# Jornal Oficial C 49/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.049.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 49 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano16 de Fevreiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.049.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 49

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano16 de Fevreiro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 049/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6090 — PZ Cussons/Wilmar Africa Investments/JV) (
  1
  ) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 049/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6090 — PZ Cussons/Wilmar Africa Investments/JV) (
  1
  )

1

1

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| 2011/C 049/02 | Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011 que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu | 2 |
| | Conselho |
| 2011/C 049/03 | Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho | 4 |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 049/04 | Taxas de câmbio do euro | 5 |
| 2011/C 049/05 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (
  1
  ) | 6 |
| 2011/C 049/06 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno | 12 |
| 2011/C 049/07 | Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas | 13 |
| | Tribunal de Contas |
| 2011/C 049/08 | Relatório Especial n.o 12/2010, Ajuda ao Desenvolvimento da UE na África Subsariana e no Sul da Ásia, no domínio do Ensino Básico | 14 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

2011/C 049/02

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011 que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

2

Conselho

2011/C 049/03

Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho

4

Comissão Europeia

2011/C 049/04

Taxas de câmbio do euro

5

2011/C 049/05

Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico (
  1
  )

o

1

6

2011/C 049/06

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

12

2011/C 049/07

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Abril, a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

13

Tribunal de Contas

2011/C 049/08

Relatório Especial n.o 12/2010, Ajuda ao Desenvolvimento da UE na África Subsariana e no Sul da Ásia, no domínio do Ensino Básico

o

14

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 049/09 | Convite à apresentação de propostas — Instrumento financeiro para a protecção civil — Projectos sobre prevenção e preparação | 15 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 049/10 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita | 16 |
| 2011/C 049/11 | Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita | 21 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 049/12 | Auxílio estatal — Países Baixos (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Auxílio estatal MC 10/09 — Reembolso antecipado do instrumento híbrido GHT1 do ING (
  1
  ) | 26 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 049/09

Convite à apresentação de propostas — Instrumento financeiro para a protecção civil — Projectos sobre prevenção e preparação

15

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 049/10

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita

anti-dumping

16

2011/C 049/11

Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita

21

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 049/12

Auxílio estatal — Países Baixos (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Auxílio estatal MC 10/09 — Reembolso antecipado do instrumento híbrido GHT1 do ING (
  1
  )

o

o

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26

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/1 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6090 — PZ Cussons/Wilmar Africa Investments/JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 49/01

Em 8 de Fevereiro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6090. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6090.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/2 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/2

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DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

de 13 de Dezembro de 2010 e 14 de Fevereiro de 2011

que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

2011/C 49/02

A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 223.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) (o «Estatuto»),

Tendo em conta os artigos 8.o e 23.o do Regimento do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2), («as Medidas de Execução»), a Mesa deve, se for caso disso, indexar anualmente o montante do subsídio de assistência parlamentar com base no índice comum fixado pelo Eurostat de acordo com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3). Esta indexação é aplicável retroactivamente, a partir do mês de Julho do ano a que se refere o índice. Este procedimento visa garantir que o subsídio de assistência parlamentar acompanhe as actualizações dos salários dos assistentes acreditados. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (4), o Conselho alterou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (5), tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-40/10 (6), e adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Em consequência desta adaptação, o aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar acordado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010 (7) deve ser também adaptado, devendo o novo montante aplicar-se a partir da mesma data que o aumento original, ou seja, 1 de Maio de 2010. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1239/2010 (8) o Conselho adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2), («as Medidas de Execução»), a Mesa deve, se for caso disso, indexar anualmente o montante do subsídio de assistência parlamentar com base no índice comum fixado pelo Eurostat de acordo com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, nos termos do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3). Esta indexação é aplicável retroactivamente, a partir do mês de Julho do ano a que se refere o índice. Este procedimento visa garantir que o subsídio de assistência parlamentar acompanhe as actualizações dos salários dos assistentes acreditados. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (4), o Conselho alterou o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 (5), tendo em conta o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-40/10 (6), e adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Em consequência desta adaptação, o aumento do montante do subsídio de assistência parlamentar acordado no Orçamento Rectificativo n.o 1/2010 da União Europeia para o exercício de 2010 (7) deve ser também adaptado, devendo o novo montante aplicar-se a partir da mesma data que o aumento original, ou seja, 1 de Maio de 2010. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1239/2010 (8) o Conselho adaptou, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões. É, pois, necessário adaptar no mesmo sentido o subsídio de assistência parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.

| (2) | As Medidas de Execução prevêem também que a Mesa pode indexar os subsídios de viagem, o subsídio para despesas gerais e o subsídio de estadia dos deputados, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de Outubro do ano anterior, publicada pelo Eurostat. A taxa de inflação entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Outubro de 2010 comunicada pelo Eurostat em 16 de Novembro de 2010 foi de 2,3 %. Os novos montantes devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011, |
| --- | --- |

(2)

As Medidas de Execução prevêem também que a Mesa pode indexar os subsídios de viagem, o subsídio para despesas gerais e o subsídio de estadia dos deputados, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de Outubro do ano anterior, publicada pelo Eurostat. A taxa de inflação entre 1 de Novembro de 2009 e 31 de Outubro de 2010 comunicada pelo Eurostat em 16 de Novembro de 2010 foi de 2,3 %. Os novos montantes devem ser aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:

| 1. | No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | 0,50 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou de outro transporte semelhante»; |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

0,50 EUR/km, em caso de viagem de automóvel, majorado, se for o caso, do preço da travessia em “ferry-boat” ou de outro transporte semelhante»;

| 2. | No artigo 20.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | para a parte do trajecto até 50 km: 22,51 EUR;»; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 20.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

para a parte do trajecto até 50 km: 22,51 EUR;»;

| 3. | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efectuadas nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o é fixado em 4 243 EUR»; |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efectuadas nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o é fixado em 4 243 EUR»;

| b) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efectuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de carácter europeu que se inscreva nas competências da respectiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 243 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efectuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de carácter europeu que se inscreva nas competências da respectiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 243 EUR. A participação carece de autorização prévia do Presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»;

| 4. | No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Se a actividade oficial decorrer em território comunitário, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 304 EUR.»; |
| --- | --- |

4.

No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Se a actividade oficial decorrer em território comunitário, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 304 EUR.»;

| 5. | No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 299 EUR.»; |
| --- | --- |

5.

No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 299 EUR.»;

| 6. | No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 18 189 EUR. Este montante é fixado em 19 689 EUR a partir de 1 de Maio de 2010. Este montante é fixado em 19 709 EUR a partir de 1 de Julho de 2010.»; |
| --- | --- |

6.

No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 18 189 EUR. Este montante é fixado em 19 689 EUR a partir de 1 de Maio de 2010. Este montante é fixado em 19 709 EUR a partir de 1 de Julho de 2010.»;

Artigo 2.o

1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   Os n.os 1 a 5 do artigo 1.o aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.

3.   O n.o 6 do artigo 1.o aplica-se a partir de 14 de Julho de 2009.

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(1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).

(2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de Maio e 9 de Julho de 2008, relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(4)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 1.

(5)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348 de 29.12.2009, p. 10).

(6)  Acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/2010, Comissão contra Conselho (ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência).

(7)  JO L 183 de 16.7.2010, p. 1.

(8)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 1

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Conselho

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/4 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/4

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Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC do Conselho

2011/C 49/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos constantes do anexo da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (1):

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas, entidades e organismos que constam do anexo acima referido deverão ser incluídas nas listas de pessoas, entidades e organismos objecto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/101/PESC.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 (2), um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (cf. artigo 7.o do Regulamento).

As pessoas, entidades e organismos em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista. Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 42 de 16.2.2011, p. 6.

(2)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

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Comissão Europeia

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/5 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/5

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Taxas de câmbio do euro (1)

15 de Fevereiro de 2011

2011/C 49/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3510 |
| JPY | iene | 113,21 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4567 |
| GBP | libra esterlina | 0,83750 |
| SEK | coroa sueca | 8,7255 |
| CHF | franco suíço | 1,3124 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8335 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,293 |
| HUF | forint | 271,06 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7059 |
| PLN | zloti | 3,9287 |
| RON | leu | 4,2518 |
| TRY | lira turca | 2,1504 |
| AUD | dólar australiano | 1,3503 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3317 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5282 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7925 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7290 |
| KRW | won sul-coreano | 1 514,24 |
| ZAR | rand | 9,8511 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,9020 |
| HRK | kuna croata | 7,4068 |
| IDR | rupia indonésia | 12 015,55 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1185 |
| PHP | peso filipino | 58,919 |
| RUB | rublo russo | 39,5770 |
| THB | baht tailandês | 41,489 |
| BRL | real brasileiro | 2,2525 |
| MXN | peso mexicano | 16,2620 |
| INR | rupia indiana | 61,4980 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3510

JPY

iene

113,21

DKK

coroa dinamarquesa

7,4567

GBP

libra esterlina

0,83750

SEK

coroa sueca

8,7255

CHF

franco suíço

1,3124

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8335

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,293

HUF

forint

271,06

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7059

PLN

zloti

3,9287

RON

leu

4,2518

TRY

lira turca

2,1504

AUD

dólar australiano

1,3503

CAD

dólar canadiano

1,3317

HKD

dólar de Hong Kong

10,5282

NZD

dólar neozelandês

1,7925

SGD

dólar de Singapura

1,7290

KRW

won sul-coreano

1 514,24

ZAR

rand

9,8511

CNY

yuan-renminbi chinês

8,9020

HRK

kuna croata

7,4068

IDR

rupia indonésia

12 015,55

MYR

ringgit malaio

4,1185

PHP

peso filipino

58,919

RUB

rublo russo

39,5770

THB

baht tailandês

41,489

BRL

real brasileiro

2,2525

MXN

peso mexicano

16,2620

INR

rupia indiana

61,4980

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/6

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Comunicação da Comissão no âmbito da execução do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão que complementa a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos aparelhos de refrigeração para uso doméstico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 49/05

1.   Publicação dos títulos e referências dos métodos de medição transitórios (1) para dar execução ao Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão e, nomeadamente, aos seus anexos VI e VII.

| Parâmetro medido | Organização | Referência | Título |
| --- | --- | --- | --- |
| Termos, definições, símbolos e classificação | CEN | Cláusulas 3 e 4 da EN 153. Se as cláusulas 3 e 4 da EN 153 forem contraditórias com as definições previstas no artigo 2.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado. | Métodos de medição do consumo de energia eléctrica e das características conexas dos frigoríficos, armários para armazenagem de alimentos congelados e congeladores de alimentos para uso doméstico, e suas combinações, alimentados pela rede eléctrica. |
| Condições gerais de ensaio | CEN | Cláusula 8 da EN 153. Se a cláusula 8 da EN 153 for contraditória com as condições previstas no anexo III, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado. |
| Recolha e eliminação da água de degelo | CEN | Cláusula 5 da EN 153 |
| Temperaturas de armazenagem | CEN | Cláusulas 6 e 13 da EN 153. Se as cláusulas 6 e 13 da EN 153 forem contraditórias com o quadro 4 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado. |
| Determinação das dimensões lineares, volumes e áreas | CEN | Cláusula 7 da EN 153 |
| Consumo de energia | CEN | Cláusula 15 da EN 153 |
| Tempo de subida da temperatura | CEN | Cláusula 16 da EN 153 |
| Capacidade de congelação | CEN | Cláusula 17 da EN 153 |
| Aparelhos de refrigeração encastrados | CEN | Anexo D da EN 153 |
| Características nominais e procedimento de controlo | CEN | Anexo E da EN 153. Se o anexo E da EN 153 for contraditório com o quadro 1 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado. |
| Elementos para o relatório de ensaio, notação | CEN | Cláusulas 20 e 21 da EN 153 |
| Ruído | Comissão Electrotécnica Internacional (IEC) | IEC 60704-1 | Aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras de ensaio para determinação do ruído acústico de condução aérea — Parte 1: Requisitos gerais |
| IEC 60704-2-14 | Aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras de ensaio para determinação do ruído acústico de condução aérea — Parte 2-14: Requisitos específicos para frigoríficos, armários para armazenagem de alimentos congelados e congeladores de alimentos |
| IEC 60704-3 | Aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras de ensaio para determinação do ruído acústico de condução aérea — Parte 3: Procedimento para determinação e verificação dos valores de emissão sonora declarados |
| Consumo de energia | Comissão Europeia | Regulamento (CE) n.o 1275/2008 | Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para o consumo de energia do equipamento eléctrico e electrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desactivação |
| Humidade do compartimento de armazenagem de vinhos | Comissão Europeia | Parte 2, alínea d), da presente comunicação | Método de medição para aparelhos de armazenagem de vinhos |

Parâmetro medido

Organização

Referência

Título

Termos, definições, símbolos e classificação

CEN

Cláusulas 3 e 4 da EN 153. Se as cláusulas 3 e 4 da EN 153 forem contraditórias com as definições previstas no artigo 2.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado.

Métodos de medição do consumo de energia eléctrica e das características conexas dos frigoríficos, armários para armazenagem de alimentos congelados e congeladores de alimentos para uso doméstico, e suas combinações, alimentados pela rede eléctrica.

Condições gerais de ensaio

CEN

Cláusula 8 da EN 153. Se a cláusula 8 da EN 153 for contraditória com as condições previstas no anexo III, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado.

Recolha e eliminação da água de degelo

CEN

Cláusula 5 da EN 153

Temperaturas de armazenagem

CEN

Cláusulas 6 e 13 da EN 153. Se as cláusulas 6 e 13 da EN 153 forem contraditórias com o quadro 4 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado.

Determinação das dimensões lineares, volumes e áreas

CEN

Cláusula 7 da EN 153

Consumo de energia

CEN

Cláusula 15 da EN 153

Tempo de subida da temperatura

CEN

Cláusula 16 da EN 153

Capacidade de congelação

CEN

Cláusula 17 da EN 153

Aparelhos de refrigeração encastrados

CEN

Anexo D da EN 153

Características nominais e procedimento de controlo

CEN

Anexo E da EN 153. Se o anexo E da EN 153 for contraditório com o quadro 1 do anexo V do Regulamento (CE) n.o 643/2009, prevalece o regulamento mencionado.

Elementos para o relatório de ensaio, notação

CEN

Cláusulas 20 e 21 da EN 153

Ruído

Comissão Electrotécnica Internacional (IEC)

IEC 60704-1

Aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras de ensaio para determinação do ruído acústico de condução aérea — Parte 1: Requisitos gerais

IEC 60704-2-14

Aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras de ensaio para determinação do ruído acústico de condução aérea — Parte 2-14: Requisitos específicos para frigoríficos, armários para armazenagem de alimentos congelados e congeladores de alimentos

IEC 60704-3

Aparelhos electrodomésticos e análogos — Regras de ensaio para determinação do ruído acústico de condução aérea — Parte 3: Procedimento para determinação e verificação dos valores de emissão sonora declarados

Consumo de energia

Comissão Europeia

Regulamento (CE) n.o 1275/2008

Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2008, que dá execução à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de concepção ecológica para o consumo de energia do equipamento eléctrico e electrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desactivação

Humidade do compartimento de armazenagem de vinhos

Comissão Europeia

Parte 2, alínea d), da presente comunicação

Método de medição para aparelhos de armazenagem de vinhos

2.   Método de medição para aparelhos de armazenagem de vinhos

a)   Condições gerais de ensaio:

| — | a duração do período de ensaio é definida em conformidade com a cláusula 8 da EN 153, |
| --- | --- |

—

a duração do período de ensaio é definida em conformidade com a cláusula 8 da EN 153,

| — | a variação ao longo do tempo da temperatura de armazenagem é medida três vezes, do seguinte modo: a primeira medição é efectuada à temperatura ambiente mais baixa prescrita da(s) classe(s) climática(s) do aparelho de armazenagem de vinhos, a segunda medição é efectuada a uma temperatura ambiente de + 25 °C e a terceira à temperatura ambiente mais elevada prescrita da(s) classe(s) climática(s) do aparelho de armazenagem de vinhos, |
| --- | --- |

—

a variação ao longo do tempo da temperatura de armazenagem é medida três vezes, do seguinte modo: a primeira medição é efectuada à temperatura ambiente mais baixa prescrita da(s) classe(s) climática(s) do aparelho de armazenagem de vinhos, a segunda medição é efectuada a uma temperatura ambiente de + 25 °C e a terceira à temperatura ambiente mais elevada prescrita da(s) classe(s) climática(s) do aparelho de armazenagem de vinhos,

| — | a medição do controlo activo ou passivo da humidade do compartimento é efectuada com uma humidade ambiente compreendida entre 50 % e 75 %, à temperatura ambiente de + 25 °C, |
| --- | --- |

—

a medição do controlo activo ou passivo da humidade do compartimento é efectuada com uma humidade ambiente compreendida entre 50 % e 75 %, à temperatura ambiente de + 25 °C,

| — | as medições do controlo activo ou passivo da humidade do compartimento e da variação ao longo do tempo da temperatura de armazenagem, à temperatura ambiente de + 25 °C, podem ser feitas simultaneamente, |
| --- | --- |

—

as medições do controlo activo ou passivo da humidade do compartimento e da variação ao longo do tempo da temperatura de armazenagem, à temperatura ambiente de + 25 °C, podem ser feitas simultaneamente,

| — | a temperatura de armazenagem média de cada compartimento (twma
  ) é fixada em + 12 °C, ou à temperatura inferior mais próxima, |
| --- | --- |

—

a temperatura de armazenagem média de cada compartimento (twma
  ) é fixada em + 12 °C, ou à temperatura inferior mais próxima,

| — | as partes amovíveis que o fabricante declara necessárias para o correcto funcionamento térmico e mecânico dos compartimentos de armazenagem de vinhos são colocadas na posição prevista de acordo com as instruções do fabricante; |
| --- | --- |

—

as partes amovíveis que o fabricante declara necessárias para o correcto funcionamento térmico e mecânico dos compartimentos de armazenagem de vinhos são colocadas na posição prevista de acordo com as instruções do fabricante;

b)   A temperatura de armazenagem média (twma
  ) de cada compartimento é calculada do seguinte modo:

Formula

sendo:

—   twim= a média integrada no tempo do valor instantâneo da temperatura de uma embalagem de 500 g de simulador de géneros alimentícios (embalagem-M) colocada no(s) ponto(s) de medição (Twi
  ), em conformidade com a figura 1;

—   n= o número de embalagens de simulador de géneros alimentícios (embalagens-M) colocadas no(s) ponto(s) de medição (Twi
  ), 1 ≤ n ≤ 3.

c)   A variação ao longo do tempo da(s) temperatura(s) de armazenagem (a seguir designada por «amplitude térmica») é medida em cada ponto de medição (Twi
  ), em conformidade com a figura 1. É calculada como a média das diferenças entre os valores instantâneos de temperatura máximo e mínimo (twi
  ), medidos entre duas paragens consecutivas do sistema de refrigeração ao longo do período de ensaio. Se não for possível identificar duas paragens consecutivas do sistema de refrigeração, deve recorrer-se a períodos sucessivos de 4 horas.

Considera-se que a variação ao longo do tempo da(s) temperatura(s) de armazenagem corresponde ao critério de 0,5 K, constante do anexo I, alínea l), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, quando a(s) média(s) de todas as amplitudes térmicas em cada ponto de medição (Twi
  ) é (são) inferior(es) a 0,5 K para as três temperaturas ambiente em ensaio;

d)   A humidade relativa de cada compartimento (Hwm
  ) é medida em percentagem e arredondada ao inteiro mais próximo, do seguinte modo:

| — | a Hwm
  é medida por meio de um sensor de humidade localizado no ponto de medição (Tw2
  ), em conformidade com a figura 1, |
| --- | --- |

—

a Hwm
  é medida por meio de um sensor de humidade localizado no ponto de medição (Tw2
  ), em conformidade com a figura 1,

| — | para aparelhos de armazenagem de vinhos de uma só porta, mas divididos por separadores fixos ou ajustáveis em compartimentos distintos, cada um deles com controlo de temperatura independente, a Hwm
  é medida em relação a cada compartimento, em conformidade com a figura 1, |
| --- | --- |

—

para aparelhos de armazenagem de vinhos de uma só porta, mas divididos por separadores fixos ou ajustáveis em compartimentos distintos, cada um deles com controlo de temperatura independente, a Hwm
  é medida em relação a cada compartimento, em conformidade com a figura 1,

| — | considera-se que o controlo activo ou passivo da humidade no compartimento respeita a gama de 50 % a 80 %, como indicado no anexo I, alínea l), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, quando a humidade relativa medida (Hwm
  ) permanece entre 50 % e 80 % ao longo do período de ensaio, |
| --- | --- |

—

considera-se que o controlo activo ou passivo da humidade no compartimento respeita a gama de 50 % a 80 %, como indicado no anexo I, alínea l), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, quando a humidade relativa medida (Hwm
  ) permanece entre 50 % e 80 % ao longo do período de ensaio,

| — | se a altura do compartimento ou do subcompartimento (hw
  ) for inferior a 400 mm (figura 1), não será medida a Hwm
  para esse compartimento ou subcompartimento. |
| --- | --- |

—

se a altura do compartimento ou do subcompartimento (hw
  ) for inferior a 400 mm (figura 1), não será medida a Hwm
  para esse compartimento ou subcompartimento.

e)   A capacidade nominal, em número de garrafas normalizadas de 75 cl, é medida em conformidade com o anexo II, ponto 1.1, último parágrafo, do Regulamento delegado (UE) n.o 1060/2010, do seguinte modo:

| — | a dimensão das garrafas normalizadas é medida de acordo com a figura 2, |
| --- | --- |

—

a dimensão das garrafas normalizadas é medida de acordo com a figura 2,

| — | o peso total de cada garrafa normalizada é de 1 200 ± 50 g. As garrafas normalizadas podem ser enchidas com água, ou um fluido equivalente, para atingir este peso, |
| --- | --- |

—

o peso total de cada garrafa normalizada é de 1 200 ± 50 g. As garrafas normalizadas podem ser enchidas com água, ou um fluido equivalente, para atingir este peso,

| — | coloca-se uma garrafa normalizada em cada sítio destinado a comportar uma garrafa, numa utilização normal pelo utilizador final, de acordo com as especificações a seguir enumeradas. Na documentação técnica referida no artigo 3.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, está incluído um esboço do plano de disposição das garrafas, que mostra a localização das garrafas utilizadas para a medição da capacidade nominal:






  i) | distância em relação à parede lateral e traseira e à porta (2) de acordo com as instruções do fabricante, |
| --- | --- | --- |

—

coloca-se uma garrafa normalizada em cada sítio destinado a comportar uma garrafa, numa utilização normal pelo utilizador final, de acordo com as especificações a seguir enumeradas. Na documentação técnica referida no artigo 3.o, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão, está incluído um esboço do plano de disposição das garrafas, que mostra a localização das garrafas utilizadas para a medição da capacidade nominal:

i)

distância em relação à parede lateral e traseira e à porta (2) de acordo com as instruções do fabricante,

| ii) | na ausência de instruções, o limite posterior das prateleiras e um espaço de 5 mm até à porta são considerados os limites para a posição das garrafas, desde que fique devidamente garantido o arrefecimento, |
| --- | --- |

ii)

na ausência de instruções, o limite posterior das prateleiras e um espaço de 5 mm até à porta são considerados os limites para a posição das garrafas, desde que fique devidamente garantido o arrefecimento,

| iii) | as garrafas colocadas em prateleiras da porta podem tocar no revestimento desta, |
| --- | --- |

iii)

as garrafas colocadas em prateleiras da porta podem tocar no revestimento desta,

| iv) | se o evaporador estiver coberto por meios fixos de protecção, as garrafas podem ser empilhadas até à protecção, desde que fique devidamente garantido o arrefecimento, |
| --- | --- |

iv)

se o evaporador estiver coberto por meios fixos de protecção, as garrafas podem ser empilhadas até à protecção, desde que fique devidamente garantido o arrefecimento,

| v) | as garrafas podem ser colocadas na posição invertida ou alternada e sobrepostas, |
| --- | --- |

v)

as garrafas podem ser colocadas na posição invertida ou alternada e sobrepostas,

| vi) | as garrafas podem tocar nas paredes laterais, se o fabricante nada indicar em contrário, |
| --- | --- |

vi)

as garrafas podem tocar nas paredes laterais, se o fabricante nada indicar em contrário,

| vii) | as garrafas podem ser colocadas na horizontal ou na vertical, ou ainda inclinadas, se existirem suportes fixos para tal, |
| --- | --- |

vii)

as garrafas podem ser colocadas na horizontal ou na vertical, ou ainda inclinadas, se existirem suportes fixos para tal,

| viii) | as partes móveis, como prateleiras telescópicas, têm de ser mantidas móveis e acessíveis quando o aparelho estiver carregado. |
| --- | --- |

viii)

as partes móveis, como prateleiras telescópicas, têm de ser mantidas móveis e acessíveis quando o aparelho estiver carregado.

Figura 1

Pontos de medição (Twi
  ) no(s) compartimento(s) de armazenagem de vinhos

(dimensões em milímetros)

| Vista frontal | Vista lateral |
| --- | --- |

Vista frontal

Image

Vista lateral

Image

Sendo:

—   hw
  = a altura, em milímetros, do compartimento de armazenagem de vinhos;

—   D1
  e D2
  = a distância entre as linhas de referência utilizadas para determinar o volume líquido;

| — | Se existir uma gaveta, a prateleira por cima dessa gaveta é colocada na posição mais baixa possível, como ilustrado no ponto 1 da figura 1; |
| --- | --- |

—

Se existir uma gaveta, a prateleira por cima dessa gaveta é colocada na posição mais baixa possível, como ilustrado no ponto 1 da figura 1;

| — | O(s) ponto(s) de medição da temperatura (Twi
  ) deve(m) ser equidistante(s) dos lados do compartimento, desles distando D1/2 ou D2/2, como ilustrado na figura 1; |
| --- | --- |

—

O(s) ponto(s) de medição da temperatura (Twi
  ) deve(m) ser equidistante(s) dos lados do compartimento, desles distando D1/2 ou D2/2, como ilustrado na figura 1;

| — | O ponto de medição da humidade deve estar próximo de Tw2
  , com uma margem de 100 mm, como ilustrado no ponto 2 da figura 1; |
| --- | --- |

—

O ponto de medição da humidade deve estar próximo de Tw2
  , com uma margem de 100 mm, como ilustrado no ponto 2 da figura 1;

| — | Se hw
  > 400, são utilizados três pontos de medição da temperatura (Tw1, Tw2
  e Tw3
  ); |
| --- | --- |

—

Se hw
  > 400, são utilizados três pontos de medição da temperatura (Tw1, Tw2
  e Tw3
  );

| — | Se 300 < hw
  ≤ 400, são utilizados dois pontos de medição da temperatura (Tw1
  e Tw3
  ); |
| --- | --- |

—

Se 300 < hw
  ≤ 400, são utilizados dois pontos de medição da temperatura (Tw1
  e Tw3
  );

| — | Se hw
  ≤ 300 mm, é utilizado um único ponto de medição da temperatura (Tw2
  ). |
| --- | --- |

—

Se hw
  ≤ 300 mm, é utilizado um único ponto de medição da temperatura (Tw2
  ).

Figura 2

Garrafa normalizada

Image

---

(1)  Está prevista a substituição futura destes métodos transitórios por normas harmonizadas. Quando estiverem disponíveis, as referências das normas harmonizadas serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com os anexos VI e VII do Regulamento Delegado (UE) n.o 1060/2010 da Comissão.

(2)  Espaço entre a parede lateral e traseira/porta do aparelho e a base/topo da garrafa.

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| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/12 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/12

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do sector da carne de suíno

2011/C 49/06

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4038 | 25 209 950 |
| 09.4170 | 3 541 500 |
| 09.4204 | 3 468 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011

(kg)

09.4038

25 209 950

09.4170

3 541 500

09.4204

3 468 000

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| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/13 |
| --- | --- | --- | --- |

16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/13

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Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2011/C 49/07

Os Regulamentos (CE) n.o 533/2007 (1), (CE) n.o 536/2007 (2), (CE) n.o 539/2007 (3), (CE) n.o 1384/2007 (4) e (CE) n.o 1385/2007 (5) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4068, 09.4070, 09.4169, 09.4015, 09.4402, 09.4091, 09.4411 e 09.4421 nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2010, para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2011, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (6), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2011, e figuram no anexo da presente comunicação.

---

(1)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

(2)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(4)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 40.

(5)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

(6)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

---

ANEXO

| Número de ordem do contingente | Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011
  (kg) |
| --- | --- |
| 09.4068 | 5 733 000 |
| 09.4070 | 882 750 |
| 09.4169 | 12 498 750 |
| 09.4015 | 108 000 000 |
| 09.4402 | 8 584 764 |
| 09.4091 | 140 000 |
| 09.4411 | 1 275 000 |
| 09.4421 | 175 000 |

Número de ordem do contingente

Quantidades não pedidas a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011

(kg)

09.4068

5 733 000

09.4070

882 750

09.4169

12 498 750

09.4015

108 000 000

09.4402

8 584 764

09.4091

140 000

09.4411

1 275 000

09.4421

175 000

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Tribunal de Contas

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/14 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/14

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Relatório Especial n.o 12/2010, «Ajuda ao Desenvolvimento da UE na África Subsariana e no Sul da Ásia, no domínio do Ensino Básico»

2011/C 49/08

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 12/2010, «Ajuda ao Desenvolvimento da UE na África Subsariana e no Sul da Ásia, no domínio do Ensino Básico».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Communication and Reports Unit |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/15 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/15

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Convite à apresentação de propostas — Instrumento financeiro para a protecção civil — Projectos sobre prevenção e preparação

2011/C 49/09

| 1. | A Comissão Europeia, Direcção-Geral da Ajuda Humanitária e da Protecção Civil, Unidade da política de protecção civil, prevenção, preparação e redução dos riscos de catástrofe, lança um convite à apresentação de propostas com o objectivo de identificar projectos no domínio da preparação e da prevenção que possam ser elegíveis para apoio financeiro no âmbito da decisão do Conselho que institui um instrumento financeiro para a protecção civil (2007/162/CE) (1). Este apoio financeiro revestirá a forma de subvenções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão Europeia, Direcção-Geral da Ajuda Humanitária e da Protecção Civil, Unidade da política de protecção civil, prevenção, preparação e redução dos riscos de catástrofe, lança um convite à apresentação de propostas com o objectivo de identificar projectos no domínio da preparação e da prevenção que possam ser elegíveis para apoio financeiro no âmbito da decisão do Conselho que institui um instrumento financeiro para a protecção civil (2007/162/CE) (1). Este apoio financeiro revestirá a forma de subvenções.

| 2. | Os domínios em questão, a natureza e o conteúdo das acções, bem como as condições de financiamento, são apresentados no Guia para a apresentação de pedidos de subvenção, que inclui igualmente instruções pormenorizadas sobre o local e a data em que as propostas devem ser apresentadas. O Guia e os formulários de apresentação dos pedidos podem ser obtidos no sítio Internet «Europa», no seguinte endereço:
  http://ec.europa.eu/echo/civil_protection/civil/prote/finance.htm |
| --- | --- |

2.

Os domínios em questão, a natureza e o conteúdo das acções, bem como as condições de financiamento, são apresentados no Guia para a apresentação de pedidos de subvenção, que inclui igualmente instruções pormenorizadas sobre o local e a data em que as propostas devem ser apresentadas. O Guia e os formulários de apresentação dos pedidos podem ser obtidos no sítio Internet «Europa», no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/echo/civil_protection/civil/prote/finance.htm

| 3. | A síntese das propostas deve ser enviada à Comissão, para o endereço indicado no Guia para a apresentação de pedidos de apoio, até 18.3.2011. Pode ser enviada por correio ou por serviços de correio privados, o mais tardar em 18.3.2011 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). Podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia, até às 17h00 de 18.3.2011 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).
  Não serão aceites sínteses de propostas enviadas por fax ou correio electrónico, nem propostas incompletas ou enviadas por partes. |
| --- | --- |

3.

A síntese das propostas deve ser enviada à Comissão, para o endereço indicado no Guia para a apresentação de pedidos de apoio, até 18.3.2011. Pode ser enviada por correio ou por serviços de correio privados, o mais tardar em 18.3.2011 (fazendo fé a data de expedição, o carimbo do correio ou a data do recibo de entrega). Podem igualmente ser entregues em mão, no endereço indicado no Guia, até às 17h00 de 18.3.2011 (fazendo fé o aviso de recepção datado e assinado pelo funcionário responsável).

Não serão aceites sínteses de propostas enviadas por fax ou correio electrónico, nem propostas incompletas ou enviadas por partes.

| 4. | O processo de atribuição de subvenções observa os seguintes trâmites:






  — | Recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão; |
| --- | --- | --- |

4.

O processo de atribuição de subvenções observa os seguintes trâmites:

—

Recepção, registo e confirmação da recepção pela Comissão;

| — | Avaliação das propostas pela Comissão; |
| --- | --- |

—

Avaliação das propostas pela Comissão;

| — | Decisão e participação dos resultados aos requerentes. |
| --- | --- |

—

Decisão e participação dos resultados aos requerentes.

Os beneficiários serão seleccionados com base nos critérios estabelecidos no Guia mencionados nos pontos 8.3, 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7, dentro dos limites do orçamento disponível.

As propostas aprovadas pela Comissão serão objecto de um contrato de subvenção (em euros) entre a Comissão e os proponentes.

O processo é estritamente confidencial.

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(1)  JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/16 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/16

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita

2011/C 49/10

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), onde se alega que as importações de certos poli(tereftalatos de etileno), originários de Omã e da Arábia Saudita, estão a ser objecto de dumping, causando assim um importante prejuízo à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 3 de Janeiro de 2011 pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos poli(tereftalatos de etileno).

2.   Produto objecto de inquérito

O produto objecto do presente inquérito é o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5 («produto objecto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

   (2)

O produto alegadamente objecto de dumping é o produto objecto de inquérito, originário de Omã e da Arábia Saudita («países em causa»), actualmente classificado no código NC ex 3907 60 20. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno dos países em causa, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objecto de inquérito quando vendido para exportação para a União (3).

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas no que respeita aos países em causa.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes dos países em causa aumentaram globalmente em termos absolutos, tendo aumentado também em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelo autor da denúncia revelam que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário dos países em causa é objecto de dumping e se esse dumping causou prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito procurará determinar se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (4) do produto objecto de inquérito dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a selecção dos produtores-exportadores a inquirir nos países em causa

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores dos países em causa, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos nos países em causa, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades dos países em causa. Convidam-se todos os produtores-exportadores e associações de produtores-exportadores a contactar imediatamente a Comissão, por fax, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo indicação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Os produtores-exportadores e, se for o caso, as associações de produtores-exportadores devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produtores-exportadores, as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo de produção, as vendas do produto objecto de inquérito no mercado interno dos países em causa e as vendas do produto objecto de inquérito na União.

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (5)
   (6)
   (7)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua ou as suas empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010; |
| --- | --- |

—

volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010;

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, do produto objecto de inquérito importado originário dos países em causa, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, do produto objecto de inquérito importado originário dos países em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a constituição da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá contactar igualmente as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objecto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objectivo do volume das importações objecto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objecto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

Em virtude do número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão seleccionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados na secção 5.6 infra) e a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores da União e associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de notificação da amostra seleccionada, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3.   
  Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas organizações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário elaborado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção da amostra, questionários preenchidos e respectivas actualizações, devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e os seus pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (9).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| N-105 04/092 |
| Gabinete: 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

N-105 04/092

Gabinete: 1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: (http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/ho/index_en.htm).

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (10).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Entende-se por dumping a prática de venda de um produto para exportação («produto em causa») a um preço inferior ao seu «valor normal». Considera-se geralmente como valor normal o preço comparável do «produto similar» no mercado interno do país de exportação. Entende-se por «produto similar» um produto análogo em todos os aspectos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que apresente características muito semelhantes às do produto considerado.

(3)  Os 27 Estados-Membros da União Europeia são: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.

(4)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas suas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores não produtores não têm, normalmente, direito a uma taxa do direito individual.

(5)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas apenas serão consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota 5.

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação da existência de dumping.

(8)  Para a definição de «parte coligada», ver a nota 5.

(9)  Por documento «restrito» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping), protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(10)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/21 |
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Aviso de início de um processo anti-subvenções relativo às importações de certos poli(tereftalatos de etileno) originários de Omã e da Arábia Saudita

2011/C 49/11

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), onde se alega que as importações de certos poli(tereftalatos de etileno), originários de Omã e da Arábia Saudita, estão a ser objecto de subvenções, causando assim um importante prejuízo à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 3 de Janeiro de 2011 pelo Polyethylene Terephthalate Committee of Plastics Europe («requerente»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 50 %, da produção total da União de certos poli(tereftalatos de etileno).

2.   Produto objecto de inquérito

O produto objecto do presente inquérito é o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais, em conformidade com a norma ISO 1628-5 («produto objecto de inquérito»).

3.   Alegação de subvenção

O produto alegadamente objecto de subvenção é o produto objecto de inquérito, originário de Omã e da Arábia Saudita («países em causa»), actualmente classificado no código NC ex 3907 60 20. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

a)   Omã

É alegado que o único produtor do produto objecto de inquérito originário de Omã beneficiou de uma série de subvenções concedidas pelo governo de Omã.

As subvenções consistem, nomeadamente, no seguinte: isenção do imposto sobre o rendimento directo e isenção dos direitos aplicáveis às importações e exportações para operadores localizados numa zona económica especial, empréstimos em condições favoráveis para projectos de investimento de indústrias orientadas para a exportação e projectos com uma elevada percentagem de trabalhadores omanenses, taxas de juro bonificadas para empréstimos concedidos pelo Banco de Desenvolvimento do Omã (um organismo público), através de bancos comerciais, a exportadores omanenses após a conclusão dos acordos de expedição, subsídios à exportação para exportações com um valor acrescentados não inferior a 25 %, no caso de serem para países que não os países árabes, bem como fornecimento de água, gás e electricidade a taxas reduzidas.

É alegado que os regimes acima referidos são subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo de Omã (incluindo organismos públicos) e conferem vantagens aos beneficiários. Alega-se que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou são limitadas a certas empresas de uma área geográfica designada sob a jurisdição da autoridade que as concede e/ou são limitadas a certos sectores ou a certas empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

b)   Arábia Saudita

É alegado que o único produtor do produto objecto de inquérito originário da Arábia Saudita beneficiou de uma série de subvenções concedidas pelo governo da Arábia Saudita.

As subvenções consistem, nomeadamente, no seguinte: taxas portuárias reduzidas sobre as exportações, isenção de encargos de armazenamento para mercadorias exportadas, isenções de direitos de exportação e de todos os outros impostos para unidades orientadas para a exportação, importações de matérias-primas e bens de equipamento sem pagamento de direitos de importação e tarifas preferenciais de utilização dos serviços públicos para operadores localizados em zonas económicas especiais, empréstimos sem juros concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial Saudita a empresas com, pelo menos, 50 % de capital saudita, isenções do imposto sobre o rendimento para empresas com, pelo menos, 25 % de capital saudita, tarifas reduzidas para água, gás e electricidade para certas empresas. O governo da Arábia Saudita, através da empresa estatal Aramco (um organismo público), aplica um sistema de dupla afixação de preços em que os produtores nacionais têm acesso à matéria-prima a preços inferiores aos preços no mercado internacional.

É alegado que os regimes acima referidos constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira por parte do governo da Arábia Saudita (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem ao beneficiário, ou seja, ao produtor-exportador do produto objecto de inquérito. Alega-se que as subvenções dependem dos resultados das exportações e/ou são limitadas a certas empresas de uma área geográfica designada sob a jurisdição da autoridade que as concede e/ou são limitadas a certos sectores ou a certas empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação. No caso da dupla afixação dos preços, a especificidade resulta do facto de a matéria-prima apenas poder ser utilizada pelo sector petroquímico (especificidade inerente).

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia apresentou elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes de Omã e da Arábia Saudita aumentaram globalmente em termos absolutos, tendo aumentado também em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie apresentados pelo autor da denúncia revelam que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 10.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário dos países em causa é objecto de subvenções e se essas subvenções causaram prejuízo à indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito procurará determinar se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação das subvenções

Os produtores-exportadores (2) do produto objecto de inquérito dos países em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.1.1.1.   Procedimento para a selecção dos produtores-exportadores a inquirir nos países em causa

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito relativamente aos produtores-exportadores dos países em causa, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos nos países em causa, a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas e às autoridades dos países em causa. Convidam-se todos os produtores-exportadores e associações de produtores-exportadores a contactar imediatamente a Comissão, por fax, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo epecificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Os produtores-exportadores e, se for o caso, as associações de produtores-exportadores devem enviar um questionário devidamente preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s) dos produtores-exportadores, as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, as vendas do produto objecto de inquérito no mercado interno dos países em causa e as vendas do produto objecto de inquérito na União.

Serão igualmente enviados questionários às autoridades dos países de exportação em causa.

5.1.2.   Inquérito aos importadores independentes
   (3)
   (4)
   (5)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

| — | firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar, |
| --- | --- |

—

firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar,

| — | actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

—

actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito,

| — | volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, |
| --- | --- |

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volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010,

| — | volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, do produto objecto de inquérito importado originário dos países em causa, |
| --- | --- |

—

volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas, no mercado da União, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, do produto objecto de inquérito importado originário dos países em causa,

| — | firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (6) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito, |
| --- | --- |

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firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (6) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito,

| — | quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objecto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos das empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objectivo do volume das importações objecto de subvenções, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objecto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

Em virtude do número elevado de produtores da União envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A Comissão seleccionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a consultar o dossiê (contactando a Comissão através dos dados de contacto facultados na secção 5.6 infra) e a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer informações pertinentes sobre a selecção da amostra devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores da União e associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores da União incluídos na amostra e a todas as associações de produtores da União conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3.   
  Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 31.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de subvenções e do prejuízo por elas causado, será necessário determinar se a adopção de medidas de compensação não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas organizações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações sobre o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário elaborado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 31.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção da amostra, questionários preenchidos e respectivas actualizações, devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e os seus pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N-105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N-105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direcção-Geral Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: (http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrulesho/index_en.htm).

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 13 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com artigo 12.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (8).

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(1)  JO L 188 de 8.7.2009, p. 93.

(2)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas suas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores não produtores não têm, normalmente, direito a uma taxa do direito individual.

(3)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas apenas serão consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

(4)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota 3.

(5)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação das subvenções.

(6)  Para a definição de «parte coligada», ver a nota 3.

(7)  Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(8)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 16.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 49/26 |
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16.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 49/26

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AUXÍLIO ESTATAL — PAÍSES BAIXOS

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Auxílio estatal MC 10/09 — Reembolso antecipado do instrumento híbrido GHT1 do ING

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 49/12

Por carta de 29 de Novembro de 2010, a Comissão notificou aos Países Baixos a sua decisão sui generis relativa ao auxílio MC 10/09.

TEXTO DA CARTA

«I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por decisão de 18 de Novembro de 2009 (a seguir designada como “decisão ING” ou “decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2009”) (1), a Comissão aprovou uma injecção de capital de 10 mil milhões de EUR (títulos de capital de nível 1 — CT1), um auxílio complementar de aproximadamente 2 mil milhões de EUR resultantes da alteração das condições de reembolso desses títulos, medidas de protecção em relação a activos depreciados aplicadas a uma carteira com um valor de cerca de 30 mil milhões de EUR e garantias de liquidez a favor do ING, no âmbito do processo C 10/09. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 18 de Novembro de 2009 (a seguir designada como “decisão ING” ou “decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2009”) (1), a Comissão aprovou uma injecção de capital de 10 mil milhões de EUR (títulos de capital de nível 1 — CT1), um auxílio complementar de aproximadamente 2 mil milhões de EUR resultantes da alteração das condições de reembolso desses títulos, medidas de protecção em relação a activos depreciados aplicadas a uma carteira com um valor de cerca de 30 mil milhões de EUR e garantias de liquidez a favor do ING, no âmbito do processo C 10/09.

| (2) | O número 88, terceiro travessão, da decisão ING regista o compromisso assumido pelos Países Baixos no que respeita ao reembolso antecipado de títulos de nível 1 e 2: “O exercício de opções de compra de instrumentos de capital de nível 2 e instrumentos híbridos de nível 1 passará a ser proposto caso a caso à Comissão para a respectiva autorização, durante três anos a contar da data da presente decisão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro.”. |
| --- | --- |

(2)

O número 88, terceiro travessão, da decisão ING regista o compromisso assumido pelos Países Baixos no que respeita ao reembolso antecipado de títulos de nível 1 e 2: “O exercício de opções de compra de instrumentos de capital de nível 2 e instrumentos híbridos de nível 1 passará a ser proposto caso a caso à Comissão para a respectiva autorização, durante três anos a contar da data da presente decisão ou até à data em que o ING concluir o reembolso integral dos valores mobiliários do nível 1 ao Estado neerlandês (incluindo os juros vencidos pertinentes dos cupões sobre os referidos valores mobiliários e os prémios de saída), consoante o que ocorra primeiro.”.

| (3) | Em 16 de Outubro de 2010, os Países Baixos transmitiram à Comissão uma carta do ING a solicitar a autorização para o reembolso antecipado de um certo número de instrumentos híbridos, com uma primeira data de reembolso de 31 de Dezembro de 2010, correspondente a instrumentos híbridos de nível 1 do Grupo (a seguir designados “GHT1”) no valor de 1 500 milhões de USD e que vencem juros à taxa de 8,439 %. |
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(3)

Em 16 de Outubro de 2010, os Países Baixos transmitiram à Comissão uma carta do ING a solicitar a autorização para o reembolso antecipado de um certo número de instrumentos híbridos, com uma primeira data de reembolso de 31 de Dezembro de 2010, correspondente a instrumentos híbridos de nível 1 do Grupo (a seguir designados “GHT1”) no valor de 1 500 milhões de USD e que vencem juros à taxa de 8,439 %.

| (4) | Em 27 de Outubro de 2010, a Comissão informou os Países Baixos de que, com base na decisão ING, considerava não existirem, na presente fase, razões para autorizar o reembolso do GHT1. A Comissão solicitou aos Países Baixos que apresentem um calendário actualizado do reembolso dos títulos CT1. |
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(4)

Em 27 de Outubro de 2010, a Comissão informou os Países Baixos de que, com base na decisão ING, considerava não existirem, na presente fase, razões para autorizar o reembolso do GHT1. A Comissão solicitou aos Países Baixos que apresentem um calendário actualizado do reembolso dos títulos CT1.

| (5) | Em 5 de Novembro de 2010, as autoridades neerlandesas transmitiram uma segunda carta do ING a solicitar uma decisão da Comissão relativamente ao seu pedido de autorização do reembolso de GHT1. |
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(5)

Em 5 de Novembro de 2010, as autoridades neerlandesas transmitiram uma segunda carta do ING a solicitar uma decisão da Comissão relativamente ao seu pedido de autorização do reembolso de GHT1.

| (6) | Em 9 de Novembro de 2010, a Comissão enviou aos Países Baixos uma carta de insistência em que solicitava o calendário do reembolso dos títulos CT1. Até à data ainda não foi enviado qualquer calendário oficial. |
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(6)

Em 9 de Novembro de 2010, a Comissão enviou aos Países Baixos uma carta de insistência em que solicitava o calendário do reembolso dos títulos CT1. Até à data ainda não foi enviado qualquer calendário oficial.

| (7) | Em 16 de Novembro de 2010, os Países Baixos solicitaram à Comissão uma autorização formal. Em 18 de Novembro de 2010, os Países Baixos informaram a Comissão, por correio electrónico, de que não se opunham ao pedido do ING relativo à autorização do reembolso dos GHT1. |
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(7)

Em 16 de Novembro de 2010, os Países Baixos solicitaram à Comissão uma autorização formal. Em 18 de Novembro de 2010, os Países Baixos informaram a Comissão, por correio electrónico, de que não se opunham ao pedido do ING relativo à autorização do reembolso dos GHT1.

| (8) | Os Países Baixos informaram a Comissão de que, por razões de urgência, aceitavam, a título excepcional, que essa decisão relativa ao reembolso dos GHT1 fosse adoptada em língua inglesa. |
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(8)

Os Países Baixos informaram a Comissão de que, por razões de urgência, aceitavam, a título excepcional, que essa decisão relativa ao reembolso dos GHT1 fosse adoptada em língua inglesa.

II.   FACTOS

1.   Descrição do ING

| (9) | O ING é constituído pelo ING Groep N.V. (a seguir designado “Grupo ING”), a empresa-mãe (holding) que controla a 100 % o ING Bank N.V. e a ING Verzekeringen N.V., e duas sub-holdings que controlam as filiais do ramo bancário e segurador, respectivamente. No final de 2009, o total do activo do grupo totalizava 1 164 milhões de EUR. |
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(9)

O ING é constituído pelo ING Groep N.V. (a seguir designado “Grupo ING”), a empresa-mãe (holding) que controla a 100 % o ING Bank N.V. e a ING Verzekeringen N.V., e duas sub-holdings que controlam as filiais do ramo bancário e segurador, respectivamente. No final de 2009, o total do activo do grupo totalizava 1 164 milhões de EUR.

| (10) | A fim de, nomeadamente, restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, o ING beneficiou das medidas especificadas no número 1. Essas medidas foram aprovadas pela Comissão na decisão ING, embora condicionadas a vários compromissos assumidos pelo Estado neerlandês. Esses compromissos incluem a alienação pelo ING da totalidade da ING Verzekeringen N.V. o mais tardar até ao final de 2013 (número 82) e o respeito pelo ING de determinadas regras de conduta, designadamente o facto de solicitar a autorização da Comissão para qualquer reembolso antecipado de instrumentos híbridos (terceiro travessão do número 88). Estas regras de conduta manter-se-ão em vigor por um período de três anos ou até a ING ter reembolsado os títulos CT1, consoante o que ocorrer primeiro. |
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(10)

A fim de, nomeadamente, restabelecer a sua viabilidade a longo prazo, o ING beneficiou das medidas especificadas no número 1. Essas medidas foram aprovadas pela Comissão na decisão ING, embora condicionadas a vários compromissos assumidos pelo Estado neerlandês. Esses compromissos incluem a alienação pelo ING da totalidade da ING Verzekeringen N.V. o mais tardar até ao final de 2013 (número 82) e o respeito pelo ING de determinadas regras de conduta, designadamente o facto de solicitar a autorização da Comissão para qualquer reembolso antecipado de instrumentos híbridos (terceiro travessão do número 88). Estas regras de conduta manter-se-ão em vigor por um período de três anos ou até a ING ter reembolsado os títulos CT1, consoante o que ocorrer primeiro.

| (11) | O número 76 da decisão ING apresenta o calendário para o reembolso dos títulos de nível 1 previsto no cenário de base, de acordo com as projecções financeiras do plano de reestruturação aprovado. O ING fez, subsequentemente, declarações públicas que põem esses planos em causa (2). |
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(11)

O número 76 da decisão ING apresenta o calendário para o reembolso dos títulos de nível 1 previsto no cenário de base, de acordo com as projecções financeiras do plano de reestruturação aprovado. O ING fez, subsequentemente, declarações públicas que põem esses planos em causa (2).

2.   Descrição dos instrumentos híbridos de nível 1 (GHT1)

| (12) | Em Dezembro de 2000, a ING Holding emitiu GHT1 num montante de 1 500 milhões de USD, com uma primeira data de reembolso antecipado fixada para 31 de Dezembro de 2010. Após essa primeira data é possível realizar reembolsos antecipados trimestralmente. O instrumento é acompanhado de um cupão semestral correspondente a uma taxa anual de 8,439 %. Após a primeira data do reembolso antecipado, o cupão passará a ser trimestral, representando uma taxa anual equivalente à taxa Libor (3) a 3 meses majorada de 3,6 %. Para poder proceder a um reembolso antecipado, o ING deve anunciar a sua intenção 30 a 60 dias antes da data normal de reembolso. |
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(12)

Em Dezembro de 2000, a ING Holding emitiu GHT1 num montante de 1 500 milhões de USD, com uma primeira data de reembolso antecipado fixada para 31 de Dezembro de 2010. Após essa primeira data é possível realizar reembolsos antecipados trimestralmente. O instrumento é acompanhado de um cupão semestral correspondente a uma taxa anual de 8,439 %. Após a primeira data do reembolso antecipado, o cupão passará a ser trimestral, representando uma taxa anual equivalente à taxa Libor (3) a 3 meses majorada de 3,6 %. Para poder proceder a um reembolso antecipado, o ING deve anunciar a sua intenção 30 a 60 dias antes da data normal de reembolso.

| (13) | Os GHT1 emitidos pelo ING Holding foram colocados ao nível do ING Insurance (INGV), mediante um instrumento correspondente de nível 1. Não está associado qualquer direito de voto aos GHT1. |
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(13)

Os GHT1 emitidos pelo ING Holding foram colocados ao nível do ING Insurance (INGV), mediante um instrumento correspondente de nível 1. Não está associado qualquer direito de voto aos GHT1.

| (14) | Na altura em que o ING abordou pela primeira vez, em 22 de Julho de 2010, a Comissão a fim de debater o reembolso antecipado dos instrumentos híbridos os GHT1 eram negociados a cerca de 85 % do seu valor nominal. Porém, à medida que se foi aproximando a data do reembolso antecipado e como o mercado esperava que este reembolso tivesse lugar, o preço aproximou-se dos 100 %. |
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(14)

Na altura em que o ING abordou pela primeira vez, em 22 de Julho de 2010, a Comissão a fim de debater o reembolso antecipado dos instrumentos híbridos os GHT1 eram negociados a cerca de 85 % do seu valor nominal. Porém, à medida que se foi aproximando a data do reembolso antecipado e como o mercado esperava que este reembolso tivesse lugar, o preço aproximou-se dos 100 %.

3.   Posição dos Países Baixos

| (15) | Na mensagem de correio electrónico de 18 de Novembro de 2010, os Países Baixos justificaram a sua notificação por referência às intenções expressas pelo ING, segundo as quais “o grupo ING está actualmente muito bem posicionado para reembolsar brevemente, em numerário, uma primeira fracção dos valores mobiliários de nível 1”. A data para o anúncio desse reembolso não foi, no entanto, especificada. |
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(15)

Na mensagem de correio electrónico de 18 de Novembro de 2010, os Países Baixos justificaram a sua notificação por referência às intenções expressas pelo ING, segundo as quais “o grupo ING está actualmente muito bem posicionado para reembolsar brevemente, em numerário, uma primeira fracção dos valores mobiliários de nível 1”. A data para o anúncio desse reembolso não foi, no entanto, especificada.

| (16) | Em defesa do reembolso antecipado, os Países Baixos explicaram que a pretensão de que os investidores do GHT1 assumissem uma parte dos encargos, aceitando um preço nitidamente inferior ao valor nominal, tinha deixado de ser realista atendendo ao preço então vigente no mercado de 96-98 cêntimos por dólar, o que implicava que a proposta de resgate deixava de ser economicamente viável. A opção de reembolso em numerário seria, portanto, a única opção de que o grupo ING disporia para suprimir o instrumento híbrido das suas contas. |
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(16)

Em defesa do reembolso antecipado, os Países Baixos explicaram que a pretensão de que os investidores do GHT1 assumissem uma parte dos encargos, aceitando um preço nitidamente inferior ao valor nominal, tinha deixado de ser realista atendendo ao preço então vigente no mercado de 96-98 cêntimos por dólar, o que implicava que a proposta de resgate deixava de ser economicamente viável. A opção de reembolso em numerário seria, portanto, a única opção de que o grupo ING disporia para suprimir o instrumento híbrido das suas contas.

| (17) | O facto de não proceder ao reembolso constituiria também um sinal negativo para o mercado, que poderia sugerir que o grupo ING não teria (por qualquer razão que fosse) capacidade para gerir eficazmente os seus fundos próprios, em conformidade com as práticas e expectativas do mercado, tornando a emissão de tais instrumentos pelo ING mais difícil no futuro. Neste contexto, alegou-se também que a não realização do reembolso antecipado aumentaria os custos de financiamento do ING e reduziria os seus lucros e, por conseguinte, os fundos de à sua disposição para o reembolso dos títulos CT1. |
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(17)

O facto de não proceder ao reembolso constituiria também um sinal negativo para o mercado, que poderia sugerir que o grupo ING não teria (por qualquer razão que fosse) capacidade para gerir eficazmente os seus fundos próprios, em conformidade com as práticas e expectativas do mercado, tornando a emissão de tais instrumentos pelo ING mais difícil no futuro. Neste contexto, alegou-se também que a não realização do reembolso antecipado aumentaria os custos de financiamento do ING e reduziria os seus lucros e, por conseguinte, os fundos de à sua disposição para o reembolso dos títulos CT1.

| (18) | A primeira data do reembolso antecipado dos GHT1 em questão ocorreu em 31 de Dezembro de 2010, à taxa Libor acrescida de 3,6 %, em lugar da actual taxa de juro de 8,439 %. Apesar de este facto implicar a redução da taxa de juro sobre o GHT1 devido ao reduzido nível da actual taxa de juro Libor, a ING alega que converteu o cupão da taxa fixa de 8,439 % para a taxa Libor acrescida de 2 %, inferior à taxa de juro sobre os cupões que será paga após a conversão da taxa. Além disso, afirma-se que as taxas Libor são variáveis e, por conseguinte, incertas. Consequentemente, alega-se que convém saber como o mercado avalia esse custo mediante a curva de swap e o facto de este prémio aumentar em 156 pontos de base. |
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(18)

A primeira data do reembolso antecipado dos GHT1 em questão ocorreu em 31 de Dezembro de 2010, à taxa Libor acrescida de 3,6 %, em lugar da actual taxa de juro de 8,439 %. Apesar de este facto implicar a redução da taxa de juro sobre o GHT1 devido ao reduzido nível da actual taxa de juro Libor, a ING alega que converteu o cupão da taxa fixa de 8,439 % para a taxa Libor acrescida de 2 %, inferior à taxa de juro sobre os cupões que será paga após a conversão da taxa. Além disso, afirma-se que as taxas Libor são variáveis e, por conseguinte, incertas. Consequentemente, alega-se que convém saber como o mercado avalia esse custo mediante a curva de swap e o facto de este prémio aumentar em 156 pontos de base.

| (19) | Enquanto, por um lado, as alterações propostas no âmbito de Basileia III limitam o valor do GHT1 para efeitos do cálculo dos fundos próprios, este instrumento deixará, por outro, de poder integrar o capital de nível 1, por força das orientações revistas do CAESB aplicáveis a esta categoria de instrumentos, que devem a ser adoptadas e aplicadas pelos reguladores nacionais a partir de 31 de Dezembro de 2010. É alegado que a estrutura existente poderia ser mantida a título de direito adquirido, mas isso só seria permitido até 1 de Janeiro de 2013. Consequentemente esta perspectiva implicaria que o GHT1 deixasse de ser pertinente para o cálculo dos fundos próprios, uma vez que este não proporciona uma margem de fundos próprios numa base de continuidade. |
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(19)

Enquanto, por um lado, as alterações propostas no âmbito de Basileia III limitam o valor do GHT1 para efeitos do cálculo dos fundos próprios, este instrumento deixará, por outro, de poder integrar o capital de nível 1, por força das orientações revistas do CAESB aplicáveis a esta categoria de instrumentos, que devem a ser adoptadas e aplicadas pelos reguladores nacionais a partir de 31 de Dezembro de 2010. É alegado que a estrutura existente poderia ser mantida a título de direito adquirido, mas isso só seria permitido até 1 de Janeiro de 2013. Consequentemente esta perspectiva implicaria que o GHT1 deixasse de ser pertinente para o cálculo dos fundos próprios, uma vez que este não proporciona uma margem de fundos próprios numa base de continuidade.

| (20) | Além disso, o não reembolso do instrumento híbrido implicaria a manutenção da ligação entre a Holding/Grupo ou banco e o INGV, mediante o pagamentos de juros sobre o actual instrumento intergrupo. A prossecução dessas relações impediria a alienação do ramo dos seguros do grupo ING. Alega-se que a alienação da INGV conduziria a um excesso de fundos próprios de nível 1, constituídos por instrumentos híbridos, ao nível do Grupo/Holding. |
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(20)

Além disso, o não reembolso do instrumento híbrido implicaria a manutenção da ligação entre a Holding/Grupo ou banco e o INGV, mediante o pagamentos de juros sobre o actual instrumento intergrupo. A prossecução dessas relações impediria a alienação do ramo dos seguros do grupo ING. Alega-se que a alienação da INGV conduziria a um excesso de fundos próprios de nível 1, constituídos por instrumentos híbridos, ao nível do Grupo/Holding.

III.   APRECIAÇÃO

| (21) | No que se refere à base jurídica da presente decisão, é de salientar que a questão de autorizar ou não o reembolso antecipado de GHT1 se inscreve no contexto da execução da decisão ING. Na sequência dos compromissos assumidos pelo Estado neerlandês, a decisão ING não permite o reembolso antecipado de instrumentos híbridos pertencentes aos fundos próprios, a menos que tenha sido autorizada pela Comissão (proibição ex ante de reembolso). Por conseguinte, esta decisão não exclui a autorização de um reembolso antecipado numa fase posterior, no caso de serem apresentadas novos factos ou argumentos que fundamentem esse o reembolso. A presente decisão deve, portanto, especificar a forma como deve ser aplicada a decisão ING. |
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(21)

No que se refere à base jurídica da presente decisão, é de salientar que a questão de autorizar ou não o reembolso antecipado de GHT1 se inscreve no contexto da execução da decisão ING. Na sequência dos compromissos assumidos pelo Estado neerlandês, a decisão ING não permite o reembolso antecipado de instrumentos híbridos pertencentes aos fundos próprios, a menos que tenha sido autorizada pela Comissão (proibição ex ante de reembolso). Por conseguinte, esta decisão não exclui a autorização de um reembolso antecipado numa fase posterior, no caso de serem apresentadas novos factos ou argumentos que fundamentem esse o reembolso. A presente decisão deve, portanto, especificar a forma como deve ser aplicada a decisão ING.

| (22) | A presente decisão de monitorização constitui uma decisão sui generis. Embora tal não esteja previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999, o número 88 da decisão de 18 de Novembro de 2009, estabelece um procedimento de autorização ao abrigo do qual o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a possibilidade de o ING proceder ao reembolso antecipado de instrumentos híbridos. Uma vez que os Países Baixos apresentaram um pedido nesse sentido, a Comissão deve apreciar se o reembolso proposto deve ser permitido. |
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(22)

A presente decisão de monitorização constitui uma decisão sui generis. Embora tal não esteja previsto no Regulamento (CE) n.o 659/1999, o número 88 da decisão de 18 de Novembro de 2009, estabelece um procedimento de autorização ao abrigo do qual o Estado-Membro pode solicitar à Comissão a possibilidade de o ING proceder ao reembolso antecipado de instrumentos híbridos. Uma vez que os Países Baixos apresentaram um pedido nesse sentido, a Comissão deve apreciar se o reembolso proposto deve ser permitido.

| (23) | No que se refere ao âmbito da apreciação, qualquer o reembolso antecipado de instrumentos híbridos deve ser avaliado à luz dos princípios enunciados na Comunicação sobre a reestruturação (4), que estabelece, no seu número 22, que os auxílios se devem limitar ao mínimo necessário e que o banco e os seus accionistas devem contribuir tanto quanto possível para a reestruturação, com base nos seus próprios recursos. Essa repartição dos encargos é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados em relação ao seu comportamento futuro, evitando assim o risco moral. |
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(23)

No que se refere ao âmbito da apreciação, qualquer o reembolso antecipado de instrumentos híbridos deve ser avaliado à luz dos princípios enunciados na Comunicação sobre a reestruturação (4), que estabelece, no seu número 22, que os auxílios se devem limitar ao mínimo necessário e que o banco e os seus accionistas devem contribuir tanto quanto possível para a reestruturação, com base nos seus próprios recursos. Essa repartição dos encargos é necessária para assegurar que os bancos que beneficiam de auxílios de emergência assumam de forma adequada as consequências do seu comportamento passado, bem como para criar incentivos adequados em relação ao seu comportamento futuro, evitando assim o risco moral.

| (24) | A Comissão observa que o reembolso antecipado de instrumentos de capital de nível 1 e nível 2 implica uma saída de fundos próprios do banco, a favor dos detentores de instrumentos de capital híbridos, e protege estes últimos do risco inerente ao seu investimento. Este resultado pode levantar problemas antes do reembolso do auxílio estatal e constitui uma matéria que deve ser avaliada à luz do princípio da repartição dos encargos (5). Por conseguinte, a proibição imposta aos bancos de voltar a comprar as suas próprias acções, referida no número 26 da Comunicação sobre a reestruturação, deve ser interpretada no sentido de que visa todos os instrumentos de fundos próprios dos bancos, incluindo os instrumentos de nível 1 e nível 2, desde que esses instrumentos de capital não preencham o requisito geral de repartição dos encargos. |
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(24)

A Comissão observa que o reembolso antecipado de instrumentos de capital de nível 1 e nível 2 implica uma saída de fundos próprios do banco, a favor dos detentores de instrumentos de capital híbridos, e protege estes últimos do risco inerente ao seu investimento. Este resultado pode levantar problemas antes do reembolso do auxílio estatal e constitui uma matéria que deve ser avaliada à luz do princípio da repartição dos encargos (5). Por conseguinte, a proibição imposta aos bancos de voltar a comprar as suas próprias acções, referida no número 26 da Comunicação sobre a reestruturação, deve ser interpretada no sentido de que visa todos os instrumentos de fundos próprios dos bancos, incluindo os instrumentos de nível 1 e nível 2, desde que esses instrumentos de capital não preencham o requisito geral de repartição dos encargos.

| (25) | Esta conclusão constitui a base para proibir, em princípio, os reembolsos antecipados, sob reserva da sua eventual autorização, tal como previsto no número 88 da decisão ING e reafirmado no número 137 da decisão ING, em que a Comissão considerou que o reembolso antecipado não autorizado, efectuado antes da adopção da decisão ING, constituía um factor agravante no quadro da análise do alcance das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência. Esta abordagem está igualmente em conformidade com a prática estabelecida da Comissão no que diz respeito à proibição temporária do reembolso antecipado de instrumentos de capital — na medida em que o reembolso destes instrumentos não for exigida por lei — que foi seguida nos casos do Bank of Ireland, Lloyds, RBS e ABN Amro/Fortis (6). |
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(25)

Esta conclusão constitui a base para proibir, em princípio, os reembolsos antecipados, sob reserva da sua eventual autorização, tal como previsto no número 88 da decisão ING e reafirmado no número 137 da decisão ING, em que a Comissão considerou que o reembolso antecipado não autorizado, efectuado antes da adopção da decisão ING, constituía um factor agravante no quadro da análise do alcance das medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência. Esta abordagem está igualmente em conformidade com a prática estabelecida da Comissão no que diz respeito à proibição temporária do reembolso antecipado de instrumentos de capital — na medida em que o reembolso destes instrumentos não for exigida por lei — que foi seguida nos casos do Bank of Ireland, Lloyds, RBS e ABN Amro/Fortis (6).

| (26) | Com base nas informações prestadas, a Comissão considera que não existem motivos para modificar a sua apreciação na decisão ING e autorizar o reembolso antecipado do GHT1. Pelas razões seguidamente expostas, a Comissão considera que a proposta de reembolso não garante a partilha dos encargos nem assegura que permaneçam incentivos suficientes para que o ING reembolse os títulos CT1. |
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(26)

Com base nas informações prestadas, a Comissão considera que não existem motivos para modificar a sua apreciação na decisão ING e autorizar o reembolso antecipado do GHT1. Pelas razões seguidamente expostas, a Comissão considera que a proposta de reembolso não garante a partilha dos encargos nem assegura que permaneçam incentivos suficientes para que o ING reembolse os títulos CT1.

| (27) | Em primeiro lugar, a Comissão observa que o ING pretende subscrever os GHT1 pelo valor nominal, o que implica a ausência de qualquer repartição dos encargos com os investidores em instrumentos híbridos Essa avaliação também é partilhada pelo Estado neerlandês na carta dirigida à Comissão em 5 de Novembro de 2010, em que considerava que tinha deixado de ser realista pretender que os investidores no GHT1 assumissem uma parte dos encargos atendendo ao preço dos instrumentos então vigente no mercado. No entanto, a Comissão recorda a este respeito, que o facto de os instrumentos serem negociados a um preço muito próximo do valor nominal (100 %) se deve a uma expectativa do mercado de que o reembolso antecipado teria lugar em 31 de Dezembro de 2010, altura em que os títulos seriam reembolsados a 100 %. Por conseguinte o preço actual de mercado do GHT1 não reflecte o valor intrínseco dos instrumentos de capital. |
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(27)

Em primeiro lugar, a Comissão observa que o ING pretende subscrever os GHT1 pelo valor nominal, o que implica a ausência de qualquer repartição dos encargos com os investidores em instrumentos híbridos Essa avaliação também é partilhada pelo Estado neerlandês na carta dirigida à Comissão em 5 de Novembro de 2010, em que considerava que tinha deixado de ser realista pretender que os investidores no GHT1 assumissem uma parte dos encargos atendendo ao preço dos instrumentos então vigente no mercado. No entanto, a Comissão recorda a este respeito, que o facto de os instrumentos serem negociados a um preço muito próximo do valor nominal (100 %) se deve a uma expectativa do mercado de que o reembolso antecipado teria lugar em 31 de Dezembro de 2010, altura em que os títulos seriam reembolsados a 100 %. Por conseguinte o preço actual de mercado do GHT1 não reflecte o valor intrínseco dos instrumentos de capital.

| (28) | O ponto de vista da Comissão em relação à repartição dos encargos não é posta em causa pelo argumento de que o não reembolso antecipado do GHT1 transmitiria um sinal negativo ao mercado. A Comissão recorda, a este respeito, que o mercado está consciente do princípio de partilha de encargos exigida no âmbito das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Esse conceito tem sido analisado pelas agências de notação (7) e um investidor racional deve, por conseguinte, ser capaz de distinguir entre o não reembolso de um instrumento em virtude da fragilidade intrínseca da instituição financeira e o facto de não ser realizado em virtude de a Comissão não autorizar esse o reembolso antecipado, a fim de garantir a partilha dos encargos. Por conseguinte, a Comissão não aceita que o não reembolso do GHT1 por estes motivos possa conduzir a um aumento significativo dos custos de financiamento a longo prazo do ING. |
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(28)

O ponto de vista da Comissão em relação à repartição dos encargos não é posta em causa pelo argumento de que o não reembolso antecipado do GHT1 transmitiria um sinal negativo ao mercado. A Comissão recorda, a este respeito, que o mercado está consciente do princípio de partilha de encargos exigida no âmbito das regras da UE em matéria de auxílios estatais. Esse conceito tem sido analisado pelas agências de notação (7) e um investidor racional deve, por conseguinte, ser capaz de distinguir entre o não reembolso de um instrumento em virtude da fragilidade intrínseca da instituição financeira e o facto de não ser realizado em virtude de a Comissão não autorizar esse o reembolso antecipado, a fim de garantir a partilha dos encargos. Por conseguinte, a Comissão não aceita que o não reembolso do GHT1 por estes motivos possa conduzir a um aumento significativo dos custos de financiamento a longo prazo do ING.

| (29) | Além disso, a amplitude do alegado aumento dos custos de financiamento não é de molde a afectar a situação financeira do ING e a sua capacidade para reembolsar o Estado. Pelo contrário, com o reforço da base dos seus fundos próprios, o ING poderá, de facto, reduzir o montante total das suas despesas de financiamento, uma vez que tal poderá, ceteris paribus, melhorar a percepção quanto à solvência da empresa. |
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(29)

Além disso, a amplitude do alegado aumento dos custos de financiamento não é de molde a afectar a situação financeira do ING e a sua capacidade para reembolsar o Estado. Pelo contrário, com o reforço da base dos seus fundos próprios, o ING poderá, de facto, reduzir o montante total das suas despesas de financiamento, uma vez que tal poderá, ceteris paribus, melhorar a percepção quanto à solvência da empresa.

| (30) | O argumento de que os investidores poderiam considerar que o ING não era capaz de gerir os seus fundos próprios, se não procedesse ao reembolso antecipado do GHT1, não é convincente, uma vez que outros grandes grupos financeiros, tais como o Deutsche Bank, em Dezembro de 2008, ou o banco mais pequeno Credito Valtellinese, em Abril de 2008, tomaram no passado a decisão de não reembolsar antecipadamente instrumentos híbridos sem suscitar tais preocupações. |
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(30)

O argumento de que os investidores poderiam considerar que o ING não era capaz de gerir os seus fundos próprios, se não procedesse ao reembolso antecipado do GHT1, não é convincente, uma vez que outros grandes grupos financeiros, tais como o Deutsche Bank, em Dezembro de 2008, ou o banco mais pequeno Credito Valtellinese, em Abril de 2008, tomaram no passado a decisão de não reembolsar antecipadamente instrumentos híbridos sem suscitar tais preocupações.

| (31) | Em terceiro lugar, a Comissão não recebeu elementos de prova suficientes de que a subscrição de GHT1 não afecta o calendário de reembolso dos títulos CT1. A Comissão observa, a este respeito, que os seus pedidos de informações adicionais acerca do calendário (ver números 4 e 6) não mereceram uma resposta adequada. A Comissão não recebeu qualquer resposta das autoridades neerlandesas e a intenção de proceder ao reembolso, transmitida pelo ING às autoridades dos Países Baixos (ver número 15), é pouco pormenorizada e vaga. |
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Em terceiro lugar, a Comissão não recebeu elementos de prova suficientes de que a subscrição de GHT1 não afecta o calendário de reembolso dos títulos CT1. A Comissão observa, a este respeito, que os seus pedidos de informações adicionais acerca do calendário (ver números 4 e 6) não mereceram uma resposta adequada. A Comissão não recebeu qualquer resposta das autoridades neerlandesas e a intenção de proceder ao reembolso, transmitida pelo ING às autoridades dos Países Baixos (ver número 15), é pouco pormenorizada e vaga.

| (32) | A necessidade de o ING solicitar uma autorização para reembolsar antecipadamente os instrumentos de capital híbridos constitui um importante incentivo para reembolsar os títulos CT1 tão rapidamente quanto possível e, por conseguinte, permite garantir que o auxílio seja limitado ao mínimo necessário. Se o ING fosse autorizado a reembolsar os seus instrumentos híbridos um a um (tal como indicado no número 3), os seus incentivos para reembolsar o Estado diminuiriam de forma acentuada e progressiva. Esse factor é particularmente relevante, tendo em conta que a Comissão tem dúvidas — na sequência de comentários públicos do presidente do ING — de que o ING irá respeitar o calendário previsto para o reembolso dos auxílios estatais, previsto no plano de reestruturação, e o facto de ainda não ter recebido qualquer reposta aos seus pedidos de informação sobre esta questão. |
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A necessidade de o ING solicitar uma autorização para reembolsar antecipadamente os instrumentos de capital híbridos constitui um importante incentivo para reembolsar os títulos CT1 tão rapidamente quanto possível e, por conseguinte, permite garantir que o auxílio seja limitado ao mínimo necessário. Se o ING fosse autorizado a reembolsar os seus instrumentos híbridos um a um (tal como indicado no número 3), os seus incentivos para reembolsar o Estado diminuiriam de forma acentuada e progressiva. Esse factor é particularmente relevante, tendo em conta que a Comissão tem dúvidas — na sequência de comentários públicos do presidente do ING — de que o ING irá respeitar o calendário previsto para o reembolso dos auxílios estatais, previsto no plano de reestruturação, e o facto de ainda não ter recebido qualquer reposta aos seus pedidos de informação sobre esta questão.

| (33) | Além disso, a Comissão não entende de que forma os restantes argumentos a favor da autorização do reembolso antecipado do GHT1 alteram as conclusões anteriores. Em primeiro lugar, no que diz respeito à conversão do cupão, a Comissão salienta que, em termos absolutos, o cupão irá diminuir, considerando as actuais taxas de juro Libor. A Comissão não ficou convencida pelo argumento segundo o qual a redução da taxa de juro do cupão é irrelevante à luz das disposições de cobertura da actual taxa de juro adoptadas pelo ING, uma vez que essas disposições dizem respeito a decisões do ING relativas à sua gestão do activo/passivo e não afectam a apreciação da partilha dos encargos pelos detentores particulares dos instrumentos de capital híbrido do ING. Além disso, a existência de um acordo de swap, quer este tenha chegado ao seu termo ou seja prorrogado, é irrelevante para a apreciação dos custos de oportunidade para o ING de um reembolso antecipado, na actual conjuntura do mercado financeiro. |
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Além disso, a Comissão não entende de que forma os restantes argumentos a favor da autorização do reembolso antecipado do GHT1 alteram as conclusões anteriores. Em primeiro lugar, no que diz respeito à conversão do cupão, a Comissão salienta que, em termos absolutos, o cupão irá diminuir, considerando as actuais taxas de juro Libor. A Comissão não ficou convencida pelo argumento segundo o qual a redução da taxa de juro do cupão é irrelevante à luz das disposições de cobertura da actual taxa de juro adoptadas pelo ING, uma vez que essas disposições dizem respeito a decisões do ING relativas à sua gestão do activo/passivo e não afectam a apreciação da partilha dos encargos pelos detentores particulares dos instrumentos de capital híbrido do ING. Além disso, a existência de um acordo de swap, quer este tenha chegado ao seu termo ou seja prorrogado, é irrelevante para a apreciação dos custos de oportunidade para o ING de um reembolso antecipado, na actual conjuntura do mercado financeiro.

| (34) | Em segundo lugar, no que respeita à alteração da regulamentação que afecta o GHT1, a Comissão concorda com os Países Baixos no sentido de o instrumento deixar de ser pertinente para o cálculo dos fundos próprios regulamentares, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2013. No entanto, uma vez que a obrigação decorrente do compromisso assumido pelo Estado neerlandês de solicitar à Comissão uma autorização prévia para qualquer reembolso antecipado de instrumentos híbridos cessará, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data de adopção da decisão ING, esta instituição terá liberdade para reembolsar o instrumento antes da referida data de 1 de Janeiro de 2013. |
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Em segundo lugar, no que respeita à alteração da regulamentação que afecta o GHT1, a Comissão concorda com os Países Baixos no sentido de o instrumento deixar de ser pertinente para o cálculo dos fundos próprios regulamentares, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2013. No entanto, uma vez que a obrigação decorrente do compromisso assumido pelo Estado neerlandês de solicitar à Comissão uma autorização prévia para qualquer reembolso antecipado de instrumentos híbridos cessará, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data de adopção da decisão ING, esta instituição terá liberdade para reembolsar o instrumento antes da referida data de 1 de Janeiro de 2013.

| (35) | No que diz respeito à introdução das novas orientações do CAESB pela autoridade reguladora neerlandesa, a Comissão regista, em primeiro lugar, que não é claro, nesta fase, se o GHT1 poderá beneficiar de uma cláusula de direitos adquiridos. Além disso, a Comissão observa que a data de aplicação das novas directrizes não é certa. A Comissão considera que, dado o grau de incerteza quanto ao impacto de uma futura regulamentação a ser introduzida, não existe actualmente qualquer motivo para considerar que o instrumento deixou de ser considerado pertinente. |
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(35)

No que diz respeito à introdução das novas orientações do CAESB pela autoridade reguladora neerlandesa, a Comissão regista, em primeiro lugar, que não é claro, nesta fase, se o GHT1 poderá beneficiar de uma cláusula de direitos adquiridos. Além disso, a Comissão observa que a data de aplicação das novas directrizes não é certa. A Comissão considera que, dado o grau de incerteza quanto ao impacto de uma futura regulamentação a ser introduzida, não existe actualmente qualquer motivo para considerar que o instrumento deixou de ser considerado pertinente.

| (36) | Embora a Comissão aceite o argumento de que o não reembolso antecipado do GHT1 pode tornar mais difícil, para o ING, a emissão no futuro de um instrumento deste tipo, considera no entanto que, nos próximos anos, a utilidade da emissão deste tipo de instrumentos deverá diminuir, devido às alterações da regulamentação que porão termo à possibilidade de classificar este instrumento nos fundos próprios de nível 1. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar esta argumentação para justificar a autorização do reembolso antecipado proposto. |
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(36)

Embora a Comissão aceite o argumento de que o não reembolso antecipado do GHT1 pode tornar mais difícil, para o ING, a emissão no futuro de um instrumento deste tipo, considera no entanto que, nos próximos anos, a utilidade da emissão deste tipo de instrumentos deverá diminuir, devido às alterações da regulamentação que porão termo à possibilidade de classificar este instrumento nos fundos próprios de nível 1. Por conseguinte, a Comissão não pode aceitar esta argumentação para justificar a autorização do reembolso antecipado proposto.

| (37) | Foi ainda alegado que o facto de não proceder ao reembolso irá dar origem a um excesso de capital a nível do Grupo/Holding, uma vez alienado o ramo de seguros do grupo ING (8). Neste contexto, a Comissão observa que esta alienação ainda não se realizou. |
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(37)

Foi ainda alegado que o facto de não proceder ao reembolso irá dar origem a um excesso de capital a nível do Grupo/Holding, uma vez alienado o ramo de seguros do grupo ING (8). Neste contexto, a Comissão observa que esta alienação ainda não se realizou.

| (38) | Por último, a Comissão não está persuadida pelo argumento de que o instrumento híbrido contribuirá, se não for reembolsado, para manter uma “ligação contínua” entre o ramo de seguros, que deve ser alienado, e o grupo ING e que esta ligação poderá entravar a alienação de ING Insurance. A Comissão observa que não estão associados direitos de voto aos instrumentos híbridos. Por conseguinte, o grupo ING não pode exercer qualquer influência sobre a ING Insurance, através da detenção dos seus instrumentos híbridos. Por conseguinte, a Comissão considera que os GHT1 não reembolsados antecipadamente não estariam na base de uma tal ligação. |
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(38)

Por último, a Comissão não está persuadida pelo argumento de que o instrumento híbrido contribuirá, se não for reembolsado, para manter uma “ligação contínua” entre o ramo de seguros, que deve ser alienado, e o grupo ING e que esta ligação poderá entravar a alienação de ING Insurance. A Comissão observa que não estão associados direitos de voto aos instrumentos híbridos. Por conseguinte, o grupo ING não pode exercer qualquer influência sobre a ING Insurance, através da detenção dos seus instrumentos híbridos. Por conseguinte, a Comissão considera que os GHT1 não reembolsados antecipadamente não estariam na base de uma tal ligação.

IV.   CONCLUSÃO

| (39) | Pelos motivos acima expostos, a Comissão considera que não existem motivos para alterar a sua apreciação constante da decisão de 18 de Novembro de 2009 e, por conseguinte, não autoriza o reembolso antecipado do instrumento híbrido GHT1 nas condições apresentadas. |
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(39)

Pelos motivos acima expostos, a Comissão considera que não existem motivos para alterar a sua apreciação constante da decisão de 18 de Novembro de 2009 e, por conseguinte, não autoriza o reembolso antecipado do instrumento híbrido GHT1 nas condições apresentadas.

V.   DECISÃO

O reembolso antecipado do instrumento híbrido GHT1 no final do exercício 2010 não é autorizado.».

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(1)  JO L 274 de 19.10.2010, p. 139.

1

(2)  No quadro da apresentação do dia do investidor realizada pelo seu Director executivo, Jan Hommen intitulada “Definir o nosso futuro — prioridades estratégicas para 2010” de 19 de Abril de 2010, na página 20 pode ler-se: “Currently no incentive for early repayment until appeal of EC decision is addressed.” (Não existem actualmente incentivos para o reembolso antecipado enquanto o recurso da decisão da CE não tiver sido decidido). http://www.ing.com/group/showdoc.jsp?docid=445250_EN&htmlid=445263_EN&menopt=ivr|qtr|irs&lang=en&menopt=ivr|qtr|irs&lang=EN

2

(3)  Em 22 de Novembro de 2010, a taxa Libor USD a 3 meses ascendia a 0,284 %.

3

(4)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.

4

(5)  A este respeito, ver o Comunicado de imprensa da Comissão de 8 de Outubro de 2009 sobre as regras relativas a operações de fundos próprios do nível 1 e do nível 2 aplicáveis aos bancos objecto de investigação em matéria de auxílios à reestruturação. http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/09/441

5

(6)  Decisão da Comissão de 15 de Julho de 2010, Bank of Ireland (ainda não publicada), número 133; Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2009, Lloyds Banking Group (JO C 46 de 24.2.2010, p. 2), número 112; Decisão da Comissão de 14 de Dezembro de 2009, RBS (JO C 119 de 7.5.2010, p. 1), número 104. Na pendência de uma decisão final, a Comissão não autorizou um certo número de propostas de reembolso antecipado de instrumentos de capital híbrido no processo ABN/Amro Fortis, mediante uma série de circulares e mensagens electrónicas.

6

Bank of Ireland

Lloyds Banking Group

RBS

(7)  Ver, nomeadamente: FitchRatings Europe Special Report: Burden sharing and bank hybrid capital within the EU (Repartição dos encargos e o capital híbrido dos bancos na UE), 20 de Agosto de 2009.

7

FitchRatings Europe Special Report: Burden sharing and bank hybrid capital within the EU

(8)  No entanto, ainda que o ramo de seguros fosse alienado e houvesse um excedente de fundos próprios a Comissão não está actualmente convencida de que seja conveniente autorizar o reembolso antecipado, uma vez que um excedente de fundos próprios é mais susceptível de reforçar a capacidade de resistência do mesmo grupo do que uma diminuição de fundos próprios, mesmo no caso em apreço, em que os fundos próprios só são utilizáveis num cenário de cessação das actividades, em que seriam dadas aos credores preferenciais garantias de satisfação dos seus créditos.

8

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