# Jornal Oficial C 104/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.104.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 104 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano2 de Abril de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.104.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 104

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano2 de Abril de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | PARECERES |
| | Comité das Regiões |
| | 88.a sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011 |
| 2011/C 104/01 | Parecer do Comité das Regiões sobre Sistemas alimentares locais | 1 |
| 2011/C 104/02 | Parecer do Comité das Regiões sobre Novas perspectivas para a revisão do Regulamento AECT | 7 |
| 2011/C 104/03 | Parecer do Comité das Regiões sobre Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu | 13 |
| 2011/C 104/04 | Parecer do Comité das Regiões sobre Poder local e regional no Azerbaijão e desenvolvimento da cooperação entre o Azerbaijão e a UE | 18 |
| 2011/C 104/05 | Parecer do Comité das Regiões sobre Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação | 21 |
| 2011/C 104/06 | Parecer do Comité das Regiões sobre Juventude em movimento | 26 |
| 2011/C 104/07 | Parecer do Comité das Regiões sobre O cinema europeu na era digital | 31 |
| 2011/C 104/08 | Parecer do Comité das Regiões sobre Sustentabilidade da biomassa | 35 |
| 2011/C 104/09 | Parecer do Comité das Regiões sobre Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros | 39 |

Número de informação

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

88.a sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011

a

2011/C 104/01

Parecer do Comité das Regiões sobre Sistemas alimentares locais

1

2011/C 104/02

Parecer do Comité das Regiões sobre Novas perspectivas para a revisão do Regulamento AECT

7

2011/C 104/03

Parecer do Comité das Regiões sobre Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu

13

2011/C 104/04

Parecer do Comité das Regiões sobre Poder local e regional no Azerbaijão e desenvolvimento da cooperação entre o Azerbaijão e a UE

18

2011/C 104/05

Parecer do Comité das Regiões sobre Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação

21

2011/C 104/06

Parecer do Comité das Regiões sobre Juventude em movimento

26

2011/C 104/07

Parecer do Comité das Regiões sobre O cinema europeu na era digital

31

2011/C 104/08

Parecer do Comité das Regiões sobre Sustentabilidade da biomassa

35

2011/C 104/09

Parecer do Comité das Regiões sobre Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros

39

| | III   Actos preparatórios |
| --- | --- |
| | Comité das Regiões |
| | 88.a sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011 |
| 2011/C 104/10 | Parecer do Comité das Regiões sobre Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União | 44 |
| 2011/C 104/11 | Parecer do Comité das Regiões sobre O desenvolvimento de uma política marítima integrada e o conhecimento do meio marinho 2020 | 47 |
| 2011/C 104/12 | Parecer do Comité das Regiões sobre Espaço ferroviário europeu único | 53 |
| 2011/C 104/13 | Parecer do Comité das Regiões sobre Liberdade de os Estados-Membros decidirem sobre o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território | 62 |

III   Actos preparatórios

Comité das Regiões

88.a sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011

a

2011/C 104/10

Parecer do Comité das Regiões sobre Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União

o

o

44

2011/C 104/11

Parecer do Comité das Regiões sobre O desenvolvimento de uma política marítima integrada e o conhecimento do meio marinho 2020

47

2011/C 104/12

Parecer do Comité das Regiões sobre Espaço ferroviário europeu único

53

2011/C 104/13

Parecer do Comité das Regiões sobre Liberdade de os Estados-Membros decidirem sobre o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território

62

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comité das Regiões

88.a sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/1 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/1

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Sistemas alimentares locais»

2011/C 104/01

O COMITÉ DAS REGIÕES considera que:

| — | os sistemas alimentares locais fomentam a economia local e regional. Estes sistemas são extremamente importantes nas zonas mais desfavorecidas, constituindo um incentivo para a valorização do potencial local e um factor de melhoria da imagem dos territórios menos conhecidos e frequentemente esquecidos; |
| --- | --- |

—

os sistemas alimentares locais fomentam a economia local e regional. Estes sistemas são extremamente importantes nas zonas mais desfavorecidas, constituindo um incentivo para a valorização do potencial local e um factor de melhoria da imagem dos territórios menos conhecidos e frequentemente esquecidos;

| — | canais de distribuição curtos favorecem uma maior interacção entre consumidores e produtores. Estes canais criam relações de confiança e uma possibilidade de rastreabilidade imediata dos produtos para os consumidores, além de proporcionarem um mínimo de soberania alimentar; |
| --- | --- |

—

canais de distribuição curtos favorecem uma maior interacção entre consumidores e produtores. Estes canais criam relações de confiança e uma possibilidade de rastreabilidade imediata dos produtos para os consumidores, além de proporcionarem um mínimo de soberania alimentar;

| — | os sistemas alimentares locais têm benefícios ambientais graças a métodos de produção mais sustentáveis; |
| --- | --- |

—

os sistemas alimentares locais têm benefícios ambientais graças a métodos de produção mais sustentáveis;

| — | a Comissão Europeia deveria:






  1. | encorajar os Estados-Membros a contemplarem a definição de metas para a criação de sistemas alimentares locais nas suas estratégias de desenvolvimento rural, a executar pelos órgãos de poder local e regional com o apoio da UE e das autoridades nacionais; |
| --- | --- | --- |

—

a Comissão Europeia deveria:

1.

encorajar os Estados-Membros a contemplarem a definição de metas para a criação de sistemas alimentares locais nas suas estratégias de desenvolvimento rural, a executar pelos órgãos de poder local e regional com o apoio da UE e das autoridades nacionais;

| 2. | adoptar definições de «produtos alimentares locais» e de «sistemas alimentares locais» e criar um novo logótipo, um símbolo comum e um programa de identidade comum para os produtos locais, a incluir no regulamento sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas da União; |
| --- | --- |

2.

adoptar definições de «produtos alimentares locais» e de «sistemas alimentares locais» e criar um novo logótipo, um símbolo comum e um programa de identidade comum para os produtos locais, a incluir no regulamento sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas da União;

| 3. | introduzir um programa de comercialização directa para os produtos locais registados, o qual seria gerido pelos Estados-Membros ao nível local e regional; |
| --- | --- |

3.

introduzir um programa de comercialização directa para os produtos locais registados, o qual seria gerido pelos Estados-Membros ao nível local e regional;

| 4. | examinar se o artigo 26.o da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços pode ser alterado a fim de que a «produção local» se torne num critério de selecção padrão nos concursos públicos para o fornecimento de alimentos, por exemplo, a escolas, lares de idosos e entidades públicas. |
| --- | --- |

4.

examinar se o artigo 26.o da Directiva 2004/18/CE relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços pode ser alterado a fim de que a «produção local» se torne num critério de selecção padrão nos concursos públicos para o fornecimento de alimentos, por exemplo, a escolas, lares de idosos e entidades públicas.

| Relatora | : | Lenie Dwarshuis-van de Beek (NL-ALDE), Membro do Conselho Executivo da Província da Holanda do Sul |
| --- | --- | --- |

Relatora

:

Lenie Dwarshuis-van de Beek (NL-ALDE), Membro do Conselho Executivo da Província da Holanda do Sul

O COMITÉ DAS REGIÕES

I.   DESAFIOS E OBJECTIVOS

considerando que o tema do parecer sobre Sistemas Alimentares Locais deve ser encarado numa panorâmica mais ampla, salienta que:

Alimentação e agricultura no contexto da Estratégia Europa 2020

| 1. | o mundo se vê confrontado com uma série de desafios consideráveis e diversos: crescimento rápido da população, aumento do poder de compra e alterações climáticas; |
| --- | --- |

1.

o mundo se vê confrontado com uma série de desafios consideráveis e diversos: crescimento rápido da população, aumento do poder de compra e alterações climáticas;

| 2. | a estes desafios acresce o risco da escassez de alimentos para seres humanos e animais, de energias fósseis, de matérias-primas, de fibras e de água potável, o aumento da degradação dos solos e a perda de biodiversidade e o risco crescente de ruptura dos mercados financeiros, de instabilidade política e de conflitos armados; |
| --- | --- |

2.

a estes desafios acresce o risco da escassez de alimentos para seres humanos e animais, de energias fósseis, de matérias-primas, de fibras e de água potável, o aumento da degradação dos solos e a perda de biodiversidade e o risco crescente de ruptura dos mercados financeiros, de instabilidade política e de conflitos armados;

| 3. | a segurança alimentar é igualmente influenciada pelas migrações populacionais das zonas rurais para as zonas metropolitanas a nível mundial, pela melhoria da rendibilidade das zonas de produção alimentar mundiais, pela conversão de zonas naturais em novas zonas de produção, pelo desenvolvimento de novos tipos de produção e pela perda de áreas para a produção alimentar em proveito da produção de biocombustíveis e da expansão urbana; |
| --- | --- |

3.

a segurança alimentar é igualmente influenciada pelas migrações populacionais das zonas rurais para as zonas metropolitanas a nível mundial, pela melhoria da rendibilidade das zonas de produção alimentar mundiais, pela conversão de zonas naturais em novas zonas de produção, pelo desenvolvimento de novos tipos de produção e pela perda de áreas para a produção alimentar em proveito da produção de biocombustíveis e da expansão urbana;

| 4. | em todo o mundo, cerca de 80 % dos alimentos são actualmente produzidos e comercializados a nível local. Na União Europeia, essa percentagem é de aproximadamente 20 %. |
| --- | --- |

4.

em todo o mundo, cerca de 80 % dos alimentos são actualmente produzidos e comercializados a nível local. Na União Europeia, essa percentagem é de aproximadamente 20 %.

Modelo agrícola europeu

| 5. | não existe um único modelo agrícola europeu, mas antes um modelo multifacetado cujo maior trunfo é a diversidade; |
| --- | --- |

5.

não existe um único modelo agrícola europeu, mas antes um modelo multifacetado cujo maior trunfo é a diversidade;

| 6. | para tirar o máximo partido de um modelo plural, há que reforçar as ligações entre a agricultura e as expectativas do consumidor, assim como entre a produção nas explorações agrícolas e os mercados locais, regionais e internacionais; |
| --- | --- |

6.

para tirar o máximo partido de um modelo plural, há que reforçar as ligações entre a agricultura e as expectativas do consumidor, assim como entre a produção nas explorações agrícolas e os mercados locais, regionais e internacionais;

| 7. | no modelo plural, o sistema alimentar local é uma questão fundamental que ainda não foi suficientemente tratada e deveria ser apoiada de forma profissional, estrutural e inovadora; |
| --- | --- |

7.

no modelo plural, o sistema alimentar local é uma questão fundamental que ainda não foi suficientemente tratada e deveria ser apoiada de forma profissional, estrutural e inovadora;

Objectivos da UE para a agricultura

| 8. | o objectivo principal da agricultura europeia é produzir e fornecer alimentos aos cidadãos dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de preservar a concorrência leal e proteger o ambiente, assim como de garantir que sejam respeitados os mais elevados padrões de segurança alimentar, qualidade e acessibilidade; |
| --- | --- |

8.

o objectivo principal da agricultura europeia é produzir e fornecer alimentos aos cidadãos dos Estados-Membros, tendo em conta a necessidade de preservar a concorrência leal e proteger o ambiente, assim como de garantir que sejam respeitados os mais elevados padrões de segurança alimentar, qualidade e acessibilidade;

| 9. | o futuro aprovisionamento agrícola e alimentar deverá consumir menos água e combustíveis fósseis, utilizar menos fertilizantes e produtos fitossanitários, ser mais diversificado e aproveitar de modo mais inteligente as sinergias entre a agricultura, a pecuária, a gestão dos resíduos orgânicos, a energia residual e a produção de energia renovável; |
| --- | --- |

9.

o futuro aprovisionamento agrícola e alimentar deverá consumir menos água e combustíveis fósseis, utilizar menos fertilizantes e produtos fitossanitários, ser mais diversificado e aproveitar de modo mais inteligente as sinergias entre a agricultura, a pecuária, a gestão dos resíduos orgânicos, a energia residual e a produção de energia renovável;

| 10. | os produtores devem auferir rendimentos adequados da sua produção, mas o sistema actual não permite um equilíbrio de forças entre a cadeia de aprovisionamento alimentar, os preços alimentares e as margens necessárias; |
| --- | --- |

10.

os produtores devem auferir rendimentos adequados da sua produção, mas o sistema actual não permite um equilíbrio de forças entre a cadeia de aprovisionamento alimentar, os preços alimentares e as margens necessárias;

| 11. | a política agrícola comum após 2013 terá que reorientar as suas ajudas para a promoção do emprego e a manutenção da presença agrícola em todas as zonas cultiváveis da Europa, dando especial atenção às zonas vulneráveis, incluindo as situadas nas periferias urbanas; por este motivo, a importância dada ao território nas novas prioridades propostas pela Comissão para a PAC no horizonte de 2020 merece um acolhimento favorável; |
| --- | --- |

11.

a política agrícola comum após 2013 terá que reorientar as suas ajudas para a promoção do emprego e a manutenção da presença agrícola em todas as zonas cultiváveis da Europa, dando especial atenção às zonas vulneráveis, incluindo as situadas nas periferias urbanas; por este motivo, a importância dada ao território nas novas prioridades propostas pela Comissão para a PAC no horizonte de 2020 merece um acolhimento favorável;

| 12. | o desenvolvimento de sistemas alimentares locais é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional, aos quais cabe um papel determinante na programação, na promoção e no apoio ao desenvolvimento sustentável da economia rural, incluindo a criação de condições favoráveis aos sistemas alimentares locais; |
| --- | --- |

12.

o desenvolvimento de sistemas alimentares locais é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional, aos quais cabe um papel determinante na programação, na promoção e no apoio ao desenvolvimento sustentável da economia rural, incluindo a criação de condições favoráveis aos sistemas alimentares locais;

II.   BENEFÍCIOS DOS SISTEMAS ALIMENTARES LOCAIS

salienta que:

Benefícios económicos dos sistemas alimentares locais

| 13. | a questão dos sistemas alimentares locais é extremamente importante e implica muito mais do que o posicionamento de uma nova série de produtos locais europeus, para além dos produtos já abrangidos por programas de qualidade amplamente conhecidos; |
| --- | --- |

13.

a questão dos sistemas alimentares locais é extremamente importante e implica muito mais do que o posicionamento de uma nova série de produtos locais europeus, para além dos produtos já abrangidos por programas de qualidade amplamente conhecidos;

| 14. | os sistemas alimentares locais fomentam a economia local e regional ao gerarem emprego na agricultura e na produção alimentar, incluindo a transformação, a distribuição, a comercialização e os serviços e actividades associados à venda. Estes sistemas são extremamente importantes nas zonas rurais remotas, nas periferias urbanas, nas regiões vulneráveis e nas zonas mais desfavorecidas; estes sistemas constituem um incentivo para a valorização do potencial local e um factor de melhoria da imagem dos territórios menos conhecidos e frequentemente esquecidos; |
| --- | --- |

14.

os sistemas alimentares locais fomentam a economia local e regional ao gerarem emprego na agricultura e na produção alimentar, incluindo a transformação, a distribuição, a comercialização e os serviços e actividades associados à venda. Estes sistemas são extremamente importantes nas zonas rurais remotas, nas periferias urbanas, nas regiões vulneráveis e nas zonas mais desfavorecidas; estes sistemas constituem um incentivo para a valorização do potencial local e um factor de melhoria da imagem dos territórios menos conhecidos e frequentemente esquecidos;

| 15. | os rendimentos gastos a nível local em alimentos produzidos localmente permanecem na região e têm um efeito multiplicador (da ordem de 3) nos rendimentos regionais de toda a comunidade, em comparação com os circuitos comerciais habituais; |
| --- | --- |

15.

os rendimentos gastos a nível local em alimentos produzidos localmente permanecem na região e têm um efeito multiplicador (da ordem de 3) nos rendimentos regionais de toda a comunidade, em comparação com os circuitos comerciais habituais;

| 16. | investir em sistemas alimentares locais permitiria a recuperação económica das zonas menos favorecidas, rendimentos mais elevados para os agricultores, uma maior cooperação entre as partes interessadas, a revitalização do empreendedorismo, maiores aberturas aos mercados locais, mais emprego, custos reduzidos e a manutenção da prestação de serviços locais. |
| --- | --- |

16.

investir em sistemas alimentares locais permitiria a recuperação económica das zonas menos favorecidas, rendimentos mais elevados para os agricultores, uma maior cooperação entre as partes interessadas, a revitalização do empreendedorismo, maiores aberturas aos mercados locais, mais emprego, custos reduzidos e a manutenção da prestação de serviços locais.

Benefícios sociais dos sistemas alimentares locais

| 17. | canais de distribuição curtos favorecem uma maior interacção e um melhor conhecimento e compreensão mútuos entre consumidores e produtores; graças ao conhecimento de que dispõem os produtores, estes canais criam relações de confiança e uma possibilidade de rastreabilidade imediata dos produtos para os consumidores, além de proporcionarem um mínimo de soberania alimentar; |
| --- | --- |

17.

canais de distribuição curtos favorecem uma maior interacção e um melhor conhecimento e compreensão mútuos entre consumidores e produtores; graças ao conhecimento de que dispõem os produtores, estes canais criam relações de confiança e uma possibilidade de rastreabilidade imediata dos produtos para os consumidores, além de proporcionarem um mínimo de soberania alimentar;

| 18. | vender produtos locais autênticos, tradicionais, originais, sustentáveis, sazonais ou com outras características apreciadas a nível local promove a coesão social e o espírito de comunidade, e incentiva as comunidades a adoptarem comportamentos ecológicos; os postos de venda de produtos locais, como as bancas de venda directa ou os mercados ao ar livre, são muitas vezes os elos de um processo de inclusão social e profissional para os consumidores, os produtores e os vendedores; |
| --- | --- |

18.

vender produtos locais autênticos, tradicionais, originais, sustentáveis, sazonais ou com outras características apreciadas a nível local promove a coesão social e o espírito de comunidade, e incentiva as comunidades a adoptarem comportamentos ecológicos; os postos de venda de produtos locais, como as bancas de venda directa ou os mercados ao ar livre, são muitas vezes os elos de um processo de inclusão social e profissional para os consumidores, os produtores e os vendedores;

| 19. | como sustenta a filosofia das comunidades alimentares sustentáveis expressa pelo movimento «Slow Food» (alimentação consciente), os consumidores têm um direito fundamental a alimentos saborosos e saudáveis produzidos localmente. O movimento também defende que essas comunidades devem estar ligadas em rede à escala global. O rápido acesso a produtos frescos no quadro da venda de produtos locais contribui para uma melhor saúde pública graças à diversificação dos regimes alimentares e à preservação de todas as qualidades orgânicas dos alimentos (que diminuem com os sistemas de conservação de longa duração); |
| --- | --- |

19.

como sustenta a filosofia das comunidades alimentares sustentáveis expressa pelo movimento «Slow Food» (alimentação consciente), os consumidores têm um direito fundamental a alimentos saborosos e saudáveis produzidos localmente. O movimento também defende que essas comunidades devem estar ligadas em rede à escala global. O rápido acesso a produtos frescos no quadro da venda de produtos locais contribui para uma melhor saúde pública graças à diversificação dos regimes alimentares e à preservação de todas as qualidades orgânicas dos alimentos (que diminuem com os sistemas de conservação de longa duração);

| 20. | a segurança alimentar global é apoiada pela manutenção das capacidades locais de produção alimentar nos países industrializados. Nas zonas urbanas em expansão, satisfazer as necessidades alimentares requer um aumento da produção alimentar local e mesmo urbana; |
| --- | --- |

20.

a segurança alimentar global é apoiada pela manutenção das capacidades locais de produção alimentar nos países industrializados. Nas zonas urbanas em expansão, satisfazer as necessidades alimentares requer um aumento da produção alimentar local e mesmo urbana;

Benefícios ambientais dos sistemas alimentares locais

| 21. | os sistemas alimentares locais têm benefícios ambientais graças a métodos de produção mais sustentáveis, a externalidades de transporte (a chamada «quilometragem dos alimentos») mais reduzidas e à possibilidade de criar sistemas circulares com base nos resíduos orgânicos e nas energias renováveis; |
| --- | --- |

21.

os sistemas alimentares locais têm benefícios ambientais graças a métodos de produção mais sustentáveis, a externalidades de transporte (a chamada «quilometragem dos alimentos») mais reduzidas e à possibilidade de criar sistemas circulares com base nos resíduos orgânicos e nas energias renováveis;

| 22. | cada alimento percorre uma determinada distância (quilometragem dos alimentos) devido ao transporte entre a zona de produção local e o consumidor, que provoca emissões de carbono. Isto aplica-se tanto aos alimentos frescos como aos (ingredientes dos) alimentos transformados. Os sistemas alimentares locais contribuem para reduzir a pegada ambiental de uma comunidade; |
| --- | --- |

22.

cada alimento percorre uma determinada distância (quilometragem dos alimentos) devido ao transporte entre a zona de produção local e o consumidor, que provoca emissões de carbono. Isto aplica-se tanto aos alimentos frescos como aos (ingredientes dos) alimentos transformados. Os sistemas alimentares locais contribuem para reduzir a pegada ambiental de uma comunidade;

| 23. | um produto alimentar local deve, de preferência, ter uma pegada de carbono inferior à de um produto importado semelhante. Esta pegada pode ser calculada mediante uma análise do ciclo de vida do produto; |
| --- | --- |

23.

um produto alimentar local deve, de preferência, ter uma pegada de carbono inferior à de um produto importado semelhante. Esta pegada pode ser calculada mediante uma análise do ciclo de vida do produto;

| 24. | os produtores têm mais tendência para associar as características exclusivas dos produtos às expectativas dos consumidores num sistema alimentar local. Essas características podem consistir em condições de produção sustentáveis, na produção biológica ou nos serviços ambientais associados; |
| --- | --- |

24.

os produtores têm mais tendência para associar as características exclusivas dos produtos às expectativas dos consumidores num sistema alimentar local. Essas características podem consistir em condições de produção sustentáveis, na produção biológica ou nos serviços ambientais associados;

| 25. | a criação de mercados locais para os produtos alimentares produzidos em muito pequena quantidade ou que têm características gustativas específicas pode contribuir para a manutenção da biodiversidade e para o desenvolvimento de variedades de frutas, de legumes ou de espécies animais em vias de extinção; |
| --- | --- |

25.

a criação de mercados locais para os produtos alimentares produzidos em muito pequena quantidade ou que têm características gustativas específicas pode contribuir para a manutenção da biodiversidade e para o desenvolvimento de variedades de frutas, de legumes ou de espécies animais em vias de extinção;

| 26. | os sistemas alimentares locais podem, hoje em dia, ser associados a sistemas económicos circulares e a outros desafios regionais como a gestão dos resíduos biológicos, a gestão da água, a reutilização dos resíduos da produção (como o calor) e as energias renováveis; |
| --- | --- |

26.

os sistemas alimentares locais podem, hoje em dia, ser associados a sistemas económicos circulares e a outros desafios regionais como a gestão dos resíduos biológicos, a gestão da água, a reutilização dos resíduos da produção (como o calor) e as energias renováveis;

Falhas na cadeia de aprovisionamento alimentar

| 27. | os sistemas alimentares locais podem ajudar a assegurar um rendimento mais justo para os agricultores e a repor o equilíbrio de forças na cadeia de aprovisionamento alimentar. Uma vez que a globalização e a concentração crescente no sector da distribuição alimentar ocasionaram um fosso entre o aumento dos custos de produção (3,6 % por ano desde 1996), dos preços ao consumidor (3,3 % por ano) e dos preços para os agricultores (2,1 % por ano), seria conveniente introduzir sistemas que reforcem o poder de negociação dos agricultores, tais como circuitos de distribuição mais curtos; |
| --- | --- |

27.

os sistemas alimentares locais podem ajudar a assegurar um rendimento mais justo para os agricultores e a repor o equilíbrio de forças na cadeia de aprovisionamento alimentar. Uma vez que a globalização e a concentração crescente no sector da distribuição alimentar ocasionaram um fosso entre o aumento dos custos de produção (3,6 % por ano desde 1996), dos preços ao consumidor (3,3 % por ano) e dos preços para os agricultores (2,1 % por ano), seria conveniente introduzir sistemas que reforcem o poder de negociação dos agricultores, tais como circuitos de distribuição mais curtos;

Política actual de relevo para os produtos locais

| 28. | a política da UE em matéria de qualidade dos produtos agrícolas inclui critérios para programas de qualidade que permitem aos produtores registar uma Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP), Especialidade Tradicional Garantida (ETG) ou Certificado de Agricultura Biológica (CAB). Para estas categorias de produtos foram concebidos rótulos que só podem ser utilizados para os produtos registados, a fim de apoiar as metas de comercialização e de ajudar a proteger as marcas. Os produtos são geralmente distribuídos em grandes quantidades, através de uma série de canais e para um número elevado de mercados; |
| --- | --- |

28.

a política da UE em matéria de qualidade dos produtos agrícolas inclui critérios para programas de qualidade que permitem aos produtores registar uma Denominação de Origem Protegida (DOP), Indicação Geográfica Protegida (IGP), Especialidade Tradicional Garantida (ETG) ou Certificado de Agricultura Biológica (CAB). Para estas categorias de produtos foram concebidos rótulos que só podem ser utilizados para os produtos registados, a fim de apoiar as metas de comercialização e de ajudar a proteger as marcas. Os produtos são geralmente distribuídos em grandes quantidades, através de uma série de canais e para um número elevado de mercados;

| 29. | as regiões que estão a valorizar os seus valores tradicionais, gastronómicos e agrícolas têm enumerado dezenas e mesmo centenas de produtos locais que podem ser incluídos num sistema alimentar profissional de nível local, mas que não poderiam (nem necessitariam) ser registados enquanto DOP, IGP, ETG ou CAB – embora alguns possam eventualmente aceder a esse estatuto. Seria útil dispor de um enquadramento adicional de apoio aos produtos locais; |
| --- | --- |

29.

as regiões que estão a valorizar os seus valores tradicionais, gastronómicos e agrícolas têm enumerado dezenas e mesmo centenas de produtos locais que podem ser incluídos num sistema alimentar profissional de nível local, mas que não poderiam (nem necessitariam) ser registados enquanto DOP, IGP, ETG ou CAB – embora alguns possam eventualmente aceder a esse estatuto. Seria útil dispor de um enquadramento adicional de apoio aos produtos locais;

III.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

observa que:

Recomendações anteriores sobre os produtos alimentares locais

| 30. | já fez recomendações sobre os produtos alimentares locais no seu parecer de 18 de Dezembro de 1996 sobre a Promoção e protecção dos produtos regionais: um trunfo para as regiões
   (1), e a maior parte das recomendações mantém-se actual; |
| --- | --- |

30.

já fez recomendações sobre os produtos alimentares locais no seu parecer de 18 de Dezembro de 1996 sobre a Promoção e protecção dos produtos regionais: um trunfo para as regiões
   (1), e a maior parte das recomendações mantém-se actual;

| 31. | é profundamente lamentável que as propostas legislativas da Comissão Europeia sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas fiquem aquém do projecto inicial sobre dois pontos respeitantes à valorização dos produtos locais que o Comité das Regiões considera essenciais: a rotulagem dos produtos da agricultura de montanha e a venda directa pelos pequenos produtores nos mercados locais; |
| --- | --- |

31.

é profundamente lamentável que as propostas legislativas da Comissão Europeia sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas fiquem aquém do projecto inicial sobre dois pontos respeitantes à valorização dos produtos locais que o Comité das Regiões considera essenciais: a rotulagem dos produtos da agricultura de montanha e a venda directa pelos pequenos produtores nos mercados locais;

Definições

| 32. | é necessária uma definição comum de «produto alimentar local». Uma vez que todos os alimentos são produzidos ou transformados a nível local, importa definir características distintivas, as quais devem ser claras e simples, a fim de evitar procedimentos complexos de registo e controlo; |
| --- | --- |

32.

é necessária uma definição comum de «produto alimentar local». Uma vez que todos os alimentos são produzidos ou transformados a nível local, importa definir características distintivas, as quais devem ser claras e simples, a fim de evitar procedimentos complexos de registo e controlo;

| 33. | um produto alimentar local:






  1. | é produzido a nível local/regional, |
| --- | --- | --- |

33.

um produto alimentar local:

1.

é produzido a nível local/regional,

| 2. | contribui para a estratégia de desenvolvimento rural local/regional, |
| --- | --- |

2.

contribui para a estratégia de desenvolvimento rural local/regional,

| 3. | é vendido ao consumidor através da que seja possível, razoável e eficiente, envolvendo no máximo a) o produtor ou a organização local de produtores, b) a entidade ou o agrupamento de entidades responsável por adequar a oferta e a procura e c) o consumidor, |
| --- | --- |

3.

é vendido ao consumidor através da que seja possível, razoável e eficiente, envolvendo no máximo a) o produtor ou a organização local de produtores, b) a entidade ou o agrupamento de entidades responsável por adequar a oferta e a procura e c) o consumidor,

| 4. | pode ser vendido no comércio ou num mercado ao ar livre local com base num contrato local, mas não pode ser vendido (com o rótulo de produto local) a uma cadeia de venda a retalho, |
| --- | --- |

4.

pode ser vendido no comércio ou num mercado ao ar livre local com base num contrato local, mas não pode ser vendido (com o rótulo de produto local) a uma cadeia de venda a retalho,

| 5. | destina-se a consumidores interessados numa ou várias , como o sabor, a frescura, a elevada qualidade, a motivação cultural, a tradição local, a especialidade local, o bem-estar animal, o valor ecológico, aspectos sanitários ou condições de produção sustentável, |
| --- | --- |

5.

destina-se a consumidores interessados numa ou várias , como o sabor, a frescura, a elevada qualidade, a motivação cultural, a tradição local, a especialidade local, o bem-estar animal, o valor ecológico, aspectos sanitários ou condições de produção sustentável,

| 6. | é vendido que é possível, razoável e eficiente: a distância pode variar em função do produto, da região e das circunstâncias mas deve responder a uma questão fundamental – o ponto de venda é o mais próximo a que o consumidor tem acesso (entre 1 e 50 quilómetros)? |
| --- | --- |

6.

é vendido que é possível, razoável e eficiente: a distância pode variar em função do produto, da região e das circunstâncias mas deve responder a uma questão fundamental – o ponto de venda é o mais próximo a que o consumidor tem acesso (entre 1 e 50 quilómetros)?

| 7. | está ligado a um ; |
| --- | --- |

7.

está ligado a um ;

| 34. | uma cadeia curta tal como acima descrita tem as seguintes características:






  — | os produtores são consumidores; os consumidores cultivam os seus próprios produtos, |
| --- | --- | --- |

34.

uma cadeia curta tal como acima descrita tem as seguintes características:

—

os produtores são consumidores; os consumidores cultivam os seus próprios produtos,

| — | as parcerias produtor-consumidor; o consumidor partilha os riscos e os benefícios da produção com o produtor e a venda directa do produto é regida por um acordo escrito, |
| --- | --- |

—

as parcerias produtor-consumidor; o consumidor partilha os riscos e os benefícios da produção com o produtor e a venda directa do produto é regida por um acordo escrito,

| — | a venda directa dos produtores aos consumidores sem acordo prévio entre as duas partes, como no caso das vendas nos mercados de agricultores, nos mercados locais ao ar livre, regulares ou ocasionais, e na própria exploração, |
| --- | --- |

—

a venda directa dos produtores aos consumidores sem acordo prévio entre as duas partes, como no caso das vendas nos mercados de agricultores, nos mercados locais ao ar livre, regulares ou ocasionais, e na própria exploração,

| — | a venda pelo produtor através de mercados locais ou de mecanismos colectivos de comercialização, incluindo novos canais como os portais de vendas na Internet, permitindo uma entrega mais directa e mais fácil do produto ao consumidor final do que pelos canais tradicionais; |
| --- | --- |

—

a venda pelo produtor através de mercados locais ou de mecanismos colectivos de comercialização, incluindo novos canais como os portais de vendas na Internet, permitindo uma entrega mais directa e mais fácil do produto ao consumidor final do que pelos canais tradicionais;

| 35. | um sistema alimentar local:






  1. | é um sistema do tipo «empresa ao consumidor», |
| --- | --- | --- |

35.

um sistema alimentar local:

1.

é um sistema do tipo «empresa ao consumidor»,

| 2. | engloba produtos cultivados localmente na região de origem ou numa região que participa numa cooperativa de regiões de origem, |
| --- | --- |

2.

engloba produtos cultivados localmente na região de origem ou numa região que participa numa cooperativa de regiões de origem,

| 3. | é um sistema interligado de processos que ligam os produtores aos consumidores e à sociedade, ou seja, ao ambiente e à economia regional, |
| --- | --- |

3.

é um sistema interligado de processos que ligam os produtores aos consumidores e à sociedade, ou seja, ao ambiente e à economia regional,

| 4. | consiste em vários elementos a diferentes níveis, desde a exploração ao nível inter-regional, incluindo a produção e transformação dos produtos, a comercialização e a promoção, a gestão da marca e a rotulagem, o envolvimento dos consumidores e da sociedade, a produção de bens públicos acessórios, a distribuição e o transporte, medidas de saúde e segurança dos alimentos, a gestão dos resíduos e da energia e a formação e educação; |
| --- | --- |

4.

consiste em vários elementos a diferentes níveis, desde a exploração ao nível inter-regional, incluindo a produção e transformação dos produtos, a comercialização e a promoção, a gestão da marca e a rotulagem, o envolvimento dos consumidores e da sociedade, a produção de bens públicos acessórios, a distribuição e o transporte, medidas de saúde e segurança dos alimentos, a gestão dos resíduos e da energia e a formação e educação;

Introdução e desenvolvimento de programas e sistemas alimentares locais

| 36. | nas futuras orientações estratégicas para o desenvolvimento rural, a Comissão Europeia deveria encorajar os Estados-Membros a contemplarem a definição de metas para a criação de sistemas alimentares locais nas suas estratégias de desenvolvimento rural, a executar pelos órgãos de poder local e regional com o apoio da UE e das autoridades nacionais; |
| --- | --- |

36.

nas futuras orientações estratégicas para o desenvolvimento rural, a Comissão Europeia deveria encorajar os Estados-Membros a contemplarem a definição de metas para a criação de sistemas alimentares locais nas suas estratégias de desenvolvimento rural, a executar pelos órgãos de poder local e regional com o apoio da UE e das autoridades nacionais;

| 37. | as parcerias são a melhor solução para os sistemas alimentares locais, pelo que cumpre incentivar a criação de parcerias, incluindo ao nível dos consumidores; |
| --- | --- |

37.

as parcerias são a melhor solução para os sistemas alimentares locais, pelo que cumpre incentivar a criação de parcerias, incluindo ao nível dos consumidores;

| 38. | um sistema alimentar local só pode ser implantado com êxito se for encarado de uma forma mais abrangente e integrada, enquanto parte de um processo mais amplo de desenvolvimento regional ou local e como elemento integrante de uma política pró-activa dos órgãos de poder regional e local, incluindo a política de ordenamento do território. Para auxiliar os órgãos de poder regional e local na execução desta tarefa, seria útil elaborar um modelo de estratégia e um modelo de roteiro a seguir. Este sistema poderia integrar uma estratégia fundiária nas zonas mais sujeitas à pressão urbana, para facilitar o estabelecimento de novos produtores; |
| --- | --- |

38.

um sistema alimentar local só pode ser implantado com êxito se for encarado de uma forma mais abrangente e integrada, enquanto parte de um processo mais amplo de desenvolvimento regional ou local e como elemento integrante de uma política pró-activa dos órgãos de poder regional e local, incluindo a política de ordenamento do território. Para auxiliar os órgãos de poder regional e local na execução desta tarefa, seria útil elaborar um modelo de estratégia e um modelo de roteiro a seguir. Este sistema poderia integrar uma estratégia fundiária nas zonas mais sujeitas à pressão urbana, para facilitar o estabelecimento de novos produtores;

| 39. | os órgãos de poder regional e local também poderiam tornar-se responsáveis pela aprovação do registo dos produtos alimentares locais, autorizando os produtos registados a utilizar o logótipo de «produto local» e efectuando controlos. Poderiam fazê-lo em estreita colaboração com partes interessadas regionais, por exemplo, um grupo LEADER, uma organização de agricultores ou uma câmara de comércio. Os resultados poderiam ser comunicados, acompanhados e actualizados pela rede europeia de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

39.

os órgãos de poder regional e local também poderiam tornar-se responsáveis pela aprovação do registo dos produtos alimentares locais, autorizando os produtos registados a utilizar o logótipo de «produto local» e efectuando controlos. Poderiam fazê-lo em estreita colaboração com partes interessadas regionais, por exemplo, um grupo LEADER, uma organização de agricultores ou uma câmara de comércio. Os resultados poderiam ser comunicados, acompanhados e actualizados pela rede europeia de desenvolvimento rural;

| 40. | um regime de controlo independente deveria incluir os seguintes princípios:






  — | a avaliação à luz dos requisitos para aceder ao programa de qualidade para produtos locais deve envolver tanto o produto como a exploração agrícola em causa e, de preferência, ser efectuada por uma comissão regional, |
| --- | --- | --- |

40.

um regime de controlo independente deveria incluir os seguintes princípios:

—

a avaliação à luz dos requisitos para aceder ao programa de qualidade para produtos locais deve envolver tanto o produto como a exploração agrícola em causa e, de preferência, ser efectuada por uma comissão regional,

| — | a assistência técnica e a informação dos produtores sobre as oportunidades comerciais e as condições técnicas de adesão aos sistemas, |
| --- | --- |

—

a assistência técnica e a informação dos produtores sobre as oportunidades comerciais e as condições técnicas de adesão aos sistemas,

| — | deveriam ser levadas a cabo auditorias por inquérito ao longo dos anos, de modo que todos os produtos, explorações e intervenientes na cadeia de produção estejam sujeitos a inspecções regulares, inclusivamente com o apoio das associações de consumidores, |
| --- | --- |

—

deveriam ser levadas a cabo auditorias por inquérito ao longo dos anos, de modo que todos os produtos, explorações e intervenientes na cadeia de produção estejam sujeitos a inspecções regulares, inclusivamente com o apoio das associações de consumidores,

| — | as inspecções podem levar à exclusão de um produto do programa de qualidade, |
| --- | --- |

—

as inspecções podem levar à exclusão de um produto do programa de qualidade,

| — | induzir o consumidor em erro deliberadamente deve ser visto como uma infracção; |
| --- | --- |

—

induzir o consumidor em erro deliberadamente deve ser visto como uma infracção;

| 41. | a protecção da propriedade intelectual de produtos reconhecidos deve ficar garantida no mercado interno, sendo os Estados-Membros obrigados a intervir quando necessário; |
| --- | --- |

41.

a protecção da propriedade intelectual de produtos reconhecidos deve ficar garantida no mercado interno, sendo os Estados-Membros obrigados a intervir quando necessário;

| 42. | em caso de evolução comercial ou da apropriação indevida da reputação do produto, os produtos alimentares locais devem ser autorizados a evoluir para um nível de protecção mais elevado, semelhante ao que é proporcionado pelo estatuto de DOP, IGP, ETG ou CAB; |
| --- | --- |

42.

em caso de evolução comercial ou da apropriação indevida da reputação do produto, os produtos alimentares locais devem ser autorizados a evoluir para um nível de protecção mais elevado, semelhante ao que é proporcionado pelo estatuto de DOP, IGP, ETG ou CAB;

Medidas e instrumentos necessários ao nível da UE

| 43. | de um ponto de vista administrativo, financeiro e económico, há um interesse manifesto em propor um novo instrumento da UE especificamente concebido para identificar e apoiar os produtos alimentares locais; |
| --- | --- |

43.

de um ponto de vista administrativo, financeiro e económico, há um interesse manifesto em propor um novo instrumento da UE especificamente concebido para identificar e apoiar os produtos alimentares locais;

| 44. | as medidas a tomar do ponto de vista da tipologia devem incluir:






  — | a criação de condições favoráveis através de instrumentos como o enquadramento legislativo, o enquadramento institucional, a formulação de políticas, a investigação, a educação e a formação, |
| --- | --- | --- |

44.

as medidas a tomar do ponto de vista da tipologia devem incluir:

—

a criação de condições favoráveis através de instrumentos como o enquadramento legislativo, o enquadramento institucional, a formulação de políticas, a investigação, a educação e a formação,

| — | a intervenção na cadeia de aprovisionamento, nomeadamente através da certificação, da comercialização, da promoção, de parcerias público-privadas e dos concursos públicos, |
| --- | --- |

—

a intervenção na cadeia de aprovisionamento, nomeadamente através da certificação, da comercialização, da promoção, de parcerias público-privadas e dos concursos públicos,

| — | a pilotagem e/ou alargamento, mediante apoio a iniciativas de ensaio e demonstração, bem como da disseminação e reprodução desses ensaios e demonstrações, |
| --- | --- |

—

a pilotagem e/ou alargamento, mediante apoio a iniciativas de ensaio e demonstração, bem como da disseminação e reprodução desses ensaios e demonstrações,

| — | financiamento (europeu, nacional, regional e local); |
| --- | --- |

—

financiamento (europeu, nacional, regional e local);

por conseguinte:

| 45. | a UE deve adoptar definições de «produtos alimentares locais» e de «sistemas alimentares locais»; |
| --- | --- |

45.

a UE deve adoptar definições de «produtos alimentares locais» e de «sistemas alimentares locais»;

| 46. | a UE deve criar um novo logótipo, um símbolo comum e um programa de identidade comum para os produtos locais, a incluir no regulamento sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas da União. A utilização do logótipo da UE deve ser voluntária. Os símbolos de qualidade existentes nos Estados-Membros e nas regiões mantêm a sua validade e continuam a poder ser utilizados. Cada Estado-Membro conserva o direito de introduzir símbolos de qualidade próprios dentro das suas regiões/estados federados; |
| --- | --- |

46.

a UE deve criar um novo logótipo, um símbolo comum e um programa de identidade comum para os produtos locais, a incluir no regulamento sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas da União. A utilização do logótipo da UE deve ser voluntária. Os símbolos de qualidade existentes nos Estados-Membros e nas regiões mantêm a sua validade e continuam a poder ser utilizados. Cada Estado-Membro conserva o direito de introduzir símbolos de qualidade próprios dentro das suas regiões/estados federados;

| 47. | a UE deve solicitar que a rede europeia de desenvolvimento rural lance uma base de dados em linha sobre os produtos registados; |
| --- | --- |

47.

a UE deve solicitar que a rede europeia de desenvolvimento rural lance uma base de dados em linha sobre os produtos registados;

| 48. | a UE deve solicitar que a rede europeia de desenvolvimento rural lance uma base de dados em linha sobre os sistemas alimentares locais existentes, permitindo assim que as partes interessadas divulguem as boas práticas; |
| --- | --- |

48.

a UE deve solicitar que a rede europeia de desenvolvimento rural lance uma base de dados em linha sobre os sistemas alimentares locais existentes, permitindo assim que as partes interessadas divulguem as boas práticas;

| 49. | a UE poderia introduzir um programa de comercialização directa para os produtos locais registados, o qual seria gerido pelos Estados-Membros ao nível local e regional. Este programa deve incluir ajudas à promoção dos produtos alimentares locais e poderia ser colocado no âmbito do eixo 1 do segundo pilar da PAC, a política de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

49.

a UE poderia introduzir um programa de comercialização directa para os produtos locais registados, o qual seria gerido pelos Estados-Membros ao nível local e regional. Este programa deve incluir ajudas à promoção dos produtos alimentares locais e poderia ser colocado no âmbito do eixo 1 do segundo pilar da PAC, a política de desenvolvimento rural;

| 50. | a UE poderia adoptar medidas de auxílio aos órgãos de poder local e regional, às associações de produtores ou às organizações colectivas representantes dessas associações, prevendo apoio às actividades referidas nas definições propostas, incluindo os investimentos necessários. Estas medidas poderiam ser integradas no eixo 1 e/ou 3 dos programas LEADER da política de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

50.

a UE poderia adoptar medidas de auxílio aos órgãos de poder local e regional, às associações de produtores ou às organizações colectivas representantes dessas associações, prevendo apoio às actividades referidas nas definições propostas, incluindo os investimentos necessários. Estas medidas poderiam ser integradas no eixo 1 e/ou 3 dos programas LEADER da política de desenvolvimento rural;

| 51. | a UE poderia prever outras oportunidades para os sistemas alimentares locais noutros fundos, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Interreg, o Fundo Social Europeu ou os programas-quadro de investigação; |
| --- | --- |

51.

a UE poderia prever outras oportunidades para os sistemas alimentares locais noutros fundos, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Interreg, o Fundo Social Europeu ou os programas-quadro de investigação;

| 52. | todas as actividades de produção e distribuição devem obedecer à legislação em matéria alimentar e às normas obrigatórias em matéria de higiene, a fim de assegurar a saúde e a segurança alimentar. Contudo, uma vez que os produtos alimentares locais muitas vezes não são produzidos em condições industriais ou com métodos industriais, o apoio do público poderá envolver igualmente soluções alternativas; |
| --- | --- |

52.

todas as actividades de produção e distribuição devem obedecer à legislação em matéria alimentar e às normas obrigatórias em matéria de higiene, a fim de assegurar a saúde e a segurança alimentar. Contudo, uma vez que os produtos alimentares locais muitas vezes não são produzidos em condições industriais ou com métodos industriais, o apoio do público poderá envolver igualmente soluções alternativas;

Potencial dos concursos públicos

| 53. | a adjudicação de contratos públicos representa quase 16 % do PIB da UE. O artigo 6.o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (1997) obrigava à integração de todos os objectivos ambientais e sociais em todas as políticas da UE. A adjudicação de contratos públicos pode ser sustentável contanto que seja aproveitada para apoiar objectivos sociais, económicos e ambientais mais alargados de maneiras que proporcionem benefícios a longo prazo. Nesta perspectiva, a extraordinária capacidade financeira dos governos pode servir de alavanca para o desenvolvimento de sistemas alimentares locais; |
| --- | --- |

53.

a adjudicação de contratos públicos representa quase 16 % do PIB da UE. O artigo 6.o do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia (1997) obrigava à integração de todos os objectivos ambientais e sociais em todas as políticas da UE. A adjudicação de contratos públicos pode ser sustentável contanto que seja aproveitada para apoiar objectivos sociais, económicos e ambientais mais alargados de maneiras que proporcionem benefícios a longo prazo. Nesta perspectiva, a extraordinária capacidade financeira dos governos pode servir de alavanca para o desenvolvimento de sistemas alimentares locais;

| 54. | a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, declara que o princípio da livre circulação de mercadorias deve ser respeitado em todas as circunstâncias, o que significa que os fornecedores locais não podem ser favorecidos; |
| --- | --- |

54.

a Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, declara que o princípio da livre circulação de mercadorias deve ser respeitado em todas as circunstâncias, o que significa que os fornecedores locais não podem ser favorecidos;

| 55. | no entanto, a directiva prevê condições e critérios específicos a incluir nos anúncios de concursos públicos, que podem incluir aspectos e características específicos tais como a frescura ou as circunstâncias da produção; |
| --- | --- |

55.

no entanto, a directiva prevê condições e critérios específicos a incluir nos anúncios de concursos públicos, que podem incluir aspectos e características específicos tais como a frescura ou as circunstâncias da produção;

| 56. | esta possibilidade permite que sejam seleccionados fornecedores locais. Todavia, o Comité insta a Comissão Europeia a examinar se o artigo 26.o da directiva pode ser alterado a fim de que a «produção local» se torne num critério de selecção padrão nos concursos públicos para o fornecimento de alimentos, por exemplo, a escolas, lares de idosos e entidades públicas; |
| --- | --- |

56.

esta possibilidade permite que sejam seleccionados fornecedores locais. Todavia, o Comité insta a Comissão Europeia a examinar se o artigo 26.o da directiva pode ser alterado a fim de que a «produção local» se torne num critério de selecção padrão nos concursos públicos para o fornecimento de alimentos, por exemplo, a escolas, lares de idosos e entidades públicas;

| 57. | solicita à Comissão que divulgue amplamente as informações sobre as possibilidades já existentes; |
| --- | --- |

57.

solicita à Comissão que divulgue amplamente as informações sobre as possibilidades já existentes;

| 58. | solicita à Comissão que aproveite a oportunidade proporcionada pelo novo Acto para o Mercado Único para clarificar e simplificar as disposições existentes, com vista a facilitar a tarefa das autoridades públicas locais e dos respectivos fornecedores de proximidade. |
| --- | --- |

58.

solicita à Comissão que aproveite a oportunidade proporcionada pelo novo Acto para o Mercado Único para clarificar e simplificar as disposições existentes, com vista a facilitar a tarefa das autoridades públicas locais e dos respectivos fornecedores de proximidade.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

(1)  CdR 54/96 fin.

1

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/7 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/7

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Novas perspectivas para a revisão do Regulamento AECT»

2011/C 104/02

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | sublinha que a coesão económica, social e territorial contribui para que a União, todos os seus Estados-Membros e colectividades territoriais se encontrem em melhores condições para fazer face aos desafios que a globalização implica para a Europa e para prevenir uma eventual perda de influência; |
| --- | --- |

—

sublinha que a coesão económica, social e territorial contribui para que a União, todos os seus Estados-Membros e colectividades territoriais se encontrem em melhores condições para fazer face aos desafios que a globalização implica para a Europa e para prevenir uma eventual perda de influência;

| — | conclui que o AECT pode ser a resposta jurídica da União à institucionalização da cooperação territorial na União, sem prejuízo de as colectividades territoriais europeias poderem eleger livremente outras formas e fórmulas alternativas, com ou sem personalidade jurídica, mas que já não serão genuinamente comunitárias, mas sim internacionais; |
| --- | --- |

—

conclui que o AECT pode ser a resposta jurídica da União à institucionalização da cooperação territorial na União, sem prejuízo de as colectividades territoriais europeias poderem eleger livremente outras formas e fórmulas alternativas, com ou sem personalidade jurídica, mas que já não serão genuinamente comunitárias, mas sim internacionais;

| — | considera que os AECT abrem igualmente perspectivas interessantes enquanto «laboratórios» de governação a vários níveis e defende a previsão de um programa específico, dotado de financiamento comunitário, atribuído a priori pelo FEDER, que contribuiria para fomentar a constituição de AECT ou a reconversão de projectos de cooperação em perspectiva geridos por fórmulas convencionais antigas; |
| --- | --- |

—

considera que os AECT abrem igualmente perspectivas interessantes enquanto «laboratórios» de governação a vários níveis e defende a previsão de um programa específico, dotado de financiamento comunitário, atribuído a priori pelo FEDER, que contribuiria para fomentar a constituição de AECT ou a reconversão de projectos de cooperação em perspectiva geridos por fórmulas convencionais antigas;

| — | entende que se deve recordar às autoridades de gestão dos programas e referir claramente no futuro Regulamento revisto (CE) n.o 1082/2006 que os AECT nunca devem ser discriminados quando concorrem a iniciativas, concursos ou programas comunitários, na medida em que a própria existência do AECT é testemunho de uma parceria europeia perene confirmada e cumpre os requisitos normais da transnacionalidade; |
| --- | --- |

—

entende que se deve recordar às autoridades de gestão dos programas e referir claramente no futuro Regulamento revisto (CE) n.o 1082/2006 que os AECT nunca devem ser discriminados quando concorrem a iniciativas, concursos ou programas comunitários, na medida em que a própria existência do AECT é testemunho de uma parceria europeia perene confirmada e cumpre os requisitos normais da transnacionalidade;

| — | acolhe favoravelmente a decisão da Mesa do CR, de 26 de Janeiro de 2011, de criar uma Plataforma de AECT no Comité das Regiões, que poderia avaliar em permanência a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 e a sua evolução prática. |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente a decisão da Mesa do CR, de 26 de Janeiro de 2011, de criar uma Plataforma de AECT no Comité das Regiões, que poderia avaliar em permanência a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 e a sua evolução prática.

| Relator | : | Alberto Núñez Feijóo (ES-PPE), presidente da Junta da Galiza |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Alberto Núñez Feijóo (ES-PPE), presidente da Junta da Galiza

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | assinala que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) é uma nova modalidade de pessoa jurídica criada pelo direito comunitário através do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 (1) que, segundo o seu artigo 18.o, entraria em vigor em 1 de Agosto de 2006, devendo ser aplicável o mais tardar em 1 de Agosto de 2007, com excepção do artigo 16.o, que é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006 e concerne a adopção pelos Estados-Membros de todas as disposições adequadas para garantir a aplicação efectiva do regulamento; |
| --- | --- |

1.

assinala que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) é uma nova modalidade de pessoa jurídica criada pelo direito comunitário através do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 (1) que, segundo o seu artigo 18.o, entraria em vigor em 1 de Agosto de 2006, devendo ser aplicável o mais tardar em 1 de Agosto de 2007, com excepção do artigo 16.o, que é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2006 e concerne a adopção pelos Estados-Membros de todas as disposições adequadas para garantir a aplicação efectiva do regulamento;

| 2. | recorda que, de acordo com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, é da competência e responsabilidade da Comissão Europeia assegurar a aplicação dos Tratados e das medidas adoptadas pelas instituições por força destes, bem como controlar a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

recorda que, de acordo com o artigo 17.o do Tratado da União Europeia, é da competência e responsabilidade da Comissão Europeia assegurar a aplicação dos Tratados e das medidas adoptadas pelas instituições por força destes, bem como controlar a aplicação do direito da União, sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da União Europeia;

| 3. | sublinha que, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, «até 1 de Agosto de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, bem como eventuais propostas de alteração»; |
| --- | --- |

3.

sublinha que, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, «até 1 de Agosto de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, bem como eventuais propostas de alteração»;

| 4. | tendo em conta as análises resultantes da doutrina jurídica europeia e a sua comparação com a aplicação real do regulamento, considera que o presente parecer de iniciativa é muito oportuno para a elaboração de um diagnóstico exaustivo sobre a instituição do AECT e o seu funcionamento na prática. Esse diagnóstico facilitará a introdução de eventuais alterações ao Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a fim de o adaptar às necessidades identificadas durante as consultas prévias realizadas pelo Comité das Regiões da União Europeia e a elaboração do presente parecer; |
| --- | --- |

4.

tendo em conta as análises resultantes da doutrina jurídica europeia e a sua comparação com a aplicação real do regulamento, considera que o presente parecer de iniciativa é muito oportuno para a elaboração de um diagnóstico exaustivo sobre a instituição do AECT e o seu funcionamento na prática. Esse diagnóstico facilitará a introdução de eventuais alterações ao Regulamento (CE) n.o 1082/2006, a fim de o adaptar às necessidades identificadas durante as consultas prévias realizadas pelo Comité das Regiões da União Europeia e a elaboração do presente parecer;

| 5. | recorda que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia coloca, a partir de agora, a coesão territorial ao mesmo nível da coesão económica e social e que o instrumento do AECT pode constituir um importante vector político-jurídico para pôr em prática esse princípio; |
| --- | --- |

5.

recorda que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia coloca, a partir de agora, a coesão territorial ao mesmo nível da coesão económica e social e que o instrumento do AECT pode constituir um importante vector político-jurídico para pôr em prática esse princípio;

| 6. | constata que, com a nova disposição relativa à «Coesão económica, social e territorial», o terceiro parágrafo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia adita que «entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha»; |
| --- | --- |

6.

constata que, com a nova disposição relativa à «Coesão económica, social e territorial», o terceiro parágrafo do artigo 174.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia adita que «entre as regiões em causa, é consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha»;

| 7. | recorda que o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia menciona o caso específico das regiões ultraperiféricas e a necessidade de adoptar medidas adequadas às suas condições particulares; |
| --- | --- |

7.

recorda que o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia menciona o caso específico das regiões ultraperiféricas e a necessidade de adoptar medidas adequadas às suas condições particulares;

| 8. | chama a atenção para o facto de, até à data, os AECT terem sido constituídos sobretudo em zonas fronteiriças e, em menor medida, em regiões insulares; |
| --- | --- |

8.

chama a atenção para o facto de, até à data, os AECT terem sido constituídos sobretudo em zonas fronteiriças e, em menor medida, em regiões insulares;

| 9. | recorda que os considerandos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 deixam bem claras as razões que motivaram o legislador comunitário a dar um passo tão importante como o de criar uma nova instituição jurídica desta natureza para a incorporar na ordem jurídica da União: em primeiro lugar, reforçar a coesão da União, facilitando a cooperação territorial; em segundo lugar, paliar as dificuldades que essa cooperação deveria evitar; em terceiro lugar, reforçar a cooperação devido ao aumento das fronteiras da União após o seu alargamento; e em quarto lugar, superar a inadequação dos instrumentos jurídicos já existentes, como o agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), para organizar uma cooperação estruturada no âmbito do objectivo «Cooperação Territorial» (antes designado por Iniciativa Comunitária Interreg); |
| --- | --- |

9.

recorda que os considerandos do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 deixam bem claras as razões que motivaram o legislador comunitário a dar um passo tão importante como o de criar uma nova instituição jurídica desta natureza para a incorporar na ordem jurídica da União: em primeiro lugar, reforçar a coesão da União, facilitando a cooperação territorial; em segundo lugar, paliar as dificuldades que essa cooperação deveria evitar; em terceiro lugar, reforçar a cooperação devido ao aumento das fronteiras da União após o seu alargamento; e em quarto lugar, superar a inadequação dos instrumentos jurídicos já existentes, como o agrupamento europeu de interesse económico (AEIE), para organizar uma cooperação estruturada no âmbito do objectivo «Cooperação Territorial» (antes designado por Iniciativa Comunitária Interreg);

| 10. | constata que, além das motivações jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 também refere que poderia ser financeira e economicamente adequado canalizar numa base voluntária os programas e projectos de cooperação territorial co-financiados pela União através dos AECT, entre outros instrumentos de cooperação territorial. Em todo o caso, o critério fundamental para a obtenção de co-financiamento deve ser a qualidade da proposta apresentada; |
| --- | --- |

10.

constata que, além das motivações jurídicas, o Regulamento (CE) n.o 1082/2006 também refere que poderia ser financeira e economicamente adequado canalizar numa base voluntária os programas e projectos de cooperação territorial co-financiados pela União através dos AECT, entre outros instrumentos de cooperação territorial. Em todo o caso, o critério fundamental para a obtenção de co-financiamento deve ser a qualidade da proposta apresentada;

| 11. | a este respeito, sublinha que o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2) incluiu uma disposição explícita permitindo delegar nos AECT a gestão dos programas operacionais no âmbito da cooperação territorial, confiando-lhes os Estados as competências da autoridade de gestão e do secretariado técnico conjunto. A responsabilidade devia, de igual modo, incluir a responsabilidade financeira perante a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

11.

a este respeito, sublinha que o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (2) incluiu uma disposição explícita permitindo delegar nos AECT a gestão dos programas operacionais no âmbito da cooperação territorial, confiando-lhes os Estados as competências da autoridade de gestão e do secretariado técnico conjunto. A responsabilidade devia, de igual modo, incluir a responsabilidade financeira perante a Comissão Europeia;

| 12. | assinala que o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (3), no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea c), define que «o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, [...] se destina a reforçar a cooperação transfronteiriça através de iniciativas locais e regionais conjuntas, a reforçar a cooperação transnacional mediante acções em matéria de desenvolvimento territorial integrado relacionado com as prioridades da Comunidade, e a reforçar a cooperação inter-regional e o intercâmbio de experiências ao nível territorial adequado»; |
| --- | --- |

12.

assinala que o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (3), no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea c), define que «o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, [...] se destina a reforçar a cooperação transfronteiriça através de iniciativas locais e regionais conjuntas, a reforçar a cooperação transnacional mediante acções em matéria de desenvolvimento territorial integrado relacionado com as prioridades da Comunidade, e a reforçar a cooperação inter-regional e o intercâmbio de experiências ao nível territorial adequado»;

| 13. | realça também que os artigos 7.o, 38.o e demais artigos conexos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, assim como o capítulo III e as disposições complementares do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, dão a entender que o objectivo é garantir a coesão através de uma maior e melhor cooperação territorial dentro da União, cujo nível mais elevado de excelência e de eficiência se alcançaria mediante a sua institucionalização; |
| --- | --- |

13.

realça também que os artigos 7.o, 38.o e demais artigos conexos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, assim como o capítulo III e as disposições complementares do Regulamento (CE) n.o 1080/2006, dão a entender que o objectivo é garantir a coesão através de uma maior e melhor cooperação territorial dentro da União, cujo nível mais elevado de excelência e de eficiência se alcançaria mediante a sua institucionalização;

| 14. | sublinha que a coesão económica, social e territorial contribui para que a União, todos os seus Estados-Membros e colectividades territoriais se encontrem em melhores condições para fazer face aos desafios que a globalização implica para a Europa e para prevenir uma eventual perda de influência; |
| --- | --- |

14.

sublinha que a coesão económica, social e territorial contribui para que a União, todos os seus Estados-Membros e colectividades territoriais se encontrem em melhores condições para fazer face aos desafios que a globalização implica para a Europa e para prevenir uma eventual perda de influência;

| 15. | conclui que o AECT pode ser a resposta jurídica da União à institucionalização da cooperação territorial na União, sem prejuízo de as colectividades territoriais europeias poderem eleger livremente outras formas e fórmulas alternativas, com ou sem personalidade jurídica, mas que já não serão genuinamente comunitárias, mas sim internacionais; |
| --- | --- |

15.

conclui que o AECT pode ser a resposta jurídica da União à institucionalização da cooperação territorial na União, sem prejuízo de as colectividades territoriais europeias poderem eleger livremente outras formas e fórmulas alternativas, com ou sem personalidade jurídica, mas que já não serão genuinamente comunitárias, mas sim internacionais;

| 16. | considera que os AECT abrem igualmente perspectivas interessantes enquanto «laboratórios» de governação a vários níveis, como solicitado no Livro Branco do Comité das Regiões. Atendendo ao contributo que o AECT pode dar para a prossecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020, entende que os AECT de dimensão adequada, tais como os que desenvolvem iniciativas macrorregionais, poderiam servir de suporte à celebração dos «contratos de parceria no domínio do desenvolvimento e do investimento», referidos pela Comissão na sua comunicação, de 19 de Outubro de 2010, sobre a reapreciação do orçamento, na qualidade de instrumentos de aplicação da Estratégia Europa 2020, mas, inexplicavelmente, circunscritos à relação entre a Comissão e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

16.

considera que os AECT abrem igualmente perspectivas interessantes enquanto «laboratórios» de governação a vários níveis, como solicitado no Livro Branco do Comité das Regiões. Atendendo ao contributo que o AECT pode dar para a prossecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020, entende que os AECT de dimensão adequada, tais como os que desenvolvem iniciativas macrorregionais, poderiam servir de suporte à celebração dos «contratos de parceria no domínio do desenvolvimento e do investimento», referidos pela Comissão na sua comunicação, de 19 de Outubro de 2010, sobre a reapreciação do orçamento, na qualidade de instrumentos de aplicação da Estratégia Europa 2020, mas, inexplicavelmente, circunscritos à relação entre a Comissão e os Estados-Membros;

Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006

| 17. | assinala que, embora o AECT seja uma instituição de direito comunitário criada expressamente para facilitar a cooperação territorial na União e parecendo a priori que os regulamentos que estabelecem os fundos comunitários propiciam a sua utilização no âmbito do objectivo de cooperação territorial europeia, a realidade em que vivemos é diferente das expectativas lógicas e desejáveis que levaram o legislador comunitário a dar um passo com tanta relevância jurídica; |
| --- | --- |

17.

assinala que, embora o AECT seja uma instituição de direito comunitário criada expressamente para facilitar a cooperação territorial na União e parecendo a priori que os regulamentos que estabelecem os fundos comunitários propiciam a sua utilização no âmbito do objectivo de cooperação territorial europeia, a realidade em que vivemos é diferente das expectativas lógicas e desejáveis que levaram o legislador comunitário a dar um passo com tanta relevância jurídica;

| 18. | mediante amplas consultas prévias realizadas com representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão e em encontros abertos não só aos membros do Comité, mas também às diversas organizações regionais europeias e a especialistas na matéria, assinala que apenas um número limitado dos AECT constituídos gere programas ou projectos de cooperação territorial co-financiados por fundos comunitários; |
| --- | --- |

18.

mediante amplas consultas prévias realizadas com representantes do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão e em encontros abertos não só aos membros do Comité, mas também às diversas organizações regionais europeias e a especialistas na matéria, assinala que apenas um número limitado dos AECT constituídos gere programas ou projectos de cooperação territorial co-financiados por fundos comunitários;

| 19. | acredita que a maior parte dos AECT constituídos leva a cabo outras acções específicas em matéria de cooperação territorial sem a participação financeira da União, tal como prevê o artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006; |
| --- | --- |

19.

acredita que a maior parte dos AECT constituídos leva a cabo outras acções específicas em matéria de cooperação territorial sem a participação financeira da União, tal como prevê o artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006;

| 20. | perante esta situação, considera que conviria analisar rigorosamente quais as razões desse desequilíbrio entre as expectativas e a realidade e propor as medidas necessárias para eliminar as deficiências, assumindo que a filosofia e os objectivos que levaram o legislador comunitário a criar o AECT são mais pertinentes hoje em dia, quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia coloca ao mesmo nível a coesão territorial e a coesão económica e social; |
| --- | --- |

20.

perante esta situação, considera que conviria analisar rigorosamente quais as razões desse desequilíbrio entre as expectativas e a realidade e propor as medidas necessárias para eliminar as deficiências, assumindo que a filosofia e os objectivos que levaram o legislador comunitário a criar o AECT são mais pertinentes hoje em dia, quando o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia coloca ao mesmo nível a coesão territorial e a coesão económica e social;

| 21. | entende, além disso, que o contributo do Comité nesta matéria pode ser de particular utilidade para a elaboração do relatório que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, juntamente com quaisquer propostas de alteração que julgue pertinentes; |
| --- | --- |

21.

entende, além disso, que o contributo do Comité nesta matéria pode ser de particular utilidade para a elaboração do relatório que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006, juntamente com quaisquer propostas de alteração que julgue pertinentes;

| 22. | considera que o parecer elaborado por Mercedes Bresso (CdR 308/2007 fin) e aprovado na reunião plenária do Comité de 18 de Junho de 2008 é um excelente ponto de partida para se analisar de forma rigorosa as razões que impedem que o AECT seja o instrumento jurídico comunitário por excelência para institucionalizar e consolidar a cooperação territorial na União; |
| --- | --- |

22.

considera que o parecer elaborado por Mercedes Bresso (CdR 308/2007 fin) e aprovado na reunião plenária do Comité de 18 de Junho de 2008 é um excelente ponto de partida para se analisar de forma rigorosa as razões que impedem que o AECT seja o instrumento jurídico comunitário por excelência para institucionalizar e consolidar a cooperação territorial na União;

| 23. | reitera que o parecer de Mercedes Bresso já destacava que «uma medida a aplicar ao nível comunitário seria estimular a utilização do AECT como instrumento preferido de cooperação» (ponto 25), enfatizando que «a aplicação do regulamento deve, por seu turno, ser correctamente coordenada de forma que os diferentes actos legislativos elaborados pelos Estados-Membros para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 possam ser reunidos sem criar qualquer tipo de incompatibilidade ou obstáculo» (ponto 32); |
| --- | --- |

23.

reitera que o parecer de Mercedes Bresso já destacava que «uma medida a aplicar ao nível comunitário seria estimular a utilização do AECT como instrumento preferido de cooperação» (ponto 25), enfatizando que «a aplicação do regulamento deve, por seu turno, ser correctamente coordenada de forma que os diferentes actos legislativos elaborados pelos Estados-Membros para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 possam ser reunidos sem criar qualquer tipo de incompatibilidade ou obstáculo» (ponto 32);

| 24. | assinala que o parecer supramencionado recomendava também a «previsão de um programa específico, dotado de financiamento comunitário, atribuído a priori pelo FEDER, que contribuiria, durante um período de tempo pré-estabelecido e numa base decrescente, para fomentar a constituição de AECT ou a reconversão de projectos de cooperação em perspectiva geridos por fórmulas convencionais antigas» (ponto 48, CdR 308/2007) e «que os concursos abertos pela Comissão incluíssem um critério de maior eficiência na apreciação dos projectos apresentados para a constituição de um AECT e uma previsão de sustentabilidade quando o projecto fosse concluído. Desta forma, fomentar-se-ia a institucionalização de uma cultura de cooperação, a médio e longo prazos, que procuraria novas fórmulas de financiamento paralelas ao orçamento comunitário» (ponto 49); |
| --- | --- |

24.

assinala que o parecer supramencionado recomendava também a «previsão de um programa específico, dotado de financiamento comunitário, atribuído a priori pelo FEDER, que contribuiria, durante um período de tempo pré-estabelecido e numa base decrescente, para fomentar a constituição de AECT ou a reconversão de projectos de cooperação em perspectiva geridos por fórmulas convencionais antigas» (ponto 48, CdR 308/2007) e «que os concursos abertos pela Comissão incluíssem um critério de maior eficiência na apreciação dos projectos apresentados para a constituição de um AECT e uma previsão de sustentabilidade quando o projecto fosse concluído. Desta forma, fomentar-se-ia a institucionalização de uma cultura de cooperação, a médio e longo prazos, que procuraria novas fórmulas de financiamento paralelas ao orçamento comunitário» (ponto 49);

| 25. | tendo em consideração o número de colectividades territoriais europeias que já cooperavam entre si e as expectativas criadas, chama a atenção para o facto de, desde 1 de Agosto de 2007, terem sido criados AECT apenas no território da União. Do mesmo modo, verifica-se também a escassez de AECT em fase de constituição, apesar de se terem posto em prática vários projectos de cooperação territorial europeia, especialmente os co-financiados por fundos comunitários; |
| --- | --- |

25.

tendo em consideração o número de colectividades territoriais europeias que já cooperavam entre si e as expectativas criadas, chama a atenção para o facto de, desde 1 de Agosto de 2007, terem sido criados AECT apenas no território da União. Do mesmo modo, verifica-se também a escassez de AECT em fase de constituição, apesar de se terem posto em prática vários projectos de cooperação territorial europeia, especialmente os co-financiados por fundos comunitários;

| 26. | observa que os AECT enfrentam dificuldades em matéria de recrutamento, destacamento e gestão de pessoal, em geral, decorrentes das legislações nacionais, muito embora sejam estruturas de cooperação territorial que deveriam beneficiar de flexibilidade na matéria; constata, por outro lado, que o facto de trabalhar fisicamente num país para uma estrutura com sede noutro país coloca problemas de ordem jurídica consideráveis em matéria de reforma, protecção social e regime fiscal. Propõe, por conseguinte, que o regulamento estipule que o direito que rege o pessoal é o do local de actividade do pessoal em vez do direito do local da sede do AECT; |
| --- | --- |

26.

observa que os AECT enfrentam dificuldades em matéria de recrutamento, destacamento e gestão de pessoal, em geral, decorrentes das legislações nacionais, muito embora sejam estruturas de cooperação territorial que deveriam beneficiar de flexibilidade na matéria; constata, por outro lado, que o facto de trabalhar fisicamente num país para uma estrutura com sede noutro país coloca problemas de ordem jurídica consideráveis em matéria de reforma, protecção social e regime fiscal. Propõe, por conseguinte, que o regulamento estipule que o direito que rege o pessoal é o do local de actividade do pessoal em vez do direito do local da sede do AECT;

| 27. | realça, contudo, neste contexto, o carácter voluntário dos AECT enquanto instrumentos de organização da cooperação territorial, pelo que deve continuar a caber aos órgãos de poder local e regional decidir que procedimentos melhor se adequam à cooperação territorial; |
| --- | --- |

27.

realça, contudo, neste contexto, o carácter voluntário dos AECT enquanto instrumentos de organização da cooperação territorial, pelo que deve continuar a caber aos órgãos de poder local e regional decidir que procedimentos melhor se adequam à cooperação territorial;

Melhorar a criação da instituição

| 28. | deduz da informação obtida que as dificuldades no lançamento do AECT enquanto instituição jurídica da União podem dever-se a três tipos de causas: jurídico-materiais, jurídico-processuais e económico-financeiras; |
| --- | --- |

28.

deduz da informação obtida que as dificuldades no lançamento do AECT enquanto instituição jurídica da União podem dever-se a três tipos de causas: jurídico-materiais, jurídico-processuais e económico-financeiras;

| 29. | à luz dos estudos e relatórios publicados sobre o AECT, quer promovidos pelo Comité das Regiões, quer elaborados pela doutrina científica, considera que se pode deduzir que há uma probabilidade diminuta de os problemas provirem da falta de clareza quanto ao estatuto jurídico da instituição, como por exemplo a inexistência de uma categorização unívoca como entidade de direito público ou, em alternativa, de direito privado; |
| --- | --- |

29.

à luz dos estudos e relatórios publicados sobre o AECT, quer promovidos pelo Comité das Regiões, quer elaborados pela doutrina científica, considera que se pode deduzir que há uma probabilidade diminuta de os problemas provirem da falta de clareza quanto ao estatuto jurídico da instituição, como por exemplo a inexistência de uma categorização unívoca como entidade de direito público ou, em alternativa, de direito privado;

| 30. | assinala que a maior parte dos indícios sugere que os obstáculos jurídicos se encontram principalmente ao nível processual, uma vez que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 não está a ser coordenada, nem de forma autónoma pelos Estados-Membros entre si, nem por uma autoridade comunitária; |
| --- | --- |

30.

assinala que a maior parte dos indícios sugere que os obstáculos jurídicos se encontram principalmente ao nível processual, uma vez que a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 não está a ser coordenada, nem de forma autónoma pelos Estados-Membros entre si, nem por uma autoridade comunitária;

| 31. | considera que, perante esta situação, é imprescindível que uma autoridade da UE disponibilize previamente informações sobre a forma de aplicar o Regulamento (CE) no 1082/2006 na legislação nacional, mesmo que essas informações não sejam vinculativas; |
| --- | --- |

31.

considera que, perante esta situação, é imprescindível que uma autoridade da UE disponibilize previamente informações sobre a forma de aplicar o Regulamento (CE) no 1082/2006 na legislação nacional, mesmo que essas informações não sejam vinculativas;

| 32. | apela à Comissão Europeia para que, na sua proposta de revisão do regulamento, proponha medidas processuais práticas que contribuam para diminuir os longos períodos de tramitação existentes, que nem sempre se podem ultrapassar com a interpretação de que o silêncio da administração é uma aceitação implícita, principalmente à medida que aumenta o número de Estados-Membros cujas colectividades territoriais fazem parte de um AECT, pois os operadores terceiros, como instituições de crédito, contratantes e trabalhadores, exigem maior segurança jurídica; |
| --- | --- |

32.

apela à Comissão Europeia para que, na sua proposta de revisão do regulamento, proponha medidas processuais práticas que contribuam para diminuir os longos períodos de tramitação existentes, que nem sempre se podem ultrapassar com a interpretação de que o silêncio da administração é uma aceitação implícita, principalmente à medida que aumenta o número de Estados-Membros cujas colectividades territoriais fazem parte de um AECT, pois os operadores terceiros, como instituições de crédito, contratantes e trabalhadores, exigem maior segurança jurídica;

| 33. | sublinha que essas medidas processuais devem incluir a criação de um fórum conjunto entre todas as colectividades territoriais promotoras de um AECT e todos os poderes nacionais com autoridade, para evitar a rotação ilimitada de projectos de convénios e estatutos, alterados constantemente por factores diacrónicos e desconexos; |
| --- | --- |

33.

sublinha que essas medidas processuais devem incluir a criação de um fórum conjunto entre todas as colectividades territoriais promotoras de um AECT e todos os poderes nacionais com autoridade, para evitar a rotação ilimitada de projectos de convénios e estatutos, alterados constantemente por factores diacrónicos e desconexos;

| 34. | defende ainda que, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e com a ajuda da Plataforma de Acompanhamento dos AECT no Comité das Regiões, sejam compilados e divulgados alguns exemplos de boas práticas nos AECT que tenham em especial atenção os objectivos da política de coesão e da Estratégia Europa 2020, bem como estratégias macrorregionais; |
| --- | --- |

34.

defende ainda que, em estreita cooperação com a Comissão Europeia e com a ajuda da Plataforma de Acompanhamento dos AECT no Comité das Regiões, sejam compilados e divulgados alguns exemplos de boas práticas nos AECT que tenham em especial atenção os objectivos da política de coesão e da Estratégia Europa 2020, bem como estratégias macrorregionais;

| 35. | realça, pois, a importância de todas as autorizações nacionais pertinentes serem propostas ao mesmo tempo, em acto único, após um diálogo muito estreito, directo, coordenado, conjunto e simultâneo com todos os promotores, sem se restringir de modo algum o poder discricionário das autoridades nacionais, independentemente das formalidades ulteriores que cada autorização nacional possa requerer; |
| --- | --- |

35.

realça, pois, a importância de todas as autorizações nacionais pertinentes serem propostas ao mesmo tempo, em acto único, após um diálogo muito estreito, directo, coordenado, conjunto e simultâneo com todos os promotores, sem se restringir de modo algum o poder discricionário das autoridades nacionais, independentemente das formalidades ulteriores que cada autorização nacional possa requerer;

| 36. | gostaria de salientar que, além de reduzir drasticamente a circulação de textos e a duração do processo, esse fórum conjunto entre todos os promotores e poderes nacionais com autorização poderia permitir a inclusão de soluções imaginativas para problemas recorrentes dos AECT já constituídos, no que respeita ao regime do seu pessoal e ao regime fiscal, uma vez que o sistema de fontes de direito previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 determina a realização de determinados ajustes ao convénio e aos estatutos de cada AECT; |
| --- | --- |

36.

gostaria de salientar que, além de reduzir drasticamente a circulação de textos e a duração do processo, esse fórum conjunto entre todos os promotores e poderes nacionais com autorização poderia permitir a inclusão de soluções imaginativas para problemas recorrentes dos AECT já constituídos, no que respeita ao regime do seu pessoal e ao regime fiscal, uma vez que o sistema de fontes de direito previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 determina a realização de determinados ajustes ao convénio e aos estatutos de cada AECT;

| 37. | tem em consideração a importância que poderá ter o pedido voluntário de um parecer técnico-jurídico prévio sobre a conformidade rigorosa do projecto de convénio e dos estatutos de cada AECT proposto com o Regulamento (CE) n.o 1082/2006. Esse parecer seria de carácter não vinculativo, estaria em harmonia com o direito comunitário e seria elaborado por um grupo de juristas experientes designados pelo Comité das Regiões. Em vez de um parecer técnico-jurídico prévio, os promotores de um AECT poderão – de novo voluntariamente – incumbir estes mesmos juristas de acompanharem o diálogo conjunto e estreito antes referido e o procedimento de elaboração do quadro jurídico e técnico de um AECT; |
| --- | --- |

37.

tem em consideração a importância que poderá ter o pedido voluntário de um parecer técnico-jurídico prévio sobre a conformidade rigorosa do projecto de convénio e dos estatutos de cada AECT proposto com o Regulamento (CE) n.o 1082/2006. Esse parecer seria de carácter não vinculativo, estaria em harmonia com o direito comunitário e seria elaborado por um grupo de juristas experientes designados pelo Comité das Regiões. Em vez de um parecer técnico-jurídico prévio, os promotores de um AECT poderão – de novo voluntariamente – incumbir estes mesmos juristas de acompanharem o diálogo conjunto e estreito antes referido e o procedimento de elaboração do quadro jurídico e técnico de um AECT;

| 38. | recomenda o recurso a um processo simplificado para toda e qualquer alteração aos estatutos e ao convénio no que diz respeito à parceria, ao orçamento, à entrada de um parceiro associado, à adesão de um antigo parceiro associado enquanto membro (cf. funcionamento), bem como ao método de repartição dos membros ou dos lugares. Este processo simplificado poderia assumir a forma de uma decisão por unanimidade do AECT, que só os poderes nacionais poderiam contestar; |
| --- | --- |

38.

recomenda o recurso a um processo simplificado para toda e qualquer alteração aos estatutos e ao convénio no que diz respeito à parceria, ao orçamento, à entrada de um parceiro associado, à adesão de um antigo parceiro associado enquanto membro (cf. funcionamento), bem como ao método de repartição dos membros ou dos lugares. Este processo simplificado poderia assumir a forma de uma decisão por unanimidade do AECT, que só os poderes nacionais poderiam contestar;

| 39. | propõe que se encoraje, e mesmo que seja autorizada (com as devidas precauções), a participação ou a colaboração de entidades privadas (ou semi-privadas) com os AECT, as quais possam, em virtude das funções que exercem, contribuir para o desenvolvimento da actividade e a realização do objectivo do AECT, independentemente de se tratar de empresas que prestem serviços de interesse económico geral, quer ao abrigo de uma delegação de serviço público, quer no âmbito de parcerias público-privadas. Em qualquer dos casos, essas entidades privadas (ou semi-privadas) devem satisfazer os princípios da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, sobretudo na adjudicação de contratos públicos e no emprego; |
| --- | --- |

39.

propõe que se encoraje, e mesmo que seja autorizada (com as devidas precauções), a participação ou a colaboração de entidades privadas (ou semi-privadas) com os AECT, as quais possam, em virtude das funções que exercem, contribuir para o desenvolvimento da actividade e a realização do objectivo do AECT, independentemente de se tratar de empresas que prestem serviços de interesse económico geral, quer ao abrigo de uma delegação de serviço público, quer no âmbito de parcerias público-privadas. Em qualquer dos casos, essas entidades privadas (ou semi-privadas) devem satisfazer os princípios da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, sobretudo na adjudicação de contratos públicos e no emprego;

| 40. | defende a necessidade de, a nível europeu, se melhorar a publicidade aos convénios e estatutos dos AECT, devendo publicar-se na íntegra o seu conteúdo no Jornal Oficial da União Europeia, série C, reforçando dessa forma a segurança jurídica dos operadores terceiros de toda a União e contribuindo em maior medida para a divulgação da nova instituição; |
| --- | --- |

40.

defende a necessidade de, a nível europeu, se melhorar a publicidade aos convénios e estatutos dos AECT, devendo publicar-se na íntegra o seu conteúdo no Jornal Oficial da União Europeia, série C, reforçando dessa forma a segurança jurídica dos operadores terceiros de toda a União e contribuindo em maior medida para a divulgação da nova instituição;

| 41. | ao mesmo tempo, recomenda que a Comissão Europeia examine também a aplicação legislativa do seu próprio regulamento (CE), a fim de clarificar conceitos jurídicos indefinidos, colmatar lacunas e associar de forma mais clara, em geral, a coesão de base regional e/ou local à possível constituição de AECT, sublinhando deste modo o carácter voluntário dos AECT; |
| --- | --- |

41.

ao mesmo tempo, recomenda que a Comissão Europeia examine também a aplicação legislativa do seu próprio regulamento (CE), a fim de clarificar conceitos jurídicos indefinidos, colmatar lacunas e associar de forma mais clara, em geral, a coesão de base regional e/ou local à possível constituição de AECT, sublinhando deste modo o carácter voluntário dos AECT;

| 42. | entende que se deve recordar às autoridades de gestão dos programas e referir claramente no futuro Regulamento revisto (CE) n.o 1082/2006 que os AECT nunca devem ser discriminados quando concorrem a iniciativas, concursos ou programas comunitários, na medida em que a própria existência do AECT é testemunho de uma parceria europeia perene confirmada e cumpre os requisitos normais da transnacionalidade; |
| --- | --- |

42.

entende que se deve recordar às autoridades de gestão dos programas e referir claramente no futuro Regulamento revisto (CE) n.o 1082/2006 que os AECT nunca devem ser discriminados quando concorrem a iniciativas, concursos ou programas comunitários, na medida em que a própria existência do AECT é testemunho de uma parceria europeia perene confirmada e cumpre os requisitos normais da transnacionalidade;

| 43. | lamenta a imposição predominante de modelos obsoletos, como a assinatura de convénios atípicos e uma abordagem baseada numa estrutura de chefe de projecto/participante, sob a aparência de um verdadeiro grupo que, muitas vezes, tem de efectuar uma complicada ginástica jurídica para organizar o pagamento de adiantamentos, a liquidação de dívidas e a elaboração das justificações necessárias, ainda que isto envolva custos administrativos e de gestão para os projectos; |
| --- | --- |

43.

lamenta a imposição predominante de modelos obsoletos, como a assinatura de convénios atípicos e uma abordagem baseada numa estrutura de chefe de projecto/participante, sob a aparência de um verdadeiro grupo que, muitas vezes, tem de efectuar uma complicada ginástica jurídica para organizar o pagamento de adiantamentos, a liquidação de dívidas e a elaboração das justificações necessárias, ainda que isto envolva custos administrativos e de gestão para os projectos;

| 44. | insiste em que se considerem as recomendações incluídas no parecer de Mercedes Bresso, entre as quais as mencionadas nos pontos 48 e 49, que apelam aos promotores dos AECT para que ofereçam garantias para a criação de pólos autónomos de cooperação europeia uma vez finalizado o co-financiamento comunitário, de maneira a que, sem aumentar globalmente a despesa pública da UE, se assegure a máxima eficácia administrativa na gestão, eficiência económica e coesão e integração europeia de base territorial; |
| --- | --- |

44.

insiste em que se considerem as recomendações incluídas no parecer de Mercedes Bresso, entre as quais as mencionadas nos pontos 48 e 49, que apelam aos promotores dos AECT para que ofereçam garantias para a criação de pólos autónomos de cooperação europeia uma vez finalizado o co-financiamento comunitário, de maneira a que, sem aumentar globalmente a despesa pública da UE, se assegure a máxima eficácia administrativa na gestão, eficiência económica e coesão e integração europeia de base territorial;

| 45. | reclama que seja abandonado o critério da distância (150 Km) para a classificação das ilhas e das regiões ultraperiféricas como regiões fronteiriças elegíveis para o financiamento dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do objectivo de cooperação territorial da política de coesão ou no âmbito da política europeia de vizinhança e do plano de acção referente à vizinhança alargada; |
| --- | --- |

45.

reclama que seja abandonado o critério da distância (150 Km) para a classificação das ilhas e das regiões ultraperiféricas como regiões fronteiriças elegíveis para o financiamento dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do objectivo de cooperação territorial da política de coesão ou no âmbito da política europeia de vizinhança e do plano de acção referente à vizinhança alargada;

| 46. | insta à revisão do disposto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006 em matéria de participação de colectividades territoriais de países terceiros. Propõe, nomeadamente, que se preveja a possibilidade de constituir AECT bilaterais entre uma pessoa colectiva de um Estado-Membro e uma pessoa colectiva de um país terceiro que esteja em fase de pré-adesão, integre o Espaço Económico Europeu ou participe na política europeia de vizinhança ou de vizinhança alargada. Além disso, solicita o estabelecimento com base no Direito Internacional de novas disposições europeias imprescindíveis para que as colectividades territoriais de países terceiros, sobretudo as que mantêm vínculos especiais com a União, possam participar nos AECT; |
| --- | --- |

46.

insta à revisão do disposto no Regulamento (CE) n.o 1082/2006 em matéria de participação de colectividades territoriais de países terceiros. Propõe, nomeadamente, que se preveja a possibilidade de constituir AECT bilaterais entre uma pessoa colectiva de um Estado-Membro e uma pessoa colectiva de um país terceiro que esteja em fase de pré-adesão, integre o Espaço Económico Europeu ou participe na política europeia de vizinhança ou de vizinhança alargada. Além disso, solicita o estabelecimento com base no Direito Internacional de novas disposições europeias imprescindíveis para que as colectividades territoriais de países terceiros, sobretudo as que mantêm vínculos especiais com a União, possam participar nos AECT;

| 47. | recorda que uma forma de facilitar a participação das colectividades territoriais de países terceiros nos AECT poderá ser a realização de acordos internacionais entre a União e os referidos países, em conformidade com o disposto no Título V da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

47.

recorda que uma forma de facilitar a participação das colectividades territoriais de países terceiros nos AECT poderá ser a realização de acordos internacionais entre a União e os referidos países, em conformidade com o disposto no Título V da Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| 48. | considera que, com estas medidas, a União também ganhará em consistência e resistência internas para enfrentar os desafios externos que se avizinham com a crescente concorrência nos mercados internacionais de bens e serviços, onde os países emergentes ainda têm menores custos estruturais e maiores vantagens competitivas, dado que não enfrentam um processo tão agudo e acelerado de envelhecimento generalizado e de diminuição da população em idade activa; |
| --- | --- |

48.

considera que, com estas medidas, a União também ganhará em consistência e resistência internas para enfrentar os desafios externos que se avizinham com a crescente concorrência nos mercados internacionais de bens e serviços, onde os países emergentes ainda têm menores custos estruturais e maiores vantagens competitivas, dado que não enfrentam um processo tão agudo e acelerado de envelhecimento generalizado e de diminuição da população em idade activa;

Valor acrescentado do Comité das Regiões na criação dos AECT

| 49. | considera que desempenha um papel importante como mediador, avaliador e promotor dos AECT e, como tal, deve prosseguir os seus esforços na instituição do AECT, fomentando uma rede europeia que integre técnicos e representantes políticos, assim como um fórum interinstitucional, entre outras medidas; |
| --- | --- |

49.

considera que desempenha um papel importante como mediador, avaliador e promotor dos AECT e, como tal, deve prosseguir os seus esforços na instituição do AECT, fomentando uma rede europeia que integre técnicos e representantes políticos, assim como um fórum interinstitucional, entre outras medidas;

| 50. | acolhe favoravelmente a decisão da Mesa do CR, de 26 de Janeiro de 2011, de criar uma Plataforma de AECT no Comité das Regiões, que poderia avaliar em permanência a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 e a sua evolução prática, como parte dos seus trabalhos preparatórios para as novas circunstâncias que surgirão a partir de 1 de Janeiro de 2014. |
| --- | --- |

50.

acolhe favoravelmente a decisão da Mesa do CR, de 26 de Janeiro de 2011, de criar uma Plataforma de AECT no Comité das Regiões, que poderia avaliar em permanência a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 e a sua evolução prática, como parte dos seus trabalhos preparatórios para as novas circunstâncias que surgirão a partir de 1 de Janeiro de 2014.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

MercedesBRESSO

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31 de Julho de 2006).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1783/1999 (JO L 210 de 31 de Julho de 2006).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210 de 31 de Julho de 2006).

3

o

o

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/13 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/13

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Europa, primeiro destino turístico do mundo – novo quadro político para o turismo europeu»

2011/C 104/03

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | expressa a sua satisfação por a Comissão pretender abordar a política de turismo de uma forma coordenada e integrada, relacionando-a com outras políticas como a dos transportes, da agricultura e do ambiente e ainda com as tecnologias da informação e da comunicação, com a política social, a cultura, etc.; |
| --- | --- |

—

expressa a sua satisfação por a Comissão pretender abordar a política de turismo de uma forma coordenada e integrada, relacionando-a com outras políticas como a dos transportes, da agricultura e do ambiente e ainda com as tecnologias da informação e da comunicação, com a política social, a cultura, etc.;

| — | sublinha o papel importante que o poder local e regional desempenha na gestão sustentável dos destinos turísticos. As iniciativas do poder local e regional, bem como das redes regionais europeias, encontram se na vanguarda do desenvolvimento de modelos de turismo sustentável, e é fundamental aproveitar ao máximo a sua experiência e conhecimentos, mediante o fomento da cooperação local e regional em toda a UE. Neste sentido, congratula-se com a decisão da Comissão de integrar o turismo nas diferentes políticas europeias; |
| --- | --- |

—

sublinha o papel importante que o poder local e regional desempenha na gestão sustentável dos destinos turísticos. As iniciativas do poder local e regional, bem como das redes regionais europeias, encontram se na vanguarda do desenvolvimento de modelos de turismo sustentável, e é fundamental aproveitar ao máximo a sua experiência e conhecimentos, mediante o fomento da cooperação local e regional em toda a UE. Neste sentido, congratula-se com a decisão da Comissão de integrar o turismo nas diferentes políticas europeias;

| — | congratula-se com a vontade da Comissão de promover uma política activa para fomentar a competitividade e o desenvolvimento sustentável. Os desafios que o sector do turismo europeu enfrenta actualmente chamam a atenção para a importância de antecipar as mudanças e responder a tempo à crescente concorrência num sector em permanente evolução; |
| --- | --- |

—

congratula-se com a vontade da Comissão de promover uma política activa para fomentar a competitividade e o desenvolvimento sustentável. Os desafios que o sector do turismo europeu enfrenta actualmente chamam a atenção para a importância de antecipar as mudanças e responder a tempo à crescente concorrência num sector em permanente evolução;

| — | toma nota da introdução de um rótulo do património europeu e uma marca europeia de turismo de qualidade, na medida em que devem estimular os destinos a aplicarem práticas sustentáveis e contribuirá para a consolidação da imagem da Europa como lugar de turismo de alta qualidade. No entanto, considera de suma importância que seja analisado mais em profundidade e explicado o valor acrescentado desta marca e que exista um conjunto de critérios estritos para a concessão da mesma, a fim de evitar a sua desvalorização; |
| --- | --- |

—

toma nota da introdução de um rótulo do património europeu e uma marca europeia de turismo de qualidade, na medida em que devem estimular os destinos a aplicarem práticas sustentáveis e contribuirá para a consolidação da imagem da Europa como lugar de turismo de alta qualidade. No entanto, considera de suma importância que seja analisado mais em profundidade e explicado o valor acrescentado desta marca e que exista um conjunto de critérios estritos para a concessão da mesma, a fim de evitar a sua desvalorização;

| — | observa com preocupação o potencial impacto de determinados problemas estruturais, como as alterações climáticas ou a escassez de recursos hídricos e energéticos, nos destinos turísticos europeus, especialmente nas regiões insulares e ultraperiféricas. Neste sentido, considera que estes problemas podem ser superados unicamente se for promovida de forma muito mais veemente a sustentabilidade no desenvolvimento de uma estratégia para o turismo nas regiões afectadas. No atinente aos efeitos das alterações climáticas, defende-se a sua prevenção através da protecção e da restituição de espaços naturais, bem como da integração do turismo na Gestão Integrada das Zonas Costeiras. |
| --- | --- |

—

observa com preocupação o potencial impacto de determinados problemas estruturais, como as alterações climáticas ou a escassez de recursos hídricos e energéticos, nos destinos turísticos europeus, especialmente nas regiões insulares e ultraperiféricas. Neste sentido, considera que estes problemas podem ser superados unicamente se for promovida de forma muito mais veemente a sustentabilidade no desenvolvimento de uma estratégia para o turismo nas regiões afectadas. No atinente aos efeitos das alterações climáticas, defende-se a sua prevenção através da protecção e da restituição de espaços naturais, bem como da integração do turismo na Gestão Integrada das Zonas Costeiras.

| Relator | : | Ramón Luis VALCÁRCEL SISO (ES-PPE), Presidente da Comunidade Autónoma de Múrcia |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Europa, primeiro destino turístico do mundo – Novo quadro político para o turismo europeu
  COM(2010) 352 final |

Relator

:

Ramón Luis VALCÁRCEL SISO (ES-PPE), Presidente da Comunidade Autónoma de Múrcia

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Europa, primeiro destino turístico do mundo – Novo quadro político para o turismo europeu

COM(2010) 352 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

| 1. | A importância crescente do sector turístico para a economia europeia é patente quando se analisa a sua contribuição para o produto interno bruto e a sua capacidade para gerar mais emprego do que outros sectores económicos. Como assinala a Comissão Europeia na sua comunicação (1), a indústria turística europeia proporciona uma mão-de-obra directa superior a 5 % e gera cerca de 5 % do PIB (2) da UE, especialmente em algumas regiões europeias. E embora a Europa se mantenha o primeiro destino turístico do mundo, com aproximadamente 40 % das chegadas (3), em 2009 registou-se uma redução de 5,6 % (4). |
| --- | --- |

1.

A importância crescente do sector turístico para a economia europeia é patente quando se analisa a sua contribuição para o produto interno bruto e a sua capacidade para gerar mais emprego do que outros sectores económicos. Como assinala a Comissão Europeia na sua comunicação (1), a indústria turística europeia proporciona uma mão-de-obra directa superior a 5 % e gera cerca de 5 % do PIB (2) da UE, especialmente em algumas regiões europeias. E embora a Europa se mantenha o primeiro destino turístico do mundo, com aproximadamente 40 % das chegadas (3), em 2009 registou-se uma redução de 5,6 % (4).

| 2. | A actividade turística europeia enfrenta múltiplos desafios, designadamente a crise económica mundial, uma maior concorrência de outros destinos, as consequências das alterações climáticas e a sazonalidade. Outros aspectos, como a evolução demográfica na Europa, a diversificação da oferta turística e o crescente impacto das tecnologias da informação e comunicação, representam oportunidades que deviam ser exploradas em coordenação com o poder regional e local. |
| --- | --- |

2.

A actividade turística europeia enfrenta múltiplos desafios, designadamente a crise económica mundial, uma maior concorrência de outros destinos, as consequências das alterações climáticas e a sazonalidade. Outros aspectos, como a evolução demográfica na Europa, a diversificação da oferta turística e o crescente impacto das tecnologias da informação e comunicação, representam oportunidades que deviam ser exploradas em coordenação com o poder regional e local.

| 3. | Os hábitos de comportamento do consumidor turístico estão também a mudar, viajando-se cada vez mais de forma independente, recorrendo cada vez mais à Internet, aumentando as viagens de baixo custo (low cost) e a procura de turismo sustentável, etc., passando a ser fundamentais alguns factores que há alguns anos não eram tão essenciais, tais como a alta qualidade, a sustentabilidade, a inovação permanente e a formação. |
| --- | --- |

3.

Os hábitos de comportamento do consumidor turístico estão também a mudar, viajando-se cada vez mais de forma independente, recorrendo cada vez mais à Internet, aumentando as viagens de baixo custo (low cost) e a procura de turismo sustentável, etc., passando a ser fundamentais alguns factores que há alguns anos não eram tão essenciais, tais como a alta qualidade, a sustentabilidade, a inovação permanente e a formação.

| 4. | Neste contexto, há que insistir no enorme potencial de crescimento do sector turístico europeu e na forte ligação à estrutura administrativa, socioeconómica e logística regional, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento do sector dos transportes e, em particular, à melhoria das ligações com os destinos turísticos, ao desenvolvimento de aeroportos regionais e à promoção das ligações marítimas que propiciam a multimodalidade e asseguram transportes sustentáveis. Haverá que ter, sobretudo, em conta a situação específica das regiões insulares e ultraperiféricas que dependem inteiramente dos transportes aéreo e marítimo, e considerar que, para muitas destas regiões, o sector dos serviços, construído em torno do turismo, constitui a principal fonte de riqueza e de actividade económica. São muitas as vantagens competitivas da Europa. Não só a riqueza da paisagem, mas também as grandes possibilidades de crescimento do turismo baseado no património (cultural, gastronómico, religioso, desportivo, etc.). Outro sector com potencial de crescimento é o turismo relacionado com acontecimentos importantes, reuniões e viagens de negócios.
  O valor que adquire o território de uma perspectiva patrimonial converte-se num factor estratégico para o seu desenvolvimento, e a Europa é especialmente rica neste campo, dado que existem vários territórios europeus que ou dispõem de um potencial turístico enorme, mas que se encontram ainda numa fase inicial do seu desenvolvimento turístico, ou desenvolveram já uma actividade turística importante. São de considerar aqui especialmente as zonas que se especializaram no turismo e que, sendo destinos maduros, carecem de reestruturação e reabilitação para poderem competir em qualidade e inovação face à concorrência mundial cada vez mais renhida dos países emergentes. Para se concentrar nos segmentos de mercado da terceira idade e das pessoas com deficiência, é indispensável adaptar as infra-estruturas e eliminar as barreiras existentes nos destinos. |
| --- | --- |

4.

Neste contexto, há que insistir no enorme potencial de crescimento do sector turístico europeu e na forte ligação à estrutura administrativa, socioeconómica e logística regional, sobretudo no que se refere ao desenvolvimento do sector dos transportes e, em particular, à melhoria das ligações com os destinos turísticos, ao desenvolvimento de aeroportos regionais e à promoção das ligações marítimas que propiciam a multimodalidade e asseguram transportes sustentáveis. Haverá que ter, sobretudo, em conta a situação específica das regiões insulares e ultraperiféricas que dependem inteiramente dos transportes aéreo e marítimo, e considerar que, para muitas destas regiões, o sector dos serviços, construído em torno do turismo, constitui a principal fonte de riqueza e de actividade económica. São muitas as vantagens competitivas da Europa. Não só a riqueza da paisagem, mas também as grandes possibilidades de crescimento do turismo baseado no património (cultural, gastronómico, religioso, desportivo, etc.). Outro sector com potencial de crescimento é o turismo relacionado com acontecimentos importantes, reuniões e viagens de negócios.

O valor que adquire o território de uma perspectiva patrimonial converte-se num factor estratégico para o seu desenvolvimento, e a Europa é especialmente rica neste campo, dado que existem vários territórios europeus que ou dispõem de um potencial turístico enorme, mas que se encontram ainda numa fase inicial do seu desenvolvimento turístico, ou desenvolveram já uma actividade turística importante. São de considerar aqui especialmente as zonas que se especializaram no turismo e que, sendo destinos maduros, carecem de reestruturação e reabilitação para poderem competir em qualidade e inovação face à concorrência mundial cada vez mais renhida dos países emergentes. Para se concentrar nos segmentos de mercado da terceira idade e das pessoas com deficiência, é indispensável adaptar as infra-estruturas e eliminar as barreiras existentes nos destinos.

| 5. | A entrada em vigor do Tratado de Lisboa constitui uma oportunidade para consolidar a competitividade do sector turístico europeu, contribuindo assim para o objectivo da nova Estratégia Europa 2020 de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em particular para a sua iniciativa emblemática Uma política industrial para a era de globalização. |
| --- | --- |

5.

A entrada em vigor do Tratado de Lisboa constitui uma oportunidade para consolidar a competitividade do sector turístico europeu, contribuindo assim para o objectivo da nova Estratégia Europa 2020 de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, em particular para a sua iniciativa emblemática Uma política industrial para a era de globalização.

| 6. | O turismo constitui, portanto, uma fonte essencial de rendimento e emprego, é fundamental para um grande número de regiões da Europa, sendo mesmo imprescindível para algumas delas, dado que representa um veículo essencial para uma maior competitividade. Por isso, as acções no âmbito das políticas turísticas europeias terão um impacto considerável no desenvolvimento de muitas regiões, uma vez que a indústria turística dinamiza outros sectores económicos da região com quem tem uma relação interactiva. Assim, a concepção de uma política sectorial europeia de turismo deve ser acompanhada de uma política de investimento europeu destinado ao desenvolvimento do território e da sua estrutura socioeconómica. O objectivo é garantir às regiões interessadas a oportunidade de desenvolver uma estratégia de competitividade sustentável. |
| --- | --- |

6.

O turismo constitui, portanto, uma fonte essencial de rendimento e emprego, é fundamental para um grande número de regiões da Europa, sendo mesmo imprescindível para algumas delas, dado que representa um veículo essencial para uma maior competitividade. Por isso, as acções no âmbito das políticas turísticas europeias terão um impacto considerável no desenvolvimento de muitas regiões, uma vez que a indústria turística dinamiza outros sectores económicos da região com quem tem uma relação interactiva. Assim, a concepção de uma política sectorial europeia de turismo deve ser acompanhada de uma política de investimento europeu destinado ao desenvolvimento do território e da sua estrutura socioeconómica. O objectivo é garantir às regiões interessadas a oportunidade de desenvolver uma estratégia de competitividade sustentável.

| 7. | O Tratado de Lisboa inclui entre os objectivos da União, paralelamente à coesão económica e social, uma nova dimensão territorial e prevê que seja consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. Também contempla a situação específica das regiões ultraperiféricas no seu artigo 349.o. Neste sentido, há que ter em conta as características específicas desses territórios aquando da elaboração de um quadro europeu para o sector turístico. |
| --- | --- |

7.

O Tratado de Lisboa inclui entre os objectivos da União, paralelamente à coesão económica e social, uma nova dimensão territorial e prevê que seja consagrada especial atenção às zonas rurais, às zonas afectadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, tais como as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. Também contempla a situação específica das regiões ultraperiféricas no seu artigo 349.o. Neste sentido, há que ter em conta as características específicas desses territórios aquando da elaboração de um quadro europeu para o sector turístico.

| 8. | O novo artigo 195.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permitirá o desenvolvimento de acções destinadas ao fomento da competitividade das empresas do sector, bem como o apoio à cooperação e ao intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de uma abordagem integrada do turismo. A comunicação da Comissão apresenta diversas acções que têm como objectivo a competitividade do sector turístico da UE. A fim de se obter resultados eficazes, as iniciativas dos Estados-Membros e das regiões devem ser apoiadas por uma acção europeia. É também importante assinalar a vontade da Comissão de evitar que qualquer das medidas adoptadas constitua um peso administrativo suplementar para os órgãos de poder nacional, regional e local. Neste contexto, considera-se que a comunicação está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. |
| --- | --- |

8.

O novo artigo 195.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia permitirá o desenvolvimento de acções destinadas ao fomento da competitividade das empresas do sector, bem como o apoio à cooperação e ao intercâmbio de boas práticas e o desenvolvimento de uma abordagem integrada do turismo. A comunicação da Comissão apresenta diversas acções que têm como objectivo a competitividade do sector turístico da UE. A fim de se obter resultados eficazes, as iniciativas dos Estados-Membros e das regiões devem ser apoiadas por uma acção europeia. É também importante assinalar a vontade da Comissão de evitar que qualquer das medidas adoptadas constitua um peso administrativo suplementar para os órgãos de poder nacional, regional e local. Neste contexto, considera-se que a comunicação está em consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

O COMITÉ DAS REGIÕES

II.   UM NOVO QUADRO DE ACÇÃO DA UE PARA O TURISMO EUROPEU

| 9. | expressa a sua satisfação por a Comissão pretender abordar a política de turismo de uma forma coordenada e integrada, relacionando-a com outras políticas como a dos transportes, da agricultura e do ambiente e ainda com as tecnologias da informação e da comunicação, com a política social, a cultura, etc. O turismo deve ser entendido como o conjunto das relações decorrentes de uma deslocação temporária e não habitual dos indivíduos que implique uma estadia de pelo menos uma noite num lugar distinto do da residência habitual; |
| --- | --- |

9.

expressa a sua satisfação por a Comissão pretender abordar a política de turismo de uma forma coordenada e integrada, relacionando-a com outras políticas como a dos transportes, da agricultura e do ambiente e ainda com as tecnologias da informação e da comunicação, com a política social, a cultura, etc. O turismo deve ser entendido como o conjunto das relações decorrentes de uma deslocação temporária e não habitual dos indivíduos que implique uma estadia de pelo menos uma noite num lugar distinto do da residência habitual;

| 10. | concorda com o objectivo geral de coordenar os esforços e as iniciativas no sector do turismo a fim de se obter um sector turístico competitivo, moderno, sustentável e responsável; |
| --- | --- |

10.

concorda com o objectivo geral de coordenar os esforços e as iniciativas no sector do turismo a fim de se obter um sector turístico competitivo, moderno, sustentável e responsável;

| 11. | requer que, antes da apresentação do plano de acção pormenorizado para a promoção do turismo, se proceda à análise e justificação das medidas propostas a todos os níveis da UE com base nas competências da UE e nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, no sentido de evidenciar os impulsos e as vantagens decorrentes das medidas da UE em relação a medidas tomadas apenas ao nível nacional, regional ou local; |
| --- | --- |

11.

requer que, antes da apresentação do plano de acção pormenorizado para a promoção do turismo, se proceda à análise e justificação das medidas propostas a todos os níveis da UE com base nas competências da UE e nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, no sentido de evidenciar os impulsos e as vantagens decorrentes das medidas da UE em relação a medidas tomadas apenas ao nível nacional, regional ou local;

| 12. | partilha especialmente a convicção de que o turismo deve ser desenvolvido com base na competitividade e sustentabilidade, e gostaria de sublinhar o triplo significado deste conceito:






  a. | Sustentabilidade económica, que garanta um desenvolvimento económico equitativo e eficiente que permita o desenvolvimento de futuras gerações de europeus. |
| --- | --- | --- |

12.

partilha especialmente a convicção de que o turismo deve ser desenvolvido com base na competitividade e sustentabilidade, e gostaria de sublinhar o triplo significado deste conceito:

a.

Sustentabilidade económica, que garanta um desenvolvimento económico equitativo e eficiente que permita o desenvolvimento de futuras gerações de europeus.

| b. | Sustentabilidade sociocultural, que seja compatível com a cultura, os valores e a identidade das regiões europeias. |
| --- | --- |

b.

Sustentabilidade sociocultural, que seja compatível com a cultura, os valores e a identidade das regiões europeias.

| c. | Sustentabilidade ambiental, que garanta que o desenvolvimento é compatível com a manutenção dos processos ecológicos essenciais, a diversidade biológica e os recursos biológicos. O desenvolvimento do turismo deve ser sustentável para que os recursos naturais não sejam esbanjados e o ambiente não seja destruído (5); |
| --- | --- |

c.

Sustentabilidade ambiental, que garanta que o desenvolvimento é compatível com a manutenção dos processos ecológicos essenciais, a diversidade biológica e os recursos biológicos. O desenvolvimento do turismo deve ser sustentável para que os recursos naturais não sejam esbanjados e o ambiente não seja destruído (5);

| 13. | sublinha o papel importante que o poder local e regional desempenha na gestão sustentável dos destinos turísticos. As iniciativas do poder local e regional, bem como das redes regionais europeias, encontram-se na vanguarda do desenvolvimento de modelos de turismo sustentável, e é fundamental aproveitar ao máximo a sua experiência e conhecimentos, mediante o fomento da cooperação local e regional em toda a UE. Neste sentido, congratula-se com a decisão da Comissão de integrar o turismo nas diferentes políticas europeias; |
| --- | --- |

13.

sublinha o papel importante que o poder local e regional desempenha na gestão sustentável dos destinos turísticos. As iniciativas do poder local e regional, bem como das redes regionais europeias, encontram-se na vanguarda do desenvolvimento de modelos de turismo sustentável, e é fundamental aproveitar ao máximo a sua experiência e conhecimentos, mediante o fomento da cooperação local e regional em toda a UE. Neste sentido, congratula-se com a decisão da Comissão de integrar o turismo nas diferentes políticas europeias;

| 14. | apraz-se com as conclusões do Conselho (Competitividade), de 12 de Outubro de 2010, que incentiva os Estados-Membros a participarem activamente nas acções destinadas a reforçar a competitividade da indústria europeia de turismo, num espírito de parceria e ao nível europeu, nacional, regional e local (6); |
| --- | --- |

14.

apraz-se com as conclusões do Conselho (Competitividade), de 12 de Outubro de 2010, que incentiva os Estados-Membros a participarem activamente nas acções destinadas a reforçar a competitividade da indústria europeia de turismo, num espírito de parceria e ao nível europeu, nacional, regional e local (6);

| 15. | congratula-se com a vontade da Comissão de promover uma política activa para fomentar a competitividade e o desenvolvimento sustentável. Os desafios que o sector do turismo europeu enfrenta actualmente chamam a atenção para a importância de antecipar as mudanças e responder a tempo à crescente concorrência num sector em permanente evolução; |
| --- | --- |

15.

congratula-se com a vontade da Comissão de promover uma política activa para fomentar a competitividade e o desenvolvimento sustentável. Os desafios que o sector do turismo europeu enfrenta actualmente chamam a atenção para a importância de antecipar as mudanças e responder a tempo à crescente concorrência num sector em permanente evolução;

| 16. | concorda, uma vez que as empresas de turismo são, essencialmente, PME, ainda que haja também uma grande quantidade de micro-empresas, que importa promover a criação de agrupamentos de PME a fim de fomentar o seu desenvolvimento. As ajudas para melhorar a produtividade, a competitividade, a formação e a qualidade podem desempenhar um papel igualmente importante; |
| --- | --- |

16.

concorda, uma vez que as empresas de turismo são, essencialmente, PME, ainda que haja também uma grande quantidade de micro-empresas, que importa promover a criação de agrupamentos de PME a fim de fomentar o seu desenvolvimento. As ajudas para melhorar a produtividade, a competitividade, a formação e a qualidade podem desempenhar um papel igualmente importante;

| 17. | recomenda, neste sentido, o desenvolvimento de instrumentos que apoiem as PME do sector do turismo, em especial no que se refere à formação do seu pessoal. Há que não esquecer o papel importante do sector turístico na criação de emprego, bem como que grande parte do emprego criado se destina aos jovens. Esses postos de trabalho permitem-lhes desempenhar uma série de tarefas muito úteis para o seu desenvolvimento profissional, para além de um conhecimento mais aprofundado de línguas estrangeiras. Um mercado turístico de qualidade e especializado nos novos mercados e nos novos segmentos da procura (como a terceira idade e as pessoas com deficiência) necessita de uma mão-de-obra altamente qualificada e formada para responder às novas exigências, bem como de novas tecnologias aplicadas ao turismo. A maioria dos conhecimentos adquiridos no sector do turismo deve, também, ser directamente transferível para outras actividades económicas; |
| --- | --- |

17.

recomenda, neste sentido, o desenvolvimento de instrumentos que apoiem as PME do sector do turismo, em especial no que se refere à formação do seu pessoal. Há que não esquecer o papel importante do sector turístico na criação de emprego, bem como que grande parte do emprego criado se destina aos jovens. Esses postos de trabalho permitem-lhes desempenhar uma série de tarefas muito úteis para o seu desenvolvimento profissional, para além de um conhecimento mais aprofundado de línguas estrangeiras. Um mercado turístico de qualidade e especializado nos novos mercados e nos novos segmentos da procura (como a terceira idade e as pessoas com deficiência) necessita de uma mão-de-obra altamente qualificada e formada para responder às novas exigências, bem como de novas tecnologias aplicadas ao turismo. A maioria dos conhecimentos adquiridos no sector do turismo deve, também, ser directamente transferível para outras actividades económicas;

| 18. | observa com preocupação o potencial impacto de determinados problemas estruturais, como as alterações climáticas ou a escassez de recursos hídricos e energéticos, nos destinos turísticos europeus, especialmente nas regiões insulares e ultraperiféricas. Neste sentido, considera que estes problemas podem ser superados unicamente se for promovida de forma muito mais veemente a sustentabilidade no desenvolvimento de uma estratégia para o turismo nas regiões afectadas. No atinente aos efeitos das alterações climáticas, defende-se a sua prevenção através da protecção e da restituição de espaços naturais, bem como da integração do turismo na Gestão Integrada das Zonas Costeiras; |
| --- | --- |

18.

observa com preocupação o potencial impacto de determinados problemas estruturais, como as alterações climáticas ou a escassez de recursos hídricos e energéticos, nos destinos turísticos europeus, especialmente nas regiões insulares e ultraperiféricas. Neste sentido, considera que estes problemas podem ser superados unicamente se for promovida de forma muito mais veemente a sustentabilidade no desenvolvimento de uma estratégia para o turismo nas regiões afectadas. No atinente aos efeitos das alterações climáticas, defende-se a sua prevenção através da protecção e da restituição de espaços naturais, bem como da integração do turismo na Gestão Integrada das Zonas Costeiras;

| 19. | rejeita a proposta de programa de intercâmbio de turistas financiado pelo sector público para melhorar a distribuição de viagens de férias durante o ano. Com esta proposta, a Comissão ignora os mecanismos do mercado que já asseguram, por si, uma distribuição temporal, designadamente através da aplicação de preços mais reduzidos durante a época baixa. A ocorrência de picos durante o Verão não tem origem no facto de o mercado ter «falhado», mas sim nas férias escolares previstas oficialmente e nas condições climáticas nos destinos de férias. Ora, um programa de intercâmbio não afectará nenhum destes factores. Os idosos e os jovens, que não dependem de férias escolares, já podem viajar durante a época baixa. O facto de não o fazerem indica que não pretendem fazê-lo. A proposta de coordenar as férias escolares nos Estados-Membros ultrapassa as competências da UE. |
| --- | --- |

19.

rejeita a proposta de programa de intercâmbio de turistas financiado pelo sector público para melhorar a distribuição de viagens de férias durante o ano. Com esta proposta, a Comissão ignora os mecanismos do mercado que já asseguram, por si, uma distribuição temporal, designadamente através da aplicação de preços mais reduzidos durante a época baixa. A ocorrência de picos durante o Verão não tem origem no facto de o mercado ter «falhado», mas sim nas férias escolares previstas oficialmente e nas condições climáticas nos destinos de férias. Ora, um programa de intercâmbio não afectará nenhum destes factores. Os idosos e os jovens, que não dependem de férias escolares, já podem viajar durante a época baixa. O facto de não o fazerem indica que não pretendem fazê-lo. A proposta de coordenar as férias escolares nos Estados-Membros ultrapassa as competências da UE.

III.   QUATRO EIXOS DE ACÇÃO

Reforçar a competitividade do sector europeu do turismo

| 20. | considera fundamental o estímulo da competitividade do sector turístico, na medida em que o turismo, enquanto sector de actividade transversal, necessita de uma série de acções que abranjam domínios e políticas diferentes. Neste sentido, partilha da opinião dos ministros europeus, apresentada na Declaração de Madrid, sobre a necessidade de uma estratégia baseada na excelência turística, apoiada pela criação de redes de especialistas e destinos que permitam a criação, o intercâmbio e a divulgação dos conhecimentos, da inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de manter a competitividade do sector turístico (7); |
| --- | --- |

20.

considera fundamental o estímulo da competitividade do sector turístico, na medida em que o turismo, enquanto sector de actividade transversal, necessita de uma série de acções que abranjam domínios e políticas diferentes. Neste sentido, partilha da opinião dos ministros europeus, apresentada na Declaração de Madrid, sobre a necessidade de uma estratégia baseada na excelência turística, apoiada pela criação de redes de especialistas e destinos que permitam a criação, o intercâmbio e a divulgação dos conhecimentos, da inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico, a fim de manter a competitividade do sector turístico (7);

| 21. | do mesmo modo, considera especialmente acertadas as propostas da Comissão sobre a diversificação dos produtos turísticos, explorando todo o potencial do património europeu, bem como o lançamento da plataforma As TIC e o turismo e a aposta, a médio prazo, no Observatório Virtual do Turismo, que se incumbirá não só de analisar a oferta mas também de melhorar o conhecimento da procura e das tendências do mercado e de apresentar previsões a curto e a médio prazo. Reitera igualmente que o poder regional conta com uma experiência enorme que é imprescindível aproveitar através do fomento da cooperação regional na UE, a fim de explorar o mais possível estas políticas; |
| --- | --- |

21.

do mesmo modo, considera especialmente acertadas as propostas da Comissão sobre a diversificação dos produtos turísticos, explorando todo o potencial do património europeu, bem como o lançamento da plataforma As TIC e o turismo e a aposta, a médio prazo, no Observatório Virtual do Turismo, que se incumbirá não só de analisar a oferta mas também de melhorar o conhecimento da procura e das tendências do mercado e de apresentar previsões a curto e a médio prazo. Reitera igualmente que o poder regional conta com uma experiência enorme que é imprescindível aproveitar através do fomento da cooperação regional na UE, a fim de explorar o mais possível estas políticas;

| 22. | tem para si que há que estimular o intercâmbio de boas práticas entre as regiões europeias e ter em conta todos os seus contributos para as iniciativas comunitárias que surjam. Neste contexto, propõe que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), os programas INTERREG e/ou as estratégias macrorregionais possam servir de quadro para desenvolver estratégias coordenadas em matéria de turismo; |
| --- | --- |

22.

tem para si que há que estimular o intercâmbio de boas práticas entre as regiões europeias e ter em conta todos os seus contributos para as iniciativas comunitárias que surjam. Neste contexto, propõe que o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), os programas INTERREG e/ou as estratégias macrorregionais possam servir de quadro para desenvolver estratégias coordenadas em matéria de turismo;

| 23. | estima que, a fim de fazer frente ao fenómeno da sazonalidade, há que fomentar estadias mais variadas e de alta qualidade, para o que será necessária uma maior diversificação dos serviços turísticos com a ênfase no turismo cultural, histórico, religioso, desportivo, gastronómico e outros com um potencial enorme de crescimento. Sublinha que a diversificação dos períodos de férias e a sua distribuição regional se efectuam no âmbito das competências nacionais; |
| --- | --- |

23.

estima que, a fim de fazer frente ao fenómeno da sazonalidade, há que fomentar estadias mais variadas e de alta qualidade, para o que será necessária uma maior diversificação dos serviços turísticos com a ênfase no turismo cultural, histórico, religioso, desportivo, gastronómico e outros com um potencial enorme de crescimento. Sublinha que a diversificação dos períodos de férias e a sua distribuição regional se efectuam no âmbito das competências nacionais;

| 24. | salienta o potencial do turismo social («turismo para todos») que promove a inclusão social com a possibilidade de mobilidade garantindo o intercâmbio cultural a todas as camadas sociais, incluindo jovens, famílias, cidadãos mais idosos e pessoas com mobilidade reduzida; lamenta que a comunicação da Comissão não dê suficiente atenção a este potencial. |
| --- | --- |

24.

salienta o potencial do turismo social («turismo para todos») que promove a inclusão social com a possibilidade de mobilidade garantindo o intercâmbio cultural a todas as camadas sociais, incluindo jovens, famílias, cidadãos mais idosos e pessoas com mobilidade reduzida; lamenta que a comunicação da Comissão não dê suficiente atenção a este potencial.

Promover o desenvolvimento de um turismo sustentável, responsável e de qualidade

| 25. | apoia convictamente o desenvolvimento de um sistema de indicadores para a gestão sustentável de destinos. Neste contexto, considera inestimável a experiência do poder regional, como a partilhada pela rede das regiões europeias competitivas e sustentáveis (NECSTouR, em inglês); |
| --- | --- |

25.

apoia convictamente o desenvolvimento de um sistema de indicadores para a gestão sustentável de destinos. Neste contexto, considera inestimável a experiência do poder regional, como a partilhada pela rede das regiões europeias competitivas e sustentáveis (NECSTouR, em inglês);

| 26. | toma nota da introdução de um rótulo do património europeu e uma marca europeia de turismo de qualidade, na medida em que devem estimular os destinos a aplicarem práticas sustentáveis e contribuirá para a consolidação da imagem da Europa como lugar de turismo de alta qualidade. No entanto, considera de suma importância que seja analisado mais em profundidade e explicado o valor acrescentado desta marca e que exista um conjunto de critérios estritos para a concessão da mesma, a fim de evitar a sua desvalorização; |
| --- | --- |

26.

toma nota da introdução de um rótulo do património europeu e uma marca europeia de turismo de qualidade, na medida em que devem estimular os destinos a aplicarem práticas sustentáveis e contribuirá para a consolidação da imagem da Europa como lugar de turismo de alta qualidade. No entanto, considera de suma importância que seja analisado mais em profundidade e explicado o valor acrescentado desta marca e que exista um conjunto de critérios estritos para a concessão da mesma, a fim de evitar a sua desvalorização;

| 27. | estima que o poder local e regional, e em particular a NECSTour, deve estar envolvido no desenvolvimento desses critérios, de forma a conferir credibilidade às duas iniciativas. Assinala também que o Comité das Regiões, enquanto assembleia de representantes regionais e locais da UE, deve estar representado no órgão responsável pela atribuição dos rótulos de qualidade; |
| --- | --- |

27.

estima que o poder local e regional, e em particular a NECSTour, deve estar envolvido no desenvolvimento desses critérios, de forma a conferir credibilidade às duas iniciativas. Assinala também que o Comité das Regiões, enquanto assembleia de representantes regionais e locais da UE, deve estar representado no órgão responsável pela atribuição dos rótulos de qualidade;

| 28. | sublinha que a qualidade dos serviços deve ser reforçada de forma a dotar os destinos turísticos europeus de uma clara vantagem competitiva e contribuir para consolidar a imagem da Europa como conjunto de destinos de alta qualidade. Assim, refere que um segmento a ter especialmente em conta são os turistas de idade mais avançada (em 2020, o número de pessoas com mais de 65 anos na Europa deverá corresponder a 20 % da população), bem como as pessoas com deficiência (8); |
| --- | --- |

28.

sublinha que a qualidade dos serviços deve ser reforçada de forma a dotar os destinos turísticos europeus de uma clara vantagem competitiva e contribuir para consolidar a imagem da Europa como conjunto de destinos de alta qualidade. Assim, refere que um segmento a ter especialmente em conta são os turistas de idade mais avançada (em 2020, o número de pessoas com mais de 65 anos na Europa deverá corresponder a 20 % da população), bem como as pessoas com deficiência (8);

| 29. | solicita à Comissão Europeia que, na concepção deste novo quadro político para o turismo europeu, reforce os sistemas de protecção dos direitos dos consumidores; |
| --- | --- |

29.

solicita à Comissão Europeia que, na concepção deste novo quadro político para o turismo europeu, reforce os sistemas de protecção dos direitos dos consumidores;

| 30. | frisa a importância de fomentar uma maior cooperação entre a União Europeia, os principais mercados existentes e potenciais (EUA, China, Rússia, Índia e Brasil) e os países vizinhos, em especial os países mediterrânicos, a fim de promover modelos de turismo sustentável e uma cultura de preservação do ambiente, dado que o seu impacto só será positivo se se actuar em conjunto e com o mesmo compromisso e sentido de responsabilidade. |
| --- | --- |

30.

frisa a importância de fomentar uma maior cooperação entre a União Europeia, os principais mercados existentes e potenciais (EUA, China, Rússia, Índia e Brasil) e os países vizinhos, em especial os países mediterrânicos, a fim de promover modelos de turismo sustentável e uma cultura de preservação do ambiente, dado que o seu impacto só será positivo se se actuar em conjunto e com o mesmo compromisso e sentido de responsabilidade.

Consolidar a imagem e a visibilidade da Europa

| 31. | concorda com a Comissão em que é necessário consolidar a imagem e visibilidade da Europa para a competitividade do sector. Neste sentido, apoia o objectivo de melhorar a reputação da Europa através da sustentabilidade e alta qualidade e das medidas previstas, como a criação de uma verdadeira «marca Europa» que, paralelamente às marcas nacionais dos Estados-Membros, complemente os esforços de promoção a nível nacional e regional; |
| --- | --- |

31.

concorda com a Comissão em que é necessário consolidar a imagem e visibilidade da Europa para a competitividade do sector. Neste sentido, apoia o objectivo de melhorar a reputação da Europa através da sustentabilidade e alta qualidade e das medidas previstas, como a criação de uma verdadeira «marca Europa» que, paralelamente às marcas nacionais dos Estados-Membros, complemente os esforços de promoção a nível nacional e regional;

| 32. | insta a Comissão Europeia a estabelecer medidas específicas no quadro da promoção no exterior da «marca Europa» que, em circunstância alguma, deve levar a distorções na concorrência entre destinos intra-europeus; |
| --- | --- |

32.

insta a Comissão Europeia a estabelecer medidas específicas no quadro da promoção no exterior da «marca Europa» que, em circunstância alguma, deve levar a distorções na concorrência entre destinos intra-europeus;

| 33. | apoia a promoção da página Internet «visiteurope.com» e, especialmente, uma participação coordenada em eventos internacionais e feiras de turismo, etc., incluindo todos os actores regionais e locais envolvidos. |
| --- | --- |

33.

apoia a promoção da página Internet «visiteurope.com» e, especialmente, uma participação coordenada em eventos internacionais e feiras de turismo, etc., incluindo todos os actores regionais e locais envolvidos.

Maximizar o potencial das políticas e dos instrumentos financeiros da UE

| 34. | partilha da opinião da Comissão de que é necessário maximizar o potencial das ferramentas de financiamento da UE no sector do turismo. Assim, seria de considerar, no caso das zonas rurais, as possibilidades potenciais no quadro do Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEDER), dado que o turismo representa uma verdadeira oportunidade de criar novos empregos e receitas para as respectivas regiões. Da mesma forma, considera importante a utilização do Fundo Social Europeu (FSE) para garantir a formação das partes envolvidas; |
| --- | --- |

34.

partilha da opinião da Comissão de que é necessário maximizar o potencial das ferramentas de financiamento da UE no sector do turismo. Assim, seria de considerar, no caso das zonas rurais, as possibilidades potenciais no quadro do Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEDER), dado que o turismo representa uma verdadeira oportunidade de criar novos empregos e receitas para as respectivas regiões. Da mesma forma, considera importante a utilização do Fundo Social Europeu (FSE) para garantir a formação das partes envolvidas;

| 35. | estima também necessário introduzir esta reflexão no quadro dos debates sobre a futura política regional e que nas suas possibilidades de aplicação se deve ter em conta a especialização das regiões no desenvolvimento de produtos turísticos temáticos, desde o turismo social, passando pelo turismo ecológico, rural, de negócios, de saúde e cultural, até outros categorias possíveis. Provavelmente o turismo cultural é o tipo de turismo que melhor caracteriza actualmente a União Europeia no seu todo, estando nele incluídos o património monumental, o etnográfico ou o património industrial próprio do tecido industrial de uma região. Sublinha a necessidade de garantir a coordenação e a eficácia das diferentes fontes de financiamento, a fim de evitar sobreposições ou contradições. |
| --- | --- |

35.

estima também necessário introduzir esta reflexão no quadro dos debates sobre a futura política regional e que nas suas possibilidades de aplicação se deve ter em conta a especialização das regiões no desenvolvimento de produtos turísticos temáticos, desde o turismo social, passando pelo turismo ecológico, rural, de negócios, de saúde e cultural, até outros categorias possíveis. Provavelmente o turismo cultural é o tipo de turismo que melhor caracteriza actualmente a União Europeia no seu todo, estando nele incluídos o património monumental, o etnográfico ou o património industrial próprio do tecido industrial de uma região. Sublinha a necessidade de garantir a coordenação e a eficácia das diferentes fontes de financiamento, a fim de evitar sobreposições ou contradições.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

(1)  COM(2010) 352 final.

1

(2)  Estudo sobre a Competitividade da Indústria Turística da UE, Setembro de 2009.

2

(3)  OMT, Barómetro do Turismo Mundial, Volume 8, Janeiro de 2010.

3

(4)  Idem.

4

(5)  CdR 83/2009 fin.

5

(6)  Conclusões sobre um novo quadro político para o turismo europeu. Conselho (Competitividade), Luxemburgo, 12 de Outubro de 2010.

6

(7)  Declaração de Madrid no quadro da reunião informal de ministros realizada em Madrid durante a Presidência espanhola, em Abril de 2010, sob o lema Para um modelo de turismo socialmente responsável.

7

Para um modelo de turismo socialmente responsável

(8)  Estratégia EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, Março de 2010.

8

Estratégia EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo,

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/18 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/18

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Poder local e regional no Azerbaijão e desenvolvimento da cooperação entre o Azerbaijão e a UE»

2011/C 104/04

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | nota que o país não está a cumprir os prazos de realização das reformas previstas no plano de acção no âmbito da PEV, em matéria de Estado de Direito, democracia, combate à corrupção e direitos humanos. A falta de independência dos juízes e dos meios de comunicação social é um impedimento adicional para o estabelecimento da democracia e do Estado de Direito, tendo-se, no entanto, registado progressos em matéria fiscal e de estabilidade económica. Simultaneamente, encoraja o governo do Azerbaijão a prosseguir a aplicação das recomendações da UE, do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza; |
| --- | --- |

—

nota que o país não está a cumprir os prazos de realização das reformas previstas no plano de acção no âmbito da PEV, em matéria de Estado de Direito, democracia, combate à corrupção e direitos humanos. A falta de independência dos juízes e dos meios de comunicação social é um impedimento adicional para o estabelecimento da democracia e do Estado de Direito, tendo-se, no entanto, registado progressos em matéria fiscal e de estabilidade económica. Simultaneamente, encoraja o governo do Azerbaijão a prosseguir a aplicação das recomendações da UE, do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza;

| — | congratula-se com os bons resultados obtidos com o programa de geminação da UE e insta o governo do Azerbaijão a prosseguir nesta via no futuro; |
| --- | --- |

—

congratula-se com os bons resultados obtidos com o programa de geminação da UE e insta o governo do Azerbaijão a prosseguir nesta via no futuro;

| — | está apreensivo com o número extremamente limitado de responsabilidades atribuídas por lei aos municípios. Na prática, elas são ainda mais reduzidas, prendendo-se, quando muito, com a manutenção das estradas, cemitérios e parques municipais, para além de alguns aspectos associados à prestação de assistência social que não são cobertos pelo governo central. Na maior parte dos casos, os municípios não dispõem de capacidade, formação ou conhecimentos adequados para cumprirem sequer o reduzido número de responsabilidades previstas na lei; |
| --- | --- |

—

está apreensivo com o número extremamente limitado de responsabilidades atribuídas por lei aos municípios. Na prática, elas são ainda mais reduzidas, prendendo-se, quando muito, com a manutenção das estradas, cemitérios e parques municipais, para além de alguns aspectos associados à prestação de assistência social que não são cobertos pelo governo central. Na maior parte dos casos, os municípios não dispõem de capacidade, formação ou conhecimentos adequados para cumprirem sequer o reduzido número de responsabilidades previstas na lei;

| — | insta o governo do Azerbaijão, com a ajuda especializada da UE e do Conselho da Europa, a delinear uma estratégia global para melhorar a governação e a democracia locais, com metas e prazos realistas para a sua consecução; |
| --- | --- |

—

insta o governo do Azerbaijão, com a ajuda especializada da UE e do Conselho da Europa, a delinear uma estratégia global para melhorar a governação e a democracia locais, com metas e prazos realistas para a sua consecução;

| Relator | : | Gordon Keymer (UK-NI), Membro do Conselho Distrital de Tandridge |
| --- | --- | --- |

Relator

:

Gordon Keymer (UK-NI), Membro do Conselho Distrital de Tandridge

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Antecedentes – O Azerbaijão e a Europa

| 1. | reconhece o património histórico do Azerbaijão e a sua experiência como república parlamentar secular; |
| --- | --- |

1.

reconhece o património histórico do Azerbaijão e a sua experiência como república parlamentar secular;

| 2. | recorda que as relações entre o Azerbaijão e a UE se iniciaram formalmente em 1996, com a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação, que entrou em vigor em 1999, fornecendo assim a base jurídica para as relações políticas entre ambas as partes, actualmente conduzidas no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV); |
| --- | --- |

2.

recorda que as relações entre o Azerbaijão e a UE se iniciaram formalmente em 1996, com a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação, que entrou em vigor em 1999, fornecendo assim a base jurídica para as relações políticas entre ambas as partes, actualmente conduzidas no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV);

| 3. | nota que o país não está a cumprir os prazos de realização das reformas previstas no plano de acção no âmbito da PEV, em matéria de Estado de Direito, democracia, combate à corrupção e direitos humanos. A falta de independência dos juízes e dos meios de comunicação social é um impedimento adicional para o estabelecimento da democracia e do Estado de Direito, tendo-se, no entanto, registado progressos em matéria fiscal e de estabilidade económica. Simultaneamente, encoraja o governo do Azerbaijão a prosseguir a aplicação das recomendações da UE, do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza; |
| --- | --- |

3.

nota que o país não está a cumprir os prazos de realização das reformas previstas no plano de acção no âmbito da PEV, em matéria de Estado de Direito, democracia, combate à corrupção e direitos humanos. A falta de independência dos juízes e dos meios de comunicação social é um impedimento adicional para o estabelecimento da democracia e do Estado de Direito, tendo-se, no entanto, registado progressos em matéria fiscal e de estabilidade económica. Simultaneamente, encoraja o governo do Azerbaijão a prosseguir a aplicação das recomendações da UE, do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza;

| 4. | congratula-se com os bons resultados obtidos com o programa de geminação da UE e insta o governo do Azerbaijão a prosseguir nesta via no futuro; |
| --- | --- |

4.

congratula-se com os bons resultados obtidos com o programa de geminação da UE e insta o governo do Azerbaijão a prosseguir nesta via no futuro;

| 5. | exorta o governo do Azerbaijão a apoiar os municípios na aplicação dos vários programas da UE disponíveis e a fomentar uma maior cooperação dos mesmos com a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

5.

exorta o governo do Azerbaijão a apoiar os municípios na aplicação dos vários programas da UE disponíveis e a fomentar uma maior cooperação dos mesmos com a Comissão Europeia;

Governação local

| 6. | constata a existência de dois sistemas paralelos de governação a nível local no Azerbaijão. Um é composto por administrações municipais eleitas pelos cidadãos (público) e o parlamento nacional (Milli Mejlis), e a quem devem prestar contas, mas com poderes muito limitados ao nível da prestação de serviços aos cidadãos. O segundo é composto pelos «órgãos executivos de poder local», que são parte integrante da estrutura de governação estatal e directamente nomeados pelo presidente; |
| --- | --- |

6.

constata a existência de dois sistemas paralelos de governação a nível local no Azerbaijão. Um é composto por administrações municipais eleitas pelos cidadãos (público) e o parlamento nacional (Milli Mejlis), e a quem devem prestar contas, mas com poderes muito limitados ao nível da prestação de serviços aos cidadãos. O segundo é composto pelos «órgãos executivos de poder local», que são parte integrante da estrutura de governação estatal e directamente nomeados pelo presidente;

| 7. | está apreensivo com o número extremamente limitado de responsabilidades atribuídas por lei aos municípios. Na prática, elas são ainda mais reduzidas, prendendo-se, quando muito, com a manutenção das estradas, cemitérios e parques municipais, para além de alguns aspectos associados à prestação de assistência social que não são cobertos pelo governo central. Na maior parte dos casos, os municípios não dispõem de capacidade, formação ou conhecimentos adequados para cumprirem sequer o reduzido número de responsabilidades previstas na lei; |
| --- | --- |

7.

está apreensivo com o número extremamente limitado de responsabilidades atribuídas por lei aos municípios. Na prática, elas são ainda mais reduzidas, prendendo-se, quando muito, com a manutenção das estradas, cemitérios e parques municipais, para além de alguns aspectos associados à prestação de assistência social que não são cobertos pelo governo central. Na maior parte dos casos, os municípios não dispõem de capacidade, formação ou conhecimentos adequados para cumprirem sequer o reduzido número de responsabilidades previstas na lei;

Órgãos de poder local fortes

| 8. | está convicto de que um governo local forte e democrático dotado de competências é importante para fomentar o envolvimento dos cidadãos nos respectivos territórios e aumentar a taxa de participação nas eleições locais; |
| --- | --- |

8.

está convicto de que um governo local forte e democrático dotado de competências é importante para fomentar o envolvimento dos cidadãos nos respectivos territórios e aumentar a taxa de participação nas eleições locais;

| 9. | apela à Comissão Europeia que apoie a concepção e a aplicação de programas educativos dirigidos aos cidadãos sobre os papéis e as responsabilidades dos órgãos de poder local, e sobre os seus próprios direitos e possibilidades de participação nos processos decisórios a nível local no seu país; |
| --- | --- |

9.

apela à Comissão Europeia que apoie a concepção e a aplicação de programas educativos dirigidos aos cidadãos sobre os papéis e as responsabilidades dos órgãos de poder local, e sobre os seus próprios direitos e possibilidades de participação nos processos decisórios a nível local no seu país;

| 10. | exorta o governo do Azerbaijão e a Comissão Europeia a continuarem a reforçar as capacidades dos órgãos de poder local, a fim de que consigam, pelo menos, não só prestar cabalmente o conjunto limitado de serviços actualmente previstos por lei, pondo simultaneamente a tónica na responsabilidade, na transparência e na participação crescente dos cidadãos, mas também criar as premissas para desenvolverem uma administração local autónoma; |
| --- | --- |

10.

exorta o governo do Azerbaijão e a Comissão Europeia a continuarem a reforçar as capacidades dos órgãos de poder local, a fim de que consigam, pelo menos, não só prestar cabalmente o conjunto limitado de serviços actualmente previstos por lei, pondo simultaneamente a tónica na responsabilidade, na transparência e na participação crescente dos cidadãos, mas também criar as premissas para desenvolverem uma administração local autónoma;

| 11. | insta o governo do Azerbaijão, com a ajuda especializada da UE e do Conselho da Europa, a delinear uma estratégia global para melhorar a governação e a democracia locais, com metas e prazos realistas para a sua consecução; |
| --- | --- |

11.

insta o governo do Azerbaijão, com a ajuda especializada da UE e do Conselho da Europa, a delinear uma estratégia global para melhorar a governação e a democracia locais, com metas e prazos realistas para a sua consecução;

| 12. | propõe o estabelecimento de uma instituição independente que zele exclusivamente pela melhoria e pelo desenvolvimento dos órgãos de poder local no Azerbaijão. Uma tal organização deveria ser supervisionada conjuntamente por três associações nacionais de órgãos de poder local; |
| --- | --- |

12.

propõe o estabelecimento de uma instituição independente que zele exclusivamente pela melhoria e pelo desenvolvimento dos órgãos de poder local no Azerbaijão. Uma tal organização deveria ser supervisionada conjuntamente por três associações nacionais de órgãos de poder local;

| 13. | está ciente de que as associações nacionais de órgãos de poder local passarão de três para uma e entende que, antes de tomar tal medida, haverá que considerar cuidadosamente como garantir uma estrutura nacional de associações capaz de proporcionar aos membros um grau de participação tão vasto quanto possível e uma representação equitativa de todos os tipos de municípios; |
| --- | --- |

13.

está ciente de que as associações nacionais de órgãos de poder local passarão de três para uma e entende que, antes de tomar tal medida, haverá que considerar cuidadosamente como garantir uma estrutura nacional de associações capaz de proporcionar aos membros um grau de participação tão vasto quanto possível e uma representação equitativa de todos os tipos de municípios;

| 14. | sublinha o seu compromisso em apoiar a cooperação entre os poderes locais do Azerbaijão e os poderes locais e regionais da União Europeia, de forma a promover uma governação infranacional forte e democrática; |
| --- | --- |

14.

sublinha o seu compromisso em apoiar a cooperação entre os poderes locais do Azerbaijão e os poderes locais e regionais da União Europeia, de forma a promover uma governação infranacional forte e democrática;

| 15. | exorta a Comissão Europeia e o governo do Azerbaijão a apoiar programas de intercâmbio de boas práticas em matéria de prestação de serviços entre órgãos de poder local de ambas as partes, bem como a nível nacional, permitindo a transferência de conhecimentos especializados dos órgãos executivos de poder local para os municípios. Para reforçar concretamente as capacidades dos órgãos de poder local e regional, preconiza que se tenham em conta os resultados do intercâmbio de experiências obtidos nos encontros entre representantes do poder regional e local da UE e do Azerbaijão; |
| --- | --- |

15.

exorta a Comissão Europeia e o governo do Azerbaijão a apoiar programas de intercâmbio de boas práticas em matéria de prestação de serviços entre órgãos de poder local de ambas as partes, bem como a nível nacional, permitindo a transferência de conhecimentos especializados dos órgãos executivos de poder local para os municípios. Para reforçar concretamente as capacidades dos órgãos de poder local e regional, preconiza que se tenham em conta os resultados do intercâmbio de experiências obtidos nos encontros entre representantes do poder regional e local da UE e do Azerbaijão;

| 16. | lamenta que, apesar da redução do número de municípios no Azerbaijão, não tenha ocorrido uma redução análoga no número de órgãos executivos de poder local; |
| --- | --- |

16.

lamenta que, apesar da redução do número de municípios no Azerbaijão, não tenha ocorrido uma redução análoga no número de órgãos executivos de poder local;

| 17. | encoraja a transferência de poderes dos órgãos executivos de poder local para os conselhos eleitos localmente, a fim de aumentar e reforçar a democracia local no Azerbaijão; |
| --- | --- |

17.

encoraja a transferência de poderes dos órgãos executivos de poder local para os conselhos eleitos localmente, a fim de aumentar e reforçar a democracia local no Azerbaijão;

Finanças locais

| 18. | está apreensivo com o agravamento da situação financeira dos municípios do Azerbaijão na sequência da diminuição significativa das receitas orçamentais e da contracção considerável das receitas per capita dos municípios; |
| --- | --- |

18.

está apreensivo com o agravamento da situação financeira dos municípios do Azerbaijão na sequência da diminuição significativa das receitas orçamentais e da contracção considerável das receitas per capita dos municípios;

| 19. | crê que um governo local forte e são necessita de uma fonte de financiamento local de confiança, adequada e equitativa, incluindo uma base fiscal local robusta, a fim de fornecer serviços locais de elevada qualidade que permitam fortalecer os poderes e os laços entre os conselhos locais e as respectivas comunidades. As ajudas do governo deverão ser atribuídas de modo a permitir aos conselhos locais planear, de modo autónomo, as suas finanças por um período razoavelmente longo; |
| --- | --- |

19.

crê que um governo local forte e são necessita de uma fonte de financiamento local de confiança, adequada e equitativa, incluindo uma base fiscal local robusta, a fim de fornecer serviços locais de elevada qualidade que permitam fortalecer os poderes e os laços entre os conselhos locais e as respectivas comunidades. As ajudas do governo deverão ser atribuídas de modo a permitir aos conselhos locais planear, de modo autónomo, as suas finanças por um período razoavelmente longo;

| 20. | felicita os esforços do governo do Azerbaijão para aumentar o investimento das empresas e está convicto de que estas devem dar um contributo financeiro transparente para os respectivos órgãos de poder local, a fim de promover uma boa colaboração entre empresas e municípios e de desenvolver as comunidades locais; |
| --- | --- |

20.

felicita os esforços do governo do Azerbaijão para aumentar o investimento das empresas e está convicto de que estas devem dar um contributo financeiro transparente para os respectivos órgãos de poder local, a fim de promover uma boa colaboração entre empresas e municípios e de desenvolver as comunidades locais;

| 21. | considera que os municípios devem ser proprietários dos seus edifícios para poderem planear mais facilmente a longo prazo; |
| --- | --- |

21.

considera que os municípios devem ser proprietários dos seus edifícios para poderem planear mais facilmente a longo prazo;

Democracia local

| 22. | faz notar que, não obstante alguns progressos em questões técnicas, não houve uma única eleição no país que respeitasse as normas internacionais. Urge o governo do Azerbaijão a simplificar o procedimento de nomeação dos candidatos, assegurar uma repartição mais equitativa de recursos para as campanhas eleitorais por todos os partidos políticos e/ou candidatos, permitir a observadores independentes que acompanhem as eleições e, em particular, o processo de escrutínio, autorizando a presença dos candidatos ou seus legítimos representantes durante a contagem dos boletins de voto. Apela também a que dê seguimento às conclusões da missão de observação conjunta do CR e do Congresso; |
| --- | --- |

22.

faz notar que, não obstante alguns progressos em questões técnicas, não houve uma única eleição no país que respeitasse as normas internacionais. Urge o governo do Azerbaijão a simplificar o procedimento de nomeação dos candidatos, assegurar uma repartição mais equitativa de recursos para as campanhas eleitorais por todos os partidos políticos e/ou candidatos, permitir a observadores independentes que acompanhem as eleições e, em particular, o processo de escrutínio, autorizando a presença dos candidatos ou seus legítimos representantes durante a contagem dos boletins de voto. Apela também a que dê seguimento às conclusões da missão de observação conjunta do CR e do Congresso;

| 23. | encoraja a diversificação do panorama mediático no intuito de aumentar tanto a taxa de participação nas eleições, como o número de candidatos da oposição; solicita às autoridades do Azerbaijão que respeitem plenamente os compromissos sobre a liberdade de imprensa; |
| --- | --- |

23.

encoraja a diversificação do panorama mediático no intuito de aumentar tanto a taxa de participação nas eleições, como o número de candidatos da oposição; solicita às autoridades do Azerbaijão que respeitem plenamente os compromissos sobre a liberdade de imprensa;

| 24. | regozija-se com os esforços conscientes dos partidos do poder e da oposição para aumentar o número de candidatos do sexo feminino nas últimas eleições municipais, o que se reflectiu num aumento acentuado do número de assentos atribuído a mulheres; |
| --- | --- |

24.

regozija-se com os esforços conscientes dos partidos do poder e da oposição para aumentar o número de candidatos do sexo feminino nas últimas eleições municipais, o que se reflectiu num aumento acentuado do número de assentos atribuído a mulheres;

| 25. | congratula-se com a introdução, sob os auspícios do presidente do Azerbaijão, de ajudas do Conselho de Estado às ONG e a afectação de recursos financeiros a ela associada, embora se mostre apreensivo com as notórias lacunas nas práticas relativas ao registo destas organizações; |
| --- | --- |

25.

congratula-se com a introdução, sob os auspícios do presidente do Azerbaijão, de ajudas do Conselho de Estado às ONG e a afectação de recursos financeiros a ela associada, embora se mostre apreensivo com as notórias lacunas nas práticas relativas ao registo destas organizações;

| 26. | sugere que, uma vez resolvido o conflito em Nagorno-Karabakh, os governos locais desta região e de sete regiões circundantes necessitarão de apoio substancial; |
| --- | --- |

26.

sugere que, uma vez resolvido o conflito em Nagorno-Karabakh, os governos locais desta região e de sete regiões circundantes necessitarão de apoio substancial;

Transportes locais e ambiente

| 27. | encoraja investimentos no sistema regional de transportes com vista a um maior desenvolvimento da economia local; |
| --- | --- |

27.

encoraja investimentos no sistema regional de transportes com vista a um maior desenvolvimento da economia local;

| 28. | chama a atenção para o facto de, devido às características geográficas do Azerbaijão, os transportes aéreos regionais assumirem particular importância e poderem contribuir de modo relevante para o aumento do emprego e da coesão social; |
| --- | --- |

28.

chama a atenção para o facto de, devido às características geográficas do Azerbaijão, os transportes aéreos regionais assumirem particular importância e poderem contribuir de modo relevante para o aumento do emprego e da coesão social;

| 29. | faz notar que os órgãos de poder local desempenham um papel fundamental na gestão das questões ambientais e exorta o governo do Azerbaijão a incluir os municípios no planeamento e na execução de programas regionais de desenvolvimento. |
| --- | --- |

29.

faz notar que os órgãos de poder local desempenham um papel fundamental na gestão das questões ambientais e exorta o governo do Azerbaijão a incluir os municípios no planeamento e na execução de programas regionais de desenvolvimento.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/21 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/21

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação»

2011/C 104/05

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | congratula-se com a intenção de facilitar o debate interinstitucional sobre a simplificação administrativa e financeira das regras do programa; |
| --- | --- |

—

congratula-se com a intenção de facilitar o debate interinstitucional sobre a simplificação administrativa e financeira das regras do programa;

| — | observa que a complexidade é per se uma das principais causas de erros ou anomalias; |
| --- | --- |

—

observa que a complexidade é per se uma das principais causas de erros ou anomalias;

| — | reconhece a importância de distinguir entre o erro e a fraude, bem como de fomentar uma cultura de integridade e confiança; |
| --- | --- |

—

reconhece a importância de distinguir entre o erro e a fraude, bem como de fomentar uma cultura de integridade e confiança;

| — | apoia a proposta do Parlamento Europeu de uma abordagem assente na «ciência e tecnologia» ou na «ciência e inovação», fundada em critérios de qualidade técnico-científicos fiáveis, assente em práticas de gestão realistas e reconhecendo os elementos comuns e divergentes entre a ciência, o desenvolvimento tecnológico e a difusão no mercado; |
| --- | --- |

—

apoia a proposta do Parlamento Europeu de uma abordagem assente na «ciência e tecnologia» ou na «ciência e inovação», fundada em critérios de qualidade técnico-científicos fiáveis, assente em práticas de gestão realistas e reconhecendo os elementos comuns e divergentes entre a ciência, o desenvolvimento tecnológico e a difusão no mercado;

| — | sublinha que a eficácia deve ser avaliada, não só em termos da realização da excelência nas actividades de investigação, mas também à luz do desenvolvimento das capacidades de investigação e do potencial de absorção em todos os territórios da UE, em conformidade com o princípio da coesão territorial; |
| --- | --- |

—

sublinha que a eficácia deve ser avaliada, não só em termos da realização da excelência nas actividades de investigação, mas também à luz do desenvolvimento das capacidades de investigação e do potencial de absorção em todos os territórios da UE, em conformidade com o princípio da coesão territorial;

| — | congratula-se com o programa «Potencial de investigação nas regiões de convergência», no âmbito do programa «Capacidades»; |
| --- | --- |

—

congratula-se com o programa «Potencial de investigação nas regiões de convergência», no âmbito do programa «Capacidades»;

| — | recomenda que o próximo programa-quadro continue a desenvolver tais programas e crie um mecanismo que permita a participação sistemática de parceiros competentes provenientes das regiões que registam um atraso no domínio da investigação em projectos e programas liderados pelos seus pares mais conhecidos e com maior nível de excelência, através de programas de tutoria ou por outros meios; neste contexto, refere o potencial dos intervenientes locais e regionais para fomentarem «centros de competência» associados a «pólos de excelência». |
| --- | --- |

—

recomenda que o próximo programa-quadro continue a desenvolver tais programas e crie um mecanismo que permita a participação sistemática de parceiros competentes provenientes das regiões que registam um atraso no domínio da investigação em projectos e programas liderados pelos seus pares mais conhecidos e com maior nível de excelência, através de programas de tutoria ou por outros meios; neste contexto, refere o potencial dos intervenientes locais e regionais para fomentarem «centros de competência» associados a «pólos de excelência».

| Relatora | : | Fiona O'Loughlin (IE-ALDE), Junta do Condado de Kildare e Autarquia Regional de «Mid-East» |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação
  COM(2010) 187 final |

Relatora

:

Fiona O'Loughlin (IE-ALDE), Junta do Condado de Kildare e Autarquia Regional de «Mid-East»

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação

COM(2010) 187 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com a intenção da Comissão Europeia expressa na comunicação sobre Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação de facilitar o debate interinstitucional sobre a simplificação administrativa e financeira das regras do programa; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia expressa na comunicação sobre Simplificar a execução dos programas-quadro de investigação de facilitar o debate interinstitucional sobre a simplificação administrativa e financeira das regras do programa;

| 2. | reconhece que já foram introduzidas várias simplificações que trouxeram melhorias ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) e admite que algumas destas medidas precisam de tempo para poderem ter um impacto real; salienta, no entanto, que o 7.o PQ continua a ser um programa complexo, cuja gestão se caracteriza por burocracia excessiva, baixa tolerância face aos riscos, eficácia reduzida e atrasos desnecessários; |
| --- | --- |

2.

reconhece que já foram introduzidas várias simplificações que trouxeram melhorias ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) e admite que algumas destas medidas precisam de tempo para poderem ter um impacto real; salienta, no entanto, que o 7.o PQ continua a ser um programa complexo, cuja gestão se caracteriza por burocracia excessiva, baixa tolerância face aos riscos, eficácia reduzida e atrasos desnecessários;

| 3. | destaca a relação directa que existe entre as regras e os processos aplicados ao 7.o PQ, a sua atractividade para potenciais participantes e a qualidade da investigação realizada; sublinha, neste contexto, que se deve proceder à simplificação tendo em mente o utilizador final/beneficiário e que esta deve compensar os custos decorrentes da sua aplicação; |
| --- | --- |

3.

destaca a relação directa que existe entre as regras e os processos aplicados ao 7.o PQ, a sua atractividade para potenciais participantes e a qualidade da investigação realizada; sublinha, neste contexto, que se deve proceder à simplificação tendo em mente o utilizador final/beneficiário e que esta deve compensar os custos decorrentes da sua aplicação;

| 4. | considera que o calendário e a sequência das mudanças/simplificações a introduzir são importantes, já que os promotores de projectos necessitam de segurança e estabilidade relativamente às regras e sua aplicação; crê também que a continuidade é essencial para assegurar uma transição harmoniosa do 7.o para o 8.o PQ e alcançar os objectivos dos programas-quadro; |
| --- | --- |

4.

considera que o calendário e a sequência das mudanças/simplificações a introduzir são importantes, já que os promotores de projectos necessitam de segurança e estabilidade relativamente às regras e sua aplicação; crê também que a continuidade é essencial para assegurar uma transição harmoniosa do 7.o para o 8.o PQ e alcançar os objectivos dos programas-quadro;

| 5. | está ciente de que, no entender de muitos, há uma desarticulação entre o 7.o PQ e os instrumentos a ele associados; reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de reduzir a miríade de estruturas políticas de I&D na UE e a nível nacional e infranacional através de uma abordagem mais global da governação; |
| --- | --- |

5.

está ciente de que, no entender de muitos, há uma desarticulação entre o 7.o PQ e os instrumentos a ele associados; reconhece, ao mesmo tempo, a necessidade de reduzir a miríade de estruturas políticas de I&D na UE e a nível nacional e infranacional através de uma abordagem mais global da governação;

| 6. | reputa necessário avaliar o papel dos pontos de contacto nacionais a fim de tornar o serviço mais eficaz para potenciais participantes e melhorar a coordenação com os facilitadores regionais do acesso ao programa-quadro; considera, além disso, que, não obstante as melhorias introduzidas, persistem ainda opiniões negativas, que podem ser dissipadas com a ajuda dos pontos de contacto nacionais; |
| --- | --- |

6.

reputa necessário avaliar o papel dos pontos de contacto nacionais a fim de tornar o serviço mais eficaz para potenciais participantes e melhorar a coordenação com os facilitadores regionais do acesso ao programa-quadro; considera, além disso, que, não obstante as melhorias introduzidas, persistem ainda opiniões negativas, que podem ser dissipadas com a ajuda dos pontos de contacto nacionais;

| 7. | reconhece que, a par da simplificação do 7.o PQ, estão ou deverão ser examinadas algumas medidas conexas, como a revisão trienal do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

7.

reconhece que, a par da simplificação do 7.o PQ, estão ou deverão ser examinadas algumas medidas conexas, como a revisão trienal do Regulamento Financeiro.

Gestão do 7.o PQ e simplificação das regras existentes

Orientação e apoio

| 8. | observa que a complexidade é per se uma das principais causas de erros ou anomalias; apela à simplificação da documentação e da quantidade de informação exigida para participar em projectos, bem como à redução do número e da extensão dos documentos oficiais, sem prejuízo para o conteúdo e a qualidade dos projectos; apoia igualmente a optimização dos processos de supervisão e de controlo a fim de limitar o número de auditorias, de efectuá-las de acordo com critérios uniformes e de evitar que sejam solicitados documentos já apresentados pela organização em causa; |
| --- | --- |

8.

observa que a complexidade é per se uma das principais causas de erros ou anomalias; apela à simplificação da documentação e da quantidade de informação exigida para participar em projectos, bem como à redução do número e da extensão dos documentos oficiais, sem prejuízo para o conteúdo e a qualidade dos projectos; apoia igualmente a optimização dos processos de supervisão e de controlo a fim de limitar o número de auditorias, de efectuá-las de acordo com critérios uniformes e de evitar que sejam solicitados documentos já apresentados pela organização em causa;

| 9. | considera que a taxa relativamente baixa de participação das PME se deve à complexidade do programa e está fortemente convicto de que qualquer alteração às regras, na fase de transição do 7.o PQ para o 8.o PQ, terá de visar o encorajamento de uma maior participação das PME; |
| --- | --- |

9.

considera que a taxa relativamente baixa de participação das PME se deve à complexidade do programa e está fortemente convicto de que qualquer alteração às regras, na fase de transição do 7.o PQ para o 8.o PQ, terá de visar o encorajamento de uma maior participação das PME;

| 10. | solicita a redução ou a harmonização da multiplicidade de regras de intervenção e a racionalização das condições para concessão de financiamento, graças a uma orientação uniforme e à prestação de apoio em linha; |
| --- | --- |

10.

solicita a redução ou a harmonização da multiplicidade de regras de intervenção e a racionalização das condições para concessão de financiamento, graças a uma orientação uniforme e à prestação de apoio em linha;

| 11. | realça a importância para todas as partes interessadas de uma interpretação e de uma comunicação coerentes e inequívocas da acepção das regras, dos regulamentos e das definições; |
| --- | --- |

11.

realça a importância para todas as partes interessadas de uma interpretação e de uma comunicação coerentes e inequívocas da acepção das regras, dos regulamentos e das definições;

| 12. | sublinha a necessidade de aplicar as regras de modo uniforme e de coordenar os controlos e as auditorias nos diferentes serviços; |
| --- | --- |

12.

sublinha a necessidade de aplicar as regras de modo uniforme e de coordenar os controlos e as auditorias nos diferentes serviços;

| 13. | está preocupado com o tempo de espera necessário para obter esclarecimentos e orientação, a interpretação discricionária do mandato de negociação dos responsáveis pelos projectos e a aplicação retroactiva das novas «regras» ou interpretações; |
| --- | --- |

13.

está preocupado com o tempo de espera necessário para obter esclarecimentos e orientação, a interpretação discricionária do mandato de negociação dos responsáveis pelos projectos e a aplicação retroactiva das novas «regras» ou interpretações;

| 14. | recomenda a introdução de novos mecanismos para o envio útil de uma reacção construtiva aos candidatos não seleccionados, para a divulgação dos resultados dos projectos financiados pelo 7.o PQ e para a facilitação da transmissão e adopção dos resultados por parte das PME; |
| --- | --- |

14.

recomenda a introdução de novos mecanismos para o envio útil de uma reacção construtiva aos candidatos não seleccionados, para a divulgação dos resultados dos projectos financiados pelo 7.o PQ e para a facilitação da transmissão e adopção dos resultados por parte das PME;

| 15. | recomenda que a investigação seja optimizada através de novos mecanismos de desenvolvimento baseados na concessão de financiamento adicional a projectos, tendo em vista a divulgação dos resultados e sua aplicação a outros domínios, através: a) do favorecimento da protecção da propriedade intelectual dos projectos e b) da maximização do efeito de alavanca dos recursos públicos através do reforço da ligação entre investigação, inovação e empresas; |
| --- | --- |

15.

recomenda que a investigação seja optimizada através de novos mecanismos de desenvolvimento baseados na concessão de financiamento adicional a projectos, tendo em vista a divulgação dos resultados e sua aplicação a outros domínios, através: a) do favorecimento da protecção da propriedade intelectual dos projectos e b) da maximização do efeito de alavanca dos recursos públicos através do reforço da ligação entre investigação, inovação e empresas;

Estrutura e calendário dos convites à apresentação de propostas

| 16. | apoia a introdução de um processo de avaliação em duas fases para projectos em colaboração, para evitar o enorme desperdício de esforços e os custos incorridos na preparação de propostas minuciosas que, posteriormente, não são aprovadas. Trata-se de custos elevados, ainda que ocultos, do actual sistema de avaliação; |
| --- | --- |

16.

apoia a introdução de um processo de avaliação em duas fases para projectos em colaboração, para evitar o enorme desperdício de esforços e os custos incorridos na preparação de propostas minuciosas que, posteriormente, não são aprovadas. Trata-se de custos elevados, ainda que ocultos, do actual sistema de avaliação;

| 17. | sugere que sejam introduzidos prazos fixos para a avaliação das candidaturas (por exemplo, de 60 dias) e para a conclusão das negociações do contrato (também de 60 dias); nota que, deste modo, poder-se-ia contribuir para reduzir os obstáculos colocados à participação de intervenientes locais e regionais de menor dimensão; |
| --- | --- |

17.

sugere que sejam introduzidos prazos fixos para a avaliação das candidaturas (por exemplo, de 60 dias) e para a conclusão das negociações do contrato (também de 60 dias); nota que, deste modo, poder-se-ia contribuir para reduzir os obstáculos colocados à participação de intervenientes locais e regionais de menor dimensão;

| 18. | concorda com a proposta de autorizar a formação de consórcios mais pequenos, o que poderia contribuir de forma significativa para assegurar uma maior flexibilidade, atrair parceiros de grupos-alvo como as PME e aumentar o nível de eficiência graças a uma gestão simplificada; |
| --- | --- |

18.

concorda com a proposta de autorizar a formação de consórcios mais pequenos, o que poderia contribuir de forma significativa para assegurar uma maior flexibilidade, atrair parceiros de grupos-alvo como as PME e aumentar o nível de eficiência graças a uma gestão simplificada;

| 19. | acolhe favoravelmente os esforços envidados para simplificar as combinações entre taxas de financiamento, tipos de organizações e tipos de actividades, mas desaconselha a que se introduza uma taxa única de reembolso para todas as categorias de organizações; |
| --- | --- |

19.

acolhe favoravelmente os esforços envidados para simplificar as combinações entre taxas de financiamento, tipos de organizações e tipos de actividades, mas desaconselha a que se introduza uma taxa única de reembolso para todas as categorias de organizações;

| 20. | receia que, com o propósito de reduzir os prazos de aprovação, a proposta de dispensar o contributo de peritos nacionais na selecção de projectos faça com que se perca um elemento precioso para a compreensão do contexto da investigação existente nos Estados-Membros e nas regiões; propõe, por conseguinte, que se examine, em contrapartida, um mecanismo mais eficiente para integrar este contributo no processo de selecção; |
| --- | --- |

20.

receia que, com o propósito de reduzir os prazos de aprovação, a proposta de dispensar o contributo de peritos nacionais na selecção de projectos faça com que se perca um elemento precioso para a compreensão do contexto da investigação existente nos Estados-Membros e nas regiões; propõe, por conseguinte, que se examine, em contrapartida, um mecanismo mais eficiente para integrar este contributo no processo de selecção;

Melhor utilização das TIC

| 21. | saúda a intenção da Comissão Europeia de fornecer ferramentas informáticas mais especializadas para os programas europeus de investigação, ensino e inovação; apela a uma aplicação mais ampla da administração electrónica – sistema em linha para apresentação de propostas, negociação e informação – e a uma melhor harmonização, tanto na DG RTD, como entre as várias DG; |
| --- | --- |

21.

saúda a intenção da Comissão Europeia de fornecer ferramentas informáticas mais especializadas para os programas europeus de investigação, ensino e inovação; apela a uma aplicação mais ampla da administração electrónica – sistema em linha para apresentação de propostas, negociação e informação – e a uma melhor harmonização, tanto na DG RTD, como entre as várias DG;

| 22. | exorta a que o portal especialmente criado para os participantes na investigação seja um balcão único para todos os sistemas ligados às TI, como a apresentação de relatórios, a fim de criar um sistema aberto e transparente que disponibilize a todas as partes interessadas (beneficiários e pessoal da Comissão) as orientações, as interpretações e as informações necessárias. Isso ajudaria a reforçar a coerência na aplicação das regras e asseguraria uma gestão eficiente; |
| --- | --- |

22.

exorta a que o portal especialmente criado para os participantes na investigação seja um balcão único para todos os sistemas ligados às TI, como a apresentação de relatórios, a fim de criar um sistema aberto e transparente que disponibilize a todas as partes interessadas (beneficiários e pessoal da Comissão) as orientações, as interpretações e as informações necessárias. Isso ajudaria a reforçar a coerência na aplicação das regras e asseguraria uma gestão eficiente;

Utilização ampla de prémios

| 23. | alerta para os possíveis efeitos secundários dos prémios como, por exemplo, uma concentração das verbas em algumas entidades de maior dimensão; observa que a utilização de prémios não deve substituir o financiamento estruturado, mas antes encorajar a descoberta de novos talentos e de ideias promissoras; |
| --- | --- |

23.

alerta para os possíveis efeitos secundários dos prémios como, por exemplo, uma concentração das verbas em algumas entidades de maior dimensão; observa que a utilização de prémios não deve substituir o financiamento estruturado, mas antes encorajar a descoberta de novos talentos e de ideias promissoras;

Adopção de uma abordagem baseada na confiança

| 24. | considera que o sistema e a prática actualmente utilizados na gestão do 7.o PQ se centram em demasia no controlo e apoia os esforços envidados no sentido de o financiamento da investigação adoptar uma abordagem baseada num elevado grau de confiança e de tolerância ao risco; por este motivo, congratula-se com várias das propostas apresentadas na comunicação a este respeito; |
| --- | --- |

24.

considera que o sistema e a prática actualmente utilizados na gestão do 7.o PQ se centram em demasia no controlo e apoia os esforços envidados no sentido de o financiamento da investigação adoptar uma abordagem baseada num elevado grau de confiança e de tolerância ao risco; por este motivo, congratula-se com várias das propostas apresentadas na comunicação a este respeito;

| 25. | sublinha que a gestão e o controlo financeiros absorvem uma parte desproporcionada do tempo dos promotores de projectos e dos investigadores, além de desviarem recursos da aplicação efectiva dos projectos e dos esforços de investigação; |
| --- | --- |

25.

sublinha que a gestão e o controlo financeiros absorvem uma parte desproporcionada do tempo dos promotores de projectos e dos investigadores, além de desviarem recursos da aplicação efectiva dos projectos e dos esforços de investigação;

| 26. | acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2010, intitulada Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros
   (1), que propõe níveis de risco de erro admissível específicos para o financiamento da investigação; |
| --- | --- |

26.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2010, intitulada Mais controlos ou menos controlos? Assegurar o equilíbrio certo entre os custos administrativos do controlo e o risco de erros
   (1), que propõe níveis de risco de erro admissível específicos para o financiamento da investigação;

| 27. | concorda com a adopção de um nível de erro admissível mais elevado para a investigação, que assegure o devido equilíbrio entre uma boa gestão financeira e controlos adequados; |
| --- | --- |

27.

concorda com a adopção de um nível de erro admissível mais elevado para a investigação, que assegure o devido equilíbrio entre uma boa gestão financeira e controlos adequados;

| 28. | apela a uma aceitação mais ampla das regras e práticas contabilísticas habituais (em conformidade com as normas nacionais em matéria de contabilidade e auditoria), em especial no que toca aos métodos de cálculo dos custos médios de pessoal; |
| --- | --- |

28.

apela a uma aceitação mais ampla das regras e práticas contabilísticas habituais (em conformidade com as normas nacionais em matéria de contabilidade e auditoria), em especial no que toca aos métodos de cálculo dos custos médios de pessoal;

| 29. | recomenda que a Comissão analise a relação custo-benefício das auditorias e apresente regras mais precisas, coerentes e transparentes para os procedimentos de auditoria; adverte que auditorias baseadas especificamente na análise do risco poderão conduzir a taxas de erros detectados mais elevadas do que numa amostragem aleatória das despesas; |
| --- | --- |

29.

recomenda que a Comissão analise a relação custo-benefício das auditorias e apresente regras mais precisas, coerentes e transparentes para os procedimentos de auditoria; adverte que auditorias baseadas especificamente na análise do risco poderão conduzir a taxas de erros detectados mais elevadas do que numa amostragem aleatória das despesas;

| 30. | reconhece a importância de distinguir entre o erro e a fraude, bem como de fomentar uma cultura de integridade e confiança; |
| --- | --- |

30.

reconhece a importância de distinguir entre o erro e a fraude, bem como de fomentar uma cultura de integridade e confiança;

| 31. | sugere que, ao tratar-se a abordagem avessa ao risco do 7.o PQ, se reconsidere o Estatuto dos Funcionários da UE no que diz respeito à responsabilidade pessoal; além disso, propõe que seja organizado um programa de formação contínua (nomeadamente sobre gestão contratual) para gestores de projecto e auditores da Comissão Europeia; recomenda igualmente que todo o pessoal receba orientações comuns relativamente à aplicação do programa-quadro, com vista a melhorar a coerência; |
| --- | --- |

31.

sugere que, ao tratar-se a abordagem avessa ao risco do 7.o PQ, se reconsidere o Estatuto dos Funcionários da UE no que diz respeito à responsabilidade pessoal; além disso, propõe que seja organizado um programa de formação contínua (nomeadamente sobre gestão contratual) para gestores de projecto e auditores da Comissão Europeia; recomenda igualmente que todo o pessoal receba orientações comuns relativamente à aplicação do programa-quadro, com vista a melhorar a coerência;

Mudança para uma abordagem baseada nos resultados

| 32. | reconhece que a proposta de passagem para um mecanismo de financiamento baseado nos resultados é louvável, mas poderá ter algumas consequências inesperadas, tais como fomentar uma atitude avessa ao risco na investigação (ou, no mínimo, menos propensa à assumpção de riscos), pouco susceptível de «ousar ir mais longe», contrariando assim a ênfase na excelência, bem como colocar um ónus acrescido sobre o potencial beneficiário na fase de apresentação de propostas, conduzindo a prazos de aprovação mais longos; |
| --- | --- |

32.

reconhece que a proposta de passagem para um mecanismo de financiamento baseado nos resultados é louvável, mas poderá ter algumas consequências inesperadas, tais como fomentar uma atitude avessa ao risco na investigação (ou, no mínimo, menos propensa à assumpção de riscos), pouco susceptível de «ousar ir mais longe», contrariando assim a ênfase na excelência, bem como colocar um ónus acrescido sobre o potencial beneficiário na fase de apresentação de propostas, conduzindo a prazos de aprovação mais longos;

| 33. | deste modo, não está ainda persuadido da conveniência de passar para uma investigação baseada nos resultados, mas acolhe favoravelmente a acção-piloto proposta para testar esta abordagem, pois considera que poderá ser mais adequada uma combinação entre investigação orientada e não orientada para fazer face aos futuros desafios da investigação; |
| --- | --- |

33.

deste modo, não está ainda persuadido da conveniência de passar para uma investigação baseada nos resultados, mas acolhe favoravelmente a acção-piloto proposta para testar esta abordagem, pois considera que poderá ser mais adequada uma combinação entre investigação orientada e não orientada para fazer face aos futuros desafios da investigação;

| 34. | apela à introdução de novos mecanismos que permitam a concessão de financiamento aos órgãos de poder local e regional, para que possam adquirir os resultados de projectos bem sucedidos a fim de obterem competências necessárias ao desenvolvimento regional inovador; defende, além disso, a importância de maximizar e incentivar a transmissão e aplicação dos resultados dos projectos junto das PME europeias; |
| --- | --- |

34.

apela à introdução de novos mecanismos que permitam a concessão de financiamento aos órgãos de poder local e regional, para que possam adquirir os resultados de projectos bem sucedidos a fim de obterem competências necessárias ao desenvolvimento regional inovador; defende, além disso, a importância de maximizar e incentivar a transmissão e aplicação dos resultados dos projectos junto das PME europeias;

| 35. | apoia a proposta do Parlamento Europeu de uma abordagem assente na «ciência e tecnologia» ou na «ciência e inovação» (2), fundada em critérios de qualidade técnico-científicos fiáveis, assente em práticas de gestão realistas e reconhecendo os elementos comuns e divergentes entre a ciência, o desenvolvimento tecnológico e a difusão no mercado; |
| --- | --- |

35.

apoia a proposta do Parlamento Europeu de uma abordagem assente na «ciência e tecnologia» ou na «ciência e inovação» (2), fundada em critérios de qualidade técnico-científicos fiáveis, assente em práticas de gestão realistas e reconhecendo os elementos comuns e divergentes entre a ciência, o desenvolvimento tecnológico e a difusão no mercado;

Conseguir um melhor equilíbrio entre excelência e coesão

| 36. | sublinha que a eficácia deve ser avaliada, não só em termos da realização da excelência nas actividades de investigação, mas também à luz do desenvolvimento das capacidades de investigação e do potencial de absorção em todos os territórios da UE, em conformidade com o princípio da coesão territorial. A investigação europeia não se deve centrar apenas em iniciativas emblemáticas globais ou na consolidação da liderança no domínio da investigação de um pequeno número de regiões ou em assegurar a competitividade da indústria europeia em sectores tecnológicos de ponta. Deve também procurar conseguir uma participação equilibrada sem comprometer a excelência; |
| --- | --- |

36.

sublinha que a eficácia deve ser avaliada, não só em termos da realização da excelência nas actividades de investigação, mas também à luz do desenvolvimento das capacidades de investigação e do potencial de absorção em todos os territórios da UE, em conformidade com o princípio da coesão territorial. A investigação europeia não se deve centrar apenas em iniciativas emblemáticas globais ou na consolidação da liderança no domínio da investigação de um pequeno número de regiões ou em assegurar a competitividade da indústria europeia em sectores tecnológicos de ponta. Deve também procurar conseguir uma participação equilibrada sem comprometer a excelência;

| 37. | congratula-se com o programa «Potencial de investigação nas regiões de convergência», no âmbito do programa «Capacidades», considerando-o um passo importante para desenvolver as capacidades regionais e facilitar a participação destas regiões em actividades de I&D; considera ainda que a acção «Regiões do conhecimento» serviu, em certa medida, de incentivo para que os órgãos de poder regional e local colaborassem com universidades e centros de investigação no desenvolvimento de projectos e de estratégias de I&D a nível local e regional; |
| --- | --- |

37.

congratula-se com o programa «Potencial de investigação nas regiões de convergência», no âmbito do programa «Capacidades», considerando-o um passo importante para desenvolver as capacidades regionais e facilitar a participação destas regiões em actividades de I&D; considera ainda que a acção «Regiões do conhecimento» serviu, em certa medida, de incentivo para que os órgãos de poder regional e local colaborassem com universidades e centros de investigação no desenvolvimento de projectos e de estratégias de I&D a nível local e regional;

| 38. | recomenda que o próximo programa-quadro continue a desenvolver tais programas e crie um mecanismo que permita a participação sistemática de parceiros competentes provenientes das regiões que registam um atraso no domínio da investigação em projectos e programas liderados pelos seus pares mais conhecidos e com maior nível de excelência, através de programas de tutoria ou por outros meios; neste contexto, refere o potencial dos intervenientes locais e regionais para fomentarem «centros de competência» associados a «pólos de excelência»; |
| --- | --- |

38.

recomenda que o próximo programa-quadro continue a desenvolver tais programas e crie um mecanismo que permita a participação sistemática de parceiros competentes provenientes das regiões que registam um atraso no domínio da investigação em projectos e programas liderados pelos seus pares mais conhecidos e com maior nível de excelência, através de programas de tutoria ou por outros meios; neste contexto, refere o potencial dos intervenientes locais e regionais para fomentarem «centros de competência» associados a «pólos de excelência»;

| 39. | sugere que sejam publicados convites à apresentação de propostas no âmbito de tais programas com uma frequência superior à actual, que é de um convite por ano; |
| --- | --- |

39.

sugere que sejam publicados convites à apresentação de propostas no âmbito de tais programas com uma frequência superior à actual, que é de um convite por ano;

| 40. | apoia os esforços de coordenação em curso entre os fundos estruturais e os programas-quadro (PQ) (3). Neste contexto, refere, contudo, a necessidade de desenvolver regras, procedimentos e práticas mais coerentes, bem como de coordenar o convite à apresentação de propostas, incluindo também a possibilidade de co-financiar ao abrigo dos fundos estruturais projectos que beneficiem de recursos do programa-quadro de investigação; |
| --- | --- |

40.

apoia os esforços de coordenação em curso entre os fundos estruturais e os programas-quadro (PQ) (3). Neste contexto, refere, contudo, a necessidade de desenvolver regras, procedimentos e práticas mais coerentes, bem como de coordenar o convite à apresentação de propostas, incluindo também a possibilidade de co-financiar ao abrigo dos fundos estruturais projectos que beneficiem de recursos do programa-quadro de investigação;

| 41. | sublinha, no entanto, que a política regional da UE deve ser utilizada para o fim a que se destina, tal como definido no Tratado, designadamente, apoiar a coesão, e destaca a necessidade de evitar dar a impressão de que os projectos de nível inferior não seleccionados ao abrigo do programa de investigação podem encontrar uma via de financiamento através dos fundos estruturais; |
| --- | --- |

41.

sublinha, no entanto, que a política regional da UE deve ser utilizada para o fim a que se destina, tal como definido no Tratado, designadamente, apoiar a coesão, e destaca a necessidade de evitar dar a impressão de que os projectos de nível inferior não seleccionados ao abrigo do programa de investigação podem encontrar uma via de financiamento através dos fundos estruturais;

| 42. | congratula-se com a possibilidade de criar pontes entre os programas-quadro e outros programas da UE, podendo os fundos estruturais ser utilizados para apoiar projectos que cumpram todos os critérios de excelência nas avaliações do PQ. Além disso, sugere que estas vias de comunicação sejam bidireccionais, por exemplo, proporcionando aos projectos desenvolvidos ao abrigo do programa de cooperação territorial um acesso mais fácil aos programas do PQ; |
| --- | --- |

42.

congratula-se com a possibilidade de criar pontes entre os programas-quadro e outros programas da UE, podendo os fundos estruturais ser utilizados para apoiar projectos que cumpram todos os critérios de excelência nas avaliações do PQ. Além disso, sugere que estas vias de comunicação sejam bidireccionais, por exemplo, proporcionando aos projectos desenvolvidos ao abrigo do programa de cooperação territorial um acesso mais fácil aos programas do PQ;

| 43. | sugere que, no tocante à coordenação de programas de investigação, a iniciativa ERA-NET seja simplificada e alargada e a participação de órgãos regionais seja promovida, uma vez que as regiões a têm considerado demasiado restritiva; considera que as regiões devem ter a oportunidade de desenvolver iniciativas idênticas às oferecidas aos governos centrais no âmbito da programação conjunta. |
| --- | --- |

43.

sugere que, no tocante à coordenação de programas de investigação, a iniciativa ERA-NET seja simplificada e alargada e a participação de órgãos regionais seja promovida, uma vez que as regiões a têm considerado demasiado restritiva; considera que as regiões devem ter a oportunidade de desenvolver iniciativas idênticas às oferecidas aos governos centrais no âmbito da programação conjunta.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

(1)  COM(2010) 261.

1

(2)  2010/2079(INI), adaptado do ponto 26.

2

(3)  2009/2243(INI).

3

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/26 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/26

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Juventude em movimento»

2011/C 104/06

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | acolhe favoravelmente a iniciativa emblemática da Comissão Europeia intitulada «Juventude em Movimento», que estabelece um ambicioso quadro estratégico para melhorar a mobilidade e a educação dos jovens europeus, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. A Comissão Europeia criou assim, pela primeira vez, um plano de acção para a juventude que une os aspectos da educação aos do emprego; |
| --- | --- |

—

acolhe favoravelmente a iniciativa emblemática da Comissão Europeia intitulada «Juventude em Movimento», que estabelece um ambicioso quadro estratégico para melhorar a mobilidade e a educação dos jovens europeus, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. A Comissão Europeia criou assim, pela primeira vez, um plano de acção para a juventude que une os aspectos da educação aos do emprego;

| — | assinala que a educação deve estar no centro da mobilidade dos jovens; |
| --- | --- |

—

assinala que a educação deve estar no centro da mobilidade dos jovens;

| — | destaca a relação estreita entre o mau aproveitamento escolar e a situação de desvantagem socioeconómica típica dos jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação. Quebrar este ciclo constitui um desafio para os órgãos de poder local e regional de toda a Europa e deve ser uma prioridade no âmbito desta iniciativa; |
| --- | --- |

—

destaca a relação estreita entre o mau aproveitamento escolar e a situação de desvantagem socioeconómica típica dos jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação. Quebrar este ciclo constitui um desafio para os órgãos de poder local e regional de toda a Europa e deve ser uma prioridade no âmbito desta iniciativa;

| — | aprova a utilização flexível do Fundo Social Europeu por parte dos Estados Membros e dos órgãos de poder local e regional, com vista a auxiliar os jovens, especialmente no âmbito da realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

—

aprova a utilização flexível do Fundo Social Europeu por parte dos Estados Membros e dos órgãos de poder local e regional, com vista a auxiliar os jovens, especialmente no âmbito da realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020;

| — | entende que, quando se proceder à avaliação de todos os programas respeitantes à mobilidade no ensino, que dará origem a propostas legislativas em 2011 e a um novo quadro financeiro para o período posterior a 2013, é fundamental, conforme o CR já afirmou no seu parecer sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem, levar em conta o contributo essencial dos órgãos de poder local e regional em prol da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem. |
| --- | --- |

—

entende que, quando se proceder à avaliação de todos os programas respeitantes à mobilidade no ensino, que dará origem a propostas legislativas em 2011 e a um novo quadro financeiro para o período posterior a 2013, é fundamental, conforme o CR já afirmou no seu parecer sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem, levar em conta o contributo essencial dos órgãos de poder local e regional em prol da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem.

| Relator | : | Marc Schaefer (LU-PSE), Membro da Assembleia Municipal de Vianden |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Juventude em Movimento: Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia

  COM(2010) 477 final |

Relator

:

Marc Schaefer (LU-PSE), Membro da Assembleia Municipal de Vianden

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Juventude em Movimento: Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia

COM(2010) 477 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações na generalidade

| 1. | acolhe favoravelmente a iniciativa emblemática da Comissão Europeia intitulada «Juventude em Movimento», que estabelece um ambicioso quadro estratégico para melhorar a mobilidade e a educação dos jovens europeus, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. A Comissão Europeia criou assim, pela primeira vez, um plano de acção para a juventude que une os aspectos da educação aos do emprego; |
| --- | --- |

1.

acolhe favoravelmente a iniciativa emblemática da Comissão Europeia intitulada «Juventude em Movimento», que estabelece um ambicioso quadro estratégico para melhorar a mobilidade e a educação dos jovens europeus, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. A Comissão Europeia criou assim, pela primeira vez, um plano de acção para a juventude que une os aspectos da educação aos do emprego;

| 2. | partilha sem reservas o objectivo de melhorar os conhecimentos, as competências e a experiência dos jovens, para que estes possam inserir-se facilmente no mercado de trabalho e explorar ao máximo o seu potencial, o que permitirá alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020; assinala, ao mesmo tempo, que a educação não se limita a melhorar a empregabilidade, devendo ter como objectivo global o desenvolvimento da personalidade de cada um; |
| --- | --- |

2.

partilha sem reservas o objectivo de melhorar os conhecimentos, as competências e a experiência dos jovens, para que estes possam inserir-se facilmente no mercado de trabalho e explorar ao máximo o seu potencial, o que permitirá alcançar os objectivos da Estratégia Europa 2020; assinala, ao mesmo tempo, que a educação não se limita a melhorar a empregabilidade, devendo ter como objectivo global o desenvolvimento da personalidade de cada um;

| 3. | lamenta que a Comissão Europeia não dê o devido destaque ao papel dos órgãos de poder local e regional na elaboração e execução das medidas de promoção da mobilidade, já que estes, pela sua proximidade com os cidadãos, estão em melhor posição para facilitar o acesso à mobilidade. Como estas instâncias conhecem melhor que ninguém a realidade e a situação da juventude, dada a sua proximidade com este grupo, têm também todas as condições para delinear e desenvolver programas dirigidos a jovens; |
| --- | --- |

3.

lamenta que a Comissão Europeia não dê o devido destaque ao papel dos órgãos de poder local e regional na elaboração e execução das medidas de promoção da mobilidade, já que estes, pela sua proximidade com os cidadãos, estão em melhor posição para facilitar o acesso à mobilidade. Como estas instâncias conhecem melhor que ninguém a realidade e a situação da juventude, dada a sua proximidade com este grupo, têm também todas as condições para delinear e desenvolver programas dirigidos a jovens;

| 4. | lembra que as medidas anunciadas no quadro da iniciativa devem ser acessíveis ao maior número possível de jovens, independentemente do percurso individual de cada um, da sua situação económica ou da situação geográfica da sua região de origem, visto haver jovens oriundos de regiões ultraperiféricas ou insulares que não têm as mesmas oportunidades de mobilidade que os jovens do continente; sublinha, no entanto, que esta iniciativa se destina a criar opções de mobilidade mas deixa que sejam os próprios jovens a tomar as suas decisões nesta matéria; |
| --- | --- |

4.

lembra que as medidas anunciadas no quadro da iniciativa devem ser acessíveis ao maior número possível de jovens, independentemente do percurso individual de cada um, da sua situação económica ou da situação geográfica da sua região de origem, visto haver jovens oriundos de regiões ultraperiféricas ou insulares que não têm as mesmas oportunidades de mobilidade que os jovens do continente; sublinha, no entanto, que esta iniciativa se destina a criar opções de mobilidade mas deixa que sejam os próprios jovens a tomar as suas decisões nesta matéria;

| 5. | recorda que os ciclos de formação devem não só permitir que os jovens adquiram, desenvolvam e actualizem as competências necessárias ao exercício de uma profissão, mas também facultar-lhes conhecimentos que lhes permitam exercer uma cidadania activa; assinala, ao mesmo tempo, que a promoção da criatividade e do potencial inovador dos jovens e a criação de um espaço que permita o seu desenvolvimento intelectual e social são uma missão central de toda e qualquer instituição de ensino. Estes elementos são fundamentais para a emancipação pessoal e a integração social dos jovens, além de imporem medidas que permitam aos jovens conciliar a formação, os estudos académicos e a profissão com a família; |
| --- | --- |

5.

recorda que os ciclos de formação devem não só permitir que os jovens adquiram, desenvolvam e actualizem as competências necessárias ao exercício de uma profissão, mas também facultar-lhes conhecimentos que lhes permitam exercer uma cidadania activa; assinala, ao mesmo tempo, que a promoção da criatividade e do potencial inovador dos jovens e a criação de um espaço que permita o seu desenvolvimento intelectual e social são uma missão central de toda e qualquer instituição de ensino. Estes elementos são fundamentais para a emancipação pessoal e a integração social dos jovens, além de imporem medidas que permitam aos jovens conciliar a formação, os estudos académicos e a profissão com a família;

| 6. | refere a importância de encorajar os jovens a terminar os seus estudos ou a seguir uma formação complementar que assegure a aquisição de competências que lhes permitam melhorar as suas perspectivas de entrada no mercado de trabalho, especialmente devido à actual situação económica; |
| --- | --- |

6.

refere a importância de encorajar os jovens a terminar os seus estudos ou a seguir uma formação complementar que assegure a aquisição de competências que lhes permitam melhorar as suas perspectivas de entrada no mercado de trabalho, especialmente devido à actual situação económica;

| 7. | insiste na importância da aprendizagem pelos jovens de aptidões úteis para a vida desenvolvidas no âmbito da educação não formal propiciada pelo programa «Juventude em Acção» e defende a sua continuidade para além de 2013, já que estas aptidões são complementares da formação académica e cruciais para favorecer a mobilidade e a empregabilidade dos jovens no mercado laboral; |
| --- | --- |

7.

insiste na importância da aprendizagem pelos jovens de aptidões úteis para a vida desenvolvidas no âmbito da educação não formal propiciada pelo programa «Juventude em Acção» e defende a sua continuidade para além de 2013, já que estas aptidões são complementares da formação académica e cruciais para favorecer a mobilidade e a empregabilidade dos jovens no mercado laboral;

| 8. | reitera o seu empenho em prol da mobilidade, tanto de estudantes como de trabalhadores, já que se trata de um factor importante para a maturação profissional e pessoal, que permite ainda reforçar a identidade europeia, contribuindo igualmente para a coesão económica, social e territorial da UE; |
| --- | --- |

8.

reitera o seu empenho em prol da mobilidade, tanto de estudantes como de trabalhadores, já que se trata de um factor importante para a maturação profissional e pessoal, que permite ainda reforçar a identidade europeia, contribuindo igualmente para a coesão económica, social e territorial da UE;

| 9. | solicita que os programas de ensino que promovem a mobilidade sejam prolongados para além de 2013 e insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a reforçarem o orçamento destes programas quando elaborarem os futuros programas-quadro; |
| --- | --- |

9.

solicita que os programas de ensino que promovem a mobilidade sejam prolongados para além de 2013 e insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu a reforçarem o orçamento destes programas quando elaborarem os futuros programas-quadro;

| 10. | frisa que só será possível alcançar os objectivos da iniciativa «Juventude em Movimento» através de um trabalho em parceria com os órgãos de poder local e regional e com outras partes interessadas que desenvolvem actividade na área da juventude; |
| --- | --- |

10.

frisa que só será possível alcançar os objectivos da iniciativa «Juventude em Movimento» através de um trabalho em parceria com os órgãos de poder local e regional e com outras partes interessadas que desenvolvem actividade na área da juventude;

Observações sobre as iniciativas relacionadas com a mobilidade

| 11. | assinala que a educação deve estar no centro da mobilidade dos jovens. Assim sendo, a Comissão deve prever medidas de apoio, respeitando a delimitação das competências prevista nos Tratados, que assegurem o acesso à informação sobre as várias possibilidades de mobilidade, melhorem a qualidade do ensino e protejam eficazmente o direito ao acesso à educação para todos. Ao mesmo tempo, a Comissão deve reforçar as questões associadas à mobilidade como o intercâmbio de estudantes do ensino secundário, a articulação em rede das entidades ligadas à mobilidade de estudantes e jovens, etc.; |
| --- | --- |

11.

assinala que a educação deve estar no centro da mobilidade dos jovens. Assim sendo, a Comissão deve prever medidas de apoio, respeitando a delimitação das competências prevista nos Tratados, que assegurem o acesso à informação sobre as várias possibilidades de mobilidade, melhorem a qualidade do ensino e protejam eficazmente o direito ao acesso à educação para todos. Ao mesmo tempo, a Comissão deve reforçar as questões associadas à mobilidade como o intercâmbio de estudantes do ensino secundário, a articulação em rede das entidades ligadas à mobilidade de estudantes e jovens, etc.;

| 12. | lembra que os entraves à mobilidade são ainda maiores no caso dos jovens que não frequentam cursos universitários e que provêm de meios sociais desfavorecidos e dos jovens que, dada a situação geográfica da sua região de origem, não têm igualdade de acesso à mobilidade. Assinala igualmente que a UE deve garantir que todos os jovens tenham acesso a estes programas de mobilidade, em pé de igualdade. Recomenda, por isso, o apoio às regiões com características geográficas especiais, como as regiões ultraperiféricas ou insulares, onde o desenvolvimento destas políticas de mobilidade é seriamente dificultado pela sua distância e isolamento geográfico do continente. Por isso, devem ser tomadas medidas voluntárias específicas destinadas a estes jovens, para que também eles possam beneficiar plenamente dos programas europeus de mobilidade. Mais concretamente, essas medidas devem abranger iniciativas de comunicação adaptadas aos diversos públicos e auxílios financeiros ajustados às necessidades, para que a insuficiência de recursos financeiros deixe de ser um obstáculo à mobilidade; |
| --- | --- |

12.

lembra que os entraves à mobilidade são ainda maiores no caso dos jovens que não frequentam cursos universitários e que provêm de meios sociais desfavorecidos e dos jovens que, dada a situação geográfica da sua região de origem, não têm igualdade de acesso à mobilidade. Assinala igualmente que a UE deve garantir que todos os jovens tenham acesso a estes programas de mobilidade, em pé de igualdade. Recomenda, por isso, o apoio às regiões com características geográficas especiais, como as regiões ultraperiféricas ou insulares, onde o desenvolvimento destas políticas de mobilidade é seriamente dificultado pela sua distância e isolamento geográfico do continente. Por isso, devem ser tomadas medidas voluntárias específicas destinadas a estes jovens, para que também eles possam beneficiar plenamente dos programas europeus de mobilidade. Mais concretamente, essas medidas devem abranger iniciativas de comunicação adaptadas aos diversos públicos e auxílios financeiros ajustados às necessidades, para que a insuficiência de recursos financeiros deixe de ser um obstáculo à mobilidade;

| 13. | conforme afirma o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem
   (1), importa destacar o importante contributo dos órgãos de poder local e regional no sentido de estimular a mobilidade para este fim. Este contributo revela-se, concretamente, em acções de informação, aconselhamento e sensibilização, bem como, na maior parte dos casos, no facto de estes órgãos serem os intermediários a quem cabe zelar pela garantia da qualidade e pelo financiamento; |
| --- | --- |

13.

conforme afirma o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem
   (1), importa destacar o importante contributo dos órgãos de poder local e regional no sentido de estimular a mobilidade para este fim. Este contributo revela-se, concretamente, em acções de informação, aconselhamento e sensibilização, bem como, na maior parte dos casos, no facto de estes órgãos serem os intermediários a quem cabe zelar pela garantia da qualidade e pelo financiamento;

| 14. | indica que são muitas vezes os pequenos projectos de ajuda à mobilidade que produzem resultados decisivos e contribuem para reforçar uma mentalidade europeia, a cidadania activa na União e a democracia; |
| --- | --- |

14.

indica que são muitas vezes os pequenos projectos de ajuda à mobilidade que produzem resultados decisivos e contribuem para reforçar uma mentalidade europeia, a cidadania activa na União e a democracia;

| 15. | apoia a ambição da Comissão Europeia de informar melhor os jovens cidadãos, especialmente a respeito dos procedimentos simplificados de coordenação da segurança social, que deverão ter em conta as novas formas de mobilidade; |
| --- | --- |

15.

apoia a ambição da Comissão Europeia de informar melhor os jovens cidadãos, especialmente a respeito dos procedimentos simplificados de coordenação da segurança social, que deverão ter em conta as novas formas de mobilidade;

| 16. | destaca a necessidade de se levar em conta o alojamento para estudantes, no âmbito da futura afectação de Fundos Estruturais; |
| --- | --- |

16.

destaca a necessidade de se levar em conta o alojamento para estudantes, no âmbito da futura afectação de Fundos Estruturais;

| 17. | insiste na relação entre o debate iniciado pelo Livro Verde da Comissão Europeia sobre os regimes de pensões (2) e a mobilidade dos jovens europeus, com vista a melhorar a viabilidade e a adequação das pensões de reforma. Nesta perspectiva, é importante que os jovens trabalhadores tenham acesso a empregos e a um período de trabalho que lhes garanta direitos de pensão; |
| --- | --- |

17.

insiste na relação entre o debate iniciado pelo Livro Verde da Comissão Europeia sobre os regimes de pensões (2) e a mobilidade dos jovens europeus, com vista a melhorar a viabilidade e a adequação das pensões de reforma. Nesta perspectiva, é importante que os jovens trabalhadores tenham acesso a empregos e a um período de trabalho que lhes garanta direitos de pensão;

Observações sobre as políticas educativas e universitárias

| 18. | apoia o objectivo assumido na Estratégia Europa 2020 de aumentar para 40 %, no mínimo, a percentagem de jovens diplomados do ensino superior, mas frisa que esse objectivo implica uma democratização do acesso às universidades, que devem abrir-se ao maior número possível de alunos. Convém, além disso, continuar e intensificar, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, iniciativas que permitam uma melhor adequação das competências aos empregos, nomeadamente através de sinergias na aplicação das duas iniciativas emblemáticas «Juventude em Movimento» e «Agenda para novas qualificações e novos empregos»; |
| --- | --- |

18.

apoia o objectivo assumido na Estratégia Europa 2020 de aumentar para 40 %, no mínimo, a percentagem de jovens diplomados do ensino superior, mas frisa que esse objectivo implica uma democratização do acesso às universidades, que devem abrir-se ao maior número possível de alunos. Convém, além disso, continuar e intensificar, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, iniciativas que permitam uma melhor adequação das competências aos empregos, nomeadamente através de sinergias na aplicação das duas iniciativas emblemáticas «Juventude em Movimento» e «Agenda para novas qualificações e novos empregos»;

| 19. | indica que, por isso mesmo, a diversificação das fontes de financiamento das universidades não pode resumir-se a uma eventual subida das propinas, já que isso poria em perigo a democratização pretendida; |
| --- | --- |

19.

indica que, por isso mesmo, a diversificação das fontes de financiamento das universidades não pode resumir-se a uma eventual subida das propinas, já que isso poria em perigo a democratização pretendida;

| 20. | toma nota da sugestão da Comissão Europeia de criar, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento, um sistema europeu de empréstimos aos estudantes, que complemente os sistemas de financiamento dos Estados-Membros. Insiste, porém, no facto de estes empréstimos não deverem contribuir para uma comercialização do acesso à mobilidade; |
| --- | --- |

20.

toma nota da sugestão da Comissão Europeia de criar, em colaboração com o Banco Europeu de Investimento, um sistema europeu de empréstimos aos estudantes, que complemente os sistemas de financiamento dos Estados-Membros. Insiste, porém, no facto de estes empréstimos não deverem contribuir para uma comercialização do acesso à mobilidade;

| 21. | aprova a iniciativa da Comissão Europeia de criar uma classificação internacional do desempenho das universidades segundo critérios que levem em conta a qualidade do ensino, a inovação, a implantação da instituição a nível regional e local, a internacionalização e também a diversidade dos seus alunos, as suas origens sociais e geográficas, o seu contexto nas questões do género e os seus níveis de satisfação, entre outros factores; |
| --- | --- |

21.

aprova a iniciativa da Comissão Europeia de criar uma classificação internacional do desempenho das universidades segundo critérios que levem em conta a qualidade do ensino, a inovação, a implantação da instituição a nível regional e local, a internacionalização e também a diversidade dos seus alunos, as suas origens sociais e geográficas, o seu contexto nas questões do género e os seus níveis de satisfação, entre outros factores;

| 22. | apraz-se com a intenção da Comissão Europeia de oferecer condições de emprego aliciantes aos jovens investigadores. Para isso, é necessário criar sinergias entre os financiamentos regionais e europeus, com vista a permitir que os jovens que assim o desejam possam financiar as suas teses; |
| --- | --- |

22.

apraz-se com a intenção da Comissão Europeia de oferecer condições de emprego aliciantes aos jovens investigadores. Para isso, é necessário criar sinergias entre os financiamentos regionais e europeus, com vista a permitir que os jovens que assim o desejam possam financiar as suas teses;

| 23. | compreende que a empregabilidade dos estudantes deve ser um dos objectivos do ensino superior, mas frisa que este deve estimular também a criatividade e o potencial inovador dos alunos, bem como zelar pelo seu desenvolvimento intelectual e social; |
| --- | --- |

23.

compreende que a empregabilidade dos estudantes deve ser um dos objectivos do ensino superior, mas frisa que este deve estimular também a criatividade e o potencial inovador dos alunos, bem como zelar pelo seu desenvolvimento intelectual e social;

Observações sobre a inserção profissional dos jovens

| 24. | destaca a relação estreita entre o mau aproveitamento escolar e a situação de desvantagem socioeconómica típica dos jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação. Quebrar este ciclo constitui um desafio para os órgãos de poder local e regional de toda a Europa e deve ser uma prioridade no âmbito desta iniciativa; |
| --- | --- |

24.

destaca a relação estreita entre o mau aproveitamento escolar e a situação de desvantagem socioeconómica típica dos jovens que não estão nem empregados nem no ensino ou em formação. Quebrar este ciclo constitui um desafio para os órgãos de poder local e regional de toda a Europa e deve ser uma prioridade no âmbito desta iniciativa;

| 25. | apoia a proposta da Comissão Europeia de assegurar a todos os jovens um sistema de protecção social adequado. Nenhum jovem deve ser privado de protecção social, seja qual for a sua situação profissional; |
| --- | --- |

25.

apoia a proposta da Comissão Europeia de assegurar a todos os jovens um sistema de protecção social adequado. Nenhum jovem deve ser privado de protecção social, seja qual for a sua situação profissional;

| 26. | recomenda que a Comissão Europeia lance um portal em linha para o intercâmbio de boas práticas ao nível local e regional sobre a inserção profissional dos jovens; |
| --- | --- |

26.

recomenda que a Comissão Europeia lance um portal em linha para o intercâmbio de boas práticas ao nível local e regional sobre a inserção profissional dos jovens;

| 27. | considera importante que a União Europeia, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, que são os mais bem colocados para fazer um levantamento dos jovens em situação de dificuldade e tomar as necessárias medidas, faça um acompanhamento sistemático destes jovens que não trabalham nem frequentam um curso ou uma acção de formação profissional; |
| --- | --- |

27.

considera importante que a União Europeia, em colaboração com os órgãos de poder local e regional, que são os mais bem colocados para fazer um levantamento dos jovens em situação de dificuldade e tomar as necessárias medidas, faça um acompanhamento sistemático destes jovens que não trabalham nem frequentam um curso ou uma acção de formação profissional;

| 28. | subscreve a proposta da Comissão Europeia de encorajar os Estados-Membros a oferecer uma «garantia à juventude», segundo a qual todos os jovens poderão receber uma oferta de emprego, de formação profissional ou de curso académico nos quatro meses seguintes à conclusão do ensino secundário, com base numa análise do percurso individual de cada aluno; |
| --- | --- |

28.

subscreve a proposta da Comissão Europeia de encorajar os Estados-Membros a oferecer uma «garantia à juventude», segundo a qual todos os jovens poderão receber uma oferta de emprego, de formação profissional ou de curso académico nos quatro meses seguintes à conclusão do ensino secundário, com base numa análise do percurso individual de cada aluno;

| 29. | apoia a Comissão Europeia na elaboração de um quadro de qualidade para os estágios, que podem ser um factor determinante para a inserção profissional dos jovens. Na medida do possível, importa evitar os estágios não remunerados ou remunerados insuficientemente. Esse quadro europeu deveria prever uma remuneração financeira e um regime de protecção social que permitam a inserção social dos jovens estagiários, bem como regular os direitos e os deveres dos jovens em situação de estágio e das empresas onde este se realiza; |
| --- | --- |

29.

apoia a Comissão Europeia na elaboração de um quadro de qualidade para os estágios, que podem ser um factor determinante para a inserção profissional dos jovens. Na medida do possível, importa evitar os estágios não remunerados ou remunerados insuficientemente. Esse quadro europeu deveria prever uma remuneração financeira e um regime de protecção social que permitam a inserção social dos jovens estagiários, bem como regular os direitos e os deveres dos jovens em situação de estágio e das empresas onde este se realiza;

| 30. | indica que o Ano Europeu do Voluntariado, em 2011, será uma boa ocasião para a) demonstrar aos jovens, entre outras coisas, o valor do voluntariado para o desenvolvimento das suas carreiras profissionais e b) resolver as questões dos entraves ao voluntariado e da necessidade de um enquadramento jurídico adequado que proteja os direitos dos voluntários; |
| --- | --- |

30.

indica que o Ano Europeu do Voluntariado, em 2011, será uma boa ocasião para a) demonstrar aos jovens, entre outras coisas, o valor do voluntariado para o desenvolvimento das suas carreiras profissionais e b) resolver as questões dos entraves ao voluntariado e da necessidade de um enquadramento jurídico adequado que proteja os direitos dos voluntários;

| 31. | duvida da eficácia do projecto da Comissão de introduzir contratos únicos sem termo e solicita esclarecimentos sobre a duração dos períodos probatórios e sobre os rendimentos mínimos específicos para os jovens. Este tipo de contrato, cujos benefícios para a inserção profissional dos jovens são assaz duvidosos, arrisca-se, pelo contrário, a tornar mais precária a sua inserção profissional e a criar um mercado de trabalho a duas velocidades; |
| --- | --- |

31.

duvida da eficácia do projecto da Comissão de introduzir contratos únicos sem termo e solicita esclarecimentos sobre a duração dos períodos probatórios e sobre os rendimentos mínimos específicos para os jovens. Este tipo de contrato, cujos benefícios para a inserção profissional dos jovens são assaz duvidosos, arrisca-se, pelo contrário, a tornar mais precária a sua inserção profissional e a criar um mercado de trabalho a duas velocidades;

| 32. | apoia a iniciativa «O teu primeiro emprego EURES» da Comissão Europeia, enquanto projecto-piloto que permite aos jovens encontrar um trabalho num dos 27 Estados-Membros. Esta iniciativa deve envolver também as associações dedicadas à inserção dos jovens e os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

32.

apoia a iniciativa «O teu primeiro emprego EURES» da Comissão Europeia, enquanto projecto-piloto que permite aos jovens encontrar um trabalho num dos 27 Estados-Membros. Esta iniciativa deve envolver também as associações dedicadas à inserção dos jovens e os órgãos de poder local e regional;

| 33. | congratula-se com o facto de a criação de um grupo de alto nível para a luta contra a iliteracia figurar entre as iniciativas prioritárias. Este grupo deve integrar peritos provenientes do contexto local e regional, que poderiam contribuir com a experiência adquirida no terreno. Conforme lembrou o Comité das Regiões no seu parecer sobre a iliteracia (3), é essencial o intercâmbio de boas práticas a nível europeu, nomeadamente das práticas dos órgãos de poder local e regional que desenvolveram estratégias para reduzir este flagelo; |
| --- | --- |

33.

congratula-se com o facto de a criação de um grupo de alto nível para a luta contra a iliteracia figurar entre as iniciativas prioritárias. Este grupo deve integrar peritos provenientes do contexto local e regional, que poderiam contribuir com a experiência adquirida no terreno. Conforme lembrou o Comité das Regiões no seu parecer sobre a iliteracia (3), é essencial o intercâmbio de boas práticas a nível europeu, nomeadamente das práticas dos órgãos de poder local e regional que desenvolveram estratégias para reduzir este flagelo;

Observações sobre a utilização dos fundos europeus

| 34. | aprova a utilização flexível do Fundo Social Europeu por parte dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, com vista a auxiliar os jovens, especialmente no âmbito da realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. É importante maximizar o potencial deste fundo e zelar por uma maior consciencialização das oportunidades que ele proporciona. Há que manter inalterados os demais programas de apoio europeus que não tenham como objectivo (principal) a empregabilidade (por exemplo, a aprendizagem ao longo da vida) para atingir os objectivos definidos na iniciativa, dado que a educação não se limita a melhorar a empregabilidade; |
| --- | --- |

34.

aprova a utilização flexível do Fundo Social Europeu por parte dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional, com vista a auxiliar os jovens, especialmente no âmbito da realização dos objectivos da Estratégia Europa 2020. É importante maximizar o potencial deste fundo e zelar por uma maior consciencialização das oportunidades que ele proporciona. Há que manter inalterados os demais programas de apoio europeus que não tenham como objectivo (principal) a empregabilidade (por exemplo, a aprendizagem ao longo da vida) para atingir os objectivos definidos na iniciativa, dado que a educação não se limita a melhorar a empregabilidade;

| 35. | assinala que existem vários programas europeus destinados a favorecer a mobilidade dos jovens (Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, Erasmus Mundus, Juventude em Acção, Europa para os cidadãos). Estes programas poderiam também dirigir-se aos professores e formadores e aos educadores e trabalhadores sociais, que, frequentemente, impulsionam a mobilidade dos jovens com quem trabalham; |
| --- | --- |

35.

assinala que existem vários programas europeus destinados a favorecer a mobilidade dos jovens (Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, Erasmus Mundus, Juventude em Acção, Europa para os cidadãos). Estes programas poderiam também dirigir-se aos professores e formadores e aos educadores e trabalhadores sociais, que, frequentemente, impulsionam a mobilidade dos jovens com quem trabalham;

| 36. | entende que, quando se proceder à avaliação de todos os programas respeitantes à mobilidade no ensino, que dará origem a propostas legislativas em 2011 e a um novo quadro financeiro para o período posterior a 2013, é fundamental, conforme o CR já afirmou no seu parecer sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem, levar em conta o contributo essencial dos órgãos de poder local e regional em prol da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem. Com efeito, estes órgãos funcionam muitas vezes como prestadores de informações e de aconselhamento e facilitam a consciencialização sobre as oportunidades de mobilidade. Além disso, são responsáveis por parcelas importantes de financiamento. É ainda importante reduzir as formalidades administrativas destes programas; |
| --- | --- |

36.

entende que, quando se proceder à avaliação de todos os programas respeitantes à mobilidade no ensino, que dará origem a propostas legislativas em 2011 e a um novo quadro financeiro para o período posterior a 2013, é fundamental, conforme o CR já afirmou no seu parecer sobre o Livro Verde Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem, levar em conta o contributo essencial dos órgãos de poder local e regional em prol da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem. Com efeito, estes órgãos funcionam muitas vezes como prestadores de informações e de aconselhamento e facilitam a consciencialização sobre as oportunidades de mobilidade. Além disso, são responsáveis por parcelas importantes de financiamento. É ainda importante reduzir as formalidades administrativas destes programas;

Observações sobre as iniciativas simbólicas deste plano de acção e sobre a sua comunicação

| 37. | aprova a criação de um cartão «Juventude em Movimento». Este tipo de medida simbólica pode ajudar a popularizar toda a iniciativa e reforçar o sentimento de pertença à União Europeia. Convém, no entanto, dotar este cartão de vantagens concretas e assegurar que ele não fará concorrência aos cartões já existentes (como o cartão ISIC – International Student Identity Card ou o Cartão Jovem Europeu da Associação Europeia do Cartão Jovem – EYCA –, que poderia dar apoio ao novo cartão). Poderia, por exemplo, prever-se descontos substanciais para as viagens e o alojamento dos jovens dentro da União Europeia, como forma de promover a sua mobilidade; |
| --- | --- |

37.

aprova a criação de um cartão «Juventude em Movimento». Este tipo de medida simbólica pode ajudar a popularizar toda a iniciativa e reforçar o sentimento de pertença à União Europeia. Convém, no entanto, dotar este cartão de vantagens concretas e assegurar que ele não fará concorrência aos cartões já existentes (como o cartão ISIC – International Student Identity Card ou o Cartão Jovem Europeu da Associação Europeia do Cartão Jovem – EYCA –, que poderia dar apoio ao novo cartão). Poderia, por exemplo, prever-se descontos substanciais para as viagens e o alojamento dos jovens dentro da União Europeia, como forma de promover a sua mobilidade;

| 38. | insiste na necessidade de integrar as diversas iniciativas existentes, como o Europass (o CV em formato europeu) no futuro «passaporte europeu das competências». Na verdade, a dispersão de iniciativas contraria o objectivo de favorecer a mobilidade facilitando o reconhecimento de competências entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

38.

insiste na necessidade de integrar as diversas iniciativas existentes, como o Europass (o CV em formato europeu) no futuro «passaporte europeu das competências». Na verdade, a dispersão de iniciativas contraria o objectivo de favorecer a mobilidade facilitando o reconhecimento de competências entre os Estados-Membros.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

(1)  Parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Verde Promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem, CdR 246/2009.

1

Promover a mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem

(2)  Livro Verde Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros, COM(2010)365 final.

2

Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros

(3)  Parecer do Comité das Regiões sobre o Combate à iliteracia — Uma estratégia europeia ambiciosa para prevenir a exclusão e promover a realização pessoal, CdR 193/2009.

3

Combate à iliteracia — Uma estratégia europeia ambiciosa para prevenir a exclusão e promover a realização pessoal

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/31 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/31

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «O cinema europeu na era digital»

2011/C 104/07

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | reconhece que as indústrias da cultura contribuem fortemente para o desenvolvimento local e regional, dado que tornam as regiões europeias mais atractivas, desenvolvem o turismo sustentável e criam novas oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

—

reconhece que as indústrias da cultura contribuem fortemente para o desenvolvimento local e regional, dado que tornam as regiões europeias mais atractivas, desenvolvem o turismo sustentável e criam novas oportunidades de emprego;

| — | considera que alguns pequenos cinemas estão em risco de desaparecer dado que enfrentam pesados encargos financeiros e apela à colaboração para garantir a conservação do património cultural europeu e a protecção da indústria cinematográfica; |
| --- | --- |

—

considera que alguns pequenos cinemas estão em risco de desaparecer dado que enfrentam pesados encargos financeiros e apela à colaboração para garantir a conservação do património cultural europeu e a protecção da indústria cinematográfica;

| — | sublinha a necessidade de considerar o papel económico e cultural do cinema. O sector do cinema é uma indústria que assume uma importância capital para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego. Desempenha igualmente um papel crucial na protecção e promoção da identidade e diversidade cultural local e regional. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia; |
| --- | --- |

—

sublinha a necessidade de considerar o papel económico e cultural do cinema. O sector do cinema é uma indústria que assume uma importância capital para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego. Desempenha igualmente um papel crucial na protecção e promoção da identidade e diversidade cultural local e regional. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia;

| — | destaca que a transição para o cinema digital oferece novas oportunidades para conectar distintas regiões da Europa através do intercâmbio de obras audiovisuais e da pesquisa de novas formas de criar ligações e de trocar conteúdos. Esta transição pode apresentar uma oportunidade de atrair novas audiências, aproveitar conteúdos alternativos, prestar novos serviços e dar mais visibilidade a conteúdos de várias regiões. |
| --- | --- |

—

destaca que a transição para o cinema digital oferece novas oportunidades para conectar distintas regiões da Europa através do intercâmbio de obras audiovisuais e da pesquisa de novas formas de criar ligações e de trocar conteúdos. Esta transição pode apresentar uma oportunidade de atrair novas audiências, aproveitar conteúdos alternativos, prestar novos serviços e dar mais visibilidade a conteúdos de várias regiões.

| Relator | : | Malcolm Mifsud (MT-PPE), presidente do Município de Pietá |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa às oportunidades e desafios do cinema europeu na era digital
  COM(2010) 487 final |

Relator

:

Malcolm Mifsud (MT-PPE), presidente do Município de Pietá

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa às oportunidades e desafios do cinema europeu na era digital

COM(2010) 487 final

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com a ênfase dada pela Comissão Europeia ao importante papel dos órgãos de poder local e regional no processo de digitalização do cinema europeu. Em primeiro lugar, os cinemas desempenham um importante papel social e cultural nas autarquias e áreas rurais, uma vez que constituem frequentemente os únicos pontos de acesso à cultura para a comunidade. Em segundo lugar, há uma quantidade substancial de cinemas europeus (em especial cinemas com uma só sala) que são propriedade das autarquias; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a ênfase dada pela Comissão Europeia ao importante papel dos órgãos de poder local e regional no processo de digitalização do cinema europeu. Em primeiro lugar, os cinemas desempenham um importante papel social e cultural nas autarquias e áreas rurais, uma vez que constituem frequentemente os únicos pontos de acesso à cultura para a comunidade. Em segundo lugar, há uma quantidade substancial de cinemas europeus (em especial cinemas com uma só sala) que são propriedade das autarquias;

| 2. | reconhece que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel-chave na promoção e valorização da cultura, nomeadamente no âmbito da protecção do património cultural e do fomento da inovação artística; |
| --- | --- |

2.

reconhece que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel-chave na promoção e valorização da cultura, nomeadamente no âmbito da protecção do património cultural e do fomento da inovação artística;

| 3. | reconhece que as indústrias da cultura contribuem fortemente para o desenvolvimento local e regional, dado que tornam as regiões europeias mais atractivas, desenvolvem o turismo sustentável e criam novas oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

3.

reconhece que as indústrias da cultura contribuem fortemente para o desenvolvimento local e regional, dado que tornam as regiões europeias mais atractivas, desenvolvem o turismo sustentável e criam novas oportunidades de emprego;

| 4. | considera que alguns pequenos cinemas estão em risco de desaparecer dado que enfrentam pesados encargos financeiros e apela à colaboração para garantir a conservação do património cultural europeu e a protecção da indústria cinematográfica; |
| --- | --- |

4.

considera que alguns pequenos cinemas estão em risco de desaparecer dado que enfrentam pesados encargos financeiros e apela à colaboração para garantir a conservação do património cultural europeu e a protecção da indústria cinematográfica;

| 5. | sublinha que, sem intervenção pública a nível da UE, nacional e dos órgãos de poder local e regional, a competitividade e a circulação das obras europeias ver-se-iam comprometidas e o pluralismo e a diversidade linguística e cultural dos povos da Europa poderiam ser reduzidos; |
| --- | --- |

5.

sublinha que, sem intervenção pública a nível da UE, nacional e dos órgãos de poder local e regional, a competitividade e a circulação das obras europeias ver-se-iam comprometidas e o pluralismo e a diversidade linguística e cultural dos povos da Europa poderiam ser reduzidos;

| 6. | corrobora a ideia apresentada pela Comissão Europeia de conceber um novo regime do programa MEDIA para apoiar a transição digital dos cinemas europeus que projectam na maioria filmes europeus; |
| --- | --- |

6.

corrobora a ideia apresentada pela Comissão Europeia de conceber um novo regime do programa MEDIA para apoiar a transição digital dos cinemas europeus que projectam na maioria filmes europeus;

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

Observações gerais

| 7. | reconhece que as acções propostas na comunicação, tal como estão, não parecem levantar qualquer questão em relação à sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. É necessário, contudo, que os órgãos de poder local e regional se tornem interlocutores de primeiro plano na concepção, aplicação e governação das medidas concebidas para ajudar os pequenos cinemas locais a beneficiar da revolução digital; |
| --- | --- |

7.

reconhece que as acções propostas na comunicação, tal como estão, não parecem levantar qualquer questão em relação à sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. É necessário, contudo, que os órgãos de poder local e regional se tornem interlocutores de primeiro plano na concepção, aplicação e governação das medidas concebidas para ajudar os pequenos cinemas locais a beneficiar da revolução digital;

| 8. | considera que há uma importante dimensão europeia na transição digital dos cinemas e, por conseguinte, preconiza uma abordagem política coerente nas áreas identificadas na comunicação:






  — | a normalização |
| --- | --- | --- |

8.

considera que há uma importante dimensão europeia na transição digital dos cinemas e, por conseguinte, preconiza uma abordagem política coerente nas áreas identificadas na comunicação:

—

a normalização

| — | a recolha e a preservação de filmes em formato digital |
| --- | --- |

—

a recolha e a preservação de filmes em formato digital

| — | o apoio regional à digitalização |
| --- | --- |

—

o apoio regional à digitalização

| — | a compatibilidade com as disposições do Tratado |
| --- | --- |

—

a compatibilidade com as disposições do Tratado

| — | o apoio aos exploradores de salas de cinema que apostam nos filmes europeus, visando promover uma relação privilegiada com os órgãos de poder local e regional na promoção artística e cultural |
| --- | --- |

—

o apoio aos exploradores de salas de cinema que apostam nos filmes europeus, visando promover uma relação privilegiada com os órgãos de poder local e regional na promoção artística e cultural

| — | o acesso ao financiamento; |
| --- | --- |

—

o acesso ao financiamento;

| 9. | recorda que a dimensão cultural foi reforçada nos tratados graças à introdução nos objectivos da UE do respeito pela «riqueza da sua diversidade cultural e linguística» e da garantia de velar «pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu» (1); |
| --- | --- |

9.

recorda que a dimensão cultural foi reforçada nos tratados graças à introdução nos objectivos da UE do respeito pela «riqueza da sua diversidade cultural e linguística» e da garantia de velar «pela salvaguarda e pelo desenvolvimento do património cultural europeu» (1);

| 10. | sublinha que a aplicação da Agenda Digital para a Europa (2) exige uma importante mudança de mentalidade à escala europeia e que é necessário estabelecer canais de comunicação directos e fáceis, bem como promover acções específicas destinadas à difusão e à aplicação dos resultados dos projectos a nível local; |
| --- | --- |

10.

sublinha que a aplicação da Agenda Digital para a Europa (2) exige uma importante mudança de mentalidade à escala europeia e que é necessário estabelecer canais de comunicação directos e fáceis, bem como promover acções específicas destinadas à difusão e à aplicação dos resultados dos projectos a nível local;

O cinema europeu como património cultural

| 11. | destaca o importante papel cultural do cinema, na medida em que é capaz de captar o património cultural de um país e de o apresentar como uma forma de entretenimento (3). O cinema é fundamental para apresentar a história, a arte, a cultura e os estilos de vida de muitas gerações e nações. Os cinemas europeus representam sobretudo a cultura e a civilização únicas das suas gentes, variando de um país a outro e de uma geração a outra; |
| --- | --- |

11.

destaca o importante papel cultural do cinema, na medida em que é capaz de captar o património cultural de um país e de o apresentar como uma forma de entretenimento (3). O cinema é fundamental para apresentar a história, a arte, a cultura e os estilos de vida de muitas gerações e nações. Os cinemas europeus representam sobretudo a cultura e a civilização únicas das suas gentes, variando de um país a outro e de uma geração a outra;

| 12. | sublinha que toda a pessoa tem o direito de participar na vida cultural da comunidade e de desfrutar das artes. Além disso, o cinema como um meio artístico pode construir pontes entre o artista e os seus espectadores. A arte do cinema contribui para que pessoas se reconheçam e partilhem a mesma experiência humana, construindo assim a identidade europeia; |
| --- | --- |

12.

sublinha que toda a pessoa tem o direito de participar na vida cultural da comunidade e de desfrutar das artes. Além disso, o cinema como um meio artístico pode construir pontes entre o artista e os seus espectadores. A arte do cinema contribui para que pessoas se reconheçam e partilhem a mesma experiência humana, construindo assim a identidade europeia;

| 13. | sublinha o papel do cinema na construção da identidade europeia e na integração das regiões. Pela sua natureza artística e cultural, o cinema é uma força de integração. Chega às pessoas em toda a Europa e aproxima-as, permitindo-lhes partilhar experiências comuns. Os cinemas situados em aldeias, cidades e regiões remotas ou pequenas são, por vezes, os únicos locais que proporcionam à comunidade o acesso à cultura. Por conseguinte, o CR crê que proteger o cinema europeu pode contribuir significativamente para a integração europeia nas áreas remotas da Europa; |
| --- | --- |

13.

sublinha o papel do cinema na construção da identidade europeia e na integração das regiões. Pela sua natureza artística e cultural, o cinema é uma força de integração. Chega às pessoas em toda a Europa e aproxima-as, permitindo-lhes partilhar experiências comuns. Os cinemas situados em aldeias, cidades e regiões remotas ou pequenas são, por vezes, os únicos locais que proporcionam à comunidade o acesso à cultura. Por conseguinte, o CR crê que proteger o cinema europeu pode contribuir significativamente para a integração europeia nas áreas remotas da Europa;

| 14. | reconhece que os cinemas desempenham um papel importante nas cidades, assim como nas regiões remotas, dado que apresentam a oportunidade de os espectadores verem conteúdos audiovisuais europeus; |
| --- | --- |

14.

reconhece que os cinemas desempenham um papel importante nas cidades, assim como nas regiões remotas, dado que apresentam a oportunidade de os espectadores verem conteúdos audiovisuais europeus;

O cinema europeu como indústria cultural

| 15. | nota que as indústrias da cultura são muito dinâmicas em termos de actividade económica e criação de emprego na UE e que podem, como tal, desempenhar um papel importante para alcançar objectivos económicos e sociais a nível local e regional na Europa; |
| --- | --- |

15.

nota que as indústrias da cultura são muito dinâmicas em termos de actividade económica e criação de emprego na UE e que podem, como tal, desempenhar um papel importante para alcançar objectivos económicos e sociais a nível local e regional na Europa;

| 16. | recorda que o cinema se ajusta à definição (4) de indústrias culturais que figura no Livro Verde sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas»: «são as indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços que, no momento em que são desenvolvidos, têm uma qualidade, utilização ou finalidade específica que incarna ou transmite expressões culturais, independentemente do seu valor comercial. Para além dos sectores tradicionais das artes (artes do espectáculo, artes visuais, património cultural, incluindo o sector público), estas indústrias incluem o cinema, DVD e vídeo, a televisão e a rádio, os jogos de vídeo, os novos suportes, a música, os livros e a imprensa. Este conceito é definido tendo por base as expressões culturais no contexto da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais»; |
| --- | --- |

16.

recorda que o cinema se ajusta à definição (4) de indústrias culturais que figura no Livro Verde sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas»: «são as indústrias que produzem e distribuem bens ou serviços que, no momento em que são desenvolvidos, têm uma qualidade, utilização ou finalidade específica que incarna ou transmite expressões culturais, independentemente do seu valor comercial. Para além dos sectores tradicionais das artes (artes do espectáculo, artes visuais, património cultural, incluindo o sector público), estas indústrias incluem o cinema, DVD e vídeo, a televisão e a rádio, os jogos de vídeo, os novos suportes, a música, os livros e a imprensa. Este conceito é definido tendo por base as expressões culturais no contexto da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais»;

| 17. | relembra que uma indústria cultural pujante pode desenvolver parcerias criativas entre o sector cultural e os demais sectores (TIC, investigação, turismo, parceiros sociais, etc.) no intuito de reforçar o impacto social e económico dos investimentos na cultura e na criatividade, em particular no que se refere à promoção do crescimento e do emprego e ao desenvolvimento e capacidade de atracção das regiões e cidades; |
| --- | --- |

17.

relembra que uma indústria cultural pujante pode desenvolver parcerias criativas entre o sector cultural e os demais sectores (TIC, investigação, turismo, parceiros sociais, etc.) no intuito de reforçar o impacto social e económico dos investimentos na cultura e na criatividade, em particular no que se refere à promoção do crescimento e do emprego e ao desenvolvimento e capacidade de atracção das regiões e cidades;

| 18. | insta à colaboração contínua entre as partes interessadas em virtude dos desafios resultantes da revolução digital e da actual crise financeira, a fim de obter apoio nos casos em que o mercado falha; |
| --- | --- |

18.

insta à colaboração contínua entre as partes interessadas em virtude dos desafios resultantes da revolução digital e da actual crise financeira, a fim de obter apoio nos casos em que o mercado falha;

Preservar o património cultural europeu através da indústria do cinema

| 19. | chama a atenção para o facto de o impacto da revolução digital e da crise financeira no cinema europeu poder acarretar mudanças permanentes na indústria a nível local e regional. Poderia até levar ao desaparecimento do mercado de cinemas com uma só sala (5). O CR pede que se juntem recursos para lá das fronteiras nacionais e regionais para combater as ameaças à cultura; |
| --- | --- |

19.

chama a atenção para o facto de o impacto da revolução digital e da crise financeira no cinema europeu poder acarretar mudanças permanentes na indústria a nível local e regional. Poderia até levar ao desaparecimento do mercado de cinemas com uma só sala (5). O CR pede que se juntem recursos para lá das fronteiras nacionais e regionais para combater as ameaças à cultura;

| 20. | insta a que se faça um esforço colectivo a nível local, regional, nacional e da UE e se estabeleça urgentemente uma colaboração entre os gestores do património cultural, os responsáveis regionais pelo ordenamento do território e os decisores políticos; |
| --- | --- |

20.

insta a que se faça um esforço colectivo a nível local, regional, nacional e da UE e se estabeleça urgentemente uma colaboração entre os gestores do património cultural, os responsáveis regionais pelo ordenamento do território e os decisores políticos;

Protecção da indústria do cinema

| 21. | sublinha a necessidade de considerar o papel económico e cultural do cinema. O sector do cinema é uma indústria que assume uma importância capital para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego. Desempenha igualmente um papel crucial na protecção e promoção da identidade e diversidade cultural local e regional. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia (6); |
| --- | --- |

21.

sublinha a necessidade de considerar o papel económico e cultural do cinema. O sector do cinema é uma indústria que assume uma importância capital para o desenvolvimento, a competitividade e o emprego. Desempenha igualmente um papel crucial na protecção e promoção da identidade e diversidade cultural local e regional. Pela sua natureza, o sector é igualmente essencial para o desenvolvimento dos valores sociais europeus e para o funcionamento das sociedades democráticas, uma vez que as obras audiovisuais podem contribuir enormemente para a formação de uma identidade europeia (6);

| 22. | adverte para as consequências do desaparecimento dos pequenos cinemas independentes de pendor artístico, localizados em zonas rurais das regiões remotas. Estes cinemas enfrentam desafios maiores nesta transição e a sua existência está ameaçada pelo cinema digital; |
| --- | --- |

22.

adverte para as consequências do desaparecimento dos pequenos cinemas independentes de pendor artístico, localizados em zonas rurais das regiões remotas. Estes cinemas enfrentam desafios maiores nesta transição e a sua existência está ameaçada pelo cinema digital;

| 23. | por este motivo, apoia uma solução em que participem as zonas urbanas e rurais no intuito de proteger a diversidade cultural na Europa; |
| --- | --- |

23.

por este motivo, apoia uma solução em que participem as zonas urbanas e rurais no intuito de proteger a diversidade cultural na Europa;

| 24. | sublinha a necessidade de intervenção pública eficaz que reconheça que as indústrias culturais e criativas proporcionam conteúdos para as TIC e contribuem desta forma para o seu maior desenvolvimento (7); |
| --- | --- |

24.

sublinha a necessidade de intervenção pública eficaz que reconheça que as indústrias culturais e criativas proporcionam conteúdos para as TIC e contribuem desta forma para o seu maior desenvolvimento (7);

Financiamento e transição para o cinema digital

| 25. | insta a que se ponha em marcha uma estratégia de comunicação dinâmica, integrada e acessível, que possibilite a troca de informação sobre o apoio público disponível, as parcerias activas e as possibilidades de distribuição. Sublinha a necessidade de manter os órgãos de poder local e regional informados sobre a evolução da situação na União Europeia, dado o papel crucial que desempenham na sua promoção e difusão nos respectivos territórios; |
| --- | --- |

25.

insta a que se ponha em marcha uma estratégia de comunicação dinâmica, integrada e acessível, que possibilite a troca de informação sobre o apoio público disponível, as parcerias activas e as possibilidades de distribuição. Sublinha a necessidade de manter os órgãos de poder local e regional informados sobre a evolução da situação na União Europeia, dado o papel crucial que desempenham na sua promoção e difusão nos respectivos territórios;

| 26. | destaca que é fundamental desenvolver uma utilização activa e criativa aplicando, sobretudo, capacidades técnicas e manuais, aptidões e conhecimentos necessários no âmbito de projectos. É necessário concentrar-se na comunicação audiovisual e na criação, apresentação e difusão de conteúdos audiovisuais através da tecnologia digital (8); |
| --- | --- |

26.

destaca que é fundamental desenvolver uma utilização activa e criativa aplicando, sobretudo, capacidades técnicas e manuais, aptidões e conhecimentos necessários no âmbito de projectos. É necessário concentrar-se na comunicação audiovisual e na criação, apresentação e difusão de conteúdos audiovisuais através da tecnologia digital (8);

| 27. | reconhece que a Taxa de Cópia Virtual (Virtual Print Fee – VPF) actualmente em vigor é em geral pouco adequada para os pequenos cinemas independentes de pendor artístico – muitos dos quais situados em zonas rurais ou remotas ou em territórios pequenos. Por conseguinte, o CR solicita medidas adequadas destinadas especificamente aos cinemas mais vulneráveis; |
| --- | --- |

27.

reconhece que a Taxa de Cópia Virtual (Virtual Print Fee – VPF) actualmente em vigor é em geral pouco adequada para os pequenos cinemas independentes de pendor artístico – muitos dos quais situados em zonas rurais ou remotas ou em territórios pequenos. Por conseguinte, o CR solicita medidas adequadas destinadas especificamente aos cinemas mais vulneráveis;

| 28. | insta a Comissão Europeia a promover as oportunidades decorrentes da normalização com o intuito de alcançar alguns objectivos, entre outros, 1) uma transição digital mais rápida, 2) redução dos custos de produções e distribuição, 3) manter e reforçar a diversidade da programação europeia nos cinemas digitalizados, 4) investir na investigação, no equipamento e na formação profissional para preservar melhor o património cinematográfico europeu; |
| --- | --- |

28.

insta a Comissão Europeia a promover as oportunidades decorrentes da normalização com o intuito de alcançar alguns objectivos, entre outros, 1) uma transição digital mais rápida, 2) redução dos custos de produções e distribuição, 3) manter e reforçar a diversidade da programação europeia nos cinemas digitalizados, 4) investir na investigação, no equipamento e na formação profissional para preservar melhor o património cinematográfico europeu;

| 29. | sublinha que a transição para o cinema digital oferece novas oportunidades para conectar distintas regiões da Europa através do intercâmbio de obras audiovisuais e da pesquisa de novas formas de criar ligações e de trocar conteúdos. Esta transição pode apresentar uma oportunidade de atrair novas audiências, aproveitar conteúdos alternativos, prestar novos serviços e dar mais visibilidade a conteúdos de várias regiões; |
| --- | --- |

29.

sublinha que a transição para o cinema digital oferece novas oportunidades para conectar distintas regiões da Europa através do intercâmbio de obras audiovisuais e da pesquisa de novas formas de criar ligações e de trocar conteúdos. Esta transição pode apresentar uma oportunidade de atrair novas audiências, aproveitar conteúdos alternativos, prestar novos serviços e dar mais visibilidade a conteúdos de várias regiões;

| 30. | nota que o investimento nas novas tecnologias de cinema e a transição para o cinema digital devem melhorar a acessibilidade para as pessoas com deficiência através da introdução da descrição áudio e da tecnologia de legendagem. |
| --- | --- |

30.

nota que o investimento nas novas tecnologias de cinema e a transição para o cinema digital devem melhorar a acessibilidade para as pessoas com deficiência através da introdução da descrição áudio e da tecnologia de legendagem.

Fundos estruturais da União Europeia

| 31. | acolhe favoravelmente a possibilidade de mobilizar os fundos estruturais da União Europeia para co-financiar projectos de digitalização e iniciativas de formação, mas reconhece, no entanto, que tal poderá não ser uma opção em todos os países, dado que já foram identificadas as áreas prioritárias de financiamento e comprometidos os fundos; |
| --- | --- |

31.

acolhe favoravelmente a possibilidade de mobilizar os fundos estruturais da União Europeia para co-financiar projectos de digitalização e iniciativas de formação, mas reconhece, no entanto, que tal poderá não ser uma opção em todos os países, dado que já foram identificadas as áreas prioritárias de financiamento e comprometidos os fundos;

| 32. | considera que a modernização da indústria cinematográfica europeia contribuirá fortemente para o desenvolvimento local e regional uma vez que tornará mais atractivas as regiões europeias, em especial as zonas remotas, desenvolverá o turismo sustentável e criará novas oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

32.

considera que a modernização da indústria cinematográfica europeia contribuirá fortemente para o desenvolvimento local e regional uma vez que tornará mais atractivas as regiões europeias, em especial as zonas remotas, desenvolverá o turismo sustentável e criará novas oportunidades de emprego;

| 33. | acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão Europeia de conceber um novo regime MEDIA. Em particular, incentiva um regime mais flexível que estimule os cinemas à modernização e redução do fosso digital entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

33.

acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão Europeia de conceber um novo regime MEDIA. Em particular, incentiva um regime mais flexível que estimule os cinemas à modernização e redução do fosso digital entre os Estados-Membros;

| 34. | nota que houve projectos realizados com êxito e que, com intervenções de apoio eficazes, as regiões estão a preparar-se para tirar partido do novo desafio digital. Entre os cinemas de pendor artístico que já receberam apoio do FEDER para efectuar a transição digital incluem-se salas no estado federado alemão da Baixa Saxónia, na região polaca de Malopolska e nas regiões portuguesas do norte, do centro e do Alentejo; |
| --- | --- |

34.

nota que houve projectos realizados com êxito e que, com intervenções de apoio eficazes, as regiões estão a preparar-se para tirar partido do novo desafio digital. Entre os cinemas de pendor artístico que já receberam apoio do FEDER para efectuar a transição digital incluem-se salas no estado federado alemão da Baixa Saxónia, na região polaca de Malopolska e nas regiões portuguesas do norte, do centro e do Alentejo;

| 35. | apoia o intercâmbio de melhores práticas, a colaboração e o estabelecimento de redes entre as regiões, assim como entre as partes interessadas. Tal inclui a Comissão Europeia, governos nacionais e locais, comissões e agências cinematográficas, grupos de exploradores de salas de cinema, distribuidores, produtores e agentes comerciais; |
| --- | --- |

35.

apoia o intercâmbio de melhores práticas, a colaboração e o estabelecimento de redes entre as regiões, assim como entre as partes interessadas. Tal inclui a Comissão Europeia, governos nacionais e locais, comissões e agências cinematográficas, grupos de exploradores de salas de cinema, distribuidores, produtores e agentes comerciais;

| 36. | reitera o seu apoio a levar mais longe as recomendações deste parecer em parceria com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, sempre que necessário. |
| --- | --- |

36.

reitera o seu apoio a levar mais longe as recomendações deste parecer em parceria com o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, sempre que necessário.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

(1)  Ver o artigo 3.o do TUE.

1

o

(2)  Ver Comunicação COM(2010) 245 de 19.5.2010 em http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm, nomeadamente páginas 31-32.

2

(3)  Comissão Europeia, DG Investigação, «Preserving our heritage, Improving our Environment» (Preservar o nosso património, melhorar o nosso ambiente), vol. 1, disponível em: http://ec.europa.eu/culture/key-documents/doc/20years_cultural_heritage_vol1_en.pdf

3

(4)  Comissão Europeia, Livro Verde sobre «Realizar o potencial das indústrias culturais e criativas», disponível em: http://ec.europa.eu/culture/our-policy-development/doc/GreenPaper_creative_industries_pt.pdf

4

(5)  Ver Comunicação COM(2010) 245 de 19.5.2010.

5

(6)  CdR 27/2009.

6

(7)  CdR 104/2010.

7

(8)  CdR 133/2009.

8

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/35 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/35

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Sustentabilidade da biomassa»

2011/C 104/08

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | está convicto de que os produtores e os operadores devem ser apoiados a todos os níveis de governação, através de medidas administrativas e fiscais avançadas e coerentes, que permitam ao sector uma planificação estratégica num clima de confiança; |
| --- | --- |

—

está convicto de que os produtores e os operadores devem ser apoiados a todos os níveis de governação, através de medidas administrativas e fiscais avançadas e coerentes, que permitam ao sector uma planificação estratégica num clima de confiança;

| — | recomenda que os acordos comerciais internacionais pertinentes incluam protocolos sobre a sustentabilidade da biomassa e reputa prioritário um acordo internacional sobre uma contabilização melhorada e harmonizada do uso dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura (USRSS); |
| --- | --- |

—

recomenda que os acordos comerciais internacionais pertinentes incluam protocolos sobre a sustentabilidade da biomassa e reputa prioritário um acordo internacional sobre uma contabilização melhorada e harmonizada do uso dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura (USRSS);

| — | convida mais órgãos de poder local e regional a subscreverem o Pacto de Autarcas (ou uma forma comparável de cooperação ao nível nacional ou regional) e recomenda que todos os órgãos de governação adoptem políticas e práticas formais que promovam as energias sustentáveis, incluindo o incentivo à produção e utilização locais da biomassa; |
| --- | --- |

—

convida mais órgãos de poder local e regional a subscreverem o Pacto de Autarcas (ou uma forma comparável de cooperação ao nível nacional ou regional) e recomenda que todos os órgãos de governação adoptem políticas e práticas formais que promovam as energias sustentáveis, incluindo o incentivo à produção e utilização locais da biomassa;

| — | considera que o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade da biomassa, previsto para 2011, deve ser acompanhado de propostas que definam critérios mínimos de sustentabilidade para a utilização de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, incluindo uma exigência de poupança de gases com efeito de estufa que tenha em conta o impacto de eventuais alterações indirectas na utilização dos solos, e avalie o impacto da produção de biomassa na produção alimentar, na silvicultura e na indústria da madeira, bem como outros efeitos decorrentes das alterações à utilização dos solos. |
| --- | --- |

—

considera que o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade da biomassa, previsto para 2011, deve ser acompanhado de propostas que definam critérios mínimos de sustentabilidade para a utilização de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, incluindo uma exigência de poupança de gases com efeito de estufa que tenha em conta o impacto de eventuais alterações indirectas na utilização dos solos, e avalie o impacto da produção de biomassa na produção alimentar, na silvicultura e na indústria da madeira, bem como outros efeitos decorrentes das alterações à utilização dos solos.

| Relator | : | Brian Meaney (IE-AE), membro do Conselho Distrital de Clare e da Autoridade Regional de Mid-West |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os requisitos de sustentabilidade aplicáveis à utilização de fontes de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento –
  COM(2010) 11 final |

Relator

:

Brian Meaney (IE-AE), membro do Conselho Distrital de Clare e da Autoridade Regional de Mid-West

Texto de referência

:

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os requisitos de sustentabilidade aplicáveis à utilização de fontes de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento –

COM(2010) 11 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Introdução

| 1. | considera que a produção e a utilização sustentáveis de biomassa podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a segurança do aprovisionamento energético, promover o desenvolvimento tecnológico, criar mais oportunidades de emprego e contribuir para o empreendedorismo e o desenvolvimento locais e regionais; |
| --- | --- |

1.

considera que a produção e a utilização sustentáveis de biomassa podem reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a segurança do aprovisionamento energético, promover o desenvolvimento tecnológico, criar mais oportunidades de emprego e contribuir para o empreendedorismo e o desenvolvimento locais e regionais;

| 2. | reconhece que os objectivos definidos para as energias renováveis em geral e para a biomassa em particular (cerca de 10 % de energias renováveis no consumo energético global da UE até 2020), no âmbito do Roteiro para as Energias Renováveis, vão pressionar tanto os produtores como os importadores de biomassa da UE no sentido de alcançarem estes objectivos, além de aumentar a pressão sobre a produção alimentar e silvícola, sobre as formas alternativas de uso dos solos e dos materiais, bem como sobre a biodiversidade; |
| --- | --- |

2.

reconhece que os objectivos definidos para as energias renováveis em geral e para a biomassa em particular (cerca de 10 % de energias renováveis no consumo energético global da UE até 2020), no âmbito do Roteiro para as Energias Renováveis, vão pressionar tanto os produtores como os importadores de biomassa da UE no sentido de alcançarem estes objectivos, além de aumentar a pressão sobre a produção alimentar e silvícola, sobre as formas alternativas de uso dos solos e dos materiais, bem como sobre a biodiversidade;

| 3. | destaca a importância da sustentabilidade para a produção e a utilização da biomassa e toma nota da iniciativa da Comissão de introduzir critérios não vinculativos para a utilização da biomassa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, que completarão os critérios de sustentabilidade vinculativos para os biocombustíveis; contudo, dado que o sector da biomassa tem o potencial de crescer muito rapidamente, considera que esta proposta deve continuar a ser acompanhada de muito perto; |
| --- | --- |

3.

destaca a importância da sustentabilidade para a produção e a utilização da biomassa e toma nota da iniciativa da Comissão de introduzir critérios não vinculativos para a utilização da biomassa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, que completarão os critérios de sustentabilidade vinculativos para os biocombustíveis; contudo, dado que o sector da biomassa tem o potencial de crescer muito rapidamente, considera que esta proposta deve continuar a ser acompanhada de muito perto;

| 4. | acolhe favoravelmente o facto de o relatório da Comissão propor critérios não vinculativos como um primeiro passo, embora considere urgente a definição de critérios de sustentabilidade vinculativos tanto ao nível da UE como, espera-se, a nível internacional para a produção e a utilização da biomassa; |
| --- | --- |

4.

acolhe favoravelmente o facto de o relatório da Comissão propor critérios não vinculativos como um primeiro passo, embora considere urgente a definição de critérios de sustentabilidade vinculativos tanto ao nível da UE como, espera-se, a nível internacional para a produção e a utilização da biomassa;

| 5. | concorda que os princípios subjacentes a qualquer regime de sustentabilidade devem ser efectivos, eficientes, respeitar a biodiversidade e a produção agrícola destinada à alimentação humana, e ser coerentes com as políticas em vigor; |
| --- | --- |

5.

concorda que os princípios subjacentes a qualquer regime de sustentabilidade devem ser efectivos, eficientes, respeitar a biodiversidade e a produção agrícola destinada à alimentação humana, e ser coerentes com as políticas em vigor;

| 6. | considera que a iniciativa da Comissão Europeia respeita tanto o princípio da subsidiariedade como o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

6.

considera que a iniciativa da Comissão Europeia respeita tanto o princípio da subsidiariedade como o princípio da proporcionalidade;

| 7. | recorda que muitos elementos da produção e utilização de biomassa requerem um esforço considerável em termos de inovação, de capital e de longos períodos de introdução e considera por isso que, em particular face aos actuais desafios económicos, haverá que apoiar os produtores e os operadores a todos os níveis de governação, através de medidas administrativas e fiscais avançadas e coerentes, que permitam ao sector uma planificação estratégica num clima de confiança; |
| --- | --- |

7.

recorda que muitos elementos da produção e utilização de biomassa requerem um esforço considerável em termos de inovação, de capital e de longos períodos de introdução e considera por isso que, em particular face aos actuais desafios económicos, haverá que apoiar os produtores e os operadores a todos os níveis de governação, através de medidas administrativas e fiscais avançadas e coerentes, que permitam ao sector uma planificação estratégica num clima de confiança;

Questões ligadas à sustentabilidade da biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento

| 8. | embora a biomassa seja um sector em rápida expansão, julga preocupante a ausência de informação actualizada sobre a produção e a utilização de biomassa. Entende, em especial, perante o aumento constante das importações de biomassa, que é difícil elaborar políticas adequadas sem dispor de dados fiáveis, abrangentes e actualizados, sem que haja medidas adequadas de protecção da biodiversidade e dos direitos das comunidades locais e populações autóctones e sem que seja tido em conta o impacto ambiental à escala planetária, incluindo os efeitos de deslocalizações de actividades; |
| --- | --- |

8.

embora a biomassa seja um sector em rápida expansão, julga preocupante a ausência de informação actualizada sobre a produção e a utilização de biomassa. Entende, em especial, perante o aumento constante das importações de biomassa, que é difícil elaborar políticas adequadas sem dispor de dados fiáveis, abrangentes e actualizados, sem que haja medidas adequadas de protecção da biodiversidade e dos direitos das comunidades locais e populações autóctones e sem que seja tido em conta o impacto ambiental à escala planetária, incluindo os efeitos de deslocalizações de actividades;

| 9. | está convicto de que a sustentabilidade deve ser um elemento de base do desenvolvimento do sector da biomassa e de que a política da UE deve concentrar-se, em particular, na promoção da produção e da utilização da biomassa a nível local e regional sempre que possível. As políticas nacionais e infranacionais de promoção da produção e da utilização da biomassa devem reconhecer e reflectir as características e os condicionalismos específicos das suas localidades e regiões; |
| --- | --- |

9.

está convicto de que a sustentabilidade deve ser um elemento de base do desenvolvimento do sector da biomassa e de que a política da UE deve concentrar-se, em particular, na promoção da produção e da utilização da biomassa a nível local e regional sempre que possível. As políticas nacionais e infranacionais de promoção da produção e da utilização da biomassa devem reconhecer e reflectir as características e os condicionalismos específicos das suas localidades e regiões;

| 10. | considera que deve ter-se em conta o impacto positivo da utilização da biomassa florestal na prevenção de incêndios florestais, no âmbito de uma gestão sustentável das florestas, incluindo em áreas protegidas ou de grande biodiversidade; |
| --- | --- |

10.

considera que deve ter-se em conta o impacto positivo da utilização da biomassa florestal na prevenção de incêndios florestais, no âmbito de uma gestão sustentável das florestas, incluindo em áreas protegidas ou de grande biodiversidade;

| 11. | chama a atenção para o facto de que a utilização em cascata - isto é, quando a biomassa é primeiro utilizada para o fabrico de produtos, procedendo-se posteriormente à recuperação com segurança da energia a partir dos produtos em fim de vida -, tende a proporcionar um benefício ambiental mais importante do que a utilização primária da biomassa como combustível; |
| --- | --- |

11.

chama a atenção para o facto de que a utilização em cascata - isto é, quando a biomassa é primeiro utilizada para o fabrico de produtos, procedendo-se posteriormente à recuperação com segurança da energia a partir dos produtos em fim de vida -, tende a proporcionar um benefício ambiental mais importante do que a utilização primária da biomassa como combustível;

| 12. | manifesta apreensão pelo facto de a procura crescente de biomassa para fins não alimentares, sobretudo de colheitas para produção de combustíveis e derivados, conduzir inevitavelmente à expansão da terra arável em todo o mundo, em detrimento dos ecossistemas naturais, como as savanas e florestas húmidas tropicais. Por conseguinte, se o objectivo actual de aumentar a utilização de biomassa para fins não alimentares é combater as alterações climáticas e a degradação do ambiente, corre o risco de deslocar o problema e agravar a degradação ambiental à escala global; |
| --- | --- |

12.

manifesta apreensão pelo facto de a procura crescente de biomassa para fins não alimentares, sobretudo de colheitas para produção de combustíveis e derivados, conduzir inevitavelmente à expansão da terra arável em todo o mundo, em detrimento dos ecossistemas naturais, como as savanas e florestas húmidas tropicais. Por conseguinte, se o objectivo actual de aumentar a utilização de biomassa para fins não alimentares é combater as alterações climáticas e a degradação do ambiente, corre o risco de deslocar o problema e agravar a degradação ambiental à escala global;

| 13. | salienta que embora o crescimento desta indústria potencialmente muito significativa não deva ser entravado por uma burocracia supérflua, os critérios de sustentabilidade devem ser, no interesse da confiança dos consumidores, verificáveis e passíveis de certificação independente, sobretudo no que respeita à biomassa comercializada a nível internacional; |
| --- | --- |

13.

salienta que embora o crescimento desta indústria potencialmente muito significativa não deva ser entravado por uma burocracia supérflua, os critérios de sustentabilidade devem ser, no interesse da confiança dos consumidores, verificáveis e passíveis de certificação independente, sobretudo no que respeita à biomassa comercializada a nível internacional;

| 14. | defende que sejam aplicados critérios de sustentabilidade idênticos ou equivalentes à biomassa produzida na UE e à biomassa importada para a UE, a fim de encorajar o estabelecimento de normas e mercados internacionais para o material produzido de forma sustentável; |
| --- | --- |

14.

defende que sejam aplicados critérios de sustentabilidade idênticos ou equivalentes à biomassa produzida na UE e à biomassa importada para a UE, a fim de encorajar o estabelecimento de normas e mercados internacionais para o material produzido de forma sustentável;

| 15. | recomenda que os acordos comerciais internacionais pertinentes incluam protocolos sobre a sustentabilidade da biomassa e reputa prioritário um acordo internacional sobre uma contabilização melhorada e harmonizada do uso dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura (USRSS); |
| --- | --- |

15.

recomenda que os acordos comerciais internacionais pertinentes incluam protocolos sobre a sustentabilidade da biomassa e reputa prioritário um acordo internacional sobre uma contabilização melhorada e harmonizada do uso dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura (USRSS);

| 16. | concorda com o alargamento do método de Análise do Ciclo de Vida (ACV) na Directiva Energias Renováveis, de forma a incluir a conversão de biomassa, sustentável e certificada, em electricidade, aquecimento e arrefecimento, no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provocadas pela biomassa; |
| --- | --- |

16.

concorda com o alargamento do método de Análise do Ciclo de Vida (ACV) na Directiva Energias Renováveis, de forma a incluir a conversão de biomassa, sustentável e certificada, em electricidade, aquecimento e arrefecimento, no cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provocadas pela biomassa;

| 17. | apoia o princípio de uma abordagem comum das políticas de eficiência energética tanto para os combustíveis fósseis como para os biocombustíveis, a fim de evitar uma eventual transição para os combustíveis fósseis, caso não sejam aplicados os mesmos padrões de eficiência; |
| --- | --- |

17.

apoia o princípio de uma abordagem comum das políticas de eficiência energética tanto para os combustíveis fósseis como para os biocombustíveis, a fim de evitar uma eventual transição para os combustíveis fósseis, caso não sejam aplicados os mesmos padrões de eficiência;

| 18. | sustenta que as políticas de eficiência energética não devem discriminar o uso seguro de cadeias de resíduos da biomassa que deixem de ter utilidade (como as lamas de depuração); |
| --- | --- |

18.

sustenta que as políticas de eficiência energética não devem discriminar o uso seguro de cadeias de resíduos da biomassa que deixem de ter utilidade (como as lamas de depuração);

Recomendações quanto a medidas adequadas para resolver os problemas ligados à sustentabilidade

| 19. | considera que, como princípio geral, a legislação da UE deve ser aplicada à produção e à utilização da biomassa de forma coerente, quer essa utilização seja para biocombustíveis quer seja para a electricidade, o aquecimento ou o arrefecimento. Dessa forma, haverá menos incerteza e menos riscos de aproveitamento das discrepâncias legislativas; |
| --- | --- |

19.

considera que, como princípio geral, a legislação da UE deve ser aplicada à produção e à utilização da biomassa de forma coerente, quer essa utilização seja para biocombustíveis quer seja para a electricidade, o aquecimento ou o arrefecimento. Dessa forma, haverá menos incerteza e menos riscos de aproveitamento das discrepâncias legislativas;

| 20. | nos casos em que já estejam a ser aplicados ou desenvolvidos critérios nacionais e regionais de sustentabilidade da biomassa, defende que sejam envidados esforços no sentido de harmonizar esses critérios, respeitando, ao mesmo tempo, os condicionalismos locais; |
| --- | --- |

20.

nos casos em que já estejam a ser aplicados ou desenvolvidos critérios nacionais e regionais de sustentabilidade da biomassa, defende que sejam envidados esforços no sentido de harmonizar esses critérios, respeitando, ao mesmo tempo, os condicionalismos locais;

| 21. | defende, em traços gerais, a proposta de privilegiar, nos regimes de auxílio, as instalações de produção de electricidade, de aquecimento e de arrefecimento mais eficientes no que toca à conversão de energia. No entanto, adverte para que as instalações existentes que estiverem a ser adaptadas à conversão de «novos» tipos de biomassa não sejam alvo de discriminação devido ao total de energia que poupam; |
| --- | --- |

21.

defende, em traços gerais, a proposta de privilegiar, nos regimes de auxílio, as instalações de produção de electricidade, de aquecimento e de arrefecimento mais eficientes no que toca à conversão de energia. No entanto, adverte para que as instalações existentes que estiverem a ser adaptadas à conversão de «novos» tipos de biomassa não sejam alvo de discriminação devido ao total de energia que poupam;

| 22. | encoraja o desenvolvimento da digestão anaeróbia em instalações industriais ou agrícolas e, nos casos em que a dimensão das instalações é um problema, advoga a concessão de apoio a actividades cooperativas. Além disso, considera que a legislação pertinente em matéria de fertilizantes e de resíduos deve encorajar a digestão anaeróbia na sua categorização das lamas e lodos de digestores; |
| --- | --- |

22.

encoraja o desenvolvimento da digestão anaeróbia em instalações industriais ou agrícolas e, nos casos em que a dimensão das instalações é um problema, advoga a concessão de apoio a actividades cooperativas. Além disso, considera que a legislação pertinente em matéria de fertilizantes e de resíduos deve encorajar a digestão anaeróbia na sua categorização das lamas e lodos de digestores;

| 23. | entende que, dado o aumento do comércio internacional de peletes de madeira, deve dar-se prioridade à adopção quanto antes de critérios de sustentabilidade e de qualidade obrigatórios para este material; |
| --- | --- |

23.

entende que, dado o aumento do comércio internacional de peletes de madeira, deve dar-se prioridade à adopção quanto antes de critérios de sustentabilidade e de qualidade obrigatórios para este material;

| 24. | considera que perseguir uma política de silvicultura sustentável é indispensável para se atingir a sustentabilidade da biomassa; a utilização de biomassa para fins energéticos tem de corresponder à plantação de um volume correspondente de espécies florestais para a produção de madeira para energia; |
| --- | --- |

24.

considera que perseguir uma política de silvicultura sustentável é indispensável para se atingir a sustentabilidade da biomassa; a utilização de biomassa para fins energéticos tem de corresponder à plantação de um volume correspondente de espécies florestais para a produção de madeira para energia;

| 25. | realça que os Planos de Acção Nacionais em matéria de Energia devem incluir ou anexar os dados relativos à biomassa, incluindo o tipo e dimensão das instalações, os tipos de biomassa, as suas origens (doméstica ou importada), as análises do ciclo de vida e outros; |
| --- | --- |

25.

realça que os Planos de Acção Nacionais em matéria de Energia devem incluir ou anexar os dados relativos à biomassa, incluindo o tipo e dimensão das instalações, os tipos de biomassa, as suas origens (doméstica ou importada), as análises do ciclo de vida e outros;

| 26. | dadas as competências e as variadas funções que os órgãos de poder local e regional assumem no âmbito da política de energia em geral e na promoção das energias sustentáveis em particular, destaca que os níveis de poder infranacionais devem participar de perto na elaboração e aplicação destes planos nacionais; |
| --- | --- |

26.

dadas as competências e as variadas funções que os órgãos de poder local e regional assumem no âmbito da política de energia em geral e na promoção das energias sustentáveis em particular, destaca que os níveis de poder infranacionais devem participar de perto na elaboração e aplicação destes planos nacionais;

| 27. | convida mais órgãos de poder local e regional a subscreverem o Pacto de Autarcas (ou uma forma comparável de cooperação ao nível nacional ou regional) e recomenda que todos os órgãos de governação adoptem políticas e práticas formais que promovam as energias sustentáveis, incluindo o incentivo à produção e utilização locais da biomassa, sempre que tal seja adequado; |
| --- | --- |

27.

convida mais órgãos de poder local e regional a subscreverem o Pacto de Autarcas (ou uma forma comparável de cooperação ao nível nacional ou regional) e recomenda que todos os órgãos de governação adoptem políticas e práticas formais que promovam as energias sustentáveis, incluindo o incentivo à produção e utilização locais da biomassa, sempre que tal seja adequado;

| 28. | uma vez que os critérios de sustentabilidade propostos se aplicam apenas a instalações de produção de energia com uma capacidade igual ou superior a 1 MW, observa que será necessário vigiar os efeitos da definição deste valor-limite na criação de novas instalações industriais; |
| --- | --- |

28.

uma vez que os critérios de sustentabilidade propostos se aplicam apenas a instalações de produção de energia com uma capacidade igual ou superior a 1 MW, observa que será necessário vigiar os efeitos da definição deste valor-limite na criação de novas instalações industriais;

| 29. | julga necessário ponderar a solicitação de que os critérios de sustentabilidade se apliquem também aos grandes fornecedores de biomassa às pequenas instalações de produção de electricidade, aquecimento e arrefecimento; |
| --- | --- |

29.

julga necessário ponderar a solicitação de que os critérios de sustentabilidade se apliquem também aos grandes fornecedores de biomassa às pequenas instalações de produção de electricidade, aquecimento e arrefecimento;

| 30. | considera que o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade da biomassa, previsto para 2011, deve:






  — | apresentar os dados mais recentes sobre a biomassa, discriminando as importações por tipo de biomassa, país produtor e origem (indicando se o material provém ou não de uma origem certificada como sustentável); |
| --- | --- | --- |

30.

considera que o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade da biomassa, previsto para 2011, deve:

—

apresentar os dados mais recentes sobre a biomassa, discriminando as importações por tipo de biomassa, país produtor e origem (indicando se o material provém ou não de uma origem certificada como sustentável);

| — | resumir o impacto dos regimes de sustentabilidade da biomassa que estão actualmente a ser desenvolvidos nas regiões e nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

—

resumir o impacto dos regimes de sustentabilidade da biomassa que estão actualmente a ser desenvolvidos nas regiões e nos Estados-Membros;

| — | ser acompanhado de propostas que definam critérios mínimos de sustentabilidade para a utilização de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, incluindo uma exigência de poupança de gases com efeito de estufa que tenha em conta o impacto de eventuais alterações indirectas na utilização dos solos; |
| --- | --- |

—

ser acompanhado de propostas que definam critérios mínimos de sustentabilidade para a utilização de biomassa sólida e gasosa para a electricidade, o aquecimento e o arrefecimento, incluindo uma exigência de poupança de gases com efeito de estufa que tenha em conta o impacto de eventuais alterações indirectas na utilização dos solos;

| — | avaliar o impacto da produção de biomassa na produção alimentar, na silvicultura e na indústria da madeira, bem como outros efeitos decorrentes das alterações à utilização dos solos, em vez de se centrar nos entraves ao comércio; |
| --- | --- |

—

avaliar o impacto da produção de biomassa na produção alimentar, na silvicultura e na indústria da madeira, bem como outros efeitos decorrentes das alterações à utilização dos solos, em vez de se centrar nos entraves ao comércio;

| — | examinar as implicações que as recomendações avançadas no relatório terão para os órgãos de poder local e regional que, em última análise, serão responsáveis pela execução dessas recomendações; |
| --- | --- |

—

examinar as implicações que as recomendações avançadas no relatório terão para os órgãos de poder local e regional que, em última análise, serão responsáveis pela execução dessas recomendações;

| — | incluir recomendações quanto a boas práticas gerais de produção e conversão da biomassa. |
| --- | --- |

—

incluir recomendações quanto a boas práticas gerais de produção e conversão da biomassa.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/39 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/39

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros»

2011/C 104/09

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | lembra que os órgãos de poder local e regional são os principais empregadores no sector público europeu e que, por isso, são muitas vezes responsáveis por proporcionar ao seu pessoal tanto regimes de pensões públicos como profissionais (segundo pilar) após a reforma; |
| --- | --- |

—

lembra que os órgãos de poder local e regional são os principais empregadores no sector público europeu e que, por isso, são muitas vezes responsáveis por proporcionar ao seu pessoal tanto regimes de pensões públicos como profissionais (segundo pilar) após a reforma;

| — | sublinha que as pensões públicas continuarão a ter um papel fundamental na garantia de regimes de pensões que dêem a cada titular um rendimento adequado; |
| --- | --- |

—

sublinha que as pensões públicas continuarão a ter um papel fundamental na garantia de regimes de pensões que dêem a cada titular um rendimento adequado;

| — | salienta que a consolidação orçamental deve ter em conta a responsabilidade constante dos Estados-Membros de assegurar o nível de vida dos seus cidadãos após a reforma, tal como garantido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

—

salienta que a consolidação orçamental deve ter em conta a responsabilidade constante dos Estados-Membros de assegurar o nível de vida dos seus cidadãos após a reforma, tal como garantido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| — | solicita à Comissão que assegure que os próximos passos dados pela Comissão Europeia nesta área serão acompanhados de avaliações de impacto adequadas, abrangendo, nomeadamente, o impacto nos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

—

solicita à Comissão que assegure que os próximos passos dados pela Comissão Europeia nesta área serão acompanhados de avaliações de impacto adequadas, abrangendo, nomeadamente, o impacto nos órgãos de poder local e regional;

| — | convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a coordenação das pensões da UE, particularmente no âmbito do método aberto de coordenação, enquanto elemento central da aplicação da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

—

convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a coordenação das pensões da UE, particularmente no âmbito do método aberto de coordenação, enquanto elemento central da aplicação da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| — | convida a Comissão e os Estados-Membros a adicionar uma dimensão social e uma dimensão local e regional à vigilância macroeconómica. Convém ter em conta os efeitos nas pensões e o impacto social nos pensionistas das medidas e reformas orçamentais, bem como a capacidade dos órgãos de poder local e regional de compensar, através de apoio e serviços sociais, a redução dos rendimentos dos pensionistas e das pessoas prestes a reformar-se provocada por essas medidas e reformas; |
| --- | --- |

—

convida a Comissão e os Estados-Membros a adicionar uma dimensão social e uma dimensão local e regional à vigilância macroeconómica. Convém ter em conta os efeitos nas pensões e o impacto social nos pensionistas das medidas e reformas orçamentais, bem como a capacidade dos órgãos de poder local e regional de compensar, através de apoio e serviços sociais, a redução dos rendimentos dos pensionistas e das pessoas prestes a reformar-se provocada por essas medidas e reformas;

| — | tem para si que a UE deveria desenvolver códigos de boas práticas em matéria de concepção e gestão de regimes de contribuições definidas. |
| --- | --- |

—

tem para si que a UE deveria desenvolver códigos de boas práticas em matéria de concepção e gestão de regimes de contribuições definidas.

| Relatora | : | Mia De Vits (BE-PSE), deputada do Parlamento Flamengo |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros
  COM(2010) 365 final |

Relatora

:

Mia De Vits (BE-PSE), deputada do Parlamento Flamengo

Texto de referência

:

Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros

COM(2010) 365 final

I.   INTRODUÇÃO

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | congratula-se com a iniciativa da Comissão de publicar um Livro Verde e de lançar uma consulta ampla sobre o importante tema de regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros; |
| --- | --- |

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de publicar um Livro Verde e de lançar uma consulta ampla sobre o importante tema de regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros;

| 2. | lembra o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que afirma que «na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana»; |
| --- | --- |

2.

lembra o artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que afirma que «na definição e execução das suas políticas e acções, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e protecção da saúde humana»;

| 3. | realça que o Livro Verde satisfaz tanto o objectivo do artigo 9.o do TFUE como os objectivos mais específicos do artigo 153.o do TFUE e que não parece levantar, por se tratar de uma consulta, qualquer problema relativamente ao cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

3.

realça que o Livro Verde satisfaz tanto o objectivo do artigo 9.o do TFUE como os objectivos mais específicos do artigo 153.o do TFUE e que não parece levantar, por se tratar de uma consulta, qualquer problema relativamente ao cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 4. | reconhece que cada nível de governação, incluindo o nível dos órgãos de poder local e regional, deve assumir as responsabilidades que decorrem das suas competências, respeitando inteiramente o princípio da subsidiariedade, a fim de promover o bem-estar das pessoas idosas em todos os aspectos da sua vida; |
| --- | --- |

4.

reconhece que cada nível de governação, incluindo o nível dos órgãos de poder local e regional, deve assumir as responsabilidades que decorrem das suas competências, respeitando inteiramente o princípio da subsidiariedade, a fim de promover o bem-estar das pessoas idosas em todos os aspectos da sua vida;

| 5. | sublinha que para os cidadãos e para a coesão social são fundamentais regimes de pensões adequados e sustentáveis, que permitam a cada pessoa manter, numa medida razoável, o seu nível de vida após a reforma; |
| --- | --- |

5.

sublinha que para os cidadãos e para a coesão social são fundamentais regimes de pensões adequados e sustentáveis, que permitam a cada pessoa manter, numa medida razoável, o seu nível de vida após a reforma;

| 6. | salienta que os regimes de pensões têm um papel importante enquanto estabilizadores automáticos; |
| --- | --- |

6.

salienta que os regimes de pensões têm um papel importante enquanto estabilizadores automáticos;

| 7. | reconhece que os Estados-Membros estão a braços com reformas semelhantes dos seus regimes de pensões, devidas nomeadamente ao envelhecimento demográfico e ao impacto da recente crise económica e financeira; |
| --- | --- |

7.

reconhece que os Estados-Membros estão a braços com reformas semelhantes dos seus regimes de pensões, devidas nomeadamente ao envelhecimento demográfico e ao impacto da recente crise económica e financeira;

| 8. | reconhece os três objectivos comuns para pensões adequadas e sustentáveis previstos no novo quadro para o processo de protecção e inclusão social, adoptado pelo Conselho Europeu em 2006, a saber:






  — | rendimentos de reforma adequados, |
| --- | --- | --- |

8.

reconhece os três objectivos comuns para pensões adequadas e sustentáveis previstos no novo quadro para o processo de protecção e inclusão social, adoptado pelo Conselho Europeu em 2006, a saber:

—

rendimentos de reforma adequados,

| — | sustentabilidade financeira dos regimes de pensões públicos e privados, |
| --- | --- |

—

sustentabilidade financeira dos regimes de pensões públicos e privados,

| — | informação transparente sobre os regimes de pensões; |
| --- | --- |

—

informação transparente sobre os regimes de pensões;

| 9. | reconhece a estratégia tripla para lidar com o impacto nos orçamentos públicos acordada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 2001 e que consiste em:






  — | reduzir rapidamente a dívida; |
| --- | --- | --- |

9.

reconhece a estratégia tripla para lidar com o impacto nos orçamentos públicos acordada pelo Conselho Europeu de Estocolmo em 2001 e que consiste em:

—

reduzir rapidamente a dívida;

| — | aumentar as taxas de emprego e a produtividade; |
| --- | --- |

—

aumentar as taxas de emprego e a produtividade;

| — | reformar os regimes de pensões, os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração; |
| --- | --- |

—

reformar os regimes de pensões, os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração;

| 10. | sublinha que alguns aspectos das políticas dos regimes de pensões da UE e a Estratégia Europa 2020 se reforçam mutuamente. Atingir taxas de emprego mais elevadas como preconizado pela Estratégia Europa 2020 contribui para que os pensionistas tenham benefícios de pensões mais elevados, ao mesmo tempo que contribui para a sustentabilidade global da protecção social e dos regimes de pensões. Por outro lado, benefícios de pensões adequados são um pré-requisito fundamental para atingir a ambição da Estratégia Europa 2020 de reduzir a pobreza, uma vez que os europeus mais idosos continuam a ser um grupo socioeconómico vulnerável; |
| --- | --- |

10.

sublinha que alguns aspectos das políticas dos regimes de pensões da UE e a Estratégia Europa 2020 se reforçam mutuamente. Atingir taxas de emprego mais elevadas como preconizado pela Estratégia Europa 2020 contribui para que os pensionistas tenham benefícios de pensões mais elevados, ao mesmo tempo que contribui para a sustentabilidade global da protecção social e dos regimes de pensões. Por outro lado, benefícios de pensões adequados são um pré-requisito fundamental para atingir a ambição da Estratégia Europa 2020 de reduzir a pobreza, uma vez que os europeus mais idosos continuam a ser um grupo socioeconómico vulnerável;

| 11. | realça que o debate sobre as pensões está ligado a outras áreas políticas, como o emprego, os cuidados de saúde, os cuidados prolongados, a educação, a habitação, os serviços públicos, as infra-estruturas, a assistência e a segurança social, que fazem parte, em larga medida, da responsabilidade partilhada entre o Estado e os órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

11.

realça que o debate sobre as pensões está ligado a outras áreas políticas, como o emprego, os cuidados de saúde, os cuidados prolongados, a educação, a habitação, os serviços públicos, as infra-estruturas, a assistência e a segurança social, que fazem parte, em larga medida, da responsabilidade partilhada entre o Estado e os órgãos de poder local e regional;

| 12. | apoia a evolução de sistemas de pensões em grande medida únicos para sistemas múltiplos (ou de vários pilares); |
| --- | --- |

12.

apoia a evolução de sistemas de pensões em grande medida únicos para sistemas múltiplos (ou de vários pilares);

| 13. | lembra que os órgãos de poder local e regional são os principais empregadores no sector público europeu e que, por isso, são muitas vezes responsáveis por proporcionar ao seu pessoal tanto regimes de pensões públicos como profissionais (segundo pilar) após a reforma; |
| --- | --- |

13.

lembra que os órgãos de poder local e regional são os principais empregadores no sector público europeu e que, por isso, são muitas vezes responsáveis por proporcionar ao seu pessoal tanto regimes de pensões públicos como profissionais (segundo pilar) após a reforma;

| 14. | salienta que são essenciais regimes de pensões adequados para evitar que os órgãos de poder local e regional que proporcionam serviços eventuais que constituem uma rede de segurança (como assistência social e cuidados prolongados) sejam sobrecarregados; |
| --- | --- |

14.

salienta que são essenciais regimes de pensões adequados para evitar que os órgãos de poder local e regional que proporcionam serviços eventuais que constituem uma rede de segurança (como assistência social e cuidados prolongados) sejam sobrecarregados;

| 15. | lembra que alguns órgãos do poder regional promovem e incentivam a subscrição de regimes suplementares de reforma, subsidiando alguns fundos regionais de pensões, ou até criando o seu próprio fundo de pensões a nível regional; |
| --- | --- |

15.

lembra que alguns órgãos do poder regional promovem e incentivam a subscrição de regimes suplementares de reforma, subsidiando alguns fundos regionais de pensões, ou até criando o seu próprio fundo de pensões a nível regional;

| 16. | sublinha que as pensões públicas continuarão a ter um papel fundamental na garantia de regimes de pensões que dêem a cada titular um rendimento adequado, de acordo com a Convenção n.o 102 da Organização Internacional do Trabalho. As pensões públicas são a expressão do princípio de solidariedade entre trabalhadores e pensionistas; |
| --- | --- |

16.

sublinha que as pensões públicas continuarão a ter um papel fundamental na garantia de regimes de pensões que dêem a cada titular um rendimento adequado, de acordo com a Convenção n.o 102 da Organização Internacional do Trabalho. As pensões públicas são a expressão do princípio de solidariedade entre trabalhadores e pensionistas;

| 17. | reconhece que as pensões profissionais podem ser um instrumento importante para complementar as pensões públicas, particularmente quando se retiram as lições necessárias da experiência da recente crise económica e financeira. A UE deve empenhar-se o mais possível em promover e divulgar boas práticas e modelos bem sucedidos. O CR convida ainda o Comité da Protecção Social a rever o papel, a configuração e o desempenho dos pilares privados dos regimes de pensões, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas sobre como melhorar a segurança e a eficiência da acumulação de benefícios mediante a redução dos riscos, o reforço da capacidade de absorção dos impactos negativos, mais informação sobre os riscos e os dividendos das várias opções de investimento e de uma administração mais eficaz; |
| --- | --- |

17.

reconhece que as pensões profissionais podem ser um instrumento importante para complementar as pensões públicas, particularmente quando se retiram as lições necessárias da experiência da recente crise económica e financeira. A UE deve empenhar-se o mais possível em promover e divulgar boas práticas e modelos bem sucedidos. O CR convida ainda o Comité da Protecção Social a rever o papel, a configuração e o desempenho dos pilares privados dos regimes de pensões, nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas sobre como melhorar a segurança e a eficiência da acumulação de benefícios mediante a redução dos riscos, o reforço da capacidade de absorção dos impactos negativos, mais informação sobre os riscos e os dividendos das várias opções de investimento e de uma administração mais eficaz;

| 18. | salienta que a generalização dos regimes de pensões profissionais representa um desafio importante em muitos Estados-Membros, já que é menos frequente proporcionar disposições relativas a pensões profissionais a trabalhadores atípicos e pouco qualificados. Além disso, elas são também menos comuns nas PME e em sectores económicos mais fracos; |
| --- | --- |

18.

salienta que a generalização dos regimes de pensões profissionais representa um desafio importante em muitos Estados-Membros, já que é menos frequente proporcionar disposições relativas a pensões profissionais a trabalhadores atípicos e pouco qualificados. Além disso, elas são também menos comuns nas PME e em sectores económicos mais fracos;

| 19. | sublinha que os sistemas profissionais de pensões devem ter um enquadramento de segurança adequado à sua natureza particular de instrumentos a longo prazo e atender aos seus mecanismos específicos de segurança e reequilíbrio; |
| --- | --- |

19.

sublinha que os sistemas profissionais de pensões devem ter um enquadramento de segurança adequado à sua natureza particular de instrumentos a longo prazo e atender aos seus mecanismos específicos de segurança e reequilíbrio;

| 20. | reconhece que as falhas de adequação, nos regimes de pensão públicos e profissionais, continuam a ser um problema em muitos Estados-Membros, o qual pode ser resolvido nomeadamente facilitando a acumulação de mais direitos, aumentando o apoio financeiro a pensionistas pobres, procurando alargar a cobertura, incluindo acesso mais fácil aos direitos de pensão durante os períodos de licença maternal e parental, bem como para outros tipos de carreiras e para grupos vulneráveis, como trabalhadores atípicos e pouco qualificados; |
| --- | --- |

20.

reconhece que as falhas de adequação, nos regimes de pensão públicos e profissionais, continuam a ser um problema em muitos Estados-Membros, o qual pode ser resolvido nomeadamente facilitando a acumulação de mais direitos, aumentando o apoio financeiro a pensionistas pobres, procurando alargar a cobertura, incluindo acesso mais fácil aos direitos de pensão durante os períodos de licença maternal e parental, bem como para outros tipos de carreiras e para grupos vulneráveis, como trabalhadores atípicos e pouco qualificados;

| 21. | reconhece que a adequação e a sustentabilidade fiscal das pensões podem ser melhoradas, por exemplo, através da promoção e facilitação, a nível nacional, regional e local, da participação e do emprego de todas as pessoas em idade activa, dando particular atenção ao subemprego de mulheres, jovens, trabalhadores mais velhos e migrantes sempre que necessário; |
| --- | --- |

21.

reconhece que a adequação e a sustentabilidade fiscal das pensões podem ser melhoradas, por exemplo, através da promoção e facilitação, a nível nacional, regional e local, da participação e do emprego de todas as pessoas em idade activa, dando particular atenção ao subemprego de mulheres, jovens, trabalhadores mais velhos e migrantes sempre que necessário;

| 22. | encoraja os Estados-Membros a encarar a hipótese de diminuir os incentivos à reforma antecipada e de reforçar os incentivos que fazem aumentar a idade real da reforma a fim de assegurar no futuro regimes de pensões adequados e sustentáveis; |
| --- | --- |

22.

encoraja os Estados-Membros a encarar a hipótese de diminuir os incentivos à reforma antecipada e de reforçar os incentivos que fazem aumentar a idade real da reforma a fim de assegurar no futuro regimes de pensões adequados e sustentáveis;

| 23. | salienta que a consolidação orçamental deve ter em conta a responsabilidade constante dos Estados-Membros de assegurar o nível de vida dos seus cidadãos após a reforma, tal como garantido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

23.

salienta que a consolidação orçamental deve ter em conta a responsabilidade constante dos Estados-Membros de assegurar o nível de vida dos seus cidadãos após a reforma, tal como garantido na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| 24. | salienta que a consolidação orçamental não deve entravar a promoção do crescimento e da coesão, por exemplo, através da aplicação de pacotes de incentivos, já que a sustentabilidade financeira das pensões de reforma também beneficiaria com a melhoria da base de tributação; |
| --- | --- |

24.

salienta que a consolidação orçamental não deve entravar a promoção do crescimento e da coesão, por exemplo, através da aplicação de pacotes de incentivos, já que a sustentabilidade financeira das pensões de reforma também beneficiaria com a melhoria da base de tributação;

| 25. | realça que devem ser desenvolvidas e aplicadas mais medidas pelos poderes públicos e pelos parceiros sociais para promover e favorecer o emprego contínuo dos trabalhadores mais idosos, a fim de estreitar o fosso entre a idade de saída real do mercado de trabalho e a idade legal de reforma; |
| --- | --- |

25.

realça que devem ser desenvolvidas e aplicadas mais medidas pelos poderes públicos e pelos parceiros sociais para promover e favorecer o emprego contínuo dos trabalhadores mais idosos, a fim de estreitar o fosso entre a idade de saída real do mercado de trabalho e a idade legal de reforma;

| 26. | salienta que a questão da idade legal de reforma está ligada a outras questões do mercado de trabalho, tais como a redução das carreiras no mercado de trabalho devido a entrada tardia ou saída precoce, a necessidade de desenvolver políticas de carreira que facilitem a formação e o emprego contínuos, a questão da reforma flexível e gradual, a promoção de mercados de trabalho inclusivos e a necessidade de abordar a questão do grau de dificuldade do trabalho, que implica a necessidade de diferenciar entre várias categorias de trabalhadores quando se discute o assunto da saída precoce e do abandono do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

26.

salienta que a questão da idade legal de reforma está ligada a outras questões do mercado de trabalho, tais como a redução das carreiras no mercado de trabalho devido a entrada tardia ou saída precoce, a necessidade de desenvolver políticas de carreira que facilitem a formação e o emprego contínuos, a questão da reforma flexível e gradual, a promoção de mercados de trabalho inclusivos e a necessidade de abordar a questão do grau de dificuldade do trabalho, que implica a necessidade de diferenciar entre várias categorias de trabalhadores quando se discute o assunto da saída precoce e do abandono do mercado de trabalho;

| 27. | considera que deve ser dada aos futuros pensionistas uma informação adequada que lhes permita estarem totalmente e correctamente informados sobre os seus futuros direitos de pensão em linha com o estabelecido no objectivo 11 do método aberto de coordenação; apoia mais iniciativas na área da educação financeira e da literacia; |
| --- | --- |

27.

considera que deve ser dada aos futuros pensionistas uma informação adequada que lhes permita estarem totalmente e correctamente informados sobre os seus futuros direitos de pensão em linha com o estabelecido no objectivo 11 do método aberto de coordenação; apoia mais iniciativas na área da educação financeira e da literacia;

| 28. | congratula-se com a análise conjunta sobre os regimes de pensões na União Europeia e os seus desafios realizada pelo Comité de Política Económica e pelo Comité da Protecção Social do Conselho da União Europeia; |
| --- | --- |

28.

congratula-se com a análise conjunta sobre os regimes de pensões na União Europeia e os seus desafios realizada pelo Comité de Política Económica e pelo Comité da Protecção Social do Conselho da União Europeia;

| 29. | salienta a importância de uma abordagem equilibrada que dê igual atenção aos objectivos económicos, financeiros e sociais dos regimes de pensões; |
| --- | --- |

29.

salienta a importância de uma abordagem equilibrada que dê igual atenção aos objectivos económicos, financeiros e sociais dos regimes de pensões;

| 30. | considera que o debate sobre as pensões é parte da Estratégia Europa 2020 e salienta que a sustentabilidade e adequação dos nossos regimes de pensões pode ser atingida através de uma abordagem socioeconómica integrada que inclua medidas de política social e financeira; |
| --- | --- |

30.

considera que o debate sobre as pensões é parte da Estratégia Europa 2020 e salienta que a sustentabilidade e adequação dos nossos regimes de pensões pode ser atingida através de uma abordagem socioeconómica integrada que inclua medidas de política social e financeira;

| 31. | apoia a abordagem integrada proposta pela Comissão Europeia e realça que os órgãos de poder local e regional estão dispostos a continuar a participar em planos de reforma no quadro proporcionado pelo método aberto de coordenação; |
| --- | --- |

31.

apoia a abordagem integrada proposta pela Comissão Europeia e realça que os órgãos de poder local e regional estão dispostos a continuar a participar em planos de reforma no quadro proporcionado pelo método aberto de coordenação;

| 32. | considera que o método aberto de coordenação é um instrumento fundamental para apoiar o desenvolvimento social na UE e nos Estados-Membros e um complemento essencial da legislação e dos instrumentos financeiros no que toca ao fortalecimento da coesão social da UE no contexto da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

32.

considera que o método aberto de coordenação é um instrumento fundamental para apoiar o desenvolvimento social na UE e nos Estados-Membros e um complemento essencial da legislação e dos instrumentos financeiros no que toca ao fortalecimento da coesão social da UE no contexto da Estratégia Europa 2020;

| 33. | reconhece o papel importante dos parceiros sociais no debate sobre regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros e salienta a sua responsabilidade na promoção de soluções equitativas através de um diálogo social a nível europeu, nacional, regional, local e sectorial; |
| --- | --- |

33.

reconhece o papel importante dos parceiros sociais no debate sobre regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros e salienta a sua responsabilidade na promoção de soluções equitativas através de um diálogo social a nível europeu, nacional, regional, local e sectorial;

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 34. | acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em assegurar o acompanhamento do Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros sob a forma de um Livro Branco em 2011; |
| --- | --- |

34.

acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em assegurar o acompanhamento do Livro Verde – Regimes europeus de pensões adequados, sustentáveis e seguros sob a forma de um Livro Branco em 2011;

| 35. | solicita à Comissão que assegure que os próximos passos dados pela Comissão Europeia nesta área serão acompanhados de avaliações de impacto adequadas, abrangendo, nomeadamente, o impacto nos órgãos de poder local e regional; |
| --- | --- |

35.

solicita à Comissão que assegure que os próximos passos dados pela Comissão Europeia nesta área serão acompanhados de avaliações de impacto adequadas, abrangendo, nomeadamente, o impacto nos órgãos de poder local e regional;

| 36. | convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a coordenação das pensões da UE, particularmente no âmbito do método aberto de coordenação, enquanto elemento central da aplicação da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo; |
| --- | --- |

36.

convida a Comissão e os Estados-Membros a contemplarem a coordenação das pensões da UE, particularmente no âmbito do método aberto de coordenação, enquanto elemento central da aplicação da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

| 37. | convida a Comissão e os Estados-Membros a colaborar, no âmbito dos quadros de coordenação política existentes na UE, para o desenvolvimento de métodos que permitam aos Estados-Membros avaliar em conjunto e de forma coerente o impacto das políticas de pensões na sustentabilidade e na adequação; |
| --- | --- |

37.

convida a Comissão e os Estados-Membros a colaborar, no âmbito dos quadros de coordenação política existentes na UE, para o desenvolvimento de métodos que permitam aos Estados-Membros avaliar em conjunto e de forma coerente o impacto das políticas de pensões na sustentabilidade e na adequação;

| 38. | convida a Comissão e os Estados-Membros a adicionar uma dimensão social e uma dimensão local e regional à vigilância macroeconómica. Convém ter em conta os efeitos nas pensões e o impacto social nos pensionistas das medidas e reformas orçamentais, bem como a capacidade dos órgãos de poder local e regional de compensar, através de apoio e serviços sociais, a redução dos rendimentos dos pensionistas e das pessoas prestes a reformar-se provocada por essas medidas e reformas; |
| --- | --- |

38.

convida a Comissão e os Estados-Membros a adicionar uma dimensão social e uma dimensão local e regional à vigilância macroeconómica. Convém ter em conta os efeitos nas pensões e o impacto social nos pensionistas das medidas e reformas orçamentais, bem como a capacidade dos órgãos de poder local e regional de compensar, através de apoio e serviços sociais, a redução dos rendimentos dos pensionistas e das pessoas prestes a reformar-se provocada por essas medidas e reformas;

| 39. | exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter em consideração a dimensão do género no exame da adequação das pensões, atendendo a que as mulheres têm uma esperança média de vida após a reforma superior à dos homens, representam o maior número de pensionistas, estão sobrerrepresentadas no grupo dos pensionistas mais idosos, estão muitas vezes sobrerrepresentadas no grupo dos trabalhadores com carreiras descontínuas e empregos atípicos e estão também, muitas vezes, sobrerrepresentadas entre os prestadores de cuidados individuais; esta situação é agravada pela actual expansão dos regimes de contribuições definidas; |
| --- | --- |

39.

exorta a Comissão e os Estados-Membros a ter em consideração a dimensão do género no exame da adequação das pensões, atendendo a que as mulheres têm uma esperança média de vida após a reforma superior à dos homens, representam o maior número de pensionistas, estão sobrerrepresentadas no grupo dos pensionistas mais idosos, estão muitas vezes sobrerrepresentadas no grupo dos trabalhadores com carreiras descontínuas e empregos atípicos e estão também, muitas vezes, sobrerrepresentadas entre os prestadores de cuidados individuais; esta situação é agravada pela actual expansão dos regimes de contribuições definidas;

| 40. | convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem as definições dos diferentes tipos de pensões, a fim de clarificar o debate, particularmente no que diz respeito às fronteiras pouco claras entre regimes de segurança social e regimes privados, regimes individuais e profissionais e regimes voluntários e obrigatórios; |
| --- | --- |

40.

convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem as definições dos diferentes tipos de pensões, a fim de clarificar o debate, particularmente no que diz respeito às fronteiras pouco claras entre regimes de segurança social e regimes privados, regimes individuais e profissionais e regimes voluntários e obrigatórios;

| 41. | convida a Comissão e os Estados-Membros a trocarem informações no atinente ao conceito de rendimento «adequado» na reforma, tal como aplicado em vários regimes de pensões nacionais, tanto em relação à prevenção da pobreza como à garantia do poder de compra após a reforma; |
| --- | --- |

41.

convida a Comissão e os Estados-Membros a trocarem informações no atinente ao conceito de rendimento «adequado» na reforma, tal como aplicado em vários regimes de pensões nacionais, tanto em relação à prevenção da pobreza como à garantia do poder de compra após a reforma;

| 42. | convida a Comissão e os Estados-Membros a controlarem a qualidade tanto dos regimes de pensões públicos como profissionais, a fim de proporcionar pensões adequadas, acessíveis, seguras e sustentáveis, incluindo os seus resultados sociais e a ponderarem a possibilidade de introduzir parâmetros de referência, por exemplo, no âmbito do método aberto de coordenação para a melhoria da qualidade dos regimes de pensões; |
| --- | --- |

42.

convida a Comissão e os Estados-Membros a controlarem a qualidade tanto dos regimes de pensões públicos como profissionais, a fim de proporcionar pensões adequadas, acessíveis, seguras e sustentáveis, incluindo os seus resultados sociais e a ponderarem a possibilidade de introduzir parâmetros de referência, por exemplo, no âmbito do método aberto de coordenação para a melhoria da qualidade dos regimes de pensões;

| 43. | tem para si que a UE deveria desenvolver códigos de boas práticas em matéria de concepção e gestão de regimes de contribuições definidas; |
| --- | --- |

43.

tem para si que a UE deveria desenvolver códigos de boas práticas em matéria de concepção e gestão de regimes de contribuições definidas;

| 44. | convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a melhorarem o seu trabalho estatístico e as suas ferramentas analíticas e a melhorarem, assim, a sua capacidade de avaliar o impacto das políticas de pensões na adequação e sustentabilidade dos rendimentos da reforma; |
| --- | --- |

44.

convida a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e a melhorarem o seu trabalho estatístico e as suas ferramentas analíticas e a melhorarem, assim, a sua capacidade de avaliar o impacto das políticas de pensões na adequação e sustentabilidade dos rendimentos da reforma;

| 45. | convida a Comissão a desenvolver um quadro metodológico para avaliar as implicações reais das políticas de pensões para o equilíbrio entre sustentabilidade e adequação. Isto implica que o Comité da Protecção Social e o Comité da Política Económica colaborem no desenvolvimento de uma combinação das actuais abordagens macroeconómicas que avaliam as futuras despesas com as pensões e das abordagens microeconómicas que se baseiam em microssimulações de resultados de adequação; |
| --- | --- |

45.

convida a Comissão a desenvolver um quadro metodológico para avaliar as implicações reais das políticas de pensões para o equilíbrio entre sustentabilidade e adequação. Isto implica que o Comité da Protecção Social e o Comité da Política Económica colaborem no desenvolvimento de uma combinação das actuais abordagens macroeconómicas que avaliam as futuras despesas com as pensões e das abordagens microeconómicas que se baseiam em microssimulações de resultados de adequação;

| 46. | solicita à Comissão que avalie a necessidade de uma coordenação aberta reforçada neste domínio, para favorecer não só a livre circulação de pessoas entre Estados-Membros como também a sustentabilidade dos regimes de pensões. |
| --- | --- |

46.

solicita à Comissão que avalie a necessidade de uma coordenação aberta reforçada neste domínio, para favorecer não só a livre circulação de pessoas entre Estados-Membros como também a sustentabilidade dos regimes de pensões.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

III Actos preparatórios

Comité das Regiões

88.a sessão plenária de 27 e 28 de Janeiro de 2011

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/44 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/44

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União»

2011/C 104/10

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | lamenta que o novo programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União não tenha podido ser lançado mais cedo; |
| --- | --- |

—

lamenta que o novo programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União não tenha podido ser lançado mais cedo;

| — | entende que a situação económica incerta e a diminuição da taxa de emprego em vários Estados-Membros em consequência da crise económica, sobretudo nas regiões mais afectadas por mudanças estruturais, exigem decisões rápidas da parte das instituições da UE para adaptar a base jurídica da distribuição de géneros alimentícios e dos recursos a ela afectados de modo a dar resposta às necessidades actuais; |
| --- | --- |

—

entende que a situação económica incerta e a diminuição da taxa de emprego em vários Estados-Membros em consequência da crise económica, sobretudo nas regiões mais afectadas por mudanças estruturais, exigem decisões rápidas da parte das instituições da UE para adaptar a base jurídica da distribuição de géneros alimentícios e dos recursos a ela afectados de modo a dar resposta às necessidades actuais;

| — | entende que a ajuda alimentar aos mais necessitados deve continuar a fazer parte da política agrícola comum (PAC) e a contribuir para cumprir o seu objectivo de garantir a segurança alimentar dos cidadãos; |
| --- | --- |

—

entende que a ajuda alimentar aos mais necessitados deve continuar a fazer parte da política agrícola comum (PAC) e a contribuir para cumprir o seu objectivo de garantir a segurança alimentar dos cidadãos;

| — | considera importante que os contributos financeiros da UE para o financiamento da ajuda alimentar se mantenham elevados, já que esta é uma política europeia de redução das disparidades sociais e regionais e se destina directamente aos cidadãos da União; |
| --- | --- |

—

considera importante que os contributos financeiros da UE para o financiamento da ajuda alimentar se mantenham elevados, já que esta é uma política europeia de redução das disparidades sociais e regionais e se destina directamente aos cidadãos da União;

| — | salienta o papel importante dos órgãos de poder local e regional e das organizações do terceiro sector no que toca a garantir que as pessoas necessitadas sejam abrangidas pelo programa de ajuda, a organizar os aspectos práticos da distribuição da ajuda e a prestar informações sobre o programa. |
| --- | --- |

—

salienta o papel importante dos órgãos de poder local e regional e das organizações do terceiro sector no que toca a garantir que as pessoas necessitadas sejam abrangidas pelo programa de ajuda, a organizar os aspectos práticos da distribuição da ajuda e a prestar informações sobre o programa.

| Relator | : | Ossi Martikainen (FI-ADLE), Presidente do Conselho Municipal de Lapinlahti |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União
  COM(2010) 486 final |

Relator

:

Ossi Martikainen (FI-ADLE), Presidente do Conselho Municipal de Lapinlahti

Texto de referência

:

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União

COM(2010) 486 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | lamenta que o novo programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União não tenha podido ser lançado mais cedo; |
| --- | --- |

1.

lamenta que o novo programa de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União não tenha podido ser lançado mais cedo;

| 2. | chama a atenção das instituições da UE para as conclusões apresentadas em anteriores pareceres do CR sobre o futuro da PAC após 2013 (CdR 127/2010), a exclusão social e a pobreza (CdR 57/2008) e as desigualdades no domínio da saúde na UE (CdR 47/2010); |
| --- | --- |

2.

chama a atenção das instituições da UE para as conclusões apresentadas em anteriores pareceres do CR sobre o futuro da PAC após 2013 (CdR 127/2010), a exclusão social e a pobreza (CdR 57/2008) e as desigualdades no domínio da saúde na UE (CdR 47/2010);

| 3. | considera que o acesso aos alimentos e a uma dieta adequada e variada são direitos básicos que devem ser garantidos a todos, independentemente da situação social de cada um; |
| --- | --- |

3.

considera que o acesso aos alimentos e a uma dieta adequada e variada são direitos básicos que devem ser garantidos a todos, independentemente da situação social de cada um;

| 4. | assinala que factores como o desemprego, a exclusão social, um baixo nível de rendimentos ou a exclusão provocada por problemas de saúde podem impedir as pessoas de seguir uma dieta suficientemente variada e saudável. Importa reflectir seriamente nisto, bem como no artigo 168.o do Tratado de Lisboa (inclusão da protecção da saúde em todas as acções da UE) quando se planear o futuro programa de ajuda alimentar. Igualmente importante é garantir que a ajuda distribuída ao abrigo desse programa seja de alta qualidade; |
| --- | --- |

4.

assinala que factores como o desemprego, a exclusão social, um baixo nível de rendimentos ou a exclusão provocada por problemas de saúde podem impedir as pessoas de seguir uma dieta suficientemente variada e saudável. Importa reflectir seriamente nisto, bem como no artigo 168.o do Tratado de Lisboa (inclusão da protecção da saúde em todas as acções da UE) quando se planear o futuro programa de ajuda alimentar. Igualmente importante é garantir que a ajuda distribuída ao abrigo desse programa seja de alta qualidade;

| 5. | refere que mais de 13 milhões de pessoas beneficiaram do programa de distribuição de géneros alimentícios em 2008 e está convicto de que este continuará, no futuro, a ser um dos principais elementos da protecção elementar dos mais carenciados; |
| --- | --- |

5.

refere que mais de 13 milhões de pessoas beneficiaram do programa de distribuição de géneros alimentícios em 2008 e está convicto de que este continuará, no futuro, a ser um dos principais elementos da protecção elementar dos mais carenciados;

| 6. | entende que a situação económica incerta e a diminuição da taxa de emprego em vários Estados-Membros em consequência da crise económica, sobretudo nas regiões mais afectadas por mudanças estruturais, exigem decisões rápidas da parte das instituições da UE para adaptar a base jurídica da distribuição de géneros alimentícios e dos recursos a ela afectados de modo a dar resposta às necessidades actuais; |
| --- | --- |

6.

entende que a situação económica incerta e a diminuição da taxa de emprego em vários Estados-Membros em consequência da crise económica, sobretudo nas regiões mais afectadas por mudanças estruturais, exigem decisões rápidas da parte das instituições da UE para adaptar a base jurídica da distribuição de géneros alimentícios e dos recursos a ela afectados de modo a dar resposta às necessidades actuais;

| 7. | julga essenciais as medidas tomadas no seguimento da crise económica, tanto nos Estados-Membros como nas economias locais e regionais, para equilibrar as finanças públicas. No entanto, em certos casos, estas medidas podem provocar mais insegurança social entre as pessoas mais carenciadas, fazendo aumentar também a necessidade de ajuda alimentar. Consequentemente, importa desenvolver melhor esta ferramenta de coesão social e envidar esforços para a tornar mais eficaz, conhecida e aceitável; |
| --- | --- |

7.

julga essenciais as medidas tomadas no seguimento da crise económica, tanto nos Estados-Membros como nas economias locais e regionais, para equilibrar as finanças públicas. No entanto, em certos casos, estas medidas podem provocar mais insegurança social entre as pessoas mais carenciadas, fazendo aumentar também a necessidade de ajuda alimentar. Consequentemente, importa desenvolver melhor esta ferramenta de coesão social e envidar esforços para a tornar mais eficaz, conhecida e aceitável;

| 8. | entende que a ajuda alimentar aos mais necessitados deve continuar a fazer parte da política agrícola comum (PAC) e a contribuir para cumprir o seu objectivo de garantir a segurança alimentar dos cidadãos; |
| --- | --- |

8.

entende que a ajuda alimentar aos mais necessitados deve continuar a fazer parte da política agrícola comum (PAC) e a contribuir para cumprir o seu objectivo de garantir a segurança alimentar dos cidadãos;

| 9. | opina que a distribuição de ajuda alimentar tem cada vez mais importância em vários Estados-Membros devido ao aumento do preço dos géneros alimentícios para o consumidor, que, por sua vez, se deve a perturbações nos mercados agrícolas, ao aumento dos custos de produção e à concentração dos circuitos de distribuição. O comércio e a distribuição têm um impacto cada vez maior no preço dos géneros alimentícios, o que se traduz de forma alarmante na diminuição dos rendimentos dos agricultores e nos preços mais elevados impostos ao consumidor; |
| --- | --- |

9.

opina que a distribuição de ajuda alimentar tem cada vez mais importância em vários Estados-Membros devido ao aumento do preço dos géneros alimentícios para o consumidor, que, por sua vez, se deve a perturbações nos mercados agrícolas, ao aumento dos custos de produção e à concentração dos circuitos de distribuição. O comércio e a distribuição têm um impacto cada vez maior no preço dos géneros alimentícios, o que se traduz de forma alarmante na diminuição dos rendimentos dos agricultores e nos preços mais elevados impostos ao consumidor;

| 10. | reputa importante uma abordagem consistente e de longo prazo à revisão da PAC, para que as alterações não ocasionem mudanças estruturais demasiado repentinas nem causem, em particular, a falência das pequenas explorações agrícolas, levando os pequenos agricultores a passar de produtores de géneros alimentícios a potenciais destinatários da ajuda alimentar; |
| --- | --- |

10.

reputa importante uma abordagem consistente e de longo prazo à revisão da PAC, para que as alterações não ocasionem mudanças estruturais demasiado repentinas nem causem, em particular, a falência das pequenas explorações agrícolas, levando os pequenos agricultores a passar de produtores de géneros alimentícios a potenciais destinatários da ajuda alimentar;

| 11. | considera que a ajuda alimentar pode também contribuir para mitigar as perturbações nos mercados de produtos agrícolas e as flutuações de preço e deve ser vista como parte de um todo que engloba a PAC e as políticas de mercado. Não deve, pelo contrário, ser encarada simplesmente como um instrumento associado ao regime de intervenção. A necessidade de ajudar os mais carenciados é independente do futuro do regime de intervenção. O CR aprova os planos apresentados no regulamento alterado segundo os quais o abastecimento de géneros alimentícios passará a provir cada vez mais do mercado, ao lado das existências de intervenção, em vez de se recorrer ao mercado apenas quando as existências de intervenção estão temporariamente indisponíveis; |
| --- | --- |

11.

considera que a ajuda alimentar pode também contribuir para mitigar as perturbações nos mercados de produtos agrícolas e as flutuações de preço e deve ser vista como parte de um todo que engloba a PAC e as políticas de mercado. Não deve, pelo contrário, ser encarada simplesmente como um instrumento associado ao regime de intervenção. A necessidade de ajudar os mais carenciados é independente do futuro do regime de intervenção. O CR aprova os planos apresentados no regulamento alterado segundo os quais o abastecimento de géneros alimentícios passará a provir cada vez mais do mercado, ao lado das existências de intervenção, em vez de se recorrer ao mercado apenas quando as existências de intervenção estão temporariamente indisponíveis;

| 12. | refere que um desafio a vencer nos próximos anos será garantir a diversidade de alimentos distribuídos ao abrigo do programa de ajuda alimentar: o leque de alimentos fornecidos deve abranger todas as categorias de alimentos de base produzidos na UE; |
| --- | --- |

12.

refere que um desafio a vencer nos próximos anos será garantir a diversidade de alimentos distribuídos ao abrigo do programa de ajuda alimentar: o leque de alimentos fornecidos deve abranger todas as categorias de alimentos de base produzidos na UE;

| 13. | destaca ainda a importância, por motivos ambientais e climáticos, das cadeias alimentares locais na prestação de ajuda alimentar. A cadeia, da produção à distribuição, deve ser o mais curta possível e estar organizada de forma eficiente; |
| --- | --- |

13.

destaca ainda a importância, por motivos ambientais e climáticos, das cadeias alimentares locais na prestação de ajuda alimentar. A cadeia, da produção à distribuição, deve ser o mais curta possível e estar organizada de forma eficiente;

| 14. | considera que, se os hábitos alimentares locais e regionais forem tidos em conta ao seleccionar-se os géneros alimentícios a distribuir como ajuda, isso contribuirá para tornar a recepção de ajuda alimentar mais significativa e mais aceitável; |
| --- | --- |

14.

considera que, se os hábitos alimentares locais e regionais forem tidos em conta ao seleccionar-se os géneros alimentícios a distribuir como ajuda, isso contribuirá para tornar a recepção de ajuda alimentar mais significativa e mais aceitável;

| 15. | entende que, futuramente, uma cooperação mais estreita na organização da ajuda alimentar entre as administrações locais e regionais, os produtores regionais e as organizações de assistência ajudaria a aumentar a eficácia deste instrumento, a torná-lo mais aceitável e a alcançar mais facilmente o objectivo de distribuição adequada das ajudas; |
| --- | --- |

15.

entende que, futuramente, uma cooperação mais estreita na organização da ajuda alimentar entre as administrações locais e regionais, os produtores regionais e as organizações de assistência ajudaria a aumentar a eficácia deste instrumento, a torná-lo mais aceitável e a alcançar mais facilmente o objectivo de distribuição adequada das ajudas;

| 16. | aprova o facto de a escolha de géneros alimentícios a distribuir pelo programa de ajuda continuar a ser competência dos Estados-Membros e de o terceiro sector continuar a desempenhar uma função importante na distribuição da ajuda; |
| --- | --- |

16.

aprova o facto de a escolha de géneros alimentícios a distribuir pelo programa de ajuda continuar a ser competência dos Estados-Membros e de o terceiro sector continuar a desempenhar uma função importante na distribuição da ajuda;

| 17. | apela a que se evite procedimentos burocráticos desnecessários na organização da ajuda a nível local e a que se reduza ao mínimo os encargos administrativos; |
| --- | --- |

17.

apela a que se evite procedimentos burocráticos desnecessários na organização da ajuda a nível local e a que se reduza ao mínimo os encargos administrativos;

| 18. | insta os órgãos de poder local e regional a harmonizarem os instrumentos nacionais de política social que recaiam no seu âmbito de competências com o programa de ajuda alimentar da UE, para que a ajuda seja atribuída aos mais necessitados de forma justa e enquanto componente lógica das condições de vida gerais dos mais carenciados. |
| --- | --- |

18.

insta os órgãos de poder local e regional a harmonizarem os instrumentos nacionais de política social que recaiam no seu âmbito de competências com o programa de ajuda alimentar da UE, para que a ajuda seja atribuída aos mais necessitados de forma justa e enquanto componente lógica das condições de vida gerais dos mais carenciados.

Com base nos princípios da proximidade e da subsidiariedade, o Comité das Regiões

| 19. | considera importante que os contributos financeiros da UE para o financiamento da ajuda alimentar se mantenham elevados, já que esta é uma política europeia de redução das disparidades sociais e regionais e se destina directamente aos cidadãos da União; |
| --- | --- |

19.

considera importante que os contributos financeiros da UE para o financiamento da ajuda alimentar se mantenham elevados, já que esta é uma política europeia de redução das disparidades sociais e regionais e se destina directamente aos cidadãos da União;

| 20. | reputa necessário reforçar os poderes delegados à Comissão Europeia no domínio da ajuda alimentar, por exemplo, no que diz respeito aos procedimentos para concursos públicos e, de forma geral, à afectação de recursos e aos mecanismos de aplicação, de vigilância e de controlo, apesar de, em breve, o financiamento deixar de depender exclusivamente do orçamento da UE para passar a ser partilhado. A simplificação de competências deverá ter como objectivo a transparência, a eficácia e uma maior eficiência; |
| --- | --- |

20.

reputa necessário reforçar os poderes delegados à Comissão Europeia no domínio da ajuda alimentar, por exemplo, no que diz respeito aos procedimentos para concursos públicos e, de forma geral, à afectação de recursos e aos mecanismos de aplicação, de vigilância e de controlo, apesar de, em breve, o financiamento deixar de depender exclusivamente do orçamento da UE para passar a ser partilhado. A simplificação de competências deverá ter como objectivo a transparência, a eficácia e uma maior eficiência;

| 21. | admite que o contributo financeiro da UE para os custos da ajuda alimentar poderá ser mais elevado nas regiões abrangidas pelo Fundo de Coesão do que nas outras, mas não deve permitir-se que as diferenças entre as fontes de financiamento de cada região sejam demasiado grandes, já que esta é uma iniciativa da UE destinada directamente aos cidadãos e cuja legitimidade e aceitabilidade serão igualmente julgadas pelos cidadãos. As diferenças sociais também podem ser consideráveis em regiões prósperas; |
| --- | --- |

21.

admite que o contributo financeiro da UE para os custos da ajuda alimentar poderá ser mais elevado nas regiões abrangidas pelo Fundo de Coesão do que nas outras, mas não deve permitir-se que as diferenças entre as fontes de financiamento de cada região sejam demasiado grandes, já que esta é uma iniciativa da UE destinada directamente aos cidadãos e cuja legitimidade e aceitabilidade serão igualmente julgadas pelos cidadãos. As diferenças sociais também podem ser consideráveis em regiões prósperas;

| 22. | exorta a Comissão a avaliar continuamente se o limite financeiro anual de 500 milhões de euros definido para o período de programação é suficiente, visto que a crise económica pode aumentar a pressão para reduzir a despesa pública e que a insegurança económica provoca o aumento do desemprego em vários países; |
| --- | --- |

22.

exorta a Comissão a avaliar continuamente se o limite financeiro anual de 500 milhões de euros definido para o período de programação é suficiente, visto que a crise económica pode aumentar a pressão para reduzir a despesa pública e que a insegurança económica provoca o aumento do desemprego em vários países;

| 23. | apela a que Comissão e todos os intervenientes observem de que forma os limites ao contributo financeiro da UE ao programa fixados no regulamento alterado afectam a vontade dos envolvidos de recorrerem ao programa de ajuda e as possíveis consequências dessa situação para o bem-estar dos mais necessitados; |
| --- | --- |

23.

apela a que Comissão e todos os intervenientes observem de que forma os limites ao contributo financeiro da UE ao programa fixados no regulamento alterado afectam a vontade dos envolvidos de recorrerem ao programa de ajuda e as possíveis consequências dessa situação para o bem-estar dos mais necessitados;

| 24. | entende que a participação na recepção e distribuição de ajuda alimentar da UE deve continuar a ser voluntária e sujeita à vontade dos Estados-Membros de participarem ou não no programa; |
| --- | --- |

24.

entende que a participação na recepção e distribuição de ajuda alimentar da UE deve continuar a ser voluntária e sujeita à vontade dos Estados-Membros de participarem ou não no programa;

| 25. | salienta o papel importante dos órgãos de poder local e regional e das organizações do terceiro sector no que toca a garantir que as pessoas necessitadas sejam abrangidas pelo programa de ajuda, a organizar os aspectos práticos da distribuição da ajuda e a prestar informações sobre o programa. |
| --- | --- |

25.

salienta o papel importante dos órgãos de poder local e regional e das organizações do terceiro sector no que toca a garantir que as pessoas necessitadas sejam abrangidas pelo programa de ajuda, a organizar os aspectos práticos da distribuição da ajuda e a prestar informações sobre o programa.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/47 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/47

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «O desenvolvimento de uma política marítima integrada e o conhecimento do meio marinho 2020»

2011/C 104/11

O COMITÉ DAS REGIÕES,

| — | insiste vigorosamente na necessidade de afectar recursos suficientes ao desenvolvimento futuro da Política Marítima Integrada (PMI) até ao termo de vigência das actuais Perspectivas Financeiras em 2013. Considera igualmente que deve ser atribuído um financiamento específico e adequado ao desenvolvimento e reforço futuro da PMI no próximo período orçamental com início em 2014 e solicita a todas as partes envolvidas na elaboração do orçamento da UE que prestem a devida atenção a esta necessidade. Estes factores revestem-se de importância fundamental para alcançar os objectivos que foram estabelecidos e evitar que todos os progressos e investimentos já realizados sejam em vão; |
| --- | --- |

—

insiste vigorosamente na necessidade de afectar recursos suficientes ao desenvolvimento futuro da Política Marítima Integrada (PMI) até ao termo de vigência das actuais Perspectivas Financeiras em 2013. Considera igualmente que deve ser atribuído um financiamento específico e adequado ao desenvolvimento e reforço futuro da PMI no próximo período orçamental com início em 2014 e solicita a todas as partes envolvidas na elaboração do orçamento da UE que prestem a devida atenção a esta necessidade. Estes factores revestem-se de importância fundamental para alcançar os objectivos que foram estabelecidos e evitar que todos os progressos e investimentos já realizados sejam em vão;

| — | reitera a necessidade de colocar mais a tónica na prioridade do «crescimento económico sustentável, do emprego e da inovação». Na medida em que a Europa ainda se está a esforçar por vencer a pior crise económica de que há memória, as acções neste sentido merecem certamente mais atenção, já para não referir o facto de que poderiam contribuir de maneira significativa para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

—

reitera a necessidade de colocar mais a tónica na prioridade do «crescimento económico sustentável, do emprego e da inovação». Na medida em que a Europa ainda se está a esforçar por vencer a pior crise económica de que há memória, as acções neste sentido merecem certamente mais atenção, já para não referir o facto de que poderiam contribuir de maneira significativa para a consecução dos objectivos da Estratégia Europa 2020;

| — | sublinha a necessidade de disponibilizar, também a partir de 2014, fundos europeus para a política marítima integrada da UE, a fim de conferir continuidade e eficácia às abordagens políticas, sob reserva do debate sobre o quadro financeiro plurianual pós-2013. Um possível exemplo é o fundo para as zonas costeiras já debatido pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

—

sublinha a necessidade de disponibilizar, também a partir de 2014, fundos europeus para a política marítima integrada da UE, a fim de conferir continuidade e eficácia às abordagens políticas, sob reserva do debate sobre o quadro financeiro plurianual pós-2013. Um possível exemplo é o fundo para as zonas costeiras já debatido pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento Europeu;

| — | requer que os órgãos de poder local e regional sejam consultados quando se estabelecem e realizam acções para alcançar o objectivo de melhorar a qualidade do processo de decisão público a todos os níveis. O CR já solicitou que a governação neste domínio fosse realizada no espírito da governação a vários níveis e em conformidade com o princípio da subsidiariedade e também apela a uma maior participação e cooperação com países terceiros sobre as questões relativas ao conhecimento do meio marinho. A importância de melhorar a coordenação com estes parceiros em relação a outros aspectos da política marítima já foi amplamente reconhecida e os benefícios da realização de mais acções comuns neste domínio são bastante óbvios. |
| --- | --- |

—

requer que os órgãos de poder local e regional sejam consultados quando se estabelecem e realizam acções para alcançar o objectivo de melhorar a qualidade do processo de decisão público a todos os níveis. O CR já solicitou que a governação neste domínio fosse realizada no espírito da governação a vários níveis e em conformidade com o princípio da subsidiariedade e também apela a uma maior participação e cooperação com países terceiros sobre as questões relativas ao conhecimento do meio marinho. A importância de melhorar a coordenação com estes parceiros em relação a outros aspectos da política marítima já foi amplamente reconhecida e os benefícios da realização de mais acções comuns neste domínio são bastante óbvios.

| Relator | : | Noel Formosa (MT/PPE), Presidente do Município de San Lawrenz, Gozo (Sindku, San Lawrenz, Gozo) |
| --- | --- | --- |
| Documentos de referência | : | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada
  COM(2010) 494 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Conhecimento do Meio Marinho 2020: Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente
  COM(2010) 461 final |

Relator

:

Noel Formosa (MT/PPE), Presidente do Município de San Lawrenz, Gozo (Sindku, San Lawrenz, Gozo)

Documentos de referência

:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de apoio ao aprofundamento da política marítima integrada

COM(2010) 494 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Conhecimento do Meio Marinho 2020: Dados e observações sobre o meio marinho com vista a um crescimento sustentável e inteligente

COM(2010) 461 final

I.   OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | insiste vigorosamente na necessidade de afectar recursos suficientes para o desenvolvimento futuro da Política Marítima Integrada (PMI) até ao termo de vigência das actuais Perspectivas Financeiras em 2013. Considera igualmente que deve ser atribuído um financiamento específico e adequado ao desenvolvimento e reforço futuro da PMI no próximo período orçamental com início em 2014 e solicita a todas as partes envolvidas na elaboração do orçamento da UE que prestem a devida atenção a esta necessidade. Estes factores revestem-se de importância fundamental para alcançar os objectivos que foram estabelecidos e evitar que todos os progressos e investimentos já realizados sejam em vão; |
| --- | --- |

1.

insiste vigorosamente na necessidade de afectar recursos suficientes para o desenvolvimento futuro da Política Marítima Integrada (PMI) até ao termo de vigência das actuais Perspectivas Financeiras em 2013. Considera igualmente que deve ser atribuído um financiamento específico e adequado ao desenvolvimento e reforço futuro da PMI no próximo período orçamental com início em 2014 e solicita a todas as partes envolvidas na elaboração do orçamento da UE que prestem a devida atenção a esta necessidade. Estes factores revestem-se de importância fundamental para alcançar os objectivos que foram estabelecidos e evitar que todos os progressos e investimentos já realizados sejam em vão;

| 2. | destaca a grande importância de garantir o êxito da PMI, na medida em que um fracasso seria desastroso tanto do ponto de vista ambiental, como económico e social. Não podemos descurar este aspecto, pois há demasiadas regiões da Europa cuja prosperidade depende do oceano e do mar; |
| --- | --- |

2.

destaca a grande importância de garantir o êxito da PMI, na medida em que um fracasso seria desastroso tanto do ponto de vista ambiental, como económico e social. Não podemos descurar este aspecto, pois há demasiadas regiões da Europa cuja prosperidade depende do oceano e do mar;

| 3. | acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de disponibilizar 50 milhões de euros para dar continuidade ao desenvolvimento e aplicação da política marítima integrada no período 2011-2013 e, assim, contribuir para o desenvolvimento de uma política marítima europeia, em particular, do «crescimento azul», ou seja da utilização sustentável dos mares, oceanos e zonas costeiras, da protecção do ambiente marinho e da promoção do emprego nos sectores marítimos; |
| --- | --- |

3.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão Europeia de disponibilizar 50 milhões de euros para dar continuidade ao desenvolvimento e aplicação da política marítima integrada no período 2011-2013 e, assim, contribuir para o desenvolvimento de uma política marítima europeia, em particular, do «crescimento azul», ou seja da utilização sustentável dos mares, oceanos e zonas costeiras, da protecção do ambiente marinho e da promoção do emprego nos sectores marítimos;

| 4. | reitera a necessidade de colocar mais a tónica na prioridade do «crescimento económico sustentável, do emprego e da inovação». Na medida em que a Europa ainda está a envidar esforços para sair da pior crise económica de que há memória, as acções neste sentido merecem certamente mais atenção, já para não referir o facto de que poderiam contribuir de maneira significativa para a realização dos objectivos d da Estratégia Europa 2020; |
| --- | --- |

4.

reitera a necessidade de colocar mais a tónica na prioridade do «crescimento económico sustentável, do emprego e da inovação». Na medida em que a Europa ainda está a envidar esforços para sair da pior crise económica de que há memória, as acções neste sentido merecem certamente mais atenção, já para não referir o facto de que poderiam contribuir de maneira significativa para a realização dos objectivos d da Estratégia Europa 2020;

| 5. | felicita a Comissão Europeia pela sua intenção de contribuir com o programa de apoio para a aplicação de estratégias especificamente concebidas para determinadas regiões marítimas. As estratégias regionais para o espaço marítimo permitem, através de uma afectação direccionada dos fundos, encontrar soluções específicas para os desafios regionais; |
| --- | --- |

5.

felicita a Comissão Europeia pela sua intenção de contribuir com o programa de apoio para a aplicação de estratégias especificamente concebidas para determinadas regiões marítimas. As estratégias regionais para o espaço marítimo permitem, através de uma afectação direccionada dos fundos, encontrar soluções específicas para os desafios regionais;

| 6. | sublinha que a comunicação sobre o Conhecimento do Meio Marinho 2020 diz respeito em larga medida à recolha e à organização de dados – dois domínios em que muitos órgãos de poder regional e local desempenham um papel importante enquanto autoridades de financiamento. Por conseguinte, deve-se procurar uma melhor coordenação dos esforços para evitar sobreposições; |
| --- | --- |

6.

sublinha que a comunicação sobre o Conhecimento do Meio Marinho 2020 diz respeito em larga medida à recolha e à organização de dados – dois domínios em que muitos órgãos de poder regional e local desempenham um papel importante enquanto autoridades de financiamento. Por conseguinte, deve-se procurar uma melhor coordenação dos esforços para evitar sobreposições;

| 7. | destaca que o ordenamento do território marítimo é um instrumento importante da política marítima integrada da UE e que deve ser aplicado sempre que seja pertinente; |
| --- | --- |

7.

destaca que o ordenamento do território marítimo é um instrumento importante da política marítima integrada da UE e que deve ser aplicado sempre que seja pertinente;

| 8. | congratula-se com a posição de relevo concedida pela Comissão à cooperação com os países terceiros. Trata-se de uma posição consolidada do Comité que a UE não pode assumir sozinha perante os múltiplos desafios com que se confrontam os nossos oceanos e mares, sendo por conseguinte absolutamente necessário envolver o mais possível os nossos parceiros internacionais. Determinadas iniciativas como a Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), que se encontra actualmente na sua fase inicial, acabarão por revelar-se como um instrumento eficaz para os interesses comuns no âmbito da cooperação a nível regional; |
| --- | --- |

8.

congratula-se com a posição de relevo concedida pela Comissão à cooperação com os países terceiros. Trata-se de uma posição consolidada do Comité que a UE não pode assumir sozinha perante os múltiplos desafios com que se confrontam os nossos oceanos e mares, sendo por conseguinte absolutamente necessário envolver o mais possível os nossos parceiros internacionais. Determinadas iniciativas como a Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM), que se encontra actualmente na sua fase inicial, acabarão por revelar-se como um instrumento eficaz para os interesses comuns no âmbito da cooperação a nível regional;

| 9. | considera necessário o fomento de projectos-piloto específicos para o desenvolvimento e demonstração das competências marítimas europeias como, por exemplo, o desenvolvimento de um «Porto Europeu Limpo» ou de um «Navio Europeu Limpo». Tais projectos poderiam servir para identificar possibilidades técnicas que, no quadro de objectivos políticos globais, permitam a médio prazo a imposição de normas jurídicas mais rigorosas e a sua consagração no plano europeu e internacional, trazendo assim uma vantagem competitiva para os sectores marítimos europeus (por exemplo, em domínios como eficiência energética, redução das emissões, motores alternativos para propulsão de navios ou segurança dos navios). A longo prazo, a viabilidade deste tipo de projectos só será possível se for estabelecido um quadro de financiamento seguro para o futuro; |
| --- | --- |

9.

considera necessário o fomento de projectos-piloto específicos para o desenvolvimento e demonstração das competências marítimas europeias como, por exemplo, o desenvolvimento de um «Porto Europeu Limpo» ou de um «Navio Europeu Limpo». Tais projectos poderiam servir para identificar possibilidades técnicas que, no quadro de objectivos políticos globais, permitam a médio prazo a imposição de normas jurídicas mais rigorosas e a sua consagração no plano europeu e internacional, trazendo assim uma vantagem competitiva para os sectores marítimos europeus (por exemplo, em domínios como eficiência energética, redução das emissões, motores alternativos para propulsão de navios ou segurança dos navios). A longo prazo, a viabilidade deste tipo de projectos só será possível se for estabelecido um quadro de financiamento seguro para o futuro;

II.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

| 10. | acolhe favoravelmente a iniciativa de criar uma rede mais integrada para o conhecimento do meio marinho. Considerando o nível alcançado pelas TIC e a crescente cooperação entre as comunidades científicas de vários países, a estrutura fragmentada actual parece ser não só anacrónica, mas também extremamente ineficiente do ponto de vista dos custos; |
| --- | --- |

10.

acolhe favoravelmente a iniciativa de criar uma rede mais integrada para o conhecimento do meio marinho. Considerando o nível alcançado pelas TIC e a crescente cooperação entre as comunidades científicas de vários países, a estrutura fragmentada actual parece ser não só anacrónica, mas também extremamente ineficiente do ponto de vista dos custos;

| 11. | sublinha a necessidade de disponibilizar, também a partir de 2014, fundos europeus para a política marítima integrada da UE, a fim de conferir continuidade e eficácia às abordagens políticas, sob reserva do debate sobre o quadro financeiro plurianual pós-2013. Um possível exemplo é o fundo para as zonas costeiras já debatido pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

11.

sublinha a necessidade de disponibilizar, também a partir de 2014, fundos europeus para a política marítima integrada da UE, a fim de conferir continuidade e eficácia às abordagens políticas, sob reserva do debate sobre o quadro financeiro plurianual pós-2013. Um possível exemplo é o fundo para as zonas costeiras já debatido pelo Comité das Regiões e pelo Parlamento Europeu;

| 12. | lamenta que não se dê mais atenção aos órgãos de poder local e regional, embora a comunicação em apreço aborde, em grande medida, acções que se inscrevem no seu âmbito de competências e que estes órgãos são frequentemente as autoridades incumbidas do seu financiamento e/ou aplicação. A recolha de dados poderá ser da responsabilidade dos Estados-Membros, mas na realidade é muitas vezes efectuada a nível local e regional; |
| --- | --- |

12.

lamenta que não se dê mais atenção aos órgãos de poder local e regional, embora a comunicação em apreço aborde, em grande medida, acções que se inscrevem no seu âmbito de competências e que estes órgãos são frequentemente as autoridades incumbidas do seu financiamento e/ou aplicação. A recolha de dados poderá ser da responsabilidade dos Estados-Membros, mas na realidade é muitas vezes efectuada a nível local e regional;

| 13. | requer que os órgãos de poder local e regional sejam consultados quando se trata de estabelecer e aplicar medidas para alcançar o objectivo de melhorar a qualidade do processo de decisão público a todos os níveis. O CR, que já solicitou que a governação neste domínio fosse realizada no espírito da governação a vários níveis e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, também apela a uma maior participação e cooperação com os países terceiros sobre as questões que se prendem com o conhecimento do meio marinho. A importância de melhorar a coordenação com estes parceiros em relação a outros aspectos da política marítima já foi amplamente reconhecida e os benefícios da realização de mais acções comuns neste domínio são bastante óbvios; |
| --- | --- |

13.

requer que os órgãos de poder local e regional sejam consultados quando se trata de estabelecer e aplicar medidas para alcançar o objectivo de melhorar a qualidade do processo de decisão público a todos os níveis. O CR, que já solicitou que a governação neste domínio fosse realizada no espírito da governação a vários níveis e em conformidade com o princípio da subsidiariedade, também apela a uma maior participação e cooperação com os países terceiros sobre as questões que se prendem com o conhecimento do meio marinho. A importância de melhorar a coordenação com estes parceiros em relação a outros aspectos da política marítima já foi amplamente reconhecida e os benefícios da realização de mais acções comuns neste domínio são bastante óbvios;

| 14. | preconiza que, ao serem consideradas medidas destinadas a promover sistemas de informação costeiros como seguimento à recomendação da UE relativa à execução da gestão integrada da zona costeira, a Comissão procure as melhores práticas adoptadas pelas diferentes regiões da Europa. Algumas delas, como por exemplo a Bretanha, Schleswig-Holstein e a Holanda meridional, estão na vanguarda neste domínio e muitas das suas práticas também podem ser adaptadas a outras regiões; |
| --- | --- |

14.

preconiza que, ao serem consideradas medidas destinadas a promover sistemas de informação costeiros como seguimento à recomendação da UE relativa à execução da gestão integrada da zona costeira, a Comissão procure as melhores práticas adoptadas pelas diferentes regiões da Europa. Algumas delas, como por exemplo a Bretanha, Schleswig-Holstein e a Holanda meridional, estão na vanguarda neste domínio e muitas das suas práticas também podem ser adaptadas a outras regiões;

| 15. | vê com bons olhos a ideia de adoptar uma perspectiva ao nível da bacia marítima no âmbito dos sistemas de observação do meio marinho e da identificação das lacunas graves desses sistemas. Merece, de facto, ser estudada a possibilidade de atribuir mais responsabilidades, e eventuais poderes de coordenação, às convenções marinhas regionais e aos conselhos consultivos regionais no sector das pescas, embora, em todos os casos, se deva garantir a interoperabilidade dos dados e o respeito de elevados padrões de qualidade; |
| --- | --- |

15.

vê com bons olhos a ideia de adoptar uma perspectiva ao nível da bacia marítima no âmbito dos sistemas de observação do meio marinho e da identificação das lacunas graves desses sistemas. Merece, de facto, ser estudada a possibilidade de atribuir mais responsabilidades, e eventuais poderes de coordenação, às convenções marinhas regionais e aos conselhos consultivos regionais no sector das pescas, embora, em todos os casos, se deva garantir a interoperabilidade dos dados e o respeito de elevados padrões de qualidade;

| 16. | propõe que a Comissão apoie o desenvolvimento de indicadores de dados regionais, que poderão servir para configurar melhor as prioridades das estratégias marítimas regionais, visto que as regiões figuram entre os principais operadores de recolha e utilizadores de dados; |
| --- | --- |

16.

propõe que a Comissão apoie o desenvolvimento de indicadores de dados regionais, que poderão servir para configurar melhor as prioridades das estratégias marítimas regionais, visto que as regiões figuram entre os principais operadores de recolha e utilizadores de dados;

| 17. | faz notar que é provável que se obtenham melhores resultados através de uma abordagem mais holística, por exemplo, dando maior relevo ao papel que podem desempenhar as entidades do sector privado no desenvolvimento da PMI. Sem perder de vista a dimensão social da União Europeia, também é importante que todas as partes interessadas pertinentes participem em todas as fases do processo. Além disso, todas as partes interessadas pertinentes devem, não só ser convidadas a suportar uma parte dos custos da recolha e da protecção dos dados, mas também contribuir com ideias e boas práticas para que seja possível tirar partido das mesmas, estimulando assim ainda mais o crescimento económico e a criação de emprego no espaço europeu; |
| --- | --- |

17.

faz notar que é provável que se obtenham melhores resultados através de uma abordagem mais holística, por exemplo, dando maior relevo ao papel que podem desempenhar as entidades do sector privado no desenvolvimento da PMI. Sem perder de vista a dimensão social da União Europeia, também é importante que todas as partes interessadas pertinentes participem em todas as fases do processo. Além disso, todas as partes interessadas pertinentes devem, não só ser convidadas a suportar uma parte dos custos da recolha e da protecção dos dados, mas também contribuir com ideias e boas práticas para que seja possível tirar partido das mesmas, estimulando assim ainda mais o crescimento económico e a criação de emprego no espaço europeu;

| 18. | reconhece que a melhoria do conhecimento do meio marinho é de importância fundamental, não só para compreender melhor os processos que se realizam no interior dos nossos oceanos e mares, mas também para reforçar os outros dois instrumentos da PMI, ou seja, um melhor ordenamento do território e da vigilância marítima integrada; |
| --- | --- |

18.

reconhece que a melhoria do conhecimento do meio marinho é de importância fundamental, não só para compreender melhor os processos que se realizam no interior dos nossos oceanos e mares, mas também para reforçar os outros dois instrumentos da PMI, ou seja, um melhor ordenamento do território e da vigilância marítima integrada;

| 19. | nota que a comunicação em apreço se concentra na recolha e organização de dados que constituem as duas fases iniciais do processo de formação do conhecimento e, ao mesmo tempo, das fases em que os órgãos de poder local e regional são extremamente activos; |
| --- | --- |

19.

nota que a comunicação em apreço se concentra na recolha e organização de dados que constituem as duas fases iniciais do processo de formação do conhecimento e, ao mesmo tempo, das fases em que os órgãos de poder local e regional são extremamente activos;

| 20. | concorda com o facto de que a iniciativa em questão se baseia nos requisitos de uma série de directivas, que têm essencialmente em vista a criação de programas mais coordenados de monitorização das águas marinhas, a simplificação dos intercâmbios de informações entre as autoridades públicas, a divulgação de dados públicos e o estabelecimento de determinadas normas comuns; |
| --- | --- |

20.

concorda com o facto de que a iniciativa em questão se baseia nos requisitos de uma série de directivas, que têm essencialmente em vista a criação de programas mais coordenados de monitorização das águas marinhas, a simplificação dos intercâmbios de informações entre as autoridades públicas, a divulgação de dados públicos e o estabelecimento de determinadas normas comuns;

| 21. | sublinha que a comunicação refere especificamente a importância dos dados costeiros e o facto de que muitos órgãos de poder regional desenvolveram sistemas de informação costeira. No entanto, parece evidente que, para maximizar os benefícios destas medidas, é necessário alcançar um certo grau de interoperabilidade. Para o efeito, a Comissão deveria estudar formas de melhorar a cooperação e a coordenação a nível regional; |
| --- | --- |

21.

sublinha que a comunicação refere especificamente a importância dos dados costeiros e o facto de que muitos órgãos de poder regional desenvolveram sistemas de informação costeira. No entanto, parece evidente que, para maximizar os benefícios destas medidas, é necessário alcançar um certo grau de interoperabilidade. Para o efeito, a Comissão deveria estudar formas de melhorar a cooperação e a coordenação a nível regional;

| 22. | reconhece igualmente a importância do princípio de que os dados devem ser mantidos tão próximo da fonte quanto possível. Trata-se, sem dúvida, de uma proposta sensata, mas é necessário garantir que não comporte um ónus adicional para os órgãos de poder local e regional. A este propósito, merece mais atenção a perspectiva da Comissão segundo a qual todas as partes interessadas pertinentes também deveriam contribuir de forma adequada para a protecção dos dados, mesmo depois de já não terem perdido o seu valor social e comercial; |
| --- | --- |

22.

reconhece igualmente a importância do princípio de que os dados devem ser mantidos tão próximo da fonte quanto possível. Trata-se, sem dúvida, de uma proposta sensata, mas é necessário garantir que não comporte um ónus adicional para os órgãos de poder local e regional. A este propósito, merece mais atenção a perspectiva da Comissão segundo a qual todas as partes interessadas pertinentes também deveriam contribuir de forma adequada para a protecção dos dados, mesmo depois de já não terem perdido o seu valor social e comercial;

| 23. | assinala os três principais objectivos da comunicação:






  — | reduzir os custos operacionais e os atrasos para os utilizadores de dados sobre o meio marinho; |
| --- | --- | --- |

23.

assinala os três principais objectivos da comunicação:

—

reduzir os custos operacionais e os atrasos para os utilizadores de dados sobre o meio marinho;

| — | aumentar a competitividade dos utilizadores e reutilizadores de dados sobre o meio marinho e a sua capacidade de inovação; |
| --- | --- |

—

aumentar a competitividade dos utilizadores e reutilizadores de dados sobre o meio marinho e a sua capacidade de inovação;

| — | aumentar a fiabilidade dos conhecimentos relativos aos oceanos e mares. |
| --- | --- |

—

aumentar a fiabilidade dos conhecimentos relativos aos oceanos e mares.

A realização destes objectivos e a substituição do sistema fragmentado actual por uma rede integrada comportariam uma poupança da ordem de 300 milhões de euros por ano, muita da qual em benefício das administrações locais e regionais;

| 24. | recomenda que os objectivos mencionados sejam alcançados graças ao ulterior desenvolvimento e melhoria dos instrumentos da UE já existentes, nomeadamente a iniciativa de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e a rede ur-EMODnet (Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho). Além disso, recomenda vivamente que a Comissão estude formas de tornar mais disponíveis para reutilização os dados obtidos graças às acções de desenvolvimento regional financiadas pela UE e aos programas de investigação do meio marinho, e em particular de garantir que os Estados-Membros procedam à plena aplicação das normas de acesso aos dados relativos às pescas, e de velar por que os dados recolhidos estejam conformes com as normas comuns e possibilitem múltiplas utilizações, etc.; |
| --- | --- |

24.

recomenda que os objectivos mencionados sejam alcançados graças ao ulterior desenvolvimento e melhoria dos instrumentos da UE já existentes, nomeadamente a iniciativa de Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e a rede ur-EMODnet (Rede Europeia de Observação e de Dados sobre o Meio Marinho). Além disso, recomenda vivamente que a Comissão estude formas de tornar mais disponíveis para reutilização os dados obtidos graças às acções de desenvolvimento regional financiadas pela UE e aos programas de investigação do meio marinho, e em particular de garantir que os Estados-Membros procedam à plena aplicação das normas de acesso aos dados relativos às pescas, e de velar por que os dados recolhidos estejam conformes com as normas comuns e possibilitem múltiplas utilizações, etc.;

| 25. | concorda com a intenção da Comissão de continuar a progredir até à conclusão do que designa por «uma arquitectura operacional dos dados sobre o meio marinho». Para atingir este objectivo, pensa-se que a Comissão deve envolver todas as partes interessadas e incentivar a comunicação entre os centros nacionais de dados, bem como criar um secretariado para a gestão da rede ur-EMODnet; |
| --- | --- |

25.

concorda com a intenção da Comissão de continuar a progredir até à conclusão do que designa por «uma arquitectura operacional dos dados sobre o meio marinho». Para atingir este objectivo, pensa-se que a Comissão deve envolver todas as partes interessadas e incentivar a comunicação entre os centros nacionais de dados, bem como criar um secretariado para a gestão da rede ur-EMODnet;

| 26. | propõe que a comunidade marítima encoraje o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a empenhar-se na criação de uma Comunidade do Conhecimento e da Inovação (CCI) num futuro próximo, no domínio da protecção e utilização sustentável dos recursos marinhos. Esta CCI poderia abranger um amplo leque de actividades científicas, tecnológicas, económicas e educativas nas áreas dos recursos biológicos e minerais, bem como da energia, tendo em conta as questões da protecção do ambiente. |
| --- | --- |

26.

propõe que a comunidade marítima encoraje o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia a empenhar-se na criação de uma Comunidade do Conhecimento e da Inovação (CCI) num futuro próximo, no domínio da protecção e utilização sustentável dos recursos marinhos. Esta CCI poderia abranger um amplo leque de actividades científicas, tecnológicas, económicas e educativas nas áreas dos recursos biológicos e minerais, bem como da energia, tendo em conta as questões da protecção do ambiente.

III.   RECOMENDAÇÕES PARA ALTERAÇÕES

Alteração 1

Artigo 4.o

| Texto proposto pela Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| No âmbito do programa, pode ser concedida assistência financeira para acções que se inscrevam nos objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, nomeadamente:






  a) | Estudos e programas de cooperação; |

Texto proposto pela Comissão

Proposta de alteração do Comité

No âmbito do programa, pode ser concedida assistência financeira para acções que se inscrevam nos objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, nomeadamente:

a)

Estudos e programas de cooperação;

| b) | Informação do público e partilha de boas práticas, sensibilização do público e actividades associadas de comunicação e divulgação, incluindo campanhas de publicidade, eventos e ainda o desenvolvimento e a manutenção de sítios Web; |
| --- | --- |

b)

Informação do público e partilha de boas práticas, sensibilização do público e actividades associadas de comunicação e divulgação, incluindo campanhas de publicidade, eventos e ainda o desenvolvimento e a manutenção de sítios Web;

| c) | Conferências, seminários, grupos de trabalho e fóruns de partes interessadas; |
| --- | --- |

c)

Conferências, seminários, grupos de trabalho e fóruns de partes interessadas;

| d) | Mutualização, monitorização e visualização de uma grande quantidade de informações, boas práticas e bases de dados sobre os projectos regionais financiados pela UE, e garantia do correspondente acesso do público, nomeadamente, sempre que adequado, por intermédio de um secretariado instituído para um ou vários destes efeitos; |
| --- | --- |

d)

Mutualização, monitorização e visualização de uma grande quantidade de informações, boas práticas e bases de dados sobre os projectos regionais financiados pela UE, e garantia do correspondente acesso do público, nomeadamente, sempre que adequado, por intermédio de um secretariado instituído para um ou vários destes efeitos;

| e) | Acções referentes a instrumentos transversais, incluindo projectos-piloto. |
| --- | --- |

e)

Acções referentes a instrumentos transversais, incluindo projectos-piloto.

No âmbito do programa, é concedida assistência financeira para acções que se inscrevam nos objectivos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o, nomeadamente:

| a) | Estudos e programas de cooperação; |
| --- | --- |

a)

Estudos e programas de cooperação;

| b) | Informação do público e partilha de boas práticas, sensibilização do público e actividades associadas de comunicação e divulgação, incluindo campanhas de publicidade, eventos e ainda o desenvolvimento e a manutenção de sítios Web; |
| --- | --- |

b)

Informação do público e partilha de boas práticas, sensibilização do público e actividades associadas de comunicação e divulgação, incluindo campanhas de publicidade, eventos e ainda o desenvolvimento e a manutenção de sítios Web;

| c) | Conferências, seminários, grupos de trabalho e fóruns de partes interessadas; |
| --- | --- |

c)

Conferências, seminários, grupos de trabalho e fóruns de partes interessadas;

| d) | Mutualização, monitorização e visualização de uma grande quantidade de informações, boas práticas e bases de dados sobre os projectos regionais financiados pela UE, e garantia do correspondente acesso do público, nomeadamente, sempre que adequado, por intermédio de um secretariado instituído para um ou vários destes efeitos; |
| --- | --- |

d)

Mutualização, monitorização e visualização de uma grande quantidade de informações, boas práticas e bases de dados sobre os projectos regionais financiados pela UE, e garantia do correspondente acesso do público, nomeadamente, sempre que adequado, por intermédio de um secretariado instituído para um ou vários destes efeitos;

| e) | Acções referentes a instrumentos transversais, incluindo projectos-piloto. |
| --- | --- |

e)

Acções referentes a instrumentos transversais, incluindo projectos-piloto.

Justificação

Para realizar os objectivos previstos na proposta, é necessário conceder assistência financeira: a utilização do termo «é concedida» em vez de «pode ser concedida» torna esta assistência obrigatória. A inclusão da expressão «mas não só» permitirá o financiamento de outras acções que não são referidas no texto.

Alteração 2

Artigo 6.o

| Texto proposto pela Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| Podem beneficiar do programa países terceiros, partes interessadas em países terceiros e organizações ou organismos internacionais que prossigam um ou mais dos objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o. | eneficia do programa países terceiros, partes interessadas em países terceiros e organizações ou organismos internacionais que prossigam um ou mais dos objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o. |

Texto proposto pela Comissão

Proposta de alteração do Comité

Podem beneficiar do programa países terceiros, partes interessadas em países terceiros e organizações ou organismos internacionais que prossigam um ou mais dos objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o.

eneficia do programa países terceiros, partes interessadas em países terceiros e organizações ou organismos internacionais que prossigam um ou mais dos objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2.o e 3.o.

Justificação

O CR considera que é absolutamente necessário envolver parceiros internacionais.

Alteração 3

Artigo 7.o

| Texto proposto pela Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento Financeiro. | A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento Financeiro. |

Texto proposto pela Comissão

Proposta de alteração do Comité

A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento Financeiro.

A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento Financeiro.

Justificação

Esta alteração não se aplica à versão portuguesa.

Alteração 4

Artigo 10.o

| Texto proposto pela Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| O beneficiário da assistência financeira apresenta à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o progresso dos trabalhos financiados pelo programa. Deve ser igualmente apresentado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão de cada projecto. | O beneficiário da assistência financeira apresenta à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o progresso dos trabalhos financiados pelo programa. Deve ser igualmente apresentado um relatório final no prazo de meses após a conclusão de cada projecto. |

Texto proposto pela Comissão

Proposta de alteração do Comité

O beneficiário da assistência financeira apresenta à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o progresso dos trabalhos financiados pelo programa. Deve ser igualmente apresentado um relatório final no prazo de três meses após a conclusão de cada projecto.

O beneficiário da assistência financeira apresenta à Comissão relatórios técnicos e financeiros sobre o progresso dos trabalhos financiados pelo programa. Deve ser igualmente apresentado um relatório final no prazo de meses após a conclusão de cada projecto.

Justificação

Deve ser concedido um período de tempo mais longo para a conclusão do relatório.

Alteração 5

Artigo 11.o

| Texto proposto pela Comissão | Proposta de alteração do Comité |
| --- | --- |
| A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas a título do presente programa, os interesses financeiros da União sejam protegidos:






  a) | Pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais; |

Texto proposto pela Comissão

Proposta de alteração do Comité

A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas a título do presente programa, os interesses financeiros da União sejam protegidos:

a)

Pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais;

| b) | Pela realização de controlos eficazes; |
| --- | --- |

b)

Pela realização de controlos eficazes;

| c) | Pela recuperação dos montantes indevidamente pagos; e |
| --- | --- |

c)

Pela recuperação dos montantes indevidamente pagos; e

| d) | Caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

d)

Caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão age em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

3.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, incluindo o incumprimento das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão da assistência financeira, ou caso se verifique que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi sujeita a uma alteração incompatível com a natureza ou as condições da sua execução.

4.   Se os prazos não tiverem sido respeitados, ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso das verbas já pagas.

5.   Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Serão acrescidos juros de mora às verbas não reembolsadas nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.

6.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «irregularidade» a violação de uma disposição do direito da União ou o incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma rubrica de despesa injustificada, o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por ela geridos.

A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas a título do presente programa, os interesses financeiros da União sejam protegidos:

| a) | Pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais; |
| --- | --- |

a)

Pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais;

| b) | Pela realização de controlos eficazes; |
| --- | --- |

b)

Pela realização de controlos eficazes;

| c) | Pela recuperação dos montantes indevidamente pagos; e |
| --- | --- |

c)

Pela recuperação dos montantes indevidamente pagos; e

| d) | Caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas. |
| --- | --- |

d)

Caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

2.   Para efeitos do n.o 1, a Comissão age em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.

.   A Comissão reduz, suspende ou recupera o montante da assistência financeira concedida para uma acção se detectar irregularidades, incluindo o incumprimento das disposições do presente regulamento, da decisão individual, do contrato ou da convenção de concessão da assistência financeira, ou caso se verifique que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, a acção foi sujeita a uma alteração incompatível com a natureza ou as condições da sua execução.

.   Se os prazos não tiverem sido respeitados, ou se os progressos registados na execução de uma acção só justificarem parte da assistência financeira concedida, a Comissão convida o beneficiário a apresentar as suas observações num prazo determinado. Se este não apresentar uma justificação válida, a Comissão pode cancelar a assistência financeira restante e exigir o reembolso já pagos.

.   Os pagamentos indevidos devem ser reembolsados à Comissão. Serão acrescidos juros de mora não reembolsados nos prazos fixados nas condições estabelecidas no Regulamento Financeiro.

Justificação

A definição de «irregularidade» deve figurar no início do artigo.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/53 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/53

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Espaço ferroviário europeu único»

2011/C 104/12

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | apoia a abordagem da Comissão Europeia em matéria de abertura dos mercados ferroviários, sublinhando, ao mesmo tempo, que o objectivo não é uma competição desenfreada, mas uma competição orientada para uma maior produtividade do sector ferroviário e um melhor serviço aos utentes. Todavia, a concorrência é um meio, não um fim, e deve exercer-se em condições de total equidade entre os operadores ferroviários; |
| --- | --- |

—

apoia a abordagem da Comissão Europeia em matéria de abertura dos mercados ferroviários, sublinhando, ao mesmo tempo, que o objectivo não é uma competição desenfreada, mas uma competição orientada para uma maior produtividade do sector ferroviário e um melhor serviço aos utentes. Todavia, a concorrência é um meio, não um fim, e deve exercer-se em condições de total equidade entre os operadores ferroviários;

| — | aprova o desenvolvimento de redes especializadas (grande velocidade, transporte de mercadorias), mas insiste nos objectivos de coesão europeia e na necessidade de evitar a criação de uma Europa a várias velocidades; |
| --- | --- |

—

aprova o desenvolvimento de redes especializadas (grande velocidade, transporte de mercadorias), mas insiste nos objectivos de coesão europeia e na necessidade de evitar a criação de uma Europa a várias velocidades;

| — | considera que a futura proposta de quadro comum de financiamento deve ser clarificada, nomeadamente quanto às suas diferenças em relação a um «fundo único», que o Comité rejeita. Uma alternativa seria introduzir nos novos regulamentos dos fundos estruturais um mecanismo de afectação das dotações reservadas aos transportes sustentáveis que privilegie, em especial, o financiamento de algumas secções dos projectos prioritários das RTE-T, bem como os planos de acção para a mobilidade urbana; |
| --- | --- |

—

considera que a futura proposta de quadro comum de financiamento deve ser clarificada, nomeadamente quanto às suas diferenças em relação a um «fundo único», que o Comité rejeita. Uma alternativa seria introduzir nos novos regulamentos dos fundos estruturais um mecanismo de afectação das dotações reservadas aos transportes sustentáveis que privilegie, em especial, o financiamento de algumas secções dos projectos prioritários das RTE-T, bem como os planos de acção para a mobilidade urbana;

| — | aprecia, em princípio, a relação estabelecida pela Comissão entre a tarifação diferenciada em função do ruído dos transportes ferroviários e a adopção da eurovinheta para a internalização dos custos externos associados ao transporte rodoviário por camião; |
| --- | --- |

—

aprecia, em princípio, a relação estabelecida pela Comissão entre a tarifação diferenciada em função do ruído dos transportes ferroviários e a adopção da eurovinheta para a internalização dos custos externos associados ao transporte rodoviário por camião;

| — | no que toca ao financiamento da infra-estrutura, lamenta que os Estados-Membros não tenham a obrigação de consultar as colectividades territoriais no quadro da estratégia nacional de desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias; |
| --- | --- |

—

no que toca ao financiamento da infra-estrutura, lamenta que os Estados-Membros não tenham a obrigação de consultar as colectividades territoriais no quadro da estratégia nacional de desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias;

| — | lamenta que a Comissão não assuma compromissos legislativos vinculativos quanto à separação completa entre gestores da infra-estrutura e empresas ferroviárias. |
| --- | --- |

—

lamenta que a Comissão não assuma compromissos legislativos vinculativos quanto à separação completa entre gestores da infra-estrutura e empresas ferroviárias.

| Relator | : | Michel Delebarre (FR-PSE), presidente do município de Dunquerque |
| --- | --- | --- |
| Texto de referência | : | Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um espaço ferroviário europeu único
  COM(2010) 474 final
  Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único
  COM(2010) 475 final |

Relator

:

Michel Delebarre (FR-PSE), presidente do município de Dunquerque

Texto de referência

:

Comunicação da Comissão relativa ao estabelecimento de um espaço ferroviário europeu único

COM(2010) 474 final

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único

COM(2010) 475 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Comunicação sobre um espaço ferroviário europeu único

| 1. | apoia a abordagem da Comissão Europeia em matéria de abertura dos mercados ferroviários, sublinhando, ao mesmo tempo, que o objectivo não é uma competição desenfreada, mas uma competição orientada para uma maior produtividade do sector ferroviário e um melhor serviço aos utentes. Todavia, a concorrência é um meio, não um fim, e deve exercer-se em condições de total equidade entre os operadores ferroviários; |
| --- | --- |

1.

apoia a abordagem da Comissão Europeia em matéria de abertura dos mercados ferroviários, sublinhando, ao mesmo tempo, que o objectivo não é uma competição desenfreada, mas uma competição orientada para uma maior produtividade do sector ferroviário e um melhor serviço aos utentes. Todavia, a concorrência é um meio, não um fim, e deve exercer-se em condições de total equidade entre os operadores ferroviários;

| 2. | reafirma o seu apoio ao reforço da interoperabilidade e da segurança dos sistemas ferroviários da União Europeia e à eliminação de qualquer entrave jurídico e ou infra-estrutural que dificulte ou impeça o transporte ferroviário entre os Estados-Membros. Estes devem ser os eixos prioritários das políticas da União em matéria de transporte ferroviário, a fim de fomentar o transporte transnacional entre os Estados-Membros e contribuir para tornar efectivo o mercado único. O papel da Agência Ferroviária Europeia deverá estar adaptado à realização destas prioridades. Além disso, a Agência Ferroviária Europeia deve ser dotada de poderes de arbitragem e de eventual substituição das autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em caso de litígio motivado por questões de certificação; |
| --- | --- |

2.

reafirma o seu apoio ao reforço da interoperabilidade e da segurança dos sistemas ferroviários da União Europeia e à eliminação de qualquer entrave jurídico e ou infra-estrutural que dificulte ou impeça o transporte ferroviário entre os Estados-Membros. Estes devem ser os eixos prioritários das políticas da União em matéria de transporte ferroviário, a fim de fomentar o transporte transnacional entre os Estados-Membros e contribuir para tornar efectivo o mercado único. O papel da Agência Ferroviária Europeia deverá estar adaptado à realização destas prioridades. Além disso, a Agência Ferroviária Europeia deve ser dotada de poderes de arbitragem e de eventual substituição das autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros em caso de litígio motivado por questões de certificação;

| 3. | concorda com a aplicação do princípio do poluidor-pagador e a internalização dos custos externos para todos os modos de transporte, para criar um verdadeiro espaço de condições de concorrência equitativas («level playing field»); |
| --- | --- |

3.

concorda com a aplicação do princípio do poluidor-pagador e a internalização dos custos externos para todos os modos de transporte, para criar um verdadeiro espaço de condições de concorrência equitativas («level playing field»);

| 4. | aprova o desenvolvimento de redes especializadas (grande velocidade, transporte de mercadorias), mas insiste nos objectivos de coesão europeia e na necessidade de evitar a criação de uma Europa a várias velocidades. Neste sentido, as instituições da União deverão velar por não marginalizar e sim promover os corredores ferroviários das regiões mais periféricas em relação aos eixos centrais europeus, a fim de criar condições de concorrência equitativas e fomentar a coesão real e efectiva do mercado único; |
| --- | --- |

4.

aprova o desenvolvimento de redes especializadas (grande velocidade, transporte de mercadorias), mas insiste nos objectivos de coesão europeia e na necessidade de evitar a criação de uma Europa a várias velocidades. Neste sentido, as instituições da União deverão velar por não marginalizar e sim promover os corredores ferroviários das regiões mais periféricas em relação aos eixos centrais europeus, a fim de criar condições de concorrência equitativas e fomentar a coesão real e efectiva do mercado único;

| 5. | sustenta a mobilização de recursos apropriados para o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária; |
| --- | --- |

5.

sustenta a mobilização de recursos apropriados para o desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária;

| 6. | considera que a futura proposta de quadro comum de financiamento deve ser clarificada, nomeadamente quanto às suas diferenças em relação a um «fundo único», que o Comité rejeita. Efectivamente, o Comité não aprova a criação de um fundo único que, a partir nomeadamente de recursos afectados no âmbito da política de coesão, agruparia o conjunto dos instrumentos financeiros europeus que beneficiam as infra-estruturas de transporte. De facto, o movimento de «translação» dos fundos correria o risco de se saldar por uma perda líquida de recursos destinados à política dos transportes, com a agravante de poder ser posta em causa a integração dos projectos de transportes nas estratégias de desenvolvimento territorial. Uma alternativa seria introduzir nos novos regulamentos dos fundos estruturais um mecanismo de afectação das dotações reservadas aos transportes sustentáveis que privilegie, em especial, o financiamento de algumas secções dos projectos prioritários das RTE-T, bem como os planos de acção para a mobilidade urbana; |
| --- | --- |

6.

considera que a futura proposta de quadro comum de financiamento deve ser clarificada, nomeadamente quanto às suas diferenças em relação a um «fundo único», que o Comité rejeita. Efectivamente, o Comité não aprova a criação de um fundo único que, a partir nomeadamente de recursos afectados no âmbito da política de coesão, agruparia o conjunto dos instrumentos financeiros europeus que beneficiam as infra-estruturas de transporte. De facto, o movimento de «translação» dos fundos correria o risco de se saldar por uma perda líquida de recursos destinados à política dos transportes, com a agravante de poder ser posta em causa a integração dos projectos de transportes nas estratégias de desenvolvimento territorial. Uma alternativa seria introduzir nos novos regulamentos dos fundos estruturais um mecanismo de afectação das dotações reservadas aos transportes sustentáveis que privilegie, em especial, o financiamento de algumas secções dos projectos prioritários das RTE-T, bem como os planos de acção para a mobilidade urbana;

Proposta de reformulação do primeiro pacote ferroviário – Desafios regionais

| 7. | relativamente às exclusões do âmbito de aplicação da legislação (artigo 2.o), salienta que a Comissão mantém a exclusão das empresas ferroviárias que efectuam apenas serviços de transporte urbanos, suburbanos ou regionais (artigo 2.o) e que esta exclusão está em conformidade com o Regulamento relativo às obrigações de serviço público em matéria de transporte de passageiros na sua forma actual; |
| --- | --- |

7.

relativamente às exclusões do âmbito de aplicação da legislação (artigo 2.o), salienta que a Comissão mantém a exclusão das empresas ferroviárias que efectuam apenas serviços de transporte urbanos, suburbanos ou regionais (artigo 2.o) e que esta exclusão está em conformidade com o Regulamento relativo às obrigações de serviço público em matéria de transporte de passageiros na sua forma actual;

| 8. | reconhece que os caminhos-de-ferro regionais contribuem significativamente para o desenvolvimento local e regional, tornando as regiões da Europa mais atraentes, promovendo o transporte sustentável de mercadorias, fomentando o turismo ecológico e criando novas oportunidades de emprego; |
| --- | --- |

8.

reconhece que os caminhos-de-ferro regionais contribuem significativamente para o desenvolvimento local e regional, tornando as regiões da Europa mais atraentes, promovendo o transporte sustentável de mercadorias, fomentando o turismo ecológico e criando novas oportunidades de emprego;

| 9. | quanto aos serviços a fornecer às empresas ferroviárias (artigo 13.o, anexo III), congratula-se com a integração da utilização dos meios de alimentação eléctrica para a corrente de tracção e das instalações de abastecimento de combustível no pacote mínimo, para garantir um acesso não discriminatório a estes serviços essenciais; importa que os gestores das infra-estruturas garantam meios de alimentação eléctrica suficientes para o tráfego previsto e encorajem o recurso a energias de tracção com baixo impacto ambiental; |
| --- | --- |

9.

quanto aos serviços a fornecer às empresas ferroviárias (artigo 13.o, anexo III), congratula-se com a integração da utilização dos meios de alimentação eléctrica para a corrente de tracção e das instalações de abastecimento de combustível no pacote mínimo, para garantir um acesso não discriminatório a estes serviços essenciais; importa que os gestores das infra-estruturas garantam meios de alimentação eléctrica suficientes para o tráfego previsto e encorajem o recurso a energias de tracção com baixo impacto ambiental;

| 10. | preza a obrigação de separação entre operador de transporte dominante e operador das instalações dos serviços enumerados no anexo III. Esta separação permitirá um melhor desenvolvimento dos mercados ferroviários locais e mesmo internacionais; |
| --- | --- |

10.

preza a obrigação de separação entre operador de transporte dominante e operador das instalações dos serviços enumerados no anexo III. Esta separação permitirá um melhor desenvolvimento dos mercados ferroviários locais e mesmo internacionais;

| 11. | congratula-se com a integração das infra-estruturas portuárias ligadas a actividades ferroviárias nas instalações de serviço, cujo acesso deve ser mais transparente e mais aberto; |
| --- | --- |

11.

congratula-se com a integração das infra-estruturas portuárias ligadas a actividades ferroviárias nas instalações de serviço, cujo acesso deve ser mais transparente e mais aberto;

| 12. | é favorável a uma definição mais exacta das alternativas viáveis que permita ao operador de instalações de serviço recusar o acesso, se houver um serviço semelhante «no mesmo trajecto em condições económicas aceitáveis»; |
| --- | --- |

12.

é favorável a uma definição mais exacta das alternativas viáveis que permita ao operador de instalações de serviço recusar o acesso, se houver um serviço semelhante «no mesmo trajecto em condições económicas aceitáveis»;

| 13. | considera que a entidade reguladora deve ter a possibilidade de arbitrar a atribuição de capacidade aos serviços a fornecer às empresas ferroviárias; |
| --- | --- |

13.

considera que a entidade reguladora deve ter a possibilidade de arbitrar a atribuição de capacidade aos serviços a fornecer às empresas ferroviárias;

| 14. | recomenda que o artigo 47.o, n.o 5, passe a incluir uma referência às ligações dos portos marítimos com o interior, colocando-os ao mesmo nível que os serviços de transporte transfronteiriço de mercadorias; |
| --- | --- |

14.

recomenda que o artigo 47.o, n.o 5, passe a incluir uma referência às ligações dos portos marítimos com o interior, colocando-os ao mesmo nível que os serviços de transporte transfronteiriço de mercadorias;

| 15. | entende que o princípio de «explora ou perde» se deve aplicar a toda a instalação de serviço logo a partir do momento em que está prevista a cessação da actividade de uma empresa (obrigação de concurso público para designar um novo operador da instalação). Da mesma forma, as instalações de manutenção e as instalações técnicas construídas para um material circulante específico não devem ficar reservadas para um mesmo utilizador durante cinco anos; |
| --- | --- |

15.

entende que o princípio de «explora ou perde» se deve aplicar a toda a instalação de serviço logo a partir do momento em que está prevista a cessação da actividade de uma empresa (obrigação de concurso público para designar um novo operador da instalação). Da mesma forma, as instalações de manutenção e as instalações técnicas construídas para um material circulante específico não devem ficar reservadas para um mesmo utilizador durante cinco anos;

| 16. | relativamente ao ruído dos comboios de mercadorias (artigo 31.o, n.o 5, e anexo VIII), constata que o ruído é o calcanhar de Aquiles ambiental do transporte ferroviário, suscitando um grande número de queixas por parte das populações que residem perto das vias férreas; |
| --- | --- |

16.

relativamente ao ruído dos comboios de mercadorias (artigo 31.o, n.o 5, e anexo VIII), constata que o ruído é o calcanhar de Aquiles ambiental do transporte ferroviário, suscitando um grande número de queixas por parte das populações que residem perto das vias férreas;

| 17. | confirma que a decisão de equipar os vagões com cepos de freio «silenciosos» constitui a medida mais eficaz para combater o ruído dos comboios, mas o financiamento e a definição técnica deste equipamento suscitam problemas; |
| --- | --- |

17.

confirma que a decisão de equipar os vagões com cepos de freio «silenciosos» constitui a medida mais eficaz para combater o ruído dos comboios, mas o financiamento e a definição técnica deste equipamento suscitam problemas;

| 18. | aprecia, em princípio, a relação estabelecida pela Comissão entre a tarifação diferenciada em função do ruído dos transportes ferroviários e a adopção da eurovinheta para a internalização dos custos externos associados ao transporte rodoviário por camião. Assinala, porém, que no estado actual das propostas a tarifação do ruído dos transportes ferroviários é obrigatória, ao passo que a tarifação do transporte rodoviário é facultativa, o que pode provocar distorções da concorrência; |
| --- | --- |

18.

aprecia, em princípio, a relação estabelecida pela Comissão entre a tarifação diferenciada em função do ruído dos transportes ferroviários e a adopção da eurovinheta para a internalização dos custos externos associados ao transporte rodoviário por camião. Assinala, porém, que no estado actual das propostas a tarifação do ruído dos transportes ferroviários é obrigatória, ao passo que a tarifação do transporte rodoviário é facultativa, o que pode provocar distorções da concorrência;

| 19. | congratula-se com a proposta de Comissão de prever uma obrigação de tarifação para incentivar a diminuição do ruído ferroviário, mas lamenta que essa proposta não condicione o transporte rodoviário de mercadorias a uma obrigação semelhante; considera, além disso, que convém garantir que os veículos pouco ruidosos não sejam permanentemente submetidos a um pesado procedimento administrativo; logo que seja alcançado o objectivo de diminuição do ruído e que o procedimento deixe de ter uma vantagem real para a comunidade, deverá ser possível adaptar a cada situação específica o sistema de cobrança de taxas calculadas em função do ruído causado ou suprimi-lo pura e simplesmente; |
| --- | --- |

19.

congratula-se com a proposta de Comissão de prever uma obrigação de tarifação para incentivar a diminuição do ruído ferroviário, mas lamenta que essa proposta não condicione o transporte rodoviário de mercadorias a uma obrigação semelhante; considera, além disso, que convém garantir que os veículos pouco ruidosos não sejam permanentemente submetidos a um pesado procedimento administrativo; logo que seja alcançado o objectivo de diminuição do ruído e que o procedimento deixe de ter uma vantagem real para a comunidade, deverá ser possível adaptar a cada situação específica o sistema de cobrança de taxas calculadas em função do ruído causado ou suprimi-lo pura e simplesmente;

| 20. | no que toca ao financiamento da infra-estrutura (artigos 8.o e 30.o e anexo VII), lamenta que os Estados-Membros não tenham a obrigação de consultar as colectividades territoriais no quadro da estratégia nacional de desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias. Além disso, estas entidades poderiam desenvolver uma estratégia local para as infra-estruturas ferroviárias por um período mínimo de 5 anos; |
| --- | --- |

20.

no que toca ao financiamento da infra-estrutura (artigos 8.o e 30.o e anexo VII), lamenta que os Estados-Membros não tenham a obrigação de consultar as colectividades territoriais no quadro da estratégia nacional de desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias. Além disso, estas entidades poderiam desenvolver uma estratégia local para as infra-estruturas ferroviárias por um período mínimo de 5 anos;

| 21. | apoia a adopção obrigatória de contratos plurianuais entre Estados e gestores de infra-estruturas para o financiamento da manutenção e da renovação das vias; importa, todavia, garantir que as decisões relativas ao interesse público na infra-estrutura e as características necessárias a esta infra-estrutura continuem a ser da responsabilidade do Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

21.

apoia a adopção obrigatória de contratos plurianuais entre Estados e gestores de infra-estruturas para o financiamento da manutenção e da renovação das vias; importa, todavia, garantir que as decisões relativas ao interesse público na infra-estrutura e as características necessárias a esta infra-estrutura continuem a ser da responsabilidade do Estado-Membro em causa;

| 22. | lamenta, entretanto, que as colectividades territoriais não sejam expressamente associadas à negociação destes acordos, que terão um forte impacto no estado das suas redes ferroviárias; |
| --- | --- |

22.

lamenta, entretanto, que as colectividades territoriais não sejam expressamente associadas à negociação destes acordos, que terão um forte impacto no estado das suas redes ferroviárias;

| 23. | relativamente aos candidatos autorizados (artigo 3.o, n.o 12, e artigo 44.o), congratula-se com o alargamento da noção de candidatos autorizados. Os organismos que não dispõem de licenças ferroviárias, nomeadamente os carregadores ou os portos, poderão ter mais facilidade em reservar canais horários. Tal permitiria igualmente o desenvolvimento dos Operadores de Carga de Proximidade («shortliners»); |
| --- | --- |

23.

relativamente aos candidatos autorizados (artigo 3.o, n.o 12, e artigo 44.o), congratula-se com o alargamento da noção de candidatos autorizados. Os organismos que não dispõem de licenças ferroviárias, nomeadamente os carregadores ou os portos, poderão ter mais facilidade em reservar canais horários. Tal permitiria igualmente o desenvolvimento dos Operadores de Carga de Proximidade («shortliners»);

Proposta de reformulação do primeiro pacote ferroviário – Outros desafios políticos

| 24. | no que respeita à abertura dos mercados e à regulação, é geralmente favorável às medidas que visam reforçar as competências da entidade reguladora, para lhe dar a possibilidade de controlar melhor o acesso não discriminatório ao mercado ferroviário e de adoptar incentivos para uma prestação eficiente de serviços pelo gestor da infra-estrutura. Isso deve incluir igualmente a manutenção da actual possibilidade de os Estados-Membros introduzirem tais incentivos através de medidas regulamentares. Dado que o transporte ferroviário está confrontado com desafios transnacionais, é necessário pôr de pé um regulador europeu, respeitando o princípio de subsidiariedade e as competências dos reguladores nacionais, para as questões que afectam vários Estados-Membros. Num primeiro momento, a Comissão poderia criar um Comité Europeu de Reguladores Ferroviários incumbido de tomar decisões sobre litígios nacionais em fase de recurso relacionados com a regulação das redes e dotado de meios jurídicos para impor a aplicação das suas decisões aos Estados-Membros. O Comité das Regiões considera que a Comissão deve empenhar-se mais activamente na introdução de uma terminologia comum de gestão, de regras comuns de funcionamento e de um sistema comum de gestão do tráfego, a fim de o tornar mais eficiente; |
| --- | --- |

24.

no que respeita à abertura dos mercados e à regulação, é geralmente favorável às medidas que visam reforçar as competências da entidade reguladora, para lhe dar a possibilidade de controlar melhor o acesso não discriminatório ao mercado ferroviário e de adoptar incentivos para uma prestação eficiente de serviços pelo gestor da infra-estrutura. Isso deve incluir igualmente a manutenção da actual possibilidade de os Estados-Membros introduzirem tais incentivos através de medidas regulamentares. Dado que o transporte ferroviário está confrontado com desafios transnacionais, é necessário pôr de pé um regulador europeu, respeitando o princípio de subsidiariedade e as competências dos reguladores nacionais, para as questões que afectam vários Estados-Membros. Num primeiro momento, a Comissão poderia criar um Comité Europeu de Reguladores Ferroviários incumbido de tomar decisões sobre litígios nacionais em fase de recurso relacionados com a regulação das redes e dotado de meios jurídicos para impor a aplicação das suas decisões aos Estados-Membros. O Comité das Regiões considera que a Comissão deve empenhar-se mais activamente na introdução de uma terminologia comum de gestão, de regras comuns de funcionamento e de um sistema comum de gestão do tráfego, a fim de o tornar mais eficiente;

| 25. | lamenta que a Comissão não assuma compromissos legislativos vinculativos quanto à separação completa entre gestores da infra-estrutura e empresas ferroviárias. Com efeito, esta separação permite garantir melhor o acesso à infra-estrutura sem discriminações, evitando os conflitos de interesses entre o gestor de um monopólio natural e um dos seus utilizadores. A responsabilidade pelo acesso à rede, às plataformas, aos terminais e às restantes infra-estruturas deve ser claramente definida; |
| --- | --- |

25.

lamenta que a Comissão não assuma compromissos legislativos vinculativos quanto à separação completa entre gestores da infra-estrutura e empresas ferroviárias. Com efeito, esta separação permite garantir melhor o acesso à infra-estrutura sem discriminações, evitando os conflitos de interesses entre o gestor de um monopólio natural e um dos seus utilizadores. A responsabilidade pelo acesso à rede, às plataformas, aos terminais e às restantes infra-estruturas deve ser claramente definida;

| 26. | realça que a separação completa entre os gestores das infra-estruturas e as empresas ferroviárias não pode, em caso algum, pôr em causa o princípio estabelecido pelo artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual «os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros»; |
| --- | --- |

26.

realça que a separação completa entre os gestores das infra-estruturas e as empresas ferroviárias não pode, em caso algum, pôr em causa o princípio estabelecido pelo artigo 345.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, segundo o qual «os Tratados em nada prejudicam o regime da propriedade nos Estados-Membros»;

| 27. | no que respeita à transparência e à tarifação, vê com bons olhos o reforço da separação das contas relativas, por um lado, às actividades de prestação de serviços de transporte de mercadorias e de passageiros e, por outro, às actividades de gestão da infra-estrutura e dos serviços de transporte (artigo 6.o); |
| --- | --- |

27.

no que respeita à transparência e à tarifação, vê com bons olhos o reforço da separação das contas relativas, por um lado, às actividades de prestação de serviços de transporte de mercadorias e de passageiros e, por outro, às actividades de gestão da infra-estrutura e dos serviços de transporte (artigo 6.o);

| 28. | constata que os regimes de desempenho e os sistemas para a melhoria dos desempenhos (embora já obrigatórios) destinados a determinar as responsabilidades por atrasos dos comboios ainda não estão bem implantados na União Europeia; |
| --- | --- |

28.

constata que os regimes de desempenho e os sistemas para a melhoria dos desempenhos (embora já obrigatórios) destinados a determinar as responsabilidades por atrasos dos comboios ainda não estão bem implantados na União Europeia;

| 29. | interroga-se, todavia, sobre o nível de pormenor adaptado no que respeita aos motivos de atraso enumerados no anexo VIII. Sugere que se comece pela introdução obrigatória de sistemas de melhoria do desempenho adaptados às exigências e aos recursos de cada gestor da infra-estrutura; |
| --- | --- |

29.

interroga-se, todavia, sobre o nível de pormenor adaptado no que respeita aos motivos de atraso enumerados no anexo VIII. Sugere que se comece pela introdução obrigatória de sistemas de melhoria do desempenho adaptados às exigências e aos recursos de cada gestor da infra-estrutura;

| 30. | congratula-se com os aditamentos introduzidos nas especificações da rede, nomeadamente no que respeita aos serviços ferroviários (artigo 27.o e artigo 56.o, n.o 2); |
| --- | --- |

30.

congratula-se com os aditamentos introduzidos nas especificações da rede, nomeadamente no que respeita aos serviços ferroviários (artigo 27.o e artigo 56.o, n.o 2);

| 31. | no respeitante aos actos delegados, constata que a Comissão Europeia propõe que lhe sejam conferidos poderes muito amplos, considerando que a maior parte dos anexos à sua proposta poderão ser alterados por actos delegados (artigo 60.o). Todavia, estes anexos incluem elementos «essenciais» do quadro regulamentar ferroviário. |
| --- | --- |

31.

no respeitante aos actos delegados, constata que a Comissão Europeia propõe que lhe sejam conferidos poderes muito amplos, considerando que a maior parte dos anexos à sua proposta poderão ser alterados por actos delegados (artigo 60.o). Todavia, estes anexos incluem elementos «essenciais» do quadro regulamentar ferroviário.

II.   RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Alteração 1

Artigo 6.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as demonstrações de resultados e os balanços relativos à prestação, por um lado, de serviços ferroviários de transporte de mercadorias e, por outro lado, de serviços ferroviários de transporte de passageiros. Os financiamentos públicos concedidos às actividades de prestação de serviço público de transporte devem ser apresentados separadamente para cada contrato de serviço público nas respectivas contas e não podem ser transferidos para actividades de prestação de outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades. | Os Estados-Membros devem assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as demonstrações de resultados e os balanços relativos à prestação, por um lado, de serviços ferroviários de transporte de mercadorias e, por outro lado, de serviços ferroviários de transporte de passageiros. Os financiamentos públicos concedidos às actividades de prestação de serviço público de transporte devem ser apresentados separadamente para cada contrato de serviço público nas respectivas contas e não podem ser transferidos para actividades de prestação de outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as demonstrações de resultados e os balanços relativos à prestação, por um lado, de serviços ferroviários de transporte de mercadorias e, por outro lado, de serviços ferroviários de transporte de passageiros. Os financiamentos públicos concedidos às actividades de prestação de serviço público de transporte devem ser apresentados separadamente para cada contrato de serviço público nas respectivas contas e não podem ser transferidos para actividades de prestação de outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades.

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as demonstrações de resultados e os balanços relativos à prestação, por um lado, de serviços ferroviários de transporte de mercadorias e, por outro lado, de serviços ferroviários de transporte de passageiros. Os financiamentos públicos concedidos às actividades de prestação de serviço público de transporte devem ser apresentados separadamente para cada contrato de serviço público nas respectivas contas e não podem ser transferidos para actividades de prestação de outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades.

Justificação

No caso em que a mesma empresa detém vários contratos de serviço público sem estar organizada sob a forma de filiais locais dedicadas à exploração de um contrato, não há actualmente qualquer obrigação de publicar contas separadas. Esta situação pode permitir que a empresa não tenha uma gestão completamente «estanque» dos diferentes contratos de serviço público de que é depositária, o que prejudica um controlo adequado da utilização dos fundos públicos.

Alteração 2

Artigo 8.o, n.o 1

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem desenvolver as respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União. Para o efeito, devem publicar, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, uma estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras, assente num financiamento são e sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de cinco anos e deve ser renovável. | Os Estados-Membros devem desenvolver as respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União. Para o efeito, devem publicar, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, uma estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras, assente num financiamento são e sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de cinco anos e deve ser renovável. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem desenvolver as respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União. Para o efeito, devem publicar, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, uma estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras, assente num financiamento são e sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de cinco anos e deve ser renovável.

Os Estados-Membros devem desenvolver as respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da União. Para o efeito, devem publicar, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor da presente directiva, uma estratégia de desenvolvimento da infra-estrutura ferroviária que vá ao encontro das necessidades de mobilidade futuras, assente num financiamento são e sustentável do sistema ferroviário. Essa estratégia deve abarcar um período mínimo de cinco anos e deve ser renovável.

Justificação

Os Estados-Membros deveriam ter a obrigação de consultar as autarquias locais no quadro da estratégia nacional de desenvolvimento das infra-estruturas ferroviárias. Além disso, estas autarquias deveriam poder desenvolver uma estratégia local para as infra-estruturas ferroviárias por um período mínimo de 5 anos.

Alteração 3

Artigo 30.o, n.o 3

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Os Estados-Membros devem consultar as partes interessadas pelo menos um mês antes da assinatura do contrato e publicá-lo no prazo de um mês a contar da sua celebração. | Os Estados-Membros devem consultar as partes interessadas, pelo menos um mês antes da assinatura do contrato e publicá-lo no prazo de um mês a contar da sua celebração. |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Os Estados-Membros devem consultar as partes interessadas pelo menos um mês antes da assinatura do contrato e publicá-lo no prazo de um mês a contar da sua celebração.

Os Estados-Membros devem consultar as partes interessadas, pelo menos um mês antes da assinatura do contrato e publicá-lo no prazo de um mês a contar da sua celebração.

Justificação

As autarquias locais deveriam ser expressamente associadas às negociações dos acordos de financiamento plurianuais que terão um forte impacto no estado das suas redes ferroviárias.

Alteração 4

Artigo 31.o, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Nos casos em que a legislação da União autorizar a tarifação dos custos dos efeitos do ruído no transporte rodoviário de mercadorias, as taxas de utilização da infra-estrutura devem ser modificadas de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído causado pela exploração da composição, de acordo com o anexo VIII, ponto 2. | |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Nos casos em que a legislação da União autorizar a tarifação dos custos dos efeitos do ruído no transporte rodoviário de mercadorias, as taxas de utilização da infra-estrutura devem ser modificadas de modo a ter em conta o custo dos efeitos do ruído causado pela exploração da composição, de acordo com o anexo VIII, ponto 2.

Justificação

Se se pretende criar um incentivo suficiente, convém aditar aos requisitos do artigo 31.o a necessidade de ter em conta um sistema de cobrança de taxas calculadas em função do ruído para além dos custos externos dos efeitos do ruído e os custos consideráveis decorrentes da modernização dos vagões de mercadorias e das locomotivas.

Alteração 5

Artigo 47.o, n.o 5

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 5.   Na determinação dos critérios de prioridade, deve ser dada a devida atenção à importância dos serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais. | 5.   Na determinação dos critérios de prioridade, deve ser dada a devida atenção à importância dos serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais . |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

5.   Na determinação dos critérios de prioridade, deve ser dada a devida atenção à importância dos serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais.

5.   Na determinação dos critérios de prioridade, deve ser dada a devida atenção à importância dos serviços de transporte de mercadorias, principalmente os internacionais .

Justificação

O transporte de mercadorias entre os portos marítimos e os adquirentes dessas mercadorias no interior, e vice-versa, sobrecarrega particularmente determinados trechos da rede. Se este facto for tido em conta na determinação dos critérios de prioridade, este problema poderá ser atenuado e os portos marítimos poderão beneficiar de melhores ligações com o interior.

Alteração 6

Anexo I

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Lista dos elementos da infra-estrutura ferroviária

  A infra-estrutura ferroviária compõe-se dos seguintes elementos, desde que façam parte das vias principais e de serviço, com excepção das situadas no interior das oficinas de reparação do material e dos depósitos ou resguardos das unidades de tracção, assim como dos ramais particulares:






  — | Terrenos; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Lista dos elementos da infra-estrutura ferroviária

A infra-estrutura ferroviária compõe-se dos seguintes elementos, desde que façam parte das vias principais e de serviço, com excepção das situadas no interior das oficinas de reparação do material e dos depósitos ou resguardos das unidades de tracção, assim como dos ramais particulares:

—

Terrenos;

| — | Estrutura e plataforma da via, nomeadamente aterros, trincheiras, drenos, valas, valetas de alvenaria, aquedutos, muros de revestimento, plantações para protecção dos taludes, etc.; cais de passageiros e de mercadorias; bermas e pistas; muros de vedação, sebes vivas, paliçadas; faixas protectoras contra o fogo; dispositivos para aquecimento das agulhas; anteparos contra a neve; |
| --- | --- |

—

Estrutura e plataforma da via, nomeadamente aterros, trincheiras, drenos, valas, valetas de alvenaria, aquedutos, muros de revestimento, plantações para protecção dos taludes, etc.; cais de passageiros e de mercadorias; bermas e pistas; muros de vedação, sebes vivas, paliçadas; faixas protectoras contra o fogo; dispositivos para aquecimento das agulhas; anteparos contra a neve;

| — | Obras de arte: pontes, pontões e outras passagens superiores, túneis, valas cobertas e outras passagens inferiores; muros de suporte e obras de protecção contra avalanches, queda de pedras, etc.; |
| --- | --- |

—

Obras de arte: pontes, pontões e outras passagens superiores, túneis, valas cobertas e outras passagens inferiores; muros de suporte e obras de protecção contra avalanches, queda de pedras, etc.;

| — | Passagens de nível, incluindo as instalações destinadas a garantir a segurança da circulação rodoviária; |
| --- | --- |

—

Passagens de nível, incluindo as instalações destinadas a garantir a segurança da circulação rodoviária;

| — | Superestrutura, nomeadamente: carris, carris de gola e contracarris; travessas e longarinas, pequenas peças de ligação; balastro, incluindo gravilha e areia; aparelhos de via; placas giratórias e carros transbordadores (com excepção dos exclusivamente reservados às unidades de tracção); |
| --- | --- |

—

Superestrutura, nomeadamente: carris, carris de gola e contracarris; travessas e longarinas, pequenas peças de ligação; balastro, incluindo gravilha e areia; aparelhos de via; placas giratórias e carros transbordadores (com excepção dos exclusivamente reservados às unidades de tracção);

| — | Pátios das estações de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos por estrada; |
| --- | --- |

—

Pátios das estações de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos por estrada;

| — | Instalações de segurança, sinalização e telecomunicações das vias propriamente ditas, das estações e das triagens, incluindo instalações de produção, transformação e distribuição da corrente eléctrica para sinalização e telecomunicações; edifícios afectos às referidas instalações; freios de via; |
| --- | --- |

—

Instalações de segurança, sinalização e telecomunicações das vias propriamente ditas, das estações e das triagens, incluindo instalações de produção, transformação e distribuição da corrente eléctrica para sinalização e telecomunicações; edifícios afectos às referidas instalações; freios de via;

| — | Instalações de iluminação destinadas a assegurar a circulação dos veículos e a respectiva segurança; |
| --- | --- |

—

Instalações de iluminação destinadas a assegurar a circulação dos veículos e a respectiva segurança;

| — | Instalações de transformação e de transporte da corrente eléctrica para a tracção dos comboios: subestações, linhas de alimentação entre as subestações e os fios de contacto, catenárias e suportes; carril de transmissão (terceiro carril) e seus suportes; |
| --- | --- |

—

Instalações de transformação e de transporte da corrente eléctrica para a tracção dos comboios: subestações, linhas de alimentação entre as subestações e os fios de contacto, catenárias e suportes; carril de transmissão (terceiro carril) e seus suportes;

| — | Edifícios afectos ao serviço das infra-estruturas. |
| --- | --- |

—

Edifícios afectos ao serviço das infra-estruturas.

Lista dos elementos da infra-estrutura ferroviária

A infra-estrutura ferroviária compõe-se dos seguintes elementos, desde que façam parte das vias principais e de serviço, com excepção das situadas no interior das oficinas de reparação do material e dos depósitos ou resguardos das unidades de tracção, assim como dos ramais particulares:

| — | Terrenos; |
| --- | --- |

—

Terrenos;

| — | Estrutura e plataforma da via, nomeadamente aterros, trincheiras, drenos, valas, valetas de alvenaria, aquedutos, muros de revestimento, plantações para protecção dos taludes, etc.; cais de passageiros e de mercadorias; bermas e pistas; muros de vedação, sebes vivas, paliçadas; faixas protectoras contra o fogo; dispositivos para aquecimento das agulhas; anteparos contra a neve; |
| --- | --- |

—

Estrutura e plataforma da via, nomeadamente aterros, trincheiras, drenos, valas, valetas de alvenaria, aquedutos, muros de revestimento, plantações para protecção dos taludes, etc.; cais de passageiros e de mercadorias; bermas e pistas; muros de vedação, sebes vivas, paliçadas; faixas protectoras contra o fogo; dispositivos para aquecimento das agulhas; anteparos contra a neve;

| — | Obras de arte: pontes, pontões e outras passagens superiores, túneis, valas cobertas e outras passagens inferiores; muros de suporte e obras de protecção contra avalanches, queda de pedras, etc.; |
| --- | --- |

—

Obras de arte: pontes, pontões e outras passagens superiores, túneis, valas cobertas e outras passagens inferiores; muros de suporte e obras de protecção contra avalanches, queda de pedras, etc.;

| — | Passagens de nível, incluindo as instalações destinadas a garantir a segurança da circulação rodoviária; |
| --- | --- |

—

Passagens de nível, incluindo as instalações destinadas a garantir a segurança da circulação rodoviária;

| — | Superestrutura, nomeadamente: carris, carris de gola e contracarris; travessas e longarinas, pequenas peças de ligação; balastro, incluindo gravilha e areia; aparelhos de via; placas giratórias e carros transbordadores (com excepção dos exclusivamente reservados às unidades de tracção); |
| --- | --- |

—

Superestrutura, nomeadamente: carris, carris de gola e contracarris; travessas e longarinas, pequenas peças de ligação; balastro, incluindo gravilha e areia; aparelhos de via; placas giratórias e carros transbordadores (com excepção dos exclusivamente reservados às unidades de tracção);

| — | Pátios das estações de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos por estrada; |
| --- | --- |

—

Pátios das estações de passageiros e mercadorias, incluindo os acessos por estrada;

| — | Instalações de segurança, sinalização e telecomunicações das vias propriamente ditas, das estações e das triagens, incluindo instalações de produção, transformação e distribuição da corrente eléctrica para sinalização e telecomunicações; edifícios afectos às referidas instalações; freios de via; |
| --- | --- |

—

Instalações de segurança, sinalização e telecomunicações das vias propriamente ditas, das estações e das triagens, incluindo instalações de produção, transformação e distribuição da corrente eléctrica para sinalização e telecomunicações; edifícios afectos às referidas instalações; freios de via;

| — | Instalações de iluminação destinadas a assegurar a circulação dos veículos e a respectiva segurança; |
| --- | --- |

—

Instalações de iluminação destinadas a assegurar a circulação dos veículos e a respectiva segurança;

| — | Instalações de transformação e de transporte da corrente eléctrica para a tracção dos comboios: subestações, linhas de alimentação entre as subestações e os fios de contacto, catenárias e suportes; carril de transmissão (terceiro carril) e seus suportes; |
| --- | --- |

—

Instalações de transformação e de transporte da corrente eléctrica para a tracção dos comboios: subestações, linhas de alimentação entre as subestações e os fios de contacto, catenárias e suportes; carril de transmissão (terceiro carril) e seus suportes;

| — | Edifícios afectos ao serviço das infra-estruturas |
| --- | --- |

—

Edifícios afectos ao serviço das infra-estruturas

| — | . |
| --- | --- |

—

.

Justificação

O anexo I deve referir igualmente as partes das estações ferroviárias que são importantes para o transporte.

Alteração 7

Anexo III

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| Serviços a fornecer às empresas ferroviárias

  (referido no artigo 13.o)






  1. | O pacote mínimo de acesso inclui:






  a) | O tratamento dos pedidos de capacidade de infra-estrutura ferroviária; |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

Serviços a fornecer às empresas ferroviárias

(referido no artigo 13.o)

1.

O pacote mínimo de acesso inclui:

a)

O tratamento dos pedidos de capacidade de infra-estrutura ferroviária;

| b) | O direito de utilização da capacidade concedida; |
| --- | --- |

b)

O direito de utilização da capacidade concedida;

| c) | A utilização de agulhas e entroncamentos; |
| --- | --- |

c)

A utilização de agulhas e entroncamentos;

| d) | O comando da composição, incluindo a sinalização, a regulação, a expedição e a comunicação e transmissão de informações sobre o movimento da composição; |
| --- | --- |

d)

O comando da composição, incluindo a sinalização, a regulação, a expedição e a comunicação e transmissão de informações sobre o movimento da composição;

| e) | A utilização de meios de alimentação eléctrica para tracção, quando disponíveis; |
| --- | --- |

e)

A utilização de meios de alimentação eléctrica para tracção, quando disponíveis;

| f) | A utilização das instalações de abastecimento de combustível, quando disponíveis; |
| --- | --- |

f)

A utilização das instalações de abastecimento de combustível, quando disponíveis;

| g) | Quaisquer outras informações necessárias à implementação ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concedida. |
| --- | --- |

g)

Quaisquer outras informações necessárias à implementação ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concedida.

Serviços a fornecer às empresas ferroviárias

(referido no artigo 13.o)

| 1. | O pacote mínimo de acesso inclui:






  a) | O tratamento dos pedidos de capacidade de infra-estrutura ferroviária; |
| --- | --- | --- |

1.

O pacote mínimo de acesso inclui:

a)

O tratamento dos pedidos de capacidade de infra-estrutura ferroviária;

| b) | O direito de utilização da capacidade concedida; |
| --- | --- |

b)

O direito de utilização da capacidade concedida;

| c) | A utilização de agulhas e entroncamentos; |
| --- | --- |

c)

A utilização de agulhas e entroncamentos;

| d) | O comando da composição, incluindo a sinalização, a regulação, a expedição e a comunicação e transmissão de informações sobre o movimento da composição; |
| --- | --- |

d)

O comando da composição, incluindo a sinalização, a regulação, a expedição e a comunicação e transmissão de informações sobre o movimento da composição;

| e) | A utilização de meios de alimentação eléctrica para tracção, quando disponíveis; |
| --- | --- |

e)

A utilização de meios de alimentação eléctrica para tracção, quando disponíveis;

| f) | A utilização das instalações de abastecimento de combustível, quando disponíveis; |
| --- | --- |

f)

A utilização das instalações de abastecimento de combustível, quando disponíveis;

| g) | Quaisquer outras informações necessárias à implementação ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concedida |
| --- | --- |

g)

Quaisquer outras informações necessárias à implementação ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concedida

| | |
| --- | --- |

2.

| 2. | ⇨ Deve igualmente ser facultado ⇦acesso às instalações de serviço e ao fornecimento de serviços ⇨ nas seguintes instalações ⇦: | |
| --- | --- | --- |

⇨ Deve igualmente ser facultado ⇦acesso às instalações de serviço e ao fornecimento de serviços ⇨ nas seguintes instalações ⇦:

a)

| | |
| --- | --- |

| a) | Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações ⇨, incluindo bilhética e informações de viagem ⇦; |
| --- | --- |

Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações ⇨, incluindo bilhética e informações de viagem ⇦;

| b) | Terminais de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Terminais de mercadorias;

| c) | Estações de triagem; |
| --- | --- |

c)

Estações de triagem;

| d) | Instalações de formação das composições; |
| --- | --- |

d)

Instalações de formação das composições;

| e) | Feixes de resguardo; |
| --- | --- |

e)

Feixes de resguardo;

| f) | Instalações de manutenção e outras instalações técnicas; |
| --- | --- |

f)

Instalações de manutenção e outras instalações técnicas;

| g) | Instalações portuárias ligadas a actividades ferroviárias; |
| --- | --- |

g)

Instalações portuárias ligadas a actividades ferroviárias;

| h) | Meios de socorro, incluindo reboque. |
| --- | --- |

h)

Meios de socorro, incluindo reboque.

| 2. | ⇨ Deve igualmente ser facultado ⇦acesso às instalações de serviço e ao fornecimento de serviços ⇨ nas seguintes instalações ⇦: | |
| --- | --- | --- |

2.

⇨ Deve igualmente ser facultado ⇦acesso às instalações de serviço e ao fornecimento de serviços ⇨ nas seguintes instalações ⇦:

a)

| | |
| --- | --- |

| a) | Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações ⇨, ⇦; |
| --- | --- |

Estações de passageiros, seus edifícios e outras instalações ⇨, ⇦;

| b) | Terminais de mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Terminais de mercadorias;

| c) | Estações de triagem; |
| --- | --- |

c)

Estações de triagem;

| d) | Instalações de formação das composições; |
| --- | --- |

d)

Instalações de formação das composições;

| e) | Feixes de resguardo; |
| --- | --- |

e)

Feixes de resguardo;

| f) | Instalações de manutenção e outras instalações técnicas; |
| --- | --- |

f)

Instalações de manutenção e outras instalações técnicas;

| g) | Instalações portuárias ligadas a actividades ferroviárias; |
| --- | --- |

g)

Instalações portuárias ligadas a actividades ferroviárias;

| h) | Meios de socorro, incluindo reboque;. |
| --- | --- |

h)

Meios de socorro, incluindo reboque;.

| | |
| --- | --- |

3.

| 3. | Os serviços adicionais podem incluir:






  a) | O fornecimento de energia eléctrica para tracção ⇨, cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação eléctrica ⇦; |
| --- | --- | --- |

Os serviços adicionais podem incluir:

a)

O fornecimento de energia eléctrica para tracção ⇨, cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação eléctrica ⇦;

| b) | O pré-aquecimento dos comboios de passageiros; |
| --- | --- |

b)

O pré-aquecimento dos comboios de passageiros;

| c) | O abastecimento de combustível, ⇨ cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização das instalações de abastecimento de combustível ⇦; |
| --- | --- |

c)

O abastecimento de combustível, ⇨ cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização das instalações de abastecimento de combustível ⇦;

| d) | Contratos personalizados para:






  — | controlo do transporte de mercadorias perigosas, |
| --- | --- | --- |

d)

Contratos personalizados para:

—

controlo do transporte de mercadorias perigosas,

| — | assistência na operação de comboios especiais. |
| --- | --- |

—

assistência na operação de comboios especiais.

| 3. | Os serviços adicionais podem incluir:






  a) | O fornecimento de energia eléctrica para tracção ⇨, cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação eléctrica ⇦; |
| --- | --- | --- |

3.

Os serviços adicionais podem incluir:

a)

O fornecimento de energia eléctrica para tracção ⇨, cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização dos meios de alimentação eléctrica ⇦;

| b) | O pré-aquecimento dos comboios de passageiros; |
| --- | --- |

b)

O pré-aquecimento dos comboios de passageiros;

| c) | O abastecimento de combustível, ⇨ cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização das instalações de abastecimento de combustível ⇦; |
| --- | --- |

c)

O abastecimento de combustível, ⇨ cujas taxas devem ser indicadas na factura separadamente das taxas de utilização das instalações de abastecimento de combustível ⇦;

| d) | Contratos personalizados para:






  — | controlo do transporte de mercadorias perigosas, |
| --- | --- | --- |

d)

Contratos personalizados para:

—

controlo do transporte de mercadorias perigosas,

| — | assistência na operação de comboios especiais. |
| --- | --- |

—

assistência na operação de comboios especiais.

| 4. | Os serviços auxiliares podem incluir:






  a) | O acesso à rede de telecomunicações; |
| --- | --- | --- |

4.

Os serviços auxiliares podem incluir:

a)

O acesso à rede de telecomunicações;

| b) | O fornecimento de informações suplementares; |
| --- | --- |

b)

O fornecimento de informações suplementares;

| c) | A inspecção técnica do material circulante. |
| --- | --- |

c)

A inspecção técnica do material circulante.

| 4. | Os serviços auxiliares podem incluir:






  a) | O acesso à rede de telecomunicações; |
| --- | --- | --- |

4.

Os serviços auxiliares podem incluir:

a)

O acesso à rede de telecomunicações;

| b) | O fornecimento de informações suplementares; |
| --- | --- |

b)

O fornecimento de informações suplementares;

| c) | A inspecção técnica do material circulante. |
| --- | --- |

c)

A inspecção técnica do material circulante.

Justificação

As informações que permitem que os passageiros se orientem e tenham acesso aos serviços na estação não podem ser segmentadas por transportador, pois isso prejudicaria a coerência e a legibilidade destas informações. Ao manter meios de informação uniformizados e partilhados, os operadores têm a garantia de uma visibilidade adequada dos seus serviços, sem que surjam problemas de repartição dos espaços de acolhimento geral e de afixação.

Alteração 8

Anexo VIII

| Texto da proposta da Comissão | Alteração proposta pelo CR |
| --- | --- |
| 2. | A diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a que se refere o artigo 31.o, n.o 5, deve obedecer aos seguintes requisitos: |

Texto da proposta da Comissão

Alteração proposta pelo CR

2.

A diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a que se refere o artigo 31.o, n.o 5, deve obedecer aos seguintes requisitos:

| 2. | A diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a que se refere o artigo 31.o, n.o 5, deve obedecer aos seguintes requisitos: |
| --- | --- |

2.

A diferenciação das taxas de utilização da infra-estrutura em função do ruído, a que se refere o artigo 31.o, n.o 5, deve obedecer aos seguintes requisitos:

| a) | A taxa é diferenciada em função da observância dos limites de emissão de ruído previstos na Decisão 2006/66/CE da Comissão (ETI Ruído) pelos veículos que formam a composição. |
| --- | --- |

a)

A taxa é diferenciada em função da observância dos limites de emissão de ruído previstos na Decisão 2006/66/CE da Comissão (ETI Ruído) pelos veículos que formam a composição.

| a) | A taxa é diferenciada em função da observância dos limites de emissão de ruído previstos na Decisão 2006/66/CE da Comissão (ETI Ruído) pelos veículos que formam a composição. |
| --- | --- |

a)

A taxa é diferenciada em função da observância dos limites de emissão de ruído previstos na Decisão 2006/66/CE da Comissão (ETI Ruído) pelos veículos que formam a composição.

| b) | É dada prioridade aos vagões de mercadorias. |
| --- | --- |

b)

É dada prioridade aos vagões de mercadorias.

| b) |
| --- |

b)

| c) | A diferenciação aplicada em função dos níveis de emissão de ruído dos vagões deve permitir a recuperação, num horizonte temporal razoável, dos investimentos efectuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado. |
| --- | --- |

c)

A diferenciação aplicada em função dos níveis de emissão de ruído dos vagões deve permitir a recuperação, num horizonte temporal razoável, dos investimentos efectuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado.

| c) | A diferenciação aplicada em função dos níveis de emissão de ruído dos vagões deve permitir a recuperação, num horizonte temporal razoável, dos investimentos efectuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado. |
| --- | --- |

c)

A diferenciação aplicada em função dos níveis de emissão de ruído dos vagões deve permitir a recuperação, num horizonte temporal razoável, dos investimentos efectuados para equipar os vagões com a tecnologia de frenagem silenciosa economicamente mais viável disponível no mercado.

| d) | Para efeitos da diferenciação das taxas podem considerar-se outros elementos, designadamente:






  i) | O período do dia em que ocorrem as emissões sonoras, em particular o nocturno; |
| --- | --- | --- |

d)

Para efeitos da diferenciação das taxas podem considerar-se outros elementos, designadamente:

i)

O período do dia em que ocorrem as emissões sonoras, em particular o nocturno;

| ii) | O impacto da composição do comboio no nível de emissões sonoras; |
| --- | --- |

ii)

O impacto da composição do comboio no nível de emissões sonoras;

| iii) | A vulnerabilidade das zonas afectadas pelas emissões sonoras; |
| --- | --- |

iii)

A vulnerabilidade das zonas afectadas pelas emissões sonoras;

| iv) | Outras classes de emissão de ruído claramente abaixo dos limites referidos na alínea a). |
| --- | --- |

iv)

Outras classes de emissão de ruído claramente abaixo dos limites referidos na alínea a).

| d) | Para efeitos da diferenciação das taxas podem considerar-se outros elementos, designadamente:






  i) | O período do dia em que ocorrem as emissões sonoras, em particular o nocturno; |
| --- | --- | --- |

d)

Para efeitos da diferenciação das taxas podem considerar-se outros elementos, designadamente:

i)

O período do dia em que ocorrem as emissões sonoras, em particular o nocturno;

| ii) | O impacto da composição do comboio no nível de emissões sonoras; |
| --- | --- |

ii)

O impacto da composição do comboio no nível de emissões sonoras;

| iii) | A vulnerabilidade das zonas afectadas pelas emissões sonoras; |
| --- | --- |

iii)

A vulnerabilidade das zonas afectadas pelas emissões sonoras;

| iv) | Outras classes de emissão de ruído claramente abaixo dos limites referidos na alínea a). |
| --- | --- |

iv)

Outras classes de emissão de ruído claramente abaixo dos limites referidos na alínea a).

Justificação

O objectivo da proposta de directiva é impor taxas às externalidades do transporte ferroviário devidas ao ruído apenas nos casos em que essa imposição também seja possível no transporte rodoviário. Só assim haverá condições equitativas para ambos os modos de transporte.

No entanto, este objectivo não é atingido, uma vez que a determinação do tipo de transporte ferroviário cujas emissões sonoras podem ficar sujeitas à taxa é pouco clara: o artigo 31.o, n.o 5, remete para o anexo VIII, n.o 2, o qual, por sua vez, toma como referência, para as emissões de ruído a ter em conta para a diferenciação da taxa, a Decisão 2006/66/CE da Comissão (ETI Ruído, JO L 37 de 8 de Fevereiro de 2006, p. 1) (cf. alínea a)). Esta decisão prevê limites de emissão de ruído não só para o transporte ferroviário de mercadorias como igualmente para o transporte ferroviário de passageiros.

Assim, as externalidades devidas às emissões sonoras no transporte ferroviário de passageiros também podem ficar sujeitas à taxa, ao passo que no transporte rodoviário a taxa só pode ser aplicada ao transporte de mercadorias, e nunca ao transporte de passageiros.

A proposta de alteração permite criar condições de concorrência equitativas.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---

| 2.4.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 104/62 |
| --- | --- | --- | --- |

2.4.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 104/62

---

Parecer do Comité das Regiões sobre «Liberdade de os Estados-Membros decidirem sobre o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território»

2011/C 104/13

O COMITÉ DAS REGIÕES

| — | saúda a proposta da Comissão que se destina a alterar a legislação existente, com vista a conferir aos Estados-Membros maior liberdade de decisão quanto à possibilidade de restringir ou proibir no seu território a cultura de organismos geneticamente modificados autorizados a nível da União Europeia; |
| --- | --- |

—

saúda a proposta da Comissão que se destina a alterar a legislação existente, com vista a conferir aos Estados-Membros maior liberdade de decisão quanto à possibilidade de restringir ou proibir no seu território a cultura de organismos geneticamente modificados autorizados a nível da União Europeia;

| — | congratula-se, por outro lado, com a abertura que constitui a inclusão de motivos de outra natureza (sociais, sustentabilidade, ética, etc.) para poder proibir o cultivo de OGM num determinado território; |
| --- | --- |

—

congratula-se, por outro lado, com a abertura que constitui a inclusão de motivos de outra natureza (sociais, sustentabilidade, ética, etc.) para poder proibir o cultivo de OGM num determinado território;

| — | insta, nomeadamente, a Comissão a especificar as exigências e os critérios relativos à aplicação das novas medidas de restrição que poderão ser tomadas e sublinha que os órgãos de poder local e regional deverão imperativamente ser incluídos nas decisões que dizem respeito aos seus territórios; |
| --- | --- |

—

insta, nomeadamente, a Comissão a especificar as exigências e os critérios relativos à aplicação das novas medidas de restrição que poderão ser tomadas e sublinha que os órgãos de poder local e regional deverão imperativamente ser incluídos nas decisões que dizem respeito aos seus territórios;

| — | considera que é urgente ter em conta as decisões e as medidas de proibição tomadas a nível dos Estados-Membros ou das regiões, na medida em que estas últimas, num contexto de mercado transparente para o consumidor, não devem estar expostas a um vazio jurídico; |
| --- | --- |

—

considera que é urgente ter em conta as decisões e as medidas de proibição tomadas a nível dos Estados-Membros ou das regiões, na medida em que estas últimas, num contexto de mercado transparente para o consumidor, não devem estar expostas a um vazio jurídico;

| — | põe em evidência os seguintes problemas, que, no seu entender, requerem uma abordagem prévia à alteração da Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território:






  — | lacunas nas normas existentes relativas à rotulagem dos «produtos derivados de OGM»; |
| --- | --- | --- |

—

põe em evidência os seguintes problemas, que, no seu entender, requerem uma abordagem prévia à alteração da Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território:

—

lacunas nas normas existentes relativas à rotulagem dos «produtos derivados de OGM»;

| — | lacunas no processo de avaliação de risco e dos controlos; |
| --- | --- |

—

lacunas no processo de avaliação de risco e dos controlos;

| — | impacto negativo das culturas de OGM nas culturas convencionais ou biológicas e nas políticas do desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

—

impacto negativo das culturas de OGM nas culturas convencionais ou biológicas e nas políticas do desenvolvimento rural;

| — | considera que é necessária uma colaboração mais estreita entre a AESA e os organismos nacionais e regionais competentes em matéria de cultivo de OGM e convida a Comissão a prosseguir o rumo já traçado neste sentido. |
| --- | --- |

—

considera que é necessária uma colaboração mais estreita entre a AESA e os organismos nacionais e regionais competentes em matéria de cultivo de OGM e convida a Comissão a prosseguir o rumo já traçado neste sentido.

| Relator | : | Savino Antonio Santarella (IT-PPE), presidente do Município de Candela |
| --- | --- | --- |
| Textos de referência | : | Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território
  COM(2010) 375 final
  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à liberdade de os Estados-Membros decidirem sobre o cultivo de culturas geneticamente modificadas
  COM(2010) 380 final |

Relator

:

Savino Antonio Santarella (IT-PPE), presidente do Município de Candela

Textos de referência

:

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território

COM(2010) 375 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à liberdade de os Estados-Membros decidirem sobre o cultivo de culturas geneticamente modificadas

COM(2010) 380 final

I.   RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

| 1. | saúda a proposta da Comissão que se destina a alterar a legislação existente, com vista a conferir aos Estados-Membros maior liberdade de decisão quanto à possibilidade de restringir ou proibir no seu território a cultura de organismos geneticamente modificados autorizados a nível da União Europeia; regista ainda que a proposta não põe em causa o sistema de autorização e de comercialização já em vigor na UE; |
| --- | --- |

1.

saúda a proposta da Comissão que se destina a alterar a legislação existente, com vista a conferir aos Estados-Membros maior liberdade de decisão quanto à possibilidade de restringir ou proibir no seu território a cultura de organismos geneticamente modificados autorizados a nível da União Europeia; regista ainda que a proposta não põe em causa o sistema de autorização e de comercialização já em vigor na UE;

| 2. | recorda que o quadro europeu actual reconhece a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias a nível nacional para assegurar a coexistência e evitar a presença acidental de OGM nas culturas convencionais ou biológicas; |
| --- | --- |

2.

recorda que o quadro europeu actual reconhece a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias a nível nacional para assegurar a coexistência e evitar a presença acidental de OGM nas culturas convencionais ou biológicas;

| 3. | sublinha ainda que a Comissão Europeia e o Conselho reconheceram a necessidade de melhorar as disposições existentes, nomeadamente no que diz respeito ao cultivo de OGM, e considera que é urgente ter em conta as decisões e as medidas de proibição tomadas a nível dos Estados-Membros ou das regiões, na medida em que estas últimas, num contexto de mercado transparente para o consumidor, não devem estar expostas a um vazio jurídico; |
| --- | --- |

3.

sublinha ainda que a Comissão Europeia e o Conselho reconheceram a necessidade de melhorar as disposições existentes, nomeadamente no que diz respeito ao cultivo de OGM, e considera que é urgente ter em conta as decisões e as medidas de proibição tomadas a nível dos Estados-Membros ou das regiões, na medida em que estas últimas, num contexto de mercado transparente para o consumidor, não devem estar expostas a um vazio jurídico;

| 4. | faz notar que um grande número de órgãos de poder local e regional se declararam contra as culturas geneticamente modificadas nos seus territórios, proclamando-se «zonas isentas de OGM» e tendo-se agrupado em rede; |
| --- | --- |

4.

faz notar que um grande número de órgãos de poder local e regional se declararam contra as culturas geneticamente modificadas nos seus territórios, proclamando-se «zonas isentas de OGM» e tendo-se agrupado em rede;

| 5. | assinala que, conforme proposto pela Comissão, a introdução de um novo artigo (26.oB) na Directiva 2001/18/CE actualmente em vigor, se destina a permitir aos Estados-Membros adoptar medidas de limitação ou proibição do cultivo em todo ou em parte do seu território, de todos ou de determinados OGM autorizados na UE, desde que elas se baseiem em motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente que poderiam resultar de uma libertação deliberada ou da colocação no mercado destes OGM; |
| --- | --- |

5.

assinala que, conforme proposto pela Comissão, a introdução de um novo artigo (26.oB) na Directiva 2001/18/CE actualmente em vigor, se destina a permitir aos Estados-Membros adoptar medidas de limitação ou proibição do cultivo em todo ou em parte do seu território, de todos ou de determinados OGM autorizados na UE, desde que elas se baseiem em motivos diferentes dos abrangidos pela avaliação dos efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente que poderiam resultar de uma libertação deliberada ou da colocação no mercado destes OGM;

| 6. | constata, além disso, que tais medidas só podem versar sobre o cultivo de OGM, que não devem entravar a colocação no mercado e a importação de sementes ou de produtos geneticamente modificados e que devem ser compatíveis com as obrigações internacionais da UE, nomeadamente no quadro da Organização Mundial do Comércio; |
| --- | --- |

6.

constata, além disso, que tais medidas só podem versar sobre o cultivo de OGM, que não devem entravar a colocação no mercado e a importação de sementes ou de produtos geneticamente modificados e que devem ser compatíveis com as obrigações internacionais da UE, nomeadamente no quadro da Organização Mundial do Comércio;

| 7. | constata a abordagem positiva adoptada pela Comissão Europeia, que reexaminou a legislação em vigor sobre o cultivo de OGM à luz da experiência e da aplicação do princípio da subsidiariedade. Porém, considera que a proposta apresentada não responde por completo aos problemas colocados pelos OGM à agricultura e ao desenvolvimento do território. Insta, nomeadamente, a Comissão a especificar as exigências e os critérios relativos à aplicação das novas medidas de restrição que poderão ser tomadas e sublinha que os órgãos de poder local e regional deverão imperativamente ser incluídos nas decisões que dizem respeito aos seus territórios; |
| --- | --- |

7.

constata a abordagem positiva adoptada pela Comissão Europeia, que reexaminou a legislação em vigor sobre o cultivo de OGM à luz da experiência e da aplicação do princípio da subsidiariedade. Porém, considera que a proposta apresentada não responde por completo aos problemas colocados pelos OGM à agricultura e ao desenvolvimento do território. Insta, nomeadamente, a Comissão a especificar as exigências e os critérios relativos à aplicação das novas medidas de restrição que poderão ser tomadas e sublinha que os órgãos de poder local e regional deverão imperativamente ser incluídos nas decisões que dizem respeito aos seus territórios;

| 8. | frisa, com efeito, que as políticas agrícolas e de desenvolvimento rural serão afectadas por estas decisões, uma vez que a opção por uma cultura transgénica, em particular, acarreta implicações em termos de decisões distintas das decisões relativas ao cultivo de plantas convencionais. As culturas geneticamente modificadas tendem, por exemplo, a favorecer modelos que privilegiam a monocultura e a levantar problemas associados à separação das cadeias de distribuição e, de forma mais geral, à coexistência de culturas convencionais, biológicas e transgénicas; |
| --- | --- |

8.

frisa, com efeito, que as políticas agrícolas e de desenvolvimento rural serão afectadas por estas decisões, uma vez que a opção por uma cultura transgénica, em particular, acarreta implicações em termos de decisões distintas das decisões relativas ao cultivo de plantas convencionais. As culturas geneticamente modificadas tendem, por exemplo, a favorecer modelos que privilegiam a monocultura e a levantar problemas associados à separação das cadeias de distribuição e, de forma mais geral, à coexistência de culturas convencionais, biológicas e transgénicas;

| 9. | põe em evidência os seguintes problemas, que, no seu entender, requerem uma abordagem prévia à alteração da Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território:






  — | lacunas nas normas existentes relativas à rotulagem dos «produtos derivados de OGM»; |
| --- | --- | --- |

9.

põe em evidência os seguintes problemas, que, no seu entender, requerem uma abordagem prévia à alteração da Directiva 2001/18/CE no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de OGM no seu território:

—

lacunas nas normas existentes relativas à rotulagem dos «produtos derivados de OGM»;

| — | lacunas no processo de avaliação de risco e dos controlos; |
| --- | --- |

—

lacunas no processo de avaliação de risco e dos controlos;

| — | impacto negativo das culturas de OGM nas culturas convencionais ou biológicas e nas políticas de desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

—

impacto negativo das culturas de OGM nas culturas convencionais ou biológicas e nas políticas de desenvolvimento rural;

Lacunas nas normas relativas à rotulagem dos «produtos derivados de OGM»

| 10. | aponta a existência de lacunas no actual sistema de rotulagem dos produtos derivados da utilização de OGM, sobretudo no que diz respeito aos produtos derivados da criação de animais. Destaca, nomeadamente, o facto de grande parte dos produtos das actuais culturas de OGM se destinarem à criação de animais, só numa fase posterior se transformando em alimentos para consumo humano (por exemplo, carne, leite e ovos), e desta forma conseguirem escapar, nos termos da legislação em vigor, às imposições de rotulagem. Esta situação vem coarctar a possibilidade de escolha do consumidor do produto final, o qual, apesar da sua oposição aos OGM, os consome sem saber através da aquisição e/ou consumo de produtos derivados da sua transformação; |
| --- | --- |

10.

aponta a existência de lacunas no actual sistema de rotulagem dos produtos derivados da utilização de OGM, sobretudo no que diz respeito aos produtos derivados da criação de animais. Destaca, nomeadamente, o facto de grande parte dos produtos das actuais culturas de OGM se destinarem à criação de animais, só numa fase posterior se transformando em alimentos para consumo humano (por exemplo, carne, leite e ovos), e desta forma conseguirem escapar, nos termos da legislação em vigor, às imposições de rotulagem. Esta situação vem coarctar a possibilidade de escolha do consumidor do produto final, o qual, apesar da sua oposição aos OGM, os consome sem saber através da aquisição e/ou consumo de produtos derivados da sua transformação;

| 11. | solicita que a legislação europeia seja alterada de forma a tornar obrigatórias a distinção e a rotulagem dos produtos alimentares derivados de animais alimentados à base de OGM; considera, com efeito, que a identificação clara destes produtos derivados conduziria à criação de dois mercados com possíveis benefícios económicos para os produtores que não utilizam OGM e garantiria a informação e a liberdade de escolha dos consumidores; |
| --- | --- |

11.

solicita que a legislação europeia seja alterada de forma a tornar obrigatórias a distinção e a rotulagem dos produtos alimentares derivados de animais alimentados à base de OGM; considera, com efeito, que a identificação clara destes produtos derivados conduziria à criação de dois mercados com possíveis benefícios económicos para os produtores que não utilizam OGM e garantiria a informação e a liberdade de escolha dos consumidores;

| 12. | sublinha que, com toda a probabilidade, na ausência de rotulagem dos produtos derivados, os animais serão predominantemente alimentados com alimentos geneticamente modificados, o que gera, aliás, distorções económicas e limitações financeiras desproporcionadas para os produtores e os agentes económicos que desejem estabelecer cadeias de distribuição e de produção não OGM. Em particular, o custo de produção dos produtos derivados da criação de animais (carne, leite, ovos, etc.) será presumivelmente inferior nos países que optaram pelos OGM, pelo que serão certamente mais competitivos no mercado, em detrimento dos produtos não OGM; |
| --- | --- |

12.

sublinha que, com toda a probabilidade, na ausência de rotulagem dos produtos derivados, os animais serão predominantemente alimentados com alimentos geneticamente modificados, o que gera, aliás, distorções económicas e limitações financeiras desproporcionadas para os produtores e os agentes económicos que desejem estabelecer cadeias de distribuição e de produção não OGM. Em particular, o custo de produção dos produtos derivados da criação de animais (carne, leite, ovos, etc.) será presumivelmente inferior nos países que optaram pelos OGM, pelo que serão certamente mais competitivos no mercado, em detrimento dos produtos não OGM;

Lacunas no processo de avaliação de risco e dos controlos

| 13. | salienta as críticas amiúde dirigidas às avaliações científicas realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) quanto ao seu funcionamento interno e à ausência de transparência e de compreensibilidade das suas decisões; |
| --- | --- |

13.

salienta as críticas amiúde dirigidas às avaliações científicas realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) quanto ao seu funcionamento interno e à ausência de transparência e de compreensibilidade das suas decisões;

| 14. | destaca a necessidade de uma maior coordenação entre a AESA e os organismos nacionais responsáveis no processo de avaliação dos OGM, encorajando intervenções da AESA de maior envergadura e eficácia que levem em conta as avaliações científicas dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

14.

destaca a necessidade de uma maior coordenação entre a AESA e os organismos nacionais responsáveis no processo de avaliação dos OGM, encorajando intervenções da AESA de maior envergadura e eficácia que levem em conta as avaliações científicas dos Estados-Membros;

| 15. | sublinha que os órgãos de poder local e regional, enquanto áreas administrativas homogéneas, são a escala mais apropriada para avaliar o impacto da introdução das culturas geneticamente modificadas em cada território, para definir medidas de coexistência compatíveis com o princípio do desenvolvimento sustentável e, em última análise, para conciliar os interesses locais e gerir as soluções mais adequadas; |
| --- | --- |

15.

sublinha que os órgãos de poder local e regional, enquanto áreas administrativas homogéneas, são a escala mais apropriada para avaliar o impacto da introdução das culturas geneticamente modificadas em cada território, para definir medidas de coexistência compatíveis com o princípio do desenvolvimento sustentável e, em última análise, para conciliar os interesses locais e gerir as soluções mais adequadas;

| 16. | entende que, no respeito do princípio da subsidiariedade, urge pôr em evidência a importância da coexistência de culturas com OGM e isentas de OGM para os órgãos de poder local e regional. O problema da coexistência assume contornos extremamente complexos, em particular no caso das plantas OGM cujo transgene foi inserido no genoma nuclear e das plantas cultivadas que coexistem com as variedades selvagens da mesma espécie; |
| --- | --- |

16.

entende que, no respeito do princípio da subsidiariedade, urge pôr em evidência a importância da coexistência de culturas com OGM e isentas de OGM para os órgãos de poder local e regional. O problema da coexistência assume contornos extremamente complexos, em particular no caso das plantas OGM cujo transgene foi inserido no genoma nuclear e das plantas cultivadas que coexistem com as variedades selvagens da mesma espécie;

Impacto negativo das culturas de OGM nas culturas convencionais ou biológicas e nas políticas de desenvolvimento rural

| 17. | faz notar que as culturas geneticamente modificadas podem revelar-se incompatíveis com a manutenção de culturas convencionais de qualidade ou de culturas biológicas, e privar certos territórios dos meios necessários para elaborar e aplicar estratégias de desenvolvimento rural adaptadas à sua situação particular e ao seu potencial; |
| --- | --- |

17.

faz notar que as culturas geneticamente modificadas podem revelar-se incompatíveis com a manutenção de culturas convencionais de qualidade ou de culturas biológicas, e privar certos territórios dos meios necessários para elaborar e aplicar estratégias de desenvolvimento rural adaptadas à sua situação particular e ao seu potencial;

Observações na generalidade sobre a proposta de regulamento

| 18. | sublinha a importância da possibilidade concedida aos Estados-Membros de limitar ou proibir o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território. Tendo em conta que o regulamento proposto não deixa de comportar um acréscimo de liberdade para os Estados-Membros e que o cerne da proposta consiste na concessão de direitos aos Estados-Membros e não numa maior harmonização ao nível da UE, entende-se que as medidas propostas no regulamento estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta possibilidade também deve ser oferecida, sem restrições, aos órgãos de poder local e regional competentes; |
| --- | --- |

18.

sublinha a importância da possibilidade concedida aos Estados-Membros de limitar ou proibir o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território. Tendo em conta que o regulamento proposto não deixa de comportar um acréscimo de liberdade para os Estados-Membros e que o cerne da proposta consiste na concessão de direitos aos Estados-Membros e não numa maior harmonização ao nível da UE, entende-se que as medidas propostas no regulamento estão em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta possibilidade também deve ser oferecida, sem restrições, aos órgãos de poder local e regional competentes;

| 19. | entende que a possibilidade dos Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território poderá permitir conservar a diversidade dos tipos e modos de exploração agrícola e, por conseguinte, a liberdade de escolha dos agricultores e dos consumidores, com repercussões positivas para o desenvolvimento rural; |
| --- | --- |

19.

entende que a possibilidade dos Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território poderá permitir conservar a diversidade dos tipos e modos de exploração agrícola e, por conseguinte, a liberdade de escolha dos agricultores e dos consumidores, com repercussões positivas para o desenvolvimento rural;

| 20. | lamenta que a possibilidade louvável de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território seja limitada pelo facto de os Estados-Membros e as regiões não poderem invocar, para o efeito, a protecção da saúde humana ou animal ou a protecção do ambiente; |
| --- | --- |

20.

lamenta que a possibilidade louvável de os Estados-Membros limitarem ou proibirem o cultivo de culturas geneticamente modificadas no seu território seja limitada pelo facto de os Estados-Membros e as regiões não poderem invocar, para o efeito, a protecção da saúde humana ou animal ou a protecção do ambiente;

| 21. | destaca a necessidade de pôr à disposição dos interessados e dos cidadãos informações de carácter científico completas e objectivas sobre a utilização dos OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais; |
| --- | --- |

21.

destaca a necessidade de pôr à disposição dos interessados e dos cidadãos informações de carácter científico completas e objectivas sobre a utilização dos OGM em géneros alimentícios e alimentos para animais;

| 22. | salienta que as experiências com culturas geneticamente modificadas são ainda muito limitadas e marginais nos Estados-Membros da UE e que é preciso intensificar o trabalho de sensibilização neste sector; |
| --- | --- |

22.

salienta que as experiências com culturas geneticamente modificadas são ainda muito limitadas e marginais nos Estados-Membros da UE e que é preciso intensificar o trabalho de sensibilização neste sector;

Encargos financeiros e/ou administrativos

| 23. | sublinha que a proposta de regulamento não contém indicações exaustivas sobre os encargos financeiros e administrativos previsíveis, limitando-se a invocar a dificuldade de os avaliar. O aumento previsto dos custos administrativos que recaem sobre os Estados-Membros em virtude das medidas executivas de uma eventual limitação do cultivo de culturas geneticamente modificadas afigura-se muito pouco verosímil, dado que a aplicação da proposta não alteraria substancialmente a dimensão dos encargos administrativos e de controlo já exigidos pelo regulamento vigente em matéria de segurança da engenharia genética aplicada ao sector agro-alimentar; |
| --- | --- |

23.

sublinha que a proposta de regulamento não contém indicações exaustivas sobre os encargos financeiros e administrativos previsíveis, limitando-se a invocar a dificuldade de os avaliar. O aumento previsto dos custos administrativos que recaem sobre os Estados-Membros em virtude das medidas executivas de uma eventual limitação do cultivo de culturas geneticamente modificadas afigura-se muito pouco verosímil, dado que a aplicação da proposta não alteraria substancialmente a dimensão dos encargos administrativos e de controlo já exigidos pelo regulamento vigente em matéria de segurança da engenharia genética aplicada ao sector agro-alimentar;

| 24. | insiste em que, no atinente às repercussões financeiras para os agentes económicos, uma limitação ainda mais rigorosa do cultivo de culturas geneticamente modificadas daria um impulso adicional às numerosas empresas biológicas existentes, bem como aos inúmeros produtores de sementes, que promovem o facto de os seus produtos serem isentos de OGM por saberem que isso se reflecte num grande aumento das vendas. Num tal cenário, é previsível que as repercussões financeiras para estes agentes económicos sejam francamente positivas; |
| --- | --- |

24.

insiste em que, no atinente às repercussões financeiras para os agentes económicos, uma limitação ainda mais rigorosa do cultivo de culturas geneticamente modificadas daria um impulso adicional às numerosas empresas biológicas existentes, bem como aos inúmeros produtores de sementes, que promovem o facto de os seus produtos serem isentos de OGM por saberem que isso se reflecte num grande aumento das vendas. Num tal cenário, é previsível que as repercussões financeiras para estes agentes económicos sejam francamente positivas;

Acompanhamento e avaliação

| 25. | reputa necessário realizar uma avaliação de impacto territorial do regulamento, já que permitiria, em particular, considerar plenamente a dimensão política e socioeconómica das medidas relativas à proibição ou à autorização do cultivo de culturas geneticamente modificadas, tanto a nível nacional como local e regional; |
| --- | --- |

25.

reputa necessário realizar uma avaliação de impacto territorial do regulamento, já que permitiria, em particular, considerar plenamente a dimensão política e socioeconómica das medidas relativas à proibição ou à autorização do cultivo de culturas geneticamente modificadas, tanto a nível nacional como local e regional;

| 26. | crê que, a fim de tomar as melhores decisões em matéria de OGM, é necessário criar um sistema para uma avaliação científica correcta que não assente exclusivamente num conhecimento baseado na experiência a posteriori. Além disso, para constituir uma análise de fundo verdadeiramente independente sobre os riscos ligados ao cultivo de uma determinada cultura geneticamente modificada, ela também deverá ser realizada a nível local e regional, mediante estudos específicos. Há que ter em particular atenção a questão da presença de variedades selvagens de uma planta num determinado território, podendo gerar uma difusão descontrolada do transgene inserido nas culturas OGM. Urge também sublinhar que os órgãos de poder local e regional deveriam poder evocar a cláusula de salvaguarda enquanto o problema da pureza das sementes não estiver resolvido; |
| --- | --- |

26.

crê que, a fim de tomar as melhores decisões em matéria de OGM, é necessário criar um sistema para uma avaliação científica correcta que não assente exclusivamente num conhecimento baseado na experiência a posteriori. Além disso, para constituir uma análise de fundo verdadeiramente independente sobre os riscos ligados ao cultivo de uma determinada cultura geneticamente modificada, ela também deverá ser realizada a nível local e regional, mediante estudos específicos. Há que ter em particular atenção a questão da presença de variedades selvagens de uma planta num determinado território, podendo gerar uma difusão descontrolada do transgene inserido nas culturas OGM. Urge também sublinhar que os órgãos de poder local e regional deveriam poder evocar a cláusula de salvaguarda enquanto o problema da pureza das sementes não estiver resolvido;

Recomendações

| 27. | solicita que se corrijam, em primeiro lugar, as questões anteriormente referidas no contexto das questões preliminares referidas no presente parecer. Em particular, as lacunas nas normas relativas à rotulagem dos produtos derivados de OGM, a avaliação de risco, a lógica e as regras do comércio internacional, bem como as questões ligadas ao impacto do cultivo de culturas geneticamente modificadas nas culturas convencionais, constituem o primeiro passo para uma correcta avaliação da possibilidade de aplicação do regulamento em apreço. Espera-se que, até à entrada em vigor destas medidas correctoras, continuem a valer as proibições impostas pelos Estados-Membros ao cultivo de determinados produtos com OGM, em conformidade com o princípio de precaução; |
| --- | --- |

27.

solicita que se corrijam, em primeiro lugar, as questões anteriormente referidas no contexto das questões preliminares referidas no presente parecer. Em particular, as lacunas nas normas relativas à rotulagem dos produtos derivados de OGM, a avaliação de risco, a lógica e as regras do comércio internacional, bem como as questões ligadas ao impacto do cultivo de culturas geneticamente modificadas nas culturas convencionais, constituem o primeiro passo para uma correcta avaliação da possibilidade de aplicação do regulamento em apreço. Espera-se que, até à entrada em vigor destas medidas correctoras, continuem a valer as proibições impostas pelos Estados-Membros ao cultivo de determinados produtos com OGM, em conformidade com o princípio de precaução;

| 28. | defende a necessidade de regulamentar a rotulagem dos produtos alimentares derivados dos OGM (por exemplo, carne, leite e ovos); |
| --- | --- |

28.

defende a necessidade de regulamentar a rotulagem dos produtos alimentares derivados dos OGM (por exemplo, carne, leite e ovos);

| 29. | considera que é necessária uma colaboração mais estreita entre a AESA e os organismos nacionais e regionais competentes em matéria de cultivo de OGM e convida a Comissão a prosseguir o rumo já traçado neste sentido; |
| --- | --- |

29.

considera que é necessária uma colaboração mais estreita entre a AESA e os organismos nacionais e regionais competentes em matéria de cultivo de OGM e convida a Comissão a prosseguir o rumo já traçado neste sentido;

| 30. | congratula-se, por outro lado, com a abertura que constitui a inclusão de motivos de outra natureza (sociais, sustentabilidade, ética, etc.) para poder proibir o cultivo de OGM num determinado território; |
| --- | --- |

30.

congratula-se, por outro lado, com a abertura que constitui a inclusão de motivos de outra natureza (sociais, sustentabilidade, ética, etc.) para poder proibir o cultivo de OGM num determinado território;

| 31. | considera que uma aplicação consequente do princípio da subsidiariedade também implica ter em conta especificidades nacionais ou regionais ao nível da saúde humana e animal e da protecção do ambiente enquanto justificações legítimas para a limitação ou proibição do cultivo de culturas geneticamente modificadas; |
| --- | --- |

31.

considera que uma aplicação consequente do princípio da subsidiariedade também implica ter em conta especificidades nacionais ou regionais ao nível da saúde humana e animal e da protecção do ambiente enquanto justificações legítimas para a limitação ou proibição do cultivo de culturas geneticamente modificadas;

| 32. | recorda e insiste na necessidade de uma participação activa e responsável dos órgãos de poder local e regional no processo de consulta em matéria de cultivo de OGM; |
| --- | --- |

32.

recorda e insiste na necessidade de uma participação activa e responsável dos órgãos de poder local e regional no processo de consulta em matéria de cultivo de OGM;

| 33. | apela, nomeadamente, a que a introdução de OGM num Estado-Membro seja precedida de estudos e avaliações de impacto específicos, no âmbito dos quais sejam devida e atempadamente consultados os órgãos de poder local e regional envolvidos; |
| --- | --- |

33.

apela, nomeadamente, a que a introdução de OGM num Estado-Membro seja precedida de estudos e avaliações de impacto específicos, no âmbito dos quais sejam devida e atempadamente consultados os órgãos de poder local e regional envolvidos;

| 34. | solicita também que os órgãos de poder local e regional sejam dotados de meios que lhes permitam recorrer ao Estado para conseguir uma proibição justificada do cultivo de determinados OGM no seu território; |
| --- | --- |

34.

solicita também que os órgãos de poder local e regional sejam dotados de meios que lhes permitam recorrer ao Estado para conseguir uma proibição justificada do cultivo de determinados OGM no seu território;

| 35. | convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem os recursos e os programas necessários para prestar o máximo apoio técnico e financeiro à investigação científica, designadamente à escala regional e local; |
| --- | --- |

35.

convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem os recursos e os programas necessários para prestar o máximo apoio técnico e financeiro à investigação científica, designadamente à escala regional e local;

| 36. | sublinha que as legislações nacionais e regionais em matéria de OGM devem referir expressamente o princípio de precaução; |
| --- | --- |

36.

sublinha que as legislações nacionais e regionais em matéria de OGM devem referir expressamente o princípio de precaução;

| 37. | concorda com a decisão de instituir um novo processo de notificação simplificado em derrogação da Directiva 98/34/CE actualmente em vigor; |
| --- | --- |

37.

concorda com a decisão de instituir um novo processo de notificação simplificado em derrogação da Directiva 98/34/CE actualmente em vigor;

| 38. | exorta os Estados-Membros e as regiões a assegurarem uma cooperação transfronteiriça com as zonas limítrofes, por forma a salvaguardar as decisões dos Estados-Membros em matéria de OGM; |
| --- | --- |

38.

exorta os Estados-Membros e as regiões a assegurarem uma cooperação transfronteiriça com as zonas limítrofes, por forma a salvaguardar as decisões dos Estados-Membros em matéria de OGM;

| 39. | para o efeito, recomenda à Comissão que crie uma página Internet com ligações aos registos nacionais que permitem localizar as culturas existentes na Europa.; |
| --- | --- |

39.

para o efeito, recomenda à Comissão que crie uma página Internet com ligações aos registos nacionais que permitem localizar as culturas existentes na Europa.;

| 40. | destaca as incertezas que há quanto à capacidade da proposta para atingir os objectivos fixados, tendo em conta as obrigações internacionais (em particular da OMC); |
| --- | --- |

40.

destaca as incertezas que há quanto à capacidade da proposta para atingir os objectivos fixados, tendo em conta as obrigações internacionais (em particular da OMC);

| 41. | chama a atenção para o êxito da iniciativa europeia sobre os OGM (mais de um milhão de assinaturas recolhidas) e deseja saber a forma como esta iniciativa vai ser integrada no debate actual. |
| --- | --- |

41.

chama a atenção para o êxito da iniciativa europeia sobre os OGM (mais de um milhão de assinaturas recolhidas) e deseja saber a forma como esta iniciativa vai ser integrada no debate actual.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 2011

A Presidente do Comité das Regiões

Mercedes BRESSO

---