# Jornal Oficial C 64/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.064.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 64 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano1 de Março de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.064.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 64

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano1 de Março de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 064/01 | Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  ) | 1 |
| 2011/C 064/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6045 — JCI/CRH) (
  2
  ) | 5 |
| 2011/C 064/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6103 — CVC/Capio Sanidad) (
  2
  ) | 5 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 064/01

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (
  1
  )

o

o

1

1

2011/C 064/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6045 — JCI/CRH) (
  2
  )

2

5

2011/C 064/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6103 — CVC/Capio Sanidad) (
  2
  )

2

5

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 064/04 | Taxas de câmbio do euro | 6 |
| 2011/C 064/05 | Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União Europeia da raiva | 7 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 064/04

Taxas de câmbio do euro

6

2011/C 064/05

Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2011, relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União Europeia da raiva

7

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 064/06 | Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do ARTEMIS Joint Undertaking | 9 |
| 2011/C 064/07 | Convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Trabalho para 2011 do Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e das Comunicações, integrado no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013) | 10 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 064/08 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 11 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 064/09 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6076 — Orangina Schweppes/Européenne d'Embouteillage) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  ) | 12 |
| 2011/C 064/10 | Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6083 — Fiat/GM/VM Motori JV) (
  2
  ) | 13 |
| | OUTROS ACTOS |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 064/11 | Aviso à atenção de Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 178/2011 da Comissão | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2011/C 064/06

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do ARTEMIS Joint Undertaking

9

2011/C 064/07

Convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Trabalho para 2011 do Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e das Comunicações, integrado no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013)

10

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 064/08

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

anti-dumping

11

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 064/09

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6076 — Orangina Schweppes/Européenne d'Embouteillage) — Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado (
  2
  )

2

12

2011/C 064/10

Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6083 — Fiat/GM/VM Motori JV) (
  2
  )

2

13

OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

2011/C 064/11

Aviso à atenção de Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 178/2011 da Comissão

o

o

o

o

o

14

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado |
| | (2)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado

1

(2)   Texto relevante para efeitos do EEE

2

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 64/01

| Data de adopção da decisão | 4.6.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 479/09 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | Sicilia |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Misura 223 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni non agricoli» |
| Base jurídica | Misura 223 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni agricoli» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio ao sector florestal |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Montante máximo anual: 14,87 milhões de EUR
  Montante máximo total: 89,2 milhões de EUR |
| Intensidade | 70 %, 80 % ou 100 % dos custos elegíveis |
| Duração | 2010-2013 |
| Sectores económicos | Sector florestal |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Regione Siciliana |
| Assessorato Agricoltura e Foreste — Dipartimento foreste |
| Viale Regione Siciliana 2246 |
| 90145 Palermo PA |
| ITALIA |

Data de adopção da decisão

4.6.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 479/09

Estado-Membro

Itália

Região

Sicilia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Misura 223 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni non agricoli»

Base jurídica

Misura 223 del PSR Sicilia 2007-2013 «Primo imboschimento di terreni agricoli»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio ao sector florestal

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Montante máximo anual: 14,87 milhões de EUR

Montante máximo total: 89,2 milhões de EUR

Intensidade

70 %, 80 % ou 100 % dos custos elegíveis

Duração

2010-2013

Sectores económicos

Sector florestal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Siciliana

Assessorato Agricoltura e Foreste — Dipartimento foreste

Viale Regione Siciliana 2246

90145 Palermo PA

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.5.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 727/09 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | — | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Pomoč za izgube zaradi neugodnih vremenskih razmer v letu 2008 |
| Base jurídica | 1. | Program odprave posledic neposredne škode na stvareh zaradi neurja z močnim vetrom in točo 13. in 14. julija 2008, neurja s točo dne 8. avgusta 2008 in neurja z deževjem, močnim vetrom in točo 15. in 16. avgusta 2008 |

Data de adopção da decisão

17.5.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 727/09

Estado-Membro

Eslovénia

Região

—

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Pomoč za izgube zaradi neugodnih vremenskih razmer v letu 2008

Base jurídica

1.

Program odprave posledic neposredne škode na stvareh zaradi neurja z močnim vetrom in točo 13. in 14. julija 2008, neurja s točo dne 8. avgusta 2008 in neurja z deževjem, močnim vetrom in točo 15. in 16. avgusta 2008

| 2. | Zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (ZOPNN) (Uradni list RS, št. 75/2003 s spremembami 98/2005, 114/2005-UPB1, 90/2007 in 102/2007) |
| --- | --- |

2.

Zakon o odpravi posledic naravnih nesreč (ZOPNN) (Uradni list RS, št. 75/2003 s spremembami 98/2005, 114/2005-UPB1, 90/2007 in 102/2007)

| 3. | Uredba o metodologiji za ocenjevanje škode (Uradni list RS, št. 67/2003, 79/2004, 81/2006, 68/2008) |
| --- | --- |

3.

Uredba o metodologiji za ocenjevanje škode (Uradni list RS, št. 67/2003, 79/2004, 81/2006, 68/2008)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Condições climáticas adversas

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

4,67 milhões de EUR

Intensidade

50 %

Duração

até 31.12.2011

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

| Ministrstvo za okolje in prostor |
| --- |
| Dunajska 48 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Ministrstvo za okolje in prostor

Dunajska 48

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 341/10 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Realizarea angajamentelor asumate în favoarea bunăstării și protecției porcinelor |
| Base jurídica | Ordonanța Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată cu modificări și completări prin Legea nr. 74/2010;
  Proiect de Hotărâre privind condițiile de acordare a ajutoarelor de stat pentru realizarea angajamentelor asumate în favoarea bunăstării și protecției porcinelor |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 1 582,10 milhões de ROL |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura, Floresta e Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Blvd. Carol I nr. 24, sector 3 |
| București |
| ROMÂNIA |

Data de adopção da decisão

17.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 341/10

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Realizarea angajamentelor asumate în favoarea bunăstării și protecției porcinelor

Base jurídica

Ordonanța Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată cu modificări și completări prin Legea nr. 74/2010;

Proiect de Hotărâre privind condițiile de acordare a ajutoarelor de stat pentru realizarea angajamentelor asumate în favoarea bunăstării și protecției porcinelor

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 1 582,10 milhões de ROL

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd. Carol I nr. 24, sector 3

București

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 17.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 342/10 |
| Estado-Membro | Roménia |
| Região | — | Artigo 107.o, n.o 3, alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Acordarea unui ajutor de stat pentru realizarea angajamentelor asumate voluntar în favoarea bunăstării păsărilor |
| Base jurídica | Ordonanța Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată cu modificări și completări prin Legea nr. 74/2010;
  Legea nr. 74 din 26 aprilie 2010 pentru aprobarea Ordonanței Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010;
  Proiect de Hotărâre pentru aprobarea Normelor metodologice de acordare a ajutoarelor de stat pentru realizarea angajamentelor asumate voluntar în favoarea bunăstării păsărilor |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 1 589,02 milhões de ROL |
| Intensidade | — |
| Duração | até 31.12.2013 |
| Sectores económicos | Agricultura, Floresta e Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale |
| Blvd. Carol I nr. 24, sector 3 |
| București |
| ROMÂNIA |

Data de adopção da decisão

17.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 342/10

Estado-Membro

Roménia

Região

—

Artigo 107.o, n.o 3, alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Acordarea unui ajutor de stat pentru realizarea angajamentelor asumate voluntar în favoarea bunăstării păsărilor

Base jurídica

Ordonanța Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010, aprobată cu modificări și completări prin Legea nr. 74/2010;

Legea nr. 74 din 26 aprilie 2010 pentru aprobarea Ordonanței Guvernului nr. 14/2010 privind măsuri financiare pentru reglementarea ajutoarelor de stat acordate producătorilor agricoli, începând cu anul 2010;

Proiect de Hotărâre pentru aprobarea Normelor metodologice de acordare a ajutoarelor de stat pentru realizarea angajamentelor asumate voluntar în favoarea bunăstării păsărilor

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Compromissos relativos ao bem-estar dos animais

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 1 589,02 milhões de ROL

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd. Carol I nr. 24, sector 3

București

ROMÂNIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

| Data de adopção da decisão | 22.11.2010 |
| --- | --- |
| Número de referência do auxílio estatal | N 396/10 |
| Estado-Membro | Eslovénia |
| Região | Slovenia | Artigo 107.o, n.o alínea a) |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Začasna shema omejene pomoči ob finančni in gospodarski krizi v kmetijstvu v letu 2009 |
| Base jurídica | Uredba o začasni shemi omejene pomoči ob finančni in gospodarski krizi v kmetijstvu v letu 2009 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objectivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Subvenção directa |
| Orçamento | Orçamento global: 3,80 milhões de EUR |
| Intensidade | 12,70 % |
| Duração | até 31.12.2010 |
| Sectores económicos | Agricultura, Floresta e Pesca |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano |
| Dunajska 22 |
| SI-1000 Ljubljana |
| SLOVENIJA |

Data de adopção da decisão

22.11.2010

Número de referência do auxílio estatal

N 396/10

Estado-Membro

Eslovénia

Região

Slovenia

Artigo 107.o, n.o alínea a)

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Začasna shema omejene pomoči ob finančni in gospodarski krizi v kmetijstvu v letu 2009

Base jurídica

Uredba o začasni shemi omejene pomoči ob finančni in gospodarski krizi v kmetijstvu v letu 2009

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objectivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção directa

Orçamento

Orçamento global: 3,80 milhões de EUR

Intensidade

12,70 %

Duração

até 31.12.2010

Sectores económicos

Agricultura, Floresta e Pesca

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano

Dunajska 22

SI-1000 Ljubljana

SLOVENIJA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no endereço Internet:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

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| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/5 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6045 — JCI/CRH)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 64/02

Em 14 de Janeiro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6045. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6045.

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| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/5 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/5

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6103 — CVC/Capio Sanidad)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 64/03

Em 23 de Fevereiro de 2011, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglês e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do sector de actividade,

| — | em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6103. |
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—

em formato electrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32011M6103.

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/6 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/6

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Taxas de câmbio do euro (1)

28 de Fevereiro de 2011

2011/C 64/04

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3834 |
| JPY | iene | 113,26 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4564 |
| GBP | libra esterlina | 0,85280 |
| SEK | coroa sueca | 8,7445 |
| CHF | franco suíço | 1,2840 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,7090 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,353 |
| HUF | forint | 270,72 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7045 |
| PLN | zloti | 3,9548 |
| RON | leu | 4,2057 |
| TRY | lira turca | 2,2122 |
| AUD | dólar australiano | 1,3601 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3535 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,7771 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,8390 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7582 |
| KRW | won sul-coreano | 1 557,85 |
| ZAR | rand | 9,6400 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 9,0912 |
| HRK | kuna croata | 7,4279 |
| IDR | rupia indonésia | 12 196,50 |
| MYR | ringgit malaio | 4,2166 |
| PHP | peso filipino | 60,228 |
| RUB | rublo russo | 39,9015 |
| THB | baht tailandês | 42,304 |
| BRL | real brasileiro | 2,2932 |
| MXN | peso mexicano | 16,7350 |
| INR | rupia indiana | 62,6300 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3834

JPY

iene

113,26

DKK

coroa dinamarquesa

7,4564

GBP

libra esterlina

0,85280

SEK

coroa sueca

8,7445

CHF

franco suíço

1,2840

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,7090

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,353

HUF

forint

270,72

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7045

PLN

zloti

3,9548

RON

leu

4,2057

TRY

lira turca

2,2122

AUD

dólar australiano

1,3601

CAD

dólar canadiano

1,3535

HKD

dólar de Hong Kong

10,7771

NZD

dólar neozelandês

1,8390

SGD

dólar de Singapura

1,7582

KRW

won sul-coreano

1 557,85

ZAR

rand

9,6400

CNY

yuan-renminbi chinês

9,0912

HRK

kuna croata

7,4279

IDR

rupia indonésia

12 196,50

MYR

ringgit malaio

4,2166

PHP

peso filipino

60,228

RUB

rublo russo

39,9015

THB

baht tailandês

42,304

BRL

real brasileiro

2,2932

MXN

peso mexicano

16,7350

INR

rupia indiana

62,6300

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/7 |
| --- | --- | --- | --- |

1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Fevereiro de 2011

relativa à prorrogação do financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a União Europeia da raiva

2011/C 64/05

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/470/CE do Conselho prevê que, sempre que um Estado-Membro é directamente afectado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adoptada qualquer medida adequada à situação, inclusivamente a concessão de uma participação financeira pela União Europeia para as medidas consideradas particularmente necessárias para o êxito das acções empreendidas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/470/CE do Conselho prevê que, sempre que um Estado-Membro é directamente afectado pela ocorrência ou desenvolvimento, no território de um país terceiro, de uma doença constante do anexo da mesma decisão, pode ser adoptada qualquer medida adequada à situação, inclusivamente a concessão de uma participação financeira pela União Europeia para as medidas consideradas particularmente necessárias para o êxito das acções empreendidas.

| (2) | A Decisão 2009/582/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva (2), aprovou o financiamento de um programa de 36 meses para a eliminação da raiva no território da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2009/582/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2009, sobre o financiamento de medidas especiais de emergência para proteger a Comunidade da raiva (2), aprovou o financiamento de um programa de 36 meses para a eliminação da raiva no território da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia.

| (3) | A raiva é uma doença animal que afecta principalmente carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. A raiva consta do anexo da Decisão 2009/470/CE. |
| --- | --- |

(3)

A raiva é uma doença animal que afecta principalmente carnívoros selvagens e domésticos e que acarreta graves consequências para a saúde pública. A raiva consta do anexo da Decisão 2009/470/CE.

| (4) | O território da região de Kalininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União Europeia, é adjacente a Estados-Membros que se encontram na fase final dos seus esforços para erradicar completamente a doença. No sentido de prevenir novas infecções dos Estados-Membros vizinhos a partir de Kalininegrado é necessário tomar medidas especiais. |
| --- | --- |

(4)

O território da região de Kalininegrado, um enclave da Rússia rodeado de território da União Europeia, é adjacente a Estados-Membros que se encontram na fase final dos seus esforços para erradicar completamente a doença. No sentido de prevenir novas infecções dos Estados-Membros vizinhos a partir de Kalininegrado é necessário tomar medidas especiais.

| (5) | Tendo em conta a reduzida dimensão do território de Kalininegrado, é mais adequado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à eliminação da raiva em Kalininegrado do que criar uma zona-tampão vacinal no território dos Estados-Membros vizinhos, que teria de se manter durante um período de tempo indefinido. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta a reduzida dimensão do território de Kalininegrado, é mais adequado e eficiente em matéria de custos proporcionar auxílio à eliminação da raiva em Kalininegrado do que criar uma zona-tampão vacinal no território dos Estados-Membros vizinhos, que teria de se manter durante um período de tempo indefinido.

| (6) | De acordo com os relatórios da Task Force«Monitorização da Erradicação das Doenças Animais», através da aplicação do programa supracitado já foi possível eliminar os casos de raiva na fauna selvagem das zonas da Lituânia e da Polónia que são adjacentes ao território de Kalininegrado. |
| --- | --- |

(6)

De acordo com os relatórios da Task Force«Monitorização da Erradicação das Doenças Animais», através da aplicação do programa supracitado já foi possível eliminar os casos de raiva na fauna selvagem das zonas da Lituânia e da Polónia que são adjacentes ao território de Kalininegrado.

| (7) | Todavia, o risco para a União Europeia apenas desaparecerá se a raiva for eliminada do território de Kalininegrado, condição que apenas pode ser assegurada a curto prazo se as actividades de vacinação continuarem ininterruptamente nos próximos anos. |
| --- | --- |

(7)

Todavia, o risco para a União Europeia apenas desaparecerá se a raiva for eliminada do território de Kalininegrado, condição que apenas pode ser assegurada a curto prazo se as actividades de vacinação continuarem ininterruptamente nos próximos anos.

| (8) | O programa de 36 meses abrangeu as actividades realizadas a partir de 1 de Junho de 2008, expirando, consequentemente, a 31 de Maio de 2011. |
| --- | --- |

(8)

O programa de 36 meses abrangeu as actividades realizadas a partir de 1 de Junho de 2008, expirando, consequentemente, a 31 de Maio de 2011.

| (9) | É necessário que o apoio financeiro destinado ao programa de erradicação da raiva na região de Kalininegrado seja prorrogado por um período adicional de 36 meses, para que o programa possa cumprir o seu objectivo. |
| --- | --- |

(9)

É necessário que o apoio financeiro destinado ao programa de erradicação da raiva na região de Kalininegrado seja prorrogado por um período adicional de 36 meses, para que o programa possa cumprir o seu objectivo.

| (10) | De acordo com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deve ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com o artigo 168.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (4), a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. |
| --- | --- |

(10)

De acordo com o artigo 110.o do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3), as subvenções estão sujeitas a um programa anual. Esse programa anual de trabalho deve ser aplicado através da publicação de convites à apresentação de propostas, excepto em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados. De acordo com o artigo 168.o, n.o 1, alínea b), das normas de execução do Regulamento Financeiro estabelecidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (4), a Comissão pode conceder subvenções sem convite à apresentação de propostas em casos excepcionais de emergência devidamente fundamentados.

| (11) | Em 25 de Outubro de 2010, a Rússia enviou à Comissão um programa para a erradicação da raiva na região de Kalininegrado, para o período de 2011-2014, que foi considerado aceitável no que se refere ao objectivo de proteger a União contra a raiva. As acções previstas nesse programa são essenciais para a protecção dos interesses da União, razão pela qual é apropriado que certas medidas recebam um financiamento da União. Por conseguinte, deve ser atribuída uma participação financeira da União em 2011 para a aplicação do referido programa. |
| --- | --- |

(11)

Em 25 de Outubro de 2010, a Rússia enviou à Comissão um programa para a erradicação da raiva na região de Kalininegrado, para o período de 2011-2014, que foi considerado aceitável no que se refere ao objectivo de proteger a União contra a raiva. As acções previstas nesse programa são essenciais para a protecção dos interesses da União, razão pela qual é apropriado que certas medidas recebam um financiamento da União. Por conseguinte, deve ser atribuída uma participação financeira da União em 2011 para a aplicação do referido programa.

| (12) | A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro e, ainda, do artigo 15.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (5). |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro, do artigo 90.o das normas de execução do Regulamento Financeiro e, ainda, do artigo 15.o das regras internas de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

| (13) | Além disso, a Decisão 2009/582/CE tornar-se-á obsoleta e deve ser revogada. |
| --- | --- |

(13)

Além disso, a Decisão 2009/582/CE tornar-se-á obsoleta e deve ser revogada.

| (14) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aprovado o programa de 36 meses para a erradicação da raiva na região de Kalininegrado («programa de erradicação da raiva»), apresentado pela Rússia, para o período de 1 de Junho de 2011 a 31 de Maio de 2014.

2.   A acção a desenvolver no âmbito da presente decisão abrange as seguintes operações específicas:

| — | Aquisição de iscos com vacinas para a imunização oral dos animais carnívoros selvagens; e |
| --- | --- |

—

Aquisição de iscos com vacinas para a imunização oral dos animais carnívoros selvagens; e

| — | Distribuição dos iscos anteriormente mencionados no território da região de Kalininegrado. |
| --- | --- |

—

Distribuição dos iscos anteriormente mencionados no território da região de Kalininegrado.

Artigo 2.o

A participação máxima da União Europeia é fixada em 1 800 000 EUR, a financiar a título da rubrica orçamental 17 04 03 01 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011.

Artigo 3.o

1.   É autorizada a atribuição de uma subvenção individual ao serviço veterinário nacional da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia, «Centro Regional de Erradicação das Doenças Animais» (Государственное учреждение ветеринарии Калининградской области „Областная станция по борьбе с болезнями животных“).

2.   As actividades abrangidas pela presente decisão podem ser financiadas até 100 % das despesas elegíveis correspondentes, desde que parte da totalidade dos custos seja suportada pelo serviço veterinário nacional da região de Kalininegrado, da Federação da Rússia, «Centro Regional de Erradicação das Doenças Animais» (Государственное учреждение ветеринарии Калининградской области „Областная станция по борьбе с болезнями животных“) ou por outra contribuição que não seja a participação da União Europeia.

Artigo 4.o

A Decisão 2009/582/CE da Comissão é revogada, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2011.

Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2011.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 198 de 30.7.2009, p. 85.

2

(3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

4

(5)  Decisão da Comissão de 6.4.2009, C(2009) 2105.

5

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/9 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/9

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Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do ARTEMIS Joint Undertaking

2011/C 64/06

Anuncia-se o lançamento de um convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho do ARTEMIS Joint Undertaking

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas, indicando como referência do convite: ARTEMIS-2011-1.

Toda a documentação, incluindo os prazos e o orçamento, consta do texto do convite, que se encontra publicado no seguinte sítio Internet:

http://cordis.europa.eu/fp7/dc/index.cfm

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| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/10 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/10

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Convites à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Trabalho para 2011 do Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e das Comunicações, integrado no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013)

2011/C 64/07

Anuncia-se, por este meio, o lançamento do convite à apresentação de propostas no âmbito do Programa de Trabalho para 2011 do Programa de Apoio à Política em matéria de Tecnologias da Informação e das Comunicações (PAP TIC), integrado no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007 a 2013).

Convidam-se os interessados a apresentarem propostas para o seguinte convite: CIP-ICT PSP-2011-5.

A documentação do convite, nomeadamente o seu conteúdo, o prazo e o orçamento, encontra-se nos textos dos convites que são publicados no sítio Internet do PAP TIC:

http://ec.europa.eu/ict_psp

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/11 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/11

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Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2011/C 64/08

1.   Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão Europeia anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3.   Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 4/92, 1049 Bruxelas, Belgium (2), em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro infra.

4.   O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

| Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de caducidade |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Soluções de ureia e de nitrato de amónio | Argélia
  Bielorrússia
  Rússia
  Ucrânia | Direito anti-dumping

  Compromisso | Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho (JO L 365 de 21.12.2006, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2008 do Conselho (JO L 213 de 8.8.2008, p. 14) | 22.12.2011 |

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de caducidade

Soluções de ureia e de nitrato de amónio

Argélia

Bielorrússia

Rússia

Ucrânia

Direito anti-dumping

Compromisso

Regulamento (CE) n.o 1911/2006 do Conselho (JO L 365 de 21.12.2006, p. 26), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 789/2008 do Conselho (JO L 213 de 8.8.2008, p. 14)

22.12.2011

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Fax +32 22956505.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/12 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/12

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6076 — Orangina Schweppes/Européenne d'Embouteillage)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 64/09

| 1. | A Comissão recebeu, em 17 de Fevereiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Grupo Orangina Schweppes («Orangina Schweppes», França), controlado pelo Grupo Suntory («Grupo Suntory», Japão), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Européenne d'Embouteillage («Européenne d'Embouteillage», França), mediante aquisição de acções. |
| --- | --- |

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Fevereiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o Grupo Orangina Schweppes («Orangina Schweppes», França), controlado pelo Grupo Suntory («Grupo Suntory», Japão), adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Européenne d'Embouteillage («Européenne d'Embouteillage», França), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Suntory: produção e comercialização de produtos alimentares e de bebidas dietéticas, bebidas sem álcool, e bebidas alcoólicas, bem como prestação de serviços de restauração e outras actividades ligadas à saúde, natureza e bem-estar no Japão, Ásia, América e Oceânia. Este grupo tem uma presença limitada no mercado europeu das bebidas alcoólicas, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Grupo Suntory: produção e comercialização de produtos alimentares e de bebidas dietéticas, bebidas sem álcool, e bebidas alcoólicas, bem como prestação de serviços de restauração e outras actividades ligadas à saúde, natureza e bem-estar no Japão, Ásia, América e Oceânia. Este grupo tem uma presença limitada no mercado europeu das bebidas alcoólicas,

| — | Grupo Orangina: produção e comercialização de bebidas não alcoólicas (à excepção de colas) em diferentes países, em especial na Europa, |
| --- | --- |

—

Grupo Orangina: produção e comercialização de bebidas não alcoólicas (à excepção de colas) em diferentes países, em especial na Europa,

| — | PCM: produção e de bebidas não alcoólicas em França. |
| --- | --- |

—

PCM: produção e de bebidas não alcoólicas em França.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6076 — Orangina Schweppes/Européenne d'Embouteillage, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6076 — Orangina Schweppes/Européenne d'Embouteillage, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

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| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/13 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6083 — Fiat/GM/VM Motori JV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 64/10

| 1. | A Comissão recebeu, em 22 de Fevereiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Fiat Powertrain Technologies SpA, Itália («FPT»), uma filial a 100 % de Fiat SpA, Itália («Fiat»), e General Motors Automotive Holdings, SL, Espanha («GMAH»), uma filial a 100 % de General Motors Company, USA («GM»), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa exclusivo da empresa VM Motori SpA, Itália («VM Motori»), mediante aquisição de acções. |
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1.

A Comissão recebeu, em 22 de Fevereiro de 2011, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Fiat Powertrain Technologies SpA, Itália («FPT»), uma filial a 100 % de Fiat SpA, Itália («Fiat»), e General Motors Automotive Holdings, SL, Espanha («GMAH»), uma filial a 100 % de General Motors Company, USA («GM»), adquirem, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo da empresa exclusivo da empresa VM Motori SpA, Itália («VM Motori»), mediante aquisição de acções.

| 2. | As actividades das empresas em causa são:






  — | Grupo Fiat: trata-se de um grupo que se dedica à construção e venda de automóveis e de veículos comerciais, assim como de equipamento agrícola e para a construção civil. O grupo está igualmente presente nos mercados de equipamentos automóveis e, por intermédio de FPT, nos domínios da concepção, fabrico e venda de motores destinados aos sectores automóvel, industrial e marítimo e às instalações de produção de electricidade, bem como no fabrico e venda de transmissões, |
| --- | --- | --- |

2.

As actividades das empresas em causa são:

—

Grupo Fiat: trata-se de um grupo que se dedica à construção e venda de automóveis e de veículos comerciais, assim como de equipamento agrícola e para a construção civil. O grupo está igualmente presente nos mercados de equipamentos automóveis e, por intermédio de FPT, nos domínios da concepção, fabrico e venda de motores destinados aos sectores automóvel, industrial e marítimo e às instalações de produção de electricidade, bem como no fabrico e venda de transmissões,

| — | GM: construtor automóvel de dimensão mundial, que se dedica à concepção e fabrico de veículos automóveis, bem como à prestação de serviços conexos, |
| --- | --- |

—

GM: construtor automóvel de dimensão mundial, que se dedica à concepção e fabrico de veículos automóveis, bem como à prestação de serviços conexos,

| — | VM Motori: concepção, fabrico e venda de motores diesel para os sectores automóvel, industrial, agrícola e marítimo, bem como para aplicações fixas. |
| --- | --- |

—

VM Motori: concepção, fabrico e venda de motores diesel para os sectores automóvel, industrial, agrícola e marítimo, bem como para aplicações fixas.

| 3. | Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. |
| --- | --- |

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

| 4. | A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.
  As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6083 — Fiat/GM/VM Motori JV, para o seguinte endereço:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| Direcção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| J-70 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.6083 — Fiat/GM/VM Motori JV, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

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OUTROS ACTOS

Comissão Europeia

| 1.3.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 64/14 |
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1.3.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 64/14

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Aviso à atenção de Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam que foram acrescentados à lista referida nos artigos 2.o, 3.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, por força do Regulamento (UE) n.o 178/2011 da Comissão

2011/C 64/11

| 1. | A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
  A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:






  — | A rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden; |
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1.

A Posição Comum 2002/402/PESC (1) convida a União a congelar os fundos e recursos económicos de Osama Bin Laden, dos membros da organização Al-Qaida e dos talibã, bem como de outras pessoas, grupos, empresas e entidades a eles associados, tal como referidos na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267(1999) e 1333(2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, regularmente actualizada pelo Comité das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A lista elaborada pelo Comité das Nações Unidas inclui:

—

A rede Al Qaida, os talibã e Osama Bin Laden;

| — | Pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e |
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—

Pessoas singulares e colectivas, entidades, organismos e grupos associados à Al Qaida, aos talibã e a Osama Bin Laden; e

| — | Pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem. |
| --- | --- |

—

Pessoas colectivas, entidades e organismos que sejam propriedade ou estejam sob o controlo destas pessoas, entidades, organismos e grupos associados, ou que de outro modo os apoiem.

Os actos ou actividades que indiciam que uma pessoa, grupo, empresa ou entidade está «associado» à Al-Qaida, a Osama Bin Laden ou aos talibã incluem:

| a) | Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente; |
| --- | --- |

a)

Participação no financiamento, organização, facilitação, preparação ou execução de actos ou actividades em associação com, em nome, por conta ou em apoio da rede Al Qaida, dos talibã ou de Osama Bin Laden, ou de qualquer célula, filial, emanação ou grupo dissidente;

| b) | Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles; |
| --- | --- |

b)

Fornecimento, venda ou transferência de armas ou material conexo para qualquer deles;

| c) | Recrutamento para qualquer deles; ou |
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c)

Recrutamento para qualquer deles; ou

| d) | Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles. |
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d)

Outro apoio a actos ou actividades de qualquer deles.

| 2. | O Comité das Nações Unidas decidiu, em 8 de Fevereiro de 2011, acrescentar Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:





  Nações Unidas — Gabinete do Provedor |
| --- | --- |
| Sala TB-08041D |
| New York, NY 10017 |
| UNITED STATES OF AMERICA |
| Tel. +1 212 9632671 |
| Fax +1 212 9631300 / 3778 |
| Endereço electrónico: ombudsperson@un.org |

2.

O Comité das Nações Unidas decidiu, em 8 de Fevereiro de 2011, acrescentar Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam à lista relevante. Estes podem apresentar, a qualquer momento, ao Provedor das Nações Unidas um pedido, eventualmente acompanhado por documentação de apoio, de reapreciação da decisão de inclusão na lista. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Nações Unidas — Gabinete do Provedor

Sala TB-08041D

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Tel. +1 212 9632671

Fax +1 212 9631300 / 3778

Endereço electrónico: ombudsperson@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/1267/delisting.shtml

| 3. | Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 178/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).
  As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:






  1. | Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e |
| --- | --- | --- |

3.

Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 178/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Khalil Ahmed Haqqani e Said Jan ‘Abd Al-Salam à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1.

Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e

| 2. | Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o). |
| --- | --- |

2.

Proibição de prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares às pessoas e entidades em causa (artigo 3.o).

| 4. | O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 178/2011 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:





  Comissão Europeia |
| --- | --- |
| «Medidas restritivas» |
| Rue de la Loi/Wetstraat 200 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

4.

O artigo 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (5) introduz um procedimento de revisão no âmbito do qual as pessoas incluídas na lista apresentam observações sobre os motivos de inclusão na lista. As pessoas e entidades acrescentadas ao anexo I pelo Regulamento (UE) n.o 178/2011 podem solicitar à Comissão que lhes comunique os motivos que justificam a sua inclusão na lista. Este pedido deve ser enviado para:

Comissão Europeia

«Medidas restritivas»

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

| 5. | Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 178/2011 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

5.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento (UE) n.o 178/2011 perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas nos quarto e sexto parágrafos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

| 6. | Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4. |
| --- | --- |

6.

Os dados pessoais das pessoas em causa serão tratados em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários (agora da União) e à livre circulação desses dados (6). Qualquer pedido, por exemplo de informações suplementares ou no sentido de exercer direitos conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 (por exemplo, acesso ou rectificação dos dados pessoais), deve ser enviado à Comissão para o endereço referido no ponto 4.

| 7. | Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento. |
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7.

Para efeitos de boa administração, chama-se a atenção das pessoas e entidades incluídas no anexo I para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002, para serem autorizadas a utilizar os fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos congelados para necessidades essenciais ou pagamentos específicos, nos termos do disposto no artigo 2.o-A deste regulamento.

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(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 4.

(2)  JO L 51 de 25.2.2011, p. 10.

(3)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

(4)  O artigo 2.o-A foi inserido pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho (JO L 82 de 29.3.2003, p. 1).

(5)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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