# Jornal Oficial C 65/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.065.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 65 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano1 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.065.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 65

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano1 de Março de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 065/01 | Comunicação da Comissão — Notas técnicas de orientação na aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008 — Publicação efectuada em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 065/01

Comunicação da Comissão — Notas técnicas de orientação na aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008 — Publicação efectuada em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

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Publicação efectuada em conformidade com o artigo 23.o

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1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 65/1 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 65/1

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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

NOTAS TÉCNICAS DE ORIENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 689/2008

Publicação efectuada em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

2011/C 65/01

ÍNDICE

| 1. | INTRODUÇÃO |
| --- | --- |

1.

| 2. | A CONVENÇÃO DE ROTERDÃO |
| --- | --- |

2.

| 3. | REGULAMENTO (CE) N.o 689/2008 |
| --- | --- |

3.

| 3.1. | Artigo 1.o: OBJECTIVOS |
| --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Artigo 2.o: ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
| --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Artigo 3.o: DEFINIÇÕES |
| --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Artigo 4.o: DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES NACIONAIS |
| --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Artigo 5.o: PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NA CONVENÇÃO |
| --- | --- |

3.5.

| 3.6. | Artigo 6.o: PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTOS QUÍMICOS PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC E PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC |
| --- | --- |

3.6.

| 3.7. | Artigo 7.o: NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ENVIADAS A PAÍSES TERCEIROS |
| --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Artigo 8.o: NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO RECEBIDAS DE PAÍSES TERCEIROS |
| --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Artigo 9.o: INFORMAÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS |
| --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Artigo 10.o: PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PIC |
| --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Artigo 11.o: INFORMAÇÕES A ENVIAR AO SECRETARIADO PIC SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS NÃO PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC |
| --- | --- |

3.11.

| 3.12. | Artigo 12.o: OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS |
| --- | --- |

3.12.

| 3.13. | Artigo 13.o: OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ALÉM DOS REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

3.13.

| 3.14. | Artigo 14.o: EXPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E ARTIGOS QUE CONTÊM PRODUTOS QUÍMICOS |
| --- | --- |

3.14.

| 3.15. | Artigo 15.o: INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTOS EM TRÂNSITO |
| --- | --- |

3.15.

| 3.16. | Artigo 16.o: INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM OS PRODUTOS QUÍMICOS EXPORTADOS |
| --- | --- |

3.16.

| 3.17. | Artigo 17.o: OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS EXPORTADORES RELATIVAS AO CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES |
| --- | --- |

3.17.

| 3.18. | Artigo 18.o: SANÇÕES |
| --- | --- |

3.18.

| 3.19. | Artigo 19.o: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES |
| --- | --- |

3.19.

| 3.20. | Artigo 20.o: ASSISTÊNCIA TÉCNICA |
| --- | --- |

3.20.

| 3.21. | Artigo 21.o: ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS |
| --- | --- |

3.21.

| 3.22. | Artigo 22.o: ACTUALIZAÇÃO DOS ANEXOS |
| --- | --- |

3.22.

| 3.23. | Artigo 23.o: NOTAS TÉCNICAS DE ORIENTAÇÃO |
| --- | --- |

3.23.

| 3.24. | Artigo 24.o: COMITÉ |
| --- | --- |

3.24.

| 4. | BASE DE DADOS EUROPEIA SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS |
| --- | --- |

4.

| 5. | EXEMPLOS |
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5.

| ANEXO 1 | Anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho |
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ANEXO 1

| ANEXO 2 | Anexo II do Regulamento (CE) n.o 689/2008 |
| --- | --- |

ANEXO 2

| ANEXO 3 | Anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 |
| --- | --- |

ANEXO 3

| ANEXO 4 | Fluxogramas dos principais procedimentos |
| --- | --- |

ANEXO 4

| ANEXO 5 | Resumo das principais tarefas dos exportadores para darem cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 689/2008 |
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ANEXO 5

| ANEXO 6 | Lista das línguas recomendadas para a rotulagem das exportações destinadas a determinados países |
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ANEXO 6

| ANEXO 7 | Lista das autoridades nacionais designadas para efeitos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 |
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ANEXO 7

| ANEXO 8 | Lista dos países da OCDE aos quais pode ser aplicada a derrogação do consentimento expresso |
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ANEXO 8

EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O presente guia não cria regulamentação nova. Traduz o entendimento da Comissão do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e dos restantes actos legislativos nele referidos, não criando novos direitos ou obrigações neles não previstos. Importa salientar que, de qualquer modo, a interpretação vinculativa do direito da União cabe, em última instância, ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES UTILIZADAS

| Advertência de perigo | Frase associada a uma classe e categoria de perigo que descreve a natureza dos perigos de uma substância ou mistura perigosa, incluindo, se necessário, o grau de perigo. |
| --- | --- |
| CE | Comunidade Europeia. |
| CEE | Comunidade Económica Europeia. |
| CRE | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| EDEXIM | Base de dados europeia relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos. |
| FAO | Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. |
| Frase R | Frase que descreve os riscos decorrentes dos perigos associados à utilização da substância. |
| Frase S | Frase que descreve as precauções de segurança e os procedimentos de resposta em situação de emergência para uma utilização segura da substância. |
| GHS | Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem. |
| NIR | Número de Identificação de Referência. |
| OCDE | Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. |
| PCB | Bifenilos policlorados. |
| PIC | Prévia Informação e Consentimento. |
| PNUA | Programa das Nações Unidas para o Ambiente. |
| POP | Poluentes orgânicos persistentes. |
| REACH | Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos. |
| Recomendação de prudência | Frase que descreve a(s) medida(s) recomendada(s) para minimizar ou prevenir os efeitos adversos resultantes da exposição a uma substância ou mistura perigosa decorrentes da utilização ou eliminação da mesma. |
| TARIC | Pauta Integrada da Comunidade Europeia (Tarif Intégré de la Communauté). |
| TFUE | Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| UE | União Europeia. |

Advertência de perigo

Frase associada a uma classe e categoria de perigo que descreve a natureza dos perigos de uma substância ou mistura perigosa, incluindo, se necessário, o grau de perigo.

CE

Comunidade Europeia.

CEE

Comunidade Económica Europeia.

CRE

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

EDEXIM

Base de dados europeia relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos.

FAO

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

Frase R

Frase que descreve os riscos decorrentes dos perigos associados à utilização da substância.

Frase S

Frase que descreve as precauções de segurança e os procedimentos de resposta em situação de emergência para uma utilização segura da substância.

GHS

Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem.

NIR

Número de Identificação de Referência.

OCDE

Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

PCB

Bifenilos policlorados.

PIC

Prévia Informação e Consentimento.

PNUA

Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

POP

Poluentes orgânicos persistentes.

REACH

Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos.

Recomendação de prudência

Frase que descreve a(s) medida(s) recomendada(s) para minimizar ou prevenir os efeitos adversos resultantes da exposição a uma substância ou mistura perigosa decorrentes da utilização ou eliminação da mesma.

TARIC

Pauta Integrada da Comunidade Europeia (Tarif Intégré de la Communauté).

TFUE

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

UE

União Europeia.

1.   INTRODUÇÃO

O sector químico da União Europeia é um dos maiores produtores mundiais de produtos químicos. Os produtos da indústria química europeia compreendem uma vasta gama de substâncias destinadas a múltiplas finalidades. Algumas dessas substâncias são perigosas para a saúde humana e/ou para o ambiente e devem ser utilizadas em condições controladas. Alguns produtos químicos fabricados para exportação e utilização noutros países encontram-se proibidos ou severamente restringidos na União Europeia.

É importante saber como armazenar, transportar, utilizar e eliminar com segurança os produtos químicos perigosos. É também vital saber como proceder em situações de emergência e como responder com rapidez e eficácia a problemas de natureza médica ou ambiental. Todavia, em muitos países, nomeadamente nos países em desenvolvimento, a capacidade de gerir os produtos químicos com segurança é limitada. É frequente os trabalhadores não receberem formação sobre a utilização e o modo de eliminação mais adequados dos produtos químicos perigosos. Os governos e as empresas desses países não dispõem necessariamente de instalações apropriadas de armazenagem e de eliminação. Pode ainda faltar-lhes informação sobre os perigos de determinados produtos químicos e sobre a forma de evitar danos às pessoas e ao ambiente.

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1) representa a última de uma série de medidas tomadas ao longo dos anos em relação a esta questão. Este regulamento aplica na União Europeia a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC), tendo em vista proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e contribuir para uma utilização correcta dos produtos químicos em questão, do ponto de vista ambiental. O Regulamento (CE) n.o 689/2008 também dá cumprimento a uma exigência da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, pois proíbe a exportação dos produtos químicos que a Convenção considera serem poluentes com tais características, salvaguardadas as isenções que a própria convenção prevê. Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.o 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), (3).

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 reafirma o empenho da UE em assegurar um controlo adequado do comércio e da utilização de produtos químicos perigosos a nível mundial, assente no princípio de que deve ajudar a proteger a saúde humana e o ambiente tanto dentro como fora das suas fronteiras. Este regulamento baseia-se nos artigos 133.o e 175.o do Tratado CE (actuais artigos 207.o e 192.o, respectivamente, do TFUE), de modo a reflectir as disposições do Tratado relativas ao comércio e ao ambiente.

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 inclui uma série de alterações de natureza técnica do dispositivo do Regulamento (CE) n.o 304/2003, com base na experiência adquirida até à data na aplicação do mesmo. Em especial, reconhecendo as dificuldades causadas pela demora na obtenção de resposta aos pedidos de consentimento expresso das importações, foi previsto um procedimento para possibilitar a realização das exportações de certos produtos químicos, a título temporário, nos casos em que, apesar de todos os esforços razoáveis, não haja resposta do país importador. O regulamento especifica as condições necessárias para tais derrogações e estabelece os prazos correspondentes. Além disso, desde que sejam cumpridas certas condições, é prevista uma dispensa da obrigação de obter consentimento expresso no caso das exportações de certos produtos químicos para países membros da OCDE.

O novo regulamento também reforça e alarga o papel da base de dados EDEXIM da Comissão, ao estabelecer que as notificações de exportação, as decisões de importação, os consentimentos e as derrogações inseridos na base de dados sejam identificados com base num sistema de códigos. Para facilitar a fiscalização aduaneira e reduzir a carga administrativa, os exportadores devem indicar esses códigos nas suas declarações de exportação. Tendo em vista um nível mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, o novo regulamento mantém ainda uma série de disposições que vão além do previsto na Convenção de Roterdão.

O presente guia começa por fazer referência, na secção 2, à Convenção de Roterdão, apresentando os princípios básicos e os mecanismos desta. A secção 2 resume os domínios nos quais o regulamento da UE transcende o previsto na Convenção. O Guia prossegue, na secção 3, com uma análise artigo a artigo do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Aí se explica claramente os elementos fundamentais de cada disposição e se sublinham as relações entre as diversas disposições. Segue-se a secção 4, na qual se descreve o papel da Comissão na aplicação corrente do regulamento e na manutenção da base EDEXIM. Por fim, a secção 5 apresenta alguns exemplos de aplicação prática das exigências do regulamento numa série de casos.

Os anexos contêm informações complementares úteis. Os anexos 1 a 3 reproduzem os anexos I, II e V do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Saliente-se que o anexo I do regulamento é actualizado periodicamente e que a versão mais recente está acessível no sítio Web da Comissão em http://edexim.jrc.ec.europa.eu. O anexo 4 apresenta fluxogramas dos principais procedimentos ligados à exportação de produtos químicos que foram estabelecidos para a aplicação do regulamento. O anexo 5 resume as principais tarefas dos exportadores. O anexo 6 indica as línguas recomendadas para a rotulagem das exportações. O anexo 7 enumera as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros da União Europeia e o anexo 8 os países da OCDE aos quais pode ser aplicada a derrogação do consentimento expresso, bem como as autoridades nacionais designadas desses países.

Note-se que o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (4) (Regulamento CRE) estabelece as novas regras de classificação, rotulagem e embalagem dos produtos químicos na União Europeia e já substituiu determinadas partes da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (5). O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 substituirá completamente, em 1 de Junho de 2015, a Directiva 67/548/CEE e a Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (6). A terminologia utilizada no Regulamento (CE) n.o 689/2008 continua a basear-se nas directivas anteriores, mas será proximamente adaptada em função do Regulamento CRE. Por exemplo, este último utiliza o termo «mistura» em vez de «preparação». Neste guia, deve, portanto, entender-se que o termo «preparação» significa o mesmo que «mistura» no Regulamento CRE.

2.   A CONVENÇÃO DE ROTERDÃO

A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (procedimento PIC) visa incentivar a partilha de responsabilidades e a cooperação entre as partes no comércio internacional de produtos químicos perigosos, de modo a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais e a contribuir para uma utilização ambientalmente correcta desses produtos. A Convenção foi elaborada com base na experiência adquirida na aplicação das Linhas de Orientação de Londres sobre o Intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional, do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), com a redacção que lhes foi dada em 1989, assim como do Código Internacional de Conduta sobre Distribuição e Utilização de Pesticidas, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), com a redacção que lhe foi dada em 1990. Ambos os instrumentos previam um procedimento PIC voluntário.

A Convenção foi adoptada e aberta para assinatura numa conferência realizada em Roterdão em 1998 e entrou em vigor em 24 de Fevereiro de 2004. Em 31 de Outubro de 2010, já fora ratificada por 139 partes. De dois em dois anos, tem lugar uma conferência das partes. Além de adoptarem decisões sobre o dispositivo da Convenção e questões de natureza processual relacionadas com a aplicação da mesma, as partes decidiram que o serviço de secretariado da Convenção seria prestado conjuntamente pelo PNUA, em Genebra, e pela FAO, em Roma.

Antes da adopção da Convenção, a União Europeia participou num processo voluntário, que o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 tornou juridicamente vinculativo na União Europeia. No seguimento da ratificação da Convenção de Roterdão pela União Europeia, em 20 de Dezembro de 2002 (ver a Decisão 2003/106/CE do Conselho (7), o Regulamento (CEE) n.o 2455/92 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 304/2003, que deu cumprimento a todas as disposições da Convenção e incluiu uma série de disposições que transcenderam o previsto naquela. Em especial, a União Europeia decidiu não limitar o âmbito de aplicação do regulamento aos produtos químicos abrangidos pela Convenção, alargando-o aos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos ao nível da União. Dado que a legislação da UE evoluiu, foram necessárias quatro alterações do anexo I para cobrir outros produtos químicos. O Regulamento (CE) n.o 689/2008 substitui agora o Regulamento (CE) n.o 304/2003, tendo sido mantidas as disposições que iam além do previsto na Convenção.

A Convenção abrange duas categorias de produtos químicos, a saber: pesticidas e produtos químicos industriais. O princípio básico da Convenção é que um produto químico proibido ou severamente restringido – incluído no seu anexo III – só pode ser exportado com o conhecimento e consentimento prévios do importador. Foi estabelecido um procedimento (PIC) para, por um lado, obter e dar a conhecer formalmente as decisões dos países importadores sobre a futura recepção, pelo país em questão, de remessas de um determinado produto químico e, por outro, garantir o respeito dessas decisões por parte dos países exportadores. Actualmente, o número de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC é de 40. A Convenção prevê um mecanismo de inclusão de novas substâncias, no respeito de determinados critérios.

Cabe às partes notificarem ao Secretariado, por meio das chamadas notificações PIC, todas as medidas reguladoras finais que proíbam ou restrinjam severamente produtos químicos abrangidos pela Convenção. Estas notificações desencadeiam a sujeição do produto químico ao referido procedimento. A partir do momento em que o Secretariado receba uma notificação de, pelo menos, duas partes pertencentes a diferentes regiões geográficas definidas pela Conferência das Partes, as informações que as notificações contiverem serão avaliadas pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário constituído por peritos em gestão de produtos químicos designados pelos estados. Se os critérios pertinentes da Convenção forem satisfeitos, o referido comité elaborará um documento de orientação da decisão e recomenda à Conferência das Partes que o produto químico seja incluído no anexo III e sujeito ao procedimento PIC. A Conferência das Partes toma então uma decisão, por consenso, sobre a sujeição ou não do produto químico em causa ao procedimento PIC. O documento de orientação da decisão – que contém as informações necessárias para as partes poderem decidir com conhecimento de causa se aceitam ou rejeitam a importação ou se permitem a importação sob certas condições – é, em seguida, difundido a todas as partes. De seis em seis meses, o Secretariado informa todas as partes das respostas recebidas, através da publicação das «circulares PIC» no sítio Web PIC (http://www.pic.int/). Essas respostas relativas às importações também são publicadas numa base de dados do mesmo sítio Web. As partes exportadoras estão obrigadas a garantir que os exportadores sob a sua jurisdição respeitam todas as decisões relativas à importação. O objectivo desta obrigação é proteger os países importadores que não dispõem da infra-estrutura necessária para se precaverem suficientemente contra importações indesejadas.

O outro elemento fundamental da Convenção diz respeito ao intercâmbio de informações entre as partes sobre os produtos químicos potencialmente perigosos passíveis de serem exportados. A principal disposição sobre esta matéria é a obrigação de uma parte que pretenda exportar um produto químico cuja utilização esteja proibida ou severamente restringida no seu território informar a parte importadora da ocorrência dessa exportação antes da primeira expedição e, subsequentemente, todos os anos (procedimento de notificação de exportação), até que o produto químico passe a ficar sujeito ao procedimento PIC e a parte importadora se pronuncie relativamente à importação do produto químico em questão, tendo essa resposta sido difundida às partes. Por outro lado, a parte exportadora deve exigir que as exportações de produtos químicos abrangidos pelo procedimento PIC sejam sujeitas a uma rotulagem que garanta informação adequada sobre os riscos e/ou perigos para a saúde humana e para o ambiente. A parte exportadora pode impor obrigações semelhantes em relação às exportações de outros produtos químicos que estejam proibidos ou severamente restringidos no seu território.

A Convenção contém ainda disposições relativas à assistência técnica entre as partes. As partes que disponham de programas mais avançados de regulamentação dos produtos químicos devem prestar assistência técnica, incluindo no domínio da formação, às outras partes, nomeadamente aos países em desenvolvimento, de modo a ajudá-las a dotarem-se das infraestruturas e capacidades necessárias para gerirem os produtos químicos.

Como se referiu acima, há uma série de aspectos relativamente aos quais, tendo em vista um nível mais elevado de protecção da saúde humana e do ambiente, o novo regulamento vai além do previsto na Convenção de Roterdão. As disposições relativas à notificação das exportações e ao consentimento expresso são extensíveis a todos os países, não se aplicando unicamente aos países que sejam partes na Convenção. O âmbito do regulamento foi alargado a todos os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos ao nível da União Europeia.

Para abarcar mais produtos químicos, ambas as categorias de utilização previstas na Convenção foram divididas em duas subcategorias: os pesticidas foram divididos em pesticidas agrícolas e não-agrícolas; os produtos químicos industriais, em produtos para utilização profissional e produtos de consumo. Assim, a proibição ou restrição severa, pelo regulamento da UE, de um produto químico de uma determinada subcategoria pode implicar a notificação das exportações, ainda que o produto químico em causa não esteja proibido nem severamente restringido em nenhuma das categorias de utilização previstas na Convenção. Por conseguinte, alguns produtos químicos que não são passíveis de notificação PIC ao abrigo do artigo 5.o da Convenção (e, portanto, não necessitam da notificação de exportação a que se refere o artigo 12.o da mesma) estão, no entanto, sujeitos a uma obrigação de notificação da exportação, a título do regulamento.

Acresce que os exportadores da União Europeia estão obrigados a notificar as exportações, independentemente da utilização prevista e de esta estar ou não proibida ou severamente restringida na UE. A mesma regra se aplica aos pedidos de consentimento expresso. Por fim, no que respeita à necessidade de consentimento expresso, os produtos químicos abrangidos são mais do que os sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção, sendo abarcados todos os produtos químicos de ambas as categorias da Convenção que sejam passíveis da notificação PIC.

3.   REGULAMENTO (CE) N.o 689/2008

O Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos, foi adoptado em 17 de Junho de 2008 e entrou em vigor em 1 de Agosto de 2008, tendo substituído o Regulamento (CE) n.o 304/2003, que foi revogado. As principais disposições do regulamento em vigor são descritas a seguir.

3.1.   
  Artigo 1.o: OBJECTIVOS

O regulamento tem vários objectivos:

| — | aplicar a Convenção de Roterdão (indo, por vezes, além das disposições desta última), inclusivamente nas relações com os países que nela não são parte; |
| --- | --- |

—

aplicar a Convenção de Roterdão (indo, por vezes, além das disposições desta última), inclusivamente nas relações com os países que nela não são parte;

| — | impor às exportações de todos os produtos químicos perigosos regras de embalagem e rotulagem idênticas às aplicáveis na União Europeia, salvo se estas forem incompatíveis com as regras do país importador. |
| --- | --- |

—

impor às exportações de todos os produtos químicos perigosos regras de embalagem e rotulagem idênticas às aplicáveis na União Europeia, salvo se estas forem incompatíveis com as regras do país importador.

Note-se que a embalagem e rotulagem do produto final deve preencher sempre os requisitos do país importador onde é comercializado, caso existam.

3.2.   
  Artigo 2.o: ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O regulamento cobre:

| — | os produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC; |
| --- | --- |

—

os produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC;

| — | os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia; |
| --- | --- |

—

os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia;

| — | todos os produtos químicos ao serem exportados, no que diz respeito à sua embalagem e rotulagem (de acordo com as exigências da UE – ver as orientações relativas ao artigo 16.o). |
| --- | --- |

—

todos os produtos químicos ao serem exportados, no que diz respeito à sua embalagem e rotulagem (de acordo com as exigências da UE – ver as orientações relativas ao artigo 16.o).

O regulamento não se aplica aos produtos químicos que sejam estupefacientes e substâncias psicotrópicas, às substâncias e materiais radioactivos, aos resíduos, às armas químicas, aos produtos alimentares e aditivos alimentares, aos alimentos para animais, aos organismos geneticamente modificados e aos produtos farmacêuticos (excepto desinfectantes, insecticidas e parasiticidas), que são abrangidos por outros actos legislativos da União. Também não se aplica aos produtos químicos exportados ou importados para investigação ou análise, desde que as quantidades em causa – obrigatoriamente não superiores a 10 kg da substância, quando isolada, ou a 10 kg da substância numa mistura (preparação) de substâncias – não sejam passíveis de afectar a saúde humana nem o ambiente.

Note-se que foi estabelecido um procedimento administrativo especial para facilitar as exportações isentas das disposições do regulamento, derrogação que é aplicável aos produtos químicos exportados para fins de investigação ou análise em quantidades não superiores a 10 kg. Esse procedimento, conhecido como «pedido de NIR especial», é descrito no ponto 3.17. Também é utilizado para os produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, cuja decisão de importação, publicada na circular PIC, consinta a importação e aos quais se aplique o artigo 7.o, n.o 6.

3.3.   
  Artigo 3.o: DEFINIÇÕES

Entre as definições dos termos mais importantes utilizados no regulamento contam-se as seguintes: produto químico; preparação; artigo; pesticida e produto químico industrial (a Convenção utiliza estas categorias que, em ambos os casos, o regulamento divide em duas subcategorias); produto químico sujeito a notificação de exportação; produto químico passível de notificação PIC; produto químico sujeito ao procedimento PIC; produto químico proibido; e produto químico severamente restringido.

Por exemplo: «Produto químico» é uma substância em si própria ou contida numa preparação, ou uma preparação, quer seja fabricada quer obtida da natureza, mas não inclui os organismos vivos. «Pesticida» é um produto químico de uma das subcategorias seguintes: produtos fitofarmacêuticos ou outros pesticidas, tais como produtos biocidas. «Produto químico industrial» é um produto químico de uma das subcategorias seguintes: produtos químicos destinados a utilizadores profissionais ou produtos químicos destinados ao público. «Produto químico proibido» é um produto químico em relação ao qual tenham sido proibidas, por uma medida reguladora final na União Europeia destinada a proteger a saúde humana ou o ambiente, todas as utilizações abrangidas por uma ou mais categorias ou subcategorias de utilização. Também são abrangidos os casos dos produtos químicos cuja aprovação para primeira utilização tenha sido recusada, ou que a indústria tenha retirado do mercado, ou cujo processo de notificação, registo ou aprovação tenha sido retirado pela indústria antes que sobre ele tenha havido decisão e relativamente ao qual existam provas de que apresenta riscos para a saúde humana ou para o ambiente. Um «produto químico severamente restringido» é definido de modo análogo: trata-se de um produto químico cujas utilizações foram praticamente todas proibidas no que respeita a uma ou mais categorias ou subcategorias.

As definições correspondem, em linhas gerais, às utilizadas na Convenção, mas com algumas diferenças importantes.

A introdução de subcategorias de utilização de produtos químicos, para efeitos da determinação da necessidade de notificação da exportação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia, implica que mais produtos químicos serão, neste caso, sujeitos à notificação de exportação. Estes produtos químicos constam do anexo I, parte 1, do regulamento. Todavia, para que seja igualmente passível de notificação PIC (anexo I, parte 2), um produto químico terá de ser proibido ou severamente restringido na União Europeia no âmbito de uma categoria de utilização da Convenção. O conceito de «produto químico» inclui a substância em si própria ou contida numa preparação, isto é, uma mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias.

As definições também contemplam o conceito de «artigo». Trata-se de produtos acabados que contêm ou incluem um produto químico cuja utilização no produto acabado em causa tenha sido proibida ou severamente restringida pela legislação da União Europeia. É obrigatoriamente notificada a exportação dos artigos que contenham esse tipo de produtos químicos numa forma que não tenha reagido. É proibida a exportação dos artigos que constam do anexo V.

Em conformidade com a definição de «exportação», o regulamento aplica-se às exportações do território aduaneiro da União Europeia, o qual inclui também zonas onde se aplicam regras aduaneiras especiais, por exemplo zonas francas e entrepostos aduaneiros.

Também é especificamente definido o conceito de «exportador», que abrange o titular do contrato de exportação ou, caso não exista contrato, a pessoa com poderes para determinar a exportação do produto químico para fora do território aduaneiro da União Europeia (independentemente do Estado-Membro a partir do qual ocorra a exportação do território aduaneiro). Se o exportador não estiver estabelecido na União Europeia, as obrigações do exportador incumbem à parte contratante estabelecida na União Europeia.

Por fim, sublinhe-se que, salvo indicação em contrário, as obrigações do regulamento se aplicam às exportações para todos os países, independentemente de serem ou não partes na Convenção.

3.4.   
  Artigo 4.o: DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES NACIONAIS

Compete aos Estados-Membros designar uma ou mais autoridades nacionais para desempenhar as funções administrativas requeridas pelo regulamento e transmitir tal informação à Comissão.

3.5.   
  Artigo 5.o: PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA NA CONVENÇÃO

A Comissão é a autoridade comum designada para participar na Convenção em representação da União Europeia, trabalhando em estreita cooperação com as autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros. Essa função inclui a transmissão das notificações de exportação da União Europeia, a apresentação das notificações PIC, a recepção das notificações de exportação de países terceiros, a comunicação das decisões da UE sobre a importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC e ao intercâmbio de informações com o Secretariado PIC. A Comissão também coordena os contributos da UE sobre todas as questões técnicas relacionadas com a Convenção, a Conferência das Partes e os órgãos subsidiários, como o Comité de Revisão de Produtos Químicos.

3.6.   
  Artigo 6.o: PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS A NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, PRODUTOS QUÍMICOS PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC E PRODUTOS QUÍMICOS SUJEITOS AO PROCEDIMENTO PIC

Os produtos químicos abrangidos por estas categorias constam do anexo I do regulamento. As listas correspondentes, tal como se apresentam à data de publicação, são reproduzidas no anexo 1 do presente guia. Pode obter-se uma lista actualizada no sítio Web da base EDEXIM: http://edexim.jrc.ec.europa.eu.

O anexo está organizado em três partes distintas, correspondentes a estas três categorias.

A parte 1 diz respeito aos produtos ou grupos químicos sujeitos a notificação de exportação. Trata-se dos produtos químicos que estão proibidos ou severamente restringidos na União Europeia no que respeita a, pelo menos, uma das subcategorias de utilização (pesticida utilizado como produto fitofarmacêutico; outros pesticidas, incluindo biocidas; produtos químicos industriais destinados aos utilizadores profissionais; produtos químicos industriais destinados ao público). Inclui igualmente os produtos químicos passíveis de notificação PIC e os produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC (constantes do anexo III da Convenção).

A parte 2 diz respeito aos produtos químicos passíveis de notificação PIC por estarem proibidos ou severamente restringidos na União Europeia numa categoria de utilização da Convenção (pesticidas ou produtos químicos industriais).

A parte 3 diz respeito aos produtos ou grupos químicos sujeitos ao procedimento PIC (constantes do anexo III da Convenção).

Para cada entrada, são indicadas as categorias ou subcategorias de utilização correspondentes. As principais medidas regulamentares que actualmente proíbem ou restringem severamente produtos químicos na União Europeia são as seguintes: Directiva 91/414/CEE (8), que, a partir de 14 de Junho de 2011, será substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (9); Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10); Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (11).

Importa referir que as listas de produtos químicos constantes das várias partes do anexo I se sobrepõem. Todos os produtos químicos constantes das partes 2 e 3 figuram também na parte 1 (excepto 8 produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC constantes da parte 3, mas não da parte 1, por estarem sujeitos a uma proibição de exportação a título da Convenção de Estocolmo) (12). Além da notificação de exportação, a exportação dos produtos químicos constantes das partes 2 e 3 também exige consentimento expresso do país importador (ver abaixo as orientações relativas ao artigo 13.o).

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 foi alterado pelos Regulamentos (UE) n.o 15/2010 e (UE) n.o 196/2010 da Comissão e continuará a ser actualizado de acordo com as medidas reguladoras que venham a ser tomadas no âmbito da legislação da UE e em conformidade com a evolução da Convenção. A versão mais actualizada estará disponível no sítio Web da Comissão em http://edexim.jrc.ec.europa.eu.

3.7.   
  Artigo 7.o: NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ENVIADAS A PAÍSES TERCEIROS

As obrigações de notificação de exportação aplicam-se a todos os produtos químicos constantes do anexo I, parte 1, no que respeita às exportações para qualquer país – seja ou não parte na Convenção –, independentemente da utilização prevista para o produto químico. Uma preparação que contenha um produto químico do anexo I também está sujeita a notificação, se a concentração do produto químico implicar obrigações de rotulagem ao abrigo da Directiva 1999/45/CE. Alguns artigos que contenham produtos químicos do anexo I também podem necessitar de notificação de exportação (ver as orientações relativas ao artigo 14.o). Deve ser efectuada uma notificação de exportação distinta para cada substância, preparação ou artigo em causa, sendo-lhe depois atribuído o correspondente NIR.

O procedimento de notificação de exportação aplica-se quando um exportador de um Estado-Membro da União Europeia pretender exportar pela primeira vez um produto químico específico, sujeito a notificação, da União Europeia para um país terceiro, bem como pela primeira vez em cada ano subsequente.

A notificação de exportação deixa, porém, de ser necessária quando o produto químico passar a estar sujeito ao procedimento PIC e a parte na Convenção importadora se tiver pronunciado sobre a importação, excepto se essa parte continuar a exigir a notificação. A exigência cessa igualmente quando o país importador dispensar oficialmente notificações de exportação. Essa informação estará disponível no sítio Web da base EDEXIM (http://edexim.jrc.ec.europa.eu), na secção «Info Importing Country».

Em todos os outros casos, o exportador deve apresentar uma notificação de exportação à autoridade nacional designada de cuja jurisdição dependa pelo menos 30 dias antes da data prevista para a primeira exportação, e pelo menos 15 dias antes da primeira exportação em cada ano civil subsequente. Todavia, recomenda-se que a notificação da autoridade nacional designada seja efectuada o mais cedo possível, para deixar tempo suficiente para o tratamento da mesma.

As exportações subsequentes do mesmo produto químico para o mesmo país, no mesmo ano civil, não necessitam de ser notificadas, a menos que o país importador o exija. Todavia, a exportação do mesmo produto químico para outro país terceiro será considerada «primeira exportação» e estará igualmente sujeita ao procedimento de notificação da exportação.

As informações a prestar na notificação de exportação são indicadas no anexo II do regulamento, que constitui o anexo 2 do presente guia. O modelo a utilizar para notificar exportações está disponível no sítio Web da base EDEXIM. A autoridade nacional designada – que poderá cobrar ao exportador uma taxa administrativa para cobrir os seus custos – verificará a notificação e, se o considerar necessário, contactará sem demora o exportador e solicitará as informações em falta. Ao ser carregada uma notificação de exportação na base EDEXIM (directamente pelo exportador ou através da autoridade nacional designada), fica efectuado o seu registo na base e é-lhe atribuído um número de identificação de referência (NIR). O projecto de notificação é conservado na base EDEXIM, enquanto a autoridade nacional designada e/ou a Comissão efectua(m) o tratamento da notificação. Depois da aprovação da Comissão, a notificação final é enviada à autoridade nacional designada do país importador, juntamente com uma confirmação de recepção e uma cópia da ficha de dados de segurança da substância ou preparação, caso o exportador tenha facultado essa ficha. Esta notificação final é conservada na base EDEXIM e fica à disposição do exportador e das autoridades nacionais designadas. O número de identificação de referência passa a estar activo, conforme se referirá na mensagem enviada ao exportador (directamente pela base EDEXIM ou através da autoridade nacional designada) para o informar da validade desse NIR. A exportação pode realizar-se até ao termo do período estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, em função da validade do NIR. No caso dos produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3, o NIR não pode ser activado, por ser necessário obter previamente consentimento expresso do país importador – ver as orientações relativas ao artigo 13.o. O fluxograma 1 do anexo 4 ilustra o procedimento de notificação de exportação objecto do artigo 7.o.

O NIR de uma notificação de exportação é válido a partir da data de exportação indicada pelo exportador na notificação ou a partir da primeira data possível que seja conforme com os prazos estabelecidos no regulamento. Os NIR das notificações de exportação só são válidos até 31 de Dezembro do ano a que respeita a notificação. Caso se pretenda realizar outra exportação no ano seguinte, será necessário efectuar uma nova notificação, que será tratada e enviada ao país importador. Para esse efeito, o exportador tem de reintroduzir a notificação de exportação na base EDEXIM e a Comissão enviará uma nova notificação de exportação ao país importador. Nesse caso, é atribuído e validado para o ano civil em causa um novo NIR da notificação de exportação.

A Comissão age como autoridade nacional designada para toda a União Europeia, pelo que envia e recebe as notificações de exportação em nome dos Estados-Membros. É, por conseguinte, a Comissão que pede confirmação da recepção das notificações de exportação. A Comissão envia ao país importador a notificação da primeira exportação da União Europeia de cada produto químico do anexo I/preparação que contenha produtos químicos do anexo I, o mais tardar 15 dias antes da primeira exportação e, posteriormente, antes da primeira exportação anual. Mesmo que a Comissão já tenha notificado um país importador no seguimento da notificação efectuada por um exportador, os outros exportadores têm de proceder à notificação antes de poderem efectuar a primeira exportação anual do produto químico em questão. Será mantida à disposição do público, no endereço http://edexim.jrc.ec.europa.eu, uma lista dos produtos químicos em causa e dos países importadores, por ano civil.

Caso a exportação esteja relacionada com uma situação de emergência no domínio da saúde pública ou do ambiente, que um atraso possa agravar, o Estado-Membro em causa, após consulta da Comissão, pode decidir eliminar, na totalidade ou parcialmente, o período de espera ou as informações exigidas.

O país importador pode responder a uma notificação de exportação da União Europeia solicitando mais informações. Essas informações são fornecidas pelo exportador, pela autoridade nacional designada competente do Estado-Membro em causa ou pela Comissão. Porém, isso não afectará o direito do exportador de exportar o produto químico, caso se trate de uma substância constante da parte 1, ou de uma substância constante das partes 2 ou 3, que já disponha de um consentimento expresso geral.

É necessária uma nova notificação quando:

| — | houver uma alteração da legislação da União Europeia no que respeita à colocação no mercado, utilização ou rotulagem do produto químico; |
| --- | --- |

—

houver uma alteração da legislação da União Europeia no que respeita à colocação no mercado, utilização ou rotulagem do produto químico;

| — | a composição de uma preparação se modificar devido à alteração da concentração do(s) produto(s) químico(s) em causa (que implique, por exemplo, a alteração da rotulagem exigida). |
| --- | --- |

—

a composição de uma preparação se modificar devido à alteração da concentração do(s) produto(s) químico(s) em causa (que implique, por exemplo, a alteração da rotulagem exigida).

A nova notificação deve mencionar tratar-se da revisão de uma notificação anterior. Para isso, deve assinalar-se a menção da notificação de exportação que refere que esta é uma revisão de uma notificação anterior.

A Comissão deve reagir se o país importador não confirmar a recepção da notificação. Se necessário, envia uma segunda notificação, o que, porém, continua a não ter impacto directo na realização da exportação. Os exemplos 1 e 3 da secção 5 ilustram o procedimento previsto no caso da notificação da exportação de substâncias constantes do anexo I, parte 1.

3.8.   
  Artigo 8.o: NOTIFICAÇÕES DE EXPORTAÇÃO RECEBIDAS DE PAÍSES TERCEIROS

Quando a Comissão receber uma notificação da exportação de um produto químico proveniente de um país terceiro, cuja comercialização ou utilização esteja proibida ou severamente restringida no país de origem, registá-lo-á na base de dados EDEXIM. A Comissão acusa a recepção da primeira notificação de cada produto químico de outro país. Envia, em seguida, uma cópia da notificação e de todas as informações disponíveis à autoridade nacional designada do Estado-Membro destinatário da importação e faculta cópias aos Estados-Membros que o solicitarem.

Se uma autoridade nacional designada de um Estado-Membro receber uma notificação, deve enviá-la imediatamente à Comissão, juntamente com todas as informações pertinentes.

3.9.   
  Artigo 9.o: INFORMAÇÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

No primeiro trimestre de cada ano, os exportadores de:

| — | substâncias enumeradas no anexo I, |
| --- | --- |

—

substâncias enumeradas no anexo I,

| — | preparações que contenham substâncias enumeradas no anexo I numa concentração que torne exigível a rotulagem por força da Directiva 1999/45/CE ou |
| --- | --- |

—

preparações que contenham substâncias enumeradas no anexo I numa concentração que torne exigível a rotulagem por força da Directiva 1999/45/CE ou

| — | artigos que contenham substâncias constantes das listas do anexo I, partes 2 ou 3, numa forma que não tenha reagido ou preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem por força da Directiva 1999/45/CE |
| --- | --- |

—

artigos que contenham substâncias constantes das listas do anexo I, partes 2 ou 3, numa forma que não tenha reagido ou preparações que contenham essas substâncias numa concentração que torne exigível a rotulagem por força da Directiva 1999/45/CE

têm de informar a autoridade nacional designada do seu Estado-Membro da quantidade do produto químico que foi exportada (como substância ou como componente de preparações ou de artigos) para cada país importador no ano anterior. Essa informação deve incluir uma lista do nome e endereço de cada importador destinatário de expedições. Note-se que decorre da definição de «artigo» que só é exigida informação sobre as exportações se a utilização do produto químico no artigo em causa estiver proibida ou severamente restringida pela legislação da União Europeia e não no caso de todos os outros artigos nos quais a substância pode ser utilizada sem restrições.

As exportações de produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3, efectuadas com a aprovação da autoridade nacional designada do exportador e da Comissão, mas sem consentimento expresso da parte, ou outro país, importador(a), devem indicar-se separadamente (ver o artigo 13.o, n.o 7).

Cada importador fornece as mesmas informações em relação às quantidades de produtos químicos colocadas no mercado interno.

Devem ser igualmente prestadas todas as informações adicionais solicitadas pela autoridade nacional designada ou pela Comissão.

As autoridades nacionais designadas compilam e agregam, segundo o modelo do anexo III do regulamento, as informações recebidas dos exportadores e importadores e transmitem-nas à Comissão, que publica na Internet um resumo global das informações não-confidenciais.

3.10.   
  Artigo 10.o: PARTICIPAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO PIC

Os produtos químicos passíveis de notificação PIC (ou seja, os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na União Europeia para uma categoria de utilização prevista na Convenção) constam do anexo I, parte 2. Depois de incluídos nessa parte do anexo, devem ser notificados pela Comissão ao Secretariado PIC no prazo máximo de 90 dias a contar da data em que a medida reguladora da UE correspondente tiver entrado em vigor. Devem constar da notificação as informações indicadas no anexo IV do regulamento. Se a Comissão não dispuser dessas informações, pode solicitar aos exportadores/importadores que lhas forneçam no prazo máximo de 60 dias. A notificação tem de ser actualizada quando a medida reguladora de proibição ou restrição severa do produto químico sofrer alterações.

Ao determinar as prioridades para notificação, a Comissão deve ter em conta o facto de o produto químico estar ou não sujeito ao procedimento PIC, em que medida podem ser cumpridos os requisitos de informação estabelecidos no anexo IV da Convenção de Roterdão e a gravidade dos riscos que o produto químico representa, nomeadamente para os países em desenvolvimento.

Os Estados-Membros também podem apresentar, através da Comissão, notificações de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por medidas reguladoras nacionais. Nesses casos, o Estado-Membro em causa deve facultar as informações pertinentes à Comissão, que as transmitirá aos outros Estados-Membros. Estes têm quatro semanas para enviar as suas observações. Finalmente, o Estado-Membro que tiver efectuado a notificação decidirá se solicita ou não à Comissão que transmita a notificação ao Secretariado PIC ou que comunique as informações nos termos do artigo 11o.

Quando a Comissão receber informações sobre notificações PIC de outras partes na Convenção, transmiti-las-á imediatamente a todos os Estados-Membros e, se for caso disso, preparará a adopção das medidas da UE pertinentes. Além disso, essas informações serão introduzidas no sítio Web da base EDEXIM: http://edexim.jrc.ec.europa.eu.

3.11.   
  Artigo 11.o: INFORMAÇÕES A ENVIAR AO SECRETARIADO PIC SOBRE PRODUTOS QUÍMICOS NÃO PASSÍVEIS DE NOTIFICAÇÃO PIC

Além da notificação PIC, o regulamento prevê outros meios de divulgação de informações sobre produtos químicos proibidos ou severamente restringidos, com base nas disposições da Convenção sobre o intercâmbio de informações. É o caso, por exemplo, dos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos apenas na União Europeia, em relação a uma subcategoria de utilização – não passíveis, portanto, de notificação PIC. É igualmente o caso dos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por medidas reguladoras nacionais num ou mais Estados-Membros, quando esses Estados-Membros concluírem, na sequência do processo de consultas acima referido, que a notificação PIC não seria apropriada.

Nesses casos, a Comissão fornecerá as informações pertinentes ao Secretariado PIC, para que as outras partes na Convenção fiquem ao corrente.

3.12.   
  Artigo 12.o: OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS

O regulamento estabelece que os Estados-Membros controlem a importação dos produtos enumerados no anexo I e designem as autoridades, nomeadamente aduaneiras, às quais incumbe essa função (13). Embora não contenha normas pormenorizadas relativas a restrições ou proibições de importação, o regulamento estabelece um procedimento mediante o qual a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode efectuar avaliações e tomar decisões relativamente à importação de produtos químicos abrangidos pelo procedimento PIC.

A Comissão recebe do Secretariado PIC documentos de orientação da decisão, que depois transmite aos Estados-Membros. Compete à Comissão, o mais tardar nove meses após a data de envio, pelo Secretariado, do documento de orientação da decisão, tomar uma decisão de importação UE em relação ao produto químico em causa e à(s) categoria(s) de utilização do produto químico indicada(s) no referido documento, depois de obter o parecer dos Estados-Membros através do procedimento do comité consultivo, mediante votação no âmbito do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH).

A base das decisões em matéria de importação é a legislação da UE em vigor, aplicada no contexto da Convenção de Roterdão. A decisão que autoriza ou não a importação e/ou utilização e/ou colocação no mercado de um produto químico no território da União Europeia é estabelecida no acto legislativo da UE que regula a importação, utilização ou colocação no mercado desse produto (Regulamento REACH ou legislação relativa aos produtos fitofarmacêuticos ou biocidas). O Regulamento (CE) n.o 689/2008 não inclui, portanto, normas pormenorizadas relativas a restrições ou proibições de importação.

As decisões relativas à importação são comunicadas ao Secretariado da Convenção de Roterdão (14), devendo as partes exportadoras respeitá-las.

As decisões relativas à importação não são dirigidas aos Estados-Membros, pelo que não estabelecem normas que estes ou os operadores devam respeitar. As normas que os Estados-Membros e os operadores têm de respeitar são estabelecidas por outros actos legislativos da UE na matéria. Se esses actos forem alterados, ou se o estatuto regulamentado de um produto químico sofrer outro tipo de alteração (por exemplo, depois de concluída uma avaliação no quadro dessa legislação), as decisões relativas à importação são revistas.

Se for caso disso, mediante pedido escrito do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, a decisão de importação pode mencionar também regras nacionais diferentes ou mais específicas. As decisões de importação referir-se-ão à categoria de utilização especificada na Convenção PIC para o produto químico em causa.

Ao avaliarem as informações constantes do documento de orientação da decisão, a Comissão e os Estados-Membros ponderam a necessidade de adoptar medidas ao nível da União Europeia; quando tal for considerado necessário para reduzir os riscos para a saúde humana e para o ambiente, cabe à Comissão propor legislação da UE apropriada.

3.13.   
  Artigo 13.o: OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ALÉM DOS REQUISITOS DE NOTIFICAÇÃO DA EXPORTAÇÃO

Os exportadores da União Europeia devem cumprir as decisões, provisórias ou finais, relativas à importação tomadas por países terceiros, que são publicadas semestralmente na circular PIC distribuída pelo Secretariado PIC (e igualmente disponibilizadas no sítio WEB da Convenção, http://www.pic.int). A Comissão transmite as circulares PIC às autoridades nacionais designadas e às associações industriais, disponibilizando-as igualmente ao público na base de dados EDEXIM em http://edexim.jrc.ec.europa.eu. As decisões relativas à importação também podem ser obtidas das autoridades nacionais designadas. A obrigatoriedade de cumprir estas decisões tem início seis meses após a divulgação da informação pelo Secretariado.

No caso dos produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, cuja importação seja consentida por uma decisão de importação publicada na última circular PIC, o artigo 7.o, n.o 6, não obriga a notificar o exportador, a menos que a parte importadora o exija. Todavia, os exportadores têm de inserir um NIR (número de identificação de referência da decisão de importação) na declaração aduaneira. Esse NIR pode ser obtido pelo procedimento administrativo dito «pedido de NIR especial» ou por consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM. Dado que essa base de dados de decisões ainda não existe, deve, por enquanto, recorrer-se à outra via. No âmbito do «pedido de NIR especial», o exportador começa por verificar se o artigo 13.o, n.o 6, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 6, se aplica à exportação. Se assim for, o exportador solicita um NIR especial à autoridade nacional designada do país exportador. Se todos os requisitos estiverem preenchidos, essa autoridade aprova o pedido e activa o NIR, que o exportador deve indicar na declaração aduaneira (o fluxograma 4 do anexo 4 ilustra este procedimento). O procedimento alternativo, ainda não disponível, possibilitará que o exportador consulte a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, em http://edexim.jrc.ec.europa.eu, onde encontrará o NIR a inserir na declaração aduaneira. O exportador deve garantir que a exportação cumpre todos os requisitos indicados na decisão de importação.

Em muitos casos, os países importadores não respondem ao Secretariado PIC ou comunicam-lhe uma decisão provisória que não se refere à importação. Salvaguardadas as poucas derrogações abaixo referidas, o regulamento vai, por conseguinte, além da Convenção e exige consentimento expresso do país importador, antes da realização da exportação. Além disso, esta regra aplica-se não apenas aos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC (ou seja, os constantes do anexo I, parte 3, do regulamento), mas também aos produtos químicos passíveis de notificação PIC (que constam do anexo I, parte 2).

O consentimento expresso é solicitado e recebido através da autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador, bem como da autoridade nacional designada ou de outras autoridades competentes do país importador. É recomendável que o exportador e o importador não estabeleçam contactos directos com essas autoridades enquanto a autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador não estabelecer um contacto formal. O sítio Web da base EDEXIM, http://edexim.jrc.ec.europa.eu, contém informações sobre as autoridades nacionais designadas e, no caso das não-partes, sobre outras autoridades competentes. A Comissão pode prestar assistência quando existirem problemas de identificação das autoridades no país importador ou quando for difícil obter uma resposta por qualquer outro motivo. Compete à autoridade nacional designada do Estado-Membro exportador informar a Comissão caso receba informações actualizadas de terceiros sobre autoridades nacionais designadas.

Se a Comissão e a autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador não receberem nenhuma resposta ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias, a Comissão envia um segundo ofício à autoridade nacional designada com jurisdição sobre o importador. Caso não seja obtida resposta no prazo máximo suplementar de 30 dias, a Comissão pode, se necessário, enviar novos ofícios. O fluxograma 2 do anexo 4 ilustra este procedimento.

É recomendável que o consentimento expresso seja requerido o mais cedo possível antes da exportação. Uma cópia do projecto de notificação de exportação (disponível na base EDEXIM) constitui um meio de fornecer as informações necessárias para que o país importador possa tomar uma decisão. De forma a facilitar o processo à autoridade nacional designada ou outra autoridade competente do país importador, é útil que os exportadores forneçam à autoridade nacional designada de cuja jurisdição dependem cópias dos eventuais registos ou autorizações do produto químico em causa que o país importador tenha efectuado ou emitido. A autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador poderá assim anexar essa documentação ao pedido de consentimento.

O consentimento expresso pode assumir diversas formas. Por exemplo, pode assumir a forma de uma decisão oficial relativa à importação, transmitida através do Secretariado e dando o consentimento claro do país importador à realização das importações, no caso dos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, ou de uma mensagem por correio electrónico ou ofício de confirmação das autoridades competentes do país importador. Cada documento com base no qual seja autorizada a exportação de um produto químico cujo consentimento expresso tenha sido solicitado recebe um identificador único (identificador de consentimento expresso) e é inserido na base EDEXIM.

Ao receber o consentimento expresso relativo a uma substância ou preparação, a autoridade nacional designada carrega-o na base EDEXIM. O consentimento expresso «existente» pode então ser utilizado pelas autoridades nacionais designadas para aprovar notificações de exportação e pela Comissão para validar NIR relativos a pedidos ulteriores respeitantes ao país em causa, desde que o consentimento expresso original não estabeleça condições específicas. As autoridades nacionais designadas devem, portanto, verificar se já existe um consentimento expresso aplicável na base EDEXIM. Em caso afirmativo, a autoridade nacional designada não necessita de solicitar novo consentimento expresso do país em questão. Se o consentimento já tiver sido dado, a autoridade nacional designada aprova a notificação de exportação e transmite-a à Comissão, sem criar um novo pedido de consentimento expresso. A Comissão verifica se já existe na base EDEXIM um consentimento válido para a exportação em causa e, em caso afirmativo, utiliza-o para validar o NIR.

O consentimento expresso conferido a um produto químico mantém-se válido para as exportações ulteriores efectuadas por exportadores da União Europeia durante três anos civis, a menos que nele se estabeleça de outro modo. A autoridade nacional designada que recebe o consentimento expresso deve comunicar a todos os exportadores as condições eventualmente especificadas pelo país importador, inserindo-as no campo «Notes» da interface EDEXIM destinada aos exportadores. No final do terceiro ano, a autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador deve renovar o pedido de consentimento expresso à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende a parte importadora, ou à autoridade competente do país importador, canalizando-o pela Comissão. Na pendência de uma resposta ao novo pedido, as exportações do produto químico em causa podem prosseguir durante 12 meses.

No caso das substâncias que, além da notificação de exportação, careçam de consentimento expresso (ou seja, produtos químicos da parte 2 e certos produtos químicos da parte 3 para os quais não exista uma decisão relativa à sua importação), o período de validade do consentimento expresso pode variar e na maior parte dos casos será diferente do período de validade do NIR. Se nada for estabelecido em contrário, os consentimentos expressos são válidos até ao final do terceiro ano a contar da respectiva obtenção. Todavia, o NIR só é válido até ao dia 31 de Dezembro do ano a que respeita a notificação, sendo em seguida desactivado. Neste caso, é necessário efectuar no ano seguinte uma nova notificação de exportação, emitindo a Comissão um novo NIR. Se todas as condições forem cumpridas, esse novo NIR será activado imediatamente após o tratamento da notificação de exportação. Não será necessário renovar o pedido de consentimento expresso até ao termo do período de validade do mesmo, no final do terceiro ano a contar da obtenção do consentimento.

O regulamento prevê duas derrogações à exigência de a exportação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC ou passíveis de notificação PIC ser precedida da obtenção do consentimento expresso da mesma. Em primeiro lugar, se o produto químico passível de notificação PIC (caso dos produtos químicos constantes do anexo I, parte 2) se destinar a ser exportado para um país da OCDE (15), a exigência de consentimento expresso prévio pode ser dispensada caso a caso. A decisão de dispensa é tomada pela autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador, após consulta da Comissão, sendo para o efeito verificado se, no momento da importação, o produto químico em causa estará licenciado, registado ou autorizado no país da OCDE em questão. O fluxograma 3 constante do anexo 4 ilustra este procedimento.

Em segundo lugar, pode ser concedida, caso a caso, uma dispensa com base no artigo 13.o, n.o 7, se, apesar de todos os esforços razoáveis, não for recebida, no prazo máximo de 60 dias, nenhuma resposta ao pedido de consentimento expresso relativo a um produto químico sujeito ao procedimento PIC ou passível de notificação PIC (caso dos produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3). A decisão de dispensa dessa exigência é tomada pela autoridade nacional designada com jurisdição sobre o exportador, após consulta da Comissão, devendo basear-se em provas, provenientes de fontes oficiais da parte importadora, ou outro país importador, de que o produto químico em questão está licenciado, registado ou autorizado no país em causa. A decisão relativa à exportação de produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, deve ter igualmente em consideração os possíveis impactos na saúde humana e no ambiente na parte importadora, ou outro país importador. Essas dispensas podem ser concedidas por um período máximo de 12 meses, após o qual é necessário obter consentimento expresso, a menos que seja recebida uma resposta ao pedido inicial de consentimento. Uma vez transcorrido o período máximo de 12 meses, sem ter sido recebida nenhuma resposta ao pedido de consentimento, o exportador tem de voltar a solicitar consentimento expresso através da autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, o que significa que o procedimento descrito recomeça desde o início.

Para aumentar a probabilidade de obter resposta a um pedido de consentimento expresso, as autoridades nacionais designadas são incentivadas a utilizar o mais possível o regime linguístico oficial da ONU e a solicitar o consentimento expresso na língua desse regime mais pertinente para o país importador. Na secção «Explicit Consent» do sítio Web da base EDEXIM, http://edexim.jrc.ec.europa.eu, as autoridades nacionais designadas têm à sua disposição modelos de ofícios de pedido de consentimento expresso e de formulários para resposta nas línguas mais comuns – inglês (EN), francês (FR) e espanhol (ES).

As autoridades nacionais designadas com jurisdição sobre os exportadores darão a conhecer os produtos químicos para os quais tenha sido solicitado consentimento expresso, as respostas obtidas e as dispensas concedidas, sendo estas informações inseridas na base EDEXIM. Cada documento comprovativo (decisão tomada pelo país importador ou outro fundamento utilizado para sustentar uma dispensa) é identificável na base EDEXIM por meio do identificador único (identificador de consentimento expresso) que lhe é atribuído. Os pedidos de consentimento expresso são inseridos na base EDEXIM com todas as informações pertinentes (nomeadamente o estado de tramitação em que se encontram) e podem ser consultados pelas autoridades nacionais designadas dos outros Estados-Membros. A Comissão divulga ao público, através da Internet, as informações não-confidenciais.

Note-se que a obrigação de obter consentimento expresso também se aplica à exportação de preparações – designadas por «misturas» no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 – que contenham substâncias constantes do anexo I, partes 2 ou 3, em concentrações que possam implicar obrigações de rotulagem ao abrigo da Directiva 1999/45/CE (16). Há, pois, que solicitar consentimento expresso para cada preparação, sendo depois atribuído a cada uma delas o NIR correspondente. Para facilitar a aplicação desta disposição, o pedido de consentimento expresso inclui várias perguntas às quais a autoridade nacional designada do país importador deve responder. Uma dessas perguntas é a seguinte: «- Do you consent to the import of other preparations containing the same Annex I substance?» (É consentida a importação de outras preparações que contenham a mesma substância do anexo I?). Na maior parte dos casos, a autoridade nacional designada do país importador responde negativamente a esta pergunta, o que obriga a solicitar separadamente consentimento expresso para qualquer outra preparação. Pelo contrário, em caso de resposta afirmativa, as autoridades nacionais designadas e a Comissão podem aprovar directamente as exportações de outras preparações que contenham a substância em causa.

Dado que uma preparação contém mais do que uma substância, há que verificar a necessidade de obter consentimento expresso para cada uma delas. Se pelo menos uma das substâncias a isso obrigar, é necessário apresentar o pedido respectivo. Um país importador pode responder, sem especificações, que os produtos químicos registados podem ser importados. Se a substância A de uma preparação AB estiver incluída no anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 e se encontrar registada no país importador, a exportação pode realizar-se, mesmo que a substância B não esteja registada, desde que não conste do anexo I. O pedido de consentimento expresso é desencadeado pela substância A e não pela substância B.

Além das obrigações referidas, existem exigências relativas à qualidade dos produtos exportados. Os exportadores devem garantir que os produtos não são exportados nos últimos seis meses do prazo de validade, caso esse prazo tenha sido fixado ou possa ser determinado a partir da data de produção, excepto se as propriedades intrínsecas do produto químico tornarem essa condição impraticável. No caso dos pesticidas, as dimensões e o acondicionamento dos recipientes devem ser optimizados de forma a reduzir o risco de criação de existências obsoletas e o rótulo deve conter informações específicas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento, de acordo com o perfil climático do país importador. Além disso, o pesticida exportado deve obedecer às especificações de pureza estabelecidas na legislação da União Europeia.

3.14.   
  Artigo 14.o: EXPORTAÇÕES DE DETERMINADOS PRODUTOS QUÍMICOS E ARTIGOS QUE CONTÊM PRODUTOS QUÍMICOS

A exportação de artigos (17) que contenham determinados produtos químicos também está sujeita às regras de notificação da exportação estabelecidas no artigo 7.o. Essas regras aplicam-se apenas aos artigos que contenham ou incluam, numa forma que não tenha reagido (ou seja, que possa apresentar um risco de lixiviação), produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC, produtos químicos proibidos ou severamente restringidos por actos legislativos da União Europeia (quando a utilização dos mesmos estiver restringida no artigo em questão) ou preparações que contenham tais substâncias em concentrações que possam exijir a rotulagem ao abrigo da Directiva 1999/45/CE ou do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (18).

Por outro lado, não é permitida a exportação de determinados produtos químicos e artigos, constantes do anexo V do regulamento, cuja utilização é totalmente proibida na União Europeia. Actualmente, o anexo V (anexo 3 do presente guia) inclui os sabões cosméticos com mercúrio, bem como dez produtos químicos ou grupos de produtos químicos enumerados na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), em conformidade com as respectivas disposições. É possível que sejam incluídos mais produtos químicos e artigos no anexo V, à medida que forem tomadas mais decisões no âmbito da Convenção de Estocolmo.

3.15.   
  Artigo 15.o: INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTOS EM TRÂNSITO

Se uma parte na Convenção exigir informações sobre movimentos em trânsito de um produto químico sujeito ao procedimento PIC, o exportador deve, na medida do possível, fornecer à autoridade nacional designada do Estado-Membro em que se encontra estabelecido as informações previstas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 689/2008, o mais tardar 30 dias antes da data prevista para o primeiro movimento em trânsito ou, o mais tardar, 8 dias antes de cada movimento subsequente. A autoridade nacional designada transmite as referidas informações, juntamente com quaisquer outras disponíveis, à Comissão, que, por sua vez, as transmitirá à autoridade nacional designada da parte importadora que as tiver solicitado, o mais tardar 15 dias antes do primeiro movimento em trânsito e antes de qualquer movimento em trânsito subsequente. Até à data, nenhuma parte na Convenção solicitou este tipo de informações.

3.16.   
  Artigo 16.o: INFORMAÇÕES QUE ACOMPANHAM OS PRODUTOS QUÍMICOS EXPORTADOS

Salvo se o país importador tiver exigências próprias específicas, os exportadores dos produtos químicos perigosos, na acepção da legislação da UE, devem embalar e rotular os seus produtos do mesmo modo que o fariam se esses produtos se destinassem a ser comercializados na União Europeia, tendo igualmente em conta as normas internacionais aplicáveis.

As regras da UE pertinentes são estabelecidas nos seguintes actos jurídicos:

| — | Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (19); |
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Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (19);

| — | Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (20). |
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Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (20).

| — | Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (21). |
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Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (21).

| — | Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (22). |
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Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (22).

| — | Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (23). |
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Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (23).

Devem constar do rótulo, nomeadamente, as seguintes informações:

| — | denominação ou designação comercial da preparação; |
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—

denominação ou designação comercial da preparação;

| — | nome, endereço completo e número de telefone da pessoa, estabelecida na União, responsável pela colocação da preparação no mercado, quer se trate de um fabricante, de um importador ou de um distribuidor; |
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nome, endereço completo e número de telefone da pessoa, estabelecida na União, responsável pela colocação da preparação no mercado, quer se trate de um fabricante, de um importador ou de um distribuidor;

| — | um símbolo de perigo (ou pictograma) normalizado, ou uma combinação apropriada de símbolos, bem como a(s) indicação(ões) de perigo; |
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—

um símbolo de perigo (ou pictograma) normalizado, ou uma combinação apropriada de símbolos, bem como a(s) indicação(ões) de perigo;

| — | as frases R (ou advertências de perigo) normalizadas que descrevem os riscos específicos decorrentes dos perigos associados à utilização da substância; |
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as frases R (ou advertências de perigo) normalizadas que descrevem os riscos específicos decorrentes dos perigos associados à utilização da substância;

| — | as frases S (ou recomendações de prudência) normalizadas que descrevem as precauções de segurança e os procedimentos de resposta em caso de emergência para uma utilização segura da substância; |
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as frases S (ou recomendações de prudência) normalizadas que descrevem as precauções de segurança e os procedimentos de resposta em caso de emergência para uma utilização segura da substância;

| — | identidade da substância ou substâncias da preparação (ou mistura), de acordo com um sistema internacional de nomenclatura. |
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—

identidade da substância ou substâncias da preparação (ou mistura), de acordo com um sistema internacional de nomenclatura.

Note-se que esta lista não é exaustiva e que as exigências legais figuram no artigo 10.o da Directiva 1999/45/CE e no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que também estabelece novas exigências relativas às informações que devem constar do rótulo. Essas novas exigências, assim como a substituição dos símbolos de perigo e das frases normalizadas pelos pictogramas de perigo e frases do sistema GHS, aplicam-se a partir de 1 de Dezembro de 2010 às substâncias e a partir de 1 de Junho de 2015 às misturas. O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 também prevê a substituição do termo «preparação» pelo termo «mistura».

Os símbolos de perigo normalizados em uso na União Europeia são os seguintes:

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Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que aplica o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, estes símbolos de perigo serão substituídos pelos pictogramas de perigo do sistema GHS. Os pictogramas de perigo do sistema GHS são os seguintes:

Image

A lista completa dos pictogramas CRE/GHS para cada classe – e, se for caso disso, categoria – de perigo figura no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A lista está igualmente disponível em http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/documents/classification/index_en.htm.

O Regulamento PIC estabelece que as informações constantes do rótulo devem incluir também o prazo de validade (para diversas zonas climáticas, se necessário) e a data de produção, se for caso disso.

Por outro lado, deve ser enviada uma ficha de dados de segurança a cada importador, juntamente com o produto químico. Essa ficha deve ser conforme com o artigo 31.o e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) (24).

Sempre que possível, as informações constantes do rótulo e da ficha de dados de segurança devem ser apresentadas nas línguas oficiais, ou numa ou várias das línguas principais, do país de destino ou da região onde se preveja que o produto seja utilizado (ver a lista de línguas do anexo 6 do presente guia) (25).

3.17.   
  Artigo 17.o: OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS EXPORTADORES RELATIVAS AO CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES

Cada Estado-Membro designa as autoridades, nomeadamente aduaneiras, que terão a incumbência de controlar a importação e exportação dos produtos químicos enumerados no anexo I. Os Estados-Membros e a Comissão coordenam as suas actividades de fiscalização relativamente aos exportadores, devendo cada Estado-Membro elaborar periodicamente um relatório sobre essas actividades. A importação está sujeita às restrições impostas pela legislação da UE, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH), a Directiva 91/414/CEE e a Directiva 98/8/CE (para mais elementos, ver as orientações relativas ao artigo 12.o).

Os exportadores são obrigados a indicar, nas suas declarações aduaneiras, o número de identificação de referência da notificação de exportação, da decisão de importação, do consentimento expresso obtido ou da dispensa correspondentes à exportação do produto químico regulamentado em causa. Esta informação deve ser inserida na secção 44 dos documentos administrativos únicos ou no campo de dados correspondente das declarações electrónicas de exportação, preenchidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (26).

O código TARIC Y915 indica a necessidade de inserir um NIR. Se o código Y915 figurar na secção 44 do documento administrativo único, deve ser acompanhado de um NIR. A secção 44 deve, portanto, conter o código Y915 e um NIR. Indicam-se a seguir as medidas TARIC conexas associadas ao Regulamento PIC:

| — | Y916 – Indica que o produto químico a exportar não está sujeito às disposições do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (restrições à exportação). Nenhuma restrição se lhe aplica. |
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Y916 – Indica que o produto químico a exportar não está sujeito às disposições do anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (restrições à exportação). Nenhuma restrição se lhe aplica.

| — | Y917 – Indica que o produto químico a exportar não está sujeito às disposições do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (proibição da exportação de determinados produtos químicos). Nenhuma proibição se lhe aplica. |
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Y917 – Indica que o produto químico a exportar não está sujeito às disposições do anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (proibição da exportação de determinados produtos químicos). Nenhuma proibição se lhe aplica.

| — | Y919 – Indica que o produto químico a exportar está sujeito às disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 689/2008, isentando a exportação de todas as disposições desde que o produto químico seja exportado, em quantidades não superiores a 10 kg, para fins de investigação ou análise. |
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Y919 – Indica que o produto químico a exportar está sujeito às disposições do artigo 2.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 689/2008, isentando a exportação de todas as disposições desde que o produto químico seja exportado, em quantidades não superiores a 10 kg, para fins de investigação ou análise.

O código Y919 deve ser acompanhado de um NIR especial (ver abaixo).

Se for inserido um NIR na secção 44, as autoridades aduaneiras devem consultar a interface aduaneira da base EDEXIM para verificar o estatuto da exportação. Caso o NIR esteja activo para a exportação em causa, esta deve ser desalfandegada normalmente. Se os funcionários aduaneiros detectarem algum problema relacionado com o código TARIC ou o NIR inseridos na secção 44, a exportação não deve ser autorizada e os produtos químicos devem voltar para o exportador.

O procedimento administrativo especial conhecido como «pedido de NIR especial», criado para facilitar determinadas exportações, também é utilizado para exportações abrangidas pela derrogação estabelecida no referido artigo 2.o, n.o 2, alínea i), ou seja, exportações de substâncias dos anexos I ou V, em quantidades não superiores a 10 kg, para fins de investigação ou análise. No âmbito do procedimento «pedido de NIR especial», o exportador começa por verificar se o artigo 2.o, n.o 2, alínea i), é aplicável à exportação. Se assim for, o exportador solicita um NIR especial à autoridade nacional designada do país exportador. Se o artigo 2.o, n.o 2, alínea i), for aplicável, essa autoridade aprova o pedido e activa o NIR, que o exportador utilizará na declaração aduaneira. O fluxograma 4 do anexo 4 ilustra este procedimento.

3.18.   
  Artigo 18.o: SANÇÕES

Compete aos Estados-Membros assegurar a correcta aplicação do regulamento e dispor de um sistema de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas para garantir o cumprimento do mesmo. Mediante pedido, devem ser facultadas informações relativas às sanções.

3.19.   
  Artigo 19.o: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

A Comissão e os Estados-Membros devem facilitar o fornecimento a outros países de informações sobre os produtos químicos objecto do regulamento. O regulamento reconhece a necessidade de determinadas salvaguardas em matéria de confidencialidade. Todavia, as informações seguintes não podem ser consideradas confidenciais:

| — | as informações previstas no anexo II (necessárias para notificações de exportação) e no anexo IV (necessárias para notificações PIC); |
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as informações previstas no anexo II (necessárias para notificações de exportação) e no anexo IV (necessárias para notificações PIC);

| — | as informações constantes da ficha de dados de segurança; |
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as informações constantes da ficha de dados de segurança;

| — | prazos de validade de produtos químicos; |
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prazos de validade de produtos químicos;

| — | datas de produção de produtos químicos; |
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datas de produção de produtos químicos;

| — | informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes; |
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informações sobre medidas de precaução, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança pertinentes;

| — | o resumo dos resultados dos ensaios toxicológicos e ecotoxicológicos; |
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o resumo dos resultados dos ensaios toxicológicos e ecotoxicológicos;

| — | informações sobre o tratamento a dar às embalagens depois da remoção dos produtos químicos. |
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informações sobre o tratamento a dar às embalagens depois da remoção dos produtos químicos.

3.20.   
  Artigo 20.o: ASSISTÊNCIA TÉCNICA

A Comissão e os Estados-Membros devem cooperar na prestação de assistência técnica, nomeadamente a fim de permitir que os países em desenvolvimento e os países com economias em transição sejam capazes de aplicar a Convenção.

3.21.   
  Artigo 21.o: ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

O artigo 21.o é um artigo-tipo da legislação da UE, que estabelece regras de acompanhamento e apresentação de relatórios sobre o funcionamento e a aplicação do regulamento.

Cabe aos Estados-Membros e à Comissão acompanhar a evolução da situação no âmbito do regulamento. Os Estados-Membros devem enviar periodicamente à Comissão informações sobre o funcionamento dos vários procedimentos. A Comissão deve enviar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento global do regulamento. São de novo previstas disposições destinadas a proteger a confidencialidade comercial.

3.22.   
  Artigo 22.o: ACTUALIZAÇÃO DOS ANEXOS

As actualizações dos anexos são decididas pelo procedimento do comité de regulamentação com controlo, no âmbito do qual as propostas da Comissão são apresentadas a um comité constituído por representantes dos Estados-Membros, antes de serem submetidas à apreciação do Conselho e do Parlamento Europeu. Se alguma dessas instâncias der parecer negativo, a Comissão deve alterar a sua proposta e apresentá-la ao Comité ou apresentar uma proposta legislativa a adoptar pelo procedimento de co-decisão.

O anexo I é revisto, no mínimo, todos os anos. A inclusão de novos produtos químicos nas várias partes do anexo I desencadeia, consoante o caso, a necessidade de notificação das exportações, a apresentação de uma notificação PIC, a necessidade de consentimento expresso antes da exportação e a obrigação de respeitar as decisões de outros países em relação à importação de produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC.

As seguintes medidas de actualização dos anexos são adoptadas pelo mesmo procedimento:

| — | inclusão, no anexo V, parte 1, de produtos químicos sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (27); |
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inclusão, no anexo V, parte 1, de produtos químicos sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes (27);

| — | alterações do anexo I, nomeadamente alterações de entradas existentes; |
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alterações do anexo I, nomeadamente alterações de entradas existentes;

| — | inclusão no anexo V, parte 2, de produtos químicos já abrangidos por uma proibição de exportação a nível da União Europeia; |
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inclusão no anexo V, parte 2, de produtos químicos já abrangidos por uma proibição de exportação a nível da União Europeia;

| — | alterações dos anexos II, III, IV e VI; e |
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alterações dos anexos II, III, IV e VI; e

| — | alteração de entradas do anexo V. |
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alteração de entradas do anexo V.

A inclusão, no anexo V, parte 2, de substâncias ou artigos cuja exportação ainda não esteja proibida (o que implica uma proibição das exportações) necessita de uma co-decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, sob proposta da Comissão.

3.23.   
  Artigo 23.o: NOTAS TÉCNICAS DE ORIENTAÇÃO

Para facilitar a aplicação do regulamento, compete à Comissão elaborar notas técnicas de orientação, das quais o presente guia constitui um exemplo. Todas as orientações são publicadas na base EDEXIM.

3.24.   
  Artigo 24.o: COMITÉ

A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. As principais tarefas desse comité consistem em votar as propostas de decisão da UE relativa à importação (artigo 12.o) e as propostas de alteração dos anexos do regulamento (artigo 22.o).

4.   BASE DE DADOS EUROPEIA SOBRE A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PERIGOSOS

Muitas operações ligadas à aplicação corrente do Regulamento (CE) n.o 689/2008 são efectuadas através da base de dados europeia relativa à exportação e importação de produtos químicos perigosos (EDEXIM). Esta base, a que as partes interessadas da UE recorrem nas operações respectivas, é um auxiliar importante no tratamento e na gestão das exigências legais, assim como no intercâmbio de informações. Por outro lado, as partes interessadas dos países terceiros podem utilizá-la como fonte de informação.

A base é melhorada em permanência, devido ao número crescente de notificações a tratar, bem como para atender aos pedidos reiterados de recursos suplementares que facilitem o trabalho corrente das partes. Tem actualmente cinco interfaces:

| — | uma interface acessível ao público em geral, que fornece informações não-confidenciais; |
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uma interface acessível ao público em geral, que fornece informações não-confidenciais;

| — | a interface «Designated National Authorities» (autoridades nacionais designadas), destinada aos Estados-Membros, para gerir a aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008, nomeadamente no que respeita às notificações de exportação (artigo 7.o) e aos pedidos de consentimento expresso (artigo 13.o); |
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a interface «Designated National Authorities» (autoridades nacionais designadas), destinada aos Estados-Membros, para gerir a aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008, nomeadamente no que respeita às notificações de exportação (artigo 7.o) e aos pedidos de consentimento expresso (artigo 13.o);

| — | a interface destinada aos exportadores, utilizada pelos exportadores da União Europeia para notificarem as exportações pretendidas e acompanhar a respectiva tramitação, bem como para fornecer as informações legalmente exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 689/2008, acelerando assim os procedimentos; |
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a interface destinada aos exportadores, utilizada pelos exportadores da União Europeia para notificarem as exportações pretendidas e acompanhar a respectiva tramitação, bem como para fornecer as informações legalmente exigidas pelo Regulamento (CE) n.o 689/2008, acelerando assim os procedimentos;

| — | a interface aduaneira, destinada a apoiar as autoridades aduaneiras no controlo do comércio de produtos químicos perigosos; |
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a interface aduaneira, destinada a apoiar as autoridades aduaneiras no controlo do comércio de produtos químicos perigosos;

| — | a interface administrativa, utilizada pela Comissão para tratar e conservar as notificações de importação e de exportação, bem como na manutenção de fundo do sítio Web. |
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a interface administrativa, utilizada pela Comissão para tratar e conservar as notificações de importação e de exportação, bem como na manutenção de fundo do sítio Web.

Os principais objectivos da base EDEXIM são servir de plataforma no tratamento das exigências legais e fornecer ao utilizador informações sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 689/2008 na União Europeia, relativas:

| — | à notificação da exportação dos produtos químicos constantes do anexo I do regulamento; |
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à notificação da exportação dos produtos químicos constantes do anexo I do regulamento;

| — | às decisões relativas à importação dos produtos químicos indicados no anexo I, partes 2 ou 3, do regulamento, tomadas, mediante pedido, pelos países; |
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às decisões relativas à importação dos produtos químicos indicados no anexo I, partes 2 ou 3, do regulamento, tomadas, mediante pedido, pelos países;

| — | às decisões relativas à importação de produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, do regulamento, tomadas por países participantes no procedimento internacional PIC no quadro da Convenção de Roterdão. |
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às decisões relativas à importação de produtos químicos constantes do anexo I, parte 3, do regulamento, tomadas por países participantes no procedimento internacional PIC no quadro da Convenção de Roterdão.

A interface destinada aos exportadores permite-lhes notificar directamente, em linha, as exportações pretendidas de produtos químicos do anexo I às autoridades nacionais designadas de cuja jurisdição dependem. Quando o exportador cria e guarda (save) uma notificação de exportação, é atribuída à exportação um número de identificação de referência (NIR) inactivo. A autoridade nacional designada verifica em seguida, sem demora, a notificação de exportação e, se esta estiver completa e correcta, transmite-a à Comissão. A base EDEXIM notifica o exportador quando a autoridade nacional designada transmite a notificação à Comissão. O exportador pode acompanhar a tramitação da sua notificação inserindo o NIR em «Search Activation Status by RIN». A base informa também o exportador da aprovação final da notificação, indicando o período de validade desta última. No caso das substâncias que não exigem consentimento expresso, o NIR fica activo (e a exportação pode realizar-se) a partir da data de exportação que o exportador indicou ou da primeira data possível que seja conforme com os prazos estabelecidos no regulamento. No caso das exportações que exigem consentimento expresso, o NIR só é activado se estiverem preenchidas as condições necessárias.

O sistema EDEXIM também atribui a cada consentimento expresso um número de identificação interno (o número de identificação de referência do consentimento expresso, abreviadamente «identificador do consentimento expresso»), que fica associado à notificação durante o tratamento desta. Quando uma autoridade nacional designada introduz um consentimento expresso na base EDEXIM, esta informa a Comissão de que pode efectuar o respectiva tratamento. Têm acesso à lista dos consentimentos expressos as autoridades nacionais designadas e a Comissão.

Caso não haja consentimento expresso, a base EDEXIM notifica o exportador de que a exportação não é autorizada.

A interface da base EDEXIM acessível ao público em geral possibilita ou fornece o seguinte: pesquisa das notificações de exportação existentes, relativas à primeira exportação anual de determinados produtos químicos perigosos, por país de destino; informações sobre as regras de classificação e rotulagem dos produtos químicos perigosos abrangidos pelo regulamento, bem como de preparações que os contenham; informações relativas às decisões de países terceiros sobre a importação de produtos químicos constantes do anexo I, partes 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 689/2008; dados estatísticos sobre as notificações de exportação da União Europeia registadas.

Para facilitar os procedimentos do exportador, a base EDEXIM funciona com números de identificação de referência únicos, obtidos na apresentação das notificações ou através dos pedidos de NIR especiais. É obrigatória a notificação no caso dos produtos químicos do anexo I, partes 1 e 2, bem como dos produtos da parte 3 que não tenham sido objecto de nenhuma decisão de importação. No caso dos produtos químicos do anexo I, parte 3, para os quais tenha sido publicada na circular PIC uma decisão consentindo a importação, estão previstas duas possibilidades para a obtenção do NIR a indicar na declaração aduaneira: 1) apresentação de um pedido de NIR especial através da base EDEXIM ou 2) consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM. Uma vez que esta base de dados ainda não está disponível, os exportadores devem, de momento, recorrer à alternativa prevista. Deve também ser efectuado um pedido de NIR especial no caso das exportações abrangidas pela derrogação estabelecida no artigo 2.o, n.o 2, alínea i), ou seja, das substâncias dos anexos I ou V destinadas a investigação ou análise em quantidades não superiores a 10 kg.

Por razões práticas, a utilização e a terminologia dos números de identificação de referência diferem das previstas no Regulamento (CE) n.o 689/2008. A situação é a seguinte:

| | O número de identificação de referência da exportação referido no regulamento equivale ao número de identificação de referência obtido ao efectuar uma notificação de exportação. |
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O número de identificação de referência da exportação referido no regulamento equivale ao número de identificação de referência obtido ao efectuar uma notificação de exportação.

| | O número de identificação de referência do consentimento expresso referido no regulamento equivale ao identificador do consentimento expresso («explicit consent identifier») utilizado pela base EDEXIM para identificar cada consentimento expresso e cada dispensa (derrogação). Não é necessário indicar este número na declaração aduaneira, pois o consentimento expresso correspondente é anexado à notificação de exportação e pode ser identificado através do NIR. |
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O número de identificação de referência do consentimento expresso referido no regulamento equivale ao identificador do consentimento expresso («explicit consent identifier») utilizado pela base EDEXIM para identificar cada consentimento expresso e cada dispensa (derrogação). Não é necessário indicar este número na declaração aduaneira, pois o consentimento expresso correspondente é anexado à notificação de exportação e pode ser identificado através do NIR.

| | O número de identificação de referência da decisão de importação é um NIR, obtido quer através do pedido de NIR especial referente aos produtos químicos do anexo I, parte 3, para os quais foi publicada na circular PIC uma decisão que consente a importação, quer por consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM (note-se que esta base de dados ainda não está disponível). |
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O número de identificação de referência da decisão de importação é um NIR, obtido quer através do pedido de NIR especial referente aos produtos químicos do anexo I, parte 3, para os quais foi publicada na circular PIC uma decisão que consente a importação, quer por consulta da base de dados de decisões de importação na base EDEXIM (note-se que esta base de dados ainda não está disponível).

5.   EXEMPLOS

Os exemplos seguintes descrevem o que os exportadores devem fazer em diversos casos. As situações previstas pressupõem que o exportador utiliza a base EDEXIM para a notificação da exportação, por ser esta a prática habitual. O exemplo 1 descreve diversas exigências em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir às autoridades nacionais designadas, bem como prescrições de acondicionamento e rotulagem que têm de ser respeitadas em todas as exportações de produtos químicos do anexo I. Para evitar repetições, estas obrigações só são detalhadas no exemplo 1, sendo simplesmente mencionadas nos outros exemplos.

Em primeiro lugar, um exportador de um produto químico do anexo I recebe da base EDEXIM um número de identificação de referência (NIR), que deve indicar na sua declaração aduaneira. No primeiro trimestre do ano seguinte, o exportador deve comunicar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende as quantidades de produtos químicos (produtos químicos do anexo I, determinadas preparações com substâncias do anexo I e certos artigos com substâncias do anexo I, partes 2 ou 3) que a empresa exportadora expediu no quadro do Regulamento (CE) n.o 689/2008, assim como os nomes e endereços dos importadores destinatários dessas remessas.

Por fim, os exportadores de produtos químicos perigosos, na acepção da legislação da União Europeia, devem embalar e rotular os seus produtos de acordo com a legislação da UE. Além disso, deve ser enviada a cada importador uma ficha de dados de segurança com todas as informações na língua oficial do país importador (na medida do possível), bem como em inglês.

Exemplo 1

Um fabricante de um Estado-Membro da União Europeia pretende exportar, pela primeira vez, hexacloroetano para o país A. O hexacloroetano consta do anexo I, parte 1, do regulamento, dado que a sua utilização industrial se encontra severamente restringida. O produto químico não foi anteriormente exportado da União Europeia para o país A.

| — | O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, através da base EDEXIM, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. A EDEXIM atribui à notificação de exportação um número de identificação de referência (NIR) inactivo. |
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O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, através da base EDEXIM, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. A EDEXIM atribui à notificação de exportação um número de identificação de referência (NIR) inactivo.

| — | Depois de verificar que a notificação de exportação está completa, a autoridade nacional designada envia-a prontamente à Comissão. Após ter verificado que nenhuma notificação de exportação da União Europeia foi já efectuada no ano civil em causa, a Comissão envia a notificação de exportação ao país A. Se já tiver sido efectuada uma notificação de exportação nesse ano, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada. |
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Depois de verificar que a notificação de exportação está completa, a autoridade nacional designada envia-a prontamente à Comissão. Após ter verificado que nenhuma notificação de exportação da União Europeia foi já efectuada no ano civil em causa, a Comissão envia a notificação de exportação ao país A. Se já tiver sido efectuada uma notificação de exportação nesse ano, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada.

| — | O exportador é informado pela base EDEXIM de que a notificação de exportação foi tratada e de que o NIR correspondente estará activado (ou seja, pode efectuar-se a exportação) a partir da data de exportação prevista na notificação de exportação. O NIR deve ser indicado na declaração aduaneira. |
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O exportador é informado pela base EDEXIM de que a notificação de exportação foi tratada e de que o NIR correspondente estará activado (ou seja, pode efectuar-se a exportação) a partir da data de exportação prevista na notificação de exportação. O NIR deve ser indicado na declaração aduaneira.

| — | O produto químico deve ser embalado e rotulado como o seria na União Europeia, salvo se o país importador estabelecer outras prescrições. O exportador deve enviar uma ficha de dados de segurança ao importador. |
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O produto químico deve ser embalado e rotulado como o seria na União Europeia, salvo se o país importador estabelecer outras prescrições. O exportador deve enviar uma ficha de dados de segurança ao importador.

| — | O rótulo e a ficha de dados de segurança devem ser impressos em inglês e na língua oficial do país A (ver mais orientações sobre as línguas no anexo 6). |
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O rótulo e a ficha de dados de segurança devem ser impressos em inglês e na língua oficial do país A (ver mais orientações sobre as línguas no anexo 6).

| — | Se for caso disso, o prazo de validade e a data de produção devem ser indicados no rótulo, que também deve conter informações específicas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento nas condições climáticas do país A. O produto químico não deve ser exportado nos seis meses que precedem o termo do prazo de validade. |
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Se for caso disso, o prazo de validade e a data de produção devem ser indicados no rótulo, que também deve conter informações específicas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento nas condições climáticas do país A. O produto químico não deve ser exportado nos seis meses que precedem o termo do prazo de validade.

| — | Além disso, as dimensões e o acondicionamento dos recipientes do pesticida devem ser optimizados de modo a minimizar o risco da criação de existências obsoletas. |
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Além disso, as dimensões e o acondicionamento dos recipientes do pesticida devem ser optimizados de modo a minimizar o risco da criação de existências obsoletas.

| — | No primeiro trimestre do ano seguinte, o fabricante da União Europeia deve comunicar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende as quantidades do produto químico que foram expedidas para o país A no ano anterior. |
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No primeiro trimestre do ano seguinte, o fabricante da União Europeia deve comunicar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende as quantidades do produto químico que foram expedidas para o país A no ano anterior.

Exemplo 2

A empresa Chemoproducts pretende expedir tricloreto de boro para o país B. O tricloreto de boro não consta do anexo I do regulamento, mas foi classificado de produto químico perigoso na acepção da Directiva 67/548/CEE e é classificado de produto químico perigoso no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (28).

| — | O exportador não necessita de fornecer nenhuma informação à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende. A exportação pode ter lugar sem notificação de exportação nem consentimento do país importador. |
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O exportador não necessita de fornecer nenhuma informação à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende. A exportação pode ter lugar sem notificação de exportação nem consentimento do país importador.

| — | Em matéria de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade dos produtos químicos e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade dos produtos químicos e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 3

A empresa ABC Chemicals pretende exportar clorofórmio para o país C. O clorofórmio consta do anexo I, parte 1, do regulamento e já foi exportado no mesmo ano por outra empresa para o país C, mas nunca foi exportado pela ABC Chemicals.

| — | O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. |
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O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento.

| — | Depois de «guardar» (save) e «enviar» (send) a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica activado. |
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Depois de «guardar» (save) e «enviar» (send) a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica activado.

| — | Depois de verificar que a notificação de exportação está completa e correcta, a autoridade nacional designada envia-a à Comissão. A Comissão verifica a notificação e aprova-a, o que activa o NIR da exportação a partir da data de exportação prevista. Dado já ter sido efectuada uma notificação de exportação UE nesse ano civil, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada ao país importador. |
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Depois de verificar que a notificação de exportação está completa e correcta, a autoridade nacional designada envia-a à Comissão. A Comissão verifica a notificação e aprova-a, o que activa o NIR da exportação a partir da data de exportação prevista. Dado já ter sido efectuada uma notificação de exportação UE nesse ano civil, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada ao país importador.

| — | Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 4

A empresa LongShip pretende exportar PCT para o país D, que é parte na Convenção de Roterdão. Os PCT estão sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção e, portanto, constam do anexo I, partes 1 e 3, do regulamento. O país D deu conta de uma decisão de consentimento de importação na última actualização da circular PIC.

| — | O exportador não necessita de apresentar uma notificação de exportação e pode efectuar a exportação, desde que a utilização prevista no país importador corresponda à categoria na qual a substância foi inscrita no anexo III da Convenção. |
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O exportador não necessita de apresentar uma notificação de exportação e pode efectuar a exportação, desde que a utilização prevista no país importador corresponda à categoria na qual a substância foi inscrita no anexo III da Convenção.

| — | É recomendável que o exportador solicite um NIR especial (à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, que o introduzirá na base EDEXIM, ou directamente à base) e que o indique na declaração aduaneira. Em alternativa, o exportador pode consultar a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, para obter o NIR que deve indicar na declaração aduaneira. Note-se que essa base de dados ainda não está disponível. |
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É recomendável que o exportador solicite um NIR especial (à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, que o introduzirá na base EDEXIM, ou directamente à base) e que o indique na declaração aduaneira. Em alternativa, o exportador pode consultar a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, para obter o NIR que deve indicar na declaração aduaneira. Note-se que essa base de dados ainda não está disponível.

| — | Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 5

A empresa KillingPest, sediada num Estado-Membro da União Europeia, pretende importar paratião do país E, para produzir um pesticida, e exportar em seguida a preparação para o país F. O paratião está proibido na União Europeia para utilização como pesticida (produto fitofarmacêutico e biocida). Esta substância consta do anexo I, parte 1, do regulamento, e também da parte 3 (sujeita ao procedimento PIC, na categoria «pesticidas»). Na última circular PIC, a decisão relativa à importação para a União Europeia é de «não-consentimento» para utilização como pesticida. A decisão relativa à importação para o país F é de «consentimento».

| — | Independentemente da decisão relativa à importação para a União Europeia, a empresa pode importar a substância para processamento industrial com vista à produção de um pesticida, dado que este não será comercializado na União Europeia. |
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Independentemente da decisão relativa à importação para a União Europeia, a empresa pode importar a substância para processamento industrial com vista à produção de um pesticida, dado que este não será comercializado na União Europeia.

| — | Uma vez que o país F deu consentimento à importação, a exportação pode ser efectuada. Não há necessidade de notificar a exportação. |
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Uma vez que o país F deu consentimento à importação, a exportação pode ser efectuada. Não há necessidade de notificar a exportação.

| — | É recomendável que o exportador solicite um NIR especial (à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, que o introduzirá na base EDEXIM, ou directamente à base) e que o indique na declaração aduaneira. Em alternativa, o exportador pode consultar a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, para obter o NIR que deve indicar na declaração aduaneira. Note-se que essa base de dados ainda não está disponível. |
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É recomendável que o exportador solicite um NIR especial (à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, que o introduzirá na base EDEXIM, ou directamente à base) e que o indique na declaração aduaneira. Em alternativa, o exportador pode consultar a base de dados de decisões de importação na base EDEXIM, para obter o NIR que deve indicar na declaração aduaneira. Note-se que essa base de dados ainda não está disponível.

| — | Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 6

Um exportador pretende exportar pela primeira vez clordimeforme para o país G, que é parte na Convenção. O clordimeforme consta do anexo I, partes 1 e 3, do regulamento, uma vez que está sujeito ao procedimento PIC na categoria «pesticidas». A última circular PIC não refere qualquer decisão relativa à importação por parte do país G.

| — | O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. |
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O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento.

| — | Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado. |
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Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado.

| — | A exportação só pode ser efectuada se a autoridade nacional designada do país G tiver dado o seu consentimento expresso à importação de clordimeforme. Se a autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador verificar, na base EDEXIM, que ainda não foi dado um consentimento expresso, essa autoridade designada deve solicitá-lo à autoridade nacional designada do país G (a Comissão está disponível para prestar a ajuda necessária). |
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A exportação só pode ser efectuada se a autoridade nacional designada do país G tiver dado o seu consentimento expresso à importação de clordimeforme. Se a autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador verificar, na base EDEXIM, que ainda não foi dado um consentimento expresso, essa autoridade designada deve solicitá-lo à autoridade nacional designada do país G (a Comissão está disponível para prestar a ajuda necessária).

| — | Se, não obstante todos os esforços razoáveis, não for recebida nenhuma resposta no prazo máximo de 60 dias, mas existir prova documental de que o clordimeforme se encontra registado ou autorizado no país G para utilização como pesticida, a autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador pode, após consulta da Comissão, decidir que a exportação pode realizar-se. Todavia, as exportações só podem ser autorizadas por um período máximo de 12 meses, terminado o qual é necessário solicitar de novo o consentimento expresso do país G. As condições referidas neste parágrafo também se aplicam ao exemplo 7. |
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Se, não obstante todos os esforços razoáveis, não for recebida nenhuma resposta no prazo máximo de 60 dias, mas existir prova documental de que o clordimeforme se encontra registado ou autorizado no país G para utilização como pesticida, a autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende o exportador pode, após consulta da Comissão, decidir que a exportação pode realizar-se. Todavia, as exportações só podem ser autorizadas por um período máximo de 12 meses, terminado o qual é necessário solicitar de novo o consentimento expresso do país G. As condições referidas neste parágrafo também se aplicam ao exemplo 7.

| — | Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR continuará inactivo. |
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Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR continuará inactivo.

| — | Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país G dispense essas notificações. |
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Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país G dispense essas notificações.

| — | Se a exportação se realizar, seja por ter sido obtido consentimento expresso seja porque o país G dispensou ser notificado, aplica-se o referido no exemplo 1 em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer. |
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Se a exportação se realizar, seja por ter sido obtido consentimento expresso seja porque o país G dispensou ser notificado, aplica-se o referido no exemplo 1 em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer.

Exemplo 7

A empresa Buy and Sell pretende exportar pela primeira vez um pesticida com nitrofena para o país H. A nitrofena consta do anexo I, partes 1 e 2, do regulamento. A utilização fitossanitária do produto está proibida na União Europeia e a medida reguladora correspondente foi notificada ao secretariado PIC. O país H é parte na Convenção. Todavia, como o produto químico não está sujeito ao procedimento PIC, não existe nenhuma decisão relativa à importação do mesmo.

| — | O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. |
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O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento.

| — | Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado. |
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Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado.

| — | Tal como no exemplo 6, a exportação só pode ser efectuada se a autoridade nacional designada do país H tiver dado o seu consentimento expresso à importação de nitrofena. A diferença reside no facto de não ter sido seguramente publicada uma decisão de importação na última circular PIC, dado o produto químico não estar sujeito ao procedimento PIC. Aplicam-se as condições referidas no exemplo 6, nomeadamente a necessidade de procurar obter consentimento expresso, a possibilidade de solicitar uma dispensa, limitada no tempo, e a necessidade de voltar a obter consentimento expresso. |
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Tal como no exemplo 6, a exportação só pode ser efectuada se a autoridade nacional designada do país H tiver dado o seu consentimento expresso à importação de nitrofena. A diferença reside no facto de não ter sido seguramente publicada uma decisão de importação na última circular PIC, dado o produto químico não estar sujeito ao procedimento PIC. Aplicam-se as condições referidas no exemplo 6, nomeadamente a necessidade de procurar obter consentimento expresso, a possibilidade de solicitar uma dispensa, limitada no tempo, e a necessidade de voltar a obter consentimento expresso.

| — | Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR continuará inactivo. |
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Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR continuará inactivo.

| — | Se a exportação se realizar, aplica-se o referido no exemplo 1 em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer. |
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Se a exportação se realizar, aplica-se o referido no exemplo 1 em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer.

| — | Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país H dispense esse tipo de notificações. |
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Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país H dispense esse tipo de notificações.

Exemplo 8

A empresa Exterminator pretende exportar dimetenamida para o país I, que pertence à OCDE. A utilização de dimetenamida como pesticida está proibida na União Europeia. Este produto químico consta do anexo I, partes 1 e 2, do regulamento, pelo que, normalmente, seria necessário obter consentimento expresso do país importador. Como o produto químico não está sujeito ao procedimento PIC, não existe nenhuma decisão relativa à importação do mesmo.

| — | O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. |
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O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento.

| — | Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação à autoridade nacional designada, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado. |
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Depois de «guardar» e «enviar» a notificação de exportação à autoridade nacional designada, o exportador obtém o NIR correspondente, que nesta fase não fica ainda activado.

| — | Se a considerar completa e correcta, a autoridade nacional designada transmite a notificação de exportação à Comissão. Se, no mesmo ano civil, ainda não tiver sido efectuada nenhuma notificação de exportação UE, a Comissão transmite-a ao país I. Se já tiver sido efectuada uma notificação de exportação nesse ano, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada. |
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Se a considerar completa e correcta, a autoridade nacional designada transmite a notificação de exportação à Comissão. Se, no mesmo ano civil, ainda não tiver sido efectuada nenhuma notificação de exportação UE, a Comissão transmite-a ao país I. Se já tiver sido efectuada uma notificação de exportação nesse ano, a notificação de exportação é conservada na base EDEXIM, mas não é enviada.

| — | Uma vez que a metanamida consta do anexo I, parte 2, a exportação não pode ter lugar se não for solicitado e obtido o consentimento expresso da importação. Todavia, como o país I pertence à OCDE, a autoridade nacional designada pode ponderar uma dispensa, solicitando para o efeito ao exportador a apresentação de prova documental do licenciamento, registo ou autorização da substância. Se essa prova for apresentada, a autoridade nacional designada pode decidir, após consulta da Comissão, que a exportação pode realizar-se sem consentimento expresso do país importador. |
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Uma vez que a metanamida consta do anexo I, parte 2, a exportação não pode ter lugar se não for solicitado e obtido o consentimento expresso da importação. Todavia, como o país I pertence à OCDE, a autoridade nacional designada pode ponderar uma dispensa, solicitando para o efeito ao exportador a apresentação de prova documental do licenciamento, registo ou autorização da substância. Se essa prova for apresentada, a autoridade nacional designada pode decidir, após consulta da Comissão, que a exportação pode realizar-se sem consentimento expresso do país importador.

| — | Porém, se, após consulta da Comissão, a autoridade nacional designada decidir ser necessário o consentimento expresso da importação, haverá que obtê-lo da autoridade nacional designada do país I, como no exemplo 7. |
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Porém, se, após consulta da Comissão, a autoridade nacional designada decidir ser necessário o consentimento expresso da importação, haverá que obtê-lo da autoridade nacional designada do país I, como no exemplo 7.

| — | Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR permanecerá inactivo. |
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Se o resultado final do pedido de consentimento expresso for positivo, a exportação pode ser autorizada e a Comissão pode activar o NIR. Caso contrário, o NIR permanecerá inactivo.

| — | Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

| — | Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país I dispense essas notificações. |
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Mesmo que seja obtido consentimento expresso, continua a ser necessária a notificação anual de exportação por parte do exportador, a não ser que o país I dispense essas notificações.

Exemplo 9

A empresa XYZ pretende exportar 1,2-dibromoetano para o país J, para utilização industrial. O 1,2-dibromoetano consta do anexo I, partes 1 e 3, do regulamento. A utilização fitossanitária do 1,2-dibromoetano está proibida na União Europeia e o produto é abrangido pelo procedimento PIC, na categoria «pesticidas». Na última circular PIC, a decisão de importação da parte do país J é de «consentimento», para utilização como pesticida.

| — | Uma vez que a substância está sujeita ao procedimento PIC para utilização como pesticida, mas não para utilização industrial, o país J não tomou nenhuma decisão sobre o consentimento da importação de 1,2-dibromoetano para utilizações industriais. Assim, o exportador tem de apresentar uma notificação de exportação e de obter consentimento expresso da importação para utilização industrial. Para isso, deve proceder como é descrito nos exemplos 6 e 7. |
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—

Uma vez que a substância está sujeita ao procedimento PIC para utilização como pesticida, mas não para utilização industrial, o país J não tomou nenhuma decisão sobre o consentimento da importação de 1,2-dibromoetano para utilizações industriais. Assim, o exportador tem de apresentar uma notificação de exportação e de obter consentimento expresso da importação para utilização industrial. Para isso, deve proceder como é descrito nos exemplos 6 e 7.

| — | Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 10

A empresa Pest Products pretende exportar uma preparação fungicida com o ingrediente activo pentaclorofenol a 60 % (fungicida X) para o país K. O pentaclorofenol consta do anexo I, partes 1 e 3, do regulamento e está sujeito ao procedimento PIC, na categoria «pesticidas». O país K não é parte na Convenção, pelo que nenhuma decisão de importação desse país figura nas circulares PIC. Outra empresa da União Europeia exportou já este ano outra preparação, com 30 % de pentaclorofenol, tendo obtido consentimento expresso das autoridades do país K através da autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende. O consentimento obtido não abrange, porém, todas as preparações com pentaclorofenol, mas apenas a preparação em causa.

| — | O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. Essa notificação será transmitida à Comissão, que a apresentará em seguida como notificação de exportação UE. |
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O exportador deve apresentar à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, no mínimo 30 dias antes da exportação, uma notificação de exportação com as informações previstas no anexo II do regulamento. Essa notificação será transmitida à Comissão, que a apresentará em seguida como notificação de exportação UE.

| — | Todavia, a exportação não pode ser realizada enquanto as autoridades competentes do país K não derem novo consentimento expresso em relação ao fungicida X, dado que o consentimento existente se circunscreve a uma formulação diversa. Para obter esse consentimento, deve proceder-se do modo descrito nos exemplos 6 e 7. |
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Todavia, a exportação não pode ser realizada enquanto as autoridades competentes do país K não derem novo consentimento expresso em relação ao fungicida X, dado que o consentimento existente se circunscreve a uma formulação diversa. Para obter esse consentimento, deve proceder-se do modo descrito nos exemplos 6 e 7.

| — | Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1. |
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Em matéria de informações a inserir nas declarações aduaneiras e a transmitir à autoridade nacional designada competente, bem como de prescrições de acondicionamento e rotulagem do produto exportado, prazo de validade, recipientes e fichas de dados de segurança a fornecer, aplica-se o referido no exemplo 1.

Exemplo 11

A empresa Laboratory Analysis Products pretende exportar 100 g de nitrofena para ser utilizada em análises laboratoriais no país L. A nitrofena consta do anexo I, partes 1 e 2, do regulamento, pelo que seria normalmente necessário obter consentimento expresso do país importador. Visto que a quantidade de nitrofena que se pretende exportar em 2011 para o país L é inferior a 10 kg e não é considerada susceptível de afectar a saúde humana nem o ambiente, por se destinar a ser utilizada em condições laboratoriais de análise, a exportação é abrangida pelo artigo 2.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 689/2008. Está, por conseguinte, isenta da aplicação do regulamento. Todavia, para evitar dificuldades de desalfandegamento, foi estabelecido um procedimento especial para obter um NIR activado.

| — | É recomendável que, algum tempo antes da data prevista para a exportação, o exportador apresente à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, através da base EDEXIM, um pedido de NIR especial. Depois da aprovação dessa autoridade, o exportador receberá um NIR activado. |
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—

É recomendável que, algum tempo antes da data prevista para a exportação, o exportador apresente à autoridade nacional designada de cuja jurisdição depende, através da base EDEXIM, um pedido de NIR especial. Depois da aprovação dessa autoridade, o exportador receberá um NIR activado.

| — | O exportador deve incluir o NIR na sua declaração aduaneira. |
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—

O exportador deve incluir o NIR na sua declaração aduaneira.

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(1)  JO L 204 de 31.7.2008, p. 1.

(2)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.

(3)  O Regulamento (CE) n.o 304/2003 foi anulado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2006, por ter adoptado como base jurídica apenas o artigo 175.o, n.o 1, do Tratado, relativo ao ambiente, quando devia ter assentado em duas bases jurídicas, designadamente o artigo 133.o (Política Comercial Comum) e o artigo 175.o (processo C-178/03, Comissão/Parlamento e Conselho).

(4)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(5)  JO L 196 de 16.8.1967, p. 1 – a Directiva 67/548/CEE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

(6)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1 – a Directiva 1999/45/CE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

(7)  JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.

(8)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

(9)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(10)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(11)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1354/2007 do Conselho (JO L 304 de 22.11.2007, p. 1).

(12)  Os produtos químicos em causa figuram no anexo 3 do presente guia (anexo V do regulamento).

(13)  Ver o artigo 17.o do regulamento.

(14)  Estas decisões são divulgadas ao público, nomeadamente às partes interessadas, pelas autoridades nacionais designadas dos Estados-Membros. São igualmente publicadas na circular PIC distribuída regularmente pelo Secretariado PIC (ver abaixo) e no sítio Web http://www.pic.int.

(15)  O anexo 8 do presente guia contém uma lista dos países da OCDE.

(16)  A Directiva 1999/45/CE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

(17)  Definidos no artigo 3.o.

(18)  A Directiva 1999/45/CE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

(19)  JO L 196 de 16.8.1967, p. 1 – a Directiva 67/548/CEE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

(20)  JO L 200 de 30.7.1999, p. 1 – a Directiva 1999/45/CE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

(21)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1 – a Directiva 91/414/CEE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009 com efeitos a partir de 14 de Junho de 2011.

(22)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

(23)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(24)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1. Rectificação no JO L 136 de 29.5.2007, p. 3.

(25)  Para mais orientações sobre o Regulamento CRE e as suas exigências em matéria de rotulagem e fichas de dados de segurança, consultar o sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos: http://echa.europa.eu/clp/clp_help_en.asp.

(26)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(27)  JO L 229 de 30.4.2004, p. 5.

(28)  A Directiva 67/548/CE será completamente revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 com efeitos a partir de 1 de Junho de 2015.

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ANEXO 1

Anexo I do Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

Parte 1:   Lista dos produtos químicos sujeitos ao procedimento de notificação da exportação

(Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008)

De salientar que, nos casos em que os produtos químicos incluídos na presente parte do anexo estão sujeito ao procedimento PIC, não são aplicáveis as obrigações de notificação de exportação estabelecidas no artigo 7.o, n.os 2 a 4, do regulamento, se forem cumpridas as condições estabelecidas no n.o 6, alíneas b) e c), do mesmo artigo. Esses produtos químicos, identificados pelo símbolo «#» na lista que se segue, estão novamente incluídos na lista da parte 3 do presente anexo, para maior facilidade de consulta.

É também de salientar que, nos casos em que os produtos químicos enumerados nesta parte do anexo são passíveis de notificação PIC devido à natureza da medida reguladora final da União Europeia, estão também incluídos na lista da parte 2 do presente anexo. Esses produtos químicos são identificados pelo símbolo «+» na lista que se segue.

À data de 21 de Junho de 2010, o anexo I, parte 1, contém os seguintes produtos químicos (1):

| Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Subcategoria (2) | Limitação de utilização (3) | Países para os quais não é necessária notificação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1,1,1-Tricloroetano | 71-55-6 | 200-756-3 | 2903 19 10 | i(2) | b | |
| 1,2-Dibromoetano (dibrometo de etileno) # | 106-93-4 | 203-444-5 | 2903 31 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| 1,2-Dicloroetano (dicloreto de etileno) # | 107-06-2 | 203-458-1 | 2903 15 00 | p(1)-p(2)
  i(2) | b-b
  b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| 1,3-Dicloropropeno (4) | 542-75-6 | 208-826-5 | 2903 29 00 | p(1) | b | |
| cis-1,3-Dicloropropeno ((1Z)-1,3-dicloroprop-1-eno) | 10061-01-5 | 233-195-8 | 2903 29 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| 2-Aminobutano | 13952-84-6 | 237-732-7 | 2921 19 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| 2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respectivos sais + | 91-59-8, 553-00-4, 612-52-2 e outros | 202-080-4, 209-030-0, 210-313-6 e outros | 2921 45 00 | i(1)
  i(2) | b
  b | |
| Ácido 2-naftiloxiacético | 120-23-0 | 204-380-0 | 2918 99 90 | p(1) | b | |
| 2,4,5-T e respectivos sais e ésteres # | 93-76-5 e outros | 202-273-3 e outros | 2918 91 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| 4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respectivos sais + | 92-67-1, 2113-61-3 e outros | 202-177-1 e outros | 2921 49 00 | i(1)
  i(2) | b
  b | |
| 4-Nitrobifenilo + | 92-93-3 | 202-204-7 | 2904 20 00 | i(1)
  i(2) | b
  b | |
| Acefato + | 30560-19-1 | 250-241-2 | 2930 90 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Acifluorfena | 50594-66-6 | 256-634-5 | 2916 39 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Alacloro + | 15972-60-8 | 240-110-8 | 2924 29 98 | p(1) | b | |
| Aldicarbe + | 116-06-3 | 204-123-2 | 2930 90 99 | p(1)-p(2) | sr-b | |
| Ametrina | 834-12-8 | 212-634-7 | 2933 69 80 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Amitraze + | 33089-61-1 | 251-375-4 | 2925 29 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Antraquinona | 84-65-1 | 201-549-0 | 2914 61 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Compostos de arsénio | | | | p(2) | sr | |
| Fibras de amianto +: | 1332-21-4 e outros | | | | | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Crocidolite # | 12001-28-4 | 2524 10 00 | i | b |
| Amosite # | 12172-73-5 | 2524 90 00 | i | b |
| Antofilite # | 77536-67-5 | 2524 90 00 | i | b |
| Actinolite # | 77536-66-4 | 2524 90 00 | i | b |
| Tremolite # | 77536-68-6 | 2524 90 00 | i | b |
| Crisotilo + | 12001-29-5 ou 132207-32-0 | 2524 90 00 | i | b |
| Atrazina + | 1912-24-9 | 217-617-8 | 2933 69 10 | p(1) | b | |
| Azinfos-etilo | 2642-71-9 | 220-147-6 | 2933 99 80 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Azinfos-metilo | 86-50-0 | 201-676-1 | 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Benfuracarbe | 82560-54-1 | | 2932 99 00 | p(1) | b | |
| Bensultape | 17606-31-4 | | 2930 90 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Benzeno (4) | 71-43-2 | 200-753-7 | 2902 20 00 | i(2) | sr | |
| Benzidina e respectivos sais + | 92-87-5, 36341-27-2 e outros | 202-199-1, 252-984-8 e outros | 2921 59 90 | i(1)-i(2)
  i(2) | sr-b
  b | |
| Derivados da benzidina + | — | — | | | | |
| Binapacril # | 485-31-4 | 207-612-9 | 2916 19 50 | p(1)-p(2)
  i(2) | b-b
  b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Butralina | 33629-47-9 | 251-607-4 | 2921 49 00 | p(1) | b | |
| Cádmio e respectivos compostos | 7440-43-9 e outros | 231-152-8 e outros | 8107
  3206 49 30 e outros | i(1) | sr | |
| Cadusafos + | 95465-99-9 | n.a. | 2930 90 99 | p(1) | b | |
| Calciferol | 50-14-6 | 200-014-9 | 2936 29 00 | p(1) | b | |
| Captafol # | 2425-06-1 | 219-363-3 | 2930 50 00 | p(1) –p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Carbaril + | 63-25-2 | 200-555-0 | 2924 29 98 | p(1)-p(2) | b–b | |
| Carbofurão + | 1563-66-2 | 216-353-0 | 2932 99 00 | p(1) | b | |
| Tetracloreto de carbono | 56-23-5 | 200-262-8 | 2903 14 00 | i(2) | b | |
| Carbossulfão + | 55285-14-8 | 259-565-9 | 2932 99 00 | p(1) | b | |
| Cartape | 15263-53-3 | | 2930 20 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Quinometionato | 2439-01-2 | 219-455-3 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Clordecona | 143-50-0 | 205-601-3 | 2914 70 00 | p(2) | sr | |
| Clordimeforme # | 6164-98-3 | 228-200-5 | 2925 21 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Clorfenapir + | 122453-73-0 | | 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Clorfenvinfos | 470-90-6 | 207-432-0 | 2919 90 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Clormefos | 24934-91-6 | 246-538-1 | 2930 90 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Clorbenzilato # | 510-15-6 | 208-110-2 | 2918 18 00 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Clorofórmio | 67-66-3 | 200-663-8 | 2903 13 00 | i(2) | b | |
| Clozolinato + | 84332-86-5 | 282-714-4 | 2934 99 90 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Colecalciferol | 67-97-0 | 200-673-2 | 2936 29 00 | p(1) | b | |
| Cumafurilo | 117-52-2 | 204-195-5 | 2932 29 85 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Creosote e substâncias afins | 8001-58-9 | 232-287-5 | 2707 91 00 | | | |
| 61789-28-4 | 263-047-8 | 3807 00 90 | | |
| 84650-04-4 | 283-484-8 | | | |
| 90640-84-9 | 292-605-3 | | | |
| 65996-91-0 | 266-026-1 | | i(2) | b |
| 90640-80-5 | 292-602-7 | | | |
| 65996-85-2 | 266-019-3 | | | |
| 8021-39-4 | 232-419-1 | | | |
| 122384-78-5 | 310-191-5 | | | |
| Crimidina | 535-89-7 | 208-622-6 | 2933 59 95 | p(1) | b | |
| Cianazina | 21725-46-2 | 244-544-9 | 2933 69 80 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Cialotrina | 68085-85-8 | 268-450-2 | 2926 90 95 | p(1) | b | |
| DBB (Di-μ-oxo-di-n-butilestanio-hidroxiborano / dioxastanaboretan-4-ol) | 75113-37-0 | 401-040-5 | 2931 00 99 | i(1) | b | |
| Diazinão | 333-41-5 | 206-373-8 | 2933 59 10 | p(1) | b | |
| Diclorvos | 62-73-7 | 200-547-7 | 2919 90 00 | p(1) | b | |
| Dicofol | 115-32-2 | 204-082-0 | 2906 29 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Dicofol com teor de p,p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg + | 115-32-2 | 204-082-0 | 2906 29 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Dimetenamida + | 87674-68-8 | n.a. | 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Diniconazole-M | 83657-18-5 | n.a. | 2933 99 80 | p(1) | b | |
| Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respectivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) # | 534-52-1 | 208-601-1 | 2908 99 90 | p(1)-p(2) | b-b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| 2980-64-5 | 221-037-0 |
| 5787-96-2 | - |
| 2312-76-7 | 219-007-7 |
| Dinobutão | 973-21-7 | 213-546-1 | 2920 90 10 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Dinosebe e respectivos sais e ésteres # | 88-85-7 e outros | 201-861-7 e outros | 2908 91 00
  2915 36 00 | p(1)-p(2)
  i(2) | b-b
  b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Dinoterbe + | 1420-07-1 | 215-813-8 | 2908 99 90 | p(1) -p(2) | b-b | |
| Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de: | | | 3808 99 90 | | | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Benomil, numa concentração igual ou superior a 7 %; | | | | | |
| Carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10 %; | 17804-35-2 | 241-775-7 | 2933 99 80 | p(1) | b |
| Tirame, numa concentração igual ou superior a 15 %. # | 1563-66-2 | 216-353-0 | 2932 99 00 | p(2) | b |
| 137-26-8 | 205-286-2 | 2930 30 00 | | |
| Endossulfão + | 115-29-7 | 204-079-4 | 2920 90 85 | p(1) | b | |
| Etião | 563-12-2 | 209-242-3 | 2930 90 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Óxido de etileno (oxirano) # | 75-21-8 | 200-849-9 | 2910 10 00 | p(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Fenarimol + | 60168-88-9 | 262-095-7 | 2933 59 95 | p(1) | b | |
| Fenitrotião | 122-14-5 | 204-524-2 | 2920 19 00 | p(1) | b | |
| Fenepropatrina | 39515-41-8 | 254-485-0 | 2926 90 95 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Fentião + | 55-38-9 | 200-231-9 | 2930 90 99 | p(1) | sr | |
| Acetato de fentina + | 900-95-8 | 212-984-0 | 2931 00 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Hidróxido de fentina + | 76-87-9 | 200-990-6 | 2931 00 99 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Fenvalerato | 51630-58-1 | 257-326-3 | 2926 90 95 | p(1) | b | |
| Ferbame | 14484-64-1 | 238-484-2 | 2930 20 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Fluoroacetamida # | 640-19-7 | 211-363-1 | 2924 12 00 | p(1) | b | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Flurenol | 467-69-6 | 207-397-1 | 2918 19 98 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Flurprimidol | 56425-91-3 | n.a. | 2933 59 95 | p(1) | b | |
| Furatiocarbe | 65907-30-4 | 265-974-3 | 2932 99 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Haloxifope-R +
  (éster metílico de haloxifope-P) | 95977-29-0
  (72619-32-0) | n.a.
  (406-250-0) | 2933 39 99
  (2933 39 99) | p(1) | b | |
| HCH/Hexaclorociclo-hexano (mistura de isómeros) # | 608-73-1 | 210-168-9 | 2903 51 00 | p(1)-p(2) | b-sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Hexacloroetano | 67-72-1 | 200-666-4 | 2903 19 80 | i(1) | sr | |
| Hexazinona | 51235-04-2 | 257-074-4 | 2933 69 80 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Iminoctadina | 13516-27-3 | 236-855-3 | 2925 29 00 | p(1)-p(2) | b-b | |
| Isoxatião | 18854-01-8 | 242-624-8 | 2934 99 90 | p(1) | b | |
| Lindano (γ-HCH) # | 58-89-9 | 200-401-2 | 2903 51 00 | p(1)-p(2) | b-sr | Consultar a circular PIC em www.pic.int/ |
| Malatião | 121-75-5 | 204-497-7 | 2930 90 99 | p(1) | b | |
| a) | Hidrazida maleica e respectivos sais, com excepção dos sais de colina, potássio e sódio; |

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Subcategoria (2)

Limitação de utilização (3)

Países para os quais não é necessária notificação

1,1,1-Tricloroetano

71-55-6

200-756-3

2903 19 10

i(2)

b

1,2-Dibromoetano (dibrometo de etileno) #

106-93-4

203-444-5

2903 31 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

1,2-Dicloroetano (dicloreto de etileno) #

107-06-2

203-458-1

2903 15 00

p(1)-p(2)

i(2)

b-b

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

1,3-Dicloropropeno (4)

542-75-6

208-826-5

2903 29 00

p(1)

b

cis-1,3-Dicloropropeno ((1Z)-1,3-dicloroprop-1-eno)

10061-01-5

233-195-8

2903 29 00

p(1)-p(2)

b-b

2-Aminobutano

13952-84-6

237-732-7

2921 19 99

p(1)-p(2)

b-b

2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respectivos sais +

91-59-8, 553-00-4, 612-52-2 e outros

202-080-4, 209-030-0, 210-313-6 e outros

2921 45 00

i(1)

i(2)

b

b

Ácido 2-naftiloxiacético

120-23-0

204-380-0

2918 99 90

p(1)

b

2,4,5-T e respectivos sais e ésteres #

93-76-5 e outros

202-273-3 e outros

2918 91 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respectivos sais +

92-67-1, 2113-61-3 e outros

202-177-1 e outros

2921 49 00

i(1)

i(2)

b

b

4-Nitrobifenilo +

92-93-3

202-204-7

2904 20 00

i(1)

i(2)

b

b

Acefato +

30560-19-1

250-241-2

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Acifluorfena

50594-66-6

256-634-5

2916 39 00

p(1)-p(2)

b-b

Alacloro +

15972-60-8

240-110-8

2924 29 98

p(1)

b

Aldicarbe +

116-06-3

204-123-2

2930 90 99

p(1)-p(2)

sr-b

Ametrina

834-12-8

212-634-7

2933 69 80

p(1)-p(2)

b-b

Amitraze +

33089-61-1

251-375-4

2925 29 00

p(1)-p(2)

b-b

Antraquinona

84-65-1

201-549-0

2914 61 00

p(1)-p(2)

b-b

Compostos de arsénio

p(2)

sr

Fibras de amianto +:

1332-21-4 e outros

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Crocidolite #

12001-28-4

2524 10 00

i

b

Amosite #

12172-73-5

2524 90 00

i

b

Antofilite #

77536-67-5

2524 90 00

i

b

Actinolite #

77536-66-4

2524 90 00

i

b

Tremolite #

77536-68-6

2524 90 00

i

b

Crisotilo +

12001-29-5 ou 132207-32-0

2524 90 00

i

b

Atrazina +

1912-24-9

217-617-8

2933 69 10

p(1)

b

Azinfos-etilo

2642-71-9

220-147-6

2933 99 80

p(1)-p(2)

b-b

Azinfos-metilo

86-50-0

201-676-1

2933 99 80

p(1)

b

Benfuracarbe

82560-54-1

2932 99 00

p(1)

b

Bensultape

17606-31-4

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Benzeno (4)

71-43-2

200-753-7

2902 20 00

i(2)

sr

Benzidina e respectivos sais +

92-87-5, 36341-27-2 e outros

202-199-1, 252-984-8 e outros

2921 59 90

i(1)-i(2)

i(2)

sr-b

b

Derivados da benzidina +

—

—

Binapacril #

485-31-4

207-612-9

2916 19 50

p(1)-p(2)

i(2)

b-b

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Butralina

33629-47-9

251-607-4

2921 49 00

p(1)

b

Cádmio e respectivos compostos

7440-43-9 e outros

231-152-8 e outros

8107

3206 49 30 e outros

i(1)

sr

Cadusafos +

95465-99-9

n.a.

2930 90 99

p(1)

b

Calciferol

50-14-6

200-014-9

2936 29 00

p(1)

b

Captafol #

2425-06-1

219-363-3

2930 50 00

p(1) –p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Carbaril +

63-25-2

200-555-0

2924 29 98

p(1)-p(2)

b–b

Carbofurão +

1563-66-2

216-353-0

2932 99 00

p(1)

b

Tetracloreto de carbono

56-23-5

200-262-8

2903 14 00

i(2)

b

Carbossulfão +

55285-14-8

259-565-9

2932 99 00

p(1)

b

Cartape

15263-53-3

2930 20 00

p(1)-p(2)

b-b

Quinometionato

2439-01-2

219-455-3

2934 99 90

p(1)-p(2)

b-b

Clordecona

143-50-0

205-601-3

2914 70 00

p(2)

sr

Clordimeforme #

6164-98-3

228-200-5

2925 21 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Clorfenapir +

122453-73-0

2933 99 80

p(1)

b

Clorfenvinfos

470-90-6

207-432-0

2919 90 00

p(1)-p(2)

b-b

Clormefos

24934-91-6

246-538-1

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Clorbenzilato #

510-15-6

208-110-2

2918 18 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Clorofórmio

67-66-3

200-663-8

2903 13 00

i(2)

b

Clozolinato +

84332-86-5

282-714-4

2934 99 90

p(1)-p(2)

b-b

Colecalciferol

67-97-0

200-673-2

2936 29 00

p(1)

b

Cumafurilo

117-52-2

204-195-5

2932 29 85

p(1)-p(2)

b-b

Creosote e substâncias afins

8001-58-9

232-287-5

2707 91 00

61789-28-4

263-047-8

3807 00 90

84650-04-4

283-484-8

90640-84-9

292-605-3

65996-91-0

266-026-1

i(2)

b

90640-80-5

292-602-7

65996-85-2

266-019-3

8021-39-4

232-419-1

122384-78-5

310-191-5

Crimidina

535-89-7

208-622-6

2933 59 95

p(1)

b

Cianazina

21725-46-2

244-544-9

2933 69 80

p(1)-p(2)

b-b

Cialotrina

68085-85-8

268-450-2

2926 90 95

p(1)

b

DBB (Di-μ-oxo-di-n-butilestanio-hidroxiborano / dioxastanaboretan-4-ol)

75113-37-0

401-040-5

2931 00 99

i(1)

b

Diazinão

333-41-5

206-373-8

2933 59 10

p(1)

b

Diclorvos

62-73-7

200-547-7

2919 90 00

p(1)

b

Dicofol

115-32-2

204-082-0

2906 29 00

p(1)-p(2)

b-b

Dicofol com teor de p,p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg +

115-32-2

204-082-0

2906 29 00

p(1)-p(2)

b-b

Dimetenamida +

87674-68-8

n.a.

2934 99 90

p(1)

b

Diniconazole-M

83657-18-5

n.a.

2933 99 80

p(1)

b

Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respectivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) #

534-52-1

208-601-1

2908 99 90

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

2980-64-5

221-037-0

5787-96-2

-

2312-76-7

219-007-7

Dinobutão

973-21-7

213-546-1

2920 90 10

p(1)-p(2)

b-b

Dinosebe e respectivos sais e ésteres #

88-85-7 e outros

201-861-7 e outros

2908 91 00

2915 36 00

p(1)-p(2)

i(2)

b-b

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Dinoterbe +

1420-07-1

215-813-8

2908 99 90

p(1) -p(2)

b-b

Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de:

3808 99 90

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Benomil, numa concentração igual ou superior a 7 %;

Carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10 %;

17804-35-2

241-775-7

2933 99 80

p(1)

b

Tirame, numa concentração igual ou superior a 15 %. #

1563-66-2

216-353-0

2932 99 00

p(2)

b

137-26-8

205-286-2

2930 30 00

Endossulfão +

115-29-7

204-079-4

2920 90 85

p(1)

b

Etião

563-12-2

209-242-3

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Óxido de etileno (oxirano) #

75-21-8

200-849-9

2910 10 00

p(1)

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Fenarimol +

60168-88-9

262-095-7

2933 59 95

p(1)

b

Fenitrotião

122-14-5

204-524-2

2920 19 00

p(1)

b

Fenepropatrina

39515-41-8

254-485-0

2926 90 95

p(1)-p(2)

b-b

Fentião +

55-38-9

200-231-9

2930 90 99

p(1)

sr

Acetato de fentina +

900-95-8

212-984-0

2931 00 99

p(1)-p(2)

b-b

Hidróxido de fentina +

76-87-9

200-990-6

2931 00 99

p(1)-p(2)

b-b

Fenvalerato

51630-58-1

257-326-3

2926 90 95

p(1)

b

Ferbame

14484-64-1

238-484-2

2930 20 00

p(1)-p(2)

b-b

Fluoroacetamida #

640-19-7

211-363-1

2924 12 00

p(1)

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Flurenol

467-69-6

207-397-1

2918 19 98

p(1)-p(2)

b-b

Flurprimidol

56425-91-3

n.a.

2933 59 95

p(1)

b

Furatiocarbe

65907-30-4

265-974-3

2932 99 00

p(1)-p(2)

b-b

Haloxifope-R +

(éster metílico de haloxifope-P)

95977-29-0

(72619-32-0)

n.a.

(406-250-0)

2933 39 99

(2933 39 99)

p(1)

b

HCH/Hexaclorociclo-hexano (mistura de isómeros) #

608-73-1

210-168-9

2903 51 00

p(1)-p(2)

b-sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Hexacloroetano

67-72-1

200-666-4

2903 19 80

i(1)

sr

Hexazinona

51235-04-2

257-074-4

2933 69 80

p(1)-p(2)

b-b

Iminoctadina

13516-27-3

236-855-3

2925 29 00

p(1)-p(2)

b-b

Isoxatião

18854-01-8

242-624-8

2934 99 90

p(1)

b

Lindano (γ-HCH) #

58-89-9

200-401-2

2903 51 00

p(1)-p(2)

b-sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Malatião

121-75-5

204-497-7

2930 90 99

p(1)

b

a)

Hidrazida maleica e respectivos sais, com excepção dos sais de colina, potássio e sódio;

123-33-1

204-619-9

2933 99 80

p(1)

b

| b) | Sais de colina, potássio e sódio da hidrazida maleica, com teor de hidrazina livre, expresso em equivalentes de ácido, superior a 1 mg/kg. |
| --- | --- |

b)

Sais de colina, potássio e sódio da hidrazida maleica, com teor de hidrazina livre, expresso em equivalentes de ácido, superior a 1 mg/kg.

61167-10-0,

51542-52-0,

28330-26-9

257-261-0,

248-972-7

2933 99 80

Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxialquil e arilmercúrio #

10112-91-1, 21908-53-2 e outros

233-307-5, 244-654-7 e outros

2852 00 00

p(1)- p(2)

b - sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Metamidofos (5) +

10265-92-6

233-606-0

2930 50 00

p(1)

b

Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l) #

10265-92-6

233-606-0

2930 50 00

3808 50 00

p(2)

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Metidatião

950-37-8

213-449-4

2934 99 90

p(1)-p(2)

b-b

Metomil

16752-77-5

240-815-0

2930 90 99

p(1)-p(2)

b–b

Paratião-metilo + #

298-00-0

206-050-1

2920 11 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Metoxurão

19937-59-8

243-433-2

2924 21 00

p(1)-p(2)

b-b

Monocrotofos #

6923-22-4

230-042-7

2924 12 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Monolinurão

1746-81-2

217-129-5

2928 00 90

p(1)

b

Monometildibromodifenilmetano; Denominação

comercial: DBBT +

99688-47-8

402-210-1

2903 69 90

i(1)

b

Monometildiclorodifenilmetano;

Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 +

—

400-140-6

2903 69 90

i(1) i(2)

b - b

Monometiltetraclorodifenilmetano;

Denominação comercial: Ugilec 141 +

76253-60-6

278-404-3

2903 69 90

i(1) i(2)

b-b

Monurão

150-68-5

205-766-1

2924 21 00

p(1)

b

Nicotina

54-11-5

200-193-3

2939 99 00

p(1)

b

Nitrofena +

1836-75-5

217-406-0

2909 30 90

p(1)-p(2)

b-b

Nonilfenóis, C6H4(OH)C9H19 +

25154-52-3 (nonilfenol),

246-672-0

2907 13 00

i(1)

sr

84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado),

284-325-5

11066-49-2 (isononilfenol),

234-284-4

90481-04-2, (nonilfenol ramificado),

291-844-0

104-40-5 (p-nonilfenol) e outros

203-199-4 e outros

Nonilfenol etoxilado, (C2H4O)nC15H24O +

9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4,

37205-87-1,

127087-87-0

e outros

3402 13 00

i(1)

p(1)-p(2)

sr

b-b

Éter octabromodifenílico +

32536-52-0

251-087-9

2909 30 38

i(1)

sr

Ometoato

1113-02-6

214-197-8

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Oxidemetão-metilo

301-12-2

206-110-7

2930 90 99

p(1)

b

Paraquato +

4685-14-7

225-141-7

2933 39 99

p(1)

b

Paratião #

56-38-2

200-271-7

2920 11 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Pebulato

1114-71-2

214-215-4

2930 20 00

p(1)-p(2)

b-b

Éter pentabromodifenílico +

32534-81-9

251-084-2

2909 30 31

i(1)

sr

Pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres #

87-86-5 e outros

201-778-6 e outros

2908 11 00

2908 19 00

e outros

p(1)-p(2)

b-sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Perfluorooctanossulfonatos

(PFOS),

C8F17SO2X

(X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros) +(a)

1763-23-1

2795-39-3

e outros

n.a.

2904 90 95

2904 90 95

e outros

i(1)

sr

Permetrina

52645-53-1

258-067-9

2916 20 00

p(1)

b

Fosalona +

2310-17-0

218-996-2

2934 99 90

p(1)

b

Fosfamidão

(formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 1 000g//l) #

13171-21-6 (mistura dos isómeros Ee Z)

23783-98-4 (isómero Z)

297-99-4 (isómero E)

236-116-5

2924 12 00

3808 50 00

p(1)-p(2)

b-b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Bifenilos polibromados (PBB) #

13654-09-636355-01-827858-07-7 e outros

237-137-2

252-994-2

248- 696-7

2903 69 90 e outros

i(1)

sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Terfenilos policlorados (PCT) #

61788-33-8

262-968-2

2903 69 90

i(1)

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Procimidona +

32809-16-8

251-233-1

2925 19 95

p(1)

b

Propacloro

1918-16-7

217-638-2

2924 29 98

p(1)

b

Propanil

709-98-8

211-914-6

2924 29 98

p(1)

b

Profame

122-42-9

204-542-0

2924 29 98

p(1)

b

Pirazofos +

13457-18-6

236-656-1

2933 59 95

p(1)-p(2)

b-b

Quintozeno +

82-68-8

201-435-0

2904 90 95

p(1)-p(2)

b-b

Cilirosida

507-60-8

208-077-4

2938 90 90

p(1)

b

Simazina +

122-34-9

204-535-2

2933 69 10

p(1)-p(2)

b-b

Estricnina

57-24-9

200-319-7

2939 99 00

p(1)

b

Tecnazeno +

117-18-0

204-178-2

2904 90 95

p(1)-p(2)

b-b

Terbufos

13071-79-9

235-963-8

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Tetraetilchumbo #

78-00-2

201-075-4

2931 00 99

i(1)

sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Tetrametilchumbo #

75-74-1

200-897-0

2931 00 99

i(1)

sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Sulfato de tálio

7446-18-6

231-201-3

2833 29 80

p(1)

b

Tiociclame

31895-22-4

250-859-2

2934 99 90

p(1)-p(2)

b-b

Tiodicarbe +

59669-26-0

261-848-7

2930 90 99

p(1)

b

Tolilfluanida +

731-27-1

211-986-9

2930 90 99

p(1)

b

Triazofos

24017-47-8

245-986-5

2933 99 80

p(1)-p(2)

b-b

Todos os compostos de tributilestanho, incluindo:

2931 00 99

p(2)

b

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Óxido de tributilestanho

56-35-9

200-268-0

2931 00 99

Fluoreto de tributilestanho

1983-10-4

217-847-9

2931 00 99

Metacrilato de tributilestanho

2155-70-6

218-452-4

2931 00 99

Benzoato de tributilestanho

4342-36-3

224-399-8

2931 00 99

Cloreto de tributilestanho

1461-22-9

215-958-7

2931 00 99

Linoleato de tributilestanho

24124-25-2

246-024-7

2931 00 99

Naftenato de tributilestanho #

85409-17-2

287-083-9

2931 00 99

Triclorfão +

52-68-6

200-149-3

2931 00 99

p(1)-p(2)

b-b

Triciclazole

41814-78-2

255-559-5

2934 99 90

p(1)

b

Tridemorfe

24602-86-6

246-347-3

2934 99 90

p(1)-p(2)

b-b

Trifluralina

1582-09-8

216-428-8

2921 43 00

p(1)

b

Compostos triorganoestânicos, excepto compostos de tributilestanho +

—

—

2931 00 99 e outros

p(2) i(2)

sr sr

Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) #

126-72-7

204-799-9

2919 10 00

i(1)

sr

Consultar a circular PIC em www.pic.int/

Fosfinóxido de tris-aziridinilo (1,1′,1′′-fosforiltriaziridina) +

545-55-1

208-892-5

2933 99 80

i(1)

sr

Vamidotião

2275-23-2

218-894-8

2930 90 99

p(1)-p(2)

b-b

Vinclozolina

50471-44-8

256-599-6

2934 99 90

p(1)

b

Zinebe

12122-67-7

235-180-1

2930 20 00 ou 3824 90 97

p(1)

b

CAS= Chemical Abstracts Service.

| # | Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC. |
| --- | --- |
| + | Produtos químicos passíveis de notificação PIC. |

#

Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC.

+

Produtos químicos passíveis de notificação PIC.

Parte 2:   Lista de produtos químicos passíveis de notificação PIC

(Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008)

Esta lista inclui os produtos químicos passíveis de notificação PIC. Não inclui, em geral, produtos químicos já sujeitos ao procedimento PIC, que constam da parte 3 do presente anexo.

| Produto químico | N.o CAS | N.o Einecs | Código NC | Categoria (7) | Limitação de utilização (8) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respectivos sais | 91-59-8, 553-00-4, 612 52 - 2 e outros | 202-080-4, 209- 030-0, 210-313-6 e outros | 2921 45 00 | i | b |
| 4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respectivos sais | 92-67-1, 2113-61-3 e outros | 202-177-1 e outros | 2921 49 00 | i | b |
| 4-Nitrobifenilo | 92-92-3 | 202-204-7 | 2904 20 00 | i | b |
| Acefato | 30560-19-1 | 250-241-2 | 2930 90 99 | p | b |
| Alacloro | 15972-60-8 | 240-110-8 | 2924 29 98 | p | b |
| Aldicarbe | 116-06-3 | 204-123-2 | 2930 90 99 | p | sr |
| Amitraze | 33089-61-1 | 251-375-4 | 2925 29 00 | p | b |
| Antraquinona | 84-65-1 | 201-549-0 | 2914 61 00 | p | b |
| Fibras de amianto:
  Crisotilo | 12001-29-5 ou 132207-32-0 | | 2524 10 00 | i | b |
| Atrazina | 1912-24-9 | 217-617-8 | 2933 69 10 | p | b |
| Azinfos-metilo | 86-50-0 | 201-676-1 | 2933 99 80 | p | b |
| Benzidina e respectivos sais | 912-87-5 | 202-199-1 | 2921 59 90 | i | sr |
| Derivados da benzidina | — | — |
| Butralina | 33629-47-9 | 251-607-4 | 2921 49 00 | p | b |
| Carbaril | 63-25-2 | 200-555-0 | 2924 29 98 | p | |
| Clorfenapir | 122453-73-0 | | 2933 99 80 | p | sr |
| Clozolinato | 84332-86-5 | 282-714-4 | 2934 99 90 | p | b |
| Diazinão | 333-41-5 | 206-373-8 | 2933 59 10 | p | sr |
| Diclorvos | 62-73-7 | 200-547-7 | 2919 90 00 | p | sr |
| Dicofol | 115-32-2 | 204-082-0 | 2906 29 00 | p | b |
| Dicofol com teor de p,p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg | 115-32-3 | 204-082-0 | 2906 29 00 | p | sr |
| Dimetenamida | 87674-68-8 | n.a. | 2934 99 90 | p | b |
| Diniconazole-M | 83657-18-5 | n.a. | 2933 99 80 | p | b |
| Dinoterbe | 1420-07-1 | 215-813-8 | 2908 99 90 | p | b |
| Endossulfão | 115-29-7 | 204-079-4 | 2920 90 85 | p | b |
| Fenarimol | 60168-88-9 | 262-095-7 | 2933 59 95 | p | b |
| Fenitrotião | 122-14-5 | 204-524-2 | 2920 19 00 | p | sr |
| Fentião | 55-38-9 | 200-231-9 | 2930 90 99 | p | sr |
| Acetato de fentina | 900-95-8 | 212-984-0 | 2931 00 99 | p | b |
| Hidróxido de fentina | 76-87-9 | 200-990-0 | 2931 00 99 | p | b |
| Flurprimidol | 56425-91-3 | n.a. | 2933 59 95 | p | b |
| Metamidofos (9) | 10265-92-6 | 233-606-0 | 2930 50 00 | p | b |
| Paratião-metilo # | 298-00-0 | 206-050-1 | 2920 11 00 | p | b |
| Monometildibromodifenilmetano;
  Denominação comercial: DBBT | 99688-47-8 | 401-210-1 | 2903 69 90 | i | b |
| Monometildiclorodifenilmetano;
  Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21 | — | 400-140-6 | 2903 69 90 | i | b |
| Monometiltetraclorodifenilmetano;
  Denominação comercial: Ugilec 141 | 76253-60-6 | 278-404-3 | 2903 69 90 | i | b |
| Nicotina | 54-11-5 | 200-193-3 | 2939 99 00 | p | b |
| Nitrofena | 1836-75-5 | 217-406-0 | 2909 30 90 | p | b |
| Nonilfenóis, C6H4(OH)C9H19 | 25154-52-3 (nonilfenol), | 246-672-0 | 2907 13 00 | i | sr |
| 84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado), | 284-325-5 |
| 11066-49-2 (isononilfenol), | 234-284-4 |
| 90481-04-2, (nonilfenol ramificado), | 291-844-0 |
| 104-40-5 (p-nonilfenol) e outros | 203-199-4 e outros |
| Nonilfenol etoxilado, (C2H4O)nC15H24O | 9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4,
  37205-87-1,
  127087-87-0 e outros | | 3402 13 00 | i
  p | sr
  b |
| Éter octabromodifenílico | 32536-52-0 | 251-087-9 | 2909 30 38 | i | sr |
| Oxidemetão-metilo | 301-12-2 | 206-110-7 | 2930 90 99 | p | b |
| Paraquato | 1910-42-5 | 217-615-7 | 2933 39 99 | p | b |
| Éter pentabromodifenílico | 32534-81-9 | 251-084-2 | 2909 30 31 | i | sr |
| Perfluorooctanossulfonatos
  (PFOS), C8F17SO2X (X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros) | 1763-23-1
  2795-39-3
  e outros | n.a. | 2904 90 95
  2904 90 95
  e outros | i | sr |
| Fosalona | 2310-17-0 | 218-996-2 | 2934 99 90 | p | b |
| Procimidona | 32809-16-8 | 251-233-1 | 2925 19 95 | p | b |
| Propacloro | 1918-16-7 | 217-638-2 | 2924 29 98 | p | b |
| Pirazofos | 13457-18-6 | 236-656-1 | 2933 59 95 | p | b |
| Quintozeno | 82-68-8 | 201-435-0 | 2904 90 95 | p | b |
| Simazina | 122-34-9 | 204-535-2 | 2933 69 10 | p | b |
| Tecnazeno | 117-18-0 | 204-178-2 | 2904 90 95 | p | b |
| Tiodicarbe | 59669-26-0 | 261-848-7 | 2930 90 99 | p | b |
| Tolilfluanida | 731-27-1 | 211-986-9 | 2930 90 99 | p | sr |
| Triclorfone | 52-68-6 | 200-149-3 | 2931 00 99 | p | b |
| Compostos triorganoestânicos, excepto compostos de tributilestanho + | — | — | 2931 00 99 e outros | p | sr |
| Vinclozolina | 50471-44-8 | 256-599-6 | 2934 99 90 | p | b |
| CAS= Chemical Abstracts Service.






  # | Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC. |

Produto químico

N.o CAS

N.o Einecs

Código NC

Categoria (7)

Limitação de utilização (8)

2-Naftilamina (naftalen-2-amina) e respectivos sais

91-59-8, 553-00-4, 612 52 - 2 e outros

202-080-4, 209- 030-0, 210-313-6 e outros

2921 45 00

i

b

4-Aminobifenilo (bifenil-4-amina) e respectivos sais

92-67-1, 2113-61-3 e outros

202-177-1 e outros

2921 49 00

i

b

4-Nitrobifenilo

92-92-3

202-204-7

2904 20 00

i

b

Acefato

30560-19-1

250-241-2

2930 90 99

p

b

Alacloro

15972-60-8

240-110-8

2924 29 98

p

b

Aldicarbe

116-06-3

204-123-2

2930 90 99

p

sr

Amitraze

33089-61-1

251-375-4

2925 29 00

p

b

Antraquinona

84-65-1

201-549-0

2914 61 00

p

b

Fibras de amianto:

Crisotilo

12001-29-5 ou 132207-32-0

2524 10 00

i

b

Atrazina

1912-24-9

217-617-8

2933 69 10

p

b

Azinfos-metilo

86-50-0

201-676-1

2933 99 80

p

b

Benzidina e respectivos sais

912-87-5

202-199-1

2921 59 90

i

sr

Derivados da benzidina

—

—

Butralina

33629-47-9

251-607-4

2921 49 00

p

b

Carbaril

63-25-2

200-555-0

2924 29 98

p

Clorfenapir

122453-73-0

2933 99 80

p

sr

Clozolinato

84332-86-5

282-714-4

2934 99 90

p

b

Diazinão

333-41-5

206-373-8

2933 59 10

p

sr

Diclorvos

62-73-7

200-547-7

2919 90 00

p

sr

Dicofol

115-32-2

204-082-0

2906 29 00

p

b

Dicofol com teor de p,p′-dicofol inferior a 78 % ou teor de DDT e compostos afins inferior a 1 g/kg

115-32-3

204-082-0

2906 29 00

p

sr

Dimetenamida

87674-68-8

n.a.

2934 99 90

p

b

Diniconazole-M

83657-18-5

n.a.

2933 99 80

p

b

Dinoterbe

1420-07-1

215-813-8

2908 99 90

p

b

Endossulfão

115-29-7

204-079-4

2920 90 85

p

b

Fenarimol

60168-88-9

262-095-7

2933 59 95

p

b

Fenitrotião

122-14-5

204-524-2

2920 19 00

p

sr

Fentião

55-38-9

200-231-9

2930 90 99

p

sr

Acetato de fentina

900-95-8

212-984-0

2931 00 99

p

b

Hidróxido de fentina

76-87-9

200-990-0

2931 00 99

p

b

Flurprimidol

56425-91-3

n.a.

2933 59 95

p

b

Metamidofos (9)

10265-92-6

233-606-0

2930 50 00

p

b

Paratião-metilo #

298-00-0

206-050-1

2920 11 00

p

b

Monometildibromodifenilmetano;

Denominação comercial: DBBT

99688-47-8

401-210-1

2903 69 90

i

b

Monometildiclorodifenilmetano;

Denominação comercial: Ugilec 121 ou Ugilec 21

—

400-140-6

2903 69 90

i

b

Monometiltetraclorodifenilmetano;

Denominação comercial: Ugilec 141

76253-60-6

278-404-3

2903 69 90

i

b

Nicotina

54-11-5

200-193-3

2939 99 00

p

b

Nitrofena

1836-75-5

217-406-0

2909 30 90

p

b

Nonilfenóis, C6H4(OH)C9H19

25154-52-3 (nonilfenol),

246-672-0

2907 13 00

i

sr

84852-15-3 (4-nonilfenol ramificado),

284-325-5

11066-49-2 (isononilfenol),

234-284-4

90481-04-2, (nonilfenol ramificado),

291-844-0

104-40-5 (p-nonilfenol) e outros

203-199-4 e outros

Nonilfenol etoxilado, (C2H4O)nC15H24O

9016-45-9, 26027-38-3, 68412-54-4,

37205-87-1,

127087-87-0 e outros

3402 13 00

i

p

sr

b

Éter octabromodifenílico

32536-52-0

251-087-9

2909 30 38

i

sr

Oxidemetão-metilo

301-12-2

206-110-7

2930 90 99

p

b

Paraquato

1910-42-5

217-615-7

2933 39 99

p

b

Éter pentabromodifenílico

32534-81-9

251-084-2

2909 30 31

i

sr

Perfluorooctanossulfonatos

(PFOS), C8F17SO2X (X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros)

1763-23-1

2795-39-3

e outros

n.a.

2904 90 95

2904 90 95

e outros

i

sr

Fosalona

2310-17-0

218-996-2

2934 99 90

p

b

Procimidona

32809-16-8

251-233-1

2925 19 95

p

b

Propacloro

1918-16-7

217-638-2

2924 29 98

p

b

Pirazofos

13457-18-6

236-656-1

2933 59 95

p

b

Quintozeno

82-68-8

201-435-0

2904 90 95

p

b

Simazina

122-34-9

204-535-2

2933 69 10

p

b

Tecnazeno

117-18-0

204-178-2

2904 90 95

p

b

Tiodicarbe

59669-26-0

261-848-7

2930 90 99

p

b

Tolilfluanida

731-27-1

211-986-9

2930 90 99

p

sr

Triclorfone

52-68-6

200-149-3

2931 00 99

p

b

Compostos triorganoestânicos, excepto compostos de tributilestanho +

—

—

2931 00 99 e outros

p

sr

Vinclozolina

50471-44-8

256-599-6

2934 99 90

p

b

CAS= Chemical Abstracts Service.

#

Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC.

Parte 3:   Lista dos produtos químicos sujeitos ao procedimento PIC no âmbito da Convenção de Roterdão

(Artigos 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008)

(As categorias indicadas são as referidas na Convenção)

| Produto químico | N.o(s) CAS pertinente(s) | Código SH
  Substância pura | Código SH
  Misturas, preparações que contêm a substância | Categoria |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2,4,5-T e respectivos sais e ésteres | 93-76-5 # | 2918.91 | 3808.50 | Pesticida |
| Aldrina (10) | 309-00-2 | 2903.52 | 3808.50 | Pesticida |
| Binapacril | 485-31-4 | 2916.19 | 3808.50 | Pesticida |
| Captafol | 2425-06-1 | 2930.50 | 3808.50 | Pesticida |
| Clordano (10) | 57-74-9 | 2903.52 | 3808.50 | Pesticida |
| Clordimeforme | 6164-98-3 | 2925.21 | 3808.50 | Pesticida |
| Clorbenzilato | 510-15-6 | 2918.18 | 3808.50 | Pesticida |
| DDT (10) | 50-29-3 | 2903.62 | 3808.50 | Pesticida |
| Dieldrina (10) | 60-57-1 | 2910.40 | 3808.50 | Pesticida |
| Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respectivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio) | 534-52-1, 2980-64-5, 5787-96-2, 2312-76-7 | 2908.99 | 3808.91
  3808.92
  3808.93 | Pesticida |
| Dinosebe e respectivos sais e ésteres | 88-85-7 # | 2908.91 | 3808.50 | Pesticida |
| 1,2-Dibromoetano (EDB) | 106-93-4 | 2903.31 | 3808.50 | Pesticida |
| Dicloreto de etileno (1,2-dicloroetano) | 107-06-2 | 2903.15 | 3808.50 | Pesticida |
| Óxido de etileno | 75-21-8 | 2910.10 | 3808.50
  3824.81 | Pesticida |
| Fluoroacetamida | 640-19-7 | 2924.12 | 3808.50 | Pesticida |
| HCH (mistura de isómeros) | 608-73-1 | 2903.51 | 3808.50 | Pesticida |
| Heptacloro (10) | 76-44-8 | 2903.52 | 3808.50 | Pesticida |
| Hexaclorobenzeno (10) | 118-74-1 | 2903.62 | 3808.50 | Pesticida |
| Lindano | 58-89-9 | 2903.51 | 3808.50 | Pesticida |
| Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxialquil e arilmercúrio | 10112-91-1, 21908-53-2 e outros
  Ver também: www.pic.int/ | 2852.00 | 3808.50 | Pesticida |
| Monocrotofos | 6923-22-4 | 2924.12 | 3808.50 | Pesticida |
| Paratião | 56-38-2 | 2920.11 | 3808.50 | Pesticida |
| Pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres | 87-86-5 # | 2908.11 | 3808.50 | Pesticida |
| 2908.19 | 3808.91 |
| 3808.92 |
| 3808.93 |
| 3808.94 |
| 3808.99 |
| Toxafeno (10) | 8001-35-2 | — | 3808.50 | Pesticida |
| Todos os compostos de tributilestanho, incluindo: | | 2931.00 | 3808.99 | Pesticida |
| Óxido de tributilestanho | | 2931.00 | 3808.99 |
| Fluoreto de tributilestanho | 56-35-9 | 2931.00 | 3808.99 |
| Metacrilato de tributilestanho | 1983-10-4
  2155-70-6 | 2931.00 | 3808.99 |
| Benzoato de tributilestanho | | 2931.00 | 3808.99 |
| Cloreto de tributilestanho | 4342-36-3 | 2931.00 | 3808.99 |
| Linoleato de tributilestanho | 1461-22-9 | 2931.00 | 3808.99 |
| Naftenato de tributilestanho | 24124-25-2
  85409-17-2 | 2931.00 | 3808.99 |
| Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de: benomil, numa concentração igual ou superior a 7 %, carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10 %, e tirame, numa concentração igual ou superior a 15 %. | 17804-35-2
  1563-66-2
  137-26-8 | — | 3808.92 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
| Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l) | 10265-92-6 | 2930.50 | 3808.50 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
| Paratião-metilo (concentrados emulsionáveis (EC) com teor do ingrediente activo igual ou superior a 19,5 % e pós com teor de ingrediente activo igual ou superior a 1,5 %) | 298-00-0 | 2920.11 | 3808.50 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
| Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 1 000 g/l) | | 2924.12 | 3808.50 | Formulação pesticida extremamente perigosa |
| Mistura dos isómeros E e Z | 13171-21-6 | | | |
| Isómero Z | 23783-98-4 | | | |
| Isómero E | 297-99-4 | | | |
| Fibras de amianto: | | 2524.10
  2524.90 | 6811.40
  6812.80
  6812.91
  6812.92
  6812.93
  6812.99
  6813.20 | Industrial |
| Crocidolite | 12001-28-4 | 2524.10 | | |
| Actinolite | 77536-66-4 | 2524.90 | | |
| Antofilite | 77536-67-5 | 2524.90 | | |
| Amosite | 12172-73-5 | 2524.90 | | |
| Tremolite | 77536-68-6 | 2524.90 | | |
| Bifenilos polibromados (PBB) | | | | |
| — (hexa-) | 36355-01-8 | — | 3824.82 | |
| | | | | Industrial |
| — (octa-) | 27858-07-7 | | | |
| — (deca-) | 13654-09-6 | | | |
| Bifenilos policlorados (PCB) (10) | 1336-36-3 | — | 3824.82 | Industrial |
| Terfenilos policlorados (PCT) | 61788-33-8 | — | 3824.82 | Industrial |
| Tetraetilchumbo | 78-00-2 | 2931.00 | 3811.11 | Industrial |
| Tetrametilchumbo | 75-74-1 | 2931.00 | 3811.11 | Industrial |
| Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo) | 126-72-7 | 2919.10 | 3824.83 | Industrial |
| # Só são indicados os números CAS dos compostos parentais. |

Produto químico

N.o(s) CAS pertinente(s)

Código SH

Substância pura

Código SH

Misturas, preparações que contêm a substância

Categoria

2,4,5-T e respectivos sais e ésteres

93-76-5 #

2918.91

3808.50

Pesticida

Aldrina (10)

309-00-2

2903.52

3808.50

Pesticida

Binapacril

485-31-4

2916.19

3808.50

Pesticida

Captafol

2425-06-1

2930.50

3808.50

Pesticida

Clordano (10)

57-74-9

2903.52

3808.50

Pesticida

Clordimeforme

6164-98-3

2925.21

3808.50

Pesticida

Clorbenzilato

510-15-6

2918.18

3808.50

Pesticida

DDT (10)

50-29-3

2903.62

3808.50

Pesticida

Dieldrina (10)

60-57-1

2910.40

3808.50

Pesticida

Dinitro-orto-cresol (DNOC) e respectivos sais (nomeadamente de amónio, de potássio e de sódio)

534-52-1, 2980-64-5, 5787-96-2, 2312-76-7

2908.99

3808.91

3808.92

3808.93

Pesticida

Dinosebe e respectivos sais e ésteres

88-85-7 #

2908.91

3808.50

Pesticida

1,2-Dibromoetano (EDB)

106-93-4

2903.31

3808.50

Pesticida

Dicloreto de etileno (1,2-dicloroetano)

107-06-2

2903.15

3808.50

Pesticida

Óxido de etileno

75-21-8

2910.10

3808.50

3824.81

Pesticida

Fluoroacetamida

640-19-7

2924.12

3808.50

Pesticida

HCH (mistura de isómeros)

608-73-1

2903.51

3808.50

Pesticida

Heptacloro (10)

76-44-8

2903.52

3808.50

Pesticida

Hexaclorobenzeno (10)

118-74-1

2903.62

3808.50

Pesticida

Lindano

58-89-9

2903.51

3808.50

Pesticida

Compostos de mercúrio, incluindo compostos inorgânicos de mercúrio, compostos de alquilmercúrio e compostos de alquiloxialquil e arilmercúrio

10112-91-1, 21908-53-2 e outros

Ver também: www.pic.int/

2852.00

3808.50

Pesticida

Monocrotofos

6923-22-4

2924.12

3808.50

Pesticida

Paratião

56-38-2

2920.11

3808.50

Pesticida

Pentaclorofenol e respectivos sais e ésteres

87-86-5 #

2908.11

3808.50

Pesticida

2908.19

3808.91

3808.92

3808.93

3808.94

3808.99

Toxafeno (10)

8001-35-2

—

3808.50

Pesticida

Todos os compostos de tributilestanho, incluindo:

2931.00

3808.99

Pesticida

Óxido de tributilestanho

2931.00

3808.99

Fluoreto de tributilestanho

56-35-9

2931.00

3808.99

Metacrilato de tributilestanho

1983-10-4

2155-70-6

2931.00

3808.99

Benzoato de tributilestanho

2931.00

3808.99

Cloreto de tributilestanho

4342-36-3

2931.00

3808.99

Linoleato de tributilestanho

1461-22-9

2931.00

3808.99

Naftenato de tributilestanho

24124-25-2

85409-17-2

2931.00

3808.99

Formulações para aplicação em pó que contenham combinações de: benomil, numa concentração igual ou superior a 7 %, carbofurão, numa concentração igual ou superior a 10 %, e tirame, numa concentração igual ou superior a 15 %.

17804-35-2

1563-66-2

137-26-8

—

3808.92

Formulação pesticida extremamente perigosa

Metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l)

10265-92-6

2930.50

3808.50

Formulação pesticida extremamente perigosa

Paratião-metilo (concentrados emulsionáveis (EC) com teor do ingrediente activo igual ou superior a 19,5 % e pós com teor de ingrediente activo igual ou superior a 1,5 %)

298-00-0

2920.11

3808.50

Formulação pesticida extremamente perigosa

Fosfamidão (formulações líquidas solúveis da substância, com teor do ingrediente activo superior a 1 000 g/l)

2924.12

3808.50

Formulação pesticida extremamente perigosa

Mistura dos isómeros E e Z

13171-21-6

Isómero Z

23783-98-4

Isómero E

297-99-4

Fibras de amianto:

2524.10

2524.90

6811.40

6812.80

6812.91

6812.92

6812.93

6812.99

6813.20

Industrial

Crocidolite

12001-28-4

2524.10

Actinolite

77536-66-4

2524.90

Antofilite

77536-67-5

2524.90

Amosite

12172-73-5

2524.90

Tremolite

77536-68-6

2524.90

Bifenilos polibromados (PBB)

— (hexa-)

36355-01-8

—

3824.82

Industrial

— (octa-)

27858-07-7

— (deca-)

13654-09-6

Bifenilos policlorados (PCB) (10)

1336-36-3

—

3824.82

Industrial

Terfenilos policlorados (PCT)

61788-33-8

—

3824.82

Industrial

Tetraetilchumbo

78-00-2

2931.00

3811.11

Industrial

Tetrametilchumbo

75-74-1

2931.00

3811.11

Industrial

Fosfato de tris(2,3-dibromopropilo)

126-72-7

2919.10

3824.83

Industrial

# Só são indicados os números CAS dos compostos parentais.

---

(1)  Note-se que as substâncias sujeitas a proibição da exportação, constantes do anexo V, não figuram na lista do anexo I.

(2)  Subcategoria: p(1) – pesticida do grupo dos produtos fitofarmacêuticos; p(2) – outros pesticidas, incluindo biocidas; i(1) – produtos químicos industriais para utilização profissional; i(2) – produtos químicos industriais para utilização pelos consumidores em geral.

(3)  Limitação da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à subcategoria ou subcategorias em causa), nos termos da legislação da UE.

(4)  Excepto os combustíveis para veículos a motor abrangidos pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).

(5)  Esta entrada não afecta a entrada relativa ao cis-1,3-dicloropropeno (n.o CAS 10061-01-5).

(6)  Esta entrada não afecta a entrada relativa às formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l.

CAS= Chemical Abstracts Service.

| # | Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC. |
| --- | --- |
| + | Produtos químicos passíveis de notificação PIC. |

#

Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento PIC.

+

Produtos químicos passíveis de notificação PIC.

(7)  Categoria: p – pesticidas; i - produto químico industrial.

(8)  Limitação da utilização: sr – restrição severa, b – proibição (aplicável à categoria ou categorias em causa).

(9)  Esta entrada não afecta a entrada do anexo I, parte 3, relativa a formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente activo superior a 600 g/l.

CAS= Chemical Abstracts Service.

| # | Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC. |
| --- | --- |

#

Produtos químicos sujeitos, ou parcialmente sujeitos, ao procedimento internacional PIC.

(10)  Estas substâncias são objecto de uma proibição de exportação, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, e do anexo V do presente regulamento.

# Só são indicados os números CAS dos compostos parentais.

---

ANEXO 2

Anexo II do Regulamento (CE) n.o 689/2008

Notificação de exportação

Informações exigidas pelo artigo 7.o

| 1. | Identificação da substância a exportar:






  a) | Denominação de acordo com a nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC); |
| --- | --- | --- |

1.

Identificação da substância a exportar:

a)

Denominação de acordo com a nomenclatura da União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC);

| b) | Outras denominações (denominação ISO, denominação corrente, denominação comercial e abreviaturas); |
| --- | --- |

b)

Outras denominações (denominação ISO, denominação corrente, denominação comercial e abreviaturas);

| c) | Número EINECS (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado) e número CAS (Chemical Abstracts Service); |
| --- | --- |

c)

Número EINECS (Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado) e número CAS (Chemical Abstracts Service);

| d) | Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada; |
| --- | --- |

d)

Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada;

| e) | Principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes. |
| --- | --- |

e)

Principais impurezas da substância, quando particularmente relevantes.

| 2. | Identificação da preparação a exportar:






  a) | Denominação comercial e/ou designação da preparação; |
| --- | --- | --- |

2.

Identificação da preparação a exportar:

a)

Denominação comercial e/ou designação da preparação;

| b) | Percentagem de cada substância constante do anexo I, bem como os elementos previstos no ponto 1 do presente anexo; |
| --- | --- |

b)

Percentagem de cada substância constante do anexo I, bem como os elementos previstos no ponto 1 do presente anexo;

| c) | Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada. |
| --- | --- |

c)

Número CUS (Inventário Aduaneiro Europeu das Substâncias Químicas) e código da Nomenclatura Combinada.

| 3. | Identificação do artigo a exportar:






  a) | Denominação comercial e/ou designação do artigo; |
| --- | --- | --- |

3.

Identificação do artigo a exportar:

a)

Denominação comercial e/ou designação do artigo;

| b) | Percentagem de cada substância constante da lista do anexo I, bem como os elementos constantes do ponto 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Percentagem de cada substância constante da lista do anexo I, bem como os elementos constantes do ponto 1 do presente anexo.

| 4. | Informação relativa à exportação:






  a) | País de destino; |
| --- | --- | --- |

4.

Informação relativa à exportação:

a)

País de destino;

| b) | País de origem; |
| --- | --- |

b)

País de origem;

| c) | Data prevista da primeira exportação no ano em curso; |
| --- | --- |

c)

Data prevista da primeira exportação no ano em curso;

| d) | Quantidade estimada do produto químico a exportar para o país em questão no ano em curso; |
| --- | --- |

d)

Quantidade estimada do produto químico a exportar para o país em questão no ano em curso;

| e) | Utilização prevista no país de destino (se conhecida), incluindo informações sobre a(s) categoria(s) da Convenção de Roterdão em que a mesma se insere; |
| --- | --- |

e)

Utilização prevista no país de destino (se conhecida), incluindo informações sobre a(s) categoria(s) da Convenção de Roterdão em que a mesma se insere;

| f) | Nome, endereço e outros dados relevantes do importador ou da empresa importadora; |
| --- | --- |

f)

Nome, endereço e outros dados relevantes do importador ou da empresa importadora;

| g) | Nome, endereço e outros dados relevantes do exportador ou da empresa exportadora. |
| --- | --- |

g)

Nome, endereço e outros dados relevantes do exportador ou da empresa exportadora.

| 5. | Autoridades Nacionais Designadas:






  a) | Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio electrónico da autoridade designada na União Europeia passível de fornecer informações adicionais; |
| --- | --- | --- |

5.

Autoridades Nacionais Designadas:

a)

Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio electrónico da autoridade designada na União Europeia passível de fornecer informações adicionais;

| b) | Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio electrónico da autoridade designada no país importador. |
| --- | --- |

b)

Nome, endereço, números de telefone, de telex e de fax e endereço de correio electrónico da autoridade designada no país importador.

| 6. | Informação sobre as precauções a adoptar, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança. |
| --- | --- |

6.

Informação sobre as precauções a adoptar, incluindo a classificação de perigo, a natureza do risco e os conselhos de segurança.

| 7. | Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas. |
| --- | --- |

7.

Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas.

| 8. | Utilização do produto químico na União Europeia:






  a) | Utilizações, categoria(s) da Convenção de Roterdão e subcategoria(s) da UE sujeitas a medidas de controlo (proibição ou restrição severa); |
| --- | --- | --- |

8.

Utilização do produto químico na União Europeia:

a)

Utilizações, categoria(s) da Convenção de Roterdão e subcategoria(s) da UE sujeitas a medidas de controlo (proibição ou restrição severa);

| b) | Utilizações do produto químico que não estão proibidas nem severamente restringidas (categorias e subcategorias de utilização definidas no anexo I do presente regulamento); |
| --- | --- |

b)

Utilizações do produto químico que não estão proibidas nem severamente restringidas (categorias e subcategorias de utilização definidas no anexo I do presente regulamento);

| c) | Estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico. |
| --- | --- |

c)

Estimativa, quando disponível, das quantidades produzidas, importadas, exportadas e utilizadas do produto químico.

| 9. | Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao produto químico e as emissões do mesmo. |
| --- | --- |

9.

Informação sobre medidas preventivas destinadas a reduzir a exposição ao produto químico e as emissões do mesmo.

| 10. | Resumo das restrições regulamentares e respectiva justificação. |
| --- | --- |

10.

Resumo das restrições regulamentares e respectiva justificação.

| 11. | Resumo das informações apresentadas no anexo IV, n.o 2, alíneas a), c) e d). |
| --- | --- |

11.

Resumo das informações apresentadas no anexo IV, n.o 2, alíneas a), c) e d).

| 12. | Informações adicionais fornecidas pela parte exportadora por serem consideradas relevantes, ou informações complementares especificadas no anexo IV, quando solicitadas pela parte importadora. |
| --- | --- |

12.

Informações adicionais fornecidas pela parte exportadora por serem consideradas relevantes, ou informações complementares especificadas no anexo IV, quando solicitadas pela parte importadora.

---

ANEXO 3

Anexo V do Regulamento (CE) n.o 689/2008

Produtos químicos e artigos sujeitos a proibições de exportação

(objecto do artigo 14.o)

PARTE 1

Poluentes orgânicos persistentes referidos nos anexos A e B da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, nos termos da mesma Convenção.

| Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibições de exportação | Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.) |
| --- | --- |
| | Aldrina | N.o CE 206-215-8, n.o CAS 309-00-2, código NC 2903 52 00 |
| Clordano | N.o CE 200-349-9, n.o CAS 57-74-9, código NC 2903 52 00 |
| Dieldrina | N.o CE 200-484-5, n.o CAS 60-57-1, código NC 2910 40 00 |
| DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p-clorofenil)etano) | N.o CE 200-024-3, n.o CAS 50-29-3, código NC 2903 62 00 |
| Endrina | N.o CE 200-775-7, n.o CAS 72-20-8, código NC 2910 90 00 |
| Heptacloro | N.o CE 200-962-3, n.o CAS 76-44-8, código NC 2903 52 00 |
| | Hexaclorobenzeno | N.o CE 200-273-9, n.o CAS 118-74-1, código NC 2903 62 00 |
| Mirex | N.o CE 219-196-6, n.o CAS 2385-85-5, código NC 2903 59 80 |
| Toxafeno (canfecloro) | N.o CE 232-283-3, n.o CAS 8001-35-2, código NC 3808 50 00 |
| Bifenilos policlorados (PCB) | N.o CE 215-648-1 e outros, n.o CAS 1336-36-3 e outros, código NC 2903 69 90 |

Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibições de exportação

Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.)

Aldrina

N.o CE 206-215-8, n.o CAS 309-00-2, código NC 2903 52 00

Clordano

N.o CE 200-349-9, n.o CAS 57-74-9, código NC 2903 52 00

Dieldrina

N.o CE 200-484-5, n.o CAS 60-57-1, código NC 2910 40 00

DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis (p-clorofenil)etano)

N.o CE 200-024-3, n.o CAS 50-29-3, código NC 2903 62 00

Endrina

N.o CE 200-775-7, n.o CAS 72-20-8, código NC 2910 90 00

Heptacloro

N.o CE 200-962-3, n.o CAS 76-44-8, código NC 2903 52 00

Hexaclorobenzeno

N.o CE 200-273-9, n.o CAS 118-74-1, código NC 2903 62 00

Mirex

N.o CE 219-196-6, n.o CAS 2385-85-5, código NC 2903 59 80

Toxafeno (canfecloro)

N.o CE 232-283-3, n.o CAS 8001-35-2, código NC 3808 50 00

Bifenilos policlorados (PCB)

N.o CE 215-648-1 e outros, n.o CAS 1336-36-3 e outros, código NC 2903 69 90

PARTE 2

Produtos químicos diversos dos poluentes orgânicos persistentes referidos nos anexos A e B da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, nos termos da mesma Convenção.

| Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibição de exportação | Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.) |
| --- | --- |
| Sabões cosméticos com mercúrio | Códigos NC 3401 11 00, 3401 19 00, 3401 20 10, 3401 20 90, 3401 30 00 |

Descrição do(s) produto(s) químico(s)/artigo(s) sujeitos a proibição de exportação

Dados adicionais, se relevantes (por exemplo, denominação química, n.o CE, n.o CAS, etc.)

Sabões cosméticos com mercúrio

Códigos NC 3401 11 00, 3401 19 00, 3401 20 10, 3401 20 90, 3401 30 00

---

ANEXO 4

Fluxogramas dos principais procedimentos

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO 5

Resumo das principais tarefas dos exportadores para darem cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 689/2008

| — | Notificação à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, no mínimo 30 dias antes da primeira exportação de qualquer produto químico (enquanto substância ou incorporado numa preparação) constante do anexo I, parte 1, e, no mínimo, 15 dias antes da primeira exportação em cada ano civil subsequente (artigo 7.o), a menos que estejam reunidas as condições de derrogação desta obrigação. |
| --- | --- |

—

Notificação à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, no mínimo 30 dias antes da primeira exportação de qualquer produto químico (enquanto substância ou incorporado numa preparação) constante do anexo I, parte 1, e, no mínimo, 15 dias antes da primeira exportação em cada ano civil subsequente (artigo 7.o), a menos que estejam reunidas as condições de derrogação desta obrigação.

| — | Notificação, nos mesmos prazos, à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, antes da primeira exportação de qualquer artigo que contenha, numa forma que não tenha reagido, um produto químico constante do anexo I, partes 2 ou 3, e notificação da primeira exportação em cada ano civil subsequente (artigo 14.o, n.o 1, e artigo 7.o), a menos que estejam reunidas condições para uma derrogação desta obrigação. |
| --- | --- |

—

Notificação, nos mesmos prazos, à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, antes da primeira exportação de qualquer artigo que contenha, numa forma que não tenha reagido, um produto químico constante do anexo I, partes 2 ou 3, e notificação da primeira exportação em cada ano civil subsequente (artigo 14.o, n.o 1, e artigo 7.o), a menos que estejam reunidas condições para uma derrogação desta obrigação.

| — | Respeito das respostas dos países importadores quanto à importação dos produtos químicos PIC constantes do anexo I, parte 3 (artigo 13.o, n.o 4). |
| --- | --- |

—

Respeito das respostas dos países importadores quanto à importação dos produtos químicos PIC constantes do anexo I, parte 3 (artigo 13.o, n.o 4).

| — | Não-exportação dos produtos químicos e artigos constantes do anexo V (artigo 14.o, n.o 2). |
| --- | --- |

—

Não-exportação dos produtos químicos e artigos constantes do anexo V (artigo 14.o, n.o 2).

| — | Não-realização das exportações de produtos químicos (enquanto substâncias ou incorporados em preparações) constantes do anexo I, partes 2 e 3, sem obter a autorização correspondente da autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa. Essa autorização pode assentar no consentimento expresso da autoridade nacional designada/autoridade competente do país importador ou na aplicação de uma derrogação em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008. |
| --- | --- |

—

Não-realização das exportações de produtos químicos (enquanto substâncias ou incorporados em preparações) constantes do anexo I, partes 2 e 3, sem obter a autorização correspondente da autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa. Essa autorização pode assentar no consentimento expresso da autoridade nacional designada/autoridade competente do país importador ou na aplicação de uma derrogação em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 689/2008.

| — | Indicação, na declaração aduaneira de exportação, do número de identificação de referência pertinente (artigo 17.o, n.o 2). |
| --- | --- |

—

Indicação, na declaração aduaneira de exportação, do número de identificação de referência pertinente (artigo 17.o, n.o 2).

| — | Indicação, nas declarações aduaneiras, do código da nomenclatura combinada respectivo. |
| --- | --- |

—

Indicação, nas declarações aduaneiras, do código da nomenclatura combinada respectivo.

| — | Fornecimento atempado, à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, das informações eventualmente solicitadas por qualquer parte na Convenção importadora, antes de qualquer movimento em trânsito de um produto químico constante do anexo I, parte 3 (artigo 15.o). |
| --- | --- |

—

Fornecimento atempado, à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, das informações eventualmente solicitadas por qualquer parte na Convenção importadora, antes de qualquer movimento em trânsito de um produto químico constante do anexo I, parte 3 (artigo 15.o).

| — | Embalagem e rotulagem, de acordo com a legislação pertinente da União Europeia, de todos os produtos químicos e preparações perigosos exportados, sempre que possível na língua ou línguas oficiais/principais do país importador. Se for caso disso, indicação do prazo de validade e da data de produção no rótulo. Sempre que possível, fornecimento das fichas de dados de segurança (artigo 16.o) na língua ou línguas oficiais/principais do país importador. |
| --- | --- |

—

Embalagem e rotulagem, de acordo com a legislação pertinente da União Europeia, de todos os produtos químicos e preparações perigosos exportados, sempre que possível na língua ou línguas oficiais/principais do país importador. Se for caso disso, indicação do prazo de validade e da data de produção no rótulo. Sempre que possível, fornecimento das fichas de dados de segurança (artigo 16.o) na língua ou línguas oficiais/principais do país importador.

| — | Não-exportação de produtos químicos nos seis meses anteriores ao termo do prazo de validade, se aplicável. No caso dos pesticidas, garantia de que as dimensões e o acondicionamento dos recipientes sejam de molde a minimizar o risco de criação de existências obsoletas. Além disso, inclusão no rótulo de informações apropriadas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento. Devem ser respeitadas as especificações de pureza estabelecidas na legislação da União Europeia (artigo 13.o, n.os 10 e 11). |
| --- | --- |

—

Não-exportação de produtos químicos nos seis meses anteriores ao termo do prazo de validade, se aplicável. No caso dos pesticidas, garantia de que as dimensões e o acondicionamento dos recipientes sejam de molde a minimizar o risco de criação de existências obsoletas. Além disso, inclusão no rótulo de informações apropriadas sobre as condições de armazenagem e a estabilidade no armazenamento. Devem ser respeitadas as especificações de pureza estabelecidas na legislação da União Europeia (artigo 13.o, n.os 10 e 11).

| — | Quando tal for solicitado, fornecimento aos países importadores das informações adicionais disponíveis sobre os produtos químicos sujeitos a notificação de exportação (artigo 7.o, n.o 7). |
| --- | --- |

—

Quando tal for solicitado, fornecimento aos países importadores das informações adicionais disponíveis sobre os produtos químicos sujeitos a notificação de exportação (artigo 7.o, n.o 7).

| — | Antes do dia 31 de Março de cada ano, envio, à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, de uma relação anual, relativa ao ano anterior, das quantidades de produtos químicos do anexo I exportadas (obrigação idêntica impende sobre os importadores, no que respeita às importações). As exportações efectuadas ao abrigo das derrogações previstas no artigo 13.o, n.o 7, devem ser indicadas separadamente. Fornecimento de qualquer informação adicional necessária que seja solicitada (artigo 9.o). |
| --- | --- |

—

Antes do dia 31 de Março de cada ano, envio, à autoridade nacional designada do Estado-Membro em causa, de uma relação anual, relativa ao ano anterior, das quantidades de produtos químicos do anexo I exportadas (obrigação idêntica impende sobre os importadores, no que respeita às importações). As exportações efectuadas ao abrigo das derrogações previstas no artigo 13.o, n.o 7, devem ser indicadas separadamente. Fornecimento de qualquer informação adicional necessária que seja solicitada (artigo 9.o).

| — | Se um produto químico for passível de notificação PIC, mas não se dispuser de informações suficientes para cumprir os requisitos do anexo II, fornecimento à Comissão, quando tal for solicitado, no prazo máximo de 60 dias a contar deste pedido, de todas as informações pertinentes disponíveis, com obrigação idêntica relativamente aos importadores (artigo 10.o, n.o 4). |
| --- | --- |

—

Se um produto químico for passível de notificação PIC, mas não se dispuser de informações suficientes para cumprir os requisitos do anexo II, fornecimento à Comissão, quando tal for solicitado, no prazo máximo de 60 dias a contar deste pedido, de todas as informações pertinentes disponíveis, com obrigação idêntica relativamente aos importadores (artigo 10.o, n.o 4).

---

ANEXO 6

Lista das línguas recomendadas para a rotulagem das exportações destinadas a determinados países

| País | Línguas oficiais | Outras línguas (da UE) utilizadas na comunicação internacional |
| --- | --- | --- |
| Afeganistão | Pastó, persa dari | Inglês |
| África do Sul | Africânder, inglês | |
| Albânia | Albanês | Grego, francês |
| Andorra | Catalão | Espanhol |
| Angola | Português | Francês |
| Antígua e Barbuda | Inglês | |
| Arábia Saudita | Árabe | Inglês |
| Argélia | Árabe | Francês |
| Argentina | Espanhol | Inglês |
| Arménia | Arménio, russo | Inglês |
| Austrália (e Territórios Exteriores) | Inglês | |
| Azerbaijão | Azerbaijano, russo | Inglês |
| Baamas | Inglês | |
| Bangladeche | Bengali | Inglês |
| Barbados | Inglês | |
| Barém | Árabe | Inglês |
| Belize | Inglês | |
| Benim | Francês | |
| Bielorrússia | Russo | Inglês |
| Bolívia | Espanhol | Inglês |
| Bósnia-Herzegovina | Servo-croata | |
| Botsuana | Inglês | |
| Brasil | Português | Inglês |
| Brunei Darussalam | Malaio | Inglês |
| Burquina Faso | Francês | |
| Burúndi | Francês, kirúndi | |
| Butão | Butanês (dzonga) | Inglês |
| Cabo Verde | Português | Francês |
| Camarões | Inglês, francês | |
| Camboja | Khmer, francês | |
| Canadá | Inglês, francês | |
| Catar | Árabe | Inglês |
| Cazaquistão | Cazaque, russo | Inglês |
| Chade | Francês, árabe | |
| Chile | Espanhol | Inglês |
| China (República Popular da) | Chinês (mandarim) | Inglês |
| China (Taiwan) | Chinês (mandarim) | Inglês |
| Colômbia | Espanhol | Inglês |
| Comores | Francês | |
| Costa do Marfim | Francês | |
| Costa Rica | Espanhol | Inglês |
| Croácia | Servo-croata | |
| Cuba | Espanhol | Inglês |
| Domínica | Inglês | |
| Egipto | Árabe | Inglês, francês |
| Emirados Árabes Unidos | Árabe | Inglês |
| Equador | Espanhol | Inglês |
| Eritreia | Árabe, tigrínia | |
| Estados Federados da Micronésia | Inglês | |
| Estados Unidos da América (e Territórios Exteriores) | Inglês | |
| Etiópia | Amárico | Inglês, francês |
| Federação da Rússia | Russo | Inglês |
| Fiji | Inglês | |
| Filipinas | Tagalo (filipino), inglês | |
| Gabão | Francês | |
| Gâmbia | Inglês | |
| Gana | Inglês | |
| Geórgia | Georgiano, russo | Inglês |
| Granada | Inglês | |
| Guatemala | Espanhol | Inglês |
| Guiana | Inglês | |
| Guiné | Francês | |
| Guiné Equatorial | Espanhol | Francês |
| Guiné-Bissau | Português | Francês |
| Haiti | Francês | Inglês |
| Honduras | Espanhol | Inglês |
| Iémen | Árabe | Inglês |
| Ilhas Salomão | Inglês | |
| Índia | Hindi, inglês | |
| Indonésia | Indonésio (bahasa indonesia) | Inglês |
| Irão | Persa iraniano | Inglês, francês |
| Iraque | Árabe | Inglês |
| Islândia | Islandês | Inglês |
| Israel | Hebraico, árabe | Inglês |
| Jamaica | Inglês | |
| Japão | Japonês | Inglês |
| Jibuti | Francês, árabe | |
| Jordânia | Árabe | Inglês |
| Kosovo (ao abrigo da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas | Albanês, sérvio | Inglês |
| Kuwait | Árabe | Inglês |
| Laos | Laociano | Francês |
| Lesoto | Sesoto, inglês | |
| Líbano | Árabe, francês | |
| Libéria | Inglês | |
| Líbia | Árabe | Italiano, inglês |
| Listenstaine | Alemão | Francês |
| Macedónia (Antiga República Jugoslava da Macedónia) | Macedónio | Inglês |
| Madagáscar | Francês, malgaxe | |
| Malásia | Malaio | Inglês |
| Malavi | Inglês, chicheva, nianja | |
| Maldivas | Inglês | |
| Mali | Francês | |
| Marrocos | Francês, árabe | |
| Maurícia | Inglês | |
| Mauritânia | Árabe, francês | |
| México | Espanhol | Inglês |
| Mianmar | Birmanês | Inglês |
| Moçambique | Português | Inglês |
| Moldávia | Romeno, russo | Inglês |
| Mónaco | Francês | |
| Mongólia | Mongol khalkha | Inglês |
| Montenegro | Montenegrino | Inglês |
| Namíbia | Inglês | |
| Nauru | Nauruano | Inglês |
| Nepal | Nepalês | Inglês |
| Nicarágua | Espanhol | Inglês |
| Níger | Francês | |
| Nigéria | Inglês | |
| Noruega (e Dependência) | Norueguês | Inglês |
| Nova Zelândia (e Territórios Associados) | Inglês | |
| Omã | Árabe | Inglês |
| Panamá | Espanhol | Inglês |
| Papua-Nova Guiné | Inglês | |
| Paquistão | Urdu, inglês | |
| Paraguai | Espanhol | Inglês |
| Peru | Espanhol | Inglês |
| Quénia | Suaíli, inglês | |
| Quirguizistão | Russo | Inglês |
| Quiribati | Inglês | |
| República Centro-Africana | Francês | |
| República da Coreia | Coreano | Inglês |
| República Democrática do Congo | Francês | |
| República do Congo | Francês | |
| República Dominicana | Espanhol | Inglês |
| República Popular Democrática da Coreia | Coreano | Inglês |
| República Unida da Tanzânia | Suaíli, inglês | |
| Ruanda | Kinyarwanda, francês | |
| Salvador | Espanhol | Francês |
| Samoa Ocidental | Samoano, inglês | |
| Santa Lúcia | Inglês | |
| São Cristóvão e Neves | Inglês | |
| São Marinho | Italiano | Francês, inglês |
| São Tomé e Príncipe | Português | Francês |
| São Vicente e Granadinas | Inglês | |
| Seicheles | Inglês, francês | |
| Senegal | Francês | |
| Serra Leoa | Inglês | |
| Sérvia | Sérvio | Inglês |
| Singapura | Chinês (mandarim), malaio, tamil, inglês | |
| Síria | Árabe | Inglês |
| Somália | Somali | Inglês |
| Sri Lanca | Cingalês | Inglês |
| Suazilândia | Suázi, inglês | |
| Sudão | Árabe | Inglês |
| Suíça | Francês, alemão, italiano | Francês |
| Suriname | Neerlandês | Inglês |
| Tailândia | Tailandês | Inglês |
| Tajiquistão | Russo | Inglês |
| Território Palestiniano Ocupado | Árabe | Inglês |
| Togo | Francês | |
| Tonga | Inglês | |
| Trindade e Tobago | Inglês | |
| Tunísia | Árabe | Francês |
| Turquemenistão | Russo | Inglês |
| Turquia | Turco | Inglês |
| Tuvalu | Inglês | |
| Ucrânia | Ucraniano, russo | Inglês |
| Uganda | Inglês | |
| Uruguai | Espanhol | Inglês |
| Usbequistão | Usbeque | Inglês |
| Vanuatu | Inglês, francês | |
| Vaticano | Italiano, latim | |
| Venezuela | Espanhol | Inglês |
| Vietname | Vietnamita | Francês |
| Zâmbia | Inglês | |
| Zimbabué | Inglês | |

País

Línguas oficiais

Outras línguas (da UE) utilizadas na comunicação internacional

Afeganistão

Pastó, persa dari

Inglês

África do Sul

Africânder, inglês

Albânia

Albanês

Grego, francês

Andorra

Catalão

Espanhol

Angola

Português

Francês

Antígua e Barbuda

Inglês

Arábia Saudita

Árabe

Inglês

Argélia

Árabe

Francês

Argentina

Espanhol

Inglês

Arménia

Arménio, russo

Inglês

Austrália (e Territórios Exteriores)

Inglês

Azerbaijão

Azerbaijano, russo

Inglês

Baamas

Inglês

Bangladeche

Bengali

Inglês

Barbados

Inglês

Barém

Árabe

Inglês

Belize

Inglês

Benim

Francês

Bielorrússia

Russo

Inglês

Bolívia

Espanhol

Inglês

Bósnia-Herzegovina

Servo-croata

Botsuana

Inglês

Brasil

Português

Inglês

Brunei Darussalam

Malaio

Inglês

Burquina Faso

Francês

Burúndi

Francês, kirúndi

Butão

Butanês (dzonga)

Inglês

Cabo Verde

Português

Francês

Camarões

Inglês, francês

Camboja

Khmer, francês

Canadá

Inglês, francês

Catar

Árabe

Inglês

Cazaquistão

Cazaque, russo

Inglês

Chade

Francês, árabe

Chile

Espanhol

Inglês

China (República Popular da)

Chinês (mandarim)

Inglês

China (Taiwan)

Chinês (mandarim)

Inglês

Colômbia

Espanhol

Inglês

Comores

Francês

Costa do Marfim

Francês

Costa Rica

Espanhol

Inglês

Croácia

Servo-croata

Cuba

Espanhol

Inglês

Domínica

Inglês

Egipto

Árabe

Inglês, francês

Emirados Árabes Unidos

Árabe

Inglês

Equador

Espanhol

Inglês

Eritreia

Árabe, tigrínia

Estados Federados da Micronésia

Inglês

Estados Unidos da América (e Territórios Exteriores)

Inglês

Etiópia

Amárico

Inglês, francês

Federação da Rússia

Russo

Inglês

Fiji

Inglês

Filipinas

Tagalo (filipino), inglês

Gabão

Francês

Gâmbia

Inglês

Gana

Inglês

Geórgia

Georgiano, russo

Inglês

Granada

Inglês

Guatemala

Espanhol

Inglês

Guiana

Inglês

Guiné

Francês

Guiné Equatorial

Espanhol

Francês

Guiné-Bissau

Português

Francês

Haiti

Francês

Inglês

Honduras

Espanhol

Inglês

Iémen

Árabe

Inglês

Ilhas Salomão

Inglês

Índia

Hindi, inglês

Indonésia

Indonésio (bahasa indonesia)

Inglês

Irão

Persa iraniano

Inglês, francês

Iraque

Árabe

Inglês

Islândia

Islandês

Inglês

Israel

Hebraico, árabe

Inglês

Jamaica

Inglês

Japão

Japonês

Inglês

Jibuti

Francês, árabe

Jordânia

Árabe

Inglês

Kosovo (ao abrigo da Resolução 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas

Albanês, sérvio

Inglês

Kuwait

Árabe

Inglês

Laos

Laociano

Francês

Lesoto

Sesoto, inglês

Líbano

Árabe, francês

Libéria

Inglês

Líbia

Árabe

Italiano, inglês

Listenstaine

Alemão

Francês

Macedónia (Antiga República Jugoslava da Macedónia)

Macedónio

Inglês

Madagáscar

Francês, malgaxe

Malásia

Malaio

Inglês

Malavi

Inglês, chicheva, nianja

Maldivas

Inglês

Mali

Francês

Marrocos

Francês, árabe

Maurícia

Inglês

Mauritânia

Árabe, francês

México

Espanhol

Inglês

Mianmar

Birmanês

Inglês

Moçambique

Português

Inglês

Moldávia

Romeno, russo

Inglês

Mónaco

Francês

Mongólia

Mongol khalkha

Inglês

Montenegro

Montenegrino

Inglês

Namíbia

Inglês

Nauru

Nauruano

Inglês

Nepal

Nepalês

Inglês

Nicarágua

Espanhol

Inglês

Níger

Francês

Nigéria

Inglês

Noruega (e Dependência)

Norueguês

Inglês

Nova Zelândia (e Territórios Associados)

Inglês

Omã

Árabe

Inglês

Panamá

Espanhol

Inglês

Papua-Nova Guiné

Inglês

Paquistão

Urdu, inglês

Paraguai

Espanhol

Inglês

Peru

Espanhol

Inglês

Quénia

Suaíli, inglês

Quirguizistão

Russo

Inglês

Quiribati

Inglês

República Centro-Africana

Francês

República da Coreia

Coreano

Inglês

República Democrática do Congo

Francês

República do Congo

Francês

República Dominicana

Espanhol

Inglês

República Popular Democrática da Coreia

Coreano

Inglês

República Unida da Tanzânia

Suaíli, inglês

Ruanda

Kinyarwanda, francês

Salvador

Espanhol

Francês

Samoa Ocidental

Samoano, inglês

Santa Lúcia

Inglês

São Cristóvão e Neves

Inglês

São Marinho

Italiano

Francês, inglês

São Tomé e Príncipe

Português

Francês

São Vicente e Granadinas

Inglês

Seicheles

Inglês, francês

Senegal

Francês

Serra Leoa

Inglês

Sérvia

Sérvio

Inglês

Singapura

Chinês (mandarim), malaio, tamil, inglês

Síria

Árabe

Inglês

Somália

Somali

Inglês

Sri Lanca

Cingalês

Inglês

Suazilândia

Suázi, inglês

Sudão

Árabe

Inglês

Suíça

Francês, alemão, italiano

Francês

Suriname

Neerlandês

Inglês

Tailândia

Tailandês

Inglês

Tajiquistão

Russo

Inglês

Território Palestiniano Ocupado

Árabe

Inglês

Togo

Francês

Tonga

Inglês

Trindade e Tobago

Inglês

Tunísia

Árabe

Francês

Turquemenistão

Russo

Inglês

Turquia

Turco

Inglês

Tuvalu

Inglês

Ucrânia

Ucraniano, russo

Inglês

Uganda

Inglês

Uruguai

Espanhol

Inglês

Usbequistão

Usbeque

Inglês

Vanuatu

Inglês, francês

Vaticano

Italiano, latim

Venezuela

Espanhol

Inglês

Vietname

Vietnamita

Francês

Zâmbia

Inglês

Zimbabué

Inglês

---

ANEXO 7

Lista das autoridades nacionais designadas para efeitos do Regulamento (CE) n.o 689/2008 (Informações actualizadas a 30 de Junho de 2010. Ver informações mais actualizadas nos sítios Web EDEXIM ou PIC)

| ALEMANHA |
| --- |
| Autoridade nacional designada: | Andrea ENGELHARDT (Sr.) (produtos químicos industriais) |
| Endereço: | Bundesanstalt für Arbeitsschutz und Arbeitsmedizin (BAuA) |
| Bundesstelle Chemikalien / Zulassung Biozide |
| Friedrich-Henkel-Weg 1 - 25 |
| D - 44149 Dortmund |

ALEMANHA

Autoridade nacional designada:

Andrea ENGELHARDT (Sr.) (produtos químicos industriais)

Endereço:

Bundesanstalt für Arbeitsschutz und Arbeitsmedizin (BAuA)

Bundesstelle Chemikalien / Zulassung Biozide

Friedrich-Henkel-Weg 1 - 25

D - 44149 Dortmund

Telefone/Telecopiador:

+49 231 9071 2514/2679

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

chemg@baua.bund.de

Autoridade nacional designada:

Mirijam SENG (Sra.) (pesticidas)

Endereço:

| Federal Office for Consumer Protection and Food Safety |
| --- |
| Division Plant Protection Products |
| Messeweg 11-12 |
| DE-38104 BRAUNSCHWEIG |

Federal Office for Consumer Protection and Food Safety

Division Plant Protection Products

Messeweg 11-12

DE-38104 BRAUNSCHWEIG

Telefone/telecopiador:

+49 531299 3614/+49 531299 3005

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Mirijam.seng@bvl.bund.de

ÁUSTRIA

Autoridade nacional designada:

H. SCHROTT (Sra.)

Endereço:

| Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft |
| --- |
| Abteilung V2 |
| Stubenbastei 5 |
| 1010 Wien |
| Österreich |

Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft

Abteilung V2

Stubenbastei 5

1010 Wien

Österreich

Telefone/telecopiador:

+431 515222327/+431 515227334

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Helga.SCHROTT@lebensministerium.at

BÉLGICA

Autoridade nacional designada:

F. DENAUW (Sr.)

Endereço:

| Inspecteur de l'environnement |
| --- |
| SPF Santé Publique, Sécurité de la Chaîne Alimentaire et Environnement |
| Place Victor Horta 40 boite 10 |
| B-1060 BRUXELLES |

Inspecteur de l'environnement

SPF Santé Publique, Sécurité de la Chaîne Alimentaire et Environnement

Place Victor Horta 40 boite 10

B-1060 BRUXELLES

Telefone/telecopiador:

+322 5249592/+322 5249603

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

frederic.denauw@health.fgov.be

BULGÁRIA

Autoridade nacional designada:

Parvoleta LULEVA (Sra.) (Perito nacional)

Endereço:

| Ministry of Environment and Water |
| --- |
| 67, William Gladstone Str. |
| 1000, Sofia, Bulgaria |

Ministry of Environment and Water

67, William Gladstone Str.

1000, Sofia, Bulgaria

Telecopiador:

+359 2 940 6021/9803317

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

pluleva@moew.government.bg

CHIPRE

Autoridade nacional designada:

| Leandros NICOLAIDES (Sr.) |
| --- |
| Tasoula KYPRIANIDOU-LEONTIDOU (Dr.) |

Leandros NICOLAIDES (Sr.)

Tasoula KYPRIANIDOU-LEONTIDOU (Dr.)

Endereço:

| Director, Department of Labour Inspection |
| --- |
| 12, Apelli str, |
| Nicosia 1493, CYPRUS |

Director, Department of Labour Inspection

12, Apelli str,

Nicosia 1493, CYPRUS

Telefone/telecopiador:

+357 22 405623 / +357 22 663788

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

director@dli.mlsi.gov.cy, tkyprianidou@dli.mlsi.gov.cy;

www.mlsi.gov.cy/dli

DINAMARCA

Autoridade nacional designada:

L. FOCK (Sr.)

Endereço:

| Danish Environmental Protection Agency (Miljøstyrelsen) |
| --- |
| Strandgade 29, |
| DK - 1401 COPENHAGEN K |

Danish Environmental Protection Agency (Miljøstyrelsen)

Strandgade 29,

DK - 1401 COPENHAGEN K

Telefone/telecopiador:

- 45 7254 4285/+ 45 3332 2228

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

www.mst.dk; lafoc@mst.dk, kemikalier@mst.dk

ESLOVÁQUIA

Autoridade nacional designada:

Jana TALÀBOVÀ (Sra.)

Endereço:

| State Counselor |
| --- |
| Department of Sensitive Goods Trading Management |
| Ministry of Economy of the Slovak Republic |
| Mierovà Str.19 |
| BRATISLAVA |

State Counselor

Department of Sensitive Goods Trading Management

Ministry of Economy of the Slovak Republic

Mierovà Str.19

BRATISLAVA

Telefone/telecopiador:

+421 2 4854 2164/ +421 2 4342 3915

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

talabova@economy.gov.sk

ESLOVÉNIA

Autoridade nacional designada:

K. KRAJNC (Sra.)

Endereço:

| Ministry of Health |
| --- |
| National Chemicals Bureau |
| Ajdovscina 4 |
| SI-1000 LJUBLJANA |

Ministry of Health

National Chemicals Bureau

Ajdovscina 4

SI-1000 LJUBLJANA

Telefone/telecopiador:

+386 1 4786054/+386 1 4786266

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Karmen.krajnc@gov.si

ESPANHA

Autoridade nacional designada:

Manuel CARBO (Sra.)

Endereço:

| Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino |
| --- |
| Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental |
| Plaza San Juan de la Cruz, S/N |
| ES - 28071 MADRID |

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino

Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental

Plaza San Juan de la Cruz, S/N

ES - 28071 MADRID

Telefone/telecopiador:

+34 91 453 5401 / +34 91 534 0582

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

mcarbo@mma.es

ESTÓNIA

Autoridade nacional designada:

E. VESKIMAE (Sra.)

Endereço:

| Department of Chemical Safety |
| --- |
| Health Board |
| Gonsiori 29, |
| 10147 Tallinn, Estonia |

Department of Chemical Safety

Health Board

Gonsiori 29,

10147 Tallinn, Estonia

Telefone/telecopiador:

+372 626 9388/ +372 626 9395

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

www.terviseamet.ee, enda.veskimae@terviseamet.ee

FINLÂNDIA

Autoridade nacional designada:

Finnish Environment Institute,

Endereço:

| Centre for Sustainable Consumption and Production / Contaminants |
| --- |
| Mechelininkatu 34a, P.O. Box 140 |
| FIN 00251 Helsinki |

Centre for Sustainable Consumption and Production / Contaminants

Mechelininkatu 34a, P.O. Box 140

FIN 00251 Helsinki

Telefone/telecopiador:

+358 9 5490 2490

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

pic@ymparisto.fi

FRANÇA

Autoridade nacional designada:

Charles VALLET (Sr.)

Endereço:

| Directeur, Ministère du développement durable MEEDDM |
| --- |
| Direction Générale de la Prévention des Risques |
| Service de la Prévention des Nuisances et de la Qualité de l'Environnement |
| Bureau des Substances et Préparations Chimiques |
| F – 92 055 La Défense cedex. |

Directeur, Ministère du développement durable MEEDDM

Direction Générale de la Prévention des Risques

Service de la Prévention des Nuisances et de la Qualité de l'Environnement

Bureau des Substances et Préparations Chimiques

F – 92 055 La Défense cedex.

Telefone/telecopiador:

+33 1 40 81 87 17/ +33 1 40 81 20 72

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Pic-import-export@developpement-durable.gouv.fr

GRÉCIA

Autoridade nacional designada:

Elli APERGI (Sra.) (produtos químicos industriais)

Endereço:

| Ministry of Economy and Finance |
| --- |
| Directorate General |
| General Chemical State Laboratory |
| Division of Environment |
| 16, An. Tsocha Street, GR - 115 21 ATHENS |

Ministry of Economy and Finance

Directorate General

General Chemical State Laboratory

Division of Environment

16, An. Tsocha Street, GR - 115 21 ATHENS

Telefone/telecopiador:

- 30 210 6479408/+ 30 210 6466917 / 6465123

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

gxk-environment@ath.forthnet.gr

Autoridade nacional designada:

Dionysios VLACHOS (Sr.) (pesticidas)

Endereço:

| Ministry of Agriculture |
| --- |
| General Directorate of Plant Product Protection |
| Department of Pesticides |
| 3-5 Ippocratous Street |
| GR - 10164 ATHENS |

Ministry of Agriculture

General Directorate of Plant Product Protection

Department of Pesticides

3-5 Ippocratous Street

GR - 10164 ATHENS

Telefone/telecopiador:

+302102124563/3617103

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

syg032@minagric.gr

HUNGRIA

Autoridade nacional designada:

Imre BORDÁS (Dr.) (produtos químicos industriais)

Endereço:

| M.D.Ph.D Director General |
| --- |
| National Institute of Chemical Safety |
| Nagyvarad tér 2. |
| P.O. Box 839/4 |
| Budapest H-1437 |
| Hungary |

M.D.Ph.D Director General

National Institute of Chemical Safety

Nagyvarad tér 2.

P.O. Box 839/4

Budapest H-1437

Hungary

Telefone/telecopiador:

+3614761195/+3614761227

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

bordas.imre@okbi.antsz.hu

Autoridade nacional designada:

The Director (pesticidas)

Endereço:

| Central Agricultural Office |
| --- |
| Directorate of Plant Protection and Soil Conservation |
| Budaörsi út 141-145 |
| Budapest H-1118 |

Central Agricultural Office

Directorate of Plant Protection and Soil Conservation

Budaörsi út 141-145

Budapest H-1118

Telefone/telecopiador:

+36 1 309 1040 /1074

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

TothneLippai.Edit@nti.ontsz.hu, Petho.Agnes@nti.ontsz.hu

IRLANDA

Autoridade nacional designada:

Dermot SHERIDAN (Sr.) (pesticidas)

Endereço:

| Head of Service |
| --- |
| Department of Agriculture, Fisheries and Food |
| Pesticide Control Service |
| Backweston Campus |
| Young’s Cross |
| Celbridge Co. Kildare |

Head of Service

Department of Agriculture, Fisheries and Food

Pesticide Control Service

Backweston Campus

Young’s Cross

Celbridge Co. Kildare

Telefone/telecopiador:

+353 1 615 7616/+353 1 615 7575

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

dermot.sheridan@agriculture.gov.ie

Autoridade nacional designada:

Sharon McGUINNESS (Dr.) (produtos químicos industriais)

Endereço:

| Assistant Chief Executive |
| --- |
| Health and Safety Authority |
| Chemicals, Policy and Services |
| 3rd Floor, Hebron House |
| Hebron Road |
| Kilkenny |
| Ireland |

Assistant Chief Executive

Health and Safety Authority

Chemicals, Policy and Services

3rd Floor, Hebron House

Hebron Road

Kilkenny

Ireland

Telefone/telecopiador:

+353 56 770 5917/+353 56 778 6199

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

export_import@hsa.ie; www.hsa.ie/eng/Your_Industry/Chemicals/Export_Import/

ITÁLIA

Autoridade nacional designada:

Pietro PISTOLESE (Dr.)

Endereço:

| Ministero della Salute |
| --- |
| DG prevenzione sanitaria |
| Via Giorgio Ribotta, 5, |
| IT – 00144 ROMA |

Ministero della Salute

DG prevenzione sanitaria

Via Giorgio Ribotta, 5,

IT – 00144 ROMA

Telefone/telecopiador:

+39 0659943439 / +334.6687914 / +39 06.59943554 / +39 06.59943227

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

p.pistolese@sanita.it

LETÓNIA

Autoridade nacional designada:

Arnis LUDBORZS (Sr.)

Endereço:

| The Latvian Environment, Geology and Meterology Centre |
| --- |
| 165, Maskava St |
| Riga LV-1019 |

The Latvian Environment, Geology and Meterology Centre

165, Maskava St

Riga LV-1019

Telefone/telecopiador:

+371 67032028/ +371 7145154

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

arnis.ludborzs@lvgmc.lv

LITUÂNIA

Autoridade nacional designada:

M. TERIOSINA (Sra.)

Endereço:

| Head of Chemical Substances Division |
| --- |
| Chemical Substances Division |
| Ministry of Environment |
| A. Jaksto 4/9, LT-2600 Vilnius |

Head of Chemical Substances Division

Chemical Substances Division

Ministry of Environment

A. Jaksto 4/9, LT-2600 Vilnius

Telefone/telecopiador:

+370 5 266 35 01/+370 5 266 35 02

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

m.teriosina@am.lt

Autoridade nacional designada:

Vytautas DANILEVIČIUS (Sr.)

Endereço:

| Chief Specialist of Chemical Substances Division, Environment Status Assessment Department |
| --- |
| Environmental Protection Agency |
| A. Juozapavičiaus str. 9 |
| LT-09311 Vilnius |

Chief Specialist of Chemical Substances Division, Environment Status Assessment Department

Environmental Protection Agency

A. Juozapavičiaus str. 9

LT-09311 Vilnius

Telefone/telecopiador:

+370 5 212 60 99 /+370 5 266 28 00

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

v.danilevicius@aaa.am.lt

LUXEMBURGO

Autoridade nacional designada:

Paul RASQUÉ (Sr.)

Endereço:

| Ministère du Développement durable et des Infrastructures |
| --- |
| Département de l'environnement |
| 18, Montée de la Pétrusse, |
| L - 2918 LUXEMBOURG |

Ministère du Développement durable et des Infrastructures

Département de l'environnement

18, Montée de la Pétrusse,

L - 2918 LUXEMBOURG

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

paul.rasque@mev.etat.lu

MALTA

Autoridade nacional designada:

J. FENECH (Sr.)

Endereço:

| Pharmacist |
| --- |
| Agricultural Services and Rural Development |
| Agricultural Research and Development Centre |
| Marsa CMR 02 |

Pharmacist

Agricultural Services and Rural Development

Agricultural Research and Development Centre

Marsa CMR 02

Telefone/telecopiador:

+356 259 04 156/+356 25904 120

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Javier.fenech@gov.mt

PAÍSES BAIXOS

Autoridade nacional designada:

W. J. KEMMEREN (Sr.)

Endereço:

| Ministry for Infrastructure and the Environment |
| --- |
| Environmental Safety and Risk Management Directorate |
| Rijnstraat 8, IPC 645 |
| Postbus 30945 |
| NL - 2500 GX DEN HAAG |

Ministry for Infrastructure and the Environment

Environmental Safety and Risk Management Directorate

Rijnstraat 8, IPC 645

Postbus 30945

NL - 2500 GX DEN HAAG

Telefone/telecopiador:

+31 70 3392407/+31 70 3391286

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

willemjan.kemmeren@minvrom.nl

POLÓNIA

Autoridade nacional designada:

M. BALICKA (Sra.)

Endereço:

| Senior specialist in Risk Assessment Department |
| --- |
| Bureau for Chemical Substances and Preparations |
| Dowborczykow Street, 30/34 |
| 90-019 Lodz |

Senior specialist in Risk Assessment Department

Bureau for Chemical Substances and Preparations

Dowborczykow Street, 30/34

90-019 Lodz

Telefone/telecopiador:

48/42 2538 413 (400)/48 42 2538 444

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

magdalena.balicka@chemikalia.gov.pl

PORTUGAL

Autoridade nacional designada:

Rui M. F. SIMÕES (Sr.)

Endereço:

| Agência Portuguesa do Ambiente |
| --- |
| Rua da Murgueira 9/9 A |
| Bairro do Zambujal |
| Apartado 7585 Alfragide |
| PT – 2720 865 Amadora |

Agência Portuguesa do Ambiente

Rua da Murgueira 9/9 A

Bairro do Zambujal

Apartado 7585 Alfragide

PT – 2720 865 Amadora

Telefone/telecopiador:

+351 214728234 / 4728231

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

rui.simoes@apambiente.pt; www.apambiente.pt

REPÚBLICA CHECA

Autoridade nacional designada:

Michaela VYTOPILOVÁ (Sra.)

Endereço:

| Ministry of the Environment |
| --- |
| Department of Environmental Risks |
| Vršovická 65 |
| 10010 Praha 10 |

Ministry of the Environment

Department of Environmental Risks

Vršovická 65

10010 Praha 10

Telefone/telecopiador:

+420 267 122 026

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

michaela.vytopilova@mzp.cz

ROMÉNIA

Autoridade nacional designada:

M. OLTEANU (Sra.)

Endereço:

| Ministry of Environment and Forests |
| --- |
| Directorate of Waste and Dangerous Substances |
| Blvd Libertatii 12, Sector 5 |
| RO-040129, BUCHAREST |

Ministry of Environment and Forests

Directorate of Waste and Dangerous Substances

Blvd Libertatii 12, Sector 5

RO-040129, BUCHAREST

Telefone/telecopiador:

+40 21 317 4070

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

maria.olteanu@mmediu.ro

SUÉCIA

Autoridade nacional designada:

Maria DELVIN (Sra.), Bo NYSTRÖM (Sr.)

Endereço:

| The Swedish Chemicals Agency (Keml) |
| --- |
| Esplanaden 3A |
| P.O. Box 2 |
| Sundbyberg S-172 13 |

The Swedish Chemicals Agency (Keml)

Esplanaden 3A

P.O. Box 2

Sundbyberg S-172 13

Telefone/telecopiador:

+46 8 519 41100/+46 8 735 7698

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

kemi@kemi.se

REINO UNIDO

Autoridade nacional designada:

Christopher MAWDSLEY (Sr.)

Endereço:

| PIC UK Designated National Authority, |
| --- |
| Chemicals Regulation Division, |
| Health & Safety Executive, |
| 2.3 Redgrave Court, |
| Merton Road, Bootle, Merseyside, |
| L20 7HS, |
| UK. |

PIC UK Designated National Authority,

Chemicals Regulation Division,

Health & Safety Executive,

2.3 Redgrave Court,

Merton Road, Bootle, Merseyside,

L20 7HS,

UK.

Telefone/telecopiador:

- 44 151 951 4104 / + 44 151 951 4889

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

UKDNA@hse.gsi.gov.uk

COMISSÃO

Aspectos políticos e jurídicos:

Comissão Europeia

Directorate General Environment

Endereço:

BU-9, 6/164, 1049 Brussels, Belgium

Pessoa de contacto:

Juergen Helbig

Telefone/telecopiador:

+32.2.298.85.21/+32.2.2967617

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Juergen.Helbig@ec.europa.eu

Aspectos técnicos:

Comissão Europeia

Systems Toxicology (ST)

Institute for Health and Consumer Protection (IHCP)

Endereço:

via E. Fermi, 21020 Ispra (Va), Italy

Pessoa de contacto:

Ole Nørager

Telefone/telecopiador:

+39.0332.78.96.94/+39.0332.78.99.63

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Ole.Norager@ec.europa.eu

Comissão Europeia

Chemicals Assessment and Testing (CAT)

Institute for Health and Consumer Protection (IHCP)

Endereço:

via E. Fermi, 21020 Ispra (Va), Italy

Pessoa de contacto:

Raluca Pica

Telefone/telecopiador:

+39.0332.98.13.79/+39.0332.78.62.20

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Raluca.Pica@ec.europa.eu

Comissão Europeia

Chemicals Assessment and Testing (CAT)

Institute for Health and Consumer Protection (IHCP)

Endereço:

via E. Fermi, 21020 Ispra (Va), Italy

Pessoa de contacto:

Alexandre Zenie'

Telefone/telecopiador:

+39.0332.78.52.85/+39.0332.78.60.12

Endereço de correio electrónico/sítio Web:

Alexandre.Zenie@ec.europa.eu

---

ANEXO 8

Lista dos países da OCDE aos quais pode ser aplicada a derrogação do consentimento expresso

| País membro | Endereço da autoridade nacional designada |
| --- | --- |
| AUSTRÁLIA | Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C) |
| Assistant Secretary |
| Australian Commonwealth Government Department of the Environment and Heritage |
| Environment Protection Branch |
| GPO Box 787, Canberra ACT 2601, Australia |
| A/c: Barry Reville (Sr.) |
| Telefone: +61 2 6274 1622; telecopiador: +61 2 6274 1164; endereço de correio electrónico: Barry.reville@deh.gov.au |

País membro

Endereço da autoridade nacional designada

AUSTRÁLIA

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C)

Assistant Secretary

Australian Commonwealth Government Department of the Environment and Heritage

Environment Protection Branch

GPO Box 787, Canberra ACT 2601, Australia

A/c: Barry Reville (Sr.)

Telefone: +61 2 6274 1622; telecopiador: +61 2 6274 1164; endereço de correio electrónico: Barry.reville@deh.gov.au

| Autoridade nacional designada (pesticidas) (P) |
| --- |
| Manager of Technical and International Policy, Product Integrity, Animal and Plant Health |
| Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry |
| GPO Box 858, Canberra, ACT 2601, Australia |
| A/c: Angelo Valois (Dr.) |
| Telefone: +61 2 6272 5566; telecopiador: +61 2 6272 5697; endereço de correio electrónico: Angelo.Valois@daff.gov.au |

Autoridade nacional designada (pesticidas) (P)

Manager of Technical and International Policy, Product Integrity, Animal and Plant Health

Australian Government Department of Agriculture, Fisheries and Forestry

GPO Box 858, Canberra, ACT 2601, Australia

A/c: Angelo Valois (Dr.)

Telefone: +61 2 6272 5566; telecopiador: +61 2 6272 5697; endereço de correio electrónico: Angelo.Valois@daff.gov.au

CANADÁ

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C) |
| --- |
| Director |
| Chemicals Sector Division |
| Environmental Protection Service |
| Environment Canada |
| 12th Floor, Place Vincent Massey, |
| 351 St. Joseph Boulevard |
| Gatineau, Quebec K1A OH3 |
| Telefone: +1 819 953 60 65 |
| Telecopiador: +1 819 994 00 07 |
| cds-sdc@ec.gc.ca |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C)

Director

Chemicals Sector Division

Environmental Protection Service

Environment Canada

12th Floor, Place Vincent Massey,

351 St. Joseph Boulevard

Gatineau, Quebec K1A OH3

Telefone: +1 819 953 60 65

Telecopiador: +1 819 994 00 07

cds-sdc@ec.gc.ca

| Autoridade nacional designada (pesticidas) (P) |
| --- |
| Trish MacQuarrie (Sra.) |
| Director |
| Alternative Strategies and Regulatory Affairs |
| Health Canada Pest Management Regulatory Agency |
| 2720 Riverside Drive, Ottawa |
| Ontario K1A 0K9 |
| Telefone: +1 613 736 3661 |
| Telecopiador: +1 613 736 3659 |
| Pessoa de contacto: Hang_Tang@hc-sc.gc.ca |
| Trish_MacQuarrie@hc-sc.gc.ca |

Autoridade nacional designada (pesticidas) (P)

Trish MacQuarrie (Sra.)

Director

Alternative Strategies and Regulatory Affairs

Health Canada Pest Management Regulatory Agency

2720 Riverside Drive, Ottawa

Ontario K1A 0K9

Telefone: +1 613 736 3661

Telecopiador: +1 613 736 3659

Pessoa de contacto: Hang_Tang@hc-sc.gc.ca

Trish_MacQuarrie@hc-sc.gc.ca

ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| The Assistant Administrator |
| Prevention, Pesticides and Toxic Substances |
| Environmental Protection Agency, 7101M |
| Ariel Rios Building 1200 Pennsylvania Avenue, N.W. |
| Washington, D.C 20460 |
| Telefone: +1 202 564 2902 |
| Telecopiador: +1 202 564 0512 |
| usdna.pic@epa.gov |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

The Assistant Administrator

Prevention, Pesticides and Toxic Substances

Environmental Protection Agency, 7101M

Ariel Rios Building 1200 Pennsylvania Avenue, N.W.

Washington, D.C 20460

Telefone: +1 202 564 2902

Telecopiador: +1 202 564 0512

usdna.pic@epa.gov

ISLÂNDIA

—

JAPÃO

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C) |
| --- |
| Director |
| Global Environment Division, International cooperation Bureau |
| Ministry of Foreign Affairs |
| 2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku |
| Tokyo 100-8919, Japan |
| A/c: Yasuhiro Hamura (Sr.) |
| Telefone: +81 3 5501 8245 |
| Telecopiador: +81 3 5501 8244 |
| yasuhiro.hamura@mofa.go.jp; seiichi.urauchi@mofa.go.jp |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C)

Director

Global Environment Division, International cooperation Bureau

Ministry of Foreign Affairs

2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

Tokyo 100-8919, Japan

A/c: Yasuhiro Hamura (Sr.)

Telefone: +81 3 5501 8245

Telecopiador: +81 3 5501 8244

yasuhiro.hamura@mofa.go.jp; seiichi.urauchi@mofa.go.jp

MÉXICO

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Gerente de Asuntos Internacionales en Agentes Quimicos |
| Comisión Federal para la Protección contra Riegos Sanitarios (COFEPRIS) |
| Secretaria de Salud |
| Monterrey No. 33, 1er. piso. Colonia Roma Delegación Cuauhtémoc |
| México, D. F. C.P. 06700 |
| A/c: Marcela Madrazo (Lic.) |
| Telefone: + 52 55 5514 8591 |
| Telecopiador: + 52 55 5208 2974 |
| Pessoa de contacto: |
| Patricia Pineda (Sra.), ppineda@salud.gob.mx |
| mmadrazo@salud.gob.mx |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Gerente de Asuntos Internacionales en Agentes Quimicos

Comisión Federal para la Protección contra Riegos Sanitarios (COFEPRIS)

Secretaria de Salud

Monterrey No. 33, 1er. piso. Colonia Roma Delegación Cuauhtémoc

México, D. F. C.P. 06700

A/c: Marcela Madrazo (Lic.)

Telefone: + 52 55 5514 8591

Telecopiador: + 52 55 5208 2974

Pessoa de contacto:

Patricia Pineda (Sra.), ppineda@salud.gob.mx

mmadrazo@salud.gob.mx

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Director General de Gestión Integral de Materiales y Actividades Riesgosas |
| Subsecretaría de Gestíon para la Protección Ambiental |
| Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales |
| Av. Revolución 1425, Col. Tlacopac San Ángel Delegación Álvaro Obregón |
| México, D.F. C.P. 01040 |
| A/c: Alfonso Flores Ramírez (Sr.) |
| Telefone: +52 55 5624 3377 |
| Telecopiador: +52 55 5662 3110 |
| alfonso.flores@semarnat.gob.mx |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Director General de Gestión Integral de Materiales y Actividades Riesgosas

Subsecretaría de Gestíon para la Protección Ambiental

Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales

Av. Revolución 1425, Col. Tlacopac San Ángel Delegación Álvaro Obregón

México, D.F. C.P. 01040

A/c: Alfonso Flores Ramírez (Sr.)

Telefone: +52 55 5624 3377

Telecopiador: +52 55 5662 3110

alfonso.flores@semarnat.gob.mx

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Comisionada de Evidencia y Manejo de Riesgos |
| Secretaría de Salud |
| Comisión Federal para la Protección contra Riegos Sanitarios (COFEPRIS) |
| Monterrey 33, 9° piso |
| Col. Roma |
| Del. Cuauhtémoc |
| México, D.F. C.P. 06700 |
| A/c: Rocío Alatorre Eden-Wynter (MSc) |
| Telefone: +52 55 5514 8572 |
| Telecopiador: +52 55 5514 8557 |
| rocioal@salud.gob.mx |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Comisionada de Evidencia y Manejo de Riesgos

Secretaría de Salud

Comisión Federal para la Protección contra Riegos Sanitarios (COFEPRIS)

Monterrey 33, 9° piso

Col. Roma

Del. Cuauhtémoc

México, D.F. C.P. 06700

A/c: Rocío Alatorre Eden-Wynter (MSc)

Telefone: +52 55 5514 8572

Telecopiador: +52 55 5514 8557

rocioal@salud.gob.mx

NORUEGA

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C) |
| --- |
| Section for Risk Evaluation of Chemicals |
| Norwegian Climate & Pollution Control Agency |
| P.O. Box 8100 Dep |
| Oslo N-0032 |
| A/c: Christina Charlotte Tolfsen (Sra.) |
| Telefone: +47 22 57 3588 |
| Telecopiador: +47 22 67 6706 |
| christina.charlotte.tolfsen@klif.no |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C)

Section for Risk Evaluation of Chemicals

Norwegian Climate & Pollution Control Agency

P.O. Box 8100 Dep

Oslo N-0032

A/c: Christina Charlotte Tolfsen (Sra.)

Telefone: +47 22 57 3588

Telecopiador: +47 22 67 6706

christina.charlotte.tolfsen@klif.no

| Autoridade nacional designada (pesticidas) (P) |
| --- |
| National Registration Section |
| Norwegian Food Safety Authority |
| Felles Postmottak, Postboks 383 |
| Brumunddal 2381 |
| A/c: Marit Randall (Sra.), Senior Executive Officer |
| Telefone: +47 64 94 4363 |
| Telecopiador: +47 64 94 4410 |
| Marit.Randall@mattilsynet.no |

Autoridade nacional designada (pesticidas) (P)

National Registration Section

Norwegian Food Safety Authority

Felles Postmottak, Postboks 383

Brumunddal 2381

A/c: Marit Randall (Sra.), Senior Executive Officer

Telefone: +47 64 94 4363

Telecopiador: +47 64 94 4410

Marit.Randall@mattilsynet.no

NOVA ZELÂNDIA

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Manager, Hazardous Substances and New Organisms |
| Ministry for the Environment |
| PO Box 10362 |
| Wellington |
| New Zealand |
| A/c: Neil Cooper (Sr.) |
| Telefone: + 64 4 439 7613 |
| Telecopiador: + 64 4 439 7703 |
| neil.cooper@mfe.govt.nz |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Manager, Hazardous Substances and New Organisms

Ministry for the Environment

PO Box 10362

Wellington

New Zealand

A/c: Neil Cooper (Sr.)

Telefone: + 64 4 439 7613

Telecopiador: + 64 4 439 7703

neil.cooper@mfe.govt.nz

REPÚBLICA DA COREIA

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C) |
| --- |
| Director |
| Hazardous Chemicals Management Division |
| Ministry of Environment |
| Government Complex Gwacheon 1, Joonang-dong, Gwacheon-si |
| Gyeonggi-do, 427 729 |
| A/c: Kim Young Hoon (Sr.) |
| Telefone: + 82 2 2110 7964 |
| Telecopiador: + 82 2 507 2457 |
| Deputy Director: |
| Ja-Woong Koo (Sr.) |
| koolove1@me.go.kr |
| hoonky@me.go.kr |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais) (C)

Director

Hazardous Chemicals Management Division

Ministry of Environment

Government Complex Gwacheon 1, Joonang-dong, Gwacheon-si

Gyeonggi-do, 427 729

A/c: Kim Young Hoon (Sr.)

Telefone: + 82 2 2110 7964

Telecopiador: + 82 2 507 2457

Deputy Director:

Ja-Woong Koo (Sr.)

koolove1@me.go.kr

hoonky@me.go.kr

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Director |
| Environment Cooperation Division |
| Ministry of Foreign Affairs and Trade |
| 95-1 Doryeom-dong Jongno-gu |
| Seoul |
| Telefone: +82 2 2100 7743 |
| Telecopiador: +82 2 2100 7991 |
| environment@mofat.go.kr |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Director

Environment Cooperation Division

Ministry of Foreign Affairs and Trade

95-1 Doryeom-dong Jongno-gu

Seoul

Telefone: +82 2 2100 7743

Telecopiador: +82 2 2100 7991

environment@mofat.go.kr

| Autoridade nacional designada (pesticidas) (P) |
| --- |
| Director |
| Ago-Industry Resources Division |
| Rural Development Administration |
| 250 Seodun-Dong, Gwonseon-Gu |
| Suwon 441-707 |
| Korea, Republic of |
| A/c: Geon Jae Im (Sr.) |
| Telefone: +8231 299 2590 |
| Telecopiador: +8231 299 2607 |
| gunjin@rda.go.kr |

Autoridade nacional designada (pesticidas) (P)

Director

Ago-Industry Resources Division

Rural Development Administration

250 Seodun-Dong, Gwonseon-Gu

Suwon 441-707

Korea, Republic of

A/c: Geon Jae Im (Sr.)

Telefone: +8231 299 2590

Telecopiador: +8231 299 2607

gunjin@rda.go.kr

SUÍÇA

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Head of Division |
| Division Substances, Soil, Biotechnology |
| Federal Office for the Environment FOEN |
| Berne 3003 |
| A/c: Georg Karlaganis (Sr.) |
| Telefone: +41 31 322 69 55 |
| Telecopiador: +41 31 324 79 78 |
| georg.karlaganis@bafu.admin.ch |
| Bettina.hitzfeld@bafu.admin.ch |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Head of Division

Division Substances, Soil, Biotechnology

Federal Office for the Environment FOEN

Berne 3003

A/c: Georg Karlaganis (Sr.)

Telefone: +41 31 322 69 55

Telecopiador: +41 31 324 79 78

georg.karlaganis@bafu.admin.ch

Bettina.hitzfeld@bafu.admin.ch

TURQUIA

| Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP) |
| --- |
| Head of Section |
| General Directorate of Environmental Management & Chemicals Management Department |
| Ministry of Environment and Forest |
| Eskisehir yolu 8 km. |
| Ankara |
| A/c: Mufide Demirural (Sra.) |
| Telefone: +90 312 287 9963/ 5008 |
| Telecopiador: +90 312 287 3827/ 207 6446 |
| mdemirural@yahoo.com |

Autoridade nacional designada (produtos químicos industriais e pesticidas) (CP)

Head of Section

General Directorate of Environmental Management & Chemicals Management Department

Ministry of Environment and Forest

Eskisehir yolu 8 km.

Ankara

A/c: Mufide Demirural (Sra.)

Telefone: +90 312 287 9963/ 5008

Telecopiador: +90 312 287 3827/ 207 6446

mdemirural@yahoo.com

| Autoridade nacional designada (pesticidas) (P) |
| --- |
| The Director |
| Poison Research (Toxicology) Dept. |
| Refik Saydam Hygiene Institute |
| Cemal Gursel Cad. No. 18 Sihhiye |
| Ankara 06100 |
| Telefone: +90 312 433 70 01 |
| Telecopiador: +90 312 433 70 00 |

Autoridade nacional designada (pesticidas) (P)

The Director

Poison Research (Toxicology) Dept.

Refik Saydam Hygiene Institute

Cemal Gursel Cad. No. 18 Sihhiye

Ankara 06100

Telefone: +90 312 433 70 01

Telecopiador: +90 312 433 70 00

| Autoridade nacional designada (pesticidas) (P) |
| --- |
| Deputy General Director |
| General Directorate of Protection and Control |
| Ministry of Agriculture and Rural Affairs |
| General Directorate of Protection and Control |
| Akay Cad. No. 3, Bankanliklar |
| Ankara 06100 |
| A/c: H. Huseyin Polat (Sr.) |
| Telefone: +90 312 418 1468 |
| Telecopiador: +90 312 418 6318 |
| kkgm@kkgm.gov.tr |

Autoridade nacional designada (pesticidas) (P)

Deputy General Director

General Directorate of Protection and Control

Ministry of Agriculture and Rural Affairs

General Directorate of Protection and Control

Akay Cad. No. 3, Bankanliklar

Ankara 06100

A/c: H. Huseyin Polat (Sr.)

Telefone: +90 312 418 1468

Telecopiador: +90 312 418 6318

kkgm@kkgm.gov.tr

---