiar um leque tão alargado de aglomerações urbanas quanto possível;

| 24. | considera que a estratégia no domínio da energia para o período 2011-2020 deve dar mais atenção à energia térmica (aquecimento e arrefecimento), na medida em que esta desempenha um papel fundamental no equilíbrio energético da UE e contém um grande potencial em termos de eficiência energética. O calor constitui igualmente um dos vectores mais eficientes tanto para introduzir fontes de energia renovável no pacote energético, como para melhorar a eficiência da produção de energia térmica; além disso, deveria ser encorajada a produção e distribuição centralizada de energia térmica mercê de novos desenvolvimentos regulamentares harmonizados que facilitem a sua implantação; |
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24.

considera que a estratégia no domínio da energia para o período 2011-2020 deve dar mais atenção à energia térmica (aquecimento e arrefecimento), na medida em que esta desempenha um papel fundamental no equilíbrio energético da UE e contém um grande potencial em termos de eficiência energética. O calor constitui igualmente um dos vectores mais eficientes tanto para introduzir fontes de energia renovável no pacote energético, como para melhorar a eficiência da produção de energia térmica; além disso, deveria ser encorajada a produção e distribuição centralizada de energia térmica mercê de novos desenvolvimentos regulamentares harmonizados que facilitem a sua implantação;

| 25. | exorta a Comissão Europeia a estudar imediatamente as questões de importância estratégica, tais como o recurso a instrumentos e medidas que garantam indicadores tarifários mais eficazes e incentivem os utilizadores a poupanças de energia, à sua utilização inteligente e à transição para energias renováveis, através do sistema de intercâmbio de licenças de emissão, da tributação da energia e da supressão das subvenções aos combustíveis convencionais; |
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25.

exorta a Comissão Europeia a estudar imediatamente as questões de importância estratégica, tais como o recurso a instrumentos e medidas que garantam indicadores tarifários mais eficazes e incentivem os utilizadores a poupanças de energia, à sua utilização inteligente e à transição para energias renováveis, através do sistema de intercâmbio de licenças de emissão, da tributação da energia e da supressão das subvenções aos combustíveis convencionais;

| 26. | incentiva a Comissão a desenvolver instrumentos que permitam às autoridades públicas e aos investidores atribuir um valor financeiro aos efeitos externos positivos dos investimentos em eficiência energética e energias renováveis. Isto pode ser obtido mediante a utilização generalizada de certificados brancos ou de outros instrumentos baseados no mercado que valorizariam o impacto positivo dessas tecnologias; |
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26.

incentiva a Comissão a desenvolver instrumentos que permitam às autoridades públicas e aos investidores atribuir um valor financeiro aos efeitos externos positivos dos investimentos em eficiência energética e energias renováveis. Isto pode ser obtido mediante a utilização generalizada de certificados brancos ou de outros instrumentos baseados no mercado que valorizariam o impacto positivo dessas tecnologias;

| 27. | reitera (2) a proposta expressa em parecer anteriormente adoptado pelo CR neste domínio sobre a necessidade de evitar o recurso a mecanismos de subvenção da energia em detrimento de instrumentos de estímulo económico fortes, no intuito de tornar mais eficaz, e se possível reduzir, o consumo de energia; |
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27.

reitera (2) a proposta expressa em parecer anteriormente adoptado pelo CR neste domínio sobre a necessidade de evitar o recurso a mecanismos de subvenção da energia em detrimento de instrumentos de estímulo económico fortes, no intuito de tornar mais eficaz, e se possível reduzir, o consumo de energia;

| 28. | sublinha que há que intensificar os esforços a nível nacional para aplicar o terceiro pacote de medidas sobre o mercado da energia. A aplicação das medidas adoptadas no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e do plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, em particular, continuam a ser a primeira etapa necessária para conseguir atingir os ambiciosos objectivos 20-20-20, na medida em que a aplicação da legislação criará um ambiente estável que permitirá às empresas programar os seus investimentos e actividades; |
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28.

sublinha que há que intensificar os esforços a nível nacional para aplicar o terceiro pacote de medidas sobre o mercado da energia. A aplicação das medidas adoptadas no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e do plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas, em particular, continuam a ser a primeira etapa necessária para conseguir atingir os ambiciosos objectivos 20-20-20, na medida em que a aplicação da legislação criará um ambiente estável que permitirá às empresas programar os seus investimentos e actividades;

| 29. | corrobora a opinião da Comissão de que é fundamental um mercado interno da energia competitivo e eficaz para a realização dos objectivos a longo prazo em matéria de energia e clima almejados pela UE. A realização de um tal mercado passa pela execução de controlos regulamentares mais eficazes, um quadro jurídico estável que favoreça o desenvolvimento das energias renováveis, normas e trâmites administrativos mais transparentes, menos onerosos e mais acessíveis às energias renováveis, o acesso simples e imediato dos consumidores a informação completa, precisa e fiável em matéria de energia, o incentivo à formação na utilização eficiente da energia pelos cidadãos e a garantia de plena independência dos operadores das redes de transporte. O Comité das Regiões preconiza que o princípio da igualdade de tratamento de todos os actores do mercado interno seja reafirmado enquanto orientação importante da política energética. As matérias-primas deveriam estar disponíveis para todos no mercado europeu, em condições semelhantes, em conformidade com as exigências de transparência e de abertura do mercado; |
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29.

corrobora a opinião da Comissão de que é fundamental um mercado interno da energia competitivo e eficaz para a realização dos objectivos a longo prazo em matéria de energia e clima almejados pela UE. A realização de um tal mercado passa pela execução de controlos regulamentares mais eficazes, um quadro jurídico estável que favoreça o desenvolvimento das energias renováveis, normas e trâmites administrativos mais transparentes, menos onerosos e mais acessíveis às energias renováveis, o acesso simples e imediato dos consumidores a informação completa, precisa e fiável em matéria de energia, o incentivo à formação na utilização eficiente da energia pelos cidadãos e a garantia de plena independência dos operadores das redes de transporte. O Comité das Regiões preconiza que o princípio da igualdade de tratamento de todos os actores do mercado interno seja reafirmado enquanto orientação importante da política energética. As matérias-primas deveriam estar disponíveis para todos no mercado europeu, em condições semelhantes, em conformidade com as exigências de transparência e de abertura do mercado;

| 30. | chama a atenção para a relação estreita que existe entre os planos de retoma e os investimentos na eficiência energética e em energias renováveis no actual contexto de dupla crise, económica e ambiental. As questões relacionadas com a utilização mais eficaz dos recursos, incluindo a energia, assim como as tecnologias «verdes» estabelecendo assim sinergias com os objectivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020 que preconiza a criação de uma «economia competitiva, conectada e mais verde», com o quadro da política climática europeia e com os esforços realizados para reforçar a independência energética da Europa; |
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30.

chama a atenção para a relação estreita que existe entre os planos de retoma e os investimentos na eficiência energética e em energias renováveis no actual contexto de dupla crise, económica e ambiental. As questões relacionadas com a utilização mais eficaz dos recursos, incluindo a energia, assim como as tecnologias «verdes» estabelecendo assim sinergias com os objectivos estabelecidos pela Estratégia Europa 2020 que preconiza a criação de uma «economia competitiva, conectada e mais verde», com o quadro da política climática europeia e com os esforços realizados para reforçar a independência energética da Europa;

| 31. | saúda os progressos consideráveis realizados pela União Europeia em matéria de bens e serviços consumidores de energia disponíveis no mercado europeu e exorta-a a prosseguir nesta via rumo ao grau de exigência mais elevado em matéria de poupança, eficiência e desempenho energéticos; |
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31.

saúda os progressos consideráveis realizados pela União Europeia em matéria de bens e serviços consumidores de energia disponíveis no mercado europeu e exorta-a a prosseguir nesta via rumo ao grau de exigência mais elevado em matéria de poupança, eficiência e desempenho energéticos;

| 32. | assinala que os veículos eficientes (híbridos, eléctricos, etc.), com todas as actuais limitações, são capazes de dar resposta a grande parte das necessidades de mobilidade satisfeitas, hoje em dia, pelos veículos a gasolina e a gasóleo, oferecendo, para além disso, vantagens que correspondem aos princípios fundamentais da política energética da UE: poupança de energia, redução da dependência energética, redução de emissões poluentes, melhoria da eficácia da rede eléctrica, diminuição da poluição sonora, etc. Neste sentido, considera necessário apoiar os meios de transporte colectivo, em particular o caminho-de-ferro (comboios de alta velocidade e suburbanos). |
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32.

assinala que os veículos eficientes (híbridos, eléctricos, etc.), com todas as actuais limitações, são capazes de dar resposta a grande parte das necessidades de mobilidade satisfeitas, hoje em dia, pelos veículos a gasolina e a gasóleo, oferecendo, para além disso, vantagens que correspondem aos princípios fundamentais da política energética da UE: poupança de energia, redução da dependência energética, redução de emissões poluentes, melhoria da eficácia da rede eléctrica, diminuição da poluição sonora, etc. Neste sentido, considera necessário apoiar os meios de transporte colectivo, em particular o caminho-de-ferro (comboios de alta velocidade e suburbanos).

| 33. | observa que a realização de todos estes objectivos implicará um esforço coordenado a todos os níveis: europeu, nacional, regional e local. A Europa só conseguirá atingir os seus objectivos de sustentabilidade, competitividade e segurança do aprovisionamento de energia através de acção colectiva; |
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33.

observa que a realização de todos estes objectivos implicará um esforço coordenado a todos os níveis: europeu, nacional, regional e local. A Europa só conseguirá atingir os seus objectivos de sustentabilidade, competitividade e segurança do aprovisionamento de energia através de acção colectiva;

| 34. | preconiza que o plano de acção no domínio da energia que será apresentado pela Comissão contenha já as primeiras reflexões sobre a política energética da UE para o período pós-2020 numa perspectiva global que inclua todos os tipos de energia disponíveis (convencional, nuclear e renovável); |
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34.

preconiza que o plano de acção no domínio da energia que será apresentado pela Comissão contenha já as primeiras reflexões sobre a política energética da UE para o período pós-2020 numa perspectiva global que inclua todos os tipos de energia disponíveis (convencional, nuclear e renovável);

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 35. | recorda às instituições da União Europeia o papel crucial desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na realização da futura estratégia europeia no domínio da energia, na medida em que estes são actores essenciais em matéria de energia, dadas as suas responsabilidades em numerosas actividades ligadas ao planeamento e à gestão do território, à concessão de licenças, aos investimentos, aos contratos públicos, à produção, ao consumo e à proximidade do consumidor. Além disso, os transportes, a habitação, os edifícios públicos e a infra-estrutura de iluminação pública, domínios da competência das autarquias e das regiões ou por elas planificadas, são áreas em que podem ser obtidas reduções significativas das emissões de CO2 e do consumo de energia; |
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35.

recorda às instituições da União Europeia o papel crucial desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na realização da futura estratégia europeia no domínio da energia, na medida em que estes são actores essenciais em matéria de energia, dadas as suas responsabilidades em numerosas actividades ligadas ao planeamento e à gestão do território, à concessão de licenças, aos investimentos, aos contratos públicos, à produção, ao consumo e à proximidade do consumidor. Além disso, os transportes, a habitação, os edifícios públicos e a infra-estrutura de iluminação pública, domínios da competência das autarquias e das regiões ou por elas planificadas, são áreas em que podem ser obtidas reduções significativas das emissões de CO2 e do consumo de energia;

| 36. | insta a que seja levada a cabo uma avaliação de impacto relativa às eventuais incidências económicas e encargos financeiros e administrativos de futuras acções da União Europeia em matéria de energia, tendo em conta as especificidades locais e regionais; |
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36.

insta a que seja levada a cabo uma avaliação de impacto relativa às eventuais incidências económicas e encargos financeiros e administrativos de futuras acções da União Europeia em matéria de energia, tendo em conta as especificidades locais e regionais;

| 37. | observa que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel de liderança tanto em matéria de promoção da mudança dos comportamentos individuais — condição indispensável para atingir os objectivos de eficiência energética – como no lançamento e apoio de actividades e de projectos iniciados nos níveis local, regional, nacional e internacional que se destinam a alcançar os objectivos de melhoria da eficiência energética, protecção do ambiente e luta contra as alteração climáticas. Este papel de relevo dos órgãos de poder local e regional já foi claramente reconhecido pela Comissão e pelo Parlamento Europeu; |
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37.

observa que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel de liderança tanto em matéria de promoção da mudança dos comportamentos individuais — condição indispensável para atingir os objectivos de eficiência energética – como no lançamento e apoio de actividades e de projectos iniciados nos níveis local, regional, nacional e internacional que se destinam a alcançar os objectivos de melhoria da eficiência energética, protecção do ambiente e luta contra as alteração climáticas. Este papel de relevo dos órgãos de poder local e regional já foi claramente reconhecido pela Comissão e pelo Parlamento Europeu;

| 38. | chama a atenção para o facto de, sem pôr em questão o papel crucial dos Estados-Membros no que diz respeito aos investimentos em infra-estruturas como a rede e as interconexões, o nível local e regional poderia encarregar-se de uma fatia maior do desenvolvimento da capacidade energética assente em energias renováveis e das redes energéticas inteligentes. Para se desenvolverem e aplicarem planos energéticos locais, é necessário que as comunidades, os órgãos de poder local e regional e as empresas do sector da energia trabalhem em conjunto, o que pressupõe um melhor acesso à informação detida pelas empresas do sector da energia, bem como a introdução de uma monotorização em tempo real através de contadores inteligentes; |
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38.

chama a atenção para o facto de, sem pôr em questão o papel crucial dos Estados-Membros no que diz respeito aos investimentos em infra-estruturas como a rede e as interconexões, o nível local e regional poderia encarregar-se de uma fatia maior do desenvolvimento da capacidade energética assente em energias renováveis e das redes energéticas inteligentes. Para se desenvolverem e aplicarem planos energéticos locais, é necessário que as comunidades, os órgãos de poder local e regional e as empresas do sector da energia trabalhem em conjunto, o que pressupõe um melhor acesso à informação detida pelas empresas do sector da energia, bem como a introdução de uma monotorização em tempo real através de contadores inteligentes;

| 39. | entende que os órgãos de poder local e regional devem ser considerados como um parceiro que pode ajudar a divulgar e executar esta agenda crucial e não como um obstáculo à rápida aplicação de legislação ambiciosa, bem como um elemento fundamental para garantir a qualidade dos projectos realizados; |
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39.

entende que os órgãos de poder local e regional devem ser considerados como um parceiro que pode ajudar a divulgar e executar esta agenda crucial e não como um obstáculo à rápida aplicação de legislação ambiciosa, bem como um elemento fundamental para garantir a qualidade dos projectos realizados;

| 40. | lembra também o facto de os órgãos de poder local e regional já terem começado a lançar actividades e iniciativas que contribuirão para alcançar os objectivos da política europeia em matéria de protecção do ambiente e de luta contra as alterações climáticas. Neste âmbito, deve ser sublinhado o papel motor que desempenha o Pacto de Autarcas no processo de sensibilização das populações para a problemática da energia e a promoção da mudança dos comportamentos individuais, assim como a criação de redes de informação e colaboração que agrupam as autarquias signatárias do Pacto; |
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40.

lembra também o facto de os órgãos de poder local e regional já terem começado a lançar actividades e iniciativas que contribuirão para alcançar os objectivos da política europeia em matéria de protecção do ambiente e de luta contra as alterações climáticas. Neste âmbito, deve ser sublinhado o papel motor que desempenha o Pacto de Autarcas no processo de sensibilização das populações para a problemática da energia e a promoção da mudança dos comportamentos individuais, assim como a criação de redes de informação e colaboração que agrupam as autarquias signatárias do Pacto;

| 41. | insta, neste sentido, os órgãos de poder local e regional que se situam numa posição dianteira relativamente à eficiência energética e ao desenvolvimento de estruturas de produção de energias renováveis a intensificar a comunicação e a colaboração com os seus homólogos. Deve ser incentivado o alargamento deste Pacto a todas as comunidades locais urbanas e rurais que desejarem integrá-lo. De igual modo, devem ser incentivadas todas as formas de cooperação inter-regional, nacional ou internacional que participem neste esforço comum; |
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41.

insta, neste sentido, os órgãos de poder local e regional que se situam numa posição dianteira relativamente à eficiência energética e ao desenvolvimento de estruturas de produção de energias renováveis a intensificar a comunicação e a colaboração com os seus homólogos. Deve ser incentivado o alargamento deste Pacto a todas as comunidades locais urbanas e rurais que desejarem integrá-lo. De igual modo, devem ser incentivadas todas as formas de cooperação inter-regional, nacional ou internacional que participem neste esforço comum;

| 42. | regozija-se com a intenção da Comissão de promover as soluções energéticas locais e de prosseguir o desenvolvimento de um outro projecto: a iniciativa «cidades inteligentes», a fim de favorecer os investimentos «ecológicos» destinados a melhorar a eficiência energética. Neste domínio, a Comissão poderia, nomeadamente, prestar apoio à exploração do potencial da co-geração e das energias renováveis, bem como das redes urbanas de aquecimento e refrigeração em conjugação com este tipo de tecnologia e com a utilização de fontes de energia renováveis (biomassa, por exemplo) e da produção distribuída de electricidade. Insta a Comissão e o Conselho a desenvolverem instrumentos financeiros descentralizados e específicos para apoiar este objectivo; |
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42.

regozija-se com a intenção da Comissão de promover as soluções energéticas locais e de prosseguir o desenvolvimento de um outro projecto: a iniciativa «cidades inteligentes», a fim de favorecer os investimentos «ecológicos» destinados a melhorar a eficiência energética. Neste domínio, a Comissão poderia, nomeadamente, prestar apoio à exploração do potencial da co-geração e das energias renováveis, bem como das redes urbanas de aquecimento e refrigeração em conjugação com este tipo de tecnologia e com a utilização de fontes de energia renováveis (biomassa, por exemplo) e da produção distribuída de electricidade. Insta a Comissão e o Conselho a desenvolverem instrumentos financeiros descentralizados e específicos para apoiar este objectivo;

| 43. | destaca a necessidade de as instituições europeias preverem um prazo de execução suficientemente lato para permitir aos órgãos de poder local e regional aplicar as medidas que a UE poderá adoptar em matéria de desempenho e eficiência energéticos, bem como para garantir a qualidade dos projectos apresentados; |
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43.

destaca a necessidade de as instituições europeias preverem um prazo de execução suficientemente lato para permitir aos órgãos de poder local e regional aplicar as medidas que a UE poderá adoptar em matéria de desempenho e eficiência energéticos, bem como para garantir a qualidade dos projectos apresentados;

| 44. | advoga, dada a importância do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na realização das exigências relativas à eficiência energética e à energia, que sejam criados mais instrumentos financeiros, e mais eficazes, a nível europeu, a fim de apoiar os esforços dos órgãos de poder local e regional em matéria de investimento em energias sustentáveis. Tal permitiria superar as dificuldades que persistem demasiadas vezes a nível nacional, como a sub-utilização dos fundos disponíveis devido a uma regulamentação exageradamente estrita ou à sub-informação dos actores locais no que diz respeito às possibilidades de financiamento existentes; |
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44.

advoga, dada a importância do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na realização das exigências relativas à eficiência energética e à energia, que sejam criados mais instrumentos financeiros, e mais eficazes, a nível europeu, a fim de apoiar os esforços dos órgãos de poder local e regional em matéria de investimento em energias sustentáveis. Tal permitiria superar as dificuldades que persistem demasiadas vezes a nível nacional, como a sub-utilização dos fundos disponíveis devido a uma regulamentação exageradamente estrita ou à sub-informação dos actores locais no que diz respeito às possibilidades de financiamento existentes;

| 45. | reitera a posição expressa em parecer anterior do CR relativo ao intercâmbio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012, segundo a qual mais de um terço das receitas deste sistema deveria ser atribuído a investimento local e regional maciço na eficiência energética e ao aprovisionamento a partir de recursos renováveis internos; |
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45.

reitera a posição expressa em parecer anterior do CR relativo ao intercâmbio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2012, segundo a qual mais de um terço das receitas deste sistema deveria ser atribuído a investimento local e regional maciço na eficiência energética e ao aprovisionamento a partir de recursos renováveis internos;

| 46. | congratula-se ainda pela reafectação das dotações não utilizados no âmbito do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009, que doravante serão colocadas à disposição dos órgãos de poder local e regional para financiar, no âmbito de projectos relacionados com a energia sustentável, medidas que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na retoma económica da UE, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Neste contexto, apoia a criação de um instrumento financeiro permanente que permita apoiar o desenvolvimento de projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis e facilite o financiamento, por parte dos municípios e das regiões, de investimentos nestas áreas, contribuindo deste modo, para atenuar a forte dependência do exterior de pequenos sistemas energéticos isolados e vulneráveis como os das regiões ultraperiféricas; |
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46.

congratula-se ainda pela reafectação das dotações não utilizados no âmbito do capítulo II do Regulamento (CE) n.o 663/2009, que doravante serão colocadas à disposição dos órgãos de poder local e regional para financiar, no âmbito de projectos relacionados com a energia sustentável, medidas que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na retoma económica da UE, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa. Neste contexto, apoia a criação de um instrumento financeiro permanente que permita apoiar o desenvolvimento de projectos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis e facilite o financiamento, por parte dos municípios e das regiões, de investimentos nestas áreas, contribuindo deste modo, para atenuar a forte dependência do exterior de pequenos sistemas energéticos isolados e vulneráveis como os das regiões ultraperiféricas;

| 47. | propõe que se compense parcialmente os preços mais elevados das energias renováveis através da revisão gradual num prazo suficiente das subvenções atribuídas às energias convencionais no âmbito da actual liberalização do mercado europeu da energia, bem como de investimento público em empresas de distribuição de energia (parcerias público-privadas). Tais medidas terão uma repercussão positiva no envolvimento das PME e no crescimento e emprego a nível local e regional – um dos pilares da Estratégia Europa 2020 e que deve contribuir para a retoma económica. Contudo, o acesso das energias renováveis à rede difere fortemente em cada Estado-Membro, pelo que se deveria fazer um esforço de harmonização segundo as melhores práticas; |
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47.

propõe que se compense parcialmente os preços mais elevados das energias renováveis através da revisão gradual num prazo suficiente das subvenções atribuídas às energias convencionais no âmbito da actual liberalização do mercado europeu da energia, bem como de investimento público em empresas de distribuição de energia (parcerias público-privadas). Tais medidas terão uma repercussão positiva no envolvimento das PME e no crescimento e emprego a nível local e regional – um dos pilares da Estratégia Europa 2020 e que deve contribuir para a retoma económica. Contudo, o acesso das energias renováveis à rede difere fortemente em cada Estado-Membro, pelo que se deveria fazer um esforço de harmonização segundo as melhores práticas;

| 48. | propõe que sejam criados novos instrumentos sob a forma de linhas prioritárias dos fundos estruturais ou de um fundo de investimento energético que concederia empréstimos e subvenções com critérios de elegibilidade mais amplos directamente a nível local e regional para projectos de eficiência energética e de produção descentralizada de energia e garantiria financiamento através de créditos para as empresas do sector da energia investirem em tecnologias de produção de electricidade, de aquecimento e de arrefecimento com baixo teor de carbono; |
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48.

propõe que sejam criados novos instrumentos sob a forma de linhas prioritárias dos fundos estruturais ou de um fundo de investimento energético que concederia empréstimos e subvenções com critérios de elegibilidade mais amplos directamente a nível local e regional para projectos de eficiência energética e de produção descentralizada de energia e garantiria financiamento através de créditos para as empresas do sector da energia investirem em tecnologias de produção de electricidade, de aquecimento e de arrefecimento com baixo teor de carbono;

| 49. | considera que a liberalização dos mercados da electricidade e do gás na UE deveria conduzir a melhores oportunidades de investimento em soluções descentralizadas de aprovisionamento energético, que incluiriam a produção de energia a partir de fontes renováveis sustentáveis numa proporção muito maior que a actual; |
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49.

considera que a liberalização dos mercados da electricidade e do gás na UE deveria conduzir a melhores oportunidades de investimento em soluções descentralizadas de aprovisionamento energético, que incluiriam a produção de energia a partir de fontes renováveis sustentáveis numa proporção muito maior que a actual;

| 50. | insiste, em especial, na importância de prosseguir o desenvolvimento da tecnologia da «rede inteligente» que facilita a passagem para uma produção descentralizada de energia, utilizando uma percentagem elevada de diferentes fontes de energias renováveis; |
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50.

insiste, em especial, na importância de prosseguir o desenvolvimento da tecnologia da «rede inteligente» que facilita a passagem para uma produção descentralizada de energia, utilizando uma percentagem elevada de diferentes fontes de energias renováveis;

| 51. | preconiza que seja dada particular atenção à simplificação, à transparência e à redução de prazos e custos dos processos de autorização em matéria de programação de estruturas descentralizadas de produção e transporte de energia; |
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51.

preconiza que seja dada particular atenção à simplificação, à transparência e à redução de prazos e custos dos processos de autorização em matéria de programação de estruturas descentralizadas de produção e transporte de energia;

| 52. | insiste também na necessidade de garantir a adesão da população local à descentralização do fornecimento de energia e, em especial, de aceitar que a energia renovável, com os métodos de produção actuais, é muitas vezes mais cara do que as fontes de energia tradicionais. Seria conveniente, para tal, um maior protagonismo da produção distribuída (de energia fotovoltaica e eólica) de baixa potência (inferior a 1000 kW). Além disso, é necessário com frequência informar a população local da criação de novas linhas de transporte de energia. Neste contexto, as ONG e as associações ambientais podem desempenhar o papel de correias de transmissão entre a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional, com o fito de os apoiar e assistir na aplicação de planos e projectos no domínio da energia e da luta contra as alterações climáticas, bem como no esclarecimento do público. Dever-se-ia, nomeadamente, explicar melhor as vantagens a longo prazo para a segurança do aprovisionamento; |
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52.

insiste também na necessidade de garantir a adesão da população local à descentralização do fornecimento de energia e, em especial, de aceitar que a energia renovável, com os métodos de produção actuais, é muitas vezes mais cara do que as fontes de energia tradicionais. Seria conveniente, para tal, um maior protagonismo da produção distribuída (de energia fotovoltaica e eólica) de baixa potência (inferior a 1000 kW). Além disso, é necessário com frequência informar a população local da criação de novas linhas de transporte de energia. Neste contexto, as ONG e as associações ambientais podem desempenhar o papel de correias de transmissão entre a sociedade civil e os órgãos de poder local e regional, com o fito de os apoiar e assistir na aplicação de planos e projectos no domínio da energia e da luta contra as alterações climáticas, bem como no esclarecimento do público. Dever-se-ia, nomeadamente, explicar melhor as vantagens a longo prazo para a segurança do aprovisionamento;

| 53. | reclama que se faça um esforço especial para ter em conta os interesses e as posições dos órgãos de poder local e regional e das suas populações em matéria de armazenagem e de tratamento dos resíduos energéticos. Neste sentido, dever-se-ia reforçar os instrumentos de mediação e informação existentes; |
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53.

reclama que se faça um esforço especial para ter em conta os interesses e as posições dos órgãos de poder local e regional e das suas populações em matéria de armazenagem e de tratamento dos resíduos energéticos. Neste sentido, dever-se-ia reforçar os instrumentos de mediação e informação existentes;

| 54. | sublinha o papel essencial desempenhado pelas agências locais e regionais de energia na aplicação da legislação e da política energética da União Europeia como retransmissoras das políticas europeias, nacionais e locais junto dos consumidores. O seu trabalho de informação e sensibilização do grande público sobre as questões de poupança de energia e de energia renovável deve ser apoiado mediante esforços avultados a nível europeu em matéria de simplificação regulamentar e administrativa no que toca ao acesso do público ao conhecimento técnico e aos instrumentos financeiros disponíveis. Esta simplificação combinada com uma comunicação mais ampla sobre as missões das diferentes agências regionais e locais revela-se indispensável para o carácter atractivo e o bom funcionamento destas agências; |
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54.

sublinha o papel essencial desempenhado pelas agências locais e regionais de energia na aplicação da legislação e da política energética da União Europeia como retransmissoras das políticas europeias, nacionais e locais junto dos consumidores. O seu trabalho de informação e sensibilização do grande público sobre as questões de poupança de energia e de energia renovável deve ser apoiado mediante esforços avultados a nível europeu em matéria de simplificação regulamentar e administrativa no que toca ao acesso do público ao conhecimento técnico e aos instrumentos financeiros disponíveis. Esta simplificação combinada com uma comunicação mais ampla sobre as missões das diferentes agências regionais e locais revela-se indispensável para o carácter atractivo e o bom funcionamento destas agências;

| 55. | defende, por um lado, a clarificação da repartição dos papéis e das competências entre estas agências e as instituições nacionais, regionais e locais e, por outro, um reforço da visibilidade destas agências perante particulares e empresas; |
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55.

defende, por um lado, a clarificação da repartição dos papéis e das competências entre estas agências e as instituições nacionais, regionais e locais e, por outro, um reforço da visibilidade destas agências perante particulares e empresas;

| 56. | sublinha que as zonas urbanas e rurais da União Europeia poderiam tirar grande partido das actividades das empresas e da emergência de novos mercados no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Com efeito, se o sector das energias renováveis conseguir gerar um milhão de empregos adicionais na Europa até 2020, como prevê a Comissão Europeia, tal será a prova de um novo equilíbrio entre o crescimento económico da UE e os seus objectivos climáticos; |
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56.

sublinha que as zonas urbanas e rurais da União Europeia poderiam tirar grande partido das actividades das empresas e da emergência de novos mercados no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Com efeito, se o sector das energias renováveis conseguir gerar um milhão de empregos adicionais na Europa até 2020, como prevê a Comissão Europeia, tal será a prova de um novo equilíbrio entre o crescimento económico da UE e os seus objectivos climáticos;

| 57. | apela a que, no que diz respeito a eventuais repercussões económicas e despesas financeiras e administrativas de qualquer futura acção da União Europeia em matéria de energia, se faça um estudo abrangente sobre o impacto, tendo em conta as especificidades locais e regionais, em particular das regiões insulares e ultraperiféricas caracterizadas pelo seu isolamento total dos sistemas energéticos. Tal significa que o cabaz energético ideal varia consoante a região. Do mesmo modo, o impacto tanto do desenvolvimento de novas energias como da manutenção ou do desaparecimento das energias convencionais pode ser muito variável de uma região para outra; |
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57.

apela a que, no que diz respeito a eventuais repercussões económicas e despesas financeiras e administrativas de qualquer futura acção da União Europeia em matéria de energia, se faça um estudo abrangente sobre o impacto, tendo em conta as especificidades locais e regionais, em particular das regiões insulares e ultraperiféricas caracterizadas pelo seu isolamento total dos sistemas energéticos. Tal significa que o cabaz energético ideal varia consoante a região. Do mesmo modo, o impacto tanto do desenvolvimento de novas energias como da manutenção ou do desaparecimento das energias convencionais pode ser muito variável de uma região para outra;

| 58. | chama a atenção para o facto de que toda a nova legislação sobre a política energética deverá ter devidamente em conta as competências dos órgãos de poder local e regional para garantir que o nível de intervenção esteja em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
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58.

chama a atenção para o facto de que toda a nova legislação sobre a política energética deverá ter devidamente em conta as competências dos órgãos de poder local e regional para garantir que o nível de intervenção esteja em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  As questões mais estreitamente ligadas à redução das emissões de CO2 e à luta contra as alterações climáticas serão em breve objecto de parecer específico do Comité das Regiões.

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(2)  CdR 241/2008 fin.

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/12 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/12

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Política climática internacional pós-Copenhaga»

2011/C 42/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | salienta que o empenho europeu no combate às alterações climáticas a nível da administração nacional, regional e local pode servir de exemplo a uma abordagem coerente e de modelo para países fora da Europa. Condições importantes são estruturas transparentes que abranjam todas as áreas da política e uma infra-estrutura financeira eficaz e acessível às colectividades territoriais locais e regionais; |
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salienta que o empenho europeu no combate às alterações climáticas a nível da administração nacional, regional e local pode servir de exemplo a uma abordagem coerente e de modelo para países fora da Europa. Condições importantes são estruturas transparentes que abranjam todas as áreas da política e uma infra-estrutura financeira eficaz e acessível às colectividades territoriais locais e regionais;

| — | apoia firmemente a iniciativa do Pacto de Autarcas de reduzir em mais de 20 % as emissões de CO2 em mais de 2 150 cidades europeias até 2020 e espera que sejam aplicados os meios necessários a fim de garantir que os objectivos anunciados sejam efectivamente cumpridos; |
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apoia firmemente a iniciativa do Pacto de Autarcas de reduzir em mais de 20 % as emissões de CO2 em mais de 2 150 cidades europeias até 2020 e espera que sejam aplicados os meios necessários a fim de garantir que os objectivos anunciados sejam efectivamente cumpridos;

| — | observa que uma forma construtiva de fomentar o diálogo entre os níveis local e nacional sobre medidas de adaptação às alterações climáticas é através de acordos orientados para os resultados, no quadro dos quais cada nível de governação se pode comprometer voluntariamente a trabalhar para um resultado de diminuição das alterações climáticas e ambos se apropriam e responsabilizam pelos respectivos contributos; |
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observa que uma forma construtiva de fomentar o diálogo entre os níveis local e nacional sobre medidas de adaptação às alterações climáticas é através de acordos orientados para os resultados, no quadro dos quais cada nível de governação se pode comprometer voluntariamente a trabalhar para um resultado de diminuição das alterações climáticas e ambos se apropriam e responsabilizam pelos respectivos contributos;

| — | realça a importância cada vez maior de alianças sectoriais ou transsectoriais entre regiões e empresas no combate às alterações climáticas e no domínio da energia, tal como já participaram no processo de negociação de Copenhaga. Estas devem ser incentivadas de forma concreta, com o objectivo de desenvolver e aplicar tecnologias hipocarbónicas de forma reforçada e quanto antes. Os decisores a nível regional e local, bem como em especial as pequenas e médias empresas (PME), ocupam aqui o lugar central; |
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realça a importância cada vez maior de alianças sectoriais ou transsectoriais entre regiões e empresas no combate às alterações climáticas e no domínio da energia, tal como já participaram no processo de negociação de Copenhaga. Estas devem ser incentivadas de forma concreta, com o objectivo de desenvolver e aplicar tecnologias hipocarbónicas de forma reforçada e quanto antes. Os decisores a nível regional e local, bem como em especial as pequenas e médias empresas (PME), ocupam aqui o lugar central;

| — | reitera a necessidade de recursos financeiros adicionais para a aplicação das acções de atenuação e adaptação das alterações climáticas, em especial a nível regional e local. |
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reitera a necessidade de recursos financeiros adicionais para a aplicação das acções de atenuação e adaptação das alterações climáticas, em especial a nível regional e local.

| Relatora | : | Nicola Beer (DE-ALDE), secretária de Estado do Ministério da Justiça, da Integração e dos Assuntos Europeus do Estado Federado de Hessen |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política climática internacional pós-Copenhaga:
  Agir de imediato para redinamizar a acção mundial relativa às alterações climáticas
  COM(2010) 86 final. |

Relatora

:

Nicola Beer (DE-ALDE), secretária de Estado do Ministério da Justiça, da Integração e dos Assuntos Europeus do Estado Federado de Hessen

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política climática internacional pós-Copenhaga:

Agir de imediato para redinamizar a acção mundial relativa às alterações climáticas

COM(2010) 86 final.

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | salienta que as alterações climáticas terão repercussões directas para todos os seres vivos do nosso planeta, independentemente das condições geopolíticas. Reduzir o iminente aquecimento climático e atenuar os efeitos das alterações climáticas constituem dois dos principais desafios do nosso tempo; |
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1.

salienta que as alterações climáticas terão repercussões directas para todos os seres vivos do nosso planeta, independentemente das condições geopolíticas. Reduzir o iminente aquecimento climático e atenuar os efeitos das alterações climáticas constituem dois dos principais desafios do nosso tempo;

| 2. | sublinha a este respeito o papel fundamental dos níveis subnacionais, e em particular dos decisores regionais e locais na Europa, que ocupam uma posição crucial na aplicação das medidas de combate às alterações climáticas devido à sua proximidade com os cidadãos; |
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2.

sublinha a este respeito o papel fundamental dos níveis subnacionais, e em particular dos decisores regionais e locais na Europa, que ocupam uma posição crucial na aplicação das medidas de combate às alterações climáticas devido à sua proximidade com os cidadãos;

| 3. | apoia firmemente a Comissão nos seus esforços para aproveitar este potencial de acção contra as alterações climáticas. Uma consciencialização permanente da sociedade, a par da transição para um sistema económico eficiente em termos de recursos, é condição indispensável para alcançar os objectivos ambicionados em matéria de alterações climáticas; |
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3.

apoia firmemente a Comissão nos seus esforços para aproveitar este potencial de acção contra as alterações climáticas. Uma consciencialização permanente da sociedade, a par da transição para um sistema económico eficiente em termos de recursos, é condição indispensável para alcançar os objectivos ambicionados em matéria de alterações climáticas;

Sobre a comunicação da Comissão

| 4. | acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter sintetizado a sua determinação em dar uma expressão concreta ao consenso geral no domínio das alterações climáticas, sob a forma de uma estratégia que visa manter e continuar a dar corpo ao ímpeto dos esforços no combate às alterações climáticas; |
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4.

acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter sintetizado a sua determinação em dar uma expressão concreta ao consenso geral no domínio das alterações climáticas, sob a forma de uma estratégia que visa manter e continuar a dar corpo ao ímpeto dos esforços no combate às alterações climáticas;

| 5. | constata que as alterações climáticas, com os seus diferentes efeitos a nível regional, são reconhecidas cientificamente como um fenómeno mundial e que cada vez mais a comunidade internacional admite a necessidade urgente de agir, tal como aconselha o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. A União Europeia definiu já em 2008 os objectivos ambiciosos de reduzir em 20 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2020, aumentar em 20 % a percentagem das energias renováveis na produção energética e reduzir em 20 % o consumo de energia. O CR apoia expressamente estes objectivos, igualmente patentes na Estratégia Europa 2020; |
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5.

constata que as alterações climáticas, com os seus diferentes efeitos a nível regional, são reconhecidas cientificamente como um fenómeno mundial e que cada vez mais a comunidade internacional admite a necessidade urgente de agir, tal como aconselha o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas. A União Europeia definiu já em 2008 os objectivos ambiciosos de reduzir em 20 % as emissões de gases com efeito de estufa até 2020, aumentar em 20 % a percentagem das energias renováveis na produção energética e reduzir em 20 % o consumo de energia. O CR apoia expressamente estes objectivos, igualmente patentes na Estratégia Europa 2020;

| 6. | destaca a dimensão internacional das alterações climáticas e a necessidade de reagir a nível mundial; |
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6.

destaca a dimensão internacional das alterações climáticas e a necessidade de reagir a nível mundial;

| 7. | apela a que o futuro acordo internacional sobre alterações climáticas da ONU inclua uma forte dimensão local; |
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7.

apela a que o futuro acordo internacional sobre alterações climáticas da ONU inclua uma forte dimensão local;

| 8. | congratula-se com o facto de a intervenção da ONU ser considerada essencial para um empenho mundial abrangente no apoio à acção contra as alterações climáticas e, como tal, acolhe vivamente os esforços envidados no sentido de um acordo internacional vinculativo em matéria de alterações climáticas que integre, nomeadamente, as orientações políticas do Acordo de Copenhaga; |
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8.

congratula-se com o facto de a intervenção da ONU ser considerada essencial para um empenho mundial abrangente no apoio à acção contra as alterações climáticas e, como tal, acolhe vivamente os esforços envidados no sentido de um acordo internacional vinculativo em matéria de alterações climáticas que integre, nomeadamente, as orientações políticas do Acordo de Copenhaga;

| 9. | reitera expressamente o seu empenho no objectivo de limitar o aquecimento do planeta a 2 graus centígrados no máximo; |
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9.

reitera expressamente o seu empenho no objectivo de limitar o aquecimento do planeta a 2 graus centígrados no máximo;

| 10. | congratula-se com o facto de a União Europeia se encontrar no bom caminho para cumprir os seus compromissos relativos a 2008-2012 no âmbito do Protocolo de Quioto e reconhece os esforços no sentido manter a Europa entre as zonas do mundo mais respeitadoras do clima; |
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10.

congratula-se com o facto de a União Europeia se encontrar no bom caminho para cumprir os seus compromissos relativos a 2008-2012 no âmbito do Protocolo de Quioto e reconhece os esforços no sentido manter a Europa entre as zonas do mundo mais respeitadoras do clima;

| 11. | observa que, se por um lado as negociações de Copenhaga para o combate às alterações climáticas, em Dezembro de 2009, conduziram a um amplo intercâmbio a nível internacional e a um acordo político entre uma maioria de países que, até então, não se tinha comprometido formalmente, por outro lado, porém, não foi possível chegar a um acordo juridicamente vinculativo que fosse além de um convénio; |
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11.

observa que, se por um lado as negociações de Copenhaga para o combate às alterações climáticas, em Dezembro de 2009, conduziram a um amplo intercâmbio a nível internacional e a um acordo político entre uma maioria de países que, até então, não se tinha comprometido formalmente, por outro lado, porém, não foi possível chegar a um acordo juridicamente vinculativo que fosse além de um convénio;

| 12. | concorda que a UE deve intensificar a sua projecção e doravante concentrar-se essencialmente na obtenção de apoio de diversos parceiros. O CR sublinha, neste contexto, a necessidade de unanimidade na Europa; |
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12.

concorda que a UE deve intensificar a sua projecção e doravante concentrar-se essencialmente na obtenção de apoio de diversos parceiros. O CR sublinha, neste contexto, a necessidade de unanimidade na Europa;

| 13. | defende que um acordo internacional vinculativo deve garantir integridade em matéria de política ambiental, com vista à aceitação por parte da comunidade de países participantes; |
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13.

defende que um acordo internacional vinculativo deve garantir integridade em matéria de política ambiental, com vista à aceitação por parte da comunidade de países participantes;

| 14. | recorda que a União Europeia foi uma das poucas grandes regiões do mundo cujas reduções das emissões de CO2 são dignas de menção e que, devido a essa posição de liderança reconhecida mundialmente, tem e deve ter a especial responsabilidade de aproveitar o potencial existente para mais reduções; |
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14.

recorda que a União Europeia foi uma das poucas grandes regiões do mundo cujas reduções das emissões de CO2 são dignas de menção e que, devido a essa posição de liderança reconhecida mundialmente, tem e deve ter a especial responsabilidade de aproveitar o potencial existente para mais reduções;

| 15. | refere que os efeitos das alterações climáticas se manifestarão de forma muito diversa a nível regional, quer fora quer dentro da Europa (por exemplo, nas regiões interiores e montanhosas ou insulares, nomeadamente em termos de desertificação, degelo dos glaciares ou subida do nível do mar), de modo que a avaliação de eventuais repercussões do ponto de vista regional deve ser realizada ao nível dos Estados-Membros, regiões e administrações locais tendo em consideração a respectiva diversidade; |
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15.

refere que os efeitos das alterações climáticas se manifestarão de forma muito diversa a nível regional, quer fora quer dentro da Europa (por exemplo, nas regiões interiores e montanhosas ou insulares, nomeadamente em termos de desertificação, degelo dos glaciares ou subida do nível do mar), de modo que a avaliação de eventuais repercussões do ponto de vista regional deve ser realizada ao nível dos Estados-Membros, regiões e administrações locais tendo em consideração a respectiva diversidade;

| 16. | apela a um maior equilíbrio entre a pressão inevitável sobre as expectativas e a manutenção de um processo dinâmico, para que não haja uma paralisação e/ou um bloqueio; |
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16.

apela a um maior equilíbrio entre a pressão inevitável sobre as expectativas e a manutenção de um processo dinâmico, para que não haja uma paralisação e/ou um bloqueio;

Na retrospectiva de Copenhaga

| 17. | lamenta que, em Copenhaga, a União Europeia não tenha conseguido fazer valer a sua posição no que toca ao combate às alterações climáticas; |
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17.

lamenta que, em Copenhaga, a União Europeia não tenha conseguido fazer valer a sua posição no que toca ao combate às alterações climáticas;

| 18. | congratula-se com o facto de a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas ter consagrado o objectivo de limitar o aquecimento global a menos de 2 graus centígrados acima dos níveis pré-industriais, mas recorda simultaneamente os trabalhos do PIAC; |
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18.

congratula-se com o facto de a Conferência de Copenhaga sobre as Alterações Climáticas ter consagrado o objectivo de limitar o aquecimento global a menos de 2 graus centígrados acima dos níveis pré-industriais, mas recorda simultaneamente os trabalhos do PIAC;

| 19. | mostra-se ainda satisfeito com o facto de, em 31 de Janeiro de 2010, 55 países da comunidade internacional já terem acedido ao pedido de notificar os seus compromissos vinculativos com as respectivas metas de redução das emissões. Este facto atesta um apoio amplo e crescente ao acordo, bem como a determinação da maioria dos países em intensificar agora a sua acção contra as alterações climáticas, mas lamenta que esses compromissos, no seu conjunto, sejam insuficientes para alcançar o objectivo definido na conferência de Copenhaga de manter o aquecimento global abaixo dos 2 °C; |
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19.

mostra-se ainda satisfeito com o facto de, em 31 de Janeiro de 2010, 55 países da comunidade internacional já terem acedido ao pedido de notificar os seus compromissos vinculativos com as respectivas metas de redução das emissões. Este facto atesta um apoio amplo e crescente ao acordo, bem como a determinação da maioria dos países em intensificar agora a sua acção contra as alterações climáticas, mas lamenta que esses compromissos, no seu conjunto, sejam insuficientes para alcançar o objectivo definido na conferência de Copenhaga de manter o aquecimento global abaixo dos 2 °C;

| 20. | aprecia o facto de o Acordo de Copenhaga, também tendo em vista o apoio financeiro necessário para a acção contra as alterações climáticas, fornecer uma base para monitorização, notificação e verificação (MRV) regulares, bem como incluir as acções contra as alterações climáticas a adoptar nos países; |
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20.

aprecia o facto de o Acordo de Copenhaga, também tendo em vista o apoio financeiro necessário para a acção contra as alterações climáticas, fornecer uma base para monitorização, notificação e verificação (MRV) regulares, bem como incluir as acções contra as alterações climáticas a adoptar nos países;

Justificação da acção

| 21. | salienta que, à luz das próximas negociações no México e nomeadamente também das conferências preparatórias, deve ser realizado um importante trabalho de sensibilização junto dos países ou grupos de países que não tenham visto os seus interesses devidamente tidos em conta no processo de Copenhaga; |
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21.

salienta que, à luz das próximas negociações no México e nomeadamente também das conferências preparatórias, deve ser realizado um importante trabalho de sensibilização junto dos países ou grupos de países que não tenham visto os seus interesses devidamente tidos em conta no processo de Copenhaga;

| 22. | apoia as medidas propostas pela Comissão, destinadas a reforçar a sensibilização de países terceiros. Neste contexto, revela-se indispensável conhecer de antemão as posições, preocupações e expectativas dos parceiros das negociações relativamente a questões essenciais, a fim de persuadir em especial os países cujo empenho de princípio num acordo internacional para combater as alterações climáticas, juridicamente vinculativo, ainda não esteja suficientemente acentuado; |
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22.

apoia as medidas propostas pela Comissão, destinadas a reforçar a sensibilização de países terceiros. Neste contexto, revela-se indispensável conhecer de antemão as posições, preocupações e expectativas dos parceiros das negociações relativamente a questões essenciais, a fim de persuadir em especial os países cujo empenho de princípio num acordo internacional para combater as alterações climáticas, juridicamente vinculativo, ainda não esteja suficientemente acentuado;

| 23. | sublinha que a UE deve assumir uniformemente o seu mandato de negociação ao abrigo do Tratado de Lisboa em vigor e preconiza uma aplicação consequente dessas novas estruturas; |
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23.

sublinha que a UE deve assumir uniformemente o seu mandato de negociação ao abrigo do Tratado de Lisboa em vigor e preconiza uma aplicação consequente dessas novas estruturas;

| 24. | neste contexto, exorta a UE a falar a uma só voz já em Cancún; |
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24.

neste contexto, exorta a UE a falar a uma só voz já em Cancún;

| 25. | destaca que deve ser garantida a possibilidade de avaliar e verificar os resultados de diferentes acções e medidas destinadas a atenuar as alterações climáticas e as suas inevitáveis consequências. As acções e os dados a documentar devem ser vinculativos para todos os países, sem prejuízo da soberania dos intervenientes; |
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25.

destaca que deve ser garantida a possibilidade de avaliar e verificar os resultados de diferentes acções e medidas destinadas a atenuar as alterações climáticas e as suas inevitáveis consequências. As acções e os dados a documentar devem ser vinculativos para todos os países, sem prejuízo da soberania dos intervenientes;

| 26. | realça a necessidade de a Comissão adaptar e reforçar a sua estratégia para a política climática da UE, para a eventualidade de não se chegar a um acordo internacional; |
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26.

realça a necessidade de a Comissão adaptar e reforçar a sua estratégia para a política climática da UE, para a eventualidade de não se chegar a um acordo internacional;

| 27. | afirma que é necessário dar a atenção devida à tensão entre uma abordagem abrangente de acções integradas no domínio das políticas de energia e de clima e o princípio da subsidiariedade. As possibilidades de organização dos Estados-Membros devem continuar a existir nos casos em que especificidades estruturais exijam regulamentações específicas, sem que tal conduza a distorções da concorrência; |
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27.

afirma que é necessário dar a atenção devida à tensão entre uma abordagem abrangente de acções integradas no domínio das políticas de energia e de clima e o princípio da subsidiariedade. As possibilidades de organização dos Estados-Membros devem continuar a existir nos casos em que especificidades estruturais exijam regulamentações específicas, sem que tal conduza a distorções da concorrência;

| 28. | constata a necessidade de realçar melhor os próprios progressos no combate às alterações climáticas e avançar com objectivos ambicionados, apoiando e comunicando, deste modo, com recurso a exemplos de boas práticas, os êxitos na aplicação das acções, em especial a nível regional. O CR remete aqui explicitamente para o papel dos cidadãos: sem uma consciencialização e cooperação na base, os objectivos ambicionados não poderão ser cumpridos; |
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28.

constata a necessidade de realçar melhor os próprios progressos no combate às alterações climáticas e avançar com objectivos ambicionados, apoiando e comunicando, deste modo, com recurso a exemplos de boas práticas, os êxitos na aplicação das acções, em especial a nível regional. O CR remete aqui explicitamente para o papel dos cidadãos: sem uma consciencialização e cooperação na base, os objectivos ambicionados não poderão ser cumpridos;

| 29. | concorda em que devem ser igualmente abordadas questões até agora descuradas no Acordo de Copenhaga, como a evolução de um mercado internacional do carbono e a redução das emissões com origem na aviação internacional e nos transportes marítimos em consulta com a ICAO e a OMI; |
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29.

concorda em que devem ser igualmente abordadas questões até agora descuradas no Acordo de Copenhaga, como a evolução de um mercado internacional do carbono e a redução das emissões com origem na aviação internacional e nos transportes marítimos em consulta com a ICAO e a OMI;

| 30. | reconhece que o envolvimento da aviação e dos transportes marítimos num sistema mundial de comércio de licenças de emissão de carbono, associado a um objectivo e a uma trajectória de redução das emissões, será um passo importante na redução das mesmas; simultaneamente, considera que, do ponto de vista da competitividade, há que ter especialmente em conta a dependência de algumas regiões, como por exemplo as ilhas; |
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30.

reconhece que o envolvimento da aviação e dos transportes marítimos num sistema mundial de comércio de licenças de emissão de carbono, associado a um objectivo e a uma trajectória de redução das emissões, será um passo importante na redução das mesmas; simultaneamente, considera que, do ponto de vista da competitividade, há que ter especialmente em conta a dependência de algumas regiões, como por exemplo as ilhas;

| 31. | realça a importância do papel que pode desempenhar a agricultura na atenuação das alterações climáticas, já que o sector agrícola é o único que pode oferecer a custos mais económicos uma redução das emissões de CO2 equivalente e maiores capturas de carbono, e tudo isso ao mesmo tempo que garante a produção de alimentos, gera rendimento agrícola e impede o êxodo das zonas rurais; |
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31.

realça a importância do papel que pode desempenhar a agricultura na atenuação das alterações climáticas, já que o sector agrícola é o único que pode oferecer a custos mais económicos uma redução das emissões de CO2 equivalente e maiores capturas de carbono, e tudo isso ao mesmo tempo que garante a produção de alimentos, gera rendimento agrícola e impede o êxodo das zonas rurais;

| 32. | considera que a UE, com base na Estratégia Europa 2020 para um crescimento económico sustentável (Green New Deal) a fim de se tornar na zona do mundo mais respeitadora do clima, deve adoptar acções concretas para a definição de uma senda para a transição da UE no sentido de se tornar uma economia hipocarbónica; |
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32.

considera que a UE, com base na Estratégia Europa 2020 para um crescimento económico sustentável (Green New Deal) a fim de se tornar na zona do mundo mais respeitadora do clima, deve adoptar acções concretas para a definição de uma senda para a transição da UE no sentido de se tornar uma economia hipocarbónica;

| 33. | faz notar que essa transição só será possível se tanto o sector público como o privado, consoante as diferentes estruturas económicas e sectoriais dos Estados-Membros, dispuserem de oportunidades suficientes, num prazo adequado, para reestruturação e inovação. Neste contexto, não se poderá descurar as metas de redução da UE; |
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33.

faz notar que essa transição só será possível se tanto o sector público como o privado, consoante as diferentes estruturas económicas e sectoriais dos Estados-Membros, dispuserem de oportunidades suficientes, num prazo adequado, para reestruturação e inovação. Neste contexto, não se poderá descurar as metas de redução da UE;

| 34. | salienta que é possível enfrentar melhor os grandes desafios da acção mundial contra as alterações climáticas em cooperação com os agentes económicos; |
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34.

salienta que é possível enfrentar melhor os grandes desafios da acção mundial contra as alterações climáticas em cooperação com os agentes económicos;

| 35. | chama a atenção para a necessidade de instrumentos adequados para evitar distorções de concorrência entre países com e sem normas de combate às alterações climáticas e refere que, caso contrário, a «fuga de carbono» poderia conduzir à deslocalização de postos de trabalho, em especial em alguns sectores industriais; |
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35.

chama a atenção para a necessidade de instrumentos adequados para evitar distorções de concorrência entre países com e sem normas de combate às alterações climáticas e refere que, caso contrário, a «fuga de carbono» poderia conduzir à deslocalização de postos de trabalho, em especial em alguns sectores industriais;

| 36. | sublinha que, também do ponto de vista político-económico, é necessário realizar um acordo internacional que assegure a continuidade com o primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto, a fim de garantir às empresas e aos Estados a necessária segurança a nível do planeamento e a nível jurídico, pelo menos para a próxima década; |
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36.

sublinha que, também do ponto de vista político-económico, é necessário realizar um acordo internacional que assegure a continuidade com o primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto, a fim de garantir às empresas e aos Estados a necessária segurança a nível do planeamento e a nível jurídico, pelo menos para a próxima década;

| 37. | constata que um acordo que venha a suceder o primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto apenas terá hipóteses de vingar caso seja possível eliminar fragilidades conhecidas, de forma a garantir a integridade ambiental. As futuras reduções das emissões devem ser alargadas equitativamente à comunidade internacional, sem que países individuais sejam desproporcionalmente desfavorecidos. Tal aplica-se em especial aos países em desenvolvimento e emergentes, aos quais os países industrializados devem facultar apoio concreto, nomeadamente de carácter tecnológico e financeiro; |
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37.

constata que um acordo que venha a suceder o primeiro período de compromissos do Protocolo de Quioto apenas terá hipóteses de vingar caso seja possível eliminar fragilidades conhecidas, de forma a garantir a integridade ambiental. As futuras reduções das emissões devem ser alargadas equitativamente à comunidade internacional, sem que países individuais sejam desproporcionalmente desfavorecidos. Tal aplica-se em especial aos países em desenvolvimento e emergentes, aos quais os países industrializados devem facultar apoio concreto, nomeadamente de carácter tecnológico e financeiro;

| 38. | considera possível comunicar a experiência das regiões dos Estados-Membros com a execução de acções contra as alterações climáticas, como exemplos de boas práticas (transferência de conhecimentos e de tecnologia). Tal poderá ser válido tanto para a aplicação tecnológica como para métodos de monitorização, notificação e verificação de acções realizadas; |
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38.

considera possível comunicar a experiência das regiões dos Estados-Membros com a execução de acções contra as alterações climáticas, como exemplos de boas práticas (transferência de conhecimentos e de tecnologia). Tal poderá ser válido tanto para a aplicação tecnológica como para métodos de monitorização, notificação e verificação de acções realizadas;

| 39. | recomenda como instrumento adequado uma «plataforma de monitorização das alterações climáticas» que proporcione o intercâmbio de informações sobre acções contra as alterações climáticas aplicadas a nível regional e local, e que apoie igualmente o seu futuro desenvolvimento. Deste modo, os conhecimentos adquiridos pelas colectividades territoriais regionais e locais seriam aproveitados da melhor forma e aplicados eficientemente, contribuindo para a elaboração das respostas nacionais e da UE; |
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39.

recomenda como instrumento adequado uma «plataforma de monitorização das alterações climáticas» que proporcione o intercâmbio de informações sobre acções contra as alterações climáticas aplicadas a nível regional e local, e que apoie igualmente o seu futuro desenvolvimento. Deste modo, os conhecimentos adquiridos pelas colectividades territoriais regionais e locais seriam aproveitados da melhor forma e aplicados eficientemente, contribuindo para a elaboração das respostas nacionais e da UE;

| 40. | é de opinião que as negociações sobre a redução das emissões de CO2 podem ser mais bem coordenadas com os debates internacionais em curso sobre a perda da biodiversidade (CDB), as alterações climáticas (CQNUAC) e a desertificação (CNUCD); por conseguinte, insta a Comissão a tomar iniciativas neste sentido, por exemplo, através de um encontro de alto nível sobre as três Convenções do Rio supramencionadas; |
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40.

é de opinião que as negociações sobre a redução das emissões de CO2 podem ser mais bem coordenadas com os debates internacionais em curso sobre a perda da biodiversidade (CDB), as alterações climáticas (CQNUAC) e a desertificação (CNUCD); por conseguinte, insta a Comissão a tomar iniciativas neste sentido, por exemplo, através de um encontro de alto nível sobre as três Convenções do Rio supramencionadas;

| 41. | reconhece a necessidade de um reforço da cooperação das regiões no domínio da luta contra o aquecimento climático e da adaptação às alterações climáticas; |
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41.

reconhece a necessidade de um reforço da cooperação das regiões no domínio da luta contra o aquecimento climático e da adaptação às alterações climáticas;

| 42. | observa que uma forma construtiva de fomentar o diálogo entre os níveis local e nacional sobre medidas de adaptação às alterações climáticas é através de acordos orientados para os resultados, no quadro dos quais cada nível de governação se pode comprometer voluntariamente a trabalhar para um resultado de diminuição das alterações climáticas e ambos se apropriam e responsabilizam pelos respectivos contributos; |
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42.

observa que uma forma construtiva de fomentar o diálogo entre os níveis local e nacional sobre medidas de adaptação às alterações climáticas é através de acordos orientados para os resultados, no quadro dos quais cada nível de governação se pode comprometer voluntariamente a trabalhar para um resultado de diminuição das alterações climáticas e ambos se apropriam e responsabilizam pelos respectivos contributos;

| 43. | reconhece que, para alcançar um acordo pós-Quioto, no âmbito do Protocolo de Quioto, é necessária uma abordagem integrada que exclua repercussões negativas pela interacção entre os vários instrumentos de acção; |
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43.

reconhece que, para alcançar um acordo pós-Quioto, no âmbito do Protocolo de Quioto, é necessária uma abordagem integrada que exclua repercussões negativas pela interacção entre os vários instrumentos de acção;

Sobre a estratégia da Comissão

Posição de liderança da UE

| 44. | saúda a iniciativa da Comissão de assumir novamente a liderança de forma activa na acção internacional a favor do clima; |
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44.

saúda a iniciativa da Comissão de assumir novamente a liderança de forma activa na acção internacional a favor do clima;

| 45. | salienta que a Estratégia Europa 2020, através do seu objectivo de crescimento sustentável, proporciona uma reestruturação da economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva, rumo a uma Europa mais eficiente em termos de recursos; |
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45.

salienta que a Estratégia Europa 2020, através do seu objectivo de crescimento sustentável, proporciona uma reestruturação da economia mais eficiente em termos de recursos, mais ecológica e mais competitiva, rumo a uma Europa mais eficiente em termos de recursos;

| 46. | realça que, para concretizar essa transição, é necessário incluir e envolver atempadamente todos os grupos da sociedade, bem como os cidadãos individualmente, garantindo suficiente informação e transparência, tanto mais que, para além das mudanças tecnológicas, essa transição conduzirá a uma transformação dos modos de vida actuais; |
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46.

realça que, para concretizar essa transição, é necessário incluir e envolver atempadamente todos os grupos da sociedade, bem como os cidadãos individualmente, garantindo suficiente informação e transparência, tanto mais que, para além das mudanças tecnológicas, essa transição conduzirá a uma transformação dos modos de vida actuais;

| 47. | nota que a transição para um sistema económico hipocarbónico, motivada pelas alterações climáticas, deve ser socialmente responsável, para que seja devidamente aceite na sociedade. Para além da criação de novos postos de trabalho esperada, não se deve perder de vista a manutenção e a eventual reorientação de postos de trabalho existentes; |
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47.

nota que a transição para um sistema económico hipocarbónico, motivada pelas alterações climáticas, deve ser socialmente responsável, para que seja devidamente aceite na sociedade. Para além da criação de novos postos de trabalho esperada, não se deve perder de vista a manutenção e a eventual reorientação de postos de trabalho existentes;

| 48. | apoia firmemente os objectivos em matéria de clima/energia 20/20/20 enumerados na Estratégia Europa 2020, incluindo o objectivo de elevar para 30 % a redução das emissões se as condições o permitirem. Antes de impor unilateralmente um compromisso de 30 %, deve ser efectuada uma análise mais aprofundada, a fim de garantir que as empresas europeias não ficam sujeitas a desvantagens concorrenciais; considera que este aumento para 30 % é uma questão de extrema importância que deve ser, por isso, decidida com base em relatórios rigorosos que avaliem a sua viabilidade ambiental e económica. Exprime a sua preocupação pelo facto de os estudos realizados até à data, se bem que tecnicamente correctos, terem um carácter meramente macroeconómico. Reputa, por isso, indispensável que estes estudos sejam apresentados por sector para se poder definir, eventualmente, com mais clareza as medidas compensatórias e se tenha em conta na sua elaboração as especificidades nacionais de cada um dos Estados-Membros, em particular a nível infra-estatal ou regional; |
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48.

apoia firmemente os objectivos em matéria de clima/energia 20/20/20 enumerados na Estratégia Europa 2020, incluindo o objectivo de elevar para 30 % a redução das emissões se as condições o permitirem. Antes de impor unilateralmente um compromisso de 30 %, deve ser efectuada uma análise mais aprofundada, a fim de garantir que as empresas europeias não ficam sujeitas a desvantagens concorrenciais; considera que este aumento para 30 % é uma questão de extrema importância que deve ser, por isso, decidida com base em relatórios rigorosos que avaliem a sua viabilidade ambiental e económica. Exprime a sua preocupação pelo facto de os estudos realizados até à data, se bem que tecnicamente correctos, terem um carácter meramente macroeconómico. Reputa, por isso, indispensável que estes estudos sejam apresentados por sector para se poder definir, eventualmente, com mais clareza as medidas compensatórias e se tenha em conta na sua elaboração as especificidades nacionais de cada um dos Estados-Membros, em particular a nível infra-estatal ou regional;

| 49. | saúda a iniciativa da Comissão de definir uma senda para a transição da UE no sentido de se tornar uma economia hipocarbónica até 2050 e solicita expressamente a fixação de marcos a curto e a médio prazo ao longo do percurso; |
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49.

saúda a iniciativa da Comissão de definir uma senda para a transição da UE no sentido de se tornar uma economia hipocarbónica até 2050 e solicita expressamente a fixação de marcos a curto e a médio prazo ao longo do percurso;

| 50. | assinala que processos e produtos inovadores são uma das chaves para responder aos desafios mundiais decorrentes das alterações climáticas. Apenas a inovação pode dar o estímulo necessário ao crescimento a longo prazo; |
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50.

assinala que processos e produtos inovadores são uma das chaves para responder aos desafios mundiais decorrentes das alterações climáticas. Apenas a inovação pode dar o estímulo necessário ao crescimento a longo prazo;

| 51. | concorda com a afirmação da Comissão de que é necessária uma incidência nas políticas de aceleração da inovação e da implementação precoce de novas tecnologias e de infra-estruturas adequadas, a fim de continuar a construir o papel de liderança das empresas europeias em tecnologias-chave; |
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51.

concorda com a afirmação da Comissão de que é necessária uma incidência nas políticas de aceleração da inovação e da implementação precoce de novas tecnologias e de infra-estruturas adequadas, a fim de continuar a construir o papel de liderança das empresas europeias em tecnologias-chave;

| 52. | salienta que já hoje se actua a um alto nível em muitas áreas graças a acções modernas relativas às alterações climáticas e à protecção ambiental. Tal facto deve ser reconhecido e tido em conta na definição das futuras normas. O sistema deverá permitir a flexibilidade necessária para que sejam tidos em conta os diferentes níveis de base locais e regionais, a fim de compensar o problema dos diferentes níveis de prestação; |
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52.

salienta que já hoje se actua a um alto nível em muitas áreas graças a acções modernas relativas às alterações climáticas e à protecção ambiental. Tal facto deve ser reconhecido e tido em conta na definição das futuras normas. O sistema deverá permitir a flexibilidade necessária para que sejam tidos em conta os diferentes níveis de base locais e regionais, a fim de compensar o problema dos diferentes níveis de prestação;

| 53. | refere que uma reestruturação económica poderá acarretar eventuais consequências negativas, em especial ao nível regional e local; |
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53.

refere que uma reestruturação económica poderá acarretar eventuais consequências negativas, em especial ao nível regional e local;

| 54. | reconhece que podem surgir grandes oportunidades com um crescimento económico sustentável, designadamente no que diz respeito à criação de novos postos de trabalho e à segurança energética; |
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54.

reconhece que podem surgir grandes oportunidades com um crescimento económico sustentável, designadamente no que diz respeito à criação de novos postos de trabalho e à segurança energética;

| 55. | sugere que o saneamento energético de edifícios seja integrado no plano de acção como um elemento para alcançar os objectivos de atenuação das alterações climáticas e refere, neste contexto, que os edifícios que não correspondam às exigências de eficiência energética contribuem para uma quota significativa do total das emissões de CO2. Até três quartos dos edifícios habitacionais têm um potencial de poupança energética considerável; |
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55.

sugere que o saneamento energético de edifícios seja integrado no plano de acção como um elemento para alcançar os objectivos de atenuação das alterações climáticas e refere, neste contexto, que os edifícios que não correspondam às exigências de eficiência energética contribuem para uma quota significativa do total das emissões de CO2. Até três quartos dos edifícios habitacionais têm um potencial de poupança energética considerável;

| 56. | chama a atenção para o facto de os ambiciosos objectivos de atenuação das alterações climáticas não poderem ser alcançados sem se atender aos potenciais de poupança de emissões de CO2 nos aglomerados populacionais; |
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56.

chama a atenção para o facto de os ambiciosos objectivos de atenuação das alterações climáticas não poderem ser alcançados sem se atender aos potenciais de poupança de emissões de CO2 nos aglomerados populacionais;

| 57. | salienta que devem ser reduzidas as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias; |
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57.

salienta que devem ser reduzidas as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários de passageiros e de mercadorias;

| 58. | lamenta que a comunicação da Comissão não refira a necessidade de acção a nível regional na aplicação dos objectivos de atenuação das alterações climáticas. O incentivo transnacional e transregional à inovação, à investigação e ao desenvolvimento, através do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e das suas CCI para as alterações climáticas, pode assumir aqui uma função primordial; |
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58.

lamenta que a comunicação da Comissão não refira a necessidade de acção a nível regional na aplicação dos objectivos de atenuação das alterações climáticas. O incentivo transnacional e transregional à inovação, à investigação e ao desenvolvimento, através do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e das suas CCI para as alterações climáticas, pode assumir aqui uma função primordial;

| 59. | realça, neste contexto, a importância cada vez maior de alianças sectoriais ou transsectoriais entre regiões e empresas no combate às alterações climáticas e no domínio da energia, tal como já participaram no processo de negociação de Copenhaga. Estas devem ser incentivadas de forma concreta, com o objectivo de desenvolver e aplicar tecnologias hipocarbónicas de forma reforçada e quanto antes. Os decisores a nível regional e local, bem como em especial as pequenas e médias empresas (PME), ocupam aqui o lugar central. A transmissão rápida e eficiente de informações às partes envolvidas numa situação equiparável implica, por exemplo, a prossecução do princípio «da base para o topo»; |
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59.

realça, neste contexto, a importância cada vez maior de alianças sectoriais ou transsectoriais entre regiões e empresas no combate às alterações climáticas e no domínio da energia, tal como já participaram no processo de negociação de Copenhaga. Estas devem ser incentivadas de forma concreta, com o objectivo de desenvolver e aplicar tecnologias hipocarbónicas de forma reforçada e quanto antes. Os decisores a nível regional e local, bem como em especial as pequenas e médias empresas (PME), ocupam aqui o lugar central. A transmissão rápida e eficiente de informações às partes envolvidas numa situação equiparável implica, por exemplo, a prossecução do princípio «da base para o topo»;

| 60. | observa que existem inúmeras iniciativas a nível regional que contribuem para enraizar firmemente na sociedade as ideias de combate às alterações climáticas, como é o caso de estratégias regionais de sustentabilidade ou alianças entre decisores locais, governos regionais e empresas. O CR propõe explicitamente que se transmitam as experiências decorrentes destes projectos às partes interessadas; |
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60.

observa que existem inúmeras iniciativas a nível regional que contribuem para enraizar firmemente na sociedade as ideias de combate às alterações climáticas, como é o caso de estratégias regionais de sustentabilidade ou alianças entre decisores locais, governos regionais e empresas. O CR propõe explicitamente que se transmitam as experiências decorrentes destes projectos às partes interessadas;

| 61. | saúda, neste contexto, a iniciativa do Pacto de Autarcas de reduzir em mais de 20 % as emissões de CO2 nas então mais de 2 150 cidades europeias até 2020 e, por conseguinte, apoia firmemente o Pacto de Autarcas como um elemento central de política sustentável em matéria de energia e de clima, e apela a que sejam aplicados os meios necessários a fim de cumprir efectivamente os objectivos anunciados; |
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61.

saúda, neste contexto, a iniciativa do Pacto de Autarcas de reduzir em mais de 20 % as emissões de CO2 nas então mais de 2 150 cidades europeias até 2020 e, por conseguinte, apoia firmemente o Pacto de Autarcas como um elemento central de política sustentável em matéria de energia e de clima, e apela a que sejam aplicados os meios necessários a fim de cumprir efectivamente os objectivos anunciados;

| 62. | considera que é preciso encontrar, logo na fase da regulamentação, o equilíbrio entre o estrito respeito da preservação do ambiente e os enormes custos que o combate às alterações climáticas representam para regiões e ilhas remotas e/ou particularmente vulneráveis a este fenómeno, dada a sua total dependência dos transportes, mas nem por isso menos empenhadas na redução das emissões de carbono através do desenvolvimento de fontes de energia renováveis; |
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62.

considera que é preciso encontrar, logo na fase da regulamentação, o equilíbrio entre o estrito respeito da preservação do ambiente e os enormes custos que o combate às alterações climáticas representam para regiões e ilhas remotas e/ou particularmente vulneráveis a este fenómeno, dada a sua total dependência dos transportes, mas nem por isso menos empenhadas na redução das emissões de carbono através do desenvolvimento de fontes de energia renováveis;

Aplicação do Acordo de Copenhaga

| 63. | considera que o Acordo de Copenhaga estabelece pilares de base muito importantes para um futuro tratado juridicamente vinculativo, nomeadamente o objectivo de limitar o aumento da temperatura a 2 graus, a vinculação voluntária de cada país a objectivos de redução das emissões a nível nacional, declarações vinculativas de financiamento de arranque rápido para os países em desenvolvimento e declarações vinculativas relativamente às necessidades de financiamento a longo prazo; |
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63.

considera que o Acordo de Copenhaga estabelece pilares de base muito importantes para um futuro tratado juridicamente vinculativo, nomeadamente o objectivo de limitar o aumento da temperatura a 2 graus, a vinculação voluntária de cada país a objectivos de redução das emissões a nível nacional, declarações vinculativas de financiamento de arranque rápido para os países em desenvolvimento e declarações vinculativas relativamente às necessidades de financiamento a longo prazo;

| 64. | é da opinião que os países industrializados e em desenvolvimento que, em conjunto, representam 80 % do total das emissões de gases com efeito de estufa deram um sinal extremamente importante com os seus objectivos concretos de redução das emissões; |
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64.

é da opinião que os países industrializados e em desenvolvimento que, em conjunto, representam 80 % do total das emissões de gases com efeito de estufa deram um sinal extremamente importante com os seus objectivos concretos de redução das emissões;

| 65. | concorda que a dimensão quantitativa da vontade de agir por parte dos países que notificaram os seus compromissos não será suficiente para cumprir o objectivo de limitar o aumento da temperatura a 2 graus; |
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65.

concorda que a dimensão quantitativa da vontade de agir por parte dos países que notificaram os seus compromissos não será suficiente para cumprir o objectivo de limitar o aumento da temperatura a 2 graus;

| 66. | congratula-se com o facto de também os países em desenvolvimento desejarem assumir responsabilidade e terem anunciado medidas, cujo conteúdo ainda não foi, porém, avaliado; |
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66.

congratula-se com o facto de também os países em desenvolvimento desejarem assumir responsabilidade e terem anunciado medidas, cujo conteúdo ainda não foi, porém, avaliado;

| 67. | salienta que, no processo do seguimento das negociações da ONU, se revela extremamente importante alcançar uma especificação das metas e acções definidas pelos países industrializados, emergentes e em desenvolvimento, que deverão conduzir finalmente a um procedimento transparente, acessível e susceptível de avaliação, quer a nível qualitativo quer quantitativo; |
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67.

salienta que, no processo do seguimento das negociações da ONU, se revela extremamente importante alcançar uma especificação das metas e acções definidas pelos países industrializados, emergentes e em desenvolvimento, que deverão conduzir finalmente a um procedimento transparente, acessível e susceptível de avaliação, quer a nível qualitativo quer quantitativo;

| 68. | considera que a questão delicada da monitorização, notificação e verificação (MRV) só poderá ser posta em prática com êxito e de forma aceitável para todos os intervenientes caso se apliquem claramente as mesmas condições para todos os intervenientes. Para o efeito, considera-se adequado um sistema que assente em critérios mínimos definidos em conjunto no processo da ONU, em que a aplicação de medidas e a consulta de informações esteja, contudo, ancorada a nível nacional; |
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68.

considera que a questão delicada da monitorização, notificação e verificação (MRV) só poderá ser posta em prática com êxito e de forma aceitável para todos os intervenientes caso se apliquem claramente as mesmas condições para todos os intervenientes. Para o efeito, considera-se adequado um sistema que assente em critérios mínimos definidos em conjunto no processo da ONU, em que a aplicação de medidas e a consulta de informações esteja, contudo, ancorada a nível nacional;

| 69. | acolhe a proposta da Comissão no sentido de apoiar a cooperação com países em desenvolvimento que estejam interessados em programas regionais de criação de capacidades em matéria de monitorização, notificação e verificação; |
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69.

acolhe a proposta da Comissão no sentido de apoiar a cooperação com países em desenvolvimento que estejam interessados em programas regionais de criação de capacidades em matéria de monitorização, notificação e verificação;

Sobre o financiamento de arranque rápido

| 70. | saúda a disponibilização de recursos financeiros, prevista no Acordo de Copenhaga, que deverão atingir um montante de 30 mil milhões de dólares para o período 2010-2012 para o financiamento de arranque rápido de acções de atenuação e acções de adaptação nos países em desenvolvimento; |
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70.

saúda a disponibilização de recursos financeiros, prevista no Acordo de Copenhaga, que deverão atingir um montante de 30 mil milhões de dólares para o período 2010-2012 para o financiamento de arranque rápido de acções de atenuação e acções de adaptação nos países em desenvolvimento;

| 71. | verifica uma necessidade de intervenção urgente com vista à concretização, com a maior brevidade possível, do auxílio financeiro aos países em desenvolvimento aprovado em Copenhaga; |
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71.

verifica uma necessidade de intervenção urgente com vista à concretização, com a maior brevidade possível, do auxílio financeiro aos países em desenvolvimento aprovado em Copenhaga;

| 72. | reconhece que o Conselho Europeu fixou o contributo da União Europeia e dos seus Estados-Membros em 2,4 mil milhões de euros por ano e recorda a necessidade de uma concretização rápida no interesse da credibilidade da UE; |
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72.

reconhece que o Conselho Europeu fixou o contributo da União Europeia e dos seus Estados-Membros em 2,4 mil milhões de euros por ano e recorda a necessidade de uma concretização rápida no interesse da credibilidade da UE;

| 73. | solicita que se estimulem e se concretizem as actividades de parceria ao nível regional europeu com cidades, províncias, regiões e Estados de países em desenvolvimento e emergentes e que, neste contexto, se tenha em atenção que o financiamento de arranque rápido deve basear-se igualmente em medidas e iniciativas em curso, a fim de evitar atrasos; |
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73.

solicita que se estimulem e se concretizem as actividades de parceria ao nível regional europeu com cidades, províncias, regiões e Estados de países em desenvolvimento e emergentes e que, neste contexto, se tenha em atenção que o financiamento de arranque rápido deve basear-se igualmente em medidas e iniciativas em curso, a fim de evitar atrasos;

Sobre o financiamento a longo prazo

| 74. | saúda a estratégia prospectiva de financiamento a longo prazo com um montante orçamental de 100 mil milhões de dólares por ano até 2020, conforme estabelecido no Acordo de Copenhaga; |
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74.

saúda a estratégia prospectiva de financiamento a longo prazo com um montante orçamental de 100 mil milhões de dólares por ano até 2020, conforme estabelecido no Acordo de Copenhaga;

| 75. | concorda com a proposta da Comissão de apoiar a estratégia de financiamento em diversas vertentes; |
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75.

concorda com a proposta da Comissão de apoiar a estratégia de financiamento em diversas vertentes;

| 76. | salienta que, relativamente à futura arquitectura financeira internacional, o imperativo de transparência para todos os intervenientes, tanto dadores como beneficiários, deve estar em primeiro lugar, em particular também na execução de projectos; |
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76.

salienta que, relativamente à futura arquitectura financeira internacional, o imperativo de transparência para todos os intervenientes, tanto dadores como beneficiários, deve estar em primeiro lugar, em particular também na execução de projectos;

Sobre a promoção do mercado internacional do carbono

| 77. | realça que o desenvolvimento e o estabelecimento a longo prazo de um mercado internacional do carbono através de um sistema de comércio de licenças de emissão (sistema de limitação e transacção) constitui a medida política orientadora mais eficaz rumo a uma economia eficiente em termos de recursos e hipocarbónica; |
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77.

realça que o desenvolvimento e o estabelecimento a longo prazo de um mercado internacional do carbono através de um sistema de comércio de licenças de emissão (sistema de limitação e transacção) constitui a medida política orientadora mais eficaz rumo a uma economia eficiente em termos de recursos e hipocarbónica;

| 78. | partilha a opinião da Comissão de que um mercado internacional do carbono pressupõe forçosamente sistemas compatíveis e equiparáveis e que estes devem ser considerados à partida nas futuras negociações internacionais sobre o clima; |
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78.

partilha a opinião da Comissão de que um mercado internacional do carbono pressupõe forçosamente sistemas compatíveis e equiparáveis e que estes devem ser considerados à partida nas futuras negociações internacionais sobre o clima;

| 79. | observa que, com o estabelecimento do mercado do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism – CDM), se conseguiu sensibilizar para as reduções das emissões, bem como ligar em rede e motivar para a inovação agentes económicos privados em todo o mundo; |
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79.

observa que, com o estabelecimento do mercado do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Development Mechanism – CDM), se conseguiu sensibilizar para as reduções das emissões, bem como ligar em rede e motivar para a inovação agentes económicos privados em todo o mundo;

| 80. | preconiza, tal como a Comissão, a necessidade de avaliar e reformar o CDM na eventualidade de grandes países emergentes, como a China, a Índia, a África do Sul e o Brasil, não poderem aceitar objectivos vinculativos de redução das emissões; |
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80.

preconiza, tal como a Comissão, a necessidade de avaliar e reformar o CDM na eventualidade de grandes países emergentes, como a China, a Índia, a África do Sul e o Brasil, não poderem aceitar objectivos vinculativos de redução das emissões;

| 81. | apoia, pois, o caminho proposto pela Comissão de, em cooperação com os países industrializados e em desenvolvimento interessados, transitar para mecanismos de âmbito sectorial com base na legislação da UE aplicável relativa ao regime de comércio de licenças de emissão. Até lá, devem ser melhorados os critérios de qualidade para as dotações provenientes de mecanismos baseados em projectos; |
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81.

apoia, pois, o caminho proposto pela Comissão de, em cooperação com os países industrializados e em desenvolvimento interessados, transitar para mecanismos de âmbito sectorial com base na legislação da UE aplicável relativa ao regime de comércio de licenças de emissão. Até lá, devem ser melhorados os critérios de qualidade para as dotações provenientes de mecanismos baseados em projectos;

| 82. | concorda que os meios financeiros provenientes do mercado internacional do carbono sejam igualmente utilizados em prol de projectos nos países em desenvolvimento; |
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82.

concorda que os meios financeiros provenientes do mercado internacional do carbono sejam igualmente utilizados em prol de projectos nos países em desenvolvimento;

| 83. | considera ainda que uma quota considerável das receitas provenientes do regime europeu de comércio de licenças de emissão deveria ser disponibilizada aos órgãos do poder local e regional, a fim de permitir a aplicação prática in loco de acções de atenuação e de adaptação às alterações climáticas; |
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83.

considera ainda que uma quota considerável das receitas provenientes do regime europeu de comércio de licenças de emissão deveria ser disponibilizada aos órgãos do poder local e regional, a fim de permitir a aplicação prática in loco de acções de atenuação e de adaptação às alterações climáticas;

Conclusões

| 84. | concorda com a Comissão em que o Acordo de Copenhaga, enquanto resultado da Cimeira da ONU sobre as alterações climáticas de Dezembro de 2009, não fez jus às expectativas iniciais. Contudo, a comunidade internacional tomou claramente consciência da necessidade de intervenção urgente; |
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84.

concorda com a Comissão em que o Acordo de Copenhaga, enquanto resultado da Cimeira da ONU sobre as alterações climáticas de Dezembro de 2009, não fez jus às expectativas iniciais. Contudo, a comunidade internacional tomou claramente consciência da necessidade de intervenção urgente;

| 85. | considera importante que, nas suas propostas sobre os passos necessários a curto e a médio prazo, e em especial nas medidas daí decorrentes, a Comissão tenha em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do ponto de vista das regiões. O objectivo deve consistir na vinculação, sem prejuízo da soberania dos intervenientes; |
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85.

considera importante que, nas suas propostas sobre os passos necessários a curto e a médio prazo, e em especial nas medidas daí decorrentes, a Comissão tenha em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade do ponto de vista das regiões. O objectivo deve consistir na vinculação, sem prejuízo da soberania dos intervenientes;

Papel dos órgãos de poder local e regional

| 86. | destaca claramente o papel dos órgãos de poder local e regional no processo do combate às alterações climáticas e aos respectivos efeitos para a população, hoje já inevitáveis. As possibilidades de organização dos Estados-Membros devem ser conservadas, também devido à grande diversidade dos efeitos das alterações climáticas consoante a região; |
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86.

destaca claramente o papel dos órgãos de poder local e regional no processo do combate às alterações climáticas e aos respectivos efeitos para a população, hoje já inevitáveis. As possibilidades de organização dos Estados-Membros devem ser conservadas, também devido à grande diversidade dos efeitos das alterações climáticas consoante a região;

| 87. | lamenta profundamente que a comunicação da Comissão não refira a necessidade de intervenção regional e local; |
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87.

lamenta profundamente que a comunicação da Comissão não refira a necessidade de intervenção regional e local;

| 88. | considera indispensável que todos os futuros acordos políticos em matéria de alterações climáticas levem devidamente em conta o papel essencial das entidades regionais e locais; |
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88.

considera indispensável que todos os futuros acordos políticos em matéria de alterações climáticas levem devidamente em conta o papel essencial das entidades regionais e locais;

| 89. | saúda vivamente o empenho das redes já existentes a nível infra-nacional e solicita à Comissão e ao Parlamento que tenham em conta as suas posições nas futuras negociações internacionais sobre o clima; |
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89.

saúda vivamente o empenho das redes já existentes a nível infra-nacional e solicita à Comissão e ao Parlamento que tenham em conta as suas posições nas futuras negociações internacionais sobre o clima;

| 90. | congratula-se com a cooperação política já existente em matéria de clima entre várias regiões europeias e os países em desenvolvimento e emergentes; |
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90.

congratula-se com a cooperação política já existente em matéria de clima entre várias regiões europeias e os países em desenvolvimento e emergentes;

| 91. | frisa que o empenho europeu multifacetado no combate às alterações climáticas a nível da administração nacional, regional e local pode servir de exemplo a uma abordagem coerente, sendo igualmente indicado como exemplo fora da Europa. Condições importantes são estruturas transparentes que abranjam várias áreas da política e uma infra-estrutura financeira eficaz e acessível às colectividades territoriais locais e regionais; |
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91.

frisa que o empenho europeu multifacetado no combate às alterações climáticas a nível da administração nacional, regional e local pode servir de exemplo a uma abordagem coerente, sendo igualmente indicado como exemplo fora da Europa. Condições importantes são estruturas transparentes que abranjam várias áreas da política e uma infra-estrutura financeira eficaz e acessível às colectividades territoriais locais e regionais;

| 92. | propõe que se criem requisitos para uma rede internacional a nível regional e local e que esta seja impulsionada de forma orientada. Através de plataformas de intercâmbio de informações, acessíveis a todos os intervenientes, é possível criar um processo de diálogo constante e aberto, com o objectivo de lidar com as alterações climáticas de forma eficaz e eficiente; |
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92.

propõe que se criem requisitos para uma rede internacional a nível regional e local e que esta seja impulsionada de forma orientada. Através de plataformas de intercâmbio de informações, acessíveis a todos os intervenientes, é possível criar um processo de diálogo constante e aberto, com o objectivo de lidar com as alterações climáticas de forma eficaz e eficiente;

| 93. | solicita que sejam dadas condições às estruturas de organização infra-nacionais nos Estados-Membros, tendo em conta as respectivas especificidades regionais, para aproveitarem oportunidades e assumirem responsabilidade de forma adequada; |
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93.

solicita que sejam dadas condições às estruturas de organização infra-nacionais nos Estados-Membros, tendo em conta as respectivas especificidades regionais, para aproveitarem oportunidades e assumirem responsabilidade de forma adequada;

| 94. | reitera a necessidade de recursos financeiros adicionais para a aplicação das acções de atenuação e adaptação, em especial a nível regional e local; |
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94.

reitera a necessidade de recursos financeiros adicionais para a aplicação das acções de atenuação e adaptação, em especial a nível regional e local;

| 95. | solicita à Comissão que apresente propostas sobre o modo como é possível obter uma dotação financeira adequada para os agentes responsáveis pela acção contra as alterações climáticas e propõe a realização de uma consulta aos Estados-Membros relativamente a esta questão; |
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95.

solicita à Comissão que apresente propostas sobre o modo como é possível obter uma dotação financeira adequada para os agentes responsáveis pela acção contra as alterações climáticas e propõe a realização de uma consulta aos Estados-Membros relativamente a esta questão;

| 96. | salienta que uma transição de valores para uma atitude de poupança de recursos e compatível com o clima pode nascer no âmago da sociedade e, como tal, remete aqui muito explicitamente para o papel dos cidadãos. Sem o seu contributo, não será possível cumprir os ambicionados objectivos em matéria de alterações climáticas; |
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96.

salienta que uma transição de valores para uma atitude de poupança de recursos e compatível com o clima pode nascer no âmago da sociedade e, como tal, remete aqui muito explicitamente para o papel dos cidadãos. Sem o seu contributo, não será possível cumprir os ambicionados objectivos em matéria de alterações climáticas;

| 97. | realça que as alterações estruturais de transição para uma economia hipocarbónica devem ser socialmente responsáveis; |
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97.

realça que as alterações estruturais de transição para uma economia hipocarbónica devem ser socialmente responsáveis;

| 98. | sublinha, por conseguinte, que os seus membros, por força da sua proximidade com os cidadãos, têm as melhores condições para introduzir uma mudança de mentalidades através de informação, interacção e comportamento exemplar, o que implica igualmente esforços consideráveis para o ensino e a formação contínua dos trabalhadores; |
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98.

sublinha, por conseguinte, que os seus membros, por força da sua proximidade com os cidadãos, têm as melhores condições para introduzir uma mudança de mentalidades através de informação, interacção e comportamento exemplar, o que implica igualmente esforços consideráveis para o ensino e a formação contínua dos trabalhadores;

| 99. | sugere que a Comissão seja apoiada enquanto parceiro fiável no combate às alterações climáticas e aos seus efeitos, e que as experiências decorrentes de projectos regionais sejam transmitidas às partes interessadas. |
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99.

sugere que a Comissão seja apoiada enquanto parceiro fiável no combate às alterações climáticas e aos seus efeitos, e que as experiências decorrentes de projectos regionais sejam transmitidas às partes interessadas.

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/19 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/19

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Reforçar a coordenação da política económica»

2011/C 42/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | assinala que, durante o processo de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não se pode perder de vista o principal objectivo desta iniciativa, nomeadamente, a criação de uma economia com uma base sólida para a prosperidade dos cidadãos da União Europeia, com mais e melhores empregos; |
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—

assinala que, durante o processo de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não se pode perder de vista o principal objectivo desta iniciativa, nomeadamente, a criação de uma economia com uma base sólida para a prosperidade dos cidadãos da União Europeia, com mais e melhores empregos;

| — | apela a que a Comissão Europeia procure o melhor pacote possível de instrumentos e de políticas a fim de reduzir ao mínimo as repercussões dos cortes orçamentais para os principais domínios de intervenção da Estratégia Europa 2020; |
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—

apela a que a Comissão Europeia procure o melhor pacote possível de instrumentos e de políticas a fim de reduzir ao mínimo as repercussões dos cortes orçamentais para os principais domínios de intervenção da Estratégia Europa 2020;

| — | convida a Comissão Europeia a procurar formas de sensibilizar os cidadãos europeus para os esforços da União Europeia e de tornar o seu funcionamento mais democrático; |
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—

convida a Comissão Europeia a procurar formas de sensibilizar os cidadãos europeus para os esforços da União Europeia e de tornar o seu funcionamento mais democrático;

| — | exorta os Estados-Membros a conformar-se sistematicamente, da base para o topo, às normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, consagrando nas suas legislações nacionais os imperativos da disciplina orçamental através das alterações institucionais necessárias; |
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—

exorta os Estados-Membros a conformar-se sistematicamente, da base para o topo, às normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, consagrando nas suas legislações nacionais os imperativos da disciplina orçamental através das alterações institucionais necessárias;

| — | salienta que não foi dada a atenção devida ao papel dos órgãos de poder local e regional tanto na definição das orientações orçamentais como na respectiva execução. Propõe que o Comité das Regiões participe, a título subsidiário, no processo do «Semestre Europeu», através da possibilidade de reagir ao relatório anual da Comissão Europeia sobre o crescimento, a debater no Conselho Europeu da Primavera. Para apoiar a consecução dos objectivos dessa iniciativa, a coordenação da política económica deverá contar, dentro das devidas proporções, com a participação dos órgãos do poder local e regional, sobretudo no caso das regiões com poderes legislativos nesse domínio. |
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salienta que não foi dada a atenção devida ao papel dos órgãos de poder local e regional tanto na definição das orientações orçamentais como na respectiva execução. Propõe que o Comité das Regiões participe, a título subsidiário, no processo do «Semestre Europeu», através da possibilidade de reagir ao relatório anual da Comissão Europeia sobre o crescimento, a debater no Conselho Europeu da Primavera. Para apoiar a consecução dos objectivos dessa iniciativa, a coordenação da política económica deverá contar, dentro das devidas proporções, com a participação dos órgãos do poder local e regional, sobretudo no caso das regiões com poderes legislativos nesse domínio.

| Relator | : | Konstantinos Tatsis (EL-PPE)
  Presidente da Administração Prefeitural Alargada de Dramas-Kavalas-Xanthis |
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| Textos de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Reforçar a coordenação da política económica
  COM(2010) 250 final
  Comunicação – Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego
  COM(2010) 367 final |

Relator

:

Konstantinos Tatsis (EL-PPE)

Presidente da Administração Prefeitural Alargada de Dramas-Kavalas-Xanthis

Textos de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Reforçar a coordenação da política económica

COM(2010) 250 final

Comunicação – Reforçar a coordenação das políticas económicas com vista à estabilidade, crescimento e emprego

COM(2010) 367 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar um projecto de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, como resposta aos desafios criados pela crise económica mundial e como forma de fazer avançar a integração europeia; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão Europeia de apresentar um projecto de coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, como resposta aos desafios criados pela crise económica mundial e como forma de fazer avançar a integração europeia;

| 2. | considera que a proposta da Comissão Europeia está suficientemente fundamentada e visa mobilizar de forma eficaz todos os instrumentos de governação económica previstos pelo Tratado de Lisboa; |
| --- | --- |

2.

considera que a proposta da Comissão Europeia está suficientemente fundamentada e visa mobilizar de forma eficaz todos os instrumentos de governação económica previstos pelo Tratado de Lisboa;

| 3. | preconiza um reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento a fim de assegurar o seu pleno respeito e de promover um crescimento económico mais marcado na UE e suas regiões; |
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3.

preconiza um reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento a fim de assegurar o seu pleno respeito e de promover um crescimento económico mais marcado na UE e suas regiões;

| 4. | reconhece que em virtude do Tratado de Lisboa «os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordená-las-ão no Conselho» (artigo 121.o), sempre no respeito do princípio da subsidiariedade; |
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4.

reconhece que em virtude do Tratado de Lisboa «os Estados-Membros consideram as suas políticas económicas uma questão de interesse comum e coordená-las-ão no Conselho» (artigo 121.o), sempre no respeito do princípio da subsidiariedade;

| 5. | assinala que, durante o processo de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não se pode perder de vista o principal objectivo desta iniciativa, nomeadamente, a criação de uma economia com uma base sólida para a prosperidade dos cidadãos da União Europeia, com mais e melhores empregos; |
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5.

assinala que, durante o processo de reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, não se pode perder de vista o principal objectivo desta iniciativa, nomeadamente, a criação de uma economia com uma base sólida para a prosperidade dos cidadãos da União Europeia, com mais e melhores empregos;

| 6. | chama a atenção para o facto de as reformas a adoptar deverem encontrar um equilíbrio entre eficácia e democracia, de forma a reforçar a União Europeia, pelo que se opõe a propostas como a suspensão do direito de voto em qualquer caso que não os já previstos nos Tratados; |
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6.

chama a atenção para o facto de as reformas a adoptar deverem encontrar um equilíbrio entre eficácia e democracia, de forma a reforçar a União Europeia, pelo que se opõe a propostas como a suspensão do direito de voto em qualquer caso que não os já previstos nos Tratados;

| 7. | defende que a vigilância dos orçamentos se concentre novamente na evolução da dívida e dos défices públicos no que toca ao acompanhamento das finanças públicas, para evitar que a disciplina orçamental continue a deteriorar-se; |
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7.

defende que a vigilância dos orçamentos se concentre novamente na evolução da dívida e dos défices públicos no que toca ao acompanhamento das finanças públicas, para evitar que a disciplina orçamental continue a deteriorar-se;

| 8. | salienta, ao mesmo tempo, que a harmonização imperfeita das políticas económicas nacionais leva, por exemplo, a que os Estados-Membros economicamente mais vulneráveis tenham que contrair empréstimos a taxas exorbitantes; |
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8.

salienta, ao mesmo tempo, que a harmonização imperfeita das políticas económicas nacionais leva, por exemplo, a que os Estados-Membros economicamente mais vulneráveis tenham que contrair empréstimos a taxas exorbitantes;

| 9. | exprime a sua apreensão quanto à eficácia das medidas propostas pela Comissão Europeia para impor novamente o cumprimento na íntegra do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reitera que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade; |
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9.

exprime a sua apreensão quanto à eficácia das medidas propostas pela Comissão Europeia para impor novamente o cumprimento na íntegra do Pacto de Estabilidade e Crescimento e reitera que deve ser respeitado o princípio da proporcionalidade;

| 10. | alerta para os atrasos que poderão ser ocasionados pelas profundas alterações do direito derivado propostas na comunicação e exorta os Estados-Membros a ater-se quanto antes ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente dessas alterações; |
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10.

alerta para os atrasos que poderão ser ocasionados pelas profundas alterações do direito derivado propostas na comunicação e exorta os Estados-Membros a ater-se quanto antes ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, independentemente dessas alterações;

| 11. | toma nota da proposta da Comissão Europeia relativa aos instrumentos para assegurar o cumprimento do Pacto de Estabilidade por parte dos países que aderiram ao euro e rejeita a possibilidade da proposta original da Comissão Europeia de sancionar os Estados-Membros que não cumpram as regras mediante uma suspensão das ajudas ao abrigo da política de coesão, da política agrícola comum e da política comum das pescas vir a ser debatida novamente, por considerar que essa maneira de proceder seria totalmente contrária ao princípio da proporcionalidade e afectaria principalmente as regiões mais atrasadas e que mais necessitam desses programas, co-financiados para combater os seus problemas estruturais; |
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11.

toma nota da proposta da Comissão Europeia relativa aos instrumentos para assegurar o cumprimento do Pacto de Estabilidade por parte dos países que aderiram ao euro e rejeita a possibilidade da proposta original da Comissão Europeia de sancionar os Estados-Membros que não cumpram as regras mediante uma suspensão das ajudas ao abrigo da política de coesão, da política agrícola comum e da política comum das pescas vir a ser debatida novamente, por considerar que essa maneira de proceder seria totalmente contrária ao princípio da proporcionalidade e afectaria principalmente as regiões mais atrasadas e que mais necessitam desses programas, co-financiados para combater os seus problemas estruturais;

| 12. | realça que para sair da crise é necessário um pacote de medidas que permitam à Europa tanto reequilibrar o seu orçamento como retomar a senda do crescimento forte, equilibrado e sustentável; |
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12.

realça que para sair da crise é necessário um pacote de medidas que permitam à Europa tanto reequilibrar o seu orçamento como retomar a senda do crescimento forte, equilibrado e sustentável;

| 13. | recorda que a integração europeia não pode fazer-se num dia e é antes um processo em constante evolução, durante o qual uma crise económica como a actual pode constituir um incentivo para reformas radicais e alargadas capazes de promover a competitividade da economia e o desenvolvimento do projecto da União Europeia; |
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13.

recorda que a integração europeia não pode fazer-se num dia e é antes um processo em constante evolução, durante o qual uma crise económica como a actual pode constituir um incentivo para reformas radicais e alargadas capazes de promover a competitividade da economia e o desenvolvimento do projecto da União Europeia;

| 14. | concorda em que os ajustes orçamentais que a aplicação das disposições da comunicação acarretará terão um impacto enorme em vários domínios de intervenção, como sejam as políticas regional e social ou as políticas de coesão e inovação, e nesse contexto insta a Comissão Europeia a assegurar que a correcção dos défices se faça de forma proporcional e equilibrada; |
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14.

concorda em que os ajustes orçamentais que a aplicação das disposições da comunicação acarretará terão um impacto enorme em vários domínios de intervenção, como sejam as políticas regional e social ou as políticas de coesão e inovação, e nesse contexto insta a Comissão Europeia a assegurar que a correcção dos défices se faça de forma proporcional e equilibrada;

| 15. | apela a que a Comissão Europeia procure o melhor pacote possível de instrumentos e de políticas a fim de reduzir ao mínimo as repercussões dos cortes orçamentais para os principais domínios de intervenção da Estratégia Europa 2020; |
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15.

apela a que a Comissão Europeia procure o melhor pacote possível de instrumentos e de políticas a fim de reduzir ao mínimo as repercussões dos cortes orçamentais para os principais domínios de intervenção da Estratégia Europa 2020;

| 16. | convida a Comissão Europeia a procurar formas de sensibilizar os cidadãos europeus para os esforços da União Europeia e de tornar o seu funcionamento mais democrático; |
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16.

convida a Comissão Europeia a procurar formas de sensibilizar os cidadãos europeus para os esforços da União Europeia e de tornar o seu funcionamento mais democrático;

| 17. | salienta que a união monetária e o euro constituem os êxitos mais palpáveis alcançados pela União Europeia no processo de realização do mercado único e de promoção dos recursos e dos níveis de vida nos vários Estados-Membros; considera que para preservar e consolidar estes progressos serão necessárias a máxima prudência e uma grande atenção na redefinição das regras, pelo que aguarda com interesse as propostas relativas à zona euro; |
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17.

salienta que a união monetária e o euro constituem os êxitos mais palpáveis alcançados pela União Europeia no processo de realização do mercado único e de promoção dos recursos e dos níveis de vida nos vários Estados-Membros; considera que para preservar e consolidar estes progressos serão necessárias a máxima prudência e uma grande atenção na redefinição das regras, pelo que aguarda com interesse as propostas relativas à zona euro;

| 18. | aplaude os esforços envidados de concerto pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no sentido de definir os objectivos nacionais no quadro da Estratégia Europa 2020 e de detectar os pontos de estrangulamento que fazem abrandar o crescimento; |
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18.

aplaude os esforços envidados de concerto pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros no sentido de definir os objectivos nacionais no quadro da Estratégia Europa 2020 e de detectar os pontos de estrangulamento que fazem abrandar o crescimento;

| 19. | insiste uma vez mais no papel fulcral dos órgãos do poder regional na promoção das políticas ligadas ao espírito empresarial, à formação, à inovação e ao combate à pobreza e à exclusão social; convida os Estados-Membros a reforçar a dimensão local e regional do mecanismo de vigilância a fim de lhe conferir a fiabilidade e os poderes necessários e apela a que seja garantida a participação do poder regional e local tanto na definição dos objectivos da Estratégia Europa 2020 como na execução das respectivas políticas; |
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19.

insiste uma vez mais no papel fulcral dos órgãos do poder regional na promoção das políticas ligadas ao espírito empresarial, à formação, à inovação e ao combate à pobreza e à exclusão social; convida os Estados-Membros a reforçar a dimensão local e regional do mecanismo de vigilância a fim de lhe conferir a fiabilidade e os poderes necessários e apela a que seja garantida a participação do poder regional e local tanto na definição dos objectivos da Estratégia Europa 2020 como na execução das respectivas políticas;

| 20. | exorta os Estados-Membros a introduzir o mais rapidamente possível as reformas tornadas necessárias pela crise, uma vez que elas contribuirão para a criação, finda a crise, de uma União Europeia forte e competitiva; |
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20.

exorta os Estados-Membros a introduzir o mais rapidamente possível as reformas tornadas necessárias pela crise, uma vez que elas contribuirão para a criação, finda a crise, de uma União Europeia forte e competitiva;

MEDIDAS EFICAZES COM A TÓNICA NO CRESCIMENTO PARA O RESPEITO DAS NORMAS DO PACTO DE ESTABILIDADE

| 21. | salienta que o desequilíbrio orçamental pode ser fruto de uma série de factores, e por isso mesmo felicita a Comissão pela sua proposta de uma análise qualitativa aprofundada da dívida. O Comité chama a atenção para o peso considerável do endividamento privado, saúda o facto de o mesmo ter sido tido em conta nessa análise e insiste na importância do sistema bancário para uma economia sã; |
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21.

salienta que o desequilíbrio orçamental pode ser fruto de uma série de factores, e por isso mesmo felicita a Comissão pela sua proposta de uma análise qualitativa aprofundada da dívida. O Comité chama a atenção para o peso considerável do endividamento privado, saúda o facto de o mesmo ter sido tido em conta nessa análise e insiste na importância do sistema bancário para uma economia sã;

| 22. | receia que as sanções previstas sejam desproporcionadas ou insuficientemente eficazes e opõe-se a qualquer proposta de cortes nos recursos afectados às políticas de desenvolvimento; |
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22.

receia que as sanções previstas sejam desproporcionadas ou insuficientemente eficazes e opõe-se a qualquer proposta de cortes nos recursos afectados às políticas de desenvolvimento;

| 23. | recorda que a política de coesão, a política agrícola comum e a política comum da pesca são pilares de desenvolvimento fundamentais da UE. Questionar os seus objectivos seria contraproducente e contrário tanto aos objectivos da comunicação como às grandes orientações políticas da União. Em qualquer dos casos, a definição das condições para a concessão de apoio ao abrigo dessas políticas deve dizer respeito apenas à sua boa gestão, que deverá ser clarificada, sem estar subordinada a outros objectivos; |
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23.

recorda que a política de coesão, a política agrícola comum e a política comum da pesca são pilares de desenvolvimento fundamentais da UE. Questionar os seus objectivos seria contraproducente e contrário tanto aos objectivos da comunicação como às grandes orientações políticas da União. Em qualquer dos casos, a definição das condições para a concessão de apoio ao abrigo dessas políticas deve dizer respeito apenas à sua boa gestão, que deverá ser clarificada, sem estar subordinada a outros objectivos;

| 24. | considera que, apesar das salvaguardas previstas, um mecanismo para garantir que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações que consista em bloquear o pagamento de dotações do orçamento da UE pode surtir efeitos particularmente negativos e tornar mais complicado alcançar a coesão económica, social e territorial. A suspensão ou a invalidação da concessão de recursos europeus, previstas como sanção por incumprimento das normas, levará a que os encargos passem a ser suportados pelos órgãos do poder local e regional do país em causa, em vez de pelo Estado, de tal forma que os cidadãos, os trabalhadores e as empresas terão de assumir colectivamente a responsabilidade pelos erros políticos de cada governo e de cada Estado-Membro. Assim, a privação de recursos comprometerá o crescimento e poderá mesmo agravar os desequilíbrios orçamentais, sobretudo quando imposta a um país cujas finanças se encontrem já em mau estado; |
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24.

considera que, apesar das salvaguardas previstas, um mecanismo para garantir que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações que consista em bloquear o pagamento de dotações do orçamento da UE pode surtir efeitos particularmente negativos e tornar mais complicado alcançar a coesão económica, social e territorial. A suspensão ou a invalidação da concessão de recursos europeus, previstas como sanção por incumprimento das normas, levará a que os encargos passem a ser suportados pelos órgãos do poder local e regional do país em causa, em vez de pelo Estado, de tal forma que os cidadãos, os trabalhadores e as empresas terão de assumir colectivamente a responsabilidade pelos erros políticos de cada governo e de cada Estado-Membro. Assim, a privação de recursos comprometerá o crescimento e poderá mesmo agravar os desequilíbrios orçamentais, sobretudo quando imposta a um país cujas finanças se encontrem já em mau estado;

| 25. | recorda que sanções com base na retenção de dotações do orçamento da UE terão inevitavelmente repercussões transfronteiriças, as quais poderão pôr em risco a preservação da coesão territorial e os compromissos nacionais; |
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25.

recorda que sanções com base na retenção de dotações do orçamento da UE terão inevitavelmente repercussões transfronteiriças, as quais poderão pôr em risco a preservação da coesão territorial e os compromissos nacionais;

| 26. | observa, por outro lado, que sanções excessivamente severas abalarão o apoio popular à construção europeia, pelo que devem ser propostas sanções que visem o cumprimento das disposições pelos Estados-Membros mas que, ao mesmo tempo, sensibilizem a opinião pública tanto para a importância da disciplina orçamental como para a utilização dos fundos estruturais a fim de melhorar a eficácia das políticas nacionais; |
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26.

observa, por outro lado, que sanções excessivamente severas abalarão o apoio popular à construção europeia, pelo que devem ser propostas sanções que visem o cumprimento das disposições pelos Estados-Membros mas que, ao mesmo tempo, sensibilizem a opinião pública tanto para a importância da disciplina orçamental como para a utilização dos fundos estruturais a fim de melhorar a eficácia das políticas nacionais;

| 27. | salienta que as sanções previstas deverão ser realistas e dissuasivas, única forma de garantir a viabilidade do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento; |
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27.

salienta que as sanções previstas deverão ser realistas e dissuasivas, única forma de garantir a viabilidade do novo Pacto de Estabilidade e Crescimento;

| 28. | convida a Comissão Europeia e o Conselho a examinar de que forma tomar mais rapidamente medidas em caso de desequilíbrio orçamental, sem prejuízo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como da aplicação gradual das sanções; |
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28.

convida a Comissão Europeia e o Conselho a examinar de que forma tomar mais rapidamente medidas em caso de desequilíbrio orçamental, sem prejuízo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como da aplicação gradual das sanções;

| 29. | exorta os Estados-Membros a conformar-se sistematicamente, da base para o topo, às normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, consagrando nas suas legislações nacionais os imperativos da disciplina orçamental através das alterações institucionais necessárias; |
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29.

exorta os Estados-Membros a conformar-se sistematicamente, da base para o topo, às normas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, consagrando nas suas legislações nacionais os imperativos da disciplina orçamental através das alterações institucionais necessárias;

| 30. | realça a importância de uma abordagem da base para o topo, nomeadamente no que toca ao papel dos órgãos de poder local e regional na boa gestão dos recursos, na execução da política económica e na detecção atempada dos problemas de desenvolvimento ao seu nível; |
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30.

realça a importância de uma abordagem da base para o topo, nomeadamente no que toca ao papel dos órgãos de poder local e regional na boa gestão dos recursos, na execução da política económica e na detecção atempada dos problemas de desenvolvimento ao seu nível;

| 31. | convida os Estados-Membros a promoverem uma maior descentralização na gestão dos meios financeiros destinados à coesão, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização na utilização dos fundos europeus. Os órgãos do poder regional são os únicos a dispor de um conhecimento aprofundado das necessidades locais e regionais e a poder efectuar as melhorias e as adaptações necessárias. Dessa forma, torna-se mais clara a missão das autarquias locais na gestão dos meios concedidos pela União; |
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31.

convida os Estados-Membros a promoverem uma maior descentralização na gestão dos meios financeiros destinados à coesão, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização na utilização dos fundos europeus. Os órgãos do poder regional são os únicos a dispor de um conhecimento aprofundado das necessidades locais e regionais e a poder efectuar as melhorias e as adaptações necessárias. Dessa forma, torna-se mais clara a missão das autarquias locais na gestão dos meios concedidos pela União;

COORDENAÇÃO PRUDENTE DO CRESCIMENTO, COM A PARTICIPAÇÃO ACTIVA DO PODER REGIONAL

| 32. | observa que para reforçar o euro e o mercado único é necessário estabelecer uma melhor governação europeia comum em matéria financeira, com vista, nomeadamente, a combater a especulação com os produtos de garantia da dívida pública ou as transacções com paraísos fiscais; |
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32.

observa que para reforçar o euro e o mercado único é necessário estabelecer uma melhor governação europeia comum em matéria financeira, com vista, nomeadamente, a combater a especulação com os produtos de garantia da dívida pública ou as transacções com paraísos fiscais;

| 33. | louva a intenção de criar um «Semestre Europeu» como quadro homogéneo para controlar o processo orçamental e os níveis de endividamento dos Estados-Membros, assim como a ideia de alargar a vigilância aos desequilíbrios económicos; |
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33.

louva a intenção de criar um «Semestre Europeu» como quadro homogéneo para controlar o processo orçamental e os níveis de endividamento dos Estados-Membros, assim como a ideia de alargar a vigilância aos desequilíbrios económicos;

| 34. | salienta que não foi dada a atenção devida ao papel dos órgãos de poder local e regional tanto na definição das orientações orçamentais como na respectiva execução. Propõe que o Comité das Regiões participe, a título subsidiário, no processo do «Semestre Europeu», através da possibilidade de reagir ao relatório anual da Comissão Europeia sobre o crescimento, a debater no Conselho Europeu da Primavera. Para apoiar a consecução dos objectivos dessa iniciativa, a coordenação da política económica deverá contar, dentro das devidas proporções, com a participação dos órgãos do poder local e regional, sobretudo no caso das regiões com poderes legislativos nesse domínio; |
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34.

salienta que não foi dada a atenção devida ao papel dos órgãos de poder local e regional tanto na definição das orientações orçamentais como na respectiva execução. Propõe que o Comité das Regiões participe, a título subsidiário, no processo do «Semestre Europeu», através da possibilidade de reagir ao relatório anual da Comissão Europeia sobre o crescimento, a debater no Conselho Europeu da Primavera. Para apoiar a consecução dos objectivos dessa iniciativa, a coordenação da política económica deverá contar, dentro das devidas proporções, com a participação dos órgãos do poder local e regional, sobretudo no caso das regiões com poderes legislativos nesse domínio;

| 35. | Os instrumentos propostos no pacote das medidas de coordenação deverão ter em conta a interacção das políticas horizontais, a nível local, com o papel central da política orçamental, e integrar a dimensão da sustentabilidade a longo prazo, assim como as políticas activas de emprego; |
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35.

Os instrumentos propostos no pacote das medidas de coordenação deverão ter em conta a interacção das políticas horizontais, a nível local, com o papel central da política orçamental, e integrar a dimensão da sustentabilidade a longo prazo, assim como as políticas activas de emprego;

| 36. | salienta a importância da «avaliação interpares» e dos intercâmbios de boas práticas para a elaboração e a execução dos orçamentos, mas exprime o seu receio de possíveis atrasos e complicações burocráticas que as soluções propostas poderão acarretar para os processos de elaboração, adopção e execução dos orçamentos dos Estados-Membros; |
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36.

salienta a importância da «avaliação interpares» e dos intercâmbios de boas práticas para a elaboração e a execução dos orçamentos, mas exprime o seu receio de possíveis atrasos e complicações burocráticas que as soluções propostas poderão acarretar para os processos de elaboração, adopção e execução dos orçamentos dos Estados-Membros;

| 37. | entende que para obter o crescimento económico necessário será preciso proceder às reformas estruturais necessárias em todos os Estados-Membros num grande número de domínios, designadamente a política de austeridade orçamental e de controlo das despesas públicas, a política de conhecimento e inovação, a protecção dos grupos mais vulneráveis da sociedade no quadro da política social, a política de concorrência e as políticas em matéria de eficiência dos serviços públicos. Neste contexto, apela a que os Estados-Membros adoptem objectivos ambiciosos para a Estratégia Europa 2020 e insta o Conselho a aumentar generosamente o orçamento previsto, a fim de que os recursos disponíveis estejam à altura das metas definidas; |
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37.

entende que para obter o crescimento económico necessário será preciso proceder às reformas estruturais necessárias em todos os Estados-Membros num grande número de domínios, designadamente a política de austeridade orçamental e de controlo das despesas públicas, a política de conhecimento e inovação, a protecção dos grupos mais vulneráveis da sociedade no quadro da política social, a política de concorrência e as políticas em matéria de eficiência dos serviços públicos. Neste contexto, apela a que os Estados-Membros adoptem objectivos ambiciosos para a Estratégia Europa 2020 e insta o Conselho a aumentar generosamente o orçamento previsto, a fim de que os recursos disponíveis estejam à altura das metas definidas;

| 38. | aguarda com interesse as propostas legislativas da Comissão Europeia e propõe-se examinar atentamente as suas repercussões para as administrações regionais e locais dos Estados-Membros. |
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38.

aguarda com interesse as propostas legislativas da Comissão Europeia e propõe-se examinar atentamente as suas repercussões para as administrações regionais e locais dos Estados-Membros.

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/23 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/23

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Parecer do Comité das Regiões sobre «A integração social e económica dos romes na Europa»

2011/C 42/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | releva, em particular, a persistência da discriminação e de formas de exclusão social em alguns Estados-Membros. Reconhece ainda que as condições sanitárias e socioeconómicas em que vivem os romes são, em geral, piores do que as de outras minorias étnicas, a taxa de escolarização é inferior e a taxa de desemprego superior; |
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releva, em particular, a persistência da discriminação e de formas de exclusão social em alguns Estados-Membros. Reconhece ainda que as condições sanitárias e socioeconómicas em que vivem os romes são, em geral, piores do que as de outras minorias étnicas, a taxa de escolarização é inferior e a taxa de desemprego superior;

| — | constata que, em geral, não faltam fundos europeus para apoiar o desenvolvimento de programas de inclusão dos romes (Fundo Social Europeu–FSE, Fundo de Desenvolvimento Regional-FEDER, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), mas realça que estes não são suficientemente e continuamente utilizados a nível nacional e/ou regional e local. Outro obstáculo à sua utilização é o escasso envolvimento da comunidade romani nos projectos; |
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constata que, em geral, não faltam fundos europeus para apoiar o desenvolvimento de programas de inclusão dos romes (Fundo Social Europeu–FSE, Fundo de Desenvolvimento Regional-FEDER, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), mas realça que estes não são suficientemente e continuamente utilizados a nível nacional e/ou regional e local. Outro obstáculo à sua utilização é o escasso envolvimento da comunidade romani nos projectos;

| — | considera que o impacto e os resultados das actividades da Plataforma da UE para a integração dos romes seriam mais coerentes se o mecanismo de coordenação fosse dotado de um estatuto oficial que envolvesse a Comissão e todos os Estados-Membros e que assegurasse uma cooperação mais estreita com os órgãos de poder local e com as ONG; |
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considera que o impacto e os resultados das actividades da Plataforma da UE para a integração dos romes seriam mais coerentes se o mecanismo de coordenação fosse dotado de um estatuto oficial que envolvesse a Comissão e todos os Estados-Membros e que assegurasse uma cooperação mais estreita com os órgãos de poder local e com as ONG;

| — | considera, todavia, que: a) os órgãos de poder local não devem ser abandonados a si próprios quando têm de fazer face às políticas de inclusão social da comunidade romani, seja ela autóctone ou emergente de formas de mobilidade intraeuropeia; b) são necessárias políticas regionais integradas territorialmente e formas de cooperação com os países de origem dos romes migrantes; c) as políticas locais apenas podem ser aplicadas no âmbito de uma mobilidade europeia eficiente e de políticas europeias e nacionais de anti-discriminação; |
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considera, todavia, que: a) os órgãos de poder local não devem ser abandonados a si próprios quando têm de fazer face às políticas de inclusão social da comunidade romani, seja ela autóctone ou emergente de formas de mobilidade intraeuropeia; b) são necessárias políticas regionais integradas territorialmente e formas de cooperação com os países de origem dos romes migrantes; c) as políticas locais apenas podem ser aplicadas no âmbito de uma mobilidade europeia eficiente e de políticas europeias e nacionais de anti-discriminação;

| — | compromete-se a colaborar com a Comissão, com as organizações europeias e com os Estados-Membros para reforçar a coerência e a harmonização das políticas, consolidar as boas práticas e disseminar os resultados obtidos, sensibilizar as administrações locais para o problema e reforçar a capacidade de planeamento das autarquias, a fim de serem implementados projectos capazes de remover toda e qualquer forma de discriminação e de segregação dos romes e facilitar a sua inclusão. |
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compromete-se a colaborar com a Comissão, com as organizações europeias e com os Estados-Membros para reforçar a coerência e a harmonização das políticas, consolidar as boas práticas e disseminar os resultados obtidos, sensibilizar as administrações locais para o problema e reforçar a capacidade de planeamento das autarquias, a fim de serem implementados projectos capazes de remover toda e qualquer forma de discriminação e de segregação dos romes e facilitar a sua inclusão.

| Relator | : | Alvaro Ancisi (IT/PPE), Membro do Conselho Municipal de Ravena |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A integração social e económica dos romes na Europa

  COM(2010) 133 final |

Relator

:

Alvaro Ancisi (IT/PPE), Membro do Conselho Municipal de Ravena

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – A integração social e económica dos romes na Europa

COM(2010) 133 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Contexto: persistência do problema, instrumentos e políticas a nível da UE

| 1. | saúda a comunicação da Comissão Europeia, concordando com a asserção que sublinha a responsabilidade comum da UE e dos Estados-Membros para com a população romani; |
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1.

saúda a comunicação da Comissão Europeia, concordando com a asserção que sublinha a responsabilidade comum da UE e dos Estados-Membros para com a população romani;

| 2. | frisa a necessidade de a Comissão Europeia criar um quadro próprio para estimular o diálogo entre os Estados-Membros, a fim de pôr em prática os valores fundamentais da UE, com o fito de prevenir e combater as discriminações e reacções xenófobas e promover a inclusão da minoria étnica mais numerosa da UE; |
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2.

frisa a necessidade de a Comissão Europeia criar um quadro próprio para estimular o diálogo entre os Estados-Membros, a fim de pôr em prática os valores fundamentais da UE, com o fito de prevenir e combater as discriminações e reacções xenófobas e promover a inclusão da minoria étnica mais numerosa da UE;

| 3. | partilha das análises efectuadas pelo documento de trabalho da Comissão intitulado «Romes na Europa: A implementação de instrumentos e de políticas da UE para a inclusão dos romes – Relatório intercalar 2008-2010» de 7.4.2010; |
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3.

partilha das análises efectuadas pelo documento de trabalho da Comissão intitulado «Romes na Europa: A implementação de instrumentos e de políticas da UE para a inclusão dos romes – Relatório intercalar 2008-2010» de 7.4.2010;

| 4. | realça a oportunidade da acção da Comissão Europeia com base no princípio de subsidiariedade, dada a natureza transnacional da comunidade romani e face à exclusão social generalizada de que é vítima em várias partes da Europa, nos países candidatos ou potencialmente candidatos. Constata o respeito do princípio da proporcionalidade, já que a acção da Comissão Europeia não introduz instrumentos jurídicos, mas prevê medidas de coordenação no âmbito do método aberto de coordenação; |
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4.

realça a oportunidade da acção da Comissão Europeia com base no princípio de subsidiariedade, dada a natureza transnacional da comunidade romani e face à exclusão social generalizada de que é vítima em várias partes da Europa, nos países candidatos ou potencialmente candidatos. Constata o respeito do princípio da proporcionalidade, já que a acção da Comissão Europeia não introduz instrumentos jurídicos, mas prevê medidas de coordenação no âmbito do método aberto de coordenação;

| 5. | recorda que, com a adesão dos novos Estados-Membros, de onde é originária a maior parte dos romes migrantes, os seus cidadãos são cidadãos europeus e usufruem dos mesmos direitos que os nacionais dos outros Estados-Membros, entre os quais se destaca em primeiro lugar a liberdade de circulação que constitui uma das liberdades fundamentais dos cidadãos da UE previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Recorda igualmente que os tratados de adesão autorizam os Estados-Membros a impor aos cidadãos desses países limitações de direitos temporárias unicamente no acesso ao mercado de trabalho e que a Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito dos cidadãos da União e respectivas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, se aplica indistintamente a todos os cidadãos da UE; |
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5.

recorda que, com a adesão dos novos Estados-Membros, de onde é originária a maior parte dos romes migrantes, os seus cidadãos são cidadãos europeus e usufruem dos mesmos direitos que os nacionais dos outros Estados-Membros, entre os quais se destaca em primeiro lugar a liberdade de circulação que constitui uma das liberdades fundamentais dos cidadãos da UE previstas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Recorda igualmente que os tratados de adesão autorizam os Estados-Membros a impor aos cidadãos desses países limitações de direitos temporárias unicamente no acesso ao mercado de trabalho e que a Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito dos cidadãos da União e respectivas famílias de circularem e residirem livremente no território dos Estados-Membros, se aplica indistintamente a todos os cidadãos da UE;

| 6. | defende que as medidas de restrição do acesso ao mercado de trabalho, embora conformes com a legislação europeia, não sejam uma fonte de precariedade para estes cidadãos e que os Estados-Membros não levem, na prática, mais de três meses a dar seguimento a um pedido de autorização de residência com direito a trabalhar, uma vez que, deste modo, estão a colocar estes cidadãos na impossibilidade material de residirem mais de três meses nesses Estados-Membros; |
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6.

defende que as medidas de restrição do acesso ao mercado de trabalho, embora conformes com a legislação europeia, não sejam uma fonte de precariedade para estes cidadãos e que os Estados-Membros não levem, na prática, mais de três meses a dar seguimento a um pedido de autorização de residência com direito a trabalhar, uma vez que, deste modo, estão a colocar estes cidadãos na impossibilidade material de residirem mais de três meses nesses Estados-Membros;

| 7. | releva, em particular, a persistência da discriminação e de formas de exclusão social em alguns Estados-Membros. Reconhece ainda que as condições sanitárias e socioeconómicas em que vivem os romes são, em geral, piores do que as de outras minorias étnicas, a taxa de escolarização é inferior e a taxa de desemprego superior. Salienta que a sua exclusão tem graves consequências económicas também em termos de custos directos e indirectos; |
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7.

releva, em particular, a persistência da discriminação e de formas de exclusão social em alguns Estados-Membros. Reconhece ainda que as condições sanitárias e socioeconómicas em que vivem os romes são, em geral, piores do que as de outras minorias étnicas, a taxa de escolarização é inferior e a taxa de desemprego superior. Salienta que a sua exclusão tem graves consequências económicas também em termos de custos directos e indirectos;

| 8. | apela consequentemente à Comissão para que vele pela conformidade jurídica das legislações nacionais com o direito da UE e examine igualmente a conformidade das práticas seguidas na interpretação autêntica do direito da UE; |
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8.

apela consequentemente à Comissão para que vele pela conformidade jurídica das legislações nacionais com o direito da UE e examine igualmente a conformidade das práticas seguidas na interpretação autêntica do direito da UE;

| 9. | espera que qualquer política, quer seja aplicada ao nível nacional ou local, se abstenha de estigmatizar ou instrumentalizar os romes e de privilegiar lógicas inspiradas impropriamente na segurança em detrimento do objectivo da integração económica e social desta comunidade. Recorda, em particular, que os processos de expulsão em grupo sem um exame caso a caso violam as garantias jurídicas europeias e exorta os Estados-Membros a não levarem a cabo operações de repatriamento assentes em legislação visando especificamente os romes; |
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9.

espera que qualquer política, quer seja aplicada ao nível nacional ou local, se abstenha de estigmatizar ou instrumentalizar os romes e de privilegiar lógicas inspiradas impropriamente na segurança em detrimento do objectivo da integração económica e social desta comunidade. Recorda, em particular, que os processos de expulsão em grupo sem um exame caso a caso violam as garantias jurídicas europeias e exorta os Estados-Membros a não levarem a cabo operações de repatriamento assentes em legislação visando especificamente os romes;

| 10. | está ciente de que o termo «rome» utilizado neste documento é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.), mas opõe-se a uma abordagem simplista e à tendência de reduzir estes grupos a uma única realidade sociocultural; |
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10.

está ciente de que o termo «rome» utilizado neste documento é um conceito abrangente que inclui igualmente outros grupos da população com características culturais semelhantes e uma história de marginalização e de exclusão social da sociedade europeia (sinti, ciganos, itinerantes, kalè, camminanti, ashkali, etc.), mas opõe-se a uma abordagem simplista e à tendência de reduzir estes grupos a uma única realidade sociocultural;

| 11. | é de opinião que são adequados os instrumentos e as políticas adoptadas a nível da UE para promover a inclusão dos romes, mas reconhece a existência de um hiato de implementação a nível nacional, regional e local que se deve, por um lado, à falta de parcerias fortes e de mecanismos de coordenação e, por outro, à não aplicação a nível local de instrumentos capazes de mudar as condições de vida específicas dos romes; |
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11.

é de opinião que são adequados os instrumentos e as políticas adoptadas a nível da UE para promover a inclusão dos romes, mas reconhece a existência de um hiato de implementação a nível nacional, regional e local que se deve, por um lado, à falta de parcerias fortes e de mecanismos de coordenação e, por outro, à não aplicação a nível local de instrumentos capazes de mudar as condições de vida específicas dos romes;

| 12. | salienta, contudo, que esse hiato e as dificuldades dos órgãos de poder local e regional não se devem simplesmente aos preconceitos e aos estereótipos nutridos pelas administrações e comunidades locais. Os governos nacionais que definem o quadro regulamentar de referência têm também aqui a sua parcela de responsabilidade. Outras causas são uma atribuição nem sempre clara das competências aos vários níveis de governo na luta contra a exclusão social e uma cooperação vertical insuficiente entre governos centrais e locais. Recorda que as numerosas boas práticas ao nível europeu no âmbito da inclusão social dos romes assentam, sobretudo, em projectos e experiências-piloto lançados pelos órgãos de poder local; |
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12.

salienta, contudo, que esse hiato e as dificuldades dos órgãos de poder local e regional não se devem simplesmente aos preconceitos e aos estereótipos nutridos pelas administrações e comunidades locais. Os governos nacionais que definem o quadro regulamentar de referência têm também aqui a sua parcela de responsabilidade. Outras causas são uma atribuição nem sempre clara das competências aos vários níveis de governo na luta contra a exclusão social e uma cooperação vertical insuficiente entre governos centrais e locais. Recorda que as numerosas boas práticas ao nível europeu no âmbito da inclusão social dos romes assentam, sobretudo, em projectos e experiências-piloto lançados pelos órgãos de poder local;

| 13. | constata que, em geral, não faltam fundos europeus para apoiar o desenvolvimento de programas de inclusão dos romes (Fundo Social Europeu–FSE, Fundo de Desenvolvimento Regional–FEDER, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), mas realça que estes não são suficientemente e continuamente utilizados a nível nacional e/ou regional e local. Outro obstáculo à sua utilização é o escasso envolvimento da comunidade romani nos projectos, em certa medida porque nem sempre se organiza por si própria e é capaz de se converter em sujeito activo da sociedade civil; |
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13.

constata que, em geral, não faltam fundos europeus para apoiar o desenvolvimento de programas de inclusão dos romes (Fundo Social Europeu–FSE, Fundo de Desenvolvimento Regional–FEDER, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), mas realça que estes não são suficientemente e continuamente utilizados a nível nacional e/ou regional e local. Outro obstáculo à sua utilização é o escasso envolvimento da comunidade romani nos projectos, em certa medida porque nem sempre se organiza por si própria e é capaz de se converter em sujeito activo da sociedade civil;

| 14. | considera necessário que a Comissão Europeia e os Estados-Membros, em parceria com os órgãos de poder local, promovam mais incisivamente e através de acções concertadas as oportunidades oferecidas pelas políticas e pelos programas de financiamento europeus para a integração social das minorias romani e, em particular, as medidas concretas dirigidas aos romes nómadas; |
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14.

considera necessário que a Comissão Europeia e os Estados-Membros, em parceria com os órgãos de poder local, promovam mais incisivamente e através de acções concertadas as oportunidades oferecidas pelas políticas e pelos programas de financiamento europeus para a integração social das minorias romani e, em particular, as medidas concretas dirigidas aos romes nómadas;

Plataforma UE para a integração dos romes

| 15. | tem igualmente a noção de que a «Plataforma UE para a integração dos romes» representa um fórum para a cooperação de todas as partes interessadas dos vários níveis (governos, organismos internacionais, ONG, especialistas e sociedade civil) para promover a integração dos romes e o intercâmbio de boas práticas e de experiências entre os Estados-Membros; |
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15.

tem igualmente a noção de que a «Plataforma UE para a integração dos romes» representa um fórum para a cooperação de todas as partes interessadas dos vários níveis (governos, organismos internacionais, ONG, especialistas e sociedade civil) para promover a integração dos romes e o intercâmbio de boas práticas e de experiências entre os Estados-Membros;

| 16. | considera que o impacto e os resultados das actividades da Plataforma da UE para a integração dos romes seriam mais coerentes se o mecanismo de coordenação fosse dotado de um estatuto oficial que envolvesse a Comissão e todos os Estados-Membros e que assegurasse uma cooperação mais estreita com os órgãos de poder local e com as ONG. Um tal mecanismo formal poderia lograr coordenar e aplicar efectivamente as políticas europeias, nacionais, regionais e locais em matéria de integração social dos romes e avaliar eficazmente os resultados obtidos; |
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16.

considera que o impacto e os resultados das actividades da Plataforma da UE para a integração dos romes seriam mais coerentes se o mecanismo de coordenação fosse dotado de um estatuto oficial que envolvesse a Comissão e todos os Estados-Membros e que assegurasse uma cooperação mais estreita com os órgãos de poder local e com as ONG. Um tal mecanismo formal poderia lograr coordenar e aplicar efectivamente as políticas europeias, nacionais, regionais e locais em matéria de integração social dos romes e avaliar eficazmente os resultados obtidos;

| 17. | concorda que na protecção, na implementação e na avaliação das políticas de integração dos romes se terá de aplicar os dez princípios de base comuns sobre a sua inclusão elaborados no âmbito da Plataforma Integrada Europeia, em Abril de 2009, que reivindicam:






  1. | Políticas construtivas, pragmáticas e não discriminatórias |
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17.

concorda que na protecção, na implementação e na avaliação das políticas de integração dos romes se terá de aplicar os dez princípios de base comuns sobre a sua inclusão elaborados no âmbito da Plataforma Integrada Europeia, em Abril de 2009, que reivindicam:

1.

Políticas construtivas, pragmáticas e não discriminatórias

| 2. | Focalização explícita, mas não exclusiva |
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2.

Focalização explícita, mas não exclusiva

| 3. | Abordagem intercultural |
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3.

Abordagem intercultural

| 4. | Aspirar à integração |
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4.

Aspirar à integração

| 5. | Consciencialização para a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres |
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5.

Consciencialização para a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres

| 6. | Disseminação de políticas comprovadas |
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6.

Disseminação de políticas comprovadas

| 7. | Utilização de instrumentos comunitários |
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7.

Utilização de instrumentos comunitários

| 8. | Envolvimento das autoridades locais e regionais |
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8.

Envolvimento das autoridades locais e regionais

| 9. | Participação da sociedade civil |
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9.

Participação da sociedade civil

| 10. | Participação activa dos romes |
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10.

Participação activa dos romes

| 18. | aprecia os esforços concretos do roteiro da «Plataforma Integrada para a Inclusão dos Romes» de 30 de Junho de 2010, proposta pela Presidência espanhola da UE em aplicação das conclusões do Conselho adoptadas no Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO) de 7 de Junho de 2010 sobre os «Progressos na Inclusão dos Romes», com o fito de definir objectivos concretos a médio prazo e construir processos de inclusão social da população romani; |
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18.

aprecia os esforços concretos do roteiro da «Plataforma Integrada para a Inclusão dos Romes» de 30 de Junho de 2010, proposta pela Presidência espanhola da UE em aplicação das conclusões do Conselho adoptadas no Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores» (EPSCO) de 7 de Junho de 2010 sobre os «Progressos na Inclusão dos Romes», com o fito de definir objectivos concretos a médio prazo e construir processos de inclusão social da população romani;

| 19. | apoia a posição inequívoca da Comissão de que a liberdade de circulação também deve valer para os romes enquanto cidadãos da UE, exactamente nas mesmas condições aplicáveis a todos os demais cidadãos da UE; |
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19.

apoia a posição inequívoca da Comissão de que a liberdade de circulação também deve valer para os romes enquanto cidadãos da UE, exactamente nas mesmas condições aplicáveis a todos os demais cidadãos da UE;

O papel dos órgãos de poder local e regional nas políticas de inclusão dos romes

| 20. | considera que a aplicação efectiva desses princípios requer, conforme refere o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A integração de minorias — Os romes» (JO C 27 de 3.2.2009), que as soluções sejam encontradas não só a nível da UE, mas essencialmente a nível dos Estados-Membros e a uma escala local e regional; |
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20.

considera que a aplicação efectiva desses princípios requer, conforme refere o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A integração de minorias — Os romes» (JO C 27 de 3.2.2009), que as soluções sejam encontradas não só a nível da UE, mas essencialmente a nível dos Estados-Membros e a uma escala local e regional;

| 21. | considera, todavia, que: a) os órgãos de poder local não devem ser abandonados a si próprios quando têm de fazer face às políticas de inclusão social da comunidade romani, seja ela autóctone ou emergente de formas de mobilidade intraeuropeia; b) são necessárias políticas regionais integradas territorialmente e formas de cooperação com os países de origem dos romes migrantes; c) as políticas locais apenas podem ser aplicadas no âmbito de uma mobilidade europeia eficiente e de políticas europeias e nacionais de anti-discriminação; |
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21.

considera, todavia, que: a) os órgãos de poder local não devem ser abandonados a si próprios quando têm de fazer face às políticas de inclusão social da comunidade romani, seja ela autóctone ou emergente de formas de mobilidade intraeuropeia; b) são necessárias políticas regionais integradas territorialmente e formas de cooperação com os países de origem dos romes migrantes; c) as políticas locais apenas podem ser aplicadas no âmbito de uma mobilidade europeia eficiente e de políticas europeias e nacionais de anti-discriminação;

| 22. | defende, por um lado, a adopção urgente pelos Estados-Membros de actos regulamentares que permitam aplicar com eficácia a legislação europeia contra a discriminação e a favor da defesa dos direitos e, por outro lado, o lançamento pelos órgãos de poder local e regional de processos a longo prazo com base em políticas de combate à discriminação, na intervenção da sociedade civil, na participação activa dos romes, na sensibilização para a perspectiva de género e numa abordagem intercultural; |
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22.

defende, por um lado, a adopção urgente pelos Estados-Membros de actos regulamentares que permitam aplicar com eficácia a legislação europeia contra a discriminação e a favor da defesa dos direitos e, por outro lado, o lançamento pelos órgãos de poder local e regional de processos a longo prazo com base em políticas de combate à discriminação, na intervenção da sociedade civil, na participação activa dos romes, na sensibilização para a perspectiva de género e numa abordagem intercultural;

| 23. | está convencido de que as políticas inclusivas da população romani no âmbito da educação infantil, do acesso dos jovens à educação, da integração no mercado de trabalho, da melhoria das condições de saúde e da habitação, deverão fazer parte integrante das políticas de combate à pobreza e de inclusão social dos órgãos de poder local e regional; |
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23.

está convencido de que as políticas inclusivas da população romani no âmbito da educação infantil, do acesso dos jovens à educação, da integração no mercado de trabalho, da melhoria das condições de saúde e da habitação, deverão fazer parte integrante das políticas de combate à pobreza e de inclusão social dos órgãos de poder local e regional;

| 24. | concorda com a Comissão Europeia que o objectivo prioritário é uma sociedade inclusiva, não uma nova forma de segregação étnica. É, pois, essencial que as políticas dos poderes públicos tenham por alvo explícito, mas não exclusivo, a população romani e que as intervenções se insiram em políticas mais amplas e em planos nacionais dos Estados-Membros de combate à exclusão social e à pobreza na UE. Além disso, a abordagem escolhida deverá ser integrada e transversal e ter em conta a complexidade e a interdependência dos factores que estão na origem da exclusão social e da pobreza; |
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24.

concorda com a Comissão Europeia que o objectivo prioritário é uma sociedade inclusiva, não uma nova forma de segregação étnica. É, pois, essencial que as políticas dos poderes públicos tenham por alvo explícito, mas não exclusivo, a população romani e que as intervenções se insiram em políticas mais amplas e em planos nacionais dos Estados-Membros de combate à exclusão social e à pobreza na UE. Além disso, a abordagem escolhida deverá ser integrada e transversal e ter em conta a complexidade e a interdependência dos factores que estão na origem da exclusão social e da pobreza;

| 25. | está ciente do papel fundamental e estratégico dos órgãos de poder local e regional no processo de sensibilização da opinião pública, no combate a atitudes racistas, xenófobas e discriminatórias por parte das comunidades locais e na promoção de uma sociedade intercultural. Apela a que os órgãos de poder local e regional disponham dos instrumentos necessários para combater o fenómeno da disseminação de estereótipos negativos pelos meios de comunicação social, para promover uma informação eticamente correcta e favorecer a formação de uma opinião pública não discriminatória; |
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25.

está ciente do papel fundamental e estratégico dos órgãos de poder local e regional no processo de sensibilização da opinião pública, no combate a atitudes racistas, xenófobas e discriminatórias por parte das comunidades locais e na promoção de uma sociedade intercultural. Apela a que os órgãos de poder local e regional disponham dos instrumentos necessários para combater o fenómeno da disseminação de estereótipos negativos pelos meios de comunicação social, para promover uma informação eticamente correcta e favorecer a formação de uma opinião pública não discriminatória;

| 26. | considera que os órgãos de poder local e regional têm igualmente um papel fundamental e estratégico a desempenhar no processo de valorização dos recursos da comunidade romani, enquanto actores conscientes dos processos de inclusão, informando-a sobre os seus direitos e promovendo a participação das bases das ONG romanis e das organizações da sociedade civil; |
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26.

considera que os órgãos de poder local e regional têm igualmente um papel fundamental e estratégico a desempenhar no processo de valorização dos recursos da comunidade romani, enquanto actores conscientes dos processos de inclusão, informando-a sobre os seus direitos e promovendo a participação das bases das ONG romanis e das organizações da sociedade civil;

| 27. | considera que as políticas contra a segregação das comunidades romanis devem ser associadas a projectos específicos e dotadas de fundos suplementares. São de referir neste contexto a integração das crianças no ensino pré-escolar e escolar com apoios específicos como, por exemplo, mediadores culturais e transportes públicos, incentivos para a sua entrada no mundo laboral através de processos de qualificação ou de microcrédito, evitando assim mercados de trabalho marcados pela segregação, intervenções específicas destinadas a subgrupos mais frágeis e expostos a maiores riscos, como as mulheres, bem como a adopção de políticas de urbanização e de habitação que não levem à marginalização; |
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27.

considera que as políticas contra a segregação das comunidades romanis devem ser associadas a projectos específicos e dotadas de fundos suplementares. São de referir neste contexto a integração das crianças no ensino pré-escolar e escolar com apoios específicos como, por exemplo, mediadores culturais e transportes públicos, incentivos para a sua entrada no mundo laboral através de processos de qualificação ou de microcrédito, evitando assim mercados de trabalho marcados pela segregação, intervenções específicas destinadas a subgrupos mais frágeis e expostos a maiores riscos, como as mulheres, bem como a adopção de políticas de urbanização e de habitação que não levem à marginalização;

Objectivos prioritários dos órgãos de poder local e regional para a integração social e económica dos romes na Europa

| 28. | considera que os órgãos de poder local e regional podem assumir, através das suas políticas de urbanização e de construção de habitações, um papel estratégico e, deste modo, contribuir notavelmente para pôr termo às condições que favorecem a exclusão da população romani e a colocam em situação de risco. A busca de soluções residenciais que não impliquem segregação nem discriminação e acabem com os acampamentos ilegais em que a comunidade romani continua frequentemente a viver poderá, com efeito, ter um impacto positivo nas suas condições de saúde e nas suas oportunidades de acesso à educação e ao emprego. Recentemente, para promover essas políticas, o Parlamento Europeu introduziu com toda a oportunidade medidas dirigidas explicitamente à comunidade romani e que alargam o âmbito de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional aos programas de habitação a favor das comunidades marginalizadas em todos os Estados-Membros; |
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28.

considera que os órgãos de poder local e regional podem assumir, através das suas políticas de urbanização e de construção de habitações, um papel estratégico e, deste modo, contribuir notavelmente para pôr termo às condições que favorecem a exclusão da população romani e a colocam em situação de risco. A busca de soluções residenciais que não impliquem segregação nem discriminação e acabem com os acampamentos ilegais em que a comunidade romani continua frequentemente a viver poderá, com efeito, ter um impacto positivo nas suas condições de saúde e nas suas oportunidades de acesso à educação e ao emprego. Recentemente, para promover essas políticas, o Parlamento Europeu introduziu com toda a oportunidade medidas dirigidas explicitamente à comunidade romani e que alargam o âmbito de intervenção do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional aos programas de habitação a favor das comunidades marginalizadas em todos os Estados-Membros;

| 29. | salienta que as políticas e os programas europeus trazem um valor acrescentado à inclusão social dos romes, no âmbito da concretização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, em particular nos domínios da educação e da erradicação da pobreza; |
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29.

salienta que as políticas e os programas europeus trazem um valor acrescentado à inclusão social dos romes, no âmbito da concretização dos objectivos da Estratégia Europa 2020, em particular nos domínios da educação e da erradicação da pobreza;

| 30. | considera que, no contexto da sua política de igualdade de oportunidades, da integração da perspectiva de género e da defesa dos direitos relativos á maternidade, os órgãos de poder local e regional poderão ter um papel fundamental na luta contra as múltiplas discriminações de que são vítimas as mulheres romanis, eliminando as condições que permitem a sua exploração, garantindo-lhes o acesso aos serviços de saúde e à educação e combatendo o fenómeno de violência familiar e social contra as mulheres; |
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30.

considera que, no contexto da sua política de igualdade de oportunidades, da integração da perspectiva de género e da defesa dos direitos relativos á maternidade, os órgãos de poder local e regional poderão ter um papel fundamental na luta contra as múltiplas discriminações de que são vítimas as mulheres romanis, eliminando as condições que permitem a sua exploração, garantindo-lhes o acesso aos serviços de saúde e à educação e combatendo o fenómeno de violência familiar e social contra as mulheres;

| 31. | é de opinião que, graças às suas políticas de protecção da infância, aos serviços dirigidos à infância e à promoção do direito à educação, poderá caber aos órgãos de poder local e regional uma função de primeiro plano na garantia da inclusão das crianças romanis nos programas de educação pré-escolar, escolar, de prevenção e de protecção sanitárias, bem como nas estruturas de socialização e desportivas dirigidas a toda a população, contribuindo deste modo para suprimir, desde a infância, as causas da exclusão, promover a igualdade de oportunidades, eliminar os preconceitos culturais e os estereótipos e facilitar a convivência; |
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31.

é de opinião que, graças às suas políticas de protecção da infância, aos serviços dirigidos à infância e à promoção do direito à educação, poderá caber aos órgãos de poder local e regional uma função de primeiro plano na garantia da inclusão das crianças romanis nos programas de educação pré-escolar, escolar, de prevenção e de protecção sanitárias, bem como nas estruturas de socialização e desportivas dirigidas a toda a população, contribuindo deste modo para suprimir, desde a infância, as causas da exclusão, promover a igualdade de oportunidades, eliminar os preconceitos culturais e os estereótipos e facilitar a convivência;

| 32. | espera que, para concretizarem estas políticas públicas, os órgãos de poder local e regional tenham um acesso mais amplo e mais generalizado aos fundos da UE (FSE, FEDER e FEADER) a utilizar no desenvolvimento de programas de inclusão dos romes, aumentando a sua capacidade de elaboração de projectos e de implementação de políticas inclusivas. Aproveita para salientar que, para acelerar esses processos, essas entidades terão de dispor de informação e de apoio técnico relevantes, isso também para evitar intervenções fragmentárias e episódicas sem um impacto estrutural no fenómeno; |
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32.

espera que, para concretizarem estas políticas públicas, os órgãos de poder local e regional tenham um acesso mais amplo e mais generalizado aos fundos da UE (FSE, FEDER e FEADER) a utilizar no desenvolvimento de programas de inclusão dos romes, aumentando a sua capacidade de elaboração de projectos e de implementação de políticas inclusivas. Aproveita para salientar que, para acelerar esses processos, essas entidades terão de dispor de informação e de apoio técnico relevantes, isso também para evitar intervenções fragmentárias e episódicas sem um impacto estrutural no fenómeno;

| 33. | reputa fundamental que os órgãos de poder local e regional assumam a função de coordenação da Comissão na determinação dos instrumentos propícios ao intercâmbio de boas práticas, à disseminação do conhecimento de experiências bem sucedidas, à concepção de modelos para as abordagens a seguir e sua disseminação, bem como ao acompanhamento das políticas. Deste modo, fomentar-se-á não só os intercâmbios entre os Estados-Membros como também a criação de redes de contacto entre os órgãos de poder local e regional e os actores da sociedade civil; |
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33.

reputa fundamental que os órgãos de poder local e regional assumam a função de coordenação da Comissão na determinação dos instrumentos propícios ao intercâmbio de boas práticas, à disseminação do conhecimento de experiências bem sucedidas, à concepção de modelos para as abordagens a seguir e sua disseminação, bem como ao acompanhamento das políticas. Deste modo, fomentar-se-á não só os intercâmbios entre os Estados-Membros como também a criação de redes de contacto entre os órgãos de poder local e regional e os actores da sociedade civil;

| 34. | salienta que, não constituindo a comunidade romani nos Estados-Membros nem nos países candidatos ou potenciais candidatos um grupo homogéneo, são necessárias abordagens diferenciadas que tenham em conta os vários contextos históricos, geográficos, económicos, sociais, culturais, regulamentares e jurídicos (sobretudo no caso das comunidades romanis itinerantes cujos membros podem ser tanto nacionais da UE como de países terceiros, apátridas ou refugiados). Assinala também que é justamente esta complexidade que torna difícil não só aos Estados mas também aos órgãos de poder local e regional definir e experimentar estratégicas eficazes de inclusão e conseguir uma evolução positiva das mentalidades dos cidadãos e da sociedade civil; |
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34.

salienta que, não constituindo a comunidade romani nos Estados-Membros nem nos países candidatos ou potenciais candidatos um grupo homogéneo, são necessárias abordagens diferenciadas que tenham em conta os vários contextos históricos, geográficos, económicos, sociais, culturais, regulamentares e jurídicos (sobretudo no caso das comunidades romanis itinerantes cujos membros podem ser tanto nacionais da UE como de países terceiros, apátridas ou refugiados). Assinala também que é justamente esta complexidade que torna difícil não só aos Estados mas também aos órgãos de poder local e regional definir e experimentar estratégicas eficazes de inclusão e conseguir uma evolução positiva das mentalidades dos cidadãos e da sociedade civil;

| 35. | vê por bem salientar que os fenómenos de exclusão social e de pobreza estão geralmente associados a comportamentos associais ou à delinquência que, inculcando na população uma sensação de insegurança e de perigo, provocam alarme social e desencadeiam potenciais reacções traduzidas também em atitudes de menosprezo e de discriminação. No caso das comunidades romanis, estas reacções só servem para refrear ainda mais os processos de inclusão no tecido social. Os órgãos de poder local e regional podem, no âmbito das suas competências em matéria de segurança e de polícia local, em coordenação com as forças de manutenção da ordem pública, ter um papel estratégico no acompanhamento e na promoção das condições de legalidade, de segurança dos cidadãos e da convivência em sociedade, evitando igualmente a criminalização de comunidades inteiras; |
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35.

vê por bem salientar que os fenómenos de exclusão social e de pobreza estão geralmente associados a comportamentos associais ou à delinquência que, inculcando na população uma sensação de insegurança e de perigo, provocam alarme social e desencadeiam potenciais reacções traduzidas também em atitudes de menosprezo e de discriminação. No caso das comunidades romanis, estas reacções só servem para refrear ainda mais os processos de inclusão no tecido social. Os órgãos de poder local e regional podem, no âmbito das suas competências em matéria de segurança e de polícia local, em coordenação com as forças de manutenção da ordem pública, ter um papel estratégico no acompanhamento e na promoção das condições de legalidade, de segurança dos cidadãos e da convivência em sociedade, evitando igualmente a criminalização de comunidades inteiras;

| 36. | compromete-se a colaborar com a Comissão, com as organizações europeias e com os Estados-Membros para reforçar a coerência e a harmonização das políticas, consolidar as boas práticas e disseminar os resultados obtidos, sensibilizar as administrações locais para o problema e reforçar a capacidade de planeamento das autarquias, a fim de serem implementados projectos capazes de remover toda e qualquer forma de discriminação e de segregação dos romes e facilitar a sua inclusão; |
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36.

compromete-se a colaborar com a Comissão, com as organizações europeias e com os Estados-Membros para reforçar a coerência e a harmonização das políticas, consolidar as boas práticas e disseminar os resultados obtidos, sensibilizar as administrações locais para o problema e reforçar a capacidade de planeamento das autarquias, a fim de serem implementados projectos capazes de remover toda e qualquer forma de discriminação e de segregação dos romes e facilitar a sua inclusão;

| 37. | tenciona, por ocasião do Dia Internacional da Comemoração das Vítimas do Holocausto, em 27 de Janeiro próximo, hastear junto da sede do Comité das Regiões a bandeira dos romes, em memória do Porajmos, o genocídio da população romani, um acto simbólico para favorecer o processo de integração social desta comunidade lançado em 2010, o Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Propõe aos órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros que o façam igualmente nesse mesmo dia, testemunhando assim o seu empenho no processo de inclusão social e de luta contra a discriminação. |
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37.

tenciona, por ocasião do Dia Internacional da Comemoração das Vítimas do Holocausto, em 27 de Janeiro próximo, hastear junto da sede do Comité das Regiões a bandeira dos romes, em memória do Porajmos, o genocídio da população romani, um acto simbólico para favorecer o processo de integração social desta comunidade lançado em 2010, o Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social. Propõe aos órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros que o façam igualmente nesse mesmo dia, testemunhando assim o seu empenho no processo de inclusão social e de luta contra a discriminação.

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/28 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/28

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas»

2011/C 42/06

O COMITÉ DAS REGIÕES,

| — | saúda o facto de a Comissão ter lançado, através do seu Livro Verde intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas», um debate à escala europeia sobre as premissas necessárias para melhorar o ambiente da criação e da inovação na Europa, a fim de estimular o potencial das indústrias culturais e criativas que contribuem para o crescimento e a criação de empregos; |
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—

saúda o facto de a Comissão ter lançado, através do seu Livro Verde intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas», um debate à escala europeia sobre as premissas necessárias para melhorar o ambiente da criação e da inovação na Europa, a fim de estimular o potencial das indústrias culturais e criativas que contribuem para o crescimento e a criação de empregos;

| — | congratula-se que, ao nível europeu, seja cada vez mais reconhecido o papel das indústrias culturais e criativas no apoio da criação e da inovação; |
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—

congratula-se que, ao nível europeu, seja cada vez mais reconhecido o papel das indústrias culturais e criativas no apoio da criação e da inovação;

| — | recorda que, na maioria dos Estados-Membros, os sectores mencionados no contexto das indústrias culturais e criativas, nomeadamente a cultura, a investigação, a educação, o turismo e o emprego, relevam da competência dos órgãos de poder local e regional; |
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—

recorda que, na maioria dos Estados-Membros, os sectores mencionados no contexto das indústrias culturais e criativas, nomeadamente a cultura, a investigação, a educação, o turismo e o emprego, relevam da competência dos órgãos de poder local e regional;

| — | salienta que, para aplicar com êxito as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 (Agenda Digital e outras), é necessário optar por uma abordagem inovadora e ousada, sendo o papel das indústrias criativas neste contexto essencialmente fomentar soluções pluridisciplinares e multiculturais. Para isso, a Europa precisa de actores inovadores e de mente aberta, a nível local e regional, pois só deste modo será possível levar a cabo inovações sociais e actividades económicas globais geradas por essas inovações. |
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—

salienta que, para aplicar com êxito as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 (Agenda Digital e outras), é necessário optar por uma abordagem inovadora e ousada, sendo o papel das indústrias criativas neste contexto essencialmente fomentar soluções pluridisciplinares e multiculturais. Para isso, a Europa precisa de actores inovadores e de mente aberta, a nível local e regional, pois só deste modo será possível levar a cabo inovações sociais e actividades económicas globais geradas por essas inovações.

| Relatora | : | Ursula Männle (DE-PPE), Membro do Parlamento do Estado Federado da Baviera |
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| Texto de referência | : | Livro Verde – Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas
  COM(2010) 183 final |

Relatora

:

Ursula Männle (DE-PPE), Membro do Parlamento do Estado Federado da Baviera

Texto de referência

:

Livro Verde – Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas

COM(2010) 183 final

I.   INTRODUÇÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | constata que, em toda a União Europeia, os órgãos de poder local e regional têm uma responsabilidade considerável na implementação da política cultural; |
| --- | --- |

1.

constata que, em toda a União Europeia, os órgãos de poder local e regional têm uma responsabilidade considerável na implementação da política cultural;

| 2. | recorda que estas entidades desempenham igualmente um papel na promoção e na celebração da cultura, em particular no âmbito da preservação do património cultural e do fomento da inovação artística (1); |
| --- | --- |

2.

recorda que estas entidades desempenham igualmente um papel na promoção e na celebração da cultura, em particular no âmbito da preservação do património cultural e do fomento da inovação artística (1);

| 3. | salienta que, em razão da sua proximidade com os cidadãos, as autarquias locais e regionais estão numa posição estratégica para interagir com diferentes culturas e actividades culturais na UE e para mobilizar de forma eficaz as comunidades locais e regionais na promoção de mais diálogo intercultural (2); |
| --- | --- |

3.

salienta que, em razão da sua proximidade com os cidadãos, as autarquias locais e regionais estão numa posição estratégica para interagir com diferentes culturas e actividades culturais na UE e para mobilizar de forma eficaz as comunidades locais e regionais na promoção de mais diálogo intercultural (2);

| 4. | assinala que as colectividades territoriais se encontram na situação ideal para mobilizar eficazmente os cidadãos para participarem em actividades criativas (3) e em processos inovadores; |
| --- | --- |

4.

assinala que as colectividades territoriais se encontram na situação ideal para mobilizar eficazmente os cidadãos para participarem em actividades criativas (3) e em processos inovadores;

| 5. | recorda que é grande o contributo da cultura e das indústrias culturais e criativas para o desenvolvimento local e regional pelo facto de tornarem mais atractivas as regiões europeias, desenvolverem um turismo sustentável e criarem novas oportunidades de emprego. Revestem, além disso, grande importância como motor essencial de uma economia de mercado competitiva e inovadora na Europa (4); |
| --- | --- |

5.

recorda que é grande o contributo da cultura e das indústrias culturais e criativas para o desenvolvimento local e regional pelo facto de tornarem mais atractivas as regiões europeias, desenvolverem um turismo sustentável e criarem novas oportunidades de emprego. Revestem, além disso, grande importância como motor essencial de uma economia de mercado competitiva e inovadora na Europa (4);

| 6. | regista que o estudo sobre a economia da cultura na Europa, elaborado pela empresa KEA European Affairs, a pedido da Comissão Europeia, revela que a indústria cultural é, por si só, muito dinâmica ao nível da actividade económica e da criação de empregos na UE. Em 2004, o número de pessoas a trabalhar neste sector era de 5,8 milhões, ou seja, 3,1 % da população activa total da UE-25. Além disso, em 2003, a indústria cultural contribuía com uma percentagem de 2,6 % para o PIB da UE. Entre 1999 e 2003, o crescimento neste âmbito foi sensivelmente mais elevado do que noutros sectores económicos (5); |
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6.

regista que o estudo sobre a economia da cultura na Europa, elaborado pela empresa KEA European Affairs, a pedido da Comissão Europeia, revela que a indústria cultural é, por si só, muito dinâmica ao nível da actividade económica e da criação de empregos na UE. Em 2004, o número de pessoas a trabalhar neste sector era de 5,8 milhões, ou seja, 3,1 % da população activa total da UE-25. Além disso, em 2003, a indústria cultural contribuía com uma percentagem de 2,6 % para o PIB da UE. Entre 1999 e 2003, o crescimento neste âmbito foi sensivelmente mais elevado do que noutros sectores económicos (5);

| 7. | regista também que, no Livro Verde, a Comissão Europeia afirma que a revolução digital oferece possibilidades de maior crescimento às indústrias culturais e criativas que se deparam com um contexto em mutação caracterizado pela implantação rápida à escala mundial das TIC digitais. Este factor tem um impacto enorme em todos os sectores ao longo da cadeia de valor; |
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7.

regista também que, no Livro Verde, a Comissão Europeia afirma que a revolução digital oferece possibilidades de maior crescimento às indústrias culturais e criativas que se deparam com um contexto em mutação caracterizado pela implantação rápida à escala mundial das TIC digitais. Este factor tem um impacto enorme em todos os sectores ao longo da cadeia de valor;

| 8. | assinala que, se todo o potencial das TIC for explorado, tendo devidamente em conta os interesses dos utilizadores finais e dos fornecedores de conteúdos e de TIC, e se os padrões tradicionais de produção e distribuição forem revistos, os criadores poderão dispor de públicos e mercados potencialmente mais vastos e os cidadãos de uma oferta cultural mais diversificada; |
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8.

assinala que, se todo o potencial das TIC for explorado, tendo devidamente em conta os interesses dos utilizadores finais e dos fornecedores de conteúdos e de TIC, e se os padrões tradicionais de produção e distribuição forem revistos, os criadores poderão dispor de públicos e mercados potencialmente mais vastos e os cidadãos de uma oferta cultural mais diversificada;

| 9. | regozija-se com o facto de a Comissão elaborar três grandes quadros estratégicos, que terão um impacto significativo nas condições gerais aplicáveis às indústrias culturais e criativas num ambiente digital, e que se basearão em processos de consulta prévia. São eles:






  — | a Agenda Digital para a Europa que é uma das sete iniciativas emblemáticas da «Estratégia Europa 2020»; |
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9.

regozija-se com o facto de a Comissão elaborar três grandes quadros estratégicos, que terão um impacto significativo nas condições gerais aplicáveis às indústrias culturais e criativas num ambiente digital, e que se basearão em processos de consulta prévia. São eles:

—

a Agenda Digital para a Europa que é uma das sete iniciativas emblemáticas da «Estratégia Europa 2020»;

| — | a iniciativa emblemática «União da inovação», no âmbito da qual serão realizadas acções específicas para reforçar o papel das indústrias culturais e criativas, enquanto catalisadoras da inovação e da mudança estrutural; |
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—

a iniciativa emblemática «União da inovação», no âmbito da qual serão realizadas acções específicas para reforçar o papel das indústrias culturais e criativas, enquanto catalisadoras da inovação e da mudança estrutural;

| — | a estratégia da UE para a propriedade intelectual, cuja tónica incide claramente na utilização e gestão dos direitos, procurando um equilíbrio entre a protecção necessária e a sustentabilidade da criação, por um lado, e a necessidade de promover o desenvolvimento de novos serviços e modelos de actividade, por outro. |
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—

a estratégia da UE para a propriedade intelectual, cuja tónica incide claramente na utilização e gestão dos direitos, procurando um equilíbrio entre a protecção necessária e a sustentabilidade da criação, por um lado, e a necessidade de promover o desenvolvimento de novos serviços e modelos de actividade, por outro.

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 10. | saúda o facto de a Comissão ter lançado, através do seu Livro Verde intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas», um debate à escala europeia sobre as premissas necessárias para melhorar o ambiente da criação e da inovação na Europa, a fim de estimular o potencial das indústrias culturais e criativas que contribuem para o crescimento e a criação de empregos; |
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10.

saúda o facto de a Comissão ter lançado, através do seu Livro Verde intitulado «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas», um debate à escala europeia sobre as premissas necessárias para melhorar o ambiente da criação e da inovação na Europa, a fim de estimular o potencial das indústrias culturais e criativas que contribuem para o crescimento e a criação de empregos;

| 11. | apraz-lhe registar que em todo o Livro Verde a cultura seja reconhecida como um instrumento de desenvolvimento local e regional; |
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11.

apraz-lhe registar que em todo o Livro Verde a cultura seja reconhecida como um instrumento de desenvolvimento local e regional;

| 12. | congratula-se que, ao nível europeu, seja cada vez mais reconhecido o papel das indústrias culturais e criativas no apoio da criação e da inovação; |
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12.

congratula-se que, ao nível europeu, seja cada vez mais reconhecido o papel das indústrias culturais e criativas no apoio da criação e da inovação;

| 13. | considera que a política de inovação, tanto a nível europeu e nacional como a nível local ou regional, pode desenvolver laços com as indústrias culturais e criativas; |
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13.

considera que a política de inovação, tanto a nível europeu e nacional como a nível local ou regional, pode desenvolver laços com as indústrias culturais e criativas;

| 14. | regozija-se com o propósito da Comissão Europeia de ter em conta as necessidades das indústrias culturais e criativas em três das suas iniciativas emblemáticas, bem como com o facto de esta agir em perfeita conformidade com o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
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14.

regozija-se com o propósito da Comissão Europeia de ter em conta as necessidades das indústrias culturais e criativas em três das suas iniciativas emblemáticas, bem como com o facto de esta agir em perfeita conformidade com o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 15. | recorda que, na maioria dos Estados-Membros, os sectores mencionados no contexto das indústrias culturais e criativas, nomeadamente a cultura, a investigação, a educação, o turismo e o emprego, relevam da competência dos órgãos de poder local e regional; |
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15.

recorda que, na maioria dos Estados-Membros, os sectores mencionados no contexto das indústrias culturais e criativas, nomeadamente a cultura, a investigação, a educação, o turismo e o emprego, relevam da competência dos órgãos de poder local e regional;

| 16. | salienta que as indústrias culturais e criativas são não só essenciais para o desenvolvimento, o emprego e a competitividade, mas podem também contribuir para promover a identidade e a diversidade cultural a nível local e regional; |
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16.

salienta que as indústrias culturais e criativas são não só essenciais para o desenvolvimento, o emprego e a competitividade, mas podem também contribuir para promover a identidade e a diversidade cultural a nível local e regional;

| 17. | assinala que os órgãos de poder local têm um papel importante a desempenhar no que diz respeito às infra-estruturas (espaços para ensaios, representação e produção), à estratégia, à planificação (estratégias culturais, iniciativas visando o desenvolvimento do sector) e ao estabelecimento de redes. Além disso, prestam apoio a eventos artísticos e culturais e investem amplamente em jovens com talento criativo; |
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17.

assinala que os órgãos de poder local têm um papel importante a desempenhar no que diz respeito às infra-estruturas (espaços para ensaios, representação e produção), à estratégia, à planificação (estratégias culturais, iniciativas visando o desenvolvimento do sector) e ao estabelecimento de redes. Além disso, prestam apoio a eventos artísticos e culturais e investem amplamente em jovens com talento criativo;

| 18. | lembra a importância da diversidade e do multilinguismo, especificidades europeias que contribuem para estimular a criatividade; |
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18.

lembra a importância da diversidade e do multilinguismo, especificidades europeias que contribuem para estimular a criatividade;

| 19. | solicita que se dedique suficiente atenção aos grupos vulneráveis nas indústrias culturais e criativas; |
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19.

solicita que se dedique suficiente atenção aos grupos vulneráveis nas indústrias culturais e criativas;

| 20. | considera que a criação de um quadro favorável ao florescimento das indústrias criativas nos Estados-Membros gerará um valor acrescentado considerável à escala europeia e poderá até contribuir para se dar início à preparação dos programas de iniciativas ao nível dos Estados, das regiões e dos municípios da UE, que reforçará a cooperação entre os principais intervenientes; |
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20.

considera que a criação de um quadro favorável ao florescimento das indústrias criativas nos Estados-Membros gerará um valor acrescentado considerável à escala europeia e poderá até contribuir para se dar início à preparação dos programas de iniciativas ao nível dos Estados, das regiões e dos municípios da UE, que reforçará a cooperação entre os principais intervenientes;

| 21. | sublinha a importância de incrementar o papel dos níveis local e regional no desenvolvimento das indústrias culturais e criativas na Europa, recomendando, por conseguinte, à Comissão que, em consonância com o princípio da subsidiariedade, associe essas entidades às iniciativas relacionadas com o Livro Verde; |
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21.

sublinha a importância de incrementar o papel dos níveis local e regional no desenvolvimento das indústrias culturais e criativas na Europa, recomendando, por conseguinte, à Comissão que, em consonância com o princípio da subsidiariedade, associe essas entidades às iniciativas relacionadas com o Livro Verde;

| 22. | confirma a necessidade de aumentar os investimentos europeus destinados aos novos recursos inteligentes, sustentáveis e criativos; |
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22.

confirma a necessidade de aumentar os investimentos europeus destinados aos novos recursos inteligentes, sustentáveis e criativos;

| 23. | considera que todos os níveis de governo deverão apoiar especialmente as pequenas e médias empresas pelo facto de se encontrarem na posição ideal para captar novos talentos acelerar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas na Europa; |
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23.

considera que todos os níveis de governo deverão apoiar especialmente as pequenas e médias empresas pelo facto de se encontrarem na posição ideal para captar novos talentos acelerar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas na Europa;

| 24. | recorda que os órgãos de poder local e regional integraram com êxito as indústrias culturais e criativas nas suas estratégias de desenvolvimento, o que contribuiu para dinamizar as economias locais. Ao nível das colectividades territoriais é, nomeadamente, possível criar redes e bases de dados de jovens artistas, promover a formação dos jovens no domínio artístico e cultural, favorecer a profissionalização dos jovens artistas, fomentar a experimentação multimédia e multicultural, proporcionar espaços públicos para as produções dos jovens artistas, incentivar a fruição artística e cultural do público jovem, apoiar as associações juvenis de cariz artístico e cultural e promover a inovação ao nível das tradições e das vocações locais; |
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24.

recorda que os órgãos de poder local e regional integraram com êxito as indústrias culturais e criativas nas suas estratégias de desenvolvimento, o que contribuiu para dinamizar as economias locais. Ao nível das colectividades territoriais é, nomeadamente, possível criar redes e bases de dados de jovens artistas, promover a formação dos jovens no domínio artístico e cultural, favorecer a profissionalização dos jovens artistas, fomentar a experimentação multimédia e multicultural, proporcionar espaços públicos para as produções dos jovens artistas, incentivar a fruição artística e cultural do público jovem, apoiar as associações juvenis de cariz artístico e cultural e promover a inovação ao nível das tradições e das vocações locais;

| 25. | Espera, por isso, que sejam criadas as condições adequadas para a transferência das boas práticas, a promoção do conhecimento, bem como o desenvolvimento de redes para a partilha de experiências sobre as possibilidades de aproveitar o potencial oferecido pelo sector. Propõe, além disso, que, em razão do seu contributo, as indústrias culturais e criativas sejam abrangidas pelos princípios gerais da política de coesão económica e social da UE; |
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25.

Espera, por isso, que sejam criadas as condições adequadas para a transferência das boas práticas, a promoção do conhecimento, bem como o desenvolvimento de redes para a partilha de experiências sobre as possibilidades de aproveitar o potencial oferecido pelo sector. Propõe, além disso, que, em razão do seu contributo, as indústrias culturais e criativas sejam abrangidas pelos princípios gerais da política de coesão económica e social da UE;

| 26. | recomenda que se estabeleça uma interacção construtiva entre os níveis local e nacional, através, por exemplo, de acordos centrados nos resultados, em que cada nível de governação se compromete a trabalhar para os resultados pré-estabelecidos, de modo a facilitar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas a nível local; |
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26.

recomenda que se estabeleça uma interacção construtiva entre os níveis local e nacional, através, por exemplo, de acordos centrados nos resultados, em que cada nível de governação se compromete a trabalhar para os resultados pré-estabelecidos, de modo a facilitar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas a nível local;

| 27. | constata que a criatividade tem as suas raízes no nível local e, por isso, entende que as indústrias culturais e criativas precisam, para se desenvolverem, de redes locais, de pólos culturais (clusters), de incubadoras de empresas do sector e de parcerias entre institutos de arte e design e o mundo académico e empresarial; |
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27.

constata que a criatividade tem as suas raízes no nível local e, por isso, entende que as indústrias culturais e criativas precisam, para se desenvolverem, de redes locais, de pólos culturais (clusters), de incubadoras de empresas do sector e de parcerias entre institutos de arte e design e o mundo académico e empresarial;

| 28. | convida os institutos de arte e design e as universidades a trabalharem em colaboração estreita com outros sectores, a fim de se chegar a novas alianças e a novas soluções estruturais e operacionais que permitam criar produtos e serviços europeus inteiramente novos que abram o caminho ao êxito comercial a nível global. A ausência de ideias preconcebidas, típica dos jovens, é muitas vezes um factor decisivo para o sucesso; |
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28.

convida os institutos de arte e design e as universidades a trabalharem em colaboração estreita com outros sectores, a fim de se chegar a novas alianças e a novas soluções estruturais e operacionais que permitam criar produtos e serviços europeus inteiramente novos que abram o caminho ao êxito comercial a nível global. A ausência de ideias preconcebidas, típica dos jovens, é muitas vezes um factor decisivo para o sucesso;

| 29. | assinala que as actividades culturais podem ser usadas, por exemplo, para reforçar a coesão social por fomentarem o entendimento intercultural e instaurarem relações fortes e positivas entre as pessoas com antecedentes profissionais e escolares diferentes, reforçando deste modo o potencial das indústrias culturais e criativas; |
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29.

assinala que as actividades culturais podem ser usadas, por exemplo, para reforçar a coesão social por fomentarem o entendimento intercultural e instaurarem relações fortes e positivas entre as pessoas com antecedentes profissionais e escolares diferentes, reforçando deste modo o potencial das indústrias culturais e criativas;

| 30. | recorda que a diversidade cultural da Europa é um grande trunfo económico e competitivo. Sugere que se utilize os investimentos na cultura para promover a diversidade cultural europeia e o diálogo intercultural e facilitar, por seu turno, a integração cultural e social; |
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30.

recorda que a diversidade cultural da Europa é um grande trunfo económico e competitivo. Sugere que se utilize os investimentos na cultura para promover a diversidade cultural europeia e o diálogo intercultural e facilitar, por seu turno, a integração cultural e social;

| 31. | reafirma que só será possível aproveitar com êxito o potencial das indústrias culturais e criativas se a União Europeia, na sua acção cultural, der o devido significado ao valor imaterial da cultura. Insiste, por conseguinte, que a promoção da formação cultural e a cooperação no domínio da cultura são condições sine qua non para o aproveitamento dos recursos sociais de criatividade e também para a prosperidade da economia da cultura. Se a cultura pode existir sem uma economia da cultura, o inverso já não é verdadeiro (6); |
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31.

reafirma que só será possível aproveitar com êxito o potencial das indústrias culturais e criativas se a União Europeia, na sua acção cultural, der o devido significado ao valor imaterial da cultura. Insiste, por conseguinte, que a promoção da formação cultural e a cooperação no domínio da cultura são condições sine qua non para o aproveitamento dos recursos sociais de criatividade e também para a prosperidade da economia da cultura. Se a cultura pode existir sem uma economia da cultura, o inverso já não é verdadeiro (6);

| 32. | espera que as dificuldades e/ou os entraves ao desenvolvimento das indústrias culturais e criativas sejam identificados e resolvidos cabalmente ao nível político adequado; |
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32.

espera que as dificuldades e/ou os entraves ao desenvolvimento das indústrias culturais e criativas sejam identificados e resolvidos cabalmente ao nível político adequado;

| 33. | recomenda à Comissão que avalie a pertinência dos Fundos Estruturais, bem como dos programas actuais e futuros no sector da cultura, dos meios audiovisuais, da juventude e da educação, tendo em conta o apoio que todos estes domínios podem dar às indústrias criativas; |
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33.

recomenda à Comissão que avalie a pertinência dos Fundos Estruturais, bem como dos programas actuais e futuros no sector da cultura, dos meios audiovisuais, da juventude e da educação, tendo em conta o apoio que todos estes domínios podem dar às indústrias criativas;

| 34. | salienta, em particular, a necessidade de a União Europeia apoiar e fomentar a mobilidade europeia dos jovens artistas, a criação de redes e de circuitos artísticos internacionais, intercâmbios e «residências criativas» de jovens artistas ao nível da UE e dos países terceiros; |
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34.

salienta, em particular, a necessidade de a União Europeia apoiar e fomentar a mobilidade europeia dos jovens artistas, a criação de redes e de circuitos artísticos internacionais, intercâmbios e «residências criativas» de jovens artistas ao nível da UE e dos países terceiros;

| 35. | solicita à Comissão que tenha em consideração, no âmbito das actividades relacionadas com o Livro Verde, as necessidades financeiras e administrativas dos órgãos de poder local e regional; |
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35.

solicita à Comissão que tenha em consideração, no âmbito das actividades relacionadas com o Livro Verde, as necessidades financeiras e administrativas dos órgãos de poder local e regional;

| 36. | julga necessário definir indicadores, códigos e definições comuns para aferir o impacto das indústrias culturais e criativas no emprego e no mercado. |
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36.

julga necessário definir indicadores, códigos e definições comuns para aferir o impacto das indústrias culturais e criativas no emprego e no mercado.

III.   CONCLUSÕES

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 37. | recorda que, na Europa, as indústrias culturais e criativas poderão ter um papel fundamental na realização dos objectivos económicos e sociais aos níveis local e regional; |
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37.

recorda que, na Europa, as indústrias culturais e criativas poderão ter um papel fundamental na realização dos objectivos económicos e sociais aos níveis local e regional;

| 38. | salienta o papel fundamental que as indústrias culturais e criativas desempenham enquanto parte da agenda cultural, ao ajudarem as comunidades e as economias locais a obterem resultados nas mais diversas áreas políticas, desde o desenvolvimento económico até à segurança da comunidade e à justiça penal, passando pela educação e pela aprendizagem ao longo da vida; |
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38.

salienta o papel fundamental que as indústrias culturais e criativas desempenham enquanto parte da agenda cultural, ao ajudarem as comunidades e as economias locais a obterem resultados nas mais diversas áreas políticas, desde o desenvolvimento económico até à segurança da comunidade e à justiça penal, passando pela educação e pela aprendizagem ao longo da vida;

| 39. | entende que os sectores da indústria hoteleira e turística devem ser incluídos nas definições de indústrias culturais e criativas; |
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39.

entende que os sectores da indústria hoteleira e turística devem ser incluídos nas definições de indústrias culturais e criativas;

| 40. | sublinha que, na economia pós-crise, a cultura poderá contribuir para alcançar os objectivos da política social de uma forma criativa, promovendo a inovação como uma via para conseguir resultados positivos no âmbito social; A cultura e a arte são capazes de modificar comportamentos e criar novos laços sociais que motivam à criatividade das pessoas com talento; |
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40.

sublinha que, na economia pós-crise, a cultura poderá contribuir para alcançar os objectivos da política social de uma forma criativa, promovendo a inovação como uma via para conseguir resultados positivos no âmbito social; A cultura e a arte são capazes de modificar comportamentos e criar novos laços sociais que motivam à criatividade das pessoas com talento;

| 41. | constata que o contributo da cultura, e mais concretamente das indústrias culturais e criativas, reveste grande importância na execução da (Estratégia Europa 2020) (7). |
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41.

constata que o contributo da cultura, e mais concretamente das indústrias culturais e criativas, reveste grande importância na execução da (Estratégia Europa 2020) (7).

| 42. | salienta que, para aplicar com êxito as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 (Agenda Digital e outras), é necessário optar por uma abordagem inovadora e ousada, sendo o papel das indústrias criativas neste contexto essencialmente fomentar soluções pluridisciplinares e multiculturais. Para isso, a Europa precisa de actores inovadores e de mente aberta, a nível local e regional, pois só deste modo será possível levar a cabo inovações sociais e actividades económicas globais geradas por essas inovações. |
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42.

salienta que, para aplicar com êxito as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 (Agenda Digital e outras), é necessário optar por uma abordagem inovadora e ousada, sendo o papel das indústrias criativas neste contexto essencialmente fomentar soluções pluridisciplinares e multiculturais. Para isso, a Europa precisa de actores inovadores e de mente aberta, a nível local e regional, pois só deste modo será possível levar a cabo inovações sociais e actividades económicas globais geradas por essas inovações.

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  CdR 172/2007 fin.

1

(2)  CdR 44/2006 fin.

2

(3)  CdR 11/2006 fin.

3

(4)  Conclusões do Conselho sobre o contributo da cultura para o desenvolvimento regional e local, de 10 de Maio de 2010.

4

(5)  «Study on the Economy of Culture in Europe» (Estudo sobre a economia cultural na Europa) elaborado em 2006 pela empresa KEA European Affairs, a pedido da Comissão Europeia.

5

Study on the Economy of Culture in Europe

KEA European Affairs

(6)  CdR 172/2007 fin.

6

(7)  CdR 172/2007 fin.

7

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/32 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/32

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Parecer do Comité das Regiões sobre «Cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020»

2011/C 42/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | congratula-se com os progressos alcançados até agora na cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais – EFP (Vocational Education and Training – VET) apoiada pelo processo de Copenhaga e deseja sublinhar que, no período que se avizinha, a atenção principal deve incidir na rápida aplicação, simplificação e consolidação dos instrumentos, iniciativas e programas mais eficazes; |
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—

congratula-se com os progressos alcançados até agora na cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais – EFP (Vocational Education and Training – VET) apoiada pelo processo de Copenhaga e deseja sublinhar que, no período que se avizinha, a atenção principal deve incidir na rápida aplicação, simplificação e consolidação dos instrumentos, iniciativas e programas mais eficazes;

| — | partilha da opinião da Comissão de que, perante as futuras mudanças no emprego e nas estruturas sociais, tais como a evolução para uma economia com baixo teor de carbono e o envelhecimento da população, o ensino e a formação, incluindo o EFP, terão de se adaptar a esta evolução. Além disso, o ensino e a formação profissionais devem assumir um duplo papel – ajudar a responder às necessidades imediatas e futuras da Europa em matéria de competências, e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto social da crise e facilitar a recuperação. Estes papéis exigem reformas urgentes para assegurar excelência e equidade; |
| --- | --- |

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partilha da opinião da Comissão de que, perante as futuras mudanças no emprego e nas estruturas sociais, tais como a evolução para uma economia com baixo teor de carbono e o envelhecimento da população, o ensino e a formação, incluindo o EFP, terão de se adaptar a esta evolução. Além disso, o ensino e a formação profissionais devem assumir um duplo papel – ajudar a responder às necessidades imediatas e futuras da Europa em matéria de competências, e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto social da crise e facilitar a recuperação. Estes papéis exigem reformas urgentes para assegurar excelência e equidade;

| — | salienta que uma cooperação efectiva no domínio do ensino e da formação profissionais e da execução exige uma permanente interacção política e administrativa entre todos os escalões da governação e um empenho sustentado por parte destes. Por conseguinte, a Comissão deve garantir uma articulação significativa com os órgãos de poder local e regional, que reflicta adequadamente o papel essencial destas entidades enquanto parceiros fundamentais no ensino e formação na Europa; |
| --- | --- |

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salienta que uma cooperação efectiva no domínio do ensino e da formação profissionais e da execução exige uma permanente interacção política e administrativa entre todos os escalões da governação e um empenho sustentado por parte destes. Por conseguinte, a Comissão deve garantir uma articulação significativa com os órgãos de poder local e regional, que reflicta adequadamente o papel essencial destas entidades enquanto parceiros fundamentais no ensino e formação na Europa;

| — | apoia os objectivos da Comunicação de aumentar a importância do ensino e da formação profissionais com vista a fomentar uma elevação da base de competências do mercado de trabalho na Europa, e reconhece igualmente que, para além disso, o ensino e a formação são um meio de estimular e desenvolver a participação social. Sobretudo no contexto do Ano da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, 2010, o EFP constitui um importante elemento de qualquer estratégia tendente a reduzir a desvantagem social e económica. Demonstrou-se que melhorias relativamente pequenas das competências da mão-de-obra podem ter um grande impacto no bem-estar futuro de um Estado-nação. |
| --- | --- |

—

apoia os objectivos da Comunicação de aumentar a importância do ensino e da formação profissionais com vista a fomentar uma elevação da base de competências do mercado de trabalho na Europa, e reconhece igualmente que, para além disso, o ensino e a formação são um meio de estimular e desenvolver a participação social. Sobretudo no contexto do Ano da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, 2010, o EFP constitui um importante elemento de qualquer estratégia tendente a reduzir a desvantagem social e económica. Demonstrou-se que melhorias relativamente pequenas das competências da mão-de-obra podem ter um grande impacto no bem-estar futuro de um Estado-nação.

| Relator | : | Robert Bright (UK-PSE), membro do Conselho Municipal de Newport |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020
  COM(2010) 296 final |

Relator

:

Robert Bright (UK-PSE), membro do Conselho Municipal de Newport

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Dar um novo impulso à cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais para apoiar a Estratégia Europa 2020

COM(2010) 296 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | aprova a ênfase posta pela Comissão na necessidade de dar um novo impulso a um aprofundamento da cooperação europeia no domínio do ensino e formação profissionais que apoiará a Estratégia Europa 2020; |
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1.

aprova a ênfase posta pela Comissão na necessidade de dar um novo impulso a um aprofundamento da cooperação europeia no domínio do ensino e formação profissionais que apoiará a Estratégia Europa 2020;

| 2. | congratula-se com os progressos alcançados até agora na cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais – EFP (Vocational Education and Training – VET) apoiada pelo processo de Copenhaga e deseja sublinhar que, no período que se avizinha, a atenção principal deve incidir na rápida aplicação, simplificação e consolidação dos instrumentos, iniciativas e programas mais eficazes; |
| --- | --- |

2.

congratula-se com os progressos alcançados até agora na cooperação europeia no domínio do ensino e da formação profissionais – EFP (Vocational Education and Training – VET) apoiada pelo processo de Copenhaga e deseja sublinhar que, no período que se avizinha, a atenção principal deve incidir na rápida aplicação, simplificação e consolidação dos instrumentos, iniciativas e programas mais eficazes;

| 3. | considera que há muito a ganhar com o desenvolvimento da troca de informações e experiências entre as autoridades públicas europeias a todos os níveis, atribui elevada prioridade à difusão das melhores práticas pela Comissão e compromete-se a apoiar essa acção, envolvendo, sempre que for conveniente, os seus próprios membros e redes; |
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3.

considera que há muito a ganhar com o desenvolvimento da troca de informações e experiências entre as autoridades públicas europeias a todos os níveis, atribui elevada prioridade à difusão das melhores práticas pela Comissão e compromete-se a apoiar essa acção, envolvendo, sempre que for conveniente, os seus próprios membros e redes;

| 4. | reitera o seu apoio para a consecução das metas da competitividade e da inovação até 2020 e reconhece que, para atingir estas metas, tem de ser mantido um investimento permanente no ensino e na formação, em particular em períodos de incerteza económica; |
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4.

reitera o seu apoio para a consecução das metas da competitividade e da inovação até 2020 e reconhece que, para atingir estas metas, tem de ser mantido um investimento permanente no ensino e na formação, em particular em períodos de incerteza económica;

| 5. | partilha da opinião da Comissão de que, perante as futuras mudanças no emprego e nas estruturas sociais, tais como a evolução para uma economia com baixo teor de carbono e o envelhecimento da população, o ensino e a formação, incluindo o EFP, terão de se adaptar a esta evolução. Além disso, o ensino e a formação profissionais devem assumir um duplo papel – ajudar a responder às necessidades imediatas e futuras da Europa em matéria de competências, e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto social da crise e facilitar a recuperação. Estes papéis exigem reformas urgentes para assegurar excelência e equidade; |
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5.

partilha da opinião da Comissão de que, perante as futuras mudanças no emprego e nas estruturas sociais, tais como a evolução para uma economia com baixo teor de carbono e o envelhecimento da população, o ensino e a formação, incluindo o EFP, terão de se adaptar a esta evolução. Além disso, o ensino e a formação profissionais devem assumir um duplo papel – ajudar a responder às necessidades imediatas e futuras da Europa em matéria de competências, e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto social da crise e facilitar a recuperação. Estes papéis exigem reformas urgentes para assegurar excelência e equidade;

| 6. | apoia acções tendentes a aproximar os mundos do ensino, da formação e do trabalho, como a iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos». No futuro, a distinção entre ensino e formação no seu contexto do local de trabalho tornar-se-á cada vez mais ténue, e conseguir uma maior integração exigirá uma alteração fundamental na maneira de encarar o ensino e a formação, não só numa perspectiva individual, mas também a nível institucional e a todos os níveis de governação. As barreiras à integração, tanto sistémicas como no plano das atitudes, têm de ser enfrentadas para que quem estuda na Europa possa ascender na cadeia de competências/valor e contribuir eficazmente para os objectivos da Estratégia Europa 2020; |
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6.

apoia acções tendentes a aproximar os mundos do ensino, da formação e do trabalho, como a iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos». No futuro, a distinção entre ensino e formação no seu contexto do local de trabalho tornar-se-á cada vez mais ténue, e conseguir uma maior integração exigirá uma alteração fundamental na maneira de encarar o ensino e a formação, não só numa perspectiva individual, mas também a nível institucional e a todos os níveis de governação. As barreiras à integração, tanto sistémicas como no plano das atitudes, têm de ser enfrentadas para que quem estuda na Europa possa ascender na cadeia de competências/valor e contribuir eficazmente para os objectivos da Estratégia Europa 2020;

| 7. | salienta que uma cooperação efectiva no domínio do ensino e da formação profissionais e da execução exige uma permanente interacção política e administrativa entre todos os escalões da governação e um empenho sustentado por parte destes. Por conseguinte, a Comissão deve garantir uma articulação significativa com os órgãos de poder local e regional, que reflicta adequadamente o papel essencial destas entidades enquanto parceiros fundamentais no ensino e formação na Europa; |
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7.

salienta que uma cooperação efectiva no domínio do ensino e da formação profissionais e da execução exige uma permanente interacção política e administrativa entre todos os escalões da governação e um empenho sustentado por parte destes. Por conseguinte, a Comissão deve garantir uma articulação significativa com os órgãos de poder local e regional, que reflicta adequadamente o papel essencial destas entidades enquanto parceiros fundamentais no ensino e formação na Europa;

| 8. | sublinha que o ensino e a formação profissionais devem ser ministrados de um modo integrado, em que as parcerias, o diálogo e os currículos sejam desenvolvidos em estreita cooperação entre as instituições de ensino e formação, as entidades públicas a todos os níveis e as empresas. Parcerias mais eficazes entre as entidades formadoras, os empregadores e os serviços de orientação e colocação, deverão ser apoiadas por prioridades definidas, baseadas em dados concretos, e pela utilização eficaz de dados actuais, fiáveis e partilhados; |
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8.

sublinha que o ensino e a formação profissionais devem ser ministrados de um modo integrado, em que as parcerias, o diálogo e os currículos sejam desenvolvidos em estreita cooperação entre as instituições de ensino e formação, as entidades públicas a todos os níveis e as empresas. Parcerias mais eficazes entre as entidades formadoras, os empregadores e os serviços de orientação e colocação, deverão ser apoiadas por prioridades definidas, baseadas em dados concretos, e pela utilização eficaz de dados actuais, fiáveis e partilhados;

| 9. | considera de importância crucial que as questões abordadas na Comunicação penetrem em todos os níveis da sociedade. É aqui que o poder local e regional tem um papel fundamental a desempenhar em termos de comunicação e difusão da informação através das suas redes, e também promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades, fornecendo garantias de qualidade de nível mundial e melhorias em contextos formais e não formais, e através da implementação de programas; |
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9.

considera de importância crucial que as questões abordadas na Comunicação penetrem em todos os níveis da sociedade. É aqui que o poder local e regional tem um papel fundamental a desempenhar em termos de comunicação e difusão da informação através das suas redes, e também promovendo a igualdade de direitos e de oportunidades, fornecendo garantias de qualidade de nível mundial e melhorias em contextos formais e não formais, e através da implementação de programas;

| 10. | apoia os objectivos da Comunicação de aumentar a importância do ensino e da formação profissionais com vista a fomentar uma elevação da base de competências do mercado de trabalho na Europa, e reconhece igualmente que, para além disso, o ensino e a formação são um meio de estimular e desenvolver a participação social. Sobretudo no contexto do Ano da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, 2010, o EFP constitui um importante elemento de qualquer estratégia tendente a reduzir a desvantagem social e económica. Demonstrou-se que melhorias relativamente pequenas das competências da mão-de-obra podem ter um grande impacto no bem-estar futuro de um Estado-nação (1); |
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apoia os objectivos da Comunicação de aumentar a importância do ensino e da formação profissionais com vista a fomentar uma elevação da base de competências do mercado de trabalho na Europa, e reconhece igualmente que, para além disso, o ensino e a formação são um meio de estimular e desenvolver a participação social. Sobretudo no contexto do Ano da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social, 2010, o EFP constitui um importante elemento de qualquer estratégia tendente a reduzir a desvantagem social e económica. Demonstrou-se que melhorias relativamente pequenas das competências da mão-de-obra podem ter um grande impacto no bem-estar futuro de um Estado-nação (1);

| 11. | salienta que, dadas as funções económicas e sociais do EFP, é essencial que a mistura certa de qualificações e mobilidade transnacional/transprofissional se torne parte integrante dele, incluindo a aquisição de conhecimentos linguísticos. A mobilidade pode ajudar a superar as barreiras linguísticas e a desenvolver a autoconfiança, a capacidade de adaptação, o sentido da responsabilidade, a empregabilidade e as competências interculturais; |
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11.

salienta que, dadas as funções económicas e sociais do EFP, é essencial que a mistura certa de qualificações e mobilidade transnacional/transprofissional se torne parte integrante dele, incluindo a aquisição de conhecimentos linguísticos. A mobilidade pode ajudar a superar as barreiras linguísticas e a desenvolver a autoconfiança, a capacidade de adaptação, o sentido da responsabilidade, a empregabilidade e as competências interculturais;

| 12. | solicita à Comissão que tenha em conta que o aumento da participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida constitui um desafio da maior importância para muitas autoridades públicas com competência no domínio educativo aos níveis local, regional e nacional, e que as lacunas de competências actuais e futuras terão de ser colmatadas por um equilíbrio caso a caso entre a formação centrada nas competências essenciais e uma formação mais dirigida a qualificações profissionais específicas para os jovens e a mão-de-obra adulta, se as quisermos corrigir; |
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12.

solicita à Comissão que tenha em conta que o aumento da participação de adultos na aprendizagem ao longo da vida constitui um desafio da maior importância para muitas autoridades públicas com competência no domínio educativo aos níveis local, regional e nacional, e que as lacunas de competências actuais e futuras terão de ser colmatadas por um equilíbrio caso a caso entre a formação centrada nas competências essenciais e uma formação mais dirigida a qualificações profissionais específicas para os jovens e a mão-de-obra adulta, se as quisermos corrigir;

| 13. | considera que a actual situação económica pode impedir os governos ao nível local, regional e nacional de manterem os níveis de investimento existentes no ensino e na formação. Contudo, se a Europa quer competir no palco económico global, terá de haver um esforço permanente para equipar a mão-de-obra actual e futura com o tipo de competências de que as empresas necessitam para prosperarem. Todos os escalões do governo devem trabalhar em conjunto para adequar os investimentos às necessidades de competências que têm por objectivo garantir à Europa o acesso a uma reserva de trabalhadores altamente qualificados para impulsionar a recuperação económica; |
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13.

considera que a actual situação económica pode impedir os governos ao nível local, regional e nacional de manterem os níveis de investimento existentes no ensino e na formação. Contudo, se a Europa quer competir no palco económico global, terá de haver um esforço permanente para equipar a mão-de-obra actual e futura com o tipo de competências de que as empresas necessitam para prosperarem. Todos os escalões do governo devem trabalhar em conjunto para adequar os investimentos às necessidades de competências que têm por objectivo garantir à Europa o acesso a uma reserva de trabalhadores altamente qualificados para impulsionar a recuperação económica;

Um papel fundamental do EFP na aprendizagem ao longo da vida e na mobilidade

| 14. | apoia a acção-chave para criar abordagens flexíveis «à la carte» ao ensino e formação profissionais que visem maximizar o acesso à educação e formação contínuas, bem como sistemas flexíveis baseados no reconhecimento dos resultados da aprendizagem. A existência de uma verdadeira escolha de cursos e de entidades formadoras garantirá aos interessados o acesso à educação e formação, independentemente da situação em que se encontrem; |
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14.

apoia a acção-chave para criar abordagens flexíveis «à la carte» ao ensino e formação profissionais que visem maximizar o acesso à educação e formação contínuas, bem como sistemas flexíveis baseados no reconhecimento dos resultados da aprendizagem. A existência de uma verdadeira escolha de cursos e de entidades formadoras garantirá aos interessados o acesso à educação e formação, independentemente da situação em que se encontrem;

| 15. | salienta que esta abordagem terá, inevitavelmente, um impacto na administração e financiamento dos municípios e das regiões, mas, para assegurar a qualidade do serviço, a optimização dos recursos e a viabilidade das finanças públicas, as instituições formadoras devem trabalhar em conjunto para fornecerem cursos, acessíveis numa variedade de contextos, que se complementem entre si, evitando embora qualquer duplicação no terreno; |
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15.

salienta que esta abordagem terá, inevitavelmente, um impacto na administração e financiamento dos municípios e das regiões, mas, para assegurar a qualidade do serviço, a optimização dos recursos e a viabilidade das finanças públicas, as instituições formadoras devem trabalhar em conjunto para fornecerem cursos, acessíveis numa variedade de contextos, que se complementem entre si, evitando embora qualquer duplicação no terreno;

| 16. | apoia o apelo ao desenvolvimento de programas no domínio do EFP que visem criar vias genuinamente abertas de ensino e formação profissionais para o ensino universitário. Para atingir esse objectivo, as instituições de ensino superior devem ser encorajadas a trabalhar com todos os escalões de governo, e umas com as outras, em toda a União Europeia, e com os interesses económicos para assegurar o desenvolvimento de cursos profissionais de qualidade que proporcionem uma formação em competências relevantes e de alta qualidade. Deve encorajar-se a partilha das melhores práticas no desenvolvimento de cursos profissionais de nível superior, reforçando a sua coerência mediante a elaboração de programas evolutivos comuns; |
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16.

apoia o apelo ao desenvolvimento de programas no domínio do EFP que visem criar vias genuinamente abertas de ensino e formação profissionais para o ensino universitário. Para atingir esse objectivo, as instituições de ensino superior devem ser encorajadas a trabalhar com todos os escalões de governo, e umas com as outras, em toda a União Europeia, e com os interesses económicos para assegurar o desenvolvimento de cursos profissionais de qualidade que proporcionem uma formação em competências relevantes e de alta qualidade. Deve encorajar-se a partilha das melhores práticas no desenvolvimento de cursos profissionais de nível superior, reforçando a sua coerência mediante a elaboração de programas evolutivos comuns;

| 17. | recomenda que as instituições de ensino que dispensam formação profissional estejam aptas a proporcionar mais e melhor educação e formação profissionais, com vista a acelerar a recuperação económica europeia, fomentar as competências, aumentar o emprego e cumprir o objectivo principal da Estratégia Europa 2020 de investir 3 % do PIB da União Europeia em I&D (2). Deve fomentar-se a aprendizagem pelo trabalho, também fora da sala de aula, e possibilitar que mesmo os aprendentes menos vocacionados para o ensino académico também possam obter qualificações que lhes permitam integrar-se com êxito no mercado de trabalho, assegurando a paridade entre qualificações profissionais e graus de maior orientação académica. O trabalho na sala de aula deve estar o mais possível orientado para as necessidades e para os métodos de aprendizagem dos diferentes formandos, a fim de ajudar a desenvolver a sua criatividade, capacidade de inovação e espírito de iniciativa. Um EFP eficaz e atractivo pode desempenhar um papel fundamental para proporcionar àqueles que abandonam a escola precocemente a possibilidade de voltar a estudar, e também pode contribuir para combater os elevados índices de desemprego juvenil na Europa (3); |
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17.

recomenda que as instituições de ensino que dispensam formação profissional estejam aptas a proporcionar mais e melhor educação e formação profissionais, com vista a acelerar a recuperação económica europeia, fomentar as competências, aumentar o emprego e cumprir o objectivo principal da Estratégia Europa 2020 de investir 3 % do PIB da União Europeia em I&D (2). Deve fomentar-se a aprendizagem pelo trabalho, também fora da sala de aula, e possibilitar que mesmo os aprendentes menos vocacionados para o ensino académico também possam obter qualificações que lhes permitam integrar-se com êxito no mercado de trabalho, assegurando a paridade entre qualificações profissionais e graus de maior orientação académica. O trabalho na sala de aula deve estar o mais possível orientado para as necessidades e para os métodos de aprendizagem dos diferentes formandos, a fim de ajudar a desenvolver a sua criatividade, capacidade de inovação e espírito de iniciativa. Um EFP eficaz e atractivo pode desempenhar um papel fundamental para proporcionar àqueles que abandonam a escola precocemente a possibilidade de voltar a estudar, e também pode contribuir para combater os elevados índices de desemprego juvenil na Europa (3);

| 18. | concorda que, para assegurar transições efectivas entre as fases de aprendizagem e o mundo do trabalho, devem ser fornecidos orientação e aconselhamento que permitam aos interessados adquirir informação pertinente e atempada acerca das alternativas de carreira. Serviços de orientação profissional deste tipo devem estar disponíveis em todos os estádios de aprendizagem, tanto para jovens como para adultos, permitindo que sejam feitas escolhas de aprendizagem pertinentes para o actual mercado de trabalho, e proporcionando aconselhamento após a conclusão da aprendizagem. Os órgãos de poder local e regional estão particularmente bem posicionados para fornecer este apoio aos aprendentes a todos os níveis e deve ter-se em conta este contributo no desenvolvimento de programas de apoio. Para poderem realizar bem a sua missão, os serviços de orientação devem ter à sua disposição uma informação rápida, fiável e coordenada sobre a situação do mercado de trabalho e as suas necessidades futuras mais imediatas; |
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18.

concorda que, para assegurar transições efectivas entre as fases de aprendizagem e o mundo do trabalho, devem ser fornecidos orientação e aconselhamento que permitam aos interessados adquirir informação pertinente e atempada acerca das alternativas de carreira. Serviços de orientação profissional deste tipo devem estar disponíveis em todos os estádios de aprendizagem, tanto para jovens como para adultos, permitindo que sejam feitas escolhas de aprendizagem pertinentes para o actual mercado de trabalho, e proporcionando aconselhamento após a conclusão da aprendizagem. Os órgãos de poder local e regional estão particularmente bem posicionados para fornecer este apoio aos aprendentes a todos os níveis e deve ter-se em conta este contributo no desenvolvimento de programas de apoio. Para poderem realizar bem a sua missão, os serviços de orientação devem ter à sua disposição uma informação rápida, fiável e coordenada sobre a situação do mercado de trabalho e as suas necessidades futuras mais imediatas;

| 19. | recorda que é fundamental que o EFP de alta qualidade ministrado numa área seja reconhecido em toda a UE de forma a incentivar a mobilidade e o intercâmbio. Esta abordagem terá de ser apoiada por mecanismos de garantia da qualidade coerentes e de alta qualidade apoiados pelas colectividades territoriais que sejam reconhecidos pelas partes interessadas relevantes (entidades públicas competentes, parceiros sociais, prestadores de serviços de ensino e formação profissionais EFP e aprendentes); |
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19.

recorda que é fundamental que o EFP de alta qualidade ministrado numa área seja reconhecido em toda a UE de forma a incentivar a mobilidade e o intercâmbio. Esta abordagem terá de ser apoiada por mecanismos de garantia da qualidade coerentes e de alta qualidade apoiados pelas colectividades territoriais que sejam reconhecidos pelas partes interessadas relevantes (entidades públicas competentes, parceiros sociais, prestadores de serviços de ensino e formação profissionais EFP e aprendentes);

| 20. | sublinha que, atendendo à responsabilidade das autoridades competentes nos Estados-Membros pelos domínios referidos na Comunicação, o método aberto de coordenação é o método de trabalho apropriado para a cooperação europeia em matéria de ensino e formação. Além disso, quando se aplica este método ao ensino e formação, há que ter em conta as suas incidências administrativas e financeiras para os municípios e as regiões; |
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20.

sublinha que, atendendo à responsabilidade das autoridades competentes nos Estados-Membros pelos domínios referidos na Comunicação, o método aberto de coordenação é o método de trabalho apropriado para a cooperação europeia em matéria de ensino e formação. Além disso, quando se aplica este método ao ensino e formação, há que ter em conta as suas incidências administrativas e financeiras para os municípios e as regiões;

| 21. | recomenda que se tenha também em conta a utilização de projectos como o método aberto de coordenação flexível, que apoia a transferência de práticas de ensino e formação profissionais entre regiões através da sistematização científica de aprendizagem e transferência (4); |
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21.

recomenda que se tenha também em conta a utilização de projectos como o método aberto de coordenação flexível, que apoia a transferência de práticas de ensino e formação profissionais entre regiões através da sistematização científica de aprendizagem e transferência (4);

| 22. | recorda à Comissão que os municípios e as regiões estão na vanguarda no que respeita ao desenvolvimento de acções de mobilidade no domínio do ensino e da formação profissionais na Europa. As colectividades territoriais podem dar um contributo importante para fomentar a mobilidade da aprendizagem, particularmente no que respeita à informação, aconselhamento e sensibilização, e no apoio a medidas que assegurem a qualidade e a disponibilidade de financiamento como se refere também na Declaração de Barcelona (5).O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que proporciona um novo quadro jurídico para a cooperação transfronteiriça e inter-regional, pode ser um instrumento útil na promoção de acções de mobilidade no domínio do ensino e da formação profissionais; |
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22.

recorda à Comissão que os municípios e as regiões estão na vanguarda no que respeita ao desenvolvimento de acções de mobilidade no domínio do ensino e da formação profissionais na Europa. As colectividades territoriais podem dar um contributo importante para fomentar a mobilidade da aprendizagem, particularmente no que respeita à informação, aconselhamento e sensibilização, e no apoio a medidas que assegurem a qualidade e a disponibilidade de financiamento como se refere também na Declaração de Barcelona (5).O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), que proporciona um novo quadro jurídico para a cooperação transfronteiriça e inter-regional, pode ser um instrumento útil na promoção de acções de mobilidade no domínio do ensino e da formação profissionais;

| 23. | exorta a Comissão a procurar activamente uma articulação com o poder local e regional e a ter em devida consideração os pontos de vista expressos, quer colectivamente através do Comité das Regiões e das redes, quer enquanto governos individuais, no desenvolvimento de iniciativas europeias que apoiem as acções de EFP, tais como «Uma Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos» e «Juventude em Movimento»; |
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23.

exorta a Comissão a procurar activamente uma articulação com o poder local e regional e a ter em devida consideração os pontos de vista expressos, quer colectivamente através do Comité das Regiões e das redes, quer enquanto governos individuais, no desenvolvimento de iniciativas europeias que apoiem as acções de EFP, tais como «Uma Agenda para Novas Qualificações e Novos Empregos» e «Juventude em Movimento»;

| 24. | convida a Comissão a ter em conta o papel das entidades locais e regionais enquanto estruturas potenciais de apoio à mobilidade no desenvolvimento dos seus programas de apoio à mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais; |
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24.

convida a Comissão a ter em conta o papel das entidades locais e regionais enquanto estruturas potenciais de apoio à mobilidade no desenvolvimento dos seus programas de apoio à mobilidade no domínio do ensino e formação profissionais;

| 25. | recorda que a UE deve garantir que estes programas de mobilidade formativa sejam acessíveis em igualdade de condições a todos os estudantes, independentemente da situação geográfica da região de origem, pelo que recomenda que se apoiem as regiões com características geográficas especiais, como as regiões ultraperiféricas, onde o desenvolvimento destas políticas de mobilidade é seriamente dificultado pelo seu afastamento e isolamento geográfico em relação ao continente; |
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25.

recorda que a UE deve garantir que estes programas de mobilidade formativa sejam acessíveis em igualdade de condições a todos os estudantes, independentemente da situação geográfica da região de origem, pelo que recomenda que se apoiem as regiões com características geográficas especiais, como as regiões ultraperiféricas, onde o desenvolvimento destas políticas de mobilidade é seriamente dificultado pelo seu afastamento e isolamento geográfico em relação ao continente;

Aumentar a capacidade de atracção e a excelência do ensino e formação profissionais através da qualidade e eficiência

| 26. | apela à Comissão para que continue a apoiar sistemas de garantia da qualidade, tais como os recomendados no Quadro de Referência Europeu de Garantia de Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET); |
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26.

apela à Comissão para que continue a apoiar sistemas de garantia da qualidade, tais como os recomendados no Quadro de Referência Europeu de Garantia de Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (EQAVET);

| 27. | insiste em que essa garantia de qualidade é fundamental para fornecer ensino e formação profissionais flexíveis e transferíveis. Contudo, tais estruturas têm incidências financeiras a nível local e regional, onde se situam muitos dos prestadores de EFP. Por consequência, é essencial que todas estas estruturas estejam cientes dos sistemas locais de garantia de qualidade existentes e procurem desenvolver as boas práticas existentes; |
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27.

insiste em que essa garantia de qualidade é fundamental para fornecer ensino e formação profissionais flexíveis e transferíveis. Contudo, tais estruturas têm incidências financeiras a nível local e regional, onde se situam muitos dos prestadores de EFP. Por consequência, é essencial que todas estas estruturas estejam cientes dos sistemas locais de garantia de qualidade existentes e procurem desenvolver as boas práticas existentes;

| 28. | apoia a proposta de aumentar a utilização de diferentes modos de aprendizagem pelo trabalho. Se quisermos corrigir as lacunas de competências fundamentais na mão-de-obra, é muito importante que a mão-de-obra actual participe activamente no ensino e formação profissionais, pois a maioria da força de trabalho futura, da qual depende a recuperação económica, está já empregada; |
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28.

apoia a proposta de aumentar a utilização de diferentes modos de aprendizagem pelo trabalho. Se quisermos corrigir as lacunas de competências fundamentais na mão-de-obra, é muito importante que a mão-de-obra actual participe activamente no ensino e formação profissionais, pois a maioria da força de trabalho futura, da qual depende a recuperação económica, está já empregada;

| 29. | realça que, para aumentar a utilização da aprendizagem pelo trabalho, as empresas terão de se mostrar inteiramente cooperantes e empenhadas. A criação dos incentivos certos para reforçar a cooperação entre os prestadores de ensino e formação e as empresas será fundamental. As colectividades territoriais, com uma abordagem de governação a vários níveis, estão particularmente bem posicionadas para desenvolver e manter ligações com o mundo empresarial, especialmente com as pequenas e médias empresas, que empregam uma proporção significativa da mão-de-obra europeia. Estimular o desenvolvimento de competências nestas empresas apoiará o crescimento económico neste importante sector; |
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29.

realça que, para aumentar a utilização da aprendizagem pelo trabalho, as empresas terão de se mostrar inteiramente cooperantes e empenhadas. A criação dos incentivos certos para reforçar a cooperação entre os prestadores de ensino e formação e as empresas será fundamental. As colectividades territoriais, com uma abordagem de governação a vários níveis, estão particularmente bem posicionadas para desenvolver e manter ligações com o mundo empresarial, especialmente com as pequenas e médias empresas, que empregam uma proporção significativa da mão-de-obra europeia. Estimular o desenvolvimento de competências nestas empresas apoiará o crescimento económico neste importante sector;

| 30. | apoia a perspectiva de que a adequação do ensino e da formação profissionais ao mercado de trabalho pode ser melhorada através de instrumentos de previsão que estabeleçam uma correspondência entre as competências e os empregos, e sublinha que os prestadores de EFP, em colaboração com as colectividades territoriais e com os representantes locais do mercado de trabalho, se encontram numa posição privilegiada para reconhecer as capacidades de adaptar os seus currículos, em função da eventual escassez, excesso, falhas ou obsolescência de competência; |
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30.

apoia a perspectiva de que a adequação do ensino e da formação profissionais ao mercado de trabalho pode ser melhorada através de instrumentos de previsão que estabeleçam uma correspondência entre as competências e os empregos, e sublinha que os prestadores de EFP, em colaboração com as colectividades territoriais e com os representantes locais do mercado de trabalho, se encontram numa posição privilegiada para reconhecer as capacidades de adaptar os seus currículos, em função da eventual escassez, excesso, falhas ou obsolescência de competência;

| 31. | entende que a capacidade de adaptação e a flexibilidade dos aprendentes e trabalhadores é essencial. Para tal, é necessário que o ensino e a formação profissionais dotem os interessados de competências adaptáveis e flexíveis, baseadas nas aptidões, e adequadas às necessidades actuais e futuras das empresas; |
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31.

entende que a capacidade de adaptação e a flexibilidade dos aprendentes e trabalhadores é essencial. Para tal, é necessário que o ensino e a formação profissionais dotem os interessados de competências adaptáveis e flexíveis, baseadas nas aptidões, e adequadas às necessidades actuais e futuras das empresas;

| 32. | apoia a Comissão na exigência de um ensino e de uma formação profissionais mais sensíveis às necessidades do mercado, para concretizar a visão de uma mão-de-obra adaptável e flexível. Cumpre notar, contudo, que as necessidades das empresas nem sempre correspondem às necessidades das entidades públicas no que respeita à promoção de políticas de participação e de coesão sociais, e que as exigências de flexibilidade da mão-de-obra têm de ser equilibradas com a garantia de níveis de segurança adequados (tal como está expresso no conceito de «flexigurança») para o indivíduo; |
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apoia a Comissão na exigência de um ensino e de uma formação profissionais mais sensíveis às necessidades do mercado, para concretizar a visão de uma mão-de-obra adaptável e flexível. Cumpre notar, contudo, que as necessidades das empresas nem sempre correspondem às necessidades das entidades públicas no que respeita à promoção de políticas de participação e de coesão sociais, e que as exigências de flexibilidade da mão-de-obra têm de ser equilibradas com a garantia de níveis de segurança adequados (tal como está expresso no conceito de «flexigurança») para o indivíduo;

| 33. | considera que, em muitos casos, é difícil para uma empresa ou sector prever exactamente com uma antecedência de vários anos as suas necessidades e ter uma visão completa dos empregos necessários num dado sector. Importa, por conseguinte, conseguir um equilíbrio bem ponderado entre, por um lado, acções de formação especializada e geral e, por outro lado, uma formação que oferece simultaneamente uma perspectiva permanente a longo prazo e uma perspectiva rápida a curto prazo. Neste contexto, há que sublinhar o potencial e a necessidade de cooperação entre os sectores público e privado. Ao acumular as competências essenciais, as pessoas estão mais preparadas para lidar com mudanças repentinas e imprevisíveis na sua vida profissional; |
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considera que, em muitos casos, é difícil para uma empresa ou sector prever exactamente com uma antecedência de vários anos as suas necessidades e ter uma visão completa dos empregos necessários num dado sector. Importa, por conseguinte, conseguir um equilíbrio bem ponderado entre, por um lado, acções de formação especializada e geral e, por outro lado, uma formação que oferece simultaneamente uma perspectiva permanente a longo prazo e uma perspectiva rápida a curto prazo. Neste contexto, há que sublinhar o potencial e a necessidade de cooperação entre os sectores público e privado. Ao acumular as competências essenciais, as pessoas estão mais preparadas para lidar com mudanças repentinas e imprevisíveis na sua vida profissional;

| 34. | faz notar que o levantamento das necessidades de competências das empresas pode causar sobrecarga administrativa às colectividades territoriais , em particular se esta for uma tarefa inédita. Para que esta análise de competências seja relevante, precisa de ser actualizada com regularidade, pois as necessidades das empresas podem mudar rapidamente. Deve ser encorajada a partilha de conhecimentos nesta área, nomeadamente sobre sistemas de análise, com as entidades públicas que não utilizam presentemente estas técnicas. |
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34.

faz notar que o levantamento das necessidades de competências das empresas pode causar sobrecarga administrativa às colectividades territoriais , em particular se esta for uma tarefa inédita. Para que esta análise de competências seja relevante, precisa de ser actualizada com regularidade, pois as necessidades das empresas podem mudar rapidamente. Deve ser encorajada a partilha de conhecimentos nesta área, nomeadamente sobre sistemas de análise, com as entidades públicas que não utilizam presentemente estas técnicas.

Equidade e cidadania activa

| 35. | congratula-se com a abordagem inclusiva da Comissão e concorda com a importância de promover a igualdade de direitos e de oportunidades através do reconhecimento das aptidões e competências fundamentais das pessoas em situação de desvantagem. O ensino e a formação profissionais têm um papel primordial na promoção da equidade, da inclusão social e da cidadania activa, especialmente dos aprendentes pouco qualificados e dos oriundos de famílias migrantes, dos desempregados e daqueles que têm necessidades educativas especiais; |
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congratula-se com a abordagem inclusiva da Comissão e concorda com a importância de promover a igualdade de direitos e de oportunidades através do reconhecimento das aptidões e competências fundamentais das pessoas em situação de desvantagem. O ensino e a formação profissionais têm um papel primordial na promoção da equidade, da inclusão social e da cidadania activa, especialmente dos aprendentes pouco qualificados e dos oriundos de famílias migrantes, dos desempregados e daqueles que têm necessidades educativas especiais;

| 36. | apela à Comissão para que tome plenamente em conta as necessidades dos grupos de risco quando considerar as transições entre fases de aprendizagem, e as vias entre o ensino e formação profissionais e os outros tipos de ensino. Tanto os adultos como os jovens oriundos de grupos vulneráveis ou de risco podem beneficiar consideravelmente de ensino e formação profissionais acessíveis e adequados, que habilitem as pessoas a participarem positivamente na cidadania activa e a darem também um contributo útil para a economia. Os programas devem ser concebidos de forma a corresponderem às necessidades do indivíduo e devem ser estabelecidos no contexto de serviços prestados localmente para esses grupos vulneráveis. É essencial que os municípios e regiões desempenhem um papel de primeiro plano na promoção do desenvolvimento da prestação de cursos a nível local, e assegurando também que a informação sobre os cursos seja de fácil acesso, especialmente para os indivíduos vulneráveis; |
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apela à Comissão para que tome plenamente em conta as necessidades dos grupos de risco quando considerar as transições entre fases de aprendizagem, e as vias entre o ensino e formação profissionais e os outros tipos de ensino. Tanto os adultos como os jovens oriundos de grupos vulneráveis ou de risco podem beneficiar consideravelmente de ensino e formação profissionais acessíveis e adequados, que habilitem as pessoas a participarem positivamente na cidadania activa e a darem também um contributo útil para a economia. Os programas devem ser concebidos de forma a corresponderem às necessidades do indivíduo e devem ser estabelecidos no contexto de serviços prestados localmente para esses grupos vulneráveis. É essencial que os municípios e regiões desempenhem um papel de primeiro plano na promoção do desenvolvimento da prestação de cursos a nível local, e assegurando também que a informação sobre os cursos seja de fácil acesso, especialmente para os indivíduos vulneráveis;

| 37. | salienta que, embora seja importante garantir a existência de sistemas de monitorização das taxas de emprego dos participantes em acções de ensino e formação profissionais EFP, em particular daqueles que pertencem a grupos de risco, estes sistemas devem também procurar olhar para a qualidade do emprego obtido por esses grupos. Deste modo, a informação comparada pode ser utilizada para dar forma ao desenvolvimento futuro do EFP que procure fornecer competências aos interessados de modo a que estes beneficiem de oportunidades de trabalho digno; |
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salienta que, embora seja importante garantir a existência de sistemas de monitorização das taxas de emprego dos participantes em acções de ensino e formação profissionais EFP, em particular daqueles que pertencem a grupos de risco, estes sistemas devem também procurar olhar para a qualidade do emprego obtido por esses grupos. Deste modo, a informação comparada pode ser utilizada para dar forma ao desenvolvimento futuro do EFP que procure fornecer competências aos interessados de modo a que estes beneficiem de oportunidades de trabalho digno;

| 38. | congratula-se com a ênfase dada ao desenvolvimento das competências essenciais para uma cidadania activa em parcerias entre prestadores de ensino e formação profissionais, comunidades locais, organizações da sociedade civil, pais e aprendentes. Esta abordagem deve também procurar incluir as colectividades territoriais locais e regionais, que desempenham um papel fundamental no apoio às comunidades locais e no desenvolvimento da cidadania; |
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38.

congratula-se com a ênfase dada ao desenvolvimento das competências essenciais para uma cidadania activa em parcerias entre prestadores de ensino e formação profissionais, comunidades locais, organizações da sociedade civil, pais e aprendentes. Esta abordagem deve também procurar incluir as colectividades territoriais locais e regionais, que desempenham um papel fundamental no apoio às comunidades locais e no desenvolvimento da cidadania;

| 39. | apoia a ênfase da Comissão no desenvolvimento de competências essenciais, e considera que o desenvolvimento da literacia, da numeracia e de outras competências básicas, bem como de competências informáticas e linguísticas, é essencial para envolver grupos vulneráveis e de risco, incluindo trabalhadores migrantes, sobretudo tendo em conta que a iliteracia é um fenómeno que afecta aproximadamente 20 % dos cidadãos da UE (6). |
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39.

apoia a ênfase da Comissão no desenvolvimento de competências essenciais, e considera que o desenvolvimento da literacia, da numeracia e de outras competências básicas, bem como de competências informáticas e linguísticas, é essencial para envolver grupos vulneráveis e de risco, incluindo trabalhadores migrantes, sobretudo tendo em conta que a iliteracia é um fenómeno que afecta aproximadamente 20 % dos cidadãos da UE (6).

Inovação, criatividade e empreendedorismo

| 40. | complementa a Comissão no que respeita à inclusão da aprendizagem activa e prática com vista ao desenvolvimento de competências electrónicas de alto nível, de uma cultura de assunção de riscos e de pensamento crítico. Se quisermos que a economia europeia progrida, o fomento de competências como estas, em conjunção com competências profissionais, proporcionará oportunidades aos aprendentes e aumentará a base de competências para as empresas. |
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40.

complementa a Comissão no que respeita à inclusão da aprendizagem activa e prática com vista ao desenvolvimento de competências electrónicas de alto nível, de uma cultura de assunção de riscos e de pensamento crítico. Se quisermos que a economia europeia progrida, o fomento de competências como estas, em conjunção com competências profissionais, proporcionará oportunidades aos aprendentes e aumentará a base de competências para as empresas.

Uma nova agenda para a cooperação europeia no domínio do EFP

| 41. | apoia a Comissão no apelo que dirige aos ministros da UE responsáveis pelo ensino e formação profissionais para que aprovem uma agenda ambiciosa de modernização do EFP, estabeleçam objectivos concretos para a próxima década e se empenhem fortemente na aplicação desta agenda, no quadro dos programas de reforma nacionais previstos na Estratégia Europa 2020. Construir competências mais elevadas através de melhores sistemas de ensino e formação constitui uma parte essencial da estratégia da Europa para fazer face aos desafios presentes e futuros, e estes desafios têm de ser enfrentados através de uma política integrada que envolva todos os níveis dos sistemas educativos; |
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41.

apoia a Comissão no apelo que dirige aos ministros da UE responsáveis pelo ensino e formação profissionais para que aprovem uma agenda ambiciosa de modernização do EFP, estabeleçam objectivos concretos para a próxima década e se empenhem fortemente na aplicação desta agenda, no quadro dos programas de reforma nacionais previstos na Estratégia Europa 2020. Construir competências mais elevadas através de melhores sistemas de ensino e formação constitui uma parte essencial da estratégia da Europa para fazer face aos desafios presentes e futuros, e estes desafios têm de ser enfrentados através de uma política integrada que envolva todos os níveis dos sistemas educativos;

| 42. | congratula-se com a referência à necessidade de parcerias mais estreitas entre os Estados-Membros, a Comissão e os parceiros sociais quando as prioridades do ensino e formação profissionais forem revistas em Dezembro de 2010, incluindo ao mesmo tempo as colectividades territoriais , os prestadores de EFP, os professores e os formadores, bem como os aprendentes a todos os níveis no que respeita à execução. A integração do ensino, da formação e do trabalho exige uma coerência mais efectiva aos níveis local, nacional e europeu. Além disso, as estratégias no sector do ensino e formação profissionais têm de estar ligadas a estratégias de desenvolvimento económico, mais uma vez a nível local, nacional e europeu; |
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42.

congratula-se com a referência à necessidade de parcerias mais estreitas entre os Estados-Membros, a Comissão e os parceiros sociais quando as prioridades do ensino e formação profissionais forem revistas em Dezembro de 2010, incluindo ao mesmo tempo as colectividades territoriais , os prestadores de EFP, os professores e os formadores, bem como os aprendentes a todos os níveis no que respeita à execução. A integração do ensino, da formação e do trabalho exige uma coerência mais efectiva aos níveis local, nacional e europeu. Além disso, as estratégias no sector do ensino e formação profissionais têm de estar ligadas a estratégias de desenvolvimento económico, mais uma vez a nível local, nacional e europeu;

| 43. | reitera que os Estados-Membros têm que associar plenamente as colectividades territoriais a todas as fases de execução dos objectivos fixados. Os métodos de trabalho escolhidos para a cooperação europeia a longo prazo no ensino e na formação têm de ter em conta as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional e incluí-los como parceiros durante o processo do seu aperfeiçoamento; |
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43.

reitera que os Estados-Membros têm que associar plenamente as colectividades territoriais a todas as fases de execução dos objectivos fixados. Os métodos de trabalho escolhidos para a cooperação europeia a longo prazo no ensino e na formação têm de ter em conta as responsabilidades dos órgãos de poder local e regional e incluí-los como parceiros durante o processo do seu aperfeiçoamento;

| 44. | faz notar que a concepção e execução das acções acordadas exige apoio não só por parte das plataformas existentes a nível europeu, tais como os directores-gerais da Formação Profissional e o Comité Consultivo para a Formação Profissional, mas também através dos programas e instrumentos da UE pertinentes, tais como o programa «Leonardo da Vinci», que deve continuar a apoiar a acessibilidade, a mobilidade e a inovação no ensino e formação profissionais no quadro do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida»; |
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44.

faz notar que a concepção e execução das acções acordadas exige apoio não só por parte das plataformas existentes a nível europeu, tais como os directores-gerais da Formação Profissional e o Comité Consultivo para a Formação Profissional, mas também através dos programas e instrumentos da UE pertinentes, tais como o programa «Leonardo da Vinci», que deve continuar a apoiar a acessibilidade, a mobilidade e a inovação no ensino e formação profissionais no quadro do programa «Aprendizagem ao Longo da Vida»;

| 45. | considera que é fundamental maximizar a utilização de fundos estruturais para apoiar o EFP. Um Fundo Social Europeu recentrado podia fornecer soluções talhadas à medida dos aprendentes que carecem de requalificação para obterem novas oportunidades de emprego ou manterem as que já possuem. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização também podiam ser mobilizados nesse sentido. |
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45.

considera que é fundamental maximizar a utilização de fundos estruturais para apoiar o EFP. Um Fundo Social Europeu recentrado podia fornecer soluções talhadas à medida dos aprendentes que carecem de requalificação para obterem novas oportunidades de emprego ou manterem as que já possuem. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização também podiam ser mobilizados nesse sentido.

Bruxelas, 1 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  OCDE 2010, The High Cost of Low Eductional Performance [O Alto Custo do Baixo Desempenho Educativo].

1

The High Cost of Low Eductional Performance

(2)  http://ec.europa.eu/eu2020/pdf/115346.pdf.

2

(3)  http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=en&catId=113&newsId=831&furtherNews=yes.

3

(4)  http://www.earlall.eu/page.asp?n=newsdetails&i=13340.

4

(5)  http://www.earlall.eu/filebank/G%C3%B6teborg_BarcelonaDeclaration_English.pdf.

5

(6)  http://ec.europa.eu/education/lifelong-learning-policy/doc/report09/report_en.pdf.

6

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/38 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/38

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «papel das colectividades territoriais na aplicação da Estratégia para a saúde 2008-2013» (parecer de iniciativa)

2011/C 42/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha a necessidade de se alterar a aplicação da estratégia para que contemple plenamente os interesses e a experiência dos órgãos de poder local e regional e insta a que os indicadores e os objectivos da saúde sejam articulados com a Estratégia Europa 2020; |
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—

sublinha a necessidade de se alterar a aplicação da estratégia para que contemple plenamente os interesses e a experiência dos órgãos de poder local e regional e insta a que os indicadores e os objectivos da saúde sejam articulados com a Estratégia Europa 2020;

| — | considera que há muitas possibilidades de melhorar o funcionamento da estratégia, sobretudo em matéria de fundos europeus, mecanismos e estruturas de aplicação, indicadores e objectivos regionais no domínio da saúde, e ainda adaptar os sistemas de cuidados de saúde aos novos reptos; |
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—

considera que há muitas possibilidades de melhorar o funcionamento da estratégia, sobretudo em matéria de fundos europeus, mecanismos e estruturas de aplicação, indicadores e objectivos regionais no domínio da saúde, e ainda adaptar os sistemas de cuidados de saúde aos novos reptos;

| — | chama a atenção para o facto de que os cortes orçamentais efectuados pelos Estados-Membros devido à crise não se devem traduzir numa redução dos montantes financeiros afectados às políticas da saúde e aos sistemas de cuidados de saúde, os quais devem, ao invés, ser objecto de uma reflexão sobre como assegurar a sua sustentabilidade facilitando a sua adaptação aos reptos futuros, nomeadamente a sinergia que poderá resultar das parcerias público-privadas; |
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—

chama a atenção para o facto de que os cortes orçamentais efectuados pelos Estados-Membros devido à crise não se devem traduzir numa redução dos montantes financeiros afectados às políticas da saúde e aos sistemas de cuidados de saúde, os quais devem, ao invés, ser objecto de uma reflexão sobre como assegurar a sua sustentabilidade facilitando a sua adaptação aos reptos futuros, nomeadamente a sinergia que poderá resultar das parcerias público-privadas;

| — | considera que as medidas preventivas e de promoção da saúde são um meio eficaz para garantir a saúde da população e limitar a despesa crescente neste sector e está convicto de que a saúde deve ser promovida em todas as etapas da vida; |
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—

considera que as medidas preventivas e de promoção da saúde são um meio eficaz para garantir a saúde da população e limitar a despesa crescente neste sector e está convicto de que a saúde deve ser promovida em todas as etapas da vida;

| — | gostaria de ser convidado, de forma directa e sistemática, a participar nos trabalhos do Grupo para a Saúde Pública composto de funcionários de alto nível e de ser associado aos trabalhos de alguns dos grupos de trabalho temáticos criados a nível europeu; |
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gostaria de ser convidado, de forma directa e sistemática, a participar nos trabalhos do Grupo para a Saúde Pública composto de funcionários de alto nível e de ser associado aos trabalhos de alguns dos grupos de trabalho temáticos criados a nível europeu;

| — | apoia as iniciativas que visam a introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde electrónico, contendo um conjunto de informação de base sobre o doente e protegendo simultaneamente os dados pessoais de carácter sensível, ou outras soluções que facilitem o acesso à informação sobre cada doente em toda a UE; |
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apoia as iniciativas que visam a introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde electrónico, contendo um conjunto de informação de base sobre o doente e protegendo simultaneamente os dados pessoais de carácter sensível, ou outras soluções que facilitem o acesso à informação sobre cada doente em toda a UE;

| — | congratula-se com a iniciativa da DG SANCO da Comissão Europeia que visa elaborar projectos conjuntos com o Comité das Regiões, facilitando assim a associação dos órgãos de poder local e regional à aplicação da estratégia. |
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—

congratula-se com a iniciativa da DG SANCO da Comissão Europeia que visa elaborar projectos conjuntos com o Comité das Regiões, facilitando assim a associação dos órgãos de poder local e regional à aplicação da estratégia.

| Relator | : | Adam Banaszak (PL-AE), membro da Assembleia Regional de Cujávia-Pomerânia |
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Relator

:

Adam Banaszak (PL-AE), membro da Assembleia Regional de Cujávia-Pomerânia

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | entende que a Estratégia para a Saúde 2008-2013 concerne directamente os órgãos de poder local e regional, pois, na maioria dos Estados-Membros, estes órgãos são não só competentes pelos serviços com incidência na saúde na sua região, como pelo desenvolvimento regional; |
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1.

entende que a Estratégia para a Saúde 2008-2013 concerne directamente os órgãos de poder local e regional, pois, na maioria dos Estados-Membros, estes órgãos são não só competentes pelos serviços com incidência na saúde na sua região, como pelo desenvolvimento regional;

| 2. | realça que os órgãos de poder local e regional tratam da planificação, implementação, desenvolvimento e gestão dos cuidados de saúde. Executam também programas de prevenção de doenças e de promoção da saúde. Além disso, têm frequentemente competências económicas, estão mais próximos das preocupações dos cidadãos e têm, por isso, um conhecimento aprofundado das questões relacionadas com a saúde, compreendendo melhor os problemas que surgem neste domínio; |
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2.

realça que os órgãos de poder local e regional tratam da planificação, implementação, desenvolvimento e gestão dos cuidados de saúde. Executam também programas de prevenção de doenças e de promoção da saúde. Além disso, têm frequentemente competências económicas, estão mais próximos das preocupações dos cidadãos e têm, por isso, um conhecimento aprofundado das questões relacionadas com a saúde, compreendendo melhor os problemas que surgem neste domínio;

| 3. | considera o âmbito de aplicação da estratégia extenso e concorda com os seus objectivos; |
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3.

considera o âmbito de aplicação da estratégia extenso e concorda com os seus objectivos;

| 4. | sublinha a importância de criar mecanismos que permitam materializar os princípios adoptados em conformidade com o princípio da subsidiariedade; |
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4.

sublinha a importância de criar mecanismos que permitam materializar os princípios adoptados em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

| 5. | defende a integração da perspectiva do género na elaboração e formulação de estratégias e medidas, bem como de outros aspectos de não discriminação; |
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5.

defende a integração da perspectiva do género na elaboração e formulação de estratégias e medidas, bem como de outros aspectos de não discriminação;

| 6. | chama a atenção para o facto de que a crise económica não pode, de modo algum, servir de pretexto para pôr em causa estes princípios; |
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6.

chama a atenção para o facto de que a crise económica não pode, de modo algum, servir de pretexto para pôr em causa estes princípios;

| 7. | lamenta o facto de os órgãos de poder local e regional não terem sido incluídos de forma mais significativa na execução da estratégia; |
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7.

lamenta o facto de os órgãos de poder local e regional não terem sido incluídos de forma mais significativa na execução da estratégia;

| 8. | observa que não houve resposta aos pedidos formulados nos pareceres sobre o Livro Branco – Juntos para a saúde: Uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013) e Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE, nem a várias propostas constantes de outros pareceres do Comité das Regiões; |
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8.

observa que não houve resposta aos pedidos formulados nos pareceres sobre o Livro Branco – Juntos para a saúde: Uma abordagem estratégica para a UE (2008-2013) e Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE, nem a várias propostas constantes de outros pareceres do Comité das Regiões;

| 9. | recorda mais uma vez os pedidos constantes dos pareceres supracitados, nomeadamente os referentes aos esforços para reduzir as desigualdades em matéria de saúde existentes dentro dos Estados-Membros da UE e entre eles; |
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9.

recorda mais uma vez os pedidos constantes dos pareceres supracitados, nomeadamente os referentes aos esforços para reduzir as desigualdades em matéria de saúde existentes dentro dos Estados-Membros da UE e entre eles;

| 10. | sublinha a necessidade de se alterar a aplicação da estratégia para que contemple plenamente os interesses e a experiência dos órgãos de poder local e regional e garanta, simultaneamente, o sucesso tanto da actual estratégia como daquela que será adoptada nos próximos anos; |
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10.

sublinha a necessidade de se alterar a aplicação da estratégia para que contemple plenamente os interesses e a experiência dos órgãos de poder local e regional e garanta, simultaneamente, o sucesso tanto da actual estratégia como daquela que será adoptada nos próximos anos;

| 11. | considera que as medidas preventivas e de promoção da saúde são o meio mais eficaz de limitar a despesa crescente neste sector. Convém promovê-las, em todas as etapas da vida, e incentivar também à adopção de hábitos de vida saudáveis. Neste contexto, é preciso agir com determinação e aplicar a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco; |
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11.

considera que as medidas preventivas e de promoção da saúde são o meio mais eficaz de limitar a despesa crescente neste sector. Convém promovê-las, em todas as etapas da vida, e incentivar também à adopção de hábitos de vida saudáveis. Neste contexto, é preciso agir com determinação e aplicar a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco;

| 12. | entende que as medidas de promoção da saúde em sentido lato devem coadunar-se de forma sistemática com a abordagem da UE referente à integração da saúde em todos os domínios políticos; |
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12.

entende que as medidas de promoção da saúde em sentido lato devem coadunar-se de forma sistemática com a abordagem da UE referente à integração da saúde em todos os domínios políticos;

| 13. | apoia as iniciativas que visam a introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde electrónico, contendo um conjunto de informação de base sobre o doente e protegendo simultaneamente os dados pessoais de carácter sensível, ou outras soluções que facilitem o acesso à informação sobre cada doente em toda a UE; |
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13.

apoia as iniciativas que visam a introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde electrónico, contendo um conjunto de informação de base sobre o doente e protegendo simultaneamente os dados pessoais de carácter sensível, ou outras soluções que facilitem o acesso à informação sobre cada doente em toda a UE;

| 14. | considera que há muitas possibilidades de melhorar o funcionamento da estratégia, sobretudo em matéria de fundos europeus, mecanismos e estruturas de aplicação, indicadores e objectivos regionais no domínio da saúde, e ainda adaptar os sistemas de cuidados de saúde aos novos reptos; |
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14.

considera que há muitas possibilidades de melhorar o funcionamento da estratégia, sobretudo em matéria de fundos europeus, mecanismos e estruturas de aplicação, indicadores e objectivos regionais no domínio da saúde, e ainda adaptar os sistemas de cuidados de saúde aos novos reptos;

Avaliação do funcionamento da estratégia no contexto da crise económica

| 15. | concorda com a ideia exposta na estratégia de que a saúde é o nosso recurso mais precioso e que uma sociedade, cujos cidadãos gozem de boa saúde, é um elemento indispensável à produtividade e prosperidade, devendo, por esta razão, a despesa com a saúde ser considerada como um investimento e não exclusivamente como um custo; |
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15.

concorda com a ideia exposta na estratégia de que a saúde é o nosso recurso mais precioso e que uma sociedade, cujos cidadãos gozem de boa saúde, é um elemento indispensável à produtividade e prosperidade, devendo, por esta razão, a despesa com a saúde ser considerada como um investimento e não exclusivamente como um custo;

| 16. | realça que a saúde não deve ser encarada como um factor meramente económico, sendo sobretudo um elemento fundamental para a qualidade de vida dos cidadãos; |
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16.

realça que a saúde não deve ser encarada como um factor meramente económico, sendo sobretudo um elemento fundamental para a qualidade de vida dos cidadãos;

| 17. | chama a atenção para o facto de que os cortes orçamentais efectuados pelos Estados-Membros devido à crise não se devem traduzir numa redução dos montantes financeiros afectados às políticas da saúde e aos sistemas de cuidados de saúde, os quais devem, ao invés, ser objecto de uma reflexão sobre como assegurar a sua sustentabilidade facilitando a sua adaptação aos reptos futuros, nomeadamente a sinergia que poderá resultar das parcerias público-privadas; |
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17.

chama a atenção para o facto de que os cortes orçamentais efectuados pelos Estados-Membros devido à crise não se devem traduzir numa redução dos montantes financeiros afectados às políticas da saúde e aos sistemas de cuidados de saúde, os quais devem, ao invés, ser objecto de uma reflexão sobre como assegurar a sua sustentabilidade facilitando a sua adaptação aos reptos futuros, nomeadamente a sinergia que poderá resultar das parcerias público-privadas;

| 18. | observa que a actual crise económica não pode ser uma razão para os Estados-Membros reduzirem as medidas de promoção de um estilo de vida saudável e de programas de promoção da saúde; |
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18.

observa que a actual crise económica não pode ser uma razão para os Estados-Membros reduzirem as medidas de promoção de um estilo de vida saudável e de programas de promoção da saúde;

| 19. | considera que a crise económica, que atinge todos os Estados-Membros, não pode desviar a atenção das autoridades das prioridades essenciais, sob pretexto de pretenderem consolidar as contas públicas (por exemplo, no domínio da saúde). Pelo contrário, os Estados-Membros devem velar por que, na medida do possível, a saúde das populações continue a melhorar; |
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19.

considera que a crise económica, que atinge todos os Estados-Membros, não pode desviar a atenção das autoridades das prioridades essenciais, sob pretexto de pretenderem consolidar as contas públicas (por exemplo, no domínio da saúde). Pelo contrário, os Estados-Membros devem velar por que, na medida do possível, a saúde das populações continue a melhorar;

Utilização dos fundos europeus para financiamento de projectos no domínio da saúde

| 20. | sublinha a importância do apoio da UE, através do programa de acção no domínio da saúde, para melhorar a protecção da saúde dos cidadãos, promover a saúde e criar e divulgar informação e conhecimento sobre questões de saúde; considera ser necessário rever os critérios de selecção e de elegibilidade dos projectos para financiamento ao abrigo dos fundos europeus com o objectivo, entre outros, de influir nas determinantes sociais. As regiões devem ser directamente associadas a esta análise de modo a tirar o máximo proveito da experiência adquirida neste domínio; |
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20.

sublinha a importância do apoio da UE, através do programa de acção no domínio da saúde, para melhorar a protecção da saúde dos cidadãos, promover a saúde e criar e divulgar informação e conhecimento sobre questões de saúde; considera ser necessário rever os critérios de selecção e de elegibilidade dos projectos para financiamento ao abrigo dos fundos europeus com o objectivo, entre outros, de influir nas determinantes sociais. As regiões devem ser directamente associadas a esta análise de modo a tirar o máximo proveito da experiência adquirida neste domínio;

| 21. | entende que é indispensável continuar a afectar recursos europeus aos fundos de coesão e acompanhar a sua eficácia, nomeadamente através de indicadores comuns da saúde das comunidades. A continuação da política de coesão no nível europeu permitirá avaliar o seu impacto no nível de saúde dos cidadãos europeus; |
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21.

entende que é indispensável continuar a afectar recursos europeus aos fundos de coesão e acompanhar a sua eficácia, nomeadamente através de indicadores comuns da saúde das comunidades. A continuação da política de coesão no nível europeu permitirá avaliar o seu impacto no nível de saúde dos cidadãos europeus;

| 22. | considera que as regiões devem participar directamente na programação dos fundos europeus, para assim integrar as prioridades regionais nesta programação e aumentar consideravelmente o nível de utilização dos recursos disponíveis; |
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22.

considera que as regiões devem participar directamente na programação dos fundos europeus, para assim integrar as prioridades regionais nesta programação e aumentar consideravelmente o nível de utilização dos recursos disponíveis;

| 23. | propõe:






  — | simplificar os procedimentos de obtenção dos fundos e reduzir os prazos de pré-financiamento para 45 dias; |
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23.

propõe:

—

simplificar os procedimentos de obtenção dos fundos e reduzir os prazos de pré-financiamento para 45 dias;

| — | tornar mais transparentes os anúncios de concursos públicos através da sua tradução para todas as línguas e publicação num sítio Web especialmente previsto para o efeito; |
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—

tornar mais transparentes os anúncios de concursos públicos através da sua tradução para todas as línguas e publicação num sítio Web especialmente previsto para o efeito;

| — | facilitar a utilização simultânea de vários fundos através de procedimentos simplificados e da criação de fontes de informação comuns de fácil acesso; |
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—

facilitar a utilização simultânea de vários fundos através de procedimentos simplificados e da criação de fontes de informação comuns de fácil acesso;

| — | aumentar os recursos disponíveis para projectos de cooperação transfronteiriça; |
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—

aumentar os recursos disponíveis para projectos de cooperação transfronteiriça;

| 24. | apela ao apoio a longo prazo de projectos, cujo objectivo seja transformar os sistemas de saúde existentes de forma a adaptá-los aos novos reptos, como a crescente mobilidade dos doentes, o envelhecimento da população ou o aumento das doenças crónicas, da incapacidade e da dependência; |
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24.

apela ao apoio a longo prazo de projectos, cujo objectivo seja transformar os sistemas de saúde existentes de forma a adaptá-los aos novos reptos, como a crescente mobilidade dos doentes, o envelhecimento da população ou o aumento das doenças crónicas, da incapacidade e da dependência;

| 25. | considera necessário elaborar indicadores que permitam medir o impacto de projectos financiados por fundos europeus, não só na saúde das populações, mas também no desenvolvimento económico das regiões; |
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25.

considera necessário elaborar indicadores que permitam medir o impacto de projectos financiados por fundos europeus, não só na saúde das populações, mas também no desenvolvimento económico das regiões;

Promoção da saúde e prevenção

| 26. | considera que as medidas preventivas e de promoção da saúde são um meio eficaz para garantir a saúde da população e limitar a despesa crescente neste sector; |
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26.

considera que as medidas preventivas e de promoção da saúde são um meio eficaz para garantir a saúde da população e limitar a despesa crescente neste sector;

| 27. | está convicto de que a saúde deve ser promovida em todas as etapas da vida, visando assim, especialmente, criar os pressupostos e as condições para uma autonomia económica, o que proporciona o bem-estar físico, psíquico e social do indivíduo em todas as idades; |
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27.

está convicto de que a saúde deve ser promovida em todas as etapas da vida, visando assim, especialmente, criar os pressupostos e as condições para uma autonomia económica, o que proporciona o bem-estar físico, psíquico e social do indivíduo em todas as idades;

| 28. | apoia medidas que promovam a saúde e a prevenção em vários níveis e em todos os domínios da vida socioeconómica; |
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28.

apoia medidas que promovam a saúde e a prevenção em vários níveis e em todos os domínios da vida socioeconómica;

| 29. | considera necessário promover iniciativas que incitem tanto adultos como crianças a aumentarem a sua actividade física e a moverem-se mais; |
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29.

considera necessário promover iniciativas que incitem tanto adultos como crianças a aumentarem a sua actividade física e a moverem-se mais;

| 30. | apela aos órgãos de poder local que apoiem, promovam e divulguem organizações que reúnam pessoas de diferentes idades e cuja actividade se centre na interacção entre pessoas de várias gerações e no intercâmbio de conhecimentos e de experiências; |
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30.

apela aos órgãos de poder local que apoiem, promovam e divulguem organizações que reúnam pessoas de diferentes idades e cuja actividade se centre na interacção entre pessoas de várias gerações e no intercâmbio de conhecimentos e de experiências;

| 31. | sublinha a importância do apoio à educação de crianças e de jovens nos seguintes domínios:






  — | alimentação saudável (cultivar hortas perto de jardins de infância e de escolas, ensinar a preparar refeições de qualidade); |
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31.

sublinha a importância do apoio à educação de crianças e de jovens nos seguintes domínios:

—

alimentação saudável (cultivar hortas perto de jardins de infância e de escolas, ensinar a preparar refeições de qualidade);

| — | incentivo à prática de uma actividade física (corridas a pé e de bicicleta, dias do desporto, torneios entre escolas, competições no âmbito da cooperação transfronteiriça, clubes desportivos escolares, círculos escolares de excursões turísticas); |
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incentivo à prática de uma actividade física (corridas a pé e de bicicleta, dias do desporto, torneios entre escolas, competições no âmbito da cooperação transfronteiriça, clubes desportivos escolares, círculos escolares de excursões turísticas);

| — | ecologia e saúde (aulas de ciências naturais no terreno, programa de protecção do ambiente, escolas verdes, divulgação junto das crianças do uso da bicicleta e dos patins em linha, prática da natação). |
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—

ecologia e saúde (aulas de ciências naturais no terreno, programa de protecção do ambiente, escolas verdes, divulgação junto das crianças do uso da bicicleta e dos patins em linha, prática da natação).

| 32. | apoia iniciativas que recomendem uma «alimentação saudável» para as crianças. Há que exercer pressão sobre os organismos que preparam refeições para as crianças (escolas, jardins de infância, estabelecimentos que se ocupam de crianças provenientes de famílias desfavorecidas ou com problemas) para que utilizem alimentos não processados, de origem ecológica e preparados de modo que os seus ingredientes não percam valor nutricional; |
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32.

apoia iniciativas que recomendem uma «alimentação saudável» para as crianças. Há que exercer pressão sobre os organismos que preparam refeições para as crianças (escolas, jardins de infância, estabelecimentos que se ocupam de crianças provenientes de famílias desfavorecidas ou com problemas) para que utilizem alimentos não processados, de origem ecológica e preparados de modo que os seus ingredientes não percam valor nutricional;

| 33. | considera que é necessário redobrar os esforços de promoção da saúde junto dos adultos, tanto em matéria de actividade física (através do apoio a clubes de desporto, aulas de ginástica para as pessoas com idade superior a 50 anos), como de actividades que reduzam a alienação da sociedade, facilitem o estabelecimento de contactos, criem hábitos de passar o tempo em grupo de forma activa, independentemente do nível de condição física. O envelhecimento da população e as mudanças sociais levam a que os adultos se encontrem, frequentemente, excluídos dos seus círculos habituais (perda do emprego, divórcio, morte do cônjuge). A solidão e a falta de possibilidades de passar o tempo em grupo de forma activa estimulam comportamentos negativos, podendo levar à depressão, um fenómeno conhecido por «evasão na doença»; |
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33.

considera que é necessário redobrar os esforços de promoção da saúde junto dos adultos, tanto em matéria de actividade física (através do apoio a clubes de desporto, aulas de ginástica para as pessoas com idade superior a 50 anos), como de actividades que reduzam a alienação da sociedade, facilitem o estabelecimento de contactos, criem hábitos de passar o tempo em grupo de forma activa, independentemente do nível de condição física. O envelhecimento da população e as mudanças sociais levam a que os adultos se encontrem, frequentemente, excluídos dos seus círculos habituais (perda do emprego, divórcio, morte do cônjuge). A solidão e a falta de possibilidades de passar o tempo em grupo de forma activa estimulam comportamentos negativos, podendo levar à depressão, um fenómeno conhecido por «evasão na doença»;

| 34. | é de opinião que pode ser útil realizar um «balanço da saúde» para os adultos quando chegam, por exemplo, aos 40 e aos 50 anos e quando ultrapassam os 60 anos de idade centrado na educação para a saúde e assente em dados científicos comprovados: manutenção de uma massa corporal adequada em cada faixa etária, manutenção de um sistema cardiovascular em boas condições, controlo da visão, dieta quantitativa e qualitativamente adequada à idade, renúncia aos maus hábitos. Neste contexto, importa sobretudo ter em conta as situações de risco específicas a que as mulheres estão sujeitas no caso de episódios cardiovasculares e enfartes do miocárdio; |
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34.

é de opinião que pode ser útil realizar um «balanço da saúde» para os adultos quando chegam, por exemplo, aos 40 e aos 50 anos e quando ultrapassam os 60 anos de idade centrado na educação para a saúde e assente em dados científicos comprovados: manutenção de uma massa corporal adequada em cada faixa etária, manutenção de um sistema cardiovascular em boas condições, controlo da visão, dieta quantitativa e qualitativamente adequada à idade, renúncia aos maus hábitos. Neste contexto, importa sobretudo ter em conta as situações de risco específicas a que as mulheres estão sujeitas no caso de episódios cardiovasculares e enfartes do miocárdio;

| 35. | sublinha que, na maior parte dos casos, a prevenção e a promoção de um estilo de vida saudável são os meios mais eficazes, sendo que os órgãos de poder local e regional, dada a sua proximidade com os cidadãos e as cidadãs e o entendimento que têm das suas necessidades, podem desempenhar um papel fundamental neste domínio. Os contactos estreitos estabelecidos pelos órgãos de poder local e regional com os actores no terreno (funcionários/as, trabalhadores/as, estabelecimentos de saúde, sindicatos, membros de comités de pessoal, seguradoras de saúde, escolas que realizam campanhas de educação sobre a saúde, etc.) fazem com que a sua participação na aplicação destas iniciativas seja incontornável; |
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35.

sublinha que, na maior parte dos casos, a prevenção e a promoção de um estilo de vida saudável são os meios mais eficazes, sendo que os órgãos de poder local e regional, dada a sua proximidade com os cidadãos e as cidadãs e o entendimento que têm das suas necessidades, podem desempenhar um papel fundamental neste domínio. Os contactos estreitos estabelecidos pelos órgãos de poder local e regional com os actores no terreno (funcionários/as, trabalhadores/as, estabelecimentos de saúde, sindicatos, membros de comités de pessoal, seguradoras de saúde, escolas que realizam campanhas de educação sobre a saúde, etc.) fazem com que a sua participação na aplicação destas iniciativas seja incontornável;

| 36. | considera fundamental associar estreitamente os órgãos de poder local e regional à elaboração e aplicação das acções de prevenção e de informação nos próximos anos e dotá-los dos recursos necessários à sua execução; |
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36.

considera fundamental associar estreitamente os órgãos de poder local e regional à elaboração e aplicação das acções de prevenção e de informação nos próximos anos e dotá-los dos recursos necessários à sua execução;

| 37. | entende ser igualmente indispensável dotá-los de recursos que permitam criar redes para intercâmbio de experiências neste domínio e tratamento de outras questões que surjam nas regiões da UE; |
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37.

entende ser igualmente indispensável dotá-los de recursos que permitam criar redes para intercâmbio de experiências neste domínio e tratamento de outras questões que surjam nas regiões da UE;

Harmonização do nível de cuidados de saúde enquanto elemento de coesão territorial na Europa no contexto da Estratégia Europa 2020

| 38. | considera que nas zonas rurais, nas zonas afectadas pela transição industrial e nas regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças, de montanha e pobres importa envidar esforços particulares para assegurar à população um acesso comparável às prestações da saúde e aos factores que promovem a manutenção de uma vida saudável em todas as idades; |
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38.

considera que nas zonas rurais, nas zonas afectadas pela transição industrial e nas regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças, de montanha e pobres importa envidar esforços particulares para assegurar à população um acesso comparável às prestações da saúde e aos factores que promovem a manutenção de uma vida saudável em todas as idades;

| 39. | recomenda que se recorra mais aos indicadores já disponíveis com vista a melhorar a saúde de todos, particularmente dos que têm uma esperança de vida de qualidade inferior à média, e nivelar as desigualdades existentes entre as regiões; |
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39.

recomenda que se recorra mais aos indicadores já disponíveis com vista a melhorar a saúde de todos, particularmente dos que têm uma esperança de vida de qualidade inferior à média, e nivelar as desigualdades existentes entre as regiões;

| 40. | frisa a importância de coligir sistematicamente dados necessários à definição, análise e monitorização dos índices de saúde dos cidadãos europeus, para permitir a apresentação de conclusões, propostas e recomendações de medidas que visem a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a eliminação de eventuais riscos para a saúde, estabelecendo um conjunto mínimo de dados a partilhar a nível europeu, nacional, regional e local, a fim de permitir elaborar os índices referidos; |
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40.

frisa a importância de coligir sistematicamente dados necessários à definição, análise e monitorização dos índices de saúde dos cidadãos europeus, para permitir a apresentação de conclusões, propostas e recomendações de medidas que visem a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a eliminação de eventuais riscos para a saúde, estabelecendo um conjunto mínimo de dados a partilhar a nível europeu, nacional, regional e local, a fim de permitir elaborar os índices referidos;

| 41. | está convicto de que seria oportuno elaborar e tentar harmonizar os indicadores de emprego referentes ao pessoal médico e auxiliar, especialmente nos países que não recorrem ainda a esses indicadores. A associação dos órgãos de poder regional a esta actividade afigura-se desejável; |
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41.

está convicto de que seria oportuno elaborar e tentar harmonizar os indicadores de emprego referentes ao pessoal médico e auxiliar, especialmente nos países que não recorrem ainda a esses indicadores. A associação dos órgãos de poder regional a esta actividade afigura-se desejável;

| 42. | recomenda a monitorização dos indicadores de emprego e de migração referentes ao pessoal da saúde com vista a assegurar o funcionamento óptimo do sector da saúde em todas as regiões da UE e a disponibilidade de dados que permitam ponderar uma compensação nas zonas que investem em formação sem obterem um retorno sobre o investimento; |
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42.

recomenda a monitorização dos indicadores de emprego e de migração referentes ao pessoal da saúde com vista a assegurar o funcionamento óptimo do sector da saúde em todas as regiões da UE e a disponibilidade de dados que permitam ponderar uma compensação nas zonas que investem em formação sem obterem um retorno sobre o investimento;

| 43. | apoia as medidas destinadas a elaborar normas de boas práticas e a proceder ao intercâmbio de «boas práticas» em regiões similares; |
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43.

apoia as medidas destinadas a elaborar normas de boas práticas e a proceder ao intercâmbio de «boas práticas» em regiões similares;

| 44. | exorta à realização de uma análise que tenha em conta o impacto económico dos projectos no nível regional e permita definir o retorno do investimento em projectos no domínio da saúde, a fim de realizar uma avaliação ex-post das estratégias políticas implementadas. Haverá que especificar os instrumentos que permitem realizar tal análise não só ex-post mas também ex-ante ou preventivamente, como, por exemplo, a Avaliação do Impacto na Saúde (AIS); |
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44.

exorta à realização de uma análise que tenha em conta o impacto económico dos projectos no nível regional e permita definir o retorno do investimento em projectos no domínio da saúde, a fim de realizar uma avaliação ex-post das estratégias políticas implementadas. Haverá que especificar os instrumentos que permitem realizar tal análise não só ex-post mas também ex-ante ou preventivamente, como, por exemplo, a Avaliação do Impacto na Saúde (AIS);

| 45. | insta a que os indicadores e os objectivos da saúde sejam articulados com a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente e sustentável, que combata a exclusão social; |
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45.

insta a que os indicadores e os objectivos da saúde sejam articulados com a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente e sustentável, que combata a exclusão social;

| 46. | apela à Comissão para que elabore indicadores de saúde adequados e tenha plenamente em conta, para o efeito, as condições regionais; |
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46.

apela à Comissão para que elabore indicadores de saúde adequados e tenha plenamente em conta, para o efeito, as condições regionais;

| 47. | exorta a Comissão a continuar a apoiar projectos referentes a indicadores regionais, como o I2SARE, e a velar por que, uma vez esses indicadores definidos e a sua utilidade demonstrada, as estruturas responsáveis por coligir e analisar os dados continuem o trabalho no âmbito desses projectos. Além disso, todos estes trabalhos devem ser publicados, na medida do possível, de modo a permitir o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as regiões; |
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47.

exorta a Comissão a continuar a apoiar projectos referentes a indicadores regionais, como o I2SARE, e a velar por que, uma vez esses indicadores definidos e a sua utilidade demonstrada, as estruturas responsáveis por coligir e analisar os dados continuem o trabalho no âmbito desses projectos. Além disso, todos estes trabalhos devem ser publicados, na medida do possível, de modo a permitir o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre as regiões;

Princípio da integração da saúde em todas as políticas e em todos os níveis de governo

| 48. | considera que, para concretizar o princípio da integração da saúde em todas as políticas, é necessário melhorar a coordenação entre as diferentes direcções-gerais da Comissão e dotar a DG SANCO de instrumentos que lhe permitam verificar se todas as direcções-gerais da Comissão cumprem esse princípio; |
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48.

considera que, para concretizar o princípio da integração da saúde em todas as políticas, é necessário melhorar a coordenação entre as diferentes direcções-gerais da Comissão e dotar a DG SANCO de instrumentos que lhe permitam verificar se todas as direcções-gerais da Comissão cumprem esse princípio;

| 49. | sublinha que todos os participantes no processo de decisão deveriam considerar o respeito deste princípio como uma condição indispensável da sua actividade, o que permitiria converter esta recomendação numa realidade; |
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49.

sublinha que todos os participantes no processo de decisão deveriam considerar o respeito deste princípio como uma condição indispensável da sua actividade, o que permitiria converter esta recomendação numa realidade;

| 50. | frisa o carácter universal do princípio da integração da saúde em todas as políticas e a necessidade de todos os actores dos níveis infra-estatais se comprometerem veementemente a respeitá-lo, para que também nestes níveis este princípio se torne realidade; |
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50.

frisa o carácter universal do princípio da integração da saúde em todas as políticas e a necessidade de todos os actores dos níveis infra-estatais se comprometerem veementemente a respeitá-lo, para que também nestes níveis este princípio se torne realidade;

Os sistemas de saúde face aos novos desafios

| 51. | recomenda à Comissão Europeia que apresente uma análise avaliando a utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação para ajudar os serviços de saúde a adaptarem-se às necessidades futuras, sobretudo à luz de uma sociedade em envelhecimento e no domínio das doenças crónicas; salienta que são necessários serviços de saúde orientados para os utilizadores. As estruturas de aconselhamento especializado e os serviços públicos de prevenção da doença que existem localmente têm de ter em conta as especificidades locais e estar ligados a serviços de assistência às pessoas idosas. Importa reforçar as competências autárquicas na prestação de cuidados de saúde a pessoas idosas; |
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51.

recomenda à Comissão Europeia que apresente uma análise avaliando a utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação para ajudar os serviços de saúde a adaptarem-se às necessidades futuras, sobretudo à luz de uma sociedade em envelhecimento e no domínio das doenças crónicas; salienta que são necessários serviços de saúde orientados para os utilizadores. As estruturas de aconselhamento especializado e os serviços públicos de prevenção da doença que existem localmente têm de ter em conta as especificidades locais e estar ligados a serviços de assistência às pessoas idosas. Importa reforçar as competências autárquicas na prestação de cuidados de saúde a pessoas idosas;

| 52. | apoia as iniciativas com vista à introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde, que permitiria o acesso à história clínica electrónica ou um conjunto básico de informação sobre o doente, ou outras soluções, que permitiriam às pessoas mais vulneráveis, idosas, doentes mentais, pouco instruídas e com problemas de comunicação devido a obstáculos linguísticos beneficiar, em situações de risco de vida, de cuidados médicos completos noutro país que não aquele em que estão segurados ou do direito a assistência médica através de um sistema nacional de saúde. O sistema electrónico, que deve ser seguro, permitiria ao pessoal da saúde trocar informações e simplificaria o acesso imediato à história clínica do doente, à informação sobre doenças crónicas, ao tratamento recomendado, o que é imprescindível à luz da crescente mobilidade dos doentes e do direito de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços; |
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52.

apoia as iniciativas com vista à introdução de novas tecnologias, como por exemplo o cartão de saúde, que permitiria o acesso à história clínica electrónica ou um conjunto básico de informação sobre o doente, ou outras soluções, que permitiriam às pessoas mais vulneráveis, idosas, doentes mentais, pouco instruídas e com problemas de comunicação devido a obstáculos linguísticos beneficiar, em situações de risco de vida, de cuidados médicos completos noutro país que não aquele em que estão segurados ou do direito a assistência médica através de um sistema nacional de saúde. O sistema electrónico, que deve ser seguro, permitiria ao pessoal da saúde trocar informações e simplificaria o acesso imediato à história clínica do doente, à informação sobre doenças crónicas, ao tratamento recomendado, o que é imprescindível à luz da crescente mobilidade dos doentes e do direito de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços;

| 53. | sublinha a necessidade de apoiar os órgãos de poder local e regional para que possam preservar a perenidade dos sistemas de saúde e reagir com eficácia aos problemas enfrentados actualmente pelas regiões de baixa densidade populacional ou cujas populações estão muito dispersas e pelas regiões que acolhem uma população flutuante por serem destino turístico; |
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53.

sublinha a necessidade de apoiar os órgãos de poder local e regional para que possam preservar a perenidade dos sistemas de saúde e reagir com eficácia aos problemas enfrentados actualmente pelas regiões de baixa densidade populacional ou cujas populações estão muito dispersas e pelas regiões que acolhem uma população flutuante por serem destino turístico;

| 54. | frisa a necessidade de as iniciativas neste domínio serem lançadas em estreita cooperação com as organizações internacionais, em particular com a Organização Mundial de Saúde; |
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54.

frisa a necessidade de as iniciativas neste domínio serem lançadas em estreita cooperação com as organizações internacionais, em particular com a Organização Mundial de Saúde;

| 55. | salienta a necessidade de associar todos os intervenientes no sistema de saúde nos Estados-Membros à elaboração, ao desenvolvimento e à aplicação dos planos (pareceres das associações, regiões, organismos responsáveis pela elaboração da política da saúde dos países da UE, estabelecimentos de formação de quadros médicos); |
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55.

salienta a necessidade de associar todos os intervenientes no sistema de saúde nos Estados-Membros à elaboração, ao desenvolvimento e à aplicação dos planos (pareceres das associações, regiões, organismos responsáveis pela elaboração da política da saúde dos países da UE, estabelecimentos de formação de quadros médicos);

| 56. | preconiza a participação do Comité das Regiões nos grupos de trabalho ad hoc a serem criados para promover o intercâmbio de boas práticas; |
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56.

preconiza a participação do Comité das Regiões nos grupos de trabalho ad hoc a serem criados para promover o intercâmbio de boas práticas;

| 57. | assinala que aprova o acordo conseguido recentemente no Conselho sobre a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, às disposições relativas ao país de origem e à recuperação dos custos de tratamento; |
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57.

assinala que aprova o acordo conseguido recentemente no Conselho sobre a proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, às disposições relativas ao país de origem e à recuperação dos custos de tratamento;

| 58. | propõe que o Parlamento Europeu pondere retirar, em particular, a sua exigência de introdução de um «sistema de vouchers» – ou seja, a obrigação imposta à instituição hospitalar de cobrar directamente os custos de tratamento à seguradora de saúde estrangeira – e de limitação dos critérios de autorização prévia decididos pelo Conselho para casos em que o doente tenciona efectuar o tratamento num outro Estado-Membro da UE; |
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58.

propõe que o Parlamento Europeu pondere retirar, em particular, a sua exigência de introdução de um «sistema de vouchers» – ou seja, a obrigação imposta à instituição hospitalar de cobrar directamente os custos de tratamento à seguradora de saúde estrangeira – e de limitação dos critérios de autorização prévia decididos pelo Conselho para casos em que o doente tenciona efectuar o tratamento num outro Estado-Membro da UE;

Necessidade de uma participação efectiva das colectividades territoriais nos mecanismos de aplicação da estratégia

| 59. | gostaria de ser convidado, de forma directa e sistemática, a participar nos trabalhos do Grupo para a Saúde Pública composto de funcionários de alto nível; |
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59.

gostaria de ser convidado, de forma directa e sistemática, a participar nos trabalhos do Grupo para a Saúde Pública composto de funcionários de alto nível;

| 60. | apela a que, caso o Grupo para a Saúde Pública aborde questões que recaiam no âmbito de competências das regiões ou das autarquias nos Estados-Membros, um representante dos órgãos de poder local e regional seja convidado a participar nos debates; |
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60.

apela a que, caso o Grupo para a Saúde Pública aborde questões que recaiam no âmbito de competências das regiões ou das autarquias nos Estados-Membros, um representante dos órgãos de poder local e regional seja convidado a participar nos debates;

| 61. | gostaria de ser associado aos trabalhos de alguns dos grupos de trabalho temáticos criados a nível europeu; |
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61.

gostaria de ser associado aos trabalhos de alguns dos grupos de trabalho temáticos criados a nível europeu;

| 62. | congratula-se com a iniciativa da DG SANCO da Comissão Europeia que visa elaborar projectos conjuntos com o Comité das Regiões, facilitando assim a associação dos órgãos de poder local e regional à aplicação da estratégia; |
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62.

congratula-se com a iniciativa da DG SANCO da Comissão Europeia que visa elaborar projectos conjuntos com o Comité das Regiões, facilitando assim a associação dos órgãos de poder local e regional à aplicação da estratégia;

| 63. | afirma que a criação de uma plataforma técnica do Comité das Regiões sobre a cooperação no domínio da saúde permitirá aos órgãos de poder local e regional apropriarem-se melhor da estratégia europeia para a saúde e facilitará a sua execução, graças sobretudo ao intercâmbio de boas práticas, sendo um passo na boa direcção. |
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63.

afirma que a criação de uma plataforma técnica do Comité das Regiões sobre a cooperação no domínio da saúde permitirá aos órgãos de poder local e regional apropriarem-se melhor da estratégia europeia para a saúde e facilitará a sua execução, graças sobretudo ao intercâmbio de boas práticas, sendo um passo na boa direcção.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/43 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/43

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Política de coesão: relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013»

2011/C 42/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | lamenta que a complexidade do mecanismo de financiamento leve a que os projectos europeus se centrem cada vez mais na obediência aos processos administrativos e menos nas estratégias de desenvolvimento; |
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lamenta que a complexidade do mecanismo de financiamento leve a que os projectos europeus se centrem cada vez mais na obediência aos processos administrativos e menos nas estratégias de desenvolvimento;

| — | salienta que a fragmentação do financiamento da UE constitui um obstáculo à execução eficaz dos projectos e impede a focalização nas prioridades comuns de desenvolvimento; |
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salienta que a fragmentação do financiamento da UE constitui um obstáculo à execução eficaz dos projectos e impede a focalização nas prioridades comuns de desenvolvimento;

| — | advoga uma abordagem inteligente no que toca a futuras modificações e alterações à regulamentação que rege os fundos estruturais, já que alterações frequentes implicam encargos administrativos e provocam atrasos na execução; |
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advoga uma abordagem inteligente no que toca a futuras modificações e alterações à regulamentação que rege os fundos estruturais, já que alterações frequentes implicam encargos administrativos e provocam atrasos na execução;

| — | está convicto de que a participação estreita dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos programas operacionais permite que se definam projectos mais realistas, que respondem melhor às necessidades territoriais e que garantem uma absorção mais rápida dos fundos; |
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está convicto de que a participação estreita dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos programas operacionais permite que se definam projectos mais realistas, que respondem melhor às necessidades territoriais e que garantem uma absorção mais rápida dos fundos;

| — | lamenta que os estudos, as análises e os relatórios disponíveis não forneçam dados concretos sobre o desempenho e a eficácia da política de coesão devido principalmente à ênfase dada ao grau de utilização dos fundos e de cumprimento dos objectivos dos programas, em vez de aos verdadeiros resultados dos projectos e ao seu significado para o crescimento regional; |
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lamenta que os estudos, as análises e os relatórios disponíveis não forneçam dados concretos sobre o desempenho e a eficácia da política de coesão devido principalmente à ênfase dada ao grau de utilização dos fundos e de cumprimento dos objectivos dos programas, em vez de aos verdadeiros resultados dos projectos e ao seu significado para o crescimento regional;

| — | crê que, para se ter uma visão mais clara do desempenho desta política e das mudanças estruturais por ela geradas, é necessário adoptar uma metodologia para elaboração dos relatórios que foque, em primeiro lugar, os resultados e, em segundo, a utilização dos fundos. |
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crê que, para se ter uma visão mais clara do desempenho desta política e das mudanças estruturais por ela geradas, é necessário adoptar uma metodologia para elaboração dos relatórios que foque, em primeiro lugar, os resultados e, em segundo, a utilização dos fundos.

| Relator | : | Constantin Ostaficiuc (RO-PPE), presidente do Conselho Distrital de Timiș |
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| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013
  COM(2010) 110 final |

Relator

:

Constantin Ostaficiuc (RO-PPE), presidente do Conselho Distrital de Timiș

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Política de coesão: Relatório estratégico de 2010 sobre a execução dos programas de 2007-2013

COM(2010) 110 final

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | acolhe favoravelmente o processo de elaboração de relatórios estratégicos, introduzido pela regulamentação geral, com vista a apresentar atempadamente dados sobre realizações e resultados para a execução da política de coesão 2007-2013. Os relatórios estratégicos darão maior ênfase à necessidade de maximizar os efeitos das medidas da política de coesão da UE a nível local, regional e nacional; |
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1.

acolhe favoravelmente o processo de elaboração de relatórios estratégicos, introduzido pela regulamentação geral, com vista a apresentar atempadamente dados sobre realizações e resultados para a execução da política de coesão 2007-2013. Os relatórios estratégicos darão maior ênfase à necessidade de maximizar os efeitos das medidas da política de coesão da UE a nível local, regional e nacional;

| 2. | lamenta que a complexidade do mecanismo de financiamento leve a que os projectos europeus se centrem cada vez mais na obediência aos processos administrativos e menos nas estratégias de desenvolvimento. Este é um dos principais obstáculos à execução eficaz, célere e efectiva dos programas operacionais, já que os autores dos projectos perdem de vista os principais objectivos, conteúdos e resultados dos seus projectos para, em vez disso, se focarem sobretudo no cumprimento dos regulamentos e dos requisitos de controlo financeiro; |
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2.

lamenta que a complexidade do mecanismo de financiamento leve a que os projectos europeus se centrem cada vez mais na obediência aos processos administrativos e menos nas estratégias de desenvolvimento. Este é um dos principais obstáculos à execução eficaz, célere e efectiva dos programas operacionais, já que os autores dos projectos perdem de vista os principais objectivos, conteúdos e resultados dos seus projectos para, em vez disso, se focarem sobretudo no cumprimento dos regulamentos e dos requisitos de controlo financeiro;

| 3. | lembra que, ao contrário das políticas sectoriais da UE, a política de coesão pondera as características económicas, sociais, culturais e administrativas de cada território, devendo ajustar a intervenção da UE a essas especificidades territoriais. Por esse motivo, a UE deve evitar que as suas futuras reformas políticas introduzam qualquer forma de harmonização que impeça um desenvolvimento territorial sustentável e consciente das necessidades de todos os territórios envolvidos; |
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3.

lembra que, ao contrário das políticas sectoriais da UE, a política de coesão pondera as características económicas, sociais, culturais e administrativas de cada território, devendo ajustar a intervenção da UE a essas especificidades territoriais. Por esse motivo, a UE deve evitar que as suas futuras reformas políticas introduzam qualquer forma de harmonização que impeça um desenvolvimento territorial sustentável e consciente das necessidades de todos os territórios envolvidos;

| 4. | salienta que a fragmentação do financiamento da UE constitui um obstáculo à execução eficaz dos projectos e impede a focalização nas prioridades comuns de desenvolvimento. Esta questão tem de ser abordada seriamente a todos os níveis nos futuros debates sobre a reforma da política de coesão e sobre a revisão do orçamento da UE no próximo exercício de programação; |
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4.

salienta que a fragmentação do financiamento da UE constitui um obstáculo à execução eficaz dos projectos e impede a focalização nas prioridades comuns de desenvolvimento. Esta questão tem de ser abordada seriamente a todos os níveis nos futuros debates sobre a reforma da política de coesão e sobre a revisão do orçamento da UE no próximo exercício de programação;

| 5. | recomenda que a Comissão Europeia procure evitar uma aplicação demasiado rígida de estratégias prescritivas, que podem não dar resposta às necessidades, especificidades e oportunidades de desenvolvimento locais, e que tente trabalhar em parceria com os órgãos de poder local e regional; |
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5.

recomenda que a Comissão Europeia procure evitar uma aplicação demasiado rígida de estratégias prescritivas, que podem não dar resposta às necessidades, especificidades e oportunidades de desenvolvimento locais, e que tente trabalhar em parceria com os órgãos de poder local e regional;

| 6. | considera que a adaptação da política aos choques financeiros e económicos deve ser contemplada nos futuros regulamentos, de forma a aumentar a capacidade da UE de intervir, de adaptar as suas intervenções a novos contextos económicos e sociais e de acelerar a execução dos projectos; |
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6.

considera que a adaptação da política aos choques financeiros e económicos deve ser contemplada nos futuros regulamentos, de forma a aumentar a capacidade da UE de intervir, de adaptar as suas intervenções a novos contextos económicos e sociais e de acelerar a execução dos projectos;

| 7. | advoga uma abordagem inteligente no que toca a futuras modificações e alterações à regulamentação que rege os fundos estruturais, já que alterações frequentes implicam encargos administrativos e provocam atrasos na execução. A prática de criar regras e normas com efeito retroactivo dificulta a execução e deve ser evitada no futuro. A Comissão deve tentar prever melhor o impacto dos regulamentos para os tornar mais coerentes e fáceis de aplicar; |
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7.

advoga uma abordagem inteligente no que toca a futuras modificações e alterações à regulamentação que rege os fundos estruturais, já que alterações frequentes implicam encargos administrativos e provocam atrasos na execução. A prática de criar regras e normas com efeito retroactivo dificulta a execução e deve ser evitada no futuro. A Comissão deve tentar prever melhor o impacto dos regulamentos para os tornar mais coerentes e fáceis de aplicar;

| 8. | está convicto de que existe uma relação directa entre os três seguintes elementos: (1) participação dos órgãos de poder local e regional, (2) absorção dos fundos e (3) realização bem-sucedida dos objectivos da política de coesão nas fases de programação e de projecto. A participação estreita dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos programas operacionais permite que se definam projectos mais realistas, que respondem melhor às necessidades territoriais e que garantem uma absorção mais rápida dos fundos; |
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8.

está convicto de que existe uma relação directa entre os três seguintes elementos: (1) participação dos órgãos de poder local e regional, (2) absorção dos fundos e (3) realização bem-sucedida dos objectivos da política de coesão nas fases de programação e de projecto. A participação estreita dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos programas operacionais permite que se definam projectos mais realistas, que respondem melhor às necessidades territoriais e que garantem uma absorção mais rápida dos fundos;

| 9. | acredita que os órgãos de poder local e regional devem ser encorajados a modernizar e inovar, de forma a melhorar o mecanismo de execução, e insta a um reforço do nível de governação infra-nacional através do reforço das capacidades e da descentralização da política de coesão; |
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9.

acredita que os órgãos de poder local e regional devem ser encorajados a modernizar e inovar, de forma a melhorar o mecanismo de execução, e insta a um reforço do nível de governação infra-nacional através do reforço das capacidades e da descentralização da política de coesão;

Uma elaboração de relatórios mais estratégica

| 10. | sublinha o papel importante que a política de coesão desempenha no desenvolvimento das regiões e das comunidades locais e no reforço da sua capacidade de adaptação numa economia globalizada. Lamenta, contudo, que os estudos, as análises e os relatórios disponíveis não forneçam dados concretos sobre o desempenho e a eficácia da política de coesão devido principalmente à ênfase dada ao grau de utilização dos fundos e de cumprimento dos objectivos dos programas, em vez de aos verdadeiros resultados dos projectos e ao seu significado para o crescimento regional; |
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10.

sublinha o papel importante que a política de coesão desempenha no desenvolvimento das regiões e das comunidades locais e no reforço da sua capacidade de adaptação numa economia globalizada. Lamenta, contudo, que os estudos, as análises e os relatórios disponíveis não forneçam dados concretos sobre o desempenho e a eficácia da política de coesão devido principalmente à ênfase dada ao grau de utilização dos fundos e de cumprimento dos objectivos dos programas, em vez de aos verdadeiros resultados dos projectos e ao seu significado para o crescimento regional;

| 11. | opina que as recomendações apresentadas nos relatórios estratégicos são contributos valiosos que devem ser utilizados na elaboração de futuros quadros de referência estratégicos europeus e nacionais para que não se repitam os erros do passado. Neste sentido, deve dar-se maior ênfase à avaliação qualitativa da política e menor à interpretação de dados estatísticos, especialmente no que diz respeito aos projectos de grande dimensão. O verdadeiro valor da política de coesão deve ser medido através dos resultados que ela alcança e do seu efeito de alavanca a nível nacional e infra-nacional (1). |
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11.

opina que as recomendações apresentadas nos relatórios estratégicos são contributos valiosos que devem ser utilizados na elaboração de futuros quadros de referência estratégicos europeus e nacionais para que não se repitam os erros do passado. Neste sentido, deve dar-se maior ênfase à avaliação qualitativa da política e menor à interpretação de dados estatísticos, especialmente no que diz respeito aos projectos de grande dimensão. O verdadeiro valor da política de coesão deve ser medido através dos resultados que ela alcança e do seu efeito de alavanca a nível nacional e infra-nacional (1).

| 12. | considera que os relatórios nacionais e europeus devem explicar de forma mais estruturada as razões pelas quais as metas intermédias não são atingidas, indicando os factores externos e internos; |
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12.

considera que os relatórios nacionais e europeus devem explicar de forma mais estruturada as razões pelas quais as metas intermédias não são atingidas, indicando os factores externos e internos;

| 13. | crê que, para se ter uma visão mais clara do desempenho desta política e das mudanças estruturais por ela geradas, é necessário adoptar uma metodologia para elaboração dos relatórios que foque, em primeiro lugar, os resultados e, em segundo, a utilização dos fundos. A avaliação deverá ter como ponto de referência os resultados a curto, médio e longo prazos e o efeito de alavanca desta política. As realizações e os resultados, expressos em termos quantitativos e qualitativos, farão com que os relatórios tenham uma orientação estratégica mais vincada; |
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13.

crê que, para se ter uma visão mais clara do desempenho desta política e das mudanças estruturais por ela geradas, é necessário adoptar uma metodologia para elaboração dos relatórios que foque, em primeiro lugar, os resultados e, em segundo, a utilização dos fundos. A avaliação deverá ter como ponto de referência os resultados a curto, médio e longo prazos e o efeito de alavanca desta política. As realizações e os resultados, expressos em termos quantitativos e qualitativos, farão com que os relatórios tenham uma orientação estratégica mais vincada;

| 14. | julga que a evolução da situação macroeconómica e as consequentes alterações nos programas operacionais deverão ser explicadas nos relatórios estratégicos de maneira a justificar melhor a pertinência dos relatórios para as novas situações económicas, sociais e ambientais; |
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14.

julga que a evolução da situação macroeconómica e as consequentes alterações nos programas operacionais deverão ser explicadas nos relatórios estratégicos de maneira a justificar melhor a pertinência dos relatórios para as novas situações económicas, sociais e ambientais;

| 15. | considera que os dados apresentados no relatório da Comissão Europeia confirmam que a execução dos programas tem sido lenta em importantes áreas políticas prioritárias da UE, como o sector ferroviário, a energia, o ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o reforço de capacidades. É portanto necessária uma análise aprofundada das razões dos maus resultados nestas áreas, acompanhada de medidas de correcção visando a melhoria da situação. Nos casos em que a situação é causada por mudanças de prioridades motivadas pelas condições económicas e sociais de mercado, devia ser possível reafectar os fundos para dar resposta às necessidades mais urgentes de cada território; |
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15.

considera que os dados apresentados no relatório da Comissão Europeia confirmam que a execução dos programas tem sido lenta em importantes áreas políticas prioritárias da UE, como o sector ferroviário, a energia, o ambiente, a economia digital, a inclusão social, a governação e o reforço de capacidades. É portanto necessária uma análise aprofundada das razões dos maus resultados nestas áreas, acompanhada de medidas de correcção visando a melhoria da situação. Nos casos em que a situação é causada por mudanças de prioridades motivadas pelas condições económicas e sociais de mercado, devia ser possível reafectar os fundos para dar resposta às necessidades mais urgentes de cada território;

| 16. | entende que os relatórios estratégicos devem centrar-se mais precisamente nas questões que levaram à retenção dos investimentos e coligir as opiniões dos poderes nacionais, regionais e locais sobre a execução dos programas operacionais; |
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16.

entende que os relatórios estratégicos devem centrar-se mais precisamente nas questões que levaram à retenção dos investimentos e coligir as opiniões dos poderes nacionais, regionais e locais sobre a execução dos programas operacionais;

| 17. | encara os órgãos de poder local e regional como parceiros naturais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia na elaboração de relatórios estratégicos, uma vez que estes são os órgãos mais próximos dos cidadãos e das empresas locais e os que melhor conhecem a realidade no terreno. Os poderes locais e regionais podem apresentar soluções preciosas para melhorar a execução da política e para contribuir para a centrar nas realizações, resultados e desenvolvimentos estratégicos. A partir das experiências de elaboração de relatórios e dos seus resultados, poderia encetar-se debates entre os órgãos de poder local e regional e as autoridades de gestão com vista a analisar os obstáculos enfrentados e a identificar as medidas mais adequadas para melhorar o desempenho; |
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17.

encara os órgãos de poder local e regional como parceiros naturais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia na elaboração de relatórios estratégicos, uma vez que estes são os órgãos mais próximos dos cidadãos e das empresas locais e os que melhor conhecem a realidade no terreno. Os poderes locais e regionais podem apresentar soluções preciosas para melhorar a execução da política e para contribuir para a centrar nas realizações, resultados e desenvolvimentos estratégicos. A partir das experiências de elaboração de relatórios e dos seus resultados, poderia encetar-se debates entre os órgãos de poder local e regional e as autoridades de gestão com vista a analisar os obstáculos enfrentados e a identificar as medidas mais adequadas para melhorar o desempenho;

| 18. | é da opinião de que os órgãos de poder local, regional e nacional devem poder solicitar e obter apoio por parte dos serviços da Comissão Europeia sempre que se deparem com dificuldades na organização dos sistemas de gestão, de controlo e de auditoria. Uma melhor compreensão dos problemas que os órgãos de poder nacional, regional e local enfrentam ao criar estes sistemas obrigatórios poderá contribuir para melhorar de forma constante o processo de execução da política de coesão; |
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18.

é da opinião de que os órgãos de poder local, regional e nacional devem poder solicitar e obter apoio por parte dos serviços da Comissão Europeia sempre que se deparem com dificuldades na organização dos sistemas de gestão, de controlo e de auditoria. Uma melhor compreensão dos problemas que os órgãos de poder nacional, regional e local enfrentam ao criar estes sistemas obrigatórios poderá contribuir para melhorar de forma constante o processo de execução da política de coesão;

| 19. | considera importante que os órgãos de poder local e regional divulguem entre si um maior número de boas práticas identificadas nos relatórios. A difusão de boas práticas não pode limitar-se a plataformas na Internet e a conferências. Importa encorajar também outros métodos mais eficazes, como, por exemplo, avaliações interpares, intercâmbios de trabalhadores e visitas de estudo; |
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19.

considera importante que os órgãos de poder local e regional divulguem entre si um maior número de boas práticas identificadas nos relatórios. A difusão de boas práticas não pode limitar-se a plataformas na Internet e a conferências. Importa encorajar também outros métodos mais eficazes, como, por exemplo, avaliações interpares, intercâmbios de trabalhadores e visitas de estudo;

Futuros regulamentos pós-2013

| 20. | apela aos Estados-Membros e à Comissão para que tenham em consideração a abordagem vertical e horizontal nos próximos relatórios estratégicos, concedendo, deste modo, maior atenção às alterações sofridas nos territórios e à realização do objectivo da coesão territorial. O relatório de 2010 concentra-se na análise dos resultados alcançados em vários sectores sem ter em consideração os aspectos territoriais nem as mudanças estruturais ocorridas em domínios de carácter funcional; |
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20.

apela aos Estados-Membros e à Comissão para que tenham em consideração a abordagem vertical e horizontal nos próximos relatórios estratégicos, concedendo, deste modo, maior atenção às alterações sofridas nos territórios e à realização do objectivo da coesão territorial. O relatório de 2010 concentra-se na análise dos resultados alcançados em vários sectores sem ter em consideração os aspectos territoriais nem as mudanças estruturais ocorridas em domínios de carácter funcional;

| 21. | crê que, para preparar a futura programação e estimular a aprendizagem de políticas, a Comissão Europeia deve iniciar um debate com os órgãos de poder local e regional e com as partes interessadas sobre questões como a delegação de poderes, a subsidiariedade, a simplificação, a elegibilidade e os novos indicadores de avaliação, porventura através de ferramentas de comunicação interactivas baseadas na Internet; |
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21.

crê que, para preparar a futura programação e estimular a aprendizagem de políticas, a Comissão Europeia deve iniciar um debate com os órgãos de poder local e regional e com as partes interessadas sobre questões como a delegação de poderes, a subsidiariedade, a simplificação, a elegibilidade e os novos indicadores de avaliação, porventura através de ferramentas de comunicação interactivas baseadas na Internet;

| 22. | crê que a Comissão Europeia deverá procurar melhores sinergias entre os relatórios estratégicos e os relatórios de outra natureza, nomeadamente os relatórios intercalares sobre a coesão económica, social e territorial e os relatórios sobre a execução dos programas nacionais de reforma elaborados no âmbito da realização da Estratégia Europa 2020. Os relatórios estratégicos deverão captar o impacto geral e o desempenho da política a médio e longo prazo. O processo deve centrar-se nas estratégias, de modo a avaliar a mais-valia trazida pelos programas e a sua esfera de acção em toda a UE, bem como a sua compatibilidade com outras estratégias da UE e com programas e estratégias nacionais; |
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22.

crê que a Comissão Europeia deverá procurar melhores sinergias entre os relatórios estratégicos e os relatórios de outra natureza, nomeadamente os relatórios intercalares sobre a coesão económica, social e territorial e os relatórios sobre a execução dos programas nacionais de reforma elaborados no âmbito da realização da Estratégia Europa 2020. Os relatórios estratégicos deverão captar o impacto geral e o desempenho da política a médio e longo prazo. O processo deve centrar-se nas estratégias, de modo a avaliar a mais-valia trazida pelos programas e a sua esfera de acção em toda a UE, bem como a sua compatibilidade com outras estratégias da UE e com programas e estratégias nacionais;

| 23. | entende que a elaboração de relatórios não deve limitar-se a um período de programação de sete anos, devendo ser um exercício contínuo e dinâmico que permita uma avaliação aprofundada dos resultados desta política a longo prazo e das consequentes melhorias da situação económica, social e ambiental a nível territorial. A elaboração de relatórios estratégicos deve incentivar a melhorias e conter recomendações realistas que ajudem ao aperfeiçoamento e que evitem a criação de novos encargos burocráticos; |
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23.

entende que a elaboração de relatórios não deve limitar-se a um período de programação de sete anos, devendo ser um exercício contínuo e dinâmico que permita uma avaliação aprofundada dos resultados desta política a longo prazo e das consequentes melhorias da situação económica, social e ambiental a nível territorial. A elaboração de relatórios estratégicos deve incentivar a melhorias e conter recomendações realistas que ajudem ao aperfeiçoamento e que evitem a criação de novos encargos burocráticos;

| 24. | recomenda a aplicação do princípio SISA (Single Information Single Audit – prestação de contas uma só vez e realização de uma única auditoria) como solução concreta para reduzir os encargos administrativos tanto para as empresas como para os governos (2); |
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24.

recomenda a aplicação do princípio SISA (Single Information Single Audit – prestação de contas uma só vez e realização de uma única auditoria) como solução concreta para reduzir os encargos administrativos tanto para as empresas como para os governos (2);

| 25. | recomenda vivamente aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que envolvam os órgãos de poder local e regional nas negociações sobre os programas operacionais e criem as condições necessárias a uma aplicação eficaz do princípio da parceria. O diálogo com os órgãos de poder local a nível nacional e europeu tem de ser reforçado nas futuras negociações sobre os programas plurianuais a partir de 2014. Há que prestar maior atenção à distribuição das tarefas, à capacidade administrativa e aos obstáculos existentes na utilização dos fundos a nível nacional, regional e local, evitando centralizar as tarefas na esfera nacional. O argumento de que o conhecimento especializado das administrações locais e regionais é extremamente fraco não tem fundamento e não deverá impedir a descentralização da política de coesão; |
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25.

recomenda vivamente aos Estados-Membros e à Comissão Europeia que envolvam os órgãos de poder local e regional nas negociações sobre os programas operacionais e criem as condições necessárias a uma aplicação eficaz do princípio da parceria. O diálogo com os órgãos de poder local a nível nacional e europeu tem de ser reforçado nas futuras negociações sobre os programas plurianuais a partir de 2014. Há que prestar maior atenção à distribuição das tarefas, à capacidade administrativa e aos obstáculos existentes na utilização dos fundos a nível nacional, regional e local, evitando centralizar as tarefas na esfera nacional. O argumento de que o conhecimento especializado das administrações locais e regionais é extremamente fraco não tem fundamento e não deverá impedir a descentralização da política de coesão;

| 26. | entende que a celebração de acordos tripartidos entre regiões, autoridades nacionais e a Comissão Europeia pode ser uma solução capaz de aumentar a responsabilidade política e o sentimento de apropriação da política; |
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26.

entende que a celebração de acordos tripartidos entre regiões, autoridades nacionais e a Comissão Europeia pode ser uma solução capaz de aumentar a responsabilidade política e o sentimento de apropriação da política;

| 27. | para garantir que todas as partes são responsáveis pela política, recomenda a aplicação de mecanismos baseados em resultados para a execução da política de coesão e de indicadores definidos por comum acordo para a avaliação e medição do desempenho; |
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27.

para garantir que todas as partes são responsáveis pela política, recomenda a aplicação de mecanismos baseados em resultados para a execução da política de coesão e de indicadores definidos por comum acordo para a avaliação e medição do desempenho;

| 28. | reclama uma simplificação da programação, monitorização e avaliação da política de coesão, com vista a melhorar o papel consultivo da Comissão Europeia e diminuir os encargos administrativos decorrentes, em especial, dos controlos e auditorias. Os serviços da Comissão Europeia devem ser uma fonte de conhecimentos especializados no domínio do desenvolvimento sectorial e territorial, que devem ser consistentemente postos à disposição dos Estados-Membros, das regiões e dos órgãos de poder local durante todo o ciclo de programação: elaboração, negociação e aplicação prática; |
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28.

reclama uma simplificação da programação, monitorização e avaliação da política de coesão, com vista a melhorar o papel consultivo da Comissão Europeia e diminuir os encargos administrativos decorrentes, em especial, dos controlos e auditorias. Os serviços da Comissão Europeia devem ser uma fonte de conhecimentos especializados no domínio do desenvolvimento sectorial e territorial, que devem ser consistentemente postos à disposição dos Estados-Membros, das regiões e dos órgãos de poder local durante todo o ciclo de programação: elaboração, negociação e aplicação prática;

| 29. | recomenda que o compromisso dos órgãos de poder nacional, regional e local de assegurar co-financiamento para os principais projectos estratégicos seja iniciado logo nas primeiras fases de aceitação dos programas operacionais. Aliás, isso poderia até ser visto como parte do processo de aprovação dos programas; |
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29.

recomenda que o compromisso dos órgãos de poder nacional, regional e local de assegurar co-financiamento para os principais projectos estratégicos seja iniciado logo nas primeiras fases de aceitação dos programas operacionais. Aliás, isso poderia até ser visto como parte do processo de aprovação dos programas;

| 30. | insta a Comissão Europeia a definir mais claramente os requisitos para os sistemas de controlo e para a pista de auditoria e a cooperar mais de perto com as autoridades de gestão nesse domínio, especialmente enquanto se determinam os termos dos programas operacionais; |
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30.

insta a Comissão Europeia a definir mais claramente os requisitos para os sistemas de controlo e para a pista de auditoria e a cooperar mais de perto com as autoridades de gestão nesse domínio, especialmente enquanto se determinam os termos dos programas operacionais;

| 31. | assinala que a regra «N+2» é particularmente problemática para o primeiro ano do período de programação, dado o calendário tardio de aprovação dos programas operacionais, de lançamento de convites à apresentação de projectos, de avaliação, etc. Assim, advoga a aplicação da regra «N+3» a todos os 27 Estados-Membros da UE na primeira metade do período de programação; |
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31.

assinala que a regra «N+2» é particularmente problemática para o primeiro ano do período de programação, dado o calendário tardio de aprovação dos programas operacionais, de lançamento de convites à apresentação de projectos, de avaliação, etc. Assim, advoga a aplicação da regra «N+3» a todos os 27 Estados-Membros da UE na primeira metade do período de programação;

| 32. | sugere que a assistência técnica aos programas operacionais deve dar mais apoio ao desenvolvimento e gestão dos projectos nos casos em que a capacidade administrativa e técnica é reduzida. Além disso, são acolhidos favoravelmente instrumentos, como o JASPERS, o ELENA ou qualquer outro mecanismo semelhante, que se centrem na prestação de apoio à elaboração de projectos de larga escala; |
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32.

sugere que a assistência técnica aos programas operacionais deve dar mais apoio ao desenvolvimento e gestão dos projectos nos casos em que a capacidade administrativa e técnica é reduzida. Além disso, são acolhidos favoravelmente instrumentos, como o JASPERS, o ELENA ou qualquer outro mecanismo semelhante, que se centrem na prestação de apoio à elaboração de projectos de larga escala;

| 33. | crê que os fundos estruturais devem fazer parte integrante dos instrumentos para as intervenções da UE nos territórios, ajudando a reforçar políticas sectoriais específicas. As intervenções do Fundo Social Europeu devem continuar a fazer parte da política de coesão. Além disso, o Fundo de Desenvolvimento Rural deve ser mais bem coordenado com os restantes instrumentos estruturais, de forma a evitar problemas (como, por exemplo, calendários de investimento descoordenados, problemas de delimitações, requisitos para o financiamento divergentes) e a promover um desenvolvimento territorial integrado; |
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33.

crê que os fundos estruturais devem fazer parte integrante dos instrumentos para as intervenções da UE nos territórios, ajudando a reforçar políticas sectoriais específicas. As intervenções do Fundo Social Europeu devem continuar a fazer parte da política de coesão. Além disso, o Fundo de Desenvolvimento Rural deve ser mais bem coordenado com os restantes instrumentos estruturais, de forma a evitar problemas (como, por exemplo, calendários de investimento descoordenados, problemas de delimitações, requisitos para o financiamento divergentes) e a promover um desenvolvimento territorial integrado;

Simplificação

| 34. | encoraja os Estados-Membros e a Comissão Europeia a avaliar os resultados alcançados pelas medidas de simplificação adoptadas em 2008 e 2009 e executadas pelos Estados-Membros, especialmente no que toca à proporção de custos e esforços que essas medidas exigiram. Continuam a ser necessárias mais medidas que contribuam substancialmente para o objectivo global de reduzir, a todos os níveis, os encargos administrativos da política de coesão; |
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34.

encoraja os Estados-Membros e a Comissão Europeia a avaliar os resultados alcançados pelas medidas de simplificação adoptadas em 2008 e 2009 e executadas pelos Estados-Membros, especialmente no que toca à proporção de custos e esforços que essas medidas exigiram. Continuam a ser necessárias mais medidas que contribuam substancialmente para o objectivo global de reduzir, a todos os níveis, os encargos administrativos da política de coesão;

| 35. | reclama a aplicação do princípio da proporcionalidade de forma a que se consiga um melhor equilíbrio entre as actividades de auditoria e de controlo. A existência de regras e legislação bem definidas, claras e fáceis de interpretar e aplicar pode reduzir significativamente o risco de erro e ser mais eficaz do que medidas como o aumento do número de controlos e auditorias; |
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35.

reclama a aplicação do princípio da proporcionalidade de forma a que se consiga um melhor equilíbrio entre as actividades de auditoria e de controlo. A existência de regras e legislação bem definidas, claras e fáceis de interpretar e aplicar pode reduzir significativamente o risco de erro e ser mais eficaz do que medidas como o aumento do número de controlos e auditorias;

| 36. | realça que os procedimentos de gestão e de controlo devem ser proporcionais à escala dos projectos, já que é muito difícil para as instituições e órgãos de poder local de pequena dimensão executarem projectos nas condições actuais. Importa criar, no próximo período de programação, disposições especiais para subvenções da UE de pequena escala; |
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36.

realça que os procedimentos de gestão e de controlo devem ser proporcionais à escala dos projectos, já que é muito difícil para as instituições e órgãos de poder local de pequena dimensão executarem projectos nas condições actuais. Importa criar, no próximo período de programação, disposições especiais para subvenções da UE de pequena escala;

| 37. | destaca a necessidade de simplificar a legislação europeia e as práticas de auditoria para resolver pronta e homogeneamente quaisquer dúvidas de interpretação da regulamentação dos fundos estruturais e para tornar públicas as respostas a essas dúvidas, porventura através de plataformas na Internet; |
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37.

destaca a necessidade de simplificar a legislação europeia e as práticas de auditoria para resolver pronta e homogeneamente quaisquer dúvidas de interpretação da regulamentação dos fundos estruturais e para tornar públicas as respostas a essas dúvidas, porventura através de plataformas na Internet;

| 38. | advoga procedimentos de monitorização simples, transparentes e eficazes, especialmente no que diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade ao procedimento de controlo, sem esquecer que a existência de demasiadas regras administrativas aumenta a margem de erro, em vez de a reduzir. Importa ainda ponderar mais cuidadosamente a definição e identificação das margens de erro, com vista a uma possível simplificação; |
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38.

advoga procedimentos de monitorização simples, transparentes e eficazes, especialmente no que diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade ao procedimento de controlo, sem esquecer que a existência de demasiadas regras administrativas aumenta a margem de erro, em vez de a reduzir. Importa ainda ponderar mais cuidadosamente a definição e identificação das margens de erro, com vista a uma possível simplificação;

| 39. | reitera que o quadro jurídico dos contratos públicos da UE implica procedimentos complexos que provocam atrasos na execução dos projectos, pelo que encoraja as instituições da UE a considerarem uma revisão da legislação comunitária aplicável no sentido, por um lado, de respeitar os princípios da autonomia local e regional no que toca aos Serviços de Interesse Geral, conforme são definidos no Tratado de Lisboa que é posterior ao essencial desta legislação, e no sentido, por outro lado, de uma melhor legibilidade do direito, pois uma jurisprudência complexa do Tribunal de Justiça da União Europeia veio colmatar com carácter eventual certas lacunas legislativas; |
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39.

reitera que o quadro jurídico dos contratos públicos da UE implica procedimentos complexos que provocam atrasos na execução dos projectos, pelo que encoraja as instituições da UE a considerarem uma revisão da legislação comunitária aplicável no sentido, por um lado, de respeitar os princípios da autonomia local e regional no que toca aos Serviços de Interesse Geral, conforme são definidos no Tratado de Lisboa que é posterior ao essencial desta legislação, e no sentido, por outro lado, de uma melhor legibilidade do direito, pois uma jurisprudência complexa do Tribunal de Justiça da União Europeia veio colmatar com carácter eventual certas lacunas legislativas;

| 40. | concorda com a opinião veiculada por muitos órgãos de poder local e regional de que a aplicação do artigo 55.o do regulamento geral dá origem a encargos administrativos consideráveis, contraria a realização de projectos sustentáveis economicamente e desencoraja as parcerias público-privado. Por isso, recomenda que este artigo se aplique apenas aos projectos de larga dimensão e não se aplique de todo aos serviços. Mais, crê que o actual artigo 57.o do regulamento geral não deveria aplicar-se aos projectos de inovação, de forma a reduzir os encargos para as pequenas empresas e para os projectos do Fundo Social Europeu; |
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40.

concorda com a opinião veiculada por muitos órgãos de poder local e regional de que a aplicação do artigo 55.o do regulamento geral dá origem a encargos administrativos consideráveis, contraria a realização de projectos sustentáveis economicamente e desencoraja as parcerias público-privado. Por isso, recomenda que este artigo se aplique apenas aos projectos de larga dimensão e não se aplique de todo aos serviços. Mais, crê que o actual artigo 57.o do regulamento geral não deveria aplicar-se aos projectos de inovação, de forma a reduzir os encargos para as pequenas empresas e para os projectos do Fundo Social Europeu;

Aprendizagem de políticas

| 41. | exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros não só a usarem os relatórios estratégicos como fontes valiosas de informação para a aprendizagem de políticas, mas também a basearem-se nas propostas de melhorias recomendadas pelos órgãos de poder local e regional; |
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41.

exorta a Comissão Europeia e os Estados-Membros não só a usarem os relatórios estratégicos como fontes valiosas de informação para a aprendizagem de políticas, mas também a basearem-se nas propostas de melhorias recomendadas pelos órgãos de poder local e regional;

| 42. | em particular, acolhe favoravelmente a elaboração de relatórios sobre a execução dos projectos nos Estados-Membros e a análise comparativa com base em orientações e temas, e encoraja a Comissão Europeia a desenvolver ainda mais um exercício de avaliação comparativa, de modo a promover a aprendizagem das políticas e as boas práticas apresentadas nos relatórios nacionais; |
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42.

em particular, acolhe favoravelmente a elaboração de relatórios sobre a execução dos projectos nos Estados-Membros e a análise comparativa com base em orientações e temas, e encoraja a Comissão Europeia a desenvolver ainda mais um exercício de avaliação comparativa, de modo a promover a aprendizagem das políticas e as boas práticas apresentadas nos relatórios nacionais;

| 43. | está convicto de que os relatórios estratégicos servem de base à construção de uma análise interpares mais exaustiva. Infelizmente, os mecanismos e modalidades desse tipo de análises interpares, de intercâmbios de boas práticas e de aprendizagens de políticas não estão bem expressos na comunicação, pelo que os serviços da Comissão devem abordá-los mais aprofundadamente no próximo relatório estratégico, a publicar em 2012; |
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43.

está convicto de que os relatórios estratégicos servem de base à construção de uma análise interpares mais exaustiva. Infelizmente, os mecanismos e modalidades desse tipo de análises interpares, de intercâmbios de boas práticas e de aprendizagens de políticas não estão bem expressos na comunicação, pelo que os serviços da Comissão devem abordá-los mais aprofundadamente no próximo relatório estratégico, a publicar em 2012;

| 44. | apela a que a Comissão Europeia encoraje intercâmbios e acções de cooperação entre os órgãos de poder de diversos Estados-Membros, com vista a identificar soluções eficazes e adequadas. A aplicação dos novos sistemas de administração, controlo e auditoria requer por vezes alterações consideráveis à legislação nacional; |
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44.

apela a que a Comissão Europeia encoraje intercâmbios e acções de cooperação entre os órgãos de poder de diversos Estados-Membros, com vista a identificar soluções eficazes e adequadas. A aplicação dos novos sistemas de administração, controlo e auditoria requer por vezes alterações consideráveis à legislação nacional;

| 45. | entende que trabalhar em parceria com os órgãos de poder local e regional que melhor conhecem a situação local e os obstáculos à aplicação dos projectos constitui a melhor maneira de definir medidas comuns para melhorar a eficácia e a gestão da política, aumentar a responsabilidade e garantir uma boa gestão financeira; |
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45.

entende que trabalhar em parceria com os órgãos de poder local e regional que melhor conhecem a situação local e os obstáculos à aplicação dos projectos constitui a melhor maneira de definir medidas comuns para melhorar a eficácia e a gestão da política, aumentar a responsabilidade e garantir uma boa gestão financeira;

| 46. | assinala que algumas autoridades de gestão e controlo têm uma experiência limitada de execução dos projectos no terreno e que alguns autores dos projectos são igualmente pouco experientes no que toca à gestão dos programas operacionais. Em tais casos, a assistência técnica pode ser utilizada para permitir que estes dois tipos de intervenientes trabalhem melhor em parceria, em nome da boa execução da política de coesão. Assim, a assistência técnica deverá ser mais flexível e servir as necessidades dos intervenientes, muito embora os fundos comunitários devam favorecer, antes de mais e na medida do possível, os beneficiários finais; |
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46.

assinala que algumas autoridades de gestão e controlo têm uma experiência limitada de execução dos projectos no terreno e que alguns autores dos projectos são igualmente pouco experientes no que toca à gestão dos programas operacionais. Em tais casos, a assistência técnica pode ser utilizada para permitir que estes dois tipos de intervenientes trabalhem melhor em parceria, em nome da boa execução da política de coesão. Assim, a assistência técnica deverá ser mais flexível e servir as necessidades dos intervenientes, muito embora os fundos comunitários devam favorecer, antes de mais e na medida do possível, os beneficiários finais;

| 47. | é da opinião de que as autoridades de gestão se devem inspirar na diversidade de práticas de selecção e de adjudicação de projectos dos diversos Estados-Membros e que devem aprender com as experiências mútuas. Devem também procurar assumir maior responsabilidade pelas formalidades de avaliação e de adjudicação e respeitar um calendário razoável, de modo a permitir uma execução dos projectos sem contratempos. Os grandes atrasos no processo de selecção têm consequências graves para os órgãos de poder local e regional, tanto do ponto de vista financeiro devido à variação das taxas de câmbio nos Estados-Membros que não fazem parte da Zona Euro, como do ponto de vista técnico no caso de obras públicas, em que os atrasos causam descontinuidade na prestação de serviços públicos. As práticas de avaliação, selecção e adjudicação poderão ser objecto de análise comparativa entre autoridades de gestão nos relatórios estratégicos; |
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47.

é da opinião de que as autoridades de gestão se devem inspirar na diversidade de práticas de selecção e de adjudicação de projectos dos diversos Estados-Membros e que devem aprender com as experiências mútuas. Devem também procurar assumir maior responsabilidade pelas formalidades de avaliação e de adjudicação e respeitar um calendário razoável, de modo a permitir uma execução dos projectos sem contratempos. Os grandes atrasos no processo de selecção têm consequências graves para os órgãos de poder local e regional, tanto do ponto de vista financeiro devido à variação das taxas de câmbio nos Estados-Membros que não fazem parte da Zona Euro, como do ponto de vista técnico no caso de obras públicas, em que os atrasos causam descontinuidade na prestação de serviços públicos. As práticas de avaliação, selecção e adjudicação poderão ser objecto de análise comparativa entre autoridades de gestão nos relatórios estratégicos;

| 48. | crê que a Comissão poderia encorajar análises comparativas das taxas de desempenho e dos métodos utilizados nos vários Estados-Membros e pelos vários intervenientes, e que poderia também avaliar os pontos fracos e fortes e as oportunidades e riscos, de modo a facilitar as aprendizagens e melhorias constantes; |
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48.

crê que a Comissão poderia encorajar análises comparativas das taxas de desempenho e dos métodos utilizados nos vários Estados-Membros e pelos vários intervenientes, e que poderia também avaliar os pontos fracos e fortes e as oportunidades e riscos, de modo a facilitar as aprendizagens e melhorias constantes;

Papel do Comité na aprendizagem de políticas

| 49. | deve, através dos seus pareceres, zelar pela aplicação do princípio da parceria na execução da política de coesão, devendo, para isso, encorajar a aprendizagem de lições políticas estratégicas, destacar boas práticas nos casos em que o envolvimento dos poderes locais e regionais facilitou a execução dos programas operacionais e criticar os casos em que os órgãos de poder local e regional não são suficientemente envolvidos; |
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49.

deve, através dos seus pareceres, zelar pela aplicação do princípio da parceria na execução da política de coesão, devendo, para isso, encorajar a aprendizagem de lições políticas estratégicas, destacar boas práticas nos casos em que o envolvimento dos poderes locais e regionais facilitou a execução dos programas operacionais e criticar os casos em que os órgãos de poder local e regional não são suficientemente envolvidos;

| 50. | deve, através da organização de fóruns e conferências, actuar como promotor das experiências e conhecimentos especializados dos órgãos de poder local e regional e promover esta mais-valia junto dos decisores da UE. Deve ainda promover iniciativas–piloto e apoiar os órgãos de poder local que dispõem de uma menor capacidade institucional e sejam menos propensos a criar e integrar redes de organismos; |
| --- | --- |

50.

deve, através da organização de fóruns e conferências, actuar como promotor das experiências e conhecimentos especializados dos órgãos de poder local e regional e promover esta mais-valia junto dos decisores da UE. Deve ainda promover iniciativas–piloto e apoiar os órgãos de poder local que dispõem de uma menor capacidade institucional e sejam menos propensos a criar e integrar redes de organismos;

Participação dos órgãos de poder local e regional e respectivas associações

| 51. | dá valor às experiências positivas dos órgãos de poder local e regional na gestão do quadro financeiro plurianual da UE, em consonância com as prioridades comuns da UE e as estratégias de desenvolvimento territorial. Encoraja ainda uma maior exploração dos conceitos de desenvolvimento, incluindo os conceitos de desenvolvimento urbano integrado, como forma de executar eficazmente os programas operacionais; |
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51.

dá valor às experiências positivas dos órgãos de poder local e regional na gestão do quadro financeiro plurianual da UE, em consonância com as prioridades comuns da UE e as estratégias de desenvolvimento territorial. Encoraja ainda uma maior exploração dos conceitos de desenvolvimento, incluindo os conceitos de desenvolvimento urbano integrado, como forma de executar eficazmente os programas operacionais;

| 52. | entende que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel de maior destaque e que as autoridades de gestão devem vê-los como parceiros e não como organizações que se limitam a requerer fundos. Além disso, o diálogo entre os autores dos projectos e as autoridades de gestão deve ser reforçado através de acções de formação, de fóruns anuais e de outras iniciativas semelhantes. É ainda necessária uma maior transparência para facilitar contactos directos entre os beneficiários e as autoridades de gestão sobre, por exemplo, quem se ocupa de que tarefa na estrutura das autoridades de gestão; |
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52.

entende que os órgãos de poder local e regional devem desempenhar um papel de maior destaque e que as autoridades de gestão devem vê-los como parceiros e não como organizações que se limitam a requerer fundos. Além disso, o diálogo entre os autores dos projectos e as autoridades de gestão deve ser reforçado através de acções de formação, de fóruns anuais e de outras iniciativas semelhantes. É ainda necessária uma maior transparência para facilitar contactos directos entre os beneficiários e as autoridades de gestão sobre, por exemplo, quem se ocupa de que tarefa na estrutura das autoridades de gestão;

| 53. | realça que, à luz do princípio da subsidiariedade, as regiões devem ser, sempre que possível, autoridades de gestão, uma vez que compreendem melhor as necessidades de desenvolvimento a nível local e regional. Importa também encorajar os agrupamentos de órgãos de poder local e regional a porem em prática partes dos programas operacionais; |
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53.

realça que, à luz do princípio da subsidiariedade, as regiões devem ser, sempre que possível, autoridades de gestão, uma vez que compreendem melhor as necessidades de desenvolvimento a nível local e regional. Importa também encorajar os agrupamentos de órgãos de poder local e regional a porem em prática partes dos programas operacionais;

| 54. | reclama uma definição pormenorizada do princípio de parceria. Os órgãos de poder local e regional devem estar no centro do mecanismo de execução da política. Importa reforçar o princípio da parceria e evitar que as responsabilidades se diluam e dispersem pelos diversos organismos; |
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54.

reclama uma definição pormenorizada do princípio de parceria. Os órgãos de poder local e regional devem estar no centro do mecanismo de execução da política. Importa reforçar o princípio da parceria e evitar que as responsabilidades se diluam e dispersem pelos diversos organismos;

| 55. | destaca o facto de que os órgãos de poder local e regional combinam eficazmente diferentes prioridades da UE e as integram nas suas próprias políticas. Assim sendo, o impacto da política de coesão da UE deve avaliar-se através de indicadores que meçam os resultados qualitativa e quantitativamente, a médio e a longo prazo, e ponderando também a situação real no terreno; |
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55.

destaca o facto de que os órgãos de poder local e regional combinam eficazmente diferentes prioridades da UE e as integram nas suas próprias políticas. Assim sendo, o impacto da política de coesão da UE deve avaliar-se através de indicadores que meçam os resultados qualitativa e quantitativamente, a médio e a longo prazo, e ponderando também a situação real no terreno;

| 56. | reitera que, através da política regional, a UE tem encorajado a criação de diferentes formas de associações de órgãos de poder local e regional, que puseram em prática os princípios motores da coesão: integração de recursos e conhecimentos e parceria e cooperação. Por isso mesmo, as políticas europeias devem encorajar todas as formas de cooperação (institucionalizada ou não) – quer entre zonas urbanas e rurais, quer a nível intermunicipal, interregional, transfronteiriço ou transnacional – com vista a garantir um planeamento territorial estratégico e uma gestão eficaz dos projectos complexos; |
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56.

reitera que, através da política regional, a UE tem encorajado a criação de diferentes formas de associações de órgãos de poder local e regional, que puseram em prática os princípios motores da coesão: integração de recursos e conhecimentos e parceria e cooperação. Por isso mesmo, as políticas europeias devem encorajar todas as formas de cooperação (institucionalizada ou não) – quer entre zonas urbanas e rurais, quer a nível intermunicipal, interregional, transfronteiriço ou transnacional – com vista a garantir um planeamento territorial estratégico e uma gestão eficaz dos projectos complexos;

| 57. | considera que deverá ser incentivada a comunicação entre as autoridades de gestão e com a Comissão Europeia para possibilitar a troca de pontos de vista sobre as medidas postas em prática para ultrapassar as dificuldades na execução dos programas. Além disso, importa, desde as primeiras fases de elaboração da nova regulamentação dos fundos estruturais, consolidar o diálogo entre as autoridades de gestão, controlo e auditoria, por um lado, e, por outro, os órgãos de poder local e regional, que são os principais beneficiários dos fundos; |
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57.

considera que deverá ser incentivada a comunicação entre as autoridades de gestão e com a Comissão Europeia para possibilitar a troca de pontos de vista sobre as medidas postas em prática para ultrapassar as dificuldades na execução dos programas. Além disso, importa, desde as primeiras fases de elaboração da nova regulamentação dos fundos estruturais, consolidar o diálogo entre as autoridades de gestão, controlo e auditoria, por um lado, e, por outro, os órgãos de poder local e regional, que são os principais beneficiários dos fundos;

| 58. | insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a aplicarem as recomendações contidas no Livro Branco do CR sobre Governação a Vários Níveis no sentido de melhorar o princípio da parceria na aplicação da política de coesão. É essencial prosseguir o processo de descentralização da execução da política europeia de coesão, bem como garantir que o sistema de gestão se baseia no princípio da governação a vários níveis; |
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58.

insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a aplicarem as recomendações contidas no Livro Branco do CR sobre Governação a Vários Níveis no sentido de melhorar o princípio da parceria na aplicação da política de coesão. É essencial prosseguir o processo de descentralização da execução da política europeia de coesão, bem como garantir que o sistema de gestão se baseia no princípio da governação a vários níveis;

Melhoria da execução dos projectos

| 59. | insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a preferirem uma abordagem integrada aos projectos de desenvolvimento local e regional, possibilitando a combinação de várias fontes de financiamento: projectos operacionais, programas nacionais e recursos privados afectados a projectos individuais; |
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59.

insta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a preferirem uma abordagem integrada aos projectos de desenvolvimento local e regional, possibilitando a combinação de várias fontes de financiamento: projectos operacionais, programas nacionais e recursos privados afectados a projectos individuais;

| 60. | recomenda uma melhor articulação dos vários projectos territoriais financiados pelos fundos estruturais e dos seus objectivos e sistemas de programação e execução, bem como uma melhor coordenação com o 7.o Programa-Quadro e o Programa para a Competitividade e Inovação da Comissão; |
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60.

recomenda uma melhor articulação dos vários projectos territoriais financiados pelos fundos estruturais e dos seus objectivos e sistemas de programação e execução, bem como uma melhor coordenação com o 7.o Programa-Quadro e o Programa para a Competitividade e Inovação da Comissão;

| 61. | destaca a necessidade de as autoridades de gestão acelerarem as formalidades de confirmação das atribuições de subvenções e de assinatura dos acordos de subvenção, de forma a reduzir a pressão que os prazos de execução dos projectos exercem sobre os órgãos de poder local e regional. |
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61.

destaca a necessidade de as autoridades de gestão acelerarem as formalidades de confirmação das atribuições de subvenções e de assinatura dos acordos de subvenção, de forma a reduzir a pressão que os prazos de execução dos projectos exercem sobre os órgãos de poder local e regional.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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(1)  Ver o parecer do CR sobre O Efeito de Alavanca da Política de Coesão.

1

O Efeito de Alavanca da Política de Coesão

(2)  O princípio SISA já é aplicado com êxito nos Países Baixos.

2

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/49 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/49

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo»

2011/C 42/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | deseja contribuir, no âmbito das suas competências em matéria de cidadania da União, do princípio da subsidiariedade, da governação a vários níveis e da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, para uma cultura viva dos direitos fundamentais; |
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—

deseja contribuir, no âmbito das suas competências em matéria de cidadania da União, do princípio da subsidiariedade, da governação a vários níveis e da aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais, para uma cultura viva dos direitos fundamentais;

| — | observa que os órgãos de poder local e regional, enquanto nível mais próximo dos cidadãos, estão especialmente obrigados a aplicar os princípios da participação conforme definidos nas leis fundamentais nacionais e regionais e no Tratado de Lisboa e sugere, portanto, que se avalie a possibilidade de alargar o direito de voto de todos os cidadãos da União para além das eleições municipais e europeias; |
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—

observa que os órgãos de poder local e regional, enquanto nível mais próximo dos cidadãos, estão especialmente obrigados a aplicar os princípios da participação conforme definidos nas leis fundamentais nacionais e regionais e no Tratado de Lisboa e sugere, portanto, que se avalie a possibilidade de alargar o direito de voto de todos os cidadãos da União para além das eleições municipais e europeias;

| — | salienta que para a aplicação do Programa de Estocolmo é preciso reforçar a confiança mútua e um melhor conhecimento dos regimes jurídicos dos outros Estados-Membros e que os órgãos de poder local e regional podem dar um contributo importante para este fim, nomeadamente no âmbito das parcerias entre municípios e regiões; |
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—

salienta que para a aplicação do Programa de Estocolmo é preciso reforçar a confiança mútua e um melhor conhecimento dos regimes jurídicos dos outros Estados-Membros e que os órgãos de poder local e regional podem dar um contributo importante para este fim, nomeadamente no âmbito das parcerias entre municípios e regiões;

| — | está convicto de que os órgãos de poder local e regional podem contribuir de forma importante para o desenvolvimento da protecção de dados e destaca o papel importante que desempenham na prevenção da criminalidade e nas estratégias administrativas de prevenção e luta contra corrupção e a criminalidade organizada; |
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—

está convicto de que os órgãos de poder local e regional podem contribuir de forma importante para o desenvolvimento da protecção de dados e destaca o papel importante que desempenham na prevenção da criminalidade e nas estratégias administrativas de prevenção e luta contra corrupção e a criminalidade organizada;

| — | reitera, à luz da dimensão social da imigração sempre crescente devida à pobreza, a necessidade de uma política europeia de imigração e de asilo definida em conjunto com os órgãos de poder local e regional e baseada no respeito pelos direitos humanos, na solidariedade e na partilha de responsabilidades e louvaria a criação no Parlamento Europeu de um responsável europeu pela imigração, pelos refugiados e pela integração, que se ocupasse dos problemas específicos dos nacionais de países terceiros. |
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—

reitera, à luz da dimensão social da imigração sempre crescente devida à pobreza, a necessidade de uma política europeia de imigração e de asilo definida em conjunto com os órgãos de poder local e regional e baseada no respeito pelos direitos humanos, na solidariedade e na partilha de responsabilidades e louvaria a criação no Parlamento Europeu de um responsável europeu pela imigração, pelos refugiados e pela integração, que se ocupasse dos problemas específicos dos nacionais de países terceiros.

| Relator | : | Holger Poppenhäger (DE-PSE), ministro da Justiça do Estado Livre da Turíngia |
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| Texto de referência | : | Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus – Plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo
  COM(2010) 171 final |

Relator

:

Holger Poppenhäger (DE-PSE), ministro da Justiça do Estado Livre da Turíngia

Texto de referência

:

Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus – Plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo

COM(2010) 171 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado, em tempo útil, uma agenda global para a aplicação do Programa de Estocolmo visando a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através do presente plano de acção. Isso permite que todas as partes interessadas participem de forma metódica e orientada para os objectivos; |
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1.

congratula-se com o facto de a Comissão ter apresentado, em tempo útil, uma agenda global para a aplicação do Programa de Estocolmo visando a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através do presente plano de acção. Isso permite que todas as partes interessadas participem de forma metódica e orientada para os objectivos;

| 2. | acolhe favoravelmente o objectivo do plano de acção de promover a Europa dos cidadãos, para que os cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos; |
| --- | --- |

2.

acolhe favoravelmente o objectivo do plano de acção de promover a Europa dos cidadãos, para que os cidadãos possam exercer plenamente os seus direitos;

| 3. | realça novamente a necessidade de assegurar a observância global dos direitos e das liberdades fundamentais, tendo também em vista a consecução de uma Europa segura; |
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3.

realça novamente a necessidade de assegurar a observância global dos direitos e das liberdades fundamentais, tendo também em vista a consecução de uma Europa segura;

| 4. | assinala que os órgãos de poder local e regional já assumem actualmente grande parte da responsabilidade pela aplicação prática destes direitos e entende, por conseguinte, que devem ser plenamente envolvidos no processo pré-legislativo, no quadro da governação a vários níveis e no respeito do princípio da subsidiariedade; |
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4.

assinala que os órgãos de poder local e regional já assumem actualmente grande parte da responsabilidade pela aplicação prática destes direitos e entende, por conseguinte, que devem ser plenamente envolvidos no processo pré-legislativo, no quadro da governação a vários níveis e no respeito do princípio da subsidiariedade;

| 5. | examinará a possibilidade de criar a sua própria base de dados com exemplos de boas práticas dos órgãos de poder local e regional no contexto do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; |
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5.

examinará a possibilidade de criar a sua própria base de dados com exemplos de boas práticas dos órgãos de poder local e regional no contexto do espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

Uma Europa dos direitos fundamentais

| 6. | indica que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece a indivisibilidade dos direitos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade e do seu estatuto de residência, e salienta que o pleno respeito, a protecção e a promoção destes direitos é uma das missões mais importantes dos órgãos e das instituições da União Europeia (UE), dos Estados-Membros, dos parlamentos e governos regionais, bem como dos eleitos e das administrações locais; |
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6.

indica que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece a indivisibilidade dos direitos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos, independentemente da sua nacionalidade e do seu estatuto de residência, e salienta que o pleno respeito, a protecção e a promoção destes direitos é uma das missões mais importantes dos órgãos e das instituições da União Europeia (UE), dos Estados-Membros, dos parlamentos e governos regionais, bem como dos eleitos e das administrações locais;

| 7. | chama a atenção para o contributo importante que as iniciativas realizadas especialmente por órgãos de poder local e regional e por organizações da sociedade civil têm dado para a luta contra a exclusão, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia; |
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7.

chama a atenção para o contributo importante que as iniciativas realizadas especialmente por órgãos de poder local e regional e por organizações da sociedade civil têm dado para a luta contra a exclusão, o racismo, o anti-semitismo, a xenofobia e a homofobia;

| 8. | reclama a melhoria da protecção das minorias e de grupos e pessoas vulneráveis; |
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8.

reclama a melhoria da protecção das minorias e de grupos e pessoas vulneráveis;

| 9. | apela a que as regiões e os municípios avaliem continuamente a sua legislação em vigor, incluindo as suas leis fundamentais, e os novos actos legislativos à luz da Carta e da evolução dos Tratados europeus, tendo especialmente em conta as disposições europeias em matéria de combate à discriminação; |
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9.

apela a que as regiões e os municípios avaliem continuamente a sua legislação em vigor, incluindo as suas leis fundamentais, e os novos actos legislativos à luz da Carta e da evolução dos Tratados europeus, tendo especialmente em conta as disposições europeias em matéria de combate à discriminação;

| 10. | deseja contribuir, no quadro da governação a vários níveis, e em estreita cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para uma cultura viva dos direitos fundamentais e insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar regularmente relatórios ao CR sobre o seu contributo do ponto de vista processual para uma observância efectiva dos direitos fundamentais; |
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10.

deseja contribuir, no quadro da governação a vários níveis, e em estreita cooperação com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, para uma cultura viva dos direitos fundamentais e insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar regularmente relatórios ao CR sobre o seu contributo do ponto de vista processual para uma observância efectiva dos direitos fundamentais;

| 11. | saúda a parceria triangular iniciada em 2009 entre a Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e o CR e propõe que a mesma seja aprofundada e alargada; |
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11.

saúda a parceria triangular iniciada em 2009 entre a Comissão, a Agência dos Direitos Fundamentais e o CR e propõe que a mesma seja aprofundada e alargada;

Uma política a favor dos cidadãos

| 12. | parte do princípio de que a liberdade de circulação e a participação política activa dos cidadãos representam aspectos fundamentais da cidadania da União; |
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12.

parte do princípio de que a liberdade de circulação e a participação política activa dos cidadãos representam aspectos fundamentais da cidadania da União;

| 13. | observa que os órgãos de poder local e regional, enquanto nível mais próximo dos cidadãos, estão especialmente obrigados a aplicar os princípios da participação conforme definidos nas leis fundamentais nacionais e regionais, bem como no Tratado de Lisboa; |
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13.

observa que os órgãos de poder local e regional, enquanto nível mais próximo dos cidadãos, estão especialmente obrigados a aplicar os princípios da participação conforme definidos nas leis fundamentais nacionais e regionais, bem como no Tratado de Lisboa;

| 14. | sugere, portanto, que se avalie a possibilidade de alargar o direito de voto de todos os cidadãos da União para além das eleições municipais e europeias; |
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14.

sugere, portanto, que se avalie a possibilidade de alargar o direito de voto de todos os cidadãos da União para além das eleições municipais e europeias;

| 15. | apoia os esforços empreendidos no sentido de conceder possibilidades de participação na vida municipal aos cidadãos de países terceiros devidamente autorizados a residir na UE, consoante o seu período de residência; |
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15.

apoia os esforços empreendidos no sentido de conceder possibilidades de participação na vida municipal aos cidadãos de países terceiros devidamente autorizados a residir na UE, consoante o seu período de residência;

| 16. | partilha da opinião do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho Europeu, segundo a qual a iniciativa de cidadania europeia, consagrada no Tratado de Lisboa, reforçará a legitimidade democrática da União; |
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16.

partilha da opinião do Parlamento Europeu, da Comissão e do Conselho Europeu, segundo a qual a iniciativa de cidadania europeia, consagrada no Tratado de Lisboa, reforçará a legitimidade democrática da União;

| 17. | frisa a necessidade de um acesso global à informação pelos cidadãos da União, enquanto condição prévia a uma participação política activa; gostaria igualmente de assistir ao estabelecimento de um tal acesso global à informação nos Estados-Membros e apela aos seus membros para que envidem esforços nesse sentido; |
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17.

frisa a necessidade de um acesso global à informação pelos cidadãos da União, enquanto condição prévia a uma participação política activa; gostaria igualmente de assistir ao estabelecimento de um tal acesso global à informação nos Estados-Membros e apela aos seus membros para que envidem esforços nesse sentido;

Um espaço judiciário europeu – Reforço da confiança

| 18. | regozija-se pelo facto de o Tratado de Lisboa ter tornado o espaço de justiça da Europa verdadeiramente visível para os cidadãos através dos avanços decisivos no direito civil e penal; |
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18.

regozija-se pelo facto de o Tratado de Lisboa ter tornado o espaço de justiça da Europa verdadeiramente visível para os cidadãos através dos avanços decisivos no direito civil e penal;

| 19. | salienta que, para se poder aplicar o princípio do reconhecimento mútuo dos sistemas jurídicos, é preciso reforçar a confiança mútua, nomeadamente através da introdução de normas mínimas; |
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19.

salienta que, para se poder aplicar o princípio do reconhecimento mútuo dos sistemas jurídicos, é preciso reforçar a confiança mútua, nomeadamente através da introdução de normas mínimas;

| 20. | entende, por conseguinte, que o intercâmbio de magistrados, procuradores e outros funcionários judiciais, sobretudo no quadro da Rede Judiciária Europeia, mas também através das parcerias existentes entre municípios e regiões, contribui igualmente para esse objectivo, devendo ser fortemente promovido; |
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20.

entende, por conseguinte, que o intercâmbio de magistrados, procuradores e outros funcionários judiciais, sobretudo no quadro da Rede Judiciária Europeia, mas também através das parcerias existentes entre municípios e regiões, contribui igualmente para esse objectivo, devendo ser fortemente promovido;

| 21. | apela a que, no interesse do desenvolvimento da cultura jurídica europeia, seja realizada uma troca intensiva de experiências sobre formas alternativas de sanções penais, modelos já em prática, como o mecanismo alternativo de resolução de litígios (Alternative Dispute Resolution – ADR), e diferentes sistemas de formação jurídica; |
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21.

apela a que, no interesse do desenvolvimento da cultura jurídica europeia, seja realizada uma troca intensiva de experiências sobre formas alternativas de sanções penais, modelos já em prática, como o mecanismo alternativo de resolução de litígios (Alternative Dispute Resolution – ADR), e diferentes sistemas de formação jurídica;

| 22. | considera que o método de um «quadro comum de referência» para a europeização da regulamentação e respectiva execução daria um contributo decisivo neste contexto; |
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22.

considera que o método de um «quadro comum de referência» para a europeização da regulamentação e respectiva execução daria um contributo decisivo neste contexto;

| 23. | insiste em que, para actos legislativos futuros, devem ser realizadas avaliações de impacto orientadas para os direitos fundamentais, tendo também em conta as consequências financeiras, económicas e sociais para as regiões; |
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23.

insiste em que, para actos legislativos futuros, devem ser realizadas avaliações de impacto orientadas para os direitos fundamentais, tendo também em conta as consequências financeiras, económicas e sociais para as regiões;

Garantir uma Europa livre e segura

| 24. | destaca a responsabilidade específica dos órgãos de poder local e regional pela segurança dos cidadãos que residem nos seus territórios e pelo desenvolvimento de uma cultura jurídica europeia fundada na dignidade humana, na liberdade, na igualdade e na solidariedade, enquanto medida mais importante para prevenir o racismo e a xenofobia; |
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24.

destaca a responsabilidade específica dos órgãos de poder local e regional pela segurança dos cidadãos que residem nos seus territórios e pelo desenvolvimento de uma cultura jurídica europeia fundada na dignidade humana, na liberdade, na igualdade e na solidariedade, enquanto medida mais importante para prevenir o racismo e a xenofobia;

| 25. | sublinha a importância central atribuída na Carta dos Direitos Fundamentais à liberdade de reunião para uma vida democrática em comunidade e está, simultaneamente, preocupado com a instrumentalização deste direito fundamental para fins xenófobos, racistas e extremistas; |
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25.

sublinha a importância central atribuída na Carta dos Direitos Fundamentais à liberdade de reunião para uma vida democrática em comunidade e está, simultaneamente, preocupado com a instrumentalização deste direito fundamental para fins xenófobos, racistas e extremistas;

| 26. | considera, por isso, urgente intensificar e melhorar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações sobre as boas práticas entre as autoridades competentes, de forma a garantir o livre exercício do direito de reunião; |
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26.

considera, por isso, urgente intensificar e melhorar a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações sobre as boas práticas entre as autoridades competentes, de forma a garantir o livre exercício do direito de reunião;

| 27. | saúda a aplicação do plano de acção da UE sobre a radicalização violenta, anunciada na comunicação, e propõe que se avalie a possibilidade de introduzir uma norma mínima europeia para a sanção penal de acções políticas extremistas; |
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27.

saúda a aplicação do plano de acção da UE sobre a radicalização violenta, anunciada na comunicação, e propõe que se avalie a possibilidade de introduzir uma norma mínima europeia para a sanção penal de acções políticas extremistas;

| 28. | congratula-se com o facto de o plano de acção anunciar uma avaliação das medidas dos Estados-Membros em matéria de luta contra a corrupção e assinala que isso pressupõe uma cultura administrativa assente na prevenção bem como processos administrativos dotados de um elevado nível de transparência; |
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28.

congratula-se com o facto de o plano de acção anunciar uma avaliação das medidas dos Estados-Membros em matéria de luta contra a corrupção e assinala que isso pressupõe uma cultura administrativa assente na prevenção bem como processos administrativos dotados de um elevado nível de transparência;

| 29. | acentua que a segurança da esfera privada é muitíssimo importante numa sociedade da informação global, tal como defendido pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. É, por isso, essencial aplicar de forma consequente o direito fundamental à protecção de dados também no domínio do procedimento penal e da prevenção criminal, bem como nas relações internacionais; |
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29.

acentua que a segurança da esfera privada é muitíssimo importante numa sociedade da informação global, tal como defendido pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. É, por isso, essencial aplicar de forma consequente o direito fundamental à protecção de dados também no domínio do procedimento penal e da prevenção criminal, bem como nas relações internacionais;

| 30. | está convicto de que os órgãos de poder local e regional, atendendo à sua experiência, devem participar de forma sistemática e atempada no desenvolvimento da protecção de dados; |
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30.

está convicto de que os órgãos de poder local e regional, atendendo à sua experiência, devem participar de forma sistemática e atempada no desenvolvimento da protecção de dados;

| 31. | acolhe favoravelmente a previsão de uma avaliação da Directiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados e parte do princípio de que esta será realizada à luz da Carta dos Direitos Fundamentais; |
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31.

acolhe favoravelmente a previsão de uma avaliação da Directiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados e parte do princípio de que esta será realizada à luz da Carta dos Direitos Fundamentais;

| 32. | concorda com a intenção, no âmbito da Agenda Digital, de assegurar que a salvaguarda da protecção e da segurança dos dados, designadamente nos acordos com países terceiros e na avaliação de novos modelos de negócio na economia em linha, reforce a confiança das pessoas nas tecnologias modernas de comunicação, evitando, assim, que o seu desenvolvimento seja dificultado; |
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32.

concorda com a intenção, no âmbito da Agenda Digital, de assegurar que a salvaguarda da protecção e da segurança dos dados, designadamente nos acordos com países terceiros e na avaliação de novos modelos de negócio na economia em linha, reforce a confiança das pessoas nas tecnologias modernas de comunicação, evitando, assim, que o seu desenvolvimento seja dificultado;

| 33. | entende que tem de ser avaliada com muita cautela a utilização de vigilância por vídeo pelos operadores públicos e privados; |
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33.

entende que tem de ser avaliada com muita cautela a utilização de vigilância por vídeo pelos operadores públicos e privados;

| 34. | chama a atenção para os seus pareceres sobre a Luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e protecção das vítimas e sobre A situação dos menores estrangeiros não acompanhados – O papel e as propostas das autoridades locais e regionais. Remete, em especial, para o seu parecer CdR 136/2006 fin, destacando a necessidade de criar, no âmbito da aplicação do Plano de Acção da Comissão relativo a menores não acompanhados, instrumentos específicos de financiamento que façam jus à situação particular destes menores e das regiões que os acolhem; |
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34.

chama a atenção para os seus pareceres sobre a Luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e a Prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e protecção das vítimas e sobre A situação dos menores estrangeiros não acompanhados – O papel e as propostas das autoridades locais e regionais. Remete, em especial, para o seu parecer CdR 136/2006 fin, destacando a necessidade de criar, no âmbito da aplicação do Plano de Acção da Comissão relativo a menores não acompanhados, instrumentos específicos de financiamento que façam jus à situação particular destes menores e das regiões que os acolhem;

| 35. | frisa a necessidade de avaliar a eficácia das medidas tomadas até agora pela UE para a protecção das vítimas e a sua aplicação no âmbito dos relatórios regulares previstos na legislação da União Europeia; |
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35.

frisa a necessidade de avaliar a eficácia das medidas tomadas até agora pela UE para a protecção das vítimas e a sua aplicação no âmbito dos relatórios regulares previstos na legislação da União Europeia;

| 36. | reitera que, à luz das actuais catástrofes naturais transfronteiriças causadas pelo clima, como as inundações e os incêndios, cabe aos órgãos de poder local e regional um papel decisivo na prevenção destas ameaças; |
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36.

reitera que, à luz das actuais catástrofes naturais transfronteiriças causadas pelo clima, como as inundações e os incêndios, cabe aos órgãos de poder local e regional um papel decisivo na prevenção destas ameaças;

| 37. | renova o seu apelo a uma abordagem equilibrada e comum da União no domínio da protecção civil, que reserve margem de manobra aos Estados-Membros na definição das suas próprias prioridades; |
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37.

renova o seu apelo a uma abordagem equilibrada e comum da União no domínio da protecção civil, que reserve margem de manobra aos Estados-Membros na definição das suas próprias prioridades;

| 38. | aguarda com interesse a avaliação, prevista no plano de acção, dos instrumentos da política de protecção civil da UE e da comunicação relativa ao reforço da capacidade da União em reagir às catástrofes, e louva as propostas anunciadas para a renovação do instrumento financeiro para a protecção civil; |
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38.

aguarda com interesse a avaliação, prevista no plano de acção, dos instrumentos da política de protecção civil da UE e da comunicação relativa ao reforço da capacidade da União em reagir às catástrofes, e louva as propostas anunciadas para a renovação do instrumento financeiro para a protecção civil;

| 39. | realça o papel importante que os órgãos de poder local e regional também desempenham na prevenção da criminalidade e solicita que estes sejam envolvidos desde cedo na avaliação do funcionamento da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e na criação de um Observatório de Prevenção da Criminalidade, bem como nas estratégias administrativas de prevenção e luta contra a criminalidade organizada; |
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39.

realça o papel importante que os órgãos de poder local e regional também desempenham na prevenção da criminalidade e solicita que estes sejam envolvidos desde cedo na avaliação do funcionamento da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade e na criação de um Observatório de Prevenção da Criminalidade, bem como nas estratégias administrativas de prevenção e luta contra a criminalidade organizada;

| 40. | preconiza que na elaboração das medidas propostas em matéria de estatísticas sobre criminalidade seja dada especial atenção à necessidade de assegurar a fiabilidade destes valores numéricos; |
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40.

preconiza que na elaboração das medidas propostas em matéria de estatísticas sobre criminalidade seja dada especial atenção à necessidade de assegurar a fiabilidade destes valores numéricos;

Criação de uma política europeia de asilo e de imigração

| 41. | reitera, à luz da dimensão social da imigração sempre crescente devida à pobreza, a necessidade de uma política europeia de imigração e de asilo definida em conjunto com os órgãos de poder local e regional e baseada no respeito pelos direitos humanos, na solidariedade e na responsabilidade; |
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41.

reitera, à luz da dimensão social da imigração sempre crescente devida à pobreza, a necessidade de uma política europeia de imigração e de asilo definida em conjunto com os órgãos de poder local e regional e baseada no respeito pelos direitos humanos, na solidariedade e na responsabilidade;

| 42. | concorda com o Parlamento Europeu em que o apoio actual a favor das regiões fronteiriças europeias não é suficiente e insta por conseguinte a Comissão, na comunicação que pretende elaborar sobre o reforço da solidariedade no interior da UE, a avançar propostas visando a distribuição solidária de refugiados e medidas de resposta rápida para aliviar as regiões afectadas; |
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42.

concorda com o Parlamento Europeu em que o apoio actual a favor das regiões fronteiriças europeias não é suficiente e insta por conseguinte a Comissão, na comunicação que pretende elaborar sobre o reforço da solidariedade no interior da UE, a avançar propostas visando a distribuição solidária de refugiados e medidas de resposta rápida para aliviar as regiões afectadas;

Imigração

| 43. | apela a uma política de imigração cuja aplicação comece nos próprios países de origem mas que tenha igualmente em conta as necessidades do mercado de trabalho europeu e o desenvolvimento demográfico; |
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43.

apela a uma política de imigração cuja aplicação comece nos próprios países de origem mas que tenha igualmente em conta as necessidades do mercado de trabalho europeu e o desenvolvimento demográfico;

| 44. | reclama um quadro jurídico coerente em matéria de reagrupamento familiar e considera necessário introduzir simplificações adicionais nos acordos de emissão de vistos; |
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44.

reclama um quadro jurídico coerente em matéria de reagrupamento familiar e considera necessário introduzir simplificações adicionais nos acordos de emissão de vistos;

| 45. | congratula-se, de um modo geral, com as medidas anunciadas no plano de acção visando a prevenção sustentável da imigração ilegal; |
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45.

congratula-se, de um modo geral, com as medidas anunciadas no plano de acção visando a prevenção sustentável da imigração ilegal;

| 46. | frisa que as medidas previstas não podem enfraquecer a protecção dos refugiados a nível europeu e internacional; |
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46.

frisa que as medidas previstas não podem enfraquecer a protecção dos refugiados a nível europeu e internacional;

| 47. | lamenta que a Comissão não tenha incluído no seu plano de acção propostas e iniciativas visando o tratamento coordenado de pessoas sem autorização de residência, no respeito dos direitos fundamentais europeus, e espera que os interesses deste grupo sejam tidos em consideração na revisão prevista da Directiva que define o auxílio à entrada, trânsito e residência não autorizados e no relatório sobre a Directiva que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular; |
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47.

lamenta que a Comissão não tenha incluído no seu plano de acção propostas e iniciativas visando o tratamento coordenado de pessoas sem autorização de residência, no respeito dos direitos fundamentais europeus, e espera que os interesses deste grupo sejam tidos em consideração na revisão prevista da Directiva que define o auxílio à entrada, trânsito e residência não autorizados e no relatório sobre a Directiva que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular;

| 48. | entende que, por princípio, os programas de repatriamento devem ter uma base voluntária e respeitar os objectivos da cooperação para o desenvolvimento e que o regresso das pessoas envolvidas deve levar à sua integração social sustentável; |
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48.

entende que, por princípio, os programas de repatriamento devem ter uma base voluntária e respeitar os objectivos da cooperação para o desenvolvimento e que o regresso das pessoas envolvidas deve levar à sua integração social sustentável;

| 49. | lamenta que o plano de acção não inclua até ao momento melhorias dos direitos e deveres dos nacionais de países terceiros; |
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49.

lamenta que o plano de acção não inclua até ao momento melhorias dos direitos e deveres dos nacionais de países terceiros;

| 50. | salienta que, no domínio da política de imigração e de asilo, também é necessário respeitar as disposições da protecção dos dados na aplicação e na revisão das medidas previstas no plano de acção para a segurança e o intercâmbio dos dados; |
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50.

salienta que, no domínio da política de imigração e de asilo, também é necessário respeitar as disposições da protecção dos dados na aplicação e na revisão das medidas previstas no plano de acção para a segurança e o intercâmbio dos dados;

| 51. | acolhe favoravelmente as medidas previstas para a promoção da integração e solicita que o Comité das Regiões seja envolvido em tempo útil na elaboração da comunicação relativa a um programa da UE para a integração, incluindo a elaboração de um mecanismo de coordenação; |
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51.

acolhe favoravelmente as medidas previstas para a promoção da integração e solicita que o Comité das Regiões seja envolvido em tempo útil na elaboração da comunicação relativa a um programa da UE para a integração, incluindo a elaboração de um mecanismo de coordenação;

| 52. | preconiza que, no quadro das medidas estatísticas anunciadas, se procure um equilíbrio entre os conhecimentos adquiridos e os custos daí decorrentes; |
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52.

preconiza que, no quadro das medidas estatísticas anunciadas, se procure um equilíbrio entre os conhecimentos adquiridos e os custos daí decorrentes;

| 53. | louvaria a criação no Parlamento Europeu de um responsável europeu pela imigração, pelos refugiados e pela integração, que se ocupasse dos problemas específicos dos nacionais de países terceiros; |
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53.

louvaria a criação no Parlamento Europeu de um responsável europeu pela imigração, pelos refugiados e pela integração, que se ocupasse dos problemas específicos dos nacionais de países terceiros;

Política de asilo

| 54. | insta o Parlamento Europeu e o Conselho a viabilizarem, com a maior brevidade possível, a criação dos critérios e dos princípios comparáveis que determinarão as decisões em matéria de asilo, conforme anunciado no plano de acção; |
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54.

insta o Parlamento Europeu e o Conselho a viabilizarem, com a maior brevidade possível, a criação dos critérios e dos princípios comparáveis que determinarão as decisões em matéria de asilo, conforme anunciado no plano de acção;

| 55. | considera que a aplicação de normas mínimas ao alojamento de requerentes de asilo, em conformidade com as exigências dos direitos fundamentais e humanos, é tão necessária como a regulamentação em matéria de liberdade de circulação dos requerentes de asilo; |
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55.

considera que a aplicação de normas mínimas ao alojamento de requerentes de asilo, em conformidade com as exigências dos direitos fundamentais e humanos, é tão necessária como a regulamentação em matéria de liberdade de circulação dos requerentes de asilo;

Uma Europa global – Elementos da política externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça

| 56. | congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa possibilitar uma organização mais eficaz das relações externas da UE através de uma maior implicação de objectivos orientados para os direitos humanos e para a política de desenvolvimento; |
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56.

congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa possibilitar uma organização mais eficaz das relações externas da UE através de uma maior implicação de objectivos orientados para os direitos humanos e para a política de desenvolvimento;

| 57. | saúda os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de assegurar, em conjunto com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, a coerência entre as relações externas, a dimensão externa da justiça e da política interna e a cooperação para o desenvolvimento; |
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57.

saúda os esforços empreendidos pela Comissão no sentido de assegurar, em conjunto com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão, a coerência entre as relações externas, a dimensão externa da justiça e da política interna e a cooperação para o desenvolvimento;

| 58. | saúda o facto de o plano de acção lidar com aspectos de interesse geral associados à imigração legal e ilegal (migração, asilo, cooperação em assuntos relativos à protecção das fronteiras), como sejam a luta contra o terrorismo e o crime, o estabelecimento de prioridades geográficas para temas específicos, as condições-quadro para o intercâmbio de informações, a salvaguarda da protecção dos direitos fundamentais e humanos, a transparência no acesso à informação, a protecção dos dados, bem como a garantia correspondente dos direitos dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros; |
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58.

saúda o facto de o plano de acção lidar com aspectos de interesse geral associados à imigração legal e ilegal (migração, asilo, cooperação em assuntos relativos à protecção das fronteiras), como sejam a luta contra o terrorismo e o crime, o estabelecimento de prioridades geográficas para temas específicos, as condições-quadro para o intercâmbio de informações, a salvaguarda da protecção dos direitos fundamentais e humanos, a transparência no acesso à informação, a protecção dos dados, bem como a garantia correspondente dos direitos dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros;

| 59. | sugere que o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, a Assembleia dos órgãos de poder local e regional euro-mediterrânicos, as plataformas da Parceria Oriental e outras redes pertinentes sejam envolvidos nos debates sobre temas que digam respeito à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; |
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59.

sugere que o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, a Assembleia dos órgãos de poder local e regional euro-mediterrânicos, as plataformas da Parceria Oriental e outras redes pertinentes sejam envolvidos nos debates sobre temas que digam respeito à dimensão externa do espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

| 60. | considera importante utilizar e fortalecer o potencial dos órgãos de poder local e regional na cooperação transfronteiriça em temas relacionados com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, sobretudo em questões ligadas à integração de imigrantes e requerentes de asilo; |
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60.

considera importante utilizar e fortalecer o potencial dos órgãos de poder local e regional na cooperação transfronteiriça em temas relacionados com o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, sobretudo em questões ligadas à integração de imigrantes e requerentes de asilo;

| 61. | entende ser igualmente necessário realizar avaliações regulares neste domínio, de modo a assegurar a eficácia e a coerência da aplicação das medidas desta nova política externa da UE. |
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61.

entende ser igualmente necessário realizar avaliações regulares neste domínio, de modo a assegurar a eficácia e a coerência da aplicação das medidas desta nova política externa da UE.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/54 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/54

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Parecer do Comité das Regiões sobre a «Aplicação da iniciativa da parceria oriental na Bielorrússia e desenvolvimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional da Bielorrússia e da UE»

2011/C 42/11

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | recomenda à UE que mantenha um diálogo vasto, aberto e estruturado com as autoridades, os movimentos da oposição e a sociedade civil bielorrussas e que informe a Bielorrússia de que, tal como antes, a ratificação do APC e a utilização integral do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), com as vantagens económicas que lhes estão associadas, serão possíveis se o governo se mostrar disposto, mediante uma verdadeira mudança de atitude, a respeitar o Estado de direito e os direitos humanos, bem como a prosseguir reformas destinadas a reforçar os órgãos de poder local e regional; |
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recomenda à UE que mantenha um diálogo vasto, aberto e estruturado com as autoridades, os movimentos da oposição e a sociedade civil bielorrussas e que informe a Bielorrússia de que, tal como antes, a ratificação do APC e a utilização integral do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), com as vantagens económicas que lhes estão associadas, serão possíveis se o governo se mostrar disposto, mediante uma verdadeira mudança de atitude, a respeitar o Estado de direito e os direitos humanos, bem como a prosseguir reformas destinadas a reforçar os órgãos de poder local e regional;

| — | advoga a prossecução e o desenvolvimento das modalidades existentes de cooperação territorial com a Bielorrússia, nomeadamente mediante os programas Interreg nas regiões fronteiriças da UE, e encoraja as colectividades territoriais e as ONG locais a criarem novos projectos e ligações para lá das fronteiras, procurando torná-las mais permeáveis; |
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advoga a prossecução e o desenvolvimento das modalidades existentes de cooperação territorial com a Bielorrússia, nomeadamente mediante os programas Interreg nas regiões fronteiriças da UE, e encoraja as colectividades territoriais e as ONG locais a criarem novos projectos e ligações para lá das fronteiras, procurando torná-las mais permeáveis;

| — | exorta veementemente o governo bielorrusso a incluir representantes da oposição na delegação bielorrussa da Assembleia Parlamentar Euronest; |
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exorta veementemente o governo bielorrusso a incluir representantes da oposição na delegação bielorrussa da Assembleia Parlamentar Euronest;

| — | convida representantes de colectividades territoriais bielorrussas e de ONG democráticas a participarem como observadores em assembleias de colectividades territoriais dos Estados-Membros, visando promover novos projectos de geminação de cidades e encorajar os contactos interpessoais; |
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convida representantes de colectividades territoriais bielorrussas e de ONG democráticas a participarem como observadores em assembleias de colectividades territoriais dos Estados-Membros, visando promover novos projectos de geminação de cidades e encorajar os contactos interpessoais;

| — | recomenda vivamente uma prossecução do trabalho com base em plataformas de debate estabelecidas, como sejam o Fórum da Sociedade Civil ou o Fórum de Minsk na Internationales Bildungs- und Begegnungswerk Dortmund [Associação para a Educação e o Intercâmbio Internacionais entre a Alemanha e a Bielorrússia] (Instituto IBB Johannes Rau) e um aprofundamento e institucionalização sistemáticos do diálogo entre as entidades oficiais bielorrussas, a oposição, as ONG, o mundo académico e os meios de comunicação. |
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recomenda vivamente uma prossecução do trabalho com base em plataformas de debate estabelecidas, como sejam o Fórum da Sociedade Civil ou o Fórum de Minsk na Internationales Bildungs- und Begegnungswerk Dortmund [Associação para a Educação e o Intercâmbio Internacionais entre a Alemanha e a Bielorrússia] (Instituto IBB Johannes Rau) e um aprofundamento e institucionalização sistemáticos do diálogo entre as entidades oficiais bielorrussas, a oposição, as ONG, o mundo académico e os meios de comunicação.

| Relator | : | Werner Heinrich Jostmeier (DE-PPE), membro da Dieta do Estado da Renânia do Norte-Vestefália |
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Relator

:

Werner Heinrich Jostmeier (DE-PPE), membro da Dieta do Estado da Renânia do Norte-Vestefália

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | salienta a importância da Bielorrússia, da sua história e da sua identidade e herança culturais. São precisamente estes factores que fazem da Bielorrússia um Estado decisivo para o desenvolvimento global da Europa Oriental e uma ponte entre Leste e Oeste para o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e os Estados da antiga União Soviética. A participação da Bielorrússia na iniciativa da Parceria Oriental reveste-se assim de grande importância estratégica, económica e cultural para os Estados-Membros; |
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1.

salienta a importância da Bielorrússia, da sua história e da sua identidade e herança culturais. São precisamente estes factores que fazem da Bielorrússia um Estado decisivo para o desenvolvimento global da Europa Oriental e uma ponte entre Leste e Oeste para o desenvolvimento da cooperação entre a União Europeia e os Estados da antiga União Soviética. A participação da Bielorrússia na iniciativa da Parceria Oriental reveste-se assim de grande importância estratégica, económica e cultural para os Estados-Membros;

| 2. | reconhece simultaneamente que a sua evolução histórica e cultural tem de ser tida em conta no processo de aproximação da República da Bielorrússia à UE, mediante uma selecção e utilização criteriosas dos instrumentos da UE para a democratização e a modernização das colectividades territoriais regionais e locais; |
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2.

reconhece simultaneamente que a sua evolução histórica e cultural tem de ser tida em conta no processo de aproximação da República da Bielorrússia à UE, mediante uma selecção e utilização criteriosas dos instrumentos da UE para a democratização e a modernização das colectividades territoriais regionais e locais;

| 3. | ressalva que o progresso da Parceria Oriental em todos os Estados que a integram deve ser avaliado de modo diferenciado e individual, sobretudo na medida em que não há uma fórmula universal para a democratização dos Estados – e menos ainda para os antigos Estados comunistas da Europa Oriental, que ao longo da sua história pouca experiência tiveram em matéria de Estado de direito, mobilidade social e economia de mercado. O Comité das Regiões está ciente de que cada país tem a sua própria história, havendo, por conseguinte, que respeitar os diferentes ritmos de desenvolvimento cultural, social e económico; |
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3.

ressalva que o progresso da Parceria Oriental em todos os Estados que a integram deve ser avaliado de modo diferenciado e individual, sobretudo na medida em que não há uma fórmula universal para a democratização dos Estados – e menos ainda para os antigos Estados comunistas da Europa Oriental, que ao longo da sua história pouca experiência tiveram em matéria de Estado de direito, mobilidade social e economia de mercado. O Comité das Regiões está ciente de que cada país tem a sua própria história, havendo, por conseguinte, que respeitar os diferentes ritmos de desenvolvimento cultural, social e económico;

| 4. | frisa, por outro lado, que um Estado como a Bielorrússia, que manifestou disponibilidade para participar na Parceria Oriental e está interessado na normalização das suas relações com a União Europeia e o Conselho da Europa, também deverá estar disposto a reconhecer os direitos humanos universais e a abolição da pena de morte e, por conseguinte, a pôr em prática um verdadeiro conjunto de reformas, nomeadamente mediante uma participação mais activa em projectos de geminação, a criação de parcerias entre cidades e de fóruns de debate com organizações da sociedade civil, e o reforço da cooperação inter-regional e transfronteiriça, em particular com países vizinhos como a Polónia, a Lituânia e a Letónia. Esta questão é tanto mais premente quanto a Comissão Europeia reavaliará o estado das suas relações com a Bielorrússia em Outubro de 2010, podendo retirar daí conclusões fundamentais para o futuro da cooperação e da participação deste país na Parceria Oriental; |
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4.

frisa, por outro lado, que um Estado como a Bielorrússia, que manifestou disponibilidade para participar na Parceria Oriental e está interessado na normalização das suas relações com a União Europeia e o Conselho da Europa, também deverá estar disposto a reconhecer os direitos humanos universais e a abolição da pena de morte e, por conseguinte, a pôr em prática um verdadeiro conjunto de reformas, nomeadamente mediante uma participação mais activa em projectos de geminação, a criação de parcerias entre cidades e de fóruns de debate com organizações da sociedade civil, e o reforço da cooperação inter-regional e transfronteiriça, em particular com países vizinhos como a Polónia, a Lituânia e a Letónia. Esta questão é tanto mais premente quanto a Comissão Europeia reavaliará o estado das suas relações com a Bielorrússia em Outubro de 2010, podendo retirar daí conclusões fundamentais para o futuro da cooperação e da participação deste país na Parceria Oriental;

| 5. | realça que o Comité das Regiões, enquanto instituição próxima dos cidadãos representante dos órgãos de poder local e regional, é um genuíno parceiro da Bielorrússia no desenvolvimento da cooperação, particularmente no âmbito da Parceria Oriental. A sua riqueza de contactos presta-se perfeitamente ao estabelecimento de um entendimento com a Bielorrússia destinado a contribuir, da base para o topo, para o processo de democratização e para a melhoria da situação da população na Bielorrússia; |
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5.

realça que o Comité das Regiões, enquanto instituição próxima dos cidadãos representante dos órgãos de poder local e regional, é um genuíno parceiro da Bielorrússia no desenvolvimento da cooperação, particularmente no âmbito da Parceria Oriental. A sua riqueza de contactos presta-se perfeitamente ao estabelecimento de um entendimento com a Bielorrússia destinado a contribuir, da base para o topo, para o processo de democratização e para a melhoria da situação da população na Bielorrússia;

Desafios estratégicos da cooperação entre a UE e a Bielorrússia e exigências ao governo bielorrusso

| 6. | chama a atenção para o facto de que o Acordo bilateral de Parceria e Cooperação (APC) celebrado em 1995 entre a UE e a Bielorússia não foi ainda ratificado pelo Parlamento Europeu, pelo que a cooperação carece de enquadramento formal, uma vez que os esforços bielorrussos foram até agora insuficientes. A Bielorrússia é o único país participante na Parceria Oriental que não é um parceiro de pleno direito da política europeia de vizinhança (PEV), e também não cumpre os requisitos normativos exigidos pelo Conselho da Europa e a União Europeia, nomeadamente no atinente a uma moratória para a pena de morte e as execuções. Por esse motivo, só um número limitado de programas multilaterais e instrumentos da PEV podem, até ao momento, ser utilizados; |
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6.

chama a atenção para o facto de que o Acordo bilateral de Parceria e Cooperação (APC) celebrado em 1995 entre a UE e a Bielorússia não foi ainda ratificado pelo Parlamento Europeu, pelo que a cooperação carece de enquadramento formal, uma vez que os esforços bielorrussos foram até agora insuficientes. A Bielorrússia é o único país participante na Parceria Oriental que não é um parceiro de pleno direito da política europeia de vizinhança (PEV), e também não cumpre os requisitos normativos exigidos pelo Conselho da Europa e a União Europeia, nomeadamente no atinente a uma moratória para a pena de morte e as execuções. Por esse motivo, só um número limitado de programas multilaterais e instrumentos da PEV podem, até ao momento, ser utilizados;

| 7. | aprova a decisão da UE de reforçar as relações com a Bielorrússia precisamente no sentido de melhorar e intensificar a cooperação inter-regional e transfronteiriça e de associar este país aos instrumentos financeiros da política europeia de vizinhança (PEV), no âmbito da Parceria Oriental, condicionando a sua integração posterior a progressos em matéria de democratização, Estado de direito e desenvolvimento da sociedade civil, sem deixar de ter em conta a reavaliação da UE da cooperação com a Bielorrússia, em Outubro de 2010; |
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7.

aprova a decisão da UE de reforçar as relações com a Bielorrússia precisamente no sentido de melhorar e intensificar a cooperação inter-regional e transfronteiriça e de associar este país aos instrumentos financeiros da política europeia de vizinhança (PEV), no âmbito da Parceria Oriental, condicionando a sua integração posterior a progressos em matéria de democratização, Estado de direito e desenvolvimento da sociedade civil, sem deixar de ter em conta a reavaliação da UE da cooperação com a Bielorrússia, em Outubro de 2010;

| 8. | congratula-se com o facto de o Comité das Regiões ter sido convidado pela Comissão Europeia a dar o seu contributo para a Parceria Oriental e assinala a disponibilidade e o empenho dos órgãos de poder local e regional para, com todos os meios ao seu dispor, apoiarem a Parceria Oriental e irem ao encontro da Bielorrússia; |
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8.

congratula-se com o facto de o Comité das Regiões ter sido convidado pela Comissão Europeia a dar o seu contributo para a Parceria Oriental e assinala a disponibilidade e o empenho dos órgãos de poder local e regional para, com todos os meios ao seu dispor, apoiarem a Parceria Oriental e irem ao encontro da Bielorrússia;

| 9. | nota com satisfação que, nos últimos tempos, o governo bielorrusso tem vindo a dar os primeiros passos para a melhoria dos direitos humanos e do Estado de direito, nomeadamente libertando presos políticos, autorizando a abertura de uma delegação da Comissão em Minsk e tolerando o Fórum da Sociedade Civil, que trabalha expressamente para a democratização e o reforço da sociedade civil na Bielorrússia; |
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9.

nota com satisfação que, nos últimos tempos, o governo bielorrusso tem vindo a dar os primeiros passos para a melhoria dos direitos humanos e do Estado de direito, nomeadamente libertando presos políticos, autorizando a abertura de uma delegação da Comissão em Minsk e tolerando o Fórum da Sociedade Civil, que trabalha expressamente para a democratização e o reforço da sociedade civil na Bielorrússia;

| 10. | constata com regozijo que os instrumentos e programas de acção da PEV em prol da democracia e dos direitos humanos, como o TAIEX ou a IEDDH, começaram a dar os primeiros resultados positivos para a situação política da Bielorrússia; |
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10.

constata com regozijo que os instrumentos e programas de acção da PEV em prol da democracia e dos direitos humanos, como o TAIEX ou a IEDDH, começaram a dar os primeiros resultados positivos para a situação política da Bielorrússia;

| 11. | saúda a cooperação da Bielorrússia com o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE em matéria de legislação eleitoral e recomenda a sua prossecução, tendo em vista as eleições presidenciais em finais de 2010/inícios de 2011, por forma a garantir um processo eleitoral justo e transparente. Para tal, haverá também que autorizar a presença de observadores eleitorais internacionais e o seu acesso a todas as fases anteriores e posteriores do processo eleitoral; |
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11.

saúda a cooperação da Bielorrússia com o Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE em matéria de legislação eleitoral e recomenda a sua prossecução, tendo em vista as eleições presidenciais em finais de 2010/inícios de 2011, por forma a garantir um processo eleitoral justo e transparente. Para tal, haverá também que autorizar a presença de observadores eleitorais internacionais e o seu acesso a todas as fases anteriores e posteriores do processo eleitoral;

| 12. | recorda a importância da presença de observadores eleitorais do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (CPLRE), com a participação do CR, e recomenda que as suas delegações conjuntas participem também, no futuro, nas missões de observação das eleições locais e regionais da Bielorrússia; |
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12.

recorda a importância da presença de observadores eleitorais do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa (CPLRE), com a participação do CR, e recomenda que as suas delegações conjuntas participem também, no futuro, nas missões de observação das eleições locais e regionais da Bielorrússia;

| 13. | congratula-se com a evolução largamente positiva das relações entre a Bielorrússia e outros Estados da Parceria Oriental, desde o início de 2009. As actividades diplomáticas da Bielorrússia com a Ucrânia, a Geórgia e o Azerbaijão apontam para um desenvolvimento autónomo e multilateral da cooperação regional dos países situados entre o Mar Báltico e o Mar Negro; |
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13.

congratula-se com a evolução largamente positiva das relações entre a Bielorrússia e outros Estados da Parceria Oriental, desde o início de 2009. As actividades diplomáticas da Bielorrússia com a Ucrânia, a Geórgia e o Azerbaijão apontam para um desenvolvimento autónomo e multilateral da cooperação regional dos países situados entre o Mar Báltico e o Mar Negro;

| 14. | constata com grande apreensão, porém, que, no primeiro semestre de 2010, a relação entre a UE e a Bielorrússia ameaçou estagnar-se, em virtude da recrudescência das violações dos direitos humanos na Bielorrússia, da repressão sistemática de organizações não governamentais independentes e do panorama decepcionante das eleições locais – com efeito, dos 25 000 candidatos admitidos em todo o território, só 2 % pertenciam à oposição; |
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14.

constata com grande apreensão, porém, que, no primeiro semestre de 2010, a relação entre a UE e a Bielorrússia ameaçou estagnar-se, em virtude da recrudescência das violações dos direitos humanos na Bielorrússia, da repressão sistemática de organizações não governamentais independentes e do panorama decepcionante das eleições locais – com efeito, dos 25 000 candidatos admitidos em todo o território, só 2 % pertenciam à oposição;

| 15. | mostra-se também extremamente preocupado com relatos recentes de medidas de coarctação da liberdade de imprensa e de obstrução ao trabalho dos jornalistas estrangeiros, assim como de restrições à liberdade das minorias étnicas na Bielorrússia, de execução de duas condenações à morte, em Março, e ainda de outras acções e programas para restringir a oposição em vésperas das eleições locais e de uma acção dos serviços secretos bielorrussos à escala nacional contra a campanha «Tell the truth», em 18 de Maio de 2010, no âmbito da qual foram revistadas inúmeras residências particulares e gabinetes de membros da oposição. Observa com apreensão crescente as actuais medidas repressivas do governo contra a liberdade dos meios de comunicação social, sobretudo da Internet, de importância vital para a comunicação entre os movimentos da oposição e que desempenhará igualmente um papel importante na próxima campanha eleitoral para a presidência; |
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15.

mostra-se também extremamente preocupado com relatos recentes de medidas de coarctação da liberdade de imprensa e de obstrução ao trabalho dos jornalistas estrangeiros, assim como de restrições à liberdade das minorias étnicas na Bielorrússia, de execução de duas condenações à morte, em Março, e ainda de outras acções e programas para restringir a oposição em vésperas das eleições locais e de uma acção dos serviços secretos bielorrussos à escala nacional contra a campanha «Tell the truth», em 18 de Maio de 2010, no âmbito da qual foram revistadas inúmeras residências particulares e gabinetes de membros da oposição. Observa com apreensão crescente as actuais medidas repressivas do governo contra a liberdade dos meios de comunicação social, sobretudo da Internet, de importância vital para a comunicação entre os movimentos da oposição e que desempenhará igualmente um papel importante na próxima campanha eleitoral para a presidência;

| 16. | exorta veementemente o governo bielorrusso a retomar o trilho da democratização e a suspender de imediato as condenações e as execuções da pena de morte, as violações de direitos humanos e a intimidação de grupos da sociedade civil, bem como a cessar as restrições, desvantagens e discriminações de carácter político, económico, social e cultural de que são vítimas as minorias étnicas da Bielorrússia; |
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16.

exorta veementemente o governo bielorrusso a retomar o trilho da democratização e a suspender de imediato as condenações e as execuções da pena de morte, as violações de direitos humanos e a intimidação de grupos da sociedade civil, bem como a cessar as restrições, desvantagens e discriminações de carácter político, económico, social e cultural de que são vítimas as minorias étnicas da Bielorrússia;

| 17. | apela enfaticamente ao governo bielorrusso para que, até às próximas eleições presidenciais, demonstre progressos substanciais nos seguintes domínios: uma moratória efectiva para a pena de morte, liberdade geral de expressão, concessão de liberdade de reunião e de associação, protecção da liberdade religiosa, concessão de direitos políticos a movimentos da oposição; |
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17.

apela enfaticamente ao governo bielorrusso para que, até às próximas eleições presidenciais, demonstre progressos substanciais nos seguintes domínios: uma moratória efectiva para a pena de morte, liberdade geral de expressão, concessão de liberdade de reunião e de associação, protecção da liberdade religiosa, concessão de direitos políticos a movimentos da oposição;

| 18. | exorta veementemente o governo bielorrusso a incluir representantes da oposição na delegação bielorrussa da Assembleia Parlamentar Euronest; |
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18.

exorta veementemente o governo bielorrusso a incluir representantes da oposição na delegação bielorrussa da Assembleia Parlamentar Euronest;

| 19. | constata a necessidade de vastas medidas de modernização na Bielorrússia em matéria de autonomia local e regional, com vista a:






  — | lograr uma descentralização administrativa e fiscal efectiva, |
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19.

constata a necessidade de vastas medidas de modernização na Bielorrússia em matéria de autonomia local e regional, com vista a:

—

lograr uma descentralização administrativa e fiscal efectiva,

| — | eliminar as assimetrias de poder entre um governo central mais forte e a esfera mais fraca das administrações locais e regionais ao nível da repartição dos recursos e dos meios financeiros, |
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—

eliminar as assimetrias de poder entre um governo central mais forte e a esfera mais fraca das administrações locais e regionais ao nível da repartição dos recursos e dos meios financeiros,

| — | obter melhores condições estruturais para as parcerias público-privadas, com vista a desenvolver os serviços públicos, |
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—

obter melhores condições estruturais para as parcerias público-privadas, com vista a desenvolver os serviços públicos,

| — | reforçar as capacidades administrativas a nível infra-nacional; |
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—

reforçar as capacidades administrativas a nível infra-nacional;

| 20. | está convicto de que tal permitiria contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da Bielorrússia. O Comité das Regiões está disponível para prestar apoio ao processo de modernização das colectividades territoriais; |
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20.

está convicto de que tal permitiria contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos da Bielorrússia. O Comité das Regiões está disponível para prestar apoio ao processo de modernização das colectividades territoriais;

| 21. | salienta que uma nova suspensão das relações entre a UE e a Bielorrússia se repercutiria negativamente no empenho incipiente da sociedade civil e nas actuais tendências pró-europeias dos cidadãos bielorrussos; |
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21.

salienta que uma nova suspensão das relações entre a UE e a Bielorrússia se repercutiria negativamente no empenho incipiente da sociedade civil e nas actuais tendências pró-europeias dos cidadãos bielorrussos;

| 22. | sublinha a importância dos projectos activos de geminação de cidades entre países da UE e a Bielorrússia, como entre Minsk e Bona. Graças à grande experiência acumulada, aos contactos e às redes que estabelecem, as geminações de cidades são um pilar importante do processo de democratização da Bielorrússia e da sua aproximação à UE, motivando funcionários e cidadãos a contribuírem com o seu empenho e conhecimentos para uma tal parceria; |
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22.

sublinha a importância dos projectos activos de geminação de cidades entre países da UE e a Bielorrússia, como entre Minsk e Bona. Graças à grande experiência acumulada, aos contactos e às redes que estabelecem, as geminações de cidades são um pilar importante do processo de democratização da Bielorrússia e da sua aproximação à UE, motivando funcionários e cidadãos a contribuírem com o seu empenho e conhecimentos para uma tal parceria;

| 23. | destaca, em matéria de reforço da cooperação regional e transfronteiriça, a necessidade fundamental de cultivar boas relações de vizinhança com os Estados-Membros da UE: a Letónia, a Lituânia e a Polónia. Estas deverão ser amigáveis, conferir a todas as minorias étnicas o papel político, económico, social e cultural que lhes compete nos seus próprios países e estabelecer uma relação de respeito mútuo duradoura e estável; |
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23.

destaca, em matéria de reforço da cooperação regional e transfronteiriça, a necessidade fundamental de cultivar boas relações de vizinhança com os Estados-Membros da UE: a Letónia, a Lituânia e a Polónia. Estas deverão ser amigáveis, conferir a todas as minorias étnicas o papel político, económico, social e cultural que lhes compete nos seus próprios países e estabelecer uma relação de respeito mútuo duradoura e estável;

Recomendações políticas para a prossecução da cooperação:

| 24. | recomenda à UE que mantenha um diálogo vasto, aberto e estruturado com as autoridades, os movimentos da oposição e a sociedade civil bielorrussas e que informe a Bielorrússia de que, tal como antes, a ratificação do APC e a utilização integral do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), com as vantagens económicas que lhes estão associadas, serão possíveis se o governo se mostrar disposto, mediante uma verdadeira mudança de atitude, a respeitar o Estado de direito e os direitos humanos, bem como a prosseguir reformas destinadas a reforçar os órgãos de poder local e regional; |
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24.

recomenda à UE que mantenha um diálogo vasto, aberto e estruturado com as autoridades, os movimentos da oposição e a sociedade civil bielorrussas e que informe a Bielorrússia de que, tal como antes, a ratificação do APC e a utilização integral do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), com as vantagens económicas que lhes estão associadas, serão possíveis se o governo se mostrar disposto, mediante uma verdadeira mudança de atitude, a respeitar o Estado de direito e os direitos humanos, bem como a prosseguir reformas destinadas a reforçar os órgãos de poder local e regional;

| 25. | por conseguinte, recomenda expressamente à UE que, no futuro, condicione mais fortemente a aprovação e a execução de projectos de ajuda humanitária e a utilização de instrumentos financeiros a progressos em matéria de respeito dos direitos humanos e de estabelecimento de uma moratória efectiva para a pena de morte na Bielorrússia. Ao mesmo tempo, a UE tem de continuar a velar muito atentamente pela correcta aplicação das dotações concedidas, que se destinam a contribuir para o desenvolvimento humanitário e jurídico da Bielorrússia e não para reforçar as estruturas de poder e o regime autoritário de Minsk; |
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25.

por conseguinte, recomenda expressamente à UE que, no futuro, condicione mais fortemente a aprovação e a execução de projectos de ajuda humanitária e a utilização de instrumentos financeiros a progressos em matéria de respeito dos direitos humanos e de estabelecimento de uma moratória efectiva para a pena de morte na Bielorrússia. Ao mesmo tempo, a UE tem de continuar a velar muito atentamente pela correcta aplicação das dotações concedidas, que se destinam a contribuir para o desenvolvimento humanitário e jurídico da Bielorrússia e não para reforçar as estruturas de poder e o regime autoritário de Minsk;

| 26. | aconselha a UE a continuar a observar em pormenor o desenvolvimento da situação política interna da Bielorrússia até à realização das próximas eleições presidenciais, em finais de 2010/inícios de 2011, e só depois tirar consequências para o futuro da cooperação, abstendo-se de proceder a uma reavaliação já no Outono de 2010, como originalmente previsto; |
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26.

aconselha a UE a continuar a observar em pormenor o desenvolvimento da situação política interna da Bielorrússia até à realização das próximas eleições presidenciais, em finais de 2010/inícios de 2011, e só depois tirar consequências para o futuro da cooperação, abstendo-se de proceder a uma reavaliação já no Outono de 2010, como originalmente previsto;

| 27. | insta o CPLRE a acompanhar as eleições na Bielorrússia, a fim de determinar se os preparativos e o desenrolar do processo satisfazem as condições gerais do Conselho da Europa. O CR disponibiliza-se, a este nível, para prosseguir a cooperação já iniciada em matéria de observação eleitoral; |
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27.

insta o CPLRE a acompanhar as eleições na Bielorrússia, a fim de determinar se os preparativos e o desenrolar do processo satisfazem as condições gerais do Conselho da Europa. O CR disponibiliza-se, a este nível, para prosseguir a cooperação já iniciada em matéria de observação eleitoral;

| 28. | convida a UE a apresentar, até ao início de 2011, um relatório intercalar especial sobre as relações com a Bielorrússia desde o reatamento de contactos com este país, em Outubro de 2008, com o fito de auto-avaliar o trabalho desenvolvido com a Bielorrússia nos últimos 24 meses, a fim de retirar daí conclusões para a futura cooperação com ONG democráticas da Bielorrússia; |
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28.

convida a UE a apresentar, até ao início de 2011, um relatório intercalar especial sobre as relações com a Bielorrússia desde o reatamento de contactos com este país, em Outubro de 2008, com o fito de auto-avaliar o trabalho desenvolvido com a Bielorrússia nos últimos 24 meses, a fim de retirar daí conclusões para a futura cooperação com ONG democráticas da Bielorrússia;

| 29. | recomenda a todas as instituições europeias que continuem a solidarizar-se com os actores democráticos da Bielorrússia e, em particular, que reforcem contactos com os órgãos de poder local e regional, a fim de contrabalançar a concentração de poder em Minsk. Neste contexto, haveria que apostar na participação activa de formadores de opinião abertos e pró-democráticos nas negociações para a cooperação, sobretudo a nível local e em regiões de fronteira com os Estados-Membros, a fim de influenciar positivamente, da base para o topo, a evolução política interna da Bielorrússia; |
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29.

recomenda a todas as instituições europeias que continuem a solidarizar-se com os actores democráticos da Bielorrússia e, em particular, que reforcem contactos com os órgãos de poder local e regional, a fim de contrabalançar a concentração de poder em Minsk. Neste contexto, haveria que apostar na participação activa de formadores de opinião abertos e pró-democráticos nas negociações para a cooperação, sobretudo a nível local e em regiões de fronteira com os Estados-Membros, a fim de influenciar positivamente, da base para o topo, a evolução política interna da Bielorrússia;

| 30. | recomenda vivamente uma prossecução do trabalho com base em plataformas de debate estabelecidas, como sejam o Fórum da Sociedade Civil ou o Fórum de Minsk na Internationales Bildungs- und Begegnungswerk Dortmund [Associação para a Educação e o Intercâmbio Internacionais entre a Alemanha e a Bielorrússia] (Instituto IBB Johannes Rau) e um aprofundamento e institucionalização sistemáticos do diálogo entre as entidades oficiais bielorrussas, a oposição, as ONG, o mundo académico e os meios de comunicação; |
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30.

recomenda vivamente uma prossecução do trabalho com base em plataformas de debate estabelecidas, como sejam o Fórum da Sociedade Civil ou o Fórum de Minsk na Internationales Bildungs- und Begegnungswerk Dortmund [Associação para a Educação e o Intercâmbio Internacionais entre a Alemanha e a Bielorrússia] (Instituto IBB Johannes Rau) e um aprofundamento e institucionalização sistemáticos do diálogo entre as entidades oficiais bielorrussas, a oposição, as ONG, o mundo académico e os meios de comunicação;

| 31. | preconiza que seja dada atenção particular sobretudo ao tema da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social quando do desenvolvimento dos conteúdos do diálogo com os movimentos pró-democracia e os partidos da oposição da Bielorrússia. Com efeito, desde finais do Outono de 2009 que o governo bielorrusso adoptou várias medidas de coarctação da imprensa nacional e estrangeira e de regulação da Internet, que ameaçam a independência e a liberdade da cobertura noticiosa e simultaneamente dificultam as actividades dos movimentos da oposição. A liberdade da cobertura noticiosa será de extrema importância sobretudo na próxima campanha eleitoral para a presidência a realizar em finais de 2010. O CR pode dar um importante contributo para a promoção do diálogo democrático com a Bielorrússia, apelando a todas as instâncias deste país para que utilizem nomeadamente as tecnologias e as possibilidades dos novos meios de comunicação social (por exemplo, o YouTube, os blogues na Web, o Twitter e outros instrumentos de redes sociais) para facilitar o trabalho dos movimentos da oposição; |
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31.

preconiza que seja dada atenção particular sobretudo ao tema da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social quando do desenvolvimento dos conteúdos do diálogo com os movimentos pró-democracia e os partidos da oposição da Bielorrússia. Com efeito, desde finais do Outono de 2009 que o governo bielorrusso adoptou várias medidas de coarctação da imprensa nacional e estrangeira e de regulação da Internet, que ameaçam a independência e a liberdade da cobertura noticiosa e simultaneamente dificultam as actividades dos movimentos da oposição. A liberdade da cobertura noticiosa será de extrema importância sobretudo na próxima campanha eleitoral para a presidência a realizar em finais de 2010. O CR pode dar um importante contributo para a promoção do diálogo democrático com a Bielorrússia, apelando a todas as instâncias deste país para que utilizem nomeadamente as tecnologias e as possibilidades dos novos meios de comunicação social (por exemplo, o YouTube, os blogues na Web, o Twitter e outros instrumentos de redes sociais) para facilitar o trabalho dos movimentos da oposição;

| 32. | exorta as autoridades nacionais da Bielorrússia, em consonância com os instrumentos da Parceria Oriental, a estabelecerem um diálogo aberto e sistemático sobre a descentralização e o reforço dos órgãos de poder local e regional no regime político bielorrusso, com destaque para os seguintes temas:






  — | boa governação e redução da burocracia, |
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32.

exorta as autoridades nacionais da Bielorrússia, em consonância com os instrumentos da Parceria Oriental, a estabelecerem um diálogo aberto e sistemático sobre a descentralização e o reforço dos órgãos de poder local e regional no regime político bielorrusso, com destaque para os seguintes temas:

—

boa governação e redução da burocracia,

| — | desenvolvimento económico e social sustentável e política de coesão, |
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desenvolvimento económico e social sustentável e política de coesão,

| — | questões em matéria de tráfego fronteiriço, |
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questões em matéria de tráfego fronteiriço,

| — | protecção do ambiente, |
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protecção do ambiente,

| — | actividades culturais, |
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actividades culturais,

| — | melhoria das condições para as pequenas e médias empresas, |
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melhoria das condições para as pequenas e médias empresas,

| — | contactos interpessoais (intercâmbios juvenis e geminações de cidades); |
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contactos interpessoais (intercâmbios juvenis e geminações de cidades);

| 33. | convida representantes de colectividades territoriais bielorrussas e de ONG democráticas a participarem como observadores em assembleias de colectividades territoriais dos Estados-Membros, visando promover novos projectos de geminação de cidades e encorajar os contactos interpessoais; |
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33.

convida representantes de colectividades territoriais bielorrussas e de ONG democráticas a participarem como observadores em assembleias de colectividades territoriais dos Estados-Membros, visando promover novos projectos de geminação de cidades e encorajar os contactos interpessoais;

| 34. | advoga a prossecução e o desenvolvimento das modalidades existentes de cooperação territorial com a Bielorrússia, nomeadamente mediante os programas Interreg nas regiões fronteiriças da UE, e encoraja as colectividades territoriais e as ONG locais a criarem novos projectos e ligações para lá das fronteiras, procurando torná-las mais permeáveis; |
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34.

advoga a prossecução e o desenvolvimento das modalidades existentes de cooperação territorial com a Bielorrússia, nomeadamente mediante os programas Interreg nas regiões fronteiriças da UE, e encoraja as colectividades territoriais e as ONG locais a criarem novos projectos e ligações para lá das fronteiras, procurando torná-las mais permeáveis;

| 35. | incita em particular as regiões fronteiriças da Polónia, Lituânia e Letónia a reforçarem a cooperação transfronteiriça com órgãos de poder local e regional da Bielorrússia, nomeadamente em matéria de






  — | tráfego transfronteiriço, questões alfandegárias e promoção da mobilidade (facilitação da emissão de vistos), com vista agilizar a circulação transfronteiriça e a simplificar os contactos entre as populações da Bielorrússia e dos Estados vizinhos da UE, |
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35.

incita em particular as regiões fronteiriças da Polónia, Lituânia e Letónia a reforçarem a cooperação transfronteiriça com órgãos de poder local e regional da Bielorrússia, nomeadamente em matéria de

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tráfego transfronteiriço, questões alfandegárias e promoção da mobilidade (facilitação da emissão de vistos), com vista agilizar a circulação transfronteiriça e a simplificar os contactos entre as populações da Bielorrússia e dos Estados vizinhos da UE,

| — | migração e medidas contra a criminalidade organizada, |
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migração e medidas contra a criminalidade organizada,

| — | questões ambientais de alcance transfronteiriço, |
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questões ambientais de alcance transfronteiriço,

| — | promoção da economia e facilitação do comércio transfronteiriço, |
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promoção da economia e facilitação do comércio transfronteiriço,

| — | apoio à formação profissional inicial e contínua, |
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apoio à formação profissional inicial e contínua,

| — | manifestações culturais conjuntas, como concertos, exposições de arte e eventos, visando promover uma memória histórica comum e sarar assim as feridas duradouras que a guerra infligiu nas relações interpessoais; |
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manifestações culturais conjuntas, como concertos, exposições de arte e eventos, visando promover uma memória histórica comum e sarar assim as feridas duradouras que a guerra infligiu nas relações interpessoais;

| 36. | preconiza igualmente o recurso continuado a instrumentos da PEV para reforço do intercâmbio transfronteiriço de estudantes liceais e universitários e de pessoal docente (Erasmus, Tempus), a fim de fomentar o entendimento entre as populações da Bielorrússia e dos Estados-Membros e, desta forma, promover o ideal europeu e o desenvolvimento da cidadania na Bielorrússia. |
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36.

preconiza igualmente o recurso continuado a instrumentos da PEV para reforço do intercâmbio transfronteiriço de estudantes liceais e universitários e de pessoal docente (Erasmus, Tempus), a fim de fomentar o entendimento entre as populações da Bielorrússia e dos Estados-Membros e, desta forma, promover o ideal europeu e o desenvolvimento da cidadania na Bielorrússia.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/59 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/59

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Parecer do Comité das Regiões sobre «A implementação da iniciativa da parceria oriental na Arménia e o desenvolvimento da cooperação entre os órgãos de poder local e regional arménios e a UE»

2011/C 42/12

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | assinala que a situação actual na Arménia e a trajectória da sua evolução política devem ser interpretadas à luz da herança religiosa e da história conturbada do país, a qual inclui constantes invasões estrangeiras e a experiência traumática do genocídio cometido contra os arménios no início do século XX; |
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assinala que a situação actual na Arménia e a trajectória da sua evolução política devem ser interpretadas à luz da herança religiosa e da história conturbada do país, a qual inclui constantes invasões estrangeiras e a experiência traumática do genocídio cometido contra os arménios no início do século XX;

| — | congratula-se com a realização das primeiras eleições autárquicas em Erevan em Maio de 2009, mas nota que é necessário envidar mais esforços para melhorar o processo eleitoral; acolhe com agrado que, após a alteração da Constituição em 2005, a capital tenha obtido um novo estatuto e uma legislação própria. Após a entrada em vigor da Constituição, urge passar à consolidação e ao agrupamento das restantes colectividades territoriais. Neste contexto, o CR observa com preocupação que, embora se tenha chegado a acordo sobre esta questão e sobre o reforço das principais competências dos dirigentes dos órgãos de poder local, esse acordo ainda não foi aplicado; |
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congratula-se com a realização das primeiras eleições autárquicas em Erevan em Maio de 2009, mas nota que é necessário envidar mais esforços para melhorar o processo eleitoral; acolhe com agrado que, após a alteração da Constituição em 2005, a capital tenha obtido um novo estatuto e uma legislação própria. Após a entrada em vigor da Constituição, urge passar à consolidação e ao agrupamento das restantes colectividades territoriais. Neste contexto, o CR observa com preocupação que, embora se tenha chegado a acordo sobre esta questão e sobre o reforço das principais competências dos dirigentes dos órgãos de poder local, esse acordo ainda não foi aplicado;

| — | reconhece os progressos realizados pela Arménia na sua relação com a União Europeia, nomeadamente através do plano de acção comum da Arménia e da União Europeia, aprovado em 2006 no âmbito da PEV, da abertura em 2008 de uma delegação da UE e do trabalho realizado pelo grupo consultivo da UE desde 2009; |
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reconhece os progressos realizados pela Arménia na sua relação com a União Europeia, nomeadamente através do plano de acção comum da Arménia e da União Europeia, aprovado em 2006 no âmbito da PEV, da abertura em 2008 de uma delegação da UE e do trabalho realizado pelo grupo consultivo da UE desde 2009;

| — | considera importante que se dê rapidamente início às negociações com a Arménia sobre um acordo que facilite os procedimentos de concessão de vistos e de readmissão. A aplicação de taxas menos onerosas e a simplificação dos trâmites de concessão de vistos teriam um impacto real no contacto entre as pessoas e no desenvolvimento das relações em todos os domínios. |
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considera importante que se dê rapidamente início às negociações com a Arménia sobre um acordo que facilite os procedimentos de concessão de vistos e de readmissão. A aplicação de taxas menos onerosas e a simplificação dos trâmites de concessão de vistos teriam um impacto real no contacto entre as pessoas e no desenvolvimento das relações em todos os domínios.

| Relator | : | Teet Kallasvee (EE-PPE), membro do Conselho Municipal de Haapsalu |
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Relator

:

Teet Kallasvee (EE-PPE), membro do Conselho Municipal de Haapsalu

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Aspectos políticos e contexto histórico

| 1. | assinala que a situação actual na Arménia e a trajectória da sua evolução política devem ser interpretadas à luz da herança religiosa e da história conturbada do país, a qual inclui constantes invasões estrangeiras e a experiência traumática do genocídio cometido contra os arménios no início do século XX; |
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1.

assinala que a situação actual na Arménia e a trajectória da sua evolução política devem ser interpretadas à luz da herança religiosa e da história conturbada do país, a qual inclui constantes invasões estrangeiras e a experiência traumática do genocídio cometido contra os arménios no início do século XX;

| 2. | refere que a Arménia declarou independência em Agosto de 1991, tendo essa declaração sido confirmada por um referendo realizado em Setembro do mesmo ano. Em Outubro de 1991, a população elegeu um presidente; |
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2.

refere que a Arménia declarou independência em Agosto de 1991, tendo essa declaração sido confirmada por um referendo realizado em Setembro do mesmo ano. Em Outubro de 1991, a população elegeu um presidente;

| 3. | observa que o conflito em Nagorno-Karabakh, bem como outros conflitos actuais, criam grandes tensões na região; nota, neste contexto, que a presidência do Grupo de Minsk da OSCE, que realiza esforços desde 1992 com vista à solução do conflito de Nagorno-Karabakh, é composta, desde 1995, pelos Estados Unidos, França e Rússia; |
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3.

observa que o conflito em Nagorno-Karabakh, bem como outros conflitos actuais, criam grandes tensões na região; nota, neste contexto, que a presidência do Grupo de Minsk da OSCE, que realiza esforços desde 1992 com vista à solução do conflito de Nagorno-Karabakh, é composta, desde 1995, pelos Estados Unidos, França e Rússia;

| 4. | acolhe favoravelmente a iniciativa da Arménia para continuar a regularizar as suas relações com a Turquia sem impor condições prévias. Em Outubro de 2009, na sequência da intervenção da Suíça com o apoio da União Europeia, dos Estados Unidos e da Rússia, a Arménia e a Turquia estabeleceram relações diplomáticas; |
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4.

acolhe favoravelmente a iniciativa da Arménia para continuar a regularizar as suas relações com a Turquia sem impor condições prévias. Em Outubro de 2009, na sequência da intervenção da Suíça com o apoio da União Europeia, dos Estados Unidos e da Rússia, a Arménia e a Turquia estabeleceram relações diplomáticas;

Influência das zonas de crise na política interna

| 5. | lamenta constatar que o conflito em Nagorno-Karabakh, as relações tensas com a Turquia e o Azerbaijão, bem como as turbulências da situação política global deixaram também a sua marca na política interna da Arménia; |
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5.

lamenta constatar que o conflito em Nagorno-Karabakh, as relações tensas com a Turquia e o Azerbaijão, bem como as turbulências da situação política global deixaram também a sua marca na política interna da Arménia;

| 6. | observa que no conflito em Nagorno-Karabakh o status quo se prolonga e apoia os esforços continuados ao mais alto nível no contexto do Grupo de Minsk para encontrar uma solução pacífica para o conflito; |
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6.

observa que no conflito em Nagorno-Karabakh o status quo se prolonga e apoia os esforços continuados ao mais alto nível no contexto do Grupo de Minsk para encontrar uma solução pacífica para o conflito;

| 7. | congratula-se com o facto de a nova Constituição (promulgada em 1995 e revista em 2005) e outras disposições jurídicas novas, nomeadamente o código eleitoral, terem criado as condições necessárias para a substituição do legado autoritário pós-soviético por estruturas de poder democráticas. No entanto, há entre determinados sectores da população uma certa desconfiança em relação aos resultados das eleições realizadas até agora; |
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7.

congratula-se com o facto de a nova Constituição (promulgada em 1995 e revista em 2005) e outras disposições jurídicas novas, nomeadamente o código eleitoral, terem criado as condições necessárias para a substituição do legado autoritário pós-soviético por estruturas de poder democráticas. No entanto, há entre determinados sectores da população uma certa desconfiança em relação aos resultados das eleições realizadas até agora;

| 8. | lamenta que o processo de ratificação do acordo entre a Arménia e a Turquia tenha sido interrompido devido a novos diferendos; |
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8.

lamenta que o processo de ratificação do acordo entre a Arménia e a Turquia tenha sido interrompido devido a novos diferendos;

| 9. | observa que o Conselho Popular da Arménia e os numerosos órgãos criados em 2009 dão voz política a muitos cidadãos, a forças políticas que não têm assento no parlamento e a organizações caritativas. As questões abordadas pelo Conselho Popular da Arménia e as recomendações daí resultantes abrangem um amplo espectro e algumas destas recomendações são tidas em conta pelas autoridades e veiculadas pelos meios de comunicação. Contudo, este órgão consultivo não substitui um canal de participação verdadeiramente democrático; |
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9.

observa que o Conselho Popular da Arménia e os numerosos órgãos criados em 2009 dão voz política a muitos cidadãos, a forças políticas que não têm assento no parlamento e a organizações caritativas. As questões abordadas pelo Conselho Popular da Arménia e as recomendações daí resultantes abrangem um amplo espectro e algumas destas recomendações são tidas em conta pelas autoridades e veiculadas pelos meios de comunicação. Contudo, este órgão consultivo não substitui um canal de participação verdadeiramente democrático;

Os órgãos de poder local e regional da Arménia

| 10. | constata que desde a reforma administrativa e territorial de 1996 a Arménia é composta por 915 municípios (49 urbanos e 866 rurais). Os conselhos municipais são constituídos por cinco, dez ou quinze membros (chamados «avagani» = anciãos, segundo a tradição) e são eleitos por três anos. O governo nomeia os dirigentes (marzpet) dos dez distritos, que pertencem todos à coligação governamental. Sublinha que estas reformas constituem avanços importantes para criar na Arménia um sistema democrático a vários níveis, pelo que exorta as autoridades deste país a avançar no processo de capacitação dos níveis de governo local e regional; |
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10.

constata que desde a reforma administrativa e territorial de 1996 a Arménia é composta por 915 municípios (49 urbanos e 866 rurais). Os conselhos municipais são constituídos por cinco, dez ou quinze membros (chamados «avagani» = anciãos, segundo a tradição) e são eleitos por três anos. O governo nomeia os dirigentes (marzpet) dos dez distritos, que pertencem todos à coligação governamental. Sublinha que estas reformas constituem avanços importantes para criar na Arménia um sistema democrático a vários níveis, pelo que exorta as autoridades deste país a avançar no processo de capacitação dos níveis de governo local e regional;

| 11. | congratula-se com a realização das primeiras eleições autárquicas em Erevan em Maio de 2009, mas nota que é necessário envidar mais esforços para melhorar o processo eleitoral; acolhe com agrado o facto de, após a alteração da Constituição em 2005, a capital ter obtido um novo estatuto e uma legislação própria. Após a entrada em vigor da Constituição, urge passar à consolidação e ao agrupamento das restantes colectividades territoriais. Neste contexto, o CR observa com preocupação que, embora se tenha chegado a acordo sobre esta questão e sobre o reforço das principais competências dos dirigentes dos órgãos de poder local, esse acordo ainda não foi aplicado; |
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11.

congratula-se com a realização das primeiras eleições autárquicas em Erevan em Maio de 2009, mas nota que é necessário envidar mais esforços para melhorar o processo eleitoral; acolhe com agrado o facto de, após a alteração da Constituição em 2005, a capital ter obtido um novo estatuto e uma legislação própria. Após a entrada em vigor da Constituição, urge passar à consolidação e ao agrupamento das restantes colectividades territoriais. Neste contexto, o CR observa com preocupação que, embora se tenha chegado a acordo sobre esta questão e sobre o reforço das principais competências dos dirigentes dos órgãos de poder local, esse acordo ainda não foi aplicado;

A Arménia e a União Europeia

| 12. | recorda que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Arménia foi assinado em 1996 e entrou em vigor em 1999; |
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12.

recorda que o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e a Arménia foi assinado em 1996 e entrou em vigor em 1999;

| 13. | sublinha que a Arménia acolheu favoravelmente o alargamento da União Europeia a Leste, assim como a sua participação na política europeia de vizinhança e na Parceria Oriental; |
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13.

sublinha que a Arménia acolheu favoravelmente o alargamento da União Europeia a Leste, assim como a sua participação na política europeia de vizinhança e na Parceria Oriental;

| 14. | reconhece os progressos realizados pela Arménia na sua relação com a União Europeia, nomeadamente através do Plano de Acção Comum da Arménia e da União Europeia, aprovado em 2006 no âmbito da PEV, da abertura em 2008 de uma delegação da UE e do trabalho realizado pelo grupo consultivo da UE desde 2009; |
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14.

reconhece os progressos realizados pela Arménia na sua relação com a União Europeia, nomeadamente através do Plano de Acção Comum da Arménia e da União Europeia, aprovado em 2006 no âmbito da PEV, da abertura em 2008 de uma delegação da UE e do trabalho realizado pelo grupo consultivo da UE desde 2009;

| 15. | acolhe com agrado que o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE de 10 de Maio de 2010 tenha fixado o quadro das negociações para a assinatura de acordos de associação entre a UE e a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia e que, na primeira ronda de conversações que resultou, pouco tempo depois, na assinatura do acordo, a União Europeia tenha manifestado a sua disposição para conceder 32 milhões de euros no quadro do Programa Global de Reforço Institucional a fim de apoiar as primeiras reformas planeadas; |
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15.

acolhe com agrado que o Conselho dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE de 10 de Maio de 2010 tenha fixado o quadro das negociações para a assinatura de acordos de associação entre a UE e a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia e que, na primeira ronda de conversações que resultou, pouco tempo depois, na assinatura do acordo, a União Europeia tenha manifestado a sua disposição para conceder 32 milhões de euros no quadro do Programa Global de Reforço Institucional a fim de apoiar as primeiras reformas planeadas;

Cooperação entre os órgãos de poder local e regional da Arménia e a União Europeia

| 16. | apoia sem reservas a mobilidade dos estudantes no âmbito dos programas da UE (Tempus, Erasmus Mundus), que deveria também contar com o apoio dos arménios no estrangeiro. O Ministério da Diáspora e os Ministérios do Desporto e da Juventude podem contribuir de forma significativa neste sentido; |
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16.

apoia sem reservas a mobilidade dos estudantes no âmbito dos programas da UE (Tempus, Erasmus Mundus), que deveria também contar com o apoio dos arménios no estrangeiro. O Ministério da Diáspora e os Ministérios do Desporto e da Juventude podem contribuir de forma significativa neste sentido;

| 17. | louva os progressos determinantes e rápidos alcançados nas negociações entre a UE e os países do Cáucaso do Sul, que se concretizaram no início das negociações com vista à abertura de negociações para a assinatura de um acordo de associação com a Geórgia, o Azerbaijão e a Arménia. Este facto é tanto mais relevante se tivermos em conta as grandes mudanças políticas que ocorreram na região; |
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17.

louva os progressos determinantes e rápidos alcançados nas negociações entre a UE e os países do Cáucaso do Sul, que se concretizaram no início das negociações com vista à abertura de negociações para a assinatura de um acordo de associação com a Geórgia, o Azerbaijão e a Arménia. Este facto é tanto mais relevante se tivermos em conta as grandes mudanças políticas que ocorreram na região;

| 18. | acolhe favoravelmente as declarações realizadas pelos representantes da UE nas três capitais sobre as prioridades das negociações e as questões importantes a debater. O Comité pressupõe que na elaboração do acordo se outorgará o direito de intervenção aos órgãos de poder local e regional da Arménia nas questões que são do seu interesse; |
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18.

acolhe favoravelmente as declarações realizadas pelos representantes da UE nas três capitais sobre as prioridades das negociações e as questões importantes a debater. O Comité pressupõe que na elaboração do acordo se outorgará o direito de intervenção aos órgãos de poder local e regional da Arménia nas questões que são do seu interesse;

| 19. | confia em que todas as instituições e representantes da UE activos na Arménia ou que trabalham com este país se empenhem firmemente em aproximar a Arménia da UE e ajudar este país a realizar progressos políticos e económicos, entre os quais um acesso mais fácil à União Europeia; |
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19.

confia em que todas as instituições e representantes da UE activos na Arménia ou que trabalham com este país se empenhem firmemente em aproximar a Arménia da UE e ajudar este país a realizar progressos políticos e económicos, entre os quais um acesso mais fácil à União Europeia;

| 20. | considera importante que se dê rapidamente início às negociações com a Arménia sobre um acordo que facilite os procedimentos de concessão de vistos e de readmissão. A aplicação de taxas menos onerosas e a simplificação dos trâmites de concessão de vistos teriam um impacto real no contacto entre as pessoas e no desenvolvimento das relações em todos os domínios; |
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20.

considera importante que se dê rapidamente início às negociações com a Arménia sobre um acordo que facilite os procedimentos de concessão de vistos e de readmissão. A aplicação de taxas menos onerosas e a simplificação dos trâmites de concessão de vistos teriam um impacto real no contacto entre as pessoas e no desenvolvimento das relações em todos os domínios;

| 21. | está convencido de que as relações cada vez mais sólidas com a União Europeia e o papel estabilizador e promotor de desenvolvimento social desempenhado pela União Europeia estão a surtir efeitos que devem ter ressonância nos meios de comunicação, em todas as modalidades de formação e nos programas escolares; |
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21.

está convencido de que as relações cada vez mais sólidas com a União Europeia e o papel estabilizador e promotor de desenvolvimento social desempenhado pela União Europeia estão a surtir efeitos que devem ter ressonância nos meios de comunicação, em todas as modalidades de formação e nos programas escolares;

| 22. | constata que os peritos internacionais e os observadores eleitorais têm amiúde dificuldades para conseguir que as autoridades arménias cumpram as promessas realizadas e apliquem as leis pertinentes. Recorda, por conseguinte, que é necessário um diálogo aberto com as esferas de poder apropriadas tendo em vista um entendimento mútuo e a resolução dos problemas; |
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22.

constata que os peritos internacionais e os observadores eleitorais têm amiúde dificuldades para conseguir que as autoridades arménias cumpram as promessas realizadas e apliquem as leis pertinentes. Recorda, por conseguinte, que é necessário um diálogo aberto com as esferas de poder apropriadas tendo em vista um entendimento mútuo e a resolução dos problemas;

| 23. | congratula-se pela nomeação de um Representante Especial da UE para o Cáucaso do Sul (Julho de 2003), conferindo assim a devida importância à cooperação regional entre os três Estados daquela região; |
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23.

congratula-se pela nomeação de um Representante Especial da UE para o Cáucaso do Sul (Julho de 2003), conferindo assim a devida importância à cooperação regional entre os três Estados daquela região;

| 24. | nota que a tendência para ignorar, intencionalmente, a oposição se tornou numa característica da vida política da Arménia e considera que para superar este comportamento há que convertê-lo num tema do diálogo permanente e do debate público. Num certo sentido, os «contactos entre os cidadãos» deveriam ter origem num debate sobre os «contactos entre os políticos», particularmente a nível local, recorrendo às formas e possibilidades previstas a este nível, como conselhos municipais, mesas-redondas e portais para os jovens na Internet. Além disso, o contacto directo entre cidadãos é essencial para fomentar uma cultura democrática de diálogo aberto e, por isso, deveria ser fomentado; |
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24.

nota que a tendência para ignorar, intencionalmente, a oposição se tornou numa característica da vida política da Arménia e considera que para superar este comportamento há que convertê-lo num tema do diálogo permanente e do debate público. Num certo sentido, os «contactos entre os cidadãos» deveriam ter origem num debate sobre os «contactos entre os políticos», particularmente a nível local, recorrendo às formas e possibilidades previstas a este nível, como conselhos municipais, mesas-redondas e portais para os jovens na Internet. Além disso, o contacto directo entre cidadãos é essencial para fomentar uma cultura democrática de diálogo aberto e, por isso, deveria ser fomentado;

| 25. | incentiva as mulheres a participarem na vida pública, tanto a nível nacional como local, e a candidatarem-se a cargos importantes na sociedade; |
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25.

incentiva as mulheres a participarem na vida pública, tanto a nível nacional como local, e a candidatarem-se a cargos importantes na sociedade;

| 26. | insta as autoridades da Arménia a completarem a revisão em curso da legislação eleitoral, com vista às próximas campanhas eleitorais, com as melhorias propostas pelas instituições da UE, e a garantirem que todas as forças políticas participantes usufruam de igual acesso aos meios de comunicação; |
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26.

insta as autoridades da Arménia a completarem a revisão em curso da legislação eleitoral, com vista às próximas campanhas eleitorais, com as melhorias propostas pelas instituições da UE, e a garantirem que todas as forças políticas participantes usufruam de igual acesso aos meios de comunicação;

| 27. | destaca a necessidade de prestar atenção permanente ao respeito dos direitos humanos e, em especial, de debater as questões que obtiveram ressonância nas organizações internacionais de direitos humanos; |
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27.

destaca a necessidade de prestar atenção permanente ao respeito dos direitos humanos e, em especial, de debater as questões que obtiveram ressonância nas organizações internacionais de direitos humanos;

| 28. | acolhe com agrado a formação iniciada pelo Conselho da Europa para peritos em direitos humanos para a Arménia no âmbito do projecto HELP-II, assim como a participação de organizações arménias nas actividades da organização South Caucasus Network of Human Rights Defenders; |
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28.

acolhe com agrado a formação iniciada pelo Conselho da Europa para peritos em direitos humanos para a Arménia no âmbito do projecto HELP-II, assim como a participação de organizações arménias nas actividades da organização South Caucasus Network of Human Rights Defenders;

| 29. | insta os partidos políticos a darem prioridade ao diálogo público e à procura de soluções políticas viáveis para os desafios enfrentados pela sociedade arménia, em vez de darem apenas atenção à sua própria imagem. Os arménios no estrangeiro podem contribuir, sempre que possível, para este processo, trazendo para o debate a experiência dos que viveram em países com uma longa tradição democrática; |
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29.

insta os partidos políticos a darem prioridade ao diálogo público e à procura de soluções políticas viáveis para os desafios enfrentados pela sociedade arménia, em vez de darem apenas atenção à sua própria imagem. Os arménios no estrangeiro podem contribuir, sempre que possível, para este processo, trazendo para o debate a experiência dos que viveram em países com uma longa tradição democrática;

| 30. | acolhe com satisfação a iniciativa da assembleia parlamentar Euronest e considera que, dado o contributo da oposição, a cooperação regional dos órgãos de poder local do Cáucaso do Sul, mas antes de mais a cooperação entre as administrações municipais das capitais Erevan, Tbilisi e Baku, são frutuosas e exemplares, assim como as consultas realizadas neste âmbito; |
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30.

acolhe com satisfação a iniciativa da assembleia parlamentar Euronest e considera que, dado o contributo da oposição, a cooperação regional dos órgãos de poder local do Cáucaso do Sul, mas antes de mais a cooperação entre as administrações municipais das capitais Erevan, Tbilisi e Baku, são frutuosas e exemplares, assim como as consultas realizadas neste âmbito;

| 31. | declara uma vez mais a sua satisfação pelo facto de, graças às decisões adoptadas no âmbito da Parceria Oriental, o Comité das Regiões participar nos debates sobre os temas «Democracia, governação responsável e estabilidade» e «Contactos interpessoais». Além disso, o Comité reitera a sua disponibilidade para participar nas duas restantes partes da plataforma que se relacionam com os órgãos de poder local e regional; |
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31.

declara uma vez mais a sua satisfação pelo facto de, graças às decisões adoptadas no âmbito da Parceria Oriental, o Comité das Regiões participar nos debates sobre os temas «Democracia, governação responsável e estabilidade» e «Contactos interpessoais». Além disso, o Comité reitera a sua disponibilidade para participar nas duas restantes partes da plataforma que se relacionam com os órgãos de poder local e regional;

| 32. | recorda que parte do seu contributo para a aplicação da Parceria Oriental assenta nas plataformas 1 e 4, que está a elaborar pareceres sobre a dimensão local e regional em cada um dos seis países e pretende realizar regularmente uma conferência dos órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental; |
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32.

recorda que parte do seu contributo para a aplicação da Parceria Oriental assenta nas plataformas 1 e 4, que está a elaborar pareceres sobre a dimensão local e regional em cada um dos seis países e pretende realizar regularmente uma conferência dos órgãos de poder local e regional da UE e dos países da Parceria Oriental;

| 33. | assinala que foi um passo fundamental para intensificar os contactos com os órgãos de poder local e regional da Arménia a adesão deste país à Carta Europeia da Autonomia Local em 2002, que levou a uma alteração das leis eleitorais e à realização de eleições autárquicas em Erevan (em 2009), em que participaram observadores do Comité das Regiões, e nas subsequentes eleições dos presidentes dos órgãos de poder local pelo conselho municipal; |
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33.

assinala que foi um passo fundamental para intensificar os contactos com os órgãos de poder local e regional da Arménia a adesão deste país à Carta Europeia da Autonomia Local em 2002, que levou a uma alteração das leis eleitorais e à realização de eleições autárquicas em Erevan (em 2009), em que participaram observadores do Comité das Regiões, e nas subsequentes eleições dos presidentes dos órgãos de poder local pelo conselho municipal;

| 34. | regozija-se por a reforma dos órgãos de poder local e regional arménios ter entrado numa nova fase e, em particular, por as autoridades arménias terem a possibilidade de se apoiar no plano bianual concebido pelos peritos da LGI e da CFOA (2009-2011) para promover as reformas (LGI – Local Government and Public Service Reform Initiative, Iniciativa de reforma do poder local e dos serviços públicos; CFOA – Communities Finance Officers Association, Associação dos Funcionários das Finanças Municipais); |
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34.

regozija-se por a reforma dos órgãos de poder local e regional arménios ter entrado numa nova fase e, em particular, por as autoridades arménias terem a possibilidade de se apoiar no plano bianual concebido pelos peritos da LGI e da CFOA (2009-2011) para promover as reformas (LGI – Local Government and Public Service Reform Initiative, Iniciativa de reforma do poder local e dos serviços públicos; CFOA – Communities Finance Officers Association, Associação dos Funcionários das Finanças Municipais);

| 35. | destaca o papel fundamental desempenhado pelo CR na divulgação de experiências e boas práticas (incluindo os instrumentos TAIEX e SIGMA) entre os órgãos de poder local e regional dos países parceiros. O objectivo da sua actividade é apoiar uma administração regional e local adequadamente equipada, mais bem organizada e mais responsável, que actue de forma eficiente em conformidade com os princípios da transparência e da integração; |
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35.

destaca o papel fundamental desempenhado pelo CR na divulgação de experiências e boas práticas (incluindo os instrumentos TAIEX e SIGMA) entre os órgãos de poder local e regional dos países parceiros. O objectivo da sua actividade é apoiar uma administração regional e local adequadamente equipada, mais bem organizada e mais responsável, que actue de forma eficiente em conformidade com os princípios da transparência e da integração;

| 36. | é de opinião que, quando nos deparamos, nos países da Parceria Oriental, com novas iniciativas que contam com o apoio da população, se lhes deve prestar a devida atenção, do mesmo modo que outras instituições europeias seguem com interesse a nova instituição que funciona desde há mais de um ano – o Conselho Popular da Arménia –, as actividades das suas comissões e subcomissões e a sua influência na tomada de determinadas decisões a nível nacional e local. Mostrar interesse por uma instituição que se apoia nas tradições populares só pode contribuir para melhorar a reputação dos peritos europeus; |
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36.

é de opinião que, quando nos deparamos, nos países da Parceria Oriental, com novas iniciativas que contam com o apoio da população, se lhes deve prestar a devida atenção, do mesmo modo que outras instituições europeias seguem com interesse a nova instituição que funciona desde há mais de um ano – o Conselho Popular da Arménia –, as actividades das suas comissões e subcomissões e a sua influência na tomada de determinadas decisões a nível nacional e local. Mostrar interesse por uma instituição que se apoia nas tradições populares só pode contribuir para melhorar a reputação dos peritos europeus;

| 37. | considera fundamental que, com vista às numerosas e importantes reformas que a Arménia deverá levar a cabo (incluindo a reforma das competências e do financiamento dos órgãos de poder local, assim como um maior recurso às ajudas dos programas de assessoria e financiamento estrangeiros para ajudar o país a superar um passado de totalitarismo e de economia planificada), as autoridades arménias garantam a maior transparência e a maior participação possíveis dos cidadãos no processo de reformas; |
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37.

considera fundamental que, com vista às numerosas e importantes reformas que a Arménia deverá levar a cabo (incluindo a reforma das competências e do financiamento dos órgãos de poder local, assim como um maior recurso às ajudas dos programas de assessoria e financiamento estrangeiros para ajudar o país a superar um passado de totalitarismo e de economia planificada), as autoridades arménias garantam a maior transparência e a maior participação possíveis dos cidadãos no processo de reformas;

| 38. | congratula-se com a participação activa dos poderes públicos e do presidente arménios na aplicação de programas executados a nível local e regional, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental; |
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38.

congratula-se com a participação activa dos poderes públicos e do presidente arménios na aplicação de programas executados a nível local e regional, no âmbito da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental;

| 39. | acolhe favoravelmente o aditamento à lei sobre os impostos municipais e a consolidação de um sistema de avaliação da actuação dos dirigentes dos distritos, empreendidos em 2009; |
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39.

acolhe favoravelmente o aditamento à lei sobre os impostos municipais e a consolidação de um sistema de avaliação da actuação dos dirigentes dos distritos, empreendidos em 2009;

| 40. | assinala que o relatório da CEMAT/COE (National Report on Armenia) que foi publicado no Verão de 2010 pode ser de grande utilidade para a planificação do desenvolvimento regional, em particular no que se refere às regiões problemáticas; |
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40.

assinala que o relatório da CEMAT/COE (National Report on Armenia) que foi publicado no Verão de 2010 pode ser de grande utilidade para a planificação do desenvolvimento regional, em particular no que se refere às regiões problemáticas;

| 41. | recorda que, entre as reformas pendentes, uma das mais necessárias (para redução da burocracia e medidas de poupança) e, ao mesmo tempo, uma das mais difíceis de executar é a consolidação dos órgãos de poder local e a clarificação do seu financiamento. Há que referir o mesmo sobre a reestruturação das relações entre a capital e os restantes órgãos de poder local na sequência da entrada em vigor da lei sobre a capital, Erevan, que, a julgar por experiências de outros países, poderá ter efeitos bastante rápidos sobre a actuação dos órgãos de poder local vizinhos; |
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41.

recorda que, entre as reformas pendentes, uma das mais necessárias (para redução da burocracia e medidas de poupança) e, ao mesmo tempo, uma das mais difíceis de executar é a consolidação dos órgãos de poder local e a clarificação do seu financiamento. Há que referir o mesmo sobre a reestruturação das relações entre a capital e os restantes órgãos de poder local na sequência da entrada em vigor da lei sobre a capital, Erevan, que, a julgar por experiências de outros países, poderá ter efeitos bastante rápidos sobre a actuação dos órgãos de poder local vizinhos;

| 42. | considera que, tendo em conta o grau de evolução do sistema político, para garantir o êxito seria necessário que a consolidação dos órgãos de poder local já efectuada nos países com um passado semelhante (por exemplo, a Letónia) fosse mais conhecida na Arménia. Há que referir o mesmo para a difusão (através de seminários e conferências temáticas) das experiências adquiridas com as reformas que alteraram com êxito as relações entre a capital e as restantes colectividades territoriais. O intercâmbio de experiências em determinados domínios, em particular entre os actores com experiência prática actualizada e os representantes da Arménia, deveria fazer parte dos programas de ajuda da UE. Além dos problemas da administração, este intercâmbio deveria centrar-se também na planificação de despesas, na elaboração de relatórios e na aplicação de programas e projectos concretos (FIDA, POM, etc.). Com efeito, uma actividade deste tipo, centrada em objectivos concretos e com benefícios práticos, é o melhor meio de fomentar os contactos entre os cidadãos; |
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42.

considera que, tendo em conta o grau de evolução do sistema político, para garantir o êxito seria necessário que a consolidação dos órgãos de poder local já efectuada nos países com um passado semelhante (por exemplo, a Letónia) fosse mais conhecida na Arménia. Há que referir o mesmo para a difusão (através de seminários e conferências temáticas) das experiências adquiridas com as reformas que alteraram com êxito as relações entre a capital e as restantes colectividades territoriais. O intercâmbio de experiências em determinados domínios, em particular entre os actores com experiência prática actualizada e os representantes da Arménia, deveria fazer parte dos programas de ajuda da UE. Além dos problemas da administração, este intercâmbio deveria centrar-se também na planificação de despesas, na elaboração de relatórios e na aplicação de programas e projectos concretos (FIDA, POM, etc.). Com efeito, uma actividade deste tipo, centrada em objectivos concretos e com benefícios práticos, é o melhor meio de fomentar os contactos entre os cidadãos;

| 43. | congratula-se com o facto de, graças aos planos de acção estatais (2008-2012), o conteúdo das questões ambientais a nível local ter sido abordado e reforçado e aguarda com interesse a informação sobre os resultados das medidas postas em prática. A protecção do ambiente é um domínio que permite pôr em marcha iniciativas locais e pode contribuir de maneira fundamental para enraizar modos de pensar democráticos. Sublinha, no entanto, que a Carta Regional do Ambiente (Regional Environmental Charter) de 2006 é um dos poucos documentos assinados por ministros tanto da Arménia como do Azerbaijão; |
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43.

congratula-se com o facto de, graças aos planos de acção estatais (2008-2012), o conteúdo das questões ambientais a nível local ter sido abordado e reforçado e aguarda com interesse a informação sobre os resultados das medidas postas em prática. A protecção do ambiente é um domínio que permite pôr em marcha iniciativas locais e pode contribuir de maneira fundamental para enraizar modos de pensar democráticos. Sublinha, no entanto, que a Carta Regional do Ambiente (Regional Environmental Charter) de 2006 é um dos poucos documentos assinados por ministros tanto da Arménia como do Azerbaijão;

| 44. | acolhe favoravelmente o facto de as autoridades e a opinião pública da Arménia terem reconhecido a gravidade dos problemas relacionados com a corrupção e congratula-se por ter sido tomada a decisão de incluir este assunto e de como combater este fenómeno nos programas escolares. A forma mais eficaz de lutar contra esta situação é mediante transparência, elaboração de disposições jurídicas pertinentes e através da transformação gradual da cultura e das mentalidades que favorecem a corrupção, o que só se conseguirá com tempo e graças à educação dos diferentes níveis da sociedade; |
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44.

acolhe favoravelmente o facto de as autoridades e a opinião pública da Arménia terem reconhecido a gravidade dos problemas relacionados com a corrupção e congratula-se por ter sido tomada a decisão de incluir este assunto e de como combater este fenómeno nos programas escolares. A forma mais eficaz de lutar contra esta situação é mediante transparência, elaboração de disposições jurídicas pertinentes e através da transformação gradual da cultura e das mentalidades que favorecem a corrupção, o que só se conseguirá com tempo e graças à educação dos diferentes níveis da sociedade;

| 45. | considera que os representantes da UE devem ter em conta, nas impressões que se cristalizam após as suas visitas aos Estados do antigo bloco socialista que, sob as condições impostas pelo totalitarismo soviético, se desenvolveu nestes países o hábito de infringir as leis. Por conseguinte, é necessário promulgar leis novas e democráticas, velando pela aplicação e pelo cumprimento rigorosos destas novas leis, já que tal permitirá formar precisamente as pessoas abrangidas pela legislação e, ao mesmo tempo, deixar claro o que significa legalidade e Estado de direito. |
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45.

considera que os representantes da UE devem ter em conta, nas impressões que se cristalizam após as suas visitas aos Estados do antigo bloco socialista que, sob as condições impostas pelo totalitarismo soviético, se desenvolveu nestes países o hábito de infringir as leis. Por conseguinte, é necessário promulgar leis novas e democráticas, velando pela aplicação e pelo cumprimento rigorosos destas novas leis, já que tal permitirá formar precisamente as pessoas abrangidas pela legislação e, ao mesmo tempo, deixar claro o que significa legalidade e Estado de direito.

Brussels, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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| 10.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 42/64 |
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10.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/64

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Parecer do Comité das Regiões sobre o «Poder local e regional na Ucrânia e desenvolvimento da cooperação entre a Ucrânia e a UE»

2011/C 42/13

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | assinala que o parecer sobre o Poder Local e Regional na Ucrânia e Desenvolvimento da Cooperação entre a UE e a Ucrânia (CdR 34/2007) continua a ser actual e que todas as suas recomendações políticas são válidas. Contudo, tendo em conta a evolução dos últimos anos, o capítulo relativo às relações entre a UE e a Ucrânia tem de ser actualizado; |
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assinala que o parecer sobre o Poder Local e Regional na Ucrânia e Desenvolvimento da Cooperação entre a UE e a Ucrânia (CdR 34/2007) continua a ser actual e que todas as suas recomendações políticas são válidas. Contudo, tendo em conta a evolução dos últimos anos, o capítulo relativo às relações entre a UE e a Ucrânia tem de ser actualizado;

| — | reitera a importância dos programas de cooperação transfronteiriça e salienta a necessidade de uma abordagem «da base para o topo» na identificação e no desenvolvimento de parcerias, bem como na disseminação dos resultados junto de outros órgãos de poder local na Ucrânia, conforme realçado no parecer sobre Uma Política Europeia de Vizinhança Forte (CdR 134/2008); |
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reitera a importância dos programas de cooperação transfronteiriça e salienta a necessidade de uma abordagem «da base para o topo» na identificação e no desenvolvimento de parcerias, bem como na disseminação dos resultados junto de outros órgãos de poder local na Ucrânia, conforme realçado no parecer sobre Uma Política Europeia de Vizinhança Forte (CdR 134/2008);

| — | assinala que a Ucrânia poderá ser o primeiro país da Parceria Oriental a concluir as negociações para um acordo de associação e que a Parceria Oriental possibilita o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia; |
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assinala que a Ucrânia poderá ser o primeiro país da Parceria Oriental a concluir as negociações para um acordo de associação e que a Parceria Oriental possibilita o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia;

| — | regozija-se com o facto de a Polónia e a Ucrânia organizarem, em conjunto, a fase final do Euro 2012, o Campeonato Europeu de Futebol da UEFA, e chama a atenção para as oportunidades de cooperação regional proporcionadas por este evento. |
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regozija-se com o facto de a Polónia e a Ucrânia organizarem, em conjunto, a fase final do Euro 2012, o Campeonato Europeu de Futebol da UEFA, e chama a atenção para as oportunidades de cooperação regional proporcionadas por este evento.

| Relator | : | István Sértő-Radics (HU-ALDE), presidente do município de Uszka |
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Relator

:

István Sértő-Radics (HU-ALDE), presidente do município de Uszka

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | assinala que o parecer sobre o Poder Local e Regional na Ucrânia e Desenvolvimento da Cooperação entre a UE e a Ucrânia (CdR 34/2007) continua a ser actual e que todas as suas recomendações políticas são válidas. Contudo, tendo em conta a evolução dos últimos anos, o capítulo relativo às relações entre a UE e a Ucrânia tem de ser actualizado; |
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1.

assinala que o parecer sobre o Poder Local e Regional na Ucrânia e Desenvolvimento da Cooperação entre a UE e a Ucrânia (CdR 34/2007) continua a ser actual e que todas as suas recomendações políticas são válidas. Contudo, tendo em conta a evolução dos últimos anos, o capítulo relativo às relações entre a UE e a Ucrânia tem de ser actualizado;

| 2. | observa que, após os acontecimentos que levaram à «revolução laranja» em finais de 2004, a Ucrânia tem seguido um programa de reformas ambiciosas para garantir que a democracia e a economia de mercado estejam firmemente enraizadas no país e para se aproximar da UE; verifica, no entanto, que estas reformas estão ainda num momento frágil de desenvolvimento; |
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2.

observa que, após os acontecimentos que levaram à «revolução laranja» em finais de 2004, a Ucrânia tem seguido um programa de reformas ambiciosas para garantir que a democracia e a economia de mercado estejam firmemente enraizadas no país e para se aproximar da UE; verifica, no entanto, que estas reformas estão ainda num momento frágil de desenvolvimento;

| 3. | congratula-se com a agenda do Acordo de Associação UE-Ucrânia que deverá preparar e facilitar a sua aplicação; saúda a proposta de criar uma plataforma institucional para facilitar a consulta de altos funcionários da UE e da Ucrânia enquanto parte das negociações em curso sobre o acordo de associação, mas lamenta que, até ao momento, não se tenham tomado medidas para garantir o mesmo nível de consulta das partes interessadas do nível transfronteiriço e regional envolvidas na cooperação; exorta, por conseguinte, a Comissão Europeia a constituir uma plataforma institucional semelhante para os representantes dos poderes locais e regionais da UE e da Ucrânia; |
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3.

congratula-se com a agenda do Acordo de Associação UE-Ucrânia que deverá preparar e facilitar a sua aplicação; saúda a proposta de criar uma plataforma institucional para facilitar a consulta de altos funcionários da UE e da Ucrânia enquanto parte das negociações em curso sobre o acordo de associação, mas lamenta que, até ao momento, não se tenham tomado medidas para garantir o mesmo nível de consulta das partes interessadas do nível transfronteiriço e regional envolvidas na cooperação; exorta, por conseguinte, a Comissão Europeia a constituir uma plataforma institucional semelhante para os representantes dos poderes locais e regionais da UE e da Ucrânia;

| 4. | gostaria de preparar um projecto de acordo-quadro sobre a cooperação com os órgãos de poder local e regional da Ucrânia e dos Estados-Membros, com a ajuda prática da Comissão e em conformidade com a agenda do acordo de associação celebrado entre UE e a Ucrânia. Este acordo-quadro poderia servir de base à cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros da UE e dos seus homólogos na Ucrânia; |
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4.

gostaria de preparar um projecto de acordo-quadro sobre a cooperação com os órgãos de poder local e regional da Ucrânia e dos Estados-Membros, com a ajuda prática da Comissão e em conformidade com a agenda do acordo de associação celebrado entre UE e a Ucrânia. Este acordo-quadro poderia servir de base à cooperação entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros da UE e dos seus homólogos na Ucrânia;

| 5. | acolhe favoravelmente todas as medidas da UE que apoiem, devidamente, o desenvolvimento da Ucrânia e a criação de estruturas administrativas eficazes, assim como todas as iniciativas adequadas que visem o desenvolvimento autónomo da cooperação política e económica no país; recorda, neste contexto, o parecer sobre A Sinergia do Mar Negro – Uma nova iniciativa de cooperação regional (CdR 155/2007) e considera que o envolvimento da Ucrânia na criação da Euro-Região do Mar Negro é um bom exemplo de cooperação transfronteiriça; |
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5.

acolhe favoravelmente todas as medidas da UE que apoiem, devidamente, o desenvolvimento da Ucrânia e a criação de estruturas administrativas eficazes, assim como todas as iniciativas adequadas que visem o desenvolvimento autónomo da cooperação política e económica no país; recorda, neste contexto, o parecer sobre A Sinergia do Mar Negro – Uma nova iniciativa de cooperação regional (CdR 155/2007) e considera que o envolvimento da Ucrânia na criação da Euro-Região do Mar Negro é um bom exemplo de cooperação transfronteiriça;

| 6. | regozija-se com o facto de a Ucrânia ter recebido, ao abrigo do seu Programa Indicativo Nacional (PIN) no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), uma dotação de 494 milhões de euros durante o período de 2007 a 2010, para apoiar a realização dos principais objectivos políticos da agenda do acordo de associação; regozija-se também com a concessão de um envelope financeiro indicativo de 470,1 milhões de euros para apoiar as actividades de cooperação na Ucrânia de 2011 a 2013, com base na decisão da Comissão Europeia de Março de 2010. Além desta dotação bilateral, a Ucrânia também participa em quatro programas de cooperação transfronteiriça do IEVP, cuja dotação global se eleva a 401,163 milhões de euros no período de 2007 a 2013; sublinha, todavia, a importância de coordenar os diferentes programas e iniciativas e de associá-los aos vários programas, projectos e instrumentos existentes na União Europeia, de maneira a evitar duplicações e assegurar a eficiência e o progresso dos programas de cooperação transfronteiriça entre a UE e a Ucrânia; |
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6.

regozija-se com o facto de a Ucrânia ter recebido, ao abrigo do seu Programa Indicativo Nacional (PIN) no quadro do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), uma dotação de 494 milhões de euros durante o período de 2007 a 2010, para apoiar a realização dos principais objectivos políticos da agenda do acordo de associação; regozija-se também com a concessão de um envelope financeiro indicativo de 470,1 milhões de euros para apoiar as actividades de cooperação na Ucrânia de 2011 a 2013, com base na decisão da Comissão Europeia de Março de 2010. Além desta dotação bilateral, a Ucrânia também participa em quatro programas de cooperação transfronteiriça do IEVP, cuja dotação global se eleva a 401,163 milhões de euros no período de 2007 a 2013; sublinha, todavia, a importância de coordenar os diferentes programas e iniciativas e de associá-los aos vários programas, projectos e instrumentos existentes na União Europeia, de maneira a evitar duplicações e assegurar a eficiência e o progresso dos programas de cooperação transfronteiriça entre a UE e a Ucrânia;

| 7. | reitera a importância dos programas de cooperação transfronteiriça e salienta a necessidade de uma abordagem «da base para o topo» na identificação e no desenvolvimento de parcerias, bem como na disseminação dos resultados junto de outros órgãos de poder local na Ucrânia, conforme realçado no parecer sobre Uma Política Europeia de Vizinhança Forte (CdR 134/2008); |
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7.

reitera a importância dos programas de cooperação transfronteiriça e salienta a necessidade de uma abordagem «da base para o topo» na identificação e no desenvolvimento de parcerias, bem como na disseminação dos resultados junto de outros órgãos de poder local na Ucrânia, conforme realçado no parecer sobre Uma Política Europeia de Vizinhança Forte (CdR 134/2008);

| 8. | congratula-se com o diálogo em curso sobre a emissão de vistos e apela à Ucrânia e aos Estados-Membros vizinhos para que considerem as opções de simplificação do tráfego transfronteiriço (controlos conjuntos das fronteiras, isenção de vistos para as pessoas que vivem nas regiões fronteiriças). Neste contexto, importa garantir que a imigração ilegal na UE não progrida; |
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8.

congratula-se com o diálogo em curso sobre a emissão de vistos e apela à Ucrânia e aos Estados-Membros vizinhos para que considerem as opções de simplificação do tráfego transfronteiriço (controlos conjuntos das fronteiras, isenção de vistos para as pessoas que vivem nas regiões fronteiriças). Neste contexto, importa garantir que a imigração ilegal na UE não progrida;

| 9. | sublinha a importância da Parceria Oriental enquanto novo desenvolvimento no quadro da política europeia de vizinhança e reafirma a necessidade de desenvolver formas de cooperação mais estreita com os países que participam na Parceria Oriental, conforme explicado no parecer sobre O Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional na Iniciativa da Parceria Oriental (CdR 78/2009); recorda a necessidade de munir a Parceria Oriental de uma abordagem «territorial» e insta, por conseguinte, os potenciais parceiros a celebrarem um acordo multilateral permitindo a criação, na Ucrânia, de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), segundo o modelo da UE, assim como de Agrupamentos Euro-Regionais de Cooperação (ECG) do Conselho da Europa; |
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9.

sublinha a importância da Parceria Oriental enquanto novo desenvolvimento no quadro da política europeia de vizinhança e reafirma a necessidade de desenvolver formas de cooperação mais estreita com os países que participam na Parceria Oriental, conforme explicado no parecer sobre O Papel dos Órgãos de Poder Local e Regional na Iniciativa da Parceria Oriental (CdR 78/2009); recorda a necessidade de munir a Parceria Oriental de uma abordagem «territorial» e insta, por conseguinte, os potenciais parceiros a celebrarem um acordo multilateral permitindo a criação, na Ucrânia, de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), segundo o modelo da UE, assim como de Agrupamentos Euro-Regionais de Cooperação (ECG) do Conselho da Europa;

| 10. | assinala que a Ucrânia poderá ser o primeiro país da Parceria Oriental a concluir as negociações para um acordo de associação e que a Parceria Oriental possibilita o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia. Para a execução da iniciativa da Parceria Oriental a nível infranacional, as plataformas temáticas devem focar as seguintes questões:






  — | descentralização e reformas administrativas; |
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10.

assinala que a Ucrânia poderá ser o primeiro país da Parceria Oriental a concluir as negociações para um acordo de associação e que a Parceria Oriental possibilita o aprofundamento das relações entre a UE e a Ucrânia. Para a execução da iniciativa da Parceria Oriental a nível infranacional, as plataformas temáticas devem focar as seguintes questões:

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descentralização e reformas administrativas;

| — | reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional e das respectivas administrações; |
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reforço das capacidades dos órgãos de poder local e regional e das respectivas administrações;

| — | desenvolvimento de formas de cooperação sustentável com os órgãos de poder local e regional dos países parceiros e com as associações nacionais representantes de poderes locais; |
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desenvolvimento de formas de cooperação sustentável com os órgãos de poder local e regional dos países parceiros e com as associações nacionais representantes de poderes locais;

| — | apoio a projectos transfronteiriços a nível local e/ou regional; |
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apoio a projectos transfronteiriços a nível local e/ou regional;

| — | promoção de programas para o reforço da confiança, fomento de intercâmbios culturais, educacionais e de investigação, bem como da cooperação geminada num conjunto alargado de assuntos ligados à justiça, liberdade, segurança e migração; |
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promoção de programas para o reforço da confiança, fomento de intercâmbios culturais, educacionais e de investigação, bem como da cooperação geminada num conjunto alargado de assuntos ligados à justiça, liberdade, segurança e migração;

| — | atribuição de um mandato aos governos infranacionais visando a sua participação em projectos e contactos internacionais e/ou europeus; |
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atribuição de um mandato aos governos infranacionais visando a sua participação em projectos e contactos internacionais e/ou europeus;

| 11. | aguarda com interesse a realização da próxima fase do plano de reforma administrativa ucraniano, com incidência particular nas competências dos órgãos de poder local e regional, na descentralização fiscal e na reforma territorial; entende que a descentralização na Ucrânia continua a ser irregular e apoia, por conseguinte, o reforço das capacidades administrativas e a boa governação no país, colocando o enfoque nas seguintes questões:






  — | harmonizar plenamente a legislação da Ucrânia com a Carta Europeia da Autonomia Local; |
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11.

aguarda com interesse a realização da próxima fase do plano de reforma administrativa ucraniano, com incidência particular nas competências dos órgãos de poder local e regional, na descentralização fiscal e na reforma territorial; entende que a descentralização na Ucrânia continua a ser irregular e apoia, por conseguinte, o reforço das capacidades administrativas e a boa governação no país, colocando o enfoque nas seguintes questões:

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harmonizar plenamente a legislação da Ucrânia com a Carta Europeia da Autonomia Local;

| — | atribuir mais responsabilidades aos governos infranacionais; |
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atribuir mais responsabilidades aos governos infranacionais;

| — | assegurar que a administração regional é um nível de governação semi-independente; |
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assegurar que a administração regional é um nível de governação semi-independente;

| — | promover uma autonomia regional e local financeiramente independente; |
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promover uma autonomia regional e local financeiramente independente;

| 12. | sublinha a importância de desenvolver a democracia, a boa governação e a estabilidade, bem como a cooperação entre parceiros dos níveis local e regional. O desenvolvimento da democracia local deve focar o reforço do pluralismo e da liberdade de expressão e da comunicação social, bem como a garantia dos direitos das minorias. É necessário mais financiamento para programas-piloto de desenvolvimento regional, de modo a responder às necessidades locais de infra-estrutura, de capital humano e de pequenas e médias empresas, em conformidade com o modelo de política de coesão da UE; |
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12.

sublinha a importância de desenvolver a democracia, a boa governação e a estabilidade, bem como a cooperação entre parceiros dos níveis local e regional. O desenvolvimento da democracia local deve focar o reforço do pluralismo e da liberdade de expressão e da comunicação social, bem como a garantia dos direitos das minorias. É necessário mais financiamento para programas-piloto de desenvolvimento regional, de modo a responder às necessidades locais de infra-estrutura, de capital humano e de pequenas e médias empresas, em conformidade com o modelo de política de coesão da UE;

| 13. | frisa que cabe ao Comité das Regiões um papel importante na disseminação de experiências e de boas práticas – incluindo projectos bilaterais como o TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) e o SIGMA (Apoio para Melhorar a Governação e a Gestão) – junto dos órgãos de poder local e regional da Ucrânia com o objectivo de apoiar uma administração pública local e regional dotada de financiamento adequado, bem gerida e mais responsável, que opere num espírito de transparência, inclusão e eficiência; |
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13.

frisa que cabe ao Comité das Regiões um papel importante na disseminação de experiências e de boas práticas – incluindo projectos bilaterais como o TAIEX (Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações) e o SIGMA (Apoio para Melhorar a Governação e a Gestão) – junto dos órgãos de poder local e regional da Ucrânia com o objectivo de apoiar uma administração pública local e regional dotada de financiamento adequado, bem gerida e mais responsável, que opere num espírito de transparência, inclusão e eficiência;

| 14. | regozija-se com o facto de a Polónia e a Ucrânia organizarem, em conjunto, a fase final do Euro 2012, o Campeonato Europeu de Futebol da UEFA, e chama a atenção para as oportunidades de cooperação regional proporcionadas por este evento. |
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14.

regozija-se com o facto de a Polónia e a Ucrânia organizarem, em conjunto, a fase final do Euro 2012, o Campeonato Europeu de Futebol da UEFA, e chama a atenção para as oportunidades de cooperação regional proporcionadas por este evento.

Bruxelas, 2 de Dezembro de 2010

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

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