# Jornal Oficial C 30/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.030.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 30 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano29 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.030.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 30

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano29 de Janeiro de 2011

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2011/C 030/01 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 13 de 15.1.2011 | 1 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2011/C 030/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 13 de 15.1.2011

Jornal Oficial da União Europeia

1

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2011/C 030/02 | Processo C-47/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Aproximação das legislações — Produtos de cacau e de chocolate — Rotulagem — Palavra puro ou expressão chocolate puro acrescentadas à rotulagem de certos produtos) | 2 |
| 2011/C 030/03 | Processo C-108/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ker-Optika Bt./ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete (Livre circulação de mercadorias — Saúde pública — Comercialização de lentes de contacto através da Internet — Regulamentação nacional que apenas autoriza a venda de lentes de contacto nos estabelecimentos de material médico — Directiva 2000/31/CE — Sociedade da informação — Comércio electrónico) | 2 |
| 2011/C 030/04 | Processo C-145/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis (Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a) — Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento — Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento — Condenações penais — Decisão de afastamento — Razões imperativas de segurança pública) | 3 |
| 2011/C 030/05 | Processo C-153/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos por retirada de terras da produção — Artigo 54.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 50.o, n.o 4 — Declaração da totalidade da superfície disponível para efeitos da activação dos direitos por retirada de terras da produção — Artigo 51.o, n.o 1 — Sanção] | 4 |
| 2011/C 030/06 | Processo C-199/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests [Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 6.o, n.o 2 — Pedido de informação pautal vinculativa — Conceito de um só tipo de mercadoria] | 4 |
| 2011/C 030/07 | Processo C-213/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen [União aduaneira — Regulamento (CE) n.o 1719/2005 — Pauta aduaneira comum — Cobrança de direitos aduaneiros de importação — Importação de produtos alimentares transformados — Conservas de cogumelos — Subposição NC 20031030 — Cobrança de um montante suplementar — Princípio da proporcionalidade] | 5 |
| 2011/C 030/08 | Processo C-225/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia (Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado — Directiva 98/5/CE — Artigo 8.o — Prevenção de conflitos de interesses — Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial — Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados) | 5 |
| 2011/C 030/09 | Processo C-276/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — Everthing Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 3 — Negociação de créditos — Operações respeitantes a pagamentos e transferências — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única — Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel) | 6 |
| 2011/C 030/10 | Processos apensos C-422/09, C-425/09 e C-426/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton (Artigos 39.o CE e 43.o CE — Directiva 89/48/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de experiência profissional) | 7 |
| 2011/C 030/11 | Processo C-429/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale) (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores bombeiros empregados no sector público — Artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Ultrapassagem — Reparação do dano causado pela violação do direito da União — Requisitos a que está sujeita a existência de um direito a reparação — Regras processuais — Obrigação de apresentar um pedido prévio ao empregador — Forma e extensão da reparação — Tempo livre suplementar ou indemnização — Princípios da equivalência e da efectividade) | 7 |
| 2011/C 030/12 | Processo C-464/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — orientações para os auxílios no sector agrícola — Ponto 4.2.5 — Mercado do malte — Inexistência de escoamentos normais no mercado — Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum) | 8 |
| 2011/C 030/13 | Processo C-526/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 11.o, n.os 1 e 2 — Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas — Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas — Inexistência de autorização) | 9 |
| 2011/C 030/14 | Processo C-534/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes) | 9 |
| 2011/C 030/15 | Processo C-40/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Método de adaptação — Artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários — Artigos 1.o e 3.o a 7.o do anexo XI do Estatuto — Cláusula de excepção — Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Poder de apreciação do Conselho — Adaptação divergente da proposta pela Comissão — Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações] | 10 |
| 2011/C 030/16 | Processo C-563/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o. (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população em medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre os estabelecimentos) | 10 |
| 2011/C 030/17 | Processo C-3/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rossano — Itália) — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Medidas de prevenção — Sanções — Transformação dos contratos de trabalho a termo num contrato por tempo indeterminado — Proibição — Reparação do dano — Princípios da equivalência e da efectividade) | 11 |
| 2011/C 030/18 | Processo C-76/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — Pohotovosť s.r.o./Iveta Korčkovská (Reenvio prejudicial — Protecção dos consumidores — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Directiva 2008/48/CE — Directiva 87/102 — Contratos de crédito ao consumo — Taxa anual efectiva global — Processo de arbitragem — Sentença arbitral — Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo de certas cláusulas) | 12 |
| 2011/C 030/19 | Processo C-91/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE a 55.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional) | 13 |
| 2011/C 030/20 | Processo C-494/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1 | 13 |
| 2011/C 030/21 | Processo C-495/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de Outubro de 2010 — Centre hospitalier universitaire de Bensaçon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura | 14 |
| 2011/C 030/22 | Processo C-506/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt | 14 |
| 2011/C 030/23 | Processo C-508/10: Acção intentada em 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos | 14 |
| 2011/C 030/24 | Processo C-509/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 26 de Outubro de 2010 — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH | 15 |
| 2011/C 030/25 | Processo C-511/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Outubro de 2010 — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG | 16 |
| 2011/C 030/26 | Processo C-512/10: Acção intentada em 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia | 16 |
| 2011/C 030/27 | Processo C-515/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa | 17 |
| 2011/C 030/28 | Processo C-517/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado | 17 |
| 2011/C 030/29 | Processo C-520/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 8 de Novembro de 2010 — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs | 18 |
| 2011/C 030/30 | Processo C-521/10 P: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 por Grúas Abril Asistencia, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Agosto de 2010 no processo T-386/09, Grúas Abril Asistencia, S.L./Comissão Europeia | 18 |
| 2011/C 030/31 | Processo C-522/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 9 de Novembro de 2010 — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern | 18 |
| 2011/C 030/32 | Processo C-523/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH | 19 |
| 2011/C 030/33 | Processo C-524/10: Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 20 |
| 2011/C 030/34 | Processo C-527/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt. | 20 |
| 2011/C 030/35 | Processo C-528/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica | 21 |
| 2011/C 030/36 | Processo C-529/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa | 22 |
| 2011/C 030/37 | Processo C-531/10: Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca | 22 |
| 2011/C 030/38 | Processo C-533/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Roubaix (França) em 17 de Novembro de 2010 — CIVAD SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes | 23 |
| 2011/C 030/39 | Processo C-535/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 pela 4care AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-575/08, 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 23 |
| 2011/C 030/40 | Processo C-536/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Setembro de 2010 no processo T-233/08, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 24 |
| 2011/C 030/41 | Processo C-542/10: Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia | 25 |
| 2011/C 030/42 | Processo C-546/10 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 por Hans-Peter Wilfer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-458/08, Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 25 |
| 2011/C 030/43 | Processo C-547/10: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 pela Confederação Suíça do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em de 9 de Setembro de 2010 no processo T-319/05, Suíça/Comissão, sendo as outras partes no processo a República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut | 26 |
| 2011/C 030/44 | Processo C-548/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 27 |
| 2011/C 030/45 | Processo C-555/10: Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 27 |
| 2011/C 030/46 | Processo C-565/10: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana | 28 |
| 2011/C 030/47 | Processo C-582/10: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 30 |
| 2011/C 030/48 | Processo C-383/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana | 30 |
| 2011/C 030/49 | Processo C-244/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha | 31 |
| 2011/C 030/50 | Processo C-528/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia | 31 |
| 2011/C 030/51 | Processo C-44/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 31 |
| 2011/C 030/52 | Processo C-103/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 31 |
| 2011/C 030/53 | Processo C-114/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belpolis Benelux SA/Belgische Staat | 31 |
| 2011/C 030/54 | Processo C-146/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 31 |
| 2011/C 030/55 | Processo C-195/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia | 32 |
| 2011/C 030/56 | Processo C-231/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia | 32 |
| | Tribunal Geral |
| 2011/C 030/57 | Processo T-11/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão (Auxílios de Estado — Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do credor privado em economia de mercado) | 33 |
| 2011/C 030/58 | Processo T-49/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Fahas/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Fundamentação — Acção de indemnização) | 33 |
| 2011/C 030/59 | Processo T-59/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC — Marcas figurativas nacionais anteriores LA PERLA — Motivo relativo de recusa — Violações que prejudicam o prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 34 |
| 2011/C 030/60 | Processo T-69/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão (Aproximação das legislações — Directiva 2001/18/CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Decisão de indeferimento da Comissão — Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, CE) | 34 |
| 2011/C 030/61 | Processo T-238/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Valbonne [Cláusula compromissória — Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália) — Pedido de reembolso dos montantes adiantados] | 35 |
| 2011/C 030/62 | Processo T-303/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Golden Elephant Brand — Marca figurativa nacional não registada GOLDEN ELEPHANT — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] — Novos fundamentos — Artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo] | 35 |
| 2011/C 030/63 | Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado — Recusas tácitas de acesso — Recusas expressas de acesso — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Dever de proceder a um exame concreto e individual] | 36 |
| 2011/C 030/64 | Processo T-526/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão/Strack (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de vaga — Recusa de candidatura — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Pedido de indemnização — Prejuízo moral) | 36 |
| 2011/C 030/65 | Processo T-169/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group (GOTHA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOTHA — Marca figurativa comunitária anterior gotcha — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 37 |
| 2011/C 030/66 | Processo T-253/09 e T-254/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Wilo/IHMI (Cárter facetado de um motor eléctrico e representação de facetas verdes) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cárter facetado de um motor eléctrico — Pedido de marca figurativa comunitária que representa facetas verdes — Motivos absolutos de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b),; do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 37 |
| 2011/C 030/67 | Processo T-282/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo verde) [Marca comunitária — pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 37 |
| 2011/C 030/68 | Processo T-307/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NATURALLY ACTIVE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo intrínseco — Ausência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b,) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 38 |
| 2011/C 030/69 | Processo T-329/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération internationale des logis/IHMI (Tonalidade de castanho) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consistia numa tonalidade de castanho — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 38 |
| 2011/C 030/70 | Processo T-95/09 R III R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — United Phosphorus/Comissão (Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Prolongamento de uma medida de suspensão da execução) | 39 |
| 2011/C 030/71 | Processo T-317/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2011/C 030/72 | Processo T-381/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade) | 39 |
| 2011/C 030/73 | Processo T-489/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho | 40 |
| 2011/C 030/74 | Processo T-521/10: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4) | 41 |
| 2011/C 030/75 | Processo T-527/10: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Google/IHMI — Giersch Ventures (GMail) | 41 |
| 2011/C 030/76 | Processo T-528/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO) | 42 |
| 2011/C 030/77 | Processo T-530/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM) | 42 |
| 2011/C 030/78 | Processo T-531/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Häfele/IHMI (Vorfront) | 43 |
| 2011/C 030/79 | Processo T-532/10: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA | 43 |
| 2011/C 030/80 | Processo T-533/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão | 44 |
| 2011/C 030/81 | Processo T-534/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) | 45 |
| 2011/C 030/82 | Processo T-535/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim) | 45 |
| 2011/C 030/83 | Processo T-536/10: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno) | 46 |
| 2011/C 030/84 | Processo T-537/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT) | 46 |
| 2011/C 030/85 | Processo T-538/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit) | 47 |
| 2011/C 030/86 | Processo T-539/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão | 48 |
| 2011/C 030/87 | Processo T-540/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão | 48 |
| 2011/C 030/88 | Processo T-541/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia | 49 |
| 2011/C 030/89 | Processo T-542/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON) | 50 |
| 2011/C 030/90 | Processo T-546/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM) | 50 |
| 2011/C 030/91 | Processo T-547/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT) | 51 |
| 2011/C 030/92 | Processo T-551/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão | 52 |
| 2011/C 030/93 | Processo T-552/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — riha Richard Hartinger Getränke/IHMI — Lidl Stifung | 52 |
| 2011/C 030/94 | Processo T-553/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Biodes/IHMI-Manasul Internacional (FARMASUL) | 53 |
| 2011/C 030/95 | Processo T-554/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Frontex | 54 |
| 2011/C 030/96 | Processo T-555/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho | 54 |
| 2011/C 030/97 | Processo T-556/10: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2010 — Novatex/Conselho | 55 |
| 2011/C 030/98 | Processo T-557/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH) | 56 |
| 2011/C 030/99 | Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-436/08, T-453/08 e T-454/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2010 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão | 56 |
| 2011/C 030/00 | Processo T-578/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB) | 56 |
| 2011/C 030/01 | Processo T-21/09: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB) | 57 |
| 2011/C 030/02 | Processo T-29/09: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP) | 57 |
| 2011/C 030/03 | Processo T-412/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2010 — CEA/Comissão | 57 |
| 2011/C 030/04 | Processo T-105/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — BASF/Comissão | 57 |
| 2011/C 030/05 | Processo T-192/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Ferracci/Comissão | 57 |
| 2011/C 030/06 | Processo T-193/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão | 57 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2011/C 030/07 | Processo F-5/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Brune/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição do nome numa lista de reserva — Desenrolar da prova oral — Estabilidade do júri) | 58 |
| 2011/C 030/08 | Processo F-41/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Honnefelder/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição do nome na lista de reserva — Desenrolar da prova oral — Estabilidade do júri) | 58 |
| 2011/C 030/09 | Processo F-50/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Bartha/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Não inscrição do nome na lista de reserva — Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos) | 58 |
| 2011/C 030/10 | Processo F-87/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Pessoal da Fundação Europeia para a Formação — Agente temporária — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de posto — Dever de solicitude — Reafectação) | 59 |
| 2011/C 030/11 | Processo F-88/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Pessoal da Fundação Europeia para a Formação — Agente temporária — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de posto — Dever de solicitude — Reafectação) | 59 |
| 2011/C 030/12 | Processo F-6/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Fares/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação no grau — Tomada em consideração da experiência profissional) | 59 |
| 2011/C 030/13 | Processo F-23/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (BCE) (Função pública — Pessoal do BCE — Nomeação ad interim de um agente — Aviso de vaga — Acto que causa prejuízo — Colocação na situação de invalidez — Interesse em agir) | 60 |
| 2011/C 030/14 | Processo F-65/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença grave — Excepção de ilegalidade dos critérios fixados pela junta médica — Rejeição dos pedidos de reembolso das despesas médicas) | 60 |
| 2011/C 030/15 | Processo F-74/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Gowitzke/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Artigo 27.o do Estatuto do pessoal da Europol — Artigo 4.o da Política de determinação dos graus e dos escalões do pessoal da Europol — Reavaliação de um posto para o grau superior — Classificação no escalão) | 60 |
| 2011/C 030/16 | Processo F-75/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Ofensa à honorabilidade e violação da presunção de inocência) | 61 |
| 2011/C 030/17 | Processo F-80/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 Lenz/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um Heilpraktiker — Princípio da não discriminação) | 61 |
| 2011/C 030/18 | Processo F-82/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Nolin/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mérito e de prioridade) | 61 |
| 2011/C 030/19 | Processo F-89/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho (Função pública — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez permanente parcial — Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % — Reembolso das despesas nos termos do artigo 72.o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.o do Estatuto — Exclusão da cobertura das despesas de alojamento — Recusa de reembolso complementar — Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Estatuto e do artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional) | 62 |
| 2011/C 030/20 | Processo F-97/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento (Função pública — Funcionários — Ausências por doença sucessivas — Arbitragem — Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho — Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular — Inexistência de controlo médico — Dedução da ausência por doença do período de férias anual — Inadmissibilidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização) | 62 |
| 2011/C 030/21 | Processo F-1/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade — Falta de fundamentação) | 62 |
| 2011/C 030/22 | Processo F-8/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Gheysens/Conselho (Função pública — Agente contratual auxiliar — Não renovação de contrato — Dever de fundamentação) | 63 |
| 2011/C 030/23 | Processo F-96/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão | 63 |
| 2011/C 030/24 | Processo F-101/10: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — Massez e o./Tribunal de Justiça | 63 |
| 2011/C 030/25 | Processo F-102/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Geradon/Conselho | 64 |
| 2011/C 030/26 | Processo F-103/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Stephan Jaeger/EUROFOUND | 64 |
| 2011/C 030/27 | Processo F-105/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Bömcke/BEI | 65 |
| 2011/C 030/28 | Processo F-108/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça | 65 |
| 2011/C 030/29 | Processo F-111/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Bernaldo de Quirós/Comissão | 65 |
| 2011/C 030/30 | Processo F-115/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Jacques Biwer e o./Comissão | 66 |
| 2011/C 030/31 | Processo F-117/10: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Van Soest/Comissão | 66 |
| 2011/C 030/32 | Processo F-119/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Di Tullio/Comissão | 66 |
| 2011/C 030/33 | Processo F-121/10: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Heath/BCE | 67 |
| 2011/C 030/34 | Processo F-123/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Bancale e Buccheri/Comissão | 67 |
| 2011/C 030/35 | Processo F-125/10: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2010 — Schuerewegen/Parlamento | 68 |
| 2011/C 030/36 | Processos F-39/10 e F-39/10 R: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Setembro de 2010 De Roos-Le Large/Comissão | 68 |
| 2011/C 030/37 | Processo F-44/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Novembro de 2010 — Lebedef/Comissão | 69 |
| 2011/C 030/38 | Processo F-53/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Setembro de 2010 Hecq/Comissão | 69 |
| 2011/C 030/39 | Processo F-77/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Arroyo Redondo/Comissão | 69 |
| 2011/C 030/40 | Processo F-79/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Dubus/Comissão | 69 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2011/C 030/02

Processo C-47/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana (Aproximação das legislações — Produtos de cacau e de chocolate — Rotulagem — Palavra puro ou expressão chocolate puro acrescentadas à rotulagem de certos produtos)

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2011/C 030/03

Processo C-108/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ker-Optika Bt./ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete (Livre circulação de mercadorias — Saúde pública — Comercialização de lentes de contacto através da Internet — Regulamentação nacional que apenas autoriza a venda de lentes de contacto nos estabelecimentos de material médico — Directiva 2000/31/CE — Sociedade da informação — Comércio electrónico)

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2011/C 030/04

Processo C-145/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis (Livre circulação de pessoas — Directiva 2004/38/CE — Artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a) — Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento — Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento — Condenações penais — Decisão de afastamento — Razões imperativas de segurança pública)

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2011/C 030/05

Processo C-153/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Direitos por retirada de terras da produção — Artigo 54.o, n.o 6 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 50.o, n.o 4 — Declaração da totalidade da superfície disponível para efeitos da activação dos direitos por retirada de terras da produção — Artigo 51.o, n.o 1 — Sanção]

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2011/C 030/06

Processo C-199/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests [Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 6.o, n.o 2 — Pedido de informação pautal vinculativa — Conceito de um só tipo de mercadoria]

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2011/C 030/07

Processo C-213/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen [União aduaneira — Regulamento (CE) n.o 1719/2005 — Pauta aduaneira comum — Cobrança de direitos aduaneiros de importação — Importação de produtos alimentares transformados — Conservas de cogumelos — Subposição NC 20031030 — Cobrança de um montante suplementar — Princípio da proporcionalidade]

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2011/C 030/08

Processo C-225/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia (Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado — Directiva 98/5/CE — Artigo 8.o — Prevenção de conflitos de interesses — Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial — Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados)

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2011/C 030/09

Processo C-276/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — Everthing Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 3 — Negociação de créditos — Operações respeitantes a pagamentos e transferências — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única — Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel)

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2011/C 030/10

Processos apensos C-422/09, C-425/09 e C-426/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton (Artigos 39.o CE e 43.o CE — Directiva 89/48/CE — Reconhecimento de diplomas — Conceito de experiência profissional)

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2011/C 030/11

Processo C-429/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale) (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores bombeiros empregados no sector público — Artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Ultrapassagem — Reparação do dano causado pela violação do direito da União — Requisitos a que está sujeita a existência de um direito a reparação — Regras processuais — Obrigação de apresentar um pedido prévio ao empregador — Forma e extensão da reparação — Tempo livre suplementar ou indemnização — Princípios da equivalência e da efectividade)

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2011/C 030/12

Processo C-464/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — orientações para os auxílios no sector agrícola — Ponto 4.2.5 — Mercado do malte — Inexistência de escoamentos normais no mercado — Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum)

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2011/C 030/13

Processo C-526/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigo 11.o, n.os 1 e 2 — Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas — Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas — Inexistência de autorização)

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2011/C 030/14

Processo C-534/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes)

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2011/C 030/15

Processo C-40/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 — Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Método de adaptação — Artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários — Artigos 1.o e 3.o a 7.o do anexo XI do Estatuto — Cláusula de excepção — Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto — Poder de apreciação do Conselho — Adaptação divergente da proposta pela Comissão — Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações]

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2011/C 030/16

Processo C-563/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o. (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população em medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica — Distância mínima entre os estabelecimentos)

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2011/C 030/17

Processo C-3/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rossano — Itália) — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Política social — Directiva 1999/70/CE — Artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Contratos sucessivos — Abuso — Medidas de prevenção — Sanções — Transformação dos contratos de trabalho a termo num contrato por tempo indeterminado — Proibição — Reparação do dano — Princípios da equivalência e da efectividade)

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2011/C 030/18

Processo C-76/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — Pohotovosť s.r.o./Iveta Korčkovská (Reenvio prejudicial — Protecção dos consumidores — Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Directiva 2008/48/CE — Directiva 87/102 — Contratos de crédito ao consumo — Taxa anual efectiva global — Processo de arbitragem — Sentença arbitral — Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo de certas cláusulas)

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2011/C 030/19

Processo C-91/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE a 55.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)

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2011/C 030/20

Processo C-494/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

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2011/C 030/21

Processo C-495/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de Outubro de 2010 — Centre hospitalier universitaire de Bensaçon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

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2011/C 030/22

Processo C-506/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

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2011/C 030/23

Processo C-508/10: Acção intentada em 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

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2011/C 030/24

Processo C-509/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 26 de Outubro de 2010 — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

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2011/C 030/25

Processo C-511/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Outubro de 2010 — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

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2011/C 030/26

Processo C-512/10: Acção intentada em 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2011/C 030/27

Processo C-515/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

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2011/C 030/28

Processo C-517/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado

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2011/C 030/29

Processo C-520/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 8 de Novembro de 2010 — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

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2011/C 030/30

Processo C-521/10 P: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 por Grúas Abril Asistencia, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Agosto de 2010 no processo T-386/09, Grúas Abril Asistencia, S.L./Comissão Europeia

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2011/C 030/31

Processo C-522/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 9 de Novembro de 2010 — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

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2011/C 030/32

Processo C-523/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

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2011/C 030/33

Processo C-524/10: Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2011/C 030/34

Processo C-527/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

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2011/C 030/35

Processo C-528/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

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2011/C 030/36

Processo C-529/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa

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2011/C 030/37

Processo C-531/10: Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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Processo C-533/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Roubaix (França) em 17 de Novembro de 2010 — CIVAD SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes

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2011/C 030/39

Processo C-535/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 pela 4care AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-575/08, 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2011/C 030/40

Processo C-536/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Setembro de 2010 no processo T-233/08, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2011/C 030/41

Processo C-542/10: Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

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2011/C 030/42

Processo C-546/10 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 por Hans-Peter Wilfer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-458/08, Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2011/C 030/43

Processo C-547/10: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 pela Confederação Suíça do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em de 9 de Setembro de 2010 no processo T-319/05, Suíça/Comissão, sendo as outras partes no processo a República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut

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2011/C 030/44

Processo C-548/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2011/C 030/45

Processo C-555/10: Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2011/C 030/46

Processo C-565/10: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

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2011/C 030/47

Processo C-582/10: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2011/C 030/48

Processo C-383/08: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

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2011/C 030/49

Processo C-244/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2011/C 030/50

Processo C-528/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

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2011/C 030/51

Processo C-44/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2011/C 030/52

Processo C-103/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2011/C 030/53

Processo C-114/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belpolis Benelux SA/Belgische Staat

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2011/C 030/54

Processo C-146/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2011/C 030/55

Processo C-195/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

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2011/C 030/56

Processo C-231/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

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Tribunal Geral

2011/C 030/57

Processo T-11/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão (Auxílios de Estado — Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do credor privado em economia de mercado)

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2011/C 030/58

Processo T-49/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Fahas/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Direito a uma protecção jurisdicional efectiva — Fundamentação — Acção de indemnização)

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2011/C 030/59

Processo T-59/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC) [Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca nominativa comunitária NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC — Marcas figurativas nacionais anteriores LA PERLA — Motivo relativo de recusa — Violações que prejudicam o prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 030/60

Processo T-69/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão (Aproximação das legislações — Directiva 2001/18/CE — Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização — Decisão de indeferimento da Comissão — Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, CE)

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2011/C 030/61

Processo T-238/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Valbonne [Cláusula compromissória — Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália) — Pedido de reembolso dos montantes adiantados]

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2011/C 030/62

Processo T-303/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand) [Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária Golden Elephant Brand — Marca figurativa nacional não registada GOLDEN ELEPHANT — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] — Novos fundamentos — Artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo]

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2011/C 030/63

Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado — Recusas tácitas de acesso — Recusas expressas de acesso — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Dever de proceder a um exame concreto e individual]

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Processo T-526/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão/Strack (Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Aviso de vaga — Recusa de candidatura — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Recurso de anulação — Admissibilidade — Interesse em agir — Pedido de indemnização — Prejuízo moral)

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2011/C 030/65

Processo T-169/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group (GOTHA) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOTHA — Marca figurativa comunitária anterior gotcha — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 030/66

Processo T-253/09 e T-254/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Wilo/IHMI (Cárter facetado de um motor eléctrico e representação de facetas verdes) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Cárter facetado de um motor eléctrico — Pedido de marca figurativa comunitária que representa facetas verdes — Motivos absolutos de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b),; do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2011/C 030/67

Processo T-282/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo verde) [Marca comunitária — pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-307/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NATURALLY ACTIVE — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo intrínseco — Ausência de carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b,) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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Processo T-329/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération internationale des logis/IHMI (Tonalidade de castanho) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consistia numa tonalidade de castanho — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2011/C 030/70

Processo T-95/09 R III R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — United Phosphorus/Comissão (Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Prolongamento de uma medida de suspensão da execução)

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Processo T-317/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade)

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Processo T-381/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão (Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE — Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade)

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2011/C 030/73

Processo T-489/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

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2011/C 030/74

Processo T-521/10: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)

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2011/C 030/75

Processo T-527/10: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Google/IHMI — Giersch Ventures (GMail)

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2011/C 030/76

Processo T-528/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)

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2011/C 030/77

Processo T-530/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)

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2011/C 030/78

Processo T-531/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Häfele/IHMI (Vorfront)

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2011/C 030/79

Processo T-532/10: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA

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2011/C 030/80

Processo T-533/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

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2011/C 030/81

Processo T-534/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)

45

2011/C 030/82

Processo T-535/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)

45

2011/C 030/83

Processo T-536/10: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)

46

2011/C 030/84

Processo T-537/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT)

46

2011/C 030/85

Processo T-538/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)

47

2011/C 030/86

Processo T-539/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão

48

2011/C 030/87

Processo T-540/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão

48

2011/C 030/88

Processo T-541/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia

49

2011/C 030/89

Processo T-542/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)

50

2011/C 030/90

Processo T-546/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

50

2011/C 030/91

Processo T-547/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

51

2011/C 030/92

Processo T-551/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão

52

2011/C 030/93

Processo T-552/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — riha Richard Hartinger Getränke/IHMI — Lidl Stifung

52

2011/C 030/94

Processo T-553/10: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Biodes/IHMI-Manasul Internacional (FARMASUL)

53

2011/C 030/95

Processo T-554/10: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

54

2011/C 030/96

Processo T-555/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho

54

2011/C 030/97

Processo T-556/10: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2010 — Novatex/Conselho

55

2011/C 030/98

Processo T-557/10: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

56

2011/C 030/99

Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-436/08, T-453/08 e T-454/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2010 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

56

2011/C 030/00

Processo T-578/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)

56

2011/C 030/01

Processo T-21/09: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)

57

2011/C 030/02

Processo T-29/09: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP)

57

2011/C 030/03

Processo T-412/09: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2010 — CEA/Comissão

57

2011/C 030/04

Processo T-105/10: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — BASF/Comissão

57

2011/C 030/05

Processo T-192/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Ferracci/Comissão

57

2011/C 030/06

Processo T-193/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

57

Tribunal da Função Pública

2011/C 030/07

Processo F-5/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Brune/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição do nome numa lista de reserva — Desenrolar da prova oral — Estabilidade do júri)

58

2011/C 030/08

Processo F-41/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Honnefelder/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição do nome na lista de reserva — Desenrolar da prova oral — Estabilidade do júri)

58

2011/C 030/09

Processo F-50/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Bartha/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Não inscrição do nome na lista de reserva — Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos)

58

2011/C 030/10

Processo F-87/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Pessoal da Fundação Europeia para a Formação — Agente temporária — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de posto — Dever de solicitude — Reafectação)

59

2011/C 030/11

Processo F-88/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Pessoal da Fundação Europeia para a Formação — Agente temporária — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de posto — Dever de solicitude — Reafectação)

59

2011/C 030/12

Processo F-6/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Fares/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Classificação no grau — Tomada em consideração da experiência profissional)

59

2011/C 030/13

Processo F-23/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (BCE) (Função pública — Pessoal do BCE — Nomeação ad interim de um agente — Aviso de vaga — Acto que causa prejuízo — Colocação na situação de invalidez — Interesse em agir)

60

2011/C 030/14

Processo F-65/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Doença grave — Excepção de ilegalidade dos critérios fixados pela junta médica — Rejeição dos pedidos de reembolso das despesas médicas)

60

2011/C 030/15

Processo F-74/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Gowitzke/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Artigo 27.o do Estatuto do pessoal da Europol — Artigo 4.o da Política de determinação dos graus e dos escalões do pessoal da Europol — Reavaliação de um posto para o grau superior — Classificação no escalão)

o

o

60

2011/C 030/16

Processo F-75/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Wenig/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Ofensa à honorabilidade e violação da presunção de inocência)

61

2011/C 030/17

Processo F-80/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 Lenz/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um Heilpraktiker — Princípio da não discriminação)

61

2011/C 030/18

Processo F-82/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Nolin/Comissão (Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mérito e de prioridade)

61

2011/C 030/19

Processo F-89/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho (Função pública — Segurança social — Acidente de trabalho — Invalidez permanente parcial — Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % — Reembolso das despesas nos termos do artigo 72.o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.o do Estatuto — Exclusão da cobertura das despesas de alojamento — Recusa de reembolso complementar — Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Estatuto e do artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional)

o

o

o

o

o

62

2011/C 030/20

Processo F-97/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento (Função pública — Funcionários — Ausências por doença sucessivas — Arbitragem — Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho — Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular — Inexistência de controlo médico — Dedução da ausência por doença do período de férias anual — Inadmissibilidade — Recurso de anulação e pedido de indemnização)

62

2011/C 030/21

Processo F-1/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de despesas médicas — Inexistência de acto que causa prejuízo — Inadmissibilidade — Falta de fundamentação)

62

2011/C 030/22

Processo F-8/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Gheysens/Conselho (Função pública — Agente contratual auxiliar — Não renovação de contrato — Dever de fundamentação)

63

2011/C 030/23

Processo F-96/10: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão

63

2011/C 030/24

Processo F-101/10: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — Massez e o./Tribunal de Justiça

63

2011/C 030/25

Processo F-102/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Geradon/Conselho

64

2011/C 030/26

Processo F-103/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Stephan Jaeger/EUROFOUND

64

2011/C 030/27

Processo F-105/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Bömcke/BEI

65

2011/C 030/28

Processo F-108/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça

65

2011/C 030/29

Processo F-111/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Bernaldo de Quirós/Comissão

65

2011/C 030/30

Processo F-115/10: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Jacques Biwer e o./Comissão

66

2011/C 030/31

Processo F-117/10: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Van Soest/Comissão

66

2011/C 030/32

Processo F-119/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Di Tullio/Comissão

66

2011/C 030/33

Processo F-121/10: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Heath/BCE

67

2011/C 030/34

Processo F-123/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Bancale e Buccheri/Comissão

67

2011/C 030/35

Processo F-125/10: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2010 — Schuerewegen/Parlamento

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2011/C 030/36

Processos F-39/10 e F-39/10 R: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Setembro de 2010 De Roos-Le Large/Comissão

68

2011/C 030/37

Processo F-44/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Novembro de 2010 — Lebedef/Comissão

69

2011/C 030/38

Processo F-53/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Setembro de 2010 Hecq/Comissão

69

2011/C 030/39

Processo F-77/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Arroyo Redondo/Comissão

69

2011/C 030/40

Processo F-79/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Dubus/Comissão

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/1 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/1

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2011/C 30/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 13 de 15.1.2011

Lista das publicações anteriores

JO C 346 de 18.12.2010

JO C 328 de 4.12.2010

JO C 317 de 20.11.2010

JO C 301 de 6.11.2010

JO C 288 de 23.10.2010

JO C 274 de 9.10.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/2 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-47/09) (1)

(Aproximação das legislações - Produtos de cacau e de chocolate - Rotulagem - Palavra “puro” ou expressão “chocolate puro” acrescentadas à rotulagem de certos produtos)

2011/C 30/02

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e D. Nardi, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana (JO L 197, p. 9), e do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 29) — Rotulagem dos produtos de chocolate — Acrescentada a palavra «puro» ou a expressão «cioccolato puro» à rotulagem dos produtos de chocolate que não contêm outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau

Dispositivo

| 1. | Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, da referida directiva e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

1.

Ao prever a possibilidade de completar com o adjectivo «puro» a denominação de venda dos produtos de chocolate que não contenham outras gorduras vegetais além da manteiga de cacau, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, e, por outro, das disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, da referida directiva e 2.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios.

| 2. | A República Italiana é condenada nas despesas. |
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2.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 82, de 4.4.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/2 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Baranya Megyei Bíróság — República da Hungria) — Ker-Optika Bt./ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

(Processo C-108/09) (1)

(Livre circulação de mercadorias - Saúde pública - Comercialização de lentes de contacto através da Internet - Regulamentação nacional que apenas autoriza a venda de lentes de contacto nos estabelecimentos de material médico - Directiva 2000/31/CE - Sociedade da informação - Comércio electrónico)

2011/C 30/03

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Baranya Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Ker-Optika Bt.

Recorrida: ÀNTSZ Dél-dunántúli Regionális Intézete

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Baranya Megyei Bíróság — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o CE e da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178, p. 1) — Comercialização de lentes de contacto pela Internet — Regulamentação nacional que reserva a venda de lentes de contacto aos estabelecimentos especializados em dispositivos médicos

Dispositivo

As regras nacionais relativas à comercialização de lentes de contacto estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), na medida em que respeitam ao acto de venda dessas lentes através da Internet. Em contrapartida, as regras nacionais relativas à entrega das referidas lentes não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação desta directiva.

Os artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE, bem como a Directiva 2000/31, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que apenas autoriza a comercialização de lentes de contacto em estabelecimentos especializados em dispositivos médicos.

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(1)  JO C 141, de 20.06.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/3 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Land Baden-Württemberg/Panagiotis Tsakouridis

(Processo C-145/09) (1)

(Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a) - Cidadão da União que nasceu e residiu mais de 30 anos no Estado-Membro de acolhimento - Ausências do território do Estado-Membro de acolhimento - Condenações penais - Decisão de afastamento - Razões imperativas de segurança pública)

2011/C 30/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Land Baden-Württemberg

Recorrido: Panagiotis Tsakouridis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Interpretação dos artigos 16.o, n.o 4, e 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77 e rectificativos JO L 229, p. 35, JO L 197, p. 34 e JO L 204, p. 28) — Decisão de afastamento adoptada contra um cidadão europeu, que nasceu e residiu mais de trinta anos no Estado-Membro de acolhimento, em razão de diversas condenações penais — Interpretação do conceito de «razões graves de segurança pública» e das condições que provocam a perda da protecção contra o afastamento, adquirida em razão da disposição referida

Dispositivo

| 1. | O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um cidadão da União residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento, critério decisivo para conferir a protecção reforçada que esta disposição garante, importa ter em conta a totalidade dos aspectos pertinentes em cada caso concreto, designadamente a duração de cada uma das ausências do interessado do Estado-Membro de acolhimento, a duração total e a frequência dessas ausências, bem como as razões que levaram o interessado a sair desse Estado-Membro e que são susceptíveis de determinar se essas ausências implicam ou não a deslocação do centro dos seus interesses pessoais, familiares ou profissionais para outro Estado. |
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1.

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um cidadão da União residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a decisão de afastamento, critério decisivo para conferir a protecção reforçada que esta disposição garante, importa ter em conta a totalidade dos aspectos pertinentes em cada caso concreto, designadamente a duração de cada uma das ausências do interessado do Estado-Membro de acolhimento, a duração total e a frequência dessas ausências, bem como as razões que levaram o interessado a sair desse Estado-Membro e que são susceptíveis de determinar se essas ausências implicam ou não a deslocação do centro dos seus interesses pessoais, familiares ou profissionais para outro Estado.

| 2. | Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa é susceptível de integrar o conceito de «razões imperativas de segurança pública», que podem justificar uma medida de afastamento de um cidadão da União que residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos precedentes. Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa integra o conceito de «razões graves de ordem pública ou de segurança pública». |
| --- | --- |

2.

Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 3, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa é susceptível de integrar o conceito de «razões imperativas de segurança pública», que podem justificar uma medida de afastamento de um cidadão da União que residiu no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos precedentes. Na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio concluir que o cidadão da União em causa beneficia da protecção do artigo 28.o, n.o 2, da Directiva 2004/38, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que a luta contra a criminalidade ligada ao tráfico de estupefacientes em associação criminosa integra o conceito de «razões graves de ordem pública ou de segurança pública».

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Schwerin — Alemanha) — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow

(Processo C-153/09) (1)

(Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Direitos por retirada de terras da produção - Artigo 54.o, n.o 6 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Artigo 50.o, n.o 4 - Declaração da totalidade da superfície disponível para efeitos da activação dos direitos por retirada de terras da produção - Artigo 51.o, n.o 1 - Sanção)

2011/C 30/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG

Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Schwerin — Interpretação do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 p. 1) e dos artigos 50.o e 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 141, p. 18) — Ajudas agrícolas — Obrigação do agricultor de reclamar os direitos relativos a retirada de terras de produção antes de qualquer outro direito a fim de evitar um excesso de declarações — Violação dessa obrigação por um agricultor que não dispunha, após a retirada de terras da produção, de qualquer terra arável — Sanções

Dispositivo

| 1. | O artigo 54.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um agricultor só pode beneficiar da ajuda a título dos direitos ao pagamento de que dispõe, incluindo os relacionados com as superfícies que não são elegíveis para o direito por retirada de terras, se tiver previamente activado todos os seus direitos por retirada de terras da produção. |
| --- | --- |

1.

O artigo 54.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um agricultor só pode beneficiar da ajuda a título dos direitos ao pagamento de que dispõe, incluindo os relacionados com as superfícies que não são elegíveis para o direito por retirada de terras, se tiver previamente activado todos os seus direitos por retirada de terras da produção.

| 2. | O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, em conjugação com o artigo 50.o, n.o 4, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao princípio da segurança jurídica, a sanção prevista nesse artigo 51.o n.o 1, não é aplicável a um agricultor que, embora não tenha activado todos os seus direitos por retirada de terras por não dispor de um número suficiente de hectares elegíveis para o direito por retirada de terras, activou direitos ao pagamento baseados em pastagens permanentes. |
| --- | --- |

2.

O artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 da Comissão, de 27 de Abril de 2006, em conjugação com o artigo 50.o, n.o 4, do referido regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao princípio da segurança jurídica, a sanção prevista nesse artigo 51.o n.o 1, não é aplicável a um agricultor que, embora não tenha activado todos os seus direitos por retirada de terras por não dispor de um número suficiente de hectares elegíveis para o direito por retirada de terras, activou direitos ao pagamento baseados em pastagens permanentes.

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(1)  JO C 180, de 01.08.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-199/09) (1)

(Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 6.o, n.o 2 - Pedido de informação pautal vinculativa - Conceito de “um só tipo de mercadoria”)

2011/C 30/06

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Schenker SIA

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Conceito de «um tipo de mercadoria» — Mercadorias que apresentam diferenças de qualidade ou nas características, mas que podem ser classificadas no mesmo código da nomenclatura combinada — Emissão de uma única informação pautal vinculativa para todas as mercadorias, ou de várias informações pautais específicas para cada uma delas

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de informação pautal vinculativa pode referir-se a diversas mercadorias, desde que estes pertençam a um só tipo de mercadoria. Só mercadorias que apresentem características semelhantes e cujos elementos de diferenciação sejam irrelevantes para a respectiva classificação pautal podem ser consideradas pertencentes a um só tipo de mercadoria, na acepção da referida disposição.

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(1)  JO C 193, de 15.08.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-213/09) (1)

(União aduaneira - Regulamento (CE) n.o 1719/2005 - Pauta aduaneira comum - Cobrança de direitos aduaneiros de importação - Importação de produtos alimentares transformados - Conservas de cogumelos - Subposição NC 2003 10 30 - Cobrança de um montante suplementar - Princípio da proporcionalidade)

2011/C 30/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Barsoum Chabo

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Validade do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1), quanto ao nível do montante suplementar cobrado sobre importações de produtos compreendidos na subposição 20031030000 — Conservas de cogumelos — Princípio da proporcionalidade

Dispositivo

O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do montante do direito aduaneiro específico de 222 euros por 100 kg de peso líquido escorrido, aplicável por força do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, cobrado sobre as importações de conservas de cogumelos do género Agaricus abrangidas pela subposição 2003 10 30 da Nomenclatura Combinada constante do referido anexo, efectuadas para além do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1864/2004 da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2005 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005.

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(1)  JO C 205, de 29.08.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Cortona — Itália) — Edyta Joanna Jakubowska/Alessandro Maneggia

(Processo C-225/09) (1)

(Normas da União relativas ao exercício da profissão de advogado - Directiva 98/5/CE - Artigo 8.o - Prevenção de conflitos de interesses - Legislação nacional que proíbe o exercício simultâneo da profissão de advogado e de um emprego de funcionário público a tempo parcial - Cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados)

2011/C 30/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Cortona

Partes no processo principal

Demandante: Edyta Joanna Jakubowska

Demandado: Alessandro Maneggia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Cortona — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224), do artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36), e dos artigos 3.o, 4.o, 10.o, 81.o e 98.o CE — Legislação nacional que prevê a incompatibilidade entre o exercício da livre profissão de advogado e o trabalho a tempo parcial numa administração pública — Cancelamento do registo na ordem profissional dos advogados que não optaram entre a livre profissão e o trabalho a tempo parcial

Dispositivo

| 1. | Os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 81.o CE e 98.o CE não se opõem a uma legislação nacional que impede os funcionários públicos que desempenham uma actividade no âmbito de uma relação de trabalho a tempo parcial de exercer a profissão de advogado, mesmo que possuam a habilitação para o exercício desta profissão, impondo o cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogados. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 4.o CE, 10.o CE, 81.o CE e 98.o CE não se opõem a uma legislação nacional que impede os funcionários públicos que desempenham uma actividade no âmbito de uma relação de trabalho a tempo parcial de exercer a profissão de advogado, mesmo que possuam a habilitação para o exercício desta profissão, impondo o cancelamento da sua inscrição na Ordem dos Advogados.

| 2. | O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento pode impor, aos advogados inscritos nesse Estado e que trabalham como assalariados — quer a tempo inteiro quer a tempo parcial — de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, restrições ao exercício simultâneo da profissão de advogado e do dito emprego, desde que essas restrições não excedam o necessário para atingir o objectivo de prevenção de conflitos de interesses e se apliquem a todos os advogados inscritos no referido Estado-Membro. |
| --- | --- |

2.

O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de acolhimento pode impor, aos advogados inscritos nesse Estado e que trabalham como assalariados — quer a tempo inteiro quer a tempo parcial — de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, restrições ao exercício simultâneo da profissão de advogado e do dito emprego, desde que essas restrições não excedam o necessário para atingir o objectivo de prevenção de conflitos de interesses e se apliquem a todos os advogados inscritos no referido Estado-Membro.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Dezembro de 2010 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (Chancery Division) — Reino-Unido] — Everthing Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-276/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 1 e 3 - Negociação de créditos - Operações respeitantes a pagamentos e transferências - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única - Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel)

2011/C 30/09

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Everything Everywhere Limited (anteriormente T-Mobile UK Limited)

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções — Alcance — Conceito de «serviços que têm por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras» — Serviços que debitam uma conta e creditam outra conta pelo montante correspondente — Serviços que não abrangem o desempenho de funções de débito de uma conta e do correspondente crédito de outra conta, mas que, no caso de se verificar uma transferência de fundos, se possa considerar que foram a causa dessa transferência — Sistema de pagamento de chamadas efectuadas por telefone móvel

Dispositivo

Para efeitos de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, as despesas adicionais facturadas por um prestador de serviços de telecomunicações aos seus clientes, quando estes pagam esses serviços, não pelo sistema de «débito directo» ou por transferência através do Banker’s Automated Clearing System mas por cartão de crédito, por cartão de débito, por cheque ou em dinheiro, ao balcão de um banco ou de um agente autorizado a receber o pagamento por conta desse prestador de serviços, não constituem a contrapartida de uma prestação de serviços distinta e independente da prestação de serviços principal que consiste em fornecer serviços de telecomunicações.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton

(Processos apensos C-422/09, C-425/09 e C-426/09) (1)

(Artigos 39.o CE e 43.o CE - Directiva 89/48/CE - Reconhecimento de diplomas - Conceito de “experiência profissional”)

2011/C 30/10

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)

Recorrido: Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1) — Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais — Profissão de auditores de contas e fiscalidade, ajuramentados — Conceito de «experiência profissional»

Dispositivo

Uma autoridade nacional à qual incumbe o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro é obrigada, por força dos artigos 39.o CE e 43.o CE, a ter em conta, ao fixar eventuais medidas de compensação que visem colmatar diferenças substanciais entre a formação seguida por um requerente e a formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, qualquer experiência prática susceptível de colmatar, no todo ou em parte, as referidas diferenças.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Saale)

(Processo C-429/09) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directivas 93/104/CE e 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Sapadores bombeiros empregados no sector público - Artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE - Duração máxima do trabalho semanal - Ultrapassagem - Reparação do dano causado pela violação do direito da União - Requisitos a que está sujeita a existência de um direito a reparação - Regras processuais - Obrigação de apresentar um pedido prévio ao empregador - Forma e extensão da reparação - Tempo livre suplementar ou indemnização - Princípios da equivalência e da efectividade)

2011/C 30/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: Günter Fuß

Recorrida: Stadt Halle

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Halle — Interpretação das Directivas 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993 (JO L 307, p. 18), e 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9), e, nomeadamente, dos artigos 6.o, alínea b), 16.o, alínea b), e 19.o, segundo parágrafo, da Directiva 2003/88/CE — Regime nacional que prevê, em violação das referidas directivas, um tempo de trabalho superior a 48 horas semanais para os funcionários que trabalham nos serviços de intervenção dos sapadores-bombeiros profissionais — Direito do funcionário que ultrapassou o tempo de trabalho máximo a uma compensação com tempo livre ou sob a forma de indemnização pecuniária

Dispositivo

| 1. | Um trabalhador, como G. Fuß no processo principal, que cumpriu, na qualidade de sapador bombeiro empregado num serviço de intervenção do sector público, uma duração média do tempo de trabalho semanal que excede a prevista no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, pode invocar o direito da União para fazer incorrer em responsabilidade as autoridades do Estado-Membro em causa, a fim de obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação desta disposição. |
| --- | --- |

1.

Um trabalhador, como G. Fuß no processo principal, que cumpriu, na qualidade de sapador bombeiro empregado num serviço de intervenção do sector público, uma duração média do tempo de trabalho semanal que excede a prevista no artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, pode invocar o direito da União para fazer incorrer em responsabilidade as autoridades do Estado-Membro em causa, a fim de obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação desta disposição.

| 2. | O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal:






  — | que sujeita, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o direito de um trabalhador do sector público obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação, pelas autoridades do Estado-Membro em causa, de uma regra de direito da União, no caso concreto, o artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88, a um requisito extraído do conceito de culpa que vá além da violação suficientemente caracterizada do referido direito, e |
| --- | --- | --- |

2.

O direito da União opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal:

—

que sujeita, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, o direito de um trabalhador do sector público obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação, pelas autoridades do Estado-Membro em causa, de uma regra de direito da União, no caso concreto, o artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88, a um requisito extraído do conceito de culpa que vá além da violação suficientemente caracterizada do referido direito, e

| — | que sujeita o direito de um trabalhador do sector público obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação do artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88, pelas autoridades do Estado-Membro em causa, ao requisito de que tenha sido apresentado um pedido prévio ao seu empregador, com vista a fazer respeitar esta disposição. |
| --- | --- |

—

que sujeita o direito de um trabalhador do sector público obter a reparação do dano sofrido em resultado da violação do artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88, pelas autoridades do Estado-Membro em causa, ao requisito de que tenha sido apresentado um pedido prévio ao seu empregador, com vista a fazer respeitar esta disposição.

| 3. | A reparação, a cargo das autoridades dos Estados-Membros, dos danos que estas causaram aos particulares em virtude de violações do direito da União deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Não havendo disposições do direito da União na matéria, incumbe ao direito nacional do Estado-Membro em causa determinar, no respeito dos princípios da equivalência e da efectividade, por um lado, se o dano sofrido por um trabalhador, como G. Fuß no processo principal, em resultado da violação de uma regra do direito da União deve ser reparado através da concessão, a este último, quer de tempo livre suplementar quer de uma indemnização pecuniária, bem como, por outro, as regras relativas ao modo de cálculo desta reparação. Os períodos de referência previstos nos artigos 16.o a 19.o da Directiva 2003/88 são desprovidos de pertinência a este respeito. |
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3.

A reparação, a cargo das autoridades dos Estados-Membros, dos danos que estas causaram aos particulares em virtude de violações do direito da União deve ser adequada ao prejuízo sofrido. Não havendo disposições do direito da União na matéria, incumbe ao direito nacional do Estado-Membro em causa determinar, no respeito dos princípios da equivalência e da efectividade, por um lado, se o dano sofrido por um trabalhador, como G. Fuß no processo principal, em resultado da violação de uma regra do direito da União deve ser reparado através da concessão, a este último, quer de tempo livre suplementar quer de uma indemnização pecuniária, bem como, por outro, as regras relativas ao modo de cálculo desta reparação. Os períodos de referência previstos nos artigos 16.o a 19.o da Directiva 2003/88 são desprovidos de pertinência a este respeito.

| 4. | As respostas às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio são idênticas, independentemente de os factos do processo principal serem abrangidos pelas disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, ou da Directiva 2003/88. |
| --- | --- |

4.

As respostas às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio são idênticas, independentemente de os factos do processo principal serem abrangidos pelas disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, ou da Directiva 2003/88.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/8 |
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C 30/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Holland Malt BV/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos

(Processo C-464/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - orientações para os auxílios no sector agrícola - Ponto 4.2.5 - Mercado do malte - Inexistência de escoamentos normais no mercado - Medida de auxílio declarada incompatível com o mercado comum)

2011/C 30/12

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. Brouwer, A. Stoffer e P. Schepens, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Stobiecka-Kuik, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e Y. de Vries, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2009, Holland Malt BV/Comissão (T-369/06) — Holland Malt BV, apoiada pelo Reino dos Países Baixos/Comissão, por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2007/59/CE da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelos Países Baixos à Holland Malt BV para a criação de uma unidade de produção de malte em Eemshaven (Groningen), sob a forma de um auxílio ao investimento no valor de 7 425 000 euros, sujeito à condição suspensiva da sua aprovação pela Comissão (Auxílio de Estado n.o C 14/2005 — ex N 149/2004) (JO L 32, p. 76) — Aplicação das Orientações relativas aos auxílios estatais no sector agrícola

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Holland Malt é condenada nas despesas. |
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2.

A Holland Malt é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-526/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Artigo 11.o, n.os 1 e 2 - Descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas - Sujeição a regulamentações prévias e/ou a autorizações específicas - Inexistência de autorização)

2011/C 30/13

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e G. Braga da Cruz, agentes)

Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Autorização para descarga das águas residuais — «Estação de Serviço Sobritos»

Dispositivo

| 1. | A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos L.da, situada na zona urbana de Matosinhos, sem emitir uma autorização adequada para o efeito. |
| --- | --- |

1.

A República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, ao ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial da sociedade Estação de Serviço Sobritos L.da, situada na zona urbana de Matosinhos, sem emitir uma autorização adequada para o efeito.

| 2. | A República Portuguesa é condenada nas despesas. |
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2.

A República Portuguesa é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 51, de 27.02.2010

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-534/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes)

2011/C 30/14

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar que essas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva

Dispositivo

| 1. | Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva. |
| --- | --- |

1.

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
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2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37 de 13.02.2010

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/10 |
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C 30/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-40/10) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 - Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia - Método de adaptação - Artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários - Artigos 1.o e 3.o a 7.o do anexo XI do Estatuto - Cláusula de excepção - Artigo 10.o do anexo XI do Estatuto - Poder de apreciação do Conselho - Adaptação divergente da proposta pela Comissão - Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações)

2011/C 30/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, G. Berscheid e J.-P. Keppenne, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e D. Waelbroeck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e A. Neergaard, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e B. Klein, agentes), República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou et S. Chala, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė, agentes), República da Áustria (representante: E. Riedl, agente), República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e M. L. Seeboruth, agentes)

Objecto

Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 348, p. 10) — Desrespeito do método de adaptação anual dos vencimentos e das pensões durante o período de referência — Violação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários bem como dos artigos 1.o e 3.o a 7.o do Anexo XI do Estatuto — Poder de apreciação do Conselho — Protecção da confiança legítima e princípio patere legem quam ipse fecisti — Cláusula de reexame que permite a adaptação intermédia das remunerações

Dispositivo

| 1. | Os artigos 2.o e 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, são anulados. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 2.o e 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões, são anulados.

| 2. | Os efeitos dos artigos 2.o e 4.o a 17.o do Regulamento n.o 1296/2009 são mantidos até à entrada em vigor de um novo regulamento adoptado pelo Conselho da União Europeia para garantir a execução do presente acórdão. |
| --- | --- |

2.

Os efeitos dos artigos 2.o e 4.o a 17.o do Regulamento n.o 1296/2009 são mantidos até à entrada em vigor de um novo regulamento adoptado pelo Conselho da União Europeia para garantir a execução do presente acórdão.

| 3. | O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

3.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

| 4. | O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Lituânia, a República da Áustria, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4.

O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República da Lituânia, a República da Áustria, a República da Polónia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportam as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 51, de 27.02.2010

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Espanha) — Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas/Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.

(Processo C-563/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população em medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Instauração de limites fundados num critério de densidade demográfica - Distância mínima entre os estabelecimentos)

2011/C 30/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada

Partes no processo principal

Recorrentes: Carlos Sáez Sánchez, Patricia Rueda Vargas

Recorridos: Junta de Andalucía, Manuel Jalón Morente e o.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 2 de Granada — Interpretação do artigo 43.o CE — Regulamentação sobre os requisitos para a abertura de novas farmácias — Limites em função do número de habitantes e da distância mínima entre farmácias

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, que impõe limites à emissão de autorizações de estabelecimento de novas farmácias, prevendo que:

| — | em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes; |
| --- | --- |

—

em cada zona farmacêutica, uma farmácia só pode ser criada, em princípio, por cada parcela de 2 800 habitantes;

| — | uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela superior a 2 000 habitantes, e |
| --- | --- |

—

uma farmácia adicional só pode ser criada quando tiver sido superado esse limite, sendo essa farmácia criada para a parcela superior a 2 000 habitantes, e

| — | cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral, de 250 metros. |
| --- | --- |

—

cada farmácia deve respeitar uma distância mínima em relação às farmácias já existentes, esta distância sendo, em regra geral, de 250 metros.

Porém, o artigo 49.o TFUE opõe-se a tal regulamentação nacional sempre que as regras de base de 2 800 habitantes ou de 250 metros impeçam, em todas as zonas geográficas que possuam características demográficas particulares, a criação de um número suficiente de farmácias susceptíveis de assegurar um serviço farmacêutico adequado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

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(1)  JO C 69, de 21.03.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/11 |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Rossano — Itália) — Franco Affatato/Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

(Processo C-3/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Contratos sucessivos - Abuso - Medidas de prevenção - Sanções - Transformação dos contratos de trabalho a termo num contrato por tempo indeterminado - Proibição - Reparação do dano - Princípios da equivalência e da efectividade)

2011/C 30/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Rossano

Partes no processo principal

Recorrente: Franco Affatato

Recorrida: Azienda Sanitaria Provinciale di Cosenza

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Rossano — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Compatibilidade de algumas disposições nacionais que respeitam aos trabalhadores socialmente úteis/trabalhadores de utilidade pública — Legislação nacional que permite não indicar a causa do primeiro contrato a termo para os trabalhadores do sector do ensino — Conceito de organismo de Estado — Inclusão de uma pessoa que apresente as características da Poste Italiane SpA

Dispositivo

| 1. | As doze primeiras questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Rossano (Itália), por decisão de 21 de Dezembro de 2009, são manifestamente inadmissíveis. |
| --- | --- |

1.

As doze primeiras questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Rossano (Itália), por decisão de 21 de Dezembro de 2009, são manifestamente inadmissíveis.

| 2. | O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | não obsta a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que estabelece o regime geral relativo à organização do trabalho para os trabalhadores que exercem funções públicas, que proíbe, em caso de abuso resultante da utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo por um empregador inserido no sector público, que estes sejam transformados num contrato de trabalho a termo, quando o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro em questão comporte, no sector em causa, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação, bem como a execução efectiva, das disposições pertinentes do direito interno se traduzem numa medida adequada para prevenir e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 5.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que:

—

não obsta a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 36.o, n.o 5, do Decreto Legislativo n.o 165, de 30 de Março de 2001, que estabelece o regime geral relativo à organização do trabalho para os trabalhadores que exercem funções públicas, que proíbe, em caso de abuso resultante da utilização de sucessivos contratos de trabalho a termo por um empregador inserido no sector público, que estes sejam transformados num contrato de trabalho a termo, quando o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro em questão comporte, no sector em causa, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação, bem como a execução efectiva, das disposições pertinentes do direito interno se traduzem numa medida adequada para prevenir e, sendo caso disso, sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos;

| — | não é, enquanto tal, susceptível de afectar em nada as estruturas políticas e constitucionais fundamentais, nem as funções essenciais do Estado-Membro em questão, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, TUE. |
| --- | --- |

—

não é, enquanto tal, susceptível de afectar em nada as estruturas políticas e constitucionais fundamentais, nem as funções essenciais do Estado-Membro em questão, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, TUE.

| 3. | O referido acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas por uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, a fim de sancionar a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos não devem ser menos favoráveis que as que regem as situações semelhantes de natureza interna nem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições do direito interno que visam sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos estão em conformidade com estes princípios. |
| --- | --- |

3.

O referido acordo-quadro deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas por uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, a fim de sancionar a utilização abusiva de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos não devem ser menos favoráveis que as que regem as situações semelhantes de natureza interna nem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo ordenamento jurídico da União. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as disposições do direito interno que visam sancionar a utilização abusiva pela administração pública de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos estão em conformidade com estes princípios.

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(1)  JO C 63, de 13.03.2010.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/12 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/12

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Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Krajský súd v Prešove — República Eslovaca) — Pohotovosť s.r.o./Iveta Korčkovská

(Processo C-76/10) (1)

(Reenvio prejudicial - Protecção dos consumidores - Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Directiva 2008/48/CE - Directiva 87/102 - Contratos de crédito ao consumo - Taxa anual efectiva global - Processo de arbitragem - Sentença arbitral - Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo de certas cláusulas)

2011/C 30/18

Língua do processo: eslovaco

Juridiction de renvoi

Krajský súd v Prešove

Partes

Recorrente: Pohotovosť s.r.o.

Recorrida: Iveta Korčkovská

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Krajský súd v Prešove — Interpretação das Directivas 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) e 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, p. 66) — Contrato de crédito ao consumo que estipula uma taxa de juro usurária e o recurso a um procedimento de arbitragem em caso de litígio — Faculdade do órgão jurisdicional de reenvio, chamado a pronunciar-se sobre um procedimento em é requerida a execução de uma sentença arbitral definitiva, de apreciar oficiosamente o eventual carácter abusivo dessas cláusulas

Dispositivo

| 1. | A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, impõe a um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer de uma acção tendente à execução coerciva de uma sentença arbitral que adquiriu força de caso julgado e proferida à revelia, na ausência do consumidor, apreciar, mesmo oficiosamente, o carácter abusivo da penalidade prevista por um contrato de crédito celebrado entre um fornecedor de crédito e um consumidor, penalidade que foi aplicada na referida sentença, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos respeitantes à situação de direito e de facto necessários para esse efeito e que, segundo as regras de processo nacionais, o referido órgão jurisdicional pode proceder a tal apreciação no quadro de processos similares baseados no direito nacional. |
| --- | --- |

1.

A Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, impõe a um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer de uma acção tendente à execução coerciva de uma sentença arbitral que adquiriu força de caso julgado e proferida à revelia, na ausência do consumidor, apreciar, mesmo oficiosamente, o carácter abusivo da penalidade prevista por um contrato de crédito celebrado entre um fornecedor de crédito e um consumidor, penalidade que foi aplicada na referida sentença, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos respeitantes à situação de direito e de facto necessários para esse efeito e que, segundo as regras de processo nacionais, o referido órgão jurisdicional pode proceder a tal apreciação no quadro de processos similares baseados no direito nacional.

| 2. | Cabe ao órgão jurisdicional nacional em causa determinar se uma cláusula de um contrato de crédito como a cláusula em causa no processo principal que prevê, segundo as declarações feitas por esse órgão jurisdicional, uma penalidade de montante desproporcionadamente elevado a cargo do consumidor deve, à luz do conjunto das circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, ser considerada abusiva na acepção dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 93/13. Em caso afirmativo, incumbe ao referido órgão jurisdicional tirar todas as consequências que daí decorrem segundo o direito nacional a fim de se certificar de que esse consumidor não está vinculado pela referida cláusula. |
| --- | --- |

2.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional em causa determinar se uma cláusula de um contrato de crédito como a cláusula em causa no processo principal que prevê, segundo as declarações feitas por esse órgão jurisdicional, uma penalidade de montante desproporcionadamente elevado a cargo do consumidor deve, à luz do conjunto das circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, ser considerada abusiva na acepção dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 93/13. Em caso afirmativo, incumbe ao referido órgão jurisdicional tirar todas as consequências que daí decorrem segundo o direito nacional a fim de se certificar de que esse consumidor não está vinculado pela referida cláusula.

| 3. | Em circunstâncias como as do processo principal, a ausência de menção da taxa anual efectiva global num contrato de crédito ao consumo, menção que reveste uma importância essencial no contexto da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo conforme alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, pode constituir um elemento decisivo no quadro da análise pelo órgão jurisdicional nacional da questão de saber se uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo relativa ao custo deste em que não figura tal menção está redigida de forma clara e compreensível na acepção do artigo 4.o da Directiva 93/13. Se tal não acontecer, esse órgão jurisdicional tem a faculdade de apreciar, mesmo oficiosamente, se, tendo em conta todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, a omissão da menção da taxa anual efectiva global na cláusula deste relativa ao custo desse crédito é susceptível de conferir a essa cláusula um carácter abusivo na acepção dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 93/13. No entanto, não obstante a possibilidade que é dada de apreciar o referido contrato à luz da Directiva 93/13, a Directiva 87/102 deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o artigo 4.o desta última directiva e que prevêem que a ausência de menção da taxa anual efectiva global num contrato de crédito ao consumo tem por consequência que o crédito concedido seja reputado isento de juros e de despesas. |
| --- | --- |

3.

Em circunstâncias como as do processo principal, a ausência de menção da taxa anual efectiva global num contrato de crédito ao consumo, menção que reveste uma importância essencial no contexto da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo conforme alterada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, pode constituir um elemento decisivo no quadro da análise pelo órgão jurisdicional nacional da questão de saber se uma cláusula de um contrato de crédito ao consumo relativa ao custo deste em que não figura tal menção está redigida de forma clara e compreensível na acepção do artigo 4.o da Directiva 93/13. Se tal não acontecer, esse órgão jurisdicional tem a faculdade de apreciar, mesmo oficiosamente, se, tendo em conta todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, a omissão da menção da taxa anual efectiva global na cláusula deste relativa ao custo desse crédito é susceptível de conferir a essa cláusula um carácter abusivo na acepção dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 93/13. No entanto, não obstante a possibilidade que é dada de apreciar o referido contrato à luz da Directiva 93/13, a Directiva 87/102 deve ser interpretada no sentido de que permite ao juiz nacional aplicar oficiosamente as disposições que transpõem para direito interno o artigo 4.o desta última directiva e que prevêem que a ausência de menção da taxa anual efectiva global num contrato de crédito ao consumo tem por consequência que o crédito concedido seja reputado isento de juros e de despesas.

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(1)  JO C 134 de 22.5.2010.

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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/13

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Breda — Países Baixos) — VAV-Autovermietung GmbH/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal

(Processo C-91/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional)

2011/C 30/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Breda

Partes

Recorrente: VAV-Autovermietung GmbH

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roosendaal

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Breda — Interpretação dos artigos 56.o TFUE a 62.o TFUE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional

Dispositivo

Os artigos 49.o CE a 55.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro, que utiliza neste Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado-Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado em singelo após a cessação da utilização.

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(1)  JO C 113, de 01.05.2010.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/13 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/13

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH/HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

(Processo C-494/10)

()

2011/C 30/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Essen

Partes no processo principal

Recorrente: Dr. Biner Bähr, na qualidade de administrador da insolvência da sociedade Hertie GmbH

Recorrido: HIDD Hamburg-Bramfeld B.V. 1

Questões prejudiciais

| 1. | Mantém o Tribunal de Justiça, no essencial, a sua jurisprudência «Seagon/Deko» (C-339/07), segundo a qual os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência têm competência, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), para julgar uma acção revogatória baseada na insolvência proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro, quando, paralelamente ao pedido formulado na acção revogatória baseada na insolvência, forem apresentados, em conformidade com normas nacionais do domínio do direito das sociedades, primacialmente pedidos baseados nas regras de conservação do capital que visam, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor do que o visado no pedido formulado na acção revogatória e que são independentes da abertura de um processo de insolvência? |
| --- | --- |

1.

Mantém o Tribunal de Justiça, no essencial, a sua jurisprudência «Seagon/Deko» (C-339/07), segundo a qual os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi iniciado o processo de insolvência têm competência, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), para julgar uma acção revogatória baseada na insolvência proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro, quando, paralelamente ao pedido formulado na acção revogatória baseada na insolvência, forem apresentados, em conformidade com normas nacionais do domínio do direito das sociedades, primacialmente pedidos baseados nas regras de conservação do capital que visam, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor do que o visado no pedido formulado na acção revogatória e que são independentes da abertura de um processo de insolvência?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão: Uma acção revogatória baseada na insolvência, cujo objecto consiste ao mesmo tempo e em primeira linha num pedido independente do processo de insolvência, que, segundo o administrador da insolvência, se baseia no direito das sociedades e que visa, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor, é abrangida pela excepção em razão da matéria prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 (2) ou, contrariamente à decisão do Tribunal de Justiça no acórdão «Seagon/Deko» (C-339/07), a competência internacional neste domínio determina-se de acordo com o Regulamento n.o 44/2001? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão: Uma acção revogatória baseada na insolvência, cujo objecto consiste ao mesmo tempo e em primeira linha num pedido independente do processo de insolvência, que, segundo o administrador da insolvência, se baseia no direito das sociedades e que visa, do ponto de vista económico, o mesmo resultado ou até um resultado quantitativamente melhor, é abrangida pela excepção em razão da matéria prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 (2) ou, contrariamente à decisão do Tribunal de Justiça no acórdão «Seagon/Deko» (C-339/07), a competência internacional neste domínio determina-se de acordo com o Regulamento n.o 44/2001?

| 3. | O objecto do processo é matéria contratual, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, quando o vínculo existente entre as partes em litígio é tão somente uma relação indirecta que consiste numa participação de 100 % da sociedade-mãe do grupo na sociedade que é parte no litígio? |
| --- | --- |

3.

O objecto do processo é matéria contratual, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, quando o vínculo existente entre as partes em litígio é tão somente uma relação indirecta que consiste numa participação de 100 % da sociedade-mãe do grupo na sociedade que é parte no litígio?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/14 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 15 de Outubro de 2010 — Centre hospitalier universitaire de Bensaçon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

(Processo C-495/10)

()

2011/C 30/21

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Centre hospitalier universitaire de Bensaçon

Recorrido: Thomas Dutrueux e Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

Questões prejudiciais

| 1. | Atento o disposto no seu artigo 13.o, a Directiva 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985 (1), permite a aplicação de um regime de responsabilidade baseado na situação particular dos pacientes dos estabelecimentos públicos de saúde, na medida em que lhes reconhece designadamente o direito de obter destes estabelecimentos, mesmo que não tenham incorrido em falta, a reparação dos danos causados pela falha dos produtos e aparelhos que utilizam, sem prejuízo da possibilidade de o estabelecimento intentar uma acção fundada em direito de regresso contra o produtor? |
| --- | --- |

1.

Atento o disposto no seu artigo 13.o, a Directiva 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985 (1), permite a aplicação de um regime de responsabilidade baseado na situação particular dos pacientes dos estabelecimentos públicos de saúde, na medida em que lhes reconhece designadamente o direito de obter destes estabelecimentos, mesmo que não tenham incorrido em falta, a reparação dos danos causados pela falha dos produtos e aparelhos que utilizam, sem prejuízo da possibilidade de o estabelecimento intentar uma acção fundada em direito de regresso contra o produtor?

| 2. | A directiva limita a possibilidade de os Estados-Membros definirem a responsabilidade das pessoas que utilizam aparelhos ou produtos defeituosos no âmbito de uma prestação de serviços e que, ao fazê-lo, causam danos ao beneficiário da prestação? |
| --- | --- |

2.

A directiva limita a possibilidade de os Estados-Membros definirem a responsabilidade das pessoas que utilizam aparelhos ou produtos defeituosos no âmbito de uma prestação de serviços e que, ao fazê-lo, causam danos ao beneficiário da prestação?

---

(1)  Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/14 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/14

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha) em 21 de Outubro de 2010 — Rico Graf e Rudolf Engel/Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

(Processo C-506/10)

()

2011/C 30/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Waldshut-Tiengen — Landwirtschaftsgericht (Alemanha)

Partes no processo principal

Demandantes: Rico Graf e Rudolf Engel

Demandado: Landratsamt Waldshut — Landwirtschaftsamt

Questão prejudicial

O § 6, n.o 1, alínea a), da Lei do Land de Baden-Württemberg que dá execução à Lei relativa à compra e venda e arrendamento de bens imóveis (Baden-Württembergisches Ausführungsgesetzes zum Grundstücksverkehrsgesetz und zum Landpachtverkehrsgesetz) (Gesetzblatt p. 85), na redacção de 21 de Fevereiro de 2006, é compatível com o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1)?

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(1)  JO 2002, L 114, p. 6.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/14 |
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29.1.2011

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C 30/14

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Acção intentada em 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-508/10)

()

2011/C 30/23

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos do demandante

| — | Declaração de que o Reino dos Países, ao exigir taxas elevadas e desrazoáveis aos nacionais de países terceiros e aos membros das respectivas famílias que requerem o estatuto de residente de longa duração, não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 2003/109/CE (1) e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 258.o CE. |
| --- | --- |

—

Declaração de que o Reino dos Países, ao exigir taxas elevadas e desrazoáveis aos nacionais de países terceiros e aos membros das respectivas famílias que requerem o estatuto de residente de longa duração, não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva 2003/109/CE (1) e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 258.o CE.

| — | Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que uma quantia de 201 a 830 euros, consoante os casos, para o tratamento de um requerimento do estatuto de residente de longa duração é desproporcionada por comparação com os 30 euros que os cidadãos da UE têm de pagar por um cartão de residência. Semelhante procedimento não pode, pois, ser considerado equitativo. A Comissão entende que taxas tão elevadas, independentemente da questão de saber se constituem uma compensação de custos efectivamente suportados, podem ser uma «forma de impedir o exercício do direito de residência pelos interessados», na acepção do considerando 10 da directiva, e, consequentemente, ter o efeito de dissuadir os nacionais de países terceiros que pretendem exercer os direitos que a directiva lhes conferiu. Isto é ainda corroborado pelo facto de a Comissão receber denúncias de cidadãos.

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(1)  Directiva n.o 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/15 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 26 de Outubro de 2010 — Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

(Processo C-509/10)

()

2011/C 30/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshofs

Partes no processo principal

Recorrentes: Josef Geistbeck e Thomas Geistbeck

Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Questões prejudiciais

Submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 267.o n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo TFUE, as seguintes questões relativas à interpretação do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento n.o 2100/94») (1) e do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (a seguir «Regulamento n.o 1768/95») (2):

| a) | A indemnização adequada que um agricultor tem de pagar, nos termos do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94, ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, por ter utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, sem ter observado as obrigações previstas nos artigos 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1768/95, deve ser calculada com base no montante médio cobrado pela produção autorizada de uma quantidade correspondente de material de propagação da mesma variedade vegetal protegida na mesma área, ou em alternativa, com base na remuneração (inferior) que seria devida no caso de cultivo autorizado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 5.o do Regulamento de execução? |
| --- | --- |

a)

A indemnização adequada que um agricultor tem de pagar, nos termos do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94, ao titular de um direito comunitário de protecção de uma variedade vegetal, por ter utilizado material de propagação de uma variedade protegida, obtido por cultivo, sem ter observado as obrigações previstas nos artigos 14.o, n.o 3 do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 8.o do Regulamento n.o 1768/95, deve ser calculada com base no montante médio cobrado pela produção autorizada de uma quantidade correspondente de material de propagação da mesma variedade vegetal protegida na mesma área, ou em alternativa, com base na remuneração (inferior) que seria devida no caso de cultivo autorizado nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 5.o do Regulamento de execução?

| b) | No caso de apenas se tomar por base o valor da remuneração devida pelo cultivo autorizado:
  Pode o titular do direito de protecção comunitário de uma variedade vegetal, no contexto mencionado e no caso de uma única infracção cometida culposamente, calcular a indemnização por danos, que lhe é devida nos termos do artigo 94.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2100/94, sob a forma de um montante fixo baseado no custo da atribuição de uma licença para a produção de material de propagação? |
| --- | --- |

b)

No caso de apenas se tomar por base o valor da remuneração devida pelo cultivo autorizado:

Pode o titular do direito de protecção comunitário de uma variedade vegetal, no contexto mencionado e no caso de uma única infracção cometida culposamente, calcular a indemnização por danos, que lhe é devida nos termos do artigo 94.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2100/94, sob a forma de um montante fixo baseado no custo da atribuição de uma licença para a produção de material de propagação?

| c) | Na determinação do valor da indemnização adequada na acepção do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94 ou da indemnização suplementar devida na acepção do artigo 94.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2100/94, é admissível ou mesmo exigido que se tome em consideração um especial encargo de fiscalização por parte de uma organização que tutela os interesses de numerosos titulares de direitos de protecção, de modo a assegurar uma indemnização correspondente ao dobro da compensação habitualmente acordada ou da remuneração devida por força do artigo 14.o n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94? |
| --- | --- |

c)

Na determinação do valor da indemnização adequada na acepção do artigo 94.o, n.o 1 do Regulamento n.o 2100/94 ou da indemnização suplementar devida na acepção do artigo 94.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2100/94, é admissível ou mesmo exigido que se tome em consideração um especial encargo de fiscalização por parte de uma organização que tutela os interesses de numerosos titulares de direitos de protecção, de modo a assegurar uma indemnização correspondente ao dobro da compensação habitualmente acordada ou da remuneração devida por força do artigo 14.o n.o 3, quarto travessão do Regulamento n.o 2100/94?

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(1)  JO L 227, p. 1.

(2)  JO L 173, p. 14.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/16 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Outubro de 2010 — Finanzamt Hildesheim/BLC Baumarkt GmbH & Co. KG

(Processo C-511/10)

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2011/C 30/25

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Hildesheim

Recorrida: BLC Baumarkt GmbH & Co. KG.

Questão prejudicial

Deve o artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1), ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a prever, para efeitos da repartição do imposto pago a montante relativamente à construção de um imóvel destinado a uso misto, um critério de repartição diferente do critério da categoria das operações?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/16 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/16

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Acção intentada em 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-512/10)

()

2011/C 30/26

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, na transposição do primeiro pacote de medidas comunitárias no sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), conforme alterada, e dos artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), e dos artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/14/CE, do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, conjugado com o artigo 7.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada, e dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia, na transposição do primeiro pacote de medidas comunitárias no sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), conforme alterada, e dos artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), e dos artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/14/CE, do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, conjugado com o artigo 7.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/440/CEE, conforme alterada, e dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca quatro fundamentos para o incumprimento, pela República da Polónia, das disposições do primeiro pacote de medidas comunitárias no sector ferroviário.

Em primeiro lugar, segundo a Comissão a República da Polónia não previu mecanismos que garantam a independência decisória e organizacional do gestor da infra-estrutura que exerce funções essenciais, a saber a PLK S.A. (Polskie Linie Kolejowe, sociedade anónima), face à sociedade gestora de participações sociais, ou seja, quer face à sociedade dominante PKP S.A. quer face a outras sociedades de transporte ferroviário dependentes da sociedade gestora de participações sociais.

Em segundo lugar, na opinião da Comissão a República da Polónia não adoptou, medidas adequadas, de acordo com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2001/14/CE e com o artigo 7.o, n.os 3 e 4, da Directiva 91/440/CEE, para assegurar que o gestor da infra-estrutura PLK S.A. alcança, em tempo útil, o equilíbrio financeiro. A República da Polónia autoriza a PLK S.A. a acumular perdas até 2012.

Em terceiro lugar, segundo a Comissão a República da Polónia não previu, para a sociedade PLK S.A., o regime especial de incentivos exigido pelo artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 2001/14/CE para reduzir os custos e as taxas pela utilização da infra-estrutura ferroviária.

Em quarto lugar, segundo a Comissão, a República da Polónia não adoptou — apesar do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14/CE — as medidas obrigatórias para assegurar que as taxas cobradas pelo acesso mínimo à infra-estrutura ferroviária são calculadas com base nos custos directamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário. Além disso, a Polónia não previu o mecanismo de controlo exigido pelo artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, que permite saber se os diferentes segmentos de mercado estão em condições de suportar economicamente as taxas de acesso e utilização da infra-estrutura ferroviária.

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(1)  JO L 237, p. 25.

(2)  JO L 75, p. 29.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/17 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/17

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Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-515/10)

()

2011/C 30/27

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e A. Marghelis, agentes)

Recorrida: República Francesa

Pedidos da recorrente

| — | Declaração de que, não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1) e do disposto no anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (2); |
| --- | --- |

—

Declaração de que, não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1) e do disposto no anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (2);

| — | Condenação da República Francesa nas despesas. |
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—

Condenação da República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca um único fundamento de recurso, baseado na interpretação incorrecta das disposições da Directiva 1999/31/CE, nomeadamente da definição de «resíduo».

Com efeito, a recorrente contesta a interpretação das autoridades francesas de que os resíduos podem ser simultaneamente resíduos inertes e resíduos perigosos. Pelo contrário, segundo a Comissão, a directiva reconhece a existência de três categorias distintas de resíduos, «perigosos», «não perigosos» e «inertes», que se traduzem em obrigações diferentes e numa distinção precisa das condições para a deposição de diferentes resíduos em aterros. Assim os resíduos de amianto-cimento devem ser considerados «resíduos perigosos» ao abrigo da lista de resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE (3), conforme alterada pela Decisão 2001/573/CE (4), impondo-se precauções particulares para a sua eliminação. A legislação que qualifica os resíduos de amianto-cimento como inertes e que autoriza a sua deposição num aterro para resíduos inertes não é, por conseguinte, conforme às exigências da directiva.

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(1)  JO L 182, p. 1.

(2)  JO L 11, p. 27.

(3)  Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em aplicação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 226, p. 3).

(4)  Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE da Comissão no que respeita à lista de resíduos (JO L 203, p. 18).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/17 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/17

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado

(Processo C-517/10)

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2011/C 30/28

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Canarias

Partes no processo principal

Recorrente: María Luisa Gómez Cueto

Recorrida: Administración del Estado

Questões prejudiciais

| 1. | A Directiva 1999/70/CE (1), do Conselho, de 28 de Junho, é aplicável ao pessoal da Administração Pública que a ela esteja vinculado através de uma relação de emprego público? |
| --- | --- |

1.

A Directiva 1999/70/CE (1), do Conselho, de 28 de Junho, é aplicável ao pessoal da Administração Pública que a ela esteja vinculado através de uma relação de emprego público?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa, é contrária ao Direito Comunitário uma lei nacional que não estende os efeitos retroactivos de uma norma, através da qual se dá cumprimento ao disposto na referida directiva, à data em que a mesma devia ter sido transposta para o direito interno? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa, é contrária ao Direito Comunitário uma lei nacional que não estende os efeitos retroactivos de uma norma, através da qual se dá cumprimento ao disposto na referida directiva, à data em que a mesma devia ter sido transposta para o direito interno?

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(1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/18 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 8 de Novembro de 2010 — Lebara Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-520/10)

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2011/C 30/29

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Lebara Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Questões prejudiciais

| 1. | Em que um sujeito passivo (a seguir «comerciante A») vende cartões telefónicos representativos do direito de receber serviços de telecomunicações dessa pessoa, deve o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que o comerciante A efectua duas prestações para efeitos de IVA: uma no momento da venda inicial do cartão telefónico pelo comerciante A a outro sujeito passivo («comerciante B») e outra no momento da sua utilização (ou seja, a sua utilização por uma pessoa — o utilizador final — para efectuar chamadas telefónicas)? |
| --- | --- |

1.

Em que um sujeito passivo (a seguir «comerciante A») vende cartões telefónicos representativos do direito de receber serviços de telecomunicações dessa pessoa, deve o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que o comerciante A efectua duas prestações para efeitos de IVA: uma no momento da venda inicial do cartão telefónico pelo comerciante A a outro sujeito passivo («comerciante B») e outra no momento da sua utilização (ou seja, a sua utilização por uma pessoa — o utilizador final — para efectuar chamadas telefónicas)?

| 2. | Em caso afirmativo, como deve (em conformidade com a legislação da UE em matéria de IVA) ser aplicado o IVA através da cadeia de fornecimento, na qual o comerciante A vende o cartão telefónico ao comerciante B, o comerciante B revende o cartão telefónico no Estado-Membro B e o mesmo é, por fim, comprado pelo utilizador final no Estado-Membro B, sendo então utilizado por este utilizador para realizar chamadas telefónicas? |
| --- | --- |

2.

Em caso afirmativo, como deve (em conformidade com a legislação da UE em matéria de IVA) ser aplicado o IVA através da cadeia de fornecimento, na qual o comerciante A vende o cartão telefónico ao comerciante B, o comerciante B revende o cartão telefónico no Estado-Membro B e o mesmo é, por fim, comprado pelo utilizador final no Estado-Membro B, sendo então utilizado por este utilizador para realizar chamadas telefónicas?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme: (JO L 145, p. 1; EE09 F1 p. 54).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/18

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Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 por Grúas Abril Asistencia, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Agosto de 2010 no processo T-386/09, Grúas Abril Asistencia, S.L./Comissão Europeia

(Processo C-521/10 P)

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2011/C 30/30

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grúas Abril Asistencia, S.L. (representante: R. García García, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

Que sejam julgadas procedentes as alegações apresentadas e que, após a necessária tramitação do processo, seja julgado sem efeito o despacho de inadmissibilidade, admitindo-se o recurso de anulação, tendo a recorrente legitimidade para a sua interposição, proferindo-se a final decisão conforme com o aí peticionado.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral que não admitiu o recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia de não dar início a qualquer procedimento relativamente às infracções denunciadas. Argumenta o Tribunal Geral que essa decisão negativa é insusceptível de recurso por um particular.

Entende a recorrente que os particulares têm legitimidade para interpor recursos de anulação, como prevê o artigo 230.o TCE e o artigo III-365 do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como a jurisprudência, quando é destinatário da decisão impugnada e esta lhe diz directa e individualmente respeito. A recorrente pede a revogação do despacho de inadmissibilidade e, por conseguinte, a admissão do recurso de anulação interposto.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/18 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg (Alemanha) em 9 de Novembro de 2010 — Doris Reichel-Albert/Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

(Processo C-522/10)

()

2011/C 30/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Sozialgericht Würzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Doris Reichel-Albert

Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Nordbayern

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os períodos de educação dos filhos cumpridos noutro Estado-Membro da União Europeia só podem ser reconhecidos como períodos cumpridos em território nacional quando o progenitor encarregado da educação tiver residido habitualmente no estrangeiro com o filho e, durante o período de educação ou imediatamente antes do nascimento do filho, tiver cumprido períodos de cotização obrigatória por ter exercido nesse país uma actividade por conta de outrem ou por conta própria ou quando, em caso de residência comum no estrangeiro dos cônjuges ou dos parceiros de facto, o cônjuge ou o parceiro do progenitor encarregado da educação tiver cumprido esses períodos de cotização obrigatória ou não os tiver cumprido por pertencer às pessoas mencionadas no § 5, n.os 1 e 4, do SGB VI, ou por estar isento da obrigação de seguro obrigatório ao abrigo do § 6 do SGB VI (§§ 56, n.o 3, segundo e terceiro períodos, 57 e 249 do SGB VI)? |
| --- | --- |

1.

Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os períodos de educação dos filhos cumpridos noutro Estado-Membro da União Europeia só podem ser reconhecidos como períodos cumpridos em território nacional quando o progenitor encarregado da educação tiver residido habitualmente no estrangeiro com o filho e, durante o período de educação ou imediatamente antes do nascimento do filho, tiver cumprido períodos de cotização obrigatória por ter exercido nesse país uma actividade por conta de outrem ou por conta própria ou quando, em caso de residência comum no estrangeiro dos cônjuges ou dos parceiros de facto, o cônjuge ou o parceiro do progenitor encarregado da educação tiver cumprido esses períodos de cotização obrigatória ou não os tiver cumprido por pertencer às pessoas mencionadas no § 5, n.os 1 e 4, do SGB VI, ou por estar isento da obrigação de seguro obrigatório ao abrigo do § 6 do SGB VI (§§ 56, n.o 3, segundo e terceiro períodos, 57 e 249 do SGB VI)?

| 2. | Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido, para além da letra, de que, a título de excepção, devem ser tidos em conta os períodos de educação dos filhos também no caso de não ter sido exercida uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, quando, de outra forma, os referidos períodos não sejam computados nos termos da legislação do Estado-Membro competente nem da de outro Estado-Membro em que a pessoa tenha residido de forma habitual durante a educação da criança? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido, para além da letra, de que, a título de excepção, devem ser tidos em conta os períodos de educação dos filhos também no caso de não ter sido exercida uma actividade por conta de outrem ou por conta própria, quando, de outra forma, os referidos períodos não sejam computados nos termos da legislação do Estado-Membro competente nem da de outro Estado-Membro em que a pessoa tenha residido de forma habitual durante a educação da criança?

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/19 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 10 de Novembro de 2010 — Wintersteiger AG/Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

(Processo C-523/10)

()

2011/C 30/32

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wintersteiger AG

Recorrida: Products 4U Sondermaschinenbau GmbH

Questões prejudiciais

| 1. | Deve a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) (1), em caso de alegada violação de uma marca do Estado do foro por parte de uma pessoa residente noutro Estado-Membro mediante a utilização de uma palavra-chave (AdWord) idêntica a esta marca num motor de busca da Internet que oferece os seus serviços em diferentes domínios de topo nacionais específicos, ser interpretada no sentido de que:






  1.1. | A competência apenas é estabelecida se a palavra-chave for utilizada no sítio Internet do motor de busca cujo domínio de topo seja o do Estado do foro; |
| --- | --- | --- |

1.

Deve a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento Bruxelas I) (1), em caso de alegada violação de uma marca do Estado do foro por parte de uma pessoa residente noutro Estado-Membro mediante a utilização de uma palavra-chave (AdWord) idêntica a esta marca num motor de busca da Internet que oferece os seus serviços em diferentes domínios de topo nacionais específicos, ser interpretada no sentido de que:

1.1.

A competência apenas é estabelecida se a palavra-chave for utilizada no sítio Internet do motor de busca cujo domínio de topo seja o do Estado do foro;

| 1.2. | A competência apenas é estabelecida se o sítio Internet do motor de busca em que a palavra-chave é utilizada puder ser consultado no Estado do foro; |
| --- | --- |

1.2.

A competência apenas é estabelecida se o sítio Internet do motor de busca em que a palavra-chave é utilizada puder ser consultado no Estado do foro;

| 1.3. | A competência depende da verificação de outros requisitos para além da possibilidade de consulta do sítio Internet? |
| --- | --- |

1.3.

A competência depende da verificação de outros requisitos para além da possibilidade de consulta do sítio Internet?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3:
  Que critérios devem ser utilizados para determinar se a competência conferida pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I resulta da utilização de uma marca do Estado do foro como palavra-chave (AdWord) num sítio Internet de um motor de busca com um domínio de topo nacional específico diferente do do Estado do foro? |
| --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 1.3:

Que critérios devem ser utilizados para determinar se a competência conferida pelo artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Bruxelas I resulta da utilização de uma marca do Estado do foro como palavra-chave (AdWord) num sítio Internet de um motor de busca com um domínio de topo nacional específico diferente do do Estado do foro?

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/20 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/20

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Acção intentada em 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-524/10)

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2011/C 30/33

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: M. Afonso, agente)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

| — | Declare verificado que, ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Directiva IVA (1), pelo facto de os dispensar do pagamento do IVA, e ao aplicar uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, ao mesmo tempo que procede a uma compensação negativa substancial nos seus recursos próprios para contrabalançar a cobrança do IVA, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto nos artigos 296o a 298o da Directiva IVA. |
| --- | --- |

—

Declare verificado que, ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Directiva IVA (1), pelo facto de os dispensar do pagamento do IVA, e ao aplicar uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, ao mesmo tempo que procede a uma compensação negativa substancial nos seus recursos próprios para contrabalançar a cobrança do IVA, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto nos artigos 296o a 298o da Directiva IVA.

| — | Condene a República Portuguesa nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A legislação portuguesa não prevê uma compensação forfetária dos produtores agrícolas pelo IVA pago a montante. Na sequência de uma missão de controlo dos recursos próprios relativamente aos anos 2004 e 2005, efectuada em Portugal em 13 e 14 de Novembro de 2007, as autoridades portuguesas indicaram que o IVA a montante não deduzido pelos agricultores sujeitos ao regime especial tinha ascendido a cerca de 5,3 % das vendas respectivas em 2004 e a 7,9 % em 2005. Por considerarem que o IVA cobrado no sector agrícola seria por esta razão excessivo, as autoridades portuguesas tinham procedido a uma compensação negativa, de cerca de 70 milhões de euros em 2004, nos seus cálculos da matéria colectável dos recursos próprios. Tendo examinado de forma aprofundada a compatibilidade com a Directiva IVA do regime especial aplicado aos produtores agrícolas em Portugal, a Comissão conclui que a República Portuguesa não respeita as obrigações impostas pelos artigos 296o a 298o da Directiva IVA. Com efeito, o regime comum forfetário previsto pela Directiva IVA exige o estabelecimento de uma percentagem de compensação adequada sempre que os dados macroeconómicos pertinentes indiquem que a carga do IVA suportada a montante pelos produtores agrícolas abrangidos por este regime especial não foi zero ou próxima de zero.

Se é verdade que os Estados-Membros não estão autorizados a estabelecer percentagens forfetárias de compensação que excedam a carga fiscal do IVA a montante, visto que tais compensações excessivas constituiriam um auxílio de Estado aos sectores em questão, não se pode daí deduzir a conformidade com a Directiva IVA da legislação portuguesa, a qual não prevê qualquer compensação em benefício dos agricultores sujeitos ao regime especial. Os Estados-Membros não podem livremente ignorar os dados macroeconómicos e decidir, simplesmente, que não haverá lugar ao pagamento de qualquer compensação pelo IVA suportado a montante. Nesse caso, o Estado-Membro estará a aplicar aos seus agricultores um regime especial substancialmente diferente, na sua concepção e nos seus objectives, do regime comum forfetário dos produtores agrícolas, tal como ele se encontra previsto e regulado no Capítulo 2 do Título XII da Directiva IVA.

A Comissão considera que o regime especial instituído pela legislação portuguesa para as operações praticadas pelos produtores agrícolas não constitui uma aplicação correcta e coerente deste regime comum. Na realidade, a referida legislação limita-se a isentar de imposto e, por conseguinte, a excluir totalmente do sistema do IVA todos os produtores agrícolas que não optem pelo regime normal de tributação. Tendo em conta que os agricultores abrangidos por este regime representam ainda uma parte significativa do sector agrícola português, esta opção do legislador nacional atenta gravemente contra o princípio da generalidade do imposto, segundo o qual o IVA deve ser cobrado da forma mais geral possível e o seu âmbito abranger todas as fases da produção e da distribuição dos bens, bem como as prestações de serviços. Além disso, a instituição de uma isenção aplicável às operações efectuadas pelos agricultores não esta prevista em nenhuma disposição da Directiva IVA e contradiz directamente o disposto no seu artigo 296o, no 1, o qual só permite aos Estados-Membros optar entre três regimes bem definidos no que diz respeito ao tratamento dos produtores agrícolas: a aplicação do regime normal, a aplicação do regime simplificado previsto no Capítulo 1 do Título XII ou a aplicação do regime comum forfetário previsto no Capítulo II do mesmo título.

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(1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247, p. 1)

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/20 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (República da Hungria) em 15 de Novembro de 2010 — ERSTE Bank Hungary Nyrt./Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

(Processo C-527/10)

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2011/C 30/34

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

Partes no processo principal

Recorrente: ERSTE Bank Hungary Nyrt.

Recorrida: Magyar Állam, B.C.L Trading GmbH, ERSTE Befektetési Zrt.

Interveniente: dr. Bárándy és Társai Ügyvédi Iroda, Kommercni Banka, a.s.

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (1), de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (a seguir «regulamento»), é aplicável a um processo judicial civil relativo à existência de um direito real (de garantia), se o Estado em que se encontravam o valor mobiliário que servia de garantia e, posteriormente, o montante em numerário que o substituiu, ainda não era membro da União Europeia no momento da abertura do processo de insolvência noutro Estado-Membro, embora já o fosse no momento da propositura da acção?

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(1)  JO L 160, de 30.6.2000, p. 1.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/21 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/21

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-528/10)

()

2011/C 30/35

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk)

Recorrida: República Helénica

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo:

| — | A declaração de que, não tendo adoptado as medidas necessárias quando da aplicação da primeira série de medidas relativas aos caminhos de ferro, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 e 5, e do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, bem como por força do artigo 30.o, n.o 1, e dos artigos 4.o e 30.o, n.o 5, da mesma directiva. |
| --- | --- |

—

A declaração de que, não tendo adoptado as medidas necessárias quando da aplicação da primeira série de medidas relativas aos caminhos de ferro, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 e 5, e do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, bem como por força do artigo 30.o, n.o 1, e dos artigos 4.o e 30.o, n.o 5, da mesma directiva.

| — | a condenação da República Helénica nas despesas. |
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—

a condenação da República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

i)   
  Não aplicação de um sistema de medidas de incentivo para reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura rodoviária e o nível das taxas de acesso

A Comissão considera que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não adoptou as medidas necessárias para aplicar na prática aos gestores da infra-estrutura um sistema de incentivos para reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura rodoviária e o nível das taxas de acesso, tendo assim violado as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2001/14/CE.

ii)   
  Não adopção de um regime de tarificação em função do desempenho

Além disso, a Comissão defende que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não adoptou as medidas necessárias para instituir formalmente um conjunto de mecanismos, de forma a garantir o funcionamento e a aplicação de um regime de tarificação em função do desempenho com o objectivo de minimizar perturbações e melhorar o desempenho da rede ferroviária na Grécia, tendo assim violado o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE.

iii)   
  Não criação de um organismo regulador independente, que garanta a possibilidade de o mesmo aplicar sanções

A Comissão defende ainda que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não garantiu a criação de um organismo regulador, competente em matéria de transportes, que seja, no plano organizativo, das decisões financeiras, jurídico e decisório, independente dos gestores da infra-estrutura, dos organismos de tarificação, dos organismos de repartição e dos candidatos. Mais concretamente, o Conselho Nacional dos Caminhos de Ferro está sujeito à tutela do Ministro dos Transportes e das Comunicações, que, como se sabe, exerce uma influência decisiva sobre a empresa de caminhos de ferro TRAINOSE. Daqui resulta claramente um conflito de interesses, dada a situação dos seus empregados enquanto membros dos organismos reguladores, que devem garantir que os concorrentes da empresa estatal de caminhos de ferro não são alvo de tratamento discriminatório, mas ao mesmo tempo, no âmbito das suas funções reguladoras, devem ter em conta os interesses comerciais da empresa que está sob a tutela do próprio Ministério. Com base no anteriormente exposto, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE.

Além do mais, a Comissão entende que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não adoptou as medidas necessárias para garantir ao organismo regulador a possibilidade de impor sanções em caso de recusa de fornecer informações ou de sanar certas situações. Em especial, a República Helénica não adoptou a decisão que define a natureza das sanções, o montante das coimas, bem como o procedimento da respectiva aplicação e cobrança, o que configura uma violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, n.os 1, 4 e 5 da Directiva 2001/17/CE.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/22 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 16 de Novembro de 2010 — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Safilo Spa

(Processo C-529/10)

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2011/C 30/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Demandante: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate

Demandada: Safilo Spa

Questões prejudiciais

| 1. | O princípio do combate ao abuso do direito em matéria fiscal, tal como definido nos acórdãos proferidos nos processos C-255/02 e C-425/06, Halifax e Part Service, constitui um princípio fundamental do direito da União apenas em matéria de impostos harmonizados e nas matérias reguladas por normas de direito derivado da União Europeia, ou aplica-se também, como uma categoria de abuso das liberdades fundamentais, às matérias fiscais não harmonizadas, como os impostos directos, quando a tributação tem por objecto factos económicos transnacionais, como a aquisição de direitos de usufruto por uma sociedade sobre as acções de outra sociedade com sede noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro? |
| --- | --- |

1.

O princípio do combate ao abuso do direito em matéria fiscal, tal como definido nos acórdãos proferidos nos processos C-255/02 e C-425/06, Halifax e Part Service, constitui um princípio fundamental do direito da União apenas em matéria de impostos harmonizados e nas matérias reguladas por normas de direito derivado da União Europeia, ou aplica-se também, como uma categoria de abuso das liberdades fundamentais, às matérias fiscais não harmonizadas, como os impostos directos, quando a tributação tem por objecto factos económicos transnacionais, como a aquisição de direitos de usufruto por uma sociedade sobre as acções de outra sociedade com sede noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro?

| 2. | Independentemente da resposta à questão precedente, existe um interesse a nível da União na previsão, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos adequados para combater a evasão fiscal em matéria de impostos não harmonizados? Contraria o referido interesse a não aplicação — no âmbito de uma medida de amnistia fiscal — do princípio do abuso do direito reconhecido também como norma de direito interno? Constitui a referida não aplicação uma violação dos princípios que resultam do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia? |
| --- | --- |

2.

Independentemente da resposta à questão precedente, existe um interesse a nível da União na previsão, por parte dos Estados-Membros, de instrumentos adequados para combater a evasão fiscal em matéria de impostos não harmonizados? Contraria o referido interesse a não aplicação — no âmbito de uma medida de amnistia fiscal — do princípio do abuso do direito reconhecido também como norma de direito interno? Constitui a referida não aplicação uma violação dos princípios que resultam do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia?

| 3. | É possível inferir dos princípios que regulam o mercado interno uma proibição de prever não só medidas extraordinárias de renúncia total ao crédito fiscal mas também medidas extraordinárias para a resolução de litígios fiscais, cuja aplicação é limitada no tempo e condicionada ao pagamento de apenas uma parte do imposto devido consideravelmente inferior ao total deste? |
| --- | --- |

3.

É possível inferir dos princípios que regulam o mercado interno uma proibição de prever não só medidas extraordinárias de renúncia total ao crédito fiscal mas também medidas extraordinárias para a resolução de litígios fiscais, cuja aplicação é limitada no tempo e condicionada ao pagamento de apenas uma parte do imposto devido consideravelmente inferior ao total deste?

| 4. | O princípio da não discriminação e a regulamentação em matéria de auxílios de Estado opõem-se ao regime de resolução dos litígios fiscais objecto do presente litígio? |
| --- | --- |

4.

O princípio da não discriminação e a regulamentação em matéria de auxílios de Estado opõem-se ao regime de resolução dos litígios fiscais objecto do presente litígio?

| 5. | O princípio da efectividade do direito comunitário opõe-se a um regime processual extraordinário e limitado no tempo que retira a fiscalização da legalidade (em particular, o relativo à correcta interpretação e aplicação do direito comunitário) ao órgão jurisdicional nacional de última instância, ao qual incumbe a obrigação de submeter questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia? |
| --- | --- |

5.

O princípio da efectividade do direito comunitário opõe-se a um regime processual extraordinário e limitado no tempo que retira a fiscalização da legalidade (em particular, o relativo à correcta interpretação e aplicação do direito comunitário) ao órgão jurisdicional nacional de última instância, ao qual incumbe a obrigação de submeter questões prejudiciais relativas à validade e à interpretação ao Tribunal de Justiça da União Europeia?

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/22 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/22

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Acção intentada em 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-531/10)

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2011/C 30/37

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e J. Javorský, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, ao celebrar um contrato de prestação de serviços de consultadoria com interesse transfronteiriço, publicado previamente um aviso de concurso, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da não discriminação e da transparência consagrados nos artigos 49.o e 56.o do TFUE e mencionados no artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE (1); |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo o Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca, ao celebrar um contrato de prestação de serviços de consultadoria com interesse transfronteiriço, publicado previamente um aviso de concurso, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos princípios da não discriminação e da transparência consagrados nos artigos 49.o e 56.o do TFUE e mencionados no artigo 2.o da Directiva 2004/18/CE (1);

| — | Condenar a República Eslovaca nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Ministério dos Transportes, Correios e Telecomunicações da República Eslovaca celebrou um contrato de prestação de serviços com interesse transfronteiriço em razão do valor do contrato, das competências específicas exigidas e de o anterior prestador de serviços ser uma sociedade de outro Estado-Membro. O contrato foi celebrado sem prévia publicação do aviso de concurso. Foi assim, inequivocamente violado o princípio da transparência dado que as outras entidades diferentes das escolhidas pelo Ministério não foram sequer informadas da existência desse contrato e não tiveram possibilidade de apresentar propostas. Ao violar o princípio da transparência, o Ministério violou simultaneamente a proibição de discriminação, porquanto tratou de forma diferente o grupo de sociedades a que se dirigiu no caso do contrato público e o grupo a que pertencem também sociedades fora da República Eslovaca que não foram contactadas, mas que podiam ter interesse nesse contrato público. Uma vez que a adjudicação não foi objecto de um concurso aberto, o próprio Ministério renunciou às vantagens que no caso em apreço poderiam decorrer da existência do mercado interno, e em função do qual poderia ter obtido uma proposta mais vantajosa para a prestação de serviços de consultadoria como efeito do maior número de empresas provenientes da União Europeia.

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(1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114)

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/23 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Roubaix (França) em 17 de Novembro de 2010 — CIVAD SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes

(Processo C-533/10)

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2011/C 30/38

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d'instance de Roubaix

Partes no processo principal

Recorrente: CIVAD SA

Recorridos: Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes

Questões prejudiciais

| 1. | A ilegalidade de um regulamento comunitário, que não pode, nem de facto nem de direito, ser objecto de um recurso de anulação interposto individualmente por um operador económico, constitui, para este operador, um caso de força maior que autoriza que seja ultrapassado o prazo previsto no artigo 236.o, [n.o 2, segundo parágrafo], do Código Aduaneiro Comunitário (1)? |
| --- | --- |

1.

A ilegalidade de um regulamento comunitário, que não pode, nem de facto nem de direito, ser objecto de um recurso de anulação interposto individualmente por um operador económico, constitui, para este operador, um caso de força maior que autoriza que seja ultrapassado o prazo previsto no artigo 236.o, [n.o 2, segundo parágrafo], do Código Aduaneiro Comunitário (1)?

| 2. | Em caso de resposta negativa à primeira questão, o disposto no artigo 236.o, [n.o 2, terceiro parágrafo], do Código Aduaneiro Comunitário, impõe que as autoridades aduaneiras procedam oficiosamente ao reembolso dos direitos anti-dumping quando aquele regulamento tenha sido declarado ilegal, na sequência da contestação da sua legalidade por um Membro da Organização Mundial do Comércio (OMC):






  1. | a contar da primeira comunicação do país em causa que contestou a legalidade do regulamento anti-dumping; |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o disposto no artigo 236.o, [n.o 2, terceiro parágrafo], do Código Aduaneiro Comunitário, impõe que as autoridades aduaneiras procedam oficiosamente ao reembolso dos direitos anti-dumping quando aquele regulamento tenha sido declarado ilegal, na sequência da contestação da sua legalidade por um Membro da Organização Mundial do Comércio (OMC):

1.

a contar da primeira comunicação do país em causa que contestou a legalidade do regulamento anti-dumping;

| 2. | a contar do relatório do grupo especial que declara a ilegalidade do regulamento anti-dumping; |
| --- | --- |

2.

a contar do relatório do grupo especial que declara a ilegalidade do regulamento anti-dumping;

| 3. | a contar do relatório do Órgão de Resolução de Litígios da OMC que levou a Comunidade Europeia a reconhecer a ilegalidade do regulamento anti-dumping? |
| --- | --- |

3.

a contar do relatório do Órgão de Resolução de Litígios da OMC que levou a Comunidade Europeia a reconhecer a ilegalidade do regulamento anti-dumping?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/23 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/23

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 pela 4care AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-575/08, 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-535/10 P)

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2011/C 30/39

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: 4care AG (representante: S. Redeker, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Laboratorios Diafarm, S.A.

Pedidos da recorrente

| — | anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010, no processo T-575/08, e julgar improcedente a oposição da interveniente. |
| --- | --- |

—

anular o acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010, no processo T-575/08, e julgar improcedente a oposição da interveniente.

| — | condenar o recorrido e a interveniente nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido e a interveniente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, através do qual este negou provimento ao recurso interposto pela recorrente com vista à anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2008, que tem por objecto o indeferimento do seu pedido de registo do sinal figurativo «Acumed». Através do seu acórdão, o Tribunal Geral confirmou a decisão da Câmara de Recurso, segundo a qual existe risco de confusão com a marca nacional anterior «AQUAMED ACTIVE».

Segundo a recorrente, a decisão impugnada do Tribunal Geral assenta numa violação do direito da União na acepção do artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. O Tribunal Geral apreciou erradamente o carácter distintivo da marca anterior, a semelhança dos sinais controvertidos e a questão do risco de confusão.

A recorrente alega que, no âmbito do exame do carácter distintivo, o Tribunal Geral não teve suficientemente em conta o carácter distintivo do termo «AQUAMED» que consta da marca anterior. Além disso, o Tribunal Geral ignorou o significado do grande número de marcas terceiras anteriores invocadas pela recorrente. A designação «AQUAMED ACTIVE» é por natureza dotada de um fraco carácter distintivo e isso não se deve apenas à utilização de elementos do sinal descritivos e totalmente usuais no sector dos produtos em causa. A isso acresce um enfraquecimento posterior do carácter distintivo resultante da utilização de marcas terceiras semelhantes no tráfego comercial. Se tivesse apreciado ajustadamente este ponto de vista, o Tribunal Geral teria chegado à conclusão de que a marca anterior «AQUAMED ACTIVE» tem, quando muito, um carácter distintivo muito diminuto pelo que lhe corresponde um campo de protecção estreito.

No âmbito do exame da semelhança dos sinais, o Tribunal Geral não teve em consideração circunstâncias essenciais, não procedendo assim a uma apreciação global. O Tribunal Geral pressupôs erradamente que o elemento «ACTIVE» da marca anterior devia ser completamente negligenciado no âmbito da comparação dos sinais e que havia unicamente que comparar os termos «AQUAMED» e «Acumed». Ao proceder desta forma o Tribunal Geral ignorou o facto de que os termos «AQUAMED» e «ACTIVE» formam uma combinação estreita, o que se opõe a uma supressão total do termo «ACTIVE». Se o Tribunal Geral tivesse contraposto a marca anterior «AQUAMED ACTIVE» na sua totalidade à marca requerida «Acumed», o Tribunal Geral deveria ter declarado que os sinais não são semelhantes.

Ainda que se se quisesse — erradamente — comparar apenas os termos «AQUAMED» e «Acumed», verificar-se-ia que o Tribunal Geral cometeu, em qualquer caso, um erro de direito na apreciação da questão do risco de confusão. A este respeito, o Tribunal Geral ignorou uma série de decisões anteriores nas quais se excluiu a existência de um risco de confusão em circunstâncias comparáveis. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta que, devido ao campo de protecção estreito da marca anterior, diferenças mínimas entre os sinais já bastam para excluir o risco de confusão. Se o Tribunal Geral tivesse tido em conta esta circunstância, teria chegado à conclusão de que, em razão das diferenças de carácter visual, fonético e conceptual, a marca requerida conserva, em qualquer caso, um afastamento suficiente em relação à marca anterior.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/24 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/24

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Setembro de 2010 no processo T-233/08, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-536/10 P)

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2011/C 30/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anular o acórdão impugnado na medida em que nega provimento aos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão impugnado na medida em que nega provimento aos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral;

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Abril de 2008, processo R 1525/2006-4, e; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Abril de 2008, processo R 1525/2006-4, e;

| — | condenar o recorrido nas despesas relativas ao recurso e à primeira instância. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas relativas ao recurso e à primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

| 1. | Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral, que negou provimento ao seu pedido, na medida em que decidiu que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir, Regulamento sobre a marca comunitária) nem o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento ao recusar o registo da marca nominativa «ROI ANALYZER» para produtos da classe 9 (programas de computadores) e serviços das classes 35 e 42 (gestão de negócios comerciais e serviços de desenho e desenvolvimento de computadores etc, programas para o tratamento da informação). |
| --- | --- |

1.

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral, que negou provimento ao seu pedido, na medida em que decidiu que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir, Regulamento sobre a marca comunitária) nem o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento ao recusar o registo da marca nominativa «ROI ANALYZER» para produtos da classe 9 (programas de computadores) e serviços das classes 35 e 42 (gestão de negócios comerciais e serviços de desenho e desenvolvimento de computadores etc, programas para o tratamento da informação).

| 2. | Baseando-se em factos errados, o Tribunal Geral considerou que estavam em causa, em especial, produtos e serviços destinados exclusivamente a profissionais, com conhecimentos e interesses no âmbito empresarial. Ao agir nestes termos, ignorou o facto de as mercadorias (programas de computadores) da classe 9 se destinarem apenas, «nomeadamente», para a recolha e o tratamento de dados empresariais. Portanto, também poderiam ser objecto do pedido outro tipo de programas informáticos. Além disso, os programas da requerente também são utilizados por engenheiros e outras pessoas que não conhecem a terminologia técnica empresarial. Por conseguinte, a apreciação do Tribunal Geral baseou-se em factos errados. |
| --- | --- |

2.

Baseando-se em factos errados, o Tribunal Geral considerou que estavam em causa, em especial, produtos e serviços destinados exclusivamente a profissionais, com conhecimentos e interesses no âmbito empresarial. Ao agir nestes termos, ignorou o facto de as mercadorias (programas de computadores) da classe 9 se destinarem apenas, «nomeadamente», para a recolha e o tratamento de dados empresariais. Portanto, também poderiam ser objecto do pedido outro tipo de programas informáticos. Além disso, os programas da requerente também são utilizados por engenheiros e outras pessoas que não conhecem a terminologia técnica empresarial. Por conseguinte, a apreciação do Tribunal Geral baseou-se em factos errados.

Além disso, o Tribunal Geral afirmou, baseando-se mais uma vez em factos errados, que o termo «ROI» tem um significado distinto em função da língua, pelo que, ao ser combinado com o termo «ANALYZER», o público entende o termo «ROI» com o sentido de «Return On Investment». A recorrente considera que o argumento do Tribunal Geral é errado, na medida em que o público de referência entende a marca objecto do pedido, sem mais, como uma designação de «instrumentos para a análise do índice da rentabilidade dos investimentos».

A tal acresce que o Tribunal Geral apreciou erradamente os produtos e serviços em causa ao considerar que existiam motivos de recusa no que se refere ao hardware para computadores. Após a atribuição da marca, a designação destes produtos e serviços das classes 35 e 42 seria registada a título definitivo.

Por último, a referência a registos anteriores na UE, em particular como marcas comunitárias, foi rejeitada com o fundamento no facto de as marcas nacionais não se poderem levar em conta. Também neste caso, o Tribunal Geral se baseou em factos errados.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/25 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/25

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Acção intentada em 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-542/10)

()

2011/C 30/41

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Habiak e S. La Pergola, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (1), e de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 1, dessa directiva; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (1), e de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 94.o, n.o 1, dessa directiva;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da Directiva 2007/64 terminou em 1 de Novembro de 2009.

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(1)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/25 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/25

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 por Hans-Peter Wilfer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-458/08, Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-546/10 P)

()

2011/C 30/42

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: W. Prinz, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

| 1. | anular integralmente o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 8 de Setembro de 2010, no processo T-458/08, |
| --- | --- |

1.

anular integralmente o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 8 de Setembro de 2010, no processo T-458/08,

| 2. | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

2.

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente para anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 25 de Julho de 2008, relativa ao indeferimento do seu pedido de registo de uma marca figurativa que representa a cabeça de uma guitarra, em prateado, cinzento e castanho.

Em apoio do seu recurso o recorrente invoca quatro fundamentos.

O Tribunal Geral não tomou em consideração documentos que foram apresentados pela primeira vez com a petição. O recorrente é de opinião de que se tratava apenas de complementos às suas alegações, pelo que deveriam ter sido tidos em conta.

O Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que não teve em conta que, no caso das marcas tridimensionais, se deve distinguir entre, por um lado, produtos de consumo geral e, por outro, produtos especiais. Os produtos especiais caracterizam-se por conterem determinados elementos que, de acordo com o entendimento geral do público pertinente, se destinam precisamente a indicar a origem do produto. Por conseguinte, neste sentido, não existem requisitos especiais para demonstrar o seu carácter distintivo. Neste contexto, em relação a estes elementos do produto, é suficiente um carácter distintivo mínimo. Além disso, a questão do carácter distintivo não foi analisada atendendo à regra empírica segundo a qual o público pertinente (músicos profissionais e amadores) sempre soube que os instrumentos de corda, incluindo os violinos, como um Stradivarius, se caracterizam por terem uma cabeça com uma forma especial. O Tribunal Geral também não teve em conta que é suficiente um carácter distintivo mínimo para uma marca figurativa que apenas reproduz uma parte de um produto, o qual se destina normalmente a caracterizá-lo, como por exemplo a cabeça de uma guitarra.

O Tribunal Geral desrespeitou o princípio do exame oficioso dos factos previsto no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, por, em relação à questão de saber em que medida a cabeça tem por efeito indicar a origem de uma guitarra, não ter observado a relação entre a regra e a excepção.

Por último, o Tribunal Geral violou também o princípio da igualdade, uma vez que não teve em conta a existência de outras marcas comunitárias e nacionais que igualmente apenas reproduzem a cabeça de uma guitarra.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/26 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/26

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 pela Confederação Suíça do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em de 9 de Setembro de 2010 no processo T-319/05, Suíça/Comissão, sendo as outras partes no processo a República Federal da Alemanha e o Landkreis Waldshut

(Processo C-547/10)

()

2011/C 30/43

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Confederação Suíça (representante: S. Hirsbrunner, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha e Landkreis Waldshut

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui, pedindo que:

| — | o acórdão do Tribunal Geral, de 9 de Setembro de 2010, proferido no processo R-319/05, seja anulado, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça; |
| --- | --- |

—

o acórdão do Tribunal Geral, de 9 de Setembro de 2010, proferido no processo R-319/05, seja anulado, em conformidade com o artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

| — | caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio está em condições de ser julgado, a Decisão 2004/12/CE da Comissão Europeia de 5 de Dezembro de 2003 seja anulada e a Comissão Europeia seja, nos termos do artigo 122.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, condenada no pagamento das despesas, incluindo as despesas efectuadas em primeira instância; |
| --- | --- |

—

caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio está em condições de ser julgado, a Decisão 2004/12/CE da Comissão Europeia de 5 de Dezembro de 2003 seja anulada e a Comissão Europeia seja, nos termos do artigo 122.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, condenada no pagamento das despesas, incluindo as despesas efectuadas em primeira instância;

| — | caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio não está em condições de ser julgado, o processo seja remetido ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a sua apreciação jurídica e se reserve ao Tribunal Geral a decisão sobre as despesas do recurso. |
| --- | --- |

—

caso o Tribunal de Justiça considere que o litígio não está em condições de ser julgado, o processo seja remetido ao Tribunal Geral para que este decida de acordo com a sua apreciação jurídica e se reserve ao Tribunal Geral a decisão sobre as despesas do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010, proferido no processo T-319/05 (a seguir «acórdão recorrido»). O acórdão recorrido negou provimento ao recurso que a recorrente interpôs da Decisão 2004/12/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2003 (a seguir «decisão impugnada»), relativo ao 213.o regulamento de execução da regulamentação alemã relativa ao tráfego aéreo, que estabelece procedimentos para aterragens e descolagens por instrumentos no aeroporto de Zurique (a seguir «213.o regulamento de execução»), na versão alterada pelo primeiro regulamento que altera o 213.o regulamento de execução, de 1 de Abril de 2003 (a seguir «medidas alemãs controvertidas»).

A recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| 1. | O Tribunal interpretou e aplicou de forma errada o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ao entender que o âmbito de aplicação deste abrangia apenas proibições de exercício dos direitos de tráfego. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta que essa interpretação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ainda que a mesma fosse possível no contexto da EU, não podia ser oposta à recorrente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo. |
| --- | --- |

1.

O Tribunal interpretou e aplicou de forma errada o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ao entender que o âmbito de aplicação deste abrangia apenas proibições de exercício dos direitos de tráfego. Além disso, o Tribunal Geral não teve em conta que essa interpretação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92, ainda que a mesma fosse possível no contexto da EU, não podia ser oposta à recorrente nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo.

| 2. | O Tribunal Geral interpretou e aplicou de forma errada o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do TFUE (ex-artigo 253.o CE), por não se ter oposto a que a Comissão tivesse excluído, sem fundamento, a aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92. Além disso, o Tribunal Geral parte erradamente do princípio de que não constitui substituição de fundamentos no processo no tribunal o facto de a Comissão substituir a fundamentação apresentada na decisão impugnada por uma «explicação» completamente nova no processo no tribunal. |
| --- | --- |

2.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou de forma errada o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o do TFUE (ex-artigo 253.o CE), por não se ter oposto a que a Comissão tivesse excluído, sem fundamento, a aplicabilidade do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2408/92. Além disso, o Tribunal Geral parte erradamente do princípio de que não constitui substituição de fundamentos no processo no tribunal o facto de a Comissão substituir a fundamentação apresentada na decisão impugnada por uma «explicação» completamente nova no processo no tribunal.

| 3. | O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2408/92, na medida em que não teve em conta os direitos dos operadores do aeroporto e dos residentes nas imediações deste. |
| --- | --- |

3.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2408/92, na medida em que não teve em conta os direitos dos operadores do aeroporto e dos residentes nas imediações deste.

| 4. | O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a proibição de discriminação. Excluiu erradamente da apreciação os direitos dos operadores do aeroporto e dos residentes suíços nas imediações do mesmo. Recusou-se, contrariamente aos pedidos feitos na acção, a averiguar da necessidade das medidas. Aplicou de forma pouco rigorosa a exigência de uma justificação baseada em motivos objectivos. Entendeu que o interesse de favorecer uma zona turística não é digno de protecção, pois os interesses económicos não podiam constituir motivos de justificação objectivos. |
| --- | --- |

4.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a proibição de discriminação. Excluiu erradamente da apreciação os direitos dos operadores do aeroporto e dos residentes suíços nas imediações do mesmo. Recusou-se, contrariamente aos pedidos feitos na acção, a averiguar da necessidade das medidas. Aplicou de forma pouco rigorosa a exigência de uma justificação baseada em motivos objectivos. Entendeu que o interesse de favorecer uma zona turística não é digno de protecção, pois os interesses económicos não podiam constituir motivos de justificação objectivos.

| 5. | A fiscalização da proporcionalidade a que procedeu Tribunal Geral padece de erros graves. O Tribunal Geral desvirtuou os elementos probatórios e descreveu de forma insuficiente a matéria de facto. Inobservando os seus próprios poderes de fiscalização, substituiu as constatações sobre a matéria de facto feitas pela Comissão pelas suas próprias constatações. Inobservando igualmente o direito de ser ouvido, partiu de pressupostos de facto, sobre os quais a recorrente não foi ouvida. |
| --- | --- |

5.

A fiscalização da proporcionalidade a que procedeu Tribunal Geral padece de erros graves. O Tribunal Geral desvirtuou os elementos probatórios e descreveu de forma insuficiente a matéria de facto. Inobservando os seus próprios poderes de fiscalização, substituiu as constatações sobre a matéria de facto feitas pela Comissão pelas suas próprias constatações. Inobservando igualmente o direito de ser ouvido, partiu de pressupostos de facto, sobre os quais a recorrente não foi ouvida.

| 6. | Ao examinar as restrições menos restritivas, o Tribunal Geral infringiu as regras sobre a repartição do ónus da prova e outros princípios. |
| --- | --- |

6.

Ao examinar as restrições menos restritivas, o Tribunal Geral infringiu as regras sobre a repartição do ónus da prova e outros princípios.

| 7. | Nas suas considerações relativas à alternativa a um contingente de ruído o Tribunal Geral argumentou de forma manifestamente contraditória. |
| --- | --- |

7.

Nas suas considerações relativas à alternativa a um contingente de ruído o Tribunal Geral argumentou de forma manifestamente contraditória.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/27 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/27

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Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-548/10)

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2011/C 30/44

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e C. Egerer, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que seja declarado que:

| — | a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão. |
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—

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.

| — | a República da Áustria é condenada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição desta directiva terminou em 15 de Maio de 2009.

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(1)  JO L 108, p. 1.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/27 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/27

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Acção intentada em 26 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-555/10)

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2011/C 30/45

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

| — | Declaração de que a República da Áustria, ao transpor o primeiro pacote de medidas comunitárias sobre o sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, na versão alterada, nem dos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE; |
| --- | --- |

—

Declaração de que a República da Áustria, ao transpor o primeiro pacote de medidas comunitárias sobre o sector ferroviário, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, e do Anexo II da Directiva 91/440/CEE, na versão alterada, nem dos artigos 4.o, n.o 2, e 14.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE;

| — | Condenação da República da Áustria nas despesas. |
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—

Condenação da República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão entende que a independência do gestor da infra-estrutura ferroviária imposta pela directiva não foi devidamente transposta para o direito austríaco.

A actual organização, na Áustria, de uma empresa que assegura as funções essenciais da gestão da infra-estrutura ferroviária e de uma empresa que fornece as prestações ferroviárias numa sociedade gestora de participações sociais comum é, em princípio, admissível. Contudo, tem de se garantir que as duas empresas são comprovadamente independentes uma da outra do ponto de vista económico.

Em especial, a sociedade gestora de participações não pode ter qualquer controlo sobre a sua filial que assegura as funções essenciais da infra-estrutura ferroviária. Isto não é garantido na Áustria. A independência do gestor da infra-estrutura não é fiscalizada por nenhuma autoridade independente e os concorrentes não dispõem de nenhuma via de recurso em caso de favorecimento de uma determinada empresa.

Tão-pouco existem normas legais ou cláusulas contratuais bastantes que regulem as relações entre a sociedade gestora de participações sociais e a sua filial que assegura as funções essenciais da infra-estrutura ferroviária.

No entender da Comissão, os numerosos laços pessoais entre a sociedade gestora de participações e a sua filial, como por exemplo o duplo exercício de funções nos conselhos de administração respectivos, suscitam dúvidas quanto à respectiva independência económica. É necessário impedir, durante vários anos, os quadros de uma empresa de exercerem cargos directivos na outra. Ademais, a nomeação de pessoal para cargos directivos a que correspondem funções essenciais deve ser efectuada unicamente sob a fiscalização de uma autoridade independente.

Além disso, afigura-se também necessária a separação espacial e pessoal dos respectivos sistemas de informações, de modo a assegurar a independência da empresa a que são atribuídas funções essenciais de gestão da infra-estrutura ferroviária.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/28 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/28

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Acção intentada em 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-565/10)

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2011/C 30/46

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Italiana

Pedidos da demandante

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Declarar que, tendo-se abstido de






  — | Tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de






  — | Chieti e Gissi (Abruzo), |
| --- | --- | --- | --- |

—

Declarar que, tendo-se abstido de

—

Tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de

—

Chieti e Gissi (Abruzo),

| — | Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Cassano allo Ionio, Castrovillari Crotone, Santa Maria del Cedro, Gioia Tauro, Lamezia Terme, Melito di Porto Salvo, Mesoraca, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato e Strongoli (Calábria), |
| --- | --- |

—

Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Cassano allo Ionio, Castrovillari Crotone, Santa Maria del Cedro, Gioia Tauro, Lamezia Terme, Melito di Porto Salvo, Mesoraca, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato e Strongoli (Calábria),

| — | Afragola, Nola, Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Mercato Sanseverino, Torre del Greco, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Napoli Est, Napoli Nord, Napoli Ovest, Vico Equense, Salerno e Montesarchio (Campânia), |
| --- | --- |

—

Afragola, Nola, Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Mercato Sanseverino, Torre del Greco, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Napoli Est, Napoli Nord, Napoli Ovest, Vico Equense, Salerno e Montesarchio (Campânia),

| — | Cervignano del Friuli e Monfalcone (Friul-Venécia Juliana), |
| --- | --- |

—

Cervignano del Friuli e Monfalcone (Friul-Venécia Juliana),

| — | Frascati e Zagarolo (Lácio), |
| --- | --- |

—

Frascati e Zagarolo (Lácio),

| — | Camisano, Genova, La Spezia, Riva Ligure, Sanremo e Ventimiglia (Ligúria), |
| --- | --- |

—

Camisano, Genova, La Spezia, Riva Ligure, Sanremo e Ventimiglia (Ligúria),

| — | Tolentino (Marcas), |
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—

Tolentino (Marcas),

| — | Campobasso 1 e Isernia (Molise), |
| --- | --- |

—

Campobasso 1 e Isernia (Molise),

| — | Manduria, Porto Cesareo, Supersano e Traviano (Apúlia), |
| --- | --- |

—

Manduria, Porto Cesareo, Supersano e Traviano (Apúlia),

| — | Follonica e Piombino (Toscânia), |
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—

Follonica e Piombino (Toscânia),

| — | Misterbianco e outras, Paternò, Aci Catena, Adrano, Catania e outras, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Biancavilla, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Caltanissetta-San Cataldo, Macchitella, Niscemi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Monreale, Palermo e fracções limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Avola, Priolo Gargallo, Carlentini, Ragusa, Marina di Ragusa, Santa Croce Camerina, Vittoria, Scoglitti, Favignana, Marsala, Partanna l (Villa Ruggero), Capo d’Orlando, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Messina l, Messina e Messina 6 (Sicília), |
| --- | --- |

—

Misterbianco e outras, Paternò, Aci Catena, Adrano, Catania e outras, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e outras, Belpasso, Biancavilla, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Caltanissetta-San Cataldo, Macchitella, Niscemi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Monreale, Palermo e fracções limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Avola, Priolo Gargallo, Carlentini, Ragusa, Marina di Ragusa, Santa Croce Camerina, Vittoria, Scoglitti, Favignana, Marsala, Partanna l (Villa Ruggero), Capo d’Orlando, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Messina l, Messina e Messina 6 (Sicília),

com uma população superior a 15 000 habitantes, que lançam em águas receptoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE (1), sejam dotadas de sistemas colectores no sentido do artigo 3.o, n.o l, primeiro travessão, da mesma directiva,

| — | Tomar as disposições necessárias para garantir que nas aglomerações de






  — | Gissi e Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), |
| --- | --- | --- |

—

Tomar as disposições necessárias para garantir que nas aglomerações de

—

Gissi e Lanciano-Castel Frentano (Abruzo),

| — | Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Cassano allo Ionio, Castrovillari, Crotone, Melito di Porto Salvo, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria e Rossano (Calábria), |
| --- | --- |

—

Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Cassano allo Ionio, Castrovillari, Crotone, Melito di Porto Salvo, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria e Rossano (Calábria),

| — | Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Napoli Nord e Vico Equense (Campânia), |
| --- | --- |

—

Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Napoli Nord e Vico Equense (Campânia),

| — | Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), |
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Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana),

| — | Zagarolo (Lácio), |
| --- | --- |

—

Zagarolo (Lácio),

| — | Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Genova, Imperia, La Spezia, Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco e Riva Ligure (Ligúria), |
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—

Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Genova, Imperia, La Spezia, Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco e Riva Ligure (Ligúria),

| — | Campobasso l e Isernia (Molise), |
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—

Campobasso l e Isernia (Molise),

| — | Casamassima, Casarano, Manduria, Monte Sant’Angelo, Porto Cesareo, Salice Salentino, San Giovanni Rotondo, San Vito dei Normanni, Squinzano, Supersano e Vernole (Apúlia), |
| --- | --- |

—

Casamassima, Casarano, Manduria, Monte Sant’Angelo, Porto Cesareo, Salice Salentino, San Giovanni Rotondo, San Vito dei Normanni, Squinzano, Supersano e Vernole (Apúlia),

| — | Vicenza (Veneto), |
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—

Vicenza (Veneto),

| — | Misterbianco e outras, Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Bronte, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Rosolini, Pozzallo, Ragusa, Modica, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castevetrano l, Triscina Marinella, Trapani-Erice (Casa santa), Favignana, Marsala, Mazara del Vallo, Partanna l (Villa Ruggero), Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina l, Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília), |
| --- | --- |

—

Misterbianco e outras, Scordia-Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Bronte, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Rosolini, Pozzallo, Ragusa, Modica, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castevetrano l, Triscina Marinella, Trapani-Erice (Casa santa), Favignana, Marsala, Mazara del Vallo, Partanna l (Villa Ruggero), Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina l, Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília),

com uma população superior a 15 000 habitantes, que lançam em águas receptoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE as águas residuais urbanas que entram nos sistemas colectores, sejam sujeitas a um tratamento em conformidade com o previsto pelo artigo 4.o, n.os l e 3, da mesma directiva,

| — | Tomar as disposições necessárias a fim de que a concepção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas realizadas para dar cumprimento aos requisitos fixados nos artigos 4.o a 7.o sejam conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais e a fim de que a concepção das estações tenha em conta as variações sazonais de carga nas aglomerações de






  — | Gissi e Lanciano-Castel Frentano (Abruzo), |
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—

Tomar as disposições necessárias a fim de que a concepção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas realizadas para dar cumprimento aos requisitos fixados nos artigos 4.o a 7.o sejam conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais e a fim de que a concepção das estações tenha em conta as variações sazonais de carga nas aglomerações de

—

Gissi e Lanciano-Castel Frentano (Abruzo),

| — | Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Cassano allo Ionio, Castrovillari, Crotone, Melito di Porto Salvo, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria e Rossano (Calábria), |
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—

Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Cassano allo Ionio, Castrovillari, Crotone, Melito di Porto Salvo, Montebello Ionico, Montepaone, Motta San Giovanni, Reggio Calabria e Rossano (Calábria),

| — | Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Napoli Nord e Vico Equense (Campânia), |
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—

Ariano Irpino, Avellino, Battipaglia, Benevento, Capaccio, Capri, Caserta, Aversa, Ischia, Casamicciola Terme, Forio, Massa Lubrense, Napoli Est, Napoli Nord e Vico Equense (Campânia),

| — | Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana), |
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—

Trieste-Muggia-San Dorligo (Friul-Venécia Juliana),

| — | Zagarolo (Lácio), |
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—

Zagarolo (Lácio),

| — | Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Genova, Imperia, La Spezia, Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco e Riva Ligure (Ligúria), |
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—

Albenga, Borghetto Santo Spirito, Finale Ligure, Genova, Imperia, La Spezia, Margherita Ligure, Quinto, Rapallo, Recco e Riva Ligure (Ligúria),

| — | Casamassima, Casarano, Manduria, Monte Sant’Angelo, Porto Cesareo, Salice Salentino, San Giovanni Rotondo, San Vito dei Normanni, Squinzano, Supersano e Vernole (Apúlia), |
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Casamassima, Casarano, Manduria, Monte Sant’Angelo, Porto Cesareo, Salice Salentino, San Giovanni Rotondo, San Vito dei Normanni, Squinzano, Supersano e Vernole (Apúlia),

| — | Vicenza (Veneto), |
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—

Vicenza (Veneto),

| — | Misterbianco e outras, Scordia — Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Bronte, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Rosolini, Pozzallo, Ragusa, Modica, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castevetrano l, Triscina Marinella, Trapani-Erice (Casa santa), Favignana, Marsala, Mazara del Vallo, Partanna l (Villa Ruggero), Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina l, Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília), |
| --- | --- |

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Misterbianco e outras, Scordia — Militello Val di Catania, Palagonia, Aci Catena, Giarre-Mascali-Riposto e outras, Caltagirone, Aci Castello, Bronte, Acireale e outras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Macchitella, Niscemi, Riesi, Agrigento e periferia, Favara, Palma di Montechiaro, Menfi, Porto Empedocle, Ribera, Sciacca, Bagheria, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Misilmeri, Monreale, Santa Flavia, Termini Imerese, Trabia, Augusta, Avola, Carlentini, Rosolini, Pozzallo, Ragusa, Modica, Scicli, Scoglitti, Campobello di Mazara, Castevetrano l, Triscina Marinella, Trapani-Erice (Casa santa), Favignana, Marsala, Mazara del Vallo, Partanna l (Villa Ruggero), Barcellona Pozzo di Gotto, Capo d’Orlando, Furnari, Giardini Naxos, Consortile Letojanni, Pace del Mela, Piraino, Roccalumera, Consortile Sant’Agata Militello, Consortile Torregrotta, Gioiosa Marea, Messina l, Messina 6, Milazzo, Patti e Rometta (Sicília),

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os l e 2, do artigo 4.o, n.os l e 3, em conjugação com o disposto no anexo I, ponto B, e do artigo 10.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

| — | condenar a República Italiana nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

condenar a República Italiana nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua acção, a Comissão critica à Itália não ter dado correcta execução, em várias partes do seu território nacional, à Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

A Comissão constata desde logo várias violações do artigo 3.o, n.o 1, primeiro travessão, e n.o 2, da directiva, nos termos do qual os Estados-Membros estavam obrigados a tomar providências para que, até 31 de Dezembro de 2000, todas as aglomerações com uma população superior a 15 000 habitantes dispusessem de sistemas colectores de águas residuais conformes com os requisitos do Anexo I, ponto A. Em várias aglomerações das regiões de Abruzo, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Juliana, Lácio, Ligúria, Molise, Apúlia, Toscânia e Sicília abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições em questão esta obrigação não foi cumprida de modo correcto.

Acresce que o artigo 4.o da mesma directiva prevê, nos n.os 1 e 3, que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros deveriam ter tomado todas as providências necessárias a fim de que todas as descargas de águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores provenientes de aglomerações com mais de 15 000 habitantes fossem sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou processo equivalente, em conformidade com os requisitos previstos pelo Anexo I, ponto B da mesma directiva. A Comissão constatou não terem sido respeitadas as referidas disposições numa série de aglomerações nas regiões de Abruzo, Calábria, Campânia, Friul-Venécia Juliana, Lácio, Ligúria, Molise, Apúlia, Veneto e Sicília. O incumprimento do artigo 4.o da directiva implica na maior parte dos casos também a violação do artigo 10.o da referida directiva, nos termos do qual a concepção, a construção, a exploração e a manutenção das estações de tratamento das águas residuais urbanas deviam ser conduzidas de modo a garantir um funcionamento suficientemente eficaz nas condições climáticas locais normais.

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(1)  JO L 135, p. 40.

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29.1.2011

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C 30/30

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Acção intentada em 13 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-582/10)

()

2011/C 30/47

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e B. Schöfer, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia pede que seja declarado que:

| — | a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão. |
| --- | --- |

—

a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas e administrativas necessárias para transpor a referida directiva ou por não as ter comunicado na íntegra à Comissão.

| — | a República da Áustria é condenada nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

a República da Áustria é condenada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transposição da Directiva 2008/68/CE terminou em 30 de Junho de 2009.

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(1)  (JO L 260, p. 13).

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29.1.2011

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C 30/30

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Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-383/08) (1)

()

2011/C 30/48

Língua do processo: italiano

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 301, de 22.11.2008.

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C 30/31

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Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-244/09) (1)

()

2011/C 30/49

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 233, de 26.9.2009.

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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-528/09) (1)

()

2011/C 30/50

Língua do processo: estónio

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

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C 30/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-44/10) (1)

()

2011/C 30/51

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010.

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C 30/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-103/10) (1)

()

2011/C 30/52

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belpolis Benelux SA/Belgische Staat

(Processo C-114/10) (1)

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2011/C 30/53

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 134, de 22.5.2010.

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C 30/31

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-146/10) (1)

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2011/C 30/54

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/32 |
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C 30/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-195/10) (1)

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2011/C 30/55

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/32 |
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C 30/32

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-231/10) (1)

()

2011/C 30/56

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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Tribunal Geral

| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/33 |
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29.1.2011

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C 30/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-11/07) (1)

(Auxílios de Estado - Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Critério do credor privado em economia de mercado)

2011/C 30/57

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. H. Geiss e A. Barger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e K. Walkerová, agentes)

Apoiada por: St. Nicolaus-trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C-25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Košice, a.s. (JO L 112, p. 14)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Frucona Košice a.s. é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Frucona Košice a.s. é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 56, de 10.3.2007.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/33 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Fahas/Conselho

(Processo T-49/07) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Fundamentação - Acção de indemnização)

2011/C 30/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sofiane Fahas (Mielkendorf, Alemanha) (Representante: F. Zillmer, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente por M. Bishop, E. Finnegan e S. Marquardt, e em seguida por Bishop, J.-P. Hix e Finnegan, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (Representantes: I. Bruni, agente, assistida por G. Albenzio, avvocato dello Stato)

Objecto

Por um lado, um pedido de anulação parcial, em último lugar, da Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21), na medida em que diz respeito ao recorrente, bem como a condenação do Conselho a não voltar a referir o nome do recorrente nas suas decisões futuras, na falta de uma decisão judicial transitada em julgado e, por outro lado, um pedido de indemnização

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Sofiane Fahas suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

Sofiane Fahas suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.

| 3. | A República Italiana suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 95, de 28.4.2007.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/34 |
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29.1.2011

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C 30/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Nute Partecipazioni e La Perla/IHMI — Worldgem Brands (NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC)

(Processo T-59/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca nominativa comunitária NIMEI LA PERLA MODERN CLASSIC - Marcas figurativas nacionais anteriores LA PERLA - Motivo relativo de recusa - Violações que prejudicam o prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 30/59

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nute Partecipazioni SpA, antigo Gruppo La Perla SpA (Bolonha, Itália); e La Perla Srl (Bolonha, Itália) (representantes: R. Morresi e A. Dal Ferro, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente por L. Rampini, e em seguida por O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Worldgem Brands Srl, antiga Worldgem Brands — Gestão e Investimentos Lda, (Creazzo, Itália) (representantes: V. Bilardo, M. Mazzitelli e C. Bacchini, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Novembro de 2007 (processo R 537/2004-2), relativo a um processo de nulidade entre a Nute Partecipazioni SpA e a Worldgem Brands Srl

Dispositivo

| 1. | A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Novembro de 2007 (processo R 537/2004-2) é anulada na parte em que o IHMI rejeitou o pedido de nulidade e condenou a Nute Partecipazioni SpA a suportar as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Novembro de 2007 (processo R 537/2004-2) é anulada na parte em que o IHMI rejeitou o pedido de nulidade e condenou a Nute Partecipazioni SpA a suportar as suas próprias despesas.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como 90 % das despesas da Nute Partecipazioni e da La Perla Srl no Tribunal e todas as despesas da Nute Partecipazioni na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

3.

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como 90 % das despesas da Nute Partecipazioni e da La Perla Srl no Tribunal e todas as despesas da Nute Partecipazioni na Câmara de Recurso.

| 4. | A Nute Partecipazioni e a La Perla suportarão 10 % das suas proprias despesas no Tribunal. |
| --- | --- |

4.

A Nute Partecipazioni e a La Perla suportarão 10 % das suas proprias despesas no Tribunal.

| 5. | A Worldgem Brands Srl suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

5.

A Worldgem Brands Srl suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/34 |
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C 30/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Polónia/Comissão

(Processo T-69/08) (1)

(Aproximação das legislações - Directiva 2001/18/CE - Disposições nacionais que derrogam uma medida de harmonização - Decisão de indeferimento da Comissão - Falta de notificação no prazo de seis meses previsto no artigo 95.o, n.o 6, primeiro parágrafo, CE)

2011/C 30/60

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: inicialmente por M. Dowgielewicz, e em seguida por Dowgielewicz, B. Majczyna e M. Jarosz, e finalmente por M. Szpunar, na qualidade de agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, C. Zadra e K. Herrmann, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República Checa (representante: M. Smolek, agente), República Helénica (representantes: A. Samoni-Rantou e M. Tassopoulou, agentes); e República da Áustria (representantes: inicialmente por E. Riedl, e em seguida por M. Riedl e C. Pesendorfer, e finalmente por Riedl, Pesendorfer, G. Hesse e M. Fruhmann, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (JO 2008, L 16, p. 17)

Dispositivo

| 1. | A Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Polónia. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Polónia.

| 3. | A República Checa, a República Helénica e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A República Checa, a República Helénica e a República da Áustria suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 92, de 12.4.2008.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/35 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Valbonne

(Processo T-238/08) (1)

(Cláusula compromissória - Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália) - Pedido de reembolso dos montantes adiantados)

2011/C 30/61

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: inicialmente L. Escobar Guerrero, posteriormente F. Dintilhac e A. Sauka, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)

Demandada: Commune de Valbonne (França) (representante: B. Rapp-Jung, advogado)

Objecto

Acção baseada numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.o CE com vista à condenação da Commune de Valbonne no reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão Europeia, acrescidos de juros de mora, no âmbito do contrato Valaspi MM 1027, de 29 de Dezembro de 1997.

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30 de Agosto de 2008.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/35 |
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C 30/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand)

(Processo T-303/08) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Golden Elephant Brand - Marca figurativa nacional não registada GOLDEN ELEPHANT - Motivo relativo de recusa - Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior - Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 [actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009] - Novos fundamentos - Artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)

2011/C 30/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd (Tsing Yi, Hong Kong, China) (representante: D. McFarland, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Novais Gonçalves, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Essex, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, barrister)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | São indeferidos os pedidos da Hoo Hing Holdings Ltd destinados à anulação parcial e à reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd. |
| --- | --- |

2.

São indeferidos os pedidos da Hoo Hing Holdings Ltd destinados à anulação parcial e à reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Maio de 2008 (processo R 889/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade em que são partes a Hoo Hing Holdings Ltd e a Tresplain Investments Ltd.

| 3. | A Tresplain Investments suportará as suas próprias despesas, as efectuadas pelo IHMI e metade das efectuadas pela Hoo Hing Holdings. A Hoo Hing Holdings suportará metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

A Tresplain Investments suportará as suas próprias despesas, as efectuadas pelo IHMI e metade das efectuadas pela Hoo Hing Holdings. A Hoo Hing Holdings suportará metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 260, de 11.10.2008.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/36 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de Dezembro de 2010 — Ryanair/Comissão

(Processos T-494/08 a T-500/08 e T-509/08) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos de controlo de auxílios de Estado - Recusas tácitas de acesso - Recusas expressas de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Dever de proceder a um exame concreto e individual)

2011/C 30/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. O'Reilly e P. Costa de Oliveira, agentes)

Objecto

Pedido de anulação das decisões tácitas da Comissão que recusam conceder à recorrente o acesso a determinados documentos relativos a procedimentos de controlo de pretensos auxílios estatais que lhe teriam sido concedidos pelos exploradores dos aeroportos de Aarhus (Dinamarca) (Processo T-494/08), de Alghero (Itália) (processo T-495/08), de Berlin-Schönefeld (Alemanha) (processo T-496/08), de Frankfurt-Hahn (Alemanha) (processo T-497/08), de Lübeck Blankensee (Alemanha) (processo T-498/08), de Pau-Béarn (França) (processo T-499/08), de Tampere-Pirkkala (Finlândia) (processo T-500/08) e de Bratislava (Eslováquia) (processo T-509/08), bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação das decisões expressas posteriores que recusam o acesso aos referidos documentos.

Dispositivo

| 1. | Os processos T-494/08, T-495/08, T-496/08, T-497/08, T-498/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08 são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1.

Os processos T-494/08, T-495/08, T-496/08, T-497/08, T-498/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08 são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2. | Os recursos são inadmissíveis na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08. |
| --- | --- |

2.

Os recursos são inadmissíveis na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08.

| 3. | Não há que conhecer dos recursos nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08 na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso. |
| --- | --- |

3.

Não há que conhecer dos recursos nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08 na medida em que foram interpostos das decisões tácitas de recusa de acesso.

| 4. | É negado provimento aos recursos quanto ao restante. |
| --- | --- |

4.

É negado provimento aos recursos quanto ao restante.

| 5. | A Ryanair Ltd é condenada nas despesas nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08. |
| --- | --- |

5.

A Ryanair Ltd é condenada nas despesas nos processos T-494/08, T-495/08, T-499/08, T-500/08 e T-509/08.

| 6. | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ryanair Ltd nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08. |
| --- | --- |

6.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Ryanair Ltd nos processos T-496/08, T-497/08 e T-498/08.

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(1)  JO C 32, de 7 de Fevereiro de 2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/36 |
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C 30/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Comissão/Strack

(Processo T-526/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Recrutamento - Aviso de vaga - Recusa de candidatura - Nomeação para um lugar de chefe de unidade - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Pedido de indemnização - Prejuízo moral)

2011/C 30/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05, ainda não publicado na Colectânea), em que se pede a anulação parcial desse acórdão.

Dispositivo

| 1. | Os pontos 1, 2, 3, 5 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05), são anulados. |
| --- | --- |

1.

Os pontos 1, 2, 3, 5 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 25 de Setembro de 2008, Strack/Comissão (F-44/05), são anulados.

| 2. | Ao recurso subordinado é negado provimento quanto ao resto. |
| --- | --- |

2.

Ao recurso subordinado é negado provimento quanto ao resto.

| 3. | O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que este profira decisão sobre o pedido de anulação da decisão de nomear A para o lugar de chefe da Unidade «Concursos e contratos» do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e da decisão de recusa da candidatura de Guido Strack para esse mesmo lugar, sobre o pedido de indemnização do prejuízo moral alegadamente sofrido por G. Strack, num montante de 2 000 euros, e sobre as despesas. |
| --- | --- |

3.

O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública para que este profira decisão sobre o pedido de anulação da decisão de nomear A para o lugar de chefe da Unidade «Concursos e contratos» do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias e da decisão de recusa da candidatura de Guido Strack para esse mesmo lugar, sobre o pedido de indemnização do prejuízo moral alegadamente sofrido por G. Strack, num montante de 2 000 euros, e sobre as despesas.

| 4. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

4.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)  JO C 44 de 21.2.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/37 |
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C 30/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group (GOTHA)

(Processo T-169/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOTHA - Marca figurativa comunitária anterior gotcha - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 30/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vidieffe Srl (Bolonha, Itália) (Representantes: M. Lamandini, D. De Pasquale e M. Pappalardo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Perry Ellis International Group Holdings, Ltd (Nassau, Baamas)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Perry Ellis International Group Holdings, Ltd e Vidieffe Srl.

Dispositivo

| 1. | É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008-1), na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição pelo facto de esta rejeitar a oposição, por um lado, no que diz respeito aos «produtos em [couro e imitações de couro] (não incluídos noutras classes); malas e maletas de viagem; chapéus de chuva, chapéus de sol, bengalas e bastões de marcha» incluídos na classe 18 e, por outro lado, no que diz respeito à totalidade dos produtos incluídos na classe 25. |
| --- | --- |

1.

É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008-1), na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição pelo facto de esta rejeitar a oposição, por um lado, no que diz respeito aos «produtos em [couro e imitações de couro] (não incluídos noutras classes); malas e maletas de viagem; chapéus de chuva, chapéus de sol, bengalas e bastões de marcha» incluídos na classe 18 e, por outro lado, no que diz respeito à totalidade dos produtos incluídos na classe 25.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Vidieffe Srl. |
| --- | --- |

3.

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Vidieffe Srl.

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(1)  JO C 141 de 20.06.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/37 |
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C 30/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Wilo/IHMI (Cárter facetado de um motor eléctrico e representação de facetas verdes)

(Processo T-253/09 e T-254/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Cárter facetado de um motor eléctrico - Pedido de marca figurativa comunitária que representa facetas verdes - Motivos absolutos de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b),; do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2011/C 30/66

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: B. Schmidt e P. Quay, agentes)

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Março de 2009 (processos R 1184/2008-1 e R 1196/2008-1), relativas a pedidos de registo de um sinal tridimensional que reproduz um cárter facetado de um motor eléctrico e de um sinal figurativo que representa facetas verdes.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento aos recursos.

| 2. | A Wilo SE é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Wilo SE é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 205, de 29 de Agosto de 2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/37 |
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C 30/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo verde)

(Processo T-282/09) (1)

(Marca comunitária - pedido de marca figurativa comunitária que representa um quadrado convexo verde - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 30/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération internationale des logis (Paris, França) (representante: B. Brisset, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Abril de 2009 (processo R 1511/2008-1), respeitante a um pedido de registo de um quadrado convexo verde como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 220 de 12.9.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/38 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Earle Beauty/IHMI (NATURALLY ACTIVE)

(Processo T-307/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NATURALLY ACTIVE - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo intrínseco - Ausência de carácter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b,) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 30/68

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Liz Earle Beauty Co. Ltd (Ryde, Ilha de Wight, Reino Unido) (representantes: inicialmente M. Cover, posteriormente K. O’Rourke, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009-2) relativa ao pedido de registo do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009-2) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE para sacos de lavagem, sacos e estojos para cosméticos, sacos de praia, sacos de mão, sacos a tiracolo, sacos de corda, porta-moedas, carteiras, estojos de toilette, sacos de maquilhagem, sacos em tela e bolsas para espelhos compreendidos na classe 18 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado. |
| --- | --- |

1.

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 11 de Maio de 2009 (processo R 27/2009-2) é anulada na medida em que recusa o registo como marca comunitária do sinal nominativo NATURALLY ACTIVE para sacos de lavagem, sacos e estojos para cosméticos, sacos de praia, sacos de mão, sacos a tiracolo, sacos de corda, porta-moedas, carteiras, estojos de toilette, sacos de maquilhagem, sacos em tela e bolsas para espelhos compreendidos na classe 18 na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional de produtos e serviços para o registo das marcas, de 15 de Junho de 1957, conforme revisto e alterado.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do IHMI. Este último suportará um terço das suas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Liz Earle Beauty Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do IHMI. Este último suportará um terço das suas despesas.

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(1)  JO C 244, de 10 de Outubro de 2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/38 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2010 — Fédération internationale des logis/IHMI (Tonalidade de castanho)

(Processo T-329/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consistia numa tonalidade de castanho - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 30/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fédération internationale des logis (Paris, França) (representantes: inicialmente, C. Champagner Katz, e, posteriormente, B. Brisset, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2009 (processo R 202/2009-1), relativa a um pedido de registo de uma tonalidade de castanho como marca comunitária.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas. |
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2.

A Fédération internationale des logis é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/39 |
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C 30/39

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — United Phosphorus/Comissão

(Processo T-95/09 R III R)

(Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 - Prolongamento de uma medida de suspensão da execução)

2011/C 30/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United Phosphorus Ltd (Warrington, Cheshire, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e F. Wilman, agentes)

Objecto

Pedido destinado à obtenção do prolongamento da medida de suspensão da execução da Decisão 2008/902/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2008, relativa à não inclusão da substância activa napropamida no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 326, p. 35).

Dispositivo

| 1. | A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 31 de Dezembro de 2011, mas o mais tardar até ao dia da adopção da decisão no processo principal se for anterior a essa data. |
| --- | --- |

1.

A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 31 de Dezembro de 2011, mas o mais tardar até ao dia da adopção da decisão no processo principal se for anterior a essa data.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/39 |
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29.1.2011

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C 30/39

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — Concord Power Nordal/Comissão

(Processo T-317/09) (1)

(Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão que pede a uma autoridade reguladora para alterar a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 30/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Concord Power Nordal GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. von Hammerstein, C.-S. Schweer e C. Wünschmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: OPAL NEL Transport GmbH (Kassel, Alemanha) (representantes: U. Quack e O. Fleischmann, advogados)

Objecto

Anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundezsnetzagentur (autoridade reguladora alemã) com base no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado do gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

| 1. | Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH. |
| --- | --- |

1.

Não há que decidir sobre os pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Concord Power Nordal GmbH.

| 2. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso.

| 3. | A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia. |
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3.

A Concord Power Nordal suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia.

| 4. | A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas. |
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4.

A OPAL NEL Transport GmbH suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/39 |
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C 30/39

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Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão

(Processo T-381/09) (1)

(Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 30/72

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (Representantes: inicialmente, W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, e depois, W. Deselaers, D. Seeliger, S. Einhaus e T. Weck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. |
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2.

A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

| 3. | A República Checa suportará as suas próprias despesas. |
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3.

A República Checa suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 297 de 5.12.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/40 |
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29.1.2011

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C 30/40

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processo T-489/10)

()

2011/C 30/73

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão), Bushehr Shipping Co. Ltd (Valetta, Malta), Cisco Shipping Company Limited (Seul, Coreia do Sul), Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão, Irão), Irano Misr Shipping Co. (Teerão, Irão), Irinvestship Ltd (Londres, Reino Unido), IRISL (Malta) Ltd (Sliema, Malta), IRISL Club (Teerão, Irão), IRISL Europe GmbH (Hamburg) (Hamburgo, Alemanha), IRISL Marine Services and Engineering Co. (Teerão, Irão), IRISL Multimodal Transport Company (Teerão, Irão), ISI Maritime Ltd (Malta) (Valletta, Malta), Khazer Shipping Lines (Bandar Anzali) (Gilan, Irão), Leadmarine (Singapura), Marble Shipping Ltd (Malta) (Sliema, Malta), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão, Irão), Shipping Computer Services Co. (SCSCOL) (Teerão, Irão), Soroush Saramin Asatir (SSA) (Teerão, Irão), South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão, Irão), Valfajr 8th Shipping Line Co. (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph, M. Lester, Barristers, e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (2), uma vez que essas medidas dizem respeito aos recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (1) e a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (2), uma vez que essas medidas dizem respeito aos recorrentes;

| — | condenar o Conselho nas despesas efectuadas pelas recorrentes. |
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—

condenar o Conselho nas despesas efectuadas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

No caso presente as recorrentes, companhias de navegação estabelecidas no Irão, Reino Unido, Malta, Alemanha, Singapura e Coreia do Sul, pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão 2010/413/PESC na medida em que foram inscritos na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados nos termos desta disposição.

As recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio das suas pretensões.

Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que as medidas impugnadas foram adoptadas em violação dos seus direitos de defesa e do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva, dado que não prevêem um procedimento de comunicação às recorrentes das provas em que se baseou a decisão de congelamento dos seus activos, ou que não lhes permite pronunciarem-se validamente sobre essas provas. Além disso, as recorrentes sustentam que as razões que figuram no regulamento e na decisão contêm alegações gerais, não fundamentadas e vagas, relativas ao comportamento de apenas dois recorrentes. No que se refere aos outros recorrentes, não foram apresentadas provas ou informações para além da alegação de uma ligação não especificada com o primeiro recorrente. Na opinião das recorrentes, o Conselho não forneceu informações suficientes que lhes permitissem, em resposta, dar utilmente a conhecer o seu ponto de vista, impedindo que o Tribunal aprecie se a decisão e a análise do Conselho se baseiam em provas convincentes.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Conselho não fundamentou suficientemente a sua inclusão nas medidas impugnadas, violando assim a sua obrigação de apresentar claramente as razões reais e específicas que justificam a sua decisão, incluindo as razões individuais específicas que o levaram a considerar que as recorrentes davam apoio à proliferação nuclear.

Em terceiro lugar, as recorrentes consideram que as medidas impugnadas constituem uma restrição injustificada e desproporcionada ao direito de propriedade e à liberdade de condução dos seus negócios. As medidas de congelamento dos activos afectam de forma significativa e duradoura os seus direitos fundamentais. As recorrentes alegam que a sua inclusão não tem ligação racional com o objectivo do regulamento e da decisão impugnados, dado que as alegações contra as recorrentes não dizem respeito à proliferação nuclear. De qualquer modo, o Conselho não demonstrou que o congelamento total dos activos é o meio menos restritivo para prosseguir esse objectivo, nem que o importante prejuízo causado às recorrentes é justificado e proporcionado.

Em quarto lugar, as recorrentes alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os critérios de designação constantes do regulamento e da decisão impugnados estavam preenchidos no que respeita às recorrentes. Nenhuma das alegações contra as recorrentes está relacionada com a proliferação nuclear ou com o armamento. A mera afirmação de que algumas das recorrentes são detidas ou controladas por agentes da primeira recorrente ou que dela são agentes não é suficiente para que os critérios estejam preenchidos. Assim, na opinião das recorrentes, o Conselho não procedeu à apreciação da situação de facto.

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(1)  JO L 195, p. 25.

(2)  JO L 195, p. 39.

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C 30/41

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Recurso interposto em 9 de Novembro de 2010 — Confortel Gestión/IHMI — Homargrup (CONFORTEL AQUA 4)

(Processo T-521/10)

()

2011/C 30/74

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Confortel Gestión SA (Madrid, Espanha) (representante: Sr. I. Valdelomar Serrano)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Homargrup, SA (Sta Susana, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso com data de 5 de Agosto de 2010, relativa ao processo R 1359/2009-2, e, por consequência, o registo da marca Comunitária n.o5 276 951«CONFORTEL Aqua 4» para todas as classes solicitadas, e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso com data de 5 de Agosto de 2010, relativa ao processo R 1359/2009-2, e, por consequência, o registo da marca Comunitária n.o5 276 951«CONFORTEL Aqua 4» para todas as classes solicitadas, e

| — | a condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos. |
| --- | --- |

—

a condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «CONFORTEL Aqua 4» para serviços das classes 41, 43 e 44.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Homargrup, SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativa e figurativa comunitárias «AQUA» e «A AQUA HOTEL» e marcas nominativas e figurativa espanholas «AQUAMARINA», «AQUATEL» e «AQUAMAR» para serviços da classe 42.

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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C 30/41

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Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Google/IHMI — Giersch Ventures (GMail)

(Processo T-527/10)

()

2011/C 30/75

Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Google, Inc. (Wilmington, Estados Unidos) (representantes: M. Kinkeldey e A. Bognár, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Giersch Ventures LLC (Los Angeles, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 342/2010-4; e |
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—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Setembro de 2010 no processo R 342/2010-4; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «GMail», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5685136

Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocados: registo da marca alemã n.o 30666860 para a marca nominativa «G-mail», registada para, designadamente, produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; registo da marca alemã n.o 30025697 para a marca figurativa «G-mail ... und die Post geht richtig ab», para serviços das classes 38, 39 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pois a Câmara de Recurso cometeu um erro (i) na sua comparação visual entre a marca contestada e a marca anterior objecto da oposição, (ii) não tomou em conta a percepção dos círculos de consumidores em causa (iii) partiu da presunção de que os elementos nominativos de marcas compostas são sempre mais marcantes que os elementos visuais e não teve em conta a jurisprudência a este respeito, (iv) concluiu que a marca nominativa anterior, no seu todo, não devia ser considerada intrinsecamente fraca e (v) concluiu que os argumentos da recorrente a respeito da importância da comparação visual relativamente à comparação fonética das marcas não eram concludentes.

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Truvo Belgium/IHMI — AOL (TRUVO)

(Processo T-528/10)

()

2011/C 30/76

Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Truvo Belgium (Antuérpia, Bélgica) (representante: O. van Haperen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: AOL LLC (Dulles, Estados Unidos)

Pedidos

| — | Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2010 no processo R 893/2009-2; e |
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—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Agosto de 2010 no processo R 893/2009-2; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas da instância. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «TRUVO», para produtos e serviços das classes 16, 35, 38 e 41 — pedido de marca comunitária n.o 5632948

Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocados: registo da marca comunitária n.o 4756169 para a marca figurativa «TRUVEO», para serviços da classe 42

Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição e recusa do pedido de marca comunitária para toda a classe 38

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, pois a Câmara de Recurso cometeu um erro (i) na sua comparação visual e auditiva entre os sinais, (ii) na sua comparação dos sinais, recusando-se a atribuir qualquer significado à marca da parte que deduziu a oposição, (iii) na sua comparação dos serviços, e (iv) na sua apreciação do público relevante.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/42 |
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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)

(Processo T-530/10)

()

2011/C 30/77

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte O. Spuhler e M. Geitz)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anna Klusmeier (Bielefeld, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 363/2008-4; |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 363/2008-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Antecessores legais de A. Klusmeier.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM» para produtos das classes 30 e 32.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas alemãs que contêm o elemento nominativo «W. Amadeus Mozart», para os seguintes produtos e serviços: produtos de padaria, de confeitaria, de chocolate e de doçaria, atendimento de clientes no âmbito do serviço em cafés e em confeitarias.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados. Violação do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que os documentos relativos à utilização apresentados pela recorrente fornecem uma indicação concreta sobre a forma de utilização da marca anterior «W. Amadeus Mozart», e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que foi demonstrado que as marcas anteriores são claramente utilizadas como marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/43 |
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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Häfele/IHMI (Vorfront)

(Processo T-531/10)

()

2011/C 30/78

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Häfele GmbH & Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: M. Eck e J. Dönch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 570/2010-1; |
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—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 570/2010-1;

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Vorfront», para produtos das classes 6, 7, 19 e 20.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados. Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é meramente descritiva.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/43 |
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29.1.2011

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C 30/43

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Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA

(Processo T-532/10)

()

2011/C 30/79

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cosepuri Soc. Coop. p.a. (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos da recorrente

| — | anular a recusa de acesso aos documentos oposta à Cosepuri em 15 de Setembro de 2010 |
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anular a recusa de acesso aos documentos oposta à Cosepuri em 15 de Setembro de 2010

| — | ordenar à EFSA que apresente os documentos confidenciais. |
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—

ordenar à EFSA que apresente os documentos confidenciais.

| — | condenar a EFSA nas despesas. |
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—

condenar a EFSA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, que é a recorrente no processo T-339/10 (1), Cosepuri/EFSA, impugna a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de Setembro de 2010, relativa ao concurso público 2010/S 51-074689 reproduzido na acta CFT/EFSA/FIN/2010/01, que tem por objecto a adjudicação de um serviço de transporte em Itália e na Europa, que culminou com a adjudicação a uma outra empresa.

Com a decisão controvertida, a EFSA recusou o acesso a determinados documentos do concurso público, designadamente aos documentos relativos às condições de admissão e de adjudicação da proposta considerada como economicamente mais vantajosa.

Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca a violação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, (2) e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), e a violação do dever de fundamentar a decisão, do princípio de transparência e do direito de acesso aos documentos. Além disso, a recorrente invoca um desvio de poder.

Em particular, a recorrente critica a falta de indicação, pela recorrida, do prejuízo concreto que a sociedade adjudicatária do contrato sofreria em razão do acesso aos documentos requeridos e a falta de fundamentação da razão da recusa parcial oposta ao pedido, uma vez que se trata, na óptica do concurso público, de dados comparativos que constam dos documentos apresentados para o concurso público pelos concorrentes e que não contêm, por conseguinte, informações comerciais confidenciais. Além disso, pede que o presente processo seja apenso ao processo T-339/10, actualmente pendente neste órgão jurisdicional.

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(1)  JO C 288, p. 47.

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/44 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/44

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão

(Processo T-533/10)

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2011/C 30/80

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA (Tres Cantos, Madrid, Espanha) (representantes: H. Brokelmann, advogado, e M. Ganino, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Que se anule a Decisão C(2010) 4925 final da Comissão de 20 de Julho de 2010, e |
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Que se anule a Decisão C(2010) 4925 final da Comissão de 20 de Julho de 2010, e

| — | que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo. |
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—

que se condene a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no presente processo, operador de televisão por assinatura via satélite, opõe-se à Decisão C(2010) 4925 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, «relativa ao regime de auxílios n.o C 37/2009 (ex NN 58/2009), que a Espanha tenciona executar a favor da Corporación de Radio y Televisión Española (RTVE)», que declarou esse regime, na sua versão alterada pela Ley 8/2009 (Lei n.o 8/2009), de 28 de Agosto, de financiamento da Corporación de Radio y Televisión Española, compatível com o mercado comum sem necessidade de analisar os meios de financiamento do mesmo.

Segundo a recorrente, a Comissão não podia autorizar o referido regime de auxílios sem analisar os meios de financiamento introduzidos pela lei há pouco mencionada e, em particular, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores de serviços de televisão por assinatura.

Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega os segundes fundamentos:

| — | Erro de direito, porquanto a Comissão autorizou o auxílio objecto do litigio sem analisar o modo de financiamento. Afirma-se, a esse respeito, que, segundo jurisprudência constante, o exame de um auxílio não pode separar-se do exame do seu meio de financiamento caso este constitua parte integrante do auxílio, e que, no que respeita ao caso em apreço, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores do serviço de televisão por assinatura constitui parte integrante do regime de auxílios, razão pela qual a Comissão deveria tê-lo analisado juntamente com o auxílio. |
| --- | --- |

—

Erro de direito, porquanto a Comissão autorizou o auxílio objecto do litigio sem analisar o modo de financiamento. Afirma-se, a esse respeito, que, segundo jurisprudência constante, o exame de um auxílio não pode separar-se do exame do seu meio de financiamento caso este constitua parte integrante do auxílio, e que, no que respeita ao caso em apreço, o imposto de 1,5 % sobre as receitas brutas de exploração dos prestadores do serviço de televisão por assinatura constitui parte integrante do regime de auxílios, razão pela qual a Comissão deveria tê-lo analisado juntamente com o auxílio.

| — | Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão autorizou um regime de auxílios que não respeita o princípio da proporcionalidade, implicando os impostos que o financiam uma grave distorção da concorrência, nos mercados de aquisição de conteúdos e na vertente dos telespectadores, contrariamente ao interesse comum. |
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—

Violação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, porquanto a Comissão autorizou um regime de auxílios que não respeita o princípio da proporcionalidade, implicando os impostos que o financiam uma grave distorção da concorrência, nos mercados de aquisição de conteúdos e na vertente dos telespectadores, contrariamente ao interesse comum.

| — | Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE. Para a recorrente, a Comissão violou essas disposições, na medida em que o modo de financiamento do auxílio autorizado restringe a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, ao tornar menos atractivo o exercício dessas liberdades pelos operadores de televisão por assinatura e por outros investidores estabelecidos em outros Estados-Membros. |
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—

Violação dos artigos 49.o e 63.o TFUE. Para a recorrente, a Comissão violou essas disposições, na medida em que o modo de financiamento do auxílio autorizado restringe a liberdade de estabelecimento e a livre circulação de capitais, ao tornar menos atractivo o exercício dessas liberdades pelos operadores de televisão por assinatura e por outros investidores estabelecidos em outros Estados-Membros.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/45 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/45

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM)

(Processo T-534/10)

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2011/C 30/81

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias ((Lefkosia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 794/2010-4; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 794/2010-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Garmo AG.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HELLIM» para produtos da classe 29.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa colectiva «HALLOUMI» para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas e os produtos em causa são semelhantes e existe um risco de confusão entre as marcas, assim como violação do artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, dado que o recorrente podia ter confiado que lhe seria concedida a oportunidade de apresentar observações sobre a posição do recorrido.

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(1)  Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/45 |
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C 30/45

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)

(Processo T-535/10)

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2011/C 30/82

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias (Lefkosia, Chipre) (representantes: C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Garmo AG (Estugarda, Alemanha)

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 1497/2009-4; |
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—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Setembro de 2010, no processo R 1497/2009-4;

| — | condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso. |
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—

condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Garmo AG.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GAZI Hellim» para produtos da classe 29.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa colectiva «HALLOUMI» para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que as marcas e os produtos em causa são semelhantes e existe risco de confusão entre as marcas.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/46 |
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C 30/46

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Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)

(Processo T-536/10)

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2011/C 30/83

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kessel Marketing & Vertriebs GmbH (Mörfenden-Walldorf, Alemanha) (Representante: S. Bund, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Setembro de 2010 no processo R 708/2010-4; |
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Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Setembro de 2010 no processo R 708/2010-4;

| — | Condenação do recorrido e da interveniente nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e [4], do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da interveniente nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e [4], do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Premeno» para produtos da classe 5.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Janssen-Cilag GmbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «Pramino» para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto não foi feita a devida prova da utilização da marca invocada na oposição, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto não existe nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.

A recorrente invoca ainda a recusa da admissibilidade da restrição da lista de produtos e serviços.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/46 |
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C 30/46

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (FAGUMIT)

(Processo T-537/10)

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2011/C 30/84

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1002/2009-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1002/2009-1);

| — | indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 005 980; |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 005 980;

| — | condenar o IHMI nas despesas de processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas de processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «FAGUMIT» para produtos das classes 12 e 17.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca figurativa nacional, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso e a marca foi declarada nula.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/47 |
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C 30/47

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Adamowski/IHMI — Fagumit (Fagumit)

(Processo T-538/10)

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2011/C 30/85

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ursula Adamowski (Hamburgo, Alemanha) (representante: D. von Schultz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o. (Wolbrom, Polónia)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1003/2009-1); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1003/2009-1);

| — | indeferir o requerimento de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 093 226; |
| --- | --- |

—

indeferir o requerimento de declaração de nulidade da marca comunitária n.o3 093 226;

| — | condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas do processo de cancelamento, do processo de recurso na Câmara de Recurso e do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «Fagumit» para produtos das classes 12 e 17.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Fabryka Węży Gumowych i Tworzyw Sztucznych Fagumit Sp. z o.o.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca nacional nominativa, que contém o elemento nominativo «FAGUMIT», para produtos da classe 17.

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: O recurso foi julgado procedente e a marca foi declarada nula.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), conjugado com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso não apresentou provas válidas, das quais resultassem a prova de uma utilização efectiva do sinal da firma «FAGUMIT»; violação do artigo 53.o n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois a outra parte do processo que decorreu na Câmara de Recurso declarou concordar efectivamente com o registo dos direitos de marca associados à denominação «FAGUMIT», bem como violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pois não pode ser imputada à recorrente uma actuação de má-fé no momento relevante do registo da marca comunitária contestada.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/48 |
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C 30/48

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão

(Processo T-539/10)

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2011/C 30/86

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Acino Pharma GmbH (Miesbach, Alemanha) (representante: R. Buchner, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular as decisões da Comissão C(2010) 2203, C(2010) 2204, C(2010) 2205, C(2010) 2206, C(2010) 2207, C(2010) 2208, C(2010) 2210 e C(2010) 2218, de 29 de Março de 2010, bem como as decisões da Comissão C(2010) 6428, C(2010) 6429, C(2010) 6430, C(2010) 6432, C(2010) 6433, C(2010) 6434, C(2010) 6435 e C(2010) 6436, de 16 de Setembro de 2010; |
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—

Anular as decisões da Comissão C(2010) 2203, C(2010) 2204, C(2010) 2205, C(2010) 2206, C(2010) 2207, C(2010) 2208, C(2010) 2210 e C(2010) 2218, de 29 de Março de 2010, bem como as decisões da Comissão C(2010) 6428, C(2010) 6429, C(2010) 6430, C(2010) 6432, C(2010) 6433, C(2010) 6434, C(2010) 6435 e C(2010) 6436, de 16 de Setembro de 2010;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Por um lado, a recorrida impugna as decisões da Comissão, de 29 de Março de 2010, pelas quais foi suspensa a introdução no mercado de lotes dos medicamentos «Clopidogrel Acino — Clopidogrel», «Clopidogrel Acino Pharma GmbH — Clopidogrel», «Clopidogrel ratiopharm — Clopidogrel», «Clopidogrel Sandoz — Clopidogrel», «Clopidogrel 1A Pharma — Clopidogrel», «Clopidogrel Acino Pharma — Clopidogrel», «Clopidogrel Hexal — Clopidogrel» e «Clopidogrel ratiopharm GmbH — Clopidogrel» e foram retirados lotes que se encontravam já no mercado da União. Por outro lado, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão de 16 de Setembro de 2010, que alteraram a autorização de introdução no mercado dos referidos medicamentos e proibiram a introdução no mercado de determinados lotes destes medicamentos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente apresentou cinco fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que não foram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), em conjugação com os artigos 116.o e 117.o da Directiva 2001/83/CE (2), relativos à suspensão, retirada, revogação ou alteração das autorizações de introdução no mercado comunitário dos medicamentos em causa. A recorrente afirma que apresentou durante o procedimento prova de que as violações verificadas não provocaram uma deterioração qualitativa dos referidos medicamentos.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não fez prova bastante de que os requisitos previstos nos artigos 116.o e 117.o da Directiva 2001/83/CE tinham sido preenchidos.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio geral da proporcionalidade ao determinar o nível de protecção aplicável.

Com o quarto fundamento, alega a violação de formalidades essenciais devido à ilegalidade do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos. Segundo a recorrente, devido à importância decisiva deste parecer para as decisões da Comissão, a sua ilegalidade repercute-se sobre a ilegalidade destas últimas. Além disso, da fundamentação das decisões impugnadas não se depreende que a Comissão tenha exercido o poder discricionário de que dispõe.

Por fim, a recorrente alega no seu quinto fundamento que a Comissão não fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, visto que não apresentou uma fundamentação própria, remetendo apenas para a apreciação científica do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

(2)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/48 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/48

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Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-540/10)

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2011/C 30/87

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: Muñoz Pérez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da Comissão C(2010) 6154, de 13 de Setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projectos






  — | «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.005) |
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—

Anular a decisão da Comissão C(2010) 6154, de 13 de Setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projectos

—

«Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.005)

| — | «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d'Anoia)» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.008) |
| --- | --- |

—

«Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d'Anoia)» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.008)

| — | «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d'Anoia-Gelida)» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.009) |
| --- | --- |

—

«Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d'Anoia-Gelida)» (CCI N.o 2001.ES.16.C.PT.009)

| — | «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI N.o 2001. ES.16.C.PT.010) |
| --- | --- |

—

«Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI N.o 2001. ES.16.C.PT.010)

| — | subsidiariamente, na parte em que se refere às correcções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do PGOU (Plano Geral de Ordenamento Urbanístico) da Câmara Municipal de Santa Oliva (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), anular parcialmente a decisão na parte em que reduz o montante da correcção em 2 348 201,96 Euros |
| --- | --- |

—

subsidiariamente, na parte em que se refere às correcções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do PGOU (Plano Geral de Ordenamento Urbanístico) da Câmara Municipal de Santa Oliva (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), anular parcialmente a decisão na parte em que reduz o montante da correcção em 2 348 201,96 Euros

| — | Condenar a Instituição recorrida na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Instituição recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada a Comissão reduziu a ajuda do Fundo de Coesão inicialmente concedida na fase de projectos acima referidos, por alegadas irregularidades cometidas na aplicação da legislação sobre os contratos públicos.

No entender do Reino de Espanha, há que declarar a nulidade da decisão com base em três fundamentos diferentes:

| a) | Violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 (1), por não ter a Comissão respeitado o prazo de três meses a contar da realização da audição para a qual a tinha convocado; |
| --- | --- |

a)

Violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 (1), por não ter a Comissão respeitado o prazo de três meses a contar da realização da audição para a qual a tinha convocado;

| b) | Violação, por errada aplicação, do artigo 20.o, n.o2, alínea f), da Directiva 93/38 (2), dado que a contratação das prestações complementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, de forma que a dita modificação não entra no âmbito de aplicação da Directiva 93/38; |
| --- | --- |

b)

Violação, por errada aplicação, do artigo 20.o, n.o2, alínea f), da Directiva 93/38 (2), dado que a contratação das prestações complementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, de forma que a dita modificação não entra no âmbito de aplicação da Directiva 93/38;

| c) | A título subsidiário, violação do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 93/38, já referida, por estarem preenchidos todos os requisitos para que as autoridades espanholas adjudicassem mediante o processo de negociação sem publicidade dos trabalhos extraordinários executados nas quatro fases do projecto afectadas pela correcção. |
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c)

A título subsidiário, violação do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Directiva 93/38, já referida, por estarem preenchidos todos os requisitos para que as autoridades espanholas adjudicassem mediante o processo de negociação sem publicidade dos trabalhos extraordinários executados nas quatro fases do projecto afectadas pela correcção.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (JO L 130, p. 1)

(2)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 82, p. 40)

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/49 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/49

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — ADEDY e o./Conselho da União Europeia

(Processo T-541/10)

()

2011/C 30/88

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: Anotati Dioikisi Enoseon Dimosion Ypallilon (ADEDY) (Atenas, Grécia), Sp. Papaspiros (Atenas, Grécia) e Il. Iliopoulos (Atenas, Grécia) (Representante: M. Tsipra, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2010, 2010/486/CE, «que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 241 de 14 de Setembro de 2010, p. 12); |
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—

anular a decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2010, 2010/486/CE, «que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 241 de 14 de Setembro de 2010, p. 12);

| — | anular a Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2010, 2010/320/CE, «dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 145 de 11 de Junho de 2010, p. 6); |
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—

anular a Decisão do Conselho de 8 de Junho de 2010, 2010/320/CE, «dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 145 de 11 de Junho de 2010, p. 6);

| — | condenar o recorrido nas despesas. |
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—

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, os recorrentes pedem a anulação da decisão do Conselho da União Europeia de 7 de Setembro de 2010, 2010/486/CE, «que altera a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 241 de 14 de Setembro de 2010, p. 12) a anulação da decisão do Conselho de 8 de Junho de 2010, 2010/320/CE, «dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo» (JO L 145 de 11 de Junho de 2010, p. 6).

Em apoio dos seus argumentos, os recorrentes aduzem os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas foram adoptadas excedendo as competências atribuídas pelos Tratados à Comissão Europeia e ao Conselho. Em particular, os artigos 4.o e 5.o dos Tratados consagram os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, dos Tratados, prevê expressamente que qualquer competência não atribuída pelos Estados-Membros à União pertence aos Estados-Membros. Nos termos do artigo 126.o e seguintes dos Tratados, as medidas que podem ser adoptadas pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo e que podem ser incluídas nas suas decisões, não podem ser especifica, expressa e rigorosamente previstas quando tal poder não seja atribuído ao Conselho pelos Tratados. |
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Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas foram adoptadas excedendo as competências atribuídas pelos Tratados à Comissão Europeia e ao Conselho. Em particular, os artigos 4.o e 5.o dos Tratados consagram os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Além disso, o artigo 5.o, n.o 2, dos Tratados, prevê expressamente que qualquer competência não atribuída pelos Estados-Membros à União pertence aos Estados-Membros. Nos termos do artigo 126.o e seguintes dos Tratados, as medidas que podem ser adoptadas pelo Conselho no âmbito do procedimento por défice excessivo e que podem ser incluídas nas suas decisões, não podem ser especifica, expressa e rigorosamente previstas quando tal poder não seja atribuído ao Conselho pelos Tratados.

| | Em segundo lugar, os recorrentes sublinham que as decisões impugnadas foram adoptadas em violação das competências atribuídas pelos Tratados à Comissão Europeia e ao Conselho e que são, quanto ao seu conteúdo, contrárias àqueles. Em particular, as decisões impugnadas indicam como base jurídica da respectiva adopção os artigos 126.o, n.o 9, e 136.o do Tratado. Todavia, os actos impugnados foram adoptados excedendo as competências atribuídas por esses artigos à Comissão Europeia e ao Conselho, simplesmente como medida de aplicação de um acordo bilateral entre os quinze Estados-Membros da zona Euro que tinham decidido a concessão de empréstimos bilaterais e a Grécia. Todavia, uma competência do Conselho para adoptar tal acto não é reconhecida nem está prevista nos Tratados. |
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Em segundo lugar, os recorrentes sublinham que as decisões impugnadas foram adoptadas em violação das competências atribuídas pelos Tratados à Comissão Europeia e ao Conselho e que são, quanto ao seu conteúdo, contrárias àqueles. Em particular, as decisões impugnadas indicam como base jurídica da respectiva adopção os artigos 126.o, n.o 9, e 136.o do Tratado. Todavia, os actos impugnados foram adoptados excedendo as competências atribuídas por esses artigos à Comissão Europeia e ao Conselho, simplesmente como medida de aplicação de um acordo bilateral entre os quinze Estados-Membros da zona Euro que tinham decidido a concessão de empréstimos bilaterais e a Grécia. Todavia, uma competência do Conselho para adoptar tal acto não é reconhecida nem está prevista nos Tratados.

| | Em terceiro lugar, os recorrentes sublinham que as decisões impugnadas, ao introduzir reduções aos salários e às pensões, violam direitos patrimoniais dos recorrentes e como tal foram adoptadas em violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem. |
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Em terceiro lugar, os recorrentes sublinham que as decisões impugnadas, ao introduzir reduções aos salários e às pensões, violam direitos patrimoniais dos recorrentes e como tal foram adoptadas em violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/50 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/50

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON)

(Processo T-542/10)

()

2011/C 30/89

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria) (representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Meyer Manufacturing Co. Ltd (Hong Kong, China)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 40/2010-1; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 40/2010-1;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
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—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CIRCON» para produtos das classes 7, 11 e 21.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A Meyer Manufacturing Company Limited.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CIRCULON».

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que entre as marcas em oposição não existe risco de confusão, bem como violação do artigo 76.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso teve em conta na sua decisão factos que não foram invocados pela outra parte no processo na Câmara de Recurso.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/50 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/50

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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Nordmilch/IHMI — Lactimilk (MILRAM)

(Processo T-546/10)

()

2011/C 30/90

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Nordmilch AG (Bremen, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lactimilk, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Setembro de 2010, nos processos apensos R 1041/2009-4 e R 1053/2009-4, na medida em que recusou o pedido de registo de marca comunitária n.o 002.851.384 para determinados produtos das classes 5 e 29; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Setembro de 2010, nos processos apensos R 1041/2009-4 e R 1053/2009-4, na medida em que recusou o pedido de registo de marca comunitária n.o 002.851.384 para determinados produtos das classes 5 e 29;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MILRAM» para produtos das classes 5, 29, 30, 32, 33 e 43.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lactimilk, SA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém o elemento nominativo «RAM», para produtos da classe 29, e diversas marcas nominativas nacionais «RAM» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu parcialmente a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição, na medida em que foi indeferida a oposição em relação a determinados produtos e recusado o registo relativo aos produtos em causa.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não levou em conta, em relação a uma marca em oposição, que o seu período de protecção se tinha extinguido à data da adopção da decisão em 15 de Setembro de 2010.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/51 |
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29.1.2011

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C 30/51

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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

(Processo T-547/10)

()

2011/C 30/91

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suiça) (representante: F. Kuschmirek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão de 16 de Setembro de 2010 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1370/2009-1 e ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca n.o5 200 654«CALCIMATT» para todos os produtos indicados no pedido; |
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—

Anular a decisão de 16 de Setembro de 2010 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1370/2009-1 e ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca n.o5 200 654«CALCIMATT» para todos os produtos indicados no pedido;

| — | condenar o recorrido nas despesas; |
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condenar o recorrido nas despesas;

| — | a título subsidiário, suspender o processo até que o IHMI tome uma decisão definitiva sobre o cancelamento da marca EU 003513488 «CALCILAN». |
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a título subsidiário, suspender o processo até que o IHMI tome uma decisão definitiva sobre o cancelamento da marca EU 003513488 «CALCILAN».

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Omya AG

Marca comunitária em causa: marca nominativa «CALCIMATT» para produtos das classes 1 e 2

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas que foram objecto de um registo internacional «CALCIPLAST», «CALCILIT», e «CALCICELL», para produtos das classes 1 e 19, as marcas nominativas comunitárias «Calcilit» e «CALCILAN», para produtos das classes 1 e 19, e as marcas nominativas nacionais «CALCICELL» e «CALCIPLAST» para produtos da classe 1.

Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), não podendo as marcas em conflito ser consideradas similares ao ponto de poderem ser confundidas no contexto dos produtos respectivamente visados.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/52 |
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C 30/52

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Fri-El Acerra/Comissão

(Processo T-551/10)

()

2011/C 30/92

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fri-El Acerra Srl (Acerra, Nápoles, Itália) (representantes: M. Todino e P. Fattori, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular integralmente a decisão adoptada pela Comissão Europeia, em 15 de Setembro de 2010, relativamente ao auxílio de Estado n.o C 8/2009, na qual se considerou incompatível com o mercado interno a medida de auxílio que a República Italiana pretendia executar a favor da Fri-El Acerra Srl. |
| --- | --- |

—

anular integralmente a decisão adoptada pela Comissão Europeia, em 15 de Setembro de 2010, relativamente ao auxílio de Estado n.o C 8/2009, na qual se considerou incompatível com o mercado interno a medida de auxílio que a República Italiana pretendia executar a favor da Fri-El Acerra Srl.

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, a recorrente impugna uma decisão da Comissão que considerou incompatível com o mercado comum um auxílio que lhe foi concedido pelas autoridades italianas, relativamente à construção de uma central de biomassa em Acerra.

1.   Primeiro fundamento: aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 3, do TFUE; aplicação incorrecta das orientações em matéria de auxílios de Estado com finalidade regional e desvirtuação da jurisprudência sobre o efeito dos incentivos.

Segundo a recorrente, a Comissão aplicou incorrectamente o requisito formal e cronológico contido no ponto 38 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 ao atribuir-lhe os efeitos de uma presunção absoluta em relação ao efeito do auxílio como incentivo, e ao não ter tomado em consideração o carácter substancial do auxílio. Por conseguinte, a Comissão forneceu uma interpretação formalista do referido requisito, contrária àquilo que foi estabelecido pela jurisprudência sobre o efeito de incentivo, e não valorou adequadamente os documentos apresentados pelas partes.

2.   Segundo fundamento: violação dos princípios gerais do ordenamento comunitário, em particular, violação dos princípios do tempus regit actum e da confiança legítima.

Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro ao considerar aplicável o requisito formal prescrito nas orientações de 2007, publicadas em 2006, a factos ocorridos antes da publicação das referidas orientações. Tal aplicação é contrária aos princípios fundamentais do ordenamento comunitário, como o princípio do tempus regit actum, que garante a não retroactividade das normas legais, e o princípio da confiança legítima.

3.   Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão desvirtuou os factos ao valorar incorrectamente o requisito do incremento ocupacional bem como o contributo energético para a zona industrial de Acerra, e ao concluir erradamente que o projecto apenas contribuía de forma marginal para a política energética e o desenvolvimento regionais.

Este fundamento assenta em considerações segundo as quais a recorrida:

valorou de modo formalista, contrário à sua própria praxis, o requisito do incremento ocupacional, descontextualizando-o do tipo de mercado e do contexto económico no qual se inscreve o projecto de auxílio;

também não apreciou adequadamente o contributo directo que a energia eléctrica produzida pela Fri-El Acerra fornece à zona industrial de Acerra, ao não tomar em consideração a legislação italiana em matéria energética nem o efeito indirecto de incentivo ao estabelecimento industrial e ao desenvolvimento regional.

não teve em conta o contributo da Fri-El Acerra para política energética regional, que estabelece como objectivo que em 2013 se alcance uma determinada quantidade de energia eléctrica produzida por fontes renováveis.

4.   Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação, na medida em que a Comissão apreciou incorrectamente a incompatibilidade do auxílio na acepção das orientações em matéria ambiental.

Segundo a recorrente, a Comissão sustentou erradamente que as autoridades italianas e a Fri-El Acerra não forneceram uma documentação adequada. Além disso, a Comissão não aplicou o requisito do incentivo tal como previsto nas orientações, que prevêem um exame de carácter substancial e não meramente formal.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/52 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/52

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Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — riha Richard Hartinger Getränke/IHMI — Lidl Stifung

(Processo T-552/10)

()

2011/C 30/93

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão de 5 de Outubro de 2010 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1229/2009-4; |
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—

Anulação da decisão de 5 de Outubro de 2010 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1229/2009-4;

| — | condenação do IHMI nas despesas. |
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—

condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: riha Richard Hartinger Getränke

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «VITAL & FIT» para produtos da classe 32

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lidl Stiftung & Co. KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: cinco direitos anteriores, entre os quais a marca nominativa nacional «VITAFIT» para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: julga procedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que as marcas em conflito não são similares ao ponto de poderem ser confundidas, e violação de regras processuais porque a Câmara de Recurso não examinou ela própria a pretensa similitude fonética das marcas, não abordou nem analisou as decisões do IHMI e do Tribunal às quais as partes se referiram, e não indicou claramente se tomou efectivamente em consideração apenas o consumidor alemão e a percepção que este tem.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/53 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/53

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Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Biodes/IHMI-Manasul Internacional (FARMASUL)

(Processo T-553/10)

()

2011/C 30/94

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, S.L. (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manasul Internacional S.L. (Ponferrada, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1034/2009-1, e |
| --- | --- |

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1034/2009-1, e

| — | Condenar o IHMI e eventuais apoiantes na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI e eventuais apoiantes na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Biodes, S.L.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FARMASUL», para produtos das classes 5, 30 e 31

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manasul Internacional S.L.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «MANASUL» e «MANASUL ORO», para produtos das classes 5, 30 e 31

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição e atribuição da marca requerida

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado procedente e negação da marca requerida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por não existir semelhança entre as marcas em litígio, dado que a opoente não analisou o segundo contrato de licença que tinha modificado o primeiro, e que a marca do opoente não tinha a alegada notoriedade.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/54 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/54

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Recurso interposto em 26 de Novembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Frontex

(Processo T-554/10)

()

2011/C 30/95

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrido: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão pela qual o FRONTEX rejeitou a proposta da recorrente apresentada no quadro do concurso público Frontex/OP/98/2010 — grande projecto-piloto EUROSUR (JO 2010, S 90-134098), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com ela relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato ao proponente que venceu o concurso; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão pela qual o FRONTEX rejeitou a proposta da recorrente apresentada no quadro do concurso público Frontex/OP/98/2010 — grande projecto-piloto EUROSUR (JO 2010, S 90-134098), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com ela relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato ao proponente que venceu o concurso;

| — | Anular a decisão pela qual o FRONTEX rejeitou a proposta da recorrente apresentada no quadro do lote 1 e do lote 6 do concurso público Frontex/OP/87/2010 — contrato-quadro (JO 2010, S 66-098323), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com ela relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes que venceram o concurso; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão pela qual o FRONTEX rejeitou a proposta da recorrente apresentada no quadro do lote 1 e do lote 6 do concurso público Frontex/OP/87/2010 — contrato-quadro (JO 2010, S 66-098323), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com ela relacionadas, incluindo a que adjudicou o contrato aos proponentes que venceram o concurso;

| — | Condenar o FRONTEX no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos no processo de concurso em causa, no montante de 9 358 915,00 EUR; |
| --- | --- |

—

Condenar o FRONTEX no pagamento de uma indemnização à recorrente pelos prejuízos sofridos no processo de concurso em causa, no montante de 9 358 915,00 EUR;

| — | Condenar o FRONTEX a indemnizar os prejuízos sofridos pela recorrente a título de lucros cessantes e por ofensa à sua reputação e credibilidade, no montante de 953 891,00 EUR, e |
| --- | --- |

—

Condenar o FRONTEX a indemnizar os prejuízos sofridos pela recorrente a título de lucros cessantes e por ofensa à sua reputação e credibilidade, no montante de 953 891,00 EUR, e

| — | Condenar o FRONTEX no pagamento de todas as despesas legais e em outras despesas em que a recorrente incorreu por causa do presente recurso, ainda que o mesmo venha a ser rejeitado. |
| --- | --- |

—

Condenar o FRONTEX no pagamento de todas as despesas legais e em outras despesas em que a recorrente incorreu por causa do presente recurso, ainda que o mesmo venha a ser rejeitado.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, a recorrente pede a anulação das decisões de 16 de Setembro de 2010 e de 20 de Outubro de 2010 pelas quais o recorrido rejeitou a sua proposta no quadro do concurso público Frontex/OP/28/2010 — grande projecto-piloto EUROSUR (JO 2010, S 90-134098) e no quadro do lote 1 e lote 6 do concurso público Frontex/OP/87/2010 — contrato-quadro (JO 2010, S 66-098323), assim como todas as demais decisões do FRONTEX com elas relacionadas, incluindo as de adjudicar os respectivos contratos aos proponentes que venceram os concursos. A recorrente pede ainda indemnizações por alegados prejuízos relacionados com o concurso.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega os seguintes fundamentos:

| | Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido violou os artigos 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o dever de fundamentação, uma vez que o FRONTEX se recusou a prestar à recorrente uma justificação ou explicação suficiente. |
| --- | --- |

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o recorrido violou os artigos 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro (1) e o dever de fundamentação, uma vez que o FRONTEX se recusou a prestar à recorrente uma justificação ou explicação suficiente.

| | Além disso, a recorrente alega que o recorrido cometeu vários e graves erros de apreciação, infringiu o princípio da não discriminação e não cumpriu os critérios de exclusão, tendo assim violado os artigos 93.o, n.o 1, alínea f), e 94.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

Além disso, a recorrente alega que o recorrido cometeu vários e graves erros de apreciação, infringiu o princípio da não discriminação e não cumpriu os critérios de exclusão, tendo assim violado os artigos 93.o, n.o 1, alínea f), e 94.o do Regulamento Financeiro.

| | Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou o princípio da boa administração, uma vez que confundiu ilegalmente os critérios de selecção com os critérios de adjudicação. |
| --- | --- |

Por fim, a recorrente alega que o recorrido violou o princípio da boa administração, uma vez que confundiu ilegalmente os critérios de selecção com os critérios de adjudicação.

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(1)  Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/54 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/54

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Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — JBF RAK LLC/Conselho

(Processo T-555/10)

()

2011/C 30/96

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JBF RAK LLC (Al Jazeerah Al Hamra, Ras Al Khaimah, Emirados Árabes Unidos) (representante: B. Servais, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

| — | Anular o Regulamento de execução (EU) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1); |
| --- | --- |

—

Anular o Regulamento de execução (EU) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1);

| — | Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

| 1. | No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), na medida em que não teve em conta o facto de as importações de matérias-primas consignadas a partir do Reino da Arábia Saudita não estarem sujeitas aos direitos de importação e cometeu, assim, um erro no cálculo da margem de subvenção. A recorrente sustenta que, no caso em apreço, o Conselho:






  — | não estabeleceu correctamente as taxas de subvenções passíveis de medidas compensatórias pelo facto de não ter tomado em consideração a existência de uma união aduaneira entre os membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG); |
| --- | --- | --- |

1.

No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), na medida em que não teve em conta o facto de as importações de matérias-primas consignadas a partir do Reino da Arábia Saudita não estarem sujeitas aos direitos de importação e cometeu, assim, um erro no cálculo da margem de subvenção. A recorrente sustenta que, no caso em apreço, o Conselho:

—

não estabeleceu correctamente as taxas de subvenções passíveis de medidas compensatórias pelo facto de não ter tomado em consideração a existência de uma união aduaneira entre os membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG);

| — | não teve em conta o impacto da dita união aduaneira sobre a taxa das subvenções susceptíveis de medidas compensatórias. |
| --- | --- |

—

não teve em conta o impacto da dita união aduaneira sobre a taxa das subvenções susceptíveis de medidas compensatórias.

Por conseguinte, a recorrente sustenta que o direito compensatório ultrapassa o montante da subvenção susceptível de medidas compensatórias determinado durante o inquérito.

| 2. | No seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não teve em conta as observações apresentadas atempadamente pela recorrente em 5 de Agosto de 2010. |
| --- | --- |

2.

No seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 30.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não teve em conta as observações apresentadas atempadamente pela recorrente em 5 de Agosto de 2010.

| 3. | No seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não verificou a exactidão das informações fornecidas pela recorrente em 5 de Agosto de 2010. |
| --- | --- |

3.

No seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, na medida em que não verificou a exactidão das informações fornecidas pela recorrente em 5 de Agosto de 2010.

| 4. | No seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o princípio da boa administração, uma vez que adoptou o regulamento impugnado sem tomar em consideração o conjunto das informações de que dispunha. |
| --- | --- |

4.

No seu quarto fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o princípio da boa administração, uma vez que adoptou o regulamento impugnado sem tomar em consideração o conjunto das informações de que dispunha.

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(1)  JO L 254, p. 10

(2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/55 |
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29.1.2011

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C 30/55

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Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2010 — Novatex/Conselho

(Processo T-556/10)

()

2011/C 30/97

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novatex Ltd, Karachi, Pakistan (representante: B. Servais, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular o Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de execução (UE) n.o 857/2010 do Conselho, de 27 de Setembro de 2010, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados poli(tereftalatos de etileno) originários do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos (1);

| — | condenar o Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

No primeiro fundamento, alega-se que o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), por ter concluído erradamente que o regime do imposto final (RIF) é um sistema que renuncia a receitas públicas e que, consequentemente, constitui uma contribuição financeira e que o RIF confere invariavelmente uma vantagem à recorrente. A recorrente alega que:

| — | não se pode considerar que o regime do imposto final constitua uma contribuição financeira com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e a interpretação dele feita pela jurisprudência da OMC; |
| --- | --- |

—

não se pode considerar que o regime do imposto final constitua uma contribuição financeira com base no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação e a interpretação dele feita pela jurisprudência da OMC;

| — | o regulamento impugnado viola o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter concluído que o regime do imposto final confere uma vantagem à recorrente. |
| --- | --- |

—

o regulamento impugnado viola o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter concluído que o regime do imposto final confere uma vantagem à recorrente.

Segundo fundamento, no qual se alega que o Conselho violou:

| — | os artigos 3.o, n.o 2 e 6.o, alínea b), do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretados em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado a taxa comercial em vigor durante o período de investigação, tal como constava do sítio Internet do Banco Nacional do Paquistão, em vez de a taxa comercial em vigor à data em que o empréstimo foi contraído pela recorrente; |
| --- | --- |

—

os artigos 3.o, n.o 2 e 6.o, alínea b), do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretados em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado a taxa comercial em vigor durante o período de investigação, tal como constava do sítio Internet do Banco Nacional do Paquistão, em vez de a taxa comercial em vigor à data em que o empréstimo foi contraído pela recorrente;

| — | o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado um denominador inadequado, isto é, o volume de negócios das exportações, ao passo que o denominador adequado era o volume de negócios. |
| --- | --- |

—

o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 597/2009 do Conselho, interpretado em conformidade com a disposição pertinente do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação, por ter aplicado um denominador inadequado, isto é, o volume de negócios das exportações, ao passo que o denominador adequado era o volume de negócios.

---

(1)  (JO L 254, p. 10).

(2)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/56 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/56

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Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

(Processo T-557/10)

()

2011/C 30/98

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: H. Eich Srl (Signa, Itália) (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli, G. Petrocchi, B. Passaretti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arav Holding Srl (Palma Campania, Itália)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

| — | Anular a decisão adoptada pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI com data de 9 de Setembro de 2010. |
| --- | --- |

—

Anular a decisão adoptada pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI com data de 9 de Setembro de 2010.

| — | Declarar a validade da marca H. EICH objecto do pedido de registo n.o6 256 242. |
| --- | --- |

—

Declarar a validade da marca H. EICH objecto do pedido de registo n.o6 256 242.

| — | Ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso anteriores no IHMI. |
| --- | --- |

—

Ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso anteriores no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa H. EICH (pedido de registo n.o6 256 242), para produtos das classes 18 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Arav Holding Srl

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «H- Silvian Heach» (marca italiana 976 125, e marca 880 562, em conformidade com o Acordo de Madrid, para o Benelux, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França, a Hungria, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a Suécia) para produtos das classes 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (inexistência do risco de confusão).

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/56 |
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C 30/56

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Despacho do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2010 — Regione autonoma della Sardegna e o./Comissão

(Processos apensos T-394/08, T-408/08, T-436/08, T-453/08 e T-454/08) (1)

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2011/C 30/99

Língua do processo: italiano

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo T-436/08 no registo.

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(1)  JO C 285, de 8.11.2008.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/56 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/56

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)

(Processo T-578/08) (1)

()

2011/C 30/100

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/57 |
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Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)

(Processo T-21/09) (1)

()

2011/C 30/101

Língua do processo: francês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/57 |
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Despacho do Tribunal Geral de 11 de Novembro de 2010 — Easycamp/IHMI — Oase Outdoors (EASYCAMP)

(Processo T-29/09) (1)

()

2011/C 30/102

Língua do processo: inglês

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/57 |
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Despacho do Tribunal Geral de 1 de Dezembro de 2010 — CEA/Comissão

(Processo T-412/09) (1)

()

2011/C 30/103

Língua do processo: francês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/57 |
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Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — BASF/Comissão

(Processo T-105/10) (1)

()

2011/C 30/104

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 113, de 1.5.2010.

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Ferracci/Comissão

(Processo T-192/10) (1)

()

2011/C 30/105

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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C 30/57

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de Novembro de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão

(Processo T-193/10) (1)

()

2011/C 30/106

Língua do processo: italiano

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 179, de 3.7.2010.

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Tribunal da Função Pública

| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/58 |
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29.1.2011

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C 30/58

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Brune/Comissão

(Processo F-5/08) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não inscrição do nome numa lista de reserva - Desenrolar da prova oral - Estabilidade do júri)

2011/C 30/107

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Markus Brune (Bruxelas, Bélgica) (representante: H. Mannes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva no concurso AD/26/05 devido à insuficiência da sua prova oral.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia, de 10 de Maio de 2007, de não inscrever o nome de M. Brune na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05 é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia, de 10 de Maio de 2007, de não inscrever o nome de M. Brune na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05 é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 64, de 8.3.2008, p. 69.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/58 |
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29.1.2011

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Honnefelder/Comissão

(Processo F-41/08) (1)

(Função pública - Concurso geral - Não inscrição do nome na lista de reserva - Desenrolar da prova oral - Estabilidade do júri)

2011/C 30/108

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Stephanie Honnefelder (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bode, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Berardis-Kayser e B. Eggers, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso AD/26/05 devido à insuficiência da sua prova oral.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia, de 10 de Maio de 2007, de não inscrever o nome de S. Honnefelder na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05 é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia, de 10 de Maio de 2007, de não inscrever o nome de S. Honnefelder na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05 é anulada.

| 2. | A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 128, de 24.5.2008, p. 38.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/58 |
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29.1.2011

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Bartha/Comissão

(Processo F-50/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não inscrição do nome na lista de reserva - Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos)

2011/C 30/109

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Gábor Bartha (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Homoki, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, V. Bottka e A. Sipos, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/56/06.

Dispositivo

| 1. | A decisão de 23 de Janeiro de 2008, por meio da qual o júri do concurso EPSO/AD/56/06 indeferiu o pedido de G. Bartha de reexame da decisão do referido júri que indeferiu a candidatura deste, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão de 23 de Janeiro de 2008, por meio da qual o júri do concurso EPSO/AD/56/06 indeferiu o pedido de G. Bartha de reexame da decisão do referido júri que indeferiu a candidatura deste, é anulada.

| 2. | É negado provimento quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento quanto ao demais.

| 3. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 73.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/59 |
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29.1.2011

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C 30/59

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Schuerings/Fundação Europeia para a Formação (ETF)

(Processo F-87/08) (1)

(Função pública - Pessoal da Fundação Europeia para a Formação - Agente temporária - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Exigência de justa causa - Supressão de posto - Dever de solicitude - Reafectação)

2011/C 30/110

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gisela Schuerings (Nice, França) (Representantes: N. Lhoest e L. Delhaye, advogados)

Recorrido: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representantes: T. Ciccarone, agente, assistida por L. Levi, advogado)

Objecto

Anulação da decisão da recorrida de despedir a recorrente, bem como a condenação da Fundação Europeia para a Formação no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

| 1. | A decisão de despedir G. Schuerings, de 23 de Outubro de 2007, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão de despedir G. Schuerings, de 23 de Outubro de 2007, é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Fundação Europeia para a Formação (ETF) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Fundação Europeia para a Formação (ETF) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.10.2008, p. 43

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/59 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 — Vandeuren/Fundação Europeia para a Formação (ETF)

(Processo F-88/08) (1)

(Função pública - Pessoal da Fundação Europeia para a Formação - Agente temporária - Contrato por tempo indeterminado - Despedimento - Exigência de justa causa - Supressão de posto - Dever de solicitude - Reafectação)

2011/C 30/111

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Monique Vandeuren (Pino Torinese, Itália) (Representantes: inicialmente representada por N. Lhoest, advogado, em seguida por N. Lhoest e L. Delhaye, advogados)

Recorrido: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Representantes: T. Ciccarone, agente, assistido por L. Levi, advogado)

Objecto

Função pública — Anulação da decisão da recorrida de despedir a recorrente, bem como condenação da Fundação Europeia para a Formação no pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

| 1. | A decisão de despedir M. Vandeuren, de 23 de Outubro de 2007, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão de despedir M. Vandeuren, de 23 de Outubro de 2007, é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Fundação Europeia para a Formação (ETF) é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

3.

A Fundação Europeia para a Formação (ETF) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 327 de 20.12.2008, p. 44.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/59 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Fares/Comissão

(Processo F-6/09) (1)

(Função pública - Agentes contratuais - Classificação no grau - Tomada em consideração da experiência profissional)

2011/C 30/112

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Soukaïna Fares (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de classificação da recorrente no grupo de funções III, grau 8.

Dispositivo

| 1. | A decisão da Comissão Europeia por meio da qual S. Fares foi classificada no grau 8 do grupo de funções III dos agentes contratuais, nos termos em que esta decisão decorre do contrato de agente contratual de S. Fares de 28 de Março de 2008, é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão da Comissão Europeia por meio da qual S. Fares foi classificada no grau 8 do grupo de funções III dos agentes contratuais, nos termos em que esta decisão decorre do contrato de agente contratual de S. Fares de 28 de Março de 2008, é anulada.

| 2. | A Comissão suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 69, de 21.3.2009, p. 54.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo F-23/09) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Nomeação ad interim de um agente - Aviso de vaga - Acto que causa prejuízo - Colocação na situação de invalidez - Interesse em agir)

2011/C 30/113

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. Feyerbacher e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Comité Executivo do Banco de nomear um conselheiro ad interim para a Divisão OVS e pedido de anulação do aviso de vaga ECB/074/08, bem como de todas as decisões adoptadas na sua base. Além disso, pedido de condenação do recorrido no pagamento de uma quantia a fim de reparar dos danos morais e materiais sofridos pela recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Cada parte suporta as suas despesas. |
| --- | --- |

2.

Cada parte suporta as suas despesas.

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(1)  JO C 129, de 6.6.2009, p. 21.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-65/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Doença grave - Excepção de ilegalidade dos critérios fixados pela junta médica - Rejeição dos pedidos de reembolso das despesas médicas)

2011/C 30/114

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigo Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, avocat)

Objecto

Anulação da decisão pela qual é indeferido o pedido do recorrente destinado à obtenção do reembolso de 100 % das despesas médicas

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 220, de 12.9.2009, p. 43.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 — Gowitzke/Europol

(Processo F-74/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Artigo 27.o do Estatuto do pessoal da Europol - Artigo 4.o da Política de determinação dos graus e dos escalões do pessoal da Europol - Reavaliação de um posto para o grau superior - Classificação no escalão)

2011/C 30/115

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Werner Siegfried Gowitzke (Haia, Países Baixos) (representant: D. C. Coppens, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Europol de 5 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido do recorrente de alteração da sua classificação no grau 5, escalão 1.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O recorrente suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

O recorrente suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 267, de 7.11.2009, p. 85.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Wenig/Comissão

(Processo F-75/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Pedido de assistência - Ofensa à honorabilidade e violação da presunção de inocência)

2011/C 30/116

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fritz Harald Wenig (Woluwé-Saint-Pierre, Bélgica) (representantes: representado inicialmente por G.-A. Dal e D. Voillemot, advogados, em seguida por G.-A. Dal, D. Voillemot, T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência do recorrente de 23 de Setembro de 2008 apresentado à Comissão Europeia e, por outro, pedido de anulação da decisão de indeferimento da Comissão Europeia de 14 de Novembro de 2008.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto por F. H. Wenig. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso interposto por F. H. Wenig.

| 2. | F. H. Wenig suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

F. H. Wenig suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 267, de 07.11.2009, p. 85.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010

Lenz/Comissão

(Processo F-80/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um «Heilpraktiker» - Princípio da não discriminação)

2011/C 30/117

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erika Lenz (Osnabrük, Alemanha) (representantes: inicialmente representada por V. Lenz e J. Römer, advogados, em seguida por V. Lenz, J. Römer e P. Birden, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Maio de 2009 de não reembolsar as despesas relativas a um tratamento médico prestado por um «Heilpraktiker».

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de E. Lenz. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso de E. Lenz.

| 2. | E. Lenz suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

E. Lenz suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009, p. 66.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/61 |
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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Nolin/Comissão

(Processo F-82/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Supressão dos pontos de mérito e de prioridade)

2011/C 30/118

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. J. Baquero Cruz, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2008 relativa à supressão dos pontos de promoção e de prioridade do recorrente.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | M. Nolin suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

M. Nolin suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 297, de 5.12.2009, p. 37.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho

(Processo F-89/09) (1)

(Função pública - Segurança social - Acidente de trabalho - Invalidez permanente parcial - Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % - Reembolso das despesas nos termos do artigo 72.o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.o do Estatuto - Exclusão da cobertura das despesas de alojamento - Recusa de reembolso complementar - Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Estatuto e do artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional)

2011/C 30/119

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spyridon Gagalis (Kraainem, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst, advogado, em seguida por N. Lhoëst e L. Delhaye, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do recorrido que recusou ao recorrente o reembolso da totalidade das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % nos termos do artigo 73.o do Estatuto.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | S. Gagalis suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

S. Gagalis suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009, p. 45.

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2010 — Taillard/Parlamento

(Processo F-97/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Ausências por doença sucessivas - Arbitragem - Conclusões favoráveis à aptidão para o trabalho - Não aceitação de um novo certificado médico elaborado de forma regular - Inexistência de controlo médico - Dedução da ausência por doença do período de férias anual - Inadmissibilidade - Recurso de anulação e pedido de indemnização)

2011/C 30/120

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christine Taillard (Thionville, França) (representantes: N. Cambonie e C. Lelièvre, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão por meio da qual o Parlamento Europeu declarou inadmissível um certificado médico que atesta uma incapacidade para o trabalho da recorrente e da subsequente decisão que retirou dias de férias. Por outro, pedido de indemnização pelos danos sofridos pela recorrente

Dispositivo

| 1. | A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, por meio da qual o Parlamento Europeu recusou aceitar o certificado médico de 5 de Janeiro de 2009 e deduziu a ausência de C. Taillard entre 6 e 9 de Janeiro de 2009 do seu período de férias anual é anulada. |
| --- | --- |

1.

A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, por meio da qual o Parlamento Europeu recusou aceitar o certificado médico de 5 de Janeiro de 2009 e deduziu a ausência de C. Taillard entre 6 e 9 de Janeiro de 2009 do seu período de férias anual é anulada.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

| 3. | O Parlamento Europeu suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas de C. Taillard. |
| --- | --- |

3.

O Parlamento Europeu suporta, para além das suas próprias despesas, as despesas de C. Taillard.

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(1)  JO C 24, de 30.1.2010, p. 81.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/62 |
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29.1.2011

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz singular) de 14 de Dezembro de 2010

Marcuccio/Comissão

(Processo F-1/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Pedidos de reembolso de despesas médicas - Inexistência de acto que causa prejuízo - Inadmissibilidade - Falta de fundamentação)

2011/C 30/121

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comisão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão que recusou assumir em 100 % as despesas médicas do recorrente.

Dispositivo

| 1. | As decisões tácitas por meio das quais a Comissão Europeia indeferiu os pedidos de 25 de Dezembro de 2008 de L. Marcuccio relativas ao reembolso à taxa normal de determinadas despesas médicas são anuladas. |
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1.

As decisões tácitas por meio das quais a Comissão Europeia indeferiu os pedidos de 25 de Dezembro de 2008 de L. Marcuccio relativas ao reembolso à taxa normal de determinadas despesas médicas são anuladas.

| 2. | É negado provimento quanto ao demais. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento quanto ao demais.

| 3. | Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

Cada parte suporta as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010, p. 52.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/63 |
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29.1.2011

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C 30/63

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Gheysens/Conselho

(Processo F-8/10) (1)

(Função pública - Agente contratual auxiliar - Não renovação de contrato - Dever de fundamentação)

2011/C 30/122

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e K. Zieleśkiewicz,)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho de não prorrogar o contrato do recorrente e, por conseguinte, de fazer cessar a sua relação de trabalho com o Conselho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso interposto por J. Gheysens. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso interposto por J. Gheysens.

| 2. | J. Gheysens suporta a totalidade das despesas. |
| --- | --- |

2.

J. Gheysens suporta a totalidade das despesas.

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(1)  JO C 100, de 17.4.2010, p. 69.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/63 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/63

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Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão

(Processo F-96/10)

()

2011/C 30/123

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stefan Robert Andrecs (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que adapta as remunerações, pensões e outras prestações dos recorrentes, com efeitos a 1 de Julho de 2009, constante das suas folhas de vencimento, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão através da qual a AIPN fixou o novo montante das remunerações, pensões e outras prestações estatutárias dos recorrentes, como resulta, nomeadamente, das folhas de vencimento R6/2009 e 01/2010 dos interessados, e anulação da decisão, de 24 de Junho de 2010, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 29 de Março de 2010, na parte em que as referidas decisões recusaram aumentar as suas remunerações, pensões e prestações estatutárias em 3,70 % do seu montante inicial e recusaram o seu pedido de concessão de juros calculados sobre os montantes de que continuam a ser credores, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir da data em que os montantes em causa são exigíveis, até integral pagamento; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão através da qual a AIPN fixou o novo montante das remunerações, pensões e outras prestações estatutárias dos recorrentes, como resulta, nomeadamente, das folhas de vencimento R6/2009 e 01/2010 dos interessados, e anulação da decisão, de 24 de Junho de 2010, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 29 de Março de 2010, na parte em que as referidas decisões recusaram aumentar as suas remunerações, pensões e prestações estatutárias em 3,70 % do seu montante inicial e recusaram o seu pedido de concessão de juros calculados sobre os montantes de que continuam a ser credores, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir da data em que os montantes em causa são exigíveis, até integral pagamento;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/63 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/63

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Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — Massez e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-101/10)

()

2011/C 30/124

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lieven Massez (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrente

| — | Anulação da decisão do Comité das Reclamações do Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 2010, que indeferiu as reclamações dos recorrentes dirigidas contra as suas folhas de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Comité das Reclamações do Tribunal de Justiça, de 29 de Junho de 2010, que indeferiu as reclamações dos recorrentes dirigidas contra as suas folhas de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010;

| — | na medida do necessário, anulação das decisões do Tribunal de Justiça que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação das decisões do Tribunal de Justiça que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

| — | condenação do Tribunal de Justiça no pagamento aos recorrentes dos retroactivos de remuneração acrescidos de juros de mora; |
| --- | --- |

—

condenação do Tribunal de Justiça no pagamento aos recorrentes dos retroactivos de remuneração acrescidos de juros de mora;

| — | condenação do Tribunal de Justiça nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/64 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/64

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Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Geradon/Conselho

(Processo F-102/10)

()

2011/C 30/125

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Félix Geradon (Sint Pieters Leeuw, Bélgica) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a folha de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Conselho, de 5 de Julho de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente contra a folha de regularização de vencimento para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e contra as suas folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010;

| — | anulação, na medida do necessário, das decisões do Conselho que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e as folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

anulação, na medida do necessário, das decisões do Conselho que estabelecem as folhas de regularização dos vencimentos para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e as folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

| — | condenação do Conselho no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora; |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora;

| — | condenação do Conselho nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Conselho nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/64 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/64

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Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Stephan Jaeger/EUROFOUND

(Processo F-103/10)

()

2011/C 30/126

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Stephan Jaeger (Dublin, Irlanda) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (EUROFOUND)

Objecto e descrição do litígio

Anulação da folha de regularização do vencimento do recorrente, para o período entre Julho e Dezembro de 2009, e das folhas de vencimento estabelecidas desde 1 de Janeiro de 2010, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes ao abrigo do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação, na medida do necessário, das decisões do EUROFOUND que estabelecem as folhas de regularização do vencimento do recorrente para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação, na medida do necessário, das decisões do EUROFOUND que estabelecem as folhas de regularização do vencimento do recorrente para o período entre Julho e Dezembro de 2009 e das suas folhas de vencimento desde 1 de Janeiro de 2010;

| — | condenação do EUROFOUND no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora; |
| --- | --- |

—

condenação do EUROFOUND no pagamento ao recorrente dos retroactivos de vencimento, acrescidos de juros de mora;

| — | condenação do EUROFOUND nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do EUROFOUND nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/65 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/65

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Bömcke/BEI

(Processo F-105/10)

()

2011/C 30/127

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) (Representante: D. Lagasse, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do recorrido que confirma que terminou o mandato de representante do pessoal do recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI notificada ao recorrente por carta de 12 de Outubro de 2010, recebida em 15 de Outubro de 2010, |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do Director dos Recursos Humanos do BEI notificada ao recorrente por carta de 12 de Outubro de 2010, recebida em 15 de Outubro de 2010,

| — | condenação do BEI na indemnização do dano moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e, a esse título, atribuição de um montante de 25 000 euros, |
| --- | --- |

—

condenação do BEI na indemnização do dano moral causado ao recorrente pela decisão acima referida e, a esse título, atribuição de um montante de 25 000 euros,

| — | condenação do BEI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do BEI nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/65 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/65

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Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Filice e o./Tribunal de Justiça

(Processo F-108/10)

()

2011/C 30/128

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stefania Filice (Luxemburgo, Luxemburgo) e outros (Representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia constantes das suas folhas de remuneração dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de pagamento dos retroactivos respeitantes ao ano 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de 3,7 %; |
| --- | --- |

—

Anulação das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia constantes das suas folhas de remuneração dos meses de Janeiro de 2010 e seguintes, e das suas folhas de pagamento dos retroactivos respeitantes ao ano 2009, na parte em que aplicam uma taxa de adaptação de 1,85 % em vez de 3,7 %;

| — | condenação do Tribunal de Justiça no reembolso da diferença entre os montantes dos vencimentos pagos nos termos do Regulamento n.o 1296/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo e os que lhes deviam ter sido pagos, caso a adaptação tivesse sido correctamente calculada, acrescidos dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos pertinentes, acrescida de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes exigidos no processo principal eram devidos; |
| --- | --- |

—

condenação do Tribunal de Justiça no reembolso da diferença entre os montantes dos vencimentos pagos nos termos do Regulamento n.o 1296/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo e os que lhes deviam ter sido pagos, caso a adaptação tivesse sido correctamente calculada, acrescidos dos juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante os períodos pertinentes, acrescida de três pontos e meio, a partir da data em que os montantes exigidos no processo principal eram devidos;

| — | condenação do Tribunal de Justiça nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação do Tribunal de Justiça nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/65 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/65

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Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo F-111/10)

()

2011/C 30/129

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita que indeferiu a nota da recorrente através da qual esta pediu a protecção ao abrigo do artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto, e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão tácita que indeferiu o pedido da recorrente, de 1 Outubro de 2009 e, se necessário, da carta/decisão do IDOC de 3 de Novembro de 2009 e da carta do Director-Geral da Direcção Geral dos Recursos Humanos da Comissão Europeia, de 22 de Março de 2010; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão tácita que indeferiu o pedido da recorrente, de 1 Outubro de 2009 e, se necessário, da carta/decisão do IDOC de 3 de Novembro de 2009 e da carta do Director-Geral da Direcção Geral dos Recursos Humanos da Comissão Europeia, de 22 de Março de 2010;

| — | na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação, decisão datada de 3 de Agosto de 2010 e notificada no dia seguinte, 4 de Agosto de 2010; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação, decisão datada de 3 de Agosto de 2010 e notificada no dia seguinte, 4 de Agosto de 2010;

Por conseguinte,

| — | que as medidas solicitadas no seu pedido de 1 de Outubro de 2009 sejam tomadas pela AIPN; |
| --- | --- |

—

que as medidas solicitadas no seu pedido de 1 de Outubro de 2009 sejam tomadas pela AIPN;

| — | que, em particular, a protecção prevista no artigo 22.o-A do Estatuto lhe seja garantida, |
| --- | --- |

—

que, em particular, a protecção prevista no artigo 22.o-A do Estatuto lhe seja garantida,

| — | que as críticas formuladas contra a recorrente sejam retiradas das notas de 6 de Maio e de 30 de Setembro de 2008 e que o dano da recorrente seja reparado através da atribuição de uma indemnização; |
| --- | --- |

—

que as críticas formuladas contra a recorrente sejam retiradas das notas de 6 de Maio e de 30 de Setembro de 2008 e que o dano da recorrente seja reparado através da atribuição de uma indemnização;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/66 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/66

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Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Jacques Biwer e o./Comissão

(Processo F-115/10)

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2011/C 30/130

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jacques Biwer (Bascharage, Luxemburgo) e outros (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que considera que certas ajudas financeiras concedidas aos estudantes do ensino superior, por parte de um Estado-Membro, constituem abonos que revestem a mesma natureza dos abonos de família e que deduz essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que sejam pais desses estudantes.

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão do PMO do Luxemburgo, não comunicada aos recorrentes, através da qual certas ajudas financeiras do Estado luxemburguês, atribuídas pelo Centre de Documentation et d’Information sur l’Enseignement Supérieur (CEDIES) aos estudantes do ensino superior, no país ou no estrangeiro, passarão a ser consideradas abonos da mesma natureza dos que são pagos ao abrigo dos artigos l.o, 2.o e 3.o do anexo VII do Estatuto e que, em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, serão deduzidas dos abonos para estudos atribuídos aos funcionários que sejam pais desses estudantes; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do PMO do Luxemburgo, não comunicada aos recorrentes, através da qual certas ajudas financeiras do Estado luxemburguês, atribuídas pelo Centre de Documentation et d’Information sur l’Enseignement Supérieur (CEDIES) aos estudantes do ensino superior, no país ou no estrangeiro, passarão a ser consideradas abonos da mesma natureza dos que são pagos ao abrigo dos artigos l.o, 2.o e 3.o do anexo VII do Estatuto e que, em aplicação do artigo 67.o, n.o 2, serão deduzidas dos abonos para estudos atribuídos aos funcionários que sejam pais desses estudantes;

| — | anulação das folhas mensais de vencimento dos recorrentes emitidas em função da decisão acima referida, a partir do mês de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, acompanhada da emissão de novas folhas de vencimento alteradas a partir de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

—

anulação das folhas mensais de vencimento dos recorrentes emitidas em função da decisão acima referida, a partir do mês de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, acompanhada da emissão de novas folhas de vencimento alteradas a partir de Janeiro de 2010.

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/66 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/66

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Recurso interposto em 12 de Novembro de 2010 — Van Soest/Comissão

(Processo F-117/10)

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2011/C 30/131

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Barry Van Soest (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que pôs fim ao processo de recrutamento do recorrente, aprovado no concurso e inscrito na lista de reserva, pelo facto de não ser titular de um diploma de ensino secundário que dá acesso ao ensino superior.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da decisão HRB.2/TV/iu (2010) 6293; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão HRB.2/TV/iu (2010) 6293;

| — | anulação da decisão HRD.2/AL/db Ares(2010) 511204 que indeferiu a reclamação do recorrente contra esta decisão; |
| --- | --- |

—

anulação da decisão HRD.2/AL/db Ares(2010) 511204 que indeferiu a reclamação do recorrente contra esta decisão;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/66 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/66

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Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Di Tullio/Comissão

(Processo F-119/10)

()

2011/C 30/132

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Di Tullio (Rovigo, Itália) (Representantes: E. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão dos serviços do OLAF que recusou conceder ao recorrente uma licença por serviço nacional nos termos do artigo 18.o ROA.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão dos serviços do OLAF, de 21 de Abril de 2010, que recusou conceder ao recorrente a licença por serviço nacional, não obstante a convocatória da Guardia di Finanza de 24 de Fevereiro de 2010; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão dos serviços do OLAF, de 21 de Abril de 2010, que recusou conceder ao recorrente a licença por serviço nacional, não obstante a convocatória da Guardia di Finanza de 24 de Fevereiro de 2010;

| — | anular a decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente, em parte por motivos diferentes dos invocados na decisão impugnada de 27 de Abril de 2010; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente, em parte por motivos diferentes dos invocados na decisão impugnada de 27 de Abril de 2010;

| — | como consequência destas anulações, colocar o recorrente em situação de licença por serviço nacional entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho 2012 inclusive; |
| --- | --- |

—

como consequência destas anulações, colocar o recorrente em situação de licença por serviço nacional entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho 2012 inclusive;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/67 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/67

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Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 — Heath/BCE

(Processo F-121/10)

()

2011/C 30/133

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Heath (Southampton, Reino-Unido) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação das folhas de pagamento da pensão do recorrente do mês de Janeiro de 2010 e seguintes, na parte em que nas mesmas se procede a um aumento da pensão de 0,6 % na sequência do exercício de ajustamento das pensões para o ano de 2010, e compensação do prejuízo sofrido pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

| — | Anulação da folha de vencimento de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na parte em que nas mesmas se aplica um aumento da pensão de 0,6 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1 % calculado em conformidade com um GSA regular; |
| --- | --- |

—

Anulação da folha de vencimento de Janeiro de 2010 e dos meses seguintes, na parte em que nas mesmas se aplica um aumento da pensão de 0,6 %, para que seja aplicado um aumento de 2,1 % calculado em conformidade com um GSA regular;

| — | na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelo recorrente, respectivamente datadas de 11 de Maio de 2010 e de 9 de Setembro de 2010; |
| --- | --- |

—

na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento dos pedidos de reexame e das reclamações apresentadas pelo recorrente, respectivamente datadas de 11 de Maio de 2010 e de 9 de Setembro de 2010;

| — | condenação do recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de Janeiro de 2010, e o de de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 %, a partir de Janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento, até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento da diferença entre o aumento da pensão de 0,6 %, concedido irregularmente ao recorrente a partir de Janeiro de 2010, e o de de 2,1 %, a que devia ter tido direito, ou seja, um aumento mensal de salário de 1,5 %, a partir de Janeiro de 2010. A esses montantes devem ser aplicados juros a partir do seu respectivo vencimento, até pagamento efectivo, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescido de dois pontos;

| — | condenação do recorrido no pagamento de 5 000 euros, para indemnização do dano material do recorrente resultante da perda do seu poder de compra; |
| --- | --- |

—

condenação do recorrido no pagamento de 5 000 euros, para indemnização do dano material do recorrente resultante da perda do seu poder de compra;

| — | condenação do recorrido no pagamento de 5 000 euros, avaliados ex aequo et bono para indemnização do seu dano moral; |
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—

condenação do recorrido no pagamento de 5 000 euros, avaliados ex aequo et bono para indemnização do seu dano moral;

| — | condenação do BCE nas despesas. |
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—

condenação do BCE nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/67 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/67

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Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Bancale e Buccheri/Comissão

(Processo F-123/10)

()

2011/C 30/134

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Giovanni Bancale (Waterloo, Bélgica) e Roberto Buccheri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões dos júris dos concursos COM/INT/OLAF/09/AD8 e COM/INT/OLAF/09/AD10 que não admitiram os recorrentes ao concurso.

Pedidos dos recorrentes

| — | Declaração da ilegalidade do ponto 4 do título III do aviso de concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09, na parte em que proíbe que seja tomada em consideração uma experiência de nível universitário obtida antes da obtenção de um diploma universitário; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegalidade do ponto 4 do título III do aviso de concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09, na parte em que proíbe que seja tomada em consideração uma experiência de nível universitário obtida antes da obtenção de um diploma universitário;

| — | anulação das decisões que indeferiram as candidaturas dos recorrentes ao concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09; |
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—

anulação das decisões que indeferiram as candidaturas dos recorrentes ao concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
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—

condenação da Comissão nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/68 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/68

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Recurso interposto em 30 de Novembro de 2010 — Schuerewegen/Parlamento

(Processo F-125/10)

()

2011/C 30/135

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Daniel Schuerewegen (Marienthal, Luxemburgo) (Representantes: P. Nelissen Grade e G. Leblanc, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN através da qual o recorrente foi afastado do seu local de trabalho e o seu cartão de serviço lhe foi retirado bem como dos actos consecutivos a esta decisão e pedido de indemnização por perdas e danos.

Pedidos do recorrente

| — | Anular a decisão da AIPN, de 30 de Agosto de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente; |
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—

Anular a decisão da AIPN, de 30 de Agosto de 2010, que indeferiu a reclamação do recorrente;

| — | anular a decisão da AIPN, de 25 de Março 2010, através da qual o recorrente foi expulso através do uso da força, sem justificação nem notificação escrita ou oral e sem aviso prévio, e através da qual lhe foi retirado o seu cartão de serviço, bem como dos actos consecutivos a esta decisão; |
| --- | --- |

—

anular a decisão da AIPN, de 25 de Março 2010, através da qual o recorrente foi expulso através do uso da força, sem justificação nem notificação escrita ou oral e sem aviso prévio, e através da qual lhe foi retirado o seu cartão de serviço, bem como dos actos consecutivos a esta decisão;

| — | indicar ao recorrido os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas nomeadamente a reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente; |
| --- | --- |

—

indicar ao recorrido os efeitos decorrentes da anulação das decisões impugnadas nomeadamente a reparação do prejuízo sofrido pelo recorrente;

| — | condenar o recorrido no reembolso integral das despesas médicas resultantes dos problemas de saúde que o recorrente teve na sequência destes acontecimentos; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no reembolso integral das despesas médicas resultantes dos problemas de saúde que o recorrente teve na sequência destes acontecimentos;

| — | condenar o recorrido a restituir todos os dias de férias anuais tirados pelo recorrente desde 25 de Março de 2010, acrescidos de todos os dias de falta por doença; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a restituir todos os dias de férias anuais tirados pelo recorrente desde 25 de Março de 2010, acrescidos de todos os dias de falta por doença;

| — | condenar o recorrido a apresentar ao recorrente um pedido de desculpas público e escrito destinado a lavar a sua honra perante todos; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a apresentar ao recorrente um pedido de desculpas público e escrito destinado a lavar a sua honra perante todos;

| — | condenar o recorrido a certificar-se que o recorrente não sofrerá em seguida nenhum tratamento ou nenhuma medida de natureza vexatória ou discriminatória devido ao acto impugnado que lhe causou prejuízo; |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido a certificar-se que o recorrente não sofrerá em seguida nenhum tratamento ou nenhuma medida de natureza vexatória ou discriminatória devido ao acto impugnado que lhe causou prejuízo;

| — | condenar o recorrido a certificar-se que nenhum vestígio do acto que lhe causou prejuízo, dos seus fundamentos ou consequências permanecem no dossier individual do recorrente; |
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—

condenar o recorrido a certificar-se que nenhum vestígio do acto que lhe causou prejuízo, dos seus fundamentos ou consequências permanecem no dossier individual do recorrente;

| — | condenar o recorrido na procura activa e rápida de um posto de trabalho para o recorrente que seja suficientemente afastado do seu actual local de afectação para que lhe seja permitido retomar o trabalho em condições humanamente aceitáveis; |
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—

condenar o recorrido na procura activa e rápida de um posto de trabalho para o recorrente que seja suficientemente afastado do seu actual local de afectação para que lhe seja permitido retomar o trabalho em condições humanamente aceitáveis;

| — | condenar o recorrido a certificar-se que às pessoas que participaram de forma conceptual, activa ou indirectamente, no acto que lhe causou prejuízo, sejam aplicadas advertências e/ou sanções adequadas; |
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condenar o recorrido a certificar-se que às pessoas que participaram de forma conceptual, activa ou indirectamente, no acto que lhe causou prejuízo, sejam aplicadas advertências e/ou sanções adequadas;

| — | condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de dano moral e o montante provisório de 5 000 euros a título de dano material, sem prejuízo da possibilidade de este montante vir a ser aumentado; |
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—

condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000 euros a título de dano moral e o montante provisório de 5 000 euros a título de dano material, sem prejuízo da possibilidade de este montante vir a ser aumentado;

| — | condenar o Parlamento Europeu nas despesas. |
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condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/68 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/68

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de Setembro de 2010

De Roos-Le Large/Comissão

(Processos F-39/10 e F-39/10 R)

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2011/C 30/136

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/69 |
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29.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/69

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 24 de Novembro de 2010 — Lebedef/Comissão

(Processo F-44/10) (1)

()

2011/C 30/137

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 209, de 31.07.2010, p. 56.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/69 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/69

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 3 de Setembro de 2010

Hecq/Comissão

(Processo F-53/10)

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2011/C 30/138

Língua do processo: francês

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/69 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/69

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010

Arroyo Redondo/Comissão

(Processo F-77/10) (1)

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2011/C 30/139

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 301 de 06.11.2010, p. 65.

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| 29.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 30/69 |
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29.1.2011

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Jornal Oficial da União Europeia

C 30/69

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Dubus/Comissão

(Processo F-79/10) (1)

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2011/C 30/140

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo, no seguimento de uma resolução amigável do litígio.

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(1)  JO C 301 de 06.11.2010, p. 66

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