# Jornal Oficial C 72/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.072.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano5 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.072.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 72

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano5 de Março de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 072/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 63 de 26.2.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 072/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 63 de 26.2.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 072/02 | Processo C-266/10 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 por Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 16 de Março de 2010 no processo T-530/09: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid)/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia | 2 |
| 2011/C 072/03 | Processo C-544/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de Novembro de 2010 — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland Pfalz | 2 |
| 2011/C 072/04 | Processo C-560/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-300/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia | 3 |
| 2011/C 072/05 | Processo C-561/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia | 3 |
| 2011/C 072/06 | Processo C-564/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft | 4 |
| 2011/C 072/07 | Processo C-572/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion (França) em 8 de Dezembro de 2010 — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État | 4 |
| 2011/C 072/08 | Processo C-574/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 5 |
| 2011/C 072/09 | Processo C-575/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria | 6 |
| 2011/C 072/10 | Processo C-577/10: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica | 7 |
| 2011/C 072/11 | Processo C-578/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten | 7 |
| 2011/C 072/12 | Processo C-579/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/P. Mook | 8 |
| 2011/C 072/13 | Processo C-580/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/G. Frank | 8 |
| 2011/C 072/14 | Processo C-581/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG | 8 |
| 2011/C 072/15 | Processo C-584/10 P: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09, Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia () | 9 |
| 2011/C 072/16 | Processo C-593/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia | 9 |
| 2011/C 072/17 | Processo C-595/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia | 10 |
| 2011/C 072/18 | Processo C-596/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa | 11 |
| 2011/C 072/19 | Processo C-599/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 17 de Dezembro de 2010 — SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A./Úrad pre verejné obstarávanie | 11 |
| 2011/C 072/20 | Processo C-606/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de Dezembro de 2010 — Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)/Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration | 12 |
| 2011/C 072/21 | Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 12 |
| 2011/C 072/22 | Processo C-614/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 13 |
| 2011/C 072/23 | Processo C-615/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Dezembro de 2010 — Insinööritoimisto InsTiimi Oy | 14 |
| 2011/C 072/24 | Processo C-617/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätten (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson | 14 |
| 2011/C 072/25 | Processo C-619/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 29 de Dezembro de 2010 — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd | 15 |
| 2011/C 072/26 | Processo C-620/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati | 15 |
| 2011/C 072/27 | Processo C-621/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 29 de Dezembro de 2010 — АDSITS Balkan and Sea Prоperties/Director da Secção Impugnação e Gestão da Execução — Varna | 15 |
| 2011/C 072/28 | Processo C-624/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa | 16 |
| 2011/C 072/29 | Processo C-628/10 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 por Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia | 17 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 072/30 | Processo T-370/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 — Rubinetterie Teorema/Comissão (Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Inexistência de urgência) | 18 |
| 2011/C 072/31 | Processo T-567/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão | 18 |
| 2011/C 072/32 | Processo T-568/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão | 19 |
| 2011/C 072/33 | Processo T-572/10: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau | 19 |
| 2011/C 072/34 | Processo T-589/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Just Music Fernsehbetrieb/IHMI — France Télécom (Jukebox) | 20 |
| 2011/C 072/35 | Processo T-590/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE | 20 |
| 2011/C 072/36 | Processo T-595/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Zenato/IHMI — Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA) | 21 |
| 2011/C 072/37 | Processo T-599/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL) | 22 |
| 2011/C 072/38 | Processo T-4/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho | 22 |
| 2011/C 072/39 | Processo T-5/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho | 23 |
| 2011/C 072/40 | Processo T-6/11 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão | 24 |
| 2011/C 072/41 | Processo T-8/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Kargoshaei e o./Conselho | 24 |
| 2011/C 072/42 | Processo T-9/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão | 25 |
| 2011/C 072/43 | Processo T-15/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho | 26 |
| 2011/C 072/44 | Processo T-16/11: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Países Baixos/Comissão | 27 |
| 2011/C 072/45 | Processo T-22/11: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão | 28 |
| 2011/C 072/46 | Processo T-26/11: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento | 29 |
| 2011/C 072/47 | Processo T-27/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Rheinischer Sparkassen und Giroverband/Comissão | 29 |
| 2011/C 072/48 | Processo T-28/11: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2011 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão | 30 |
| 2011/C 072/49 | Processo T-31/11: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro) | 32 |
| 2011/C 072/50 | Processo T-38/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Cathay Pacific Airways/Comissão | 32 |
| 2011/C 072/51 | Processo T-389/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Labate/Comisão | 33 |
| 2011/C 072/52 | Processo T-198/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Maximuscle/IHMI — Foreign Supplement Trademark (GAKIC) | 33 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 072/53 | Processo F-121/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão [Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Competência do Tribunal — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo] | 34 |
| 2011/C 072/54 | Processo F-132/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Artigos 17.o, 17.o-A, e 19.o do Estatuto — Pedido de autorização para divulgar documentos — Pedido de autorização para publicar um texto — Pedido de autorização para utilizar factos perante autoridades judiciárias nacionais — Admissibilidade) | 34 |
| 2011/C 072/55 | Processo F-106/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Gross e o./Tribunal de Justiça | 34 |
| 2011/C 072/56 | Processo F-113/10: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA | 35 |
| 2011/C 072/57 | Processo F-120/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — AR/Comissão | 35 |
| 2011/C 072/58 | Processo F-127/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Bömcke/BEI | 36 |
| 2011/C 072/59 | Processo F-1/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Soukup/Comissão | 36 |
| 2011/C 072/60 | Processo F-2/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Descamps/Comissão | 36 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 072/02

Processo C-266/10 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 por Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 16 de Março de 2010 no processo T-530/09: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid)/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

2

2011/C 072/03

Processo C-544/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de Novembro de 2010 — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland Pfalz

2

2011/C 072/04

Processo C-560/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-300/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

3

2011/C 072/05

Processo C-561/10 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

3

2011/C 072/06

Processo C-564/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

4

2011/C 072/07

Processo C-572/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion (França) em 8 de Dezembro de 2010 — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

4

2011/C 072/08

Processo C-574/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

5

2011/C 072/09

Processo C-575/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria

6

2011/C 072/10

Processo C-577/10: Acção intentada em 10 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

7

2011/C 072/11

Processo C-578/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten

7

2011/C 072/12

Processo C-579/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/P. Mook

8

2011/C 072/13

Processo C-580/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/G. Frank

8

2011/C 072/14

Processo C-581/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG

8

2011/C 072/15

Processo C-584/10 P: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09, Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia ()

9

2011/C 072/16

Processo C-593/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

9

2011/C 072/17

Processo C-595/10 P: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

10

2011/C 072/18

Processo C-596/10: Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

11

2011/C 072/19

Processo C-599/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 17 de Dezembro de 2010 — SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A./Úrad pre verejné obstarávanie

11

2011/C 072/20

Processo C-606/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de Dezembro de 2010 — Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)/Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration

12

2011/C 072/21

Processo C-610/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

12

2011/C 072/22

Processo C-614/10: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

13

2011/C 072/23

Processo C-615/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Dezembro de 2010 — Insinööritoimisto InsTiimi Oy

14

2011/C 072/24

Processo C-617/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätten (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson

14

2011/C 072/25

Processo C-619/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 29 de Dezembro de 2010 — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd

15

2011/C 072/26

Processo C-620/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

15

2011/C 072/27

Processo C-621/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 29 de Dezembro de 2010 — АDSITS Balkan and Sea Prоperties/Director da Secção Impugnação e Gestão da Execução — Varna

15

2011/C 072/28

Processo C-624/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

16

2011/C 072/29

Processo C-628/10 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 por Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia

17

Tribunal Geral

2011/C 072/30

Processo T-370/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 — Rubinetterie Teorema/Comissão (Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Ausência de circunstâncias excepcionais — Inexistência de urgência)

18

2011/C 072/31

Processo T-567/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

18

2011/C 072/32

Processo T-568/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

19

2011/C 072/33

Processo T-572/10: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau

19

2011/C 072/34

Processo T-589/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Just Music Fernsehbetrieb/IHMI — France Télécom (Jukebox)

20

2011/C 072/35

Processo T-590/10: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

20

2011/C 072/36

Processo T-595/10: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Zenato/IHMI — Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA)

21

2011/C 072/37

Processo T-599/10: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)

22

2011/C 072/38

Processo T-4/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

22

2011/C 072/39

Processo T-5/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

23

2011/C 072/40

Processo T-6/11 P: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão

24

2011/C 072/41

Processo T-8/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Kargoshaei e o./Conselho

24

2011/C 072/42

Processo T-9/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão

25

2011/C 072/43

Processo T-15/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho

26

2011/C 072/44

Processo T-16/11: Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Países Baixos/Comissão

27

2011/C 072/45

Processo T-22/11: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

28

2011/C 072/46

Processo T-26/11: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento

29

2011/C 072/47

Processo T-27/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Rheinischer Sparkassen und Giroverband/Comissão

29

2011/C 072/48

Processo T-28/11: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2011 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

30

2011/C 072/49

Processo T-31/11: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro)

32

2011/C 072/50

Processo T-38/11: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Cathay Pacific Airways/Comissão

32

2011/C 072/51

Processo T-389/09: Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Labate/Comisão

33

2011/C 072/52

Processo T-198/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Maximuscle/IHMI — Foreign Supplement Trademark (GAKIC)

33

Tribunal da Função Pública

2011/C 072/53

Processo F-121/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão [Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Competência do Tribunal — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo]

o

34

2011/C 072/54

Processo F-132/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão (Função pública — Funcionários — Artigos 17.o, 17.o-A, e 19.o do Estatuto — Pedido de autorização para divulgar documentos — Pedido de autorização para publicar um texto — Pedido de autorização para utilizar factos perante autoridades judiciárias nacionais — Admissibilidade)

o

o

o

34

2011/C 072/55

Processo F-106/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Gross e o./Tribunal de Justiça

34

2011/C 072/56

Processo F-113/10: Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA

35

2011/C 072/57

Processo F-120/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — AR/Comissão

35

2011/C 072/58

Processo F-127/10: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Bömcke/BEI

36

2011/C 072/59

Processo F-1/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Soukup/Comissão

36

2011/C 072/60

Processo F-2/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Descamps/Comissão

36

| | Rectificações |
| --- | --- |
| 2011/C 072/61 | Rectificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10 (JO C 13 de 15.1.2011, p. 28) | 38 |

Rectificações

2011/C 072/61

Rectificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10 (JO C 13 de 15.1.2011, p. 28)

38

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/1 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/1

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2011/C 72/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 63 de 26.2.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 55 de 19.2.2011

JO C 46 de 12.2.2011

JO C 38 de 5.2.2011

JO C 30 de 29.1.2011

JO C 13 de 15.1.2011

JO C 346 de 18.12.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

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Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 por Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 16 de Março de 2010 no processo T-530/09: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid)/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

(Processo C-266/10 P)

2011/C 72/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sistemul electronic de arhivare, criptare și indexare digitalizată Srl (Seacid) (representante: N. O. Curelea, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Por despacho de 22 de Outubro de 2010, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso inadmissível.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/2 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 23 de Novembro de 2010 — Deutsches Weintor eG/Land Rheinland Pfalz

(Processo C-544/10)

2011/C 72/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Demandante: Deutsches Weintor eG

Demandado: Land Rheinland Pfalz

Questões prejudiciais

| 1. | Deve uma alegação de saúde, na acepção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5 ou na acepção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16), produzir obrigatoriamente um efeito nutricional ou fisiológico benéfico que vise uma melhoria sustentável da condição física, ou é suficiente que produza um efeito temporário, designadamente limitado ao período que decorre entre a ingestão e a digestão do alimento? |
| --- | --- |

1.

Deve uma alegação de saúde, na acepção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5 ou na acepção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L 37, p. 16), produzir obrigatoriamente um efeito nutricional ou fisiológico benéfico que vise uma melhoria sustentável da condição física, ou é suficiente que produza um efeito temporário, designadamente limitado ao período que decorre entre a ingestão e a digestão do alimento?

| 2. | No caso de uma afirmação de efeito benéfico temporário poder ser considerada uma alegação de saúde:
  É suficiente para assumir que esse efeito é fundamentado pela ausência ou pelo teor reduzido de uma substância na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e do décimo quinto considerando do regulamento, que essa alegação afirme apenas que um efeito, em regra causado por este tipo de alimentos e frequentemente percepcionado como adverso, é diminuto no caso concreto? |
| --- | --- |

2.

No caso de uma afirmação de efeito benéfico temporário poder ser considerada uma alegação de saúde:

É suficiente para assumir que esse efeito é fundamentado pela ausência ou pelo teor reduzido de uma substância na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a) e do décimo quinto considerando do regulamento, que essa alegação afirme apenas que um efeito, em regra causado por este tipo de alimentos e frequentemente percepcionado como adverso, é diminuto no caso concreto?

| 3. | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  É compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2007 (JO C 115, de 9 de Maio de 2008), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1 (Liberdade profissional) e com o artigo 16.o (Liberdade de empresa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada em 12 de Dezembro de 2007 (JO C 303, p. 1), que um produtor ou comercializador de vinhos seja proibido, sem excepção, de fazer publicidade com uma alegação de saúde do tipo em causa no presente processo, se essa alegação for verdadeira? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

É compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada em 13 de Dezembro de 2007 (JO C 115, de 9 de Maio de 2008), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1 (Liberdade profissional) e com o artigo 16.o (Liberdade de empresa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada em 12 de Dezembro de 2007 (JO C 303, p. 1), que um produtor ou comercializador de vinhos seja proibido, sem excepção, de fazer publicidade com uma alegação de saúde do tipo em causa no presente processo, se essa alegação for verdadeira?

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-300/07: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-560/10 P)

2011/C 72/04

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | anular a decisão da Comissão (Direcção-Geral das Empresas e da Indústria) de rejeitar a proposta da recorrente, no Lote 1, apresentada na sequência do concurso público ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 1 (Trabalho editorial e traduções) para «Gestão e Manutenção do portal A SUA EUROPA» (JO 2006/S 143-153057) e de adjudicar o contrato a outro concorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão (Direcção-Geral das Empresas e da Indústria) de rejeitar a proposta da recorrente, no Lote 1, apresentada na sequência do concurso público ENTR/05/078 — A SUA EUROPA Lote 1 (Trabalho editorial e traduções) para «Gestão e Manutenção do portal A SUA EUROPA» (JO 2006/S 143-153057) e de adjudicar o contrato a outro concorrente;

| — | submeter o processo ao Tribunal Geral para que este aprecie as questões pendentes relativas a ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

submeter o processo ao Tribunal Geral para que este aprecie as questões pendentes relativas a ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que seja negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e interpretou erradamente o artigo 100.o, n.o 2, do regulamento financeiro (1) e o artigo 149.o das normas de execução, ao aceitar que, uma vez que a proposta da recorrente não atingiu o limiar de 70 %, a Comissão, correctamente, não comunicou à recorrente os méritos relativos ao proponente escolhido. Além disso, a recorrente sustenta que o acórdão não está suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Geral não analisou em profundidade e individualmente a alegação relativa à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/3 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/3

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 pela Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de Setembro de 2010 no processo T-387/08: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-561/10 P)

2011/C 72/05

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tiplepikoinion Pliforikis Kai Tilematikis AE (representantes: N. Korogiannakis, M. Dermitzakis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral;

| — | anular a decisão do OPOCE (Serviço de Publicações da União Europeia) de rejeitar a proposta da recorrente, e de adjudicar a outro concorrente e de fixar uma indemnização por danos; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do OPOCE (Serviço de Publicações da União Europeia) de rejeitar a proposta da recorrente, e de adjudicar a outro concorrente e de fixar uma indemnização por danos;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que este analise as questões pendentes em ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que este analise as questões pendentes em ambos os Lotes, incluindo o pedido de indemnização por danos, ainda não analisado pelo Tribunal Geral;

| — | condenar o OPOCE no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que venha a ser negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento. |
| --- | --- |

—

condenar o OPOCE no pagamento das despesas suportadas pela recorrente, jurídicas e outras, incluindo as relacionadas com o processo inicial, mesmo que venha a ser negado provimento ao presente recurso, e as relacionadas com o presente recurso, no caso de este vir a merecer provimento.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, no acórdão impugnado, o Tribunal Geral incorreu num erro de direito e interpretou erradamente o artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o artigo 149.o das normas de execução ao aceitar que, uma vez que a proposta da recorrente não atingiu o limiar de 70 %, a Comissão, correctamente, não comunicou à recorrente os méritos relativos do proponente escolhido. Além disso, a recorrente sustenta que o acórdão não está suficientemente fundamentado, uma vez que o Tribunal Geral não analisou em profundidade e individualmente a alegação relativa à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentação, uma vez que, não obstante ter reconhecido que, relativamente a vários sub-critérios, os comentários na decisão impugnada eram vagos e genéricos e não explicaram as classificações atribuídas à proposta do proponente, e que a decisão impugnada enferma de vício por falta de fundamentação em vários dos critérios de classificação, concluiu que «a indicação dos motivos relativos a numerosos outros critérios e sub-critérios de classificação é adequada». Além disso, o Tribunal Geral errou na sua interpretação do dever de fundamentação, ao considerar que vários dos comentários do Comité de Avaliação cumpriram este dever, não examinou em profundidade e não fundamentou individual e suficientemente os argumentos da recorrente relativos à violação do princípio da transparência e da igualdade de tratamento.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (JO L 248, p.1)

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/4 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2010 — Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung/Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

(Processo C-564/10)

2011/C 72/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgerichts

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Recorrida: Pfeifer & Langen Kommanditgesellschaft

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 3.o do regulamento (1) também é aplicável à prescrição do direito aos juros que sejam devidos nos termos do direito nacional, a par da restituição dos benefícios ilicitamente obtidos devido a uma irregularidade?
  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
| --- | --- |

1.

O artigo 3.o do regulamento (1) também é aplicável à prescrição do direito aos juros que sejam devidos nos termos do direito nacional, a par da restituição dos benefícios ilicitamente obtidos devido a uma irregularidade?

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

| 2. | Na comparação dos prazos exigida pelo artigo 3.o, n.o 3, do regulamento deve-se incluir apenas a duração do prazo, ou também se devem incluir disposições nacionais que diferem o início do prazo para o final do ano civil em que se constituiu o direito (neste caso: aos juros), sem necessidade de outras circunstâncias para esse efeito? |
| --- | --- |

2.

Na comparação dos prazos exigida pelo artigo 3.o, n.o 3, do regulamento deve-se incluir apenas a duração do prazo, ou também se devem incluir disposições nacionais que diferem o início do prazo para o final do ano civil em que se constituiu o direito (neste caso: aos juros), sem necessidade de outras circunstâncias para esse efeito?

| 3. | O prazo de prescrição começa a correr, também para o direito aos juros, na data em que a irregularidade foi praticada ou em que a irregularidade duradoura ou repetida cessa, mesmo que o direito a juros apenas diga respeito a períodos de tempo posteriores e, por conseguinte, apenas se constitua mais tarde? Em caso de irregularidades duradouras ou repetidas, o início da prescrição, no que diz respeito ao direito a juros, também é diferido, por força do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento, para a data em que a irregularidade cessa? |
| --- | --- |

3.

O prazo de prescrição começa a correr, também para o direito aos juros, na data em que a irregularidade foi praticada ou em que a irregularidade duradoura ou repetida cessa, mesmo que o direito a juros apenas diga respeito a períodos de tempo posteriores e, por conseguinte, apenas se constitua mais tarde? Em caso de irregularidades duradouras ou repetidas, o início da prescrição, no que diz respeito ao direito a juros, também é diferido, por força do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento, para a data em que a irregularidade cessa?

| 4. | Em que momento cessa o efeito interruptivo, por força do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo período, do regulamento, de uma decisão da autoridade competente que declara a existência do direito (neste caso: a juros) controvertido? |
| --- | --- |

4.

Em que momento cessa o efeito interruptivo, por força do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo período, do regulamento, de uma decisão da autoridade competente que declara a existência do direito (neste caso: a juros) controvertido?

---

(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/4 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion (França) em 8 de Dezembro de 2010 — Clément Amedee/Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

(Processo C-572/10)

2011/C 72/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion

Partes no processo principal

Recorrente: Clément Amedee

Recorridos: Garde des sceaux, Ministre de la justice et des libertés, Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

Questões prejudiciais

| 1. | Pode considerar-se que o dispositivo instituído pelas disposições do artigo L. 12, alínea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite, conforme alteradas pelo artigo 48.o da lei de 21 de Agosto de 2003 e pelo artigo R. 13 do mesmo código, com as alterações introduzidas pelo artigo 6.o do decreto de 26 de Dezembro de 2003, gera uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 157.o do Tratado sobre [o Funcionamento da] União Europeia, em relação aos progenitores de filhos biológicos, no que se refere à proporção de homens susceptíveis de preencher o requisito da interrupção da actividade durante um período contínuo de pelo menos dois meses, devido à inexistência de um quadro jurídico que lhes permita satisfazer esse requisito no âmbito de uma licença remunerada? |
| --- | --- |

1.

Pode considerar-se que o dispositivo instituído pelas disposições do artigo L. 12, alínea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite, conforme alteradas pelo artigo 48.o da lei de 21 de Agosto de 2003 e pelo artigo R. 13 do mesmo código, com as alterações introduzidas pelo artigo 6.o do decreto de 26 de Dezembro de 2003, gera uma discriminação indirecta, na acepção do artigo 157.o do Tratado sobre [o Funcionamento da] União Europeia, em relação aos progenitores de filhos biológicos, no que se refere à proporção de homens susceptíveis de preencher o requisito da interrupção da actividade durante um período contínuo de pelo menos dois meses, devido à inexistência de um quadro jurídico que lhes permita satisfazer esse requisito no âmbito de uma licença remunerada?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa discriminação indirecta pode ser legitimada pelas disposições do n.o 3 do artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo n.o 14 relativo à política social? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa discriminação indirecta pode ser legitimada pelas disposições do n.o 3 do artigo 6.o do acordo anexo ao Protocolo n.o 14 relativo à política social?

| 3. | Em caso de resposta negativa à segunda questão, as disposições da Directiva 79/7/CEE (1) opõem-se à manutenção das disposições dos artigos L. 12, alínea b), e R. 13 do code des pensions civiles et militaires de retraite? |
| --- | --- |

3.

Em caso de resposta negativa à segunda questão, as disposições da Directiva 79/7/CEE (1) opõem-se à manutenção das disposições dos artigos L. 12, alínea b), e R. 13 do code des pensions civiles et militaires de retraite?

| 4. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa às segunda e terceira questões, a impugnação das disposições dos mencionados artigos deve circunscrever-se exclusivamente à discriminação que as mesmas implicam ou traduz-se na impossibilidade de os funcionários de ambos os sexos reivindicarem o seu benefício? |
| --- | --- |

4.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa às segunda e terceira questões, a impugnação das disposições dos mencionados artigos deve circunscrever-se exclusivamente à discriminação que as mesmas implicam ou traduz-se na impossibilidade de os funcionários de ambos os sexos reivindicarem o seu benefício?

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(1)  Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/5 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/5

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Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-574/10)

2011/C 72/08

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e C. Zadra, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, tendo adjudicado ao município de Niedernhausen trabalhos de arquitectura relativos ao saneamento da Autalhalle sem ter organizado um concurso público a nível europeu, a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 20.o, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o da Directiva 2004/18/CE (1). |
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—

Declarar que, tendo adjudicado ao município de Niedernhausen trabalhos de arquitectura relativos ao saneamento da Autalhalle sem ter organizado um concurso público a nível europeu, a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 9.o e 20.o, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o da Directiva 2004/18/CE (1).

| — | condenar a República Federal da Alemanha nas despesas. |
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—

condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção tem por objecto os contratos de serviços onerosos relativos a prestações de arquitectura que o município de Niedernhausen, na qualidade de autoridade adjudicante, celebrou com um gabinete de engenharia. Apesar de as prestações de arquitectura em causa se referirem todas a um único projecto de construção, a saber, o saneamento da Autalhalle, estas foram separadamente adjudicadas enquanto prestações de planeamento relativas a partes autónomas do edifício ao mesmo gabinete de engenharia, sem organizar um concurso público à escala europeia. Deste modo, os valores dos contratos também foram determinados separadamente em relação a cada um deles.

Os presentes contratos de arquitectura são contratos onerosos de prestação de serviços no sentido do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2004/18/CE. As prestações de arquitectura são prestações prioritárias em virtude do Anexo II A, categoria 12, da Directiva.

A Comissão considera que os serviços de planeamento em causa constituem uma operação única cuja divisão em contratos individuais não têm objectivamente razão de ser. Estão em causa prestações parciais do saneamento de um edifício que foi concebido, acordado e executado como um projecto global. Servem o mesmo objectivo e mantêm uma estreita relação geográfica, económica e funcional. Por conseguinte, deveria ter-se determinado o valor do contrato à luz do valor total das prestações de arquitectura realizadas no quadro do saneamento. Nesse pressuposto, o valor do contrato excedeu o montante dos limites previstos no artigo 7.o, alínea b), da Directiva 2004/18/CE e deveria ter sido organizado um concurso público à escala europeia.

No caso do próprio saneamento da Autalhalle, trata-se de um único contrato de empreitada no sentido do direito europeu em matéria de contratação pública. Tal constitui um indício claro no sentido de considerar que o correspondente planeamento também se deve considerar uma operação única. Se as prestações de arquitectura estão vinculadas, como no presente processo, a um contrato de empreitada que constitui uma unidade, e o seu conteúdo é determinado pelo edifício previsto, não há qualquer razão para adoptar um método de cálculo distinto. Nesse caso, as prestações de arquitectura são acessórias à prestação da empreitada. A Comissão não entende por que razão uma prestação da empreitada que constitui uma unidade pode exigir prestações separadas no domínio da arquitectura.

Alega que o Tribunal de Justiça considera que a função económica e técnica única das partes no contrato constitui um indício para concluir que existe uma única operação. Se é certo que o critério do ponto de vista funcional foi desenvolvido para os contratos de empreitada, a Comissão considera que também é aplicável aos contratos de serviços. O critério da unidade técnica e económica das prestações de planeamento relativas a cada uma das partes do edifício é preenchido no presente processo, dado que se trata do saneamento de um único edifício.

Uma divisão praticamente aleatória dos contratos seria contrária ao efeito útil da directiva, pois conduziria com frequência a que os limites máximos não sejam artificialmente atingidos, o que acarretaria uma limitação do seu âmbito de aplicação. Alega que o Tribunal de Justiça tem sublinhado em jurisprudência assente a importância que as directivas em matéria de contratos públicos assumem para a livre circulação de serviços e para uma concorrência efectiva à escala da União. Uma «fragmentação» aleatória e contrária ao objecto dos contratos de serviços que formam uma unidade colocaria em risco a prossecução dos referidos objectivos.

Também não há que justificar a divisão artificial de um valor contratual que forma uma unidade por razões orçamentais. É contrário ao objectivo das directivas europeias em matéria de contratos públicos considerar que uma operação que forma uma unidade que, por meras razões orçamentais, se executa em várias etapas, se divida, apenas por essa razão, em vários contratos, subtraindo-o, assim, do âmbito de aplicação da directiva. O artigo 9.o, n.o 3, da directiva proíbe a divisão artificial de uma operação que forma uma unidade.

Das considerações precedentes deve deduzir-se que os contratos em questão formam uma única operação cujo valor no momento da adjudicação do contrato excedia o limite máximo estabelecido pela directiva. Por conseguinte, o contrato deveria ter sido objecto de adjudicação pública à escala europeia e deveria ter sido adjudicado segundo os procedimentos previstos na directiva. Não tendo agido nestes termos, a demandada violou a Directiva 2004/18/CE.

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/6 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/6

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Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria

(Processo C-575/10)

2011/C 72/09

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec y A. Sipos, agentes)

Demandada: República da Hungria

Pedidos da demandante

| — | declarar que, não tendo assegurado que nos processos de concursos públicos os operadores económicos possam, se for caso disso, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenham com elas, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1), e do artigo 54.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2004/17/CE (2). |
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—

declarar que, não tendo assegurado que nos processos de concursos públicos os operadores económicos possam, se for caso disso, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenham com elas, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1), e do artigo 54.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2004/17/CE (2).

| — | condenar a República da Hungria nas despesas. |
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—

condenar a República da Hungria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Tanto a Directiva 2004/17 como a Directiva 2004/18 concedem aos proponentes nos processos de adjudicação de contratos públicos a possibilidade de recorrerem, para demonstrar a sua aptidão e o cumprimento dos critérios de selecção, às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vinculo existentes entre eles.

Na opinião da Comissão, não respeita as correspondentes disposições das referidas directivas uma legislação húngara que, para determinados critérios de aptidão, permite apenas que os proponentes utilizem os meios de outras entidades que não participam directamente na execução dos contratos se nelas detiverem uma posição maioritária que lhes permita exercer influência sobre as mesmas. Assim, quando as entidades não participem como subempreiteiros na execução do contrato, a legislação nacional impugnada impõe um requisito adicional para que o proponente possa também recorrer às capacidades dessas entidades durante o processo de adjudicação dos contratos públicos.

As disposições das directivas são inequívocas: sem impor que as entidades que disponibilizam os meios estejam directamente implicadas na execução do contrato, exigem que a legislação nacional garanta a possibilidade de recorrer aos meios das referidas entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo existente entre o proponente e as referidas entidades. O único requisito exigido é que o proponente possa demonstrar às entidades adjudicantes que disporá efectivamente dos meios necessários para a execução do contrato.

No entanto, continua a Comissão, a legislação húngara objecto da acção limita, a esse respeito, as possibilidades dos proponentes que, na prática, não têm outra opção se não envolver na execução do contrato, como subempreiteiros, as entidades que disponibilizam os referidos meios, a menos que detenham nessas entidades uma participação maioritária que lhes permita exercer influência sobre as mesmas.

A Comissão afirma que a legislação nacional controvertida não pode ser justificada pelo objectivo de reprimir as práticas destinadas a contornar as regras dos contratos públicos, dado que esse objectivo não pode ser invocado para justificar uma disposição contrária ao direito da União relativo aos contratos públicos que restringe de forma desproporcionada os direitos e as obrigações processuais decorrentes das directivas. Os Estados-Membros têm, certamente, a possibilidade de decidir, dentro dos limites impostos pelas directivas, a forma como os proponentes devem demonstrar que dispõem efectivamente dos meios de outras entidades, devendo, contudo, fazê-lo sem impor uma distinções em razão da natureza jurídica do vínculo com essas entidades.

A Comissão refuta a tese da República da Hungria de que uma entidade que não participe na execução do contrato não pode demonstrar que cumpre os critérios mínimos de selecção que consistem em poder colocar efectivamente à disposição os meios necessários quando da execução desse contrato. A este respeito, a Comissão afirma que o n.o 3. do artigo 48.o da Directiva 2004/18/CE dispõe expressamente que o proponente pode demonstrar que dispõe dos meios de outras entidades «através do compromisso de tais entidades de colocar os meios necessários à sua disposição». Daí decorre que uma entidade que disponibiliza os seus meios pode demonstrar que possuiu os meios que deverá colocar à disposição quando da execução do contrato sem ter que participar directamente na execução deste.

Por último, a Comissão observa que a legislação nacional controvertida pode ter efeitos discriminatórios nos proponentes estrangeiros. Embora a legislação húngara em causa se aplique a todos os proponentes, na prática limita a possibilidade de participação nos processos de adjudicação, especialmente no caso dos proponentes estrangeiros, uma vez que, geralmente, estes não dispõem, no local da execução do contrato, de todos os meios necessários à sua execução, pelo que, nos processos de adjudicação de contratos públicos, se vêm obrigados a recorrer com maior frequência às capacidades de operadores económicos locais do que os proponentes húngaros.

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

(2)  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/7 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/7

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Acção intentada em 10 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-577/10)

2011/C 72/10

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa e C. Vrignon, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que o Reino da Bélgica, ao adoptar os artigos 138 n.o 8, 138, terceiro travessão, 153 e 157, n.o 3, da Lei–Programa (I) de 27 de Dezembro de 2006 (1), na versão em vigor desde 1 de Abril de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino da Bélgica, ao adoptar os artigos 138 n.o 8, 138, terceiro travessão, 153 e 157, n.o 3, da Lei–Programa (I) de 27 de Dezembro de 2006 (1), na versão em vigor desde 1 de Abril de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| — | Condenação no Reino da Bélgica nas despesas. |
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—

Condenação no Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na presente acção, a Comissão sustenta que a regulamentação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços independentes estabelecidos em outros Estados-Membros (a declaração «Limosa»), que desejem prestar serviços na Bélgica a título temporário, constitui um entrave à livre prestação de serviços.

A Comissão salienta, em primeiro lugar, que as disposições contestadas constituem uma restrição de carácter discriminatório, na medida em que, por um lado, impõem aos prestadores de serviços independentes em causa formalidades administrativas adicionais não despiciendas e dissuasoras e, por outro, instituem um sistema de fiscalização que incide só sobre os prestadores estabelecidos em outro Estado-Membro, sem que essa diferença de tratamento seja justificada por razões objectivas.

Em segundo lugar, a recorrente alega que essa restrição à livre prestação de serviços, mesmo na hipótese de não ser discriminatória, não se justifica à luz dos objectivos de interesse geral nem dos da manutenção do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, nem dos da prevenção da fraude, nem dos da protecção dos trabalhadores.

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(1)  Moniteur belge de 28 de Dezembro de 2006, p. 75178

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/7 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten

(Processo C-578/10)

2011/C 72/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: L.A.C. van Putten

Questão prejudicial

Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por um residente no primeiro Estado-Membro para circular no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/8 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 8 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/P. Mook

(Processo C-579/10)

2011/C 72/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: P. Mook

Questões prejudiciais

Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro para fazer viagens, para fins privados, entre esses dois Estados, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/8 |
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C 72/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/G. Frank

(Processo C-580/10)

2011/C 72/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: G. Frank

Questões prejudiciais

Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro, mas que tem a nacionalidade do outro Estado, para circular, para fins privados, no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/8 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 13 de Dezembro de 2010 — Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-581/10)

2011/C 72/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrentes: Emeka Nelson, Bill Chinazo Nelson, Brian Cheimezie Nelson

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questões prejudiciais

| 1. | O direito a indemnização regulado pelo artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) é um direito a indemnização não compensatória na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28.05.1999 (a seguir «Convenção de Montreal»)? |
| --- | --- |

1.

O direito a indemnização regulado pelo artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1) é um direito a indemnização não compensatória na acepção do artigo 29.o, segundo período, da Convenção de Montreal para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 28.05.1999 (a seguir «Convenção de Montreal»)?

| 2. | Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a que pode ter direito, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), o passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.o da Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão estabelecida no segundo período do artigo 29.o da Convenção de Montreal? |
| --- | --- |

2.

Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a que pode ter direito, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), o passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.o da Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão estabelecida no segundo período do artigo 29.o da Convenção de Montreal?

| 3. | Em que medida o critério de interpretação subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), que permite um alargamento do direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 a casos de atraso, é compatível com o critério de interpretação que o Tribunal de Justiça aplica ao Regulamento n.o 261/2004 no seu acórdão de 10.01.2006, IATA e o., (C-344/04)? |
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3.

Em que medida o critério de interpretação subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), que permite um alargamento do direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 a casos de atraso, é compatível com o critério de interpretação que o Tribunal de Justiça aplica ao Regulamento n.o 261/2004 no seu acórdão de 10.01.2006, IATA e o., (C-344/04)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração da Comissão (JO L 46, p. 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

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Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2010 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09, Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

(Processo C-584/10 P)

2011/C 72/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, S. Boelaert, E. Paasivirta e M. Konstantinidis, agentes)

Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular na íntegra o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o acórdão recorrido;

| — | Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento no 1190/2008 da Comissão (1) na parte que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento no 1190/2008 da Comissão (1) na parte que lhe diz respeito;

| — | Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pela Comissão no presente recurso e no processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pela Comissão no presente recurso e no processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão alega que as considerações do Tribunal Geral padecem de erros de direito porque se baseiam num nível de fiscalização jurisdicional errado. Os fundamentos adiantados pela Comissão são os seguintes:

1.   Fundamentos sobre as considerações do Tribunal Geral relativamente ao nível de controlo aplicável: a Comissão alega que o nível de fiscalização jurisdicional acolhido pelo Tribunal é juridicamente errado, porque o Tribunal de Justiça não determinou o nível de fiscalização jurisdicional preciso aplicável ao caso vertente e porque o nível de fiscalização jurisdicional especial acolhido pelo Tribunal Geral não pode ser exigido da União Europeia.

2.   Fundamentos sobre as considerações do Tribunal Geral relativas à violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva, bem como à violação do princípio da proporcionalidade: a Comissão sustenta que o Tribunal Geral considerou erradamente que os processos aplicados pela Comissão não respeitavam as exigências aplicáveis em matéria de direitos fundamentais para este tipo de regime de medidas restritivas, que o Tribunal Geral julgou erradamente improcedente o argumento da Comissão relativo ao processo nacional intentado por Y. Kadi nos Estados Unidos, e que o Tribunal Geral julgou erradamente improcedentes os argumentos da Comissão relativos aos processos de revisão administrativa e de reexame estabelecidos em aplicação das Resoluções 1822(2008) e 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o processo do ponto focal e do Gabinete do Provedor de Justiça.

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(1)  JO L 322, p. 25.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/9 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/9

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

(Processo C-593/10 P)

2011/C 72/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Szostak, agentes)

Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Comissão Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09; |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09;

| — | Julgar improcedente o pedido do recorrido de anulação do Regulamento 1190/2008 (1) da Comissão na parte que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Julgar improcedente o pedido do recorrido de anulação do Regulamento 1190/2008 (1) da Comissão na parte que lhe diz respeito;

| — | Condenar o recorrido nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o Conselho visa contestar várias apreciações do Tribunal Geral. O Conselho alega que:

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o regulamento impugnado não beneficiava de uma imunidade de jurisdição |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o regulamento impugnado não beneficiava de uma imunidade de jurisdição

A título subsidiário, o Conselho alega que:

| — | O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao considerar que a fiscalização a efectuar devia ser «integral e rigorosa» e ao exigir a comunicação das provas que estão na base da decisão à pessoa ou à entidade designada e aos órgãos jurisdicionais da União, no sentido de se assegurar que os direitos de defesa dessa pessoa ou entidade são respeitados; e que |
| --- | --- |

—

O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça ao considerar que a fiscalização a efectuar devia ser «integral e rigorosa» e ao exigir a comunicação das provas que estão na base da decisão à pessoa ou à entidade designada e aos órgãos jurisdicionais da União, no sentido de se assegurar que os direitos de defesa dessa pessoa ou entidade são respeitados; e que

| — | O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter devidamente em conta a criação do Gabinete do Provedor de Justiça pela Resolução 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. |
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—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter devidamente em conta a criação do Gabinete do Provedor de Justiça pela Resolução 1904(2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

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(1)  OJ L 322, p. 25

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/10 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/10

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 30 de Setembro de 2010 no processo T-85/09: Yassin Abdullah Kadi/Comissão Europeia

(Processo C-595/10 P)

2011/C 72/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, agente D. Beard e M. Wood, Barristers)

Outras partes no processo: Yassin Abdullah Kadi, Comissão Europeia, Conselho da União Europeia, República Francesa

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09; |
| --- | --- |

—

Anular, na íntegra, o acórdão do Tribunal Geral no processo T-85/09;

| — | Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento n.o 881/2002 (1) na parte que lhe diz respeito; |
| --- | --- |

—

Julgar improcedente o pedido de Yassin Abdullah Kadi de anulação do Regulamento n.o 881/2002 (1) na parte que lhe diz respeito;

| — | Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pelo Reino Unido no processo no Tribunal de Justiça. |
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—

Condenar Yassin Abdullah Kadi nas despesas efectuadas pelo Reino Unido no processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o recorrente, a conclusão do Tribunal Geral de que uma fiscalização plena e apropriada quanto às medidas da UE que aplicam fielmente as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas é contrária ao teor dos Tratados da EU e à jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da UE. Em seu entender, a dita conclusão contradiz directamente a história e os objectivos da UE, em especial, o desenvolvimento da competência em matéria de política externa e segurança comum.

A Carta das Nações Unidas exige que os Estados-Membros cumpram as obrigações nela previstas. Em seu entender, essas obrigações prevalecem sobre as obrigações que possam emanar de outros acordos internacionais. Nessas obrigações estão incluídas as impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança com o objectivo de lutar contra o terrorismo internacional.

Tendo em conta, em particular, os artigos 3.o, n.o 5 e 21.o TUE, e o artigo 351.o TFUE, a obrigação de os Estados-Membros da UE cumprirem as decisões do Conselho de Segurança prevalece relativamente a qualquer outra obrigação que possa emanar dos Tratados da UE.

A UE deve considerar-se vinculada pelos termos da Carta da ONU e pelas resoluções do Conselho de Segurança da ONU adoptadas ao abrigo da mesma.

Está em contradição com o efeito vinculativo das decisões do Conselho de Segurança da ONU que os órgãos jurisdicionais da União levem a cabo uma fiscalização plena das medidas da UE para executar as decisões do Conselho de Segurança.

Na medida em que a fiscalização das acções da UE que executam fielmente as resoluções do Conselho de Segurança seja apropriada, os órgãos jurisdicionais da União devem ter em conta a natureza e a finalidade da Carta das Nações Unidas e o papel do Conselho de Segurança como principal órgão garante da paz e da segurança internacionais. Dada a natureza do Conselho de Segurança e do importante papel que desempenha, tendo em conta a criação e o funcionamento do Gabinete do Provedor de Justiça e tendo em conta a síntese dos fundamentos da Comissão e de Yassin Abdullah Kadi, não há que anular o Regulamento n.o 881/2002, na parte em que se refere a Yassin Abdullah Kadi.

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(1)  JO L 139, p. 9

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C 72/11

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Acção intentada em 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-596/10)

2011/C 72/18

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: F. Dintilhac e M. Afonso, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

| — | declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, quando não são normalmente destinados à preparação de alimentos ou à produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o e do anexo III da Directiva IVA (1); |
| --- | --- |

—

declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, quando não são normalmente destinados à preparação de alimentos ou à produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o e do anexo III da Directiva IVA (1);

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua acção, a Comissão invoca dois fundamentos relativos ao incumprimento da Directiva IVA pela legislação nacional que sujeita, por um lado, a uma taxa reduzida de 5,5 % operações que não se enquadram nas excepções previstas no anexo III desta directiva e, por outro, a uma taxa reduzida de 2,10 % determinadas operações.

Com o seu primeiro fundamento, a demandante alega, que, além de aplicar uma taxa reduzida de 5,5 % a operações relativas a equídeos vivos sem fazer uma distinção em função da sua utilização, a legislação francesa prevê ainda outras disposições que não respeitam a directiva IVA, nomeadamente, os pontos 1) e 11) do anexo III desta directiva.

Com o segundo fundamento, a Comissão denuncia a prática administrativa da demandada que consiste em aplicar uma taxa de 2,10 % às vendas a pessoas que não são sujeitos passivos de IVA de animais vivos não destinados à utilização em talho ou charcutaria e, em especial, aos cavalos de corrida, de competição, de lazer e de dressage.

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (LO L 347, p. 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/11 |
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C 72/11

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 17 de Dezembro de 2010 — SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A./Úrad pre verejné obstarávanie

(Processo C-599/10)

2011/C 72/19

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrentes: SAG ELV Slovensko, a.s., FELA Management AG, ASCOM (Schweiz) AG, Asseco Central Europe, a.s., TESLA STROPKOV, a.s., Autostrade per ľItalia S.p.A., EFKON AG, STALEXPORT Autostrady S.A.

Recorrido: Úrad pre verejné obstarávanie

Interveniente: Národná diaľničná spoločnosť, a.s.

Questões prejudiciais

| 1. | É compatível com a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), na versão em vigor no período relevante, a interpretação nos termos da qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, com observância do direito subjectivo processual dos particulares a serem convidados a complementar ou explicitar os certificados e documentos apresentados em aplicação dos artigos 45.o a 50.o da referida directiva, quando uma compreensão controvertida ou pouco clara da proposta apresentada pelo proponente no concurso possa implicar a sua exclusão desse concurso? |
| --- | --- |

1.

É compatível com a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), na versão em vigor no período relevante, a interpretação nos termos da qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, com observância do direito subjectivo processual dos particulares a serem convidados a complementar ou explicitar os certificados e documentos apresentados em aplicação dos artigos 45.o a 50.o da referida directiva, quando uma compreensão controvertida ou pouco clara da proposta apresentada pelo proponente no concurso possa implicar a sua exclusão desse concurso?

| 2. | É compatível com a Directiva 2004/18/CE, na versão em vigor no período relevante, a interpretação segundo a qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante não é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, se considerar provado que não estão cumpridos os requisitos atinentes ao objecto do contrato? |
| --- | --- |

2.

É compatível com a Directiva 2004/18/CE, na versão em vigor no período relevante, a interpretação segundo a qual, na acepção do disposto no artigo 51.o, conjugado com o artigo 2.o, ambos da referida directiva, tendo em conta os princípios da não discriminação e da transparência na adjudicação de contratos públicos, a entidade adjudicante não é obrigada a pedir esclarecimentos sobre a proposta, se considerar provado que não estão cumpridos os requisitos atinentes ao objecto do contrato?

| 3. | É compatível com o disposto nos artigos 51.o e 2.o da Directiva 2004/18/CE, na versão em vigor no período relevante, uma disposição de direito nacional segundo a qual o júri designado para a apreciação da proposta tem a mera faculdade de solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre a proposta aos proponentes? É compatível com o disposto no artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE um procedimento da entidade adjudicante de acordo com o qual esta última não é obrigada a solicitar esclarecimentos ao proponente sobre uma proposta com um preço anormalmente baixo, atendendo a que, face à redacção do pedido apresentado pela entidade adjudicante aos recorrentes I e II quanto ao preço anormalmente baixo, estes últimos tiveram a possibilidade de esclarecer suficientemente os parâmetros fundamentais característicos da proposta apresentada? |
| --- | --- |

3.

É compatível com o disposto nos artigos 51.o e 2.o da Directiva 2004/18/CE, na versão em vigor no período relevante, uma disposição de direito nacional segundo a qual o júri designado para a apreciação da proposta tem a mera faculdade de solicitar, por escrito, esclarecimentos sobre a proposta aos proponentes? É compatível com o disposto no artigo 55.o da Directiva 2004/18/CE um procedimento da entidade adjudicante de acordo com o qual esta última não é obrigada a solicitar esclarecimentos ao proponente sobre uma proposta com um preço anormalmente baixo, atendendo a que, face à redacção do pedido apresentado pela entidade adjudicante aos recorrentes I e II quanto ao preço anormalmente baixo, estes últimos tiveram a possibilidade de esclarecer suficientemente os parâmetros fundamentais característicos da proposta apresentada?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/12 |
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C 72/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 22 de Dezembro de 2010 — Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)/Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration

(Processo C-606/10)

2011/C 72/20

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association nationale d'assistance aux frontières pour les étrangers (Anafé)

Recorrido: Ministre de l'intérieur, de l'outre-mer, des collectivités territoriales et de l'immigration

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen») (1), é aplicável a um nacional de um país terceiro que regressa ao território de um Estado-Membro que lhe concedeu um título temporário de permanência, quando o regresso ao seu território não depende de entrada, trânsito ou permanência no território de outros Estados-Membros? |
| --- | --- |

1.

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen») (1), é aplicável a um nacional de um país terceiro que regressa ao território de um Estado-Membro que lhe concedeu um título temporário de permanência, quando o regresso ao seu território não depende de entrada, trânsito ou permanência no território de outros Estados-Membros?

| 2. | Em que condições pode um Estado-Membro conceder aos nacionais de países terceiros um «visto de regresso», na acepção do artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento? Em especial, esse visto pode limitar a entrada apenas a postos fronteiriços situados no seu território nacional? |
| --- | --- |

2.

Em que condições pode um Estado-Membro conceder aos nacionais de países terceiros um «visto de regresso», na acepção do artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento? Em especial, esse visto pode limitar a entrada apenas a postos fronteiriços situados no seu território nacional?

| 3. | Na medida em que o Regulamento de 15 de Março de 2006 exclua qualquer possibilidade de entrada no território dos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros que sejam apenas titulares de um título temporário de permanência emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, contrariamente ao que permitiam as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo regulamento, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impunham que fossem previstas medidas transitórias para os nacionais de países terceiros que tivessem deixado o território enquanto eram apenas titulares de um título temporário de permanência, emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, e que aí pretendessem voltar depois da entrada em vigor do Regulamento de 15 de Março de 2006? |
| --- | --- |

3.

Na medida em que o Regulamento de 15 de Março de 2006 exclua qualquer possibilidade de entrada no território dos Estados-Membros aos nacionais de países terceiros que sejam apenas titulares de um título temporário de permanência emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, contrariamente ao que permitiam as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 19 de Junho de 1990, na redacção anterior à alteração que lhe foi introduzida pelo regulamento, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima impunham que fossem previstas medidas transitórias para os nacionais de países terceiros que tivessem deixado o território enquanto eram apenas titulares de um título temporário de permanência, emitido no âmbito da análise de um primeiro pedido de título de residência ou de um pedido de asilo, e que aí pretendessem voltar depois da entrada em vigor do Regulamento de 15 de Março de 2006?

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(1)  JO L 105, p. 1.

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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-610/10)

2011/C 72/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

| — | Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão. |
| --- | --- |

—

Que se declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Decisão 91/1/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativa aos auxílios concedidos em Espanha pelo Governo central e por vários governos autónomos à Magefesa, produtora de artigos domésticos de aço inoxidável e de pequenos aparelhos eléctricos (JO 1991, L 5, p. 18; a seguir, «Decisão 91/1») e do artigo 260.o TFUE, não tendo adoptado todas as medidas que implica a execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 2 de Julho de 2002, Comissão/Espanha (C-499/99, Colect., p. I-603; a seguir, «acórdão de 2002»), relativo ao incumprimento das obrigações que incumbem ao Reino de Espanha por força dessa decisão.

| — | Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002. |
| --- | --- |

—

Que se condene em despesas o Reino de Espanha pagando à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 131 136 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão de 2002, a contar do dia em que se proferir acórdão no presente processo até ao dia em que se execute plenamente o acórdão de 2002.

| — | Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até:






  — | à data em que o Reino de Espanha recupere os auxílios declarados ilegais pela Decisão 91/1, se o Tribunal de Justiça comprovar que a recuperação aconteceu efectivamente antes de se proferir o acórdão no presente processo: |
| --- | --- | --- |

—

Que se condene o Reino de Espanha a pagar à Comissão um montante fixo, cujo valor resultará da multiplicação de uma quantia diária de 14 343 euros pelo número de dias de persistência da infracção decorridos a partir da data em que se proferiu o acórdão de 2002 até:

—

à data em que o Reino de Espanha recupere os auxílios declarados ilegais pela Decisão 91/1, se o Tribunal de Justiça comprovar que a recuperação aconteceu efectivamente antes de se proferir o acórdão no presente processo:

| — | à data em que se proferir acórdão no presente processo, se o acórdão de 2002 não tiver sido plenamente executado antes dessa data. |
| --- | --- |

—

à data em que se proferir acórdão no presente processo, se o acórdão de 2002 não tiver sido plenamente executado antes dessa data.

| — | Que se condene o Reino de Espanha nas despesas. |
| --- | --- |

—

Que se condene o Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As medidas adoptadas pela Espanha não resultaram numa execução imediata do acórdão de 2002 e da Decisão 91/1, nem numa recuperação total e imediata do auxílio ilegal e incompatível.

Segundo jurisprudência constante, o único fundamento de defesa que um Estado-Membro pode alegar contra uma acção por incumprimento é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

No caso em apreço, na vastíssima correspondência mantida entre os serviços da Comissão e as autoridades espanholas em torno das medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 91/1, as autoridades espanholas não invocaram uma impossibilidade absoluta de execução da referida decisão e limitaram-se a argumentar com vagas dificuldades internas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/13 |
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Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-614/10)

2011/C 72/22

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e B.-R. Killmann, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne decidir que:

| 1. | A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE, porque a situação jurídica existente na Áustria a respeito da comissão de protecção de dados, instituída na qualidade de organismo de controlo da protecção de dados não preenche o critério da total independência. |
| --- | --- |

1.

A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 95/46/CE, porque a situação jurídica existente na Áustria a respeito da comissão de protecção de dados, instituída na qualidade de organismo de controlo da protecção de dados não preenche o critério da total independência.

| 2. | A República da Áustria é condenada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

A República da Áustria é condenada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que a independência da comissão de protecção de dados na qualidade de organismo de controlo para a fiscalização das disposições jurídicas relativas à protecção de dados não está assegurada.

A comissão de protecção de dados está estreitamente ligada a nível de organização ao Bundeskanzleramt. Este exerce um controlo hierárquico sobre os colaboradores da comissão de protecção de dados e também é responsável pelo seu fornecimento de material. Além disso, a direcção da comissão de protecção de dados está subordinada a um funcionário administrativo do Bundeskanzleramt, o qual, no âmbito desta actividade, está vinculado a instruções do seu superior hierárquico e sujeito ao seu controlo hierárquico. Esta situação conduz a manifestos conflitos de lealdade e de interesses.

O Bundeskanzler que, como qualquer outra entidade pública, está sujeito ao controlo da comissão de protecção de dados, tem ainda sobre esta um amplo direito de supervisão e de informação. Por este meio, é sempre possível ao Bundeskanzler, a todo o tempo e sem um qualquer motivo concreto, obter informações sobre todos os assuntos objecto da gestão da comissão de protecção de dados. Desta forma, existe o risco de que este direito possa ser utilizado para fins de influência política.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/14 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Dezembro de 2010 — Insinööritoimisto InsTiimi Oy

(Processo C-615/10)

2011/C 72/23

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: Insinööritoimisto InsTiimi Oy

Recorrida: Forças Armadas

Questão prejudicial

A Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, designadamente o seu artigo 10.o, bem como o artigo 346.o, n.o 1, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e a lista de armas, munições e material de guerra que figura na Decisão do Conselho de 15 de Abril de 1958, são aplicáveis a um contrato, de resto abrangido pelo âmbito de aplicação da directiva, cujo objecto consiste em material destinado, segundo informações prestadas pela entidade adjudicante, a fins especificamente militares mas para o qual, em paralelo, existem no mercado civil aplicações técnicas no essencial semelhantes?

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(1)  JO L 134, p. 114.

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Haparanda Tingsrätten (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Åklagaren/Hans Åkerberg Fransson

(Processo C-617/10)

2011/C 72/24

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Haparanda Tingsrätten

Partes no processo principal

Demandante: Åklagaren

Demandado: Hans Åkerberg Fransson

Questões prejudiciais

| 1. | Nos termos do direito sueco, tem que existir um apoio claro na Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») ou na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») para que um tribunal nacional possa afastar disposições nacionais sobre as quais haja suspeitas de violarem o princípio da proibição da dupla condenação (princípio non bis in idem) contida no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH e, consequentemente, também o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de Dezembro de 2000 (a seguir «Carta da UE»). Este requisito, estabelecido pelo direito nacional para afastar disposições nacionais é compatível com o direito da União, especialmente com os seus princípios gerais, nomeadamente do primado e do efeito directo do direito da União? |
| --- | --- |

1.

Nos termos do direito sueco, tem que existir um apoio claro na Convenção Europeia de 4 de Novembro de 1950 para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH») ou na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») para que um tribunal nacional possa afastar disposições nacionais sobre as quais haja suspeitas de violarem o princípio da proibição da dupla condenação (princípio non bis in idem) contida no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH e, consequentemente, também o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de Dezembro de 2000 (a seguir «Carta da UE»). Este requisito, estabelecido pelo direito nacional para afastar disposições nacionais é compatível com o direito da União, especialmente com os seus princípios gerais, nomeadamente do primado e do efeito directo do direito da União?

| 2. | Está a admissibilidade de uma acusação por infracções fiscais abrangida pelo princípio da proibição da dupla condenação contida no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH e no artigo 50.o da Carta da UE, quando já tenha sido aplicada ao arguido determinada sanção económica (sobretaxa fiscal) no âmbito de um procedimento administrativo, em razão da mesma prestação de informações falsas? |
| --- | --- |

2.

Está a admissibilidade de uma acusação por infracções fiscais abrangida pelo princípio da proibição da dupla condenação contida no artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH e no artigo 50.o da Carta da UE, quando já tenha sido aplicada ao arguido determinada sanção económica (sobretaxa fiscal) no âmbito de um procedimento administrativo, em razão da mesma prestação de informações falsas?

| 3. | A resposta à questão 2 é afectada pela circunstância de que deve existir uma coordenação destas sanções de modo a que os tribunais possam reduzir a sanção no processo penal, tomando em consideração o facto de já ter sido aplicado ao arguido uma sobretaxa fiscal em razão da mesma prestação de informações falsas? |
| --- | --- |

3.

A resposta à questão 2 é afectada pela circunstância de que deve existir uma coordenação destas sanções de modo a que os tribunais possam reduzir a sanção no processo penal, tomando em consideração o facto de já ter sido aplicado ao arguido uma sobretaxa fiscal em razão da mesma prestação de informações falsas?

| 4. | Em determinadas circunstâncias, no âmbito do princípio da proibição da dupla condenação referida na questão 2, pode ser permitido aplicar sanções adicionais, num novo processo, pelos mesmos actos que já foram julgados e levaram à adopção da decisão de aplicar sanções ao arguido. Em caso de resposta afirmativa à questão 2, e à luz do princípio da proibição da dupla condenação, estão reunidas as condições necessárias para a aplicação de várias sanções em processos diferentes quando, no processo mais recente, se proceda a uma nova apreciação da matéria de facto, independente do processo anterior? |
| --- | --- |

4.

Em determinadas circunstâncias, no âmbito do princípio da proibição da dupla condenação referida na questão 2, pode ser permitido aplicar sanções adicionais, num novo processo, pelos mesmos actos que já foram julgados e levaram à adopção da decisão de aplicar sanções ao arguido. Em caso de resposta afirmativa à questão 2, e à luz do princípio da proibição da dupla condenação, estão reunidas as condições necessárias para a aplicação de várias sanções em processos diferentes quando, no processo mais recente, se proceda a uma nova apreciação da matéria de facto, independente do processo anterior?

| 5. | O sistema sueco de aplicação de uma sobretaxa fiscal e de apreciação da responsabilidade por infracções fiscais em processos separados é justificado por várias razões de interesse geral, abaixo indicadas de modo mais detalhado. Em caso de resposta afirmativa à questão 2, é um sistema como o sueco compatível com o princípio da proibição da dupla condenação quando seria possível instituir um sistema que não estivesse abrangido pelo referido princípio sem ser necessário abdicar da aplicação da sobretaxa fiscal nem da condenação por infracções fiscais, transferindo, quando estivesse em causa a referida responsabilidade, a competência em matéria de aplicação da sobretaxa fiscal do Skatteverk e, sendo caso disso, dos tribunais administrativos para os tribunais judiciais, juntamente com a apreciação da acusação por infracções fiscais? |
| --- | --- |

5.

O sistema sueco de aplicação de uma sobretaxa fiscal e de apreciação da responsabilidade por infracções fiscais em processos separados é justificado por várias razões de interesse geral, abaixo indicadas de modo mais detalhado. Em caso de resposta afirmativa à questão 2, é um sistema como o sueco compatível com o princípio da proibição da dupla condenação quando seria possível instituir um sistema que não estivesse abrangido pelo referido princípio sem ser necessário abdicar da aplicação da sobretaxa fiscal nem da condenação por infracções fiscais, transferindo, quando estivesse em causa a referida responsabilidade, a competência em matéria de aplicação da sobretaxa fiscal do Skatteverk e, sendo caso disso, dos tribunais administrativos para os tribunais judiciais, juntamente com a apreciação da acusação por infracções fiscais?

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/15 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 29 de Dezembro de 2010 — Trade Agency Ltd/Seramico Investments Ltd

(Processo C-619/10)

2011/C 72/25

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Trade Agency Ltd

Recorrido: Seramico Investments Ltd

Questões prejudiciais

| 1. | No caso de uma decisão de um tribunal estrangeiro ser acompanhada pela certidão prevista no artigo 54.o do Regulamento n.o 44/2001 (1) mas, apesar disso, o demandado deduzir oposição alegando que não foi citado na acção intentada no Estado-Membro de origem, o tribunal do Estado-Membro requerido é competente, no âmbito da apreciação do motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento n.o 44/2001, para verificar ele próprio a conformidade da informação constante da certidão com os elementos de prova? A atribuição de uma competência tão ampla a um tribunal do Estado-Membro requerido é compatível com o princípio da confiança recíproca na administração da justiça constante dos décimo sexto e décimo sétimo considerandos do Regulamento n.o 44/2001? |
| --- | --- |

1.

No caso de uma decisão de um tribunal estrangeiro ser acompanhada pela certidão prevista no artigo 54.o do Regulamento n.o 44/2001 (1) mas, apesar disso, o demandado deduzir oposição alegando que não foi citado na acção intentada no Estado-Membro de origem, o tribunal do Estado-Membro requerido é competente, no âmbito da apreciação do motivo de recusa de reconhecimento previsto no artigo 34.o, n.o 2 do Regulamento n.o 44/2001, para verificar ele próprio a conformidade da informação constante da certidão com os elementos de prova? A atribuição de uma competência tão ampla a um tribunal do Estado-Membro requerido é compatível com o princípio da confiança recíproca na administração da justiça constante dos décimo sexto e décimo sétimo considerandos do Regulamento n.o 44/2001?

| 2. | Uma decisão proferida à revelia, através da qual se decide do mérito de um litígio sem analisar o objecto da acção nem os respectivos fundamentos e que não apresenta qualquer argumentação sobre a respectiva fundamentação de mérito, está em conformidade com o artigo 47.o da Carta e não viola o direito do demandado a um processo equitativo, previsto na referida disposição? |
| --- | --- |

2.

Uma decisão proferida à revelia, através da qual se decide do mérito de um litígio sem analisar o objecto da acção nem os respectivos fundamentos e que não apresenta qualquer argumentação sobre a respectiva fundamentação de mérito, está em conformidade com o artigo 47.o da Carta e não viola o direito do demandado a um processo equitativo, previsto na referida disposição?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/15 |
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C 72/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen (Suécia) em 27 de Dezembro de 2010 — Migrationsverket/Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

(Processo C-620/10)

2011/C 72/26

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammarrätten I Stockholm — Migrationsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Migrationsverket

Recorridos: Nurije Kastrati, Valdrina Kastrati, Valdrin Kastrati

Questões prejudiciais

| 1. | Tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento n.o 343/2003 (1) e/ou o facto de, para além dos artigos 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e 16.o, n.os 3 e 4, não existirem nesse regulamento outras disposições sobre a cessação da responsabilidade de um Estado-Membro para apreciar um pedido de asilo, deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo não obsta à possibilidade da sua aplicação? |
| --- | --- |

1.

Tendo em conta, nomeadamente, o disposto no artigo 5.o, n.o 2 do Regulamento n.o 343/2003 (1) e/ou o facto de, para além dos artigos 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, e 16.o, n.os 3 e 4, não existirem nesse regulamento outras disposições sobre a cessação da responsabilidade de um Estado-Membro para apreciar um pedido de asilo, deve o regulamento ser interpretado no sentido de que a retirada de um pedido de asilo não obsta à possibilidade da sua aplicação?

| 2. | Para a resposta à questão precedente, é relevante a fase do procedimento em que o pedido de asilo é retirado? |
| --- | --- |

2.

Para a resposta à questão precedente, é relevante a fase do procedimento em que o pedido de asilo é retirado?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 50, p. 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/15 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 29 de Dezembro de 2010 — АDSITS «Balkan and Sea Prоperties»/Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» — Varna

(Processo C-621/10)

2011/C 72/27

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Recorrente: АDSITS «Balkan and Sea Prоperties»

Recorrido: Director da Secção «Impugnação e Gestão da Execução» — Varna

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas, quando a contraprestação é superior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da transacção se o fornecedor não tiver o direito de deduzir totalmente o IVA pago sobre a compra/venda das mercadorias fornecidas? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas, quando a contraprestação é superior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da transacção se o fornecedor não tiver o direito de deduzir totalmente o IVA pago sobre a compra/venda das mercadorias fornecidas?

| 2. | Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor exerceu o direito a dedução plena do IVA pago sobre bens e prestações de serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas com um valor superior ao valor normal, e este direito à dedução não foi corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam como valor tributável exclusivamente o valor normal? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112 ser interpretado no sentido de que, quando o fornecedor exerceu o direito a dedução plena do IVA pago sobre bens e prestações de serviços que são objecto de uma entrega posterior entre pessoas relacionadas com um valor superior ao valor normal, e este direito à dedução não foi corrigido nos termos dos artigos 173.o a 177.o da directiva, o Estado-Membro não pode tomar medidas que estabeleçam como valor tributável exclusivamente o valor normal?

| 3. | O artigo 80.o, n.o 1, da Directiva 2006/112 enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas por força das quais o valor tributável é o valor normal da transacção? |
| --- | --- |

3.

O artigo 80.o, n.o 1, da Directiva 2006/112 enumera taxativamente os casos em que estão preenchidos os requisitos que permitem ao Estado-Membro tomar medidas por força das quais o valor tributável é o valor normal da transacção?

| 4. | Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1), alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112? |
| --- | --- |

4.

Uma norma de direito nacional como o artigo 27.o, n.o 3, ponto 1, da ZDDS é admissível em circunstâncias diferentes das enumeradas no artigo 80.o, n.o 1), alíneas a), b) e c), da Directiva 2006/112?

| 5. | Num caso como o que está em causa no presente processo, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112 tem efeito directo, e pode ser aplicada directamente pelo órgão jurisdicional nacional? |
| --- | --- |

5.

Num caso como o que está em causa no presente processo, a disposição do artigo 80.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112 tem efeito directo, e pode ser aplicada directamente pelo órgão jurisdicional nacional?

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(1)  JO L 347, p. 1.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/16 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/16

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Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-624/10)

2011/C 72/28

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

Recorrida: República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | declarar que, tendo previsto através do título V da instrução administrativa n.o 105 (instruction administrative n.o 105) de 23 de Junho de 2006 (3 A-9-06) uma tolerância administrativa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA e que implica, entre outros, a designação de um representante fiscal pelo vendedor ou pelo prestador estabelecido fora de França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva IVA, em particular os seus artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o; |
| --- | --- |

—

declarar que, tendo previsto através do título V da instrução administrativa n.o 105 (instruction administrative n.o 105) de 23 de Junho de 2006 (3 A-9-06) uma tolerância administrativa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA e que implica, entre outros, a designação de um representante fiscal pelo vendedor ou pelo prestador estabelecido fora de França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva IVA, em particular os seus artigos 168.o, 171.o, 193.o, 194.o, 204.o e 214.o;

| — | condenar a República Francesa nas despesas. |
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—

condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a Comissão alega que a regulamentação francesa que derroga um regime de auto-liquidação do IVA é, a vários títulos, contrária ao direito da União Europeia.

Em primeiro lugar, os sujeitos passivos que desejem beneficiar do dispositivo introduzido pelo título V da instrução administrativa 3 A-9-06 estão obrigados a designar um representante fiscal, o que não é conforme ao artigo 204.o da Directiva IVA. Esta disposição permite que os Estados-Membros imponham essa obrigação apenas no caso de não existir, com o país de estabelecimento do sujeito passivo, um instrumento que organize uma assistência mútua em matéria de impostos indirectos semelhante à prevista no interior da União.

Em segundo lugar, a tolerância administrativa está igualmente subordinada à obrigação, para o vendedor, de se identificar para efeitos de IVA em França, o que não é conforme ao artigo 214.o, n.o 1, da Directiva IVA. Resulta desta disposição que a obrigação de identificação para efeitos de IVA apenas diz respeito aos sujeitos passivos que efectuem no território de um Estado-Membro onde não estejam estabelecidos fornecimentos de bens ou prestações de serviços sujeitos a um regime de auto-liquidação pelo cliente, nomeadamente em aplicação do artigo 194.o da Directiva IVA.

Em terceiro e último lugar, o dispositivo prevê a imputação do IVA dedutível do vendedor ou do prestador no IVA cobrado a um ou vários dos seus clientes.

Tal não é conforme às disposições dos artigos 168.o e 171.o da Directiva IVA, nos termos dos quais a compensação entre IVA dedutível e IVA cobrado deve ser efectuada ao nível de cada sujeito passivo. Um dispositivo derrogatório desta natureza também não se pode basear no artigo 11.o da mesma directiva.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/17

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 por Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-628/10 P)

2011/C 72/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. (representantes: M. Odriozola Alén, advogado, e A. João Vide, advogada)

Outras partes no processo: Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010, no processo T-24/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos relativos a um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), insuficiente a fundamentação da sua decisão e violação do princípio da igualdade de tratamento por considerar que a responsabilidade da Alliance One International, Inc., anteriormente designada Standard Commercial Corp. e Standard Commercial Tobacco Co. é solidária; |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010, no processo T-24/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos relativos a um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), insuficiente a fundamentação da sua decisão e violação do princípio da igualdade de tratamento por considerar que a responsabilidade da Alliance One International, Inc., anteriormente designada Standard Commercial Corp. e Standard Commercial Tobacco Co. é solidária;

| — | anular a Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em Rama, Espanha, na parte em que diz respeito às recorrentes e, por conseguinte, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em Rama, Espanha, na parte em que diz respeito às recorrentes e, por conseguinte, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 ao considerarem que a SCC e a SCT são responsáveis pela infracção cometida pela WWTE. Em especial, as recorrentes alegam que o controlo conjunto não é suficiente para provar que estavam em posição de exercer uma influência decisiva no comportamento da WWTE durante o período anterior a Maio de 1998. Seja como for, ainda que fosse possível responsabilizá-las deste modo, as duas sociedades que exerciam o controlo conjunto tinham de ser tomadas em consideração para efeitos de identificar uma única entidade económica. Em alternativa, as recorrentes alegam que, ao não fundamentar de forma suficiente os motivos pelos quais foram consideradas responsáveis, a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 296.o TFUE. Para mais, relativamente ao período posterior a Maio de 1998, o acórdão do Tribunal Geral priva as recorrentes dos seus direitos decorrentes dos princípios gerais do direito da União, dos direitos constantes da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais, que passou a ser parte integrante do Tratado de Lisboa e tem por conseguinte força absoluta de direito primário.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 48.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, os direitos de defesa das recorrentes e o artigo 296.o TFUE ao permitir que a Comissão apresentasse um novo argumento e alterasse as suas alegações numa resposta a uma questão escrita. As recorrentes alegam ainda que o Tribunal Geral não pode clarificar num acórdão (e, por conseguinte, ex post facto) a argumentação constante da decisão da Comissão.

Por último, as recorrentes alegam que, ao tratar outras empresas de forma mais favorável, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por um lado, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao definir o método nos termos do qual é reconhecida a responsabilidade, em especial ao adoptar um método de base dupla utilizado para discriminar as empresas relativamente à procedência do recurso e ao não estabelecer um critério. Por outro, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou o método para definir a responsabilidade de forma discriminatória, por não aplicar o teste de base dupla à Universal Corporation e à Universal Leaf ou por não aplicar à SCC e à SCTC o método aplicado à Universal Corporation e à Universal Leaf.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

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Tribunal Geral

| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/18 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/18

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 — Rubinetterie Teorema/Comissão

(Processo T-370/10 R)

(Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência)

2011/C 72/30

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rubinetterie Teorema SpA (Flero, Itália) (representantes: R. Cavani, M. di Muro e P. Preda, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, F. Castillo de la Torre e L. Malferrari, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho).

Dispositivo

| 1. | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1.

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/18 |
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C 72/18

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

(Processo T-567/10)

2011/C 72/31

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: O. Fréget, J.-Y. Ollier e M. Struys, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar o presente recurso admissível; |
| --- | --- |

—

Declarar o presente recurso admissível;

| — | Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4269), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar em matéria de fixação do nível da assinatura telefónica; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4269), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar em matéria de fixação do nível da assinatura telefónica;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca, três fundamentos quanto ao mérito:

| 1. | O primeiro fundamento, consiste em violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão se baseou num exame sumário da queixa apresentada pela recorrente. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento, consiste em violação do princípio da boa administração, uma vez que a Comissão se baseou num exame sumário da queixa apresentada pela recorrente.

| 2. | O segundo fundamento consiste em erro de direito quanto à apreciação da definição de direitos especiais e exclusivos à luz da Directiva 2002/77/CE (1) e do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.






  — | A recorrente alega que a Comissão não se pode abster de sancionar o facto de a República Francesa ter concedido uma vantagem regulamentar à France Télécom ao fixar a tarifa da assinatura telefónica do serviço universal a um nível que exclui qualquer prestação de serviço concorrente baseando-se no facto de nenhum operador privado ter apresentado um pedido para eliminar a vantagem regulamentar. |
| --- | --- | --- |

2.

O segundo fundamento consiste em erro de direito quanto à apreciação da definição de direitos especiais e exclusivos à luz da Directiva 2002/77/CE (1) e do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.

—

A recorrente alega que a Comissão não se pode abster de sancionar o facto de a República Francesa ter concedido uma vantagem regulamentar à France Télécom ao fixar a tarifa da assinatura telefónica do serviço universal a um nível que exclui qualquer prestação de serviço concorrente baseando-se no facto de nenhum operador privado ter apresentado um pedido para eliminar a vantagem regulamentar.

| — | Subsidiariamente foram apresentados pedidos nesse sentido. |
| --- | --- |

—

Subsidiariamente foram apresentados pedidos nesse sentido.

| 3. | O terceiro fundamento consiste em erro de direito e em erro manifesto de apreciação quanto à extensão das obrigações do regulador nacional decorrente das directivas em matéria de comunicações electrónicas, não podendo o comportamento do Estado-Membro encontrar desculpa na incompletude ou na imprecisão do quadro regulamentar. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento consiste em erro de direito e em erro manifesto de apreciação quanto à extensão das obrigações do regulador nacional decorrente das directivas em matéria de comunicações electrónicas, não podendo o comportamento do Estado-Membro encontrar desculpa na incompletude ou na imprecisão do quadro regulamentar.

---

(1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/19 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/19

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Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — Vivendi/Comissão

(Processo T-568/10)

2011/C 72/32

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vivendi (Paris, França) (representantes: O. Fréget, J.-Y. Ollier e M. Struys, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar o presente recurso admissível; |
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—

Declarar o presente recurso admissível;

| — | Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4267), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar ligada à recusa do ARCEP de utilizar os seus poderes para obrigar o operador histórico a reembolsar os operadores que pedem um acesso à rede local dos montantes cobrados que ultrapassam os custos efectivos da prestação que está sujeita à orientação pelos custos; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão de 1 de Outubro de 2010 pela qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela Vivendi em 2 de Março de 2009 (registada sob o n.o 2009/4267), por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas e, em consequência, do artigo 106.o, n.o 1, do TFUE, pela atribuição de uma vantagem regulamentar ligada à recusa do ARCEP de utilizar os seus poderes para obrigar o operador histórico a reembolsar os operadores que pedem um acesso à rede local dos montantes cobrados que ultrapassam os custos efectivos da prestação que está sujeita à orientação pelos custos;

| — | Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia nas despesas apresentadas pela recorrente no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos quanto ao mérito:

| 1. | O primeiro fundamento consiste em erro de direito na definição de «direito especial» na acepção da Directiva 2002/77/CE (1). |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento consiste em erro de direito na definição de «direito especial» na acepção da Directiva 2002/77/CE (1).

| 2. | O segundo fundamento consiste na violação pela Comissão do seu dever de fiscalização ao abrigo do artigo 106.o, n.o 3, TFUE. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento consiste na violação pela Comissão do seu dever de fiscalização ao abrigo do artigo 106.o, n.o 3, TFUE.

| 3. | O terceiro fundamento consiste em erro de direito, na medida em que a Comissão considerou erradamente que a obrigação de orientar determinadas tarifas pelos custos não resulta de uma directiva da União Europeia, mas era da responsabilidade do regulador nacional. |
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3.

O terceiro fundamento consiste em erro de direito, na medida em que a Comissão considerou erradamente que a obrigação de orientar determinadas tarifas pelos custos não resulta de uma directiva da União Europeia, mas era da responsabilidade do regulador nacional.

| 4. | O quarto fundamento consiste em erro de direito, por a Comissão ter considerado que os direitos dos operadores privados não seriam lesados, podendo estes recorrer aos tribunais de comércio nacionais para obterem o reembolso dos montantes cobrados abusivamente pela France Télécom, quando a complexidade de um tal processo torna impossível o pleno exercício do direito ao reembolso nesses tribunais. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento consiste em erro de direito, por a Comissão ter considerado que os direitos dos operadores privados não seriam lesados, podendo estes recorrer aos tribunais de comércio nacionais para obterem o reembolso dos montantes cobrados abusivamente pela France Télécom, quando a complexidade de um tal processo torna impossível o pleno exercício do direito ao reembolso nesses tribunais.

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(1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).

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C 72/19

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Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau

(Processo T-572/10)

2011/C 72/33

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente e E. Bouttier, advogado)

Demandada: Commune de Millau (Millau, França)

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que a Commune de Millau é solidariamente responsável pelos compromissos e dívidas da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) perante a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Declarar que a Commune de Millau é solidariamente responsável pelos compromissos e dívidas da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) perante a Comissão Europeia;

| — | Condenar a Commune de Millau a pagar à demandante solidariamente com a SEMEA um montante de 41 012 euros a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993; |
| --- | --- |

—

Condenar a Commune de Millau a pagar à demandante solidariamente com a SEMEA um montante de 41 012 euros a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;

| — | Ordenar a capitalização dos juros; |
| --- | --- |

—

Ordenar a capitalização dos juros;

| — | Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA a pagar 5 000 euros devido a comportamento abusivo da SEMEA; |
| --- | --- |

—

Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA a pagar 5 000 euros devido a comportamento abusivo da SEMEA;

| — | Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA nas despesas do presente processo; |
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—

Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA nas despesas do presente processo;

| — | Ordenar a apensação do presente processo ao processo T-168/10, Commission/SEMEA. |
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—

Ordenar a apensação do presente processo ao processo T-168/10, Commission/SEMEA.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos invocados no processo T-168/10, Comissão/SEMEA (1), alegando a Comissão que a Commune de Millau é solidariamente responsável pela dívida da SEMEA, na medida em que tinha assumido o activo e o passivo da SEMEA, no qual se inclui o contrato celebrado entre a SEMA e a Comissão que constitui a base do litígio.

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(1)  JO 2010, C 161, p. 48

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C 72/20

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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Just Music Fernsehbetrieb/IHMI — France Télécom (Jukebox)

(Processo T-589/10)

2011/C 72/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Just Music Fernsehbetrieb GmbH (Landshut, Alemanha) (representante: T. Kaus, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: France Télécom SA (Paris, França)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Outubro de 2010, no processo R 1408/2009-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Outubro de 2010, no processo R 1408/2009-1;

| — | ordenar que o recorrido rejeite a decisão da Divisão de Oposição, de 30 de Setembro de 2010, no processo B 1304494, e defira o pedido de registo n.o 6163778 na íntegra; |
| --- | --- |

—

ordenar que o recorrido rejeite a decisão da Divisão de Oposição, de 30 de Setembro de 2010, no processo B 1304494, e defira o pedido de registo n.o 6163778 na íntegra;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo;

| — | condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, e |
| --- | --- |

—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, e

| — | a título subsidiário, suspender a instância até à prolação da decisão definitiva sobre o pedido de extinção da marca comunitária anterior n.o 3693108 apresentado pela recorrente em 21 de Dezembro de 2010 no IHMI. |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, suspender a instância até à prolação da decisão definitiva sobre o pedido de extinção da marca comunitária anterior n.o 3693108 apresentado pela recorrente em 21 de Dezembro de 2010 no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Jukebox», para serviços das classes 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6163778

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo n.o 3693108 da marca figurativa «JUKE BOX», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola: i) os artigos 15.o e 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que não foi feita prova de utilização genuína da marca referida no processo de oposição — Marca comunitária registada n.o 3693108 «JUKE BOX»; ii) os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 9.o e 65.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua apreciação da semelhança da marca impugnada, e iii) o artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não exerceu a sua competência de investigação e não exerceu plenamente as suas competências.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/20 |
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C 72/20

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Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Thesing e Bloomberg Finance/BCE

(Processo T-590/10)

2011/C 72/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP (Londres, Reino Unido) (representantes: M.H. Stephens e R.C. Lands, solicitors)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos das recorrentes

| — | anular a decisão do Banco Central Europeu comunicada pelas cartas de 27 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, que recusa às recorrentes o acesso aos documentos solicitados; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Banco Central Europeu comunicada pelas cartas de 27 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, que recusa às recorrentes o acesso aos documentos solicitados;

| — | ordenar ao Banco Central Europeu que conceda às recorrentes o acesso a esses documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1); e |
| --- | --- |

—

ordenar ao Banco Central Europeu que conceda às recorrentes o acesso a esses documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1); e

| — | condenar o BCE nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o BCE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação de uma decisão do Banco Central Europeu, comunicada pelas cartas de 17 de Setembro e de 21 de Outubro de 2010, pela qual este indeferiu o seu pedido de acesso aos seguintes documentos em conformidade com a Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3):

| i) | uma nota intitulada The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case (SEC/GovC/X/10/88a); |
| --- | --- |

i)

uma nota intitulada The impact on government deficit and debt from off-market swaps. The Greek case (SEC/GovC/X/10/88a);

| ii) | uma segunda nota intitulada The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels (SEC/GovC/X/10/88b). |
| --- | --- |

ii)

uma segunda nota intitulada The Titlos transaction and possible existence of similar transactions impacting on the euro area government debt or deficit levels (SEC/GovC/X/10/88b).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:






  i) | o Banco Central Europeu não interpretou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) no sentido de que se deve ter em consideração factores de interesse público a favor da divulgação; |
| --- | --- | --- |

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

i)

o Banco Central Europeu não interpretou o artigo 4.o, n.o 1, alínea a) no sentido de que se deve ter em consideração factores de interesse público a favor da divulgação;

| ii) | o Banco Central Europeu não conferiu uma importância suficiente ou a adequada aos factores de interesse público a favor da divulgação dos documentos solicitados; |
| --- | --- |

ii)

o Banco Central Europeu não conferiu uma importância suficiente ou a adequada aos factores de interesse público a favor da divulgação dos documentos solicitados;

| iii) | o Banco Central Europeu conferiu demasiada importância e/ou identificou mal o interesse público contra a divulgação dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

iii)

o Banco Central Europeu conferiu demasiada importância e/ou identificou mal o interesse público contra a divulgação dos documentos solicitados.

| | Além disso, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:






  i) | o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção; |
| --- | --- | --- |

Além disso, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

i)

o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;

| ii) | o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior, favorável à divulgação da informação solicitada. |
| --- | --- |

ii)

o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior, favorável à divulgação da informação solicitada.

Por último, as recorrentes alegam que o Banco Central Europeu interpretou mal e/ou aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, (BCE/2004/3), que prevê uma excepção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o desta decisão, na medida em que:

| i) | o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção; |
| --- | --- |

i)

o Banco Central Europeu devia ter interpretado o conceito de interesse público «superior» no sentido de um interesse público suficientemente importante para prevalecer sobre todo o interesse público em manter a excepção;

| ii) | o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior favorável à divulgação da informação solicitada; |
| --- | --- |

ii)

o Banco Central Europeu devia ter concluído pela existência de um interesse público superior favorável à divulgação da informação solicitada;

| iii) | o Banco Central Europeu sobrestimou e/ou identificou mal o interesse público que se opõe à divulgação dos documentos solicitados. |
| --- | --- |

iii)

o Banco Central Europeu sobrestimou e/ou identificou mal o interesse público que se opõe à divulgação dos documentos solicitados.

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(1)  Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/21 |
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5.3.2011

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C 72/21

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Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Zenato/IHMI — Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA)

(Processo T-595/10)

2011/C 72/36

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Alberto Zenato (Verona, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar admissível o presente recurso e os respectivos anexos |
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—

declarar admissível o presente recurso e os respectivos anexos

| — | anular a decisão Câmara de Recurso na parte em que anula a decisão impugnada e ordena que as despesas do processo de recurso sejam partilhadas |
| --- | --- |

—

anular a decisão Câmara de Recurso na parte em que anula a decisão impugnada e ordena que as despesas do processo de recurso sejam partilhadas

| — | consequentemente a confirmar a decisão da Divisão de Oposição |
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—

consequentemente a confirmar a decisão da Divisão de Oposição

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «RIPASSA» (pedido de registo n.o106 955), para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio Industria Artigianato e Agricoltura di Verona

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa italiana «VINO DI RIPASSO» (n.o528 778), para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e remessa do processo à Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: violação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/22 |
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Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL)

(Processo T-599/10)

2011/C 72/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Eurocool Logistik GmbH (Linz, Áustria) (representante: G. Secklehner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peter Lenger (Weinheim, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2010, no processo R 451/2010-1, pela qual foi confirmada a decisão da Divisão de Oposição de 27 de Janeiro de 2010 no processo de oposição n.o B 751570; indeferir a oposição; remeter o processo ao Instituto para dar seguimento ao processo de registo da marca, e condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Outubro de 2010, no processo R 451/2010-1, pela qual foi confirmada a decisão da Divisão de Oposição de 27 de Janeiro de 2010 no processo de oposição n.o B 751570; indeferir a oposição; remeter o processo ao Instituto para dar seguimento ao processo de registo da marca, e condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «EUROCOOL» para serviços das classes 39 e 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Peter Lenger.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «EUROCOOL LOGISTICS», para serviços das classes 35 e 39, e denominação social «EUROCOOL LOGISTICS», utilizada na vida comercial em determinados serviços.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que, no processo de oposição, não foi concedida à recorrente a oportunidade de responder às alegações da outra parte no processo na Câmara de Recurso, assim como violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, visto não existir qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

(Processo T-4/11)

2011/C 72/38

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que lhe é aplicável; |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que lhe é aplicável;

| — | declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

| — | anular os artigos 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que é aplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular os artigos 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, na parte que é aplicável ao recorrente;

| — | anular a decisão tomada pelo Conselho de inscrever o recorrente na lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho |
| --- | --- |

—

anular a decisão tomada pelo Conselho de inscrever o recorrente na lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento relativo à falta de base jurídica do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), e/ou do seu artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b)






  — | Nos termos da primeira parte deste fundamento, o recorrente defende que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não o prevê; |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento relativo à falta de base jurídica do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), e/ou do seu artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b)

—

Nos termos da primeira parte deste fundamento, o recorrente defende que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não o prevê;

| — | Nos termos da segunda parte, o recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não foi adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE. Esta decisão deve, assim, ser considerada não aplicável ao caso em apreço. |
| --- | --- |

—

Nos termos da segunda parte, o recorrente alega que o artigo 215.o TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não foi adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE. Esta decisão deve, assim, ser considerada não aplicável ao caso em apreço.

| 2. | Segundo fundamento relativo à violação do direito internacional pelo artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que estas disposições não dão execução a uma decisão do Conselho de Segurança e violam o princípio de não ingerência consagrado no direito internacional. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento relativo à violação do direito internacional pelo artigo 16.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 961/2010, na medida em que estas disposições não dão execução a uma decisão do Conselho de Segurança e violam o princípio de não ingerência consagrado no direito internacional.

| 3. | Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 215.o TFUE, na medida em que o processo de inscrição na lista do Anexo VIII se encontra em contradição com o referido no artigo 215.o TFUE. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 215.o TFUE, na medida em que o processo de inscrição na lista do Anexo VIII se encontra em contradição com o referido no artigo 215.o TFUE.

| 4. | Quarto fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma boa administração e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que o Conselho não respeitou o direito do recorrente de ser ouvido, não fundamentou suficientemente as suas decisões e não lhe concedeu acesso ao processo. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma boa administração e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que o Conselho não respeitou o direito do recorrente de ser ouvido, não fundamentou suficientemente as suas decisões e não lhe concedeu acesso ao processo.

| 5. | Quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade






  — | Em primeiro lugar, o recorrente defende que as decisões impugnadas não são adequadas, na medida em que o congelamento de fundos e de outros recursos geridos pelo recorrente corresponderia a congelar os fundos e os recursos que pertencem aos seus clientes e dos quais não dispõe livremente. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade

—

Em primeiro lugar, o recorrente defende que as decisões impugnadas não são adequadas, na medida em que o congelamento de fundos e de outros recursos geridos pelo recorrente corresponderia a congelar os fundos e os recursos que pertencem aos seus clientes e dos quais não dispõe livremente.

| — | De seguida, o recorrente defende que a sanção que lhe é aplicada é desproporcionada à luz dos factos que lhe são imputados e que se funda em factos antigos e não comprovados. |
| --- | --- |

—

De seguida, o recorrente defende que a sanção que lhe é aplicada é desproporcionada à luz dos factos que lhe são imputados e que se funda em factos antigos e não comprovados.

| 6. | Sexto fundamento relativo à violação do direito ao respeito da propriedade, na medida em que a restrição do seu direito de propriedade é desproporcionado, dado que os seus direitos de defesa não foram respeitados durante o processo. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento relativo à violação do direito ao respeito da propriedade, na medida em que a restrição do seu direito de propriedade é desproporcionado, dado que os seus direitos de defesa não foram respeitados durante o processo.

| 7. | Sétimo fundamento relativo à violação do princípio de não discriminação, na medida em que o recorrente foi sancionado sem que tenha sido provado que participou consciente e voluntariamente em actividades que têm por objecto ou por efeito contornar medidas restritivas. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento relativo à violação do princípio de não discriminação, na medida em que o recorrente foi sancionado sem que tenha sido provado que participou consciente e voluntariamente em actividades que têm por objecto ou por efeito contornar medidas restritivas.

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(1)  JO L 281, p. 1.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/23 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/23

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

(Processo T-5/11)

2011/C 72/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a Decisão 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | Anular a decisão constante do ofício do Conselho ao recorrente, de 28 de Outubro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão constante do ofício do Conselho ao recorrente, de 28 de Outubro de 2010;

| — | Declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

| — | Condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-4/11, Export Development Bank of Iran/Conselho.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/24 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/24

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Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão

(Processo T-6/11 P)

2011/C 72/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Outras partes no processo: Isabel Vicente Carbajosa (Bruxelas, Bélgica), Niina Lehtinen (Bruxelas) e Myriam Menchen (Bruxelas)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 28 de Outubro de 2010 no processo F-9/09, Vicente Carbajosa e o./Comissão;

| — | Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos fundamentos de anulação suscitados pelos recorrentes; |
| --- | --- |

—

Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos fundamentos de anulação suscitados pelos recorrentes;

| — | Reservar para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

—

Reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:

| 1. | O primeiro fundamento consiste na violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do princípio da segurança jurídica, na parte em que o TFP julgou procedente um fundamento que não tinha sido suscitado no processo em causa, nem sequer oficiosamente, mas sim no quadro de outro processo. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento consiste na violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e do princípio da segurança jurídica, na parte em que o TFP julgou procedente um fundamento que não tinha sido suscitado no processo em causa, nem sequer oficiosamente, mas sim no quadro de outro processo.

| 2. | O segundo fundamento consiste subsidiariamente na violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das decisões relativas à criação do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), e na violação do dever de fundamentação, na parte em que o TFP concluiu erradamente que o EPSO não tinha competência para tomar a decisão de não inscrever os interessados na lista de candidatos convidados a apresentarem uma candidatura completa após a fase de pré-selecção. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento consiste subsidiariamente na violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das decisões relativas à criação do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), e na violação do dever de fundamentação, na parte em que o TFP concluiu erradamente que o EPSO não tinha competência para tomar a decisão de não inscrever os interessados na lista de candidatos convidados a apresentarem uma candidatura completa após a fase de pré-selecção.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/24 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/24

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Kargoshaei e o./Conselho

(Processo T-8/11)

2011/C 72/41

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Bank Kargoshaei, Bank Melli Iran Investment Company, Bank Melli Iran Printing and Publishing Company, Cement Investment & Development Co., Mazandaran Cement Company, Melli Agrochemical Company, Shomal Cement Co., (Teerão, Irão) (representantes: L. Defalque e S. Woog, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação do n.o 5, Secção B, do Anexo à Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), do n.o 5, Secção B, do anexo VIII do Regulamento do Conselho (UE) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) e anulação da decisão constante do ofício do Conselho, de 28 de Outubro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 5, Secção B, do Anexo à Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), do n.o 5, Secção B, do anexo VIII do Regulamento do Conselho (UE) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) e anulação da decisão constante do ofício do Conselho, de 28 de Outubro de 2010;

| — | Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade aos recorrentes do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 (3) e do artigo 16.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (CE) (EU); |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade aos recorrentes do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 (3) e do artigo 16.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (CE) (EU);

| — | Condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso os recorrentes invocam fundamentos de direito idênticos aos invocados pelo recorrente no processo T-7/11, Bank Melli Irão/Conselho.

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(1)  JO L 281, p. 81

(2)  JO L 281, p. 1

(3)  Decisão 2010/413/CFSP do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, JO L 195, p. 39

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/25 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/25

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Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Air Canada/Comissão

(Processo T-9/11)

2011/C 72/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Air Canada (Saint Laurent, Canadá) (representantes: J. Pheasant e T. Capel, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão, incluindo os artigos 2.o e 3.o, ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, incluindo os artigos 2.o e 3.o, ou, a título subsidiário, anular parcialmente a decisão ao abrigo do artigo 263.o TFUE;

| — | anular a coima ou, a título subsidiário, reduzir o seu montante, incluindo a redução da coima a zero, nos termos do artigo 261.o TFUE; |
| --- | --- |

—

anular a coima ou, a título subsidiário, reduzir o seu montante, incluindo a redução da coima a zero, nos termos do artigo 261.o TFUE;

| — | condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 266.o TFUE, e; |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 266.o TFUE, e;

| — | condenar a Comissão nas despesas da Air Canada relativas à interposição do presente recurso e a todas as fases subsequentes do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas da Air Canada relativas à interposição do presente recurso e a todas as fases subsequentes do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, a recorrente apresenta seis fundamentos:

| 1. | No primeiro fundamento é invocada a violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a Comissão procedeu a uma alteração material do processo entre a comunicação de acusações e a decisão e, por conseguinte, fundou a sua decisão numa nova apreciação factual e jurídica, relativamente à qual não foi dada oportunidade à recorrente de ser ouvida. |
| --- | --- |

1.

No primeiro fundamento é invocada a violação dos direitos de defesa da recorrente, na medida em que a Comissão procedeu a uma alteração material do processo entre a comunicação de acusações e a decisão e, por conseguinte, fundou a sua decisão numa nova apreciação factual e jurídica, relativamente à qual não foi dada oportunidade à recorrente de ser ouvida.

| 2. | No segundo fundamento é alegado que:






  — | a decisão tem por fundamento elementos de prova inadmissíveis, na medida em que os elementos materiais de prova nos quais a Comissão funda a acusação da recorrente são inadmissíveis; |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo fundamento é alegado que:

—

a decisão tem por fundamento elementos de prova inadmissíveis, na medida em que os elementos materiais de prova nos quais a Comissão funda a acusação da recorrente são inadmissíveis;

| — | tendo utilizado determinados elementos de prova contra a recorrente, considerando simultaneamente que elementos de prova similares ou substancialmente idênticos eram insuficientes para provar uma infracção por parte de outros destinatários da comunicação de acusações e não tendo levado em consideração as correcções factuais e os esclarecimentos da recorrente, a Comissão violou o princípio do direito da EU da igualdade de tratamento e não aplicou correctamente os critérios de prova correctos nos termos do direito da EU. |
| --- | --- |

—

tendo utilizado determinados elementos de prova contra a recorrente, considerando simultaneamente que elementos de prova similares ou substancialmente idênticos eram insuficientes para provar uma infracção por parte de outros destinatários da comunicação de acusações e não tendo levado em consideração as correcções factuais e os esclarecimentos da recorrente, a Comissão violou o princípio do direito da EU da igualdade de tratamento e não aplicou correctamente os critérios de prova correctos nos termos do direito da EU.

| 3. | No terceiro fundamento é alegado que a recorrente não participou em qualquer infracção, visto que:






  — | não se conclui nos artigos 2.o e 3.o do dispositivo da decisão que a recorrente tenha participado na infracção única e continuada descrita na fundamentação; |
| --- | --- | --- |

3.

No terceiro fundamento é alegado que a recorrente não participou em qualquer infracção, visto que:

—

não se conclui nos artigos 2.o e 3.o do dispositivo da decisão que a recorrente tenha participado na infracção única e continuada descrita na fundamentação;

| — | a Comissão não respeitou os requisitos jurídicos relevantes nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e a jurisprudência aplicável ao considerar a recorrente responsável por uma infracção única e continuada; |
| --- | --- |

—

a Comissão não respeitou os requisitos jurídicos relevantes nos termos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e a jurisprudência aplicável ao considerar a recorrente responsável por uma infracção única e continuada;

| — | com fundamento nos elementos de prova que, à luz do segundo fundamento, a Comissão tem competência para utilizar para efeitos da sua reapreciação das acusações imputadas à recorrente, a decisão não prova qualquer infracção da recorrente. |
| --- | --- |

—

com fundamento nos elementos de prova que, à luz do segundo fundamento, a Comissão tem competência para utilizar para efeitos da sua reapreciação das acusações imputadas à recorrente, a decisão não prova qualquer infracção da recorrente.

| 4. | No quarto fundamento, é alegado que a Comissão não definiu ou, a título subsidiário, não definiu correctamente o mercado relevante em violação da obrigação jurídica neste sentido estabelecida pela jurisprudência da EU e, em particular, em violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

4.

No quarto fundamento, é alegado que a Comissão não definiu ou, a título subsidiário, não definiu correctamente o mercado relevante em violação da obrigação jurídica neste sentido estabelecida pela jurisprudência da EU e, em particular, em violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade.

| 5. | No quinto fundamento, é alegado que a coima deve ser anulada integralmente ou, a título subsidiário, substancialmente reduzida (incluindo para o montante de zero euros) com base nos outros fundamentos e na não aplicação por parte da Comissão do princípio do direito da EU da igualdade de tratamento ao apreciar o montante da coima. |
| --- | --- |

5.

No quinto fundamento, é alegado que a coima deve ser anulada integralmente ou, a título subsidiário, substancialmente reduzida (incluindo para o montante de zero euros) com base nos outros fundamentos e na não aplicação por parte da Comissão do princípio do direito da EU da igualdade de tratamento ao apreciar o montante da coima.

| 6. | No sexto fundamento, é alegada a falta de fundamentação, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

6.

No sexto fundamento, é alegada a falta de fundamentação, em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/26 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/26

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Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho

(Processo T-15/11)

2011/C 72/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (Representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anulação do n.o 8, Secção B do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 (1), na parte que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do n.o 8, Secção B do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 (1), na parte que diz respeito ao recorrente;

| — | Anulação do ofício-decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação do ofício-decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2010;

| — | Declaração da inaplicabilidade do n.o 8, Secção B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na parte que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

Declaração da inaplicabilidade do n.o 8, Secção B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na parte que diz respeito ao recorrente;

| — | Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho; |
| --- | --- |

—

Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho;

| — | Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) Decisão 2010/413/PESC do Conselho; |
| --- | --- |

—

Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) Decisão 2010/413/PESC do Conselho;

| — | Condenação do Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as do recorrente. |
| --- | --- |

—

Condenação do Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso:

1.   Primeiro fundamento: alegação de que não estão preenchidos os critérios materiais para a designação do recorrente com base no Regulamento e Decisão controvertidos de 2010 e/ou erro manifesto de apreciação por parte do Conselho ao examinar se os critérios estavam preenchidos ou não. A designação do recorrente não é, por conseguinte, justificada.

2.   Segundo fundamento: alegação de que a designação do recorrente viola o princípio da igualdade de tratamento;

O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação de outros bancos iranianos;

O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação de outros bancos iranianos incluídos na lista, tanto no regulamento como na decisão de 2010;

O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação do «Daftar» e da Fundação Mostaz’afan.

3.   Terceiro fundamento: alegação da inobservância dos direitos de defesa e incumprimento do dever de fundamentação das sanções, na medida em que:

O recorrente não recebeu nenhuma informação do Conselho para sustentar a sua posição, à excepção de uma motivação lacónica de duas linhas, de carácter geral e impreciso;

Apesar dos pedidos detalhados de informação a respeito da sua designação, o Conselho não respondeu às cartas do recorrente ou dos seus advogados;

Neste caso é impossível determinar se a medida tem fundamento ou se padece de um erro de direito;

Qualquer prova aduzida contra o recorrente devia, na medida do possível, ter-lhe sido comunicada com a decisão, ou assim que fosse possível, após a adopção inicial da decisão de congelamento dos seus fundos.

4.   Quarto fundamento: alegação de que as medidas restritivas violam o direito de propriedade do recorrente e não são proporcionais, contrariamente ao princípio da proporcionalidade de uma decisão, reconhecido pela União Europeia, uma vez que:

Não existe um nexo entre o objectivo prosseguido pelo Conselho e a medida restritiva imposta ao recorrente;

O Conselho não identificou nenhuma transacção em que o recorrente possa ter estado envolvido;

Existem outras medidas possíveis e mais proporcionais contra o alegado risco de «actividades nucleares» iranianas e o seu financiamento.

---

(1)  Regulamento (EU) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010 L 281, p. 1)

(2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/27 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/27

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Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2011 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-16/11)

2011/C 72/44

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Ree e M. Noort, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o artigo 1.o da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que esse artigo diz respeito aos Países Baixos e em que diz respeito a uma correcção financeira no montante total de EUR 28 947 149,31 que foi aplicada à despesa declarada relativa aos anos de 2003 a 2008 no quadro do regime de contingentação da produção de fécula de batata; |
| --- | --- |

—

Anular o artigo 1.o da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de Novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que esse artigo diz respeito aos Países Baixos e em que diz respeito a uma correcção financeira no montante total de EUR 28 947 149,31 que foi aplicada à despesa declarada relativa aos anos de 2003 a 2008 no quadro do regime de contingentação da produção de fécula de batata;

| — | Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão aplicou na Decisão 2010/668/EU uma correcção forfetária de 10 % dos montantes declarados pelas autoridades holandesas nos anos de 2003 a 2008 no quadro do regime europeu de apoio à produção de fécula de batata. Segundo a Comissão, as autoridades holandesas pagaram ajudas ao fabricante de fécula de batata e ao produtor de batata para que fosse pago ao produtor o montante total do preço mínimo a pagar pelas batatas fornecidas.

O Governo holandês sustenta que o preço mínimo foi pago na totalidade previamente à atribuição das ajudas ao fabricante de fécula de batata e ao produtor. O preço mínimo terá foi pago, por um lado, através da compensação parcial com um crédito (de direito privado) do fabricante sobre o produtor e a parte restante mediante transferência para uma conta bancária do produtor.

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega cinco fundamentos.

| 1. | O primeiro fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 (1) e 31.o do Regulamento 1290/2005 (2), em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento 1868/94 (3), com o artigo 11.o do Regulamento 97/95 (4), com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003 (5), com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 (6) e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004 (7), por terem sido excluídas despesas do financiamento apesar de as condições de atribuição de prémios e das ajudas directas se mostrarem cumpridas, uma vez que o preço mínimo foi pago através de compensação e transferência bancária. |
| --- | --- |

1.

O primeiro fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 (1) e 31.o do Regulamento 1290/2005 (2), em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento 1868/94 (3), com o artigo 11.o do Regulamento 97/95 (4), com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003 (5), com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 (6) e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004 (7), por terem sido excluídas despesas do financiamento apesar de as condições de atribuição de prémios e das ajudas directas se mostrarem cumpridas, uma vez que o preço mínimo foi pago através de compensação e transferência bancária.

| 2. | O segundo fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o do Regulamento 1290/2005, em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento 1868/94, com o artigo 11.o do Regulamento 97/95, com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003, com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004, por terem sido excluídas despesas do financiamento quando os produtores puderam dispor livremente do preço mínimo antes de ser concedido o prémio e a ajuda directa. |
| --- | --- |

2.

O segundo fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o do Regulamento 1290/2005, em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento 1868/94, com o artigo 11.o do Regulamento 97/95, com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003, com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004, por terem sido excluídas despesas do financiamento quando os produtores puderam dispor livremente do preço mínimo antes de ser concedido o prémio e a ajuda directa.

| 3. | O terceiro fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99, 8.o do Regulamento 1663/95 (8), 31.o do Regulamento 1290/2005 e 11.o do Regulamento 885/2006 (9), assim como dos direitos de defesa, por terem sido excluídas despesas do financiamento sem ter sido respeitado o processo contraditório previsto naquelas disposições no apuramento de todos os factos que estão na base daquela exclusão. |
| --- | --- |

3.

O terceiro fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99, 8.o do Regulamento 1663/95 (8), 31.o do Regulamento 1290/2005 e 11.o do Regulamento 885/2006 (9), assim como dos direitos de defesa, por terem sido excluídas despesas do financiamento sem ter sido respeitado o processo contraditório previsto naquelas disposições no apuramento de todos os factos que estão na base daquela exclusão.

| 4. | O quarto fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o do Regulamento 1290/2005, em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento 97/95, com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003, com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004, por excluir despesas do financiamento apesar de o pagamento do preço mínimo poder ter sido controlado pelo órgão pagador através do recibo. |
| --- | --- |

4.

O quarto fundamento consiste na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o do Regulamento 1290/2005, em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento 97/95, com o artigo 10.o do Regulamento 2236/2003, com o artigo 26.o do Regulamento 2237/2003 e com o artigo 20.o do Regulamento 1973/2004, por excluir despesas do financiamento apesar de o pagamento do preço mínimo poder ter sido controlado pelo órgão pagador através do recibo.

| 5. | O quinto fundamento baseia-se na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o, n.o 2, do Regulamento 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade devido à aplicação de uma correcção forfetária de 10 %, embora o incumprimento consista apenas em se ter partido de uma falsa premissa na aplicação do preço mínimo e na fiscalização das respectivas condições de pagamento. |
| --- | --- |

5.

O quinto fundamento baseia-se na violação dos artigos 7.o, n.o 4, do Regulamento 1258/99 e 31.o, n.o 2, do Regulamento 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade devido à aplicação de uma correcção forfetária de 10 %, embora o incumprimento consista apenas em se ter partido de uma falsa premissa na aplicação do preço mínimo e na fiscalização das respectivas condições de pagamento.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197, p. 4).

(4)  Regulamento (CE) n.o 97/95 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito ao preço mínimo e ao pagamento compensatório a pagar aos produtores de batata, e do Regulamento (CE) no 1868/94 do Conselho, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 16, p. 3).

(5)  Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 339, n.o 45).

(6)  Regulamento (CE) n.o 2237/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução de determinados regimes de apoio previstos no título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 339, p. 52).

(7)  Regulamento (CE) n.o 1973/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IVA e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas (JO L 345, p. 1).

(8)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) no 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

(9)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/28

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Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão

(Processo T-22/11)

2011/C 72/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband (Münster, Alemanha) (representantes: I. Liebach e A. Rosenfeld)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que recusou prorrogar para além de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos solicitados pela Alemanha em 28 de Outubro de 2010, o prazo previsto para a venda da Westdeutschen Immobilienbank AG e a cessação das suas novas actividades; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que recusou prorrogar para além de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos solicitados pela Alemanha em 28 de Outubro de 2010, o prazo previsto para a venda da Westdeutschen Immobilienbank AG e a cessação das suas novas actividades;

| — | a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que a Comissão decidiu implicitamente que a Alemanha tinha apenas apresentado um único pedido de prorrogação do prazo até 15 de Fevereiro de 2011 para a venda e a cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG e que, nestes termos, não teria de se pronunciar sobre uma prorrogação adicional para além dessa data; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que a Comissão decidiu implicitamente que a Alemanha tinha apenas apresentado um único pedido de prorrogação do prazo até 15 de Fevereiro de 2011 para a venda e a cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG e que, nestes termos, não teria de se pronunciar sobre uma prorrogação adicional para além dessa data;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta cinco fundamentos.

1.   Primeiro fundamento: Incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE, segundo parágrafo, TFUE

O recorrente defende que a Comissão não apresentou as razões pelas quais agrupou num único pedido os dois pedidos de prorrogação do prazo apresentados pela Alemanha.

Além disso, a Comissão também não apresentou as razões pelas quais considerou que não se encontravam reunidos os requisitos para uma prorrogação do prazo nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final rectificada, de 12 de Maio de 2009, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha pretende conceder à reestructuração da WestLB AG (C-43/2008 [N.o 390/2008]) (a seguir «decisão de 12 de Maio de 2009»).

2.   Segundo fundamento: Poder discricionário e erros de apreciação

A este respeito, o recorrente assinala que a Comissão fundamentou a sua decisão discricionária de concessão da prorrogação do prazo numa apreciação errada dos factos. Na opinião do recorrente, para adoptar a decisão impugnada, apenas levou em consideração o pedido de prorrogação até 15 de Fevereiro de 2011 e considerou implicitamente que não devia pronunciar-se sobre um pedido adicional de prorrogação.

Além disso, o recorrente assinala que a Comissão não utilizou a possibilidade de prorrogação de prazo que se encontra expressamente estabelecida no artigo 2.o, no 2, da Decisão de 12 de Maio de 2009, apesar de se encontrarem preenchidos os requisitos nesse sentido. Pelo contrário, a Comissão invocou um direito não escrito sui generis de prorrogação, que carece de qualquer fundamento jurídico e cujos requisitos concretos são extremamente vagos.

3.   Terceiro fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade

O recorrente alega, nomeadamente, que a decisão da Comissão relativa à cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG a partir de 15 de Fevereiro de 2011 é desproporcionada em relação aos prejuízos daqui resultantes.

4.   Quarto fundamento: Violação do princípio da igualdade de tratamento

A este respeito assinala que noutros processos relativos à crise financeira em que foram concedidos auxílios claramente superiores às entidades financeiras a Comissão estabeleceu prazos mais extensos para a venda de participações e de sociedades de financiamento imobiliário.

5.   Quinto fundamento: Violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do princípio de boa administração

No quinto fundamento, o recorrente alega que a Comissão não tem o direito de interpretar os pedidos de um Estado-Membro num sentido que contraria o teor, o objecto e a finalidade dos mesmos, nem de tomar uma decisão em conformidade com esta interpretação.

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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento

(Processo T-26/11)

2011/C 72/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Novembro de 2010 no processo R 1317/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Novembro de 2010 no processo R 1317/2010-4;

| — | Condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento para produtos das classes 18, 24 e 25

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não apreciou os numerosos argumentos de facto e de direito da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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C 72/29

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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Rheinischer Sparkassen und Giroverband/Comissão

(Processo T-27/11)

2011/C 72/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rheinischer Sparkassen und Giroverband (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que recusou prorrogar para além de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos solicitados pela Alemanha em 28 de Outubro de 2010, o prazo previsto para a venda da Westdeutschen Immobilienbank AG e a cessação das suas novas actividades; |
| --- | --- |

—

Anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que recusou prorrogar para além de 15 de Fevereiro de 2011, nos termos solicitados pela Alemanha em 28 de Outubro de 2010, o prazo previsto para a venda da Westdeutschen Immobilienbank AG e a cessação das suas novas actividades;

| — | a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que a Comissão decidiu implicitamente que a Alemanha tinha apenas apresentado um único pedido de prorrogação do prazo até 15 de Fevereiro de 2011 para a venda e a cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG e que, nestes termos, não teria de se pronunciar sobre uma prorrogação adicional para além dessa data; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010, C(2010) 9525 final, auxílio de Estado, MC 8/2009 e C-43/2009 — Alemanha — WestLB, na medida em que a Comissão decidiu implicitamente que a Alemanha tinha apenas apresentado um único pedido de prorrogação do prazo até 15 de Fevereiro de 2011 para a venda e a cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG e que, nestes termos, não teria de se pronunciar sobre uma prorrogação adicional para além dessa data;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta cinco fundamentos.

1.   Primeiro fundamento: incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE

O recorrente defende que a Comissão não apresentou as razões pelas quais agrupou num único pedido os dois pedidos de prorrogação do prazo apresentados pela Alemanha.

Além disso, a Comissão também não apresentou as razões pelas quais considerou que não se encontravam reunidos os requisitos para uma prorrogação do prazo nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da Decisão da Comissão C(2009) 3900 final rectificada, de 12 de Maio de 2009, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha pretende conceder à reestruturação da WestLB AG (C-43/2008 [N.o 390/2008]) (a seguir «decisão de 12 de Maio de 2009»).

2.   Segundo fundamento: poder discricionário e erros de apreciação

A este respeito, o recorrente assinala que a Comissão fundamentou a sua decisão discricionária de concessão da prorrogação do prazo numa apreciação errada dos factos. Na opinião do recorrente, para adoptar a decisão impugnada, apenas levou em consideração o pedido de prorrogação até 15 de Fevereiro de 2011 e considerou implicitamente que não devia pronunciar-se sobre um pedido adicional de prorrogação.

Além disso, o recorrente assinala que a Comissão não utilizou a possibilidade de prorrogação de prazo que se encontra expressamente estabelecida no artigo 2.o, no 2, da Decisão de 12 de Maio de 2009, apesar de se encontrarem preenchidos os requisitos nesse sentido. Pelo contrário, a Comissão invocou um direito não escrito sui generis de prorrogação, que carece de qualquer fundamento jurídico e cujos requisitos concretos são extremamente vagos.

3.   Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade

O recorrente alega, nomeadamente, que a decisão da Comissão relativa à cessação das novas actividades da Westdeutschen Immobilienbank AG a partir de 15 de Fevereiro de 2011 é desproporcionada em relação aos prejuízos daqui resultantes.

4.   Quarto fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento

A este respeito assinala que noutros processos relativos à crise financeira em que foram concedidos auxílios claramente superiores às entidades financeiras a Comissão estabeleceu prazos mais longos para a venda de participações e de sociedades de financiamento imobiliário.

5.   Quinto fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do princípio de boa administração

No quinto fundamento, o recorrente alega que a Comissão não tem o direito de interpretar os pedidos de um Estado-Membro num sentido que contraria o teor, o objecto e a finalidade dos mesmos, nem de tomar uma decisão em conformidade com esta interpretação.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/30 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/30

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Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2011 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

(Processo T-28/11)

2011/C 72/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representante: M. Smeets, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular na íntegra ou em parte a Decisão da Comissão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, e, a título subsidiário, |
| --- | --- |

—

Anular na íntegra ou em parte a Decisão da Comissão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, e, a título subsidiário,

| — | reduzir a coima aplicada. |
| --- | --- |

—

reduzir a coima aplicada.

Fundamentos e principais argumentos

Recurso de anulação interposto nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (antigo artigo 230.o CE) que tem por objecto a revisão e anulação da Decisão da Comissão n.o C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (antigo artigo 81.o CE), do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suiça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea) que tem por destinatário a KLM N.V.; e, a título subsidiário, a redução da coima aplicada nos termos do artigo 261.o TFUE (antigo artigo 229.o CE).

Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta quatro fundamentos.

| 1. | No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada não é fundamentada nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, apresenta os seguintes argumentos:






  — | incoerência substancial entre o dispositivo e os fundamentos da decisão; |
| --- | --- | --- |

1.

No primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada não é fundamentada nos termos do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, apresenta os seguintes argumentos:

—

incoerência substancial entre o dispositivo e os fundamentos da decisão;

| — | incoerências entre o dispositivo e os fundamentos da decisão que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão; |
| --- | --- |

—

incoerências entre o dispositivo e os fundamentos da decisão que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão;

| — | incoerências e falta de clareza dos fundamentos em relação i) ao âmbito da infracção e aos destinatários da decisão, ii) à falta de comissão relativa às sobretaxas, e iii) à aplicação da sobretaxa carburante, que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão; |
| --- | --- |

—

incoerências e falta de clareza dos fundamentos em relação i) ao âmbito da infracção e aos destinatários da decisão, ii) à falta de comissão relativa às sobretaxas, e iii) à aplicação da sobretaxa carburante, que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão;

| — | incoerências e falta de clareza dos fundamentos no que diz respeito à aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e a aplicação das coimas, que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão. |
| --- | --- |

—

incoerências e falta de clareza dos fundamentos no que diz respeito à aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e a aplicação das coimas, que não permitem que o Tribunal de Justiça proceda a uma apreciação efectiva da decisão.

| 2. | No segundo fundamento, alega que a decisão foi adoptada em violação do direito a um processo equitativo nos termos dos artigos 41.o, 47.o, 48.o, 49.o, e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:






  — | a Comissão não respeitou o direito de ser ouvido, o direito a um julgamento imparcial e a presunção de inocência nos termos dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), 47.o e 48.o da Carta, pelo facto de não ter procedido à audição dos destinatários quanto às várias alterações do âmbito do processo e do número de destinatários; |
| --- | --- | --- |

2.

No segundo fundamento, alega que a decisão foi adoptada em violação do direito a um processo equitativo nos termos dos artigos 41.o, 47.o, 48.o, 49.o, e 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A este respeito, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:

—

a Comissão não respeitou o direito de ser ouvido, o direito a um julgamento imparcial e a presunção de inocência nos termos dos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), 47.o e 48.o da Carta, pelo facto de não ter procedido à audição dos destinatários quanto às várias alterações do âmbito do processo e do número de destinatários;

| — | violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas nos termos do artigo 49.o da Carta, ao incluir o volume de negócios total da KLM Cargo no montante das vendas para efeitos da aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, e o direito de ser ouvido a este respeito; |
| --- | --- |

—

violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas nos termos do artigo 49.o da Carta, ao incluir o volume de negócios total da KLM Cargo no montante das vendas para efeitos da aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, e o direito de ser ouvido a este respeito;

| — | violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas nos termos do artigo 49.o da Carta e do princípio non bis in idem previsto no artigo 50.o da Carta ao incluir as vendas efectuadas fora do território do EEE no valor das vendas para efeitos da aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e pelo facto de ter aplicado um critério genérico para fixar o valor dessas vendas, bem como o direito de ser ouvido a esse respeito. |
| --- | --- |

—

violação do princípio da legalidade e da proporcionalidade das coimas nos termos do artigo 49.o da Carta e do princípio non bis in idem previsto no artigo 50.o da Carta ao incluir as vendas efectuadas fora do território do EEE no valor das vendas para efeitos da aplicação das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 e pelo facto de ter aplicado um critério genérico para fixar o valor dessas vendas, bem como o direito de ser ouvido a esse respeito.

| 3. | No terceiro fundamento, alega que a coima foi aplicada em violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, na medida em que:






  — | as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 não permitem incluir no valor das vendas as vendas que não se encontrem directa ou indirectamente relacionadas com a infracção; |
| --- | --- | --- |

3.

No terceiro fundamento, alega que a coima foi aplicada em violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1) e das Orientações para o cálculo das coimas de 2006, na medida em que:

—

as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 não permitem incluir no valor das vendas as vendas que não se encontrem directa ou indirectamente relacionadas com a infracção;

| — | as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 não permitem que a coima se baseie nas vendas efectuadas fora do território do EEE. |
| --- | --- |

—

as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 não permitem que a coima se baseie nas vendas efectuadas fora do território do EEE.

| 4. | No quarto fundamento, alega que a determinação das coimas nos termos das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 é manifestamente errada e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A este respeito, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:






  — | é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento considerar que as vendas que têm uma relação directa ou indirecta com a infracção correspondem às vendas totais da KLM Cargo; |
| --- | --- | --- |

4.

No quarto fundamento, alega que a determinação das coimas nos termos das Orientações para o cálculo das coimas de 2006 é manifestamente errada e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento. A este respeito, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:

—

é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento considerar que as vendas que têm uma relação directa ou indirecta com a infracção correspondem às vendas totais da KLM Cargo;

| — | é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento considerar que as vendas que têm uma relação directa ou indirecta com a infracção devem incluir as vendas efectuadas pela KLM Cargo fora do território do EEE; |
| --- | --- |

—

é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento considerar que as vendas que têm uma relação directa ou indirecta com a infracção devem incluir as vendas efectuadas pela KLM Cargo fora do território do EEE;

| — | é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento determinar a gravidade da infracção sem fazer referência à natureza das sobretaxas e determinar tanto o valor das vendas como a gravidade da infracção com referência ao âmbito geral da infracção; |
| --- | --- |

—

é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento determinar a gravidade da infracção sem fazer referência à natureza das sobretaxas e determinar tanto o valor das vendas como a gravidade da infracção com referência ao âmbito geral da infracção;

| — | é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento determinar o montante adicional da coima (‘entry fee’) sem levar em consideração a duração da infracção; |
| --- | --- |

—

é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento determinar o montante adicional da coima (‘entry fee’) sem levar em consideração a duração da infracção;

| — | é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento fixar a redução da coima em 15 % devido à intervenção governamental. |
| --- | --- |

—

é manifestamente errado e viola os princípios da expectativa legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento fixar a redução da coima em 15 % devido à intervenção governamental.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO 2003 L 1, p. 1.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/32 |
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5.3.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/32

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Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro)

(Processo T-31/11)

2011/C 72/49

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Novembro de 2010, no processo R 1284/2010-4; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Novembro de 2010, no processo R 1284/2010-4;

| — | Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cor-de-rosa, violeta, creme e cinzento escuro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os abrangentes argumentos detalhados de facto e de direito da recorrente.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/32

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Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2011 — Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo T-38/11)

2011/C 72/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Representantes: D. Vaughan, QC, R. Kreisberger, Barrister, B. Bär-Bouyssière, advogado, e M. Rees, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do artigo 2.o da decisão da Comissão, na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 2.o da decisão da Comissão, na parte que diz respeito à recorrente;

| — | Anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão, na parte que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão, na parte que diz respeito à recorrente;

| — | Anulação do artigo 5.o da decisão da Comissão, na parte em que aplica uma coima de 57 120 000 euros à Cathay Pacific ou, em alternativa, redução do montante dessa coima; |
| --- | --- |

—

Anulação do artigo 5.o da decisão da Comissão, na parte em que aplica uma coima de 57 120 000 euros à Cathay Pacific ou, em alternativa, redução do montante dessa coima;

| — | Condenação da Comissão nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2010) 7694 final, de 9 de Novembro de 2010, no Processo COMP/39.258 — Frete aéreo, na medida em a Comissão considerou a recorrente responsável pela violação do artigo 101.o TFUE e 53.o EEE, ao coordenar vários elementos do preço cobrado pelos serviços de frete, relativos a (i) taxas de combustível suplementares, (ii) taxas de segurança suplementares, e (iii) ao não pagamento de comissões sobre as taxas suplementares, nas ligações (i) entre aeroportos situados no EEE e aeroportos fora do EEE, e (ii) entre aeroportos em países que são partes contraentes do acordo EEE, mas que não são Estados-Membros, e países terceiros. Subsidiariamente, a recorrente pede a anulação ou redução substancial da coima que lhe foi aplicada.

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso:

1.   Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente participou numa infracção única e continuada. A grande maioria dos factos imputados à recorrente na decisão:

não constitui uma infracção, na medida em que se referem à troca de informação que estava publicamente disponível, ou;

são parte de um processo obrigatório de autorização regulamentar colectiva, ou;

ocorreram fora do período da infracção, ou, não são da competência da Comissão.

Além disso, a Comissão não demonstrou que as actividades da recorrente, descritas na decisão, comprovam a sua participação num plano comum para atingir um objectivo comum.

2.   Segundo fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que a recorrente não era obrigada a participar no processo de pedido colectivo de autorização de taxas suplementares pelo Departamento de Aviação Civil (DAC) da Região Especial Administrativa de Hong Kong (REAHK) da República Popular da China (RPC). Como indica claramente o DAC de Hong Kong no seu ofício ao presidente da Comissão Europeia, de 3 de Setembro de 2009, as transportadoras eram obrigadas a acordar os detalhes dos pedidos colectivos, incluindo o montante da taxa suplementar cuja aprovação era pedida, e a cobrar as taxas suplementares fixadas pelo CAD.

3.   Terceiro fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que o argumento da obrigação imposta pelo Estado não é aplicável à conduta da recorrente em Hong Kong (e na Índia, Sri Lanka. Japão, Filipinas e Singapura), e alegação de que está manifestamente viciada a conclusão segundo a qual a conduta da recorrente constitui uma violação do artigo 101.o TFUE.

4.   Quarto fundamento: alegação de que a conclusão da Comissão de que se verificou uma infracção é um erro manifesto de direito na medida em que constitui uma ingerência directa na administração interna de Hong Kong e portanto:

viola os princípios de direito internacional público da não ingerência e da reciprocidade;

origina um conflito directo de leis que viola o princípio da segurança jurídica.

5.   Quinto fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito no tratamento do regime regulamentar de Hong Kong em comparação com o regime regulamentar equivalente existente no Dubai. A Comissão devia ter excluído a Cathay Pacific e a Hong Kong da mesma forma que excluiu o Dubai do âmbito da infracção.

6.   Sexto fundamento: alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as actividades da recorrente em Hong Kong, e noutros países terceiros, podiam ter por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na EU/EEE. Além disso, a Comissão não alegou que a infracção tinha produzido efeitos anticoncorrenciais.

7.   Sétimo fundamento: relativamente aos voos provenientes de Hong Kong e de países terceiros ao EEE, alegação de que a Comissão não é competente para constatar uma infracção ao artigo 101.o TFUE e para aplicar coimas, na medida em que não se produziu qualquer efeito na concorrência na UE ou no comércio entre Estados-Membros.

8.   Oitavo fundamento: alegação de que mesmo que a pretensa infracção não seja anulada em relação à recorrente, a coima deve, ainda assim, ser anulada ou reduzida. O valor das vendas considerado pela Comissão é manifestamente excessivo, não tendo a Comissão tomado em consideração o nível de envolvimento individual da recorrente. A recorrente pede ao Tribunal Geral que exerça a sua competência de plena jurisdição com base no artigo 261.oTFUE, impondo-lhe uma coima simbólica ou reduzindo-a substancialmente.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/33 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/33

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de Janeiro de 2011 — Labate/Comisão

(Processo T-389/09) (1)

2011/C 72/51

Língua do processo: inglês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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C 72/33

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Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Maximuscle/IHMI — Foreign Supplement Trademark (GAKIC)

(Processo T-198/10) (1)

2011/C 72/52

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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Tribunal da Função Pública

| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
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C 72/34

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão

(Processo F-121/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Competência do Tribunal - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo)

2011/C 72/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemana) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação de várias decisões da Comissão que recusaram o acesso imediato e integral aos diferentes dados e documentos relativos ao recorrente. Pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 315, de 22.12.2007, p. 50.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
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C 72/34

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão

(Processo F-132/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigos 17.o, 17.o-A, e 19.o do Estatuto - Pedido de autorização para divulgar documentos - Pedido de autorização para publicar um texto - Pedido de autorização para utilizar factos perante autoridades judiciárias nacionais - Admissibilidade)

2011/C 72/54

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação de várias decisões da Comissão que indeferiram o pedido de autorização do recorrente, por um lado, para publicar determinados documentos e, por outro, para apresentar uma queixa contra (ex)-comissários e agentes da Comissão — Pedido de indemnização.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Strack é condenado a suportar a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

G. Strack é condenado a suportar a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 107, de 26.4.2008, p. 44.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/34 |
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C 72/34

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Gross e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-106/10)

2011/C 72/55

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivo Gross (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (representantes: J. Kayser, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões constantes das folhas de regularização da remuneração dos recorrentes para o período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de remuneração elaboradas a partir de 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões da AIPN que adaptam as remunerações dos recorrentes, conforme reflectidas nas folhas de adaptação retroactivas de remuneração 12/2009, distribuídas em 2010, as folhas de remuneração 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010, 5/2010, 6/2010, 7/2010, 8/2010, 9/2010 e de todas as folhas de remuneração elaboradas posteriormente até à data da decisão que ponha termo definitivo à presente instância, na parte em que aplicam ilegalmente um valor de adaptação da remuneração de 1,85 % em vez de um valor de 3,7 %; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões da AIPN que adaptam as remunerações dos recorrentes, conforme reflectidas nas folhas de adaptação retroactivas de remuneração 12/2009, distribuídas em 2010, as folhas de remuneração 1/2010, 2/2010, 3/2010, 4/2010, 5/2010, 6/2010, 7/2010, 8/2010, 9/2010 e de todas as folhas de remuneração elaboradas posteriormente até à data da decisão que ponha termo definitivo à presente instância, na parte em que aplicam ilegalmente um valor de adaptação da remuneração de 1,85 % em vez de um valor de 3,7 %;

| — | Condenação do Tribunal de Justiça nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 72/35

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Recurso interposto em 2 de Novembro de 2010 — AT/EACEA

(Processo F-113/10)

2011/C 72/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AT (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

Objecto e descrição do litígio

Pedido, em primeiro lugar, de anulação do relatório de evolução de carreira da recorrente para o período entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2008, em segundo lugar, de anulação da decisão da EHCA que resolveu de forma antecipada o contrato de trabalho a termo da recorrente e, em terceiro lugar, pedidos de indemnização dos danos sofridos

Pedidos da recorrente

| — | Anulação do REC 2008 da recorrente, conforme adoptado por decisão da EHCA de 29 de Outubro de 2009; |
| --- | --- |

—

Anulação do REC 2008 da recorrente, conforme adoptado por decisão da EHCA de 29 de Outubro de 2009;

| — | anulação da decisão da EHCA de 12 de Fevereiro de 2010, por meio da qual esta resolveu o contrato de admissão da recorrente; e, na medida do necessário, |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da EHCA de 12 de Fevereiro de 2010, por meio da qual esta resolveu o contrato de admissão da recorrente; e, na medida do necessário,

| — | anulação da decisão da EHCA que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente contra o seu REC 2008 e da decisão de resolução; condenação da EACEA no pagamento de um montante que não deverá ser inferior ao montante do vencimento da recorrente (e de todos os benefícios previstos no ROA) calculado a partir da cessação das suas funções em 12 de Fevereiro de 2010 até à data da sua reintegração na Agência, que ocorrerá no seguimento da anulação da decisão de resolução, a título de indemnização do dano profissional e financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão da EHCA que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente contra o seu REC 2008 e da decisão de resolução; condenação da EACEA no pagamento de um montante que não deverá ser inferior ao montante do vencimento da recorrente (e de todos os benefícios previstos no ROA) calculado a partir da cessação das suas funções em 12 de Fevereiro de 2010 até à data da sua reintegração na Agência, que ocorrerá no seguimento da anulação da decisão de resolução, a título de indemnização do dano profissional e financeiro, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

| — | condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 10 000 euros, a título de indemnização do dano físico, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida; |
| --- | --- |

—

condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente em 10 000 euros, a título de indemnização do dano físico, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

| — | condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 euros, a título de indemnização dos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida; |
| --- | --- |

—

condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 euros, a título de indemnização dos danos morais, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

| — | seja como for, condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização do dano sofrido pelo facto de ter sido excedido o prazo razoável para elaborar o REC 2008, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida; |
| --- | --- |

—

seja como for, condenação da EACEA no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização do dano sofrido pelo facto de ter sido excedido o prazo razoável para elaborar o REC 2008, acrescido dos juros de mora à taxa legal a partir da decisão que vier a ser proferida;

| — | condenação da EACEA nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da EACEA nas despesas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/35 |
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C 72/35

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — AR/Comissão

(Processo F-120/10)

2011/C 72/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AR (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO que excluiu a recorrente do procedimento respeitante ao concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 para administradores de nacionalidade búlgara ou romena por ter chumbado nos testes de acesso, e da decisão relativa à reclamação que autorizou a recorrente a repetir os testes de acesso ao concurso acima referido.

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal se digne:

| — | anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de 31 de Março de 2010 que excluiu a recorrente do concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 para permitir que a mesma participe nas provas; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de 31 de Março de 2010 que excluiu a recorrente do concurso interno COM/INT/EU2/10/AD5 para permitir que a mesma participe nas provas;

| — | anular a decisão adoptada em 3 de Agosto de 2010 pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação na parte em que julga improcedente, na íntegra, a reclamação apresentada pela recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a decisão adoptada em 3 de Agosto de 2010 pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação na parte em que julga improcedente, na íntegra, a reclamação apresentada pela recorrente;

| — | solicitar à Comissão, se necessário através de uma medida de instrução ou de organização do processo, que apresente a lista das questões colocadas e das respostas dadas durante os testes realizados em Bruxelas em 5 de Março de 2010 às 13h00; |
| --- | --- |

—

solicitar à Comissão, se necessário através de uma medida de instrução ou de organização do processo, que apresente a lista das questões colocadas e das respostas dadas durante os testes realizados em Bruxelas em 5 de Março de 2010 às 13h00;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2010 — Bömcke/BEI

(Processo F-127/10)

2011/C 72/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (representante: D. Lagasse, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da eleição do representante do pessoal do BEI anunciada pela Comissão Eleitoral do BEI em 8 de Dezembro de 2010.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da eleição do representante de todo o pessoal do BEI anunciada pela Mesa de Voto do BEI em 8 de Dezembro de 2010 e da decisão de 10 de Dezembro de 2010 da Comissão Eleitoral do BEI que indeferiu a reclamação apresentada, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo IV da Convenção relativa à representação do pessoal do BEI, pelo recorrente em 9 de Dezembro de 2010; |
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Anulação da eleição do representante de todo o pessoal do BEI anunciada pela Mesa de Voto do BEI em 8 de Dezembro de 2010 e da decisão de 10 de Dezembro de 2010 da Comissão Eleitoral do BEI que indeferiu a reclamação apresentada, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo IV da Convenção relativa à representação do pessoal do BEI, pelo recorrente em 9 de Dezembro de 2010;

| — | condenação do BEI nas despesas. |
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condenação do BEI nas despesas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/36 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/36

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Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Soukup/Comissão

(Processo F-1/11)

2011/C 72/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zdenek Soukup (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva e da decisão de inscrever o nome de outro candidato nessa lista, e pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09, de 27 de Abril de 2010, tomada após reexame da prova oral do recorrente, que confirmou os resultados obtidos nesta última, a saber, nota inferior ao mínimo exigido e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva; |
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Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09, de 27 de Abril de 2010, tomada após reexame da prova oral do recorrente, que confirmou os resultados obtidos nesta última, a saber, nota inferior ao mínimo exigido e, por conseguinte, da decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva;

| — | anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 que admitiu outro candidato às provas escritas e orais e, em seguida, inscreveu o nome deste na lista de reserva do referido concurso; |
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anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/144/09 que admitiu outro candidato às provas escritas e orais e, em seguida, inscreveu o nome deste na lista de reserva do referido concurso;

| — | anulação de todas as operações efectuadas pelo júri a partir do momento em que ocorreram as irregularidades denunciadas; |
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anulação de todas as operações efectuadas pelo júri a partir do momento em que ocorreram as irregularidades denunciadas;

| — | condenação da recorrida no pagamento, a título de indemnização, pelos danos morais e materiais e prejuízo à carreira do recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrecido de juros à taxa anual de 7 % a partir de 28 de Junho de 2010, data da reclamação; |
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condenação da recorrida no pagamento, a título de indemnização, pelos danos morais e materiais e prejuízo à carreira do recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva de majoração ou de diminuição no decurso da instância, acrecido de juros à taxa anual de 7 % a partir de 28 de Junho de 2010, data da reclamação;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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condenação da Comissão nas despesas.

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| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/36 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/36

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Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Descamps/Comissão

(Processo F-2/11)

2011/C 72/60

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eric Descamps (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de despedimento do recorrente no final do período de estágio e pedido de indemnização dos danos causados por esta decisão.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão adoptada, em 1 de Março de 2010, pelo Director da Direcção HR.B-Processos RH Centrais 1: Carreira, Direcção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de proceder ao despedimento do recorrente com efeitos a partir de 31 de Março de 2010; |
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Anulação da decisão adoptada, em 1 de Março de 2010, pelo Director da Direcção HR.B-Processos RH Centrais 1: Carreira, Direcção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de proceder ao despedimento do recorrente com efeitos a partir de 31 de Março de 2010;

| — | anulação, na medida do necessário, da decisão de 24 de Setembro de 2010 que indeferiu a reclamação; |
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anulação, na medida do necessário, da decisão de 24 de Setembro de 2010 que indeferiu a reclamação;

| — | por conseguinte, reintegração do recorrente nas suas funções na qualidade de funcionário titular com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010 e atribuição do montante das remunerações que deveria ter recebido a título de funcionário titular desde esta data, incluindo todos os direitos derivados (entre os quais os direitos à pensão), que avalia num montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 39 600 euros; |
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por conseguinte, reintegração do recorrente nas suas funções na qualidade de funcionário titular com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010 e atribuição do montante das remunerações que deveria ter recebido a título de funcionário titular desde esta data, incluindo todos os direitos derivados (entre os quais os direitos à pensão), que avalia num montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 39 600 euros;

| — | condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização dos danos morais; |
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condenação da recorrida no pagamento de um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 10 000 euros, a título de indemnização dos danos morais;

| — | condenação da recorrida no pagamento de juros de mora sobre o capital devido; |
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condenação da recorrida no pagamento de juros de mora sobre o capital devido;

| — | condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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condenação da Comissão Europeia nas despesas.

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Rectificações

| 5.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 72/38 |
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5.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/38

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Rectificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» C 13 de 15 de Janeiro de 2011, p. 28
  )

2011/C 72/61

A comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-507/10, Uspaskich/Parlamento Europeu, deve ler-se:

Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu

(Processo T-507/10)

2011/C 72/61

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Viktor Uspaskich (Kédainiai, Lituânia) (representante: Vytautas Sviderskis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

| — | Anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de suspensão da imunidade de Viktor Uspaskich; |
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—

Anular a Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de suspensão da imunidade de Viktor Uspaskich;

| — | condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido; |
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condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente defende que o recorrido violou o direito de defesa e o princípio de boa administração no processo 2009/2147 (IMM). O Parlamento Europeu recusou ouvir o recorrente durante o processo de suspensão da sua imunidade tanto na Comissão dos Assuntos Jurídicos como durante a sessão plenária. Além disso, não tomou em consideração a maior parte das suas alegações nem respondeu a nenhuma delas.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tomou a decisão impugnada com base em fundamentos jurídicos incorrectos e violou a alínea a) do artigo 1.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia ao apoiar-se numa interpretação manifestamente incorrecta do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Constituição da Lituânia. O recorrente remete para o acórdão do Tribunal General de 19 de Março de 2010, no processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, em que o Tribunal declarou que o Parlamento Europeu tinha cometido uma infracção análoga.

Em terceiro lugar, o recorrido violou o princípio do fumus persecutionis e incorreu num erro manifesto de apreciação ao efectuar a referida análise. O Parlamento distanciou-se completamente das suas decisões anteriores em matéria de fumus persecutionis. Além disso, o Parlamento Europeu não levou em consideração o facto de que, à data da decisão que instaurou o procedimento criminal, um político não era responsável pelas infracções relativas à administração e que tinha sido publicada documentação relativa à investigação preliminar.

Em quarto lugar, o recorrido violou o direito do recorrente de apresentar um pedido relativo à defesa da sua imunidade, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. Esta Instituição recusou-se a examinar o pedido do recorrente que defendia a sua imunidade com fundamento no facto de que a medida que lhe impôs o pagamento de uma caução de 436 000 euros era desproporcionada em relação ao limite máximo da multa prevista para o delito que lhe era imputável.

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