# Jornal Oficial C 50/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.050.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 50 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano17 de Fevreiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.050.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 50

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano17 de Fevreiro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 050/01 | Taxas de câmbio do euro | 1 |
| 2011/C 050/02 | Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação | 2 |
| 2011/C 050/03 | Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Alemanha (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal C 22/10 (ex N 701/09) — Auxílio a favor da contratação de assistentes responsáveis pela inovação (I&D) — Alemanha (
  1
  ) | 3 |
| | Tribunal de Contas |
| 2011/C 050/04 | Relatório Especial n.o 11/2010, Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia | 4 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 050/01

Taxas de câmbio do euro

1

2011/C 050/02

Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2

2011/C 050/03

Decisão de encerrar o procedimento formal de investigação após retirada da notificação por parte do Estado-Membro — Auxílio estatal — Alemanha (Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) — Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação — Auxílio estatal C 22/10 (ex N 701/09) — Auxílio a favor da contratação de assistentes responsáveis pela inovação (I&D) — Alemanha (
  1
  )

o

o

o

o

1

3

Tribunal de Contas

2011/C 050/04

Relatório Especial n.o 11/2010, Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia

o

4

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal da EFTA |
| 2011/C 050/05 | Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet (Processo E-16/10) | 5 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 050/06 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China | 6 |
| 2011/C 050/07 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited, e de início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China | 9 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 050/08 | Dеcisão n.o 889, de 20 de Dezembro de 2010, relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 5 Biala, situado nos distritos de Russe, Targovishte e Veliko Tarnovo, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização | 14 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

2011/C 050/05

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet (Processo E-16/10)

5

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2011/C 050/06

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China

anti-dumping

6

2011/C 050/07

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited, e de início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China

anti-dumping

anti-dumping

9

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2011/C 050/08

Dеcisão n.o 889, de 20 de Dezembro de 2010, relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 5 Biala, situado nos distritos de Russe, Targovishte e Veliko Tarnovo, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

o

o

o

14

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/1 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/1

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de Fevereiro de 2011

2011/C 50/01

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3510 |
| JPY | iene | 113,12 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4563 |
| GBP | libra esterlina | 0,84190 |
| SEK | coroa sueca | 8,7325 |
| CHF | franco suíço | 1,3073 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8275 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,325 |
| HUF | forint | 270,77 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7053 |
| PLN | zloti | 3,9093 |
| RON | leu | 4,2492 |
| TRY | lira turca | 2,1425 |
| AUD | dólar australiano | 1,3507 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3328 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,5248 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7931 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7293 |
| KRW | won sul-coreano | 1 513,00 |
| ZAR | rand | 9,8147 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,8963 |
| HRK | kuna croata | 7,4080 |
| IDR | rupia indonésia | 12 008,79 |
| MYR | ringgit malaio | 4,1158 |
| PHP | peso filipino | 58,818 |
| RUB | rublo russo | 39,6080 |
| THB | baht tailandês | 41,395 |
| BRL | real brasileiro | 2,2542 |
| MXN | peso mexicano | 16,3809 |
| INR | rupia indiana | 61,4980 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3510

JPY

iene

113,12

DKK

coroa dinamarquesa

7,4563

GBP

libra esterlina

0,84190

SEK

coroa sueca

8,7325

CHF

franco suíço

1,3073

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8275

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,325

HUF

forint

270,77

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7053

PLN

zloti

3,9093

RON

leu

4,2492

TRY

lira turca

2,1425

AUD

dólar australiano

1,3507

CAD

dólar canadiano

1,3328

HKD

dólar de Hong Kong

10,5248

NZD

dólar neozelandês

1,7931

SGD

dólar de Singapura

1,7293

KRW

won sul-coreano

1 513,00

ZAR

rand

9,8147

CNY

yuan-renminbi chinês

8,8963

HRK

kuna croata

7,4080

IDR

rupia indonésia

12 008,79

MYR

ringgit malaio

4,1158

PHP

peso filipino

58,818

RUB

rublo russo

39,6080

THB

baht tailandês

41,395

BRL

real brasileiro

2,2542

MXN

peso mexicano

16,3809

INR

rupia indiana

61,4980

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/2 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/2

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Nova face nacional de moedas de euro destinadas à circulação

2011/C 50/02

Image

Face nacional da nova moeda comemorativa de 2 euros destinada à circulação, emitida pela Espanha

As moedas de euro destinadas à circulação têm curso legal em toda a área do euro. Com o objectivo de informar o público em geral e as pessoas que manipulam as moedas, a Comissão publica uma descrição dos desenhos de todas as novas moedas de euro (1). Em conformidade com as Conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (2), os Estados-Membros da área do euro e os países que tiverem celebrado um acordo monetário com a Comunidade que preveja a emissão de moedas de euro estão autorizados a emitir moedas de euro comemorativas destinadas à circulação, sob certas condições, designadamente a de serem emitidas exclusivamente moedas de 2 euros. Estas moedas têm características técnicas idênticas às das restantes moedas de 2 euros, mas a sua face nacional apresenta um desenho comemorativo altamente simbólico a nível nacional ou europeu.

País emissor: Espanha

Tema da comemoração: Património natural e cultural mundial da UNESCO — Pátio dos Leões do complexo Alhambra, Generalife e Albaicín, em Granada.

Descrição do desenho: O desenho mostra uma imagem do Pátio dos Leões, no Alhambra, em Granada. Em baixo, vem indicado o nome do país emissor, «ESPAÑA», e a data (ano) «2011», e, em cima, o símbolo da casa da moeda.

No anel exterior da moeda, estão representadas as doze estrelas da bandeira europeia.

Volume da emissão: 8 milhões de moedas.

Data de emissão: Março de 2011.

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(1)  Para as outras faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação, ver http://ec.europa.eu/economy_finance/euro/cash/coins/index_en.htm

(2)  Ver Conclusões do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros», de 10 de Fevereiro de 2009, e Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a orientações comuns para as faces nacionais das moedas de euro destinadas à circulação (JO L 9 de 14.1.2009, p. 52).

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| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/3 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/3

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DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Alemanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação

Auxílio estatal C 22/10 (ex N 701/09) — Auxílio a favor da contratação de assistentes responsáveis pela inovação (I&D) — Alemanha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2011/C 50/03

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 29 de Setembro de 2010 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de a Alemanha ter retirado a sua notificação em 23 de Novembro de 2010.

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(1)  JO C 302 de 9.11.2010, p. 24.

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Tribunal de Contas

| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/4 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/4

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Relatório Especial n.o 11/2010, «Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia»

2011/C 50/04

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.o 11/2010, «Gestão, por parte da Comissão, do Apoio Orçamental Geral nos países ACP, da América Latina e da Ásia».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://www.eca.europa.eu

Pode também obter-se gratuitamente, em versão papel, mediante pedido ao Tribunal de Contas Europeu:

| European Court of Auditors |
| --- |
| Communication and Reports Unit |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| 1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |
| Tel. +352 4398-1 |
| Endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu |

European Court of Auditors

Communication and Reports Unit

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

Tel. +352 4398-1

Endereço electrónico: euraud@eca.europa.eu

ou preenchendo uma nota de encomenda electrónica na EU-Bookshop.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal da EFTA

| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/5 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/5

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Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo tingrett em 12 de Outubro de 2010 no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet

(Processo E-16/10)

2011/C 50/05

Por carta de 12 Outubro 2010 do Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 19 de Outubro de 2010, foi apresentado um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Philip Morris Norway AS/Staten v/Helse- og omsorgsdepartementet, sobre as seguintes questões:

| 1. | O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado de forma a considerar uma proibição geral da exposição de produtos de tabaco uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa da livre circulação de mercadorias? |
| --- | --- |

1.

O artigo 11.o do Acordo EEE deve ser interpretado de forma a considerar uma proibição geral da exposição de produtos de tabaco uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa da livre circulação de mercadorias?

| 2. | Presumindo que existe uma restrição, quais são os critérios decisivos para determinar se a proibição de expor, baseada no objectivo de reduzir o consumo geral de tabaco, sobretudo entre os jovens, será adequada e necessária em termos de saúde pública? |
| --- | --- |

2.

Presumindo que existe uma restrição, quais são os critérios decisivos para determinar se a proibição de expor, baseada no objectivo de reduzir o consumo geral de tabaco, sobretudo entre os jovens, será adequada e necessária em termos de saúde pública?

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/6 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/6

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China

2011/C 50/06

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Productos Aditivos SA («requerente»), o único produtor de ciclamato de sódio da União.

O âmbito do reexame limita-se à análise do dumping no que respeita ao produtor-exportador Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co., Ltd («produtor-exportador»).

2.   Produto

O produto objecto do reexame é o ciclamato de sódio originário da República Popular da China («produto em causa»), actualmente classificado no código NC ex 2929 90 00 (código TARIC 2929900010).

3.   Medidas em vigor

As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010 do Conselho (2) sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China.

4.   Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que, no que diz respeito à empresa Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co. Ltd, houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente apresentou elementos de prova prima facie reveladores de que, no que diz respeito à Golden Time Enterprise (Shenzhen) Co. Ltd, continuar a aplicar a medida ao seu nível actual deixou de ser suficiente para neutralizar o dumping prejudicial. Uma comparação entre o valor normal calculado do produtor-exportador e os seus preços de exportação para a União indica que a margem de dumping parece ser substancialmente superior ao nível actual da medida.

Por conseguinte, a manutenção das medidas ao nível actual, fixado em função do nível de dumping anteriormente estabelecido, terá deixado de ser suficiente para compensar o dumping.

5.   Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao produtor-exportador.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao produtor-exportador, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa das outras empresas da República Popular da China que não são especificamente mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2010.

a)   Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao produtor-exportador mencionado supra e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no do prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

b)   Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea i).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea a), subalínea ii).

c)   Tratamento de economia de mercado/tratamento individual

Caso o produtor-exportador apresente elementos de prova suficientes de que opera em condições de economia de mercado, ou seja, de que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, o valor normal será determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do mesmo regulamento. Para o efeito, deve ser apresentado um pedido devidamente fundamentado dentro do prazo específico fixado no ponto 6, alínea b), do presente aviso. A Comissão enviará um formulário de pedido ao produtor-exportador, bem como às autoridades da República Popular da China. O formulário também pode ser usado pelo produtor-exportador para pedir o tratamento individual, ou seja, para alegar que satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

d)   Selecção do país de economia de mercado

Caso o produtor-exportador não obtenha o tratamento de economia de mercado, mas cumpra os requisitos para beneficiar de um direito individual estabelecido em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, será utilizado um país adequado com economia de mercado para determinar o valor normal em relação à República Popular da China, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. A Comissão considera utilizar novamente a Indonésia para este efeito tal como no inquérito que conduziu à instituição de medidas sobre as importações do produto em causa proveniente da República Popular da China. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo específico fixado no ponto 6, alínea c), do presente aviso.

Além disso, no caso de ser concedido ao produtor-exportador o tratamento de economia de mercado, a Comissão pode, se necessário, utilizar as conclusões relativas ao valor normal estabelecido num país adequado de economia de mercado, por exemplo, para substituir qualquer elemento não fiável em matéria de custo ou de preço na República Popular da China que seja necessário para estabelecer o valor normal, se na República Popular da China não estiverem disponíveis os dados fiáveis necessários. Para o efeito, a Comissão prevê utilizar também a Indonésia.

6.   Prazos

a)   Prazos gerais

i)   Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e fornecerem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar os seus pontos de vista, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo supramencionado.

ii)   Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

b)   Prazo específico para a apresentação dos pedidos de tratamento de economia de mercado e/ou de tratamento individual

O pedido de tratamento de economia de mercado do produtor-exportador, devidamente fundamentado, tal como referido no ponto 5, alínea c), do presente aviso, deve ser recebido pela Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

c)   Prazo específico para a selecção do país de economia de mercado

As partes no inquérito podem desejar apresentar observações quanto à adequação da escolha da Indonésia, como mencionado no ponto 5, alínea d), como país de economia de mercado para efeitos da determinação do valor normal no que respeita à República Popular da China. A Comissão deverá receber essas observações no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

7.   Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

8.   Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados os dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

10.   Tratamento de dados pessoais

Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

11.   Conselheiro auditor

Note-se igualmente que as partes interessadas, se considerarem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas a acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da Direcção-Geral do Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  JO L 140 de 8.6.2010, p. 2.

(3)  Esta menção significa que se trata de um documento exclusivamente destinado a utilização interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping).

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/9 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/9

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China, limitado a dois produtores-exportadores chineses, Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited, e de início de um reexame das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China

2011/C 50/07

A Comissão recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de ciclamato de sódio, originário da República Popular da China («país em causa») e produzido pela Fang Da Food Additive (Shen Zhen) Limited e pela Fang Da Food Additive (Yang Quan) Limited («Grupo Fang Da» ou «dois produtores-exportadores em causa»), estão a ser objecto de dumping, contribuindo dessa forma para causar um prejuízo importante à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 3 de Janeiro de 2011 pela empresa Productos Aditivos SA («autor da denúncia»), o único produtor de ciclamato de sódio na União, que representa 100 % da produção da União.

2.   Produto objecto de inquérito

O produto objecto do presente inquérito é o ciclamato de sódio («produto objecto de inquérito»).

3.   Alegação de dumping

   (2)

O produto alegadamente objecto de dumping é o produto objecto de inquérito originário do país em causa, actualmente classificado no código NC ex 2929 90 00. Este código NC é indicado a título meramente informativo.

Na ausência de dados fiáveis relativos aos preços praticados no mercado interno de um país análogo do conhecimento do autor da denúncia, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado (custos de produção, VAG e lucros) e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objecto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

Nesta base, as margens de dumping calculadas são significativas.

4.   Alegação de prejuízo

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto objecto de inquérito provenientes do país em causa, bem como dos dois produtores-exportadores em causa, aumentaram globalmente em termos absolutos, sendo mais importantes em termos de parte de mercado.

Os elementos de prova prima facie fornecidos pelo autor da denúncia mostram que o volume e os preços do produto importado objecto de inquérito tiveram, entre outras consequências, um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços cobrados e na parte de mercado detida pela indústria da União, com graves repercussões nos resultados globais, na situação financeira e na situação do emprego da indústria da União.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União ou em seu nome e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objecto de inquérito originário da República Popular da China e produzido pelo Grupo Fang Da é objecto de dumping e se esse dumping contribuiu para o prejuízo da indústria da União. Em caso afirmativo, o inquérito procurará determinar se a instituição de medidas não será contra o interesse da União.

5.1.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os dois produtores-exportadores (3) em causa do produto objecto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão. Para o efeito, têm de apresentar um questionário preenchido contendo informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) sua(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) relativas ao produto objecto de inquérito, o custo de produção, as vendas do produto objecto de inquérito no mercado interno do país em causa e as vendas do produto objecto de inquérito na União.

5.1.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos dois produtores-exportadores em causa do Grupo Fang Da e às autoridades da República Popular da China.

Os dois produtores-exportadores em causa devem enviar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.1.2.   Procedimento relativo aos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

5.1.2.1.   Selecção do país com economia de mercado

Nos termos do disposto no ponto 5.1.2.2 e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações da República Popular da China, o valor normal será determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado. Com esta finalidade, a Comissão seleccionará um país terceiro adequado com economia de mercado. A Comissão escolheu provisoriamente a Indonésia. Convidam-se as partes interessadas a apresentar as suas observações quanto à adequação desta escolha no prazo de 10 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

5.1.2.2.   Tratamento dos produtores-exportadores no país sem economia de mercado em causa

Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, se os dois produtores-exportadores considerarem que, no que se refere ao fabrico e à venda do produto objecto de inquérito, prevalecem, para eles, condições de economia de mercado, podem apresentar um pedido devidamente fundamentado nesse sentido («pedido de TEM»). O tratamento de economia de mercado («TEM») será concedido se a avaliação do pedido de TEM mostrar que os critérios estabelecidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (4) estão a ser cumpridos. A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TEM será calculada, na medida do possível e sem prejuízo da utilização de dados disponíveis nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a partir do seu próprio valor normal e dos seus próprios preços de exportação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base.

Os dois produtores-exportadores em causa podem também, ou em alternativa, solicitar o tratamento individual («TI»). Para que lhes seja concedido o TI, esses produtores-exportadores têm de apresentar provas de que cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base (5). A margem de dumping dos produtores-exportadores a quem for concedido o TI será calculada com base nos seus próprios preços de exportação. O valor normal para os produtores-exportadores a quem for concedido o TI será baseado nos valores estabelecidos para o país terceiro com economia de mercado seleccionado, tal como atrás se indica.

a)   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

A Comissão enviará formulários de pedido de TEM aos dois produtores-exportadores em causa, bem como às autoridades da República Popular da China. Caso os dois produtores-exportadores em causa tenham decidido solicitar o TEM, devem enviar o formulário de pedido de TEM preenchido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

b)   Tratamento individual («TI»)

A fim de solicitar o TI, os dois produtores-exportadores em causa devem enviar o formulário de pedido de TEM, com as secções pertinentes para o TI devidamente preenchidas no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.1.3.   Inquérito aos importadores independentes
   (6)
   (7)

Em virtude do número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos neste processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes a inquirir, mediante a selecção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, todos os importadores independentes ou representantes que ajam em seu nome são convidados a dar-se a conhecer à Comissão. Para tal, as partes terão um prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, devendo fornecer à Comissão a seguinte informação sobre a sua empresa ou empresas:

| — | Firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar; |
| --- | --- |

—

Firma, endereço, correio electrónico, números de telefone e fax, e pessoa a contactar;

| — | Actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito; |
| --- | --- |

—

Actividades precisas da empresa no que respeita ao produto objecto de inquérito;

| — | Volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010; |
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—

Volume de negócios total no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010;

| — | Volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas no mercado da União, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, do produto importado objecto de inquérito originário da República Popular da China e produzido pelo Grupo Fang Da; |
| --- | --- |

—

Volume, em toneladas, e valor, em euros, das importações na União e das revendas no mercado da União, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2010, do produto importado objecto de inquérito originário da República Popular da China e produzido pelo Grupo Fang Da;

| — | Firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito; |
| --- | --- |

—

Firmas e actividades precisas de todas as empresas coligadas (8) envolvidas na produção e/ou na venda do produto objecto de inquérito;

| — | Quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra. |
| --- | --- |

—

Quaisquer outras informações pertinentes que possam ser úteis à Comissão para a selecção da amostra.

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for seleccionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas («verificação no local»). Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa parte do que se tivesse efectivamente colaborado.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a selecção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar quaisquer outras informações pertinentes sobre a selecção da amostra, com exclusão das informações acima solicitadas, devem fazê-lo no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser seleccionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objecto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os importadores independentes e associações de importadores conhecidos de quais as empresas seleccionadas para a amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra e a todas as associações de importadores conhecidas. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data da notificação da selecção da amostra, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente sobre a estrutura da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.2.   
  Procedimento para a determinação da existência de prejuízo

Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria. A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objectivo do volume das importações objecto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu um prejuízo importante, os produtores da União do produto objecto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.2.1.   Inquérito aos produtores da União

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, no que diz respeito aos produtores da União, a Comissão enviará questionários ao produtor da União conhecido. Convidam-se todos os produtores da União e associações de produtores da União a contactar imediatamente a Comissão, por fax, o mais tardar 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário, a fim de se darem a conhecer e solicitarem um questionário.

Os produtores da União e as associações de produtores da União devem enviar o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. O questionário preenchido conterá informação, nomeadamente, sobre a estrutura da(s) empresa(s), a situação financeira da(s) empresa(s), as actividades da(s) empresa(s) em relação ao produto objecto de inquérito, o custo da produção e as vendas do produto objecto de inquérito.

5.3.   
  Procedimento de avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, será necessário determinar se a adopção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas organizações representativas e as organizações de consumidores representativas são convidados a dar-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar, no mesmo prazo, que existe uma ligação objectiva entre as suas actividades e o produto objecto de inquérito.

As partes que se dêem a conhecer no prazo acima referido podem fornecer à Comissão informações que permitam determinar se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Em qualquer dos casos, as informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.4.   
  Outras observações por escrito

Nos termos do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5.5.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

5.6.   
  Procedimento para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

Quaisquer observações das partes interessadas, incluindo informações destinadas à selecção da amostra, formulários de pedido de TEM preenchidos, questionários preenchidos e respectivas actualizações devem ser apresentadas por escrito, tanto em papel como em formato electrónico, e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Se, por razões técnicas, uma parte interessada não puder apresentar as suas observações e os seus pedidos em formato electrónico, deve imediatamente informar desse facto a Comissão.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (9).

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

| Comissão Europeia |
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| Direcção-Geral do Comércio |
| Direcção H |
| Gabinete: N105 04/092 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |
| Fax +32 22956505 |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: N105 04/092

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

6.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

7.   Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de investigação da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e agir como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição terão de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspectos, com dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Tal audição decorrerá, por norma, no final da quarta semana seguinte à divulgação das conclusões provisórias, o mais tardar.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Internet do Conselheiro Auditor no sítio Internet da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

8.   Calendário do inquérito

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Em conformidade com artigo 7.o. n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias, o mais tardar nove meses a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

9.   Reexame das medidas em vigor

O Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010 do Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ciclamato de sódio originário da República Popular da China e da Indonésia, actualmente classificado no código NC ex 2929 90 00 (código TARIC 2929900010). A taxa do direito aplicável às empresas do Grupo Fang Da foi de 0 euros por quilograma.

À luz do relatório do órgão de recurso da OMC sobre o processo Mexico — Beef and Rice
   (10), a manutenção das medidas instituídas para o Grupo Fang Da pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010 do Conselho já não é adequada e o Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010 deve ser alterado em conformidade. Assim, deve ser iniciado um reexame, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010, a fim de introduzir qualquer alteração necessária decorrente do relatório Mexico — Beef and Rice do órgão de recurso.

Por conseguinte, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1515/2001, a Comissão dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 492/2010.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos neste inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (11).

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2)  Entende-se por dumping a prática de venda de um produto para exportação («produto em causa») a um preço inferior ao seu «valor normal». Considera-se geralmente como valor normal o preço comparável do «produto similar» no mercado interno do país de exportação. Entende-se por «produto similar» um produto análogo em todos os aspectos ao produto considerado, ou, quando não exista tal produto, um outro produto que apresente características muito semelhantes às do produto considerado.

(3)  Entende-se por produtor-exportador uma empresa no país em causa que produz e exporta o produto objecto de inquérito para o mercado da União, quer directamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto em causa. Os exportadores não produtores não têm, normalmente, direito a uma taxa do direito individual.

(4)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) as decisões das empresas em matéria de preços e custos são adoptadas em resposta às condições do mercado e sem uma interferência significativa do Estado; ii) as empresas têm um único tipo de registos contabilísticos básicos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade, e aplicáveis para todos os efeitos; iii) não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada; iv) a legislação aplicável em matéria de propriedade e falência garante a certeza e a estabilidade jurídicas e v) as operações cambiais são realizadas a taxas de mercado.

(5)  Os produtores-exportadores têm de demonstrar, em particular, o seguinte: i) no caso de firmas total ou parcialmente detidas por estrangeiros ou de empresas comuns (joint ventures), podem repatriar livremente o capital e os lucros; ii) os preços de exportação e as quantidades exportadas, bem como as condições de venda, são determinados livremente; iii) a maioria do capital pertence efectivamente a particulares; os funcionários do Estado que desempenhem funções no Conselho de Administração da empresa ou ocupem uma posição-chave a nível da gestão são minoritários ou a empresa é suficientemente independente da intervenção do Estado; iv) as conversões das taxas de câmbio são realizadas à taxa de mercado e v) a intervenção do Estado não é de molde a permitir a evasão de medidas, no caso de se concederem individualmente aos exportadores diferentes taxas dos direitos.

(6)  A amostra apenas pode incluir importadores não coligados com produtores-exportadores. Os importadores que estejam coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo 1 do questionário para esses produtores-exportadores. Para a definição de «parte coligada», ver a nota de rodapé 8.

(7)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspectos do presente inquérito, com excepção da determinação da existência de dumping.

(8)  Nos termos do artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas serão consideradas coligadas nos seguintes casos: a) se uma fizer parte da direcção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver directa ou indirectamente 5 % ou mais das acções ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra directa ou indirectamente; f) se ambas forem directa ou indirectamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem directa ou indirectamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família, se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha recta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha recta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou colectiva.

(9)  Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping), protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(10)  Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice (México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz), relatório do órgão de recurso, WT/DS295/AB/R, de 29 de Novembro de 2005.

(11)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 17.2.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 50/14 |
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17.2.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 50/14

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DЕCISÃO N.o 889

de 20 de Dezembro de 2010

relativa à abertura do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo previstos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no «bloco 5 Biala», situado nos distritos de Russe, Targovishte e Veliko Tarnovo, e que anuncia o concurso para a concessão de uma autorização

2011/C 50/08

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 42.o, n.o 1, ponto 1, e o artigo 44.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, ponto 16, e n.o 1, ponto 24a da Lei da Energia,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

| 1. | Dar início a um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 5 Biala», situado nos distritos de Russe, Targovishte e Veliko Tarnovo, numa área de 2 042 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 4, em conformidade com o anexo à presente decisão. |
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1.

Dar início a um processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural no «bloco 5 Biala», situado nos distritos de Russe, Targovishte e Veliko Tarnovo, numa área de 2 042 km2 delimitada pelas coordenadas geográficas dos pontos 1 a 4, em conformidade com o anexo à presente decisão.

| 2. | A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso. |
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2.

A autorização referida no ponto 1 será sujeita a concurso.

| 3. | A autorização de prospecção e exploração será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
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3.

A autorização de prospecção e exploração será concedida por um período de 5 anos, a contar da data de entrada em vigor do contrato de prospecção e exploração, prorrogáveis em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 4. | Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
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4.

Estabelecer como data-limite para a aquisição da documentação de participação no concurso o 120.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 5. | Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o 130.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
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5.

Estabelecer como data-limite para a apresentação de pedidos de participação no concurso o 130.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 6. | Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o 144.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00. |
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6.

Estabelecer como data-limite para a apresentação das propostas em conformidade com a documentação de participação no concurso o 144.o dia seguinte à data da publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, até às 17h00.

| 7. | O concurso não será presencial. |
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7.

O concurso não será presencial.

| 8. | Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala n.o 813) no endereço: rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, até à data-limite estabelecida no ponto 4. |
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8.

Fixar o custo da documentação de participação no concurso em 15 000 BGN. Essa documentação pode ser adquirida no Ministério da Economia, da Energia e do Turismo (sala n.o 813) no endereço: rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, até à data-limite estabelecida no ponto 4.

| 9. | Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
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9.

Os candidatos à participação no concurso devem satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 23.o, n.o 1, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 10. | Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso. |
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10.

Cada candidatura será avaliada com base nas propostas de programa de trabalho, de meios de protecção ambiental, de mecanismos de formação e de bónus que a integrem, bem como em função da capacidade financeira e de gestão dos proponentes, como previsto na documentação de participação no concurso.

| 11. | Fixar a caução de participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso. |
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11.

Fixar a caução de participação no concurso em 20 000 BGN, a constituir até à data-limite estabelecida no ponto 5 por transferência para a conta bancária do Ministério da Economia, da Energia e do Turismo, indicada na documentação de participação no concurso.

| 12. | Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso. |
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12.

Caso uma proposta não seja admitida a concurso, a caução será reembolsada no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja comunicado ao proponente que não foi admitido a concurso.

| 13. | A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as actividades de prospecção e exploração. |
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13.

A caução do adjudicatário será reembolsada após a assinatura do contrato e as cauções dos outros participantes serão reembolsadas num prazo de 14 dias a contar da data de publicação no Diário da República da Bulgária da decisão do Conselho de Ministros de autorizar as actividades de prospecção e exploração.

| 14. | As notificações participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia e da Energia, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo. |
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14.

As notificações participação no concurso e as propostas dos candidatos que respeitem as condições do concurso devem ser apresentadas ao Ministério da Economia e da Energia, rua Тriaditsa, n.o 8, Sófia, em língua búlgara, em conformidade com o artigo 46.o, da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo.

| 15. | As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso. |
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15.

As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e requisitos enunciados na documentação de participação no concurso.

| 16. | O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente. |
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16.

O concurso será mantido mesmo que apenas seja admitido um proponente.

| 17. | As actividades geológicas serão efectuadas após a avaliação da compatibilidade dos trabalhos anuais de prospecção e exploração pelo organismo competente. |
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17.

As actividades geológicas serão efectuadas após a avaliação da compatibilidade dos trabalhos anuais de prospecção e exploração pelo organismo competente.

| 18. | O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a:






  18.1. | Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros; |
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18.

O Ministério da Economia, da Energia e do Turismo é autorizado a:

18.1.

Enviar o texto da presente decisão para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República da Bulgária e no sítio web do Conselho de Ministros;

| 18.2. | Organizar a realização do concurso. |
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18.2.

Organizar a realização do concurso.

| 19. | A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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19.

A presente decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Administrativo, no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O Presidente do Conselho de Ministros

Tsvetan TSVETANOV

O Primeiro-Secretário do Conselho de Ministros

Rosen ZHELYAZKOV

O Primeiro-Secretário do Ministério dos Assuntos Económicos, Energia e Turismo

Vladimir TUDZHAROV

O Director do Gabinete jurídico do Ministério dos Assuntos Económicos, Energia e Turismo

Ilona STOYKOVA

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ANEXO

ao ponto 1 da Decisão n.o 889 de 20 de Dezembro de 2010

LISTA DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS

Sistema de coordenadas WGS 84

| N.o | Longitude | Latitude |
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| 1 | 25,4671 | 43,6372 |
| Fronteira |
| 2 | 26,0000 | 43,8827 |
| 3 | 26,0000 | 43,2964 |
| 4 | 25,4759 | 43,2918 |
| | | |
| Superfície total — S = 2 042 km2 |

N.o

Longitude

Latitude

1

25,4671

43,6372

Fronteira

2

26,0000

43,8827

3

26,0000

43,2964

4

25,4759

43,2918

Superfície total — S = 2 042 km2

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