# Jornal Oficial C 62/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.062.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 62 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano26 de Fevreiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.062.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 62

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano26 de Fevreiro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Banco Central Europeu |
| 2011/C 062/01 | Parecer do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (CON/2011/6) | 1 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

2011/C 062/01

Parecer do Banco Central Europeu, de 28 de Janeiro de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (CON/2011/6)

1

| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 062/02 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 8 |
| 2011/C 062/03 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 12 |
| 2011/C 062/04 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  2
  ) | 16 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 062/02

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

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1

8

2011/C 062/03

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

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2011/C 062/04

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
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  )

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16

| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 062/05 | Taxas de câmbio do euro | 20 |
| 2011/C 062/06 | Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  2
  ) | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 062/05

Taxas de câmbio do euro

20

2011/C 062/06

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)
   (
  2
  )

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 062/07 | Convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2011 | 28 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 062/08 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6142 — AVIC/Pacific Century Motors) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 31 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 062/07

Convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2011

28

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 062/08

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6142 — AVIC/Pacific Century Motors) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

31

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Banco Central Europeu

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/1 |
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26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/1

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PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 28 de Janeiro de 2011

sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro

(CON/2011/6)

2011/C 62/01

Introdução e base jurídica

Em 30 de Setembro de 2010, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/78/CE, 2002/87/CE e 2006/48/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (1) (a seguir «directiva proposta»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições que podem influenciar a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais para a boa condução das políticas respeitantes à estabilidade do sistema financeiro, conforme prevista no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do BCE.

Observação genérica

| 1. | O BCE saúda o objectivo principal da directiva proposta, que consiste em garantir uma supervisão complementar adequada dos conglomerados financeiros, colmatando as brechas que se foram abrindo entre o regime de supervisão complementar da União (2) e as directivas sectoriais respeitantes aos serviços bancários e de seguros. |
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1.

O BCE saúda o objectivo principal da directiva proposta, que consiste em garantir uma supervisão complementar adequada dos conglomerados financeiros, colmatando as brechas que se foram abrindo entre o regime de supervisão complementar da União (2) e as directivas sectoriais respeitantes aos serviços bancários e de seguros.

Observações específicas

Tratamento das companhias financeiras mistas

| 2. | O BCE acolhe com agrado a inclusão da referência às «companhias financeiras mistas» nas disposições das directivas sectoriais que definem o âmbito da supervisão bancária numa base consolidada, assim como a da supervisão dos grupos seguradores (3). Tal permitirá a aplicação, para além da supervisão complementar, de uma supervisão de grupo/consolidada, a uma companhia financeira/sociedade gestora de participações no sector dos seguros que, devido à expansão das suas actividades para um outro sector financeiro, altere a sua estrutura e se transforme numa companhia financeira mista. O BCE entende que a compreensão das actividades sectoriais alcançada através da supervisão consolidada/de grupo pode, de facto, beneficiar da informação adicional sobre riscos intersectoriais que se consegue obter mediante a supervisão complementar. Paralelamente, deveriam desenvolver-se práticas de supervisão eficientes que, por um lado, permitam que todos os riscos relevantes sejam incorporados na supervisão e, por outro, eliminem possíveis duplicações na supervisão e mantenham a igualdade das condições de concorrência. O BCE recomenda (4) a atribuição dos necessários poderes às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para adoptarem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns neste domínio. |
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2.

O BCE acolhe com agrado a inclusão da referência às «companhias financeiras mistas» nas disposições das directivas sectoriais que definem o âmbito da supervisão bancária numa base consolidada, assim como a da supervisão dos grupos seguradores (3). Tal permitirá a aplicação, para além da supervisão complementar, de uma supervisão de grupo/consolidada, a uma companhia financeira/sociedade gestora de participações no sector dos seguros que, devido à expansão das suas actividades para um outro sector financeiro, altere a sua estrutura e se transforme numa companhia financeira mista. O BCE entende que a compreensão das actividades sectoriais alcançada através da supervisão consolidada/de grupo pode, de facto, beneficiar da informação adicional sobre riscos intersectoriais que se consegue obter mediante a supervisão complementar. Paralelamente, deveriam desenvolver-se práticas de supervisão eficientes que, por um lado, permitam que todos os riscos relevantes sejam incorporados na supervisão e, por outro, eliminem possíveis duplicações na supervisão e mantenham a igualdade das condições de concorrência. O BCE recomenda (4) a atribuição dos necessários poderes às Autoridades Europeias de Supervisão (AES) para adoptarem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns neste domínio.

Tratamento das sociedades de gestão de activos

| 3. | O BCE saúda a inclusão expressa das sociedades de gestão de activos nos testes de limiar para identificação de conglomerados financeiros (5). O BCE recomenda (6) a inclusão das sociedades de gestão de activos no sector financeiro com cujos participantes qual tenham a conexão mais estreita no seio do grupo, em termos a serem mais detalhados em directrizes de supervisão. Numa óptica de avaliação de riscos, esta solução seria preferível à da inclusão no «sector financeiro de menor dimensão» prevista na directiva proposta. Além disso, e devido à inclusão expressa das sociedades de gestão de activos no âmbito do regime de supervisão complementar, o BCE recomenda (7), a participação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com as restantes AES, na elaboração de orientações que promovam a convergência das práticas de supervisão complementar (8). Relativamente a este aspecto, a redacção deveria ser semelhante à constante da Directiva 2010/78/UE (9), ou seja, as «AES (ESA) (competentes), por intermédio do Comité Conjunto». A participação de todas as competentes AES na elaboração de tais orientações deveria assegurar o tratamento eficaz dos problemas de contágio, concentração e complexidade, assim como dos conflitos de interesses, relativamente a todos os sectores e a todas as entidades regulamentadas pertencentes a um grupo financeiro. No que se refere à supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco (10), e seguindo o mesmo raciocínio, a Directiva 2002/87/CE deveria exigir a coerência da supervisão complementar com o controlo da observância das regras prudenciais estabelecidas ao abrigo da Directiva OICVM (11) pelas autoridades competentes. Tal coerência já é exigida entre a supervisão complementar e as práticas de supervisão previstas nas disposições aplicáveis da Directiva Bancária (12) e da Directiva Solvência II (13). |
| --- | --- |

3.

O BCE saúda a inclusão expressa das sociedades de gestão de activos nos testes de limiar para identificação de conglomerados financeiros (5). O BCE recomenda (6) a inclusão das sociedades de gestão de activos no sector financeiro com cujos participantes qual tenham a conexão mais estreita no seio do grupo, em termos a serem mais detalhados em directrizes de supervisão. Numa óptica de avaliação de riscos, esta solução seria preferível à da inclusão no «sector financeiro de menor dimensão» prevista na directiva proposta. Além disso, e devido à inclusão expressa das sociedades de gestão de activos no âmbito do regime de supervisão complementar, o BCE recomenda (7), a participação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com as restantes AES, na elaboração de orientações que promovam a convergência das práticas de supervisão complementar (8). Relativamente a este aspecto, a redacção deveria ser semelhante à constante da Directiva 2010/78/UE (9), ou seja, as «AES (ESA) (competentes), por intermédio do Comité Conjunto». A participação de todas as competentes AES na elaboração de tais orientações deveria assegurar o tratamento eficaz dos problemas de contágio, concentração e complexidade, assim como dos conflitos de interesses, relativamente a todos os sectores e a todas as entidades regulamentadas pertencentes a um grupo financeiro. No que se refere à supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco (10), e seguindo o mesmo raciocínio, a Directiva 2002/87/CE deveria exigir a coerência da supervisão complementar com o controlo da observância das regras prudenciais estabelecidas ao abrigo da Directiva OICVM (11) pelas autoridades competentes. Tal coerência já é exigida entre a supervisão complementar e as práticas de supervisão previstas nas disposições aplicáveis da Directiva Bancária (12) e da Directiva Solvência II (13).

Formatos para a prestação de informação financeira

| 4. | O BCE recomenda (14) que se adoptem formatos, frequências e datas dos relatórios de notificação harmonizados, com base em condições de aplicação uniformes elaboradas pelas AES cooperando no seio do Comité Conjunto (15), relativamente à prestação de informação sobre os requisitos de adequação de fundos próprios calculados para as entidades relevantes de um conglomerado financeiro (16). Tal harmonização deveria obedecer ao modelo já existente para o sector bancário, o qual se baseia numa alteração de 2009 à Directiva Bancária (17). O BCE presume que o trabalho de harmonização dos relatórios de notificação irá prosseguir, nomeadamente no que se refere às necessidades decorrentes da transposição do regime de capital de Basileia III para o direito da União. Devido ao papel que desempenha na estabilidade financeira, o Eurosistema tem um grande interesse nesta área e irá acompanhar o andamento destes trabalhos, cooperando com a Comissão. |
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4.

O BCE recomenda (14) que se adoptem formatos, frequências e datas dos relatórios de notificação harmonizados, com base em condições de aplicação uniformes elaboradas pelas AES cooperando no seio do Comité Conjunto (15), relativamente à prestação de informação sobre os requisitos de adequação de fundos próprios calculados para as entidades relevantes de um conglomerado financeiro (16). Tal harmonização deveria obedecer ao modelo já existente para o sector bancário, o qual se baseia numa alteração de 2009 à Directiva Bancária (17). O BCE presume que o trabalho de harmonização dos relatórios de notificação irá prosseguir, nomeadamente no que se refere às necessidades decorrentes da transposição do regime de capital de Basileia III para o direito da União. Devido ao papel que desempenha na estabilidade financeira, o Eurosistema tem um grande interesse nesta área e irá acompanhar o andamento destes trabalhos, cooperando com a Comissão.

Do anexo constam sugestões de reformulação específicas, acompanhadas de um texto explicativo, nos casos em que o BCE recomenda uma alteração à directiva proposta.

Feito em Frankfurt am Main, em 28 de Janeiro de 2011.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  COM(2010) 433 final.

1

(2)  Actualmente contido na Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), e na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo segurador (JO L 330 de 5.12.1998, p. 1).

2

(3)  V. as alterações introduzidas pelo artigo 1.o e pelo anexo I da directiva proposta ao artigo 1.o, ao n.o 2 do artigo 2.o, ao n.o 1 do artigo 3.o, ao n.o 2 do artigo 4.o e ao n.o 2 do artigo 10.o, e ainda aos anexos I e II, da Directiva 2002/78/CE; ver também as alterações introduzidas pelo artigo 3.o da directiva proposta aos artigos 4.o, 71.o, 72.o, 84.o, 105.o, 125.o a 127.o, 129.o e 141.o a 143.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

3

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(4)  Ver a proposta de alteração n.o 3 constante do anexo de presente parecer.

4

o

(5)  Ver o n.o 5 do artigo 2.o e o terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2002/87/CE, conforme aditados pelos n.os 1 e 2 do artigo 2.o da directiva proposta.

5

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(6)  Ver a proposta de alteração n.o 1 constante do anexo de presente parecer.

6

o

(7)  Ver a proposta de alteração n.o 2 constante do anexo de presente parecer.

7

o

(8)  Ver o n.o 8 do artigo 3.o, o n.o 5 do artigo 7.o, o n.o 6 do artigo 9.o e o n.o 5 do artigo 11.o da Directiva 2002/87/CE, conforme aditados pelos n.os 2 e 4 a 7 do artigo 2.o da directiva proposta.

8

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o

o

os

o

(9)  Directiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

9

(10)  Ver o artigo 9.o da Directiva 2002/87/CE.

10

o

(11)  Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32). O controlo de supervisão das sociedades de gestão de activos está contemplado no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 4 do artigo 102.o da Directiva OICVM; o referido controlo visa principalmente assegurar o cumprimento: i) das regras prudenciais a serem introduzidas pelo artigo 12.o relativamente às sociedades de gestão de activos, e ii) das regras adicionais estabelecidas pelos artigos 17.o e 18.o relativas à oferta de serviços de gestão de activos através de filiais e à prestação de serviços transfronteiriços.

11

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o

(12)  Directiva 2006/48/CE.

12

(13)  Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

13

(14)  Ver as propostas de alteração n.os 4 e 6 constantes do anexo de presente parecer.

14

os

(15)  Ver o n.o 2 do artigo 21.o-A da Directiva 2002/87/CE, conforme introduzido pelo n.o 15 da Directiva 2010/78/UE.

15

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o

o

(16)  Ver o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 2002/87/CE.

16

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(17)  Ver o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 74.o da Directiva 2006/48/CE, conforme inserido pelo n.o 14 do artigo 1.o da Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera as Directivas 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2007/64/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises (JO L 302 de 17.11.2009, p. 97).

17

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ANEXO

Propostas de redacção

| Texto proposto pela Comissão | Alterações propostas pelo BCE (1) |
| --- | --- |
| Alteração n.o 1 |
| Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) |
| «a) | É aditado ao n.o 2 o seguinte terceiro parágrafo:
  “As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.o são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro de menor dimensão.” » |

Texto proposto pela Comissão

Alterações propostas pelo BCE (1)

Alteração n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, alínea a)

«a)

É aditado ao n.o 2 o seguinte terceiro parágrafo:

“As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.o são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro de menor dimensão.” »

| «a) | É aditado ao n.o 2 o seguinte terceiro parágrafo:
  “As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.o são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro com cujos participantes qual tenham a conexão mais estreita.” » |
| --- | --- |

«a)

É aditado ao n.o 2 o seguinte terceiro parágrafo:

“As sociedades de gestão de activos na acepção do artigo 30.o são incluídas no sector a que pertencem no seio do grupo; se não pertencerem exclusivamente a um sector no seio do grupo, são incluídas no sector financeiro com cujos participantes qual tenham a conexão mais estreita.” »

Explicação

A solução actual que prevê a integração das sociedades de gestão de activos no sector de menor dimensão do conglomerado financeiro não leva em devida conta a totalidade os riscos. A mesma deveria ser substituída pelo critério da «conexão mais estreita», a ser elaborado em mais profundidade mediante orientações comuns da AES emitidas ao abrigo do n.o 8 do artigo 3.o da Directiva 2002/87/CE (v. alteração n.o 2).

Alteração n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2, alínea f)

| «f) | É aditado o seguinte n.o 8:
  “8.   A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.os 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.” » |
| --- | --- |

«f)

É aditado o seguinte n.o 8:

“8.   A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.os 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.” »

| «f) | É aditado o seguinte n.o 8:
  “8.   As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.os 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.” » |
| --- | --- |

«f)

É aditado o seguinte n.o 8:

“8.   As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns sobre a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos n.os 2, 3, 3-A, 4 e 5 do presente artigo.” »

Explicação

Devido à inclusão expressa das sociedades de gestão de activos nos testes de limiar para à identificação dos conglomerados financeiros, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados deveria participar, em conjunto com as restantes EAS, na elaboração de orientações que promovam a convergência das práticas relativas à supervisão complementar dos conglomerados financeiros. A participação de todas as competentes AES na elaboração de tais orientações deveria assegurar o tratamento eficaz dos problemas de contágio, concentração e complexidade, assim como dos conflitos de interesses, relativamente a todos os sectores e a todas as entidades regulamentadas pertencentes a um grupo financeiro. Os termos utilizados a este respeito [as «ESA (competentes), por intermédio do Comité Conjunto»] são semelhantes aos do modelo estabelecido pela Directiva 2010/78/UE. Esta alteração está relacionada com a alteração n.o 5.

Alteração n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2_a) (novo)

[Texto inexistente].

«n.o 2._a):   É aditado ao artigo 5.o o seguinte n.o 6:

“6.   As AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista ao desenvolvimento de práticas de supervisão complementar das sociedades financeiras mistas que suplementem de forma adequada a supervisão de grupos efectuada ao abrigo da Directiva 98/78/CE ou, se aplicável, a supervisão consolidada prevista na Directiva 2006/48/CE,
  e que permitam a inclusão de todos os riscos relevantes no campo da supervisão, eliminando simultanea-mente possíveis duplicações e preservando a igualdade de concorrência.” »

Explicação

Explicação

Relativamente às sociedades financeiras mistas deveriam desenvolver-se práticas de supervisão eficientes que possibilitem simultaneamente a supervisão consolidada/de grupo numa óptica sectorial, e a supervisão complementar. Deveriam habilitar-se as AES competentes para emitirem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns relativamente a este aspecto.

Relativamente às sociedades financeiras mistas deveriam desenvolver-se práticas de supervisão eficientes que possibilitem simultaneamente a supervisão consolidada/de grupo numa óptica sectorial, e a supervisão complementar. Deveriam habilitar-se as AES competentes para emitirem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns relativamente a este aspecto.

Alteração n.o 4

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 2-b) (novo)

o

o

[Texto inexistente].

«n.o 2_b)   Ao n.o 2 do artigo 6.o é aditado o seguinte sexto parágrafo:

“Para a comunicação dos cálculos referidos no presente artigo, os Estados-Membros exigem, a partir de [1 de Janeiro de 2013], formatos, frequências e datas dos relatórios de notificação uniformes, de acordo com as normas técnicas estabelecidas de acordo com o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 21.o-A.” »

Explicação

Explicação

A comunicação dos requisitos adequados de capital ao abrigo da Directiva BCE 2002/87/CE deveria obedecer a formatos, frequências e datas de relatórios de notificação harmonizados, à semelhança do que dispõe a Directiva Bancária. Esta alteração está relacionada com a alteração n.o 6.

A comunicação dos requisitos adequados de capital ao abrigo da Directiva BCE 2002/87/CE deveria obedecer a formatos, frequências e datas de relatórios de notificação harmonizados, à semelhança do que dispõe a Directiva Bancária. Esta alteração está relacionada com a alteração n.o

Alteração n.o 5

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.os 4 a 7 e n.o 10

o

os

o

«(4)   É aditado ao artigo 7.o o seguinte n.o 5:

“5.   A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.»

(5)   É aditado ao artigo 8.o o seguinte n.o 5:

o

o

“5.   A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar às operações intragrupo de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”

(6)   É aditado ao artigo 9.o o seguinte n.o 6:

o

o

“6.   As autoridades competentes devem coordenar a aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco de acordo com o presente artigo com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE. Para tal, a Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco em conformidade com o presente artigo, bem como no que respeita à coerência com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação do presente artigo a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”

(7)   São aditados ao artigo 11.o os seguintes n.os 4 e 5:

o

os

“[...]

5.   A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem orientações comuns com vista à convergência dos mecanismos de coordenação da supervisão em conformidade com o artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 248.o, n.o 4, da Directiva 2009/138/CE.”

[...]

(10)   É inserido o seguinte artigo 21.o-B:

inserido

o

“Artigo 21.o-B

Orientações Comuns

A Autoridade Bancária Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma emitem as orientações comuns referidas nos artigos 3.o, n.o3, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 5, 9.o, n.o 6, e 11.o, n.o 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o .../... que institui uma Autoridade Bancária Europeia e no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o .../... que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, na sequência de uma cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.” »

«(4)   É aditado ao artigo 7.o o seguinte n.o 5:

“5.   As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.»

(5)   É aditado ao artigo 8.o o seguinte n.o 5:

o

o

“5.   As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência de práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar à concentração de riscos de acordo com o disposto nos números 1 a 4. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação dos números 1 a 4 a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”

(6)   É aditado ao artigo 9.o o seguinte n.o 6:

o

o

“6.   As autoridades competentes devem coordenar a aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco de acordo com o presente artigo com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE, com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE, e com o controlo, pelas autoridades competentes, da observância das regras prudenciais estabelecidas no artigo 12.o da Directiva 2009/65/CE. As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação da supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco em conformidade com o presente artigo, bem como no que respeita à coerência com os processos de avaliação da supervisão em conformidade com o artigo 124.o da Directiva 2006/48/CE, com o artigo 36.o da Directiva 2009/138/CE, e com o controlo, pelas autoridades competentes, da observância das regras prudenciais estabelecidas no artigo 12.o da Directiva 2009/65/CE. Emitem ainda orientações comuns específicas sobre a aplicação do presente artigo a participações do conglomerado financeiro nos casos em que as disposições nacionais em matéria de direito das sociedades obstem à aplicação do artigo 14.o, n.o 2.”

(7)   São aditados ao artigo 11.o os seguintes n.os 4 e 5:

o

os

“[...]

5.   As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, orientações comuns com vista à convergência dos mecanismos de coordenação da supervisão em conformidade com o artigo 131.o-A da Directiva 2006/48/CE e com o artigo 248.o, n.o 4, da Directiva 2009/138/CE.”

[...]

(10)   É inserido o seguinte artigo 21.o-B:

inserido

o

“Artigo 21.o-B

Orientações Comuns

As
  AES competentes emitem, por intermédio do Comité Conjunto, as orientações comuns referidas nos artigos 3.o, n.o
  8, 7.o, n.o 5, 8.o, n.o 5, 9.o, n.o 6, e 11.o, n.o 5, de acordo com o procedimento previsto no artigo 56.o
  do Regulamento (UE) n.o
  1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 56.o
  do Regulamento (UE) n.o.. 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, e no artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, na sequência de uma cooperação no quadro do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão.”»

Explicação

Explicação

V. a explicação da alteração n.o 2, como a qual esta alteração se prende. Além disso, no que se refere à supervisão complementar dos mecanismos de controlo interno e dos processos de gestão do risco, a proposta alteração do n.o 6 do artigo 9.o da Directiva 2002/87/CE deveria exigir a coerência da supervisão complementar com o controlo da observância das regras prudenciais estabelecidas ao abrigo da Directiva OICVM pelas autoridades competentes. Tal coerência já é exigida entre a supervisão complementar e as práticas de supervisão previstas nas disposições aplicáveis da Directiva Bancária e da Directiva Solvência II.

V. a explicação da alteração n.o

o

o

Alteração n.o 6

Alteração n.o

Artigo 2.o, n.o 9_a) (novo)

o

o

[Texto inexistente].

«(9) (a):   É aditado ao n.o 1 do artigo 21.o-A a seguinte alínea d):

| “d) | n.o 2 do artigo 6.o, a fim de assegurar formatos (acompanhados de instruções), frequências e datas de relatórios de notificação uniformes.” » |
| --- | --- |

“d)

n.o 2 do artigo 6.o, a fim de assegurar formatos (acompanhados de instruções), frequências e datas de relatórios de notificação uniformes.” »

Explicação

Explicação

V. a explicação da alteração n.o 4, como a qual esta alteração se prende.

V. a explicação da alteração n.o

---

(1)  O texto a aditar por proposta do BCE figura em negrito no corpo do artigo. As palavras riscadas no corpo dos artigos indicam o texto a suprimir por proposta do BCE.

1

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/8 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/8

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 62/02

| Data de adopção da decisão | 12.8.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 112/10 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — | Regiões não assistidas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regeling LNV-subsidies (investeringen in integraal duurzame stallen en houderijen) |
| Base jurídica | Kaderwet LNV-subsidies: artikel 2 en 4
  Regeling LNV-subsidies: artikel 2:37 t/m 2:41, Bijlage 2, hoofdstuk 4 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Investimentos em explorações agrícolas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 26,70 EUR (em milhões) |
| Intensidade | 60 % |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Produção animal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit |
| PO Box 20401 |
| 2500 EK Den Haag |
| NEDERLAND |

Data de adopção da decisão

12.8.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 112/10

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Regiões não assistidas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regeling LNV-subsidies (investeringen in integraal duurzame stallen en houderijen)

Base jurídica

Kaderwet LNV-subsidies: artikel 2 en 4

Regeling LNV-subsidies: artikel 2:37 t/m 2:41, Bijlage 2, hoofdstuk 4

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Investimentos em explorações agrícolas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 26,70 EUR (em milhões)

Intensidade

60 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

PO Box 20401

2500 EK Den Haag

NEDERLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 22.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 369/10 |
| Estado-Membro | França |
| Região | Vendée | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Programme d’aides en faveur de l’élevage bovin: lutte contre la rhinotrachéite infectieuse bovine (BVD) en Vendée |
| Base jurídica | — | Code général des collectivités territoriales et notamment l’article L 1511-1 |

Data de adopção da decisão

22.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 369/10

Estado-Membro

França

Região

Vendée

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Programme d’aides en faveur de l’élevage bovin: lutte contre la rhinotrachéite infectieuse bovine (BVD) en Vendée

Base jurídica

—

Code général des collectivités territoriales et notamment l’article L 1511-1

| — | Délibération du Conseil général de la Vendée |
| --- | --- |

—

Délibération du Conseil général de la Vendée

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Doenças dos animais

Forma do auxílio

Serviços subvencionados

Orçamento

| | Orçamento anual: 0,07 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 0,07 EUR (em milhões)

| | Orçamento global: 0,26 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 0,26 EUR (em milhões)

Intensidade

66,00 %

Duração

23.11.2010-31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Mme Françoise SIMON, chef du secteur AGRAP Conseil général de Vendée, service agriculture et pêche |
| --- |
| 40 rue du marécahal Foch |
| 85923 La Roche Sur Yon Cedex 9 |
| FRANCE |

Mme Françoise SIMON, chef du secteur AGRAP Conseil général de Vendée, service agriculture et pêche

40 rue du marécahal Foch

85923 La Roche Sur Yon Cedex 9

FRANCE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 12.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 382/10 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Tilskud til rådgivning af private skovejere om kortlægning og beskyttelse af fredskov m.v. i internationale naturbeskyttelsesområder.
  (Aid for counselling concerning Natura 2000 forests) |
| Base jurídica | Bekendtgørelse af lov om skove (LBK nr. 945 af 24.9.2009).
  Bekendtgørelse om tilskud til rådgivning af private skovejere om kortlægning og beskyttelse af fredskov m.v. i internationale naturbeskyttelsesområder. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Apoio técnico (AGRI), Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | | Orçamento anual: 0,60 DKK (em milhões) |

Data de adopção da decisão

12.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 382/10

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Tilskud til rådgivning af private skovejere om kortlægning og beskyttelse af fredskov m.v. i internationale naturbeskyttelsesområder.

(Aid for counselling concerning Natura 2000 forests)

Base jurídica

Bekendtgørelse af lov om skove (LBK nr. 945 af 24.9.2009).

Bekendtgørelse om tilskud til rådgivning af private skovejere om kortlægning og beskyttelse af fredskov m.v. i internationale naturbeskyttelsesområder.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Apoio técnico (AGRI), Protecção do ambiente

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento anual: 0,60 DKK (em milhões)

| | Orçamento global: 1,80 DKK (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 1,80 DKK (em milhões)

Intensidade

100,00 %

Duração

1.1.2011-31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Skov- og Naturstyrelsen Haraldsgade 53 |
| --- |
| 2100 København Ø |
| DANMARK |

Skov- og Naturstyrelsen Haraldsgade 53

2100 København Ø

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 3.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 389/10 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Lombardia | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Imboschimento, ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi (Misure 221, 223 e 226 del PSR) |
| Base jurídica | Programma di sviluppo rurale della Regione Lombardia per il periodo di programmazione 2007-2013:






  — | Misura 221-Imboschimento di terreni agricoli, |

Data de adopção da decisão

3.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 389/10

Estado-Membro

Itália

Região

Lombardia

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Imboschimento, ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi (Misure 221, 223 e 226 del PSR)

Base jurídica

Programma di sviluppo rurale della Regione Lombardia per il periodo di programmazione 2007-2013:

—

Misura 221-Imboschimento di terreni agricoli,

| — | Misura 223-Imboschimento di superfici non agricole, |
| --- | --- |

—

Misura 223-Imboschimento di superfici non agricole,

| — | Misura 226-Ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi |
| --- | --- |

—

Misura 226-Ricostituzione del potenziale forestale e interventi preventivi

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

| | Orçamento anual: 10,00 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento anual: 10,00 EUR (em milhões)

| | Orçamento global: 30,00 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 30,00 EUR (em milhões)

Intensidade

100,00 %

Duração

1.1.2011-31.12.2013

Sectores económicos

Silvicultura e exploração florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Regione Lombardia |
| --- |
| Direzione Generale Agricoltura |
| Via Pola 12-14 |
| 20124 Milano MI |
| ITALIA |

Regione Lombardia

Direzione Generale Agricoltura

Via Pola 12-14

20124 Milano MI

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 22.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 390/10 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Rheinland-Pfalz | Regiões mistas |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Förderung der Erhaltung von genetischen Ressourcen in der Landwirtschaft (Erhaltung genetischer Ressourcen — EGR) — 612-40304/RP00 |
| Base jurídica | Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ (GAK) vom 21. Juli 1988 (BGBl. I S. 1055) in der jeweils geltenden Fassung in Verbindung mit dem jeweiligen vom Planungsausschuss der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ beschlossenen Rahmenplan, hier: Grundsätze für die Förderung der Erhaltung genetischer Ressourcen in der Landwirtschaft;
  Verwaltungsvorschrift „Förderung der Erhaltung genetischer Ressourcen in der Landwirtschaft (Erhaltung genetischer Ressourcen — EGR)“;
  §§ 23 und 44 der Landeshaushaltsordnung (LHO) vom 20. Dezember 1971 (GVBl 1972, S. 2) und Verwaltungsvorschrift über den Vollzug der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 20. Dezember 2002 (MinBl. 2003 S. 22) in der jeweils geltenden Fassung. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos agro-ambientais, Protecção do ambiente |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Orçamento anual: 0,10 EUR (em milhões) |

Data de adopção da decisão

22.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 390/10

Estado-Membro

Alemanha

Região

Rheinland-Pfalz

Regiões mistas

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Förderung der Erhaltung von genetischen Ressourcen in der Landwirtschaft (Erhaltung genetischer Ressourcen — EGR) — 612-40304/RP00

Base jurídica

Gesetz über die Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ (GAK) vom 21. Juli 1988 (BGBl. I S. 1055) in der jeweils geltenden Fassung in Verbindung mit dem jeweiligen vom Planungsausschuss der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ beschlossenen Rahmenplan, hier: Grundsätze für die Förderung der Erhaltung genetischer Ressourcen in der Landwirtschaft;

Verwaltungsvorschrift „Förderung der Erhaltung genetischer Ressourcen in der Landwirtschaft (Erhaltung genetischer Ressourcen — EGR)“;

§§ 23 und 44 der Landeshaushaltsordnung (LHO) vom 20. Dezember 1971 (GVBl 1972, S. 2) und Verwaltungsvorschrift über den Vollzug der Landeshaushaltsordnung (VV-LHO) vom 20. Dezember 2002 (MinBl. 2003 S. 22) in der jeweils geltenden Fassung.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais, Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento anual: 0,10 EUR (em milhões)

| | Orçamento global: 0,40 EUR (em milhões) |
| --- | --- |

Orçamento global: 0,40 EUR (em milhões)

Intensidade

100,00 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Dienstleistungszentrum Ländlicher Raum Westpfalz |
| --- |
| Neumühle 8 |
| 67728 Münchweiler/A |
| DEUTSCHLAND |
| Tel. +49 630292160 |
| Fax +49 6302921699 |
| Endereço electrónico: dlr-westpfalz@dlr.rlp.de |

Dienstleistungszentrum Ländlicher Raum Westpfalz

Neumühle 8

67728 Münchweiler/A

DEUTSCHLAND

Tel. +49 630292160

Fax +49 6302921699

Endereço electrónico: dlr-westpfalz@dlr.rlp.de

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/12 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/12

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 62/03

| Data de adopção da decisão | 7.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 332/09 |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Indemnisation des pertes subies par les producteurs de pommes de terre suite aux mesures prises contre des organismes nuisibles |
| Base jurídica | Arrêté royal du 5 décembre 2004 fixant les cotisations de crise temporaires dues par les producteurs de pommes de terre pour l'indemnisation de pertes subies suite aux mesures prises contre des organismes nuisibles |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílios à luta contra as doenças das plantas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | 670 000 EUR por ano |
| Intensidade | No máximo, 85 % |
| Duração | No máximo, 6 anos |
| Sectores económicos | Agricultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Service public fédéral (SPF) santé publique, sécurité de la chaîne alimentaire et environnement |
| Eurostation II |
| Place Victor Horta, 40 bte 10 |
| 1060 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Data de adopção da decisão

7.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 332/09

Estado-Membro

Bélgica

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Indemnisation des pertes subies par les producteurs de pommes de terre suite aux mesures prises contre des organismes nuisibles

Base jurídica

Arrêté royal du 5 décembre 2004 fixant les cotisations de crise temporaires dues par les producteurs de pommes de terre pour l'indemnisation de pertes subies suite aux mesures prises contre des organismes nuisibles

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílios à luta contra as doenças das plantas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

670 000 EUR por ano

Intensidade

No máximo, 85 %

Duração

No máximo, 6 anos

Sectores económicos

Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Service public fédéral (SPF) santé publique, sécurité de la chaîne alimentaire et environnement

Eurostation II

Place Victor Horta, 40 bte 10

1060 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 12.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 539/09 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | Baden-Württemberg | N.o 3, alínea c), do artigo 107.o |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Baden-Württemberg: Kommunale Agrarumweltprogramme der Städte Bietigheim-Bissingen, Heilbronn und Ludwigsburg |
| Base jurídica | 1. | Stadt Bietigheim-Bissingen — Naturschutz und Landschaftspflegemaßnahmen -Förderprogramme Biotopverbund –Förderrichtlinien |

Data de adopção da decisão

12.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 539/09

Estado-Membro

Alemanha

Região

Baden-Württemberg

N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Baden-Württemberg: Kommunale Agrarumweltprogramme der Städte Bietigheim-Bissingen, Heilbronn und Ludwigsburg

Base jurídica

1.

Stadt Bietigheim-Bissingen — Naturschutz und Landschaftspflegemaßnahmen -Förderprogramme Biotopverbund –Förderrichtlinien

| 2. | Stadt Heilbronn — Richtlinie für das Ackerrandstreifenprogramm der Stadt Heilbronn |
| --- | --- |

2.

Stadt Heilbronn — Richtlinie für das Ackerrandstreifenprogramm der Stadt Heilbronn

| 3. | Stadt Heilbronn — Richtlinie für das Streuobstförderprogramm der Stadt Heilbronn |
| --- | --- |

3.

Stadt Heilbronn — Richtlinie für das Streuobstförderprogramm der Stadt Heilbronn

| 4. | Ludwigsburg — Agrarumweltprogramm-Förderrichtlinien |
| --- | --- |

4.

Ludwigsburg — Agrarumweltprogramm-Förderrichtlinien

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos agro-ambientais; Protecção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 1,82 milhões de EUR

Intensidade

100,00 %

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Städte Bietigheim-Bissingen, Heilbronn, Ludwigsburg |
| --- |
| Bietigheim-Bissingen, Bauhof&Gärtnerei |
| Höpfigheimer Str. 26 |
| 74321 Bietigheim-Bissingen |
| DEUTSCHLAND |

Städte Bietigheim-Bissingen, Heilbronn, Ludwigsburg

Bietigheim-Bissingen, Bauhof&Gärtnerei

Höpfigheimer Str. 26

74321 Bietigheim-Bissingen

DEUTSCHLAND

| Heilbronn-Grünflächenamt |
| --- |
| Cäcilienstr. 51 |
| 74072 Heilbronn |
| DEUTSCHLAND |

Heilbronn-Grünflächenamt

Cäcilienstr. 51

74072 Heilbronn

DEUTSCHLAND

| Ludwigsburg — Bürgerbüro Bauen |
| --- |
| Wilhelmstraße 5 |
| 71638 Ludwigsburg |
| DEUTSCHLAND |

Ludwigsburg — Bürgerbüro Bauen

Wilhelmstraße 5

71638 Ludwigsburg

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 21.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 434/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Primera implantación de sistemas agroforestales en tierras agrícolas (Medida 222 — Desarrollo Rural). |
| Base jurídica | Marco nacional español de Desarrollo Rural para el periodo 2007-2013
  Programas de Desarrollo Rural (PDR) para el período 2007-2013 de las siguientes Comunidades Autónomas españolas: Aragón, Asturias, Canarias, Extremadura y Galicia |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Florestas |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global de 5,62 milhões de EUR |
| Intensidade | 85 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Florestas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridades de gestión de los Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

21.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 434/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Primera implantación de sistemas agroforestales en tierras agrícolas (Medida 222 — Desarrollo Rural).

Base jurídica

Marco nacional español de Desarrollo Rural para el periodo 2007-2013

Programas de Desarrollo Rural (PDR) para el período 2007-2013 de las siguientes Comunidades Autónomas españolas: Aragón, Asturias, Canarias, Extremadura y Galicia

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Florestas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global de 5,62 milhões de EUR

Intensidade

85 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Florestas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridades de gestión de los Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 443/10 |
| Estado-Membro | Espanha |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ayudas a inversiones no productivas (Medida 227 de Desarrollo Rural) |
| Base jurídica | Marco Nacional de Desarrollo Rural español 2007-2013
  Programas de desarrollo rural (PDR) de las 17 Comunidades Autónomas españolas 2007-2013 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílio |
| Objectivo | Silvicultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global de 435,532409 EUR |
| Intensidade | 100 % |
| Duração | Até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Silvicultura |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Autoridades de gestión de los Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

14.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 443/10

Estado-Membro

Espanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ayudas a inversiones no productivas (Medida 227 de Desarrollo Rural)

Base jurídica

Marco Nacional de Desarrollo Rural español 2007-2013

Programas de desarrollo rural (PDR) de las 17 Comunidades Autónomas españolas 2007-2013

Tipo de auxílio

Regime de auxílio

Objectivo

Silvicultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global de 435,532409 EUR

Intensidade

100 %

Duração

Até 31.12.2013

Sectores económicos

Silvicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Autoridades de gestión de los Programas de Desarrollo Rural de las Comunidades Autónomas

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 15.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 531/10 |
| Estado-Membro | Dinamarca |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Guarantee scheme |
| Base jurídica | Lov om Vækstfonden, nr. 571 af den 1. juli 2002 med senere ændringer, samt bekendtgørelse nr. 1013 af den 17. august 2007, og aktstykke vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | — |
| Forma do auxílio | Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | 16.12.2010-31.12.2011 |
| Sectores económicos | Agricultura, Floresta e Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Vaekstfonden Strandvejen 104 A |
| 2900 Hellerup |
| DANMARK |

Data de adopção da decisão

15.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 531/10

Estado-Membro

Dinamarca

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Guarantee scheme

Base jurídica

Lov om Vækstfonden, nr. 571 af den 1. juli 2002 med senere ændringer, samt bekendtgørelse nr. 1013 af den 17. august 2007, og aktstykke vedtaget af Finansudvalget den 30. oktober 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

—

Forma do auxílio

Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

16.12.2010-31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Vaekstfonden Strandvejen 104 A

2900 Hellerup

DANMARK

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/16 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/16

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 62/04

| Data de adopção da decisão | 27.1.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 632/09 |
| Estado-Membro | Áustria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Nichtkommerzieller Rundfunk-Fonds |
| Base jurídica | Artikel 9j, 9k, 9l Bundesgesetz über die Einrichtung einer Kommunikationsbehörde Austria („KommAustria“) und eines Bundeskommunikationssenates (KommAustria-Gesetz); Richtlinien des Fonds zur Förderung des nichtkommerziellen Rundfunks |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Promoção da cultura |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | | Despesa anual prevista: 1 milhões de EUR |

Data de adopção da decisão

27.1.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 632/09

Estado-Membro

Áustria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Nichtkommerzieller Rundfunk-Fonds

Base jurídica

Artikel 9j, 9k, 9l Bundesgesetz über die Einrichtung einer Kommunikationsbehörde Austria („KommAustria“) und eines Bundeskommunikationssenates (KommAustria-Gesetz); Richtlinien des Fonds zur Förderung des nichtkommerziellen Rundfunks

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção da cultura

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Despesa anual prevista: 1 milhões de EUR

| | Montante global do auxílio previsto: 6 milhões de EUR |
| --- | --- |

Montante global do auxílio previsto: 6 milhões de EUR

Intensidade

90 %

Duração

2010-2014

Sectores económicos

Meios de comunicação social

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH |
| --- |
| Mariahilferstraße 77-79 |
| 1060 Wien |
| ÖSTERREICH |

Rundfunk und Telekom Regulierungs-GmbH

Mariahilferstraße 77-79

1060 Wien

ÖSTERREICH

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 14.12.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.31999 (2010/N) |
| Estado-Membro | Grécia |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Ιδρυση ταμειου χρηματοπιστωτικησ σταθεροτητασ
  (Idrisi Tameiou xrimatopistotikis Statherotitas) |
| Base jurídica | Σχεδιο νομου περι ιδρυσεως ταμειου χρηματοπιστωτικης σταθεροτητας
  (Sxedio nomou peri idriseos tameiou xrimatopistotikis statherotitas) |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Outras formas de participação de capital |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 10 000,00 milhões de EUR |
| Intensidade | — |
| Duração | 1.1.2011-30.6.2011 |
| Sectores económicos | Intermediação financeira |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Υπουργείο Οικονομικών Νίκης 5-7 (Ypourgeio Oikonomikon Nikis 5-7) |
| 101 80 Αθήνα/Athens (101 80 Athina) |
| ΕΛΛΑΔΑ/GREECE |

Data de adopção da decisão

14.12.2010

Número de referência do auxílio estatal

SA.31999 (2010/N)

Estado-Membro

Grécia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Ιδρυση ταμειου χρηματοπιστωτικησ σταθεροτητασ

(Idrisi Tameiou xrimatopistotikis Statherotitas)

Base jurídica

Σχεδιο νομου περι ιδρυσεως ταμειου χρηματοπιστωτικης σταθεροτητας

(Sxedio nomou peri idriseos tameiou xrimatopistotikis statherotitas)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 10 000,00 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

1.1.2011-30.6.2011

Sectores económicos

Intermediação financeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Υπουργείο Οικονομικών Νίκης 5-7 (Ypourgeio Oikonomikon Nikis 5-7)

101 80 Αθήνα/Athens (101 80 Athina)

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 28.1.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32182 (2011/N) |
| Estado-Membro | França |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation du régime temporaire relatif aux aides sous forme de taux d'intérêt bonifié (N 15/09) |
| Base jurídica | Pour les interventions de l’État, l’article 20 de la constitution du 4 octobre 1958 ainsi que les articles L 2251-1, L 3231-1 et L 4211-1 du code général des collectivités territoriales, constituent la base juridique du régime.
  Pour les interventions des collectivités territoriales les bases juridiques sont les suivantes:






  — | les Articles L 1511-1 à L 1511-5 du code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements. |

Data de adopção da decisão

28.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32182 (2011/N)

Estado-Membro

França

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation du régime temporaire relatif aux aides sous forme de taux d'intérêt bonifié (N 15/09)

Base jurídica

Pour les interventions de l’État, l’article 20 de la constitution du 4 octobre 1958 ainsi que les articles L 2251-1, L 3231-1 et L 4211-1 du code général des collectivités territoriales, constituent la base juridique du régime.

Pour les interventions des collectivités territoriales les bases juridiques sont les suivantes:

—

les Articles L 1511-1 à L 1511-5 du code général des collectivités territoriales tels que modifiés par l’article 1er de la loi no 2004-809 du 13 août 2004 relative aux libertés et responsabilités locales pour les collectivités territoriales et leurs groupements.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 24.1.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32215 (2011/N) |
| Estado-Membro | Hungria |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of the ‘Temporary aid scheme for granting aid in the form of loans with subsidised interest rate’ (N 78/09) |
| Base jurídica | Article 23/C, Article 23/D, Article 23/E and Annex 4 of the Government Decree No 85/2004 (IV.19) on the procedure regarding State aid defined by Article 87(1) of the EC Treaty and on the Regional Aid Map |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Bonificação de juros |
| Orçamento | Montante global do auxílio previsto: 10 000 milhões de HUF |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

24.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32215 (2011/N)

Estado-Membro

Hungria

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of the ‘Temporary aid scheme for granting aid in the form of loans with subsidised interest rate’ (N 78/09)

Base jurídica

Article 23/C, Article 23/D, Article 23/E and Annex 4 of the Government Decree No 85/2004 (IV.19) on the procedure regarding State aid defined by Article 87(1) of the EC Treaty and on the Regional Aid Map

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Bonificação de juros

Orçamento

Montante global do auxílio previsto: 10 000 milhões de HUF

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 18.2.2011 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | SA.32506 (2011/N) |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prolongation of Dutch limited amounts of compatible aid scheme (N 156/09) |
| Base jurídica | Aangepast Nederlands nationaal kader voor het tijdelijk verlenen van beperkte steunbedragen |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa; Empréstimo em condições favoráveis; Garantia |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2011 |
| Sectores económicos | Todos os sectores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | All authorities granting State aid in the Netherlands |
| Outras informações | — |

Data de adopção da decisão

18.2.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.32506 (2011/N)

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prolongation of Dutch limited amounts of compatible aid scheme (N 156/09)

Base jurídica

Aangepast Nederlands nationaal kader voor het tijdelijk verlenen van beperkte steunbedragen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa; Empréstimo em condições favoráveis; Garantia

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Todos os sectores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

All authorities granting State aid in the Netherlands

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/20 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/20

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Fevereiro de 2011

2011/C 62/05

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3762 |
| JPY | iene | 112,52 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4553 |
| GBP | libra esterlina | 0,85530 |
| SEK | coroa sueca | 8,8320 |
| CHF | franco suíço | 1,2799 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7640 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,479 |
| HUF | forint | 272,81 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7048 |
| PLN | zloti | 3,9709 |
| RON | leu | 4,2125 |
| TRY | lira turca | 2,1975 |
| AUD | dólar australiano | 1,3577 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3487 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7253 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8337 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7540 |
| KRW | won sul-coreano | 1 549,41 |
| ZAR | rand | 9,6150 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0513 |
| HRK | kuna croata | 7,4250 |
| IDR | rupia indonésia | 12 162,05 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1964 |
| PHP | peso filipino | 60,191 |
| RUB | rublo russo | 39,8230 |
| THB | baht tailandês | 42,153 |
| BRL | real brasileiro | 2,2853 |
| MXN | peso mexicano | 16,6656 |
| INR | rupia indiana | 62,3760 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3762

JPY

iene

112,52

DKK

coroa dinamarquesa

7,4553

GBP

libra esterlina

0,85530

SEK

coroa sueca

8,8320

CHF

franco suíço

1,2799

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7640

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,479

HUF

forint

272,81

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7048

PLN

zloti

3,9709

RON

leu

4,2125

TRY

lira turca

2,1975

AUD

dólar australiano

1,3577

CAD

dólar canadiano

1,3487

HKD

dólar de Hong Kong

10,7253

NZD

dólar neozelandês

1,8337

SGD

dólar de Singapura

1,7540

KRW

won sul-coreano

1 549,41

ZAR

rand

9,6150

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0513

HRK

kuna croata

7,4250

IDR

rupia indonésia

12 162,05

MYR

ringgit malaio

4,1964

PHP

peso filipino

60,191

RUB

rublo russo

39,8230

THB

baht tailandês

42,153

BRL

real brasileiro

2,2853

MXN

peso mexicano

16,6656

INR

rupia indiana

62,3760

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/21 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/21

---

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

2011/C 62/06

| OEN (1) | Referência e título da norma (Documento de referência) | Primeira publicação JO | Referência da norma revogada e substituída | Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída
  Nota 1 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CEN | EN ISO 6185-1:2001
  Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW
  (ISO 6185-1:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 6185-2:2001
  Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive
  (ISO 6185-2:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 6185-3:2001
  Botes insufláveis — Parte 3: Botes com motor de potência máxima superior a 15 kW
  (ISO 6185-3:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 7840:2004
  Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível
  (ISO 7840:2004) | 8.1.2005 | EN ISO 7840:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.2004) |
| CEN | EN ISO 8099:2000
  Embarcações pequenas — Sistemas de retenção de esgotos sanitários
  (ISO 8099:2000) | 11.5.2001 | | |
| CEN | EN ISO 8469:2006
  Embarcações pequenas — Mangueiras para combustível, não resistentes ao fogo
  (ISO 8469:2006) | 12.12.2006 | EN ISO 8469:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.1.2007) |
| CEN | EN ISO 8665:2006
  Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência
  (ISO 8665:2006) | 16.9.2006 | EN ISO 8665:1995
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.12.2006) |
| CEN | EN ISO 8666:2002
  Embarcações pequenas — Características principais
  (ISO 8666:2002) | 20.5.2003 | | |
| CEN | EN ISO 8847:2004
  Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor
  (ISO 8847:2004) | 8.1.2005 | EN 28847:1989
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.11.2004) |
| EN ISO 8847:2004/AC:2005 | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 8849:2003
  Embarcações pequenas — Bombas de esgoto eléctricas
  (ISO 8849:2003) | 8.1.2005 | EN 28849:1993
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2004) |
| CEN | EN ISO 9093-1:1997
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica
  (ISO 9093-1:1994) | 11.5.2001 | | |
| CEN | EN ISO 9093-2:2002
  Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica
  (ISO 9093-2:2002) | 3.4.2003 | | |
| CEN | EN ISO 9094-1:2003
  Embarcações pequenas — Protecção contra incêndio — Parte 1: Embarcações com comprimento de casco até 15 m, inclusive
  (ISO 9094-1:2003) | 12.7.2003 | | |
| CEN | EN ISO 9094-2:2002
  Embarcações pequenas — Protecção contra incêndio — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco superior a 15 m
  (ISO 9094-2:2002) | 20.5.2003 | | |
| CEN | EN ISO 9097:1994
  Embarcações pequenas — Ventiladores eléctricos
  (ISO 9097:1991) | 25.2.1998 | | |
| EN ISO 9097:1994/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN ISO 10087:2006
  Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação
  (ISO 10087:2006) | 13.5.2006 | EN ISO 10087:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.9.2006) |
| CEN | EN ISO 10088:2009
  Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados
  (ISO 10088:2009) | 17.4.2010 | EN ISO 10088:2001
  Nota 2.3 | 31.12.2011 |
| CEN | EN ISO 10133:2000
  Embarcações pequenas — Sistemas eléctricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão
  (ISO 10133:2000) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 10239:2008
  Pequenas embarcações — Sistemas alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL)
  (ISO 10239:2008) | 30.4.2008 | EN ISO 10239:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (31.8.2008) |
| CEN | EN ISO 10240:2004
  Embarcações pequenas — Manual do proprietário
  (ISO 10240:2004) | 3.5.2005 | EN ISO 10240:1996
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2005) |
| CEN | EN ISO 10592:1995
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo hidráulicos
  (ISO 10592:1994) | 25.2.1998 | | |
| EN ISO 10592:1995/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN ISO 11105:1997
  Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina
  (ISO 11105:1997) | 18.12.1997 | | |
| CEN | EN ISO 11192:2005
  Embarcações pequenas — Símbolos gráficos
  (ISO 11192:2005) | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 11547:1995
  Embarcações pequenas — Dispositivo de protecção do sistema de arranque
  (ISO 11547:1994) | 18.12.1997 | | |
| EN ISO 11547:1995/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN ISO 11591:2000
  Embarcações de recreio a motor — Campo de visão da posição de governo
  (ISO 11591:2000) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 11592:2001
  Embarcações pequenas de comprimento de casco inferior a 8 m — Determinação da potência máxima de propulsão
  (ISO 11592:2001) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 11812:2001
  Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de auto-esgoto rápido
  (ISO 11812:2001) | 17.4.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-1:2000
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência
  (ISO 12215-1:2000) | 11.5.2001 | | |
| CEN | EN ISO 12215-2:2002
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados
  (ISO 12215-2:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-3:2002
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais
  (ISO 12215-3:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-4:2002
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção
  (ISO 12215-4:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12215-5:2008
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projecto em monocascos, tensões de projecto, cálculo de escantilhões
  (ISO 12215-5:2008) | 3.12.2008 | | |
| CEN | EN ISO 12215-6:2008
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais
  (ISO 12215-6:2008) | 3.12.2008 | | |
| CEN | EN ISO 12215-8:2009
  Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes
  (ISO 12215-8:2009) | 17.4.2010 | | |
| EN ISO 12215-8:2009/AC:2010 | 11.11.2010 | | |
| CEN | EN ISO 12216:2002
  Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade
  (ISO 12216:2002) | 19.12.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12217-1:2002
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m
  (ISO 12217-1:2002) | 1.10.2002 | | |
| EN ISO 12217-1:2002/A1:2009 | 17.4.2010 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2010) |
| CEN | EN ISO 12217-2:2002
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 2: Embarcações à vela de comprimento de casco igual ou superior a 6 m
  (ISO 12217-2:2002) | 1.10.2002 | | |
| CEN | EN ISO 12217-3:2002
  Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m
  (ISO 12217-3:2002) | 1.10.2002 | | |
| EN ISO 12217-3:2002/A1:2009 | 17.4.2010 | Nota 3 | Expirou
  (30.4.2010) |
| CEN | EN ISO 13297:2000
  Embarcações pequenas — Sistemas eléctricas — Instalações de corrente alterna
  (ISO 13297:2000) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 13590:2003
  Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas
  (ISO 13590:2003) | 8.1.2005 | | |
| EN ISO 13590:2003/AC:2004 | 3.5.2005 | | |
| CEN | EN ISO 13929:2001
  Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens
  (ISO 13929:2001) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN ISO 14509-1:2008
  Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição
  (ISO 14509-1:2008) | 4.3.2009 | EN ISO 14509:2000
  Nota 2.1 | Expirou
  (30.4.2009) |
| CEN | EN ISO 14509-2:2006
  Embarcações de recreio — Ruído aéreo emitido pelas embarcações de recreio motorizadas — Parte 2: Avaliação do ruído utilizando embarcações de referência
  (ISO 14509-2:2006) | 19.7.2007 | | |
| CEN | EN ISO 14509-3:2009
  Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo
  (ISO 14509-3:2009) | 17.4.2010 | | |
| CEN | EN ISO 14895:2003
  Embarcações pequenas — Fogões de cozinha alimentados a combustível líquido
  (ISO 14895:2000) | 30.10.2003 | | |
| CEN | EN ISO 14945:2004
  Embarcações pequenas — Chapa do fabricante
  (ISO 14945:2004) | 8.1.2005 | | |
| EN ISO 14945:2004/AC:2005 | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 14946:2001
  Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga
  (ISO 14946:2001) | 6.3.2002 | | |
| EN ISO 14946:2001/AC:2005 | 14.3.2006 | | |
| CEN | EN ISO 15083:2003
  Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto
  (ISO 15083:2003) | 30.10.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15084:2003
  Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços
  (ISO 15084:2003) | 12.7.2003 | | |
| CEN | EN ISO 15085:2003
  Embarcações pequenas — Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordo
  (ISO 15085:2003) | 30.10.2003 | | |
| EN ISO 15085:2003/A1:2009 | 17.4.2010 | Nota 3 | Expirou
  (30.11.2009) |
| CEN | EN ISO 15584:2001
  Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos eléctricos montados no motor
  (ISO 15584:2001) | 6.3.2002 | | |
| CEN | EN 15609:2008
  Equipamentos e acessórios para GPL — Sistemas de propulsão a GPL para barcos, iates e outras embarcações — Requisitos de instalação | 4.3.2009 | | |
| CEN | EN ISO 15652:2005
  Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jacto de água
  (ISO 15652:2003) | 7.9.2005 | | |
| CEN | EN ISO 16147:2002
  Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de electricidade montados no motor
  (ISO 16147:2002) | 3.4.2003 | | |
| CEN | EN ISO 21487:2006
  Embarcações pequenas — Tanques fixos para gasolina ou para gasóleo
  (ISO 21487:2006) | 19.7.2007 | | |
| EN ISO 21487:2006/AC:2009 | 17.4.2010 | | |
| CEN | EN 28846:1993
  Embarcações de recreio — Aparelhagem eléctrica — Protecção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes
  (ISO 8846:1990) | 30.9.1995 | | |
| EN 28846:1993/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN 28848:1993
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto
  (ISO 8848:1990) | 30.9.1995 | | |
| EN 28848:1993/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| CEN | EN 29775:1993
  Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW
  (ISO 9775:1990) | 30.9.1995 | | |
| EN 29775:1993/A1:2000 | 11.5.2001 | Nota 3 | Expirou
  (31.3.2001) |
| Cenelec | EN 60092-507:2000
  Instalações eléctricas em navios — Parte 507: Embarcações de recreio
  IEC 60092-507:2000 | 12.6.2003 | | |

OEN (1)

Referência e título da norma (Documento de referência)

Primeira publicação JO

Referência da norma revogada e substituída

Data da cessação da presunção de conformidade da norma revogada e substituída

Nota 1

CEN

EN ISO 6185-1:2001

Botes insufláveis — Parte 1: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW

(ISO 6185-1:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 6185-2:2001

Botes insufláveis — Parte 2: Botes com motor de potência máxima de 4,5 kW a 15 kW inclusive

(ISO 6185-2:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 6185-3:2001

Botes insufláveis — Parte 3: Botes com motor de potência máxima superior a 15 kW

(ISO 6185-3:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 7840:2004

Embarcações pequenas — Mangueiras resistentes ao fogo para combustível

(ISO 7840:2004)

8.1.2005

EN ISO 7840:1995

Nota 2.1

Expirou

(31.8.2004)

CEN

EN ISO 8099:2000

Embarcações pequenas — Sistemas de retenção de esgotos sanitários

(ISO 8099:2000)

11.5.2001

CEN

EN ISO 8469:2006

Embarcações pequenas — Mangueiras para combustível, não resistentes ao fogo

(ISO 8469:2006)

12.12.2006

EN ISO 8469:1995

Nota 2.1

Expirou

(31.1.2007)

CEN

EN ISO 8665:2006

Embarcações pequenas — Sistemas e motores de propulsão marítima — Determinação e medição de potência

(ISO 8665:2006)

16.9.2006

EN ISO 8665:1995

Nota 2.1

Expirou

(31.12.2006)

CEN

EN ISO 8666:2002

Embarcações pequenas — Características principais

(ISO 8666:2002)

20.5.2003

CEN

EN ISO 8847:2004

Embarcações pequenas — Aparelho do leme — Sistema de gualdropes e tambor

(ISO 8847:2004)

8.1.2005

EN 28847:1989

Nota 2.1

Expirou

(30.11.2004)

EN ISO 8847:2004/AC:2005

14.3.2006

CEN

EN ISO 8849:2003

Embarcações pequenas — Bombas de esgoto eléctricas

(ISO 8849:2003)

8.1.2005

EN 28849:1993

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2004)

CEN

EN ISO 9093-1:1997

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 1: Construção metálica

(ISO 9093-1:1994)

11.5.2001

CEN

EN ISO 9093-2:2002

Embarcações pequenas — Válvulas e acessórios de passagem do casco — Parte 2: Construção não-metálica

(ISO 9093-2:2002)

3.4.2003

CEN

EN ISO 9094-1:2003

Embarcações pequenas — Protecção contra incêndio — Parte 1: Embarcações com comprimento de casco até 15 m, inclusive

(ISO 9094-1:2003)

12.7.2003

CEN

EN ISO 9094-2:2002

Embarcações pequenas — Protecção contra incêndio — Parte 2: Embarcações com comprimento de casco superior a 15 m

(ISO 9094-2:2002)

20.5.2003

CEN

EN ISO 9097:1994

Embarcações pequenas — Ventiladores eléctricos

(ISO 9097:1991)

25.2.1998

EN ISO 9097:1994/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN ISO 10087:2006

Embarcações pequenas — Identificação do casco — Sistema de codificação

(ISO 10087:2006)

13.5.2006

EN ISO 10087:1996

Nota 2.1

Expirou

(30.9.2006)

CEN

EN ISO 10088:2009

Embarcações pequenas — Sistemas de combustível permanentemente instalados

(ISO 10088:2009)

17.4.2010

EN ISO 10088:2001

Nota 2.3

31.12.2011

CEN

EN ISO 10133:2000

Embarcações pequenas — Sistemas eléctricos — Instalações de corrente contínua de muito baixa tensão

(ISO 10133:2000)

6.3.2002

CEN

EN ISO 10239:2008

Pequenas embarcações — Sistemas alimentados a gás de petróleo liquefeito (GPL)

(ISO 10239:2008)

30.4.2008

EN ISO 10239:2000

Nota 2.1

Expirou

(31.8.2008)

CEN

EN ISO 10240:2004

Embarcações pequenas — Manual do proprietário

(ISO 10240:2004)

3.5.2005

EN ISO 10240:1996

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2005)

CEN

EN ISO 10592:1995

Embarcações de recreio — Sistemas de governo hidráulicos

(ISO 10592:1994)

25.2.1998

EN ISO 10592:1995/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN ISO 11105:1997

Embarcações pequenas — Ventilação dos compartimentos de motores a gasolina e/ou tanques de gasolina

(ISO 11105:1997)

18.12.1997

CEN

EN ISO 11192:2005

Embarcações pequenas — Símbolos gráficos

(ISO 11192:2005)

14.3.2006

CEN

EN ISO 11547:1995

Embarcações pequenas — Dispositivo de protecção do sistema de arranque

(ISO 11547:1994)

18.12.1997

EN ISO 11547:1995/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN ISO 11591:2000

Embarcações de recreio a motor — Campo de visão da posição de governo

(ISO 11591:2000)

6.3.2002

CEN

EN ISO 11592:2001

Embarcações pequenas de comprimento de casco inferior a 8 m — Determinação da potência máxima de propulsão

(ISO 11592:2001)

6.3.2002

CEN

EN ISO 11812:2001

Embarcações pequenas — Poços estanques e poços de auto-esgoto rápido

(ISO 11812:2001)

17.4.2002

CEN

EN ISO 12215-1:2000

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 1: Materiais: Resinas termoendurecidas, reforços de fibra de vidro, laminado de referência

(ISO 12215-1:2000)

11.5.2001

CEN

EN ISO 12215-2:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 2: Materiais: Material do núcleo para construção em sanduíche, materiais encastrados

(ISO 12215-2:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12215-3:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 3: Materiais: Aço, ligas de alumínio, madeira, outros materiais

(ISO 12215-3:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12215-4:2002

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 4: Estaleiro e construção

(ISO 12215-4:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12215-5:2008

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 5: Cargas de projecto em monocascos, tensões de projecto, cálculo de escantilhões

(ISO 12215-5:2008)

3.12.2008

CEN

EN ISO 12215-6:2008

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 6: Arranjos e detalhes estruturais

(ISO 12215-6:2008)

3.12.2008

CEN

EN ISO 12215-8:2009

Embarcações pequenas — Construção do casco e escantilhões — Parte 8: Lemes

(ISO 12215-8:2009)

17.4.2010

EN ISO 12215-8:2009/AC:2010

11.11.2010

CEN

EN ISO 12216:2002

Embarcações pequenas — Janelas, vigias, escotilhas, portas de tempo e portas — Requisitos de resistência e de estanquidade

(ISO 12216:2002)

19.12.2002

CEN

EN ISO 12217-1:2002

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 1: Embarcações de propulsão não vélica de comprimento de casco igual ou superior a 6 m

(ISO 12217-1:2002)

1.10.2002

EN ISO 12217-1:2002/A1:2009

17.4.2010

Nota 3

Expirou

(30.4.2010)

CEN

EN ISO 12217-2:2002

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 2: Embarcações à vela de comprimento de casco igual ou superior a 6 m

(ISO 12217-2:2002)

1.10.2002

CEN

EN ISO 12217-3:2002

Embarcações pequenas — Avaliação e classificação da estabilidade e da flutuabilidade — Parte 3: Embarcações de comprimento de casco inferior a 6 m

(ISO 12217-3:2002)

1.10.2002

EN ISO 12217-3:2002/A1:2009

17.4.2010

Nota 3

Expirou

(30.4.2010)

CEN

EN ISO 13297:2000

Embarcações pequenas — Sistemas eléctricas — Instalações de corrente alterna

(ISO 13297:2000)

6.3.2002

CEN

EN ISO 13590:2003

Embarcações pequenas — Motas de água — Requisitos de construção e de instalação dos sistemas

(ISO 13590:2003)

8.1.2005

EN ISO 13590:2003/AC:2004

3.5.2005

CEN

EN ISO 13929:2001

Embarcações pequenas — Aparelho de governo — Sistemas de transmissão por engrenagens

(ISO 13929:2001)

6.3.2002

CEN

EN ISO 14509-1:2008

Pequenas embarcações — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 1: Método de medição

(ISO 14509-1:2008)

4.3.2009

EN ISO 14509:2000

Nota 2.1

Expirou

(30.4.2009)

CEN

EN ISO 14509-2:2006

Embarcações de recreio — Ruído aéreo emitido pelas embarcações de recreio motorizadas — Parte 2: Avaliação do ruído utilizando embarcações de referência

(ISO 14509-2:2006)

19.7.2007

CEN

EN ISO 14509-3:2009

Embarcações pequenas — Emissões sonoras das embarcações de recreio a motor — Parte 3: Avaliação sonora utilizando procedimentos de medição e cálculo

(ISO 14509-3:2009)

17.4.2010

CEN

EN ISO 14895:2003

Embarcações pequenas — Fogões de cozinha alimentados a combustível líquido

(ISO 14895:2000)

30.10.2003

CEN

EN ISO 14945:2004

Embarcações pequenas — Chapa do fabricante

(ISO 14945:2004)

8.1.2005

EN ISO 14945:2004/AC:2005

14.3.2006

CEN

EN ISO 14946:2001

Embarcações pequenas — Capacidade máxima de carga

(ISO 14946:2001)

6.3.2002

EN ISO 14946:2001/AC:2005

14.3.2006

CEN

EN ISO 15083:2003

Embarcações pequenas — Sistemas de esgoto

(ISO 15083:2003)

30.10.2003

CEN

EN ISO 15084:2003

Embarcações pequenas — Fundear, amarração e reboque — Pontos de aplicação de esforços

(ISO 15084:2003)

12.7.2003

CEN

EN ISO 15085:2003

Embarcações pequenas — Protecção contra quedas à água e meios de retorno a bordo

(ISO 15085:2003)

30.10.2003

EN ISO 15085:2003/A1:2009

17.4.2010

Nota 3

Expirou

(30.11.2009)

CEN

EN ISO 15584:2001

Embarcações pequenas — Motores interiores a gasolina — Componentes do sistema de combustível e de circuitos eléctricos montados no motor

(ISO 15584:2001)

6.3.2002

CEN

EN 15609:2008

Equipamentos e acessórios para GPL — Sistemas de propulsão a GPL para barcos, iates e outras embarcações — Requisitos de instalação

4.3.2009

CEN

EN ISO 15652:2005

Embarcações pequenas — Sistemas de governo remoto para embarcações ligeiras com propulsão a jacto de água

(ISO 15652:2003)

7.9.2005

CEN

EN ISO 16147:2002

Embarcações pequenas — Motores interiores a diesel — Componentes dos sistemas de combustível e de electricidade montados no motor

(ISO 16147:2002)

3.4.2003

CEN

EN ISO 21487:2006

Embarcações pequenas — Tanques fixos para gasolina ou para gasóleo

(ISO 21487:2006)

19.7.2007

EN ISO 21487:2006/AC:2009

17.4.2010

CEN

EN 28846:1993

Embarcações de recreio — Aparelhagem eléctrica — Protecção contra a ignição de gases inflamáveis envolventes

(ISO 8846:1990)

30.9.1995

EN 28846:1993/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN 28848:1993

Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto

(ISO 8848:1990)

30.9.1995

EN 28848:1993/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

CEN

EN 29775:1993

Embarcações de recreio — Sistemas de governo remoto para motores fora de borda únicos de potência compreendida entre 15 kW e 40 kW

(ISO 9775:1990)

30.9.1995

EN 29775:1993/A1:2000

11.5.2001

Nota 3

Expirou

(31.3.2001)

Cenelec

EN 60092-507:2000

Instalações eléctricas em navios — Parte 507: Embarcações de recreio

IEC 60092-507:2000

12.6.2003

| Nota 1: | Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim. |
| --- | --- |

Nota 1:

Em geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data de retirada («ddr»), definida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que, em certas circunstâncias excepcionais, poderá não ser assim.

| Nota 2.1: | A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo alcance que a norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.2: | A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 2.2:

A nova norma tem um alcance superior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

| Nota 2.3: | A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração. |
| --- | --- |

Nota 2.3:

A nova norma tem um alcance inferior ao da norma revogada e substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) revogada e substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva dos produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) revogada e substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, não sofrerá qualquer alteração.

| Nota 3: | No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva. |
| --- | --- |

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 3) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

AVISO:

| — | Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho modificada pela Directiva 98/48/CE. |
| --- | --- |

—

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho modificada pela Directiva 98/48/CE.

| — | As normas harmonizadas são adoptadas pelas Organizações Europeias de Normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos Organismos Nacionais de Normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

—

As normas harmonizadas são adoptadas pelas Organizações Europeias de Normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos Organismos Nacionais de Normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.

| — | A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias. |
| --- | --- |

—

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

| — | Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista. |
| --- | --- |

—

Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão assegura a actualização da presente lista.

| — | Mais informação está disponível em:
  http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm |
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—

Mais informação está disponível em:

http://ec.europa.eu/enterprise/policies/european-standards/harmonised-standards/index_en.htm

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(1)  OEN: Organismo Europeu de Normalização:

| — | CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu); |
| --- | --- |

—

CEN: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25500811; Fax +32 25500819 (http://www.cen.eu);

| — | Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu); |
| --- | --- |

—

Cenelec: Avenue Marnix 17, 1000 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, Tel. +32 25196871; Fax +32 25196919 (http://www.cenelec.eu);

| — | ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu). |
| --- | --- |

—

ETSI: 650 route des Lucioles, 06921 Sophia Antipolis, FRANCE, Tel. +33 492944200; Fax +33 493654716 (http://www.etsi.eu).

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/28 |
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26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/28

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CONVITE À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS LIFE+ DE 2011

2011/C 62/07

A Comissão convida as entidades registadas na União Europeia a apresentar propostas em resposta ao convite à apresentação de propostas LIFE+ de 2011.

Candidaturas

As propostas devem ser apresentadas em formulários de candidatura específicos. Esses formulários e o guia de candidatura, que inclui explicações pormenorizadas sobre a elegibilidade e os procedimentos, podem ser obtidos no sítio Internet da Comissão no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/environment/life/funding/lifeplus.htm

As propostas devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD.

Beneficiários

As propostas devem ser apresentadas por entidades registadas nos Estados-Membros da União Europeia que sejam instituições, agentes ou organismos públicos e/ou privados.

O presente convite abrange os seguintes temas:

1.   LIFE+ Natureza e Biodiversidade

Principal objectivo: Proteger, conservar, recuperar, monitorizar e facilitar o funcionamento de sistemas naturais, de habitats naturais e da flora e fauna selvagens, a fim de suster a perda de biodiversidade, incluindo a diversidade de recursos genéticos, na UE.

2.   LIFE+ Política e Governação Ambiental

Principal objectivo:

—   Alterações climáticas: Estabilizar a concentração de gases com efeito de estufa a um nível que permita evitar um aquecimento global superior a 2 °C;

—   Água: Contribuir para uma melhor qualidade da água mediante o desenvolvimento de medidas eficazes em termos de custos para a obtenção de um bom estatuto ecológico, com vista a desenvolver planos de gestão de bacias hidrográficas ao abrigo da Directiva 2000/60/CE (Directiva-Quadro Água);

—   Ar: Atingir níveis de qualidade do ar que não produzam efeitos negativos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente;

—   Solo: Proteger e assegurar a utilização sustentável dos solos mediante a preservação das funções dos solos, prevenindo ameaças aos solos, mitigando os seus efeitos e recuperando solos degradados;

—   Ambiente urbano: Contribuir para a melhoria do desempenho ambiental das zonas urbanas da Europa;

—   Ruído: Contribuir para o desenvolvimento e implementação de políticas em matéria de ruído ambiente;

—   Substâncias químicas: Melhorar, até 2020, a protecção do ambiente e da saúde contra riscos decorrentes de substâncias químicas mediante a aplicação da legislação sobre substâncias químicas, em particular do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e da Estratégia Temática de Utilização Sustentável dos Pesticidas;

—   Ambiente e saúde: Desenvolver a base de informações para a política no domínio do ambiente e da saúde (o Plano de Acção Europeu Ambiente e Saúde — 2004-2010);

—   Recursos naturais e resíduos: Desenvolver e aplicar políticas destinadas a assegurar a gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos, a melhorar os desempenhos ambientais dos produtos e a garantir padrões sustentáveis de produção e consumo, bem como a prevenção, valorização e reciclagem de resíduos. Contribuir para a aplicação eficaz da Estratégia Temática de Prevenção e Reciclagem de Resíduos;

—   Florestas: Proporcionar, especialmente através de uma rede de coordenação da UE, uma base concisa e abrangente de informações florestais relevantes para as políticas relacionadas com as alterações climáticas (impacto nos ecossistemas florestais, atenuação, efeitos de substituição), a biodiversidade (informações de base e zonas florestais protegidas), os incêndios florestais, as condições e as funções protectoras das florestas (água, solo e infra-estruturas), bem como contribuir para a protecção das florestas contra incêndios;

—   Inovação: Contribuir para o desenvolvimento e demonstração de abordagens políticas, tecnologias, métodos e instrumentos inovadores a fim de contribuir para a implementação do Plano de Acção de Tecnologias Ambientais (ETAP);

—   Abordagens estratégicas: Promover a implementação e o cumprimento efectivos da legislação da União Europeia em matéria de ambiente e melhorar a base de conhecimentos para fins da política ambiental. Melhorar o desempenho ambiental das PME.

3.   LIFE+ Informação e Comunicação

Principal objectivo: Divulgar a informação e promover a sensibilização no que se refere às questões ambientais, nomeadamente a prevenção de incêndios florestais, e apoiar medidas de acompanhamento, como acções e campanhas de informação e comunicação, conferências e formação, incluindo formação sobre prevenção de incêndios florestais.

Taxas de co-financiamento da UE

1.   Projectos LIFE+ Natureza e Biodiversidade

| — | A percentagem máxima de apoio financeiro da União Europeia é de 50 % dos custos elegíveis; |
| --- | --- |

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da União Europeia é de 50 % dos custos elegíveis;

| — | Excepcionalmente, é aplicável uma taxa máxima de co-financiamento até 75 % a propostas que visem espécies/habitats prioritários abrangidos pelas Directivas «Aves» e «Habitats». |
| --- | --- |

—

Excepcionalmente, é aplicável uma taxa máxima de co-financiamento até 75 % a propostas que visem espécies/habitats prioritários abrangidos pelas Directivas «Aves» e «Habitats».

2.   LIFE+ Política e Governação Ambiental

| — | A percentagem máxima de apoio financeiro da União Europeia é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da União Europeia é de 50 % dos custos elegíveis.

3.   LIFE+ Informação e Comunicação

| — | A percentagem máxima de apoio financeiro da União Europeia é de 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

—

A percentagem máxima de apoio financeiro da União Europeia é de 50 % dos custos elegíveis.

Prazo

As propostas de projectos devem ser apresentadas às autoridades nacionais competentes até 18 de Julho de 2011. As propostas de projectos serão transmitidas à autoridade nacional do Estado-Membro em que o beneficiário está registado. As propostas serão então apresentadas pelas autoridades nacionais à Comissão até 9 de Setembro de 2011.

Orçamento

O orçamento global de 2011 para a subvenção de projectos no âmbito do LIFE+ é de 267 431 506 EUR. Um valor mínimo de 50 % do montante supramencionado será afectado a medidas de apoio à conservação da natureza e da biodiversidade.

As dotações financeiras nacionais indicativas para 2011 são as seguintes:

| (EUR) |
| --- |
| País | Montante indicativo | País | Montante indicativo | País | Montante indicativo |
| AT | 5 173 981 | FI | 7 110 142 | MT | 2 526 420 |
| BE | 5 569 385 | FR | 27 037 254 | NL | 8 204 966 |
| BG | 8 865 830 | GR | 9 485 287 | PL | 17 763 612 |
| CY | 2 591 391 | HU | 6 895 995 | PT | 7 143 727 |
| CZ | 5 702 526 | IE | 4 071 357 | RO | 11 277 858 |
| DK | 4 622 124 | IT | 23 509 232 | SE | 8 837 155 |
| DE | 30 305 020 | LT | 2 936 886 | SI | 5 410 942 |
| EE | 3 517 197 | LU | 2 920 329 | SK | 6 152 190 |
| ES | 26 307 202 | LV | 2 570 998 | UK | 20 922 502 |
| | | | | Total | 267 431 506 |

(EUR)

País

Montante indicativo

País

Montante indicativo

País

Montante indicativo

AT

5 173 981

FI

7 110 142

MT

2 526 420

BE

5 569 385

FR

27 037 254

NL

8 204 966

BG

8 865 830

GR

9 485 287

PL

17 763 612

CY

2 591 391

HU

6 895 995

PT

7 143 727

CZ

5 702 526

IE

4 071 357

RO

11 277 858

DK

4 622 124

IT

23 509 232

SE

8 837 155

DE

30 305 020

LT

2 936 886

SI

5 410 942

EE

3 517 197

LU

2 920 329

SK

6 152 190

ES

26 307 202

LV

2 570 998

UK

20 922 502

Total

267 431 506

Mais informações

Para mais informações, nomeadamente sobre as orientações e formulários para a apresentação de candidaturas, consultar o sítio Internet LIFE:

http://ec.europa.eu/environment/life/funding/lifeplus.htm

É igualmente possível contactar as autoridades nacionais competentes:

http://ec.europa.eu/environment/life/contact/nationalcontact/index.htm

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 26.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 62/31 |
| --- | --- | --- | --- |

26.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 62/31

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6142 — AVIC/Pacific Century Motors)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 62/08

| 1. | A Comissão recebeu, em 18 de Fevereiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AVIC Automobile Industry Co., Ltd («AVIC Auto», China), uma filial a 100 % da Aviation Industry Corporation of China («AVIC»), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Pacific Century Motors Co., Ltd, («PCM», China), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 18 de Fevereiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa AVIC Automobile Industry Co., Ltd («AVIC Auto», China), uma filial a 100 % da Aviation Industry Corporation of China («AVIC»), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Pacific Century Motors Co., Ltd, («PCM», China), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | AVIC Auto: concepção, fabrico e venda de componentes automóveis, |
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2.

As actividades das empresas em causa são:

—

AVIC Auto: concepção, fabrico e venda de componentes automóveis,

| — | PCM: concepção, fabrico e venda de componentes de sistemas de direcção e de semieixos para veículos automóveis. |
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—

PCM: concepção, fabrico e venda de componentes de sistemas de direcção e de semieixos para veículos automóveis.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
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3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6142 — AVIC/Pacific Century Motors, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6142 — AVIC/Pacific Century Motors, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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