# Jornal Oficial C 429/22 d

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 429 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano22 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 429

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano22 de outubro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 429/01 | Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 429/01

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções (
  1
  )

o

o

1

1

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 22.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 429/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 429/1

---

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 429/01)

| Data de adopção da decisão | 15.4.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.55078 |
| Estado-Membro | Eslováquia |
| Região | Východné Slovensko, Stredné Slovensko, Západné Slovensko, Bratislavský |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Debt repayment agreement with VÁHOSTAV — SK, a.s. |
| Base jurídica | Act No 7/2005 Coll. on Bankruptcy and Restructuring as amended, Debt repayment agreement between VÁHOSTAV — SK, a.s. and Slovenská reštrukturalizačná, s.r.o. |
| Tipo de auxílio | Not applicable |
| Objectivo | Desenvolvimento setorial |
| Forma do auxílio | Outro (especificar) |
| Orçamento | Orçamento global: 0 EUR
  Orçamento anual: 0 EUR |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | Data de início: 15.4.2021 Data final: |
| Sectores económicos | Construção de pontes e túneis, Construção de estradas e auto-estradas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Slovenská reštrukturalizačná, s. r. o. |
| Cintorínska 21, 814 99 Bratislava |

Data de adopção da decisão

15.4.2021

Número do auxílio

SA.55078

Estado-Membro

Eslováquia

Região

Východné Slovensko, Stredné Slovensko, Západné Slovensko, Bratislavský

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Debt repayment agreement with VÁHOSTAV — SK, a.s.

Base jurídica

Act No 7/2005 Coll. on Bankruptcy and Restructuring as amended, Debt repayment agreement between VÁHOSTAV — SK, a.s. and Slovenská reštrukturalizačná, s.r.o.

Tipo de auxílio

Not applicable

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outro (especificar)

Orçamento

Orçamento global: 0 EUR

Orçamento anual: 0 EUR

Intensidade

0 %

Duração

Data de início: 15.4.2021 Data final:

Sectores económicos

Construção de pontes e túneis, Construção de estradas e auto-estradas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Slovenská reštrukturalizačná, s. r. o.

Cintorínska 21, 814 99 Bratislava

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adoção da decisão | 17.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60073 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Modifications to SA.57514, SA.57529, SA.57823 and SA.58856 |
| Base jurídica | — |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | % |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | — |
| Outras informações | — |

Data de adoção da decisão

17.12.2020

Número do auxílio

SA.60073 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Modifications to SA.57514, SA.57529, SA.57823 and SA.58856

Base jurídica

—

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

%

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

—

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60096 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19 — Aid Fund for Business |
| Base jurídica | Resolution of the Government of the Republic of Lithuania Regarding the Establishment of the Joint-stock Companies «Valstybinis investicinis kapitalas» and «Valstybinių investicijų valdymo agentūra» and Investment of the Assets of the State; Order of the Minister of Finance of the Republic of Lithuania and of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania on the approval of the Description of measure «Aid Fund for Business». |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | — |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | 30.9.2020 — 30.9.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

17.12.2020

Número do auxílio

SA.60096 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19 — Aid Fund for Business

Base jurídica

Resolution of the Government of the Republic of Lithuania Regarding the Establishment of the Joint-stock Companies «Valstybinis investicinis kapitalas» and «Valstybinių investicijų valdymo agentūra» and Investment of the Assets of the State; Order of the Minister of Finance of the Republic of Lithuania and of the Minister of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania on the approval of the Description of measure «Aid Fund for Business».

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

—

Intensidade

—

Duração (período)

30.9.2020 — 30.9.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60139 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendment of the State aid scheme SA.57665 Incentive Financial Instrument «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services» |
| Base jurídica | Draft Order of the Minister of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania “On the Amendment of the Scheme of Financial Incentive «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services» (attached hereto). |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | Empréstimos em condições preferenciais |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 30 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 30 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | até 30.6.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania |
| Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania |

Data de adoção da decisão

17.12.2020

Número do auxílio

SA.60139 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendment of the State aid scheme SA.57665 Incentive Financial Instrument «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services»

Base jurídica

Draft Order of the Minister of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania “On the Amendment of the Scheme of Financial Incentive «Loans to Tourism Service Providers and Business Entities Providing Public Catering Services» (attached hereto).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Empréstimos em condições preferenciais

Orçamento

Orçamento global: EUR 30 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 30 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

até 30.6.2021

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of the Economy and Innovation of the Republic of Lithuania

Gedimino Ave. 38, 01104 Vilnius, Lithuania

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adoção da decisão | 17.12.2020 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.60266 (2020/N) |
| Estado-Membro | Lituânia |
| Região | — | — |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: Amendment of SA.57823 |
| Base jurídica | Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers»
  Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers»
  Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure «Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak»
  Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of the State Aid Measure «Interest and Guarantee Premium Compensation to Aquaculture Sector during the COVID-19 outbreak» |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios | — |
| Objetivo | Sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | — |
| Orçamento | Orçamento global: EUR 45 (em milhões)
  Orçamento anual: EUR 45 (em milhões) |
| Intensidade | — |
| Duração (período) | — |
| Setores económicos | Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania |
| Gedimino av. 19, Vilnius |

Data de adoção da decisão

17.12.2020

Número do auxílio

SA.60266 (2020/N)

Estado-Membro

Lituânia

Região

—

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: Amendment of SA.57823

Base jurídica

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Granting of Temporary State Aid to Vegetable Producers»

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania «On the Approval of the Rules for the Payment of Temporary State Aid to pig producers»

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of the Financial Incentive Measure «Loans to ensure the Liquidity of Economic Entities, acting in Field of production, processing and marketing of Agricultural and Aquaculture Products, during the COVID-19 outbreak»

Order of Minister of Agriculture of the Republic of Lithuania “On the Approval of the Scheme of the State Aid Measure «Interest and Guarantee Premium Compensation to Aquaculture Sector during the COVID-19 outbreak»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

—

Objetivo

Sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

—

Orçamento

Orçamento global: EUR 45 (em milhões)

Orçamento anual: EUR 45 (em milhões)

Intensidade

—

Duração (período)

—

Setores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Agriculture of the Republic of Lithuania

Gedimino av. 19, Vilnius

Outras informações

—

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

| Data de adopção da decisão | 26.7.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.63203 |
| Estado-Membro | Alemanha |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Germany- Restructuring of Condor |
| Base jurídica | § 2 Abs. 4 KredAnstWiAG; Zuweisungsschreiben vom 24.4.2020; § 3 Abs. 1 Satz 1 Nr. 5 Haushaltsgesetz 2020; Garantie- und Feststellungsvereinbarung vom 27.4.2020; Vorstehende Rechtsgrundlagen in Verbindung mit § § 58, 59 BHO; Zusatzvereinbarung (Entwurf) vom 14.7.2021 zur Garantie- und Feststellungsvereinbarung. |
| Tipo de auxílio | Auxílio ad hoc |
| Objectivo | Reestruturação de empresas em dificuldade |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 321 180 000 EUR
  Orçamento anual: 160 590 000 EUR |
| Intensidade | 23 % |
| Duração | Data de início: Data final: 30.9.2023 |
| Sectores económicos | Transportes aéreos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | BMWi |
| charnhorststr. 34-37, 10115 Berlin |

Data de adopção da decisão

26.7.2021

Número do auxílio

SA.63203

Estado-Membro

Alemanha

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Germany- Restructuring of Condor

Base jurídica

§ 2 Abs. 4 KredAnstWiAG; Zuweisungsschreiben vom 24.4.2020; § 3 Abs. 1 Satz 1 Nr. 5 Haushaltsgesetz 2020; Garantie- und Feststellungsvereinbarung vom 27.4.2020; Vorstehende Rechtsgrundlagen in Verbindung mit § § 58, 59 BHO; Zusatzvereinbarung (Entwurf) vom 14.7.2021 zur Garantie- und Feststellungsvereinbarung.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 321 180 000 EUR

Orçamento anual: 160 590 000 EUR

Intensidade

23 %

Duração

Data de início: Data final: 30.9.2023

Sectores económicos

Transportes aéreos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

BMWi

charnhorststr. 34-37, 10115 Berlin

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 20.8.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64370 |
| Estado-Membro | Países Baixos |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | COVID-19: State loans for travel guarantee funds (Amendments to SA.57985) |
| Base jurídica | Framework Act for subsidies for the ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the ministry of Agriculture, Nature and Food Quality. |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: EUR
  Orçamento anual: EUR |
| Intensidade | |
| Duração | Data de início: Data final: 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | State Secretary of Economic Affairs and Climate Policy |
| Bezuidenhoutseweg 73, 2594 AC Den Haag, Netherlands. |

Data de adopção da decisão

20.8.2021

Número do auxílio

SA.64370

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

COVID-19: State loans for travel guarantee funds (Amendments to SA.57985)

Base jurídica

Framework Act for subsidies for the ministry of Economic Affairs and Climate Policy and the ministry of Agriculture, Nature and Food Quality.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: EUR

Orçamento anual: EUR

Intensidade

Duração

Data de início: Data final: 31.12.2021

Sectores económicos

Actividades das agências de viagens, operadores turísticos, serviços de reservas e actividades conexas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

State Secretary of Economic Affairs and Climate Policy

Bezuidenhoutseweg 73, 2594 AC Den Haag, Netherlands.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

| Data de adopção da decisão | 16.9.2021 |
| --- | --- |
| Número do auxílio | SA.64521 |
| Estado-Membro | Itália |
| Região | |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Amendments to compensation scheme for mooring companies |
| Base jurídica | Article 73, paragraph 6 of the Decree Law No 73 of 25 May 2021, converted, with amendments, into Law No 106 of 23 July 2021 |
| Tipo de auxílio | Regime de auxílios |
| Objectivo | Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
| Forma do auxílio | |
| Orçamento | Orçamento global: 24 000 000 EUR
  Orçamento anual: 24 000 000 EUR |
| Intensidade | 0 % |
| Duração | Data de início: 1.1.2021 Data final: 31.12.2021 |
| Sectores económicos | Transportes marítimos de passageiros |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministry of Transport and Infrastructure |
| Vialle dell'Arte N 16, 00144 Rome, Italy |

Data de adopção da decisão

16.9.2021

Número do auxílio

SA.64521

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to compensation scheme for mooring companies

Base jurídica

Article 73, paragraph 6 of the Decree Law No 73 of 25 May 2021, converted, with amendments, into Law No 106 of 23 July 2021

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 24 000 000 EUR

Orçamento anual: 24 000 000 EUR

Intensidade

0 %

Duração

Data de início: 1.1.2021 Data final: 31.12.2021

Sectores económicos

Transportes marítimos de passageiros

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Infrastructure

Vialle dell'Arte N 16, 00144 Rome, Italy

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

---