# Jornal Oficial C 456/10 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 456 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano10 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 456

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano10 de novembro de 2021

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 18 a 21 de janeiro de 2021TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 18 a 21 de janeiro de 2021TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 |
| 2021/C 456/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros (2019/2207(INI)) | 2 |
| 2021/C 456/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (2020/2020(INI)) | 14 |
| 2021/C 456/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a criação de um legado político eficaz para o Ano Europeu do Património Cultural (2019/2194(INI)) | 24 |
| 2021/C 456/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal (2020/2013(INI)) | 34 |
| 2021/C 456/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a revisão das orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (2019/2192(INI)) | 47 |
| 2021/C 456/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o controlo da aplicação do direito da União — 2017, 2018 e 2019 (2019/2132(INI)) | 56 |
| 2021/C 456/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum — relatório anual 2020 (2020/2206(INI)) | 64 |
| 2021/C 456/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2020 (2020/2207(INI)) | 78 |
| 2021/C 456/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (2020/2208(INI)) | 94 |
| | Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 |
| 2021/C 456/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a conectividade e as relações entre a UE e a Ásia (2020/2115(INI)) | 117 |
| 2021/C 456/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o tema Mais peixes no mar? Medidas para promover a recuperação das unidades populacionais acima do Rendimento Máximo Sustentável (RMS), incluindo zonas de recuperação de peixe e zonas marinhas protegidas (2019/2162(INI)) | 129 |
| 2021/C 456/12 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a detenção de Alexei Navalny (2021/2513(RSP)) | 137 |
| 2021/C 456/13 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela (2021/2508(RSP)) | 141 |
| 2021/C 456/14 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (2019/2187(INI)) | 145 |
| 2021/C 456/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o direito a desligar (2019/2181(INL)) | 161 |
| 2021/C 456/16 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (2020/2863(RSP)) | 177 |
| 2021/C 456/17 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a atenuação das consequências dos sismos na Croácia (2021/2504(RSP)) | 185 |
| 2021/C 456/18 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise (2020/2121(INI)) | 191 |
| 2021/C 456/19 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (2019/2169(INI)) | 208 |
| 2021/C 456/20 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, Colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital (2019/2168(INI)) | 232 |
| 2021/C 456/21 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a repressão da oposição democrática em Hong Kong (2021/2505(RSP)) | 242 |
| 2021/C 456/22 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2021/2506(RSP)) | 247 |
| 2021/C 456/23 | Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos no Vietname, em particular o caso dos jornalistas defensores dos direitos humanos Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan (2021/2507(RSP)) | 251 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

2021/C 456/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros (2019/2207(INI))

2

2021/C 456/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (2020/2020(INI))

14

2021/C 456/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a criação de um legado político eficaz para o Ano Europeu do Património Cultural (2019/2194(INI))

24

2021/C 456/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal (2020/2013(INI))

34

2021/C 456/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a revisão das orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (2019/2192(INI))

47

2021/C 456/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o controlo da aplicação do direito da União — 2017, 2018 e 2019 (2019/2132(INI))

56

2021/C 456/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum — relatório anual 2020 (2020/2206(INI))

64

2021/C 456/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2020 (2020/2207(INI))

78

2021/C 456/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (2020/2208(INI))

94

Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

2021/C 456/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a conectividade e as relações entre a UE e a Ásia (2020/2115(INI))

117

2021/C 456/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o tema Mais peixes no mar? Medidas para promover a recuperação das unidades populacionais acima do Rendimento Máximo Sustentável (RMS), incluindo zonas de recuperação de peixe e zonas marinhas protegidas (2019/2162(INI))

129

2021/C 456/12

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a detenção de Alexei Navalny (2021/2513(RSP))

137

2021/C 456/13

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela (2021/2508(RSP))

141

2021/C 456/14

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (2019/2187(INI))

145

2021/C 456/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o direito a desligar (2019/2181(INL))

161

2021/C 456/16

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (2020/2863(RSP))

177

2021/C 456/17

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a atenuação das consequências dos sismos na Croácia (2021/2504(RSP))

185

2021/C 456/18

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise (2020/2121(INI))

191

2021/C 456/19

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (2019/2169(INI))

208

2021/C 456/20

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, Colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital (2019/2168(INI))

232

2021/C 456/21

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a repressão da oposição democrática em Hong Kong (2021/2505(RSP))

242

2021/C 456/22

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2021/2506(RSP))

247

2021/C 456/23

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos no Vietname, em particular o caso dos jornalistas defensores dos direitos humanos Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan (2021/2507(RSP))

251

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Terça-feira, 19 de janeiro de 2021 |
| 2021/C 456/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração das alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo e sobre a Adesão do Reino de Espanha ao mesmo Acordo (11487/2020 — C9-0351/2020 — 2020/0205(NLE)) | 256 |
| 2021/C 456/25 | P9_TA(2021)0002Isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação (COM(2020)0337 — C9-0209/2020 — 2020/0154(COD))P9_TC1-COD(2020)0154Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 | 257 |
| 2021/C 456/26 | P9_TA(2021)0003Instrumento de Assistência Técnica ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica (COM(2020)0409 — C9-0148/2020 — 2020/0103(COD))P9_TC1-COD(2020)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de assistência técnica | 258 |
| 2021/C 456/27 | P9_TA(2021)0004Exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (COM(2019)0623 — C9-0197/2019 — 2019/0273(COD))P9_TC1-COD(2019)0273Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional | 259 |
| 2021/C 456/28 | Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)08462 — 2020/2902(DEA)) | 263 |
| | Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 |
| 2021/C 456/29 | P9_TA(2021)0015FEAC: medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19 (COM(2020)0223 — C9-0151/2020 — 2020/0105(COD))P9_TC1-COD(2020)0105Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19 | 264 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de janeiro de 2021

2021/C 456/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração das alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo e sobre a Adesão do Reino de Espanha ao mesmo Acordo (11487/2020 — C9-0351/2020 — 2020/0205(NLE))

256

2021/C 456/25

P9_TA(2021)0002Isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação (COM(2020)0337 — C9-0209/2020 — 2020/0154(COD))P9_TC1-COD(2020)0154Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

o

257

2021/C 456/26

P9_TA(2021)0003Instrumento de Assistência Técnica ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica (COM(2020)0409 — C9-0148/2020 — 2020/0103(COD))P9_TC1-COD(2020)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de assistência técnica

258

2021/C 456/27

P9_TA(2021)0004Exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (COM(2019)0623 — C9-0197/2019 — 2019/0273(COD))P9_TC1-COD(2019)0273Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

o

o

259

2021/C 456/28

Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)08462 — 2020/2902(DEA))

263

Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

2021/C 456/29

P9_TA(2021)0015FEAC: medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19 (COM(2020)0223 — C9-0151/2020 — 2020/0105(COD))P9_TC1-COD(2020)0105Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19

o

o

264

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
| --- | --- |

PT

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10.11.2021

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2020-2021

Sessões de 18 a 21 de janeiro de 2021

TEXTOS APROVADOS

---

I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/2 |
| --- | --- | --- | --- |

10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/2

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P9_TA(2021)0006

Aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a aplicação do mandado de detenção europeu e dos processos de entrega entre os Estados-Membros (2019/2207(INI))

(2021/C 456/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia (TUE) e o artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os artigos 4.o, 47.o, 48.o e 52.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente os artigos 4.o, 47.o, 48.o e 52.o,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no que respeita ao reconhecimento mútuo, aos direitos fundamentais e às obrigações nos termos do artigo 2.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), sobre o direito à vida (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) no que respeita ao reconhecimento mútuo, aos direitos fundamentais e às obrigações nos termos do artigo 2.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), sobre o direito à vida (1),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2) («Decisão-Quadro relativa ao MDE»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2) («Decisão-Quadro relativa ao MDE»),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas (3),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido (4),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva (5),

| — | Tendo em conta os relatórios da Comissão relativos ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2005)0063 e SEC(2005)0267, COM(2006)0008 e SEC(2006)0079, COM(2007)0407 e SEC(2007)0979 e COM(2011)0175 e SEC(2011)0430), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios da Comissão relativos ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2005)0063 e SEC(2005)0267, COM(2006)0008 e SEC(2006)0079, COM(2007)0407 e SEC(2007)0979 e COM(2011)0175 e SEC(2011)0430),

| — | Tendo em conta a versão revista do Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a versão revista do Manual sobre a emissão e a execução de um mandado de detenção europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 15 de dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (6), de 27 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu (7), e de 5 de outubro de 2017, sobre sistemas e condições prisionais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 15 de dezembro de 2011, sobre as condições de detenção na UE (6), de 27 de fevereiro de 2014, que contém recomendações à Comissão sobre a revisão do mandado de detenção europeu (7), e de 5 de outubro de 2017, sobre sistemas e condições prisionais (8),

| — | Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa «Justiça» (9),

| — | Tendo em conta o Roteiro do Conselho, de 2009, para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Roteiro do Conselho, de 2009, para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (11),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (14),

| — | Tendo em conta Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (15),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus (16),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (17),

| — | Tendo em conta a avaliação de execução europeia, de junho de 2020, do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), sobre o mandado de detenção europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a avaliação de execução europeia, de junho de 2020, do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), sobre o mandado de detenção europeu,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2 de julho de 2020, sobre a aplicação da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2020)0270), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 2 de julho de 2020, sobre a aplicação da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (COM(2020)0270),

| — | Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu concluída em janeiro de 2014, a pedido do EPRS, sobre o mandado de detenção europeu, e o relatório sobre o custo da não-Europa sobre direitos processuais e condições de detenção, de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Avaliação do Valor Acrescentado Europeu concluída em janeiro de 2014, a pedido do EPRS, sobre o mandado de detenção europeu, e o relatório sobre o custo da não-Europa sobre direitos processuais e condições de detenção, de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o relatório final do Conselho, de 27 de maio de 2009, sobre a quarta ronda de avaliações mútuas — aplicação prática do mandado de detenção europeu e respetivos processos de entrega entre os Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final do Conselho, de 27 de maio de 2009, sobre a quarta ronda de avaliações mútuas — aplicação prática do mandado de detenção europeu e respetivos processos de entrega entre os Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de setembro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2013/48/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (COM(2019)0560), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 26 de setembro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2013/48/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (COM(2019)0560),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2018, sobre o reconhecimento mútuo em matéria penal — «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua» (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de dezembro de 2018, sobre o reconhecimento mútuo em matéria penal — «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua» (18),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, sobre as medidas alternativas à detenção: recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade no domínio da justiça penal (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, sobre as medidas alternativas à detenção: recurso a sanções e medidas não privativas de liberdade no domínio da justiça penal (19),

| — | Tendo em conta a estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) (COM(2020)0258), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025) (COM(2020)0258),

| — | Tendo em conta os relatórios de ONG nacionais, europeias e internacionais, |
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—

Tendo em conta os relatórios de ONG nacionais, europeias e internacionais,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e substitui e revoga a decisão do Conselho 2002/187/JAI (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e substitui e revoga a decisão do Conselho 2002/187/JAI (20),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2020, sobre um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (21),

| — | Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 2002, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 2002,

| — | Tendo em conta o trabalho realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em particular os relatórios intitulados «Rights in practice: access to a lawyer and procedural rights in criminal and European arrest warrant proceedings» (Direitos na prática: acesso a um advogado e direitos processuais em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus), de 13 de setembro de 2019, «Criminal detention conditions in the European Union: rules and reality» (Condições de detenção penal na União Europeia: regras e realidade), de 11 de dezembro de 2019, e «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers» (Detenção penal e alternativas: aspetos relativos aos direitos fundamentais no contexto das transferências transfronteiras na UE), de 9 de novembro de 2016, e a base de dados sobre condições de detenção penal lançada em dezembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, em particular os relatórios intitulados «Rights in practice: access to a lawyer and procedural rights in criminal and European arrest warrant proceedings» (Direitos na prática: acesso a um advogado e direitos processuais em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus), de 13 de setembro de 2019, «Criminal detention conditions in the European Union: rules and reality» (Condições de detenção penal na União Europeia: regras e realidade), de 11 de dezembro de 2019, e «Criminal detention and alternatives: fundamental rights aspects in EU cross-border transfers» (Detenção penal e alternativas: aspetos relativos aos direitos fundamentais no contexto das transferências transfronteiras na UE), de 9 de novembro de 2016, e a base de dados sobre condições de detenção penal lançada em dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta as convenções, recomendações e resoluções do Conselho da Europa relativas a assuntos prisionais e à cooperação em matéria de direito penal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções, recomendações e resoluções do Conselho da Europa relativas a assuntos prisionais e à cooperação em matéria de direito penal,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0248/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0248/2020),

| A. | Considerando que a cooperação judiciária na União constitui um elemento importante para fazer face aos desafios ambientais, sociais, económicos e digitais; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cooperação judiciária na União constitui um elemento importante para fazer face aos desafios ambientais, sociais, económicos e digitais;

| B. | Considerando que o mandado de detenção europeu (MDE) constitui um processo de entrega judicial transfronteiras simplificado e acelerado que foi adotado após os ataques terroristas de 11 de setembro e que, desde o seu lançamento, passou a ser o instrumento emblemático e mais comummente utilizado para o reconhecimento mútuo em matéria penal; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o mandado de detenção europeu (MDE) constitui um processo de entrega judicial transfronteiras simplificado e acelerado que foi adotado após os ataques terroristas de 11 de setembro e que, desde o seu lançamento, passou a ser o instrumento emblemático e mais comummente utilizado para o reconhecimento mútuo em matéria penal;

| C. | Considerando que o MDE é, globalmente, um êxito e substituiu as extradições por entregas; considerando que a duração média das entregas foi reduzida para 40 dias, em 2017, em comparação com 50 dias em 2016 (nos casos em que o visado não dá o seu consentimento), embora em determinados Estados-Membros haja atrasos ou casos de incumprimento no que respeita aos requisitos de reconhecimento mútuo; considerando que, em raras ocorrências, os Estados-Membros apresentaram informações sobre processos com duração até 90 dias (nos casos em que o visado não dá o seu consentimento); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o MDE é, globalmente, um êxito e substituiu as extradições por entregas; considerando que a duração média das entregas foi reduzida para 40 dias, em 2017, em comparação com 50 dias em 2016 (nos casos em que o visado não dá o seu consentimento), embora em determinados Estados-Membros haja atrasos ou casos de incumprimento no que respeita aos requisitos de reconhecimento mútuo; considerando que, em raras ocorrências, os Estados-Membros apresentaram informações sobre processos com duração até 90 dias (nos casos em que o visado não dá o seu consentimento);

| D. | Considerando que foram executados 43 000 dos 150 000 MDE emitidos entre 2005 e 2016; considerando que estes números brutos são enganadores, como explicou a Comissão, no que respeita à metodologia utilizada e ao sucesso global da medida; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram executados 43 000 dos 150 000 MDE emitidos entre 2005 e 2016; considerando que estes números brutos são enganadores, como explicou a Comissão, no que respeita à metodologia utilizada e ao sucesso global da medida;

| E. | Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal da UE se baseia no reconhecimento mútuo formulado pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999; considerando que o Tratado de Lisboa alterou significativamente o quadro constitucional da UE e estabeleceu uma base jurídica explícita para normas e procedimentos destinados a assegurar o reconhecimento mútuo de todas as formas de sentenças e decisões judiciais no artigo 82.o do TFUE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a cooperação judiciária em matéria penal da UE se baseia no reconhecimento mútuo formulado pelo Conselho Europeu de Tampere de 1999; considerando que o Tratado de Lisboa alterou significativamente o quadro constitucional da UE e estabeleceu uma base jurídica explícita para normas e procedimentos destinados a assegurar o reconhecimento mútuo de todas as formas de sentenças e decisões judiciais no artigo 82.o do TFUE;

| F. | Considerando que o reconhecimento mútuo não é um conceito novo desenvolvido no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), mas que foi inicialmente desenvolvido no mercado interno (raciocínio Cassis de Dijon); considerando, no entanto, que o reconhecimento mútuo no domínio da justiça penal assenta numa lógica e numa base jurídica diferentes das do reconhecimento mútuo das regras de acesso ao mercado; considerando, a este respeito, que o reconhecimento mútuo no ELSJ tem características específicas, atendendo às implicações para os direitos fundamentais e a soberania nacional e à medida em que necessita de ser facilitado pela harmonização do direito penal material e processual, especialmente no que diz respeito às garantias processuais; considerando que qualquer tendência para não aplicar o princípio do reconhecimento mútuo no domínio penal pode ter consequências negativas e afetar a sua aplicação em outros domínios, tais como o mercado interno; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o reconhecimento mútuo não é um conceito novo desenvolvido no âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ), mas que foi inicialmente desenvolvido no mercado interno (raciocínio Cassis de Dijon); considerando, no entanto, que o reconhecimento mútuo no domínio da justiça penal assenta numa lógica e numa base jurídica diferentes das do reconhecimento mútuo das regras de acesso ao mercado; considerando, a este respeito, que o reconhecimento mútuo no ELSJ tem características específicas, atendendo às implicações para os direitos fundamentais e a soberania nacional e à medida em que necessita de ser facilitado pela harmonização do direito penal material e processual, especialmente no que diz respeito às garantias processuais; considerando que qualquer tendência para não aplicar o princípio do reconhecimento mútuo no domínio penal pode ter consequências negativas e afetar a sua aplicação em outros domínios, tais como o mercado interno;

| G. | Considerando que o reconhecimento mútuo significa o reconhecimento direto das decisões judiciais de outros Estados-Membros, com a recusa de reconhecimento como exceção, e que uma decisão judicial não deve ser recusada apenas com base no facto de ter sido proferida noutro Estado-Membro; considerando que a aplicação do reconhecimento mútuo de decisões tomadas por outros Estados-Membros não é compatível com a revisão de tais decisões, a menos que tenha por base os motivos previstos na Decisão-Quadro relativa ao MDE; considerando que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades judiciárias competentes devem reger a aplicação deste instrumento; que o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais devem estar estreitamente ligados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o reconhecimento mútuo significa o reconhecimento direto das decisões judiciais de outros Estados-Membros, com a recusa de reconhecimento como exceção, e que uma decisão judicial não deve ser recusada apenas com base no facto de ter sido proferida noutro Estado-Membro; considerando que a aplicação do reconhecimento mútuo de decisões tomadas por outros Estados-Membros não é compatível com a revisão de tais decisões, a menos que tenha por base os motivos previstos na Decisão-Quadro relativa ao MDE; considerando que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades judiciárias competentes devem reger a aplicação deste instrumento; que o reconhecimento mútuo e os direitos fundamentais devem estar estreitamente ligados;

| H. | Considerando que o reconhecimento mútuo exige um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e é uma consequência dessa confiança mútua baseada num entendimento comum do Estado de direito e dos direitos fundamentais; que a União Europeia precisa desta confiança, especialmente neste momento histórico crucial, para enfrentar com sucesso os desafios comuns; que o reforço da confiança é fundamental para o bom funcionamento do MDE; |
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H.

Considerando que o reconhecimento mútuo exige um elevado nível de confiança mútua entre os Estados-Membros e é uma consequência dessa confiança mútua baseada num entendimento comum do Estado de direito e dos direitos fundamentais; que a União Europeia precisa desta confiança, especialmente neste momento histórico crucial, para enfrentar com sucesso os desafios comuns; que o reforço da confiança é fundamental para o bom funcionamento do MDE;

| I. | Considerando que a criação do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais deve ser determinante para reforçar a confiança mútua, uma vez que visa realçar os domínios em que são necessárias melhorias no que diz respeito ao Estado de direito; considerando que a aplicação inadequada e incoerente da Decisão-Quadro relativa ao MDE por determinados Estados-membros não contribui para o reforço dessa confiança mútua; que um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais pode ser útil para fornecer elementos que garantam uma aplicação coerente nos casos em que as execuções tenham sido rejeitadas com base numa violação dos direitos fundamentais e, por conseguinte, para reforçar o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a criação do mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais deve ser determinante para reforçar a confiança mútua, uma vez que visa realçar os domínios em que são necessárias melhorias no que diz respeito ao Estado de direito; considerando que a aplicação inadequada e incoerente da Decisão-Quadro relativa ao MDE por determinados Estados-membros não contribui para o reforço dessa confiança mútua; que um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais pode ser útil para fornecer elementos que garantam uma aplicação coerente nos casos em que as execuções tenham sido rejeitadas com base numa violação dos direitos fundamentais e, por conseguinte, para reforçar o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros;

| J. | Considerando que a confiança mútua exige que os Estados-Membros respeitem o direito da UE e, em especial, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta e o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a confiança mútua exige que os Estados-Membros respeitem o direito da UE e, em especial, os direitos fundamentais reconhecidos pela Carta e o Estado de direito, nomeadamente a independência do sistema judicial;

| K. | Considerando que o MDE contribuiu para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ); considerando que o artigo 6.o do TUE sobre a Carta e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 8.o, o artigo 15.o, n.o 3, o artigo 16.o e os artigos 18.o a 25.o do TFUE, as diretivas relativas aos direitos processuais e a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos das vítimas (22) são elementos cruciais do quadro do ELSJ; considerando que a aplicação incorreta do MDE pode ter efeitos negativos na cooperação policial e judiciária em toda a União, nas pessoas e nas suas famílias, no funcionamento do espaço Schengen e nos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o MDE contribuiu para o desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ); considerando que o artigo 6.o do TUE sobre a Carta e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 8.o, o artigo 15.o, n.o 3, o artigo 16.o e os artigos 18.o a 25.o do TFUE, as diretivas relativas aos direitos processuais e a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos das vítimas (22) são elementos cruciais do quadro do ELSJ; considerando que a aplicação incorreta do MDE pode ter efeitos negativos na cooperação policial e judiciária em toda a União, nas pessoas e nas suas famílias, no funcionamento do espaço Schengen e nos direitos fundamentais;

| L. | Considerando que a adesão à União Europeia implica o respeito por um conjunto de valores como a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido tanto no artigo 2.o do TUE como nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, no contexto do seu cumprimento; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a adesão à União Europeia implica o respeito por um conjunto de valores como a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como estabelecido tanto no artigo 2.o do TUE como nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, no contexto do seu cumprimento;

| M. | Considerando que uma União da igualdade, que protege, deve assegurar a proteção de todas as vítimas de um crime (23), protegendo simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos; considerando que a UE adotou instrumentos que visam reforçar os direitos das vítimas, através da adoção de um conjunto de instrumentos para além da detenção e entrega de suspeitos ou pessoas condenadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que uma União da igualdade, que protege, deve assegurar a proteção de todas as vítimas de um crime (23), protegendo simultaneamente os direitos dos suspeitos e arguidos; considerando que a UE adotou instrumentos que visam reforçar os direitos das vítimas, através da adoção de um conjunto de instrumentos para além da detenção e entrega de suspeitos ou pessoas condenadas;

| N. | Considerando que a maioria das dúvidas suscitadas pela aplicação do MDE foram abordadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente a certas questões, como o princípio ne bis in idem (24), a autoridade judicial (25), o primado e a harmonização da UE (26), a independência do poder judicial (27), os direitos fundamentais (28), a dupla incriminação (29), os motivos de recusa e a extradição de cidadãos da UE para países terceiros (30); considerando que, simultaneamente, as decisões judiciais não podem substituir uma legislação bem concebida a nível da União; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a maioria das dúvidas suscitadas pela aplicação do MDE foram abordadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativamente a certas questões, como o princípio ne bis in idem (24), a autoridade judicial (25), o primado e a harmonização da UE (26), a independência do poder judicial (27), os direitos fundamentais (28), a dupla incriminação (29), os motivos de recusa e a extradição de cidadãos da UE para países terceiros (30); considerando que, simultaneamente, as decisões judiciais não podem substituir uma legislação bem concebida a nível da União;

| O. | Considerando que a dupla incriminação é um conceito de extradição internacional e, embora pouco compatível com o reconhecimento mútuo, na prática poderá ser necessária, de forma muito limitada, para as pessoas procuradas em conformidade com a jurisprudência do TJUE; considerando que a dupla incriminação é apenas um motivo opcional de recusa do MDE e raramente é invocada pelas autoridades de execução; considerando que a lista de infrações que dispensam a verificação da dupla incriminação já inclui um vasto leque de infrações, muitas das quais ainda não foram completamente harmonizadas nos Estados-Membros, e que essa lista deve ser reavaliada e, possivelmente, alargada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a dupla incriminação é um conceito de extradição internacional e, embora pouco compatível com o reconhecimento mútuo, na prática poderá ser necessária, de forma muito limitada, para as pessoas procuradas em conformidade com a jurisprudência do TJUE; considerando que a dupla incriminação é apenas um motivo opcional de recusa do MDE e raramente é invocada pelas autoridades de execução; considerando que a lista de infrações que dispensam a verificação da dupla incriminação já inclui um vasto leque de infrações, muitas das quais ainda não foram completamente harmonizadas nos Estados-Membros, e que essa lista deve ser reavaliada e, possivelmente, alargada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2.o, n.o 3, da Decisão-Quadro relativa ao MDE;

| P. | Considerando que o conceito de reconhecimento mútuo não requer a harmonização do direito e dos procedimentos penais enquanto tal, mas que a prática da cooperação judiciária demonstrou que a harmonização de certas normas e definições comuns limitadas é necessária para facilitar o reconhecimento mútuo, tal como reconhecido no artigo 82.o, n.o 2, do TFUE; considerando que foram feitos alguns progressos nos últimos anos, como a adoção das seis diretivas relativas aos direitos processuais, a Diretiva 2012/29/UE, medidas alternativas ao MDE, como a decisão europeia de investigação (DEI), e a harmonização das infrações penais; que, no entanto, as seis diretivas relativas às garantias processuais não foram plena e corretamente aplicadas, o que continua a ser motivo de preocupação; |
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P.

Considerando que o conceito de reconhecimento mútuo não requer a harmonização do direito e dos procedimentos penais enquanto tal, mas que a prática da cooperação judiciária demonstrou que a harmonização de certas normas e definições comuns limitadas é necessária para facilitar o reconhecimento mútuo, tal como reconhecido no artigo 82.o, n.o 2, do TFUE; considerando que foram feitos alguns progressos nos últimos anos, como a adoção das seis diretivas relativas aos direitos processuais, a Diretiva 2012/29/UE, medidas alternativas ao MDE, como a decisão europeia de investigação (DEI), e a harmonização das infrações penais; que, no entanto, as seis diretivas relativas às garantias processuais não foram plena e corretamente aplicadas, o que continua a ser motivo de preocupação;

| Q. | Considerando que a Comissão salientou que existem algumas dificuldades na aplicação de determinadas disposições da Diretiva 2013/48/UE, em particular no que diz respeito à possibilidade de acesso a um advogado tanto no Estado-Membro de execução como no de emissão; que, até à data, a transposição das outras diretivas relativas às garantias processuais que contêm disposições específicas sobre o MDE (Diretiva 2010/64/UE, Diretiva 2012/13/UE, Diretiva (UE) 2016/800 e Diretiva (UE) 2016/1919 tem sido inadequada, nomeadamente no tocante ao respeito da igualdade das partes; |
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Q.

Considerando que a Comissão salientou que existem algumas dificuldades na aplicação de determinadas disposições da Diretiva 2013/48/UE, em particular no que diz respeito à possibilidade de acesso a um advogado tanto no Estado-Membro de execução como no de emissão; que, até à data, a transposição das outras diretivas relativas às garantias processuais que contêm disposições específicas sobre o MDE (Diretiva 2010/64/UE, Diretiva 2012/13/UE, Diretiva (UE) 2016/800 e Diretiva (UE) 2016/1919 tem sido inadequada, nomeadamente no tocante ao respeito da igualdade das partes;

| R. | Considerando que outros instrumentos contribuíram para abordar algumas questões relativas ao MDE, como a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação e o Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (31), e aplicaram os princípios do reconhecimento mútuo a outros tipos de decisões judiciais; |
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R.

Considerando que outros instrumentos contribuíram para abordar algumas questões relativas ao MDE, como a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação e o Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (31), e aplicaram os princípios do reconhecimento mútuo a outros tipos de decisões judiciais;

| S. | Considerando que o Roteiro da UE, de 2009, para o reforço dos direitos processuais reconhece a questão dos períodos de prisão preventiva; que as condições de detenção são um problema em muitos Estados-Membros e têm de estar em conformidade com os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que existem problemas relacionados com o Estado de direito em alguns Estados-Membros, tal como refletido nos acórdãos do TEDH; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Roteiro da UE, de 2009, para o reforço dos direitos processuais reconhece a questão dos períodos de prisão preventiva; que as condições de detenção são um problema em muitos Estados-Membros e têm de estar em conformidade com os valores consagrados no artigo 2.o do TUE; considerando que existem problemas relacionados com o Estado de direito em alguns Estados-Membros, tal como refletido nos acórdãos do TEDH;

| T. | Considerando que, na sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a revisão do MDE, o Parlamento Europeu apelou, nomeadamente, à introdução de um fundamento obrigatório para recusa assente em motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta; que, em 2017, questões relacionadas com os direitos fundamentais conduziram à recusa de entrega em 109 processos; |
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T.

Considerando que, na sua Resolução, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a revisão do MDE, o Parlamento Europeu apelou, nomeadamente, à introdução de um fundamento obrigatório para recusa assente em motivos substanciais que permitam concluir que a execução da medida seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta; que, em 2017, questões relacionadas com os direitos fundamentais conduziram à recusa de entrega em 109 processos;

| U. | Considerando que o reconhecimento mútuo exige que os profissionais, incluindo os advogados criminalistas, tenham formação em direito da UE; |
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U.

Considerando que o reconhecimento mútuo exige que os profissionais, incluindo os advogados criminalistas, tenham formação em direito da UE;

| V. | Considerando que a Eurojust desempenha um papel essencial na facilitação e coordenação da execução de MDE; considerando que a assistência da Eurojust é cada vez mais solicitada na execução de MDE, o que aumentou significativamente o seu volume de trabalho; considerando que, só em 2019, a Eurojust facilitou a execução de MDE em 703 processos novos e 574 processos em curso; considerando que a Eurojust é uma agência independente e autónoma, a par da Procuradoria Europeia; |
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V.

Considerando que a Eurojust desempenha um papel essencial na facilitação e coordenação da execução de MDE; considerando que a assistência da Eurojust é cada vez mais solicitada na execução de MDE, o que aumentou significativamente o seu volume de trabalho; considerando que, só em 2019, a Eurojust facilitou a execução de MDE em 703 processos novos e 574 processos em curso; considerando que a Eurojust é uma agência independente e autónoma, a par da Procuradoria Europeia;

| W. | Considerando que as comparações de dados revelam uma tendência para o aumento dos MDE, tendo-se registado um aumento anual do número de MDE; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as comparações de dados revelam uma tendência para o aumento dos MDE, tendo-se registado um aumento anual do número de MDE;

| X. | Considerando que uma aplicação harmonizada dos MDE, juntamente com a aplicação integral e correta das diretivas relativas aos direitos processuais, um maior recurso a medidas alternativas ao MDE e o estabelecimento de normas mínimas da UE, nomeadamente em matéria de condições de prisão e detenção, impedirão a procura do foro mais vantajoso (forum shopping); considerando que é necessária uma aplicação integral e correta dos MDE em todos os Estados-Membros para avaliar adequadamente o funcionamento dos instrumentos legislativos pertinentes e a necessidade de eventuais alterações; |
| --- | --- |

X.

Considerando que uma aplicação harmonizada dos MDE, juntamente com a aplicação integral e correta das diretivas relativas aos direitos processuais, um maior recurso a medidas alternativas ao MDE e o estabelecimento de normas mínimas da UE, nomeadamente em matéria de condições de prisão e detenção, impedirão a procura do foro mais vantajoso (forum shopping); considerando que é necessária uma aplicação integral e correta dos MDE em todos os Estados-Membros para avaliar adequadamente o funcionamento dos instrumentos legislativos pertinentes e a necessidade de eventuais alterações;

Apreciação global da execução do MDE

| 1. | Salienta que o MDE constitui uma realização importante e um instrumento eficaz, útil e indispensável para combater os crimes transnacionais graves e levar os autores de crimes graves a tribunal no Estado-Membro onde os processos penais foram instaurados ou ainda estão em curso, para além de ter efeitos positivos na manutenção do ELSJ; reconhece que o MDE facilitou e melhorou substancialmente a cooperação em matéria de entregas; salienta, porém, que, nos últimos vinte anos, o mundo tem vindo a sofrer uma transformação digital que mudou o ecossistema do crime; |
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1.

| 2. | Assinala a existência de problemas específicos; considera que estes problemas não põem o sistema em causa ou em risco, mas exigem a sua melhoria e atualização e que é necessário resolvê-los, a fim de eliminar determinados «ângulos mortos» e, assim, reforçar o sistema no seu conjunto e garantir o pleno respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais em todos os Estados-Membros; afirma que o espaço Schengen e a transformação digital geraram inúmeras oportunidades para os cidadãos da UE; observa, no entanto, que a abertura das fronteiras e as novas tecnologias exigem também instrumentos eficazes de aplicação da lei e judiciais para julgar os crimes transnacionais graves; |
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2.

| 3. | Observa que tais problemas estão sobretudo relacionados com as condições de prisão e detenção, a proporcionalidade, a aplicação, nos processos MDE, das garantias processuais consagradas no direito da UE, em particular a representação jurídica dupla nos Estados de execução e de emissão, e a formação, questões específicas do Estado de direito, a execução de penas privativas de liberdade (32), os prazos (33) e as decisões proferidas à revelia; reconhece que certos casos suscitaram a questão da dupla incriminação (34); observa, noutros casos, uma incoerência na aplicação dos motivos de recusa de execução dos MDE; salienta ainda a ausência de um sistema de dados exaustivo para a compilação de estatísticas fiáveis sobre os aspetos qualitativos e quantitativos da emissão, execução ou recusa dos MDE; salienta que tais problemas não só põem em causa a confiança mútua entre os Estados-Membros como também são onerosos em termos sociais e económicos para as pessoas envolvidas, as suas famílias e as sociedades em geral; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que alguns problemas foram abordados e que estão a ser feitas tentativas para os resolver mediante a combinação de medidas não vinculativas (manual do MDE), avaliações mútuas, apoio da Eurojust, financiamento de programas de formação e conjuntos de ferramentas para profissionais ao abrigo do programa Justiça da UE, jurisprudência do TJUE e legislação complementar (a Decisão-Quadro 2009/299/JAI e a adoção das diretivas relativas aos direitos processuais de suspeitos e arguidos, tal como estabelecido no roteiro de 2009, em particular da Diretiva 2013/48/UE), embora subsistam outras questões; |
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4.

| 5. | Salienta que o MDE deve ser reforçado e melhorado, a fim de reforçar a sua eficácia, a sua prontidão e o respeito pelas decisões dos juízes nacionais, no respeito da proporcionalidade, uma vez que um dos objetivos de uma União mais forte exige a plena confiança dos Estados-Membros nos sistemas judiciais e penitenciários uns dos outros, sendo este mecanismo imprescindível para que tal aconteça; recorda que o enfraquecimento do reconhecimento mútuo no domínio penal só pode levar ao seu enfraquecimento noutras áreas, o que seria prejudicial para lidar eficazmente com as políticas comuns, como o mercado interno; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que os Protocolos n.os 21 e 22 do TUE conferem um estatuto especial a dois Estados-Membros — a Irlanda tem uma opção de adesão e a Dinamarca não participa no direito penal da UE –, o que significa que participam no sistema de MDE, mas não necessariamente noutros instrumentos, como as diretivas relativas às garantias processuais; salienta a importância de assegurar a coerência no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha que o MDE não deve ser utilizado de forma abusiva para infrações de menor gravidade, em que não existem motivos para a prisão preventiva; recorda que a utilização do MDE deve limitar-se às infrações graves, em que é estritamente necessário e proporcionado; insta à utilização de instrumentos jurídicos menos intrusivos, sempre que possível, antes da emissão de um MDE, como a DEI; salienta que as autoridades de emissão devem efetuar controlos de proporcionalidade tendo em conta i) a gravidade da infração, ii) a sanção provável imposta se a pessoa for considerada culpada da alegada infração, iii) a probabilidade de detenção da pessoa no Estado-Membro de emissão após a entrega, iv) o impacto nos direitos da pessoa procurada e nos da sua família e v) os interesses das vítimas da infração; apela aos Estados-Membros e às respetivas autoridades judiciárias para que, assim que um MDE for emitido, assegurem o tratamento dos processos de execução de MDE sem atrasos injustificados, a fim de reduzir ao mínimo a prisão preventiva; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que, segundo o TJUE, a recusa de execução de um MDE constitui uma exceção ao reconhecimento mútuo e deve ser objeto de interpretação estrita (35), ou seja, aplicação de um dos motivos de não reconhecimento (artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE) ou de uma das garantias (artigo 5.o da mesma decisão), ou em conformidade com a jurisprudência do TJUE; |
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8.

| 9. | Solicita que a recusa seja permitida quando existem motivos substanciais que permitam concluir que a execução de um MDE seria incompatível com as obrigações do Estado-Membro de execução decorrentes do artigo 6.o do TUE e da Carta; salienta que, quando a não execução se justifica com base numa violação dos direitos fundamentais, o Estado-Membro de execução tem de imputar o risco grave de violação dos direitos fundamentais e de estabelecer os motivos de recusa da execução com base em elementos factuais e objetivos, para evitar a insegurança jurídica e uma potencial impunidade; recorda que, de acordo com a jurisprudência do TJUE, a Carta é a norma comum para a proteção dos direitos fundamentais na UE (36); |
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9.

Recomendações para melhorar o funcionamento do MDE

| 10. | Solicita à Comissão que faculte dados claros, compreensíveis, abrangentes e comparáveis, uma vez que os dados existentes são confusos e podem criar uma falsa impressão de (in)eficiência dos MDE; solicita à Comissão que defina o método segundo o qual os Estados-Membros devem cumprir a sua obrigação de recolher e transferir sistematicamente dados fiáveis e atualizados para a Comissão; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de criar uma base de dados comum que contenha as decisões sobre os MDE, que utilize exclusivamente dados anonimizados, que se tornaria um instrumento inteligente e eficiente para avaliar a cooperação judiciária, identificar os pontos fracos e estar mais bem preparado para quaisquer ajustamentos; recorda que a cooperação judiciária constitui um elemento-chave para assegurar a estabilidade social, económica, ambiental e digital; reitera o seu pedido à Comissão para que solicite aos Estados-Membros dados completos sobre o funcionamento do mecanismo do MDE e para que inclua esses dados no seu próximo relatório de execução; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que é necessário adotar medidas horizontais suplementares para reforçar o princípio da cooperação leal tal como consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, e aumentar a confiança mútua nos sistemas nacionais de justiça penal, conduzindo assim a uma cooperação judiciária mais eficiente; salienta que um controlo da dupla incriminação restringe o reconhecimento mútuo e, segundo o TJUE, deve ser objeto de uma interpretação restritiva; salienta, no entanto, as preocupações que continuam a existir com a falta de uma definição cabal das infrações penais às quais a regra da dupla incriminação já não se aplica; observa que, idealmente, o reconhecimento mútuo deve funcionar automaticamente (37), sem uma reavaliação dos fundamentos substantivos da acusação e que as decisões não devem ser recusadas, a menos que existam motivos para invocar um dos fundamentos de recusa enumerados exaustivamente na Decisão-Quadro relativa ao MDE ou se verifiquem outras circunstâncias, que o TJUE reconhece, que justifiquem uma limitação dos princípios do reconhecimento mútuo e da confiança mútua entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que o princípio do reconhecimento mútuo deve basear-se na confiança mútua, a qual só pode existir se for garantido o respeito dos direitos fundamentais e processuais dos suspeitos e dos acusados em processos penais em toda a União; recorda a importância da execução das diretivas relativas aos direitos processuais, para garantir o direito a um tribunal imparcial; insta a Comissão, neste contexto, a assegurar uma plena e correta execução destas diretivas e a considerar a instauração de processos por infração, se necessário; |
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12.

| 13. | Solicita à Comissão que analise as infrações comuns nos Estados-Membros, com o objetivo de definir melhor se deve recorrer-se ao MDE e de facilitar as avaliações da proporcionalidade; solicita à Comissão que proceda a uma avaliação formal e substantiva da coerência da lista de 32 categorias que não exigem uma verificação da dupla incriminação, em função, nomeadamente, dos critérios da gravidade da infração, da sua dimensão transnacional ou do seu efeito prejudicial, ao atentar contra os valores fundamentais da União; observa que é necessário proporcionar uma maior segurança jurídica a todos os intervenientes na aplicação, evitando assim litígios desnecessários; solicita à Comissão que avalie plenamente as questões relativas à elaboração, se possível, de uma lista homogénea de categorias de infrações, baseada em infrações e interesses específicos protegidos por lei; recomenda, além disso, que se avalie a inclusão de um anexo com definições para cada entrada da lista, para facilitar a interpretação; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a importância de avaliar a inclusão de infrações ou categorias de infrações adicionais, tais como crimes ambientais (por exemplo, infrações relativas à poluição por navios), certas formas de evasão fiscal, crimes de ódio, abuso sexual, violência baseada no género, infrações cometidas através de meios digitais, como a usurpação de identidade, infrações que envolvem o uso de violência ou uma ameaça grave contra a ordem pública dos Estados-Membros e crimes contra a integridade constitucional dos Estados-Membros cometidos com uso de violência, crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra, no quadro de um compromisso reforçado dos Estados-Membros sobre a cooperação judiciária, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que uma cooperação judiciária mais estreita em relação a este tipo de infrações ajudaria a União a alcançar os seus objetivos prioritários, reforçando simultaneamente a noção do respeito da democracia e do Estado de direito na União; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o grupo de coordenação do MDE recentemente criado pela Comissão; considera que este grupo contribuirá para melhorar o intercâmbio rápido de informações atualizadas e fiáveis e de boas práticas e para reforçar a cooperação, o que deve conduzir a uma aplicação mais uniforme do MDE pelas autoridades judiciárias, assim como resultar numa melhor troca de informações entre os advogados que representam as pessoas visadas pelos MDE nos Estados-Membros de execução e de emissão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que, em princípio, o limiar referente à pena previsto no artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro relativa ao MDE visa assegurar a proporcionalidade do MDE; solicita, no entanto, à Comissão que analise a possibilidade de reduzir o limiar de três anos no caso de determinadas infrações, como o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita à Comissão que clarifique a questão das infrações acessórias ou conexas das infrações principais que cumprem o limiar do MDE, por exemplo, considerando uma atualização do manual do MDE ou eventualmente através de instrumentos da UE no domínio da harmonização do direito penal, nomeadamente a indicação da aplicação dos MDE nos Estados-Membros a esse respeito; recorda, a este respeito, que o MDE não regula a entrega no caso de infrações acessórias ou conexas e que a regra da especialidade poderá ser aplicável, impedindo o Estado-Membro de emissão de instaurar a ação penal relativamente a essas infrações; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância de definir com maior precisão as funções e as competências das autoridades nacionais e dos organismos da UE que intervêm nos procedimentos relativos aos MDE e de assegurar que estas autoridades e estes organismos sejam especializados e tenham experiência prática; afirma que uma ampla margem de apreciação da autoridade de execução é dificilmente considerada compatível com o princípio do reconhecimento mútuo, ou é mesmo contrária a este princípio, fora dos motivos de não reconhecimento estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o da Decisão-Quadro relativa ao MDE e conforme explicado pelo TJUE; considera que qualquer revisão da Decisão-Quadro relativa ao MDE tem de estabelecer um procedimento pelo qual um MDE possa, se necessário, ser validado por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público no Estado-Membro de emissão, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, para ultrapassar as interpretações divergentes da expressão «autoridade judiciária»; considera que, se for possível proporcionar segurança jurídica no que se refere às infrações que se enquadram claramente na definição de dupla incriminação e às que nela não se enquadram, a margem de apreciação deverá ser limitada nos casos de dupla incriminação; afirma que a melhoria do Estado de direito, dos direitos fundamentais, das condições prisionais e do conhecimento dos profissionais dos outros sistemas jurídicos contribuirá para reforçar a confiança mútua e o reconhecimento mútuo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a continuar a avaliar a transposição do MDE e de outros instrumentos de cooperação judiciária, e a instaurar processos por infração sempre que necessário; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita aos Estados-Membros que executem o MDE, os acórdãos pertinentes do TJUE sobre o MDE e os outros instrumentos jurídicos em matéria penal de forma atempada e cabal; salienta que instrumentos como a Decisão-Quadro 2008/909/JAI relativa à transferência de detidos, a Decisão-Quadro 2008/947/JAI relativa à liberdade condicional e às sanções alternativas, a DEI, a decisão europeia de controlo judicial e a Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais (38) complementam o MDE e oferecem simultaneamente alternativas úteis e menos intrusivas ao MDE; salienta que o MDE só deve ser utilizado se todas as outras opções alternativas tiverem sido esgotadas e que os Estados não devem recorrer ao MDE quando uma medida menos intrusiva conduz aos mesmos resultados, por exemplo, uma audiência por videoconferência ou ferramentas afins; insta as autoridades dos Estados-Membros, sempre que possível, a recorrerem a tais instrumentos alternativos em vez de emitirem um MDE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita aos Estados-Membros que assegurem que as autoridades judiciárias possam ordenar uma alternativa disponível à detenção e às medidas de coerção no âmbito dos processos de execução de MDE, especialmente quando uma pessoa consente em ser entregue, a menos que uma recusa seja necessária e justificada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Toma conhecimento do relatório preocupante da Comissão sobre a execução da Diretiva 2013/48/UE; insta a Comissão a continuar a avaliar o cumprimento da diretiva pelos Estados-Membros e a tomar medidas adequadas, nomeadamente a instauração de processos por infração, para garantir a conformidade com as suas disposições; insta a Comissão a intensificar os esforços para assegurar a plena execução de todas as diretivas relativas às garantias processuais, para garantir que as pessoas procuradas dispõem de uma defesa efetiva nos processos transfronteiriços; insta a Comissão a considerar tomar medidas, atendendo à execução inadequada da Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013, sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal (39), em particular no que diz respeito aos adultos vulneráveis; |
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22.

| 23. | Solicita aos Estados-Membros flexibilidade no que respeita aos regimes linguísticos do MDE e que desenvolvam e apliquem práticas comuns nessa matéria, defendendo simultaneamente o direito das pessoas a interpretação e tradução em processo penal, em conformidade com a Diretiva 2010/64/UE; solicita aos Estados-Membros, a esse respeito, que introduzam os mecanismos necessários para evitar atrasos ou obstruções; lamenta que a Decisão-Quadro relativa ao MDE não estabeleça prazos para a transmissão das traduções dos MDE; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a Comissão a prever uma aplicação uniforme e um controlo eficaz dos prazos; |
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24.

| 25. | Solicita à Comissão que assegure um financiamento adequado da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia (RJE), para lhes permitir facilitar e coordenar o MDE; lamenta que as atuais dotações orçamentais da Comissão para a Eurojust sejam insuficientes, atendendo aos desafios com que a Agência se confronta no que diz respeito ao aumento contínuo do número de processos, e que tenham conduzido a uma estagnação do financiamento, apesar do aumento da carga de trabalho; salienta que é essencial que o orçamento da Eurojust corresponda às suas funções e prioridades, para lhe permitir cumprir o seu mandato; reitera o seu apelo à criação de uma rede judiciária específica do MDE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem um financiamento adequado para a prestação de apoio judiciário às pessoas visadas pelos processos de execução de MDE, nomeadamente para a prestação de assistência jurídica tanto no Estado-Membro de emissão como no de execução antes de ser ordenada a entrega, financiamento para dispor de intérpretes e de tradutores devidamente qualificados, formação específica sobre o MDE aos profissionais, nomeadamente, polícia, procuradores, magistrados judiciais e advogados de defesa, especialmente em domínios como os aspetos do MDE relativos aos direitos fundamentais, a avaliação da proporcionalidade e as medidas alternativas à detenção, a representação nos processos de execução de MDE e no que se refere ao procedimento para apresentar um pedido de decisão prejudicial ao TJUE e para pedir garantias às autoridades dos outros Estados-Membros; sublinha o valor dos programas da Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), como as simulações do MDE e a formação linguística; salienta que, para assegurar a igualdade das partes, os advogados devem ter acesso a uma formação específica, acessível e a preços razoáveis; solicita à Comissão que promova e facilite a disponibilização de tal formação; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, a apoiar e continuar a desenvolver a REFJ e as plataformas nacionais de formação existentes para o setor judiciário e, se necessário, lançar uma plataforma de formação adicional para peritos e profissionais em matéria de instrumentos de reconhecimento mútuo, incluindo o MDE; afirma que essa plataforma deve facultar-lhes conhecimentos sobre a relação estreita entre os instrumentos, nomeadamente um espaço comum para a troca de experiências; |
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27.

| 28. | Observa que a cooperação entre as autoridades, inclusive a observância dos direitos fundamentais, pode ser melhorada através da utilização de tecnologia segura e da digitalização; congratula-se com a criação da base de dados sobre detenção penal da Agência dos Direitos Fundamentais da EU (FRA); solicita que seja desenvolvida uma base de dados centralizada com jurisprudência nacional relativa à aplicação do MDE (como em outros domínios do direito da UE) (40); considera que uma base de dados pública específica de advogados em processos MDE poderá contribuir para garantir o direito de acesso a um advogado; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Apela à revisão regular dos MDE não executados, bem como à ponderação sobre se esses MDE, a par das respetivas indicações do Sistema de Informação de Schengen de Segunda Geração (SIS II) e da Interpol, deveriam ser revogados; insta, além disso, à revogação dos MDE e das respetivas indicações do SIS II e da Interpol, sempre que o MDE tenha sido recusado por motivos obrigatórios, como o princípio ne bis in idem; |
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29.

| 30. | Insta a Comissão, caso decida propor atos legislativos no domínio do direito penal da UE, a ter em conta os pareceres dos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.o 2 do TUE, uma vez que a sua participação permite verificar a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no direito penal da UE; |
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30.

Recomendações em matéria de direitos fundamentais

| 31. | Exorta os Estados-Membros a respeitar as obrigações decorrentes do artigo 2.o do TUE sobre a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e os direitos humanos, incluindo os direitos das minorias; salienta que os Estados-Membros devem assegurar que todas as pessoas, incluindo vítimas de crimes ou pessoas procuradas no âmbito de um MDE, cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados, tenham direito a uma ação perante um tribunal, em conformidade com o artigo 47.o da Carta e a jurisprudência constante do TJUE; salienta que qualquer ação no Estado de execução deve respeitar o direito a vias de recurso efetivas e os prazos definidos pelo instrumento de reconhecimento mútuo aplicável ou, na ausência de um prazo explícito, ser concluída com a brevidade necessária para garantir que os fins do processo de reconhecimento mútuo não sejam postos em risco; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Observa que, embora a aplicação do procedimento previsto no artigo 7.o, n.o 1, do TUE tenha impacto no reconhecimento mútuo, resulta da jurisprudência do TJUE que a autoridade de execução deve apreciar, em cada caso específico, se existem motivos sérios e comprovados para acreditar que, na sequência da entrega, a pessoa corre o risco de violação dos seus direitos fundamentais; salienta que a aplicação do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do TUE não equivale à recusa automática de reconhecimento, tendo em conta a importância da cooperação em matéria penal e o funcionamento de todo o sistema de cooperação judiciária da UE; destaca o papel da Eurojust na prestação de assistência aos Estados-Membros para efeitos da emissão ou execução de ordens neste contexto, com vista a reforçar a confiança mútua; recomenda, por conseguinte, a criação de um sistema de medidas cautelares, incluindo a suspensão do instrumento, com vista a reforçar as garantias, bem como a confiança e o reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha a ligação entre as condições de detenção e as medidas do MDE e recorda aos Estados-Membros que o artigo 3.o da CEDH e a jurisprudência relevante impõem aos Estados-Membros não só obrigações negativas, como também obrigações positivas, exigindo que velem por condições de detenção consentâneas com a dignidade humana e que realizem investigações profundas e eficazes em caso de violação de direitos; insta a Comissão a explorar os meios legais e financeiros disponíveis a nível da União para melhorar as normas em matéria de detenção; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Manifesta-se preocupado com as condições de detenção existentes em alguns Estados-Membros; congratula-se, neste contexto, com a nova base de dados sobre detenção penal da FRA (41) e considera-a um primeiro passo positivo para uma melhor avaliação comum das condições de detenção na UE; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Reitera o seu apelo (42) aos Estados-Membros para que melhorem as condições de detenção deficientes; insta a Comissão a explorar plenamente a possibilidade de financiar a modernização das instalações de detenção através dos fundos estruturais da UE; recorda, neste contexto, que, nas suas conclusões de 2018 subordinadas ao tema «Promover o reconhecimento mútuo reforçando a confiança mútua» (43), o Conselho convidou igualmente a Comissão a promover a utilização de fundos da UE para apoiar os Estados-Membros a resolver o problema das deficientes condições de detenção; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Reitera a importância de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, sob a forma de uma eventual proposta legislativa e sustentado por um acordo interinstitucional que consista numa análise anual independente e baseada em dados concretos para avaliar a conformidade de todos os Estados-Membros com o artigo 2.o do TUE, bem como recomendações específicas por país, a fim de melhorar a confiança mútua entre os Estados-Membros; observa que um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais constituiria um instrumento fundamental que contribui para o reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros no contexto da aplicação da Decisão-Quadro relativa ao MDE; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a analisar a viabilidade de instrumentos complementares em matéria de direitos processuais, como aqueles sobre a admissibilidade das provas e as condições de detenção em prisão preventiva, nomeadamente com base nas normas do Conselho da Europa, incluindo os prazos máximos de prisão preventiva; afirma que a Comissão deve procurar assegurar os mais elevados padrões, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considera que a ausência de normas mínimas em matéria de condições de detenção e prisão preventiva a nível da UE, bem como a não limitação do recurso à prisão preventiva enquanto medida de último recurso e a não consideração de alternativas, a par da falta de uma avaliação adequada do nível de preparação do processo para julgamento, podem conduzir a períodos injustificados e excessivos de prisão preventiva de suspeitos e arguidos; recorda que esta situação foi ainda mais exacerbada pela pandemia de COVID-19; solicita à Comissão que alcance normas mínimas a nível da UE, mormente em matéria de garantias processuais penais e de condições de prisão e detenção, e que reforce os instrumentos de informação prestada às autoridades nacionais de execução sobre as condições de detenção em prisão preventiva e prisão em cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Sublinha que não existe um mecanismo que garanta um acompanhamento adequado das garantias dadas pelas autoridades judiciárias de emissão após a entrega; solicita à Comissão que explore a adoção de eventuais medidas neste sentido; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta a Comissão a apresentar, designadamente, uma avaliação da conformidade com o princípio ne bis in idem, uma verificação da proporcionalidade para a emissão de um MDE com base em todos os fatores e circunstâncias pertinentes — tais como a gravidade da infração, o nível de preparação do processo para julgamento, o impacto nos direitos da pessoa procurada, as implicações em termos de custos e a disponibilidade de medidas alternativas adequadas e menos intrusivas -, um procedimento de consulta normalizado, através do qual as autoridades competentes no Estado-Membro de emissão e de execução podem trocar informações sobre a execução de um MDE, em especial no que diz respeito à proporcionalidade, ao nível de preparação do processo para julgamento e a conflitos de competências, e um resumo dos eventuais atos legislativos nos termos do artigo 82.o do TFUE; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Exorta os Estados-Membros a ratificar o Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que as deficiências em matéria de cooperação judicial, incluindo em relação ao MDE, podem prejudicar os interesses das vítimas e conduzir à recusa de acesso à justiça e a uma falta de proteção das vítimas; salienta que a impunidade em resultado de deficiências na cooperação judiciária pode ter um impacto prejudicial e negativo no Estado de Direito, nos sistemas judiciais e na confiança da sociedade nas instituições, bem como nas vítimas e na sociedade em geral; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta que, segundo a FRA, as informações prestadas aos arguidos sobre os seus direitos processuais em processos penais diferem tanto no âmbito como na forma como são transmitidas; solicita aos Estados-Membros que estabeleçam garantias para assegurar que as pessoas sejam efetivamente informadas sobre os seus direitos processuais logo que sejam suspeitas de terem cometido uma infração; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Regista as normas do TEDH, bem como os requisitos previstos na Diretiva 2013/48/UE e na Diretiva 2010/64/UE; recorda que dispor de tempo suficiente para preparar um processo e ter acesso total e rápido às peças processuais melhoraria a qualidade da representação; salienta que, dada a natureza transfronteiriça dos processos MDE, que frequentemente envolvem arguidos que não falam a língua do Estado Membro de execução, garantir o acesso a serviços de interpretação na fase inicial do processo e, em particular, facilitar a comunicação com os advogados, constitui uma garantia essencial de um processo equitativo e um requisito nos termos da Diretiva 2010/64/UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que o direito de acesso a um advogado e a apoio judiciário, tanto no Estado-Membro de emissão como no de execução, seja garantido tanto na lei como na prática; |
| --- | --- |

43.

Coerência do quadro jurídico do MDE

| 44. | Afirma que o MDE é eficaz; considera, no entanto, que as principais dificuldades em relação ao MDE dizem respeito à sua coerência e eficácia, onde há margem para melhorias, ainda que tenham sido levantadas algumas dúvidas quanto à conformidade com os valores da UE e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Urge a Comissão a prever uma política coerente em matéria de reconhecimento mútuo, que tenha em conta a jurisprudência do TJUE, o atual nível de harmonização do direito penal e do processo penal dos Estados-membros e os direitos fundamentais consagrados na Carta; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão a levar a cabo um estudo dos instrumentos de reconhecimento mútuo com base em casos concretos, de modo a evitar divergências e assegurar a sua coordenação e correta interação; apela, em particular, a um estudo sobre a forma como o instrumento é aplicado na prática nos vários países, identificando as boas práticas que levam a que os MDE emitidos por determinados Estados consigam um elevado grau de cumprimento, bem como as dificuldades específicas encontradas nos países onde são identificados números particularmente elevados de recusas de MDE; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Observa que os problemas de coerência identificados relacionados com a execução da Decisão-Quadro relativa ao MDE devem ser resolvidos através de uma combinação de medidas práticas (formação de profissionais), medidas não vinculativas (manuais e recomendações), legislação muito específica (definição de autoridade judiciária, princípio ne bis in idem, direitos fundamentais, etc.) e, numa segunda fase, pelos meios considerados necessários, tendo em conta o nono ciclo de avaliação mútua, através de uma legislação específica complementar (prisão preventiva); considera que a Comissão deve trabalhar no sentido de conseguir alcançar a execução integral e correta do MDE em todos os Estados-Membros, tomando em consideração a jurisprudência do TJUE; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recomenda, a médio prazo, que se promova a elaboração de um código de cooperação judiciária da UE em matéria penal que compile de forma sistemática a legislação existente para assegurar a segurança jurídica e a coerência dos vários instrumentos da UE; |
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48.

Brexit

| 49. | Insta a Comissão a prosseguir as negociações com o Reino Unido com vista a preservar as normas da UE em matéria de direitos processuais e fundamentais dos suspeitos e arguidos; manifesta a sua preocupação com o facto de os resultados alcançados no Reino Unido desde a introdução do MDE poderem inverter-se drasticamente; |
| --- | --- |

49.

o

o o

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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50.

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(1)  Ver acórdão do TEDH, de 9 de julho de 2019, no processo Romeo Castaño contra Bélgica, sobre a violação de um aspeto processual do artigo 2.o da CEDH (investigação eficaz).

(2)  JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

(3)  JO L 337 de 16.12.2008, p. 102.

(4)  JO L 81 de 27.3.2009, p. 24.

(5)  JO L 294 de 11.11.2009, p. 20.

(6)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 82.

(7)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 135.

(8)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 94.

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0406.

(10)  JO C 295 de 4.12.2009, p. 3.

(11)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 1.

(12)  JO L 142 de 1.6.2012, p. 1.

(13)  JO L 294 de 6.11.2013, p. 1.

(14)  JO L 65 de 11.3.2016, p. 1.

(15)  JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

(16)  JO L 297 de 4.11.2016, p. 1.

(17)  JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.

(18)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 6.

(19)  JO C 422 de 16.12.2019, p. 9.

(20)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 138.

(21)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0251.

(22)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(23)  Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025).

(24)  TJUE, C-261/09, Mantello.

(25)  TJUE, C-453/16 PPU, Özçelik; C-452/16 PPU, Poltorak; C-477/16 PPU, Kovalkovas; Processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU, OG e PI.

(26)  C-399/11, Melloni, ou C-42/17, M.A.S. e M.B.

(27)  C-216/18 PPU, Ministro da Justiça e da Igualdade.

(28)  TJUE, Processos apensos C-404/15 e C-659/15 PPU, Aranyosi e Căldăraru; C-128/18, Dorobantu.

(29)  TJUE, C-289/15, Grundza.

(30)  TJUE, C-182/15, Petruhhin; C-191/16, Pisciotti; C-247/17, Raugevicius; C-897/19 PPU, I.N. v. Ruska Federacija; etc.

(31)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 1.

(32)  TJUE, C-579/15, Popławski.

(33)  TJUE, C-168/13 PPU, Jeremy F.

(34)  TJUE, com orientações de C-289/15, Grundza, remetendo para a Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho.

(35)  V., por exemplo, TJUE, C-216/18 PPU, Minister for Justice and Equality.

(36)  Cf. TJUE, C-399/11, Melloni, n.o 63, e C-128/18, Dorobantu, n.o 79.

(37)  Vide, por exemplo, a Comunicação da Comissão, de 26 de julho de 2000, sobre o reconhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal (COM(2000)0495).

(38)  Tratado do Conselho da Europa n.o 073, 15 de maio de 1972.

(39)  JO C 378 de 24.12.2013, p. 8.

(40)  Vide a avaliação de execução europeia do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, de junho de 2020, relativa ao MDE.

(41)  Base de dados sobre detenção penal da FRA 2015-2019, https://fra.europa.eu/en/databases/criminal-detention/criminal-detention/home

(42)  Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2017, sobre os sistemas e condições prisionais, JO C 346 de 27.9.2018, p. 94.

(43)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 6.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/14 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/14

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P9_TA(2021)0007

Reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o reforço do mercado único: o futuro da livre circulação de serviços (2020/2020(INI))

(2021/C 456/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno («Diretiva Serviços») (1), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno («Diretiva Serviços») (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais («Diretiva Qualificações Profissionais») (2), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais («Diretiva Qualificações Profissionais») (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (3), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões («Diretiva Teste de Proporcionalidade») (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões («Diretiva Teste de Proporcionalidade») (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1724, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (6) («Regulamento Plataforma Digital Única»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1724, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (6) («Regulamento Plataforma Digital Única»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços («Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços») (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços («Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços») (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o pacote para o mercado único (8),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Contribution to Growth: The Single Market for Services — Delivering Economic benefits for citizens and businesses» (Contribuição para o crescimento: o mercado único dos serviços — Proporcionar benefícios económicos aos cidadãos e às empresas), de fevereiro de 2019, encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «Contribution to Growth: The Single Market for Services — Delivering Economic benefits for citizens and businesses» (Contribuição para o crescimento: o mercado único dos serviços — Proporcionar benefícios económicos aos cidadãos e às empresas), de fevereiro de 2019, encomendado pela Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2018, intitulada «Um setor retalhista europeu apto para o século XXI» (COM(2018)0219), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de abril de 2018, intitulada «Um setor retalhista europeu apto para o século XXI» (COM(2018)0219),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 10 de março de 2020, intitulada «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, intitulada «Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas — COVID-19» C(2020)3250), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, intitulada «Para uma abordagem faseada e coordenada do restabelecimento da livre circulação e da supressão dos controlos nas fronteiras internas — COVID-19» C(2020)3250),

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro (9),

| — | Tendo em conta a carta dos primeiros-ministros dos Estados-Membros dirigida ao presidente do Conselho Europeu, de 26 de fevereiro de 2019, sobre o futuro desenvolvimento do mercado único, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta dos primeiros-ministros dos Estados-Membros dirigida ao presidente do Conselho Europeu, de 26 de fevereiro de 2019, sobre o futuro desenvolvimento do mercado único,

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de março de 2016, intitulado «A Comissão garantiu uma aplicação eficaz da Diretiva Serviços?», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu, de 14 de março de 2016, intitulado «A Comissão garantiu uma aplicação eficaz da Diretiva Serviços?»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0250/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A9-0250/2020),

| A. | Considerando que a Diretiva Serviços e a Diretiva Qualificações Profissionais são instrumentos fundamentais para garantir a livre circulação de serviços na União Europeia, mas que algum do potencial do mercado único dos serviços permanece inexplorado; |
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A.

Considerando que a Diretiva Serviços e a Diretiva Qualificações Profissionais são instrumentos fundamentais para garantir a livre circulação de serviços na União Europeia, mas que algum do potencial do mercado único dos serviços permanece inexplorado;

| B. | Considerando que os serviços representam cerca de 73 % do PIB da UE e contribuem para 74 % (10) do emprego, o que é salientado pelo facto de cerca de nove em cada dez novos postos de trabalho na União Europeia serem criados neste setor, ao passo que a percentagem de serviços no comércio intra-UE é de apenas cerca de 20 %, gerando apenas 6,5 % do PIB da UE; considerando que estudos demonstram que os potenciais benefícios associados ao aprofundamento do mercado único dos serviços, através de uma aplicação eficaz e de uma melhor harmonização da legislação, poderão atingir os 297 mil milhões de EUR, o que corresponde a 2 % do PIB da UE; considerando que o setor dos serviços gera 27 % (11) do valor acrescentado de produtos fabricados na UE e que 14 milhões dos postos de trabalho que apoiam a indústria transformadora pertencem ao setor dos serviços; considerando que existem alguns serviços com cadeias de abastecimento complexas que, por conseguinte, são menos expostos ao comércio; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os serviços representam cerca de 73 % do PIB da UE e contribuem para 74 % (10) do emprego, o que é salientado pelo facto de cerca de nove em cada dez novos postos de trabalho na União Europeia serem criados neste setor, ao passo que a percentagem de serviços no comércio intra-UE é de apenas cerca de 20 %, gerando apenas 6,5 % do PIB da UE; considerando que estudos demonstram que os potenciais benefícios associados ao aprofundamento do mercado único dos serviços, através de uma aplicação eficaz e de uma melhor harmonização da legislação, poderão atingir os 297 mil milhões de EUR, o que corresponde a 2 % do PIB da UE; considerando que o setor dos serviços gera 27 % (11) do valor acrescentado de produtos fabricados na UE e que 14 milhões dos postos de trabalho que apoiam a indústria transformadora pertencem ao setor dos serviços; considerando que existem alguns serviços com cadeias de abastecimento complexas que, por conseguinte, são menos expostos ao comércio;

| C. | Considerando que o equilíbrio entre as liberdades económicas, os direitos sociais, os interesses dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas, e o interesse geral é crucial para o quadro do mercado único dos serviços; considerando que o alinhamento do crescimento económico com aspetos qualitativos de desenvolvimento, como sejam a melhoria da qualidade e da segurança da vida humana e serviços de elevada qualidade, é fundamental para avaliar o desenvolvimento do mercado único e deve resultar em melhorias no que se refere aos direitos dos consumidores e dos trabalhadores; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o equilíbrio entre as liberdades económicas, os direitos sociais, os interesses dos consumidores, dos trabalhadores e das empresas, e o interesse geral é crucial para o quadro do mercado único dos serviços; considerando que o alinhamento do crescimento económico com aspetos qualitativos de desenvolvimento, como sejam a melhoria da qualidade e da segurança da vida humana e serviços de elevada qualidade, é fundamental para avaliar o desenvolvimento do mercado único e deve resultar em melhorias no que se refere aos direitos dos consumidores e dos trabalhadores;

| D. | Considerando que serviços de alta qualidade são do interesse dos consumidores e que a fragmentação do mercado único, através de regulamentação nacional injustificada e de determinadas práticas comerciais suscetíveis de conduzir, designadamente, a menor concorrência, não só prejudicam as empresas como, também, os consumidores, que dispõem de menos opções de escolha e pagam preços mais elevados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que serviços de alta qualidade são do interesse dos consumidores e que a fragmentação do mercado único, através de regulamentação nacional injustificada e de determinadas práticas comerciais suscetíveis de conduzir, designadamente, a menor concorrência, não só prejudicam as empresas como, também, os consumidores, que dispõem de menos opções de escolha e pagam preços mais elevados;

| E. | Considerando que a Diretiva Serviços, que abrange cerca de dois terços das atividades de serviços, exclui (em consonância com os quadros regulamentares especiais de interesse geral, o artigo 2.o do Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 14.o do TFUE), total ou parcialmente, do seu âmbito de aplicação os serviços sociais, os serviços de cuidados de saúde e outros serviços públicos; considerando que serviços de interesse geral podem ter de ser prestados, encomendados e organizados pelos Estados-Membros em conformidade com requisitos e circunstâncias locais, a fim de dar resposta às necessidades dos utilizadores ao nível mais local possível; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Diretiva Serviços, que abrange cerca de dois terços das atividades de serviços, exclui (em consonância com os quadros regulamentares especiais de interesse geral, o artigo 2.o do Protocolo n.o 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 14.o do TFUE), total ou parcialmente, do seu âmbito de aplicação os serviços sociais, os serviços de cuidados de saúde e outros serviços públicos; considerando que serviços de interesse geral podem ter de ser prestados, encomendados e organizados pelos Estados-Membros em conformidade com requisitos e circunstâncias locais, a fim de dar resposta às necessidades dos utilizadores ao nível mais local possível;

| F. | Considerando que a UE enfrenta atualmente uma recessão e um aumento do desemprego causados pela pandemia de COVID-19, e que o aprofundamento do mercado único de serviços constitui um método fundamental para aumentar os fluxos comerciais da UE e melhorar as cadeias de valor, contribuindo, assim, para o crescimento económico; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE enfrenta atualmente uma recessão e um aumento do desemprego causados pela pandemia de COVID-19, e que o aprofundamento do mercado único de serviços constitui um método fundamental para aumentar os fluxos comerciais da UE e melhorar as cadeias de valor, contribuindo, assim, para o crescimento económico;

| G. | Considerando que os trabalhadores do setor dos serviços que trabalharam incansavelmente durante a pandemia de COVID-19 na União Europeia estão a ser afetados negativamente, quer pela insegurança económica grave, quer pela exposição na linha da frente; considerando que é necessário abordar este problema a nível da UE; |
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G.

Considerando que os trabalhadores do setor dos serviços que trabalharam incansavelmente durante a pandemia de COVID-19 na União Europeia estão a ser afetados negativamente, quer pela insegurança económica grave, quer pela exposição na linha da frente; considerando que é necessário abordar este problema a nível da UE;

| H. | Considerando que os Estados-Membros devem aplicar e acompanhar, de forma correta e oportuna, a Diretiva Destacamento de Trabalhadores revista (12), a fim de proteger os trabalhadores destacados durante os seus destacamentos e de evitar restrições indevidas à livre prestação de serviços, estabelecendo disposições obrigatórias relativas às condições de trabalho e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores; |
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H.

Considerando que os Estados-Membros devem aplicar e acompanhar, de forma correta e oportuna, a Diretiva Destacamento de Trabalhadores revista (12), a fim de proteger os trabalhadores destacados durante os seus destacamentos e de evitar restrições indevidas à livre prestação de serviços, estabelecendo disposições obrigatórias relativas às condições de trabalho e à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores;

| I. | Considerando que é necessário um mercado de serviços mais integrado e interligado para realizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, combater as alterações climáticas, criar uma economia sustentável, incluindo o comércio eletrónico, e libertar todo o potencial do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é necessário um mercado de serviços mais integrado e interligado para realizar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, combater as alterações climáticas, criar uma economia sustentável, incluindo o comércio eletrónico, e libertar todo o potencial do Pacto Ecológico Europeu;

| J. | Considerando que as diferentes opções regulamentares, tanto a nível da UE como a nível nacional, e a transposição e aplicação imperfeitas e inadequadas da legislação em vigor criam lacunas no que toca ao seu cumprimento, uma vez que pode ser impossível cumprir efetivamente disposições que tenham sido incorretamente aplicadas; considerando que uma legislação coerente e clara é uma condição prévia para eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços; considerando que as infrações à legislação em matéria de serviços podem ser difíceis de identificar e de combater com os mecanismos de execução existentes, sobretudo a nível local; |
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J.

Considerando que as diferentes opções regulamentares, tanto a nível da UE como a nível nacional, e a transposição e aplicação imperfeitas e inadequadas da legislação em vigor criam lacunas no que toca ao seu cumprimento, uma vez que pode ser impossível cumprir efetivamente disposições que tenham sido incorretamente aplicadas; considerando que uma legislação coerente e clara é uma condição prévia para eliminar os obstáculos à livre circulação de serviços; considerando que as infrações à legislação em matéria de serviços podem ser difíceis de identificar e de combater com os mecanismos de execução existentes, sobretudo a nível local;

| K. | Considerando que procedimentos administrativos, regulamentações nacionais divergentes e, em especial, obstáculos ao acesso às informações necessárias dificultaram o comércio transfronteiriço, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME); considerando que os instrumentos existentes para apoiar as necessidades das empresas de menor dimensão, como o portal «A sua Europa — Empresas», os centros SOLVIT para tratamento de casos, os balcões únicos, os portais da administração pública em linha, a plataforma digital única e outros instrumentos, devem ser mais bem promovidos, de modo a reforçar o comércio transfronteiriço de serviços; |
| --- | --- |

K.

Considerando que procedimentos administrativos, regulamentações nacionais divergentes e, em especial, obstáculos ao acesso às informações necessárias dificultaram o comércio transfronteiriço, nomeadamente para as pequenas e médias empresas (PME); considerando que os instrumentos existentes para apoiar as necessidades das empresas de menor dimensão, como o portal «A sua Europa — Empresas», os centros SOLVIT para tratamento de casos, os balcões únicos, os portais da administração pública em linha, a plataforma digital única e outros instrumentos, devem ser mais bem promovidos, de modo a reforçar o comércio transfronteiriço de serviços;

| L. | Considerando que não existe, à escala da UE, um exercício sistemático de recolha de dados que vise proporcionar dados adequados sobre os trabalhadores móveis ou permitir que estes determinem a sua situação em matéria de cobertura da segurança social e reclamem diversos direitos acumulados; considerando que o acesso à informação sobre as normas aplicáveis, assim como o cumprimento, o controlo e a execução efetivos, são condições prévias necessárias para uma mobilidade justa e para combater os abusos do sistema; considerando que a tecnologia digital, que pode facilitar a supervisão e o cumprimento da legislação que protege os direitos dos trabalhadores móveis, deve, por conseguinte, ser reforçada e utilizada, em conformidade com as normas em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

L.

Considerando que não existe, à escala da UE, um exercício sistemático de recolha de dados que vise proporcionar dados adequados sobre os trabalhadores móveis ou permitir que estes determinem a sua situação em matéria de cobertura da segurança social e reclamem diversos direitos acumulados; considerando que o acesso à informação sobre as normas aplicáveis, assim como o cumprimento, o controlo e a execução efetivos, são condições prévias necessárias para uma mobilidade justa e para combater os abusos do sistema; considerando que a tecnologia digital, que pode facilitar a supervisão e o cumprimento da legislação que protege os direitos dos trabalhadores móveis, deve, por conseguinte, ser reforçada e utilizada, em conformidade com as normas em matéria de proteção de dados;

| M. | Considerando que a falta de instrumentos de reconhecimento automático de diplomas, qualificações, aptidões e competências entre os Estados-Membros tem um impacto negativo na mobilidade de estudantes, aprendizes, licenciados e trabalhadores qualificados, e que esta situação constitui um obstáculo ao fluxo de ideias dentro da UE, ao potencial de inovação da economia da UE e a um mercado único europeu genuinamente integrado; |
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M.

Considerando que a falta de instrumentos de reconhecimento automático de diplomas, qualificações, aptidões e competências entre os Estados-Membros tem um impacto negativo na mobilidade de estudantes, aprendizes, licenciados e trabalhadores qualificados, e que esta situação constitui um obstáculo ao fluxo de ideias dentro da UE, ao potencial de inovação da economia da UE e a um mercado único europeu genuinamente integrado;

Combater os obstáculos no mercado único

| 1. | Sublinha que a promoção do mercado único, nomeadamente a circulação livre, justa e segura de serviços e de pessoas, a proteção dos consumidores e o cumprimento rigoroso da legislação da UE, é fundamental para combater a crise económica causada pela COVID-19; exorta todos os Estados-Membros a aliviarem, o mais rapidamente possível, os obstáculos injustificados e desproporcionados à livre circulação de serviços no mercado único; lamenta que o plano de recuperação proposto pela Comissão não preveja qualquer financiamento específico relacionado com a circulação de serviços, o que reconheceria a sua importância como um instrumento de recuperação económica; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que, em toda a União Europeia, as empresas e os trabalhadores devem poder circular livremente para propor os seus serviços, mas que uma aplicação e execução insuficientes das regras do mercado único, procedimentos eletrónicos inadequados, restrições regulamentares injustificadas aos prestadores de serviços e obstáculos ao acesso a profissões regulamentadas continuam a criar barreiras que privam os cidadãos de empregos, os consumidores de opções de escolha e os empresários, sobretudo as PME, microempresas e trabalhadores por conta própria, de oportunidades; insta os Estados-Membros a reduzirem os requisitos desnecessários e a digitalizarem o processo de documentação para a prestação de serviços transfronteiriços; sublinha a importância crescente da servitização, ou seja, o papel cada vez mais preponderante dos serviços no setor da indústria transformadora, e salienta que os obstáculos ao comércio de serviços são, cada vez mais, obstáculos ao fabrico; realça que a aplicação e o cumprimento plenos da Diretiva Serviços têm o potencial para reduzir os obstáculos ao comércio e para aumentar o comércio intra-UE no setor dos serviços; exorta a Comissão a definir um calendário de ações específicas no que respeita às conclusões das comunicações da Comissão, de 10 de março de 2020, intituladas «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093) e «Plano de Ação a Longo Prazo para Melhorar a Aplicação e o Cumprimento das Regras do Mercado Único» (COM(2020)0094); |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com o facto de a harmonização de qualificações através do reconhecimento mútuo, inspirada na Diretiva Qualificações Profissionais, ter sido bem sucedida em relação a várias profissões e incentiva os Estados-Membros a reconsiderarem e a coordenarem as regras referentes aos requisitos de acesso e de exercício aplicáveis a atividades ou profissões específicas; frisa a necessidade de melhorar a comparabilidade de níveis de qualificações profissionais, de modo a assegurar uma transição mais fácil para o reconhecimento mútuo de qualificações de ensino e formação no que se refere ao setor dos serviços em toda a União; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a carteira profissional europeia só é utilizada para cinco profissões regulamentadas, pelo que não está a ser utilizada em todo o seu potencial; insta, por conseguinte, a Comissão a aumentar o número de profissões às quais se aplica a carteira profissional, nomeadamente a engenharia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda o estatuto específico que as profissões regulamentadas têm no contexto do mercado único e o seu papel na proteção do interesse público; destaca que este estatuto específico não deve ser utilizado como pretexto para manter monopólios nacionais injustificados na prestação de serviços, que resultem na fragmentação do mercado único; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que o reconhecimento mútuo automático de diplomas, qualificações, aptidões e competências entre os Estados-Membros teria igualmente um impacto positivo no mercado interno e na livre circulação de trabalhadores e de serviços; saúda a vontade dos Estados-Membros em promover o reconhecimento mútuo automático das qualificações e dos resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro; insta, porém, os Estados-Membros a estenderem o reconhecimento mútuo a todos os níveis de ensino e a melhorarem ou implementarem os procedimentos necessários o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Apela a que se promova o Quadro Europeu de Qualificações e a que se facilite a sua aplicação em toda a União Europeia, de modo a torná-lo um instrumento de reconhecimento amplamente aceite; saúda os esforços da Comissão para eliminar restrições indevidas às qualificações profissionais e entende que deve permanecer ativa e vigilante na aplicação da sua política em matéria de infrações sempre que os Estados-Membros não cumpram a legislação da UE relativa ao reconhecimento de qualificações; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que continuem a existir complexidades jurídicas e obstáculos administrativos injustificados aos contratos públicos no domínio dos serviços na UE devido a divergências na aplicação da Diretiva 2014/24/UE (13) a nível nacional; solicita à Comissão que monitorize e incentive uma maior harmonização e orientação no que toca a processos de contratação pública em setores específicos, com o objetivo último de gerar os benefícios potenciais e reduzir os custos dos contratos públicos transfronteiras para as PME, as microempresas e os trabalhadores por conta própria; destaca a importância de serviços que facilitem uma redução quantificável da pegada ambiental da UE («serviços ecológicos») e exorta os Estados-Membros a reforçarem a sensibilização e a utilizarem de melhor forma os regimes existentes para promover serviços sustentáveis na contratação pública, tendo em vista a concretização de uma economia circular e sustentável; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que a Diretiva Serviços visa assegurar serviços de elevada qualidade, reduzir a fragmentação do mercado interno, aprofundar a integração e o reforço do mercado único com base na transparência e na concorrência leal, preparar o terreno para que as empresas possam realizar todo o seu potencial e beneficiar os consumidores, e contribuir para o desenvolvimento sustentável e para o crescimento da competitividade da economia da UE; |
| --- | --- |

9.

| 10. | É de opinião que o desenvolvimento de serviços ligados às tecnologias disruptivas ou emergentes exige uma escala de mercado adequada para justificar investimentos e apoiar o crescimento das empresas envolvidas; observa que a fragmentação do mercado interno desincentiva, frequentemente, tais investimentos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta que muitas empresas inovadoras ou em crescimento procurem estabelecer-se fora da UE assim que atingem uma determinada dimensão, continuando simultaneamente a operar no mercado único; está convicto de que a concretização da livre prestação de serviços pode contribuir para relocalizar a produção na UE e para a competitividade das empresas da UE nos mercados mundiais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que dois terços das atividades de prestação de serviços são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva Serviços e incentiva a Comissão a avaliar e a melhorar a sua aplicação, a fim de reforçar o quadro jurídico do mercado único; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que os serviços de cuidados de saúde transfronteiriços se inserem no âmbito da livre prestação de serviços, em conformidade com a Diretiva Qualificações Profissionais, a Diretiva Teste de Proporcionalidade e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, desde que se reconheça a natureza especial dos serviços de saúde e se proteja a saúde pública; observa que a Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços foi também adotada com base no artigo 114.o do TFUE; frisa que os regulamentos nacionais não devem criar obstáculos adicionais à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços, comparativamente à Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que aplica as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de serviços; sublinha a necessidade de eliminar igualmente obstáculos injustificados e desproporcionados a nível nacional, assegurando, ao mesmo tempo, um elevado nível de cuidados de saúde a todos os cidadãos da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Relembra que os princípios da Diretiva Serviços e da Diretiva Qualificações Profissionais facilitam a livre circulação de serviços; insta a Comissão a emitir orientações atualizadas sobre a Diretiva Serviços, tendo em vista reforçar a execução, a harmonização e o cumprimento entre Estados-Membros e prestadores de serviços; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reconhece o estatuto especial dos serviços de interesse geral e a necessidade de os garantir no interesse público, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça, tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no Protocolo n.o 26 do TFUE relativo aos serviços de interesse geral; lamenta, no entanto, que alguns Estados-Membros continuem a invocar razões injustificadas de interesse público para isolarem o seu mercado interno no que toca a serviços que não podem ser considerados serviços de interesse geral ou serviços de interesse económico geral; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que requisitos como restrições territoriais infundadas, requisitos linguísticos injustificados e testes de necessidade económica podem, se aplicados em excesso, criar obstáculos injustificados e desproporcionados ao comércio transfronteiriço; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insiste em que a COVID-19 não seja utilizada como justificação para limitar a livre circulação de serviços no mercado único, exceto em casos devidamente fundamentados, e insta a Comissão a permanecer vigilante contra qualquer abuso desta justificação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Lamenta, embora reconhecendo o estatuto especial dos serviços públicos e a necessidade de os garantir no interesse público, que os Estados-Membros utilizem por vezes o conceito de serviços não económicos de interesse geral para excluir determinados setores do âmbito de aplicação das regras do mercado interno, apesar de tal não se justificar por razões de interesse geral; realça a necessidade de melhor definir o termo, a fim de evitar a fragmentação nacional e interpretações diferentes; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Acolhe com agrado as orientações da Comissão sobre os trabalhadores sazonais, de 16 de julho de 2020, relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores fronteiriços, destacados e sazonais no contexto da pandemia de COVID-19 na UE, e insta os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores sazonais possam atravessar as fronteiras, garantindo, ao mesmo tempo, condições de trabalho seguras; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Observa que a Comissão decidiu retirar a sua proposta de um procedimento de notificação no setor do serviços; deplora que não tenha sido possível alcançar qualquer resultado legislativo com base na posição do Parlamento, que visava impedir a introdução de obstáculos regulamentares desnecessários no setor dos serviços através de uma abordagem de parceria entre os Estados-Membros e a Comissão; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Assinala que a Comissão decidiu recentemente retirar as suas propostas referentes ao Cartão Eletrónico Europeu de Serviços; recorda que a Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores rejeitou essas propostas, que deveriam abordar as complexidades administrativas que ainda se colocam aos prestadores de serviços transfronteiras; apela a uma nova avaliação da situação para resolver os problemas administrativos existentes, no respeito da Diretiva Serviços e dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem a correta aplicação e execução da legislação em vigor, a notificarem à Comissão, nos termos do artigo 15.o, n.o 7, da Diretiva Serviços, quaisquer novas disposições legislativas, regulamentares e administrativas que estabeleçam requisitos previstos no artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva Serviços, e as respetivas razões, a evitarem requisitos injustificados e a introduzirem procedimentos eletrónicos claros para a obtenção dos documentos necessários à prestação de serviços transfronteiriços, assegurando, assim, condições de concorrência equitativas para empresas e trabalhadores e garantindo o nível mais elevado de proteção de consumidores; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Sublinha que é possível alcançar uma maior mobilidade transfronteiriça através da aplicação do princípio de reconhecimento mútuo e da coordenação de regras entre Estados-Membros; realça que a União Europeia apoia e complementa as atividades dos Estados-Membros no domínio da política social, em conformidade com o artigo 153.o do TFUE, que refere explicitamente que as regras da UE adotadas nos termos do artigo 153.o não devem prejudicar a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social nem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas, assim como não devem obstar a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas compatíveis com os Tratados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que as pessoas com deficiência continuam a enfrentar múltiplos obstáculos que dificultam ou impossibilitam o pleno usufruto da livre circulação de serviços; insta os Estados-Membros a aplicarem, sem demora, o Ato Europeu da Acessibilidade, a fim de eliminar eficazmente os obstáculos com que se defrontam as pessoas com deficiência e de garantir a disponibilidade de serviços acessíveis, bem como a adequação das condições em que os serviços são prestados; sublinha a importância primordial de concretizar um mercado único plenamente acessível, que garanta a igualdade de tratamento e a inclusão das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão a prestar assistência estruturada e a emitir orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a forma de realizar avaliações ex ante da proporcionalidade de novas disposições nacionais em matéria de serviços, em consonância com a Diretiva Teste de Proporcionalidade. |
| --- | --- |

25.

| 26. | Solicita aos parlamentos nacionais que se empenhem ativamente em apoiar a execução da regulamentação existente e que utilizem os seus poderes de escrutínio em relação às autoridades nacionais; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta as partes interessadas, a comunidade empresarial e os parceiros sociais a continuarem a desempenhar o papel que lhes compete, apelando aos governos para que revitalizem o setor dos serviços da UE e reforcem a interoperabilidade setorial e transetorial em domínios como o ambiente, os transportes e a saúde, tendo em vista o trabalho em prol de serviços transfronteiriços interligados; sublinha a necessidade de todas as partes interessadas promoverem um mercado único sustentável, justo e baseado em regras para serviços com elevadas normas sociais e ambientais, serviços de qualidade e concorrência leal; |
| --- | --- |

27.

Garantir o cumprimento da legislação em vigor

| 28. | Observa que a livre circulação de serviços constitui o cerne do mercado único e pode proporcionar ganhos económicos substanciais, assim como normas elevadas de proteção do ambiente, dos consumidores e dos trabalhadores, no respeito do equilíbrio entre a economia de mercado e a dimensão social da União Europeia, conforme previsto no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, desde que as autoridades competentes, os tribunais nacionais e a Comissão velem pelo cumprimento suficiente e ativo das regras e as empresas respeitem as regulamentações nacionais e da UE; frisa que as fronteiras entre os Estados-Membros devem permanecer abertas, a fim de garantir o respeito dos princípios fundamentais da UE; salienta que qualquer reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas durante uma situação de crise, como uma crise sanitária, deve ser feita com prudência e apenas como medida de último recurso, com base numa coordenação cuidadosa entre os Estados-Membros, uma vez que o encerramento de fronteiras ameaça os princípios fundamentais da UE; realça também que, à medida que as regras nacionais em matéria de confinamento vão sendo suprimidas, a tónica deve incidir de imediato na supressão dos controlos fronteiriços; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que as empresas e os consumidores em toda a União Europeia beneficiam de uma aplicação e execução adequadas da legislação em vigor; incentiva a Comissão a utilizar todos os meios à sua disposição para aplicar plenamente as regras existentes e a tomar rapidamente decisões sobre as queixas, a fim de garantir que as questões relevantes do ponto de vista do utilizador final são tratadas de forma eficaz; solicita que sejam avaliados mecanismos de resolução alternativa e que sejam aplicados processos por infração, de forma rigorosa e sem demora injustificada, sempre que forem detetadas infrações à legislação pertinente que prejudiquem o bom funcionamento do mercado interno ou implementados encargos desproporcionados; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Frisa que as razões imperiosas de interesse geral só devem ser invocadas pelos Estados-Membros se forem legítimas; sublinha, no entanto, o direito dos Estados-Membros de regulamentar o setor dos serviços no interesse público geral, a fim de proteger os consumidores e a qualidade dos serviços; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a melhorar o acompanhamento do desempenho dos Estados-Membros no que respeita à transposição, aplicação e execução da legislação, nomeadamente mediante um relatório anual sobre esta matéria, e a realizar, juntamente com os Estados-Membros, os parceiros sociais e as partes interessadas, avaliações transparentes e participativas assentes em critérios quantitativos e qualitativos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Lamenta que cerca de vinte Estados-Membros tenham transposto tardiamente a Diretiva Serviços para a legislação nacional; recorda que o alcance de determinados instrumentos, como sejam os balcões únicos, ainda é limitado e que os prestadores de serviços não estão suficientemente informados sobre todas as possibilidades ao seu dispor; convida, por conseguinte, a Comissão a informar as partes interessadas, designadamente através de publicidade na Internet, sobre as possibilidades previstas pela diretiva; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta que a criação de um mercado dinâmico e de condições de concorrência equitativas para a prestação de serviços transfronteiriços é um elemento fundamental da futura competitividade da economia da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem, no pacote legislativo sobre serviços digitais, os obstáculos que subsistem à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Apela a maior vigor por parte da Comissão para assegurar a coordenação e o intercâmbio eficientes de informações entre os Estados-Membros, a fim de evitar a duplicação de procedimentos e de controlos relativamente à prestação de serviços transfronteiriços; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem a estrutura e o modus operandi do recém-criado grupo de trabalho para a aplicação das regras do mercado único (SMET), incluindo a sua dimensão prática, e a apresentarem um calendário de ações específicas em consonância com as prioridades definidas pelo SMET (14), mediante a elaboração de um novo plano de ação a longo prazo para uma melhor aplicação e execução das regras do mercado único, com vista a maximizar o potencial do mercado único dos serviços; entende que o SMET pode proporcionar valor adicional, garantindo a aplicação coerente de todas as estratégias do mercado único e a partilha de dados e parâmetros sobre as realizações; incentiva o SMET a criar uma base de dados aberta e transparente de obstáculos não pautais nacionais específicos e processos por infração em curso; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Destaca a importância das decisões prejudiciais na formação do direito da UE; lamenta que a duração média dos processos prejudiciais, de 14,4 meses (15), continue a ser longa, não obstante ter sido significativamente reduzida; insta o Tribunal de Justiça a avaliar formas de reduzir ainda mais esta duração, de modo a evitar problemas para os prestadores e beneficiários de serviços no mercado único; salienta que as decisões prejudiciais têm um impacto importante no desenvolvimento do mercado único e na redução dos obstáculos injustificados ao seu funcionamento; |
| --- | --- |

36.

Fomentar a informação e a clareza regulamentares reforçando o papel dos balcões únicos

| 37. | Observa que a crise da COVID-19 evidenciou uma falta de clareza regulamentar e uma comunicação ineficaz entre os Estados-Membros sobre regulamentações em rápida mutação; realça a importância fundamental da plataforma digital única e dos balcões únicos enquanto ponto de acesso em linha às informações, aos procedimentos e aos serviços de assistência nacionais e da UE referentes ao mercado único, conforme previsto na Diretiva Serviços; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Recomenda que os Estados-Membros introduzam uma plataforma digital única acessível aos cidadãos e às PME e transformem os seus balcões únicos em portais plenamente funcionais, ao invés de simples portais regulamentares; entende que tal deve concretizar-se proporcionando, na plataforma, informações, serviços de assistência e procedimentos simplificados centrados no utilizador e ligando a plataforma digital única aos balcões únicos, de modo a que esta funcione, tanto quanto possível, como um balcão único virtual, e a assegurar um nível máximo de centragem no utilizador; propõe que sejam adotadas as normas de conceção do Europa Web Guide para garantir uma interface convivial e reconhecível para todos os balcões únicos; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros apresentem sistematicamente informações de fácil utilização através da plataforma digital única sobre toda a nova legislação da UE que crie direitos ou obrigações para os consumidores e as empresas; propõe que, para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros consultem frequentemente as partes interessadas; salienta que a transparência, a igualdade de tratamento e a não discriminação são essenciais para a livre circulação de serviços; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Observa que os Estados-Membros devem garantir que todos os procedimentos administrativos viáveis relativos à constituição de empresas e à livre prestação de serviços possam ser concluídos em ambiente digital, em conformidade com o Regulamento Plataforma Digital Única; insta os Estados-Membros a acelerarem os seus esforços de digitalização, nomeadamente no que respeita a procedimentos relativos a empresas e consumidores, de modo a permitir-lhes executar procedimentos administrativos à distância e em linha; exorta a Comissão a redobrar os esforços das partes envolvidas e, em especial, a apoiar ativamente os Estados-Membros com um desempenho insuficiente; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Recomenda que a Comissão ajude as autoridades nacionais de cada Estado-Membro a melhorar os balcões únicos, de forma a facilitar a comunicação entre as autoridades envolvidas em inglês, além de na sua língua local, e que atue como intermediário quando os prazos não são respeitados ou os pedidos de informação ficam sem resposta; sublinha que o balcão único deve prestar aos consumidores, aos trabalhadores e às empresas as seguintes informações e assistência, respeitando prazos rápidos:






  — | As regras nacionais e da UE que as empresas devem aplicar no Estado-Membro em causa e informações destinadas aos trabalhadores, nomeadamente sobre o direito do trabalho, protocolos de saúde e segurança, convenções coletivas aplicáveis, organizações de parceiros sociais e estruturas de aconselhamento para trabalhadores, onde possam informar-se sobre os seus direitos e denunciar abusos; |
| --- | --- | --- |

41.

—

As regras nacionais e da UE que as empresas devem aplicar no Estado-Membro em causa e informações destinadas aos trabalhadores, nomeadamente sobre o direito do trabalho, protocolos de saúde e segurança, convenções coletivas aplicáveis, organizações de parceiros sociais e estruturas de aconselhamento para trabalhadores, onde possam informar-se sobre os seus direitos e denunciar abusos;

| — | As medidas que as empresas devem adotar para dar cumprimento a estas regras, resumidas por procedimento, com orientações por etapas; |
| --- | --- |

—

As medidas que as empresas devem adotar para dar cumprimento a estas regras, resumidas por procedimento, com orientações por etapas;

| — | Os documentos de que as empresas devem dispor e os prazos aplicáveis; |
| --- | --- |

—

Os documentos de que as empresas devem dispor e os prazos aplicáveis;

| — | As autoridades que as empresas devem contactar para obter as autorizações necessárias, etc.; |
| --- | --- |

—

As autoridades que as empresas devem contactar para obter as autorizações necessárias, etc.;

| 42. | Sublinha que os balcões únicos devem fornecer às empresas todas as informações necessárias sobre quaisquer requisitos aplicáveis à atividade empresarial no Estado-Membro em causa; regista como exemplos do que precede os requisitos referentes a qualificações profissionais, ao IVA (taxas, requisitos de registo, obrigações de declaração, etc.), a impostos sobre o rendimento e a obrigações em matéria laboral e de segurança social; salienta que, se possível e adequado, todas as informações legislativas e administrativas pertinentes, bem como quaisquer documentos relevantes fornecidos por cada balcão único, devem estar disponíveis em inglês, para além de na língua local; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Recomenda uma melhor ligação em rede dos balcões únicos e um intercâmbio de informações sobre os requisitos e procedimentos que as empresas devem cumprir nos seus Estados-Membros, assim como de informações setoriais específicas sobre as qualificações profissionais; sugere igualmente que os balcões únicos assistam as empresas estrangeiras que pretendam exercer atividade no Estado-Membro em questão, bem como as empresas locais que pretendam exportar serviços e mercadorias para outros Estados-Membros, proporcionando-lhes as informações intercambiadas e as informações de contacto necessárias; incentiva, neste contexto, a Comissão a explorar novas sinergias, designadamente com a Autoridade Europeia do Trabalho (AET), a fim de promover este intercâmbio de informações; solicita à Comissão que avalie, em colaboração com os Estados-Membros, se os balcões únicos necessitarão de recursos adicionais para a realização destas tarefas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Apela à cooperação entre os balcões únicos dos Estados-Membros, de modo a garantir que as empresas, os trabalhadores e outras partes interessadas disponham de informações oportunas, corretas, completas e atualizadas na língua local e em inglês; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão a desempenhar um papel de coordenação no intercâmbio de informações entre os balcões únicos e, se for caso disso, a emitir orientações destinadas a apoiar os Estados-Membros na facilitação de procedimentos, sobretudo para as PME; sublinha que, no âmbito desta cooperação, se deve assegurar igualmente a partilha de conhecimentos entre os Estados-Membros, nomeadamente sobre trabalhadores móveis, tanto em termos de boas práticas de comunicação como de requisitos administrativos e desnecessários no mercado único; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que todos os balcões únicos devem ser facilmente acessíveis através da plataforma digital única, prestar informações e propor serviços administrativos dos Estados-Membros numa linguagem acessível e com total disponibilidade, e contar com pessoal de apoio devidamente formado para uma assistência eficaz e convivial; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apela aos Estados-Membros para que se empenhem plenamente na digitalização dos serviços públicos e apliquem todas as componentes do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social, tendo em vista reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e as instituições de segurança social, e facilitar a mobilidade livre e justa dos trabalhadores da UE; insta os Estados-Membros a melhorarem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre os sistemas de segurança social; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a utilização de ferramentas digitais e os Estados-Membros a dotarem os serviços de inspeção do trabalho de recursos suficientes para combater toda e qualquer forma de abuso; solicita à Comissão que proponha uma iniciativa referente a um número de segurança social da UE, o que proporcionaria segurança jurídica aos trabalhadores e às empresas, exercendo, simultaneamente, um controlo eficaz de práticas de subcontratação e combatendo a fraude social, como o falso trabalho por conta própria, o destacamento fictício e as empresas de fachada; exorta, além disso, os Estados-Membros a assegurarem que os controlos efetuados sejam proporcionados, justificados e não discriminatórios; insta a Comissão a tornar a AET plenamente operacional o mais rapidamente possível, a fim de assegurar uma melhor coordenação entre as inspeções do trabalho nacionais e de combater o dumping social transfronteiriço; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta a Comissão a garantir que todas as novas diretivas, os novos regulamentos ou as novas recomendações relativos ao mercado único de serviços prevejam uma obrigação de reforçar as funções dos balcões únicos e de consagrar recursos adequados ao desempenho de eventuais funções adicionais no âmbito da Diretiva Serviços, sem prejuízo da atribuição de funções e competências entre as autoridades no âmbito dos sistemas nacionais; |
| --- | --- |

49.

Facilitar avaliações: Painel de avaliação do mercado único e indicadores de restrições

| 50. | Apoia a iniciativa preliminar da Comissão de atualizar o painel de avaliação do mercado único com um novo conjunto de indicadores para analisar a aplicação, pelos Estados-Membros, da legislação pertinente relativa ao mercado único; incentiva a Comissão a complementar os dados publicados com dados relevantes do IMI, da SOLVIT, do registo central de queixas CHAP e de outras fontes pertinentes; sublinha a necessidade de dar ênfase à qualidade da execução; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Recomenda que o painel de avaliação do mercado único atualizado dê destaque à notificação de questões pertinentes do ponto de vista do utilizador final, avaliando se as preocupações e queixas suscitadas são resolvidas, nomeadamente no âmbito da SOLVIT ou da Rede dos Centros Europeus do Consumidor; lamenta que a ferramenta SOLVIT não seja praticamente utilizada em numerosos Estados-Membros e que, com frequência, não seja dotada de capacidades digitais de ponta; realça a necessidade de uma maior transparência no que respeita às infrações à liberdade de prestação de serviços; entende que o painel de avaliação do mercado único deve incluir informações adequadas, designadamente o número de queixas, o número de processos iniciados, o setor da infração, o número de processos concluídos e o resultado ou razão para o encerramento do processo; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão a adotar um método de avaliação quantitativa e qualitativa, com a participação de todas as partes interessadas relevantes, que integre, em particular, os objetivos de interesse geral e a qualidade do serviço prestado; realça que o método referente aos indicadores qualitativos deve ser transparente e avaliar as diferenças na regulamentação ex ante e ex post; assinala a importância de avaliar se as diretivas da UE pertinentes são aplicadas em tempo útil e conforme previsto pelos colegisladores da UE; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Recomenda que um painel de avaliação do mercado único atualizado analise a relação entre a qualidade da aplicação e os indicadores de restrições existentes e identifique as restrições aos serviços em domínios de intervenção novos e existentes, assim como os diferentes níveis de aplicação e cumprimento da legislação da UE; aconselha, além disso, que se utilize também o Semestre Europeu para reforçar o mercado único, atendendo a que a eliminação dos encargos regulamentares e administrativos mais problemáticos constitui uma fonte de preocupação constante; incentiva a Comissão a incluir, por ocasião da apresentação de recomendações específicas por país, as atividades intercalares dos Estados-Membros que visem eliminar os obstáculos administrativos e regulamentares remanescentes no mercado único de serviços; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Considera que, ao avaliar os progressos de Estados-Membros na execução de reformas estruturais, a Comissão deve analisar os respetivos resultados no que diz respeito à concretização do potencial do mercado único e ao trabalho em prol de uma economia mais sustentável; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Convida a Comissão a atualizar os indicadores existentes e a introduzir novos indicadores que ajudem os Estados-Membros a identificar domínios em que podem ser envidados esforços para melhorar os seus resultados políticos, e a acompanhar os seus esforços no sentido de reduzir restrições. |
| --- | --- |

55.

| 56. | Exorta os Estados-Membros a definirem metas nacionais anuais para a abertura do comércio de serviços e a realizarem avaliações a este respeito; recomenda que a Comissão utilize o painel de avaliação do mercado único para demonstrar a abertura do comércio de serviços nos Estados-Membros, conforme exemplificado pelo Painel Europeu da Inovação, uma vez que tal permitiria aos Estados-Membros assumir compromissos credíveis, concretos e mensuráveis para melhorar o seu desempenho em matéria de aplicação e cumprimento no domínio do comércio de serviços intra-UE; |
| --- | --- |

56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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57.

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(1)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

(3)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

(4)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 16.

(5)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 25.

(6)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 1.

(7)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

(8)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 39.

(9)  JO C 444 de 10.12.2018, p. 1.

(10)  Eurostat, The European economy since the start of the millennium (A economia europeia desde o início do milénio), União Europeia, Bruxelas, 2018.

(11)  Rytter Synesen, E. e Hvidt Thelle, M., Making EU Trade in Services Work for All (Fazer com que o comércio de serviços da UE funcione para todos), Copenhagen Economics, Copenhaga, 2018.

(12)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1).

(13)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(14)  Comunicação da Comissão intitulada «Identificar e Superar as Barreiras ao Mercado Único» (COM(2020)0093).

(15)  Tribunal de Justiça da União Europeia, Panorama do Ano — Relatório Anual 2019.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/24 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/24

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P9_TA(2021)0008

Criação de um legado político eficaz para o Ano Europeu do Património Cultural

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a criação de um legado político eficaz para o Ano Europeu do Património Cultural (2019/2194(INI))

(2021/C 456/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), no qual se afirma que os signatários se inspiram «no património cultural, religioso e humanista da Europa» e desejam «aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições», bem como o artigo 3.o, n.o 3, do TUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Preâmbulo do Tratado da União Europeia (TUE), no qual se afirma que os signatários se inspiram «no património cultural, religioso e humanista da Europa» e desejam «aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições», bem como o artigo 3.o, n.o 3, do TUE,

| — | Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 22.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o seu artigo 22.o,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 33.a sessão, em 20 de outubro de 2005 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 33.a sessão, em 20 de outubro de 2005 (1),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 17.a sessão, em 16 de novembro de 1972 (a «Convenção do Património Mundial») (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 17.a sessão, em 16 de novembro de 1972 (a «Convenção do Património Mundial») (2),

| — | Tendo em conta a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 32.a sessão, em 17 de outubro de 2003 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 32.a sessão, em 17 de outubro de 2003 (3),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 31.a sessão, em 2 de novembro de 2001 (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 31.a sessão, em 2 de novembro de 2001 (4),

| — | Tendo em conta a Convenção de Haia, de 1954, para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Haia, de 1954, para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (5),

| — | Tendo em conta a Convenção relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 16.a sessão, em 14 de novembro de 1970 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção relativa às Medidas a Adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, aprovada pela Conferência Geral da UNESCO na sua 16.a sessão, em 14 de novembro de 1970 (6),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de novembro de 2018, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Nova Agenda para a Cultura» (COM(2018)0267), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de maio de 2018, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma Nova Agenda para a Cultura» (COM(2018)0267),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 28 de outubro de 2019, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Património Cultural 2018 (COM(2019)0548), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 28 de outubro de 2019, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a execução, os resultados e a avaliação global do Ano Europeu do Património Cultural 2018 (COM(2019)0548),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 (7),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 8 de setembro de 2015, sobre o rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu (8),

| — | Tendo em conta o seu relatório, de 23 de novembro de 2018, sobre uma nova agenda para a cultura, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório, de 23 de novembro de 2018, sobre uma nova agenda para a cultura,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (9),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2014, sobre a governação participativa do património cultural (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 25 de novembro de 2014, sobre a governação participativa do património cultural (10),

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 26 de junho de 2000, relativa à conservação e valorização do património cinematográfico europeu (11),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (12),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2018, sobre a necessidade de dar relevo ao património cultural nas políticas da UE (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de junho de 2018, sobre a necessidade de dar relevo ao património cultural nas políticas da UE (13),

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), de 13 de outubro de 2005 (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade (Convenção de Faro), de 13 de outubro de 2005 (14),

| — | Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, sobre o Quadro de ação europeu no domínio do património cultural (SWD(2018)0491), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 5 de dezembro de 2018, sobre o Quadro de ação europeu no domínio do património cultural (SWD(2018)0491),

| — | Tendo em conta a Resolução, de 22 de novembro de 2019, do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho sobre a dimensão cultural do desenvolvimento sustentável (13956/19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução, de 22 de novembro de 2019, do Conselho da União Europeia e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho sobre a dimensão cultural do desenvolvimento sustentável (13956/19),

| — | Tendo em conta o Inquérito Eurobarómetro sobre o Património Cultural (Eurobarómetro Especial 466) (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Inquérito Eurobarómetro sobre o Património Cultural (Eurobarómetro Especial 466) (15),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2014, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (COM(2014)0477), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 22 de julho de 2014, intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (COM(2014)0477),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de novembro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (2015/C 195/04) (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de novembro de 2014, sobre a Comunicação da Comissão «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu» (2015/C 195/04) (16),

| — | Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/864 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, sobre o Ano Europeu do Património Cultural (2018) (17),

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2011/711/UE) (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2011/711/UE) (18),

| — | Tendo em conta a declaração de cooperação em matéria de promoção da digitalização do património cultural, de 9 de abril de 2019 (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração de cooperação em matéria de promoção da digitalização do património cultural, de 9 de abril de 2019 (19),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Programa de trabalho da Comissão para 2020 — Uma União mais ambiciosa (COM(2020)0037), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Programa de trabalho da Comissão para 2020 — Uma União mais ambiciosa (COM(2020)0037),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018, sobre o contributo das zonas rurais da Europa para o Ano Europeu do Património Cultural 2018, com vista a garantir a sustentabilidade e a coesão das zonas urbanas e rurais (NAT/738-CESE-2018-01641), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de setembro de 2018, sobre o contributo das zonas rurais da Europa para o Ano Europeu do Património Cultural 2018, com vista a garantir a sustentabilidade e a coesão das zonas urbanas e rurais (NAT/738-CESE-2018-01641),

| — | Tendo em conta a Declaração de Davos de 2018 relativa à promoção de uma Baukultur de qualidade na Europa (20), |
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—

Tendo em conta a Declaração de Davos de 2018 relativa à promoção de uma Baukultur de qualidade na Europa (20),

| — | Tendo em conta a Declaração de Leeuwarden, de 23 de novembro de 2018, sobre a reutilização adaptativa do património arquitetónico (21), |
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—

Tendo em conta a Declaração de Leeuwarden, de 23 de novembro de 2018, sobre a reutilização adaptativa do património arquitetónico (21),

| — | Tendo em conta a declaração adotada na reunião informal dos ministros da Cultura e dos Assuntos Europeus dos Estados-Membros, de 3 de maio de 2019, na sequência do incêndio da catedral de Notre-Dame de Paris (22), |
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Tendo em conta a declaração adotada na reunião informal dos ministros da Cultura e dos Assuntos Europeus dos Estados-Membros, de 3 de maio de 2019, na sequência do incêndio da catedral de Notre-Dame de Paris (22),

| — | Tendo em conta a Convenção Cultural Europeia, de 19 de dezembro de 1954, do Conselho da Europa (23), |
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Tendo em conta a Convenção Cultural Europeia, de 19 de dezembro de 1954, do Conselho da Europa (23),

| — | Tendo em conta o Apelo de Berlim da Europa Nostra («Património Cultural para o Futuro da Europa»), de 22 de junho de 2018 (24), e o seu Manifesto de Paris («Relançons l’Europe par la culture et le patrimoine culturel!»), de 30 de outubro de 2019 (25), |
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Tendo em conta o Apelo de Berlim da Europa Nostra («Património Cultural para o Futuro da Europa»), de 22 de junho de 2018 (24), e o seu Manifesto de Paris («Relançons l’Europe par la culture et le patrimoine culturel!»), de 30 de outubro de 2019 (25),

| — | Tendo em conta o estudo de 2015 intitulado «Cultural Heritage Counts for Europe» (O património cultural é importante para a Europa) (26), |
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Tendo em conta o estudo de 2015 intitulado «Cultural Heritage Counts for Europe» (O património cultural é importante para a Europa) (26),

| — | Tendo em conta a Declaração de Barcelona sobre o Turismo e o Património Cultural («Better Places to Live, Better Places to Visit»), de 11 de outubro de 2018 (27), |
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Tendo em conta a Declaração de Barcelona sobre o Turismo e o Património Cultural («Better Places to Live, Better Places to Visit»), de 11 de outubro de 2018 (27),

| — | Tendo em conta o estudo de 2018 intitulado «Safeguarding cultural heritage from natural and man-made disasters» (Salvaguardar o património cultural dos desastres naturais e de origem humana) (28), |
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Tendo em conta o estudo de 2018 intitulado «Safeguarding cultural heritage from natural and man-made disasters» (Salvaguardar o património cultural dos desastres naturais e de origem humana) (28),

| — | Tendo em conta o documento de 2019 do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) intitulado «Princípios europeus de qualidade para as intervenções financiadas pela UE com impacto potencial no património cultural» (29), |
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Tendo em conta o documento de 2019 do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS) intitulado «Princípios europeus de qualidade para as intervenções financiadas pela UE com impacto potencial no património cultural» (29),

| — | Tendo em conta a Carta Internacional para a Conservação e o Restauro de Monumentos e Sítios (a «Carta de Veneza» de 1964) (30), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Carta Internacional para a Conservação e o Restauro de Monumentos e Sítios (a «Carta de Veneza» de 1964) (30),

| — | Tendo em conta a Convenção de Granada, de 1985, para a Proteção do Património Arquitetónico da Europa (31), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção de Granada, de 1985, para a Proteção do Património Arquitetónico da Europa (31),

| — | Tendo em conta a Convenção de Valeta, de 1992, para a Proteção do Património Arqueológico da Europa (32), |
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Tendo em conta a Convenção de Valeta, de 1992, para a Proteção do Património Arqueológico da Europa (32),

| — | Tendo em conta os Prémios Europeus do Património/Prémios Europa Nostra, |
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Tendo em conta os Prémios Europeus do Património/Prémios Europa Nostra,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial os objetivos 4, 11 e 13, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em especial os objetivos 4, 11 e 13,

| — | Tendo em conta o agregado do Pilar 2 do Horizonte Europa — «Cultura, criatividade e sociedade inclusiva» (33), |
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—

Tendo em conta o agregado do Pilar 2 do Horizonte Europa — «Cultura, criatividade e sociedade inclusiva» (33),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (34), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (34),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (35), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (35),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (36), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de investimento no crescimento e no emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (36),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital (37), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital (37),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (38), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de novembro de 2018, sobre as normas mínimas relativas às minorias na UE (38),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (39), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de setembro de 2013, sobre as línguas europeias ameaçadas de extinção e a diversidade linguística na União Europeia (39),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (40), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (40),

| — | Tendo em conta os compromissos assumidos pela futura comissária da Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude na sua audição de 30 de setembro de 2019 perante o Parlamento Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os compromissos assumidos pela futura comissária da Inovação, Investigação, Cultura, Educação e Juventude na sua audição de 30 de setembro de 2019 perante o Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0210/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0210/2020),

| A. | Considerando que o património cultural material, imaterial, natural e digital da Europa é uma fonte de riqueza herdada do passado e testemunho da história, da cultura e das tradições europeias em toda a sua diversidade, que se vão constantemente enriquecendo ao longo do tempo, e que esse património deve ser preservado a fim de ser transmitido às gerações futuras; |
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A.

Considerando que o património cultural material, imaterial, natural e digital da Europa é uma fonte de riqueza herdada do passado e testemunho da história, da cultura e das tradições europeias em toda a sua diversidade, que se vão constantemente enriquecendo ao longo do tempo, e que esse património deve ser preservado a fim de ser transmitido às gerações futuras;

| B. | Considerando que o património cultural europeu é uma fonte de memória histórica, de memória coletiva e de conhecimento, que reforça o nosso sentimento comum de pertença; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o património cultural europeu é uma fonte de memória histórica, de memória coletiva e de conhecimento, que reforça o nosso sentimento comum de pertença;

| C. | Considerando que a cultura e o património cultural ajudam a reforçar a identidade individual e promovem a coesão social, a estabilidade e a compreensão na sociedade; |
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C.

Considerando que a cultura e o património cultural ajudam a reforçar a identidade individual e promovem a coesão social, a estabilidade e a compreensão na sociedade;

| D. | Considerando que o património cultural é um valor em si mesmo, diversificado, com múltiplas camadas (local, regional, nacional, europeia e mundial) e formas (material, imaterial, natural, digital e digitalizado) que estão interligadas; |
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D.

Considerando que o património cultural é um valor em si mesmo, diversificado, com múltiplas camadas (local, regional, nacional, europeia e mundial) e formas (material, imaterial, natural, digital e digitalizado) que estão interligadas;

| E. | Considerando que o património cultural contribui de forma importante para os setores culturais e criativos dentro e fora da Europa; |
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E.

Considerando que o património cultural contribui de forma importante para os setores culturais e criativos dentro e fora da Europa;

| F. | Considerando que mais de 300 000 pessoas na Europa trabalham no setor do património cultural e que 7,8 milhões de postos de trabalho na Europa estão indiretamente ligados a este setor; |
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F.

Considerando que mais de 300 000 pessoas na Europa trabalham no setor do património cultural e que 7,8 milhões de postos de trabalho na Europa estão indiretamente ligados a este setor;

| G. | Considerando que, durante o Ano Europeu do Património Cultural (AEPC) em 2018, foram organizados mais de 23 000 eventos, chegando a mais de 12,8 milhões de pessoas (2,5 % da população da UE-28) (41) nos Estados-Membros (42); |
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G.

Considerando que, durante o Ano Europeu do Património Cultural (AEPC) em 2018, foram organizados mais de 23 000 eventos, chegando a mais de 12,8 milhões de pessoas (2,5 % da população da UE-28) (41) nos Estados-Membros (42);

| H. | Considerando que a visão estratégica do Ano Europeu do Património Cultural, articulada em torno do lema «O nosso património: onde o passado encontra o futuro», continua a ser válida como princípio orientador do seu legado, tendo em vista forjar elos entre o património cultural europeu e a produção cultural atual, bem como promover a participação dos cidadãos europeus; |
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H.

Considerando que a visão estratégica do Ano Europeu do Património Cultural, articulada em torno do lema «O nosso património: onde o passado encontra o futuro», continua a ser válida como princípio orientador do seu legado, tendo em vista forjar elos entre o património cultural europeu e a produção cultural atual, bem como promover a participação dos cidadãos europeus;

| I. | Considerando que as atividades do Ano Europeu do Património Cultural se centraram nos jovens e em projetos interativos e criativos; |
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I.

Considerando que as atividades do Ano Europeu do Património Cultural se centraram nos jovens e em projetos interativos e criativos;

| J. | Considerando que o Ano Europeu do Património Cultural 2018 se realizou num ano em que se comemoraram importantes datas históricas; considerando que, durante esse ano, tiveram lugar inúmeras cerimónias e eventos comemorativos nacionais e internacionais, que marcaram profundamente o mapa cultural europeu; |
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J.

Considerando que o Ano Europeu do Património Cultural 2018 se realizou num ano em que se comemoraram importantes datas históricas; considerando que, durante esse ano, tiveram lugar inúmeras cerimónias e eventos comemorativos nacionais e internacionais, que marcaram profundamente o mapa cultural europeu;

| K. | Considerando que uma das realizações do Ano Europeu do Património Cultural foi a criação de uma rede europeia de partes interessadas com laços duradouros; considerando que esta rede deve ser sustentável e duradoura; |
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K.

Considerando que uma das realizações do Ano Europeu do Património Cultural foi a criação de uma rede europeia de partes interessadas com laços duradouros; considerando que esta rede deve ser sustentável e duradoura;

| L. | Considerando que as organizações não governamentais (ONG) locais e pan-europeias e a sociedade civil organizada contribuíram enormemente para o êxito do Ano Europeu do Património Cultural; |
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L.

Considerando que as organizações não governamentais (ONG) locais e pan-europeias e a sociedade civil organizada contribuíram enormemente para o êxito do Ano Europeu do Património Cultural;

| M. | Considerando que, segundo o inquérito Eurobarómetro sobre o património cultural, 84 % dos inquiridos nos Estados-Membros consideram que o património cultural é importante para eles pessoalmente e para a sua comunidade local, enquanto oito em cada dez (80 %) pensam que é importante para a União Europeia como um todo; |
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M.

Considerando que, segundo o inquérito Eurobarómetro sobre o património cultural, 84 % dos inquiridos nos Estados-Membros consideram que o património cultural é importante para eles pessoalmente e para a sua comunidade local, enquanto oito em cada dez (80 %) pensam que é importante para a União Europeia como um todo;

| N. | Considerando que cerca de um terço dos sítios constantes da Lista do Património Mundial da UNESCO estão localizados na UE-27, incluindo 326 sítios culturais, 26 sítios naturais e cinco sítios mistos; considerando que cerca de metade dos bens constantes da Lista do Património Mundial da UNESCO se situam na Europa; |
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N.

Considerando que cerca de um terço dos sítios constantes da Lista do Património Mundial da UNESCO estão localizados na UE-27, incluindo 326 sítios culturais, 26 sítios naturais e cinco sítios mistos; considerando que cerca de metade dos bens constantes da Lista do Património Mundial da UNESCO se situam na Europa;

| O. | Considerando que a Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO inclui, pelo menos, 131 inscrições atribuídas aos países da UE-27; |
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O.

Considerando que a Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO inclui, pelo menos, 131 inscrições atribuídas aos países da UE-27;

| P. | Considerando que a Europa e a América do Norte representam 52 % das inscrições no Registo da Memória do Mundo da UNESCO; |
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P.

Considerando que a Europa e a América do Norte representam 52 % das inscrições no Registo da Memória do Mundo da UNESCO;

| Q. | Considerando que, até à data, a Marca do Património Europeu foi atribuída a 48 sítios europeus; |
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Q.

Considerando que, até à data, a Marca do Património Europeu foi atribuída a 48 sítios europeus;

| R. | Considerando que nove em cada dez (88 %) dos europeus inquiridos consideram que o património cultural da Europa deve ser ensinado nas escolas (43); |
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R.

Considerando que nove em cada dez (88 %) dos europeus inquiridos consideram que o património cultural da Europa deve ser ensinado nas escolas (43);

| S. | Considerando que o Ano Europeu do Património Cultural 2018 demonstrou que o património cultural pode servir de base para projetos internacionais em que podem participar cidadãos de todos os grupos etários com a possibilidade de colaborarem com peritos; considerando que estes projetos demonstraram ser um bom instrumento de sensibilização para a história cultural europeia comum; |
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S.

Considerando que o Ano Europeu do Património Cultural 2018 demonstrou que o património cultural pode servir de base para projetos internacionais em que podem participar cidadãos de todos os grupos etários com a possibilidade de colaborarem com peritos; considerando que estes projetos demonstraram ser um bom instrumento de sensibilização para a história cultural europeia comum;

| T. | Considerando que a expansão da digitalização comporta novas possibilidades e desafios para os setores culturais e criativos da Europa; |
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T.

Considerando que a expansão da digitalização comporta novas possibilidades e desafios para os setores culturais e criativos da Europa;

| U. | Considerando que o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022, adotado pelo Conselho em 21 de dezembro de 2018, inclui a sustentabilidade do património cultural como a primeira das cinco prioridades da cooperação europeia em matéria de política cultural; |
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U.

Considerando que o Plano de Trabalho para a Cultura 2019-2022, adotado pelo Conselho em 21 de dezembro de 2018, inclui a sustentabilidade do património cultural como a primeira das cinco prioridades da cooperação europeia em matéria de política cultural;

| V. | Considerando que a pandemia de COVID-19 perturbou a maioria dos eventos culturais e prejudicou gravemente a capacidade de as pessoas visitarem e estudarem uma grande parte do património cultural da Europa, e de dele disfrutarem, sendo, muitas vezes, os meios digitais a única forma possível de ter acesso a esse património; considerando que as restrições ou a proibição de ajuntamentos e eventos públicos, o encerramento de museus e as restrições em matéria de viagens tiveram consequências muito nefastas para os artistas e os agentes culturais; |
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V.

Considerando que a pandemia de COVID-19 perturbou a maioria dos eventos culturais e prejudicou gravemente a capacidade de as pessoas visitarem e estudarem uma grande parte do património cultural da Europa, e de dele disfrutarem, sendo, muitas vezes, os meios digitais a única forma possível de ter acesso a esse património; considerando que as restrições ou a proibição de ajuntamentos e eventos públicos, o encerramento de museus e as restrições em matéria de viagens tiveram consequências muito nefastas para os artistas e os agentes culturais;

| W. | Considerando que, no âmbito das negociações em curso sobre o QFP 2021-2027, foi aberta uma janela de oportunidade para a criação de novas condições favoráveis aos investimentos no património cultural a título dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus; |
| --- | --- |

W.

Considerando que, no âmbito das negociações em curso sobre o QFP 2021-2027, foi aberta uma janela de oportunidade para a criação de novas condições favoráveis aos investimentos no património cultural a título dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus;

Reconhecimento do valor do património cultural

| 1. | Considera que o património cultural é um recurso inestimável, que nos permite refletir sobre a História e lançar um olhar crítico sobre a mesma e ajudar a identificar não só memórias diferentes, mas também fios comuns que nos unem a todos, promovendo, assim, a diversidade, o diálogo, a coesão, a solidariedade e a compreensão mútua, bem como enriquecendo o conhecimento que temos dos nossos bens culturais, sejam eles materiais, imateriais, naturais ou digitais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece o papel do património cultural na promoção da criatividade, da inovação e da sustentabilidade e no desenvolvimento das capacidades intelectuais; considera que o património cultural pode também ser uma fonte de inspiração e de fruição e pode contribuir para atividades recreativas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que as línguas favorecem e promovem a riqueza e a diversidade do património cultural europeu, uma vez que as línguas maternas são vetores de valores e de conhecimento e são frequentemente utilizadas para transmitir o património cultural imaterial; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas mais incisivas para proteger, reforçar e promover a diversidade linguística na era digital, nomeadamente prevendo um orçamento suficiente para as políticas relativas às línguas classificadas como línguas em vias de extinção e sensibilizando os cidadãos da UE para a riqueza linguística e cultural das comunidades afetadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a necessidade de incluir plenamente o património cultural das minorias presentes na Europa em qualquer reflexão sobre o património europeu, comprometendo-se a reconhecer e a promover o seu contributo para a riqueza e diversidade cultural, linguística e artística da União e procurando estabelecer e aplicar medidas concertadas e coordenadas para a gestão sustentável e a promoção dessas culturas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Destaca o papel dos eventos culturais e dos festivais culturais tradicionais europeus e pan-europeus na sensibilização para a riqueza e a diversidade culturais da Europa; incentiva os Estados-Membros a promoverem e apoiarem essas atividades e a protegerem as suas tradições; insta a Comissão a ponderar a possibilidade de financiar tais iniciativas; |
| --- | --- |

5.

Educação e competências

| 6. | Salienta a importância de todos os tipos de ensino — formal, não formal e informal — relacionados com o património cultural e as humanidades, incluindo a História e a Filosofia, em todas as idades; considera que deve ser dada especial atenção aos alunos e estudantes com deficiência e aos alunos oriundos de meios desfavorecidos; reitera a importância de incluir várias formas artísticas como a música, o cinema, o teatro, a literatura, o design e a arquitetura nos programas escolares ou nas atividades de apoio curricular; considera que importa promover de forma mais ativa diversos materiais existentes produzidos por ocasião do Ano Europeu do Património Cultural, como o kit de geminação eletrónica correspondente; exorta a Comissão a integrar de forma mais abrangente o património cultural na sua estratégia relativa a um Espaço Europeu da Educação, a fim de ajudar os estudantes a adquirir um forte sentimento de cidadania europeia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera, a este respeito, que a Casa da História Europeia deve receber financiamento adequado para poder tornar-se um polo de conhecimento e colaboração para jovens investigadores, professores e estudantes de toda a UE e também servir de instrumento para a promoção do património cultural europeu; entende ser necessário desenvolver novas formas de promover o acesso à Casa da História Europeia através, nomeadamente, de visitas virtuais, de modo a que possa desempenhar plenamente o seu papel de porta de entrada, que permita que todos os cidadãos descubram as experiências europeias partilhadas e as suas diferentes interpretações; incentiva, neste contexto, o estabelecimento gradual, em função das capacidades financeiras, de uma rede de colaboração pan-europeia no quadro da Casa da História Europeia; |
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7.

| 8. | Realça o papel crescente que a educação digital pode desempenhar na promoção da aprendizagem sobre e através do património cultural; assinala a necessidade de desenvolver iniciativas de aprendizagem eletrónica de elevada qualidade, incluindo cursos em linha abertos a todos em larga escala, a fim de tornar a aprendizagem sobre o património cultural mais acessível e reforçar as competências relacionadas com o património em toda a Europa; considera, a este respeito, que o Plano de Ação para a Educação Digital pode contribuir significativamente para este propósito e solicita que a atualização prevista do Plano inclua o apoio à educação sobre património cultural; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com a crescente falta de artesãos especializados, profissionais de restauro e peritos em património e com as dificuldades em atrair os jovens para este tipo de formações; chama a atenção para a inexistência de uma abordagem sistémica e de mecanismos eficazes, como cursos de formação em técnicas ancestrais para a transmissão das competências e dos conhecimentos relevantes, o que coloca em risco o património europeu; considera que, no futuro, a boa preservação do património cultural só será possível se as competências e os conhecimentos relevantes forem plenamente preservados, inclusive através de meios digitais, e transmitidos; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar que as futuras iniciativas em matéria de preservação do património cultural incluam a preservação das práticas e dos conhecimentos necessários; recorda o valor dos intercâmbios e salienta, a este respeito, a importância do programa Erasmus +, que também permite a mobilidade dos aprendizes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera a necessidade de melhorar as condições socioeconómicas e laborais e o equilíbrio de género e de promover oportunidades de mobilidade para agentes e trabalhadores do setor do património cultural, incluindo para pessoas com deficiência; observa, a este respeito, a importância do reconhecimento das qualificações profissionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha a necessidade de continuar a redobrar os esforços de sensibilização para o valor do património cultural para a Europa, bem como de fazer chegar a mensagem aos cidadãos e às partes interessadas a nível local; salienta a importância de um melhor conhecimento do património cultural europeu para promover a coesão social, e observa que o acesso a esse conhecimento favoreceria, em particular, a inclusão social e cultural dos cidadãos oriundos da imigração, bem como das suas famílias; |
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11.

| 12. | Congratula-se com a proposta da Comissão de criar uma nova Comunidade de Conhecimento e Inovação (CCI) sobre as indústrias culturais e criativas (ICC) no âmbito do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), que reflete a diversidade social e na qual o património cultural deve também ser visto como uma fonte de inspiração para criações e soluções contemporâneas; |
| --- | --- |

12.

Património cultural digital

| 13. | Reconhece a importância do património cultural digital dado o número crescente de pessoas — incluindo pessoas oriundas de meios desfavorecidos e pessoas com deficiência — que dispõem de oportunidades sem precedentes de um acesso equitativo a obras culturais; reconhece a importância crescente do património cultural digital, especialmente durante as pandemias e o confinamento a estas associado, na medida em que as visitas virtuais de museus e exposições, as bibliotecas digitais, as enciclopédias em linha e outras soluções digitais similares, bem como outros instrumentos de comunicação virtual, proporcionam algum consolo e são o único meio de as pessoas acederem ao património cultural e à cultura, em sentido lato, e de com eles interagirem; salienta a importância da digitalização de material cultural, de modo a não só o preservar para as gerações futuras (função de armazenamento), mas também para o tornar mais facilmente acessível a um público mais vasto através da disponibilização em linha do património cultural; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Realça que os avanços tecnológicos relevantes, como o levantamento digital, a modelização e impressão 3D, a realidade aumentada (AR) e a realidade virtual (VR), bem como o papel da inteligência artificial (IA) e dos megadados, abrem novas possibilidades para não só captar, preservar e visualizar o património cultural, mas também para o processar, analisar, reconstruir e desenvolver aplicações no setor; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a importância do projeto Europeana, que serve de biblioteca, arquivo, museu e plataforma de educação digitais da Europa; solicita que sejam redobrados os esforços para desenvolver esta plataforma, nomeadamente através da afetação de financiamento adequado e de uma maior promoção junto do grande público e dos professores; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que o material a digitalizar deve ser selecionado de forma imparcial, a fim de assegurar a credibilidade dos arquivos e das coleções digitais; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha a necessidade de promover também a existência e o valor dos arquivos digitalizados, bem como de melhorar as competências digitais do público, de modo a aumentar a aceitação dos conteúdos digitais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que as enciclopédias em linha são um recurso inestimável de informações verificadas e fiáveis que permitem o acesso ao património cultural e desempenham um papel na sua preservação e promoção, sendo também um instrumento vital para a classificação e o fornecimento de um acesso sustentado ao património cultural digital de raiz; entende que devem ser consagrados mais recursos à promoção e ao desenvolvimento das enciclopédias em linha; |
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18.

| 19. | Salienta que a interoperabilidade é fundamental para garantir que os conteúdos digitais sejam utilizáveis e reutilizáveis a longo prazo; salienta, a este respeito, o papel de normas e quadros; |
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19.

| 20. | Preconiza uma maior cooperação entre os Estados-Membros, bem como entre os setores pertinentes, a fim de promover de forma abrangente o património cultural digitalizado; congratula-se com a declaração sobre a cooperação para promover a digitalização do património cultural, que já foi assinada por quase todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Sublinha a necessidade de desenvolver um quadro abrangente da UE, com financiamento adequado, para a proteção e a promoção do património cultural digitalizado e digital de raiz; constata a necessidade de políticas de preservação nacionais pormenorizadas, com decisões de seleção que se baseiem em princípios claramente definidos e sejam aplicadas de forma responsável; regista o contributo inestimável que os responsáveis pela curadoria digital podem dar para garantir que o património cultural digital seja protegido e seja disponibilizado ao público europeu e mundial em várias línguas; regista com interesse os muitos projetos de digitalização já realizados através do FEDER e solicita que o próximo período de programação permita a continuidade deste tipo de financiamento; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Apela a uma atualização abrangente da recomendação da Comissão, de 27 de outubro de 2011, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital, a fim de espelhar o progresso tecnológico e os desafios e as oportunidades da última década; considera, porém, que a ênfase no património digital não deve ser feita em detrimento da proteção do património cultural material e imaterial existente e dos postos de trabalho conexos; |
| --- | --- |

22.

Potencial económico e sustentabilidade

| 23. | Salienta que o setor do património cultural contribui para o desenvolvimento económico e surte repercussões significativas noutros setores económicos; reitera a forte correlação existente entre o património cultural e o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Reconhece que o turismo cultural sustentável tem um potencial significativo para gerar crescimento e emprego na UE, uma vez que já quatro em cada dez turistas escolhem o seu destino com base na sua oferta cultural; salienta, no entanto, que a promoção do turismo cultural deve ser realizada de forma inclusiva no que diz respeito às comunidades e economias locais, bem como aos estilos de vida e às tradições locais, procurando operar um equilíbrio entre os requisitos económicos, sociais, culturais e ambientais; observa que a oferta de património cultural apenas recupera uma pequena parte do valor económico que gera, exigindo fontes de financiamento novas, alternativas e estáveis para continuar a servir de catalisador de um turismo sustentável; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que a existência de sítios do património cultural incentiva as pessoas a viajarem e a conhecerem sociedades e culturas diferentes; relembra que 72 % dos inquiridos com idades compreendidas entre os 15 e os 24 anos declaram que a presença de património cultural pode ter influência na escolha do seu destino de férias; salienta, a este respeito, o papel que a iniciativa DiscoverEU pode desempenhar; observa, no entanto, que a iniciativa não beneficiou os jovens de forma equitativa; insta a Comissão a encontrar formas de reforçar a participação de jovens de meios socialmente desfavorecidos e de zonas rurais e remotas dos Estados-Membros, bem como de Estados-Membros sem boas ligações ferroviárias com outros países da UE; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta os Estados-Membros a criarem mecanismos sólidos para impedir a sobre-exploração do património cultural, inclusive através de fluxos turísticos mal geridos; adverte contra a influência dos interesses comerciais a curto prazo que podem pôr em causa a autenticidade dos sítios e das práticas culturais e degradar a sua qualidade; congratula-se, a este respeito, com o lançamento do programa «Património Cultural em Ação», que, através da aprendizagem entre pares, visa contribuir para o reforço das políticas em matéria de património cultural a nível local e regional; salienta que está preparado para acompanhar e apoiar o programa, caso este seja bem sucedido; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Reconhece a importância das Capitais Europeias da Cultura para a promoção dos municípios e das regiões, uma vez que, ao criarem um quadro económico em torno dos seus projetos culturais, artísticos e sociais, integram a noção de turismo sustentável e valorizam o seu património material e imaterial, as suas tradições e as suas inovações, em benefício de todos os cidadãos europeus e dos cidadãos além das fronteiras da Europa; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Recomenda que sejam envidados mais esforços para incentivar as viagens para destinos e zonas rurais menos conhecidos e populares, bem como as viagens em época baixa, de modo a promover a sustentabilidade e a acessibilidade no turismo, em particular para as pessoas com deficiência e as pessoas idosas; salienta o papel que o FEADER pode desempenhar no apoio às iniciativas de turismo local, especialmente através do programa LEADER; solicita que este programa seja adequadamente financiado para o período de programação de 2021-2027; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Manifesta a sua preocupação perante o impacto no património cultural da poluição, do vandalismo, do furto, do turismo mal gerido e do desenvolvimento descontrolado, bem como do aquecimento global e das alterações climáticas, nomeadamente devido à ocorrência crescente de fenómenos meteorológicos extremos, incluindo risco de chuvas torrenciais, ondas de calor, inundações, incêndios e ventos violentos; salienta a necessidade de agir, nomeadamente através da partilha de conhecimentos entre os Estados-Membros, e exorta a Comissão a propor ações concretas para preservar e proteger o património cultural à luz destes perigos naturais e de origem humana; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Sublinha o papel da sociedade civil e a importância e o valor do voluntariado para a proteção, ou mesmo a descoberta, do património cultural e para chamar a atenção para a sua importância, destacando também os conhecimentos, as competências e a energia de que os voluntários são portadores; insta a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a apoiar as suas ações a este respeito; assinala o papel que o Corpo Europeu de Solidariedade pode desempenhar, permitindo que os jovens participem na preservação e no restauro do património europeu, bem como em atividades de sensibilização neste domínio; congratula-se com o apelo específico relativo à integração do património cultural nessa iniciativa; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Manifesta, além disso, a sua preocupação perante as ameaças que o terrorismo representa para o património cultural, dentro e fora da Europa. condena a destruição de sítios do património cultural; considera que a UE deve desempenhar um papel mais ativo na promoção do restauro, da conservação e da proteção do património cultural a nível mundial; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Entende que a UE deve incluir a proteção do património cultural como uma das condições para os países candidatos à adesão; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reitera que o tráfico e comércio ilícito de artefactos culturais, incluindo através de canais digitais, constitui um problema grave com uma dimensão global, que requer uma ação coordenada não só entre os Estados-Membros, mas também a nível internacional; salienta que qualquer reflexão sobre o património da Europa tem também de lançar um novo olhar sobre a questão das obras e dos bens culturais saqueados, roubados ou obtidos ilegalmente durante as guerras; reitera o seu apoio à promoção ativa da investigação sobre a proveniência no contexto do Ano Europeu do Património Cultural; |
| --- | --- |

33.

Rumo a uma abordagem estratégica do património cultural

| 34. | Exorta a Comissão a adotar uma abordagem mais integrada do património cultural, tratando, de igual modo, o património material, imaterial, natural e digital, e considerando estas dimensões como estando interligadas e sendo indissociáveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a necessidade de criar e apoiar adequadamente uma plataforma permanente, com a sociedade civil organizada no seu centro, para a cooperação e a coordenação em matéria de políticas relativas ao património cultural a todos os níveis, nomeadamente a nível da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Toma nota do quadro de ação europeu no domínio do património cultural; salienta que as ações abrangidas pelo quadro devem ser realizadas e dotadas de recursos adequados; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Considera que as conclusões e recomendações dos estudos pertinentes encomendados pela Comissão devem refletir-se nas suas ações de preservação do património cultural; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Reitera o seu pedido à Comissão relativo à criação de um portal único da UE, a designar «Conhecer a Europa», que reúna informações de todos os programas da UE que financiam o património cultural, juntamente com o estabelecimento de uma abordagem comum no seio da Comissão através de uma melhor cooperação entre os diferentes domínios de intervenção relacionados com o património cultural; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Lamenta que o trabalho de comunicação sobre a Marca do Património Europeu não esteja suficientemente desenvolvido, e solicita um apoio para a criação de uma rede dos sítios em causa; considera que importa promover os locais aos quais já foi atribuído este rótulo e oferecer-lhes apoio logístico; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Apela a uma cooperação estratégica entre a União Europeia e outras organizações internacionais, em particular a UNESCO e o Conselho da Europa, a fim de melhor coordenar os esforços e as normas comuns para preservar e promover o património cultural e de proceder ao intercâmbio de melhores práticas; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Observa que quase três quartos dos europeus inquiridos pensam que as autoridades públicas devem atribuir mais recursos ao património cultural; salienta a necessidade de aumentar o financiamento da UE destinado a atividades relacionadas com o património cultural; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a necessidade de reforçar o financiamento a favor do património cultural e da cultura, de um modo mais amplo, no quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020; reitera o seu apelo à duplicação do orçamento para o programa Europa Criativa e à triplicação do orçamento para o programa Erasmus + no próximo QFP; destaca o potencial do programa Europa Criativa para criar laços entre a arte viva e o património material e imaterial; solicita o reforço da dotação orçamental destinada à investigação sobre o património no quadro do Horizonte Europa; constata a necessidade de sinergias entre outras políticas setoriais, bem como entre os fundos estruturais, os diferentes programas da União, incluindo o Horizonte Europa, o Programa Europa Criativa e o programa LIFE, e os regimes de financiamento, para pôr verdadeiramente em evidência o património cultural; salienta que importa reforçar o potencial dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no concernente à preservação do património cultural; reafirma que os investimentos em infraestruturas de turismo cultural e sustentável devem ser considerados de pequena escala e elegíveis para apoio se o cofinanciamento a título do FEDER não for superior a 10 milhões de EUR, e que, quando as infraestruturas são consideradas património cultural mundial, este limite máximo deve ser aumentado para 20 milhões de EUR; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que o Pacto Ecológico Europeu deve incluir ações destinadas a atenuar o impacto das alterações climáticas no património cultural, reconhecendo que o património cultural pode desempenhar um papel importante na consecução dos objetivos de sustentabilidade climática através da educação, da investigação e da readaptação de práticas tradicionais europeias sustentáveis; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Congratula-se com a reação rápida e os gestos de solidariedade manifestados pelos setores culturais e criativos durante a crise da COVID-19, disponibilizando ao público um vasto acesso em linha gratuito ao património cultural; manifesta a sua preocupação com o enorme impacto que os efeitos da COVID-19 terão no património cultural e nos setores culturais e criativos; solicita à Comissão que leve a cabo uma análise exaustiva do impacto da pandemia nos setores relevantes e, em particular, no setor do património cultural; exorta a Comissão e os Estados-Membros a concederem um apoio financeiro adequado e específico para atenuar a crise nestes setores, bem como assistência às pessoas empregadas nesses setores, nomeadamente viabilizando o acesso a prestações sociais a pessoas em formas atípicas de emprego; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a que sejam envidados maiores esforços para tirar partido do impulso do Ano Europeu do Património Cultural, a fim de o transformar num legado político duradouro, a nível local, regional, nacional e europeu, uma vez que tal teria efeitos benéficos no plano económico, cultural e social e contribuiria para desenvolver, junto de todos os europeus, o sentimento de pertença ao espaço cultural europeu e de responsabilidade partilhada pela preservação, pelo enriquecimento e pela promoção do património cultural; convida a Comissão a ponderar a possibilidade de organizar outro Ano Europeu do Património Cultural no futuro; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Apela a que a dimensão cultural da integração europeia, incluindo o património, seja incluída nos temas estratégicos para debate na próxima Conferência sobre o Futuro da Europa; |
| --- | --- |

46.

o

o o

| 47. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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47.

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(1)  https://en.unesco.org/creativity/convention.

(2)  http://whc.unesco.org/archive/convention-en.pdf

(3)  https://ich.unesco.org/doc/src/2003_Convention_Basic_Texts-_2018_version-EN.pdf

(4)  https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000126065.locale=en

(5)  https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000082464.locale=en

(6)  https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000133378.locale=en

(7)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 1.

(8)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 88.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0021.

(10)  JO C 463 de 23.12.2014, p. 1.

(11)  JO C 193 de 11.7.2000, p. 1.

(12)  JO C 183 de 14.6.2014, p. 36.

(13)  JO C 196 de 8.6.2018, p. 20.

(14)  https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list?module=treaty-detail&treatynum=199

(15)  https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ ResultDoc/download/DocumentKy/80882

(16)  JO C 195 de 12.6.2015, p. 22.

(17)  JO L 131 de 20.5.2017, p. 1.

(18)  JO L 283 de 29.10.2011, p. 39.

(19)  https://ec.europa.eu/newsroom/dae/document.cfm?doc_id=58564

(20)  https://davosdeclaration2018.ch/media/Brochure_Declaration-de-Davos-2018_WEB_2.pdf

(21)  https://www.ace-cae.eu/uploads/tx_jidocumentsview/LEEUWARDEN_STATEMENT_FINAL_EN-NEW.pdf

(22)  https://www.diplomatie.gouv.fr/en/french-foreign-policy/europe/news/article/declaration-adopted-during-the-informal-meeting-of-european-union-member-state

(23)  https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list?module=treaty-detail&treatynum=018

(24)  https://www.europanostra.org/wp-content/uploads/2018/09/Berlin-Call-Action-Eng.pdf

(25)  https://www.europanostra.org/wp-content/uploads/2019/11/Paris-Manifesto_English.pdf

(26)  http://blogs.encatc.org/culturalheritagecountsforeurope/wp-content/uploads/2015/06/CHCfE_FULL-REPORT_v2.pdf

(27)  https://onedrive.live.com/?authkey=%21ALGmRQscySOLV5Q&cid =19E1928B8C6B7F5A&id=19E1928B8C6B7F5A%21157090&parId=19E1928B8C6B7F5A%21105860&o=OneUp

(28)  https://op.europa.eu/portal2012-portlet/html/downloadHandler.jsp?identifier=8fe9ea60-4cea-11e8-be1d-01aa75ed71a1&format=pdf&language=en&productionSystem=cellar&part=

(29)  http://openarchive.icomos.org/2083/1/European_Qualit/y_Principles_2019_EN.PDF

(30)  https://www.icomos.org/charters/venice_e.pdf

(31)  https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=090000168007a087

(32)  https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/rms/090000168007bd25

(33)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/research_and_innovation/strategy_on_ research_and_innovation/presentations/horizon_europe_en_investing_to_shape_our_future.pdf

(34)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.

(35)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(36)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(37)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 42.

(38)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 13.

(39)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 52.

(40)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

(41)  Cálculos baseados em: https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Population_and_population_change_statistics

(42)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019DC0548&from=EN, p. 4.

(43)  https://ec.europa.eu/culture/pt-pt/cultural-heritage/cultural-heritage-eu-policies/patrimonio-cultural-e-ensino, p. 68.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/34 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/34

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P9_TA(2021)0009

Inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a inteligência artificial: questões de interpretação e de aplicação do direito internacional na medida em que a UE é afetada nos domínios da utilização civil e militar e da autoridade do Estado fora do âmbito da justiça penal (2020/2013(INI))

(2021/C 456/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia e os seus artigos 2.o, 3.o, 10.o, 19.o, 20.o, 21.o, 114.o, 167.o, 218.o, 225.o e 227.o, |
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—

Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia e os seus artigos 2.o, 3.o, 10.o, 19.o, 20.o, 21.o, 114.o, 167.o, 218.o, 225.o e 227.o,

| — | Tendo em conta o direito de petição previsto pelos artigos 20.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o direito de petição previsto pelos artigos 20.o e 227.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva «Igualdade Racial»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1) (Diretiva «Igualdade Racial»),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2) (Diretiva «Igualdade de Tratamento no Emprego»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (2) (Diretiva «Igualdade de Tratamento no Emprego»),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (3) (RGPD), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (3) (RGPD), bem como a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (5), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1488 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que cria a Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho (5),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2018, que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2018, que cria o programa Europa Digital para o período de 2021-2027 (COM(2018)0434),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 1 de junho de 2017, sobre a digitalização da indústria europeia (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a igualdade linguística na era digital (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre uma política industrial europeia completa no domínio da inteligência artificial e da robótica (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065), |
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—

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 19 de fevereiro de 2020, sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Uma estratégia europeia para os dados» (COM(2020)0066),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 19 de fevereiro de 2020, intitulada «Construir o futuro digital da Europa» (COM(2020)0067),

| — | Tendo em conta o relatório, de 8 de abril de 2019, intitulado «Orientações éticas para uma IA de confiança», elaborado pelo Grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial criado pela Comissão em junho de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 8 de abril de 2019, intitulado «Orientações éticas para uma IA de confiança», elaborado pelo Grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial criado pela Comissão em junho de 2018,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, o Protocolo n.o 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

| — | Tendo em conta a Carta ética europeia sobre a utilização da inteligência artificial nos sistemas judiciais e nos respetivos ambientes, aprovada pelo Grupo de Trabalho sobre a Eficiência da Justiça (CEPEJ-GT-QUAL) do Conselho da Europa em dezembro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta ética europeia sobre a utilização da inteligência artificial nos sistemas judiciais e nos respetivos ambientes, aprovada pelo Grupo de Trabalho sobre a Eficiência da Justiça (CEPEJ-GT-QUAL) do Conselho da Europa em dezembro de 2018,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Conselho da OCDE sobre inteligência artificial, aprovada em 22 de maio de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Recomendação do Conselho da OCDE sobre inteligência artificial, aprovada em 22 de maio de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0001/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0001/2021),

Introdução

| A. | Considerando o desenvolvimento muito rápido da inteligência artificial (IA), da robótica e das tecnologias conexas e o seu impacto direto em todos os aspetos das nossas sociedades, incluindo os princípios e valores sociais e económicos básicos; |
| --- | --- |

A.

Considerando o desenvolvimento muito rápido da inteligência artificial (IA), da robótica e das tecnologias conexas e o seu impacto direto em todos os aspetos das nossas sociedades, incluindo os princípios e valores sociais e económicos básicos;

| B. | Considerando que a IA está a provocar uma revolução na doutrina e no equipamento militares através duma mudança profunda no modo de funcionamento dos exércitos, principalmente devido à integração e utilização de novas tecnologias e capacidades autónomas; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a IA está a provocar uma revolução na doutrina e no equipamento militares através duma mudança profunda no modo de funcionamento dos exércitos, principalmente devido à integração e utilização de novas tecnologias e capacidades autónomas;

| C. | Considerando que o desenvolvimento e a conceção da chamada «inteligência artificial», da robótica e das tecnologias conexas são feitos pelo ser humano e que as suas escolhas determinam o potencial da tecnologia para beneficiar a sociedade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o desenvolvimento e a conceção da chamada «inteligência artificial», da robótica e das tecnologias conexas são feitos pelo ser humano e que as suas escolhas determinam o potencial da tecnologia para beneficiar a sociedade;

| D. | Considerando que um quadro comum da União deve imperativamente abranger o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA, da robótica e das tecnologias conexas, bem como assegurar o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que um quadro comum da União deve imperativamente abranger o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA, da robótica e das tecnologias conexas, bem como assegurar o respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, tal como consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| E. | Considerando que a União e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade especial de garantir que a IA, a robótica e as tecnologias conexas, dado que podem ser utilizadas além-fronteiras, são centradas no ser humano — ou seja, essencialmente destinadas a serem utilizadas ao serviço da humanidade e do bem comum — de modo a contribuírem para o bem-estar e o interesse geral dos seus cidadãos; considerando que a União deve ajudar os Estados-Membros a alcançar este objetivo, nomeadamente os que começaram a refletir sobre o possível desenvolvimento de normas jurídicas ou alterações legislativas neste domínio; |
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E.

Considerando que a União e os seus Estados-Membros têm a responsabilidade especial de garantir que a IA, a robótica e as tecnologias conexas, dado que podem ser utilizadas além-fronteiras, são centradas no ser humano — ou seja, essencialmente destinadas a serem utilizadas ao serviço da humanidade e do bem comum — de modo a contribuírem para o bem-estar e o interesse geral dos seus cidadãos; considerando que a União deve ajudar os Estados-Membros a alcançar este objetivo, nomeadamente os que começaram a refletir sobre o possível desenvolvimento de normas jurídicas ou alterações legislativas neste domínio;

| F. | Considerando que os cidadãos europeus poderiam beneficiar duma abordagem regulamentar adequada, eficaz, transparente e coerente ao nível da União, que defina condições suficientemente claras para que as empresas desenvolvam aplicações e planeiem os seus modelos empresariais, assegurando simultaneamente que a União e os seus Estados-Membros mantenham o controlo sobre a regulamentação a estabelecer, para que não sejam obrigados a adotar ou aceitar normas estabelecidas por terceiros; |
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F.

Considerando que os cidadãos europeus poderiam beneficiar duma abordagem regulamentar adequada, eficaz, transparente e coerente ao nível da União, que defina condições suficientemente claras para que as empresas desenvolvam aplicações e planeiem os seus modelos empresariais, assegurando simultaneamente que a União e os seus Estados-Membros mantenham o controlo sobre a regulamentação a estabelecer, para que não sejam obrigados a adotar ou aceitar normas estabelecidas por terceiros;

| G. | Considerando que orientações éticas, como os princípios adotados pelo grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial, constituem um bom ponto de partida, mas não são suficientes para assegurar que as empresas atuem de forma equitativa e garantam uma proteção eficaz das pessoas; |
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G.

Considerando que orientações éticas, como os princípios adotados pelo grupo de peritos de alto nível sobre a inteligência artificial, constituem um bom ponto de partida, mas não são suficientes para assegurar que as empresas atuem de forma equitativa e garantam uma proteção eficaz das pessoas;

| H. | Considerando que esta responsabilidade específica implica examinar as questões relativas à interpretação e à aplicação do direito internacional relacionadas com a participação ativa da UE nas negociações internacionais, na medida em que a UE seja afetada pela utilização civil e militar da IA, da robótica e das tecnologias conexas e as questões relativas à autoridade do Estado sobre estas tecnologias estejam fora do âmbito da justiça penal; |
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H.

Considerando que esta responsabilidade específica implica examinar as questões relativas à interpretação e à aplicação do direito internacional relacionadas com a participação ativa da UE nas negociações internacionais, na medida em que a UE seja afetada pela utilização civil e militar da IA, da robótica e das tecnologias conexas e as questões relativas à autoridade do Estado sobre estas tecnologias estejam fora do âmbito da justiça penal;

| I. | Considerando que é essencial providenciar um quadro jurídico adequado e abrangente para os aspetos éticos destas tecnologias, bem como para a responsabilidade, a transparência e a responsabilização (especialmente no que se refere à IA, à robótica e às tecnologias conexas consideradas de alto risco); considerando que este quadro tem de refletir o facto de os valores humanistas intrinsecamente europeus e universais serem aplicáveis a toda a cadeia de valor no desenvolvimento, aplicação e utilização da IA; considerando que este quadro ético deve imperativamente aplicar-se ao desenvolvimento (incluindo a investigação e a inovação), à implantação e à utilização da IA, no pleno respeito do direito da União e dos valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
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I.

Considerando que é essencial providenciar um quadro jurídico adequado e abrangente para os aspetos éticos destas tecnologias, bem como para a responsabilidade, a transparência e a responsabilização (especialmente no que se refere à IA, à robótica e às tecnologias conexas consideradas de alto risco); considerando que este quadro tem de refletir o facto de os valores humanistas intrinsecamente europeus e universais serem aplicáveis a toda a cadeia de valor no desenvolvimento, aplicação e utilização da IA; considerando que este quadro ético deve imperativamente aplicar-se ao desenvolvimento (incluindo a investigação e a inovação), à implantação e à utilização da IA, no pleno respeito do direito da União e dos valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| J. | Considerando que este exame tem por objetivo avaliar em que medida as normas do direito internacional, tanto público como privado, se adaptam a estas tecnologias e pôr em evidência os desafios que estas colocam à autoridade do Estado, de modo a que possam ser geridas de forma adequada e proporcionada; |
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J.

Considerando que este exame tem por objetivo avaliar em que medida as normas do direito internacional, tanto público como privado, se adaptam a estas tecnologias e pôr em evidência os desafios que estas colocam à autoridade do Estado, de modo a que possam ser geridas de forma adequada e proporcionada;

| K. | Considerando que a Comissão não pondera os aspetos militares da utilização da IA no seu Livro Branco; |
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K.

Considerando que a Comissão não pondera os aspetos militares da utilização da IA no seu Livro Branco;

| L. | Considerando que, para uma abordagem harmonizada destes problemas, é necessário adotar uma definição comum de IA e garantir o respeito dos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação internacional relativa aos direitos humanos; |
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L.

Considerando que, para uma abordagem harmonizada destes problemas, é necessário adotar uma definição comum de IA e garantir o respeito dos princípios da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação internacional relativa aos direitos humanos;

| M. | Considerando que a IA oferece oportunidades sem precedentes para melhorar o desempenho do setor dos transportes, abordando os desafios do aumento da procura por viagens, da segurança e das preocupações ambientais, tornando, ao mesmo tempo, todos os modos de transporte mais inteligentes, eficientes e confortáveis; |
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M.

Considerando que a IA oferece oportunidades sem precedentes para melhorar o desempenho do setor dos transportes, abordando os desafios do aumento da procura por viagens, da segurança e das preocupações ambientais, tornando, ao mesmo tempo, todos os modos de transporte mais inteligentes, eficientes e confortáveis;

| N. | Considerando que estudar como a IA pode ser utilizada na defesa a nível europeu é indispensável para o desenvolvimento das capacidades da UE neste setor; |
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N.

Considerando que estudar como a IA pode ser utilizada na defesa a nível europeu é indispensável para o desenvolvimento das capacidades da UE neste setor;

Definição de inteligência artificial

| 1. | Considera que é necessário adotar um quadro jurídico europeu comum com definições harmonizadas e princípios éticos comuns, incluindo a utilização da IA para fins militares; portanto, insta a Comissão a adotar as seguintes definições:






  — | «Sistema de IA»: um sistema baseado em software ou integrado em dispositivos de físicos e que apresenta um comportamento que simula inteligência, nomeadamente recolhendo e tratando dados, analisando e interpretando o seu ambiente e tomando medidas — com um determinado nível de autonomia — para atingir objetivos específicos; |
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1.

—

«Sistema de IA»: um sistema baseado em software ou integrado em dispositivos de físicos e que apresenta um comportamento que simula inteligência, nomeadamente recolhendo e tratando dados, analisando e interpretando o seu ambiente e tomando medidas — com um determinado nível de autonomia — para atingir objetivos específicos;

| — | «Autónomo»: um sistema de IA que funciona interpretando certos dados e utilizando um conjunto de instruções predeterminadas, sem estar limitado a essas instruções, apesar de o comportamento do sistema estar limitado pelo objetivo que lhe foi atribuído e que está destinado a realizar e por outras escolhas de conceção tomadas por quem o desenvolveu; |
| --- | --- |

—

«Autónomo»: um sistema de IA que funciona interpretando certos dados e utilizando um conjunto de instruções predeterminadas, sem estar limitado a essas instruções, apesar de o comportamento do sistema estar limitado pelo objetivo que lhe foi atribuído e que está destinado a realizar e por outras escolhas de conceção tomadas por quem o desenvolveu;

| 2. | Salienta que as políticas de segurança e defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros são norteadas pelos princípios consagrados na Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e na Carta da ONU — na última das quais se exorta todos os Estados a que se abstenham de recorrer à ameaça ou ao uso de força — e do direito internacional, pelos princípios dos direitos humanos e do respeito pela dignidade humana e por um entendimento comum dos valores universais dos direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e do Estado de direito; destaca que todas as atividades relacionadas com a defesa no quadro da União devem respeitar estes valores universais promovendo, em simultâneo, a paz, a estabilidade, a segurança e o progresso na Europa e no mundo; |
| --- | --- |

2.

Direito internacional público e utilização militar da inteligência artificial

| 3. | Considera que a IA utilizada num contexto militar e civil deve imperativamente estar sujeita a um controlo humano significativo, de modo a que um ser humano disponha, em qualquer altura, dos meios para a corrigir, parar ou desativar no caso de comportamento imprevisto, intervenção acidental, ciberataques ou interferência por terceiros com tecnologias baseadas na IA ou no caso de terceiros adquirem essa tecnologia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que o respeito do direito internacional público — em particular, o direito humanitário, que se aplica inequivocamente a todos os sistemas de armamento e aos seus operadores — é uma exigência fundamental que os Estados-Membros têm de respeitar, especialmente quando se trata de proteger a população civil ou de tomar medidas cautelares em caso de ataque, como uma agressão militar ou a ciberguerra; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a IA e as tecnologias conexas também podem desempenhar um papel na guerra irregular ou não convencional; sugere que a investigação, o desenvolvimento e a utilização da IA em tais casos sejam subordinados às mesmas condições que a utilização em conflitos convencionais; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a utilização da IA constitui uma oportunidade para reforçar a segurança da União Europeia e dos seus cidadãos e que é essencial que a UE adote uma abordagem integrada em futuros debates internacionais sobre este tema; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a comunidade de investigação no domínio da IA a integrar este princípio em todos os sistemas assentes na IA destinados a fins militares acima referidos; entende que nenhuma autoridade pode criar uma exceção a esses princípios ou certificar um sistema assente na IA; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera que a tomada de decisões autónoma não deve isentar os seres humanos da responsabilidade e que as pessoas devem ter sempre a responsabilidade final pelos processos de tomada de decisão, a fim de se poder identificar o ser humano responsável pela decisão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Frisa que aquando da utilização da IA num contexto militar, os Estados, as partes em conflito e os indivíduos têm de cumprir sempre as suas obrigações nos termos do direito internacional aplicável e de assumir a responsabilidade pelas ações resultantes da utilização de tais sistemas; sublinha que, em todas as circunstâncias, as ações e efeitos previstos, acidentais ou indesejáveis dos sistemas baseados na IA têm de ser considerados da responsabilidade dos Estados-Membros, das partes em conflito e dos indivíduos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Acolhe favoravelmente as possibilidades de utilização dos sistemas de IA para a formação e os exercícios, cujo potencial não deve ser subestimado, especialmente tendo em conta que a UE realiza exercícios de dupla natureza civil e militar; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que durante as fases de conceção, desenvolvimento, ensaio, implantação e utilização de sistemas baseados na IA é imperativo ter em devida conta os riscos potenciais em qualquer altura — especialmente no que se refere a vítimas e ferimentos civis acidentais, perda acidental de vidas e danos causados a infraestruturas civis, bem como riscos relacionados com o envolvimento involuntário, a manipulação, a proliferação, os ciberataques, a interferência por terceiros com tecnologias baseadas na IA ou no caso de terceiros adquirem essa tecnologia; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que, segundo o parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça, de 8 de julho de 1996, o princípio da originalidade não pode ser invocado em apoio de qualquer derrogação relativa ao cumprimento das atuais normas do direito internacional humanitário; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que, para além das operações de apoio, a IA beneficiará também o pessoal em serviço das forças armadas através do tratamento em massa dos seus dados de saúde e da expansão da vigilância médica, identificará os fatores de risco relacionados com o seu ambiente e condições de trabalho e proporá salvaguardas adequadas para limitar os impactos na saúde do pessoal em serviço; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera que os esforços regulamentares têm de ser apoiados por sistemas de certificação e vigilância significativos e ainda por mecanismos claros de auditoria, explicabilidade, responsabilização e rastreabilidade, de modo a que o quadro regulamentar não fique desatualizado em resultado da evolução tecnológica; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta a importância, num mundo hiperconectado, da participação da União Europeia na criação de um quadro jurídico internacional para reger a utilização da IA; insta a UE a tomar a liderança e a assumir — juntamente com as Nações Unidas e a comunidade internacional — um papel ativo na promoção deste quadro global para reger a utilização da IA para fins militares e outros, assegurando que essa utilização se mantenha dentro dos limites estritos definidos pelo direito internacional e pelo direito internacional humanitário e, em particular, as Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949; salienta que este quadro nunca poderá violar ou permitir violações dos ditados da consciência pública e da humanidade, tal como referido na cláusula Martens, e tem de estar em conformidade com as regras de segurança e os requisitos de proteção dos consumidores; insta a UE e os Estados-Membros a definirem sistemas sólidos de vigilância e avaliação para o desenvolvimento de tecnologias de IA, em particular, as utilizadas para fins militares em Estados autoritários; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a robótica não só permitirá que o pessoal militar permaneça à distância, mas também proporcionará uma melhor autoproteção, por exemplo, em operações em ambientes contaminados, no combate a incêndios, na desminagem em terra ou no mar e na defesa contra os enxames de drones; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que o desenvolvimento, a implantação, a utilização e a gestão da IA devem respeitar os direitos, os valores e as liberdades fundamentais consagrados nos Tratados da UE e solicita que os Estados-Membros se abstenham de implantar sistemas de IA de elevado risco que constituam uma ameaça para os direitos fundamentais; toma conhecimento da publicação do Livro Branco da Comissão sobre a inteligência artificial e defende uma investigação mais profunda sobre os potenciais riscos para os direitos fundamentais decorrentes da utilização da IA pelas autoridades do Estado e pelas agências, organismos e instituições da União Europeia; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta a Comissão a promover a investigação e o debate sobre as oportunidades de utilização da IA na assistência em caso de catástrofe, na prevenção de crises e na manutenção da paz; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a criação de um grupo de peritos governamentais (GPG) no âmbito das Nações Unidas para promover um comportamento responsável dos Estados no ciberespaço no contexto da segurança internacional e exorta a UE a participar plenamente nos seus trabalhos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a preparar o caminho para negociações a nível mundial com vista à criação de um regime de controlo das armas assentes na IA e a atualizar todos os tratados em matéria de controlo de armas, desarmamento e não proliferação, a fim de ter em conta os sistemas assentes na IA em situações de guerra; solicita que a posição comum do Conselho que define normas comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares tenha plenamente em conta e contemple os sistemas de armas baseados na IA; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Reitera que estas normas devem respeitar sempre os princípios, referidos na Convenção de Roma de 17 de julho de 1998, relativos à proibição de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha os riscos evidentes implicados nas decisões tomadas pelos seres humanos quando se baseiam unicamente em dados, perfis e recomendações gerados pelas máquinas; sublinha que a conceção global dos sistemas de IA deve incluir também orientações sobre a supervisão e a monitorização humanas; solicita que seja imposta uma obrigação em matéria de transparência e de explicação das aplicações de IA e da necessidade de intervenção humana, para além de outras medidas, como auditorias independentes e testes de esforço específicos para facilitar e assegurar o cumprimento; salienta que essas auditorias devem ser realizadas periodicamente por uma autoridade independente que supervisione as aplicações de IA de alto risco utilizadas pelas autoridades estatais ou pelos militares; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a importância de verificar a forma como as tecnologias de IA chegam às decisões; recorda que os princípios da não discriminação e da proporcionalidade devem ser respeitados e as questões da causalidade, da responsabilidade, da transparência, da explicabilidade e da responsabilização devem ser clarificadas para determinar se, ou em que medida, o Estado — enquanto interveniente no direito internacional público, mas também no exercício da sua própria autoridade — pode atuar com a ajuda de sistemas baseados na IA com uma certa autonomia, sem violar as obrigações decorrentes do direito internacional, como o direito a um processo equitativo; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insiste na importância de investir em competências humanas, incluindo competências digitais, para uma adaptação ao progresso científico que envolve soluções baseadas na IA para as pessoas que exercem profissões regulamentadas, nomeadamente atividades relacionadas com o exercício da autoridade do Estado, como a administração da justiça; insta os Estados-Membros e a Comissão a terem devidamente em conta este aspeto no contexto da aplicação da Diretiva 2005/36/CE (11); |
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24.

| 25. | Insiste em que os sistemas de IA devem imperativamente respeitar sempre os princípios da responsabilidade, equidade, governabilidade, precaução, responsabilização, imputabilidade, previsibilidade, rastreabilidade, fiabilidade, transparência, explicabilidade, capacidade para detetar eventuais alterações nas circunstâncias e no ambiente operacional, distinção entre combatentes e não-combatentes e proporcionalidade; realça que este último princípio subordina a legalidade duma ação militar ao respeito dum equilíbrio entre o objetivo e os meios utilizados e que a avaliação desta proporcionalidade tem de ser sempre feita por um ser humano; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Salienta que a utilização de sistemas assentes na IA no âmbito da segurança e da defesa exige o pleno conhecimento da situação por parte do operador, a previsibilidade, a fiabilidade e a resiliência do sistema assente na IA, bem como a capacidade do operador humano de detetar eventuais alterações nas circunstâncias e no ambiente operacional e a sua capacidade de intervir ou de pôr termo a um ataque, a fim de garantir que os princípios do direito internacional humanitário — nomeadamente a distinção, a proporcionalidade e a precaução no ataque — sejam plenamente aplicados em toda a cadeia de comando e controlo; sublinha que os sistemas assentes na IA devem imperativamente permitir aos seres humanos no comando exercer um controlo significativo, assumir a plena responsabilidade pelos sistemas e responder por quaisquer utilizações em todas as circunstâncias; insta a Comissão a promover o diálogo, uma cooperação mais estreita e sinergias entre os Estados-Membros, os investigadores, os académicos, os intervenientes da sociedade civil, o setor privado — em particular, as empresas líderes — e os militares, para que se dotem de processos de elaboração de políticas inclusivas no que se refere à regulamentação em matéria de IA relacionada com a defesa; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Salienta que o Parlamento solicitou a elaboração e adoção urgente duma posição comum sobre sistemas de armas letais autónomos (SALA) que impeça o desenvolvimento, a produção e a utilização de SALA capazes de atacar sem um controlo humano significativo, bem como o início de negociações eficazes para a sua proibição; neste contexto, recorda a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos; recorda que o termo «sistemas de armas letais autónomos» se refere a sistemas de armas sem controlo humano significativo relativamente às funções fundamentais de alvejar e atacar alvos individuais; salienta que a decisão de selecionar um alvo e tomar medidas letais com recurso a sistemas de armas com um certo grau de autonomia tem sempre de ser tomada por operadores humanos que exerçam um controlo e uma supervisão significativos e disponham do julgamento necessário em consonância com os princípios da proporcionalidade e da necessidade; salienta que não se pode permitir que os sistemas assentes na IA sejam, qualquer que seja a circunstância, autorizados a substituir-se à decisão humana neste domínio; |
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27.

| 28. | Observa, além disso, que os sistemas de armas autónomos — uma categoria particular da IA no domínio militar — devem ser debatidos e acordados a nível internacional, especificamente no fórum da Convenção da ONU sobre Certas Armas Convencionais (CCAC); chama a atenção para o debate internacional em curso sobre os SALA visando regular as tecnologias militares emergentes, o qual, até à data, não conseguiu chegar a acordo; salienta que a UE só recentemente acordou em debater os efeitos da evolução da IA e da digitalização no setor da defesa; considera que a UE pode desempenhar um papel fundamental ajudando os Estados-Membros a harmonizarem a sua abordagem à IA militar, a fim de liderar os debates internacionais. |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insiste na necessidade duma estratégia à escala da UE contra os SALA e a proibição dos chamados «robôs assassinos»; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta que a IA utilizada num contexto militar tem de cumprir um conjunto mínimo de requisitos, nomeadamente: deve ser capaz de distinguir entre combatentes, não combatentes e combatentes no campo de batalha; reconhecer quando um combatente se rende ou está fora de combate; não ter efeitos indiscriminados; não causar sofrimento humano desnecessário; não ser tendenciosa ou treinada com base em dados intencionalmente incompletos; e respeitar os princípios do direito humanitário internacional, da proporcionalidade no uso da força e da precaução antes da intervenção; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Considera que a utilização de SALA levanta questões éticas e jurídicas fundamentais sobre a capacidade dos seres humanos para controlar esses sistemas e exige que a tecnologia baseada na IA não possa tomar decisões autónomas que envolvam os princípios jurídicos da distinção, proporcionalidade e precaução; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Apela à adoção de medidas transparentes e de redução dos riscos a nível internacional no que diz respeito ao desenvolvimento e à utilização da IA para fins militares, em particular no que se refere aos princípios da integridade territorial, da não intervenção e da utilização da força; salienta a importância de ter em conta os aspetos militares no momento de abordar as questões jurídicas e éticas no quadro europeu em matéria de IA; recorda a sua posição sobre a proibição do desenvolvimento, produção e utilização de SALA; lamenta que não existam convenções explícitas à escala mundial sobre a utilização destas armas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Reconhece que a moderna dinâmica da corrida ao armamento em resultado do desenvolvimento de SALA pelos principais Estados militares está a ultrapassar o progresso e a aplicação universal e efetiva de regras e quadros jurídicos comuns, uma vez que as informações sobre o desenvolvimento e a implantação destes sistemas são confidenciais e os Estados têm interesse na criação de capacidades ofensivas tão rápidas e eficazes quanto possível, independentemente dos quadros ou princípios jurídicos vigentes ou futuros; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Considera que os SALA só devem ser utilizados como último recurso e só são legais se estiverem sujeitos a um controlo humano rigoroso, com um ser humano capaz de assumir o comando em qualquer momento, uma vez que a intervenção e supervisão humanas significativas são essenciais no processo de tomada de decisões letais e que os seres humanos devem ser sempre responsáveis quando se decide entre a vida e a morte; considera que os sistemas sem qualquer controlo humano («human off the loop») e a supervisão humana devem imperativamente ser proibidos, sem exceções e em todas as circunstâncias; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a elaborarem e adotarem urgentemente uma posição comum sobre os SALA que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armas, inclusivamente durante a sua implantação, bem como a falarem a uma só voz nos fóruns relevantes e a agirem em conformidade; neste contexto, insta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho a partilharem boas práticas e a recolherem o contributo de peritos, académicos e da sociedade civil, tal como refletido na posição de 12 de setembro de 2018 sobre sistemas de armas autónomos, segundo a qual os ataques devem ser sempre realizados com uma intervenção humana significativa; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta todos os Estados a avaliarem se e de que forma os dispositivos autónomos militares contribuíram para a sua segurança nacional, bem como a efetuarem uma avaliação das eventuais vantagens dos sistemas de armamento assentes na IA para os seus sistemas nacionais de segurança, em particular o potencial dessas tecnologias para apoiar e reforçar a tomada de decisões humana, em conformidade com o direito internacional humanitário e respetivos princípios; recorda que quaisquer SALA ou armas com um elevado grau de autonomia podem funcionar mal devido a um código mal escrito ou a um ciberataque perpetrado por um Estado inimigo ou por um interveniente não público; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insiste em que os SALA só devem ser utilizados em casos claramente definidos e de acordo com procedimentos de autorização previamente detalhados em documentos relativamente aos quais o Estado em causa — independentemente de ser ou não membro da Organização do Tratado do Atlântico Norte — garanta o acesso público ou, pelo menos, do seu parlamento nacional; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Considera que os SALA devem respeitar as disposições da Convenção sobre Certas Armas Convencionais, de 10 de outubro de 1980, incluindo a proibição de produzir «efeitos traumáticos excessivos»; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sugere que, para impedir a sua proliferação não controlada, os SALA sejam incluídos na lista de armas sujeitas às disposições do Tratado de Comércio de Armas de 2 de abril de 2013, que figura no artigo 2.o deste Tratado; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita a proibição da antropomorfização dos SALA para evitar qualquer possibilidade de confundir seres humanos e robôs; |
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40.

| 41. | Congratula-se com o acordo entre o Conselho e o Parlamento no sentido de excluir as armas letais autónomas «sem possibilidade de exercer um controlo humano significativo sobre as decisões de seleção de alvos e de intervenção, ao proceder a ataques» das ações financiadas ao abrigo do Fundo Europeu de Defesa (FED); recorda a sua posição segundo a qual a utilização, o desenvolvimento ou a produção de SALA sem um controlo humano significativo não são elegíveis para financiamento ao abrigo do FED; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta a Comissão a apoiar a investigação, o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA para preservar a paz e prevenir conflitos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Observa que o ecossistema mundial da IA é dominado pelos gigantes digitais americanos e chineses, que estão a desenvolver as capacidades nacionais e a adquirir muitas empresas promissoras; manifesta, portanto, a firme convicção de que para evitar ficar para trás na tecnologia da inteligência artificial, a UE tem de avançar no sentido de um melhor equilíbrio entre a investigação fundamental e as aplicações industriais, desenvolvendo simultaneamente vantagens estratégicas comparativas através do reforço do seu potencial e recursos próprios; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta que, na medida em que sejam abrangidos pela definição de «máquina» constante da Diretiva 2006/42/CE (12), os robôs devem ser concebidos e montados em conformidade com as normas e as medidas de segurança nela previstas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Recorda a ambição da UE de constituir um interveniente a nível mundial em prol da paz, exorta a UE desempenhar um papel alargado nos esforços envidados a nível mundial em matéria de desarmamento e de não-proliferação e solicita que as ações e políticas da UE visem garantir a preservação da paz e da segurança internacionais, assegurando o respeito pelo direito internacional humanitário e pelo direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como a proteção dos civis e das infraestruturas civis; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a necessidade de analisar o potencial impacto da IA enquanto fator estratégico para a política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE, especialmente em missões e operações militares e civis, e para o desenvolvimento das capacidades da UE; |
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46.

| 47. | Recorda que os nossos aliados, a nível nacional ou no âmbito da OTAN ou da UE, estão a integrar a IA nos seus sistemas militares; entende que é imperativo preservar a interoperabilidade com os nossos aliados, através de normas comuns, que são essenciais para realizar operações em coligação; recorda, ademais, que a cooperação no domínio da IA deve ocorrer num quadro europeu, que é o único quadro pertinente para gerar sinergias verdadeiramente fortes, como proposto pela estratégia da UE em matéria de IA; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que a UE tem de acompanhar e ponderar atentamente as implicações dos progressos da IA para a defesa e a guerra — incluindo os desenvolvimentos e mobilizações potencialmente desestabilizadores — e orientar a investigação e conceção éticas, garantindo a integridade dos dados pessoais e o acesso e controlo individuais, além de ter em conta as questões económicas e humanitárias; |
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48.

| 49. | Recorda a sua posição, de 12 de setembro de 2018, sobre os sistemas de armas autónomos, na qual se declara que os ataques não devem ser realizados sem uma intervenção humana significativa; exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição comum sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armas, nomeadamente durante a sua implantação; reitera o seu apoio ao trabalho sobre os SALA do GPG da ONU e das Altas Partes Contratantes da CCAC, que continua a ser o fórum internacional pertinente para as discussões e negociações sobre os desafios jurídicos colocados pelos sistemas de armas autónomas; apela à intensificação de todos os esforços multilaterais atuais, a fim de evitar que os quadros legislativos e regulamentares sejam ultrapassados pelo desenvolvimento tecnológico e pelos novos métodos de guerra; insta o VP/AR — no âmbito dos debates em curso sobre a regulamentação internacional dos SALA pelos Estados partes na CCAC — a manter o seu compromisso e a contribuir para impulsionar sem demora os esforços atinentes à elaboração de um novo quadro normativo mundial e de um instrumento juridicamente vinculativo centrado nas definições, nos conceitos e nas caraterísticas das novas tecnologias emergentes no âmbito dos sistemas de SALA, nas questões éticas e jurídicas do controlo humano, nomeadamente no que respeita a funções críticas, como a seleção e o ataque de alvos, a manutenção da responsabilidade e a prestação de contas por humanos e o grau necessário de interação homem/máquina, incluindo o conceito de controlo e discernimento humanos; insta a que estes esforços garantam o cumprimento do direito internacional humanitário e do direito em matéria de direitos humanos durante as diferentes fases do ciclo de vida de uma arma baseada na IA, a fim de se alcançar um acordo em relação a recomendações tangíveis sobre a clarificação, tomada em consideração e desenvolvimento de aspetos do quadro normativo e operacional relativo a tecnologias emergentes no domínio dos SALA; |
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49.

| 50. | Considera que é da maior importância para a segurança mundial haver um mecanismo eficaz de aplicação das regras em matéria de não proliferação de SALA e de quaisquer futuras tecnologias ofensivas baseadas na IA; |
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50.

Autoridade do Estado: exemplos dos domínios civis, incluindo a saúde e a justiça

| 51. | Salienta que os Estados-Membros têm de agir eficazmente para reduzir a sua dependência de dados estrangeiros e — sem distorcer significativamente o mercado — assegurar que a posse de tecnologias de IA altamente sofisticadas por grupos privados poderosos não faça com que a autoridade do Estado seja contestada ou mesmo usurpada por entidades privadas, especialmente se elas forem propriedade de um país terceiro fora da União Europeia; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta que a utilização de sistemas de IA no processo decisório das autoridades públicas pode resultar em decisões tendenciosas que afetem negativamente os cidadãos e, portanto, deve estar sujeita a rigorosos critérios de controlo no que diz respeito à sua segurança, transparência, responsabilização, não discriminação, responsabilidade social e ambiental, entre outros; insta os Estados-Membros a avaliarem os riscos relacionados com as decisões baseadas na IA relacionadas com o exercício da autoridade do Estado e a preverem salvaguardas, como uma supervisão humana significativa, requisitos de transparência e a possibilidade de contestar tais decisões; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta os Estados-Membros a avaliarem os riscos associados às tecnologias baseadas na IA antes de procederem à automatização de atividades relacionadas com o exercício da autoridade do Estado, como a administração da justiça; insta os Estados-Membros a ponderarem a necessidade de garantir salvaguardas, como a supervisão por um profissional qualificado e regras severas relativas à deontologia profissional; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Salienta a importância de tomar medidas a nível europeu para ajudar a promover os tão necessários investimentos, as infraestruturas de dados, a investigação — incluindo a investigação sobre a utilização da IA pelas autoridades públicas — e um quadro ético comum; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Salienta que a União Europeia tem de se esforçar por alcançar resiliência estratégica — de modo a nunca mais estar despreparada perante uma crise — e que essa resiliência assume uma importância crucial especialmente no que se refere à IA e às suas aplicações militares; frisa que as cadeias de abastecimento de sistemas militares assentes na IA que podem conduzir à dependência tecnológica devem ser revistas e que tais dependências devem ser gradualmente eliminadas; apela a um maior investimento na IA europeia para a defesa e nas infraestruturas críticas que a sustentam; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão a avaliar as consequências de uma moratória sobre a utilização de sistemas de reconhecimento facial e, em função dos resultados dessa avaliação, a ponderar uma moratória sobre a utilização desses sistemas pelas autoridades públicas nos espaços públicos e nos estabelecimentos de ensino e de prestação de cuidados de saúde, bem como sobre a utilização de sistemas de reconhecimento facial pelas autoridades de aplicação da lei em espaços semipúblicos como os aeroportos, até que as normas técnicas possam ser consideradas plenamente conformes aos direitos fundamentais, os resultados obtidos não sejam tendenciosos nem discriminatórios e sejam criadas salvaguardas rigorosas para prevenir a má utilização que garantam a necessidade e a proporcionalidade na utilização de tais tecnologias; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Salienta a importância da cibersegurança para a IA, tanto em cenários ofensivos como defensivos; observa, a este respeito, a importância da cooperação internacional e da publicação e partilha de vulnerabilidades e soluções em matéria de segurança informática; apela à cooperação internacional em matéria de cibersegurança para uma utilização e implantação eficazes da IA, bem como à criação de salvaguardas para prevenir a utilização abusiva da IA e os ciberataques; constata, ademais, a dupla utilização inerente aos sistemas informáticos (ou seja, a sua utilização para fins civis e militares) e à IA e apela à adoção de regulamentação eficaz nesta matéria; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Considera que os Estados-Membros devem promover tecnologias de IA que trabalhem para as pessoas e que as pessoas que sejam objeto duma decisão tomada por uma autoridade pública com base nas informações dum sistema de IA devem ser informadas desse facto, receber sem demora as informações referidas no número anterior, ter a possibilidade de recorrer dessa decisão e optar por que este recurso seja resolvido sem a intervenção dum sistema de IA; insta os Estados-Membros a ponderarem a necessidade de instituir salvaguardas, como as previstas na Diretiva (UE) 2018/958 (13), como a supervisão por um profissional qualificado e regras relativas à deontologia profissional; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Sublinha que a realização de previsões com base na partilha de dados, no acesso aos dados e na sua utilização tem de ser regida pelos requisitos de qualidade, integridade, transparência, segurança, privacidade e controlo; salienta a necessidade de ao longo do desenvolvimento, implantação e utilização da IA, da robótica e das tecnologias conexas se respeitar o quadro jurídico da UE em matéria de proteção de dados e privacidade, a fim de aumentar a segurança dos cidadãos e a sua confiança nessas tecnologias; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Observa o rápido desenvolvimento de aplicações de IA que reconhecem elementos característicos únicos, como características faciais, movimentos e comportamentos; alerta para as questões de violação de privacidade, de não discriminação e de proteção de dados pessoais relacionadas com a utilização de aplicações de reconhecimento automatizado; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Realça que qualquer decisão sobre uma pessoa singular que se baseie exclusivamente no tratamento automatizado de dados, incluindo a definição de perfis, e que produza efeitos jurídicos adversos na pessoa em causa ou que a afete de forma significativa é proibida nos termos do RGPD, a menos que tal seja autorizado pelo direito da União ou pela legislação do Estado-Membro, sob reserva de medidas adequadas que salvaguardem os direitos, as liberdades e os interesses legítimos da pessoa em causa; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Apela à explicação dos algoritmos, à transparência e à supervisão regulamentar sempre que a IA for utilizada pelas autoridades públicas, bem como à realização de avaliações de impacto antes de os instrumentos que usam tecnologias de IA serem implantados pelas autoridades estatais; insta a Comissão e o Comité Europeu para a Proteção de Dados a apresentarem orientações e recomendações e a conceberem melhores práticas, a fim de especificar os critérios e as condições aplicáveis às decisões baseadas na definição de perfis e à utilização da IA pelas autoridades públicas; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Constata que a IA desempenha um papel cada vez mais importante na saúde, nomeadamente graças aos algoritmos de ajuda ao diagnóstico, à cirurgia assistida por robôs, às próteses inteligentes, aos tratamentos personalizados baseados na modelização tridimensional do corpo de cada doente, aos robôs sociais destinados a prestar assistência a idosos, às terapias digitais concebidas para melhorar a autonomia de certos doentes mentais, à medicina preditiva e ao software para a antecipação de epidemias; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Insiste, contudo, em que todas as utilizações da IA no domínio da saúde pública devem respeitar a proteção dos dados pessoais dos doentes e evitar a divulgação descontrolada dos mesmos; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta a que todas as utilizações da IA na saúde pública respeitem o princípio da igualdade de tratamento dos doentes em termos de acesso a cuidados de saúde, mantenham a relação entre o doente e o médico e respeitem sempre o juramento de Hipócrates, de modo a que o médico possa sempre afastar-se da solução sugerida pela IA, mantendo assim a responsabilidade por qualquer decisão; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Observa que a utilização da IA na luta contra a criminalidade e a cibercriminalidade pode proporcionar uma vasta gama de possibilidades e oportunidades; afirma, ao mesmo tempo, que deve continuar a prevalecer o princípio de que aquilo que é ilegal fora de linha é ilegal em linha; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Assinala que a IA é cada vez mais utilizada no domínio da justiça, a fim de permitir tomar decisões mais racionais, mais consentâneas com a legislação em vigor e mais rápidas; congratula-se com o facto de se esperar que a utilização da IA acelere os processos judiciais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Considera que é necessário clarificar se é adequado delegar parcialmente as decisões de aplicação da lei na IA, mantendo simultaneamente o controlo humano sobre a decisão final; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Sublinha que a utilização da IA na justiça poderia melhorar a análise e recolha de dados e a proteção das vítimas e que tal poderia ser explorado no âmbito da investigação e desenvolvimento e da realização de avaliações de impacto, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda de um processo equitativo e à luta contra os preconceitos e a discriminação, assegurando a aplicação do princípio da precaução; recorda, no entanto, que tal não substitui a participação humana na definição de sentenças ou na tomada de decisões; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Recorda a importância dos princípios de governação, transparência, imparcialidade, responsabilização, equidade e integridade intelectual na utilização da IA na justiça penal; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Insta os Estados-Membros a avaliarem os riscos associados às tecnologias baseadas na IA antes de procederem à automatização de atividades relacionadas com o exercício da autoridade do Estado, em particular no domínio da justiça; insta os Estados-Membros a ponderarem a necessidade de garantir salvaguardas, como a supervisão por um profissional qualificado e regras relativas à deontologia profissional; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Observa que algumas tecnologias de IA permitem a automatização do tratamento de informação e das ações de informação a uma dimensão sem precedentes, como a vigilância civil e militar em larga escala, o que constitui uma ameaça para os direitos fundamentais e abre caminho para intervenções ilícitas na soberania nacional; apela ao controlo das atividades de vigilância em larga escala no âmbito da jurisdição do direito internacional, inclusivamente no que respeita às questões de jurisdição e de execução; manifesta a sua grave preocupação com o desenvolvimento de algumas aplicações de classificação social altamente intrusivas, uma vez que põem gravemente em perigo o respeito dos direitos fundamentais; apela a uma proibição explícita da utilização da classificação social em massa por parte das autoridades públicas como forma de restringir os direitos dos cidadãos; apela ao reforço da responsabilização dos intervenientes privados ao abrigo do direito internacional, tendo em conta a hegemonia e o controlo exercidos por certos intervenientes privados no desenvolvimento destas tecnologias; neste contexto, insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a prestarem especial atenção aquando da negociação, celebração e ratificação de acordos internacionais relacionados com litígios familiares transfronteiriços, como o rapto internacional de crianças, e a assegurarem que, neste contexto, os sistemas de IA serão sempre utilizados sendo objeto duma verificação humana eficaz e respeitam as garantias processuais na UE e nos países signatários desses acordos; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita que o público seja informado sobre a utilização da IA no domínio da justiça e que essa utilização não dê origem a discriminações resultantes de programação tendenciosa; salienta que o direito de qualquer pessoa a ter acesso a um funcionário público tem de ser respeitado, bem como o direito do funcionário responsável a tomar a decisão pessoalmente e a afastar-se das informações recebidas da IA, quando o considerar necessário à luz dos pormenores da questão em causa; salienta o direito do arguido de recorrer da decisão em conformidade com a legislação nacional, sem nunca eliminar a responsabilidade final do poder judicial; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Solicita, por isso, que todas estas utilizações públicas e administrativas sejam consideradas informações do domínio público e que se evitem discriminações resultantes de programação tendenciosa; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Salienta a importância de permitir a implantação e utilização adequadas da IA; insta os Estados-Membros a ministrarem formação adequada ao seu pessoal civil e militar, a fim de permitir que procedam a uma identificação exata, evitando discriminações e preconceitos nos conjuntos de dados; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Manifesta a sua profunda preocupação com as tecnologias de falsificação profunda («deepfake») que permitem a produção de fotos, gravações de áudio e vídeo falsificadas cada vez mais realistas, que podem ser utilizadas para chantagem, para gerar notícias falsas ou para minar a confiança dos cidadãos e influenciar o discurso público; entende que estas práticas são suscetíveis de desestabilizar os países, difundir desinformação e influenciar as eleições; solicita, portanto, que seja imposta a obrigação de todos os materiais que constituem falsificações profundas ou vídeos de síntese feitos de forma realista serem rotulados como não originais pelo seus criadores, estabelecendo uma limitação estrita da sua utilização para fins eleitorais e prevendo medidas de aplicação sólidas; apela a uma investigação adequada neste domínio, a fim de assegurar que as tecnologias destinadas a combater estes fenómenos acompanhem o ritmo da utilização mal-intencionada da IA; |
| --- | --- |

76.

Transportes

| 77. | Assinala o potencial económico significativo das aplicações de IA, nomeadamente para a otimização do desempenho a longo prazo, a manutenção, a previsão de falhas e o planeamento da construção de infraestruturas de transportes e edifícios, bem como para a segurança, a eficiência energética e os custos; insta, portanto, a Comissão a continuar a promover a investigação no domínio da IA e o intercâmbio de boas práticas nos transportes; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Salienta a necessidade de promover a IA com vista a fomentar a multimodalidade, a interoperabilidade e a eficiência energética de todos os modos de transporte, de modo a aumentar a eficiência na organização e gestão dos fluxos de tráfego de mercadorias e de passageiros, a utilizar melhor as infraestruturas e os recursos na rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e a eliminar os obstáculos à criação de um verdadeiro espaço único europeu dos transportes; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Recorda os benefícios do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), um sistema automático contínuo de proteção dos comboios, e apoia o desenvolvimento e a definição de normas internacionais em matéria de automatização das operações ferroviárias; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Congratula-se com o trabalho do projeto de Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) acerca dos sistemas de aeronaves não tripuladas e dos sistemas de gestão do tráfego aéreo, tanto civis como militares; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Recorda que os veículos autónomos têm um grande potencial para melhorar a mobilidade e a segurança e trazer benefícios ambientais e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a cooperação entre os reguladores e todas as partes interessadas relevantes para a implantação de veículos rodoviários automatizados na UE; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Refere que o setor mundial dos transportes marítimos mudou consideravelmente graças à integração da IA nos últimos anos; recorda os atuais debates exaustivos na Organização Marítima Internacional sobre a integração efetiva de tecnologias novas e emergentes, como os navios autónomos, no seu quadro regulamentar; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Salienta que os sistemas de transporte inteligentes podem atenuar o congestionamento do tráfego, aumentar a segurança e a acessibilidade e contribuir para melhorar a gestão dos fluxos de tráfego, a eficiência e as soluções de mobilidade; chama a atenção para o aumento da exposição das redes de transporte tradicionais às ciberameaças; recorda a importância de haver recursos suficientes e mais investigação sobre os riscos de segurança para garantir a segurança dos sistemas automatizados e dos seus dados; congratula-se com a intenção da Comissão de incluir a cibersegurança como um ponto regular da ordem do dia do debate nas organizações internacionais relacionadas com os transportes; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Congratula-se com os esforços destinados a introduzir sistemas de IA no setor público e apoia a continuação do debate sobre a implantação da IA nos transportes; insta a Comissão a realizar uma avaliação da utilização da IA e de tecnologias semelhantes no setor dos transportes e a elaborar uma lista não exaustiva de segmentos de alto risco nos sistemas de IA que substituem as decisões no âmbito de prerrogativas públicas nesse domínio; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Sublinha que o Fundo Europeu de Defesa e a cooperação estruturada permanente devem estimular a cooperação entre os Estados-Membros e as indústrias de defesa europeias, a fim de desenvolver novas capacidades de defesa europeias na IA e garantir a segurança do aprovisionamento, tendo em conta considerações éticas; salienta a necessidade de evitar a fragmentação através da criação de contactos entre os vários intervenientes e domínios de aplicação, promovendo a compatibilidade e a interoperabilidade a todos os níveis e centrando-se no trabalho conjunto nas soluções de plataforma e de arquitetura; recorda, além disso, que o próximo Mecanismo Interligar a Europa, que também promove as infraestruturas inteligentes, vai prever um fundo para a adaptação e o desenvolvimento de infraestruturas de transportes de dupla utilização civil ou militar na RTE-T, a fim de aumentar as sinergias entre as necessidades civis e de defesa e com vista a melhorar a mobilidade civil e militar na União; salienta, portanto, a necessidade de mais investimento, investigação e liderança europeus em tecnologias com elevado impacto no crescimento económico e um potencial significativo de dupla utilização; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Sublinha que muitos investimentos em novas tecnologias nos transportes e na mobilidade são baseados nas necessidades do mercado mas que as tecnologias e os produtos comerciais de dupla utilização prontos a utilizar são frequentemente utilizados de forma inovadora para fins militares; salienta, por isso, que o potencial de dupla utilização das soluções assentes em IA deve ser tido em conta na elaboração de normas para a utilização de IA em vários domínios dos setores comercial e militar; solicita que sejam incluídas normas e políticas éticas elevadas no desenvolvimento de tecnologias, produtos e princípios de funcionamento da defesa; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Refere que o transporte eficaz de material, munição, armamento e tropas é uma componente essencial das operações militares bem-sucedidas; salienta que se espera que a IA desempenhe um papel essencial e crie inúmeras aplicações na logística e no transporte militares; assinala que países de todo o mundo, incluindo os Estados-Membros, estão a integrar armas com IA e outros sistemas nas plataformas terrestres, navais e aéreas; recorda que as aplicações de IA no setor dos transportes podem proporcionar novas capacidades e permitir novas táticas, nomeadamente a combinação de muitos sistemas como drones, barcos não tripulados ou tanques numa operação independente e coordenada; |
| --- | --- |

87.

Direito internacional privado

| 88. | Observa que — dado o número crescente de litígios relacionados com o direito internacional privado causados pela internacionalização das atividades humanas, tanto em linha como no mundo real — a IA pode ajudar a resolvê-los, criando modelos que permitam não apenas determinar a jurisdição competente e a lei aplicável em cada caso, mas também identificar os conflitos de leis mais delicados e propor soluções para os resolver; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Considera, no entanto, que o público tem de ser adequadamente informado sobre as utilizações da IA no direito internacional privado, que essas utilizações não podem resultar em discriminações devido à programação — o que levaria a favorecer sistematicamente a legislação de um Estado em detrimento de outro — e que elas têm de respeitar os direitos do tribunal predeterminado por lei, permitir recursos em conformidade com a legislação aplicável e permitir a qualquer juiz ignorar a solução sugerida pela IA; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Sublinha que a circulação de veículos autónomos na União Europeia — que pode dar origem a um número particularmente elevado de litígios no âmbito do direito internacional privado — deve ser objeto de regulamentação europeia específica que determine o regime jurídico aplicável em caso de danos transfronteiras; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Refere que a UE está a enfrentar concorrência forte, tendo em conta a crescente importância da investigação e do desenvolvimento no setor privado e os enormes investimentos de países terceiros; apoia, por isso, os esforços da UE destinados a continuar a desenvolver as suas vantagens competitivas e considera que a UE deve procurar ser um modelo em matéria de IA num mundo hiperconectado, adotando uma estratégia eficaz em relação aos seus parceiros externos, incrementando os esforços para estabelecer modelos éticos globais em matéria de IA a nível internacional de acordo com as normas de segurança e de proteção dos consumidores, bem como com os valores europeus e os direitos dos cidadãos, incluindo os direitos fundamentais; considera que tal é também fundamental para a competitividade das empresas europeias; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais — nomeadamente a ONU, a OECD, o G7 e o G20 — e a empenharem-se num diálogo mais amplo para fazer face aos desafios decorrentes do desenvolvimento desta tecnologia em rápida mutação; entende que estes esforços devem visar, em especial, estabelecer normas comuns e melhorar a interoperabilidade dos sistemas assentes na IA; insta a Comissão a promover o diálogo, uma cooperação mais estreita e sinergias entre os Estados-Membros, os investigadores, os académicos, os intervenientes da sociedade civil e o setor privado, em particular as empresas líderes, e os militares, de modo a que se dotem de processos de elaboração de políticas inclusivas no que se refere à regulamentação em matéria de IA relacionada com a defesa; |
| --- | --- |

91.

Princípios orientadores

| 92. | Considera que as tecnologias e os sistemas de rede de inteligência artificial devem ter como objetivo proporcionar a segurança jurídica dos cidadãos; sublinha, portanto, que as regras em matéria de conflitos de leis e de jurisdições devem continuar a ser aplicáveis, tendo simultaneamente em conta os interesses dos cidadãos, bem como a necessidade de reduzir o risco da busca do foro mais favorável; recorda que a IA não pode substituir os seres humanos no processo judicial quando se trata de proferir sentenças ou tomar qualquer tipo de decisão final, uma vez que tais decisões devem imperativamente ser sempre tomadas por um ser humano e ser estritamente subordinadas a verificação humana e a um processo equitativo; insiste em que, quando utilizarem provas fornecidas por tecnologias assistidas pela IA, as autoridades judiciais devem ter a obrigação de fundamentar as suas decisões; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Recorda que a IA é um progresso científico que não pode comprometer o direito mas, pelo contrário, tem de ser regido pelo mesmo — na União Europeia pelo direito que emana das suas instituições e dos seus Estados-Membros — e que a IA, a robótica e as tecnologias conexas não podem, em circunstância alguma, contrariar os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Salienta que a IA utilizada para fins de defesa deve ser responsável, equitativa, rastreável, fiável e governável; |
| --- | --- |

94.

| 95. | Considera que a IA, a robótica e as tecnologias conexas — incluindo o software, os algoritmos e os dados utilizados ou produzidos por essas tecnologias, independentemente do domínio em que são utilizadas — devem ser desenvolvidas de forma segura e rigorosa do ponto de vista técnico; |
| --- | --- |

95.

o

o o

| 96. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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96.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(3)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(4)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 89.

(5)  JO L 252 de 8.10.2018, p. 1.

(6)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 239.

(7)  JO C 307 de 30.8.2018, p. 163.

(8)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

(9)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 42.

(10)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 37.

(11)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(12)  Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

(13)  Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões (JO L 173 de 9.7.2018, p. 25).

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/47 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/47

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P9_TA(2021)0010

Revisão das orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T)

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a revisão das orientações para a rede transeuropeia de transportes (RTE-T) (2019/2192(INI))

(2021/C 456/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1) (Regulamento RTE-T), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (1) (Regulamento RTE-T),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 17 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis (3) (Regulamento relativo à segurança geral), |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis (3) (Regulamento relativo à segurança geral),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, que altera a Diretiva 2008/96/CE relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes (5),

| — | Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre como melhorar a ligação e a acessibilidade das infraestruturas de transportes na Europa Central e Oriental (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, sobre como melhorar a ligação e a acessibilidade das infraestruturas de transportes na Europa Central e Oriental (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a mobilidade militar (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a mobilidade militar (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (8),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2020 do Tribunal de Contas Europeu, de 16 de junho de 2020, intitulado «Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede» (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 10/2020 do Tribunal de Contas Europeu, de 16 de junho de 2020, intitulado «Infraestruturas de transportes da UE: é necessário acelerar a execução dos megaprojetos para concretizar atempadamente os efeitos de rede» (9),

| — | Tendo em conta o Exame panorâmico n.o 09/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 6 de dezembro de 2018, intitulado «Desafios a enfrentar para um bom funcionamento do setor dos transportes na UE» (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Exame panorâmico n.o 09/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 6 de dezembro de 2018, intitulado «Desafios a enfrentar para um bom funcionamento do setor dos transportes na UE» (10),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 3 de outubro de 2017, intitulado «Um sistema europeu único de gestão do tráfego ferroviário: poderá esta opção política um dia tornar se realidade?» (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 13/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 3 de outubro de 2017, intitulado «Um sistema europeu único de gestão do tráfego ferroviário: poderá esta opção política um dia tornar se realidade?» (11),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0251/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0251/2020),

| A. | Considerando que infraestruturas de transporte multimodais modernas, sustentáveis e acessíveis e uma logística orientada para o futuro são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno e para a interligação e a competitividade da UE, promovendo a mobilidade sustentável, comportável, inteligente, eficiente, interoperável e segura; |
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A.

Considerando que infraestruturas de transporte multimodais modernas, sustentáveis e acessíveis e uma logística orientada para o futuro são essenciais para o bom funcionamento do mercado interno e para a interligação e a competitividade da UE, promovendo a mobilidade sustentável, comportável, inteligente, eficiente, interoperável e segura;

| B. | Considerando que a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) deve garantir a coesão económica, social e territorial e a acessibilidade em toda a UE e nas suas regiões, incluindo as regiões rurais, remotas, montanhosas, escassamente povoadas, periféricas, insulares e ultraperiféricas, estimulando assim o crescimento económico e a criação de emprego e reduzindo as desigualdades, fomentando a digitalização e a inovação, combatendo as alterações climáticas e reforçando a adaptabilidade e a resiliência; |
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B.

Considerando que a Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) deve garantir a coesão económica, social e territorial e a acessibilidade em toda a UE e nas suas regiões, incluindo as regiões rurais, remotas, montanhosas, escassamente povoadas, periféricas, insulares e ultraperiféricas, estimulando assim o crescimento económico e a criação de emprego e reduzindo as desigualdades, fomentando a digitalização e a inovação, combatendo as alterações climáticas e reforçando a adaptabilidade e a resiliência;

| C. | Considerando que a RTE-T contribui de forma vital para a consecução dos objetivos políticos da UE no domínio das políticas de adesão e de vizinhança, especialmente através de projetos transfronteiriços, e considerando que a manutenção e o reforço de ligações de transporte estreitas com países terceiros, no âmbito da RTE-T, e uma maior integração dos países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental são, por conseguinte, de importância significativa para a UE; |
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C.

Considerando que a RTE-T contribui de forma vital para a consecução dos objetivos políticos da UE no domínio das políticas de adesão e de vizinhança, especialmente através de projetos transfronteiriços, e considerando que a manutenção e o reforço de ligações de transporte estreitas com países terceiros, no âmbito da RTE-T, e uma maior integração dos países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental são, por conseguinte, de importância significativa para a UE;

| D. | Considerando que a conclusão da RTE-T é crucial para avançar para modos de transporte mais sustentáveis, como os caminhos de ferro e as vias navegáveis interiores, para a utilização de combustíveis alternativos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa; |
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D.

Considerando que a conclusão da RTE-T é crucial para avançar para modos de transporte mais sustentáveis, como os caminhos de ferro e as vias navegáveis interiores, para a utilização de combustíveis alternativos, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, e para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;

| E. | Considerando que é necessário um desenvolvimento equilibrado dos corredores de transporte na Europa, assegurando a conectividade Norte-Sul e Este-Oeste em toda a Europa, a fim de reforçar ainda mais a coesão económica, territorial e social; |
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E.

Considerando que é necessário um desenvolvimento equilibrado dos corredores de transporte na Europa, assegurando a conectividade Norte-Sul e Este-Oeste em toda a Europa, a fim de reforçar ainda mais a coesão económica, territorial e social;

| F. | Considerando que as negociações em curso sobre o financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) ao longo dos próximos anos devem ter em devida conta o compromisso dos Estados-Membros de concluir a rede principal da RTE-T até 2030 e a rede global até 2050; |
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F.

Considerando que as negociações em curso sobre o financiamento do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) ao longo dos próximos anos devem ter em devida conta o compromisso dos Estados-Membros de concluir a rede principal da RTE-T até 2030 e a rede global até 2050;

| G. | Considerando que, ao ritmo atual, a conclusão atempada da rede RTE-T se afigura comprometida, nomeadamente com atrasos significativos no que respeita aos projetos transfronteiriços, às ligações em falta e às ligações «no último quilómetro», devido a dificuldades financeiras, operacionais e administrativas enfrentadas pelos promotores dos projetos; considerando que o relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) indica que alguns dos fatores fundamentais dos atrasos são as deficiências no quadro de supervisão da Comissão e nos processos de tomada de decisão política a nível nacional, bem como o fraco ímpeto e interesse demonstrado por alguns Estados-Membros no tocante à RTE-T; |
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G.

Considerando que, ao ritmo atual, a conclusão atempada da rede RTE-T se afigura comprometida, nomeadamente com atrasos significativos no que respeita aos projetos transfronteiriços, às ligações em falta e às ligações «no último quilómetro», devido a dificuldades financeiras, operacionais e administrativas enfrentadas pelos promotores dos projetos; considerando que o relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) indica que alguns dos fatores fundamentais dos atrasos são as deficiências no quadro de supervisão da Comissão e nos processos de tomada de decisão política a nível nacional, bem como o fraco ímpeto e interesse demonstrado por alguns Estados-Membros no tocante à RTE-T;

| H. | Considerando que os recursos afetados à conclusão da RTE-T no âmbito do programa MIE estão em risco de ser fortemente reduzidos, especialmente após as conclusões do Conselho Europeu, adotadas em julho de 2020, que contemplam um montante que é claramente insuficiente para a dotação geral para os transportes; |
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H.

Considerando que os recursos afetados à conclusão da RTE-T no âmbito do programa MIE estão em risco de ser fortemente reduzidos, especialmente após as conclusões do Conselho Europeu, adotadas em julho de 2020, que contemplam um montante que é claramente insuficiente para a dotação geral para os transportes;

| I. | Considerando que a implementação da rede RTE-T deve nortear-se pelo princípio da igualdade de tratamento dos corredores da rede principal, sem favorecer uns em detrimento de outros; |
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I.

Considerando que a implementação da rede RTE-T deve nortear-se pelo princípio da igualdade de tratamento dos corredores da rede principal, sem favorecer uns em detrimento de outros;

| J. | Considerando que a política relativa às RTE-T deve promover a implantação em toda a UE de soluções de transporte inovadoras e acessíveis, a transferência modal, a mobilidade com emissões baixas e nulas, sistemas de transporte inteligentes (por exemplo, SIT, Serviços de Informação Fluvial (RIS)), infraestruturas de carregamento e de reabastecimento e combustíveis alternativos; considerando que a inovação e a digitalização da RTE-T requerem investimentos adicionais; |
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J.

Considerando que a política relativa às RTE-T deve promover a implantação em toda a UE de soluções de transporte inovadoras e acessíveis, a transferência modal, a mobilidade com emissões baixas e nulas, sistemas de transporte inteligentes (por exemplo, SIT, Serviços de Informação Fluvial (RIS)), infraestruturas de carregamento e de reabastecimento e combustíveis alternativos; considerando que a inovação e a digitalização da RTE-T requerem investimentos adicionais;

| K. | Considerando que a atual crise da COVID-19 demonstrou a importância existencial para a economia do setor dos transportes e da logística e dos respetivos trabalhadores, que assenta em redes sem descontinuidades para o transporte de passageiros e mercadorias enquanto artérias e é essencial para o funcionamento das cadeias de abastecimento; considerando que o desenvolvimento de infraestruturas de transporte eficientes e resilientes deve estar no cerne de todos os planos e esforços de recuperação europeus e nacionais, com especial destaque para as ligações de transporte multimodal entre portos, aeroportos, caminhos de ferro e estradas; |
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K.

Considerando que a atual crise da COVID-19 demonstrou a importância existencial para a economia do setor dos transportes e da logística e dos respetivos trabalhadores, que assenta em redes sem descontinuidades para o transporte de passageiros e mercadorias enquanto artérias e é essencial para o funcionamento das cadeias de abastecimento; considerando que o desenvolvimento de infraestruturas de transporte eficientes e resilientes deve estar no cerne de todos os planos e esforços de recuperação europeus e nacionais, com especial destaque para as ligações de transporte multimodal entre portos, aeroportos, caminhos de ferro e estradas;

| L. | Considerando que o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, em 2021, constitui uma oportunidade para iniciar uma mudança que faz do transporte ferroviário a espinha dorsal do transporte de passageiros e de mercadorias em toda a União e para salientar o papel decisivo desempenhado pelas redes RTE-T na promoção da coesão e do desenvolvimento socioeconómicos, reforçando simultaneamente o mercado interno e promovendo modos de transporte mais competitivos e eficientes, com vista a intensificar a transferência modal para o transporte ferroviário e a concluir o espaço ferroviário europeu único até 2030; |
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L.

Considerando que o Ano Europeu do Transporte Ferroviário, em 2021, constitui uma oportunidade para iniciar uma mudança que faz do transporte ferroviário a espinha dorsal do transporte de passageiros e de mercadorias em toda a União e para salientar o papel decisivo desempenhado pelas redes RTE-T na promoção da coesão e do desenvolvimento socioeconómicos, reforçando simultaneamente o mercado interno e promovendo modos de transporte mais competitivos e eficientes, com vista a intensificar a transferência modal para o transporte ferroviário e a concluir o espaço ferroviário europeu único até 2030;

Uma RTE-T adaptada ao futuro

| 1. | Realça o valor acrescentado dos corredores da rede multimodal principal que abrangem os fluxos mais importantes de passageiros e de mercadorias, tanto entre Estados-Membros como no interior dos Estados-Membros; considera que o valor acrescentado europeu destes projetos é um fator-chave, que gera apoio público; considera que é imperativa a sua conclusão atempada até 2030, sendo prioritária a eliminação dos estrangulamentos e das ligações em falta, bem como a conclusão dos troços transfronteiriços, a par da modernização e atualização dos troços de rede existentes nos corredores; |
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1.

| 2. | Recorda que a política relativa à RTE-T deve promover redes interoperáveis; observa que as regiões interiores e fronteiriças da UE representam 40 % do seu território e um terço da sua população; reitera que a revisão do Regulamento RTE-T e a sua aplicação devem prestar especial atenção à facilitação das ligações transfronteiriças, à melhoria da interoperabilidade e à contribuição para a integração multimodal das infraestruturas de transportes em toda a União; |
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2.

| 3. | Insta os Estados-Membros que ainda não tenham alinhado suficientemente os seus planos e programas nacionais de transportes com os objetivos da RTE-T a colmatarem esta lacuna, sem delongas injustificadas, tendo em vista a aplicação e o cumprimento dos prazos, metas e calendários estabelecidos na legislação pertinente da UE; recorda, ademais, que devido ao facto de a RTE-T ser uma rede, a não conformidade ou a não operabilidade de um pequeno segmento pode afetar a eficiência e a competitividade de todo o sistema; insta, por conseguinte, à identificação e conclusão urgentes desses pontos críticos e segmentos estratégicos; |
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3.

| 4. | Considera que a revisão do Regulamento RTE-T constitui uma oportunidade significativa para preparar a rede para o futuro, a fim de a assegurar o funcionamento do mercado interno da UE e a conclusão do espaço único europeu dos transportes, a competitividade da UE nas próximas décadas a nível mundial, bem como para apoiar a sua transição para uma mobilidade inteligente, sustentável, eficiente e segura; sublinha, a este respeito, a importância de atualizar a rede de modo a ter em conta as novas realidades do mercado, as alterações climáticas, ambientais e societais e as necessidades digitais, de aumentar a eficiência da rede existente e de acelerar a implantação de combustíveis alternativos para os transportes; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera importante prosseguir o desenvolvimento da RTE-T para se centrar na interligação entre a rede principal e a rede global, nomeadamente nas regiões rurais, periféricas, pouco povoadas e ultraperiféricas e nas ilhas e em troços com o maior potencial para gerar benefícios socioeconómicos; salienta que não devem ser introduzidas alterações significativas nos mapas até à conclusão da rede principal; sublinha, no entanto, a necessidade de ajustamentos limitados à RTE-T, a fim de refletir o desenvolvimento das redes de transportes e com o objetivo de melhorar a conectividade entre os diferentes corredores e das regiões periféricas, inclusive reforçando as ligações ferroviárias transfronteiriças para além dos eixos principais, em particular as ligações de menor escala em falta com elevado valor acrescentado europeu nas regiões transfronteiriças e reforçando a complementaridade entre as RTE-T e as políticas regionais, bem como a fim de dar resposta à evolução das necessidades ambientais, económicas e societais; insta a Comissão a integrar todos os ajustamentos previstos na revisão do MIE (12), bem como os requisitos resultantes da proposta de regulamento apresentada pela Comissão relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (COM(2018)0277); |
| --- | --- |

5.

| 6. | Exorta a Comissão a dar prioridade, no âmbito da RTE-T, à plena implementação de combustíveis alternativos para todos os modos de transporte, em especial combustíveis renováveis, na perspetiva da descarbonização, incluindo o desenvolvimento das tecnologias conexas, infraestruturas de carregamento e de reabastecimento (por exemplo, instalações de carregamento e de abastecimento em GNL e hidrogénio), normas de proteção, segurança e interoperabilidade, bem como a dar prioridade a um quadro regulamentar para os combustíveis alternativos, com o objetivo de lograr a neutralidade climática até 2050, no respeito do princípio da neutralidade tecnológica e assegurando a diversidade tecnológica; apela a um roteiro da UE para as infraestruturas rodoviárias alinhado com o roteiro da indústria automóvel, de modo a assegurar que os investimentos em infraestruturas acompanhem a produção de veículos a curto e médio prazo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a necessidade de continuar a promover as ligações de transporte dos nós urbanos, estações e plataformas ferroviárias, portos fluviais e marítimos, aeroportos, plataformas logísticas e plataformas multimodais — não só com, mas também entre estes pontos –, nomeadamente através da conclusão e modernização das ligações a esses nós, tanto nas redes principais como nas redes globais, a fim de assegurar um sistema de mobilidade sem descontinuidades, eficiente, acessível, integrado, seguro, interligado, bem equipado e sustentável para o transporte de passageiros e a logística do transporte de mercadorias, bem como através do desenvolvimento de sistemas de bilhética, promovendo assim uma transferência modal eficiente, em especial mediante o reforço dos sistemas de transporte público e do aumento da conectividade dos nós urbanos e das zonas rurais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta, por conseguinte, que a próxima revisão das orientações da RTE-T é acompanhada das anunciadas revisões da diretiva relativa à criação das infraestruturas para combustíveis alternativos (13), do regulamento relativo à RTE-T (14) e do regulamento relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (15); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Sublinha que a investigação, a inovação e a digitalização desempenham um papel fundamental na intensificação da descarbonização dos transportes, ao mesmo tempo que dão resposta ao aumento dos volumes de transporte, tanto em termos de passageiros como de mercadorias, reforçando a interoperabilidade multimodal e tornando os transportes mais seguros, eficientes e resilientes, em consonância com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu; salienta a necessidade de a RTE-T impulsionar as aplicações digitais inovadoras em todos os modos de transporte, incluindo os sistemas de transporte inteligentes, o Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), os sistemas de informação e gestão do tráfego de navios, os serviços de informação fluvial, os sistemas de gestão do tráfego aéreo (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu) e os sistemas de monitorização da saúde estrutural das infraestruturas; reitera, neste contexto, a importância da conclusão do projeto Galileo; incentiva a Comissão a promover, entre os Estados-Membros, o financiamento destes sistemas no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça que as soluções de mobilidade inteligentes e autónomas se estão a tornar economicamente viáveis e que deve ser acelerado o processo de modernização das infraestruturas digitais e dos transportes relevantes na RTE-T, garantindo simultaneamente a interoperabilidade transfronteiriça, a proteção dos dados e a cibersegurança, para facilitar a exploração segura de veículos automatizados e conectados que respeitem o recentemente adotado Regulamento «Segurança geral»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que o apoio europeu à investigação e ao desenvolvimento de modos de transporte inovadores é extremamente necessário, como, por exemplo, para o desenvolvimento de veículos aéreos não tripulados e da tecnologia «maglev»; frisa que as parcerias europeias nos diferentes modos de transporte podem ter um impacto muito positivo na implantação segura, eficiente e inteligente da RTE-T; |
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11.

| 12. | Entende que as normas em matéria de infraestruturas harmonizadas a nível da rede promovem a criação de um verdadeiro espaço único europeu dos transportes; considera importante manter e atualizar as infraestruturas existentes, nomeadamente nos troços transfronteiriços, tendo em conta o progresso tecnológico, a evolução das normas de segurança, o aumento da eficiência, o desempenho de elevada qualidade, o reforço de capacidades, as novas funções, a maior fiabilidade e interoperabilidade transfronteiriça e a necessidade de adotar uma abordagem de ciclo de vida e de melhorar a resiliência da infraestrutura ao impacto de crises como as pandemias e as alterações climáticas; observa, no entanto, que o financiamento do MIE não é suficiente para cumprir todos estes objetivos; salienta que a coordenação entre Estados-Membros é fundamental para gerir as crises e assegurar o fluxo contínuo de mercadorias e o aprovisionamento da população da União em bens essenciais; insta a Comissão a propor um quadro legislativo para melhorar a gestão de riscos, a resiliência e a adaptação às alterações climáticas das infraestruturas de transporte da rede principal, relativamente a todos os modos de transporte; |
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12.

| 13. | Considera que uma manutenção deficiente da infraestrutura de transporte pode afetar a continuidade, a sustentabilidade, o desempenho, a segurança e, em consequência, a resiliência das infraestruturas da RTE-T; salienta a importância de uma manutenção regular e normalizada das infraestruturas da RTE-T, em particular de pontes e túneis, a fim de garantir infraestruturas duradouras de elevada qualidade; insta a Comissão a introduzir um valor de referência claro para os requisitos de qualidade aplicáveis às infraestruturas, em particular as pontes e os túneis, e a desenvolver uma abordagem europeia comum para as inspeções e as classificações de qualidade das infraestruturas da RTE-T; insta a Comissão a estabelecer um plano de monitorização da rede principal no que respeita à manutenção a nível europeu; insta a Comissão e os Estados-Membros a estudarem, em conjunto com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os bancos e as instituições de fomento nacionais, novos regimes de financiamento para facilitar investimentos na manutenção da rede; insta, além disso, os Estados-Membros a desenvolverem planos nacionais específicos para o financiamento da manutenção ordinária e extraordinária; |
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13.

Financiamento, governação e supervisão

| 14. | Salienta que, para garantir um investimento suficiente em infraestruturas de RTE-T, é essencial que todos os fundos da UE relevantes (MIE, InvestEU, Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, Horizonte Europa, etc.) e os empréstimos do BEI sejam adaptados às necessidades específicas do setor dos transportes e que os Estados-Membros se comprometam a garantir um financiamento suficiente; lamenta profundamente a decisão do Conselho Europeu de propor cortes orçamentais para programas orientados para o futuro, como o MIE e o InvestEU, tendo especialmente em conta o papel fundamental que o programa MIE desempenha na conclusão da rede RTE-T; observa que, para ser bem-sucedida e, simultaneamente, preservar a competitividade dos setores em causa, a muito ambiciosa agenda de descarbonização tem de ser apoiada por fundos e instrumentos de financiamento correspondentes; insta a Comissão a reforçar as sinergias e a coerência política entre os instrumentos pertinentes da UE, para além do MIE (por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) e, ademais, a otimizar a utilização de instrumentos de financiamento misto, a fim de atrair investidores privados e mobilizar o financiamento público; salienta que os instrumentos financeiros relevantes orientados para o clima e o ambiente no âmbito do Pacto Ecológico Europeu devem ser disponibilizados para investimentos na rede RTE-T que possam ajudar a reduzir eficazmente as emissões do setor dos transportes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Lamenta que, na proposta relativa ao novo quadro financeiro plurianual (QFP) e no plano de recuperação, os Estados-Membros continuem a não dar um sinal forte para os investimentos em infraestruturas, nem deem prioridade à conclusão da RTE-T; salienta, por conseguinte, que os recursos disponíveis no âmbito do fundo Next Generation EU proporcionam uma oportunidade única para assegurar o desenvolvimento das redes principais da RTE-T até 2030; insta a Comissão a informar anualmente o Parlamento sobre a evolução da construção; insta a Comissão, durante as negociações com os Estados-Membros a reservar um montante adequado para o auxílio ao desenvolvimento das políticas de transporte da UE e a apresentar um relatório final ao Parlamento; convida a Comissão a assegurar que os programas nacionais de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência atribuam um papel proeminente aos investimentos em infraestruturas de transporte modernas, digitais, sustentáveis e seguras; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recorda que a conclusão do ERTMS (no que respeita às vias e a bordo dos comboios) é um pré-requisito fundamental para a criação de um espaço ferroviário europeu e permitir o bom funcionamento do mercado ferroviário nos corredores RTE-T; sublinha, a este respeito, que são necessários cerca de 15 mil milhões de EUR para a conclusão do ERTMS nas redes principais e que a Comissão deve desempenhar um papel proeminente na coordenação das operações de financiamento e de implantação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que o cumprimento dos prazos estabelecidos na diretiva relativa a medidas para facilitar a realização da RTE-T (16) deve ser tido em conta na avaliação dos projetos à luz dos critérios de maturidade para a seleção de projetos definidos pelo MIE; considera ainda que os eventuais atrasos podem justificar uma análise da evolução do projeto e a revisão da assistência financeira recebida pela União ao abrigo do MIE, conforme previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (17), o que pode resultar numa redução ou na supressão da subvenção; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que, embora a rede RTE-T esteja a ser gradualmente implementada e a conclusão da rede principal seja a prioridade a curto prazo, uma vez que constitui a espinha dorsal do desenvolvimento de uma rede de transportes multimodal sustentável e estimula o desenvolvimento de toda a rede global, é importante assegurar financiamento suficiente para a rede global que não é abrangida pela rede principal, a fim de evitar disparidades crescentes; salienta, a este respeito, que ambos os níveis da RTE-T são cruciais para a conectividade e a integração logística da UE; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que os fundos da UE, em particular os atribuídos ao abrigo do MIE, devem contribuir de forma flexível e eficaz para a conclusão dos projetos transfronteiriços e das ligações em falta de forma corretiva, sempre que as assimetrias ou os desequilíbrios detetados entre os encargos dos custos a financiar a nível nacional e os benefícios socioeconómicos esperados em cada lado da fronteira — e numa perspetiva europeia mais ampla — ponham em risco os progressos no sentido da conclusão atempada do projeto; solicita à Comissão, a este respeito, que adote uma abordagem mais específica, aplicando taxas de cofinanciamento mais elevadas para projetos com o mais elevado valor acrescentado europeu, a fim de desbloquear fundos nacionais; |
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19.

| 20. | Manifesta a sua profunda preocupação com os atrasos na conclusão de projetos, em especial projetos transfronteiriços, que impedem o estabelecimento atempado de corredores da rede RTE-T principal sem descontinuidades e que provocam um aumento dos custos dos projetos; insta os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações no que se refere às respetivas partes da rede, bem como a garantirem procedimentos administrativos e judiciais eficazes e em tempo útil, no pleno respeito da legislação europeia e nacional, e insta-os a reforçarem a digitalização dos procedimentos administrativos e judiciais; recorda aos Estados-Membros que devem reforçar a cooperação com as autoridades de outros Estados-Membros em projetos transfronteiriços, por exemplo através da criação de uma autoridade conjunta, de comum acordo, em particular com vista a coordenar os calendários e os prazos, e insta os Estados-Membros a aplicarem sem demora a nova diretiva relativa a medidas para facilitar a realização da RTE-T; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros que pretendam introduzir cláusulas de exclusão substantivas — em conformidade com o Direito da União — que possam acelerar significativamente os processos judiciais nacionais; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que a aplicação, por parte dos Estados-Membros, de medidas da União para facilitar a realização da rede aos procedimentos de concessão de licenças, aos procedimentos de contratação pública transfronteiriços e a outros procedimentos administrativos é crucial para reduzir os obstáculos técnicos, os encargos administrativos e, por conseguinte, os eventuais atrasos e custos acrescidos nos projetos de infraestruturas de transporte da RTE-T; observa que este aspeto é particularmente importante para dar mais segurança aos promotores de projetos e aos potenciais investidores privados (18); insta a Comissão a acrescentar um capítulo sobre a redução da burocracia desnecessária nos relatórios intercalares sobre a RTE-T; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a reforçar a sua supervisão da execução da RTE-T, fazendo uso dos poderes já conferidos pelo regulamento, reforçando os instrumentos pertinentes para exigir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações e reforçando o papel dos coordenadores europeus na governação dos corredores, em especial no que diz respeito às ligações transfronteiriças, bem como o papel de «balcão único» da autoridade designada no processo de concessão de licenças; insta a Comissão a reforçar e a utilizar as disposições do artigo 56.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 na sua revisão das orientações relativas à RTE-T, a fim de incentivar os Estados-Membros a acelerarem o planeamento e a conclusão dos projetos; exorta a Comissão a clarificar a forma como as normas e os requisitos devem ser interpretados para efeitos de avaliação, apresentação de informações e avaliações de elegibilidade; insta a Comissão a promover o intercâmbio de práticas de excelência sobre a participação da sociedade civil e das partes interessadas e a consulta entre os Estados-Membros e a promover estas práticas aos níveis europeu, nacional, regional e local; |
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22.

| 23. | Convida os Estados-Membros a reforçarem a coerência entre os planos nacionais de transportes e as redes RTE-T, a fim de assegurar a correta aplicação do Regulamento RTE-T; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que a Agência Ferroviária da UE (AFE) deve ter um papel mais proeminente na implementação da RTE-T, nomeadamente no que diz respeito à interoperabilidade transfronteiriça, à melhoria da segurança, ao aumento da competitividade e à implantação do ERTMS; apela a um aumento do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para 2021, a fim de a dotar de meios financeiros adequados para o desempenho das suas funções, em particular tendo em conta que 2021 foi designado Ano Europeu do Transporte Ferroviário; |
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24.

Modos de transporte

| 25. | Salienta a importância de melhorar a qualidade das infraestruturas rodoviárias da RTE-T em toda a União; |
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25.

| 26. | Insta a Comissão, a este respeito, a tomar medidas adicionais para aumentar a implantação de combustíveis alternativos e de pontos de carregamento elétrico e estações de abastecimento de hidrogénio, tendo em conta possíveis futuras soluções de combustíveis alternativos e respeitando plenamente o princípio da neutralidade tecnológica; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Apela à adoção de medidas destinadas a reforçar a segurança rodoviária e a manter e melhorar a segurança operacional ao longo de todo o ciclo de vida das infraestruturas críticas, tendo em conta as necessidades dos utentes dos transportes não motorizados e com o objetivo de proteger os utentes vulneráveis da estrada; recorda a importância de promover soluções inovadoras e inteligentes de segurança rodoviária, a fim de cumprir o objetivo estratégico da UE de «visão zero»; salienta a necessidade de cumprir os novos requisitos de segurança da Diretiva (UE) 2019/1936 e assinala que, para o efeito, são necessários mais investimentos na adaptação e manutenção das infraestruturas, que devem ser asseguradas; salienta que uma eventual simplificação dos requisitos regulamentares relativos aos projetos no âmbito da revisão das orientações da RTE-T não deve ser feita em detrimento dos mais elevados padrões de segurança; |
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27.

| 28. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros a necessidade de proporcionar áreas de estacionamento seguras e suficientes para camiões ao longo da RTE-T, a fim de aumentar a segurança rodoviária e o bem-estar dos utilizadores da rede, em particular dos trabalhadores do setor dos transportes; |
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28.

| 29. | Salienta que devem ser introduzidas e adaptadas secções especiais certificadas da rede RTE-T, bem como da rede de autoestradas, a fim de cumprir as normas mínimas de desempenho para veículos automatizados e semiautomatizados e respeitar as normas de desempenho das infraestruturas em matéria de visibilidade, estado dos sinais de trânsito, sinalização rodoviária e marcações na estrada; |
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29.

| 30. | Sublinha o potencial de novos modos de mobilidade interligados e ativos no transporte urbano e local de pessoas e mercadorias; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em estreita colaboração com as regiões e os municípios, em especial num contexto transfronteiriço, para melhorar e completar as infraestruturas em falta até ao último quilómetro e as ligações intermodais e transfronteiriças em toda a RTE-T, a fim de permitir uma utilização sem descontinuidade e mais eficaz das infraestruturas e dos serviços, o que, por sua vez, evita os congestionamentos e reduz as emissões; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Relembra o papel crucial do transporte ferroviário na descarbonização do setor dos transportes e relembra a importância do pleno cumprimento do quarto pacote ferroviário para que o caminho-de-ferro desenvolva todo o seu potencial; apela a que o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária seja acompanhado de medidas destinadas a reduzir os encargos administrativos injustificados; insta a Comissão a informar anualmente o Parlamento sobre as evoluções neste domínio; considera que a promoção de transferências modais e de transportes ferroviários e combinados eficientes, em particular em contextos transfronteiriços e onde faltam ligações em troços de utilização intensiva, deve ser uma prioridade para a RTE-T e deve ser realizada através da plena implantação do ERTMS, da eliminação das barreiras regulamentares, operacionais e técnicas na rede e da garantia da igualdade de acesso dos operadores ferroviários, da aceleração da eletrificação, da garantia da interligação e interoperabilidade, inclusive através da otimização da capacidade de infraestrutura e da modernização do equipamento do material circulante, do apoio à investigação e inovação, incluindo a empresa comum Shift2Rail, e da otimização dos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, em consonância com a procura, em especial nas plataformas logísticas, como os portos e os aeroportos; salienta, além disso, a necessidade de definir nós de trânsito e terminais dentro da rede, equipando simultaneamente os nós principais com plataformas de trânsito para facilitar o fluxo de passageiros e mercadorias; sublinha a importância de projetos que reforcem a acessibilidade, especialmente para as pessoas com deficiência e as pessoas idosas; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a adotar regularmente metas periódicas vinculativas para a implantação do ERTMS, com vista a completar a sua introdução na rede principal RTE-T, prevista até 2030; considera que a AFE deve atuar como uma autoridade do sistema eficiente e eficaz e assumir o seu papel e responsabilidades acrescidas em relação ao ERTMS no âmbito do quarto pacote ferroviário; apela a um roteiro para a implementação do ERTMS nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, a financiar através de um projeto de interesse comum no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; salienta a importância da estabilidade regulamentar no que diz respeito às especificações técnicas de interoperabilidade como meio de desbloquear os investimentos no ERTMS e solicita à Comissão que analise cuidadosamente outras alterações aquando da atualização da ETI para 2030 e assegure a compatibilidade; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que a infraestrutura ferroviária europeia deve assegurar uma capacidade suficiente tanto para os comboios de mercadorias como para os de passageiros, permitindo uma maior utilização das infraestruturas e gerando um maior retorno dos investimentos; insta a Comissão a dar prioridade à conectividade ferroviária transfronteiriça, a fim de reforçar a transição modal no transporte internacional de passageiros; salienta, a este respeito, o potencial dos comboios noturnos para viagens respeitadoras do ambiente e concorrenciais; considera que o transporte ferroviário transfronteiriço harmonioso na RTE-T e ao longo dos corredores europeus de transporte ferroviário de mercadorias exige uma cooperação transfronteiriça entre os gestores de infraestruturas; insta a Comissão a apresentar medidas vinculativas para os gestores de infraestruturas no âmbito da revisão da RTE-T; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha que o desenvolvimento de serviços ferroviários de passageiros de alta velocidade e alta qualidade em todas as redes principais da RTE-T tem de ser uma prioridade importante nos próximos anos, com o objetivo de criar uma vasta rede de ligações ferroviárias de alta velocidade entre as principais cidades europeias, que atualmente não beneficiam de tais serviços, e aumentar substancialmente a competitividade dos modos de transporte terrestre sustentáveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância do transporte através de vias navegáveis interiores enquanto modo de transporte sustentável e frisa a necessidade de assegurar infraestruturas com elevada capacidade, orientadas para o futuro, assim como a fiabilidade, a qualidade e a boa navegabilidade das vias navegáveis, designadamente num contexto marcado pelas alterações climáticas; reconhece o importante papel dos portos enquanto nós estratégicos, tanto na rede principal como na rede global; insta a Comissão a assegurar ligações sem descontinuidades entre os portos fluviais e marítimos principais e globais e as redes ferroviárias e rodoviárias, a fim de facilitar a multimodalidade; solicita que sejam tomadas medidas para assegurar a implantação transfronteiriça harmonizada do RIS e facilitar a adoção de soluções inovadoras, eficientes e sustentáveis no setor; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Apela a um roteiro para o desenvolvimento das vias navegáveis interiores, a financiar através de um projeto de interesse comum no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Salienta o papel que as ligações marítimas de elevada qualidade desempenham, não só para o comércio internacional da UE, como para o comércio intra-UE; sublinha o importante papel, neste contexto, do pilar «autoestradas do mar» da RTE-T e do transporte marítimo de curta distância enquanto modos de transporte sustentáveis; considera que o objetivo do pilar das autoestradas do mar consiste em facilitar as ligações e os serviços de curta distância baseados nas necessidades, harmoniosamente integrados e complementares do transporte terrestre, em facilitar a cooperação dos portos marítimos e promover a sua ligação ao interior do país, bem como em promover o desenvolvimento e a implantação de combustíveis alternativos limpos, sujeitos a uma avaliação de impacto, e soluções de eficiência energética para o transporte marítimo; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar quais os pontos terminais do corredor principal que devem ser disponibilizados enquanto ligações marítimas a outros corredores principais e em que pontos os mapas da RTE-T devem ser atualizados, em consonância com as conclusões dessa avaliação; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Frisa o papel vital dos portos marítimos e interiores enquanto nós estratégicos da rede de transportes, ligando o transporte marítimo de curta distância e o transporte marítimo de longa distância aos transportes ferroviários, rodoviários, por vias navegáveis interiores e aos gasodutos e enquanto ponto de cruzamento das cadeias de abastecimento logísticas; sublinha a importância de assegurar a acessibilidade dos portos da RTE-T para os navios de maiores dimensões através de medidas de garantia da capacidade; destaca a dimensão transfronteiriça dos portos marítimos e salienta que os portos não são apenas uma componente do transporte marítimo, mas que, cada vez mais, reúnem todos os modos de transporte, sendo também parte integrante das economias da energia, da indústria e da economia azul; regista a importância e o desenvolvimento crescente da cooperação portuária e do agrupamento de atividades; considera, por conseguinte, que a RTE-T deve facilitar projetos destinados a aumentar as sinergias entre as infraestruturas nos domínios dos transportes, da energia e digital nos portos e prever ações para melhorar as ligações ferroviárias e rodoviárias aos portos marítimos e fluviais, sempre que necessário, a fim de apoiar a transferência modal e reforçar a logística sustentável; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a importância das ligações marítimas de curta distância para a conectividade regional, em particular para as regiões periféricas e insulares; considera que os requisitos no que respeita às autoestradas do mar excluem as ligações marítimas nacionais de curta distância; insta, por conseguinte, a Comissão a simplificar estes requisitos no Regulamento RTE-T, a fim de colocar as ligações marítimas em pé de igualdade com as ligações terrestres, tendo em conta, em particular, as ligações aos portos da rede global; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta o potencial que existe para as emissões da indústria naval serem reduzidas de forma significativa através de investimentos em infraestruturas portuárias que apoiem a utilização de combustíveis alternativos e a transição para o carregamento das baterias e o fornecimento de energia quando os navios estão atracados; frisa que deve ser dada especial prioridade a esses investimentos, como forma de promover o transporte multimodal baseado nos portos; solicita à Comissão que continue a desenvolver os instrumentos financeiros disponíveis para impulsionar os investimentos para esse efeito e que continue a apoiar o atual desenvolvimento de diferentes tecnologias limpas, através de incentivos à investigação; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta a Comissão a reconhecer o papel dos portos, que vai além das funções puramente de transporte no que se refere aos esforços de descarbonização, mais especificamente ao potencial de contributo para a exploração de energia eólica em terra e no mar; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Sublinha que o transporte aéreo e as infraestruturas conexas, como os aeroportos, são fundamentais para interligar a UE tanto a nível mundial como a nível mundial, incluindo as suas regiões escassamente povoadas, periféricas, insulares e ultraperiféricas, e para assegurar a multimodalidade, nomeadamente através da interoperabilidade, em particular com o transporte ferroviário, bem como para criar sinergias entre as agências da UE conexas; considera que a RTE-T é um instrumento importante para acelerar a adoção de combustíveis alternativos pelo setor, bem como da respetiva infraestrutura de carregamento e reabastecimento, proporcionando a capacidade necessária nos aeroportos das redes principal e global; considera que o desenvolvimento da iniciativa Céu Único Europeu II + é urgente e crucial para tornar a conectividade das infraestruturas mais eficiente e sustentável; recorda que a crise da COVID-19 demonstrou o valor do transporte aéreo para a economia, bem como para a conectividade de passageiros e mercadorias, e, por conseguinte, a necessidade de garantir a sua resiliência perante novos riscos e crises; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que devem ser promovidas as sinergias e complementaridades das RTE-T e RTE-E, garantindo ao mesmo tempo, plenamente, as oportunidades de financiamento atuais e futuras e os níveis de financiamento para o desenvolvimento da RTE-T; salienta, a este respeito, que os gasodutos não são vistos apenas como um elemento das infraestruturas energéticas, mas também como um elemento facilitador da transição para transportes mais sustentáveis; reconhece o papel dos gasodutos como ligação entre agrupamentos industriais e plataformas de transporte e como meio de transporte para produtos de base, e sublinha a sua importância para a implementação de determinadas tecnologias de descarbonização; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a necessidade de todos os Estados-Membros disporem de uma RTE-T bem desenvolvida, inteligente, segura e sustentável, que facilite a mobilidade, a conectividade e a acessibilidade territorial em toda a UE, em particular nas regiões periféricas, insulares e ultraperiféricas, de modo a promover e impulsionar o turismo europeu e internacional; exorta a Comissão a explorar as possíveis sinergias com a EuroVélo e os seus 16 corredores, nomeadamente através do reforço do apoio financeiro, com o intuito de promover o cicloturismo local e ecológico na Europa; |
| --- | --- |

44.

Orientação estratégica

| 45. | Realça o valor estratégico para a UE de manter, no âmbito da RTE-T, ligações estreitas de transporte com países terceiros e de reforçar a integração dos países parceiros da UE no âmbito da Zona Europeia de Comércio Livre (EFTA), dos Balcãs Ocidentais e da Comunidade dos Transportes do Sudeste da Europa, bem como dos países da Parceria Oriental, e de promover uma melhor conectividade com as regiões periféricas da UE; considera também que é oportuno, tendo em conta os investimentos estratégicos e o aumento da influência de países terceiros na região, alargar as suas ligações de transportes RTE-T aos países candidatos, aos países do Sul do Mediterrâneo e da Parceria Oriental, bem como à Ásia, com base nas normas da UE e nas garantias de reciprocidade; destaca, além disso, a importância estratégica do Mediterrâneo para a União e a necessidade de reforçar as infraestruturas dos países do sul do Mediterrâneo e das regiões insulares da UE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a importância de manter as ligações RTE-T com o Reino Unido, começando pelo seu reconhecimento enquanto «país vizinho», tal como definido no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento RTE-T, salvaguardando simultaneamente a execução e conclusão de projetos de infraestruturas RTE-T acordados conjuntamente e assegurando que o Reino Unido participe no financiamento desta ligação; insta a Comissão a prestar especial atenção às fronteiras externas da UE e a acompanhar o impacto da saída do Reino Unido nas regiões fronteiriças; recorda o papel fundamental do Reino Unido e da chamada «ponte terrestre» como parte da rede RTE-T e reconhece o impacto negativo do Brexit na conectividade, acessibilidade e coesão económica entre a Irlanda e a Europa continental, bem como em toda a ilha da Irlanda; insta a Comissão a garantir a ligação eficaz da Irlanda à Europa continental, com especial atenção para as rotas marítimas, através das redes principal e global, independentemente da forma que assumirem as futuras relações entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Sublinha que a RTE-T, com os seus principais polos, desempenha um papel estratégico para a União; exorta a Comissão a elaborar planos de proteção das infraestruturas estratégicas e de toda a rede RTE-T; convida a Comissão a certificar-se de que o interesse estratégico da UE, a proibição do «dumping» de preços, o pleno respeito das elevadas normas de trabalho europeias e do princípio da reciprocidade sejam plenamente tidos em conta na fase de apresentação de propostas para projetos RTE-T; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Realça a importância de aumentar as sinergias entre as redes transeuropeias no domínio dos transportes, da energia e das telecomunicações e entre os respetivos corredores, por forma a assegurar um acesso fácil ao mercado e a distribuição de combustíveis alternativos para os transportes e ter em conta a evolução das necessidades digitais do setor dos transportes e dos seus utilizadores; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta que a política em matéria de infraestruturas de transporte oferece uma oportunidade clara para aumentar as sinergias entre as necessidades de defesa e a RTE-T, com o objetivo geral de melhorar a mobilidade militar em toda a União, tendo em conta o equilíbrio geográfico e os potenciais benefícios para a proteção civil; insiste em que as infraestruturas de transporte nas secções da rede transeuropeia consideradas adequadas para a dupla utilização sejam adaptadas, em estrita conformidade com o princípio da dupla utilização, para responder às necessidades tanto civis como no domínio da defesa; insta a Comissão a manter a sua proposta original de financiamento da mobilidade militar no âmbito do QFP 2021-2027; |
| --- | --- |

49.

o

o o

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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50.

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(1)  JO L 348 de 20.12.2013, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0420.

(3)  JO L 325 de 16.12.2019, p. 1.

(4)  JO L 305 de 26.11.2019, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0169.

(6)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 152.

(7)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 22.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(9)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR20_10/SR_Transport_ Flagship_Infrastructures_PT.pdf

(10)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/LR_TRANSPORT/ LR_TRANSPORT_PT.pdf

(11)  https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/SR17_13/SR_ERTMS_RAIL_PT.pdf

(12)  Em particular, as alterações previstas na parte III do anexo (à resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa (MIE)).

(13)  Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).

(14)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009, (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39).

(15)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

(16)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (COM(2018)0277), alterada para uma proposta de diretiva, em conformidade com a nota 8726/20 do Conselho, de 12 de junho de 2020 (2018/0138(COD)).

(17)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

(18)  Tal como referido no acordo provisório, de 17 de junho de 2020, resultante das negociações interinstitucionais sobre o regulamento relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/56 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/56

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P9_TA(2021)0011

Controlo da aplicação do Direito da União Europeia — 2017, 2018 e 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre o controlo da aplicação do direito da União — 2017, 2018 e 2019 (2019/2132(INI))

(2021/C 456/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

| — | Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia em 2017, 2018 e 2019 (COM(2018)0540, COM(2019)0319 e COM(2020)0350), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da União Europeia em 2017, 2018 e 2019 (COM(2018)0540, COM(2019)0319 e COM(2020)0350),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» (COM(2019)0343), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União — Plano de Ação» (COM(2019)0343),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2018, sobre o acompanhamento da aplicação do Direito da UE em 2016 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2018, sobre o acompanhamento da aplicação do Direito da UE em 2016 (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (2), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (4) (C(2016)8600), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (4) (C(2016)8600),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2012, intitulada «Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União» (COM(2012)0154), |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 2 de abril de 2012, intitulada «Atualização da gestão das relações com o autor da denúncia em matéria de aplicação do direito da União» (COM(2012)0154),

| — | Tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de direito: Situação na União Europeia» (COM(2020)0580),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 10.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (COM(2016)0448), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 10.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (COM(2016)0448),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, intitulada «Nono relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz» (COM(2017)0407), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, intitulada «Nono relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz» (COM(2017)0407),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (6) (quarta Diretiva antibranqueamento de capitais), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (7) (quinta Diretiva antibranqueamento de capitais), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (6) (quarta Diretiva antibranqueamento de capitais), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (7) (quinta Diretiva antibranqueamento de capitais),

| — | Tendo em conta o documento de análise n.o 07/2018 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Aplicação do direito da UE: as responsabilidades de controlo da Comissão Europeia nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (exame panorâmico)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de análise n.o 07/2018 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Aplicação do direito da UE: as responsabilidades de controlo da Comissão Europeia nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia (exame panorâmico)»,

| — | Tendo em conta o documento de análise n.o 02/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «O processo legislativo na União Europeia após quase 20 anos a Legislar Melhor», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de análise n.o 02/2020 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «O processo legislativo na União Europeia após quase 20 anos a Legislar Melhor»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0270/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0270/2020),

| A. | Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, o artigo 288.o, n.o 3, e o artigo 291.o, n.o 1, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros têm a plena responsabilidade pela correta transposição, aplicação e execução da legislação da UE, nos prazos previstos, e pelo estabelecimento de vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelas competências da UE; considerando que a legislação da UE só é eficaz na medida em que seja, por um lado, transposta de forma atempada, completa e exata e, por outro lado, aplicada corretamente no direito nacional pelos Estados-Membros, o que é necessário para garantir os benefícios das políticas da UE a todos os cidadãos europeus e condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno; considerando que a legislação da UE deve respeitar os princípios da cooperação leal, da atribuição, da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE, o artigo 288.o, n.o 3, e o artigo 291.o, n.o 1, do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros têm a plena responsabilidade pela correta transposição, aplicação e execução da legislação da UE, nos prazos previstos, e pelo estabelecimento de vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelas competências da UE; considerando que a legislação da UE só é eficaz na medida em que seja, por um lado, transposta de forma atempada, completa e exata e, por outro lado, aplicada corretamente no direito nacional pelos Estados-Membros, o que é necessário para garantir os benefícios das políticas da UE a todos os cidadãos europeus e condições de concorrência equitativas para as empresas no mercado interno; considerando que a legislação da UE deve respeitar os princípios da cooperação leal, da atribuição, da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| B. | Considerando que é necessário reconhecer a importância do contributo ativo dos parlamentos nacionais para o bom funcionamento da UE e para garantir o respeito do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o procedimento consagrado no Protocolo n.o 2 do TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considerando que devemos continuar a promover uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo; considerando que, em 2019, foram apresentados 159 relatórios e nenhum parecer fundamentado, num total de 4 918 relatórios e 439 pareceres fundamentados nos últimos nove anos; considerando que, até à data, o procedimento de «cartão amarelo» foi acionado apenas três vezes e o «cartão laranja» nunca foi utilizado; |
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B.

Considerando que é necessário reconhecer a importância do contributo ativo dos parlamentos nacionais para o bom funcionamento da UE e para garantir o respeito do princípio da subsidiariedade, em conformidade com o procedimento consagrado no Protocolo n.o 2 do TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considerando que devemos continuar a promover uma cooperação mais estreita com os parlamentos nacionais no âmbito do processo legislativo; considerando que, em 2019, foram apresentados 159 relatórios e nenhum parecer fundamentado, num total de 4 918 relatórios e 439 pareceres fundamentados nos últimos nove anos; considerando que, até à data, o procedimento de «cartão amarelo» foi acionado apenas três vezes e o «cartão laranja» nunca foi utilizado;

| C. | Considerando que o diálogo entre as instituições da UE e as autoridades nacionais tem sido fundamental para resolver 90 % dos procedimentos por infração desde 2014 sem o envolvimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); considerando que os procedimentos por infração devem ser utilizados como medida de último recurso; considerando que a legislação da UE deve ser formulada de um modo que facilite a sua transposição para o direito nacional; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o diálogo entre as instituições da UE e as autoridades nacionais tem sido fundamental para resolver 90 % dos procedimentos por infração desde 2014 sem o envolvimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); considerando que os procedimentos por infração devem ser utilizados como medida de último recurso; considerando que a legislação da UE deve ser formulada de um modo que facilite a sua transposição para o direito nacional;

| D. | Considerando que foram introduzidos procedimentos EU Pilot para resolver com celeridade potenciais infrações ao direito da UE numa fase precoce e sempre que adequado, através de um diálogo estruturado entre a Comissão e os Estados-Membros para a resolução de problemas; considerando que o recurso a este mecanismo tem vindo a diminuir desde 2017, uma vez que foi reconhecido que acrescentava uma sobrecarga burocrática adicional ao processo sem ter um verdadeiro valor acrescentado; considerando que a Comissão ainda não respondeu aos apelos reiterados do Parlamento no sentido de ser mantido informado sobre o EU Pilot e os procedimentos por infração iniciados, em especial quando resultam de petições; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foram introduzidos procedimentos EU Pilot para resolver com celeridade potenciais infrações ao direito da UE numa fase precoce e sempre que adequado, através de um diálogo estruturado entre a Comissão e os Estados-Membros para a resolução de problemas; considerando que o recurso a este mecanismo tem vindo a diminuir desde 2017, uma vez que foi reconhecido que acrescentava uma sobrecarga burocrática adicional ao processo sem ter um verdadeiro valor acrescentado; considerando que a Comissão ainda não respondeu aos apelos reiterados do Parlamento no sentido de ser mantido informado sobre o EU Pilot e os procedimentos por infração iniciados, em especial quando resultam de petições;

| E. | Considerando que, em 2016, a Comissão definiu prioridades para o seu trabalho sobre procedimentos por infração e denúncias, concentrando-se nas infrações mais graves ao direito da UE que afetam os interesses dos cidadãos e das empresas, e que 2017 foi o primeiro ano em que esta nova abordagem, mais direcionada, foi aplicada pela Comissão; |
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E.

Considerando que, em 2016, a Comissão definiu prioridades para o seu trabalho sobre procedimentos por infração e denúncias, concentrando-se nas infrações mais graves ao direito da UE que afetam os interesses dos cidadãos e das empresas, e que 2017 foi o primeiro ano em que esta nova abordagem, mais direcionada, foi aplicada pela Comissão;

| F. | Considerando que os procedimentos por infração, juntamente com outros mecanismos de aplicação e de promoção da conformidade, garantem que os cidadãos e as empresas da UE não sejam afetados negativamente pela transposição tardia ou incompleta ou pela aplicação incorreta do direito da UE pelos Estados-Membros; considerando que os procedimentos por infração têm o efeito perverso de transferir para os cidadãos o custo da transposição incompleta ou da aplicação incorreta do direito europeu pelos Estados-Membros; considerando que é desejável uma cooperação interinstitucional mais eficaz, tanto a nível nacional como a nível da UE, e introduzir novos mecanismos ou rever os mecanismos existentes para garantir a correta aplicação do direito da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os procedimentos por infração, juntamente com outros mecanismos de aplicação e de promoção da conformidade, garantem que os cidadãos e as empresas da UE não sejam afetados negativamente pela transposição tardia ou incompleta ou pela aplicação incorreta do direito da UE pelos Estados-Membros; considerando que os procedimentos por infração têm o efeito perverso de transferir para os cidadãos o custo da transposição incompleta ou da aplicação incorreta do direito europeu pelos Estados-Membros; considerando que é desejável uma cooperação interinstitucional mais eficaz, tanto a nível nacional como a nível da UE, e introduzir novos mecanismos ou rever os mecanismos existentes para garantir a correta aplicação do direito da UE;

| G. | Considerando que o respeito pelo Estado de direito constitui uma condição para garantir a democracia e os direitos fundamentais; considerando que a observância do Estado de direito é uma condição prévia para defender todos os direitos e as obrigações decorrentes dos Tratados e do direito derivado; considerando que a UE tem um papel a desempenhar na resolução de questões relacionadas com o Estado de direito, onde quer que surjam; considerando que os tribunais nacionais dos Estados-Membros asseguram que os direitos e obrigações previstos no direito da UE são efetivamente aplicados; considerando que sistemas judiciais independentes e eficazes nos Estados-Membros são a base da confiança mútua, que constitui a pedra angular do espaço comum de liberdade, segurança e justiça, de um ambiente favorável ao investimento, da sustentabilidade do crescimento a longo prazo e da proteção dos interesses financeiros da UE; |
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G.

Considerando que o respeito pelo Estado de direito constitui uma condição para garantir a democracia e os direitos fundamentais; considerando que a observância do Estado de direito é uma condição prévia para defender todos os direitos e as obrigações decorrentes dos Tratados e do direito derivado; considerando que a UE tem um papel a desempenhar na resolução de questões relacionadas com o Estado de direito, onde quer que surjam; considerando que os tribunais nacionais dos Estados-Membros asseguram que os direitos e obrigações previstos no direito da UE são efetivamente aplicados; considerando que sistemas judiciais independentes e eficazes nos Estados-Membros são a base da confiança mútua, que constitui a pedra angular do espaço comum de liberdade, segurança e justiça, de um ambiente favorável ao investimento, da sustentabilidade do crescimento a longo prazo e da proteção dos interesses financeiros da UE;

| H. | Considerando que a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas, tribunais independentes e imparciais, a liberdade de expressão, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social de ingerências ou pressões políticas, o respeito da legalidade pelas entidades infranacionais, a luta contra a corrupção e a infiltração da criminalidade organizada nas economias legais são condições fundamentais para garantir um tratamento equitativo perante a lei e a defesa dos direitos dos cidadãos, prevenir abusos e assegurar a responsabilização dos titulares de cargos públicos; considerando que a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais da liberdade de expressão, e que os meios de comunicação social independentes e livres desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, tal como estipulado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e no TUE; considerando que as campanhas de desinformação destinadas a enganar o público sobre as atividades da UE também visam as medidas tomadas para assegurar a correta aplicação do direito da UE nos Estados-Membros; |
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H.

Considerando que a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades cívicas, tribunais independentes e imparciais, a liberdade de expressão, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social de ingerências ou pressões políticas, o respeito da legalidade pelas entidades infranacionais, a luta contra a corrupção e a infiltração da criminalidade organizada nas economias legais são condições fundamentais para garantir um tratamento equitativo perante a lei e a defesa dos direitos dos cidadãos, prevenir abusos e assegurar a responsabilização dos titulares de cargos públicos; considerando que a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais da liberdade de expressão, e que os meios de comunicação social independentes e livres desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, tal como estipulado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e no TUE; considerando que as campanhas de desinformação destinadas a enganar o público sobre as atividades da UE também visam as medidas tomadas para assegurar a correta aplicação do direito da UE nos Estados-Membros;

| I. | Considerando que o artigo 21.o da Carta proíbe qualquer forma de discriminação, inclusive em razão da deficiência; considerando que numerosos atos legislativos destinados a aplicar concretamente este princípio fundamental continuam a não ser corretamente aplicados em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o artigo 21.o da Carta proíbe qualquer forma de discriminação, inclusive em razão da deficiência; considerando que numerosos atos legislativos destinados a aplicar concretamente este princípio fundamental continuam a não ser corretamente aplicados em vários Estados-Membros;

| J. | Considerando que a Europol concluiu que entre 0,7 % e 1,28 % do produto interno bruto anual da UE foi utilizado para atividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de fundos obtidos ilicitamente, e que a Comissão instaurou procedimentos por infração contra a maioria dos Estados-Membros por não terem transposto corretamente as diretivas antibranqueamento de capitais, em particular a quarta e a quinta Diretiva antibranqueamento de capitais; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Europol concluiu que entre 0,7 % e 1,28 % do produto interno bruto anual da UE foi utilizado para atividades financeiras suspeitas, como o branqueamento de fundos obtidos ilicitamente, e que a Comissão instaurou procedimentos por infração contra a maioria dos Estados-Membros por não terem transposto corretamente as diretivas antibranqueamento de capitais, em particular a quarta e a quinta Diretiva antibranqueamento de capitais;

| K. | Considerando que alguns Estados-Membros introduziram regimes que, direta ou indiretamente, vendem a cidadania da UE, e que existem sérias preocupações de que tais regimes possam estar sujeitos a abusos, suscitando questões relacionadas com a segurança e a transparência, minando a confiança dos cidadãos nos valores e princípios da UE e facilitando o terrorismo, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

K.

Considerando que alguns Estados-Membros introduziram regimes que, direta ou indiretamente, vendem a cidadania da UE, e que existem sérias preocupações de que tais regimes possam estar sujeitos a abusos, suscitando questões relacionadas com a segurança e a transparência, minando a confiança dos cidadãos nos valores e princípios da UE e facilitando o terrorismo, a criminalidade organizada e o branqueamento de capitais;

| L. | Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão, a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada (8) não permitiu atingir o nível mínimo necessário de aproximação no que respeita à direção de uma organização criminosa ou à participação na mesma, com base numa definição única de organização criminosa; considerando que a Decisão-Quadro permite aos Estados-Membros não introduzirem o conceito de organização criminosa no seu direito nacional, continuando estes a aplicar o direito penal nacional vigente mediante o recurso a normas gerais sobre a participação e a preparação de infrações específicas, e que isto poderá resultar em disparidades adicionais na execução prática da Decisão-Quadro; |
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L.

Considerando que, de acordo com o relatório da Comissão, a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho relativa à luta contra a criminalidade organizada (8) não permitiu atingir o nível mínimo necessário de aproximação no que respeita à direção de uma organização criminosa ou à participação na mesma, com base numa definição única de organização criminosa; considerando que a Decisão-Quadro permite aos Estados-Membros não introduzirem o conceito de organização criminosa no seu direito nacional, continuando estes a aplicar o direito penal nacional vigente mediante o recurso a normas gerais sobre a participação e a preparação de infrações específicas, e que isto poderá resultar em disparidades adicionais na execução prática da Decisão-Quadro;

| M. | Considerando que a chamada crise dos refugiados demonstrou a necessidade de uma reforma urgente do Sistema Europeu Comum de Asilo e de uma maior partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros; considerando que os regimes obrigatórios para a recolocação de emergência de requerentes de asilo a partir de Itália e da Grécia se revelaram ineficazes, implicando, em particular, graves consequências físicas e psicológicas para os menores e, em especial, para os menores não acompanhados; considerando que a Comissão abriu procedimentos por infração contra a República Checa, a Polónia e a Hungria por estes países se terem recusado a cumprir as decisões de recolocação; |
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M.

Considerando que a chamada crise dos refugiados demonstrou a necessidade de uma reforma urgente do Sistema Europeu Comum de Asilo e de uma maior partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros; considerando que os regimes obrigatórios para a recolocação de emergência de requerentes de asilo a partir de Itália e da Grécia se revelaram ineficazes, implicando, em particular, graves consequências físicas e psicológicas para os menores e, em especial, para os menores não acompanhados; considerando que a Comissão abriu procedimentos por infração contra a República Checa, a Polónia e a Hungria por estes países se terem recusado a cumprir as decisões de recolocação;

| N. | Considerando que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas só é permitida em circunstâncias excecionais e como solução de último recurso; considerando que muitos Estados-Membros violaram as normas, prolongando os controlos nas fronteiras sem devida justificação; considerando que a Comissão não considerou oportuno instaurar procedimentos por infração contra estes Estados; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, a reintrodução temporária dos controlos nas fronteiras internas só é permitida em circunstâncias excecionais e como solução de último recurso; considerando que muitos Estados-Membros violaram as normas, prolongando os controlos nas fronteiras sem devida justificação; considerando que a Comissão não considerou oportuno instaurar procedimentos por infração contra estes Estados;

| O. | Considerando que a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais da liberdade de expressão, e que os meios de comunicação social desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, tal como estipulado na Carta e no TUE; |
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O.

Considerando que a liberdade, o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social são elementos essenciais da liberdade de expressão, e que os meios de comunicação social desempenham um papel crucial numa sociedade democrática, tal como estipulado na Carta e no TUE;

| P. | Considerando que o objetivo da Diretiva 2014/59/UE, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, é limitar os danos causados pelo impacto das crises económicas nos orçamentos públicos, restringindo, através de recapitalizações internas, os efeitos dos incumprimentos bancários sobre acionistas, detentores de obrigações e titulares de contas à ordem com mais de 100 000 EUR; considerando que os titulares de contas correntes e, consequentemente, os aforradores correm o risco de ter de pagar pela má gestão que provoca o incumprimento por parte dos bancos, ao abrigo das disposições da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB) e, em particular, as recapitalizações internas nela previstos; |
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P.

Considerando que o objetivo da Diretiva 2014/59/UE, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, é limitar os danos causados pelo impacto das crises económicas nos orçamentos públicos, restringindo, através de recapitalizações internas, os efeitos dos incumprimentos bancários sobre acionistas, detentores de obrigações e titulares de contas à ordem com mais de 100 000 EUR; considerando que os titulares de contas correntes e, consequentemente, os aforradores correm o risco de ter de pagar pela má gestão que provoca o incumprimento por parte dos bancos, ao abrigo das disposições da Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB) e, em particular, as recapitalizações internas nela previstos;

| Q. | Considerando que, em 2019, a Comissão continuou a acompanhar a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV, da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, da Diretiva DRRB e da Diretiva Hierarquia de Credores dos Bancos; considerando que, em 2019, foram iniciados procedimentos por infração contra 12 Estados-Membros por não terem adotado as medidas necessárias para a transposição integral da Diretiva Hierarquia de Credores dos Bancos; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, em 2019, a Comissão continuou a acompanhar a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV, da Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos, da Diretiva DRRB e da Diretiva Hierarquia de Credores dos Bancos; considerando que, em 2019, foram iniciados procedimentos por infração contra 12 Estados-Membros por não terem adotado as medidas necessárias para a transposição integral da Diretiva Hierarquia de Credores dos Bancos;

| 1. | Acolhe com satisfação os relatórios anuais da Comissão sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2017, 2018 e 2019, incluindo os relatórios por país; reconhece que estes relatórios anuais, o direito de petição e a iniciativa de cidadania europeia são ferramentas valiosas que permitem aos legisladores da União identificar eventuais problemas; congratula-se com o compromisso da Comissão de atribuir grande importância ao contributo dos cidadãos, das empresas e de outras partes interessadas na deteção de infrações ao direito da UE; insta a Comissão a reforçar o debate público sobre os seus relatórios anuais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Regista um número significativo de petições que expressam a apreensão dos cidadãos com as alegadas violações do Estado de direito nos Estados-Membros e congratula-se com a participação dos cidadãos que exercem os seus direitos; considera que este acompanhamento é fundamental para identificar e excluir os riscos para o Estado de direito e para os direitos e as liberdades dos cidadãos da UE antes de exigirem uma resposta formal; congratula-se, a este respeito, com o primeiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito enquanto novo instrumento preventivo e como parte do novo mecanismo europeu anual para o Estado de direito; reitera o seu apoio à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, a ser regido por um acordo interinstitucional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que, todos os anos, o Parlamento recebe um número significativo de petições de cidadãos preocupados que manifestam o seu descontentamento com o estado de aplicação do direito da UE nos Estados-Membros; está particularmente preocupado com a prática de remeter um número significativo de peticionários para outros organismos; reitera a sua preocupação pelo facto de esta abordagem poder levar os cidadãos a crer que a sua voz não é ouvida pelas instituições da UE; salienta o importante papel desempenhado pela sociedade civil e por outras partes interessadas, em particular os autores de denúncias, no acompanhamento e na comunicação de informações relativas à aplicação do direito da UE; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de, em 2019, a Comissão ter iniciado 797 novos procedimentos por infração, mais do que em 2018 (644) e 2017 (716); manifesta igualmente a sua preocupação pelo facto de a Comissão ter enviado 316 pareceres fundamentados em 2019, contra 157 em 2018 e 275 em 2017; observa, no entanto, que, em 2019, estavam ainda pendentes 1 564 processos por incumprimento, o que representa uma ligeira diminuição em comparação com os 1 571 processos ainda pendentes no final de 2018 e um ligeiro aumento em comparação com os processos ainda pendentes em 2017 (1 559); congratula-se com o facto de o número de processos por incumprimento das obrigações de transposição atempada ainda pendentes em 2019 ter diminuído para 599, ou seja, menos 21 % do que o número de processos ainda pendentes no final de 2018 (758); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha o papel crucial do TJUE enquanto única instituição responsável pela decisão sobre a validade do direito da UE, assegurando assim a sua correta interpretação e aplicação por parte das instituições da UE e dos Estados-Membros; recorda que o processo de decisão prejudicial constitui um mecanismo fundamental do direito da UE que ajuda a clarificar a forma como o direito da UE deve ser interpretado e aplicado; incentiva os órgãos jurisdicionais nacionais a recorrer ao TJUE em caso de dúvida e a prevenir, assim, os procedimentos por infração; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que, em 2019, foram instaurados procedimentos por infração nos seguintes domínios de ação principais, classificados por ordem decrescente em função do número de processos: ambiente, mercado interno, indústria, empresas e PME, mobilidade e transportes; lamenta que, em 2019, a legislação ambiental tenha gerado o maior número de problemas de transposição e aplicação, quando, em 2018, o ambiente ocupava o terceiro lugar em termos de número de novos procedimentos por infração; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, de acordo com estes relatórios, os domínios em que foi instaurado o maior número de procedimentos por infração em matéria de transposição contra os Estados-Membros nos referidos anos foram o ambiente, a mobilidade, os transportes e o mercado interno; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que a não aplicação da legislação não só compromete a eficácia do mercado interno, mas também tem um impacto direto nos direitos individuais e, consequentemente, afeta a credibilidade e a imagem da União; considera que o elevado número de procedimentos por infração demonstra que a aplicação correta, atempada e efetiva do direito da UE nos Estados-Membros continua a constituir um enorme desafio e uma prioridade; insta a Comissão a fornecer mais informações sobre os critérios aplicados no âmbito da nova abordagem metodológica aplicada desde 2017, com vista a determinar os mais graves casos de infração e queixas relativas ao direito da UE; lamenta que o número crescente de procedimentos tenha conduzido, desde 2017, a um aumento contínuo do tempo médio necessário para investigar potenciais infrações ao direito da UE; insta a Comissão a reduzir o tempo médio para a apreciação de queixas e procedimentos por infração; insta a Comissão, sempre que adequado, a reduzir drasticamente o tempo necessário para instaurar um processo contra um Estado-Membro no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 258.o do TFUE e do artigo 260.o do TFUE; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa com preocupação que o tempo médio de transposição na UE aumentou, tendo as diretivas em 2019 levado mais três meses a serem transpostas para a legislação nacional do que em 2018; solicita um calendário adequado dos processos legislativos, de modo a prever tempo suficiente para a transposição; sublinha que o direito da UE deve ser formulado de forma clara e compreensível, respeitando os princípios da clareza jurídica, da transparência e da segurança jurídica; solicita a realização de avaliações de impacto ex ante e ex post adequadas do direito da UE; recorda que a legislação que dá azo aos procedimentos por infração mais graves provém de diretivas; recorda que os regulamentos são de aplicabilidade direta e obrigatória em todos os Estados-Membros; insta, por conseguinte, a Comissão a recorrer, na medida do possível, a regulamentos quando tencionar elaborar propostas legislativas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça o papel de controlo do Parlamento, que consiste em chamar a atenção da Comissão para as lacunas na aplicação do direito da UE nos Estados-Membros mediante petições e perguntas; incentiva a Comissão a continuar a reforçar a sua supervisão em relação à forma como a legislação da UE é aplicada nos Estados-Membros, em conformidade com o exame panorâmico do Tribunal de Contas Europeu; sublinha que um diálogo estreito e estruturado entre a Comissão e os Estados-Membros, numa fase precoce, é fundamental para a aplicação eficaz e correta do direito da UE, bem como para abordar os problemas relacionados com a «sobrerregulamentação» durante a transposição e aplicação do direito da União; recorda a necessidade de criar uma base de dados e um sítio Web comuns para todas as partes do processo legislativo, a fim de aumentar a transparência nos debates legislativos; insta a Comissão a promover o cumprimento de forma mais coerente nos diferentes domínios de ação e, sempre que possível e adequado, a reforçar os instrumentos de prevenção, como, por exemplo, a elaboração de planos de execução, roteiros, documentos explicativos, sítios Web específicos e o intercâmbio de boas práticas destinadas a ajudar os Estados-Membros a identificar problemas de transposição, a resolvê-los numa fase precoce dos procedimentos por infração e a encontrar soluções conjuntas, aumentando, assim, a eficácia da legislação da UE; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Reconhece o trabalho realizado pela Comissão Europeia e o seu respeito pelo princípio da subsidiariedade; destaca o papel crucial dos parlamentos nacionais e, sempre que necessário, dos parlamentos regionais no controlo pré-legislativo dos projetos de atos legislativos da UE; observa que as atuais formas de cooperação com os parlamentos nacionais podem ser melhoradas; lamenta a atual estrutura do procedimento para o mecanismo de controlo da subsidiariedade, que obriga as comissões da UE nos parlamentos nacionais a dedicar tempo excessivo a avaliações técnicas e jurídicas, ao mesmo tempo que têm de respeitar prazos curtos; sugere uma revisão destes mecanismos, a fim de os tornar mais funcionais e eficazes e de permitir o desenvolvimento de uma abordagem mais política do controlo da subsidiariedade em toda a UE; propõe uma maior participação do Comité das Regiões Europeu, que representa os órgãos de poder local e regional, no controlo da subsidiariedade; |
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11.

| 12. | Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de muitos Estados-Membros ainda não terem aplicado as diretivas relativas à luta contra o branqueamento de capitais (quarta e a quinta Diretiva antibranqueamento de capitais); insta os Estados-Membros a transpor urgente e devidamente estas diretivas; congratula-se com a aprovação, pela Comissão, da comunicação intitulada «Rumo a uma melhor aplicação do quadro da UE de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo», a qual, juntamente com uma série de relatórios, pode fornecer apoio às autoridades europeias e nacionais na melhoria do combate ao branqueamento de capitais, incluindo o risco de financiamento do terrorismo; |
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12.

| 13. | Manifesta preocupação com as implicações de alguns programas de investimento e de cidadania recentemente adotados por alguns Estados-Membros; insta a Comissão a introduzir legislação que proíba tais práticas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta as incoerências e as lacunas na legislação europeia destinada a combater a criminalidade organizada transfronteiriça, incluindo, designadamente, o tráfico de droga ou de seres humanos; solicita à Comissão que continue a acompanhar a correta transposição da Decisão-Quadro relativa à luta contra a criminalidade organizada, utilizando os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados para fazer respeitar a legislação; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa de diretiva, ao abrigo do artigo 83.o, n.o 1, do TFUE, para rever a Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, relativa à luta contra a criminalidade organizada, atualizando as definições de infrações penais para realçar a natureza transfronteiriça das organizações criminosas, tal como repetidamente salientado nos relatórios das agências europeias pertinentes, nomeadamente a Europol e a Eurojust, incluindo sanções mais elevadas e acrescentando o crime de associação criminosa, que, no modelo mafioso, se caracteriza por táticas de intimidação, associação com a intenção deliberada de exercer atividades criminosas e a capacidade de influenciar os organismos públicos; considera, neste contexto, que seria igualmente desejável adotar legislação europeia geral sobre a proteção das pessoas que decidem cooperar com a justiça; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha a importância de legislação que permita às autoridades policiais tomar medidas eficazes contra bens ilegalmente obtidos, impedindo que os criminosos beneficiem do produto dos seus crimes, reintroduzindo-o na economia legal ou utilizando-o para financiar outras atividades criminosas; observa que não existe legislação europeia a este respeito, apesar da iminente entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1805; congratula-se, por conseguinte, com o compromisso da Comissão de rever todo o quadro jurídico relacionado com o congelamento e o confisco dos instrumentos e dos produtos do crime na UE e de analisar a eventual necessidade de novas regras comuns, com especial atenção para a apreensão ou confisco de produtos do crime na ausência de condenação, bem como para a gestão desses bens; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Congratula-se com os esforços da Comissão para continuar a acompanhar a plena transposição das diretivas relativas aos direitos processuais no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça; manifesta, no entanto, a sua preocupação com as dificuldades persistentes encontradas na transposição da Diretiva 2012/29/UE, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, à assistência e à proteção das vítimas da criminalidade (9); realça a sua preocupação relativamente aos procedimentos por infração iniciados contra vários Estados-Membros por falta de transposição da Diretiva (UE) 2016/800, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal (10); |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de melhorar a legislação tributária da UE, a fim de tornar os sistemas fiscais mais transparentes, responsáveis e eficazes, bem como de travar a concorrência desleal entre os Estados-Membros e a proliferação de paraísos fiscais; considera que a tributação justa e a luta determinada contra a fraude fiscal, a evasão fiscal, o planeamento fiscal agressivo e o branqueamento de capitais devem desempenhar um papel central na política da UE; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolver um sistema tributário competitivo, equitativo e sólido, adequado à era digital e aos novos modelos empresariais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Lamenta que a Comissão não tenha decidido instaurar procedimentos por infração contra os Estados-Membros que violaram as regras de Schengen; |
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18.

| 19. | Lamenta que os Estados-Membros não cumpram os seus compromissos em matéria de solidariedade e partilha de responsabilidades na recolocação dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta os Estados-Membros a transpor a legislação da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e o terrorismo; salienta, em especial, as deficiências de transposição em vários Estados-Membros identificadas pela Comissão em relação à Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo (11); observa que a maioria dos Estados-Membros contra os quais a Comissão instaurou procedimentos por infração em 2019 devidos a falta de transposição da Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) (12) já notificou a Comissão quanto à adoção das medidas necessárias para transpor este diploma com êxito; |
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20.

| 21. | Insta as instituições da UE a garantir a plena aplicação da Carta em todas as suas decisões, ações e políticas, como forma de preservar o pluralismo, a independência e a liberdade dos meios de comunicação social; manifesta a sua preocupação com o estado dos meios de comunicação social na UE; condena veementemente todas as práticas destinadas a intimidar ou ameaçar jornalistas; reitera, a este respeito, o seu apelo à Comissão para que apresente uma proposta abrangente para um ato legislativo que vise estabelecer normas mínimas contra o recurso a ações judiciais estratégicas contra a participação pública (SLAPP) em toda a UE; solicita à Comissão que tome medidas dissuasivas para impedir a utilização abusiva dos instrumentos jurídicos para intimidar ou prejudicar jornalistas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Condena o número crescente de campanhas de desinformação destinadas a enganar o público sobre as atividades da UE, visando igualmente as medidas tomadas para assegurar a correta aplicação do direito da UE nos Estados-Membros; insta a Comissão a combater este fenómeno, uma vez que visa minar o processo democrático e a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas da UE; insta a Comissão a implementar um conjunto de medidas claras, abrangentes e amplas para combater a propagação e o impacto da desinformação em linha na Europa, bem como a assegurar a proteção dos valores e dos sistemas democráticos europeus; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Manifesta preocupação com as graves deficiências detetadas na aplicação da legislação da UE no domínio do ambiente e da energia, nomeadamente no que diz respeito à gestão e à eliminação de resíduos, à eficiência energética, à perda de biodiversidade, à sobre-exploração dos recursos naturais e das áreas protegidas, ao tratamento inadequado das águas residuais urbanas e à poluição atmosférica, que também têm um grave impacto na saúde humana; observa com preocupação que estão pendentes 19 procedimentos por infração devidos a transposição incorreta das disposições da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, que é essencial para garantir a correta aplicação do princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade por danos ambientais em geral; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Observa, em especial, que a maioria dos Estados-Membros violou de forma persistente e sistemática as normas europeias em matéria de valores-limite para os poluentes atmosféricos; salienta que a degradação dos ecossistemas e a perda de biodiversidade continuam a ser fontes de preocupação em toda a UE; insta a Comissão a propor uma nova lei relativa à recuperação de ecossistemas que se baseie nas obrigações já previstas na Diretiva Habitats e noutros atos legislativos da UE e vá para além delas; insta a Comissão a garantir firmemente a transposição rápida, completa e correta de todas as diretivas em matéria ambiental da UE em todos os Estados-Membros, tendo em conta as prioridades estabelecidas na sua comunicação intitulada «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha que a ausência de um conjunto coerente e completo de regras codificadas de boa administração aplicáveis em toda a União dificulta a compreensão cabal pelos cidadãos e pelas empresas dos seus direitos ao abrigo do direito da União; salienta, por conseguinte, que a codificação das regras de boa administração sob a forma de um regulamento que defina os diversos aspetos dos procedimentos administrativos — designadamente notificações, prazos vinculativos, o direito de ser ouvido e o direito de todos a acederem aos processos que digam respeito à sua pessoa — equivaleria ao reforço dos direitos dos cidadãos e da transparência; considera que este regulamento aumentaria a eficácia, a eficiência e a capacidade das administrações e serviços públicos e, neste contexto, responderia à necessidade de investimento e de reformas na União Europeia; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Reitera o seu apelo à adoção de um regulamento relativo a uma administração da UE aberta, eficiente e independente, nos termos do artigo 298.o do TFUE, e observa que a Comissão não apresentou nenhuma proposta na sequência deste pedido; convida, por conseguinte, uma vez mais, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre uma lei europeia de processo administrativo, tendo em conta as medidas que o Parlamento tomou até agora nesta matéria; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista que existe uma especial falta de transposição, aplicação e controlo da legislação da UE relativa ao espaço de liberdade, segurança e justiça, apesar de a Comissão e o Conselho insistirem na grande urgência destas propostas durante o processo legislativo; exorta a Comissão e as autoridades nacionais a acompanhar e fazer cumprir de forma proativa e exaustiva a aplicação do direito da UE neste domínio; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Reconhece que, para assegurar a correta aplicação do direito da UE e o bom funcionamento do mercado interno, os cidadãos e os empresários devem ser informados sobre as questões decorrentes da aplicação quotidiana do direito da UE; apela ao reforço da cooperação neste domínio, designadamente através do serviço SOLVIT; |
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28.

| 29. | Lamenta a persistente falta de homogeneidade entre os Estados-Membros na aplicação efetiva da legislação destinada a construir uma União social e inclusiva e a combater todas as formas de discriminação contra grupos vulneráveis; manifesta a sua preocupação em relação às graves lacunas e atrasos na aplicação do direito da UE no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em especial na aplicação da legislação relativa à proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, da Diretiva relativa ao tempo de trabalho (13) e da legislação em matéria de igualdade de tratamento e remuneração entre homens e mulheres; sublinha a interpretação lata dada pelo TJUE nos seus acórdãos sobre o conceito de salário igual para trabalho igual e solicita à Comissão que envide mais esforços para combater a discriminação e as disparidades salariais entre homens e mulheres a nível europeu; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a assegurar que a pandemia de COVID-19 não seja utilizada pelos Estados-Membros como pretexto para a aplicação incorreta do direito da UE e que quaisquer atrasos na transposição das diretivas para os ordenamentos jurídicos nacionais sejam devidamente justificados; |
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30.

| 31. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social e aos parlamentos nacionais. |
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31.

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(1)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 108.

(2)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 126.

(3)  JO C 440 de 30.12.2015, p. 17.

(4)  JO C 18 de 19.1.2017, p. 10.

(5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(6)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

(7)  JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

(8)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 10.o da Decisão-Quadro 2008/841/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à luta contra a criminalidade organizada (COM(2016)0448).

(9)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(10)  JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

(11)  JO L 88 de 31.3.2017, p. 6.

(12)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 132.

(13)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/64 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/64

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P9_TA(2021)0012

Execução da Política Externa e de Segurança Comum — relatório anual de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum — relatório anual 2020 (2020/2206(INI))

(2021/C 456/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum, |
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—

Tendo em conta o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a política externa e de segurança comum,

| — | Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta o título V do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

| — | Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política (1), |
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—

Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre responsabilidade política (1),

| — | Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável), de 25 de setembro de 2015, |
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—

Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, intitulada «Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development» (Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável), de 25 de setembro de 2015,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem integrada em matéria de crises e conflitos externos, de 22 de janeiro de 2018, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a abordagem integrada em matéria de crises e conflitos externos, de 22 de janeiro de 2018,

| — | Tendo em conta o terceiro relatório do grupo de destacados peritos internacionais e regionais da ONU sobre o Iémen, intitulado «Yemen: A Pandemic of Impunity in a Tortured Land» (Iémen: uma pandemia de impunidade numa terra massacrada), que abrange o período de julho de 2019 a junho de 2020, |
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Tendo em conta o terceiro relatório do grupo de destacados peritos internacionais e regionais da ONU sobre o Iémen, intitulado «Yemen: A Pandemic of Impunity in a Tortured Land» (Iémen: uma pandemia de impunidade numa terra massacrada), que abrange o período de julho de 2019 a junho de 2020,

| — | Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de 28 de junho de 2016, |
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Tendo em conta a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de abril de 2020, sobre a resposta global da UE ao surto de COVID-19 (JOIN(2020)0011),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (2), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2020, sobre a igualdade de género na política externa e de segurança da UE (2),

| — | Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao âmbito e ao mandato dos representantes especiais da UE (3), |
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Tendo em conta a recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de março de 2019, referente ao âmbito e ao mandato dos representantes especiais da UE (3),

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (MPS), |
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Tendo em conta a Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (MPS),

| — | Tendo em conta a Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020, |
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—

Tendo em conta a Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2020, intitulada «Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos» (JOIN(2020)0008), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2020, intitulada «Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos» (JOIN(2020)0008),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (4),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2020, sobre segurança e defesa, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2020, sobre segurança e defesa,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de prospetiva estratégica de 2020 — Definir o rumo para uma Europa mais resiliente», |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 9 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de prospetiva estratégica de 2020 — Definir o rumo para uma Europa mais resiliente»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de junho de 2019, 15 de julho de 2019, 14 de outubro de 2019 e 12 de dezembro de 2019, a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE de 15 de maio de 2020 e as conclusões do Conselho Europeu, de 20 de junho de 2019, 17 de outubro de 2019 e 1 de outubro de 2020, sobre as atividades ilegais levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental, bem como as conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre o nordeste da Síria, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 18 de junho de 2019, 15 de julho de 2019, 14 de outubro de 2019 e 12 de dezembro de 2019, a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE de 15 de maio de 2020 e as conclusões do Conselho Europeu, de 20 de junho de 2019, 17 de outubro de 2019 e 1 de outubro de 2020, sobre as atividades ilegais levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental, bem como as conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre o nordeste da Síria,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (COM(2020)0315), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (COM(2020)0315),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0266/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0266/2020),

| A. | Considerando que o Parlamento tem o dever e a responsabilidade de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a política comum de segurança e defesa (PCSD), pelo que deve ser dotado com as informações necessárias, de forma transparente e atempada, bem como com os meios eficazes para desempenhar este papel, nomeadamente no que respeita a todos os programas industriais de defesa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Parlamento tem o dever e a responsabilidade de exercer o seu controlo democrático sobre a política externa e de segurança comum (PESC) e a política comum de segurança e defesa (PCSD), pelo que deve ser dotado com as informações necessárias, de forma transparente e atempada, bem como com os meios eficazes para desempenhar este papel, nomeadamente no que respeita a todos os programas industriais de defesa;

| B. | Considerando que a PESC da UE visa assegurar a segurança e a estabilidade, promovendo simultaneamente os valores europeus de liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a PESC da UE visa assegurar a segurança e a estabilidade, promovendo simultaneamente os valores europeus de liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos;

| C. | Considerando que o mundo enfrenta um cenário de concorrência geopolítica agressiva, que exige mecanismos e capacidades de resposta rápidos e adequados de política externa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o mundo enfrenta um cenário de concorrência geopolítica agressiva, que exige mecanismos e capacidades de resposta rápidos e adequados de política externa;

| D. | Considerando que se tornou essencial dispor de uma política externa comum mais forte, ambiciosa, credível e unida, tendo em conta os vários desafios geopolíticos enfrentados pela UE em toda a região, que afetam, direta ou indiretamente, todos os seus Estados-Membros e cidadãos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que se tornou essencial dispor de uma política externa comum mais forte, ambiciosa, credível e unida, tendo em conta os vários desafios geopolíticos enfrentados pela UE em toda a região, que afetam, direta ou indiretamente, todos os seus Estados-Membros e cidadãos;

| E. | Considerando que a UE não tem estado à altura do seu potencial no domínio da política externa e de segurança, devido à falta de unidade entre os seus Estados-Membros; |
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E.

Considerando que a UE não tem estado à altura do seu potencial no domínio da política externa e de segurança, devido à falta de unidade entre os seus Estados-Membros;

| F. | Considerando que nenhum Estado-Membro da UE é capaz de enfrentar, por si só, qualquer dos desafios globais com que a Europa se vê confrontada atualmente; que uma PESC ambiciosa e eficaz deve ser sustentada por recursos financeiros adequados e mecanismos de decisão melhorados; |
| --- | --- |

F.

Considerando que nenhum Estado-Membro da UE é capaz de enfrentar, por si só, qualquer dos desafios globais com que a Europa se vê confrontada atualmente; que uma PESC ambiciosa e eficaz deve ser sustentada por recursos financeiros adequados e mecanismos de decisão melhorados;

| G. | Considerando que, no contexto da pandemia de COVID-19, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais se deterioraram em muitas partes do mundo, tendo, além disso, aumentado as campanhas de desinformação e os ciberataques de países terceiros; que as tendências isolacionistas, unilaterais e antiglobalistas e as rivalidades sistémicas se tornaram mais pronunciadas, em vez da cooperação multilateral de acordo com uma ordem internacional baseada em regras; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, no contexto da pandemia de COVID-19, a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais se deterioraram em muitas partes do mundo, tendo, além disso, aumentado as campanhas de desinformação e os ciberataques de países terceiros; que as tendências isolacionistas, unilaterais e antiglobalistas e as rivalidades sistémicas se tornaram mais pronunciadas, em vez da cooperação multilateral de acordo com uma ordem internacional baseada em regras;

| H. | Considerando que desafios como o ressurgimento do populismo e do autoritarismo, uma relutância crescente em respeitar o direito internacional, os direitos humanos e o Estado de direito e os ataques contra a democracia liberal e o multilateralismo, em combinação com a concorrência entre as grandes potências, que se transformou em rivalidades, especialmente entre os EUA e a China, constituem um verdadeiro desafio para a segurança internacional e para os valores, os interesses e a influência da UE, acarretando o risco de a UE ficar de fora das esferas de tomada de decisão e de ser gravemente prejudicada por essa concorrência; |
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H.

Considerando que desafios como o ressurgimento do populismo e do autoritarismo, uma relutância crescente em respeitar o direito internacional, os direitos humanos e o Estado de direito e os ataques contra a democracia liberal e o multilateralismo, em combinação com a concorrência entre as grandes potências, que se transformou em rivalidades, especialmente entre os EUA e a China, constituem um verdadeiro desafio para a segurança internacional e para os valores, os interesses e a influência da UE, acarretando o risco de a UE ficar de fora das esferas de tomada de decisão e de ser gravemente prejudicada por essa concorrência;

| I. | Considerando que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) constitui um instrumento-chave no que diz respeito aos vizinhos orientais e meridionais da UE; |
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I.

Considerando que a Política Europeia de Vizinhança (PEV) constitui um instrumento-chave no que diz respeito aos vizinhos orientais e meridionais da UE;

| J. | Considerando que a instabilidade e a imprevisibilidade nas fronteiras da União e na sua vizinhança imediata representam uma ameaça direta para a segurança da União e dos seus Estados-Membros; que a pandemia de COVID-19 pode conduzir a um agravamento do ambiente de segurança internacional; considerando que as graves consequências económicas e sociais desta pandemia terão um severo impacto nos atuais níveis de pobreza e desigualdade mundiais, podendo deste modo conduzir a um profundo mal-estar social e a grandes protestos, gerando-se um novo elemento de instabilidade em muitos países em situação de fragilidade; considerando que muitas das ameaças que surgiram em anos anteriores, incluindo as ciberameaças, as alterações climáticas e as pandemias, se tornaram agora realidades que estão a ter impactos cada vez mais graves em vários aspetos da vida humana, bem como nas oportunidades de desenvolvimento, na ordem geopolítica mundial e na estabilidade; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a instabilidade e a imprevisibilidade nas fronteiras da União e na sua vizinhança imediata representam uma ameaça direta para a segurança da União e dos seus Estados-Membros; que a pandemia de COVID-19 pode conduzir a um agravamento do ambiente de segurança internacional; considerando que as graves consequências económicas e sociais desta pandemia terão um severo impacto nos atuais níveis de pobreza e desigualdade mundiais, podendo deste modo conduzir a um profundo mal-estar social e a grandes protestos, gerando-se um novo elemento de instabilidade em muitos países em situação de fragilidade; considerando que muitas das ameaças que surgiram em anos anteriores, incluindo as ciberameaças, as alterações climáticas e as pandemias, se tornaram agora realidades que estão a ter impactos cada vez mais graves em vários aspetos da vida humana, bem como nas oportunidades de desenvolvimento, na ordem geopolítica mundial e na estabilidade;

| K. | Considerando que é essencial explorar a informação marítima global, com o intuito de assegurar uma função de vigilância estratégica, permitir a análise dos riscos e alertas precoces em prol da UE e dos seus Estados-Membros, bem como reforçar o apoio informativo às operações civis e militares de segurança marítima; |
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K.

Considerando que é essencial explorar a informação marítima global, com o intuito de assegurar uma função de vigilância estratégica, permitir a análise dos riscos e alertas precoces em prol da UE e dos seus Estados-Membros, bem como reforçar o apoio informativo às operações civis e militares de segurança marítima;

| L. | Considerando que a luta contra o terrorismo constitui uma das prioridades máximas na Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a luta contra o terrorismo constitui uma das prioridades máximas na Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020;

| M. | Considerando que a pandemia de COVID-19 colocou em evidência a vulnerabilidade da UE perante regimes autoritários, a fragilidade das alianças externas tradicionais da UE e a necessidade de a União assegurar uma política externa que seja coerente com os seus valores fundamentais; considerando que tal exige que a UE reconsidere as suas relações externas e as baseie nos princípios da solidariedade e do multilateralismo; considerando que a pandemia de COVID-19 e as suas vastas consequências estão a afetar os mais vulneráveis de forma particularmente dura, sobretudo nas regiões com sistemas de saúde e sistemas sociais mais frágeis; |
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M.

Considerando que a pandemia de COVID-19 colocou em evidência a vulnerabilidade da UE perante regimes autoritários, a fragilidade das alianças externas tradicionais da UE e a necessidade de a União assegurar uma política externa que seja coerente com os seus valores fundamentais; considerando que tal exige que a UE reconsidere as suas relações externas e as baseie nos princípios da solidariedade e do multilateralismo; considerando que a pandemia de COVID-19 e as suas vastas consequências estão a afetar os mais vulneráveis de forma particularmente dura, sobretudo nas regiões com sistemas de saúde e sistemas sociais mais frágeis;

| N. | Considerando que, nos últimos anos, emergiram novos desafios pluridimensionais, nomeadamente a proliferação de armas de destruição maciça, a colocação em causa dos acordos de não-proliferação de armas, o agravamento de conflitos regionais que levaram à deslocação de populações, a competição pelos recursos naturais, a dependência energética, as alterações climáticas, a consolidação de Estados frágeis, o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional, os ciberataques ou as campanhas de desinformação; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nos últimos anos, emergiram novos desafios pluridimensionais, nomeadamente a proliferação de armas de destruição maciça, a colocação em causa dos acordos de não-proliferação de armas, o agravamento de conflitos regionais que levaram à deslocação de populações, a competição pelos recursos naturais, a dependência energética, as alterações climáticas, a consolidação de Estados frágeis, o terrorismo, a criminalidade organizada transnacional, os ciberataques ou as campanhas de desinformação;

| O. | Considerando que, tendo em conta o colapso de importantes acordos de controlo de armas e desarmamento e o rápido desenvolvimento de novas tecnologias de armamento, a PESC deve concentrar-se no desarmamento e no controlo e não-proliferação de armas, com vista à proteção dos cidadãos da UE e da estabilidade e segurança internacionais; considerando que a Posição Comum 2008/944/PESC deve ser atualizada para que os critérios sejam rigorosamente aplicados e implementados; |
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O.

Considerando que, tendo em conta o colapso de importantes acordos de controlo de armas e desarmamento e o rápido desenvolvimento de novas tecnologias de armamento, a PESC deve concentrar-se no desarmamento e no controlo e não-proliferação de armas, com vista à proteção dos cidadãos da UE e da estabilidade e segurança internacionais; considerando que a Posição Comum 2008/944/PESC deve ser atualizada para que os critérios sejam rigorosamente aplicados e implementados;

Posicionamento da UE como «parceiro de eleição» numa ordem geopolítica em evolução

| 1. | Salienta que a pandemia de COVID-19 constitui um sinal de alerta para a necessidade de uma política externa e de segurança da UE mais forte, mais autónoma, mais unida e mais assertiva, que fomente a liderança da União na cena internacional, a fim de defender e desenvolver uma ordem internacional baseada em regras, que garanta o multilateralismo, a democracia e os direitos humanos, e de promover os seus valores e interesses de forma mais decisiva em todo o mundo; sublinha que, para tal, a UE tem primeiro de ajudar com êxito os seus parceiros na vizinhança imediata; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Preconiza e defende o papel da UE como parceiro fiável em todo o mundo, «parceiro de eleição» para terceiros, mediador honesto e de princípios, sem ser dogmático, e ator de referência para a resolução e a mediação de conflitos, que promove a diplomacia e o diálogo como via prioritária para desempenhar um papel construtivo nos conflitos mundiais, enquanto principal impulsionador do desenvolvimento sustentável e contribuinte fundamental para o quadro multilateral, mas também enquanto ator global pronto a atuar de forma autónoma e determinada, quando necessário, para defender os próprios valores e interesses da UE, que assume responsabilidades garantindo a sua própria segurança e promovendo a paz e a estabilidade internacionais, com base nos princípios e valores da Carta das Nações Unidas, tal como consagrados no direito internacional, e no respeito da ordem internacional baseada em regras; considera que a criatividade, uma atitude mais proativa e mais unidade e solidariedade entre os Estados-Membros, bem como o empenho e os recursos dos Estados-Membros, são elementos necessários para aumentar a influência da UE a nível mundial e promover o seu modelo de poder positivo e o seu papel responsável na governação global, permitindo-lhe também assumir a sua responsabilidade estratégica na sua vizinhança imediata; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a crescente instabilidade do mundo, o crescente ambiente de confrontação, a erosão do multilateralismo e a subida do autoritarismo, bem como o aumento de desafios globais multifacetados, designadamente o clima de conflito cada vez mais vincado, que redunda na continuação ou, em certos casos, na retomada de conflitos armados, incluindo nas fronteiras orientais e meridionais do continente europeu, o terrorismo, as alterações climáticas e o aumento das ameaças para os recursos naturais, os fluxos migratórios não controlados, os riscos relacionados com a saúde, as ameaças híbridas, tais como campanhas de desinformação, medidas ativas e ciberataques, entre outras, devem levar a UE a desenvolver a sua autonomia estratégica enquanto reforça, paralelamente, a cooperação com os seus aliados; destaca a importância para a União de, neste contexto, estabelecer uma cooperação mais estratégica com países terceiros, assente na confiança e no benefício mútuo, e de criar alianças com democracias que partilham as mesmas ideias, incluindo do hemisfério sul, assim como coligações ad hoc com outros parceiros que partilham as mesmas ideias, se necessário; |
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3.

| 4. | A este respeito, frisa a necessidade de a União cooperar estreitamente com parceiros-chave a nível mundial e de ter um papel ativo na defesa das instituições essenciais para o direito internacional e o sistema multilateral; insiste na importância de reforçar a parceria da UE com a ONU e a OTAN, bem como de aprofundar a cooperação com organizações como o Conselho da Europa, a OSCE, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a União Africana, a Organização dos Estados Americanos (OEA), a Liga Árabe, a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e o Mercosul; apela a um reforço da cooperação e da coordenação entre a UE e a OTAN, conjugando os conhecimentos e recursos e evitando duplicações, com vista a estabelecer uma abordagem comum e complementar dos desafios de segurança regionais e mundiais na atualidade e no futuro, bem como das situações de conflito, crises sanitárias, ameaças assimétricas e híbridas, ciberataques e desinformação; salienta a importância do Tribunal Penal Internacional (TPI) na investigação de crimes contra a humanidade e na defesa das vítimas desses crimes e saúda o firme apoio que a União expressou ao Tribunal, recentemente alvo de pressões e ataques; |
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4.

| 5. | Manifesta a sua preocupação com as campanhas de desinformação, numa escala sem precedentes, patrocinadas por intervenientes estatais e não estatais, com efeitos devastadores nas sociedades, incluindo na vizinhança europeia e, particularmente, nos Balcãs Ocidentais; condena a manipulação da informação e a sua utilização como arma, designadamente por parte de intervenientes estatais e subestatais com intenções menos boas, bem como de plataformas e organizações utilizadas por países terceiros autoritários para financiar e influenciar, direta ou indiretamente, os partidos e intervenientes políticos da Europa; congratula-se com a tão necessária resposta das instituições da UE a este novo desafio, como a criação de uma nova comissão especial no Parlamento centrada na ingerência estrangeira nos processos democráticos na UE, incluindo a desinformação, e com a aprovação da decisão do Conselho relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (5); salienta a necessidade de uma resposta que não limite os direitos e as liberdades fundamentais; salienta a importância de uma comunicação estratégica eficaz por parte da UE e saúda o reforço do grupo de trabalho Stratcom no seio do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os seus esforços na identificação e supressão de campanhas de desinformação; salienta a necessidade de a UE consolidar as suas capacidades para combater de forma proativa as notícias falsas e a desinformação, enquanto ameaça à democracia, e de melhorar a sua cultura de segurança, a fim de proteger melhor as suas redes de informação e comunicação; insta a UE a assumir um papel de liderança na promoção de um quadro coletivo de autodefesa e de cooperação contra ameaças híbridas e a influência maligna dos regimes autoritários, em particular na governação democrática e na iniciativa privada à escala mundial; frisa, portanto, a necessidade de a UE fortalecer as suas alianças com outros intervenientes democráticos globais, com vista a enfrentar estas ameaças à escala mundial, incluindo por intermédio de instituições multilaterais reformadas e mais resilientes; |
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5.

| 6. | Insiste em que a política externa e de segurança da UE deve ser orientada para promoção dos objetivos enunciados no artigo 21.o do TUE, como a democracia, a dignidade humana, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de religião ou de convicção, a proteção de todas as minorias e comunidades religiosas, incluindo os cristãos, judeus, muçulmanos e não crentes, entre outros, e a promoção da igualdade de género; congratula-se, neste contexto, com a recente decisão da Comissão de renovar o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE, mas insta a uma designação o mais rapidamente possível; solicita às delegações da UE que acompanhem de perto a situação global dos direitos humanos, identifiquem tendências e apoiem os cidadãos e as organizações da sociedade civil nos seus esforços para inverter as tendências negativas relativamente aos direitos humanos a nível mundial; realça a importância de tornar a política externa e de segurança da UE mais eficaz, através da utilização da condicionalidade nos seus incentivos económicos e políticos; recorda que a Comissão deve acompanhar e informar regularmente o Parlamento sobre a situação dos direitos humanos nos países terceiros beneficiários da isenção de visto e suspender essa isenção em caso de violações no país em causa; convida a Comissão e o Conselho a reforçarem os programas de apoio à democracia da União a nível mundial, através da promoção de processos pró-democráticos da base para o topo, do reforço da resiliência institucional e do apoio ao trabalho das fundações políticas europeias no reforço dos processos democráticos; reitera o seu apelo, manifestado na sua recomendação de 13 de março de 2019, a uma reforma e revisão dos Representantes Especiais e Enviados Especiais da UE; |
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6.

| 7. | Sublinha que a UE deve abordar as causas profundas da migração, como a pobreza, a insegurança alimentar e nutricional, o desemprego, a instabilidade e a falta de segurança nos países terceiros de origem da migração ilegal em massa; salienta que importa dar ênfase à assistência ao desenvolvimento de instituições estáveis para promover o desenvolvimento sustentável da sociedade nestes Estados; |
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7.

Novo nível de ambição para a PESC: abordagens regionais estratégicas baseadas numa vontade política mais forte

| 8. | Recorda que nenhum Estado-Membro da UE dispõe de capacidade e recursos suficientes para enfrentar eficazmente os atuais desafios internacionais; considera que, neste contexto, a UE necessita, em primeiro lugar, de uma vontade política mais forte e verdadeira por parte dos Estados-Membros da UE para estabelecer e promover conjuntamente os objetivos da UE em matéria de política externa, como a prevenção de conflitos e os acordos de paz, e combater as tentativas de divisão e enfraquecimento da UE, incluindo o enfraquecimento dos valores europeus, por parte de países terceiros; salienta que apenas uma União Europeia forte e unida com políticas externas, de segurança e de defesa estabelecidas, e com o apoio dos Estados-Membros da UE ao VP/AR na realização dos objetivos acordados, poderá desempenhar um papel preponderante no novo ambiente geopolítico; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a coordenarem entre si e com os parceiros internacionais quaisquer ações em resposta à crise de COVID-19, a fim de promover uma resposta global coerente e inclusiva à pandemia, e congratula-se, neste sentido, com a abordagem «Equipa Europa»; |
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8.

| 9. | Reitera o seu apelo a uma revisão da Estratégia Global da UE, a fim de retirar ensinamentos da nova dinâmica geopolítica, das atuais ameaças, incluindo a pandemia de COVID-19, e dos futuros desafios previstos e de reavaliar os objetivos e os meios da PESC; sublinha que, paralelamente ao desenvolvimento da sua cooperação com os parceiros e aliados internacionais, a UE deve acelerar a tomada de decisões em matéria de negócios estrangeiros e a sua capacidade de trabalhar com parceiros com as mesmas ideias, reforçando ao mesmo tempo o multilateralismo e a sua capacidade estratégica de ação, também de forma autónoma, se necessário; salienta que a UE tem a responsabilidade de construir a sua autonomia estratégica em questões de diplomacia comum, segurança e defesa e em matérias económicas, comerciais e de saúde, com vista a dar resposta aos desafios comuns na defesa dos seus interesses, normas e valores no mundo pós-pandemia; reitera, por conseguinte, a necessidade de os países europeus manterem a respetiva capacidade de decidir e agir por si próprios; exorta os Estados-Membros a transporem e aplicarem rapidamente o novo regulamento, a fim de estabelecer mecanismos de rastreio dos investimentos estrangeiros em setores críticos; incentiva os Estados-Membros da UE a criarem um novo fórum para a cooperação multilateral, aproveitando o legado do Comité de Coordenação para o Controlo Estratégico Multilateral das Exportações, a fim de monitorizar e controlar a exportação de tecnologias, os fluxos comerciais e os investimentos sensíveis em países que constituem motivo de preocupação; |
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9.

| 10. | Considera que existe ainda um grande potencial inexplorado na combinação e integração de todas as vertentes do poder de coerção e do poder de influência da ação externa da UE para alcançar os objetivos da PESC; recorda, a este respeito, que a diplomacia do Parlamento Europeu constitui um pilar importante da política externa da UE, com os seus próprios instrumentos e canais distintos e complementares; considera, por conseguinte, que o Parlamento Europeu deve ser reconhecido como parte integrante da abordagem «Equipa Europa» promovida pela Comissão e pelo SEAE; destaca, neste contexto, a importância do papel do Parlamento na mediação e no apoio à democracia, bem como o precioso contributo das assembleias parlamentares para a ação externa europeia, também no que diz respeito à segurança e à defesa, e a necessidade de promover a atividade das mesmas e de garantir a correta execução do seu trabalho; insta o VP/AR e os presidentes da Comissão e do Conselho a informarem permanentemente o Parlamento, associando-o também à ação externa da UE; |
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10.

| 11. | Considera que a ambição de ter uma política externa e de segurança da União sólida, autónoma e plenamente desenvolvida implica igualmente dispor de um corpo diplomático com as mesmas características, formado desde a origem com uma dimensão especificamente europeia; apoia, neste sentido, medidas que avancem para a criação da Escola Diplomática Europeia, responsável pelo estabelecimento de um sistema de seleção e formação autónomo dos futuros diplomatas da União, no âmbito de uma verdadeira carreira diplomática europeia; |
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11.

| 12. | Salienta que as disposições do Tratado da UE relativas à consulta e prestação de informações ao Parlamento no domínio da PESC devem traduzir-se em regras claras sobre a partilha dos documentos pertinentes, inclusive projetos de estratégias, de forma transparente e atempada; realça a necessidade de melhorar substancialmente a forma como a Comissão e o SEAE transmitem, atualmente, ao Parlamento informações sensíveis ou confidenciais; apela, além disso, a um exame de possíveis melhorias a introduzir na qualidade, no âmbito e no formato das reuniões das comissões e dos intercâmbios com o SEAE e a Comissão; considera que a «declaração de responsabilidade política» de 2010 já não constitui uma base adequada para as relações entre o Parlamento e o VP/AR e deve ser substituída por um acordo interinstitucional para reforçar os direitos de controlo democrático do Parlamento, em conformidade com os Tratados; recorda, além disso, que solicitou a revisão da decisão do Conselho que institui o SEAE; |
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12.

| 13. | Lamenta a falta de progressos na melhoria do processo de tomada de decisão no que respeita às questões do domínio da PESC, que afeta a eficiência, a rapidez e a credibilidade da ação e da tomada de decisões da UE a nível internacional; insta os Estados-Membros a darem urgentemente início ao debate sobre a possibilidade de passar da votação por unanimidade para a votação por maioria qualificada pelo menos em determinados domínios da PESC, designadamente questões relacionadas com os direitos humanos e sanções, como meio concreto de reforçar a influência da UE na cena mundial; |
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13.

| 14. | Acolhe com agrado a adoção de um novo regime global de sanções específicas da UE em matéria de direitos humanos (lei da UE equiparável à Lei Magnitsky) que permita à UE impor sanções específicas aos responsáveis por graves violações e abusos dos direitos humanos em todo o mundo; recomenda que o âmbito de aplicação do regime de sanções seja alargado no futuro, de modo a incluir atos de corrupção; |
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14.

| 15. | Solicita uma revisão das listas de equipamentos cuja exportação para países terceiros está proibida, a fim de evitar situações em que os Estados-Membros fornecem instrumentos, com o apoio financeiro da UE, que acabam por ser utilizados para a opressão de cidadãos; |
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15.

| 16. | Apoia um debate à escala da UE destinado a ponderar novos modelos de cooperação, por exemplo um Conselho Europeu de Segurança, dado que é mais que tempo de estabelecer formalmente os modelos e as instituições eficazes para melhorar a coerência e a influência da política externa e de segurança da UE; considera que esta ideia deve ser discutida no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa e, adicionalmente, reitera o seu apelo à criação de um Conselho dos Ministros da Defesa; |
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16.

| 17. | Reitera que a União se comprometeu a reforçar o papel da ONU na cena internacional e sublinha que, para tal, é necessário reformar o sistema das Nações Unidas, por forma a reforçar a coerência da atuação de todas as suas agências, organizações e programas, a fim de garantir o adequado cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030; solicita uma vez mais aos Estados-Membros que apoiem reformas à composição e ao funcionamento do Conselho de Segurança no sentido de o tornar mais eficiente e operativo, bem como decisivo para velar pela paz mundial, com uma agenda que ultrapasse a segurança militar e inclua o fluxo de pessoas refugiadas e deslocadas, a segurança alimentar, as alterações climáticas ou o combate às pandemias; |
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17.

| 18. | Destaca a importância vital que a União Europeia tem no apoio aos processos democráticos e eleitorais em curso e na salvaguarda da sua transparência e legitimidade; |
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18.

| 19. | Reconhece que a estabilidade, a segurança, a paz e a prosperidade dos Balcãs Ocidentais e dos países da vizinhança oriental e meridional afetam diretamente a estabilidade e a segurança da própria União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua reputação enquanto interveniente geopolítico global; sublinha o facto de a União Europeia ser o maior parceiro comercial e investidor nos países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental; insta a UE a assumir a sua responsabilidade estratégica na vizinhança da UE e a desempenhar um papel mais oportuno, ativo, unificado e eficaz na mediação e resolução pacífica das tensões e conflitos atuais, bem como na prevenção de futuros conflitos na vizinhança; entende que este desígnio pode ser concretizado dando prioridade aos esforços de construção preventiva da paz, nomeadamente a diplomacia preventiva e mecanismos de alerta precoce, reforçando a cooperação bilateral e apoiando as forças democráticas e o Estado de direito, criando incentivos positivos para a estabilização e desenvolvimento socioeconómicos e fomentando a resiliência das sociedades, alicerçadas em recursos orçamentais adequados; reitera o seu forte apoio ao Quarteto da Normandia, à Conferência de Berlim sobre a Líbia e ao Grupo de Minsk; |
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19.

| 20. | Reitera o seu compromisso com o alargamento, enquanto política decisiva na transformação da UE, e acolhe favoravelmente a revisão da metodologia por parte da Comissão e o reforço da ênfase que coloca na natureza política do processo de alargamento; apoia a perspetiva europeia quanto aos países dos Balcãs Ocidentais e congratula-se com a reafirmação do apoio inequívoco dos Estados-Membros da UE a essa perspetiva, tal como afirmado na Declaração de Zagrebe de 6 de maio de 2020, assim como a decisão de iniciar negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte; insta o Conselho e a Comissão a convocarem as conferências intergovernamentais com estes dois países sem mais demora e, de modo mais geral, a acelerarem o processo de adesão, uma vez que os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte da Europa geográfica, histórica e culturalmente; insta a Bulgária, em particular, a deixar de se opor à abertura da conferência intergovernamental com a Macedónia do Norte; sublinha que a integração destes países na UE é fundamental para a estabilidade e a segurança do continente no seu conjunto, bem como a influência da UE na região e fora dela; salienta que o processo de adesão deve proporcionar uma transformação democrática, económica e ecológica sustentável e a convergência social, bem como garantir boas relações de vizinhança e a cooperação regional; recorda que o processo de alargamento se baseia no mérito e assenta numa condicionalidade rigorosa e justa, de acordo com a aplicação dos critérios de Copenhaga; reitera que a adoção de reformas deve ser palpável no terreno e salienta a necessidade de prever parâmetros de referência de adesão claros, transparentes e coerentes, bem como apoio político, financeiro (IPA III) e técnico permanente ao longo de todo o processo, com uma medição clara dos progressos; realça que os países candidatos e potenciais candidatos devem alinhar-se pelas declarações do VP/AR em nome da UE relativamente à PESC e pelas decisões do Conselho; |
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20.

| 21. | Congratula-se com os resultados da cimeira da UE com os países da Parceria Oriental (PO) e espera que os seis países se empenhem verdadeiramente nos processos de reforma necessários para a construção de sociedades mais democráticas, mais prósperas, mais justas, mais estáveis e mais próximas dos valores e princípios fundamentais; sublinha que a cooperação com os países da PO e outros países vizinhos da UE deve constituir uma prioridade para a PESC, tendo em conta o interesse vital da UE no desenvolvimento e na democratização destes países; apela à Comissão e ao SEAE para que continuem a reforçar os laços económicos e de conectividade, por meio de acordos comerciais e de associação, do acesso ao mercado único e do aprofundamento dos contactos interpessoais, nomeadamente através da facilitação e liberalização de vistos quando todos os requisitos forem cumpridos; sublinha que o acima exposto pode servir de incentivo para promover reformas democráticas e a adoção de regras e normas da UE; exorta a UE a manter uma diferenciação adaptada nos países da PO, com base no princípio de «mais por mais» e «menos por menos»; reconhece a experiência e os conhecimentos únicos dos países da PO, incluindo o seu contributo para as missões, agrupamentos táticos e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE, e apela ao aprofundamento da cooperação UE-PO nas políticas de defesa relacionadas com a UE; |
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21.

| 22. | Apoia as reivindicações do povo bielorrusso de liberdade, democracia e dignidade, bem como a realização de novas eleições presidenciais livres e justas; reconhece o importante papel do Conselho de Coordenação, enquanto representante do povo bielorrusso em protesto; condena veementemente a repressão violenta de manifestantes pacíficos e congratula-se com a adoção de sanções contra o regime de Lukashenka, incluindo contra o próprio Aliaksandr Lukashenka, e reitera a sua posição de não-reconhecimento dos resultados das eleições presidenciais falsificadas de 9 de agosto de 2020; solicita à UE que proceda a uma revisão rigorosa das suas relações com a Bielorrússia, tendo em conta a falta de adesão do regime aos seus próprios compromissos ao abrigo do direito internacional e dos seus acordos com a UE, e que estabeleça incentivos à estabilização socioeconómica e ao desenvolvimento e apoio às forças democráticas; |
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22.

| 23. | Destaca a importância do compromisso da UE de apoiar a soberania, independência e integridade territorial dos seus parceiros dentro das respetivas fronteiras reconhecidas internacionalmente; manifesta a sua preocupação com a proliferação de zonas de conflitos ativos na vizinhança imediata da UE, bem como conflitos latentes e a ocupação de facto pela Federação da Rússia de territórios pertencentes a Estados soberanos; reitera a sua condenação das políticas agressivas da Rússia em relação à Ucrânia, o seu papel negativo em vários conflitos latentes e a sua pressão contra alguns dos seus vizinhos imediatos da UE, a somar às suas violações dos direitos dos tártaros da Crimeia, ao seu bloqueio do mar de Azov, a sua apreensão constante das jazidas de gás da Ucrânia no mar Negro, e a sua violação da integridade territorial da Geórgia e da Moldávia; permanece totalmente empenhado na política de não-reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia; insta a Rússia a assumir a sua responsabilidade, a usar a sua influência sobre os separatistas por si apoiados e a aplicar plenamente os seus compromissos ao abrigo dos acordos de Minsk; frisa a necessidade de a UE reforçar a sua ação com vista a uma resolução pacífica dos chamados conflitos latentes, encetando também um diálogo com os países terceiros envolvidos, por forma a promover ativamente soluções baseadas nas normas e princípios do direito internacional, na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da OSCE e a aumentar o apoio aos civis afetados por conflitos, aos deslocados internos e aos refugiados; exige, do mesmo modo, que a Federação da Rússia ponha termo à ocupação dos territórios georgianos da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul e que cesse a integração de facto de ambos os territórios na administração russa; |
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23.

| 24. | Regista o acordo para um cessar-fogo total na região do Alto Carabaque e territórios circundantes, assinado pela Arménia, pelo Azerbaijão e pela Rússia em 9 de novembro de 2020; espera que este acordo permita salvar vidas, quer entre a população civil, quer entre militares, e abrir perspetivas mais animadoras para uma resolução pacífica deste conflito mortífero; lamenta que as alterações ao statu quo tenham sido obtidas por ações de forças militares, e não através de negociações pacíficas; condena veementemente a morte de civis e a destruição de infraestruturas civis e de locais de culto e condena a alegada utilização de munições de dispersão no conflito; insta tanto a Arménia, como o Azerbaijão, a ratificarem a Convenção sobre as Munições de Dispersão, que proíbe de forma abrangente a sua utilização, sem mais delongas; salienta que ainda falta lograr uma resolução duradoura e que o processo de estabelecimento da paz e determinação do futuro estatuto jurídico da região deve ser conduzido pelos copresidentes do Grupo de Minsk e baseado nos princípios básicos desse grupo; frisa a necessidade urgente de assegurar que a ajuda humanitária possa chegar a quem dela necessita, que a segurança da população arménia e o seu património cultural no Alto Carabaque fiquem salvaguardados e que os deslocados internos e os refugiados tenham autorização para regressar aos seus locais de residência anteriores; apela a que todas as alegações de crimes de guerra sejam devidamente investigadas e que os responsáveis respondam perante a justiça; insta a UE a empenhar-se de forma mais significativa na resolução do conflito e a não deixar nas mãos de outras potências o destino da região; |
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24.

| 25. | Acolhe com agrado a próxima comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante sobre uma parceria renovada com a vizinhança meridional; insta a UE a reconhecer as especificidades de cada um dos países do sul do Mediterrâneo nas suas políticas para a região; convida a UE a reforçar a cooperação com intervenientes regionais como a Liga Árabe, a União Africana e a União para o Mediterrâneo e a apoiar ativamente a cooperação intrarregional entre os países da vizinhança meridional, como instrumento indispensável para a segurança e o desenvolvimento económico sustentável; sublinha a necessidade de reforçar as relações da União com os países do norte de África; lamenta que, 25 anos após o início do denominado «processo de Barcelona», ainda não se tenha criado um espaço de prosperidade, estabilidade e liberdade partilhadas com os países mediterrânicos da vizinhança meridional; apoia plenamente o processo de Berlim e saúda todas as iniciativas da ONU que visam uma solução política abrangente para a crise na Líbia; |
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25.

| 26. | Sublinha que a UE deve dedicar mais atenção ao conflito em curso na Síria e envidar esforços no sentido de levar a julgamento os membros do regime sírio e os seus aliados, nomeadamente da Rússia e do Irão, responsáveis por numerosos crimes de guerra cometidos desde 2011; |
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26.

| 27. | Considera que a UE deve continuar a desempenhar um papel proativo no processo de paz para o Médio Oriente e na celebração de um acordo entre as partes, nomeadamente na questão do acordo sobre o estatuto definitivo, atendendo particularmente à necessidade de manter as condições no terreno para uma solução pacífica entre dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém como capital de ambos os Estados, com o Estado de Israel seguro e um Estado palestiniano independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, no pleno respeito do direito à autodeterminação e do direito internacional; |
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27.

| 28. | Toma nota dos Acordos de Abraão, que normalizaram as relações diplomáticas entre Israel e os Emirados Árabes Unidos e o Barém; a este respeito, enaltece o papel dos Estados Unidos na intermediação dos Acordos de Abraão; salienta o facto de alguns Estados árabes, como o Egito ou a Jordânia, que mantêm relações diplomáticas com Israel há vários anos, terem desempenhado um papel significativo na promoção do diálogo no processo de paz para o Médio Oriente, incluindo sobre segurança e estabilidade; sublinha a importância constante de investir em negociações significativas entre Israel e a Palestina; saúda o facto de uma das premissas dos Acordos de Abraão ser o fim dos planos de anexação na Cisjordânia e insta todas as partes a respeitar este compromisso; |
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28.

| 29. | Congratula-se com o recente acordo dos poderes políticos palestinianos no tocante à realização de eleições legislativas e presidenciais nos próximos seis meses e salienta que as eleições democráticas continuam a ser uma prioridade fundamental para a União; salienta a necessidade de apoiar o processo de paz no Médio Oriente e de garantir recursos financeiros adequados para o trabalho da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), em estreita cooperação com a comunidade de doadores internacionais; |
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29.

| 30. | Congratula-se com o compromisso da UE no sentido de preservar o plano de ação conjunto global (PACG) e assegurar a sua plena aplicação por todas as partes; salienta que este acordo multilateral constitui uma realização crucial da diplomacia europeia e que continua a ser um pilar fundamental da arquitetura global de não-proliferação, funcionando como pedra angular da paz, segurança e estabilidade a nível regional, e que é do interesse da UE assegurar a sua plena preservação e execução; insta os EUA a não adotarem ações unilaterais, contribuindo assim para a paz e a segurança a nível regional e mundial e para uma ordem mundial baseada em regras; insta o VP/AR a utilizar todos os meios políticos e diplomáticos disponíveis para salvaguardar o PACG; insta o VP/AR, tendo em conta as rivalidades existentes na região do Golfo, a intensificar o diálogo político com os países da região, com o objetivo de promover a inversão da escalada e uma arquitetura de segurança regional inclusiva, em conformidade com as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 10 de janeiro de 2020; exorta o VP/AR, a este respeito, a considerar a designação de um Enviado Especial para a região do Golfo, a fim de facilitar essa tarefa; |
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30.

| 31. | Insta a França, a Alemanha e o Reino Unido, na qualidade de signatários do PACG, bem como a UE e os seus Estados-Membros, a reforçarem a sua unidade, dissuasão e resiliência contra sanções secundárias de países terceiros e a aplicarem medidas para salvaguardar os legítimos interesses da UE, nomeadamente através da plena operacionalização do Instrumento de Apoio às Trocas Comerciais (INSTEX); rejeita a reimposição unilateral e extraterritorial de sanções pelos EUA na sequência da sua retirada do PACG, uma vez que prejudica os legítimos interesses económicos e de política externa da UE, nomeadamente ao dificultar o comércio humanitário com o Irão em plena época de pandemia de COVID-19; exorta os EUA a aderirem incondicionalmente ao PACG, o que deverá ser acompanhado por um apelo ao Irão para que regresse ao pleno cumprimento dos seus compromissos ao abrigo do acordo; condena, a este respeito, a decisão do Irão de começar a enriquecer urânio a 20 %, o que constitui uma violação direta e grave do acordo nuclear; |
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31.

| 32. | Toma nota do relatório do grupo de destacados peritos internacionais e regionais da ONU sobre o Iémen, que estabeleceu que o Governo do Iémen, os hutis, o Conselho Transitório do Sul e os membros da coligação liderada pela Arábia Saudita e pelos Emirados Árabes Unidos cometeram graves violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional, que se qualificam como crimes de guerra, tais como ataques indiscriminados a civis e estruturas civis; exorta a UE e os seus Estados-Membros a assegurarem que não haja impunidade para os crimes mais graves, nomeadamente apoiando o encaminhamento da situação no Iémen para o Tribunal Penal Internacional; insta a UE e os seus Estados-Membros a introduzirem sanções específicas contra os funcionários da Arábia Saudita e dos Emirados Árabes Unidos implicados em alegados crimes de guerra; reitera, uma vez mais, o seu apelo aos Estados-Membros para que ponham termo à venda de armas à Arábia Saudita e aos Emirados Árabes Unidos, que apenas os tornam cúmplices na perpetuação do conflito e no prolongamento do sofrimento do povo iemenita; |
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32.

| 33. | Considera que a UE deve definir com urgência uma melhor estratégia geopolítica e global para as suas relações de curto, médio e longo prazo com a Turquia, nomeadamente à luz do contínuo recuo democrático e da crescente assertividade da política externa da Turquia, que tem contribuído para a escalada das tensões e causado um impacto desestabilizador que ameaça a paz regional e a estabilidade no Mediterrâneo Oriental, no Médio Oriente e no Cáucaso Meridional, e do seu papel nos conflitos na Síria, no Iraque, na Líbia e no Alto Carabaque; |
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33.

| 34. | Solicita que a UE desempenhe um papel destacado no Mediterrâneo, enquanto ator capaz de garantir a estabilidade da região, nomeadamente numa perspetiva de combater a criminalidade organizada, o terrorismo e a migração irregular; realça que os trabalhos legislativos em curso relativamente ao Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo representam uma oportunidade soberana para os colegisladores da UE melhorarem a política de asilo e migração da UE, a fim de se tornar menos dependente da Turquia; |
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34.

| 35. | Reitera que as negociações de adesão com a Turquia estão formalmente suspensas, à luz da situação dos direitos humanos, do recuo democrático e dos desafios ao Estado de direito na Turquia; entende que as relações com a Turquia não podem alicerçar-se num processo de adesão ilusório e ultrapassado; salienta que a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Turquia têm um interesse estratégico comum no estabelecimento de um ambiente estável e seguro no Mediterrâneo Oriental; contudo, recorda que o diálogo essencial que deve prevalecer na instauração desse ambiente estável e seguro só pode existir se forem evitadas quaisquer provocações unilaterais, ou seja, ações militares, navais ou aéreas; lembra, neste contexto, a total solidariedade da UE com a Grécia e Chipre, seus Estados-Membros; |
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35.

| 36. | Reitera que a União está pronta para utilizar todos os instrumentos e opções à sua disposição, nomeadamente os previstos no artigo 29.o do TUE e no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros; recorda as conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, em que se apela aos Estados-Membros para que assumam posições nacionais fortes relativamente à sua política de exportação de armas para a Turquia, com base nas disposições da Posição Comum 2008/944/PESC, incluindo a aplicação rigorosa do critério 4 relativo à estabilidade regional, e exorta o VP/AR e o Conselho a considerarem a introdução de uma iniciativa que obrigue todos os Estados-Membros a porem termo às licenças de exportação de armas para a Turquia, em conformidade com a Posição Comum; recorda as conclusões do Conselho de 1 de outubro de 2020, que salientam que a UE utilizará todos os instrumentos e opções à sua disposição, incluindo a aplicação de sanções à Turquia, a fim de defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros; reitera o seu apelo ao VP/AR, enquanto a Turquia continuar com as suas atuais ações ilegais e unilaterais no Mediterrâneo Oriental, que contrariam a soberania de qualquer Estado-Membro da UE e o direito internacional, e a não encetar um diálogo baseado no direito internacional; insta os líderes da OTAN a comunicarem com toda a veemência à Turquia que não tolerarão os atos agressivos do país contra outros membros da OTAN; |
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36.

| 37. | Condena veementemente a assinatura dos dois memorandos de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre a delimitação de zonas marítimas e a cooperação global em questões militares e de segurança, que estão interligados e violam claramente o direito internacional e a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impõe o embargo ao armamento na Líbia; |
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37.

| 38. | Condena veementemente o papel desestabilizador da Turquia, que afeta ainda mais a frágil estabilidade em toda a região do Cáucaso Meridional; exorta a Turquia a abster-se de qualquer interferência no conflito do Alto Carabaque, incluindo o apoio militar ao Azerbaijão, e a desistir das suas ações desestabilizadoras e a promover ativamente a paz; condena, além disso, a transferência pela Turquia de combatentes terroristas estrangeiros da Síria e de outros países para o Alto Carabaque, tal como confirmado pelos intervenientes internacionais, incluindo os países copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE; lamenta a sua vontade de desestabilizar o Grupo de Minsk da OSCE, que ambiciona desempenhar um papel mais decisivo no conflito; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Sublinha que é essencial e do interesse mútuo da UE e do Reino Unido, amplificado pelos seus princípios e valores comuns e pela sua proximidade geográfica e cooperação estratégica partilhada de longa data, chegar a acordo sobre respostas comuns para enfrentar os desafios da política externa, de segurança e de defesa com base nos princípios do multilateralismo, da resolução de conflitos, através do diálogo e da diplomacia, e do direito internacional, tendo em conta que a maioria das ameaças internacionais afeta ambos os lados com a mesma intensidade; saúda a conclusão do Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido, que proporciona clareza e segurança aos cidadãos e às empresas de ambas as partes; salienta que está atualmente a examinar o acordo e que tenciona acompanhar de perto a aplicação do acordo UE-Reino Unido em todos os seus pormenores; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Salienta que a cooperação transatlântica continua a ser crucial, sendo primordial na política externa e de segurança comum da UE; pede um aumento dos esforços para uma parceria transatlântica sólida e renovada e um diálogo constante, baseados no respeito mútuo e em ações concretas para promover o multilateralismo, o Estado de direito, os direitos humanos, a cooperação transatlântica em matéria económica e de segurança e a luta contra as alterações climáticas, e para manter o sistema internacional baseado em regras, a fim de lidar com os desafios e crises atuais e futuros em matéria de política externa, segurança e comércio, com especial ênfase na atual situação de emergência sanitária e nos desafios económicos, políticos, sociais e de segurança dela decorrentes; |
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40.

| 41. | Insiste em que a parceria transatlântica deve ser revigorada, a fim de lidar mais eficazmente com a pandemia e outros desafios internacionais importantes, como as alterações climáticas; reconhece a necessidade de encontrar uma nova base de cooperação UE-EUA contra as ambições nacionalistas, autoritárias e hegemónicas, as tensões expansionistas no Médio Oriente e Golfo, a multipolaridade de intervenientes económicos cada vez mais dominantes e a crise económica atual em ambos os lados do Atlântico; congratula-se com a iniciativa da UE de estabelecer um diálogo transatlântico sobre a China; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Considera que esta parceria só poderá ser bem-sucedida se assentar em relações de valores e interesses comuns e no respeito pelo direito internacional e pelas instituições multilaterais, mas também na confiança, que, infelizmente, tem sido afetada nos últimos anos por ações unilaterais excessivas, as quais debilitaram igualmente os quadros multilaterais aos quais estão vinculados a UE e os seus Estados-Membros; deplora, a este respeito, as tendências unilateralistas da administração do Presidente Donald Trump nos EUA; salienta que laços ocidentais mais frágeis permitem aos Estados antiliberais preencher o vazio de liderança na cena internacional; expressa a sua esperança de que os Estados Unidos revertam a sua trajetória dos últimos anos de retirada da ordem mundial multilateral baseada em regras, permitindo o recomeço de uma unidade estreita de ação transatlântica, plenamente alinhada com valores e princípios comuns que a UE e os EUA partilham; reitera a necessidade de os países europeus membros da OTAN assumirem uma maior partilha de responsabilidades na proteção do espaço transatlântico e de responderem às novas ameaças híbridas; sublinha que a união de forças com os EUA em tais esforços de construção da paz no futuro contribuirá para uma maior sinergia e permitirá responder melhor aos desafios globais; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Condena com a maior veemência o ataque violento ao Congresso dos EUA por apoiantes do Presidente Donald Trump, incitados pelas suas teorias da conspiração e alegações infundadas de manipulação das eleições presidenciais de 3 de novembro de 2020; espera que os EUA garantam um processo de transferência pacífica do poder para o Presidente eleito Joseph Biden e a Vice-Presidente eleita Kamala Harris; manifesta-se alarmado com o aumento do populismo e do extremismo nos dois lados do Atlântico e salienta a necessidade urgente de defender a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito a nível mundial; |
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43.

| 44. | Apela à manutenção de uma posição forte e unida em relação à Federação da Rússia, designadamente através da revisão dos cinco princípios políticos básicos da UE; apela à elaboração de uma nova estratégia UE-Rússia, mostrando claramente à fação pró-democracia da sociedade russa a vontade contínua da UE de manter o diálogo e cooperar; solicita um reforço do regime de sanções, especialmente à luz dos recentes desenvolvimentos relacionados com a tentativa de assassinato de Alexei Navalny em território russo, através de um agente nervoso militar do tipo «Novichok» desenvolvido na Rússia; congratula-se com a adoção pelo Conselho «Negócios Estrangeiros» de medidas restritivas relacionadas com a utilização de armas químicas na tentativa de assassinato de Alexei Navalny; reitera o seu apelo a que seja realizada uma investigação internacional independente sobre o seu envenenamento; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Reitera que o respeito dos acordos de Minsk é uma condição essencial para qualquer mudança substancial nas relações UE-Rússia; deplora o papel negativo da Rússia em campanhas de desinformação e noutras formas de guerra híbrida travada contra a UE e o Ocidente, que procuram enfraquecer a nossa coesão interna e, assim, a nossa capacidade de agir eficazmente na cena mundial; deplora, além disso, os assassinatos seletivos no território da UE e a utilização de armas químicas, bem como a difícil situação interna no que respeita aos direitos humanos e liberdades fundamentais; sublinha a necessidade de pressionar a Federação da Rússia no sentido de cumprir o direito e os tratados internacionais; manifesta a sua preocupação com as repetidas violações pela Rússia dos acordos e normas de controlo de armamento, que levaram ao colapso do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio, bem como com as violações da Convenção sobre as Armas Químicas, ao utilizar agentes nervosos de grau militar, tanto a nível interno como dentro do território da UE; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Sublinha que África é um parceiro estratégico importante no sistema multilateral; congratula-se com os atuais esforços para reformular e melhorar significativamente a estratégia UE-África, aplicando um modelo que não se baseia nas relações doador-beneficiário, mas sim numa parceria conjunta e coordenada de iguais e no estabelecimento de uma compreensão clara dos respetivos interesses e responsabilidades mútuas, com vista ao desenvolvimento de uma parceria justa, centrada nas pessoas e sustentável, incluindo no que respeita aos direitos humanos, à segurança e à cooperação na luta contra o terrorismo; destaca, neste sentido, a necessidade de prestar especial atenção à situação na região do Sael, dada a crescente instabilidade e as importantes repercussões diretas e indiretas para a União daquilo que acontece nesta região; insiste numa visão europeia para a solidariedade face à evolução da situação na Líbia, bem como para os direitos humanos, na política de ajuda ao desenvolvimento e na consolidação dos acordos de parceria económica; apela a uma abordagem e a esforços comuns da UE para reforçar a conectividade, a sensibilização e o empenho da UE em África; recorda que a presença e o empenho credível da Europa são cruciais para atenuar os desafios humanitários socioeconómicos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Regista a importância das missões europeias de reforço de capacidades e formação na promoção da paz, segurança e estabilidade em África; reitera a importância das missões e operações de estabilização realizadas pela UE em África, especialmente nas regiões da África Subsariana e do Sael, e solicita ao SEAE e Conselho que velem por um reforço do mandato e dos recursos das missões da PCSD em África, dando-lhes os meios para continuar a operar de forma eficaz, com vista a responderem aos graves desafios que enfrentam; salienta o papel de liderança da UE na resolução diplomática e pacífica de conflitos, incluindo iniciativas de mediação e programas de desarmamento, desmobilização e reintegração; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que uma relação reforçada com a América Latina e as Caraíbas (ALC) é central para a estratégia geopolítica da UE no mundo; destaca a necessidade de a União reforçar os laços que a unem aos países da ALC, que, em conjunto, representam um terço dos membros da ONU, com base em valores e princípios comuns, especialmente na defesa da ordem multilateral baseada em normas, na promoção de uma agenda verde ou na luta contra a pobreza e as desigualdades; insta a União a manter a sua posição como parceiro preferencial dos países da América Latina perante a perspetiva de outros intervenientes geopolíticos ocuparem maior espaço nesta região; |
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48.

| 49. | A este respeito, apela a uma cooperação direcionada e multifacetada com a região, apoiada por uma narrativa comum da UE, que promova estratégias que ajudem a enfrentar conjuntamente desafios comuns, como a promoção da paz, segurança e prosperidade, assegurando simultaneamente uma frente comum perante as ameaças colocadas pelas alterações climáticas; destaca a importância que a América Latina tem para a União Europeia e apela para que se continue a considerar esta região como sendo do mais elevado interesse geoestratégico para a PESC, participando na promoção da democracia e dos direitos humanos da região e colaborando no desenvolvimento económico da mesma; salienta que o respeito pelo Estado de direito e um quadro político e jurídico estável, incluindo a luta contra a corrupção e a impunidade, bem como o progresso no sentido da democracia, o respeito pelos direitos humanos e a promoção das liberdades fundamentais, são pedras angulares para uma integração e cooperação mais profundas com os países da ALC; salienta a importância de impulsionar e completar a revisão dos acordos globais com o Chile e o México, bem como do Acordo de Associação UE-Mercosul, e sublinha que se trata de importantes aliados e parceiros da UE; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de respeito pela democracia e pelo Estado de direito e com os ataques contra os líderes da oposição democraticamente eleitos, jornalistas, estudantes e defensores dos direitos humanos, em particular os que trabalham em questões ambientais e os seus advogados; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Reitera o seu total apoio ao processo de paz na Colômbia e à execução do mesmo, tratando-se de uma etapa decisiva para o futuro dos colombianos e a estabilização da região; solicita que se mantenha uma posição forte conjunta perante o regime da Venezuela e as violações dos direitos humanos perpetradas pelo regime do Presidente Nicolás Maduro, inclusivamente no que diz respeito ao regime de sanções, em especial à luz dos acontecimentos recentes e das denúncias que vários organismos, incluindo as Nações Unidas, fizeram recentemente; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha a importância de a UE executar uma estratégia unificada, realista, eficaz, firme e mais assertiva, que una todos os Estados-Membros e que molde as relações com a República Popular da China, no interesse do conjunto da UE, no âmbito da qual deve procurar, de forma proativa e assertiva, relações económicas mais equilibradas e recíprocas, com base nos valores e interesses europeus, dando especial e forte primazia ao respeito pelos direitos humanos e à liberdade de religião ou de convicção; sublinha a importância de procurar estabelecer uma abordagem comum com os EUA e outros parceiros com as mesmas ideias relativamente à China; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Apela a uma política da UE em relação à China baseada nos seguintes princípios: cooperar sempre que possível; competir sempre que necessário; confrontar sempre que necessário; recorda que a diplomacia pública assertiva da China tornou vários países codependentes do seu investimento e empréstimos; salienta que a UE deve reforçar ativamente a sua presença e visibilidade nos Estados parceiros em todo o mundo, como importante investidor e doador de ajuda ao desenvolvimento; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Incentiva a República Popular da China a assumir uma maior responsabilidade ao lidar com os desafios globais, preservando, ao mesmo tempo, a cooperação em quadros multilaterais sempre que possível, incluindo, em particular, reforçar a ação e os compromissos vinculativos relativamente às alterações climáticas, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris e em matéria de biodiversidade, e apoiar respostas multilaterais à pandemia de COVID-19, inclusive permitindo uma investigação internacional sobre a origem da doença; lamenta a desinformação chinesa sobre as origens da pandemia de COVID-19, a sua manipulação do sistema multilateral, a disseminação da influência mal-intencionada chinesa, os ciberataques e os projetos de investimento corruptos; saúda os esforços eficazes de Taiwan na contenção da propagação do coronavírus e a sua solidariedade com a UE, como demonstrado pela doação de mais de sete milhões de máscaras cirúrgicas a muitos Estados-Membros durante a pandemia; |
| --- | --- |

53.

| 54. | solicita à Comissão, ao Conselho e ao VP/AR que continuem a comunicar à República Popular da China que a UE não tolerará as suas contínuas violações dos direitos humanos em Hong Kong, no Tibete e em Xinjang, nem o seu tratamento das pessoas pertencentes a minorias, e que desempenhem, a nível internacional, um papel determinante no que se refere à salvaguarda da autonomia de Hong Kong; condena a violação do modelo «um país, dois sistemas» pela adoção da Lei de Segurança Nacional na China, que mina seriamente o elevado grau de autonomia de Hong-Kong e tem efeitos prejudiciais na independência do poder judicial e na liberdade de expressão em Hong Kong; manifesta a sua preocupação com o impacto da imposição da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong sobre as relações entre a China e Taiwan; sublinha que a contínua diminuição da autonomia de Hong Kong por parte de Pequim não só vai contra as obrigações da China ao abrigo de tratados bilaterais e do direito internacional, como também põe em causa o papel de Pequim como parceiro credível; observa que o Parlamento terá em conta as violações dos direitos humanos na China continental e em Hong Kong quando lhe for solicitado que aprove um acordo global sobre investimento e quaisquer futuros acordos comerciais com a China; incentiva os Estados-Membros a aplicarem o pacote de medidas acordado pelo Conselho «Negócios Estrangeiros» em 28 de julho de 2020, bem como a resolução do Parlamento de 19 de junho de 2020 (6); solicita à Comissão e aos Estados-Membros que condenem ativamente a perseguição brutal dos uigures em Xinjang, bem como de outros grupos étnicos e religiosos minoritários, nomeadamente cristãos e tibetanos; insta os Estados-Membros e o VP/AR a adotarem sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra os funcionários chineses e as entidades estatais responsáveis pela organização da política de detenção em massa de uigures e de trabalho forçado na China; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Reitera que a União permanecerá vigilante em relação à situação em Taiwan e à atualização das relações políticas e comerciais entre a UE e Taiwan; insta a República Popular da China a alcançar uma resolução pacífica de todas as disputas de fronteiras terrestres e marítimas, em conformidade com o direito internacional, e a evitar quaisquer movimentos militares provocatórios que visem a desestabilização do mar do Sul da China; Sublinha que a preservação da paz, estabilidade e liberdade de navegação na região do Indo-Pacífico continua a ser de importância fundamental para os interesses da UE e dos seus Estados-Membros; observa com grande preocupação a recente escalada de tensões na fronteira Índia-China, bem como no mar do Sul da China e no estreito de Taiwan, incluindo os movimentos militares cada vez mais provocatórios da China dirigidos a Taiwan; apela a todas as partes envolvidas para que resolvam de forma pacífica as suas divergências, através de um diálogo construtivo, e para que se abstenham de tomar medidas unilaterais com vista a alterar o statu quo; considera que as relações entre as duas margens do estreito devem ser desenvolvidas de forma construtiva, sem iniciativas desestabilizadoras ou coercivas de qualquer dos lados, e que qualquer alteração das relações entre as duas margens não deve ser feita contra a vontade dos cidadãos taiwaneses; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que revejam a sua política de compromisso com Taiwan e cooperem com os parceiros internacionais no sentido de ajudar a manter a democracia taiwanesa livre de ameaças externas; exorta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem a adesão de Taiwan na qualidade de observador na Organização Mundial da Saúde e na Assembleia Mundial de Saúde, e noutras organizações, mecanismos e atividades internacionais, bem como na rede global de prevenção de doenças; |
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55.

| 56. | Sublinha a necessidade de a UE prestar mais atenção às regiões estratégicas que estão a ganhar cada vez mais atenção a nível internacional, tais como, entre outros, África, o Ártico e a região do Indo-Pacífico, onde a China visa uma política de expansão à qual a UE deve dar uma resposta coerente; salienta a necessidade de alargar ainda mais a cooperação com importantes parceiros com as mesmas ideias na região do Indo-Pacífico, como o Japão, a Índia, a Coreia do Sul, a Austrália e a Nova Zelândia; neste contexto, congratula-se com os esforços de desenvolvimento de uma estratégia europeia para o Indo-Pacífico assente nos princípios e valores da UE, que poderá incluir exercícios militares conjuntos entre a Austrália e a OTAN no Pacífico; é de opinião que, como parte de uma estratégia coerente relativa à China, na qual a UE e os Estados-Membros em conjunto reajam quando necessário, a UE deve procurar uma colaboração mais estreita com os países da região e outras democracias, para as quais a Estratégia de Conectividade da UE deve ser utilizada ao máximo; adverte contra os esforços chineses de reforçar o seu poder na região, sobretudo em Taiwan, resultando em disputas de fronteiras com muitos dos seus vizinhos; |
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56.

| 57. | Sublinha a necessidade de utilizar o potencial de melhoria das relações UE-Índia, tendo em conta os desenvolvimentos na região e o importante papel da Índia tanto na região como a nível mundial; |
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57.

| 58. | Acolhe favoravelmente a inclusão de uma comunicação conjunta sobre o Ártico no programa de trabalho da Comissão para 2021; considera necessário que a UE desenvolva uma estratégia para o Ártico; |
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58.

Reforçar as capacidades e os meios da UE na PESC

| 59. | Salienta o seu apoio à definição gradual e à promoção de uma política de defesa comum destinada a reforçar a PCSD e os seus objetivos e missões, tal como estabelecido nos Tratados, com vista a uma verdadeira união da defesa que reconheça a situação constitucional específica dos países neutros, baseada em objetivos estratégicos claros e orientada para a segurança humana e a paz sustentável; congratula-se, a este respeito, com a iniciativa tendente à adoção de Orientações Estratégicas em 2022; frisa a necessidade de fortalecer as relações UE-OTAN, realçando a sua compatibilidade e a sua importância estratégica recíproca; insta os países europeus a investirem mais nas suas capacidades de defesa, a reequilibrarem as responsabilidades no âmbito da OTAN e a tornarem-se um parceiro em pé de igualdade com os Estados Unidos; reconhece o contributo das missões e operações da PCSD para a paz, a segurança e a estabilidade internacional; saúda os progressos registados no sentido da criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; insiste na necessidade de ir além das declarações e de agir, em particular dotando a UE de uma base industrial de defesa verdadeiramente europeia através de um fundo de defesa europeu com o orçamento necessário, e de assegurar uma aplicação mais rápida e coerente da cooperação estruturada permanente, desenvolvendo a autonomia estratégica da UE, permitindo que a UE promova um mercado interno mais integrado para os produtos de defesa; salienta a importância da realização de consultas inclusivas com múltiplos intervenientes, com vista a promover uma cultura estratégica comum em matéria de segurança e defesa; |
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59.

| 60. | Recorda que a participação das mulheres nos processos de paz e segurança pode desempenhar um papel significativo na determinação do sucesso e sustentabilidade dos acordos de paz, bem como da durabilidade e qualidade da paz; salienta que os compromissos e as declarações sobre a promoção da agenda para as mulheres, a paz e a segurança (MPS) e a representação equitativa das mulheres na política externa e de segurança continuem frequentemente a ser retóricos, em vez de visarem e assegurarem uma aplicação efetiva, o que conduz a progressos limitados nos objetivos da agenda a nível mundial; lembra o sucesso crescente da resolução de conflitos quando a paridade e igualdade de género são respeitadas ao longo do processo e apela a um aumento da participação, designadamente nos processos de tomada de decisão e em cargos de gestão, das mulheres nas missões da PCSD; apela, além disso, a uma integração mais sistemática da perspetiva de género em tais missões, a garantias quanto à disponibilização de formações sobre igualdade de género e MPS para todo o pessoal militar e civil destacado pela UE, incluindo os quadros médios e superiores do SEAE e os chefes e comandantes das missões e operações no âmbito da PCSD, e a contributos ativos para a aplicação da Resolução n.o 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a agenda para as mulheres, a paz e a segurança; apela a objetivos específicos e mensuráveis no que respeita à diversidade e à presença de mulheres em lugares de chefia no SEAE, incluindo o objetivo de atingir 50 % de mulheres em lugares de chefia, tais como chefes de delegação, Representantes Especiais da UE e chefes de missões e operações no âmbito da PCSD; solicita que o próximo Plano de Ação III em matéria de Igualdade de Género e o Plano de Ação MPS sejam materializados em planos de ação nacionais, incluindo uma avaliação intercalar, e a anexação do Plano de Ação MPS ao Plano de Ação III em matéria de Igualdade de Género; |
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60.

| 61. | Salienta que a UE deve assumir um papel de liderança mundial na luta contra as consequências da pandemia, que requer recursos financeiros suficientes; salienta a necessidade de um quadro financeiro plurianual (QFP) mais ambicioso no domínio da ação externa e da defesa, designadamente o aumento das dotações para a PESC, o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III), o Fundo Europeu de Defesa (FED) e a mobilidade militar, e insta o Conselho a velar por uma rápida aprovação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; lamenta os cortes propostos pelo Conselho aos instrumentos financeiros externos no novo QFP e a falta de financiamento através do pacote de recuperação do instrumento «Next Generation EU»; sublinha que estes cortes podem prejudicar o papel da UE na cena mundial e dar um golpe na sua capacidade para estabilizar e transformar os países em fase de adesão; salienta que o Parlamento deve participar de forma significativa na direção estratégica dos programas de trabalho anuais e plurianuais e no controlo dos instrumentos de financiamento externo; recorda a necessidade de aumentar significativamente os recursos orçamentais da UE para a prevenção de conflitos civis no próximo QFP e de incrementar o financiamento para a construção da paz, o diálogo, a mediação e a reconciliação; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Apela ao reforço das capacidades de defesa, dando prioridade às lacunas de capacidade identificadas no âmbito do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da análise anual coordenada da defesa (AACD), nomeadamente através de ações de cooperação aprofundada, como de agrupamento e de partilha, e do financiamento suficiente de projetos significativos e de uma cooperação estruturada permanente (CEP) mais ambiciosa, do FED, da mobilidade militar e do programa espacial europeu; observa que estas medidas devem ser igualmente benéficas para a OTAN e para as relações transatlânticas; sublinha a necessidade de uma maior coerência dos instrumentos e mecanismos na cooperação da UE no domínio da defesa e, neste sentido, solicita que se otimizem os recursos e se evite a duplicação desnecessária das despesas e dos instrumentos; pede um reforço do apoio e do pessoal, bem como recursos orçamentais adequados e permanentes para a divisão estratégica das comunicações do SEAE, na condição de uma avaliação aprofundada e independente das suas atividades passadas e atuais; solicita a revisão do mandato da divisão estratégica das comunicações do SEAE, a fim de incluir a interferência estrangeira por parte de intervenientes emergentes, como a China; |
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62.

| 63. | Reitera o seu apelo a um maior apoio à estratégia de segurança marítima da UE, uma vez que a manutenção da liberdade de navegação representa um desafio crescente tanto a nível mundial como para a vizinhança; sublinha que a liberdade de navegação deve ser sempre respeitada; recomenda, no intuito assegurar uma gestão eficaz da informação marítima global, o reforço e o apoio à coordenação estrutural entre as instituições, as organizações e as autoridades nacionais, permitindo, nomeadamente, a convergência das duas principais componentes civis e militares que sustentam o conhecimento da situação marítima; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Destaca a importância das missões e operações da PCSD; sublinha a existência de acordos-quadro com países terceiros para a participação destes em operações de gestão de crises da UE; assinala que tais acordos evidenciam o caráter coletivo da procura da paz e segurança; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Chama a atenção para as ameaças de médio e longo prazo a que a PESC terá de dar resposta no futuro, designadamente os riscos de segurança decorrentes dos regimes autoritários, os intervenientes não estatais, as alterações climáticas, as ciberameaças, os ataques nucleares, biológicos, radiológicos e químicos, as ameaças híbridas, incluindo a utilização mais ampla da inteligência artificial, as campanhas de desinformação, a corrida ao espaço e a sua militarização, bem como as tecnologias emergentes, o terrorismo e os fluxos migratórios não controlados, a juntar aos desafios geopolíticos já estabelecidos; salienta a necessidade de a UE fazer progressos na definição e reconhecimento das ameaças híbridas; exorta a UE a melhorar a sensibilização para estas ameaças e a construir uma capacidade de resistência comum; salienta que tais ameaças só podem ser combatidas através de uma ação coordenada e de um investimento oportuno e adequado na investigação e inovação europeias; congratula-se com a criação pelo Parlamento da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Era Digital, como um fórum para abordar questões estratégicas relacionadas com a inteligência artificial; considera importante assegurar uma melhor ligação entre os aspetos internos e externos das políticas da UE, a fim de garantir que as políticas da UE tenham uma ação consentânea com os objetivos da PESC, incluindo a política energética da UE; |
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65.

| 66. | Sublinha a necessidade de desenvolver uma dimensão coerente da PESC relacionada com a política climática, uma vez que as alterações climáticas desempenham cada vez mais o papel de desestabilizador económico, social e político e de multiplicador de riscos; |
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66.

| 67. | Congratula-se com a análise das ameaças baseada nos serviços de informação, atualmente realizada pelo VP/AR como ponto de partida para as futuras Orientações Estratégicas, e apela a um debate no Parlamento sobre o resultado desta análise; congratula-se com a nova abordagem da Comissão de integrar a prospetiva estratégica na elaboração das políticas da UE, designadamente em matéria de política externa e de segurança; |
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67.

o

o o

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros. |
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68.

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(1)  JO C 210 de 3.8.2010, p. 1.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0286.

(3)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0172.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(5)  Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (JO L 129 I de 17.5.2019, p. 13).

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0174.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/78 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/78

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P9_TA(2021)0013

Execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa — Relatório anual de 2020 (2020/2207(INI))

(2021/C 456/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado de Lisboa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado de Lisboa,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, 26 de junho de 2015, 15 de dezembro de 2016, 22 de junho de 2017, 28 de junho de 2018, 14 de dezembro de 2018, 20 de junho de 2019, 12 de dezembro de 2019 e 21 de julho de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, 26 de junho de 2015, 15 de dezembro de 2016, 22 de junho de 2017, 28 de junho de 2018, 14 de dezembro de 2018, 20 de junho de 2019, 12 de dezembro de 2019 e 21 de julho de 2020,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013, 18 de novembro de 2014, 18 de maio de 2015, 27 de junho de 2016, 14 de novembro de 2016, 18 de maio de 2017, 17 de julho de 2017, 25 de junho de 2018, 17 de junho de 2019 e 17 de junho de 2020 sobre a política comum de segurança e defesa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2013, 18 de novembro de 2014, 18 de maio de 2015, 27 de junho de 2016, 14 de novembro de 2016, 18 de maio de 2017, 17 de julho de 2017, 25 de junho de 2018, 17 de junho de 2019 e 17 de junho de 2020 sobre a política comum de segurança e defesa,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o estabelecimento de um pacto para a vertente civil da PCSD, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o estabelecimento de um pacto para a vertente civil da PCSD,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, sobre as mulheres, a paz e a segurança, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, sobre as mulheres, a paz e a segurança,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas, de 19 de junho de 2017, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre um quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas, de 19 de junho de 2017,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre juventude, paz e segurança, de 7 de junho de 2018, e sobre os jovens e a ação externa, de 5 de junho de 2020, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre juventude, paz e segurança, de 7 de junho de 2018, e sobre os jovens e a ação externa, de 5 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (1), |
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Tendo em conta a Decisão (PESC) 2019/797 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativa a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (1),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas, de 10 de dezembro de 2019, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre os esforços complementares para reforçar a resiliência e combater as ameaças híbridas, de 10 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016, |
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Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar, de 28 de março de 2018 (JOIN(2018)0005), |
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Tendo em conta a Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Plano de Ação para a Mobilidade Militar, de 28 de março de 2018 (JOIN(2018)0005),

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas, de 8 de julho de 2016 e 12 de julho de 2018, dos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, bem como do Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), |
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Tendo em conta as declarações conjuntas, de 8 de julho de 2016 e 12 de julho de 2018, dos presidentes do Conselho Europeu e da Comissão Europeia, bem como do Secretário-Geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN),

| — | Tendo em conta a da Carta das Nações Unidas, |
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Tendo em conta a da Carta das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, |
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Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia de 1975, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa,

| — | Tendo em conta o conjunto de 42 propostas comuns aprovado pelos Conselhos da UE e da OTAN, em 6 de dezembro de 2016, e os relatórios intercalares, de 14 de junho de 2017 e 5 de dezembro de 2017, sobre a sua execução, bem como o novo conjunto de 32 propostas aprovadas por ambos os Conselhos em 5 de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta o conjunto de 42 propostas comuns aprovado pelos Conselhos da UE e da OTAN, em 6 de dezembro de 2016, e os relatórios intercalares, de 14 de junho de 2017 e 5 de dezembro de 2017, sobre a sua execução, bem como o novo conjunto de 32 propostas aprovadas por ambos os Conselhos em 5 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o quinto relatório intercalar, de 16 de junho de 2020, relativo à aplicação do conjunto comum de propostas aprovado pelos Conselhos da UE e da OTAN em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017, |
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Tendo em conta o quinto relatório intercalar, de 16 de junho de 2020, relativo à aplicação do conjunto comum de propostas aprovado pelos Conselhos da UE e da OTAN em 6 de dezembro de 2016 e 5 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o enorme impacto que a saída do Reino Unido da UE terá nas potenciais capacidades de defesa da UE, já que o Reino Unido é um dos poderes militares europeus mais eficazes, |
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Tendo em conta o enorme impacto que a saída do Reino Unido da UE terá nas potenciais capacidades de defesa da UE, já que o Reino Unido é um dos poderes militares europeus mais eficazes,

| — | Tendo em conta a invasão e a anexação ilegais da Crimeia pela Rússia, |
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Tendo em conta a invasão e a anexação ilegais da Crimeia pela Rússia,

| — | Tendo em conta as violações do espaço aéreo e das fronteiras marítimas dos Estados-Membros por parte da Rússia, |
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Tendo em conta as violações do espaço aéreo e das fronteiras marítimas dos Estados-Membros por parte da Rússia,

| — | Tendo em conta o reforço da presença económica e militar chinesa nos países mediterrânicos e africanos, |
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Tendo em conta o reforço da presença económica e militar chinesa nos países mediterrânicos e africanos,

| — | Tendo em conta a ameaça do terrorismo interno e externo, principalmente de grupos como o ISIS, |
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Tendo em conta a ameaça do terrorismo interno e externo, principalmente de grupos como o ISIS,

| — | Tendo em conta as novas tecnologias, como a inteligência artificial, as capacidades espaciais e a computação quântica, que proporcionam novas oportunidades para a humanidade, mas que também criam novos desafios no domínio da defesa e da política externa que requerem uma estratégia clara e um consenso entre aliados, |
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Tendo em conta as novas tecnologias, como a inteligência artificial, as capacidades espaciais e a computação quântica, que proporcionam novas oportunidades para a humanidade, mas que também criam novos desafios no domínio da defesa e da política externa que requerem uma estratégia clara e um consenso entre aliados,

| — | Tendo em conta o segundo relatório intercalar sobre as prioridades da UE e da ONU para 2019-2021 em matéria de operações de paz e de gestão de crises, |
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Tendo em conta o segundo relatório intercalar sobre as prioridades da UE e da ONU para 2019-2021 em matéria de operações de paz e de gestão de crises,

| — | Tendo em conta as resoluções 3212(1974), 32/15(1977), 33/15(1978), 34/30(1979) e 37/253(1983), da Assembleia-Geral das Nações Unidas, |
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Tendo em conta as resoluções 3212(1974), 32/15(1977), 33/15(1978), 34/30(1979) e 37/253(1983), da Assembleia-Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 353(1974), 361(1975), 367(1975), 458(1979), 541(1983), 550(1990), 716(1991), 750(1992), 774(1992), 789(1992), 889(1993), 939(1994), 1032(1995), 1062(1996), 1250(1999), 2009(2011), 2095(2013) e 2174(2014), |
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Tendo em conta as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU) 353(1974), 361(1975), 367(1975), 458(1979), 541(1983), 550(1990), 716(1991), 750(1992), 774(1992), 789(1992), 889(1993), 939(1994), 1032(1995), 1062(1996), 1250(1999), 2009(2011), 2095(2013) e 2174(2014),

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, com especial atenção para o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, |
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Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, com especial atenção para o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

| — | Tendo em conta a publicação das Nações Unidas intitulada «Assegurar o nosso futuro comum: um Programa para o desarmamento», de junho de 2018, |
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Tendo em conta a publicação das Nações Unidas intitulada «Assegurar o nosso futuro comum: um Programa para o desarmamento», de junho de 2018,

| — | Tendo em conta o documento de análise n.o 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu (ECA) sobre a defesa europeia, |
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Tendo em conta o documento de análise n.o 09/2019 do Tribunal de Contas Europeu (ECA) sobre a defesa europeia,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de dezembro de 2016 (2), 13 de dezembro de 2017 (3), 12 de dezembro de 2018 (4) e de 15 de janeiro de 2020 (5), sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum, |
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Tendo em conta as suas resoluções, de 14 de dezembro de 2016 (2), 13 de dezembro de 2017 (3), 12 de dezembro de 2018 (4) e de 15 de janeiro de 2020 (5), sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre as relações entre a UE e a OTAN (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre as relações entre a UE e a OTAN (6),

| — | Tendo em conta a recomendação ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) referente à preparação do processo de análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, ao controlo das armas nucleares e às opções de desarmamento nuclear, |
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Tendo em conta a recomendação ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) referente à preparação do processo de análise do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) para 2020, ao controlo das armas nucleares e às opções de desarmamento nuclear,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre exportações de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (7), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de setembro de 2020, sobre exportações de armas: aplicação da Posição Comum 2008/944/PESC (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (8), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (INF) e o impacto na União Europeia (8),

| — | Tendo em conta a sua posição de 18 de abril de 2019, sobre proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa (9), |
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Tendo em conta a sua posição de 18 de abril de 2019, sobre proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa (9),

| — | Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho sobre a decisão relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (10), |
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Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho sobre a decisão relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (12), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (12),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0265/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0265/2020),

1.

Recorda a ambição da UE de ser um agente global da paz e da segurança, e solicita que as suas ações e políticas visem a manutenção da paz e da segurança internacionais, assim como o multilateralismo eficaz, a cooperação, a estabilidade mundial, bem como o apoio ativo à ordem internacional assente em regras, ao direito internacional, aos direitos humanos e à democracia, em consonância com os princípios e os valores da Carta das Nações Unidas e com os objetivos fixados no artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE);

2.

Salienta que, tendo em conta as atuais ameaças multifacetadas à segurança e estabilidade mundiais, nacionais e regionais que a UE enfrenta num contexto altamente multipolar e imprevisível, com potências mundiais e regionais mais assertivas e alianças instáveis, só através do peso combinado de uma União Europeia forte e unida e dos seus Estados-Membros, em estreita cooperação com democracias com os mesmos valores, terão os intervenientes europeus potencial para desenvolver uma Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) mais robusta, de modo a desempenharem um papel mais forte e relevante na cena internacional no novo contexto geopolítico e a contribuírem para a paz e a democracia, a segurança das pessoas, o desenvolvimento sustentável, a prosperidade, a liberdade, o respeito dos direitos e dos valores fundamentais e da democracia;

3.

Observa que a deterioração contínua do ambiente estratégico da União afeta direta ou indiretamente a segurança dos Estados-Membros e dos cidadãos; sublinha que, neste contexto instável e imprevisível, a União e os Estados-Membros, conjuntamente, têm um papel mais importante a desempenhar para garantir a segurança dos seus Estados-Membros, dos seus cidadãos e dos valores frente às ameaças e aos riscos e desafios multilaterais;

4.

Regista o objetivo da União Europeia de desenvolver uma autonomia estratégica europeia, que é uma ambição baseada na capacidade da União para avaliar de forma independente uma situação de crise e tomar decisões autónomas, bem como na sua capacidade para agir de forma autónoma, sempre que as circunstâncias o exijam, a fim de defender os seus interesses e valores, no pleno respeito das alianças e dos seus parceiros estratégicos, respeitando simultaneamente o princípio da complementaridade com a OTAN;

5.

Insta o VP/AR e o Conselho a estabelecerem uma definição formal comum de autonomia estratégica e a definirem muito claramente os seus objetivos, recursos e meios de execução; considera que a capacidade de agir de forma autónoma constitui um meio importante para a UE reforçar a sua ação multilateral e torná-la menos vulnerável a ameaças externas, de modo a ser um parceiro mais fiável numa ordem multilateral assente em regras;

6.

Considera que a pandemia de COVID-19 demonstrou a vulnerabilidade da UE e a sua dependência de países terceiros; sublinha, por conseguinte, a necessidade ainda maior de intensificar os esforços da UE no sentido da autonomia estratégica neste contexto;

7.

Observa que foram realizados alguns progressos na execução da PCSD; congratula-se por a UE continuar empenhada em aumentar a sua presença e capacidade a nível mundial para atuar como promotor e garante da segurança global, nomeadamente através das suas missões e operações da PCSD, tendo em vista apoiar a paz sustentável, a estabilidade, a segurança e a prosperidade, assim como contribuir de forma ativa para a superação e a resolução dos conflitos em todo o mundo, em especial na vizinhança da UE;

8.

Acolhe com agrado o anúncio do VP/AR de que, até ao final de 2020, será apresentada uma análise das ameaças e dos desafios comuns, que proporcionará a base para os debates políticos com os Estados-Membros e para o desenvolvimento das Orientações Estratégicas; observa que as Orientações Estratégicas irão reforçar e nortear a implementação do nível de ambição da União estabelecido em 2016 e definir uma abordagem estratégica, objetivos e metas específicos nos quatro domínios essenciais: gestão de crises, resiliência, capacidades e parcerias, o mais tardar em 2022; salienta que tal é necessário, uma vez que a UE precisa de desenvolver cenários ilustrativos para as intervenções militares e civis, assim como de se preparar bem a nível operacional e político; espera que as Orientações Estratégicas, como primeiro passo para o desenvolvimento de uma capacidade operacional independente da UE, abram caminho para uma cultura estratégica mais harmonizada e, por conseguinte, facilitem a tomada de decisões a nível da União;

9.

Pondera a apresentação de relatórios e recomendações próprios sobre os quatro domínios essenciais das Orientações Estratégicas, a fim de fornecer contributos e orientações parlamentares, em consonância com os nossos princípios institucionais democráticos;

10.

Sublinha a importância geopolítica primordial para a União de uma estabilidade regional sustentável, da segurança e da prosperidade, assim como da prevenção de processos desestabilizadores na sua vizinhança, tanto a Leste, como a Sul e na região do Ártico; salienta o papel fundamental desempenhado pelas operações EUFOR Althea e EULEX Kosovo na promoção da estabilidade e da segurança, reforçando a resiliência dos países e promovendo o reforço das capacidades numa região de importância estratégica para a UE; congratula-se com a prorrogação dos mandatos da EULEX Kosovo e da EUAM Ucrânia e reitera a importância do envolvimento da PCSD nos Balcãs Ocidentais e nos países da Vizinhança Oriental; incentiva a revisão da missão EUAM Ucrânia, em curso no âmbito da PCSD, com o objetivo de determinar de que forma pode ser reforçado o seu apoio à segurança da Ucrânia;

11.

Salienta o facto de a instabilidade na vizinhança meridional da Europa, em especial nas regiões do Sael, da África Ocidental e do Corno de África ter, em última instância, repercussões negativas, em especial na vizinhança meridional da UE, pelo que representa um desafio direto para a gestão das fronteiras externas da UE;

12.

Manifesta a sua preocupação com o facto de as forças militares da Federação da Rússia continuarem a ocupar grandes partes da Ucrânia e da Geórgia em violação do direito internacional, de continuarem presentes na República da Moldávia e de a Rússia continuar a desestabilizar a paz e a segurança na região; manifesta ainda a sua preocupação com a dimensão sem precedentes das campanhas de desinformação patrocinadas pelos Estados nos países da Vizinhança Oriental; continua a condenar a intervenção militar da Rússia e a anexação ilegal da península da Crimeia, bem como a manutenção do conflito congelado na Moldávia; salienta a necessidade de falar a uma só voz no que respeita à política da UE neste contexto;

13.

Congratula-se com a cessação das hostilidades no Alto Carabaque e nas suas imediações; sublinha com preocupação a participação militar de países terceiros no conflito e, nomeadamente, o papel desestabilizador e a interferência da Turquia; apela a uma investigação internacional sobre a alegada presença de combatentes estrangeiros e a utilização de munições de fragmentação e bombas de fósforo; insta a União Europeia e os organismos internacionais a garantirem que não haja impunidade para os crimes de guerra no Alto Carabaque e para a utilização de armas proibidas no conflito no Alto Carabaque; insiste na necessidade de permitir o envio da ajuda humanitária, de proceder sem demora ao intercâmbio de prisioneiros e de vítimas, bem como de preservar o património cultural do Alto Carabaque;

14.

Manifesta a sua profunda preocupação com a recente escalada de tensão em alguns potenciais pontos quentes do Indo-Pacífico, como a fronteira disputada pela Índia e a China, o mar da China Oriental e o mar do Sul da China e o Estreito de Taiwan, incluindo as manobras militares cada vez mais provocatórias da China dirigidas a Taiwan; exorta todas as partes envolvidas a resolverem as suas divergências por meios pacíficos, de modo a atenuar as tensões, e a absterem-se de tomar medidas unilaterais para alterar o status quo; sublinha a importância de uma situação pacífica no Estreito de Taiwan para a manutenção da paz, da estabilidade e da prosperidade na China e em Taiwan, bem como na região Ásia-Pacífico, que continua a ser de importância crítica para os interesses da UE; insta a UE e os Estados-Membros a reverem a sua política de envolvimento com Taiwan e a colaborarem com parceiros internacionais com valores semelhantes para proteger uma Taiwan democrática e livre de ameaças estrangeiras; manifesta a sua preocupação com a campanha de desinformação lançada por países terceiros mal intencionados contra as democracias da região do Indo-Pacífico, incluindo Taiwan, com o objetivo de perturbar os esforços de luta contra a pandemia de COVID-19; insta a UE e os seus Estados-Membros a apoiarem a participação significativa e pragmática de Taiwan como observador nas reuniões, mecanismos e atividades da Organização Mundial da Saúde (OMS), a fim de lutar conjuntamente contra a crise mundial de saúde pública;

15.

Manifesta a sua profunda preocupação com as atividades ilegais e as ameaças de ação militar da Turquia contra os Estados-Membros no Mediterrâneo Oriental, que condena veementemente; observa com preocupação que as ações unilaterais conduzidas pela Turquia, apesar dos esforços para conter a escalada, violam o direito internacional e afetam diretamente a soberania de alguns Estados-Membros; reitera que a União está preparada para utilizar todos os instrumentos e opções de que dispõe, nomeadamente nos termos do artigo 29.o do TUE e do artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), para defender os seus interesses e os dos seus Estados-Membros; recorda as recentes conclusões do Conselho sobre o Mediterrâneo Oriental e apela a uma nova estratégia abrangente UE-Turquia;

16.

Salienta que o acesso a água potável segura pode dar origem a conflitos graves; insiste em que a União Europeia deve estabelecer uma estratégia política com vista a facilitar soluções nestas zonas de elevado potencial desestabilizador e, ao mesmo tempo, incentivar os países situados nas mais importantes zonas de conflitos relacionados com a água a assinarem a Convenção de Helsínquia sobre a Água de 1992, completada em Nova Iorque em 1997, relativa à proteção e utilização dos cursos de água transfronteiras e dos lagos internacionais;

Consolidar as ambições da União Europeia: reforçar a eficácia das missões e operações da PCSD numa conjuntura imprevisível e desestabilizada

Consolidar as ambições da União Europeia: reforçar a eficácia das missões e operações da PCSD numa conjuntura imprevisível e desestabilizada

| 17. | Considera que a PCSD se baseia principalmente na capacidade da União para organizar missões e operações civis e militares em situações de crise que afetem a segurança da União e dos Estados-Membros ou que exijam uma intervenção internacional em conformidade com o direito internacional e a Carta e as resoluções das Nações Unidas; constata que a União opera atualmente em onze missões e operações civis e em seis missões e operações militares, sendo três destas últimas missões executivas (ATALANTA, EUNAVFOR MED IRINI, EUFOR ALTHEA) e três não executivas (EUTM Mali, EUTM Somália, EUTM RCA); recorda que os mandatos das missões da PCSD visam, nomeadamente, promover a reforma do setor da segurança, avançar a reforma do sistema judicial e reforçar a formação militar e policial; recomenda uma avaliação adequada das missões e operações numa base regular, a fim de identificar os domínios em que a sua eficácia pode ser reforçada; salienta a importância de as missões serem efetuadas de forma mais rápida, flexível e coerente; |
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17.

Considera que a PCSD se baseia principalmente na capacidade da União para organizar missões e operações civis e militares em situações de crise que afetem a segurança da União e dos Estados-Membros ou que exijam uma intervenção internacional em conformidade com o direito internacional e a Carta e as resoluções das Nações Unidas; constata que a União opera atualmente em onze missões e operações civis e em seis missões e operações militares, sendo três destas últimas missões executivas (ATALANTA, EUNAVFOR MED IRINI, EUFOR ALTHEA) e três não executivas (EUTM Mali, EUTM Somália, EUTM RCA); recorda que os mandatos das missões da PCSD visam, nomeadamente, promover a reforma do setor da segurança, avançar a reforma do sistema judicial e reforçar a formação militar e policial; recomenda uma avaliação adequada das missões e operações numa base regular, a fim de identificar os domínios em que a sua eficácia pode ser reforçada; salienta a importância de as missões serem efetuadas de forma mais rápida, flexível e coerente;

| 18. | Observa que, lamentavelmente, alguns Estados-Membros continuam a demonstrar falta de vontade política para participar nas missões e operações da PCSD de forma significativa e credível; sublinha a importância de tornar as missões e operações mais robustas, tanto em termos de recursos humanos como de mandatos; insta os Estados-Membros a aumentarem o contributo em termos de forças e meios para todas as missões e operações da PCSD, abordando, em particular, as lacunas existentes, uma vez que a questão do financiamento das missões e operações da PCSD é crucial para a sustentabilidade das mesmas, sobretudo em tempos de crise, e para a questão do potencial aumento das tensões e dos conflitos; salienta que o orçamento para a PCSD não deve ser posto em causa; |
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18.

Observa que, lamentavelmente, alguns Estados-Membros continuam a demonstrar falta de vontade política para participar nas missões e operações da PCSD de forma significativa e credível; sublinha a importância de tornar as missões e operações mais robustas, tanto em termos de recursos humanos como de mandatos; insta os Estados-Membros a aumentarem o contributo em termos de forças e meios para todas as missões e operações da PCSD, abordando, em particular, as lacunas existentes, uma vez que a questão do financiamento das missões e operações da PCSD é crucial para a sustentabilidade das mesmas, sobretudo em tempos de crise, e para a questão do potencial aumento das tensões e dos conflitos; salienta que o orçamento para a PCSD não deve ser posto em causa;

| 19. | Assinala que a participação das mulheres em missões da PCSD contribui para a eficácia da missão e constitui um motor da credibilidade da UE enquanto promotora da igualdade de direitos entre homens e mulheres em todo o mundo; exorta a uma integração significativa das questões de género na formulação da PCSD da UE, nomeadamente através de um melhor equilíbrio de género no pessoal e na liderança das missões e operações da PCSD e na formação específica do pessoal destacado; congratula-se com o facto de todas as missões civis da PCSD terem agora nomeado um conselheiro para as questões de género e insta as missões militares da PCSD a fazerem o mesmo; incentiva os Estados-Membros da UE a apresentarem candidatas às vagas existentes; apela a que todo o pessoal militar e civil destacado pela UE receba formação suficiente no que respeita à igualdade de género e à aplicação da resolução 1325 do CSNU sobre mulheres, a paz e a segurança, mais concretamente sobre a forma de integrar a perspetiva de género nas suas tarefas; lamenta que o número de mulheres que trabalham em missões da PCSD e, sobretudo, em operações militares, continue a ser muito baixo; exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a defender a necessidade de um objetivo concreto e de um compromisso político no sentido do aumento do número de mulheres nas missões e operações de gestão de crises na UE; exorta os Estados-Membros a procurarem formas de reforçar as políticas de recrutamento e de retenção e a promover a participação das mulheres em missões de consolidação e manutenção da paz; salienta a necessidade de incluir uma nova rubrica orçamental da UE que financie a posição dos conselheiros para as questões de género nas missões militares da PCSD; |
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19.

Assinala que a participação das mulheres em missões da PCSD contribui para a eficácia da missão e constitui um motor da credibilidade da UE enquanto promotora da igualdade de direitos entre homens e mulheres em todo o mundo; exorta a uma integração significativa das questões de género na formulação da PCSD da UE, nomeadamente através de um melhor equilíbrio de género no pessoal e na liderança das missões e operações da PCSD e na formação específica do pessoal destacado; congratula-se com o facto de todas as missões civis da PCSD terem agora nomeado um conselheiro para as questões de género e insta as missões militares da PCSD a fazerem o mesmo; incentiva os Estados-Membros da UE a apresentarem candidatas às vagas existentes; apela a que todo o pessoal militar e civil destacado pela UE receba formação suficiente no que respeita à igualdade de género e à aplicação da resolução 1325 do CSNU sobre mulheres, a paz e a segurança, mais concretamente sobre a forma de integrar a perspetiva de género nas suas tarefas; lamenta que o número de mulheres que trabalham em missões da PCSD e, sobretudo, em operações militares, continue a ser muito baixo; exorta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a defender a necessidade de um objetivo concreto e de um compromisso político no sentido do aumento do número de mulheres nas missões e operações de gestão de crises na UE; exorta os Estados-Membros a procurarem formas de reforçar as políticas de recrutamento e de retenção e a promover a participação das mulheres em missões de consolidação e manutenção da paz; salienta a necessidade de incluir uma nova rubrica orçamental da UE que financie a posição dos conselheiros para as questões de género nas missões militares da PCSD;

| 20. | Salienta o compromisso global da União no Sael e no Corno de África através de seis missões civis (EUCAP Mali, EUCAP Níger, EUCAP Somália) e militares (EUTM Mali, EUTM Somália, EUNAVFOR ATALANTA e EUNAVFOR MED Irini); |
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20.

Salienta o compromisso global da União no Sael e no Corno de África através de seis missões civis (EUCAP Mali, EUCAP Níger, EUCAP Somália) e militares (EUTM Mali, EUTM Somália, EUNAVFOR ATALANTA e EUNAVFOR MED Irini);

| 21. | Observa que as operações militares da PCSD se centram cada vez mais na formação das forças armadas (ou seja, missões de formação da UE), sendo desprovidas de dimensão executiva; considera que, sem afetar a dimensão não executiva destas missões, o seu mandato deve ser reforçado, a fim de permitir que os conselheiros europeus verifiquem, tão próximo quanto possível do terreno de destacamento, se os programas de formação foram bem executado e se estão em plena consonância com as necessidades operacionais efetivas das forças armadas locais; observa que tal permitiria também uma melhor prevenção de situações de má gestão e de casos de abuso quando as forças formadas fossem destacadas no terreno; insiste em que tal é sobretudo o caso da EUTM Mali, em que as forças armadas do Mali estão destacadas em zonas muito diferentes e difíceis, pelo que requerem uma supervisão da forma como as medidas de formação europeias estão a ser aplicadas presentemente; |
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21.

Observa que as operações militares da PCSD se centram cada vez mais na formação das forças armadas (ou seja, missões de formação da UE), sendo desprovidas de dimensão executiva; considera que, sem afetar a dimensão não executiva destas missões, o seu mandato deve ser reforçado, a fim de permitir que os conselheiros europeus verifiquem, tão próximo quanto possível do terreno de destacamento, se os programas de formação foram bem executado e se estão em plena consonância com as necessidades operacionais efetivas das forças armadas locais; observa que tal permitiria também uma melhor prevenção de situações de má gestão e de casos de abuso quando as forças formadas fossem destacadas no terreno; insiste em que tal é sobretudo o caso da EUTM Mali, em que as forças armadas do Mali estão destacadas em zonas muito diferentes e difíceis, pelo que requerem uma supervisão da forma como as medidas de formação europeias estão a ser aplicadas presentemente;

| 22. | Sublinha que apenas algumas missões da PCSD da UE dão formação sobre assédio sexual ou assédio com base no género e insta o SEAE e os Estados-Membros a ministrarem formação obrigatória para combater esse assédio em todas as missões e operações e a garantirem que as vítimas e os denunciantes sejam efetivamente protegidos; solicita uma nova versão da Atualização das Normas Genéricas de Conduta para missões e operações da PCSD que inclua o princípio da tolerância zero da inação por parte dos dirigentes e administradores da UE relativamente à violência sexual e de género; |
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22.

Sublinha que apenas algumas missões da PCSD da UE dão formação sobre assédio sexual ou assédio com base no género e insta o SEAE e os Estados-Membros a ministrarem formação obrigatória para combater esse assédio em todas as missões e operações e a garantirem que as vítimas e os denunciantes sejam efetivamente protegidos; solicita uma nova versão da Atualização das Normas Genéricas de Conduta para missões e operações da PCSD que inclua o princípio da tolerância zero da inação por parte dos dirigentes e administradores da UE relativamente à violência sexual e de género;

| 23. | Congratula-se com as conclusões do Conselho de 12 de outubro de 2020 sobre a Operação EUFOR Althea e com a disponibilidade para manter o mandato da Operação de ajudar as autoridades da Bósnia-Herzegovina a preservar um clima de segurança e proteção, ao abrigo de nova autorização da ONU; reconhece os desafios colocados pela pandemia de COVID-19 e louva o pessoal das missões por se manter plenamente operacional durante este período; |
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23.

Congratula-se com as conclusões do Conselho de 12 de outubro de 2020 sobre a Operação EUFOR Althea e com a disponibilidade para manter o mandato da Operação de ajudar as autoridades da Bósnia-Herzegovina a preservar um clima de segurança e proteção, ao abrigo de nova autorização da ONU; reconhece os desafios colocados pela pandemia de COVID-19 e louva o pessoal das missões por se manter plenamente operacional durante este período;

| 24. | Relembra que a situação da segurança na Somália é muito preocupante e constitui um fator de desestabilização em toda a região do Corno de África e não só; considera, neste sentido, que o reforço do dispositivo da EUTM Somália em termos de aconselhamento nas estruturas de comando permite exercer uma influência significativa na forma como as operações são conduzidas no quadro multilateral de apoio militar; |
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24.

Relembra que a situação da segurança na Somália é muito preocupante e constitui um fator de desestabilização em toda a região do Corno de África e não só; considera, neste sentido, que o reforço do dispositivo da EUTM Somália em termos de aconselhamento nas estruturas de comando permite exercer uma influência significativa na forma como as operações são conduzidas no quadro multilateral de apoio militar;

| 25. | Incentiva os esforços envidados no respeitante ao processo de regionalização que foi lançado através da célula de aconselhamento e coordenação regional (CACR) e da decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, de o fazer entrar na sua segunda fase, reforçando assim a abordagem regional da UE no Sael, nomeadamente na EUTM Mali, mediante o alargamento do seu âmbito de aplicação aos países do G5 Sael, com o objetivo de tornar a ação da UE mais eficaz e operacional para além das fronteiras dos países do G5 Sael, bem como de apoiar a cooperação transfronteiriça, reforçando assim a eficácia do trabalho da EUCAP Sael Mali, da EUCAP Sael Níger e da EUTM Mali; solicita que a designação seja alterada para EUTM Sael; observa que a coerência e a cooperação em matéria de segurança com os países africanos são cruciais para alcançar a estabilidade e o desenvolvimento do continente a longo prazo; considera que a regionalização da abordagem da PCSD no Sael é pertinente, mas exige uma organização mais clara entre as missões civis e militares da PCSD já existentes, os intervenientes locais e outras organizações internacionais (ou seja, missão de manutenção da paz MINUSMA das Nações Unidas e Operação Barkhane liderada pelas forças armadas francesas), a fim de assegurar sinergias operacionais e esforços coordenados a nível da União; |
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25.

Incentiva os esforços envidados no respeitante ao processo de regionalização que foi lançado através da célula de aconselhamento e coordenação regional (CACR) e da decisão do Conselho, de 12 de fevereiro de 2019, de o fazer entrar na sua segunda fase, reforçando assim a abordagem regional da UE no Sael, nomeadamente na EUTM Mali, mediante o alargamento do seu âmbito de aplicação aos países do G5 Sael, com o objetivo de tornar a ação da UE mais eficaz e operacional para além das fronteiras dos países do G5 Sael, bem como de apoiar a cooperação transfronteiriça, reforçando assim a eficácia do trabalho da EUCAP Sael Mali, da EUCAP Sael Níger e da EUTM Mali; solicita que a designação seja alterada para EUTM Sael; observa que a coerência e a cooperação em matéria de segurança com os países africanos são cruciais para alcançar a estabilidade e o desenvolvimento do continente a longo prazo; considera que a regionalização da abordagem da PCSD no Sael é pertinente, mas exige uma organização mais clara entre as missões civis e militares da PCSD já existentes, os intervenientes locais e outras organizações internacionais (ou seja, missão de manutenção da paz MINUSMA das Nações Unidas e Operação Barkhane liderada pelas forças armadas francesas), a fim de assegurar sinergias operacionais e esforços coordenados a nível da União;

| 26. | Manifesta a sua preocupação com a campanha de desinformação em curso sobre UE na República Centro-Africana; insta o VP/AR a tomar medidas no sentido de identificar eficazmente a origem da campanha de desinformação e de combater esses ataques; congratula-se com o lançamento da EUAM RCA com vista a apoiar a reforma do setor da segurança da República Centro-Africana e com a prorrogação do mandato da EUTM RCA; considera que a União tem de melhorar rápida e eficazmente as suas capacidades de fornecimento de equipamento, em complemento à formação ministrada pelas missões EUCAP e EUTM; observa que a criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz asseguraria uma abordagem abrangente do reforço das capacidades das forças dos nossos parceiros; salienta que os intervenientes estrangeiros assertivos, presentes e ativos, que não partilham necessariamente os princípios éticos da União e dos Estados-Membros, colmatam o défice de capacidade e participam no equipamento dessas forças sem quaisquer considerações em matéria de respeito pelo Estado de direito e pelas normas internacionais; |
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26.

Manifesta a sua preocupação com a campanha de desinformação em curso sobre UE na República Centro-Africana; insta o VP/AR a tomar medidas no sentido de identificar eficazmente a origem da campanha de desinformação e de combater esses ataques; congratula-se com o lançamento da EUAM RCA com vista a apoiar a reforma do setor da segurança da República Centro-Africana e com a prorrogação do mandato da EUTM RCA; considera que a União tem de melhorar rápida e eficazmente as suas capacidades de fornecimento de equipamento, em complemento à formação ministrada pelas missões EUCAP e EUTM; observa que a criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz asseguraria uma abordagem abrangente do reforço das capacidades das forças dos nossos parceiros; salienta que os intervenientes estrangeiros assertivos, presentes e ativos, que não partilham necessariamente os princípios éticos da União e dos Estados-Membros, colmatam o défice de capacidade e participam no equipamento dessas forças sem quaisquer considerações em matéria de respeito pelo Estado de direito e pelas normas internacionais;

| 27. | Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação de segurança e humanitária na região do Sael, onde o terrorismo exerce uma pressão crescente sobre os países do G5 Sael e os seus vizinhos, agravando as tensões políticas, étnicas e religiosas locais; salienta a importância do apoio prestado pelas missões e operações da UE no Sael a este respeito; recorda que é vital manter o investimento a longo prazo realizado pela comunidade internacional em prol da segurança e da estabilidade no Mali e no Sael; congratula-se com o recomeço das atividades das missões e operações da UE no Mali;; |
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27.

Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação de segurança e humanitária na região do Sael, onde o terrorismo exerce uma pressão crescente sobre os países do G5 Sael e os seus vizinhos, agravando as tensões políticas, étnicas e religiosas locais; salienta a importância do apoio prestado pelas missões e operações da UE no Sael a este respeito; recorda que é vital manter o investimento a longo prazo realizado pela comunidade internacional em prol da segurança e da estabilidade no Mali e no Sael; congratula-se com o recomeço das atividades das missões e operações da UE no Mali;;

| 28. | Exorta a uma nova abordagem a nível operacional da reforma do setor da segurança, da assistência à segurança e do reforço das capacidades militares, que inclua os ensinamentos retirados no Mali, em particular, e que coloque a tónica (a) no controlo democrático de todas as forças de segurança, incluindo as forças armadas, (b) na governação democrática e transparente do setor, (c) no controlo sistemático do respeito integral e rigoroso do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de todos os intervenientes e (d) em mecanismos claros de suspensão ou retirada em caso de impunidade e violações; |
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28.

Exorta a uma nova abordagem a nível operacional da reforma do setor da segurança, da assistência à segurança e do reforço das capacidades militares, que inclua os ensinamentos retirados no Mali, em particular, e que coloque a tónica (a) no controlo democrático de todas as forças de segurança, incluindo as forças armadas, (b) na governação democrática e transparente do setor, (c) no controlo sistemático do respeito integral e rigoroso do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por parte de todos os intervenientes e (d) em mecanismos claros de suspensão ou retirada em caso de impunidade e violações;

| 29. | Toma nota da melhoria do nível de coordenação entre as missões civis e militares em três países: Mali, República Centro-Africana e Somália; congratula-se com os esforços coordenados da missão de reforço das capacidades da UE na Somália (EUCAP Somália) e da EUTM Somália no acompanhamento da aproximação operacional entre a polícia somali e o exército somali nas zonas libertadas da influência da Al Shabaab; salienta que a abordagem integrada de instrumentos, instrumentos orçamentais e intervenientes na EUAM RCA e no EUTM RCA deve ser replicada, sempre que pertinente noutras missões e operações da PCSD; |
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29.

Toma nota da melhoria do nível de coordenação entre as missões civis e militares em três países: Mali, República Centro-Africana e Somália; congratula-se com os esforços coordenados da missão de reforço das capacidades da UE na Somália (EUCAP Somália) e da EUTM Somália no acompanhamento da aproximação operacional entre a polícia somali e o exército somali nas zonas libertadas da influência da Al Shabaab; salienta que a abordagem integrada de instrumentos, instrumentos orçamentais e intervenientes na EUAM RCA e no EUTM RCA deve ser replicada, sempre que pertinente noutras missões e operações da PCSD;

| 30. | Saúda o lançamento da operação EUNAVFOR MED Irini, que visa contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade sustentáveis através do apoio à aplicação do embargo de armas à Líbia, em conformidade com a resolução 2526 (2020) do CSNU, da formação da guarda costeira da Líbia e do desmantelamento do tráfico de seres humanos; insta especificamente aos Estados-Membros a afetarem urgentemente os ativos — em termos de serviços de informação, vigilância, reconhecimento, polícia e marinha — necessários para reforçar as, até ao presente, limitadas capacidades da operação e incentiva o reforço da cooperação com a operação marítima da OTAN em curso «Sea Guardian», bem como da cooperação com parceiros regionais; recorda as obrigações internacionais em matéria de busca e salvamento no mar; insta o VP/AR a utilizar plenamente os recursos da UE neste domínio, em particular, o centro de informação da UE e o centro de satélites da UE; congratula-se com os progressos em curso no sentido da estabilização da situação na Líbia e insta a UE a assumir um papel ativo no processo de mediação, a fim de contribuir para a criação das bases necessárias para uma Líbia pacífica, estável e democrática; |
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30.

Saúda o lançamento da operação EUNAVFOR MED Irini, que visa contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade sustentáveis através do apoio à aplicação do embargo de armas à Líbia, em conformidade com a resolução 2526 (2020) do CSNU, da formação da guarda costeira da Líbia e do desmantelamento do tráfico de seres humanos; insta especificamente aos Estados-Membros a afetarem urgentemente os ativos — em termos de serviços de informação, vigilância, reconhecimento, polícia e marinha — necessários para reforçar as, até ao presente, limitadas capacidades da operação e incentiva o reforço da cooperação com a operação marítima da OTAN em curso «Sea Guardian», bem como da cooperação com parceiros regionais; recorda as obrigações internacionais em matéria de busca e salvamento no mar; insta o VP/AR a utilizar plenamente os recursos da UE neste domínio, em particular, o centro de informação da UE e o centro de satélites da UE; congratula-se com os progressos em curso no sentido da estabilização da situação na Líbia e insta a UE a assumir um papel ativo no processo de mediação, a fim de contribuir para a criação das bases necessárias para uma Líbia pacífica, estável e democrática;

| 31. | Toma nota da decisão do Conselho, de 20 de junho de 2020, de prorrogar os mandatos de três das suas missões civis no âmbito da PCSD: a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) e a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS); |
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31.

Toma nota da decisão do Conselho, de 20 de junho de 2020, de prorrogar os mandatos de três das suas missões civis no âmbito da PCSD: a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia), a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EUBAM Rafa) e a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS);

| 32. | Solicita que se prossiga o desenvolvimento e o reforço das estruturas de tomada de decisões civilo-militares e de comando e controlo da UE, garantindo, em simultâneo, cadeias de comando militares e civis separadas; |
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32.

Solicita que se prossiga o desenvolvimento e o reforço das estruturas de tomada de decisões civilo-militares e de comando e controlo da UE, garantindo, em simultâneo, cadeias de comando militares e civis separadas;

| 33. | Observa que a revisão estratégica da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) deverá ser iniciada em 2020; insta o VP/AR a manter o Parlamento informado atempadamente sobre as opções disponíveis e escolhidas, dado o impacto desta revisão no planeamento, comando e controlo das missões e operações militares; reitera que a UE necessita de uma estrutura de comando militar permanente e de pleno direito para poder agir de forma autónoma, pelo que insta o Conselho a criar essa estrutura; |
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33.

Observa que a revisão estratégica da Capacidade Militar de Planeamento e Condução (CMPC) deverá ser iniciada em 2020; insta o VP/AR a manter o Parlamento informado atempadamente sobre as opções disponíveis e escolhidas, dado o impacto desta revisão no planeamento, comando e controlo das missões e operações militares; reitera que a UE necessita de uma estrutura de comando militar permanente e de pleno direito para poder agir de forma autónoma, pelo que insta o Conselho a criar essa estrutura;

| 34. | Toma nota dos progressos e dos esforços globais realizados na execução do pacto para a vertente civil da PCSD, que visa tornar a PCSD mais capaz, mais eficaz, flexível e reativa, tanto a nível nacional, através da elaboração e aplicação de planos nacionais de execução para aumentar as contribuições nacionais para a vertente civil da PCSD, como a nível da UE, através da elaboração de um plano de ação conjunto; insta à plena aplicação do pacto para a vertente civil da PCSD até ao início do verão de 2023; regista os desafios em matéria de capacidades enfrentados pela vertente civil da PCSD no que respeita à disponibilidade de um número suficiente de polícias, juízes, magistrados do Ministério Público e outros peritos do setor da justiça e da segurança civil; entende que a UE deve prosseguir a sua avaliação exaustiva das missões civis EUCAP Sael Mali, EUCAP Sael Níger, EUCAP Somália e EUAM RCA, em termos de mandato, orçamento e recursos humanos, a fim de as tornar plenamente operacionais e eficazes; insta os Estados-Membros a apresentarem uma análise anual aprofundada dos progressos realizados na aplicação do pacto para a vertente civil da PCSD; insta todos os agentes relevantes a intensificarem a cooperação e a reforçarem as sinergias entre as missões civis e militares destacadas no mesmo teatro de operações, especialmente no que respeita à mobilidade e às infraestruturas digitais seguras; congratula-se com a criação do Centro de Excelência para a Gestão Civil de Crises, que foi aberto em setembro de 2020, e incentiva os Estados-Membros a participarem ativamente nas suas atividades; |
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34.

Toma nota dos progressos e dos esforços globais realizados na execução do pacto para a vertente civil da PCSD, que visa tornar a PCSD mais capaz, mais eficaz, flexível e reativa, tanto a nível nacional, através da elaboração e aplicação de planos nacionais de execução para aumentar as contribuições nacionais para a vertente civil da PCSD, como a nível da UE, através da elaboração de um plano de ação conjunto; insta à plena aplicação do pacto para a vertente civil da PCSD até ao início do verão de 2023; regista os desafios em matéria de capacidades enfrentados pela vertente civil da PCSD no que respeita à disponibilidade de um número suficiente de polícias, juízes, magistrados do Ministério Público e outros peritos do setor da justiça e da segurança civil; entende que a UE deve prosseguir a sua avaliação exaustiva das missões civis EUCAP Sael Mali, EUCAP Sael Níger, EUCAP Somália e EUAM RCA, em termos de mandato, orçamento e recursos humanos, a fim de as tornar plenamente operacionais e eficazes; insta os Estados-Membros a apresentarem uma análise anual aprofundada dos progressos realizados na aplicação do pacto para a vertente civil da PCSD; insta todos os agentes relevantes a intensificarem a cooperação e a reforçarem as sinergias entre as missões civis e militares destacadas no mesmo teatro de operações, especialmente no que respeita à mobilidade e às infraestruturas digitais seguras; congratula-se com a criação do Centro de Excelência para a Gestão Civil de Crises, que foi aberto em setembro de 2020, e incentiva os Estados-Membros a participarem ativamente nas suas atividades;

| 35. | Louva a continuidade e a persistência das missões e operações da PCSD, apesar do ambiente muito difícil e do impacto negativo decorrente da pandemia de COVID-19; solicita que o orçamento, os recursos, o planeamento e o equipamento das missões e operações da PCSD sejam avaliados e ajustados à luz da experiência adquirida com a COVID-19, de modo a garantir a manutenção da eficácia operacional; sublinha a importância de a UE ponderar o que mais poderia ser feito para minimizar e gerir o risco de infeção do pessoal; manifesta a sua profunda preocupação com o impacto negativo da COVID-19 nas crises existentes e considera imperativo que a UE evite que a COVID-19 ponha em causa muitos anos de progressos na consolidação da paz; manifesta a sua preocupação com a vaga de desinformação, nomeadamente contra as missões e operações da PCSD, em tempo de pandemia da COVID; sublinha a necessidade de a UE reforçar os seus instrumentos de comunicação estratégica e a sua diplomacia pública, nomeadamente nos países em que estão destacadas missões e operações da PCSD; |
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35.

Louva a continuidade e a persistência das missões e operações da PCSD, apesar do ambiente muito difícil e do impacto negativo decorrente da pandemia de COVID-19; solicita que o orçamento, os recursos, o planeamento e o equipamento das missões e operações da PCSD sejam avaliados e ajustados à luz da experiência adquirida com a COVID-19, de modo a garantir a manutenção da eficácia operacional; sublinha a importância de a UE ponderar o que mais poderia ser feito para minimizar e gerir o risco de infeção do pessoal; manifesta a sua profunda preocupação com o impacto negativo da COVID-19 nas crises existentes e considera imperativo que a UE evite que a COVID-19 ponha em causa muitos anos de progressos na consolidação da paz; manifesta a sua preocupação com a vaga de desinformação, nomeadamente contra as missões e operações da PCSD, em tempo de pandemia da COVID; sublinha a necessidade de a UE reforçar os seus instrumentos de comunicação estratégica e a sua diplomacia pública, nomeadamente nos países em que estão destacadas missões e operações da PCSD;

| 36. | Reconhece o contributo das missões civis e militares da PCSD para a manutenção da paz e da estabilidade, assim como para o reforço da segurança internacional e o apoio aos países terceiros na luta contra o terrorismo; exorta a UE a reforçar as suas capacidades em matéria de prevenção e mediação de conflitos; insta a uma abordagem mais proativa na resolução de conflitos prolongados na vizinhança imediata da UE; insta a abordagens sensíveis ao conflito e centradas nas pessoas, que coloquem a segurança e os direitos humanos no centro do envolvimento da UE; |
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36.

Reconhece o contributo das missões civis e militares da PCSD para a manutenção da paz e da estabilidade, assim como para o reforço da segurança internacional e o apoio aos países terceiros na luta contra o terrorismo; exorta a UE a reforçar as suas capacidades em matéria de prevenção e mediação de conflitos; insta a uma abordagem mais proativa na resolução de conflitos prolongados na vizinhança imediata da UE; insta a abordagens sensíveis ao conflito e centradas nas pessoas, que coloquem a segurança e os direitos humanos no centro do envolvimento da UE;

| 37. | Defende que a UE deve concentrar os seus esforços nas missões que sejam portadoras de maior valor acrescentado; acolheria, por conseguinte, com agrado uma reflexão sobre a pertinência e a eficiência de determinadas missões; |
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37.

Defende que a UE deve concentrar os seus esforços nas missões que sejam portadoras de maior valor acrescentado; acolheria, por conseguinte, com agrado uma reflexão sobre a pertinência e a eficiência de determinadas missões;

| 38. | Exorta à adoção e execução rápidas do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, destinado a aumentar a eficácia das missões da UE, a apoiar os seus parceiros e a contribuir para as operações de paz; sublinha que este instrumento financiaria parte dos custos das atividades de defesa da UE, incluindo os custos conjuntos das operações militares da PCSD e os custos relacionados com o reforço das capacidades militares dos parceiros nos países em que a UE intervém, devendo, por conseguinte, ser dotado de um orçamento suficientemente elevado para responder eficazmente aos atuais desafios relacionados com a formação, operações, missões, projetos e equipamento militar, nomeadamente armas, munições e transportes, em plena conformidade com os oito critérios da Posição Comum, o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e com disposições eficazes em matéria de transparência, tal como enumeradas na sua recomendação de 28 de março de 2019 relativa à criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; recorda a necessidade de realizar avaliações de risco ex ante abrangentes e de acompanhar de perto a utilização pelos países beneficiários, em particular nas regiões afetadas pela elevada volatilidade do panorama político e pela grande permeabilidade das fronteiras nacionais, e de criar as salvaguardas necessárias a nível da UE para impedir a aquisição destas armas por grupos terroristas e outros intervenientes maliciosos; |
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38.

Exorta à adoção e execução rápidas do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, destinado a aumentar a eficácia das missões da UE, a apoiar os seus parceiros e a contribuir para as operações de paz; sublinha que este instrumento financiaria parte dos custos das atividades de defesa da UE, incluindo os custos conjuntos das operações militares da PCSD e os custos relacionados com o reforço das capacidades militares dos parceiros nos países em que a UE intervém, devendo, por conseguinte, ser dotado de um orçamento suficientemente elevado para responder eficazmente aos atuais desafios relacionados com a formação, operações, missões, projetos e equipamento militar, nomeadamente armas, munições e transportes, em plena conformidade com os oito critérios da Posição Comum, o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário, e com disposições eficazes em matéria de transparência, tal como enumeradas na sua recomendação de 28 de março de 2019 relativa à criação do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz; recorda a necessidade de realizar avaliações de risco ex ante abrangentes e de acompanhar de perto a utilização pelos países beneficiários, em particular nas regiões afetadas pela elevada volatilidade do panorama político e pela grande permeabilidade das fronteiras nacionais, e de criar as salvaguardas necessárias a nível da UE para impedir a aquisição destas armas por grupos terroristas e outros intervenientes maliciosos;

| 39. | Congratula-se com o anúncio, no Estado da União de 2020, de uma carta de intenções de uma comunicação conjunta relativa a uma abordagem estratégica para apoiar o desarmamento, a desmobilização e a reintegração de ex-combatentes em 2021, enquanto revisão oportuna do conceito da UE para o apoio ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), de 2006; sublinha a importância da reforma do setor da segurança como uma prioridade, nomeadamente para as nossas missões civis da PCSD, que devem ter como principal objetivo a aplicação da abordagem de segurança das pessoas; salienta que a nova abordagem estratégica em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração deve assegurar a coerência entre os instrumentos da PCSD e a ajuda da UE ao desenvolvimento; |
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39.

Congratula-se com o anúncio, no Estado da União de 2020, de uma carta de intenções de uma comunicação conjunta relativa a uma abordagem estratégica para apoiar o desarmamento, a desmobilização e a reintegração de ex-combatentes em 2021, enquanto revisão oportuna do conceito da UE para o apoio ao desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR), de 2006; sublinha a importância da reforma do setor da segurança como uma prioridade, nomeadamente para as nossas missões civis da PCSD, que devem ter como principal objetivo a aplicação da abordagem de segurança das pessoas; salienta que a nova abordagem estratégica em matéria de desarmamento, desmobilização e reintegração deve assegurar a coerência entre os instrumentos da PCSD e a ajuda da UE ao desenvolvimento;

Desenvolver capacidades efetivas no domínio da PCSD

Desenvolver capacidades efetivas no domínio da PCSD

| 40. | Acolhe com agrado as iniciativas da UE para o desenvolvimento de capacidades — como o CARD, a cooperação estruturada permanente (CEP) e o futuro Fundo Europeu de Defesa (FED) e os programas que os precederam, a Ação Preparatória em Matéria de Investigação no Domínio da Defesa e o PEDID –, já que podem contribuir para uma maior coerência, coordenação e interoperabilidade na execução da PCSD, assim como abrir caminho para a realização das missões de Petersburg e para a consolidação da solidariedade, da coesão, da resiliência e da autonomia estratégica da União; |
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40.

Acolhe com agrado as iniciativas da UE para o desenvolvimento de capacidades — como o CARD, a cooperação estruturada permanente (CEP) e o futuro Fundo Europeu de Defesa (FED) e os programas que os precederam, a Ação Preparatória em Matéria de Investigação no Domínio da Defesa e o PEDID –, já que podem contribuir para uma maior coerência, coordenação e interoperabilidade na execução da PCSD, assim como abrir caminho para a realização das missões de Petersburg e para a consolidação da solidariedade, da coesão, da resiliência e da autonomia estratégica da União;

| 41. | Reconhece que a integração nas iniciativas da UE para o desenvolvimento de capacidades e a participação significativa de mais Estados-Membros em importantes projetos de defesa europeus que estão a ser executados numa base quase exclusivamente bilateral (por exemplo, FCA e MGC) é de importância crítica para o êxito do processo de integração europeia no domínio da defesa e constituiria uma mais-valia para os esforços europeus no sentido de uma cooperação, integração e defesa reforçadas e da interoperabilidade em benefício das missões e operações da PCSD; |
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41.

Reconhece que a integração nas iniciativas da UE para o desenvolvimento de capacidades e a participação significativa de mais Estados-Membros em importantes projetos de defesa europeus que estão a ser executados numa base quase exclusivamente bilateral (por exemplo, FCA e MGC) é de importância crítica para o êxito do processo de integração europeia no domínio da defesa e constituiria uma mais-valia para os esforços europeus no sentido de uma cooperação, integração e defesa reforçadas e da interoperabilidade em benefício das missões e operações da PCSD;

| 42. | Observa que é fundamental reforçar a coerência, inclusão, coordenação e uniformidade de todos os instrumentos e iniciativas da UE em matéria de planeamento e de desenvolvimento das capacidades de defesa, de modo a criar sinergias significativas e o reforço mútuo, a evitar a duplicação de esforços, a assegurar uma utilização eficiente e estratégica dos recursos, a assegurar a interoperabilidade e a facilitar a rápida implantação; |
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42.

Observa que é fundamental reforçar a coerência, inclusão, coordenação e uniformidade de todos os instrumentos e iniciativas da UE em matéria de planeamento e de desenvolvimento das capacidades de defesa, de modo a criar sinergias significativas e o reforço mútuo, a evitar a duplicação de esforços, a assegurar uma utilização eficiente e estratégica dos recursos, a assegurar a interoperabilidade e a facilitar a rápida implantação;

| 43. | Exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas despesas com a defesa e a estabelecerem um objetivo de 2 % do PIB; |
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43.

Exorta os Estados-Membros a aumentarem as suas despesas com a defesa e a estabelecerem um objetivo de 2 % do PIB;

| 44. | Acolhe com agrado o acordo alcançado quanto ao Regulamento relativo ao FED e exorta à rápida adoção e criação do FED, que abordará e acelerará as prioridades de desenvolvimento de capacidades de defesa comuns acordadas nos domínios aéreo, terrestre, marítimo e cibernético e promoverá, assim, a capacidade da UE de operar como agente global e como promotor e garante da segurança internacional; insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a concederem financiamento adequado ao FED e a centrarem-se em projetos estruturais de elevado valor acrescentado, facilitando assim a cooperação industrial entre os Estados-Membros e a consolidação de uma forte base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE), reforçando as capacidades técnicas, industriais e estratégicas, a fim de reforçar a capacidade da UE para produzir e dispor de capacidades militares de forma autónoma e manter a autonomia tecnológica da Europa a longo prazo; incentiva as iniciativas em matéria de capacidades de defesa para facilitar o envolvimento das pequenas e médias empresas; |
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44.

Acolhe com agrado o acordo alcançado quanto ao Regulamento relativo ao FED e exorta à rápida adoção e criação do FED, que abordará e acelerará as prioridades de desenvolvimento de capacidades de defesa comuns acordadas nos domínios aéreo, terrestre, marítimo e cibernético e promoverá, assim, a capacidade da UE de operar como agente global e como promotor e garante da segurança internacional; insta os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão a concederem financiamento adequado ao FED e a centrarem-se em projetos estruturais de elevado valor acrescentado, facilitando assim a cooperação industrial entre os Estados-Membros e a consolidação de uma forte base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE), reforçando as capacidades técnicas, industriais e estratégicas, a fim de reforçar a capacidade da UE para produzir e dispor de capacidades militares de forma autónoma e manter a autonomia tecnológica da Europa a longo prazo; incentiva as iniciativas em matéria de capacidades de defesa para facilitar o envolvimento das pequenas e médias empresas;

| 45. | Chama a atenção para a natureza altamente sensível e estratégica da investigação no domínio da defesa e para a necessidade de regulamentar o acesso das entidades controladas por terceiros não pertencentes à UE aos projetos financiados pelo FED, de modo a manter a coerência com a ambição da UE de autonomia estratégica; sublinha que a participação de países terceiros no FED — em alguns casos específicos e excecionais adequados em que confira valor acrescentado tecnológico e operacional comprovado a determinados projetos — deve ocorrer com base na reciprocidade efetiva, não deve fragilizar os interesses estratégicos da UE em matéria de segurança, não deve comprometer os objetivos do FED e deve respeitar, de forma rigorosamente controlada, as regras estabelecidas na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476), como a manutenção da propriedade intelectual na UE; |
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45.

Chama a atenção para a natureza altamente sensível e estratégica da investigação no domínio da defesa e para a necessidade de regulamentar o acesso das entidades controladas por terceiros não pertencentes à UE aos projetos financiados pelo FED, de modo a manter a coerência com a ambição da UE de autonomia estratégica; sublinha que a participação de países terceiros no FED — em alguns casos específicos e excecionais adequados em que confira valor acrescentado tecnológico e operacional comprovado a determinados projetos — deve ocorrer com base na reciprocidade efetiva, não deve fragilizar os interesses estratégicos da UE em matéria de segurança, não deve comprometer os objetivos do FED e deve respeitar, de forma rigorosamente controlada, as regras estabelecidas na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa (COM(2018)0476), como a manutenção da propriedade intelectual na UE;

| 46. | Acolhe com agrado a revisão estratégica da primeira fase da CEP até ao final de 2020, incluindo uma panorâmica dos progressos do programa e a identificação das disposições necessárias para tornar a CEP mais eficiente e orientada para objetivos; considera que a CEP é um instrumento que contribui para reforçar a cooperação e integração sustentáveis e eficientes no domínio da defesa da UE, melhorando as capacidades de defesa e a interoperabilidade dos Estados-Membros participantes, especialmente em termos de disponibilidade, flexibilidade e destacamento de forças; recorda que os projetos CEP devem contribuir para maximizar a eficácia das despesas com a defesa; entende que a CEP deve ser utilizada como instrumento complementar para alcançar os objetivos da UE e contribuir para os da OTAN; congratula-se com a recente adoção da decisão sobre a participação de países terceiros na CEP, embora assinale que uma tal participação excecional em projetos CEP específicos deve proporcionar valor acrescentado aos Estados-Membros da UE e aos projetos e contribuir para o reforço da CEP e da PCSD, bem como para o cumprimento de compromissos mais exigentes, sob condições políticas, materiais e jurídicas muito rigorosas, devendo ser concretizada com base numa reciprocidade estabelecida e efetiva; |
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46.

Acolhe com agrado a revisão estratégica da primeira fase da CEP até ao final de 2020, incluindo uma panorâmica dos progressos do programa e a identificação das disposições necessárias para tornar a CEP mais eficiente e orientada para objetivos; considera que a CEP é um instrumento que contribui para reforçar a cooperação e integração sustentáveis e eficientes no domínio da defesa da UE, melhorando as capacidades de defesa e a interoperabilidade dos Estados-Membros participantes, especialmente em termos de disponibilidade, flexibilidade e destacamento de forças; recorda que os projetos CEP devem contribuir para maximizar a eficácia das despesas com a defesa; entende que a CEP deve ser utilizada como instrumento complementar para alcançar os objetivos da UE e contribuir para os da OTAN; congratula-se com a recente adoção da decisão sobre a participação de países terceiros na CEP, embora assinale que uma tal participação excecional em projetos CEP específicos deve proporcionar valor acrescentado aos Estados-Membros da UE e aos projetos e contribuir para o reforço da CEP e da PCSD, bem como para o cumprimento de compromissos mais exigentes, sob condições políticas, materiais e jurídicas muito rigorosas, devendo ser concretizada com base numa reciprocidade estabelecida e efetiva;

| 47. | Insta os Estados-Membros participantes a demonstrarem total empenho político, esforço e ambição estratégica, a disponibilizarem os recursos necessários e a cumprirem os compromissos comuns ambiciosos e vinculativos que assumiram, assegurando simultaneamente progressos tangíveis na execução rápida e eficaz dos atuais projetos CEP; salienta que os projetos da primeira vaga são principalmente projetos de reforço de capacidades que envolvem o maior número possível de Estados-Membros e que a natureza inclusiva dos projetos CEP não deve levar os Estados-Membros participantes a moderarem as suas ambições; manifesta a sua preocupação com o facto de as lacunas de capacidade e as insuficiências críticas, identificadas no processo do Objetivo Global através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD), não sejam colmatadas e tratadas de forma adequada ou cabal para a realização de operações militares bem sucedidas; recomenda a realização de uma revisão dos atuais 47 projetos CEP, a fim de verificar os progressos realizados e identificar os projetos que possam ser agrupados, ao critério dos Estados-Membros participantes; incentiva os Estados-Membros participantes a concentrarem-se em projetos da CEP que proporcionem um verdadeiro valor acrescentado, com uma incidência mais operacional, ganhos mutuamente benéficos e facilitadores estratégicos para a União, e aqueles que tenham uma dimensão estratégica que dê resposta a futuras ameaças à segurança; incentiva firmemente os Estados-Membros a, no âmbito da reforma do sistema de agrupamento tático da UE, estudarem opções para o subordinarem à CEP, a fim de aumentar a sua capacidade operacional, modularidade e agilidade, mediante a criação de unidades multinacionais permanentes dedicadas à realização de tarefas militares enunciadas no artigo 43.o do TUE e o reforço da capacidade da UE para realizar operações sólidas de gestão de crises; |
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47.

Insta os Estados-Membros participantes a demonstrarem total empenho político, esforço e ambição estratégica, a disponibilizarem os recursos necessários e a cumprirem os compromissos comuns ambiciosos e vinculativos que assumiram, assegurando simultaneamente progressos tangíveis na execução rápida e eficaz dos atuais projetos CEP; salienta que os projetos da primeira vaga são principalmente projetos de reforço de capacidades que envolvem o maior número possível de Estados-Membros e que a natureza inclusiva dos projetos CEP não deve levar os Estados-Membros participantes a moderarem as suas ambições; manifesta a sua preocupação com o facto de as lacunas de capacidade e as insuficiências críticas, identificadas no processo do Objetivo Global através do Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD), não sejam colmatadas e tratadas de forma adequada ou cabal para a realização de operações militares bem sucedidas; recomenda a realização de uma revisão dos atuais 47 projetos CEP, a fim de verificar os progressos realizados e identificar os projetos que possam ser agrupados, ao critério dos Estados-Membros participantes; incentiva os Estados-Membros participantes a concentrarem-se em projetos da CEP que proporcionem um verdadeiro valor acrescentado, com uma incidência mais operacional, ganhos mutuamente benéficos e facilitadores estratégicos para a União, e aqueles que tenham uma dimensão estratégica que dê resposta a futuras ameaças à segurança; incentiva firmemente os Estados-Membros a, no âmbito da reforma do sistema de agrupamento tático da UE, estudarem opções para o subordinarem à CEP, a fim de aumentar a sua capacidade operacional, modularidade e agilidade, mediante a criação de unidades multinacionais permanentes dedicadas à realização de tarefas militares enunciadas no artigo 43.o

Reforçar a cooperação com os parceiros estratégicos

Reforçar a cooperação com os parceiros estratégicos

| 48. | Acolhe com agrado os progressos realizados na cooperação UE-OTAN desde a Declaração Conjunta em Varsóvia, em 2016; louva os progressos realizados na aplicação do conjunto comum de propostas de 2016 e 2017, em particular a intensificação do diálogo político UE-OTAN a todos os níveis, o diálogo estruturado sobre a mobilidade militar, os esforços para assegurar uma maior coerência entre os respetivos processos de planeamento da defesa e uma cooperação mais estreita no domínio da cibersegurança e da defesa, bem como na luta contra as ameaças híbridas e as campanhas de desinformação; regista o nível de cooperação entre a OTAN e a UE para ajudar as autoridades civis a conter e travar a propagação da pandemia de COVID-19; insta a UE e a OTAN a intensificarem a cooperação, que as reforça mutuamente, incluindo entre missões e operações, e a aprofundarem a sua Parceria Estratégica; salienta a importância de reforçar ainda mais a parceria UE-OTAN no domínio da mobilidade militar; destaca a importância de organizar e executar treinos e exercícios conjuntos entre as forças armadas europeias, bem como exercícios paralelos e coordenados UE-OTAN; |
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48.

Acolhe com agrado os progressos realizados na cooperação UE-OTAN desde a Declaração Conjunta em Varsóvia, em 2016; louva os progressos realizados na aplicação do conjunto comum de propostas de 2016 e 2017, em particular a intensificação do diálogo político UE-OTAN a todos os níveis, o diálogo estruturado sobre a mobilidade militar, os esforços para assegurar uma maior coerência entre os respetivos processos de planeamento da defesa e uma cooperação mais estreita no domínio da cibersegurança e da defesa, bem como na luta contra as ameaças híbridas e as campanhas de desinformação; regista o nível de cooperação entre a OTAN e a UE para ajudar as autoridades civis a conter e travar a propagação da pandemia de COVID-19; insta a UE e a OTAN a intensificarem a cooperação, que as reforça mutuamente, incluindo entre missões e operações, e a aprofundarem a sua Parceria Estratégica; salienta a importância de reforçar ainda mais a parceria UE-OTAN no domínio da mobilidade militar; destaca a importância de organizar e executar treinos e exercícios conjuntos entre as forças armadas europeias, bem como exercícios paralelos e coordenados UE-OTAN;

| 49. | Saúda, neste contexto, a Operação «Atlantic Resolve» e a Presença Militar Avançada da OTAN no continente europeu e reconhece a importância das forças da OTAN nos esforços para dissuadir novas agressões russas e prestar um apoio crucial em caso de conflito; |
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49.

Saúda, neste contexto, a Operação «Atlantic Resolve» e a Presença Militar Avançada da OTAN no continente europeu e reconhece a importância das forças da OTAN nos esforços para dissuadir novas agressões russas e prestar um apoio crucial em caso de conflito;

| 50. | Recorda que a OTAN continua a ser a pedra angular da defesa coletiva dos Estados-Membros que também são membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, conforme reconhecido explicitamente no TFUE; entende que a cooperação UE-OTAN deve ser complementar e ter plenamente em conta as características e os papéis específicos de cada uma das duas instituições, não devendo haver uma replicação ou substituição desnecessária de estruturas; recorda que a cooperação em matéria de defesa é um dos pilares da cooperação transatlântica e continua a ser fundamental para a segurança mútua dos países aliados e parceiros, e reitera, por conseguinte, a necessidade de relações mais fortes; recorda que, na sequência do princípio do «conjunto único de forças», o desenvolvimento das capacidades de defesa da UE não constitui uma ameaça de concorrência para a Aliança e beneficiará os países que fazem parte da PCSD e da OTAN; considera que uma cooperação mais eficaz da UE em matéria de segurança e defesa deve ser encarada como um fator que reforça o pilar europeu da OTAN e um sinal de que a UE assume um papel mais significativo na garantia da sua própria segurança; é de opinião que as iniciativas em matéria de capacidades devem assegurar a interoperabilidade com os aliados e facilitar uma rápida implantação; regista com preocupação que algumas divergências comprometeram a solidariedade da Aliança após as ações levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental; |
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50.

Recorda que a OTAN continua a ser a pedra angular da defesa coletiva dos Estados-Membros que também são membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, conforme reconhecido explicitamente no TFUE; entende que a cooperação UE-OTAN deve ser complementar e ter plenamente em conta as características e os papéis específicos de cada uma das duas instituições, não devendo haver uma replicação ou substituição desnecessária de estruturas; recorda que a cooperação em matéria de defesa é um dos pilares da cooperação transatlântica e continua a ser fundamental para a segurança mútua dos países aliados e parceiros, e reitera, por conseguinte, a necessidade de relações mais fortes; recorda que, na sequência do princípio do «conjunto único de forças», o desenvolvimento das capacidades de defesa da UE não constitui uma ameaça de concorrência para a Aliança e beneficiará os países que fazem parte da PCSD e da OTAN; considera que uma cooperação mais eficaz da UE em matéria de segurança e defesa deve ser encarada como um fator que reforça o pilar europeu da OTAN e um sinal de que a UE assume um papel mais significativo na garantia da sua própria segurança; é de opinião que as iniciativas em matéria de capacidades devem assegurar a interoperabilidade com os aliados e facilitar uma rápida implantação; regista com preocupação que algumas divergências comprometeram a solidariedade da Aliança após as ações levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental;

| 51. | Salienta a necessidade de fortalecer o estatuto da UE como garante da segurança marítima, a resiliência da UE e dos Estados-Membros face a situações de crise nas suas águas territoriais e a importância de uma estratégia marítima coerente para combater intervenientes não estatais ilegais no espaço marítimo; defende que é necessário harmonizar as regras de intervenção e as normas relativas ao equipamento, bem como reforçar a formação do pessoal, a fim de realizar ações coordenadas e unitárias em operações europeias e internacionais ou em caso de crises, eventos e incidentes marítimos; frisa a necessidade de uma cooperação UE-OTAN com vista a uma resposta conjunta e eficiente a ameaças para a segurança marítima como, por exemplo, a criminalidade transfronteiriça e organizada, designadamente as redes de criminalidade organizada que facilitam o tráfico de seres humanos, de armas e de drogas, o contrabando e a pirataria marítima; |
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51.

Salienta a necessidade de fortalecer o estatuto da UE como garante da segurança marítima, a resiliência da UE e dos Estados-Membros face a situações de crise nas suas águas territoriais e a importância de uma estratégia marítima coerente para combater intervenientes não estatais ilegais no espaço marítimo; defende que é necessário harmonizar as regras de intervenção e as normas relativas ao equipamento, bem como reforçar a formação do pessoal, a fim de realizar ações coordenadas e unitárias em operações europeias e internacionais ou em caso de crises, eventos e incidentes marítimos; frisa a necessidade de uma cooperação UE-OTAN com vista a uma resposta conjunta e eficiente a ameaças para a segurança marítima como, por exemplo, a criminalidade transfronteiriça e organizada, designadamente as redes de criminalidade organizada que facilitam o tráfico de seres humanos, de armas e de drogas, o contrabando e a pirataria marítima;

| 52. | Apoia firmemente a Parceria Estratégica entre a UE e a ONU no domínio da gestão de crises e da manutenção da paz nas áreas civil, policial e militar; saúda os progressos realizados na execução das oito prioridades em matéria de operações de paz e gestão de crises da UE e ONU para 2019-2021, identificadas e acordadas conjuntamente; insta os Estados-Membros a darem um maior contributo para a manutenção da paz da ONU e apela às instituições da UE para que prestem assistência nesta matéria; observa que foram alcançados alguns progressos no que diz respeito ao reforço da cooperação entre as missões e operações no terreno — em particular através da assinatura, em 29 de setembro de 2020, do Acordo-Quadro UE-ONU relativo à prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno –, ao contributo da agenda sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) para a execução do Plano de Ação da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, à prevenção de conflitos, bem como aos progressos a nível político e estratégico; insta a UE e a ONU a continuarem a explorar as oportunidades de cooperação mais estreita, especialmente nos teatros de operações comuns, em domínios como o planeamento da transição de missões, os mecanismos de apoio no terreno, o intercâmbio de informações fora das áreas de missão e o planeamento de contingência devido à COVID-19, bem como no domínio do clima e da defesa; |
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52.

Apoia firmemente a Parceria Estratégica entre a UE e a ONU no domínio da gestão de crises e da manutenção da paz nas áreas civil, policial e militar; saúda os progressos realizados na execução das oito prioridades em matéria de operações de paz e gestão de crises da UE e ONU para 2019-2021, identificadas e acordadas conjuntamente; insta os Estados-Membros a darem um maior contributo para a manutenção da paz da ONU e apela às instituições da UE para que prestem assistência nesta matéria; observa que foram alcançados alguns progressos no que diz respeito ao reforço da cooperação entre as missões e operações no terreno — em particular através da assinatura, em 29 de setembro de 2020, do Acordo-Quadro UE-ONU relativo à prestação de apoio mútuo no contexto das respetivas missões e operações no terreno –, ao contributo da agenda sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (MPS) para a execução do Plano de Ação da UE para as Mulheres, a Paz e a Segurança, à prevenção de conflitos, bem como aos progressos a nível político e estratégico; insta a UE e a ONU a continuarem a explorar as oportunidades de cooperação mais estreita, especialmente nos teatros de operações comuns, em domínios como o planeamento da transição de missões, os mecanismos de apoio no terreno, o intercâmbio de informações fora das áreas de missão e o planeamento de contingência devido à COVID-19, bem como no domínio do clima e da defesa;

| 53. | Reafirma que, apesar do Brexit, o Reino Unido permanece um parceiro estratégico próximo da UE e dos seus Estados-Membros e que é essencial manter uma cooperação forte e estreita entre a UE e o Reino Unido em matéria de segurança e defesa, já que ambos partilham o mesmo ambiente estratégico e enfrentam as mesmas ameaças à paz e à segurança; incentiva o Reino Unido a participar nas missões e operações da PCSD, nas operações de gestão de crises, no desenvolvimento de capacidades de defesa, nas agências pertinentes da União, bem como em projetos no âmbito da CEP, respeitando simultaneamente a autonomia de decisão da UE, a soberania do Reino Unido, o princípio do equilíbrio de direitos e obrigações, com base numa reciprocidade efetiva e incluindo uma contribuição financeira justa e adequada; toma nota da saída do Reino Unido da PCSD em 31 de dezembro de 2020; solicita o estabelecimento de procedimentos rápidos de substituição, a fim de garantir a continuidade das missões e operações da PCSD nas quais o pessoal destacado britânico tenha desempenhado um papel significativo; |
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53.

Reafirma que, apesar do Brexit, o Reino Unido permanece um parceiro estratégico próximo da UE e dos seus Estados-Membros e que é essencial manter uma cooperação forte e estreita entre a UE e o Reino Unido em matéria de segurança e defesa, já que ambos partilham o mesmo ambiente estratégico e enfrentam as mesmas ameaças à paz e à segurança; incentiva o Reino Unido a participar nas missões e operações da PCSD, nas operações de gestão de crises, no desenvolvimento de capacidades de defesa, nas agências pertinentes da União, bem como em projetos no âmbito da CEP, respeitando simultaneamente a autonomia de decisão da UE, a soberania do Reino Unido, o princípio do equilíbrio de direitos e obrigações, com base numa reciprocidade efetiva e incluindo uma contribuição financeira justa e adequada; toma nota da saída do Reino Unido da PCSD em 31 de dezembro de 2020; solicita o estabelecimento de procedimentos rápidos de substituição, a fim de garantir a continuidade das missões e operações da PCSD nas quais o pessoal destacado britânico tenha desempenhado um papel significativo;

| 54. | Insta a UE a manter uma cooperação mais estreita com as forças regionais existentes, como a União Africana, a CEDEAO, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e o Conselho do Ártico, bem como com países terceiros que partilham as mesmas ideias; |
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54.

Insta a UE a manter uma cooperação mais estreita com as forças regionais existentes, como a União Africana, a CEDEAO, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e o Conselho do Ártico, bem como com países terceiros que partilham as mesmas ideias;

| 55. | Exorta a uma aplicação mais sistemática da Resolução 1325 do CSNU sobre MPS, decorridos vinte anos desde a sua adoção, e a um reforço da agenda da UE sobre MPS; exorta a uma integração significativa das questões de género na formulação da PCSD da UE, nomeadamente através de um melhor equilíbrio de género no pessoal e na liderança das missões e operações da PCSD e na formação específica do pessoal destacado; |
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55.

Exorta a uma aplicação mais sistemática da Resolução 1325 do CSNU sobre MPS, decorridos vinte anos desde a sua adoção, e a um reforço da agenda da UE sobre MPS; exorta a uma integração significativa das questões de género na formulação da PCSD da UE, nomeadamente através de um melhor equilíbrio de género no pessoal e na liderança das missões e operações da PCSD e na formação específica do pessoal destacado;

| 56. | Insta à aplicação da Resolução 2250 do CSNU sobre a Juventude, a Paz e a Segurança e a uma integração significativa dos jovens e das suas perspetivas nas análises de conflitos em que se baseia o apoio prestado às missões e operações da PCSD; solicita medidas da UE para aumentar as oportunidades de uma participação significativa dos jovens na manutenção e promoção da paz e da segurança; |
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56.

Insta à aplicação da Resolução 2250 do CSNU sobre a Juventude, a Paz e a Segurança e a uma integração significativa dos jovens e das suas perspetivas nas análises de conflitos em que se baseia o apoio prestado às missões e operações da PCSD; solicita medidas da UE para aumentar as oportunidades de uma participação significativa dos jovens na manutenção e promoção da paz e da segurança;

| 57. | Insta a UE a enfrentar as ameaças contínuas e crescentes à proteção e preservação do património cultural e a combater com firmeza o tráfico de bens culturais, principalmente em zonas de conflito; observa que privar as sociedades do seu património cultural e das suas raízes históricas as deixa mais vulneráveis à radicalização e mais suscetíveis às ideologias jiadistas globais; insta a UE a desenvolver uma estratégia abrangente para combater estas ameaças; |
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57.

Insta a UE a enfrentar as ameaças contínuas e crescentes à proteção e preservação do património cultural e a combater com firmeza o tráfico de bens culturais, principalmente em zonas de conflito; observa que privar as sociedades do seu património cultural e das suas raízes históricas as deixa mais vulneráveis à radicalização e mais suscetíveis às ideologias jiadistas globais; insta a UE a desenvolver uma estratégia abrangente para combater estas ameaças;

Aumentar a resiliência e a preparação da União

Aumentar a resiliência e a preparação da União

| 58. | Manifesta a sua preocupação com o facto de alguns intervenientes mundiais e um número crescente de intervenientes regionais contornarem deliberadamente ou tentarem destruir a ordem internacional assente em regras, o multilateralismo e os valores da paz sustentável, da prosperidade e da liberdade, que são os alicerces da União Europeia; constata que a pandemia de COVID-19 revelou novas fragilidades e tensões mundiais e amplificou as já existentes; destaca que a pandemia reforçou o apoio público a uma União menos dependente do resto do mundo, mais bem protegida e capaz de agir de forma independente; apela a um reforço do papel da União Europeia na cena internacional, a uma maior unidade, solidariedade e resiliência europeias e a uma política externa mais coesa, com um multilateralismo eficaz como elemento central; congratula-se com as conclusões do Conselho de junho de 2020, que defendem uma União Europeia forte que promova a paz e a segurança e proteja os seus cidadãos; |
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58.

Manifesta a sua preocupação com o facto de alguns intervenientes mundiais e um número crescente de intervenientes regionais contornarem deliberadamente ou tentarem destruir a ordem internacional assente em regras, o multilateralismo e os valores da paz sustentável, da prosperidade e da liberdade, que são os alicerces da União Europeia; constata que a pandemia de COVID-19 revelou novas fragilidades e tensões mundiais e amplificou as já existentes; destaca que a pandemia reforçou o apoio público a uma União menos dependente do resto do mundo, mais bem protegida e capaz de agir de forma independente; apela a um reforço do papel da União Europeia na cena internacional, a uma maior unidade, solidariedade e resiliência europeias e a uma política externa mais coesa, com um multilateralismo eficaz como elemento central; congratula-se com as conclusões do Conselho de junho de 2020, que defendem uma União Europeia forte que promova a paz e a segurança e proteja os seus cidadãos;

| 59. | Sublinha o importante papel das forças armadas durante a pandemia de COVID-19 e saúda a assistência militar às autoridades civis, nomeadamente na implantação de hospitais de campanha, no transporte de doentes e na entrega e distribuição de equipamentos; considera que este contributo valioso demonstrou a necessidade de avaliar os ensinamentos retirados de modo a reforçar os meios e as capacidades militares dos Estados-Membros para apoiar o Mecanismo de Proteção Civil da União, um instrumento fundamental para enfrentar emergências, bem como para fins de assistência humanitária; considera ainda que, para lidar eficazmente com as crises sanitárias, é essencial preparar o pessoal médico militar dos Estados-Membros para uma participação rápida; reitera a importância da assistência mútua e da solidariedade, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 7, do TUE e o artigo 222.o do TFUE; |
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59.

Sublinha o importante papel das forças armadas durante a pandemia de COVID-19 e saúda a assistência militar às autoridades civis, nomeadamente na implantação de hospitais de campanha, no transporte de doentes e na entrega e distribuição de equipamentos; considera que este contributo valioso demonstrou a necessidade de avaliar os ensinamentos retirados de modo a reforçar os meios e as capacidades militares dos Estados-Membros para apoiar o Mecanismo de Proteção Civil da União, um instrumento fundamental para enfrentar emergências, bem como para fins de assistência humanitária; considera ainda que, para lidar eficazmente com as crises sanitárias, é essencial preparar o pessoal médico militar dos Estados-Membros para uma participação rápida; reitera a importância da assistência mútua e da solidariedade, em conformidade com o artigo 42.o

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| 60. | Sublinha a importância da mobilidade militar; considera necessário avançar e facilitar a plena mobilidade militar em toda a Europa e apela, por conseguinte, à simplificação e harmonização dos procedimentos para permitir que os Estados-Membros atuem mais rapidamente, uma vez que a mobilidade militar é benéfica para a gestão de crises civis; insiste na importância de dispor de um orçamento adequado para projetos de mobilidade militar; saúda o facto de o projeto de mobilidade militar estar inserido na CEP; reitera a necessidade de criar mecanismos europeus destinados a facilitar a utilização transfronteiriça das capacidades logísticas militares para fazer face a essas emergências, a fim de permitir uma maior coordenação, sinergia, solidariedade e apoio; reafirma que a assistência e solidariedade em períodos de crise pandémica ou crises semelhantes poderiam ser alargadas, nomeadamente, aos países parceiros da vizinhança imediata da UE; frisa a necessidade de aumentar o grau de preparação e as capacidades necessárias no domínio químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN) da UE; salienta a necessidade de intensificar a monitorização e proteção de infraestruturas vitais e críticas, em especial cabos submarinos de fibra ótica para a Internet; |
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Sublinha a importância da mobilidade militar; considera necessário avançar e facilitar a plena mobilidade militar em toda a Europa e apela, por conseguinte, à simplificação e harmonização dos procedimentos para permitir que os Estados-Membros atuem mais rapidamente, uma vez que a mobilidade militar é benéfica para a gestão de crises civis; insiste na importância de dispor de um orçamento adequado para projetos de mobilidade militar; saúda o facto de o projeto de mobilidade militar estar inserido na CEP; reitera a necessidade de criar mecanismos europeus destinados a facilitar a utilização transfronteiriça das capacidades logísticas militares para fazer face a essas emergências, a fim de permitir uma maior coordenação, sinergia, solidariedade e apoio; reafirma que a assistência e solidariedade em períodos de crise pandémica ou crises semelhantes poderiam ser alargadas, nomeadamente, aos países parceiros da vizinhança imediata da UE; frisa a necessidade de aumentar o grau de preparação e as capacidades necessárias no domínio químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN) da UE; salienta a necessidade de intensificar a monitorização e proteção de infraestruturas vitais e críticas, em especial cabos submarinos de fibra ótica para a Internet;

| 61. | Considera importante assegurar uma melhor ligação entre os aspetos internos e externos das políticas da UE para assegurar a prossecução de objetivos comuns em matéria de política externa e de segurança, incluindo a política energética da UE; |
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61.

Considera importante assegurar uma melhor ligação entre os aspetos internos e externos das políticas da UE para assegurar a prossecução de objetivos comuns em matéria de política externa e de segurança, incluindo a política energética da UE;

| 62. | Considera fundamental proteger todos os pontos fracos da União Europeia, de modo a garantir a eficácia da defesa comum dos cidadãos europeus; constata com preocupação o aumento da militarização da península da Crimeia e as tentativas da Federação da Rússia para destabilizar a região do mar Negro, tendo esta situação conduzido ao reconhecimento, na Cimeira da OTAN de 2014, no País de Gales, da vulnerabilidade do flanco oriental da Aliança do Atlântico Norte; insta a UE a reconhecer a vulnerabilidade dos Estados-Membros orientais como forma de reforçar a defesa europeia e de desenvolver, juntamente com a OTAN, uma estratégia abrangente para garantir a segurança e a defesa do flanco oriental; |
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Considera fundamental proteger todos os pontos fracos da União Europeia, de modo a garantir a eficácia da defesa comum dos cidadãos europeus; constata com preocupação o aumento da militarização da península da Crimeia e as tentativas da Federação da Rússia para destabilizar a região do mar Negro, tendo esta situação conduzido ao reconhecimento, na Cimeira da OTAN de 2014, no País de Gales, da vulnerabilidade do flanco oriental da Aliança do Atlântico Norte; insta a UE a reconhecer a vulnerabilidade dos Estados-Membros orientais como forma de reforçar a defesa europeia e de desenvolver, juntamente com a OTAN, uma estratégia abrangente para garantir a segurança e a defesa do flanco oriental;

Combater e prevenir proativamente as ameaças híbridas

Combater e prevenir proativamente as ameaças híbridas

| 63. | Acolhe favoravelmente o conjunto de prioridades e orientações adotadas relativamente à cooperação da UE no domínio da luta contra as ameaças híbridas e ao reforço da resiliência a estas ameaças, incluindo a luta contra a desinformação, a guerra híbrida, a espionagem, as notícias falsas e a propaganda, bem como a criação dum sistema de alerta rápido para facilitar a cooperação com o G7 e a OTAN; convida a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem a segurança dos seus sistemas de informação e comunicação, incluindo canais de comunicação seguros; sublinha a importância e a urgência de a UE reforçar a sua comunicação estratégica e de aumentar o investimento nesse domínio, bem como de tornar as suas capacidades mais resilientes por forma a enfrentar e dissuadir qualquer interferência estrangeira que ameace o seu sistema democrático, a sua soberania e os seus cidadãos; destaca o papel importante do grupo de trabalho de comunicação estratégica para o Leste e reconhece o significativo trabalho levado a cabo no âmbito do projeto «EU vs Disinfo» e insta a um reforço do apoio orçamental e político ao aumento da sua capacidade para combater a desinformação e prestar informação sobre as ações e as políticas da UE; |
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63.

Acolhe favoravelmente o conjunto de prioridades e orientações adotadas relativamente à cooperação da UE no domínio da luta contra as ameaças híbridas e ao reforço da resiliência a estas ameaças, incluindo a luta contra a desinformação, a guerra híbrida, a espionagem, as notícias falsas e a propaganda, bem como a criação dum sistema de alerta rápido para facilitar a cooperação com o G7 e a OTAN; convida a UE e os seus Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem a segurança dos seus sistemas de informação e comunicação, incluindo canais de comunicação seguros; sublinha a importância e a urgência de a UE reforçar a sua comunicação estratégica e de aumentar o investimento nesse domínio, bem como de tornar as suas capacidades mais resilientes por forma a enfrentar e dissuadir qualquer interferência estrangeira que ameace o seu sistema democrático, a sua soberania e os seus cidadãos; destaca o papel importante do grupo de trabalho de comunicação estratégica para o Leste e reconhece o significativo trabalho levado a cabo no âmbito do projeto «EU vs Disinfo» e insta a um reforço do apoio orçamental e político ao aumento da sua capacidade para combater a desinformação e prestar informação sobre as ações e as políticas da UE;

| 64. | Sublinha a necessidade urgente de a UE criar uma estratégia mais robusta para detetar e combater proativamente campanhas agressivas e mal intencionadas de desinformação contra a UE realizadas por países terceiros e intervenientes não estatais; frisa a necessidade de rever o mandato da equipa de comunicação estratégica do SEAE para fazer face à interferência estrangeira e envolver verificadores de factos, investigadores, empresas em fase de arranque e organizações da sociedade civil; reitera a necessidade de disponibilizar pessoal e financiamento suficientes a todos os serviços da UE que lidam com a interferência e a desinformação externas, a fim de identificar, investigar e combater melhor as tentativas de interferência nos processos democráticos da UE ou nas ações da UE no estrangeiro; salienta a importância de assegurar colaboração e assistência aos países parceiros, em especial na vizinhança imediata da UE, nos seus esforços para enfrentar e combater as interferências externas malignas, nomeadamente a desinformação e a propaganda, já que, em muitos casos, estes atos visam desviar os países do caminho das reformas pró-democráticas e atacar os valores e ideais europeus; |
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64.

Sublinha a necessidade urgente de a UE criar uma estratégia mais robusta para detetar e combater proativamente campanhas agressivas e mal intencionadas de desinformação contra a UE realizadas por países terceiros e intervenientes não estatais; frisa a necessidade de rever o mandato da equipa de comunicação estratégica do SEAE para fazer face à interferência estrangeira e envolver verificadores de factos, investigadores, empresas em fase de arranque e organizações da sociedade civil; reitera a necessidade de disponibilizar pessoal e financiamento suficientes a todos os serviços da UE que lidam com a interferência e a desinformação externas, a fim de identificar, investigar e combater melhor as tentativas de interferência nos processos democráticos da UE ou nas ações da UE no estrangeiro; salienta a importância de assegurar colaboração e assistência aos países parceiros, em especial na vizinhança imediata da UE, nos seus esforços para enfrentar e combater as interferências externas malignas, nomeadamente a desinformação e a propaganda, já que, em muitos casos, estes atos visam desviar os países do caminho das reformas pró-democráticas e atacar os valores e ideais europeus;

| 65. | Saúda a adoção pelo Conselho duma decisão que, pela primeira vez, permite à UE impor medidas restritivas específicas para dissuadir e responder a ciberataques que constituam uma ameaça externa à UE ou aos seus Estados-Membros, incluindo ciberataques contra países terceiros ou organizações internacionais, e impor sanções às pessoas ou entidades responsáveis por ciberataques; salienta a necessidade de melhorar o sistema de restrição de vistos no âmbito do mecanismo de sanções da UE, utilizando procedimentos biométricos para evitar que as pessoas de entidades envolvidas na guerra híbrida viajem para a UE sob identidade fictícia; destaca a necessidade urgente de uma maior integração dos aspetos cibernéticos nos sistemas de gestão de crises da UE; sublinha que uma cooperação mais estreita em matéria de prevenção e combate aos ciberataques é essencial, nesta época de particular vulnerabilidade, para promover a segurança e a estabilidade internacionais no ciberespaço; congratula-se, neste contexto, com os progressos positivos realizados pelo projeto da CEP de equipas de resposta rápida a ciberataques; solicita um reforço do apoio à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e uma forte coordenação com o Centro de Excelência Cooperativo para a Ciberdefesa (da OTAN) a este respeito; exorta a uma maior coordenação da UE no que diz respeito à instituição duma atribuição coletiva relativamente a ciberincidentes mal intencionados, bem como a uma cooperação mais estreita com organizações internacionais e países que partilham a mesma visão; manifesta especial preocupação com a deteção sucessiva de ciberataques ou intrusões de pequena escala em sistemas de infraestruturas críticas, que permanecem latentes mas podem ter um grande impacto; insta os Estados-Membros a preverem redundâncias em todos os níveis dos seus sistemas de infraestruturas críticas, como a produção de eletricidade e as comunicações estratégicas; |
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65.

Saúda a adoção pelo Conselho duma decisão que, pela primeira vez, permite à UE impor medidas restritivas específicas para dissuadir e responder a ciberataques que constituam uma ameaça externa à UE ou aos seus Estados-Membros, incluindo ciberataques contra países terceiros ou organizações internacionais, e impor sanções às pessoas ou entidades responsáveis por ciberataques; salienta a necessidade de melhorar o sistema de restrição de vistos no âmbito do mecanismo de sanções da UE, utilizando procedimentos biométricos para evitar que as pessoas de entidades envolvidas na guerra híbrida viajem para a UE sob identidade fictícia; destaca a necessidade urgente de uma maior integração dos aspetos cibernéticos nos sistemas de gestão de crises da UE; sublinha que uma cooperação mais estreita em matéria de prevenção e combate aos ciberataques é essencial, nesta época de particular vulnerabilidade, para promover a segurança e a estabilidade internacionais no ciberespaço; congratula-se, neste contexto, com os progressos positivos realizados pelo projeto da CEP de equipas de resposta rápida a ciberataques; solicita um reforço do apoio à Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e uma forte coordenação com o Centro de Excelência Cooperativo para a Ciberdefesa (da OTAN) a este respeito; exorta a uma maior coordenação da UE no que diz respeito à instituição duma atribuição coletiva relativamente a ciberincidentes mal intencionados, bem como a uma cooperação mais estreita com organizações internacionais e países que partilham a mesma visão; manifesta especial preocupação com a deteção sucessiva de ciberataques ou intrusões de pequena escala em sistemas de infraestruturas críticas, que permanecem latentes mas podem ter um grande impacto; insta os Estados-Membros a preverem redundâncias em todos os níveis dos seus sistemas de infraestruturas críticas, como a produção de eletricidade e as comunicações estratégicas;

| 66. | Reconhece a importância crescente das capacidades cibernéticas e automatizadas de recolha de informações e salienta que estas constituem ameaças a todos os Estados-Membros e às instituições da UE; insta todas as instituições e Estados-Membros da UE a continuarem a melhorar as suas tecnologias cibernéticas e automatizadas, intensificando a cooperação no que respeita a estes avanços tecnológicos; |
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66.

Reconhece a importância crescente das capacidades cibernéticas e automatizadas de recolha de informações e salienta que estas constituem ameaças a todos os Estados-Membros e às instituições da UE; insta todas as instituições e Estados-Membros da UE a continuarem a melhorar as suas tecnologias cibernéticas e automatizadas, intensificando a cooperação no que respeita a estes avanços tecnológicos;

| 67. | Sublinha a importância de que se reveste o desenvolvimento de capacidades em matéria de computação quântica e salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e os EUA neste domínio, de modo a garantir que a computação quântica seja prioritariamente concretizada entre parceiros que mantenham boas relações e partilhem os mesmos objetivos; |
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67.

Sublinha a importância de que se reveste o desenvolvimento de capacidades em matéria de computação quântica e salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e os EUA neste domínio, de modo a garantir que a computação quântica seja prioritariamente concretizada entre parceiros que mantenham boas relações e partilhem os mesmos objetivos;

| 68. | Regista a importância crescente da segurança no espaço e dos satélites; frisa a importância do Centro de Satélites da União Europeia e incumbe a agência de analisar e apresentar um relatório sobre a segurança e/ou as vulnerabilidades dos satélites da UE e dos Estados-Membros relativamente aos detritos espaciais, a ciberataques e a ataques diretos por mísseis; |
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68.

Regista a importância crescente da segurança no espaço e dos satélites; frisa a importância do Centro de Satélites da União Europeia e incumbe a agência de analisar e apresentar um relatório sobre a segurança e/ou as vulnerabilidades dos satélites da UE e dos Estados-Membros relativamente aos detritos espaciais, a ciberataques e a ataques diretos por mísseis;

Dotar a União dos meios para executar a PCSD

Dotar a União dos meios para executar a PCSD

| 69. | Sublinha que é essencial ter níveis adequados de recursos financeiros, pessoal e ativos para assegurar que a União tem força e capacidade para promover a paz e a segurança dentro das suas fronteiras e no mundo; insta os Estados-Membros a demonstrarem vontade política de concretizar as ambições europeias e cumprir os seus compromissos no domínio da defesa; |
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69.

Sublinha que é essencial ter níveis adequados de recursos financeiros, pessoal e ativos para assegurar que a União tem força e capacidade para promover a paz e a segurança dentro das suas fronteiras e no mundo; insta os Estados-Membros a demonstrarem vontade política de concretizar as ambições europeias e cumprir os seus compromissos no domínio da defesa;

| 70. | Lamenta a falta de ambição do Conselho Europeu em matéria de iniciativas de segurança e defesa no Quadro Financeiro Plurianual (QFP); insta a Comissão a apresentar e implementar um programa de trabalho estratégico ambicioso para o FED (na vertente de investigação e não só), que vise reforçar as ações de colaboração e a cooperação transfronteiriça em toda a União, e para a mobilidade militar, a fim de ajudar os Estados-Membros a atuarem de forma mais rápida e eficaz, nomeadamente financiando as infraestruturas de transportes de dupla utilização e simplificando as autorizações diplomáticas e as regras aduaneiras; insta a UE a construir um sistema próprio de defesa contra mísseis balísticos, bem como um sistema estratégico de defesa aérea, integrado e em vários níveis, concebido também para travar os mísseis hipersónicos; recorda que os cidadãos europeus têm exortado de forma clara e coerente a União a reforçar o seu papel no sentido de proporcionar estabilidade e segurança sustentáveis, o que só pode ser alcançado com os recursos financeiros necessários e com um QFP ambicioso nos domínios da ação externa e da defesa; |
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70.

Lamenta a falta de ambição do Conselho Europeu em matéria de iniciativas de segurança e defesa no Quadro Financeiro Plurianual (QFP); insta a Comissão a apresentar e implementar um programa de trabalho estratégico ambicioso para o FED (na vertente de investigação e não só), que vise reforçar as ações de colaboração e a cooperação transfronteiriça em toda a União, e para a mobilidade militar, a fim de ajudar os Estados-Membros a atuarem de forma mais rápida e eficaz, nomeadamente financiando as infraestruturas de transportes de dupla utilização e simplificando as autorizações diplomáticas e as regras aduaneiras; insta a UE a construir um sistema próprio de defesa contra mísseis balísticos, bem como um sistema estratégico de defesa aérea, integrado e em vários níveis, concebido também para travar os mísseis hipersónicos; recorda que os cidadãos europeus têm exortado de forma clara e coerente a União a reforçar o seu papel no sentido de proporcionar estabilidade e segurança sustentáveis, o que só pode ser alcançado com os recursos financeiros necessários e com um QFP ambicioso nos domínios da ação externa e da defesa;

| 71. | Alerta para o perigo duma falta de ambição para financiar iniciativas de defesa europeia no QFP, combinada com cortes significativos e descoordenados nos orçamentos de defesa nacionais em resultado da crise da COVID-19; salienta a necessidade de os Estados-Membros afetarem os recursos financeiros necessários a nível nacional, a fim de dotar a União da capacidade de operar como agente global da paz; neste sentido, partilha a avaliação do Tribunal de Contas Europeu segundo a qual «os Estados-Membros da UE estão longe de dispor das capacidades militares de que necessitam para corresponder ao nível de ambição militar da UE»; |
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71.

Alerta para o perigo duma falta de ambição para financiar iniciativas de defesa europeia no QFP, combinada com cortes significativos e descoordenados nos orçamentos de defesa nacionais em resultado da crise da COVID-19; salienta a necessidade de os Estados-Membros afetarem os recursos financeiros necessários a nível nacional, a fim de dotar a União da capacidade de operar como agente global da paz; neste sentido, partilha a avaliação do Tribunal de Contas Europeu segundo a qual «os Estados-Membros da UE estão longe de dispor das capacidades militares de que necessitam para corresponder ao nível de ambição militar da UE»;

| 72. | Recorda que embora os projetos e iniciativas comuns europeus no domínio da defesa sejam fundamentais para colmatar as lacunas nos domínios da I&D em matéria de defesa, da congregação de recursos e da coordenação dos esforços, o grosso dos meios de defesa utilizados nas missões da PCSD continua a ser fornecido pelos Estados-Membros e pago pelos orçamentos de defesa nacionais; |
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72.

Recorda que embora os projetos e iniciativas comuns europeus no domínio da defesa sejam fundamentais para colmatar as lacunas nos domínios da I&D em matéria de defesa, da congregação de recursos e da coordenação dos esforços, o grosso dos meios de defesa utilizados nas missões da PCSD continua a ser fornecido pelos Estados-Membros e pago pelos orçamentos de defesa nacionais;

| 73. | Insta os Estados-Membros a concretizarem o seu compromisso formal a nível do Conselho e a assumirem a responsabilidade pelas suas decisões de destacamento de missões civis e militares tomadas no Conselho, dotando a União do pessoal e das capacidades necessárias para alcançar os objetivos que acordaram por unanimidade, e assim concretizar o seu compromisso com uma União Europeia mais segura; |
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73.

Insta os Estados-Membros a concretizarem o seu compromisso formal a nível do Conselho e a assumirem a responsabilidade pelas suas decisões de destacamento de missões civis e militares tomadas no Conselho, dotando a União do pessoal e das capacidades necessárias para alcançar os objetivos que acordaram por unanimidade, e assim concretizar o seu compromisso com uma União Europeia mais segura;

| 74. | Salienta o valor da participação internacional nas missões e operações da PCSD como um complemento das capacidades europeias e apela a uma aplicação reforçada dos acordos-quadro de participação existentes, que incentivam a natureza coletiva dos contributos para a paz e a segurança; |
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74.

Salienta o valor da participação internacional nas missões e operações da PCSD como um complemento das capacidades europeias e apela a uma aplicação reforçada dos acordos-quadro de participação existentes, que incentivam a natureza coletiva dos contributos para a paz e a segurança;

| 75. | Assinala o trabalho importante realizado pelo Centro de Satélites da UE e sublinha que a União deve dispor de recursos adequados nos domínios da imagística espacial e da recolha de informações; salienta que o Centro de Satélites da UE deve beneficiar de financiamento estrutural da União para poder manter os seus contributos para as ações da União, nomeadamente proporcionando imagens de satélite de alta resolução destinadas a apoiar as missões e operações da PCSD; |
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75.

Assinala o trabalho importante realizado pelo Centro de Satélites da UE e sublinha que a União deve dispor de recursos adequados nos domínios da imagística espacial e da recolha de informações; salienta que o Centro de Satélites da UE deve beneficiar de financiamento estrutural da União para poder manter os seus contributos para as ações da União, nomeadamente proporcionando imagens de satélite de alta resolução destinadas a apoiar as missões e operações da PCSD;

Instituir uma agenda ambiciosa da UE para o controlo do armamento, a não proliferação e o desarmamento à escala mundial

Instituir uma agenda ambiciosa da UE para o controlo do armamento, a não proliferação e o desarmamento à escala mundial

| 76. | Está preocupado com as atuais ameaças aos valores internacionais e ao Estado de direito, bem como à potencial futura erosão da arquitetura mundial de não proliferação e desarmamento; receia que o incumprimento, a retirada dos principais tratados de controlo de armas, ou a sua não extensão, venham prejudicar gravemente os regimes internacionais de controlo de armas que permitiram décadas de estabilidade, venham comprometer as relações entre os Estados detentores de armas nucleares, possam constituir uma ameaça direta à segurança europeia, em particular no que diz respeito à ausência de normas que regulamentem e reduzam as armas nucleares táticas de curto e médio alcance e que possam resultar em novas corridas ao armamento nuclear; sublinha a necessidade urgente de restabelecer a confiança transfronteiriça; |
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76.

Está preocupado com as atuais ameaças aos valores internacionais e ao Estado de direito, bem como à potencial futura erosão da arquitetura mundial de não proliferação e desarmamento; receia que o incumprimento, a retirada dos principais tratados de controlo de armas, ou a sua não extensão, venham prejudicar gravemente os regimes internacionais de controlo de armas que permitiram décadas de estabilidade, venham comprometer as relações entre os Estados detentores de armas nucleares, possam constituir uma ameaça direta à segurança europeia, em particular no que diz respeito à ausência de normas que regulamentem e reduzam as armas nucleares táticas de curto e médio alcance e que possam resultar em novas corridas ao armamento nuclear; sublinha a necessidade urgente de restabelecer a confiança transfronteiriça;

| 77. | Observa com preocupação a normalização de uma retórica perigosa relativa à utilidade das armas nucleares; reafirma que a paz e a segurança internacionais seriam reforçadas num mundo sem armas nucleares ou sem a sua proliferação e que o desarmamento implica não apenas uma redução do número de ogivas ativas, mas também uma redução do papel militar e político atribuído a este tipo de armas; |
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77.

Observa com preocupação a normalização de uma retórica perigosa relativa à utilidade das armas nucleares; reafirma que a paz e a segurança internacionais seriam reforçadas num mundo sem armas nucleares ou sem a sua proliferação e que o desarmamento implica não apenas uma redução do número de ogivas ativas, mas também uma redução do papel militar e político atribuído a este tipo de armas;

| 78. | Reafirma o seu pleno apoio à UE e ao empenhamento dos seus Estados-Membros em relação ao TNP, enquanto pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento nuclear; reitera o seu apelo a uma posição comum prévia e firme da UE que exija a adoção de medidas concretas e eficazes durante a 10.a Conferência de Análise do TNP, enquanto elemento fundamental para preservar a estabilidade estratégica e evitar uma nova corrida às armas; |
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78.

Reafirma o seu pleno apoio à UE e ao empenhamento dos seus Estados-Membros em relação ao TNP, enquanto pedra angular do regime de não proliferação e desarmamento nuclear; reitera o seu apelo a uma posição comum prévia e firme da UE que exija a adoção de medidas concretas e eficazes durante a 10.a

| 79. | Reitera o seu profundo pesar pela retirada dos EUA e da Federação da Rússia do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (Tratado INF); regista a responsabilidade da Rússia pelo insucesso do Tratado, uma vez que persistiu em não o cumprir; lamenta que o colapso do Tratado INF possa levar à escalada de tensões e ao aumento das ameaças e riscos nucleares e militares, pondo simultaneamente em risco o futuro dos regimes de controlo de armas; sublinha que se opõe firmemente a uma nova corrida ao armamento entre os EUA e a Federação da Rússia, tendo em conta as suas possíveis consequências para a Europa, e à remilitarização em solo europeu; insta o Conselho e o VP/AR a lançarem uma iniciativa liderada pela UE com vista a promover a conversão do Tratado INF num tratado multilateral; |
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79.

Reitera o seu profundo pesar pela retirada dos EUA e da Federação da Rússia do Tratado sobre Forças Nucleares de Alcance Intermédio (Tratado INF); regista a responsabilidade da Rússia pelo insucesso do Tratado, uma vez que persistiu em não o cumprir; lamenta que o colapso do Tratado INF possa levar à escalada de tensões e ao aumento das ameaças e riscos nucleares e militares, pondo simultaneamente em risco o futuro dos regimes de controlo de armas; sublinha que se opõe firmemente a uma nova corrida ao armamento entre os EUA e a Federação da Rússia, tendo em conta as suas possíveis consequências para a Europa, e à remilitarização em solo europeu; insta o Conselho e o VP/AR a lançarem uma iniciativa liderada pela UE com vista a promover a conversão do Tratado INF num tratado multilateral;

| 80. | Recorda que os regimes internacionais eficazes de controlo das armas, desarmamento e não proliferação constituem uma pedra angular da segurança e estabilidade mundiais e europeias; |
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80.

Recorda que os regimes internacionais eficazes de controlo das armas, desarmamento e não proliferação constituem uma pedra angular da segurança e estabilidade mundiais e europeias;

| 81. | Exorta os EUA e a Federação da Rússia a fazerem avançar as negociações sobre o prolongamento do novo tratado START, que expira em fevereiro de 2021; considera que uma prorrogação do tratado daria aos signatários mais tempo para prosseguir as negociações com vista a chegar a acordo sobre um novo instrumento de controlo de armas; apela à participação imediata de outros Estados, em especial a China, em qualquer tratado atual (como o novo START, o Tratado INF e o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto) ou em futuras negociações sobre instrumentos de controlo de armas nucleares; |
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81.

Exorta os EUA e a Federação da Rússia a fazerem avançar as negociações sobre o prolongamento do novo tratado START, que expira em fevereiro de 2021; considera que uma prorrogação do tratado daria aos signatários mais tempo para prosseguir as negociações com vista a chegar a acordo sobre um novo instrumento de controlo de armas; apela à participação imediata de outros Estados, em especial a China, em qualquer tratado atual (como o novo START, o Tratado INF e o Tratado sobre o Regime de Céu Aberto) ou em futuras negociações sobre instrumentos de controlo de armas nucleares;

| 82. | Lamenta que a Rússia cumpra seletivamente as suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; lamenta profundamente a decisão dos EUA de se retirarem do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, um importante instrumento de controlo do armamento que contribuiu para instaurar um clima de confiança e proporcionar aos Estados de menor dimensão uma valiosa capacidade de acompanhar e verificar as atividades militares dos seus vizinhos; exorta os restantes signatários a continuarem a aplicar o tratado, assegurando simultaneamente que este continue a ser funcional e útil; insta os EUA a revogarem a decisão de se retirarem do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; |
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82.

Lamenta que a Rússia cumpra seletivamente as suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto; lamenta profundamente a decisão dos EUA de se retirarem do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, um importante instrumento de controlo do armamento que contribuiu para instaurar um clima de confiança e proporcionar aos Estados de menor dimensão uma valiosa capacidade de acompanhar e verificar as atividades militares dos seus vizinhos; exorta os restantes signatários a continuarem a aplicar o tratado, assegurando simultaneamente que este continue a ser funcional e útil; insta os EUA a revogarem a decisão de se retirarem do Tratado sobre o Regime de Céu Aberto;

| 83. | Congratula-se com a contribuição financeira da UE para os projetos e atividades da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ); acolhe favoravelmente a adoção pelo Conselho dum regime horizontal de sanções para abordar a utilização e proliferação crescente de armas químicas; condena a utilização recente de armas químicas e reitera que a ausência de responsabilização por estes incidentes põe em causa as normas internacionais contra as armas químicas; insta a UE a tomar a iniciativa de dar resposta à questão da impunidade da utilização de armas químicas e a ponderar formas de reforçar a OPAQ, para assegurar uma atribuição célere e rigorosa e mecanismos de resposta eficazes; insta a UE a prosseguir os seus esforços para combater a proliferação e utilização de armas químicas em apoio da proibição global das armas químicas, tal como estabelecido pela Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ); |
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83.

Congratula-se com a contribuição financeira da UE para os projetos e atividades da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ); acolhe favoravelmente a adoção pelo Conselho dum regime horizontal de sanções para abordar a utilização e proliferação crescente de armas químicas; condena a utilização recente de armas químicas e reitera que a ausência de responsabilização por estes incidentes põe em causa as normas internacionais contra as armas químicas; insta a UE a tomar a iniciativa de dar resposta à questão da impunidade da utilização de armas químicas e a ponderar formas de reforçar a OPAQ, para assegurar uma atribuição célere e rigorosa e mecanismos de resposta eficazes; insta a UE a prosseguir os seus esforços para combater a proliferação e utilização de armas químicas em apoio da proibição global das armas químicas, tal como estabelecido pela Convenção sobre as Armas Químicas (CAQ);

| 84. | Manifesta a sua profunda preocupação com a tentativa de assassinato do destacado líder da oposição russa, Alexei Navalny, por meio dum agente neurotóxico proibido, o que, nos termos da CAQ, é considerado uso duma arma química e, como tal, constitui uma violação grave das normas internacionais; insta a uma investigação internacional independente dos acontecimentos; congratula-se com a decisão do Conselho de impor sanções para responsabilizar todos os responsáveis pelo envenenamento; |
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84.

Manifesta a sua profunda preocupação com a tentativa de assassinato do destacado líder da oposição russa, Alexei Navalny, por meio dum agente neurotóxico proibido, o que, nos termos da CAQ, é considerado uso duma arma química e, como tal, constitui uma violação grave das normas internacionais; insta a uma investigação internacional independente dos acontecimentos; congratula-se com a decisão do Conselho de impor sanções para responsabilizar todos os responsáveis pelo envenenamento;

| 85. | Solicita ao VP/AR que apresente propostas para reforçar os conhecimentos especializados disponíveis em matéria de não-proliferação e controlo de armamento na UE e para assegurar que a UE desempenhe um papel forte e construtivo no desenvolvimento e no reforço da arquitetura mundial, baseada em normas, em matéria de não-proliferação, controlo de armamento e desarmamento; acolhe com agrado a nomeação dum novo Enviado Especial para a Não Proliferação e o Desarmamento; reconhece a necessidade urgente de novos acordos internacionais no domínio do controlo de armamento; afirma que, no contexto da dissuasão nuclear, o desenvolvimento de mísseis hipersónicos pode pôr em causa os princípios da destruição mútua assegurada e insta, por conseguinte, a um tratado mundial de controlo de armamento, promovido pela UE, sobre a utilização, o alcance, a velocidade, a doutrina, a inspeção das cargas das armas nucleares e a colocação de sistemas de armas hipersónicas junto de faixas costeiras; |
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85.

Solicita ao VP/AR que apresente propostas para reforçar os conhecimentos especializados disponíveis em matéria de não-proliferação e controlo de armamento na UE e para assegurar que a UE desempenhe um papel forte e construtivo no desenvolvimento e no reforço da arquitetura mundial, baseada em normas, em matéria de não-proliferação, controlo de armamento e desarmamento; acolhe com agrado a nomeação dum novo Enviado Especial para a Não Proliferação e o Desarmamento; reconhece a necessidade urgente de novos acordos internacionais no domínio do controlo de armamento; afirma que, no contexto da dissuasão nuclear, o desenvolvimento de mísseis hipersónicos pode pôr em causa os princípios da destruição mútua assegurada e insta, por conseguinte, a um tratado mundial de controlo de armamento, promovido pela UE, sobre a utilização, o alcance, a velocidade, a doutrina, a inspeção das cargas das armas nucleares e a colocação de sistemas de armas hipersónicas junto de faixas costeiras;

| 86. | Reitera o seu pleno empenho em prol da salvaguarda de regimes internacionais eficazes de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, enquanto pedra angular da segurança mundial e europeia; salienta o seu pleno apoio ao trabalho do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento e à Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento; recorda o seu compromisso de levar a cabo políticas concebidas para fazer progredir a redução de todos os arsenais nucleares; |
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86.

Reitera o seu pleno empenho em prol da salvaguarda de regimes internacionais eficazes de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação, enquanto pedra angular da segurança mundial e europeia; salienta o seu pleno apoio ao trabalho do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento e à Agenda das Nações Unidas para o Desarmamento; recorda o seu compromisso de levar a cabo políticas concebidas para fazer progredir a redução de todos os arsenais nucleares;

| 87. | Congratula-se com as conclusões do Conselho sobre a revisão da Posição Comum 2008/944/PESC, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (13); está convicto de que, sendo a UE cada vez mais ambiciosa na área da defesa, é necessária uma maior convergência, transparência e coerência nas políticas dos Estados-Membros em matéria de exportação de armas, bem como um reforço da supervisão pública; insta os Estados-Membros a superarem as suas interpretações divergentes da Posição Comum e a cumprirem integralmente os seus oito critérios, e designadamente a aplicarem de forma rigorosa o critério n.o 4, relativo à estabilidade regional, impedindo qualquer exportação de equipamento militar que possa ser utilizado contra outros Estados-Membros da UE; acolhe com agrado os esforços envidados para aumentar a transparência e o controlo público e parlamentar das exportações de armas; exorta à realização de esforços conjuntos para melhorar as avaliações de risco, os controlos dos utilizadores finais e as verificações pós-expedição; |
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87.

Congratula-se com as conclusões do Conselho sobre a revisão da Posição Comum 2008/944/PESC, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (13

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| 88. | Insta os Estados-Membros a cumprirem o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas; reitera a necessidade de uma aplicação rigorosa, por todos os Estados-Membros, das regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho; recorda que os Estados-Membros se comprometeram a adotar posições nacionais vigorosas no que diz respeito à sua política de exportação de armas para a Turquia, com base no disposto na Posição Comum 2008/944/PESC, incluindo a aplicação rigorosa do critério n.o 4, relativo à estabilidade regional; exorta o VP/AR reiteradamente, enquanto a Turquia prosseguir com as suas atuais ações unilaterais e ilegais no Mediterrâneo Oriental, que contrariam a soberania dos Estados-Membros (nomeadamente da Grécia e de Chipre) e o direito internacional, e não encetar um diálogo baseado no direito internacional, a lançar uma iniciativa no Conselho para que todos os Estados-Membros suspendam a exportação de todos os tipos de equipamento militar, incluindo armas, armamento para produtos de dupla utilização e conhecimento especializado, para a Turquia, em conformidade com a Posição Comum; |
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88.

Insta os Estados-Membros a cumprirem o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas; reitera a necessidade de uma aplicação rigorosa, por todos os Estados-Membros, das regras estabelecidas na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho; recorda que os Estados-Membros se comprometeram a adotar posições nacionais vigorosas no que diz respeito à sua política de exportação de armas para a Turquia, com base no disposto na Posição Comum 2008/944/PESC, incluindo a aplicação rigorosa do critério n.o

| 89. | Congratula-se com as atividades da UE destinadas a apoiar a universalização do Tratado de Comércio de Armas e exorta todos os principais países exportadores de armas a assinarem e ratificarem esse tratado o mais rapidamente possível; |
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89.

Congratula-se com as atividades da UE destinadas a apoiar a universalização do Tratado de Comércio de Armas e exorta todos os principais países exportadores de armas a assinarem e ratificarem esse tratado o mais rapidamente possível;

| 90. | Observa que a evolução tecnológica no domínio da IA coloca novos desafios éticos; insta a UE a liderar os esforços mundiais para criar um quadro regulamentar abrangente que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas da seleção e ataque de alvos no desenvolvimento e na utilização de armas com base na IA; exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição conjunta sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armas; insiste no início de negociações internacionais sobre uma definição comum e um quadro para a utilização de armas com um determinado grau de autonomia, e apela à adoção de um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas letais autónomas sem controlo humano significativo; |
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90.

Observa que a evolução tecnológica no domínio da IA coloca novos desafios éticos; insta a UE a liderar os esforços mundiais para criar um quadro regulamentar abrangente que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas da seleção e ataque de alvos no desenvolvimento e na utilização de armas com base na IA; exorta o VP/AR, os Estados-Membros e o Conselho Europeu a adotarem uma posição conjunta sobre os sistemas de armas autónomos que assegure um controlo humano significativo sobre as funções críticas dos sistemas de armas; insiste no início de negociações internacionais sobre uma definição comum e um quadro para a utilização de armas com um determinado grau de autonomia, e apela à adoção de um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas letais autónomas sem controlo humano significativo;

| 91. | Insta a UE a liderar os esforços mundiais para criar um sistema de controlo de armas abrangente e eficaz a nível mundial relativo à proliferação de mísseis e de tecnologias de veículos de combate não tripulados; |
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91.

Insta a UE a liderar os esforços mundiais para criar um sistema de controlo de armas abrangente e eficaz a nível mundial relativo à proliferação de mísseis e de tecnologias de veículos de combate não tripulados;

Assegurar a supervisão democrática, a legitimidade e o envolvimento inclusivo

Assegurar a supervisão democrática, a legitimidade e o envolvimento inclusivo

| 92. | Sublinha a necessidade de o Parlamento abordar todas as questões de defesa de uma forma coerente; solicita que o mandato da Subcomissão da Segurança e da Defesa seja reavaliado e alargado, tendo em conta o número crescente de iniciativas de defesa a nível da UE e a criação da DG DEFIS da Comissão; |
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92.

Sublinha a necessidade de o Parlamento abordar todas as questões de defesa de uma forma coerente; solicita que o mandato da Subcomissão da Segurança e da Defesa seja reavaliado e alargado, tendo em conta o número crescente de iniciativas de defesa a nível da UE e a criação da DG DEFIS da Comissão;

| 93. | Saúda as trocas de pontos de vista regulares com o VP/AR sobre questões relativas à PCSD e insta o VP/AR a assegurar que as opiniões do Parlamento sejam devidamente tidas em conta; salienta a necessidade de assegurar regularmente sessões de informação por parte dos Representantes Especiais da UE, dos Enviados Especiais e dos comandantes de missões e operações; considera que o Parlamento deve ser consultado previamente sobre o planeamento estratégico das missões da PCSD, as alterações aos seus mandatos e os planos para lhes pôr termo; exorta à aplicação integral do artigo 36.o do TUE; |
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93.

Saúda as trocas de pontos de vista regulares com o VP/AR sobre questões relativas à PCSD e insta o VP/AR a assegurar que as opiniões do Parlamento sejam devidamente tidas em conta; salienta a necessidade de assegurar regularmente sessões de informação por parte dos Representantes Especiais da UE, dos Enviados Especiais e dos comandantes de missões e operações; considera que o Parlamento deve ser consultado previamente sobre o planeamento estratégico das missões da PCSD, as alterações aos seus mandatos e os planos para lhes pôr termo; exorta à aplicação integral do artigo 36.o

| 94. | Salienta a necessidade de desenvolver uma cooperação cada vez mais estreita em matéria de PCSD com os parlamentos nacionais, a fim de assegurar um reforço da responsabilização, da transparência e do controlo; |
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94.

Salienta a necessidade de desenvolver uma cooperação cada vez mais estreita em matéria de PCSD com os parlamentos nacionais, a fim de assegurar um reforço da responsabilização, da transparência e do controlo;

| 95. | Reitera a importância de melhorar os instrumentos à disposição da sociedade civil, a fim de assegurar a sua participação significativa e substancial na formulação da política de defesa e na sua supervisão eficaz; |
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95.

Reitera a importância de melhorar os instrumentos à disposição da sociedade civil, a fim de assegurar a sua participação significativa e substancial na formulação da política de defesa e na sua supervisão eficaz;

o

o o

| 96. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OTAN, às agências da UE nos domínios da segurança e da defesa e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros. |
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96.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da OTAN, às agências da UE nos domínios da segurança e da defesa e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros.

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(1)  JO L 129 I de 17.5.2019, p. 13.

1

(2)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 50.

2

(3)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 36.

3

(4)  JO C 388 de 13.11.2020, p. 91.

4

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0008.

5

(6)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 49.

6

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0224.

7

(8)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0130.

8

(9)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0430.

9

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0330.

10

(11)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

11

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.

12

(13)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

13

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/94 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/94

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P9_TA(2021)0014

Os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da UE nesta matéria — Relatório anual de 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de janeiro de 2021, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2019 (2020/2208(INI))

(2021/C 456/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»), |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais»),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2, 3, 11 e 17, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2, 3, 11 e 17,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 8.o, 21.o e 23.o do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 17.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 17.o e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada em 28 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, apresentada em 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, |
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—

Tendo em conta os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e os comentários gerais da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e os comentários gerais da Comissão dos Direitos Humanos da ONU,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e os comentários gerais do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e as recomendações gerais do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da ONU, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e as recomendações gerais do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres da ONU,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989, e os seus dois protocolos facultativos, adotados em 25 de maio de 2000, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989, e os seus dois protocolos facultativos, adotados em 25 de maio de 2000,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de março de 2007, |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de março de 2007,

| — | Tendo em conta a Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o VIH e a SIDA: «On the Fast Track to Accelerating the Fight against HIV and to Ending the AIDS Epidemic by 2030», adotada em 8 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta a Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o VIH e a SIDA: «On the Fast Track to Accelerating the Fight against HIV and to Ending the AIDS Epidemic by 2030», adotada em 8 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta as Declarações das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, adotadas em 18 de dezembro de 1992, |
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—

Tendo em conta as Declarações das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, adotadas em 18 de dezembro de 1992,

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de dezembro de 2018, sobre um apelo mundial para a adoção de medidas concretas tendo em vista a eliminação total do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância conexa, e a aplicação abrangente e o seguimento da Declaração e do Programa de Ação de Durban, |
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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 22 de dezembro de 2018, sobre um apelo mundial para a adoção de medidas concretas tendo em vista a eliminação total do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância conexa, e a aplicação abrangente e o seguimento da Declaração e do Programa de Ação de Durban,

| — | Tendo em conta a decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de maio de 2019, que designa o dia 22 de agosto o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença, |
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—

Tendo em conta a decisão da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 28 de maio de 2019, que designa o dia 22 de agosto o Dia Internacional em Homenagem às Vítimas de Atos de Violência Baseada na Religião ou Crença,

| — | Tendo em conta a resolução 2467 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de abril de 2019, sobre a violência sexual relacionada com os conflitos, |
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—

Tendo em conta a resolução 2467 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de abril de 2019, sobre a violência sexual relacionada com os conflitos,

| — | Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança e a abordagem estratégica da UE para as mulheres, a paz e a segurança 2019-2024, |
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—

Tendo em conta a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança e a abordagem estratégica da UE para as mulheres, a paz e a segurança 2019-2024,

| — | Tendo em conta a iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas, |
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Tendo em conta a iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas sobre a eliminação da violência contra as mulheres e as raparigas,

| — | Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento e os resultados das respetivas conferências de análise, |
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—

Tendo em conta a Plataforma de Ação de Pequim, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento e os resultados das respetivas conferências de análise,

| — | Tendo em conta a Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 21 de junho de 2019, sobre a violência e o assédio, |
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—

Tendo em conta a Convenção n.o 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 21 de junho de 2019, sobre a violência e o assédio,

| — | Tendo em conta a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 21 de junho de 2019, |
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—

Tendo em conta a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 21 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta o memorando de entendimento, de 16 de agosto de 2019, sobre a cooperação entre o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, |
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—

Tendo em conta o memorando de entendimento, de 16 de agosto de 2019, sobre a cooperação entre o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, adotadas em 5 de novembro de 1992, |
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—

Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, adotadas em 5 de novembro de 1992,

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a seguir «Convenção de Istambul»), de 11 de maio de 2011, que nem todos os Estados-Membros ratificaram, |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (a seguir «Convenção de Istambul»), de 11 de maio de 2011, que nem todos os Estados-Membros ratificaram,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) — «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE», de 28 de abril de 2015 (JOIN(2015)0016), adotado pelo Conselho, em 20 de julho de 2015, e a sua revisão intercalar de junho de 2017 (SWD(2017)0254), |
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Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia (2015-2019) — «Manter os direitos humanos no centro da agenda da UE», de 28 de abril de 2015 (JOIN(2015)0016), adotado pelo Conselho, em 20 de julho de 2015, e a sua revisão intercalar de junho de 2017 (SWD(2017)0254),

| — | Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024, adotado pelo Conselho, em 17 de novembro de 2020, |
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Tendo em conta o Plano de Ação para os Direitos Humanos e a Democracia para o período 2020-2024, adotado pelo Conselho, em 17 de novembro de 2020,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2019, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, sobre as prioridades da UE nas instâncias das Nações Unidas consagradas aos direitos humanos em 2019,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a ação da UE para reforçar o multilateralismo assente em regras, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 17 de junho de 2019, sobre a ação da UE para reforçar o multilateralismo assente em regras,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de julho de 2019, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 74.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 15 de julho de 2019, sobre as prioridades da UE nas Nações Unidas e na 74.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre a democracia, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre a democracia,

| — | Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas em 24 de junho de 2013, |
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Tendo em conta as diretrizes da UE para a promoção e a proteção do exercício de todos os direitos humanos por parte de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais (LGBTI), adotadas em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas em 24 de junho de 2013, |
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Tendo em conta as orientações da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas em 24 de junho de 2013,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, atualizadas pelo Conselho em 12 de abril de 2013, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho em 12 de maio de 2014, e sobre os defensores dos direitos humanos, adotadas pelo Conselho em 14 de junho de 2004, |
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Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a pena de morte, atualizadas pelo Conselho em 12 de abril de 2013, sobre a liberdade de expressão em linha e fora de linha, adotadas pelo Conselho em 12 de maio de 2014, e sobre os defensores dos direitos humanos, adotadas pelo Conselho em 14 de junho de 2004,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE no domínio dos direitos humanos relativas à não discriminação na ação externa, adotadas pelo Conselho em 18 de março de 2019, |
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Tendo em conta as Diretrizes da UE no domínio dos direitos humanos relativas à não discriminação na ação externa, adotadas pelo Conselho em 18 de março de 2019,

| — | Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à água potável e ao saneamento, adotadas pelo Conselho em 17 de junho de 2019, |
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Tendo em conta as Diretrizes da UE em matéria de direitos humanos, relativas à água potável e ao saneamento, adotadas pelo Conselho em 17 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta a atualização de 2019 das Diretrizes sobre a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pelo Conselho em 16 de setembro de 2019, |
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Tendo em conta a atualização de 2019 das Diretrizes sobre a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pelo Conselho em 16 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), e a agenda geopolítica da legislatura 2019-2024 da UE, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Comunicação sobre a política de alargamento da UE» (COM(2020)0660), e a agenda geopolítica da legislatura 2019-2024 da UE,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Legal gender recognition in the EU — The journey of trans people towards full equality» [Reconhecimento legal de género na UE — A jornada das pessoas trans para a plena igualdade], |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Legal gender recognition in the EU — The journey of trans people towards full equality» [Reconhecimento legal de género na UE — A jornada das pessoas trans para a plena igualdade],

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género: Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017), bem como as conclusões da Presidência do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, sobre o Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género,, |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão, de 25 de novembro de 2020, intitulada «Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género: Uma agenda ambiciosa para a igualdade de género e o empoderamento das mulheres na ação externa da UE» (JOIN(2020)0017), bem como as conclusões da Presidência do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, sobre o Plano de Ação III da UE em matéria de Igualdade de Género,,

| — | Tendo em conta o inquérito LGBTI da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 14 de maio de 2020, intitulado «A long way to go for LGBTI equality» [Um longo caminho a percorrer para a igualdade LGBTI], |
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Tendo em conta o inquérito LGBTI da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), de 14 de maio de 2020, intitulado «A long way to go for LGBTI equality» [Um longo caminho a percorrer para a igualdade LGBTI],

| — | Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça da União, de 30 de julho de 2020, sobre o papel do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE, |
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Tendo em conta a decisão do Provedor de Justiça da União, de 30 de julho de 2020, sobre o papel do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE,

| — | Tendo em conta os relatórios do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE e os relatórios do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Liberdade de Religião ou Crença e Tolerância Religiosa, |
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Tendo em conta os relatórios do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE e os relatórios do Intergrupo do Parlamento Europeu para a Liberdade de Religião ou Crença e Tolerância Religiosa,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2019, |
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—

Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2019,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (1), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras (2), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, incluindo a apropriação ilegal de terras (2),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre as diretrizes da UE e o mandato do Enviado Especial da UE para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE (3),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (4), bem como as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais precedentes, |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre os direitos humanos e a democracia no mundo e a política da União Europeia nesta matéria — Relatório anual de 2018 (4), bem como as suas resoluções anteriores sobre os relatórios anuais precedentes,

| — | Tendo em conta todas as suas resoluções aprovadas em 2019 sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta todas as suas resoluções aprovadas em 2019 sobre violações dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito (resoluções ditas urgentes), nos termos do artigo 144.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2019, foi atribuído a Ilham Tohti, um ativista dos direitos humanos uigure, professor de economia, defensor dos direitos da minoria uigure na China e prisioneiro político detido na China, |
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Tendo em conta o seu Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento, que, em 2019, foi atribuído a Ilham Tohti, um ativista dos direitos humanos uigure, professor de economia, defensor dos direitos da minoria uigure na China e prisioneiro político detido na China,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0259/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0259/2020),

| A. | Considerando que a celebração, em 2019, do 10.o aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE recordou a União do seu compromisso explícito e da obrigação decorrente do Tratado de levar a cabo, com determinação, ações destinadas a proteger, promover e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras; considerando que, nessa ocasião, a UE reafirmou o seu compromisso de continuar a ser um interveniente influente na cena mundial e de manter o seu papel de liderança enquanto defensor global da democracia e dos direitos humanos; |
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A.

Considerando que a celebração, em 2019, do 10.o aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE recordou a União do seu compromisso explícito e da obrigação decorrente do Tratado de levar a cabo, com determinação, ações destinadas a proteger, promover e assegurar o cumprimento dos direitos humanos, dentro e fora das suas fronteiras; considerando que, nessa ocasião, a UE reafirmou o seu compromisso de continuar a ser um interveniente influente na cena mundial e de manter o seu papel de liderança enquanto defensor global da democracia e dos direitos humanos;

| B. | Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE e que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e no Carta dos Direitos Fundamentais, e que a integração da perspetiva de género deve ser aplicada e integrada como princípio horizontal em todas as atividades e políticas da UE; |
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B.

Considerando que a igualdade de género é um valor fundamental da UE e que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e no Carta dos Direitos Fundamentais, e que a integração da perspetiva de género deve ser aplicada e integrada como princípio horizontal em todas as atividades e políticas da UE;

| C. | Considerando que os cristãos são o grupo religioso mais perseguido do mundo, constituindo 80 % de todos os crentes religiosos perseguidos; que esta perseguição abrange atos que vão desde a discriminação quotidiana na educação, no trabalho e na vida social ou restrições de todas as formas de expressão até a agressões físicas contra comunidades cristãs, práticas estas que se aproximam da definição internacional de «genocídio» adotada pelas Nações Unidas; |
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C.

Considerando que os cristãos são o grupo religioso mais perseguido do mundo, constituindo 80 % de todos os crentes religiosos perseguidos; que esta perseguição abrange atos que vão desde a discriminação quotidiana na educação, no trabalho e na vida social ou restrições de todas as formas de expressão até a agressões físicas contra comunidades cristãs, práticas estas que se aproximam da definição internacional de «genocídio» adotada pelas Nações Unidas;

| D. | Considerando que a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 1995 destacam, há 25 anos, a importância da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres, bem como a sua participação equitativa no processo decisório e no processo democrático para a consolidação da democracia; |
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D.

Considerando que a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim de 1995 destacam, há 25 anos, a importância da igualdade de direitos e oportunidades para as mulheres, bem como a sua participação equitativa no processo decisório e no processo democrático para a consolidação da democracia;

| E. | Considerando que a falta de mulheres no desenvolvimento da inteligência artificial (IA) aumenta o risco de enviesamentos; considerando que a educação científica é importante para adquirir competências, para obter um trabalho digno e empregos do futuro e para quebrar os estereótipos de género segundo os quais as ciências constituem domínios tipicamente masculinos, bem como para garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos humanos; |
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E.

Considerando que a falta de mulheres no desenvolvimento da inteligência artificial (IA) aumenta o risco de enviesamentos; considerando que a educação científica é importante para adquirir competências, para obter um trabalho digno e empregos do futuro e para quebrar os estereótipos de género segundo os quais as ciências constituem domínios tipicamente masculinos, bem como para garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos humanos;

| F. | Considerando que, por ocasião da celebração do 30.o aniversário da CDC, em novembro de 2019, a UE sublinhou o seu empenho em desenvolver uma estratégia abrangente sobre os direitos da criança e os direitos parentais e em colocá-la no cerne das políticas da UE; considerando que o Parlamento organizou uma conferência específica, em 20 de novembro de 2019, que abordou uma série de questões, nomeadamente os desafios à proteção dos direitos da criança num mundo digital em constante mutação, em particular no que diz respeito à proibição do acesso à pornografia infantil e ao combate ao assédio e à violência, a eliminação dos obstáculos ao pleno usufruto dos direitos das crianças e o debate sobre a natureza evolutiva dos conflitos armados e o seu impacto no futuro das crianças, nomeadamente o impacto destes conflitos no seu desenvolvimento, educação e vida futura, tendo em conta as afirmações feitas pelas crianças no debate; |
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F.

Considerando que, por ocasião da celebração do 30.o aniversário da CDC, em novembro de 2019, a UE sublinhou o seu empenho em desenvolver uma estratégia abrangente sobre os direitos da criança e os direitos parentais e em colocá-la no cerne das políticas da UE; considerando que o Parlamento organizou uma conferência específica, em 20 de novembro de 2019, que abordou uma série de questões, nomeadamente os desafios à proteção dos direitos da criança num mundo digital em constante mutação, em particular no que diz respeito à proibição do acesso à pornografia infantil e ao combate ao assédio e à violência, a eliminação dos obstáculos ao pleno usufruto dos direitos das crianças e o debate sobre a natureza evolutiva dos conflitos armados e o seu impacto no futuro das crianças, nomeadamente o impacto destes conflitos no seu desenvolvimento, educação e vida futura, tendo em conta as afirmações feitas pelas crianças no debate;

| G. | Considerando que a crise desencadeada pela pandemia mundial de COVID-19, a forma como os Estados lhe deram resposta, o aprofundamento das desigualdades e as adversidades que causou, especialmente para os grupos mais vulneráveis e marginalizados, bem como para as mulheres, e o seu impacto nas relações internacionais, na ordem internacional baseada no direito e nos conflitos, todos os quais têm implicações a longo prazo em todas as questões que envolvem o respeito pelos direitos humanos; |
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G.

Considerando que a crise desencadeada pela pandemia mundial de COVID-19, a forma como os Estados lhe deram resposta, o aprofundamento das desigualdades e as adversidades que causou, especialmente para os grupos mais vulneráveis e marginalizados, bem como para as mulheres, e o seu impacto nas relações internacionais, na ordem internacional baseada no direito e nos conflitos, todos os quais têm implicações a longo prazo em todas as questões que envolvem o respeito pelos direitos humanos;

| H. | Considerando que, a título de exemplo, a crise provocada pela pandemia levou a que a maior parte dos países adotasse medidas de emergência, restringindo a liberdade de usufruir de numerosos direitos humanos, mormente as liberdades de circulação e de reunião, ou criando novos meios de vigilância, de modo a impedir a transmissão do coronavírus; considerando que essas medidas suscitaram, legitimamente, questões quanto à sua necessidade, legalidade, proporcionalidade, caráter não discriminatório, duração e implicações, num espírito de salvaguarda das liberdades fundamentais a curto e a longo prazo; considerando que a pandemia também foi acompanhada por novas tendências negativas que minam a democracia e reduzem o espaço da sociedade civil em alguns países; |
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H.

Considerando que, a título de exemplo, a crise provocada pela pandemia levou a que a maior parte dos países adotasse medidas de emergência, restringindo a liberdade de usufruir de numerosos direitos humanos, mormente as liberdades de circulação e de reunião, ou criando novos meios de vigilância, de modo a impedir a transmissão do coronavírus; considerando que essas medidas suscitaram, legitimamente, questões quanto à sua necessidade, legalidade, proporcionalidade, caráter não discriminatório, duração e implicações, num espírito de salvaguarda das liberdades fundamentais a curto e a longo prazo; considerando que a pandemia também foi acompanhada por novas tendências negativas que minam a democracia e reduzem o espaço da sociedade civil em alguns países;

| I. | Considerando que a recessão mundial causada pela pandemia pode levar os governos a dar prioridade ao estímulo da atividade económica e à captação de investimentos; realça que tal não deve acontecer em detrimento da sua ambição em termos de objetivos políticos e normas para algumas outras áreas, como a proteção dos direitos humanos, a ação contra as alterações climáticas e a luta contra a pobreza, sobretudo das crianças e suas famílias; |
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I.

Considerando que a recessão mundial causada pela pandemia pode levar os governos a dar prioridade ao estímulo da atividade económica e à captação de investimentos; realça que tal não deve acontecer em detrimento da sua ambição em termos de objetivos políticos e normas para algumas outras áreas, como a proteção dos direitos humanos, a ação contra as alterações climáticas e a luta contra a pobreza, sobretudo das crianças e suas famílias;

| J. | Considerando que o aumento dos movimentos autoritários e populistas a nível mundial constitui uma ameaça para os valores e os princípios em que a União assenta; |
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J.

Considerando que o aumento dos movimentos autoritários e populistas a nível mundial constitui uma ameaça para os valores e os princípios em que a União assenta;

| K. | Considerando que os regimes não liberais se afastam cada vez mais da via das democracias maduras e das normas democráticas ocidentais, confortando-se em posições que dão origem a violações contínuas e deliberadas dos direitos humanos; considerando que estes regimes iliberais estão a restringir os direitos e as liberdades fundamentais, criando assim uma falsa impressão de legitimidade eleitoral que não pode ser considerada livre, justa ou transparente; |
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K.

Considerando que os regimes não liberais se afastam cada vez mais da via das democracias maduras e das normas democráticas ocidentais, confortando-se em posições que dão origem a violações contínuas e deliberadas dos direitos humanos; considerando que estes regimes iliberais estão a restringir os direitos e as liberdades fundamentais, criando assim uma falsa impressão de legitimidade eleitoral que não pode ser considerada livre, justa ou transparente;

| L. | Considerando que as emergências ambientais, incluindo as alterações climáticas e a desflorestação, são o resultado de ações humanas e dão origem a violações dos direitos humanos contra as pessoas diretamente afetadas, mas também contra a humanidade em geral; considerando que é importante reconhecer a relação entre direitos humanos e proteção do ambiente; considerando que, em certas regiões, a garantia do acesso à água é vital para evitar tensões; |
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L.

Considerando que as emergências ambientais, incluindo as alterações climáticas e a desflorestação, são o resultado de ações humanas e dão origem a violações dos direitos humanos contra as pessoas diretamente afetadas, mas também contra a humanidade em geral; considerando que é importante reconhecer a relação entre direitos humanos e proteção do ambiente; considerando que, em certas regiões, a garantia do acesso à água é vital para evitar tensões;

| M. | Considerando que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as suas políticas externas, constitui um requisito indispensável para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos; considerando que as políticas em apoio dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da luta contra a impunidade devem ser integradas em todas as demais políticas da UE com dimensão externa, como as políticas em matéria de desenvolvimento, migração, segurança, luta contra o terrorismo, direitos das mulheres e igualdade de género, alargamento e comércio; considerando que uma maior coerência deve permitir à UE reagir com maior celeridade nas fases iniciais das violações dos direitos humanos e ser um interveniente mais ativo e credível no domínio dos direitos humanos a nível mundial; |
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M.

Considerando que uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE, bem como entre as suas políticas externas, constitui um requisito indispensável para o êxito e a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos; considerando que as políticas em apoio dos direitos humanos, da democracia, do Estado de direito e da luta contra a impunidade devem ser integradas em todas as demais políticas da UE com dimensão externa, como as políticas em matéria de desenvolvimento, migração, segurança, luta contra o terrorismo, direitos das mulheres e igualdade de género, alargamento e comércio; considerando que uma maior coerência deve permitir à UE reagir com maior celeridade nas fases iniciais das violações dos direitos humanos e ser um interveniente mais ativo e credível no domínio dos direitos humanos a nível mundial;

| N. | Considerando que o pleno respeito dos direitos humanos e das normas europeias por parte dos parceiros e vizinhos da UE, incluindo na gestão da crise dos refugiados e na resposta à migração, é uma das principais prioridades da União Europeia; considerando que a situação dos direitos humanos, afetada pela pandemia de COVID-19, é motivo de preocupação nos países vizinhos, que devem tomar as medidas adequadas a este respeito e trabalhar em conjunto com as respetivas sociedades civis, que incluem membros pró-europeus e democráticos; |
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N.

Considerando que o pleno respeito dos direitos humanos e das normas europeias por parte dos parceiros e vizinhos da UE, incluindo na gestão da crise dos refugiados e na resposta à migração, é uma das principais prioridades da União Europeia; considerando que a situação dos direitos humanos, afetada pela pandemia de COVID-19, é motivo de preocupação nos países vizinhos, que devem tomar as medidas adequadas a este respeito e trabalhar em conjunto com as respetivas sociedades civis, que incluem membros pró-europeus e democráticos;

| O. | Considerando que um número crescente de países, nomeadamente na Ásia, no Médio Oriente, em África e na América Latina, proibiu os defensores dos direitos humanos de se deslocarem ao estrangeiro, impedindo-os assim de participar em eventos internacionais; |
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O.

Considerando que um número crescente de países, nomeadamente na Ásia, no Médio Oriente, em África e na América Latina, proibiu os defensores dos direitos humanos de se deslocarem ao estrangeiro, impedindo-os assim de participar em eventos internacionais;

Direitos humanos e democracia: tendências gerais e desafios principais

| 1. | Congratula-se com as respostas à pandemia de COVID-19 por parte dos Estados que deram prioridade aos direitos à vida e à saúde; sublinha que, ao mesmo tempo, é crucial garantir que as pessoas tenham um nível de vida condigno; realça que todas as medidas de resposta à pandemia devem ter por base e respeitar os direitos humanos e os princípios da não discriminação, devendo salvaguardar o progresso na consecução dos ODS; |
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1.

| 2. | Salienta a necessidade de garantir o pleno respeito pelos direitos humanos e a adesão ao princípio de que os direitos humanos são universais e inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e interligados, e condena qualquer tentativa de os relativizar; |
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2.

| 3. | Manifesta profunda preocupação face ao declínio, causado pela crise, das normas em matéria de democracia e direitos humanos e do exercício das liberdades fundamentais em alguns países; considera que este retrocesso resulta principalmente de um aumento do autoritarismo, bem como das devastadoras consequências económicas e sociais da crise e a sua utilização como pretexto para manipular instituições do Estado e calendários eleitorais, suprimir as atividades dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente os defensores de minorias, opositores políticos, meios de comunicação social ou representantes da sociedade civil, e restringir as liberdades fundamentais e os direitos humanos, em particular, os direitos de pessoas ou grupos expostos à discriminação, como minorias religiosas e de crença, e pessoas LGBTI, para fins não relacionados com a pandemia; sublinha, a este respeito, o aumento do discurso de ódio, com base na raça, etnia, religião ou casta, a desinformação, a seleção de grupos vulneráveis acusados de propagação do vírus, o aumento da violência doméstica e com base no género e a desigualdade entre géneros; manifesta a sua preocupação com os casos de discriminação na distribuição da ajuda relacionada com a pandemia de COVID-19; rejeita qualquer negação de ajuda em quaisquer circunstâncias, incluindo com base na religião; destaca também a utilização generalizada, em violação dos direitos humanos, de tecnologias digitais que, sob pretexto de conter a pandemia, localizam os cidadãos e recuperam os seus dados privados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Afirma que os Estados se devem inibir de aproveitar a pandemia de COVID-19 para consolidar o poder autoritário, enfraquecer a democracia e o Estado de direito ou espezinhar direitos humanos; manifesta a sua profunda preocupação com a exacerbação das medidas tomadas pelos regimes autoritários, destinadas a reprimir a dissidência e a reduzir o espaço de ação da sociedade civil; sublinha a importância de a sociedade civil, cuja existência permite dar respostas flexíveis, oportunas e eficazes aos regimes que violam o direito internacional, os direitos humanos e os princípios democráticos; manifesta a sua preocupação pelo facto de as medidas de emergência relacionadas com a COVID-19 não estarem muitas vezes associadas a obrigações claras de as revogar logo que a crise tenha terminado; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que o acesso universal aos cuidados de saúde é um direito humano e apoia todos os progressos no sentido da cobertura universal de saúde como essencial para o desenvolvimento sustentável; congratula-se com a resposta global da União Europeia à pandemia de COVID-19, com base na abordagem Equipa Europa, centrada na expressão da solidariedade e na oferta de ajuda tangível aos parceiros, em particular aos países mais vulneráveis e afetados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa com preocupação as fragilidades do sistema de saúde de muitos Estados, que comprometem o direito das pessoas à saúde, tanto física como mental, bem como as fragilidades nas ações preventivas para evitar a infeção, no acesso à água e nas medidas sanitárias, no acesso à informação e a não discriminação no acesso e nos direitos; congratula-se com a declaração da Comissão de que as vacinas contra a COVID-19 devem ser disponibilizadas a nível mundial e de que a UE envidará todos os esforços nesse sentido; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda que, no contexto da pandemia de COVID-19, os Estados devem assegurar que as suas respostas tenham uma abordagem sensível ao género e intersectorial, a fim de garantir os direitos de todas as mulheres e raparigas a viver sem discriminação e violência e de aceder aos serviços essenciais de saúde sexual e reprodutiva de que necessitam; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que a pandemia conduziu igualmente à diminuição do controlo e da comunicação de violações dos direitos humanos a nível mundial; apoia os esforços internacionais para avaliar as diferentes respostas nacionais à pandemia no que respeita às restrições das liberdades políticas, sociais e económicas e para trabalhar com vista ao estabelecimento de um quadro conjunto baseado nos direitos humanos que sirva de base a futuras respostas a crises sanitárias; congratula-se, neste contexto, com o desenvolvimento do Observatório Global pela Comissão e pelo Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral (IDEA); |
| --- | --- |

8.

| 9. | Denuncia veementemente os muitos casos de discriminação, intolerância, perseguição e homicídios relacionados com a raça, a etnia, a nacionalidade, a classe social, a deficiência, a casta, a religião, a crença, a língua, a idade, o sexo, a orientação sexual, a identidade de género, a expressão de género e as características sexuais, que continuam a ocorrer em muitos países e sociedades; deplora a estigmatização de indivíduos ou comunidades mediante declarações e ações marcadas pela intolerância e pelo ódio; considera inaceitável a prevalência do racismo, do antissemitismo e da xenofobia em muitos países; insiste em que os governos de todo o mundo condenem inequivocamente e adotem uma abordagem de tolerância zero em relação ao racismo e à discriminação; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Destaca a ameaça considerável e crescente que as alterações climáticas, a destruição ambiental e a perda de biodiversidade representam para os direitos humanos, privando as pessoas do direito fundamental à vida, nomeadamente devido ao aumento da fome no mundo, às desigualdades económicas e sociais, às restrições no acesso à água, bem como à subnutrição e à propagação acrescida de doenças, que causam mortes suplementares; que as alterações climáticas prejudicam igualmente o exercício de outros direitos humanos, nomeadamente o direito a segurança alimentar, a água potável e a saneamento básico, à saúde, a habitação condigna, à autodeterminação, ao trabalho e ao desenvolvimento; chama, além disso, a atenção para os riscos que as alterações climáticas colocam à paz e à segurança, uma vez que a insegurança alimentar e a escassez de água podem conduzir à concorrência sobre os recursos naturais e, em consequência, à instabilidade e a conflitos internos ou externos nos Estados; chama especialmente a atenção para a ligação entre a exploração dos recursos naturais e o financiamento de conflitos, guerras e violência, direta ou indiretamente, incluindo por alguns intervenientes do setor privado; salienta que os países menos desenvolvidos são os mais vulneráveis às alterações climáticas, uma vez que são os que mais dificuldades têm em fazer face às suas consequências devastadoras, apesar de produzirem menos gases com efeito de estufa do que os países mais ricos, que têm menos probabilidades de ser tão afetados pelas alterações climáticas; |
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10.

| 11. | Afirma que a promoção e a proteção dos direitos humanos e da ação climática e ambiental estão interligadas, nomeadamente porque o direito internacional em matéria de direitos humanos permite o acesso a recursos e meios legais para reparar os danos causados pelas alterações climáticas, implementar medidas de combate às alterações climáticas e responsabilizar os Estados, as empresas e os cidadãos pelas suas respostas às alterações climáticas e às ações que contribuem para a degradação ainda maior do ambiente; |
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11.

| 12. | Salienta que a biodiversidade e os direitos humanos estão interligados e são interdependentes e recorda as obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos no sentido de proteger a biodiversidade da qual esses direitos dependem, inclusivamente prevendo a participação dos cidadãos nas decisões relacionadas com a biodiversidade e proporcionando acesso a medidas de reparação eficazes em casos de perda e degradação da biodiversidade; manifesta o seu apoio aos emergentes esforços normativos a nível internacional relativos a crimes ambientais; incentiva, neste contexto, a UE e os Estados-Membros a promoverem o reconhecimento do ecocídio como crime internacional nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI); |
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12.

| 13. | Sublinha a necessidade de dedicar especial atenção à ajuda a pessoas deslocadas por razões ambientais e climáticas; considera importante envidar esforços a nível internacional para definir o conceito de «pessoas ambientalmente deslocadas» no contexto das Nações Unidas, com vista a estabelecer um quadro jurídico internacional e adotar uma abordagem comum para a proteção das pessoas obrigadas a abandonar o seu local de residência; reconhece que as consequências ambientais das alterações climáticas podem agravar as deslocações forçadas e reitera, por conseguinte, que é necessário adotar rapidamente políticas que permitam reduzir os efeitos das alterações climáticas em conformidade com o Acordo de Paris; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Manifesta profunda preocupação face à desflorestação, à mineração ilegal e à produção de drogas ilícitas, designadamente na Amazónia, em 2019, dado que as florestas contribuem para atenuar as alterações climáticas, absorvendo e armazenando o dióxido de carbono; frisa que os povos indígenas são, frequentemente, as primeiras vítimas da desflorestação, que põe em perigo os seus direitos à terra, entre outros direitos, e o acesso a recursos vitais; sublinha, neste contexto, o seu direito de determinar e estabelecer prioridades e estratégias para o seu autodesenvolvimento e para a utilização das suas terras, territórios e outros recursos; salienta que a impunidade pelas violações dos direitos dos povos indígenas é uma força motriz da desflorestação e, por conseguinte, considera que a responsabilização por essas violações é essencial; observa que a exploração ilegal de recursos naturais pode acarretar graves impactos adversos sobre os direitos sociais, económicos, culturais, civis e políticos das comunidades locais, incluindo o direito fundamental das pessoas à autodeterminação e o princípio da soberania permanente sobre os seus recursos naturais; |
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14.

| 15. | Saúda as aspirações e mobilizações crescentes dos cidadãos, nomeadamente as gerações mais jovens, em prol de mudanças políticas e societais favoráveis ao respeito dos direitos humanos, à governação democrática, à igualdade e à justiça social, a uma ação climática mais ambiciosa e a uma melhor proteção do ambiente; destaca a emergência, em 2019, um pouco por todo o mundo, de movimentos maciços de protesto que refletem estas aspirações, exigindo mudanças nas ordens institucionais e económicas das sociedades e defendendo o desenvolvimento de uma sociedade global mais equitativa; rejeita o facto de, em muitos países, ser negado às pessoas o direito a manifestarem-se pacificamente, através de medidas jurídicas, administrativas e outras, como a repressão das manifestações com recurso à força, ao assédio e à detenção arbitrária; salienta que, em 2019, centenas de manifestantes pacíficos foram detidos, tendo muitos deles sofrido maus-tratos e detenções arbitrárias e sido obrigados a pagar pesadas multas em julgamentos em que estavam omissas as normas processuais mínimas; salienta a importância de manter o caráter pacífico das ações de protesto e manifesta a sua preocupação com alguns grupos marginais que têm aproveitado as manifestações dos movimentos sociais para praticar atos de violência e perturbar a vida quotidiana; exorta os governos a não usarem força desproporcional contra manifestantes pacíficos e a responsabilizarem todos os autores de tais atos; |
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15.

| 16. | Considera essenciais as respostas políticas às reivindicações legítimas das sociedades, das famílias e dos indivíduos que se baseiam no diálogo inclusivo que conduz a mudanças positivas; condena, por outro lado, a repressão de movimentos pacíficos que determinados governos infligiram às suas populações, com o objetivo de calar as vozes dissonantes ou críticas, nomeadamente através do uso excessivo da força pelas forças de segurança; |
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16.

| 17. | Salienta que os homicídios, os ataques físicos e difamatórios, as detenções, as ameaças de morte, o assédio, a intimidação e as restrições à liberdade de expressão continuam sistematicamente a ser praticados em todo o mundo contra os defensores dos direitos humanos, incluindo os defensores dos direitos das mulheres, os defensores dos direitos religiosos e de crença, as comunidades locais, os grupos indígenas, os defensores do ambiente e da terra, as organizações não governamentais (ONG), os ativistas da sociedade civil, os denunciantes e os jornalistas; observa que os defensores dos direitos das mulheres enfrentam ameaças específicas de género; |
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17.

| 18. | Manifesta a sua profunda preocupação com a utilização, por alguns países, de legislação repressiva em matéria de cibersegurança e combate ao terrorismo para reprimir os defensores dos direitos humanos; sublinha a existência de tendências políticas no sentido de um nacionalismo mais profundo e da utilização indevida da religião para ganhos políticos, que conduzem à intolerância; |
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18.

| 19. | Frisa que cabe às instituições da UE apoiar ativamente as organizações e os indivíduos empenhados na defesa da democracia e dos direitos humanos; exige justiça e responsabilidade por todos os ataques contra os defensores dos direitos humanos; exorta a UE a apoiar e proteger os defensores dos direitos humanos em toda a sua diversidade; destaca, a este respeito, a importância da ação do Parlamento para fazer ouvir estas vozes e pressionar as autoridades de países terceiros com vista à libertação imediata e incondicional dos defensores dos direitos humanos detidos em razão do seu ativismo; apoia o trabalho das fundações políticas europeias no reforço dos processos democráticos e na promoção de uma nova geração de líderes políticos em todo o mundo; |
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19.

| 20. | Manifesta a sua profunda preocupação com a persistência do flagelo das guerras e dos conflitos militares e da ocupação ou anexação prolongada de territórios, que dão origem a graves violações do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos, nomeadamente genocídios, massacres, deslocamentos forçados de populações civis, incluindo minorias religiosas e violência sexual, em particular contra as mulheres e crianças; condena veementemente o envolvimento de potências ditatoriais ou autoritárias em guerras por procuração e sublinha que as soluções políticas constituem uma condição prévia para uma paz sustentável; expressa extrema preocupação face às crescentes tensões políticas internacionais e, em certas regiões do mundo, ao aumento da atividade de grupos armados não estatais e de organizações terroristas, bem como ao aumento da violência entre comunidades; |
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20.

| 21. | Lamenta que, apesar de a ONU ter assinalado o seu 75.o aniversário em 2020, vários governos, inspirados por atitudes isolacionistas, tenham tomado medidas para contrariar o multilateralismo e os esforços de cooperação internacional a favor da paz, da resolução de conflitos e da proteção dos direitos humanos, assentes nos objetivos e princípios da DUDH, do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia; critica a falta de liderança internacional conjunta de países democráticos para responder de forma consistente às graves violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e para unir forças em defesa dos direitos humanos e da democracia, apoiando os sistemas internacionais baseados em regras; insta a UE e os Estados-Membros a colmatar essa falta de liderança. |
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21.

| 22. | Lamenta a situação dos migrantes e refugiados em todo o mundo, especialmente as mulheres deslocadas, as crianças, as pessoas com deficiência e doenças crónicas, as pessoas com orientações sexuais diversas, as pessoas pertencentes a minorias étnicas, religiosas e de crença perseguidas, que estão entre os mais vulneráveis; observa que o número de migrantes internacionais em 2019 se estima em quase 272 milhões (5), o que corresponde a 3,5 % da população mundial, dos quais mais de 20 milhões eram refugiados (6), e que, nos últimos dois anos, ocorreram deslocações em grande escala e eventos migratórios; regista o aumento do número de requerentes de asilo em 2019 com pedidos de proteção internacional nos Estados-Membros da UE-27 (7) em consequência de práticas repressivas e violações dos direitos humanos cometidas, entre outras, por ditaduras que detêm ilegalmente o poder político; denuncia as medidas políticas que erodem os direitos humanos dos migrantes e dos refugiados e põem em risco a sua segurança e as suas vidas; denuncia veementemente os casos de discriminação, intolerância, perseguição e homicídios ligados à migração ou ao estatuto de refugiado; rejeita a tendência negativa para o assédio e a criminalização do trabalho dos defensores dos direitos humanos dos migrantes e dos refugiados, e das pessoas que lhes prestam assistência; |
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22.

| 23. | Congratula-se com o facto de os esforços de promoção dos direitos das mulheres e das raparigas terem ganho mais importância a nível mundial; observa, no entanto, que ainda nenhum país do mundo alcançou a igualdade de género; |
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23.

| 24. | Salienta a persistência da violência generalizada com base no género, incluindo o feminicídio, e da discriminação em todas as regiões do mundo, incluindo a UE, que decorre da desigualdade de género, das normas de género desiguais e das dinâmicas de poder, das práticas culturais, como a discriminação com base na casta ou sistemas jurídicos discriminatórios há muito estabelecidos, bem como das ações de propaganda e desinformação que lesam os direitos das mulheres; condena a exploração das mulheres através do tráfico de seres humanos e todas as formas de violência com base no género, nomeadamente a violência sexual, física e psicológica, que se encontram entre as violações mais generalizadas e sistemáticas dos direitos humanos; |
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24.

| 25. | Realça, além disso, o recurso à violência sexual contra as mulheres em razão das suas opiniões, da sua religião, da sua orientação filosófica ou sexual ou do seu ativismo em defesa dos direitos humanos; sublinha que as mulheres e raparigas de minorias étnicas, religiosas e confessionais estão duplamente vulneráveis à violência e à discriminação baseadas no género; recorda que a violência contra mulheres lésbicas e bissexuais sob a forma de «violação corretiva» continua a ser um problema sistémico em alguns países, devido ao estigma social e a sistemas jurídicos discriminatórios; |
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25.

| 26. | Condena o retrocesso em curso em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres, incluindo todas as tentativas de reverter os direitos e proteções existentes no domínio da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), bem como a legislação, as políticas e as práticas que continuam a negar ou restringir esses direitos em muitos países do mundo; condena, a este respeito, a negação do acesso a uma educação sexual abrangente de alta qualidade e acessível, serviços de planeamento familiar, anticoncetivos modernos, serviço de assistência ao aborto seguro e legal e cuidados de saúde materna, e abusos e maus-tratos de mulheres em contextos de prestação de cuidados de saúde materna, pré-natal e pós-natal, bem como práticas coercitivas sexuais e de saúde reprodutiva que não respeitam o consentimento livre e informado das mulheres; realça a necessidade de proteger as mães em situação de vulnerabilidade, em particular as famílias monoparentais e aquelas que têm famílias numerosas, a fim de evitar a pobreza e a exclusão social; realça a necessidade de criar um ambiente e condições sociais e económicas que permitam às mães prosseguir o seu desenvolvimento profissional; |
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26.

| 27. | Destaca a necessidade de proteger as mães em situações vulneráveis, em particular as mães solteiras, a fim de evitar a pobreza e a exclusão social; realça a necessidade de criar um ambiente e condições sociais e económicas que permitam às mães prosseguir o seu desenvolvimento profissional; |
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27.

| 28. | Condena igualmente os governos em todo o mundo que se opõem às reivindicações de igualdade de direitos das mulheres ou que adotam uma reação negativa a este respeito; sublinha o papel proeminente que as mulheres desempenham através do seu ativismo em movimentos políticos e sociais, e lamenta o elevado preço que por isso pagam, tornando-se vítimas de violência devido a uma repressão brutal e à guerra, bem como de exploração sexual durante conflitos armados; |
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28.

| 29. | Manifesta profunda preocupação com a continuação de graves violações dos direitos humanos contra crianças em todo o mundo em 2019, ano do 30.o aniversário da CDC, nomeadamente o trabalho infantil, os casamentos precoces e forçados, o tráfico e a exploração de crianças, incluindo para fins sexuais, o recrutamento ou alistamento de crianças em grupos, a utilização de crianças-soldado em conflitos armados, o abuso sexual infantil e a prostituição, a separação familiar e a detenção de crianças, inclusive por motivos relacionados com a imigração, bem como os desafios enfrentados pelas raparigas em termos de violência sexual e de género, gravidez prematura, infeção por VIH e abandono escolar; considera lamentável que, no contexto da pandemia, inúmeras crianças e jovens tenham sido obrigados a trabalhar para fazer face às necessidades básicas e sustentar as suas famílias, tendo como consequência o abandono escolar; sublinha que esta evolução indesejada é um retrocesso em termos da educação escolar das crianças; |
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29.

| 30. | Manifesta o seu profundo pesar e condena os ataques terroristas e os bombardeamentos perpetrados no primeiro semestre de 2019 que visaram os crentes e os seus locais de culto que devem ser preservados e protegidos; considera alarmante que estes atos hediondos coincidam com campanhas de incitamento ao ódio exacerbadas por alguns líderes políticos e grupos terroristas no intuito de negar e limitar o direito à liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção; insta os Estados a promoverem a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção e a protegerem as minorias religiosas e confessionais vulneráveis, tomando rapidamente medidas contra os autores de atos de violência ou de incitamento ao ódio; |
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30.

Colocar a promoção e a proteção da democracia e dos direitos humanos no cerne da política externa da UE

| 31. | Recorda que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, da solidariedade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, consagrados no artigo 2.o do TUE; salienta que a promoção externa destes valores, o fomento da democracia, do Estado de direito, da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos, bem como o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional, estão no cerne da política externa e de segurança comum da UE, em conformidade com o artigo 21.o do TUE e o interesse estratégico da União, e devem refletir-se, de forma efetiva e coerente, em todos os domínios das relações da União com países terceiros; |
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31.

| 32. | Salienta a importância dos esforços do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da Comissão para fazer frente e responder de forma vigorosa e vocal às violações dos direitos humanos onde quer que sejam praticadas, incluindo em países parceiros próximos, e para reforçar continuamente a consciência e o conhecimento dos funcionários da UE e dos seus Estados-Membros no que diz respeito aos direitos humanos e à igualdade de género; recorda que um empenhamento efetivo e um diálogo significativo com a sociedade civil constituem elementos essenciais de uma política bem-sucedida em matéria de direitos humanos; apela a todas as delegações da UE e aos respetivos pontos focais em matéria de direitos humanos para que respeitem sistematicamente a obrigação que lhes incumbe de se reunirem com os defensores dos direitos humanos e com membros da sociedade civil, visitarem os ativistas, dissidentes democráticos e defensores dos direitos humanos detidos, acompanharem os seus julgamentos e zelarem pela sua proteção no terreno; solicita também às delegações da UE que facilitem essas ações quando forem tentadas por deputados visitantes no âmbito de missões oficiais do Parlamento Europeu; salienta a importância de abordar não só as consequências, mas também as causas profundas das violações dos direitos humanos; |
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32.

Trabalho da UE a nível multilateral

| 33. | Insta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia explícita para combater a retirada crescente do Estado e a resistência ao quadro internacional dos direitos humanos, em consonância com os compromissos declarados de multilateralismo no plano de ação sobre direitos humanos e democracia, bem como as tentativas a nível internacional de minar o conceito de direitos humanos conforme consagrado na DUDH; salienta o seu parecer de que o direito internacional em matéria de direitos humanos e a promessa de cumprir os ODS até 2030 devem continuar a ser alicerces; recomenda à UE que prossiga os seus esforços dialogando com os países e as partes interessadas, que poderão ou não partilhar dos seus valores, a fim de preservar ou de elaborar normas internacionais no domínio dos direitos humanos, em consonância com o artigo 21.o do Tratado (TUE); |
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33.

| 34. | Exorta os Estados-Membros a tornarem a política externa e de segurança da UE mais eficaz, recorrendo à regra da votação por maioria qualificada no Conselho, especialmente em relação às questões relacionadas com os direitos humanos, em particular em questões abrangidas pelo plano de ação da UE em matéria de direitos humanos e democracia e para a adoção de sanções; insta os Estados-Membros a falarem a uma só voz, a voz forte da UE, em fóruns multilaterais e a agirem em uníssono quando confrontados com crises que desafiam os valores e os interesses fundamentais da União Europeia, já que esta é única forma de a União poder desempenhar um papel de liderança na cena internacional e utilizar a sua influência para obter mudanças positivas e respostas mais adequadas aos desafios globais, nomeadamente a promoção e a proteção dos direitos humanos e os desafios relacionados com o ambiente e o clima; |
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34.

| 35. | Reitera que o reconhecimento da UE na cena mundial depende da credibilidade e eficiência dos seus valores fundamentais, designadamente o respeito pela liberdade, democracia, os direitos humanos, o Estado de direito e a igualdade de género, e que tal apenas será possível se a UE assegurar a coerência interna e externa das suas políticas nestas matérias; apela à UE e aos Estados-Membros para que deem o exemplo, respeitem estritamente os direitos humanos, garantam a coerência na defesa e adesão aos seus valores e assegurem um ambiente propício para a sociedade civil; |
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35.

| 36. | Lamenta o facto de os regimes autoritários terem abusado de instituições multilaterais, procurando neutralizar instituições e mecanismos multilaterais de defesa dos direitos humanos na sua capacidade de responsabilizar os Estados por violações dos direitos humanos; insta a União e os Estados-Membros a colaborarem com aliados democráticos que partilhem dos mesmos valores para apoiar uma reforma das instituições multilaterais que as torne mais resistentes à influência nefasta de regimes autoritários; também lamenta o facto de os assentos no Conselho dos Direitos Humanos (CDH) das Nações Unidas serem frequentemente ocupados por países com antecedentes comprovados de graves violações dos direitos humanos, e apela aos Estados-Membros da UE para que sejam extremamente cautelosos nos seus padrões de votação e evitem apoiar os países candidatos a membros do CDH que violam nitidamente os direitos humanos; |
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36.

| 37. | Considera que os diálogos com países terceiros em matéria de direitos humanos podem constituir um instrumento útil no âmbito das relações bilaterais para a promoção e defesa dos direitos humanos, contanto que se realizem de um modo que seja orientado para os resultados e que sejam regularmente revistos; recorda que as Diretrizes da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos descrevem um conjunto de critérios para o lançamento de um diálogo, nomeadamente, «a vontade do governo de melhorar a situação, o empenhamento do governo no tocante às convenções internacionais em matéria de direitos humanos, a vontade do governo de cooperar com os procedimentos e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, a atitude do governo em relação à sociedade civil»; solicita ao SEAE que proceda a uma avaliação regular de cada diálogo, conforme previsto nas Diretrizes da UE; reitera a importância de mencionar casos concretos no contexto dos diálogos em matéria de direitos humanos e de garantir um acompanhamento e transparência adequados em relação a esses casos; |
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37.

Representante Especial da UE para os Direitos Humanos

| 38. | Congratula-se com a nomeação, em 28 de fevereiro de 2019, de Eamon Gilmore como Representante Especial da UE para os Direitos Humanos (REUE); reitera que a nomeação do REUE deve ser sujeita a uma audição prévia no Parlamento; incentiva o REUE a prosseguir os esforços diplomáticos no sentido de reforçar a eficácia da política da UE em matéria de direitos humanos, consolidar as alianças internacionais para promover a agenda em matéria de direitos humanos e convencer os interlocutores em todo o mundo a adotar e executar políticas conformes com os mais elevados padrões de democracia, direitos humanos, Estado de direito e boa governação, bem como com o direito e as normas internacionais, designadamente o Direito Internacional Humanitário e a justiça penal internacional; recomenda, além disso, que o REUE redobre os esforços para assegurar a coerência interna da UE na definição e execução da sua política externa em matéria de direitos humanos; insiste em que os seus relatórios regulares ao Conselho sejam também partilhados com o Parlamento; apela à UE para que reforce a visibilidade do REUE e a transparência das atividades e missões do cargo, nomeadamente através de uma secção dedicada do sítio Web do SEAE, a fim de tornar o REUE um cargo permanente, com recursos adequados e a capacidade de falar publicamente para notificar os resultados das visitas a países terceiros e comunicar os pareceres da UE em matérias relacionadas com os direitos humanos, no âmbito de uma reforma geral do cargo do REUE; |
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38.

Acordos internacionais

| 39. | Reitera o seu apelo a favor da introdução sistemática de cláusulas relativas aos direitos humanos em todos os acordos internacionais, em particular aqueles sobre comércio e associação, entre a UE e países terceiros, e da sua devida aplicação e controlo, nomeadamente através de critérios de referência mensuráveis e de avaliações de impacto periódicas, com a participação do Parlamento e da sociedade civil; sublinha que tais cláusulas devem prever mecanismos que assegurem a sua aplicação efetiva e procedimentos que estabeleçam consequências claras e credíveis decorrentes da violação dos acordos, designadamente a suspensão ou, em última instância, a retirada da UE dos acordos; apela a uma melhor coordenação e comunicação entre os intervenientes especializados responsáveis por domínios políticos relevantes, como o comércio e os direitos humanos, para uma integração mais eficiente dos aspetos dos direitos humanos na política de comércio e investimento; exorta a criação de mecanismos independentes de controlo dos direitos humanos em relação aos acordos comerciais e de investimento estrangeiro, bem como um mecanismo independente de queixas, para proporcionar aos cidadãos afetados e às partes interessadas locais um recurso eficaz de reparação; |
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39.

| 40. | Salienta que a promoção e a proteção da democracia e dos direitos humanos nos países terceiros podem ser alcançadas eficazmente com recurso à condicionalidade dos incentivos económicos e políticos da UE, como o acesso a financiamento da UE, a concessão do sistema de preferências generalizadas (SPG) e de facilitações pautais adicionais, bem como a concessão da isenção do visto Schengen da UE; recorda, neste contexto, que, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1806, a Comissão deve acompanhar e informar regularmente o Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos nos países terceiros que beneficiam da isenção de visto e suspender a isenção de visto em caso de violações no país em causa; |
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40.

Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

| 41. | Solicita que a execução das atividades e o apoio com vista à promoção e proteção da democracia e dos direitos humanos no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) disponham de um orçamento adequado, à altura do compromisso e da ambição da União; |
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41.

| 42. | Convida a Comissão a assegurar o acompanhamento da consecução dos objetivos do NDICI e a incluir, no seu relatório anual sobre esta matéria, um capítulo sobre o respeito dos direitos humanos e o cumprimento do artigo 8.o (Princípios gerais) por parte dos países parceiros que beneficiam do seu financiamento; insta a Comissão a propor medidas adequadas, designadamente a suspensão do financiamento da UE a intervenientes estatais e a reorientação da ajuda para a sociedade civil em caso de violação grave dos direitos humanos ou dos princípios do NDICI pelos seus beneficiários; apela a uma maior transparência das disposições relacionadas com direitos humanos nas convenções de financiamento e a uma clarificação do mecanismo e dos critérios de suspensão dessas convenções em caso de violação dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, bem como em casos graves de corrupção; exorta a Comissão a abster-se estritamente de utilizar o apoio orçamental aos governos de países terceiros como modalidade operacional em países que testemunham violações generalizadas dos direitos humanos e da repressão de defensores dos direitos humanos; |
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42.

| 43. | Solicita à UE que tome especial cuidado na avaliação e prevenção de qualquer violação relacionada com as próprias políticas, projetos e financiamento da União em países terceiros, incluindo através da criação de um mecanismo de apresentação de queixas para indivíduos ou grupos cujos direitos tenham sido violados pelas atividades da UE nesses países; |
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43.

| 44. | Louva o apoio inestimável que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos tem prestado às organizações da sociedade civil a nível mundial, continuando a representar o instrumento emblemático da União Europeia na aplicação da sua política externa em matéria de direitos humanos; insta ao reforço adicional do financiamento atribuído à sociedade civil e aos direitos humanos ao abrigo do instrumento mundial que lhe sucederá; |
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44.

| 45. | Exorta a Comissão a estabelecer, em colaboração com o SEAE, um quadro para um relatório anual do Banco Europeu de Investimento (BEI) sobre as suas operações no exterior da UE no que se refere ao respeito dos princípios gerais que orientam a ação externa da União, definidos no artigo 21.o do TUE, e do Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos; insta a Comissão a garantir que os projetos apoiados pelo BEI cumprem a política e os compromissos da UE em matéria de direitos humanos e que existem mecanismos de responsabilização para indivíduos, no sentido de denunciar violações relacionadas com as atividades do BEI; convida o BEI a fazer evoluir a sua política sobre normas sociais para uma política sobre direitos humanos no domínio bancário; solicita a inclusão de critérios de referência em matéria de direitos humanos nas avaliações dos seus projetos; |
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45.

Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia

| 46. | Acolhe favoravelmente a adoção do Plano de Ação da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia 2020-2024; manifesta o seu descontentamento pelo facto de o SEAE não ter tido em devida consideração a proposta no sentido do contributo ativo do Parlamento e da sua Subcomissão dos Direitos Humanos para a preparação do plano, num espírito de boa cooperação interinstitucional; |
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46.

| 47. | Insta o SEAE e a Comissão a manterem consultas regulares com a sociedade civil e a encetarem um diálogo estruturado e regular com os órgãos competentes do Parlamento sobre a aplicação do novo plano de ação, por forma a permitir que o Parlamento desempenhe o seu papel nas atividades do plano de ação, nomeadamente através da diplomacia parlamentar, e cumpra eficazmente o seu papel de controlo; recomenda a criação de um conjunto de critérios de referência e indicadores de progresso, a fim de monitorizar eficazmente a execução do plano de ação; exorta o SEAE a apresentar um relatório sobre os progressos realizados na consecução dos objetivos do plano de ação à luz desses critérios de referência; solicita que o SEAE acompanhe regularmente as resoluções e os debates do Parlamento relevantes para a execução do plano de ação; insiste em que os Estados-Membros se apropriem do Plano de Ação e contribuam para o relatório anual sobre a sua aplicação, apresentando relatórios sobre as atividades que tenham realizado ao abrigo deste documento estratégico; |
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47.

Dar resposta aos desafios globais em matéria de direitos humanos e democracia

Governação democrática e espaço para a sociedade civil

| 48. | Considera que a governação democrática e o Estado de direito estão globalmente sob ataque devido a uma combinação de fatores, nomeadamente o aumento do autoritarismo e do populismo, o aumento das desigualdades e da pobreza, a pressão sobre a sociedade civil, a proliferação de notícias falsas, a desinformação, as ameaças cibernéticas e a guerra híbrida, a interferência política e as campanhas conduzidas por intervenientes externos, a perda de credibilidade das autoridades públicas, a polarização das sociedades e o enfraquecimento das organizações coletivas de defesa do interesse público; sublinha também que os ataques à liberdade dos meios de comunicação e as tentativas de manipular o discurso público através da divulgação de notícias falsas nas redes sociais nunca foram tão frequentes e veementes; manifesta preocupação pelo facto de práticas autoritárias, como a estigmatização dos intervenientes da sociedade civil enquanto «agentes estrangeiros», estarem a ser copiadas e disseminadas em todo o mundo; |
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48.

| 49. | Exorta a UE e os Estados-Membros a continuarem a apoiar o reforço das instituições democráticas e dos processos eleitorais transparentes e credíveis em todo o mundo, a incentivar e encetar o debate democrático, a combater as desigualdades, a garantir o trabalho das organizações da sociedade civil, a apoiar o diálogo entre diferentes segmentos da sociedade, a combater a corrupção e a impunidade e a reforçar a independência e a imparcialidade dos judiciários e do mecanismo de responsabilização; exorta a UE a intensificar ainda mais os seus esforços em matéria de observação eleitoral e uma cooperação mais estreita com as organizações internacionais, especialmente aquelas com especial relevância, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa; |
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49.

| 50. | Sublinha que a corrupção e as violações dos direitos humanos estão intrinsecamente ligadas; exorta a UE a integrar a luta contra a corrupção na sua agenda de direitos humanos; reitera o dever da UE de proteger as associações anticorrupção, os jornalistas investigativos e os denunciantes que trabalham para expor a corrupção e a fraude; |
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50.

Alterações climáticas e direitos humanos

| 51. | Afirma que a promoção e a proteção dos direitos humanos e da ação climática e ambiental estão interligadas, em particular porque o direito internacional em matéria de direitos humanos prevê vias legais para reparar os danos causados pelas alterações climáticas, implementar medidas de combate às alterações climáticas e responsabilizar os Estados, especialmente aqueles que são mais poluentes, as empresas e os decisores pelas suas respostas às alterações climáticas; |
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51.

| 52. | Apoia uma abordagem inclusiva e baseada nos direitos para impulsionar a ação climática que garanta a participação pública e o acesso à justiça na elaboração, aplicação e revisão das decisões políticas relacionadas com as alterações climáticas e as suas consequências; afirma que a luta contra as alterações climáticas anda a par e passo com o apoio e a proteção daqueles que defendem o planeta e os seus recursos naturais, nomeadamente os defensores das terras e do ambiente e as comunidades indígenas; |
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52.

Abordagem da UE em matéria de conflitos, responsabilização pelas violações dos direitos humanos e luta contra a impunidade

| 53. | Sublinha a complexidade dos conflitos modernos, que muitas vezes se desenvolvem internamente a nível nacional ou regional, por vezes na forma de ataques híbridos ou cibernéticos, envolvem muitas partes, incluindo organizações terroristas e intervenientes não estatais, e têm consequências humanitárias desastrosas, em particular devido à dificuldade em distinguir entre combatentes e não combatentes; apela à UE para reforçar a sua resposta aos conflitos, abordando as suas causas profundas, investindo na prevenção de conflitos e nos esforços de mediação, procurando e mantendo espaço para soluções políticas, criando alianças com países e organizações regionais que partilhem dos mesmos valores, fornecendo mais apoio financeiro e técnico e pessoal para missões civis de manutenção da paz e missões de operações militares, e promovendo iniciativas de cultivo de confiança entre beligerantes; apela também à UE para que garanta a integração de uma perspetiva de género nestes esforços, realçando o papel das mulheres e dos jovens na prevenção e resolução de conflitos, bem como na manutenção da paz, a ajuda humanitária e as operações de reconstrução pós-conflito, a justiça transicional e a promoção dos direitos humanos e das reformas democráticas; insta também a UE a combater o tráfico e a violência sexual e de género e a garantir o acesso sustentado a serviços de saúde essenciais e vitais; insiste na importância de garantir a coerência da política da UE em relação a situações de ocupação ou anexação de território; recorda que o direito humanitário internacional deve orientar a política da UE em relação a todas essas situações, incluindo em casos de ocupação prolongada; |
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53.

| 54. | Exorta todos os governos a concederem acesso irrestrito a todos os seus territórios aos observadores internacionais, nomeadamente o REUE, o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os Procedimentos Especiais da ONU; sublinha a importância de proporcionar às principais organizações humanitárias internacionais e observadores internacionais um acesso desimpedido às zonas afetadas pelos conflitos em curso e pela agressão militar; |
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54.

| 55. | Exorta os Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as disposições do artigo 7.o (Exportação e avaliação da exportação) do Tratado sobre o Comércio de Armas das Nações Unidas e da Posição Comum do Conselho relativa às exportações de armas, recusando qualquer transferência de armas e equipamento de vigilância que possa resultar no risco de os intervenientes importadores, estatais ou não estatais, cometerem ou facilitarem violações dos direitos humanos ou do Direito Internacional Humanitário, inclusive no contexto do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP); |
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55.

| 56. | Exorta os Estados-Membros a criarem um pilar dos direitos humanos no MEAP que contenha, entre outros aspetos, o objetivo de capacitar e apoiar a sociedade civil, nomeadamente através de programas com fundos especificamente atribuídos ao apoio aos defensores dos direitos humanos enquanto contribuintes para a consolidação da paz; exorta os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de incluir salvaguardas obrigatórias dos direitos humanos e avaliações de impacto no futuro MEAP, incluindo o cumprimento de um quadro político sólido do dever de diligência dos direitos humanos (DDDH) em matéria de defesa e segurança, inspirado na política de DDDH da ONU; |
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56.

| 57. | Reafirma o seu apoio incondicional ao Tribunal Penal Internacional (TPI) e insta os Estados Partes no Estatuto de Roma a dotarem o TPI de recursos financeiros adequados, de modo a que possa exercer as funções do âmbito do seu mandato; exorta o TPI a prosseguir o seu trabalho com imparcialidade e independência; solicita que a UE e os Estados-Membros instem todos os membros das Nações Unidas a ratificarem e aplicarem o Estatuto de Roma; insta os signatários do Estatuto de Roma a cooperarem com o TPI; considera profundamente lamentáveis os ataques contra o TPI e condena, por fim, as sanções individuais impostas ao seu pessoal, nomeadamente contra a procuradora-geral do TPI, que são inaceitáveis; exorta os Estados Partes a tomarem medidas concretas para procurar a remoção dessas sanções e apoiar as pessoas por elas afetadas; salienta que o TPI é a única instituição internacional com a capacidade de julgar alguns dos crimes mais hediondos do mundo e de defender vítimas que não têm outra via de recurso; reconhece o trabalho do grupo de peritos independentes, encarregado de identificar domínios que carecem de reformas, e insta o TPI a empreender todas as medidas necessárias para melhorar o seu desempenho, eficácia e impacto positivo, sobretudo no que se refere às comunidades e vítimas afetadas pelo seu trabalho; solicita à UE e a todos os seus Estados-Membros que continuem a proteger a independência e a imparcialidade do TPI contra ataques que visem entravar o funcionamento da justiça penal internacional; apela à Comissão e ao SEAE para que explorem formas e apresentem novos instrumentos com vista a contribuir para o combate aos crimes internacionais, a fim de ajudar as vítimas de violações do direito internacional dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário a aceder à justiça internacional e obter reparação, nomeadamente através do reforço da capacidade dos Estados-Membros e dos países terceiros para aplicarem o princípio da jurisdição universal nos seus sistemas jurídicos internos; |
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57.

| 58. | Reitera o seu apelo à Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para nomear um Representante Especial da UE para o Direito Internacional Humanitário e a Justiça Internacional com um mandato para promover, integrar e representar o empenho da UE na luta contra a impunidade; |
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58.

| 59. | Insta os Estados-Membros e a Rede Genocídio da UE a apoiarem a equipa de investigação das Nações Unidas na recolha, conservação e armazenamento de provas de crimes em curso ou perpetrados muito recentemente, para que as mesmas não se percam; |
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59.

| 60. | Reitera a necessidade de garantir que é feita justiça para todas as vítimas de violações do Direito Internacional Humanitário e dos direitos humanos e, à luz de todos os conflitos armados em curso, apela ao fim imediato das hostilidades; salienta que a comunidade internacional tem a responsabilidade de pôr termo à impunidade e às graves violações cometidas em vários países; |
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60.

| 61. | Manifesta séria preocupação quanto ao uso da violência sexual e de género como arma de guerra; salienta que os crimes sexuais e a violência de género são considerados, ao abrigo do Estatuto de Roma, crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou elementos constitutivos de genocídio ou tortura; apela a uma ação concertada para pôr termo ao recurso à violência sexual como arma de guerra; congratula-se com a Resolução 2467 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) sobre a violência sexual relacionada com os conflitos e com todas as resoluções do CSNU conexas, nomeadamente a Resolução 1325 sobre as mulheres, a paz e a segurança, que afirma o empenho do CSNU em impedir o uso da violência sexual como tática de guerra e terrorismo através da utilização de todos os meios ao seu dispor, incluindo sanções e outras medidas específicas contra os autores persistentes destes crimes; salienta a necessidade de garantir que toda a assistência médica e psicológica segura e os serviços necessários sejam prestados às mulheres vítimas de violação de guerra, incluindo o aborto seguro, conforme previsto no Direito Internacional Humanitário; apela à UE para que combata a impunidade por violações dos direitos sexuais e reprodutivos em contextos de conflito e apoia os direitos das mulheres e raparigas à verdade, soluções eficazes e reparações por violações desses direitos; acolhe, além disso, com agrado a criação, pela ONU, em 30 de outubro de 2019, de um fundo internacional para os sobreviventes da violência sexual relacionada com os conflitos, com vista a ajudar as vítimas a obter reparação; |
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61.

| 62. | Chama a atenção para os relatórios de avaliação das Nações Unidas sobre os esforços de execução e assistência corretiva no domínio da exploração e abusos sexuais por parte de pessoal das Nações Unidas e de pessoal afeto às operações de manutenção da paz; sublinha a necessidade de as Nações Unidas, os Estados-Membros da UE e os órgãos da política comum de segurança e defesa da UE investigarem, processarem e condenarem sem demora e com a maior veemência qualquer pessoal da ONU, nacional e da UE que tenha cometido atos de violência sexual; recorda a necessidade de reformar as estruturas em causa, a fim de pôr termo à impunidade do pessoal da ONU e da UE, criando mecanismos operacionais e transparentes de responsabilização e supervisão; considera inaceitável que, atualmente, as ações judiciais relativas a alegados abusos continuem a ser meramente voluntárias e dependam do país que contribui com tropas; está convicto de que tais crimes graves poderiam ser reduzidos e evitados através da formação e educação; relembra a urgência de prevenir este tipo de crimes no futuro, nomeadamente para restabelecer a confiança da população local nas operações internacionais de manutenção da paz; |
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62.

| 63. | Destaca a relação entre as violações dos direitos humanos, a impunidade generalizada e a falta de responsabilização nas regiões e nos países devastados por conflitos ou caracterizados por intimidação, discriminação, assédio e agressão por motivos políticos, raptos, policiamento violento, detenções arbitrárias, casos de tortura e assassinatos; exorta a UE a apoiar ações destinadas a combater a impunidade e a promover a responsabilização nos países em que a dinâmica da impunidade recompensa aqueles que têm as maiores responsabilidades e enfraquecem as vítimas; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Lamenta a escolha de afastar da comunidade do Prémio Sakharov a laureada com esse prémio, Aung San Suu Kyi, mas saúda a decisão como resposta à sua inação e à sua aceitação dos crimes atualmente em curso contra a comunidade Rohingya de Mianmar; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de as execuções extrajudiciais, tortura e outras violações dos direitos humanos estarem a ocorrer em nome da luta contra as drogas ilícitas; reitera que a luta contra a criminalidade não justifica a violação de direitos humanos e solicita a compilação de boas práticas tendo em vista uma abordagem de minimização dos danos baseada no Estado de direito; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Louva o trabalho e o contributo para a luta contra a impunidade de Agnès Callamard, relatora especial das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, que conduziu investigações sobre presumíveis casos de assassinatos extrajudiciais, em 2019, como, por exemplo, o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi, apesar das intimidações e ameaças de que foi alvo; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Apoia as reformas do sistema judiciário para garantir a sua imparcialidade e independência, nomeadamente aquelas que lidam com questões associadas ao recrutamento e à nomeação de juízes, à corrupção e ao preconceito de género no sistema judiciário; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Apela à adoção e aplicação urgentes de um mecanismo de sanções global autónomo, flexível e reativo da UE em matéria de direitos humanos, o chamado EU-Magnitsky Act, como parte essencial do conjunto de instrumentos dos direitos humanos e da política externa da UE que reforçaria o papel da UE na qualidade de interveniente global de direitos humanos, permitindo sanções direcionadas contra indivíduos, intervenientes estatais e não-estatais e outras entidades responsáveis ou cúmplices de graves violações dos direitos humanos, incluindo atos de corrupção sistemática relacionados com graves violações dos direitos humanos; congratula-se com a adoção de mecanismos de sanções globais em matéria de direitos humanos num número crescente de países; salienta a importância de este sistema respeitar o mecanismo de controlo judicial da UE; sublinha que é necessário dotar o mecanismo de recursos suficientes para permitir a sua aplicação efetiva; solicita a criação de um comité consultivo a nível da UE com a participação do Parlamento; salienta que o mecanismo em questão irá ajudar a combater as violações de direitos humanos, a lutar contra a impunidade e a proteger ativistas e defensores dos direitos humanos em todo o mundo, bem como a confirmar a importância de a União Europeia desenvolver uma ação eficiente em termos de sanções relacionadas com violações dos direitos humanos, devendo recorrer à votação por maioria qualificada; congratula-se com a adoção da decisão do Conselho relativa a medidas restritivas específicas para dissuadir e responder a ciberataques que constituem uma ameaça externa para a UE e os seus Estados-Membros; |
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68.

| 69. | Considera que o surto global de COVID-19 não deve ser utilizado como pretexto para prejudicar os regimes de sanções; salienta, porém, que as sanções não devem impedir a prestação de assistência humanitária, incluindo assistência médica, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário; |
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69.

Defensores dos direitos humanos

| 70. | Condena os homicídios, as detenções arbitrárias, a tortura, a perseguição, o assédio, a intimidação, a chantagem, a vigilância remota digital e física e as campanhas de difamação contra defensores de direitos humanos, as respetivas famílias e advogados, bem como os seus apoiantes e simpatizantes; observa com grande preocupação o número crescente de ataques violentos e assassinatos de defensores de direitos humanos, das terras e do ambiente em 2019 por protegerem os recursos naturais e os direitos das pessoas a viverem num ambiente seguro e saudável; observa que, em algumas partes do mundo, estes ataques atingiram níveis perigosos; destaca, neste contexto, a vulnerabilidade particular dos defensores dos direitos humanos e a necessidade de uma proteção adequada que lhes permita realizar o seu trabalho fundamental, sem assédio e perseguição; sublinha o papel que as organizações religiosas podem desempenhar na resposta a crises humanitárias, promovendo a paz, a justiça e o respeito pelos direitos humanos, abordando a não violência e atuando como mediadores nas negociações para resolver conflitos; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Manifesta especial preocupação com o crescente número de condenações proferidas sem que estejam garantidas as normas mínimas em matéria de um processo equitativo, conforme exigido pelo direito internacional; insta a UE a continuar a recorrer à cooperação e à diplomacia para garantir que o direito a um processo equitativo é plenamente respeitado no que se refere a todas as pessoas; |
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71.

| 72. | Solicita o fim de todos os ataques contra defensores dos direitos humanos, a libertação de todas as pessoas detidas arbitrariamente e a responsabilização dos responsáveis; apela à UE e aos seus Estados-Membros para que desenvolvam uma visão estratégica de alto nível para conter os crescentes ataques globais contra os defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da adoção de conclusões inequívocas do Conselho dos Negócios Estrangeiros, nas quais os Ministros dos Negócios Estrangeiros devem apelar a uma ação ambiciosa da UE a nível mundial em defesa dos defensores dos direitos humanos; insta as instituições da UE a fortalecerem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos enquanto parte essencial e integrante da política externa da União em matéria de direitos humanos; salienta que o diálogo político e o compromisso com as autoridades de países terceiros, a observação de julgamentos, as reuniões com defensores dos direitos humanos em visitas aos países, visitas aos defensores dos direitos humanos detidos, apoio à recolocação e declarações públicas são elementos essenciais para a aplicação desta política; exorta a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços, atuando de forma mais unida e utilizando estes instrumentos de forma coerente e uniforme, independentemente do país em causa, nos casos em que os direitos dos defensores dos direitos humanos tenham sido violados; exorta a UE e os seus Estados-Membros a emitirem, neste espírito, conclusões anuais do Conselho sobre defensores dos direitos humanos, fazendo um balanço da sua ação em matéria de defensores dos direitos humanos e estabelecendo compromissos estratégicos ao mais alto nível para os defensores dos direitos humanos; destaca a ação contínua do Parlamento e da sua Subcomissão dos Direitos Humanos, em 2019, para apoiar e chamar a atenção para a situação dos defensores dos direitos humanos, inclusivamente os laureados e nomeados do Prémio Sakharov, sobretudo quando estão em perigo ou enfrentam violações dos seus direitos; |
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72.

| 73. | Exorta a UE a garantir o acesso dos defensores dos direitos humanos que enfrentam a violência específica de género a mecanismos de proteção e recursos, para os apoiar politicamente, a aumentar as dotações financeiras para organizações da sociedade civil independentes que promovem os direitos das mulheres e raparigas, e a adotar como anexo às Diretrizes da UE em matéria de defensores dos direitos humanos, um conjunto de instrumentos que forneceria medidas práticas para que a UE atendesse melhor às necessidades dos defensores dos direitos humanos a nível mundial; |
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73.

| 74. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a aumentarem o nível de ambição para garantir a libertação de defensores dos direitos humanos presos, nomeadamente casos emblemáticos de defensores dos direitos humanos presos que ilustram a forma como os governos repressivos em todo o mundo usam a lei de forma consistente na tentativa de difamar e silenciar os defensores dos direitos humanos; salienta que tais casos incluem os finalistas e os laureados com o prémio Sakharov do Parlamento Europeu; |
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74.

| 75. | Insta as delegações da UE e as representações dos Estados-Membros a continuarem a recorrer à diplomacia e a esforços públicos para expor casos individuais de defensores dos direitos humanos e, se for caso disso, a facilitarem a emissão de vistos de emergência e a facultarem refúgio temporário em Estados-Membros da UE; |
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75.

| 76. | Exorta a UE e os seus Estados-Membros a melhorarem o acesso aos vistos da UE para a recolocação a curto prazo de defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da inclusão de instruções no Manual de Vistos da UE sobre a concessão de facilitações a defensores dos direitos humanos e os seus familiares, e a trabalhar no sentido de alterar os instrumentos jurídicos sobre vistos, em particular o Código de Vistos; |
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76.

| 77. | Congratula-se com o facto de o mecanismo da UE para os defensores dos direitos humanos, ProtectDefenders.eu, ter sido renovado, em novembro de 2019, por mais três anos; recorda a importância deste mecanismo face às crescentes necessidades e à diversidade dos problemas enfrentados pelos defensores dos direitos humanos; apela ao reforço deste mecanismo e à sua constante reavaliação em função das suas necessidades; |
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77.

Os direitos da mulher e a igualdade de género

| 78. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a implementarem a estratégia para a igualdade de género de uma forma coerente, tanto dentro como fora da UE, e a tomarem medidas eficazes e concretas para combater a reação contra os direitos das mulheres, a igualdade de género e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Recorda que a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e uma educação sexual adequada são direitos humanos; insta a UE e os Estados-Membros a reafirmarem os direitos inalienáveis das mulheres à integridade corporal, à dignidade e a uma tomada de decisão autónoma, bem como a garantirem a universalidade e a indivisibilidade de todos os direitos humanos, em todos os contextos, e a defenderem e promoverem, sobretudo, aqueles que se encontram mais ameaçados, como a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Regozija-se com as conclusões da Presidência do Conselho, apoiadas por 24 Estados-Membros, sobre o plano de ação da UE em matéria de igualdade de género e empoderamento das mulheres nas relações externas para 2021-2025 (plano de ação III em matéria de igualdade de género), com fortes compromissos e ações em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; apela, a este respeito, ao reforço do apoio da UE aos países terceiros, em particular aos países do alargamento e vizinhos, que estão a aplicar novas políticas e alterações legislativas com vista a alinhar os quadros jurídicos nacionais com os compromissos internacionais e dos ODS relativos aos direitos das mulheres e de igualdade de género, a prevenir e combater a violência contra mulheres e raparigas, a proteger os defensores dos direitos humanos, a promover a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, a proporcionar aos jovens uma educação sexual adequada, abrangente e com base científica, permitindo que as raparigas e as mulheres jovens façam uma transição segura para a idade adulta, e a prevenir e acabar com a violência sexual e baseada no género, a mutilação genital feminina e outras práticas prejudiciais, incluindo casamento precoce e forçado; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Exorta ainda a UE e os Estados-Membros a promoverem a igualdade de género e a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos em todas as suas ações externas, incluindo em fóruns multilaterais e bilaterais, com especial atenção aos grupos marginalizados ou vulneráveis, como as pessoas LGBTI, e o objetivo de alcançar a cobertura universal de saúde por meio de intervenções associadas à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e ao VIH; |
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81.

| 82. | Exorta a ir além da mera luta contra as causas profundas das desigualdades estruturais entre géneros e a garantir a igualdade de oportunidades e reforçar a participação das mulheres; |
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82.

| 83. | Realça a necessidade de criar um ambiente e condições sociais e económicas que permitam às mães prosseguir o seu desenvolvimento profissional; |
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83.

| 84. | Insta os Estados-Membros a adotarem uma abordagem comum e a cooperarem com as instituições internacionais com vista à obtenção de dados novos, comparáveis e desagregados, bem como para desenvolverem intervenções políticas e legislativas orientadas para combater tais violações dos direitos humanos; insta também a Comissão Europeia a incorporar, nas suas negociações e acordos de cooperação com os países em causa, compromissos e índices de referência relativos à erradicação da mutilação genital feminina; |
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84.

| 85. | Recorda que a Convenção de Istambul, enquanto primeiro tratado universalmente vinculativo para lutar contra a violência contra as mulheres e raparigas e contra a violência doméstica, estabelece o quadro de referência para normas internacionais que ainda devem ser ratificadas e aplicadas; reitera que a adesão da UE à Convenção de Istambul foi reconhecida como uma prioridade fundamental da Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; insta a UE e todos os seus Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificarem e aplicarem a Convenção de Istambul assim que possível; insta a UE a colaborar com outros países para intensificar as suas ações nos domínios da educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais, da recolha de dados, do financiamento e da programação, para melhor prevenir e dar resposta à violência sexual e baseada no género em todo o mundo; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Salienta que as mulheres e as raparigas migrantes e refugiadas que necessitam de proteção devem ser vistas como titulares de direitos; |
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86.

| 87. | Saúda os progressos da iniciativa «Spotlight» da União Europeia e das Nações Unidas; insta a Comissão a velar por que os projetos patrocinados pela iniciativa abordem as causas profundas das violações dos direitos das mulheres, nomeadamente a perpetuação de estereótipos prejudiciais baseados no género; |
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87.

Direitos da criança

| 88. | Reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem a cooperação e o diálogo com os países terceiros, tendo os direitos e a proteção das crianças como uma prioridade, com o objetivo de que os direitos da criança sejam respeitados em todo o mundo e que nenhuma criança seja deixada para trás; insta, a este respeito, a UE e os seus Estados-Membros a trabalharem com os países parceiros e a preverem mais recursos financeiros, em particular no âmbito da ajuda pública ao desenvolvimento, a fim de dar resposta aos desafios globais relativos à saúde e à educação das crianças, incluindo o direito a educação na sua língua materna, à erradicação do trabalho infantil, à luta contra a violência, ao abuso sexual e ao casamento precoce e forçado, ao tráfico e à exploração, assim como ao recrutamento e utilização em conflitos armados, dos quais milhões de crianças são vítimas; recorda que o interesse superior da criança inclui a proteção, os cuidados e a segurança de uma criança num ambiente em que possa crescer com o apoio e a proteção de que necessita e com as suas necessidades primárias garantidas; sublinha que a educação é um instrumento essencial para combater a discriminação e a violência contra as crianças; solicita medidas para facilitar o acesso das crianças à educação; |
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88.

| 89. | Congratula-se com a atenção dada às ações da UE em matéria de proteção e promoção dos direitos da criança por ocasião do 30.o aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e reitera o seu apelo para que Comissão analise a forma como a UE, na qualidade de órgão, poderia aderir à CDC; |
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89.

Direitos das pessoas com deficiência

| 90. | Acolhe favoravelmente a ratificação, em 2019, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu protocolo facultativo; sublinha a importância de ter em plena consideração as necessidades específicas das pessoas com deficiência; insta a UE a integrar a luta contra a discriminação por motivo de deficiência nas suas políticas de ação externa e de ajuda ao desenvolvimento, bem como a luta pela igualdade de acesso ao mercado de trabalho e pelo acesso à educação e formação, e também a promover soluções favoráveis à inserção das pessoas com deficiência na sociedade; reitera a importância da aplicação efetiva da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelos Estados-Membros da UE e pelas suas instituições, mormente no que diz respeito às obrigações da UE em matéria de ajuda humanitária e de cooperação internacional em todas as políticas pertinentes da UE; destaca a relevância da não discriminação e a necessidade de integrar, de forma credível, o princípio da acessibilidade universal e de garantir o respeito por todos os direitos das pessoas com deficiência; |
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90.

Direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais

| 91. | Condena a estigmatização, a detenção arbitrária, a tortura, a perseguição e o assassinato de pessoas LGBTI, bem como o incitamento à violência contra as mesmas; considera lamentável o aumento das clivagens entre os países que avançam no sentido de uma melhor proteção dos direitos de pessoas LGBTI, nomeadamente através da descriminalização da homossexualidade, e os países que comprometem esses direitos, deixando espaço à perseguição, discriminação e estigmatização das pessoas LGBTI; entende que práticas e atos de violência contra indivíduos devido à sua orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, reais ou percecionadas, não podem ficar impunes e têm de ser erradicados; |
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91.

| 92. | Exorta a UE a desempenhar um papel de liderança na defesa dos direitos humanos e no combate à discriminação e estigmatização contra as pessoas LGBTI, a chamada terapia de conversão, a mutilação genital e a esterilização forçada de pessoas trans; apela ainda à UE para que utilize todos os instrumentos diplomáticos ao seu dispor para defender a descriminalização das relações sexuais entre parceiros homossexuais consentidos, e para dar o exemplo no combate à violência e à discriminação com base na orientação sexual, na identidade de género, na expressão de género e nas características do sexo, através da implementação efetiva da nova estratégia de igualdade LGBTI+, tanto na UE como externamente; apela à UE e aos Estados-Membros para que apliquem de forma completa e consistente as Diretrizes da UE para promover e proteger o usufruto de todos os direitos humanos por parte das pessoas LGBTI em toda a sua política externa; |
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92.

| 93. | Salienta que a pandemia de COVID-19 atingiu fortemente as comunidades LGBTI, devido a um aumento na violência doméstica contra as pessoas LGBTI que foram forçadas a estar em quarentena ou a retornar para famílias e domicílios discriminatórios, ao aumento do desemprego e do desalojamento, à incapacidade de acesso a tratamento médico vital, como os serviços de VIH e cuidados médicos relacionados com a transição, levando ao aumento do número de bodes expiatórios; apela à inclusão de pessoas LGBTI nos programas de ajuda da COVID-19; |
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93.

Povos indígenas

| 94. | Está seriamente preocupado com o sofrimento e a vulnerabilidade das comunidades indígenas e dos indivíduos que resultam, entre outros fatores, das consequências das alterações climáticas, da pandemia de COVID-19, da perda das suas terras e meios de subsistência devido a atividades empresariais e danos relacionados; deplora o facto de os povos indígenas continuarem a enfrentar uma discriminação e perseguição generalizadas e sistemáticas em todo o mundo, designadamente deslocações forçadas, detenções arbitrárias e o assassinato de defensores dos direitos humanos e das terras; recomenda que a UE e os seus Estados-Membros incluam referências aos povos indígenas e aos direitos constantes da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas nos quadros pertinentes e emergentes relacionados com o dever de diligência, e que assegurem que as empresas multinacionais sejam responsabilizadas em caso de incumprimento das suas obrigações; |
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94.

| 95. | Reitera o apelo à UE, aos Estados-Membros e aos seus parceiros da comunidade internacional para que adotem todas as medidas necessárias para o reconhecimento, proteção e promoção dos direitos dos povos indígenas, incluindo à sua língua, terras, territórios e recursos; congratula-se com os esforços desenvolvidos pela sociedade civil e pelas ONG nesta matéria; reafirma a necessidade de criar um mecanismo de reclamação para apresentação de queixas relativas a violações e abusos dos direitos dos povos indígenas resultantes das atividades de empresas multinacionais; recorda a sua decisão de nomear um relator permanente para os povos indígenas no Parlamento, com o objetivo de acompanhar a situação dos mesmo no que diz respeito aos direitos humanos; exorta os países a ratificarem as disposições da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, de 27 de junho de 1989; |
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95.

| 96. | Insta os governos a procurarem políticas de desenvolvimento e ambientais que respeitem os direitos económicos, sociais e culturais e que incluam os povos indígenas e as populações locais, de acordo com os ODS da ONU; |
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96.

Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa

| 97. | Acolhe com agrado a adoção, pelo Conselho, em 2019, das Diretrizes da UE no domínio dos direitos humanos — Não discriminação na ação externa; insta a UE e os seus Estados-Membros a usarem de todos os meios ao seu dispor para garantir a responsabilização de quem comete violações dos direitos por motivos de discriminação baseada na raça, casta (emprego e origem familiar), religião ou origem étnica ou nacional; |
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97.

| 98. | Regista com grande preocupação a escala e as consequências das hierarquias de castas, da discriminação com base na casta e da perpetuação de violações dos direitos humanos com base na casta, designadamente a recusa de acesso ao sistema jurídico ou ao emprego, a segregação permanente, a pobreza e a estigmatização, bem como as barreiras ao exercício dos direitos humanos fundamentais e ao desenvolvimento humano relacionadas com a casta; reitera o seu apelo ao desenvolvimento de uma política da UE em matéria de discriminação com base na casta; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que intensifiquem esforços e apoiem iniciativas nas Nações Unidas e nas delegações e missões da UE em países terceiros com vista a eliminar a discriminação com base na casta; |
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98.

| 99. | Recorda a importância de apoiar ativamente iniciativas inclusivas e antirracistas, especialmente tendo em conta o aumento de ataques xenófobos e racistas em todo o mundo, no contexto dos crescentes apelos à justiça social que inspiraram uma onda de protestos a nível mundial; |
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99.

| 100. | Reitera o papel crucial da educação na desconstrução de preconceitos e estereótipos, bem como na promoção da tolerância, da compreensão e da diversidade, e salienta que a educação é um instrumento fundamental para pôr termo à discriminação e ao racismo estruturais nas nossas sociedades; insta os Estados-Membros a promoverem políticas anti-discriminação em todos os domínios; considera que a luta contra o racismo é uma questão horizontal e que deve ser tida em conta em todos os domínios da política da União; |
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100.

| 101. | Apela a todas as delegações da UE e aos respetivos pontos focais em matéria de direitos humanos para que respeitem sistematicamente a obrigação que lhes incumbe de avaliarem e analisarem a situação no que se refere à não discriminação e a apresentarem os resultados conexos nas estratégias da UE por país em matéria de direitos humanos e democracia, no capítulo referente à não discriminação e exclusão, bem como nas secções pertinentes sobre os motivos específicos de discriminação e/ou grupos discriminados; salienta que a comunicação de informações sobre a evolução da situação em matéria de não discriminação, tanto no âmbito dos relatórios anuais de execução das referidas estratégias como dos relatórios dos chefes de missão, é fundamental para preparar e informar os diálogos em matéria de direitos humanos, sendo que as diretrizes também referem que a UE deve incentivar e apoiar a participação ativa da sociedade civil em fóruns e mecanismos multilaterais no que toca à discriminação baseada na casta (emprego e origem familiar); |
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101.

Minorias nacionais, étnicas e linguísticas

| 102. | Lamenta que, não obstante as suas obrigações e compromissos internacionais relativos à proteção das minorias, vários países estejam a executar uma política de assimilação forçada das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, desprezando os seus direitos fundamentais e humanos; |
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102.

| 103. | Exorta os governos dos países parceiros da UE a respeitarem os direitos humanos fundamentais das minorias nacionais, étnicas e linguísticas, incluindo a sua cultura, língua, religião, tradições e história, a fim de preservar as culturas e a diversidade; reitera a necessidade de cumprir as obrigações e os compromissos assumidos ao abrigo de tratados e acordos internacionais, bem como as recomendações do Conselho da Europa; |
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103.

Liberdade de pensamento, consciência, religião ou convicção

| 104. | Manifesta consternação com o número registado de assassinatos, ataques e atos de perseguição, discriminação, assédio e incitamento à hostilidade, e com o número de restrições impostas, em 2019, aos direitos de indivíduos e grupos visados em razão da sua religião, crença, ateísmo ou agnosticismo; reafirma o seu apoio às vítimas de violência com base na religião ou crença e o seu empenho em erradicar essa violência; sublinha a necessidade de prestar especial atenção à situação dos grupos religiosos perseguidos em todo o mundo, que enfrentam discriminação, ameaças, leis contra a blasfémia, leis anticonversão, demolição dos seus locais de culto, violência, escravatura, violação, desaparecimentos forçados, execuções e genocídio; realça a necessidade de prestar especial atenção, designadamente, à situação dos cristãos perseguidos em todo o mundo, que constituem a vasta maioria dos grupos religiosos que enfrentam discriminação, violência e morte; |
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104.

| 105. | Manifesta ainda preocupação em relação ao uso abusivo e à instrumentalização da religião para pôr em causa outros direitos humanos, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, bem como os direitos das pessoas LGBTI; lamenta que alguns países tenham aplicado, apliquem ou visem a introdução de leis penais que preveem a punição da blasfémia, da conversão ou da apostasia; salienta que a liberdade de religião e de crença inclui o direito de não ter crença, o direito de professar ideias teístas, não teístas, agnósticas e ateias, bem como o direito à apostasia; |
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105.

| 106. | Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a implementarem as Diretrizes da UE sobre a promoção e proteção da liberdade de religião ou crença; reitera os seus apelos ao Conselho e à Comissão para que procedam a uma avaliação transparente e abrangente da eficácia e do valor acrescentado do cargo do Enviado Especial antes de lançar o processo de renovação deste mandato e cargo pela Comissão; insiste em que, na sequência da avaliação, o seu trabalho deve ser dotado de recursos adequados para aumentar a eficácia da UE neste domínio; lamenta a demora na realização desta avaliação; exorta a Comissão a garantir a transparência na nomeação, no mandato, nas atividades e obrigações de apresentação de relatórios do próximo Enviado Especial e a assegurar o seu empenhamento na universalidade, indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos e valores europeus; recorda à Comissão a necessidade de apoiar de forma adequada o mandato institucional, a capacidade e os deveres do Enviado Especial; |
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106.

| 107. | Congratula-se com o intercâmbio mundial sobre a religião na sociedade, lançado pela VP/HR em Bruxelas, em 6 de setembro de 2019; recomenda, porém, que se dedique igual atenção a relações intrarreligiosas e a relações inter-religiosas; apela, neste contexto, a que a UE reforce o seu apoio ao diálogo intrarreligioso a nível local, com o objetivo de combater o extremismo e o discurso de ódio; solicita, além disso, que os objetivos de promoção e proteção da liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou de convicção sejam integrados num leque mais vasto de atividades da UE relacionadas com os direitos humanos; |
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107.

| 108. | Reitera a importância que atribui à liberdade académica e insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços diplomáticos através de compromissos bilaterais e multilaterais no que se refere a ameaças ou ataques à liberdade académica por parte de intervenientes estatais ou não estatais, sobretudo ataques violentos a instituições e membros da comunidade de ensino superior, bem como no que toca a políticas ou práticas discriminatórias, restrições ou pressões indevidas sobre a investigação ou a liberdade de expressão, e, ainda, a detenções e ações penais injustificadas; insta o SEAE e a Comissão a reformularem os atuais mecanismos de apoio e proteção para defensores dos direitos humanos, a fim de reforçar a capacidade de identificar e prestar assistência, incluindo proteção e apoio de emergência, em casos que impliquem ataques à liberdade académica; exorta a Comissão a assegurar um apoio contínuo de alto nível ao Centro Interuniversitário Europeu para os Direitos Humanos e a Democratização e o Campus Global dos Direitos Humanos e da Democracia, como porta-estandarte do apoio da UE à educação para os direitos humanos em todo o mundo; |
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108.

Liberdade de expressão, liberdade de imprensa e direito à informação

| 109. | Condena o assassinato, o sequestro, a prisão, o assédio, a intimidação e os ataques contra, incluindo por meios físicos e judiciais, muitos jornalistas, bloguistas e denunciantes, bem como o controlo ou encerramento da Internet e dos meios de comunicação; recorda que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação são alicerces essenciais de uma sociedade democrática; reconhece a importância do direito à informação nas sociedades modernas, incluindo na língua materna para todas as comunidades étnicas e o papel que todas as formas de comunicação desempenham no desenvolvimento de uma cultura do pluralismo; recorda que os meios de comunicação devem obedecer ao princípio da não discriminação; |
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109.

| 110. | Denuncia as tentativas por parte de alguns regimes e autoridades de eliminar ou limitar os direitos à liberdade de expressão ou a liberdade dos meios de comunicação social, com a justificação ilegítima de que são necessários para reforçar a segurança ou a saúde pública, ou para combater o terrorismo, a difamação, o insulto ou a blasfémia; salienta a nova vaga de censura de alguns governos a pretexto de combater as notícias falsas durante a pandemia de COVID-19; |
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110.

| 111. | Condena os ataques de desinformação e propaganda que visam deslegitimar os valores que a UE defende e que visam as minorias; está profundamente preocupado com o aumento do discurso de ódio e do incitamento à violência na comunicação em linha e fora de linha, uma vez que isso representa uma ameaça direta ao Estado de direito e aos valores consagrados nos direitos humanos; observa que o aumento da polarização social e política ampliada por algoritmos da comunicação social que empregam técnicas de sedução mental alimenta o radicalismo, inibe completamente o pensamento crítico, torna o diálogo impossível e abre caminho para o extremismo; |
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111.

| 112. | Apela ao estabelecimento das melhores salvaguardas possíveis contra as campanhas de desinformação e a propaganda hostil, através da criação de um quadro jurídico, tanto a nível da UE como internacional, para combater as ameaças híbridas, incluindo a guerra cibernética e a guerra de informação; continua a apoiar iniciativas que ajudam a estabelecer uma distinção entre notícias falsas ou desinformação propagandística e informações recolhidas como parte de um trabalho genuíno e independente realizado por jornalistas; |
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112.

| 113. | Sublinha os casos de concentração dos meios de comunicação nas mãos de indivíduos, bem como a falta de transparência na propriedade dos meios de comunicação, o que limita o pluralismo essencial para o acesso a informações não tendenciosas; |
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113.

| 114. | Condena veementemente os processos judiciais injustificados contra jornalistas com o objetivo de falir (ação judicial estratégica contra a participação pública) e de os silenciar, nomeadamente em casos de corrupção; observa que é necessário criar plataformas que garantam um alerta precoce para situações de perigo para os jornalistas, bem como plataformas que protejam o trabalho destes, para que os seus colegas de profissão possam dar seguimento às investigações em curso sem interrupções e sem recearem consequências judiciais; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Recorda que quaisquer limitações à liberdade de expressão ou à liberdade dos meios de comunicação social devem servir um objetivo legítimo, em conformidade com as obrigações internacionais consagradas no artigo 19.o do PIDCP; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Insta a UE a envidar todos os esforços para proteger a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e todas as pessoas que por elas se batem; exorta a UE e os Estados-Membros a condenarem todos os meios de intimidação física ou judiciária utilizados contra jornalistas para os silenciar; insta o REUE a prestar particular atenção à proteção da liberdade, da independência e do pluralismo dos meios de comunicação social em todo o mundo; realça a importância de assegurar a aplicação eficaz e sistemática das diretrizes da UE em matéria de direitos humanos sobre a liberdade de expressão «em linha» e «fora de linha» e de monitorizar regularmente o seu impacto; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Destaca a evolução constante do panorama mediático e a utilização crescente das redes sociais a nível mundial; sublinha os desafios e os riscos que esta evolução representa no que diz respeito às violações da liberdade de expressão em linha e fora de linha, à censura, à proteção de dados, ao incitamento ao ódio e à segurança dos jornalistas e autores de denúncias, entre outros; insta a Comissão a rever as políticas e as práticas das empresas de comunicação social, nomeadamente os seus instrumentos de autorregulação, que têm implicações no exercício da liberdade de expressão em todo o mundo, e a apresentar propostas de alterações políticas ou legislativas, se for caso disso; |
| --- | --- |

117.

Pena de morte, tortura e outras formas de maus tratos

| 118. | Condena o recurso à tortura, aos tratamentos desumanos ou degradantes e à pena de morte, que continuam a ser aplicados em muitos países em todo o mundo; insta os países que ainda não o tenham feito a criarem uma moratória imediata sobre a pena de morte como primeiro passo no sentido da sua abolição; acolhe com satisfação o enfraquecimento, em 2019, do apoio político à manutenção da pena de morte em alguns países que não a aboliram; lamenta, contudo, as decisões de algumas autoridades judiciais nacionais, que conduziram a um aumento do número de execuções em comparação com anos anteriores; exorta a UE a continuar a condenar sistematicamente o recurso à pena de morte e a levar a cabo campanhas de comunicação contra a pena de morte em todo o mundo; insta a UE e os seus Estados-Membros a defenderem a abolição em todos os fóruns internacionais e a angariarem o mais amplo apoio possível a esta posição; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Reafirma o seu compromisso de proibir a tortura em todo o mundo, apoiar as vítimas e responsabilizar os seus autores; saúda a atualização das Diretrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; insta todos os Estados-Membros, e outros países que não o fizeram, a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (bem como o seu protocolo facultativo, o OPCAT) cujo 35.o aniversário foi celebrado em 2019; reconhece a importância das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos na luta contra a tortura e outras formas de maus tratos; |
| --- | --- |

119.

Luta contra a escravatura moderna e o tráfico de seres humanos

| 120. | Apela a uma resposta internacional mais forte para a erradicação da escravatura moderna e do tráfico de seres humanos e das suas redes, com o estabelecimento de novas obrigações do dever de diligência para as empresas identificarem, avaliarem, cessarem, prevenirem e mitigarem tais situações e cooperarem com as autoridades para melhorar as políticas penais contra os traficantes e aqueles que exploram ou beneficiam da escravatura moderna; recorda que estas condições de trabalho inaceitáveis comprometem a dignidade humana e os direitos humanos básicos; insta os Estados que ainda não o tenham feito a ratificarem as convenções da OIT pertinentes para combater estes flagelos e o trabalho infantil; |
| --- | --- |

120.

Os direitos económicos, sociais e culturais

| 121. | Apela à UE para que intensifique os seus esforços de promoção e proteção dos direitos económicos, sociais e culturais através da política externa e da ação externa da UE, nomeadamente utilizando eficazmente as cláusulas referentes aos direitos humanos dos acordos internacionais, incluindo as disposições relativas ao trabalho, bem como investindo na cultura e na educação como vetores de uma mudança duradoura; congratula-se com a adoção da Convenção da OIT sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, que contém novas normas laborais internacionais vinculativas, essenciais para eliminar estes flagelos do domínio do trabalho e proteger as vítimas; destaca a necessidade de proteção específica para as mães no trabalho, durante e após a gravidez, incluindo em relação à saúde materna, à licença e aos benefícios de maternidade, à proteção do emprego e à não discriminação, assim como à amamentação; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Lamenta que continuem a ocorrer violações dos direitos dos trabalhadores e dos sindicatos a nível mundial, bem como o facto de, no cerne dessas violações, se encontrarem a liberdade de associação, o direito de negociação coletiva, o direito à informação, consulta e participação, o direito a intentar ações coletivas, bem como o direito a uma remuneração justa, a condições de trabalho dignas e à saúde e segurança no local de trabalho; |
| --- | --- |

122.

| 123. | Recorda que o acesso à cultura e à educação são direitos fundamentais; observa a importância da diplomacia cultural para promover os valores da paz e do respeito pelos direitos humanos; apela à UE para que integre a cultura, a educação e os direitos conexos relevantes na sua política de direitos humanos nas suas relações externas; |
| --- | --- |

123.

Empresas e direitos humanos

| 124. | Congratula-se com as tentativas realizadas por uma série de empresas europeias para implementar as suas políticas de responsabilidade empresarial, respeitar os direitos humanos e implementar as várias políticas e legislação implementadas para incentivar ou exigir a devida diligência em vários Estados-Membros; insta as empresas sediadas na UE a mostrarem que estão à altura da sua responsabilidade empresarial, aderindo às regras e normas éticas aplicáveis no mercado único da UE; |
| --- | --- |

124.

| 125. | Apela à criação de um instrumento obrigatório da UE para assegurar o dever de diligência em matéria de direitos humanos, que exija às empresas a participação ativa na identificação, avaliação, atenuação, prevenção e notificação de quaisquer impactos adversos das suas atividades e das suas cadeias de aprovisionamento nos direitos humanos, aplicável a coletividades, líderes empresariais e executivos em caso de violação e proporcionando às vítimas o acesso à justiça e a vias de recurso; congratula-se com o anúncio de que a proposta da Comissão incluirá um regime de responsabilidade; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de incorporar outras responsabilidades, incluindo responsabilidade penal, pelas violações mais graves; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Recomenda que um dever legal de diligência conste como elemento específico deste instrumento, de modo a impedir que as empresas utilizem a escravatura moderna e o trabalho infantil nas suas cadeias de abastecimento no estrangeiro; recomenda que um requisito de transparência faça parte do instrumento do dever de diligência para facilitar a capacidade das vítimas de acesso à reparação de reclamações; apela à criação de mecanismos eficazes para proteger contra a retaliação as pessoas que apresentam queixas, incluindo legislação para dissuadir os processos de ação judicial estratégica contra a participação pública; relembra os vários tipos de violações dos direitos humanos passíveis de ocorrer no âmbito da exploração de recursos naturais; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Destaca a importância de todos os países aplicarem plenamente os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos e insta os Estados-Membros da UE que ainda não adotaram planos de ação nacionais sobre direitos das empresas a fazê-lo o mais rapidamente possível; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a participarem de forma construtiva nos trabalhos do Grupo Intergovernamental das Nações Unidas sobre as Empresas Multinacionais e outras Empresas em matéria de Direitos Humanos; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Salienta a necessidade de criar um instrumento internacional vinculativo destinado a regulamentar, no âmbito do direito internacional em matéria de direitos humanos, as atividades das empresas e de outras sociedades transnacionais; |
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128.

Novas tecnologias e direitos humanos

| 129. | Expressa a sua preocupação com o recurso a uma variedade de ferramentas baseadas em dados e nas novas tecnologias em resposta à pandemia de COVID-19; sublinha os riscos, por vezes difíceis de destrinçar, que representam em termos de exercício das liberdades fundamentais, abuso de poder e maior vulnerabilidade aos ciberataques na ausência de salvaguardas técnicas e jurídicas eficazes; manifesta a sua preocupação com a utilização contínua de tecnologia para controlar e limitar a liberdade de expressão e como ferramenta de assédio; insta a UE, na qualidade de líder na definição de normas globais em matéria de privacidade e proteção de dados, a definir novas normas e boas práticas, tanto para a utilização a nível da UE como para servirem de soluções a nível mundial, a fim de evitar os efeitos potencialmente nocivos das novas ferramentas baseadas em dados; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Remetendo para a sua resolução de 27 de fevereiro de 2014, sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados armados (8), manifesta a sua persistente preocupação em relação à utilização de tais veículos à margem do quadro jurídico internacional; insta, mais uma vez, a UE a elaborar urgentemente um quadro jurídico vinculativo aplicável à utilização de veículos aéreos não tripulados armados, a fim de assegurar que os Estados-Membros, em conformidade com as suas obrigações jurídicas, não realizem operações ilegais de assassínio de alvos específicos nem facilitem a realização de tais operações por outros Estados; solicita ainda à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado quanto à utilização de fundos da UE em todos os projetos de investigação e desenvolvimento relacionados com a construção de tais veículos; pede que sejam realizadas avaliações do impacto nos direitos humanos relativamente a futuros projetos de desenvolvimento de «drones»; recorda a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre sistemas de armamento autónomos (9); exorta a VP/AR e os Estados-Membros a proibirem o desenvolvimento, a produção e a utilização de armas totalmente autónomas desprovidas de um controlo humano substancial sobre as funções vitais de seleção e ataque de alvos; insiste em que se dê início a negociações internacionais sobre um instrumento juridicamente vinculativo que proíba as armas letais autónomas que não sejam dotadas de um controlo humano substancial; exorta a VP/AR e os Estados-Membros a adotarem uma posição comum no que se refere a negociações internacionais nesta matéria; |
| --- | --- |

130.

Migrantes e refugiados

| 131. | Insta os governos a adotarem respostas assentes no respeito pelos direitos humanos e pela dignidade, assim como soluções para abordar a vulnerabilidade dos migrantes e dos refugiados e a sua necessidade de proteção, em consonância com os princípios da solidariedade e da parceria, e clarificando as vias legais de migração adequadas e acessíveis; exorta a UE e os Estados-Membros a combaterem as causas profundas da migração que leva os indivíduos e as famílias a abandonar o seu país de origem por não conseguirem viver num ambiente digno e seguro; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Reitera a necessidade de combater as organizações criminosas e os indivíduos envolvidos no tráfico de seres humanos; lamenta a situação desanimadora com que se deparam os refugiados nos campos que os acolhem, bem como a sua falta de perspetivas, os longos tempos de espera para o tratamento de pedidos de asilo e o problema relacionado com o acesso a cuidados médicos básicos e, no caso das crianças, a educação; insta a que sejam encontradas alternativas não privativas de liberdade à detenção de migrantes e refugiados e rejeita, neste contexto, qualquer tratamento desumano ou degradante dos migrantes; sublinha a importância de respeitar os direitos humanos ao realizar o rastreio médico obrigatório e salienta que deve ser garantido a todos os requerentes de asilo e migrantes o acesso a serviços essenciais, incluindo cuidados de saúde abrangentes; frisa a importância de defender o direito de asilo em todo o mundo; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Exorta as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE a tratarem as pessoas que solicitam o estatuto de refugiado com boa vontade e diligência e em conformidade com os princípios do Estado de direito, e a apoiarem o reagrupamento familiar com vista a pôr termo às situações de separação entre os refugiados e os seus parentes próximos, em particular as crianças; |
| --- | --- |

133.

Apoio à democracia

| 134. | Insta a UE a aumentar o seu apoio ao ativismo cívico democrático, que tem vindo a aumentar, desde 2019, no contexto do aumento do populismo, dos nacionalismos e dos regimes autoritários; exorta a Comissão e o Conselho a reforçarem os programas da União de apoio à democracia a nível mundial, promovendo processos pró-democráticos da base para o topo e criando resiliência institucional; salienta, a este respeito, as atividades de apoio à democracia levadas a cabo pelo Parlamento, incluindo a observação eleitoral, a mediação, programas de formação e mentoria, que devem ser adaptados à evolução da situação dos países parceiros, tendo em conta os contextos cultural e nacional dos países terceiros, a fim de reforçar o diálogo e a parceria com os mesmos; subscreve o apelo deixado nas conclusões do Conselho, de 14 de outubro de 2019, sobre a democracia, bem como no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia no período de 2020-2024, no sentido de promover uma abordagem de apoio à democracia que seja mais flexível, inovadora, a longo prazo e sensível aos conflitos; saúda e, neste contexto, encoraja e apoia o trabalho de organizações independentes cuja atividade assenta nos valores fundamentais da União Europeia e que promovem a transição democrática a nível mundial; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Compromete-se a promover uma maior transparência dos processos democráticos, nomeadamente do financiamento de campanhas políticas e temáticas por diferentes intervenientes não estatais; |
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135.

o

o o

| 136. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente da 75.a Assembleia-Geral das Nações Unidas, ao Presidente do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, ao Alto-Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos chefes de delegação da UE. |
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136.

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(1)  JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.

(2)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 15.

(3)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 30.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0007.

(5)  World Migration Report 2020 — Organização Internacional para as Migrações (https://publications.iom.int/system/files/pdf/wmr_2020.pdf).

(6)  De acordo com os dados publicados pelo ACNUR (https://www.unhcr.org/refugee-statistics/download/?url=fd4J).

(7)  Estatísticas sobre o asilo — Eurostat (https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Asylum_statistics).

(8)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 110.

(9)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 86.

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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/117 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/117

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P9_TA(2021)0016

A conectividade e as relações entre a UE e a Ásia

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a conectividade e as relações entre a UE e a Ásia (2020/2115(INI))

(2021/C 456/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, de 28 de junho de 2016, |
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—

Tendo em conta a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, de 28 de junho de 2016,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia — Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de setembro de 2018, intitulada «Interligar a Europa e a Ásia — Elementos para uma estratégia da UE» (JOIN(2018)0031),

| — | Tendo em conta a parceria em matéria de conectividade sustentável e infraestruturas de qualidade entre a UE e o Japão, de 27 de setembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a parceria em matéria de conectividade sustentável e infraestruturas de qualidade entre a UE e o Japão, de 27 de setembro de 2019,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA sobre a região da Ásia-Pacífico, de 12 de julho de 2012, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta UE-EUA sobre a região da Ásia-Pacífico, de 12 de julho de 2012,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, 28 de maio de 2018, sobre o reforço da cooperação da UE na Ásia e com a Ásia em matéria de segurança, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, 28 de maio de 2018, sobre o reforço da cooperação da UE na Ásia e com a Ásia em matéria de segurança,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de maio de 2019, intitulada «A UE e a Ásia Central: novas oportunidades para uma parceria reforçada» (JOIN(2019)0009), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de maio de 2019, intitulada «A UE e a Ásia Central: novas oportunidades para uma parceria reforçada» (JOIN(2019)0009),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 9 de março de 2020, intitulada «Rumo a uma estratégia abrangente para África» (JOIN(2020)0004),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de abril de 2019, intitulada «União Europeia, América Latina e Caraíbas: unir esforços em prol de um futuro comum» (JOIN(2019)0006), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de abril de 2019, intitulada «União Europeia, América Latina e Caraíbas: unir esforços em prol de um futuro comum» (JOIN(2019)0006),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de abril de 2016, intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico» (JOIN(2016)0021), |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de abril de 2016, intitulada «Uma política integrada da União Europeia para o Ártico» (JOIN(2016)0021),

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2020, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos» (JOIN(2020)0007), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2020, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência — Uma Parceria Oriental em benefício de todos» (JOIN(2020)0007),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (COM(2020)0315), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia — Contribuição da Comissão para a reunião dos dirigentes da UE e dos Balcãs Ocidentais de 6 de maio de 2020» (COM(2020)0315),

| — | Tendo em conta a Agenda «Conectividade» para os Balcãs Ocidentais, aprovada em 2015, |
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—

Tendo em conta a Agenda «Conectividade» para os Balcãs Ocidentais, aprovada em 2015,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021), |
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Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 7 de junho de 2017, intitulada «Uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE» (JOIN(2017)0021),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (2015) e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento (2015), |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (2015) e o Programa de Ação de Adis Abeba sobre o Financiamento do Desenvolvimento (2015),

| — | Tendo em conta os Princípios do G20 sobre Investimento em Infraestruturas de Qualidade (2019) e o Roteiro do G20 para fazer das infraestruturas uma classe de ativos (2018), |
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Tendo em conta os Princípios do G20 sobre Investimento em Infraestruturas de Qualidade (2019) e o Roteiro do G20 para fazer das infraestruturas uma classe de ativos (2018),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE» (COM(2020)0050), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de janeiro de 2020, intitulada «Implantação segura de redes 5G na UE — Aplicação do conjunto de instrumentos da UE» (COM(2020)0050),

| — | Tendo em conta as conclusões do 13.o Encontro dos ministros dos Negócios Estrangeiros Ásia-Europa (ASEM), realizado em 20 e 21 de novembro de 2017, e a declaração da presidência nesse encontro, |
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—

Tendo em conta as conclusões do 13.o Encontro dos ministros dos Negócios Estrangeiros Ásia-Europa (ASEM), realizado em 20 e 21 de novembro de 2017, e a declaração da presidência nesse encontro,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Transportes e do Turismo, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0269/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0269/2020),

| A. | Considerando que uma estratégia global de conectividade alargada para a UE necessita de uma governação eficaz e de uma ampla participação dos Estados-Membros, bem como das partes interessadas da economia e da sociedade, para representar eficazmente os valores fundamentais da UE e seus interesses comuns; |
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A.

Considerando que uma estratégia global de conectividade alargada para a UE necessita de uma governação eficaz e de uma ampla participação dos Estados-Membros, bem como das partes interessadas da economia e da sociedade, para representar eficazmente os valores fundamentais da UE e seus interesses comuns;

| B. | Considerando que, num mundo cada vez mais conectado e global, a UE tem de aplicar e mostrar estratégias de conectividade, a fim de promover os seus interesses, valores e posições e reforçar a cooperação com os seus parceiros no domínio digital e nos domínios da saúde, da segurança, da transição ecológica, dos transportes, da energia e, em particular, das redes humanas; considerando que o potencial económico considerável entre a Europa, a Ásia e outros continentes continua por explorar devido à falta de infraestruturas físicas e digitais; |
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B.

Considerando que, num mundo cada vez mais conectado e global, a UE tem de aplicar e mostrar estratégias de conectividade, a fim de promover os seus interesses, valores e posições e reforçar a cooperação com os seus parceiros no domínio digital e nos domínios da saúde, da segurança, da transição ecológica, dos transportes, da energia e, em particular, das redes humanas; considerando que o potencial económico considerável entre a Europa, a Ásia e outros continentes continua por explorar devido à falta de infraestruturas físicas e digitais;

| C. | Considerando que a pandemia de COVID-19 veio reforçar a importância de uma estratégia eficaz da UE em matéria de conectividade, uma vez que tornou bem visíveis os pontos fracos e os pontos fortes das redes de conectividade europeias e mundiais; que o estímulo económico pós-COVID-19 oferece uma nova oportunidade e pode ser utilizado como momento de viragem para tornar os investimentos mais sustentáveis, mais digitais e ecológicos e, ao mesmo tempo, reforçar as nossas agendas de conectividade para garantir uma maior resiliência; |
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C.

Considerando que a pandemia de COVID-19 veio reforçar a importância de uma estratégia eficaz da UE em matéria de conectividade, uma vez que tornou bem visíveis os pontos fracos e os pontos fortes das redes de conectividade europeias e mundiais; que o estímulo económico pós-COVID-19 oferece uma nova oportunidade e pode ser utilizado como momento de viragem para tornar os investimentos mais sustentáveis, mais digitais e ecológicos e, ao mesmo tempo, reforçar as nossas agendas de conectividade para garantir uma maior resiliência;

| D. | Considerando que uma estratégia global de conectividade deverá assentar numa abordagem sustentável e baseada em regras e servir os objetivos das políticas fundamentais da UE, como a recuperação económica, o Pacto Ecológico Europeu, a transformação digital e a promoção mundial dos direitos humanos e do multilateralismo efetivo; considerando que os quadros de segurança regionais e mundiais devem contribuir para a criação de um ambiente seguro para o bom funcionamento das relações entre Estados; que esses quadros deverão aproveitar a força da Europa na política comercial e na diplomacia e abordar os novos desafios urgentes, como a saúde e a segurança a nível mundial, as ameaças híbridas, o terrorismo e a pobreza; |
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D.

Considerando que uma estratégia global de conectividade deverá assentar numa abordagem sustentável e baseada em regras e servir os objetivos das políticas fundamentais da UE, como a recuperação económica, o Pacto Ecológico Europeu, a transformação digital e a promoção mundial dos direitos humanos e do multilateralismo efetivo; considerando que os quadros de segurança regionais e mundiais devem contribuir para a criação de um ambiente seguro para o bom funcionamento das relações entre Estados; que esses quadros deverão aproveitar a força da Europa na política comercial e na diplomacia e abordar os novos desafios urgentes, como a saúde e a segurança a nível mundial, as ameaças híbridas, o terrorismo e a pobreza;

| E. | Considerando que a conectividade é já uma componente essencial de um grande número de estratégias da UE; considerando que a coerência e a visibilidade de todas as políticas em matéria de conectividade devem ser reforçadas; que a conectividade global tem impacto na competitividade da Europa e de países terceiros e oferece oportunidades comerciais às empresas europeias e outras, em particular às PME, permitindo-lhes alcançar uma prosperidade comum; |
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E.

Considerando que a conectividade é já uma componente essencial de um grande número de estratégias da UE; considerando que a coerência e a visibilidade de todas as políticas em matéria de conectividade devem ser reforçadas; que a conectividade global tem impacto na competitividade da Europa e de países terceiros e oferece oportunidades comerciais às empresas europeias e outras, em particular às PME, permitindo-lhes alcançar uma prosperidade comum;

| F. | Considerando que uma estratégia de conectividade sustentável deverá contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que uma estratégia de conectividade sustentável deverá contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas;

| G. | Considerando que a execução da estratégia de conectividade da UE exigirá recursos financeiros públicos específicos no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, a afetação de recursos humanos e esforços renovados para facilitar a participação do setor privado, tal como expressamente indicado na comunicação conjunta de 2018 intitulada «Interligar a Europa e a Ásia»; considerando que muitas regiões em desenvolvimento necessitam de investimento assente em normas num montante substancial para alcançar uma nova dinâmica económica, em particular após a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a execução da estratégia de conectividade da UE exigirá recursos financeiros públicos específicos no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, a afetação de recursos humanos e esforços renovados para facilitar a participação do setor privado, tal como expressamente indicado na comunicação conjunta de 2018 intitulada «Interligar a Europa e a Ásia»; considerando que muitas regiões em desenvolvimento necessitam de investimento assente em normas num montante substancial para alcançar uma nova dinâmica económica, em particular após a pandemia de COVID-19;

| H. | Considerando que, para a UE — uma das maiores economias do mundo e pioneira na cooperação regional e na aproximação dos povos –, a estratégia global de conectividade pode comportar valor acrescentado para a execução e a promoção da sua agenda mundial, incluindo a abordagem da «Equipa Europa» e as agendas regionais da UE, como o trabalho sobre uma estratégia europeia Indo-Pacífico e a cooperação com o ASEM, através de sinergias entre as principais políticas da UE, elevando assim o papel da UE enquanto interveniente mundial; |
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H.

Considerando que, para a UE — uma das maiores economias do mundo e pioneira na cooperação regional e na aproximação dos povos –, a estratégia global de conectividade pode comportar valor acrescentado para a execução e a promoção da sua agenda mundial, incluindo a abordagem da «Equipa Europa» e as agendas regionais da UE, como o trabalho sobre uma estratégia europeia Indo-Pacífico e a cooperação com o ASEM, através de sinergias entre as principais políticas da UE, elevando assim o papel da UE enquanto interveniente mundial;

| I. | Considerando que os acordos de comércio livre da UE com o Japão e a Coreia do Sul aumentarão as trocas comerciais entre a Ásia e a Europa e exigirão melhorias a nível das infraestruturas de transportes; |
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I.

Considerando que os acordos de comércio livre da UE com o Japão e a Coreia do Sul aumentarão as trocas comerciais entre a Ásia e a Europa e exigirão melhorias a nível das infraestruturas de transportes;

| J. | Considerando que a parceria de conectividade entre a UE e o Japão, de 2019, veio dar maior relevância à estratégia; que devem ser estabelecidas parcerias com outros parceiros asiáticos, como a Índia, um parceiro mundial em emergência; considerando que a África e a Vizinhança Europeia devem ser designadas regiões prioritárias no que se refere à conectividade; |
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J.

Considerando que a parceria de conectividade entre a UE e o Japão, de 2019, veio dar maior relevância à estratégia; que devem ser estabelecidas parcerias com outros parceiros asiáticos, como a Índia, um parceiro mundial em emergência; considerando que a África e a Vizinhança Europeia devem ser designadas regiões prioritárias no que se refere à conectividade;

| K. | Considerando que a comunicação conjunta sobre as relações entre a UE, a América Latina e as Caraíbas também deve ser tida em conta na estratégia; |
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K.

Considerando que a comunicação conjunta sobre as relações entre a UE, a América Latina e as Caraíbas também deve ser tida em conta na estratégia;

| L. | Considerando que a estratégia global de conectividade deve ser incluída no programa de trabalho da Comissão para 2021; |
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L.

Considerando que a estratégia global de conectividade deve ser incluída no programa de trabalho da Comissão para 2021;

| M. | Considerando que é essencial manter as infraestruturas existentes para modos de transporte respeitadores do ambiente na Europa e no resto do mundo; considerando que a Europa precisa de investir mais em infraestruturas sustentáveis, como, por exemplo, uma rede ferroviária de alta velocidade moderna, que possa substituir algumas rotas do transporte aéreo na Europa; considerando que a experiência demonstrou que os projetos não sustentáveis geram um elevado nível de endividamento e um desperdício de recursos, comprometem os benefícios para as comunidades locais dos investimentos em infraestruturas, aumentam a poluição e prejudicam o ambiente; |
| --- | --- |

M.

Considerando que é essencial manter as infraestruturas existentes para modos de transporte respeitadores do ambiente na Europa e no resto do mundo; considerando que a Europa precisa de investir mais em infraestruturas sustentáveis, como, por exemplo, uma rede ferroviária de alta velocidade moderna, que possa substituir algumas rotas do transporte aéreo na Europa; considerando que a experiência demonstrou que os projetos não sustentáveis geram um elevado nível de endividamento e um desperdício de recursos, comprometem os benefícios para as comunidades locais dos investimentos em infraestruturas, aumentam a poluição e prejudicam o ambiente;

| N. | Considerando que, nos últimos anos, os intervenientes mundiais reconheceram as potencialidades da conectividade dos transportes e assumiram um papel de liderança na prossecução do desenvolvimento estratégico das infraestruturas a nível mundial; considerando que estão a surgir novas oportunidades para as redes de transportes entre a UE e a Ásia, nomeadamente nos setores ferroviário e marítimo; que a crise da COVID-19 demonstrou que a continuidade dos transportes entre a UE e a Ásia foi essencial para garantir a cadeia de abastecimento de todos os tipos de produtos; considerando que os transportes entre a UE e Ásia não encontram paralelo na cena mundial em termos de volume de comércio e de distâncias percorridas; considerando que é necessário garantir a segurança, a proteção e a sustentabilidade ecológica de todos os modos de transporte utilizados entre a UE e a Ásia, em particular no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa; |
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N.

Considerando que, nos últimos anos, os intervenientes mundiais reconheceram as potencialidades da conectividade dos transportes e assumiram um papel de liderança na prossecução do desenvolvimento estratégico das infraestruturas a nível mundial; considerando que estão a surgir novas oportunidades para as redes de transportes entre a UE e a Ásia, nomeadamente nos setores ferroviário e marítimo; que a crise da COVID-19 demonstrou que a continuidade dos transportes entre a UE e a Ásia foi essencial para garantir a cadeia de abastecimento de todos os tipos de produtos; considerando que os transportes entre a UE e Ásia não encontram paralelo na cena mundial em termos de volume de comércio e de distâncias percorridas; considerando que é necessário garantir a segurança, a proteção e a sustentabilidade ecológica de todos os modos de transporte utilizados entre a UE e a Ásia, em particular no que respeita às emissões de gases com efeito de estufa;

Princípios da estratégia de conectividade

| 1. | Salienta o papel fundamental que a conectividade desempenha nas relações geopolíticas da UE e dos seus Estados-Membros, e sublinha que a conectividade, enquanto orientação fundamental da União Europeia, se encontra profundamente enraizada na abordagem da UE em relação aos desafios internos e internacionais; assinala que, na UE, foram implementadas com êxito políticas de conectividade e que é cada vez mais frequente a inclusão de ações no domínio da conectividade em muitas das relações externas da UE; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Incentiva a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a criarem uma estratégia global da UE para a conectividade como extensão da atual estratégia de conectividade UE-Ásia, a fim de alinhar as nossas políticas e filosofia em matéria de conectividade pelo objetivo de reforçar o papel da UE como verdadeiro e indispensável ator geopolítico e geoeconómico com uma única narrativa e como facilitador intercultural, e de reforçar as parcerias com democracias de todo o mundo que partilham os nossos valores fundamentais; considera que as prioridades e políticas regionais específicas, como as da Parceria Oriental, da Política Europeia de Vizinhança, da comunicação conjunta sobre as relações com a América Latina e as Caraíbas e de uma futura estratégia Indo-Pacífico, devem ser alinhadas pela estratégia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insiste em que os desafios à escala mundial se agravarão se o mundo se dividir em campos antagónicos ou se avançar para a total fragmentação; entende, por conseguinte, que a conectividade deve ser promovida como princípio que visa a cooperação sempre que necessário e possível; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que a conectividade deve ser uma prioridade fundamental do trabalho da UE, a fim de confirmar a ambição da Europa, alcançar uma posição europeia mais proativa na política mundial e criar condições para que a Europa coopere com outros países a nível bilateral e em fóruns multilaterais na promoção de uma conectividade que seja sustentável do ponto de vista orçamental, económico, social e ambiental; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Espera que a estratégia contribua para a implementação dos principais quadros estratégicos da UE no sentido de construir uma União forte e equitativa, investir em relações internacionais pacíficas e respeitadoras, contribuir para o progresso económico e social sustentável, nomeadamente com base em acordos de comércio ambiciosos que deem impulso ao Pacto Ecológico Europeu e à transformação digital, e promover a justiça mundial; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a promoção de uma forma sustentável de globalização requererá a cooperação com países terceiros na aplicação do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como elemento central da estratégia; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que a estratégia deve abordar de forma exaustiva um amplo espetro de dimensões políticas, económicas, culturais, de sustentabilidade e de segurança baseadas nos valores fundamentais da UE e nos seus interesses partilhados, deve dar execução a projetos emblemáticos que demonstrem os nossos valores em matéria de liberdade, direitos humanos, Estado de direito, democracia, solidariedade contra a discriminação, sustentabilidade, inclusividade, transparência em matéria de justiça social, igualdade de condições, reciprocidade e adesão a um multilateralismo assente em regras, e deve reforçar o papel internacional da UE na definição de normas; entende que devem ser afetados recursos humanos e financeiros suficientes para a execução da estratégia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Convida os intervenientes da economia e da sociedade e os peritos neste domínio a nível da UE e dos Estados-Membros a participar na elaboração da estratégia; insta a Comissão a criar fóruns adequados para essa participação; insiste na necessidade de os parlamentos desempenharem um papel ativo na definição e na supervisão da política de conectividade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que, para gerar crescimento e emprego sustentáveis, são necessários investimentos no domínio da conectividade; salienta que estes investimentos devem respeitar o bem público, a transparência, a eficiência do mercado, a igualdade de condições, incluindo o acesso equitativo aos mercados de contratos públicos, e a viabilidade orçamental, evitando o endividamento; realça que esses investimentos devem apoiar a resiliência económica, uma descarbonização da economia compatível com o Acordo de Paris, o desenvolvimento de novas competências por parte dos trabalhadores e o respeito de normas ambientais e de biodiversidade exigentes; insiste, além disso, que devem respeitar as normas exigentes da UE em matéria de direitos sociais e laborais, transparência, direitos humanos, devida diligência, interoperabilidade e boa governação, e dar voz às pessoas afetadas pelos projetos, com base em consultas adequadas, inclusivas e públicas das partes interessadas e num acesso aberto, incluindo para as partes interessadas a nível local, como as PME; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Convida todos os países europeus, incluindo os países da Associação Europeia de Comércio Livre, os países dos Balcãs Ocidentais e os países da Vizinhança Europeia, a aderirem à estratégia de conectividade da UE e a integrarem funcionalmente as diferentes regiões em desenvolvimento; incentiva o Reino Unido a juntar os seus esforços aos da UE na promoção da conectividade internacional estratégica, em particular à luz do recente relatório da Câmara dos Comuns sobre o futuro da política internacional do Reino Unido; é de opinião que deve ser dada prioridade aos projetos supervisionados por vários países europeus; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Atribui a maior importância à necessidade de uma cooperação equitativa com os nossos parceiros e outros países e regiões, utilizando o poder da persuasão para promover os valores europeus e assegurar parcerias fortes e duradouras; considera que a estratégia deve gerar benefícios partilhados, garantir a reciprocidade no acesso ao mercado e impedir dependências unilaterais ou endividamentos excessivos que comprometam a autonomia dos países participantes, e deve ser conduzida com mútuo respeito; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Salienta que os Balcãs Ocidentais têm uma importância crucial como prioridade da estratégia; considera que a estratégia pode criar sinergias positivas com outros processos políticos e económicos na região, designadamente em termos de integração regional; considera que é necessário harmonizar com a estratégia os planos de infraestruturas existentes para os países dos Balcãs Ocidentais, como a agenda de conectividade da UE para os Balcãs Ocidentais; saúda a dinâmica dos investimentos na conectividade nos Balcãs Ocidentais no contexto do plano económico e de investimento para a região; salienta, além disso, a importância da Parceria Oriental e a ênfase dada à conectividade na comunicação conjunta de 18 de março de 2020; |
| --- | --- |

12.

Governação da estratégia

| 13. | Salienta que a estratégia deve ser acompanhada e coordenada com vista à conectividade interna na UE e entre a UE e potenciais futuros membros da UE, por exemplo, através da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) ou da Iniciativa Três Mares, reforçando valores, normas e interesses partilhados e garantindo que as instituições da UE e os Estados-Membros partilhem a responsabilidade pela estratégia; considera que, sem a participação ativa dos Estados-Membros, a estratégia será como um automóvel sem rodas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha a natureza multidimensional da estratégia, que exige uma coordenação eficaz de estratégias, políticas e projetos existentes no âmbito da conectividade e da interoperabilidade internacional; espera que a coordenação existente nesta matéria entre o SEAE e as direções-gerais da Comissão seja melhorada e racionalizada; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Sublinha que a estratégia deve ter uma liderança mais clara e uma divisão de competências no seio da Comissão a todos os níveis, incluindo ao nível mais elevado; propõe, por conseguinte, que a execução da estratégia seja debatida regularmente pelo grupo de comissários para Uma Europa mais Forte, que deve servir de órgão de coordenação da conectividade, copresidido pelo Vice-Presidente/Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e por um coordenador da conectividade da Comissão, de preferência um vice-presidente executivo; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Recomenda que o SEAE assegure o secretariado do órgão de coordenação da conectividade, ao passo que o nível de trabalho correspondente deve incluir todos os diretores-gerais pertinentes e ser copresidido pelos secretários-gerais da Comissão e do SEAE, a fim de maximizar as sinergias e a eficiência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha a importância de associar à estratégia o Parlamento, o Conselho, os Estados-Membros e os parlamentos nacionais; insiste em que a Comissão elabore relatórios periódicos sobre os resultados alcançados na execução da estratégia, que deverão ser debatidos em pormenor pelo Parlamento e pelo Conselho; incentiva a nomeação de coordenadores nacionais para a conectividade nos governos dos Estados-Membros; considera que a criação de um grupo de trabalho específico do Conselho poderá reforçar a coerência, a operacionalização e a titularidade da conectividade entre os Estados-Membros; propõe que se utilize a votação por maioria qualificada para a conectividade, exceto em domínios importantes para a segurança nacional ou com esta relacionados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera que o intercâmbio de informações com as partes interessadas, incluindo as instituições financeiras da UE, e a sua participação ativa são essenciais para o êxito da estratégia, tendo em conta os défices de investimento existentes neste domínio; recomenda a criação de um grupo de peritos de alto nível sobre a conectividade internacional como órgão consultivo da Comissão, composto por representantes das empresas, como previsto na proposta de criação de um grupo consultivo das empresas apresentada na comunicação conjunta de 19 de setembro de 2018, por representantes da sociedade civil e por outras partes interessadas, nomeadamente nos domínios dos direitos humanos, do ambiente e dos direitos laborais, bem como por representantes das instituições financeiras internacionais, colocando especial ênfase no Banco Europeu de Investimento (BEI) enquanto banco da UE e no respeito do critério da paridade de género; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Acredita firmemente que os bancos de desenvolvimento, as agências de investimento e as agências de crédito à exportação europeus e dos Estados-Membros devem desempenhar um papel central na gestão do investimento em projetos de conectividade internacional, em particular no que diz respeito à mobilização da participação do setor privado no financiamento e na execução de projetos e à prestação de aconselhamento sobre as necessidades de investimento ou os quadros de investimento existentes, em função do nível de desenvolvimento do país; defende a criação de uma interface única para o setor privado; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Considera que o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento têm um papel a desempenhar neste contexto; acredita firmemente que a promoção ativa da participação do setor privado em projetos de conectividade internacional passíveis de obter financiamento bancário deve ser uma pedra angular da estratégia; apela à aceleração dos trabalhos em curso sobre o reforço da arquitetura europeia para o financiamento do desenvolvimento, para que seja possível criar um verdadeiro banco europeu de desenvolvimento; é favorável à cooperação com outras instituições financeiras internacionais com base nos valores e interesses estratégicos europeus; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que, para ser credível, a estratégia deve ser dotada dos instrumentos e meios necessários à sua execução a uma escala que corresponda à sua ambição; congratula-se com o nível significativo do financiamento da UE para a cooperação internacional, em particular com o nível considerável das subvenções em comparação com outras grandes potências mundiais, que ascenderam a 345 mil milhões de EUR entre 2014 e 2018; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Critica o facto de a sensibilização do público e a visibilidade das contribuições internacionais da UE para a promoção e o financiamento das políticas de conectividade serem insuficientes e solicita que se proceda a alterações adequadas sem demora; sublinha, além disso, a necessidade de elaborar uma política de comunicação para a estratégia e apela a uma comunicação mais clara e mais eficaz das suas vantagens e dos seus objetivos a longo prazo, a fim de assegurar o apoio necessário ao seu êxito; destaca, neste contexto, as potencialidades dos projetos emblemáticos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Considera que, para que os objetivos da estratégia sejam realizados, é necessário afetar recursos públicos suficientes no âmbito do QFP 2021-2027; solicita que a estratégia seja consagrada nos futuros regulamentos relativos ao Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III, para que seja possível à UE alcançar os objetivos da estratégia de forma eficiente, utilizando programas financeiros da UE, como o programa InvestEU e, em particular, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais, a garantia para a ação externa e os mecanismos de investimento geográficos, como a Facilidade de Investimento no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a Facilidade de Investimento para a Ásia Central e a Facilidade de Investimento para a Ásia; salienta, além disso, a possibilidade de ajudar os países parceiros a desenvolver mecanismos de financiamento locais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que, embora respeitando uma abordagem pluridimensional, a estratégia deve centrar-se claramente num conjunto definido de prioridades; congratula-se com a inclusão da agenda da UE para a conectividade no programa do trio das presidências alemã, portuguesa e eslovena do Conselho da União Europeia; salienta a importância de identificar projetos emblemáticos para os setores relevantes, os quais devem apresentar um forte valor acrescentado europeu, representar um interesse público estratégico e demonstrar a abordagem única da UE assente em valores; insta a Comissão e o SEAE a proporem critérios para a identificação desses projetos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Saúda iniciativas como, por exemplo, os princípios do G20 para o investimento em infraestruturas de qualidade e a resolução da Assembleia das Nações Unidas para o Ambiente sobre infraestruturas sustentáveis; exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a promoverem a abordagem estratégica da UE em matéria de conectividade internacional em todos os fóruns multilaterais e plurilaterais, como, por exemplo, a Assembleia Geral das Nações Unidas, o ASEM ou o G7; |
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25.

Prioridades da estratégia

Transição ecológica

| 26. | Sublinha o papel da UE na aplicação do Acordo de Paris através da promoção de uma economia circular e de investimentos resilientes às alterações climáticas, entre outras iniciativas; entende que a resposta às alterações climáticas, a favor da descarbonização das economias e da preservação da biodiversidade e do ambiente, deve constituir uma prioridade absoluta da estratégia, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento de infraestruturas de qualidade; salienta ser fundamental a manutenção das infraestruturas existentes para modos de transporte respeitadores do ambiente na Europa e no resto do mundo; apela a uma ecologização sistemática dos investimentos relevantes na conectividade; recomenda, neste contexto, a definição de critérios de concurso transparentes no que se refere aos custos do ciclo de vida dos produtos ou dos serviços, bem como o cumprimento das normas e regulamentos da UE; considera que a ecologização socialmente justa e sustentável da cooperação para o desenvolvimento, o investimento em infraestruturas em todos os setores e a dimensão energética, em particular, são questões altamente prioritárias; entende que a cooperação em matéria de fontes de energia alternativas e de eficiência energética é um projeto emblemático fundamental; propõe que a cooperação em matéria de desenvolvimento de fontes de energia renováveis se torne um pilar da conectividade UE-África; considera que o desenvolvimento de capacidades para a sustentabilidade é uma dimensão fundamental; saúda a cooperação científica ambiciosa para a realização de progressos a nível da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas e da proteção da biodiversidade, bem como para a promoção da circularidade económica, do crescimento sustentável e de uma transição justa; |
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26.

Transportes

| 27. | Incentiva vivamente a adoção de uma abordagem mundial coordenada, trabalhando de perto com países terceiros para recuperar e manter a conectividade, bem como a resiliência da infraestrutura e do setor dos transportes, em prol de cadeias de abastecimento mundial; congratula-se com a colaboração entre a UE e a Ásia em iniciativas como o Corredor de Transporte Europa-Cáucaso-Ásia e com a promoção de novas iniciativas no domínio dos transportes sustentáveis com importantes parceiros asiáticos, como a Índia e a Ásia Central; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que a UE deve ligar o quadro bem desenvolvido da RTE-T às redes na Ásia, concluindo simultaneamente os seus próprios projetos de RTE-T na UE, como o Rail Baltica e outros; saúda a adoção do plano económico e de investimento da UE para os Balcãs Ocidentais e o alargamento em curso da RTE-T da UE aos Balcãs Ocidentais e aos países da Parceria Oriental, que deve ser considerado um elemento fundamental da estratégia de conectividade, dada a sua situação geográfica; considera que deve ser nomeado um coordenador especial da RTE-T para os países do alargamento e da Parceria Oriental; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Frisa a importância das ligações ferroviárias; salienta a necessidade de garantir um regime jurídico unificado para o transporte ferroviário de mercadorias através do continente euroasiático; solicita o alargamento da aplicação das especificações técnicas da UE, nomeadamente as normas de segurança para o transporte ferroviário de mercadorias perigosas e o cumprimento das orientações correspondentes da OTIF (1), em conformidade com o anexo 2 do SMGS (2), bem como a criação de novas perspetivas económicas através da abertura dos mercados e da promoção de oportunidades de investimento; |
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29.

| 30. | Salienta a importância das negociações em curso de acordos globais de transporte aéreo com países parceiros da Ásia, em particular o acordo entre a UE e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que criaria condições de mercado justas e transparentes baseadas num quadro regulamentar claro e, em particular, na adesão a normas elevadas da União Europeia; realça a importância do apoio da UE aos países asiáticos no tocante à atenuação do impacto da aviação civil nas alterações climáticas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão a continuar a realizar progressos nas suas iniciativas no domínio do transporte marítimo para digitalizar e simplificar as formalidades administrativas e reforçar a segurança marítima nos portos da Ásia, através da Organização Marítima Internacional e de acordos de transporte marítimo; salienta a importância de um maior envolvimento com países terceiros na Ásia através de acordos de transporte marítimo pertinentes, que ajudariam a regulamentar, a promover e a tornar mais sustentável o tráfego marítimo; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que a estratégia deve garantir que as empresas de transporte da Ásia respeitem as normas da UE no setor do transporte rodoviário; apela à cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no que se refere à aplicação de legislação da UE e nacional no setor; |
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32.

Transformação digital

| 33. | Coloca especial ênfase no facto de a digitalização ser uma dimensão fundamental para o século XXI e sublinha o seu impacto na vida quotidiana de todas as pessoas em todo o mundo; insta a Comissão e os Estados-Membros, por conseguinte, a reforçarem as suas ambições relativamente à transformação digital; espera que a UE se torne um interveniente competitivo a nível mundial no âmbito da digitalização, em pé de igualdade com os EUA e a China; considera, neste contexto, que a promoção da conectividade e do acesso digitais, através de redes de capacidade muito elevada baseadas na fibra e na tecnologia 5G, constitui uma grande prioridade para a UE; acredita que o desenvolvimento de uma autonomia estratégica aberta neste setor deve incluir a diversificação da cadeia de abastecimento dos fabricantes de equipamentos através da promoção de arquiteturas de rede abertas e interoperáveis e de parcerias para a digitalização com países terceiros e regiões que partilham os nossos valores e utilizam a tecnologia em plena conformidade com os direitos fundamentais; exorta a Comissão a fazer depender os projetos de conectividade com países terceiros de uma utilização ética da tecnologia, tanto a nível interno como externo; salienta, neste contexto, que o aspeto da segurança é fundamental; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Sublinha o facto de que a UE, enquanto criadora de normas, deve procurar a coliderança no estabelecimento, na defesa e na promoção de normas, padrões e práticas internacionais assentes num ambiente de TIC pacífico, seguro, baseado no Estado de direito e aberto e na digitalização sustentável e responsável, abordando simultaneamente as ameaças à cibersegurança e protegendo os direitos humanos e as liberdades em linha, incluindo a proteção dos dados pessoais; |
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34.

| 35. | Recomenda que a cooperação em matéria de proteção de dados com os países da ASEAN e com a Índia, o Japão, os EUA, a Austrália, o Canadá, a Coreia do Sul, a Nova Zelândia e outros países seja significativamente intensificada, a fim de fazer progredir as decisões de adequação relativas aos fluxos de dados; considera que as disposições relativas ao comércio eletrónico e ao comércio digital nos acordos comerciais devem servir os objetivos do pilar digital da estratégia; observa que, no que diz respeito aos fluxos de dados, a UE já apresentou propostas em diversas negociações, em consonância com a proteção de dados e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (3); observa que a decisão de adequação relativa ao Japão constitui um exemplo para promover a integração digital; defende a ligação da agenda para a conectividade digital à próxima Estratégia Global de Cooperação Digital da UE; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Salienta que a infraestrutura 5G é um elemento da resiliência estratégica da Europa; insta a Comissão a elaborar um plano para o desenvolvimento da tecnologia 5G europeia e para a eliminação progressiva da tecnologia 5G criada por países terceiros que não partilham as normas e os valores europeus; exorta a Comissão a fazer depender fortemente os projetos de conectividade com países terceiros da utilização ética da tecnologia, tanto a nível interno como externo; acolhe com agrado as disposições em matéria de cibersegurança do programa Europa Digital no que respeita ao processo de concurso; defende a inclusão da abordagem «caixa de ferramentas 5G» na promoção da conectividade digital, dadas as suas possibilidades de aplicação extraterritorial; incentiva a Comissão a trabalhar no sentido de reproduzir os acordos de itinerância internacional da UE com parceiros de conectividade; saúda a iniciativa Internet da próxima geração e o investimento em projetos de infraestruturas digitais, tais como o cabo de águas profundas do consórcio Building Europe Link to Latin America; recomenda que a Comissão identifique as necessidades reais de ajuda pública ao desenvolvimento digital; propõe que a Comissão promova a cooperação para o desenvolvimento da tecnologia 6G com países que partilham as mesmas ideias enquanto projeto emblemático; |
| --- | --- |

36.

Dimensão interpessoal

| 37. | Considera que a dimensão interpessoal constitui um pilar fundamental da estratégia ao qual deve ser atribuída maior prioridade; insta, neste contexto, a oportunidades de mobilidade recíprocas entre a Europa e a Ásia; salienta a necessidade de um financiamento suficiente da diplomacia pública; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Coloca grande ênfase na promoção dos contactos interpessoais entre estudantes, estagiários em formação profissional, jovens profissionais, académicos, sociedade civil, ONG, investigadores e setores culturais, que são fundamentais para a compreensão e o respeito mútuos; defende essa cooperação com base na inclusão, reciprocidade e igualdade de género; apela, em especial, ao reforço da dimensão da juventude através de fóruns de juventude, a fim de promover mutuamente a proficiência em línguas estrangeiras, intercâmbios académicos e de estudantes, bem como o reconhecimento mútuo de diplomas; defende, neste quadro, a abertura da plataforma eTwinning aos países parceiros em matéria de conectividade; recorda as oportunidades de intercâmbios regionais, nomeadamente entre inovadores e de cooperação entre cidades; salienta que a conectividade abre oportunidades para que a Europa esteja no centro da intersecção entre investigação, inovação e investimento; considera que deve ser prestada especial atenção às questões relacionadas com as minorias no contexto deste pilar; |
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38.

| 39. | Louva as iniciativas adotadas para os Balcãs Ocidentais com o objetivo de promover a cooperação e os intercâmbios de jovens, bem como o ensino e a formação profissionais, e incentiva a disponibilização de programas semelhantes a outros parceiros da estratégia, a começar pelos países da Parceria Oriental; regista que a conectividade entre a UE e os Balcãs Ocidentais é parte integrante da estratégia, dado que os países da região são potenciais membros da UE; |
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39.

| 40. | Louva a organização do Fórum de Jovens Líderes UE-ASEAN e do fórum de pensadores estratégicos, em fevereiro de 2018, bem como da cimeira de jovens líderes da Fundação Ásia-Europa (ASEF), a par das cimeiras do ASEM; propõe que estas convenções se realizem periodicamente e que sejam também criados fóruns anuais semelhantes no âmbito das relações entre a UE e a União Africana; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a alinhar a estratégia com a futura estratégia da UE em matéria de cooperação no domínio da investigação e do investimento; insta a Comissão a prosseguir a sua abordagem estratégica da cooperação no domínio da investigação e inovação (I&I), melhorando as relações com parceiros que partilham as mesmas ideias, nomeadamente tendo em conta o estatuto de parceiro associado, e baseando a cooperação em princípios universais, tais como a liberdade académica, o acesso aberto, a proteção da propriedade intelectual, condições de concorrência equitativas, a integridade da investigação e a proteção de dados pessoais; incentiva a adoção de políticas de cooperação específicas por país em matéria de investigação; salienta a importância de estabelecer critérios para identificar setores sensíveis no domínio da I&I, incluindo na área das tecnologias de dupla utilização; |
| --- | --- |

41.

Comércio, investimento, competitividade e normas

| 42. | Observa que a UE deve reforçar as suas ligações com os países de acolhimento e apresentar-lhes uma oferta alternativa credível e sustentável de financiamento da conectividade; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Considera que a dimensão interpessoal é também essencial para basear a competitividade nos valores da UE e para uma diplomacia económica europeia eficaz; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Considera que a política comercial deve ser determinante para a consecução dos objetivos da estratégia através da promoção de um comércio e um investimento equitativos e sustentáveis; salienta a importância de reforçar a resiliência económica através da diversificação das cadeias de abastecimento, fortalecendo também a integração regional; salienta que a estratégia deve ser acompanhada de esforços para aumentar o acesso aos respetivos mercados, incluindo os contratos públicos, e promover um ambiente de investimento aberto e transparente, desbloqueando oportunidades e contribuindo para a competitividade global; salienta a importância da cooperação em matéria de dever de diligência, direitos de propriedade intelectual e indicações geográficas; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Salienta, neste contexto, o papel central das normas ambientais, sociais e de sustentabilidade internacionais nos acordos comerciais e de investimento; recorda a revisão do plano de ação da Comissão de 15 pontos e os debates no Conselho sobre comércio e desenvolvimento sustentável; exorta a Comissão a aplicar plenamente os instrumentos de defesa comercial, para garantir que as empresas europeias não sejam sujeitas a práticas comerciais desleais e a aplicar, de forma eficaz, os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável em consonância com o Acordo de Paris, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e as convenções da OIT, tendo em vista desenvolver a estratégia e alcançar uma integração sustentável; considera que a Comissão e o SEAE devem empregar uma abordagem mais estratégica do Sistema de Preferências Generalizadas, nomeadamente através do reforço da ação ao mais alto nível político, com vista a fortalecer a eficácia do instrumento no tocante às normas em matéria de direitos humanos, às disposições internacionais em matéria de trabalho e ambiente e à boa governação; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta a importância da relação estratégica e da rivalidade sistémica da UE com a China e exorta os Estados-Membros e as instituições da UE a dirigirem-se à China com uma só voz e a utilizarem uma abordagem coordenada; reitera o seu apelo à China para que avance com uma reforma ambiciosa da Organização Mundial do Comércio, que inclua regras abrangentes em matéria de subvenções industriais, e reconhece as preocupações relativas às práticas de distorção do mercado das empresas públicas chinesas, às transferências forçadas de tecnologia e à localização de dados, às sobrecapacidades e às respetivas exportações objeto de dumping, bem como a outras práticas comerciais desleais; considera que o alargamento das condições de concorrência equitativas aos mercados terceiros é da maior importância para as oportunidades a longo prazo das empresas europeias; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Salienta o papel dos acordos comerciais internacionais negociados pela UE e a importância da sua correta aplicação; considera que a conectividade deve ser incluída na comunicação da Comissão sobre a revisão da política comercial; salienta o papel das normas internacionais e dos padrões transparentes para promover infraestruturas de qualidade e a interoperabilidade das redes; insta a Comissão a tornar os acordos existentes mais ambiciosos através da inclusão sistemática da política de normalização nas parcerias bilaterais e nos acordos comerciais, a fim de promover a definição de normas multilaterais e a ampla aceitação das normas estabelecidas a nível internacional, bem como uma cooperação regulamentar transparente, em plena conformidade com o direito de regulamentar; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Considera que o modelo de política de normalização da UE tem a vantagem de ser inovador, aberto e inclusivo e que lhe devem ser dadas condições para continuar a fazer face à concorrência mundial entre os diferentes paradigmas de normalização; espera que a Comissão desempenhe um papel pró-ativo na promoção da política de normalização; recomenda, por conseguinte, que a responsabilidade pela coordenação da política de normalização da UE seja atribuída a um alto funcionário da Comissão, idealmente o Comissário responsável pelo mercado interno; insta a uma coordenação mais estreita da Comissão e do SEAE com parceiros democráticos que partilham a mesma visão nos fóruns internacionais de normalização, a fim de promover normas internacionais que apoiem a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; |
| --- | --- |

48.

Saúde

| 49. | Considera que a pandemia de COVID-19 demonstrou a urgência de dar prioridade ao setor da saúde como uma nova área essencial da cooperação, nomeadamente no que diz respeito à resiliência dos sistemas de saúde, ao acesso aos medicamentos, ao equipamento médico e às vacinas, de reforçar a autonomia estratégica da UE no domínio da saúde, de evitar dependências unilaterais, de garantir a segurança e a diversidade das cadeias de abastecimento da indústria farmacêutica e da saúde, bem como o intercâmbio de boas práticas em matéria de gestão de crises e de políticas de prevenção de pandemias e a reciprocidade na gestão das viagens e das fronteiras abertas; propõe associar os esforços da união para a saúde da UE à estratégia e estabelecer parcerias com outros mecanismos regionais, como o Centro de Controlo de Doenças Infeciosas da ASEAN; salienta que a UE deve utilizar a conectividade no domínio da saúde para aprender com exemplos de sucesso na gestão de pandemias por parceiros que partilham as mesmas ideias, como a Nova Zelândia, a República da Coreia ou Taiwan; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Salienta os ensinamentos retirados da pandemia de COVID-19 no que respeita à importância de adotar medidas coordenadas, a fim de assegurar que as rotas de transporte e as cadeias de abastecimento mundiais permaneçam abertas e seguras; |
| --- | --- |

50.

Segurança

| 51. | Está convicto de que a dimensão de segurança da estratégia deve ser urgentemente desenvolvida, tendo em conta os riscos de que a conectividade possa ser utilizada como uma arma; salienta a necessidade de uma abordagem geopolítica da cooperação mundial para que a UE possa enfrentar com êxito os novos desafios em matéria de segurança, incluindo a cibersegurança, a conectividade digital, as infraestruturas críticas e a potencial dupla utilização da tecnologia; sublinha a gravidade das ameaças terroristas; chama a atenção para as cada vez maiores preocupações em matéria de segurança na Vizinhança Europeia; insta o SEAE e os Estados-Membros a desempenharem um papel mais pró-ativo nesta matéria; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Salienta a necessidade de desenvolver uma dimensão mais forte em matéria de segurança no quadro da nossa parceria com África; recorda as conclusões do Conselho de 2018 sobre o reforço da cooperação da UE na Ásia e com a Ásia em matéria de segurança; regista a importância crescente das preocupações de segurança da UE na região do Indo-Pacífico, expressas nas estratégias para o Indo-Pacífico dos Estados-Membros; apoia a iniciativa de desenvolver uma estratégia comum da UE para o Indo-Pacífico e a cooperação com os parceiros da região do Indo-Pacífico, incluindo intercâmbios entre militares; considera que a abertura, a prosperidade, a inclusão, a sustentabilidade, a transparência, a reciprocidade e a viabilidade devem ser princípios orientadores da cooperação com a região do Indo-Pacífico; |
| --- | --- |

52.

Parcerias de conectividade

| 53. | Congratula-se vivamente com a criação da Parceria UE-Japão em matéria de conectividade sustentável e infraestruturas de qualidade, centrada na conetividade com os Balcãs Ocidentais, a Europa Oriental, a Ásia Central, a região do Indo-Pacífico e África; espera que a UE e o Japão promovam ativamente a parceria para a conectividade entre os grupos-alvo pertinentes e consigam iniciar a entrada em funcionamento da parceria no primeiro semestre de 2021; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Congratula-se com o Acordo de Parceria Económica UE-Japão, que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019, e com o reforço da coordenação entre o BEI, a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Banco para a Cooperação Internacional do Japão, em particular no que se refere ao financiamento da conectividade ecológica; considera que a região dos Balcãs Ocidentais e o Sudeste Asiático proporcionam excelentes oportunidades para a cooperação entre o Japão e a UE em matéria de conectividade com parceiros terceiros; considera existir um grande potencial para a participação do setor privado, incluindo as PME; defende, além disso, a análise dos aspetos de segurança da cooperação em matéria de conectividade entre o Japão e a UE, incluindo a segurança marítima; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Congratula-se vivamente com as negociações em curso para a criação de uma parceria de conectividade com a Índia; espera que as presidências rotativas do Conselho Europeu e as futuras presidências indiana e italiana do G20 utilizem a sua influência para realizar progressos; regista a Iniciativa para a Conectividade das Infraestruturas Regionais do Sul da Ásia; regista a participação da Índia na Iniciativa da Baía de Bengala para a Cooperação Técnica e Económica Multissetorial e no corredor internacional de transporte Norte-Sul; considera que, tendo em conta as circunstâncias atuais, a Índia deve desempenhar um papel mais importante e que deve procurar obter-se uma cooperação mais aprofundada entre a UE e os Estados do Sul da Ásia; defende a prestação de assistência à coordenação das várias estratégias de conectividade na Ásia, que, segundo o Banco Mundial, são 16 no total; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda que tanto a Federação da Rússia como a Turquia também têm interesse em tornar-se partes envolvidas na conectividade UE-Ásia; está disposto a estabelecer parcerias com estes países, se possível; reconhece que os países da Ásia Central beneficiaram significativamente de uma maior integração na economia mundial nas últimas duas décadas; entende que a UE deve desempenhar um papel muito mais importante e tornar-se um dos principais intervenientes na região, utilizando o comércio e o investimento como motor para uma prosperidade partilhada; manifesta preocupação pelo facto de os projetos financiados pela China na Ásia Central carecerem de transparência; insiste na necessidade de dar prioridade a elevadas normas laborais e ambientais e assegurar a sustentabilidade da dívida; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Saúda as conversações exploratórias entre a UE e a Coreia relativamente a uma parceria em matéria de conectividade e espera a realização de progressos satisfatórios nesta matéria em 2021; defende a criação de uma parceria de conectividade entre a UE e a ASEAN, a fim de estabelecer a ligação com o plano diretor para a conectividade e a reserva de projetos já existentes no quadro da ASEAN, entre outros objetivos; reconhece que, sendo a região da ASEAN o terceiro maior parceiro comercial da UE a seguir aos EUA e à China, o facto de garantir um melhor acesso ao mercado e reforçar a cooperação através de acordos de parceria estratégica abrangentes trará benefícios importantes para os exportadores da UE; defende um acordo de comércio livre regional UE-ASEAN; incentiva a utilização de investimentos para reduzir a desflorestação e diversificar a agricultura sustentável; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Louva os resultados da declaração ministerial conjunta UE-ASEAN sobre a conectividade, de 1 de dezembro de 2020, e insta a UE a começar imediatamente a desenvolver e a implementar instrumentos e quadros de cooperação com a ASEAN em matéria de conectividade; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Regista as iniciativas políticas de conectividade regional da Austrália e as conversações com a Austrália sobre conectividade em zonas geográficas de interesse; apela a uma cooperação mais estreita com a Austrália, a fim de demonstrar solidariedade entre democracias; considera que existe potencial para cooperação com parceiros na bacia do rio Mekong; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Salienta a necessidade de cooperação em matéria de conectividade com Taiwan, a fim de aprender com as suas melhores práticas na gestão da pandemia de COVID-19, reforçar os contactos interpessoais, reduzir o fosso digital na região do Sudeste Asiático e explorar a opção de um acordo de investimento entre a UE e Taiwan; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insta a Comissão a avaliar o acordo de Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP) e o papel da China no mesmo; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Manifesta a firme convicção de que a UE deve reforçar a cooperação com os Estados Unidos; congratula-se com o conceito da Rede Ponto Azul (Blue Dot Network, a seguir «BDN»), lançado pelos Estados Unidos; insta a Comissão e o SEAE a colaborarem com os EUA sobre a BDN, a fim de reforçar a cooperação transatlântica em matéria de conectividade baseada em regras e sustentável, salientando, ao mesmo tempo, as preocupações relativas a esta última; espera uma cooperação futura, em particular no que diz respeito à manutenção de normas de elevada qualidade para os projetos de conectividade e ao fomento da participação do setor privado; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Apoia os compromissos para reforçar a parceria entre a UE e a América Latina e as Caraíbas, tal como salientado na comunicação conjunta de 2019, incluindo em matéria de economia digital e conectividade; salienta a importância de reforçar a parceria com a América Latina e as Caraíbas, que partilham plenamente os valores e os interesses fundamentais europeus; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta que a UE colaborou com a China no contexto da plataforma de conectividade UE-China, com resultados moderados; considera que a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» está no centro da política externa assertiva da China; está disposto a considerar uma parceria com a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» em casos específicos, desde que não ponha em causa os princípios fundamentais da UE, que a iniciativa respeite as normas internacionais e que os projetos envolvidos sejam sujeitos ao escrutínio da Comissão, para assegurar a sua conformidade com as normas e padrões da UE, tais como normas sociais, ambientais e fiscais, e a sustentabilidade, a transparência, a inclusão, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, a reciprocidade, a fim de não aumentar uma influência internacional que contribua para posições de força por parte de países terceiros e a fim de assegurar a integridade do mercado comum e a coesão política da UE; considera que, neste contexto, deve ser colocada ênfase na melhoria da infraestrutura de transportes da Eurásia, especialmente no que respeita aos transportes multimodais e sustentáveis; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Salienta a importância dos trabalhos em curso da Plataforma de Conectividade UE-China na sua tentativa de explorar as oportunidades de cooperação no domínio dos transportes entre a rede RTE-T alargada da UE e a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»; sublinha a necessidade de uma abordagem mundial e exaustiva para assegurar uma concorrência livre e leal para as empresas no domínio do desenvolvimento das infraestruturas de transporte com a China, incluindo transparência total e condições de concorrência equitativas; salienta, neste contexto, a necessidade de tornar as cláusulas contratuais neste domínio tão transparentes quanto possível e de garantir a proteção dos interesses essenciais da UE; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Observa que as políticas em matéria de conectividade devem reduzir as externalidades negativas, como o impacto ambiental e a poluição; salienta a importância da sustentabilidade ao longo de toda a estratégia; incentiva a UE a colaborar com os países parceiros asiáticos para tornar a conectividade dos transportes com a Ásia mais segura e protegida, nomeadamente no domínio dos fluxos de dados, da mobilidade e da cibersegurança; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Sublinha a importância das regiões ultraperiféricas da UE, especialmente as que se encontram mais próximas da Ásia, e destaca o seu potencial económico; incentiva a Comissão a promover os investimentos nesses territórios, a fim de reforçar a sua conectividade e impulsionar as suas economias; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Insta a Comissão e o SEAE a desenvolverem capacidades de monitorização sólidas nas estratégias de conectividade de outros países e regiões, nomeadamente no que diz respeito aos recursos financeiros efetivamente mobilizados, aos efeitos na estabilidade financeira, ao desenvolvimento sustentável e à observância dos direitos humanos, do Estado de direito, da boa governação e dos princípios do multilateralismo; salienta o potencial da Equipa Europa para encontrar sinergias nos esforços de conectividade da UE e dos Estados-Membros; defende a colaboração com os países parceiros para acompanhar os efeitos a longo prazo das políticas estruturais, das melhorias industriais e económicas e da redução da pobreza; |
| --- | --- |

68.

Conectividade global

| 69. | Salienta veementemente o facto de a estratégia dever prestar especial atenção à conectividade com a Vizinhança Europeia e com o continente vizinho de África, dada a sua importância cada vez mais geopolítica para vários intervenientes mundiais; espera que estes esforços sejam o reflexo da experiência da UE com as políticas de promoção da conectividade implementadas em África através da cooperação para o desenvolvimento; solicita que este objetivo seja debatido a alto nível com a União Africana e que, até ao final de 2021, dê origem a uma parceria UE-África em matéria de conectividade; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Felicita a Comissão e o VP/AR pela sua disponibilidade para apresentarem uma estratégia para o Ártico em 2021 e insta a UE a intervir ativamente no Ártico; manifesta preocupação com o impacto das alterações climáticas nesta região frágil; regista, em particular, a potencial abertura de uma nova rota marítima para a Ásia devido ao degelo marinho, que também pode ser utilizada para ligações digitais, como os cabos de fibra ótica, e regista a iniciativa da China relativa à Rota da Seda do Ártico; espera que a conectividade sustentável esteja no fulcro destes esforços; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Regista o êxito do primeiro Fórum Europa da Conectividade em 2019; lamenta o cancelamento do fórum em 2020 devido à COVID-19; aguarda com expectativa o próximo fórum em 2021, se a pandemia o permitir; considera que os fóruns seguintes devem ser utilizados para envolver todos os parceiros da conectividade da Eurásia, incluindo a Rússia e a China, em debates multilaterais sobre as respetivas visões para a futura ordem económica, política e de segurança na Eurásia; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Espera que a Comissão apresente uma nova abordagem de comunicação com uma narrativa clara, por forma a dar uma visibilidade adequada e uma responsabilização suficiente às políticas de conectividade da UE e aos respetivos resultados; apela firmemente a uma nova imagem de marca da estratégia de conectividade da UE, numa linguagem clara e atrativa e em termos que traduzam a abordagem europeia específica da conectividade baseada em valores, e à adoção de um roteiro claro, a fim de aplicar e realizar a estratégia; |
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72.

o

o o

| 73. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos Estados-Membros e aos Parceiros de Conetividade da UE. |
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73.

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(1)  Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários.

(2)  Acordo relativo ao Transporte Ferroviário Internacional de Mercadorias da Organização para a Cooperação entre os Caminhos de Ferro.

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/129 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/129

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P9_TA(2021)0017

Medidas para promover a recuperação das unidades populacionais acima do RMS

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o tema «Mais peixes no mar? Medidas para promover a recuperação das unidades populacionais acima do Rendimento Máximo Sustentável (RMS), incluindo zonas de recuperação de peixe e zonas marinhas protegidas» (2019/2162(INI))

(2021/C 456/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 11.o, 39.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e os artigos 11.o, 39.o e 191.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP) (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Diretiva-Quadro Estratégia Marinha) (2),

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE, que requer que, na definição das políticas das pescas (e outras) da União, a União e os Estados-Membros tenham em conta que os animais são seres sensíveis e, por conseguinte, deem a máxima atenção às exigências em matéria de bem-estar dos animais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do TFUE, que requer que, na definição das políticas das pescas (e outras) da União, a União e os Estados-Membros tenham em conta que os animais são seres sensíveis e, por conseguinte, deem a máxima atenção às exigências em matéria de bem-estar dos animais,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (4) e a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (6), nomeadamente o artigo 3.o, cujo princípio fundamental de que os animais «devem ser poupados a qualquer dor, angústia ou sofrimento evitáveis durante a occisão e as operações conexas» é aplicável aos peixes, |
| --- | --- |

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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (6), nomeadamente o artigo 3.o, cujo princípio fundamental de que os animais «devem ser poupados a qualquer dor, angústia ou sofrimento evitáveis durante a occisão e as operações conexas» é aplicável aos peixes,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (7) (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo), |
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Tendo em conta a Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (7) (Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo),

| — | Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (8), em particular, no que diz respeito à escorrência de fertilizantes, |
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Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (8), em particular, no que diz respeito à escorrência de fertilizantes,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (10), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (9) e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (10),

| — | Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, definida na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380), |
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Tendo em conta a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, definida na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas» (COM(2020)0380),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (11), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre a governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos nossos oceanos no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 (11),

| — | Tendo em conta a edição de 2020 do Relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre o Estado Mundial da Pesca e Aquicultura (SOFIA 2020), |
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Tendo em conta a edição de 2020 do Relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) sobre o Estado Mundial da Pesca e Aquicultura (SOFIA 2020),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de junho de 2020, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM(2020)0248), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de junho de 2020, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM(2020)0248),

| — | Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, o Plano de Execução de Joanesburgo e o Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio +20, de junho de 2012, intitulado «O Futuro que Queremos», |
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Tendo em conta a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, de 2002, o Plano de Execução de Joanesburgo e o Documento Final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Rio +20, de junho de 2012, intitulado «O Futuro que Queremos»,

| — | Tendo em conta o Relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão, de 2020, sobre o acompanhamento do desempenho da política comum das pescas (STECF-Adhoc-20-01), |
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—

Tendo em conta o Relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) da Comissão, de 2020, sobre o acompanhamento do desempenho da política comum das pescas (STECF-Adhoc-20-01),

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e, em particular, a meta 11 das Metas de Biodiversidade de Aichi, que são um elemento do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da CDB, |
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—

Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) e, em particular, a meta 11 das Metas de Biodiversidade de Aichi, que são um elemento do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 da CDB,

| — | Tendo em conta o Relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 2019; |
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—

Tendo em conta o Relatório de avaliação mundial da biodiversidade e dos serviços ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 2019;

| — | Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2019, sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança, |
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Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 2019, sobre o Oceano e a Criosfera num Clima em Mudança,

| — | Tendo em conta a Resolução da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), de 2016, sobre um aumento das áreas marinhas protegidas para uma conservação eficaz da biodiversidade marinha, |
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Tendo em conta a Resolução da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN), de 2016, sobre um aumento das áreas marinhas protegidas para uma conservação eficaz da biodiversidade marinha,

| — | Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, sobre a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos, |
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—

Tendo em conta o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, sobre a conservação e a utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos,

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 25 de junho de 2020, sobre a execução da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (COM(2020)0259), |
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Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 25 de junho de 2020, sobre a execução da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (COM(2020)0259),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (12), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (12),

| — | Tendo em conta o Relatório do Banco Mundial, de 2017, intitulado «The sunken billions revisited: Progress and Challenges in Global Marine Fisheries» (Um regresso aos milhares de milhões submersos: Progressos e desafios da pesca marinha mundial), |
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Tendo em conta o Relatório do Banco Mundial, de 2017, intitulado «The sunken billions revisited: Progress and Challenges in Global Marine Fisheries» (Um regresso aos milhares de milhões submersos: Progressos e desafios da pesca marinha mundial),

| — | Tendo em conta o Relatório Especial n.o 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 21 de fevereiro de 2017, intitulado «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial», |
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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 1/2017 do Tribunal de Contas Europeu, de 21 de fevereiro de 2017, intitulado «São necessários mais esforços para implementar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial»,

| — | Tendo em conta o Relatório n.o 17/2019 da Agência Europeia do Ambiente (AEA), de 25 de junho de 2020, intitulado «Marine messages II» (Mensagens marinhas II), |
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—

Tendo em conta o Relatório n.o 17/2019 da Agência Europeia do Ambiente (AEA), de 25 de junho de 2020, intitulado «Marine messages II» (Mensagens marinhas II),

| — | Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu no processo 640/2019/FP sobre a transparência do processo de decisão do Conselho da UE para a adoção dos regulamentos anuais que fixam as quotas de pesca (totais admissíveis de capturas), |
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—

Tendo em conta a Decisão do Provedor de Justiça Europeu no processo 640/2019/FP sobre a transparência do processo de decisão do Conselho da UE para a adoção dos regulamentos anuais que fixam as quotas de pesca (totais admissíveis de capturas),

| — | Tendo em conta o Relatório n.o 3/2015 da AEA, de 1 de outubro de 2015, intitulado «Marine Protected areas in Europe»s seas: An overview and perspective for the future» (Áreas marinhas protegidas nos mares da Europa: Uma visão geral e perspetivas para o futuro), |
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Tendo em conta o Relatório n.o 3/2015 da AEA, de 1 de outubro de 2015, intitulado «Marine Protected areas in Europe»s seas: An overview and perspective for the future» (Áreas marinhas protegidas nos mares da Europa: Uma visão geral e perspetivas para o futuro),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 1 de outubro de 2015, sobre os progressos no estabelecimento de zonas marinhas protegidas, em conformidade com o artigo 21.o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha n.o 2008/56/CE (COM(2015)0481), |
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—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 1 de outubro de 2015, sobre os progressos no estabelecimento de zonas marinhas protegidas, em conformidade com o artigo 21.o da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha n.o 2008/56/CE (COM(2015)0481),

| — | Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de julho de 2018, sobre a avaliação dos programas de medidas dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (COM(2018)0562), |
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—

Tendo em conta o Relatório da Comissão, de 31 de julho de 2018, sobre a avaliação dos programas de medidas dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (COM(2018)0562),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de junho de 2020, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM(2020)0248), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de junho de 2020, intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2021» (COM(2020)0248),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0264/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0264/2020),

| A. | Considerando que a política comum das pescas (PCP) se destina a garantir que as atividades de pesca e aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares; considerando que, a fim de alcançar o objetivo de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável, a taxa do rendimento máximo sustentável tinha de ser atingida, se possível, até 2015, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais. |
| --- | --- |

A.

Considerando que a política comum das pescas (PCP) se destina a garantir que as atividades de pesca e aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e sejam geridas de uma forma consentânea com os objetivos de alcançar benefícios económicos, sociais e de emprego e de contribuir para o abastecimento de produtos alimentares; considerando que, a fim de alcançar o objetivo de restabelecer progressivamente e de manter as unidades populacionais das espécies exploradas a níveis de biomassa que possam gerar o rendimento máximo sustentável, a taxa do rendimento máximo sustentável tinha de ser atingida, se possível, até 2015, e, numa base progressiva e gradual, o mais tardar até 2020, para todas as unidades populacionais.

| B. | Considerando que o ODS 14 exige que se conservem e utilizem os oceanos, os mares e os recursos marinhos de forma sustentável; |
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B.

Considerando que o ODS 14 exige que se conservem e utilizem os oceanos, os mares e os recursos marinhos de forma sustentável;

| C. | Considerando que o objetivo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) é proteger e preservar o meio marinho, prevenir a sua deterioração e restabelecer os ecossistemas marinhos, e atingir um bom estado ambiental nas águas marinhas da UE até 2020; |
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C.

Considerando que o objetivo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (DQEM) é proteger e preservar o meio marinho, prevenir a sua deterioração e restabelecer os ecossistemas marinhos, e atingir um bom estado ambiental nas águas marinhas da UE até 2020;

| D. | Considerando que, nos termos da DQEM, o bom estado ambiental se baseia em 11 descritores; considerando que o descritor 3 se aplica às populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente que se encontram dentro de limites biológicos seguros, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho indicativa de um bom estado das existências; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos da DQEM, o bom estado ambiental se baseia em 11 descritores; considerando que o descritor 3 se aplica às populações de todos os peixes e moluscos explorados comercialmente que se encontram dentro de limites biológicos seguros, apresentando uma distribuição da população por idade e tamanho indicativa de um bom estado das existências;

| E. | Considerando que existem três critérios de avaliação principais no âmbito do descritor 3 de um bom estado ambiental — (I.) a sustentabilidade de exploração, (II.) a capacidade de reprodução e (III.) a manutenção da proporção entre peixes mais velhos e maiores –, mas que apenas 10,5 % das unidades populacionais podem ser avaliadas segundo os critérios (I.) e (II.) e que não existe uma metodologia de avaliação comum satisfatória a nível europeu para o critério (III.); |
| --- | --- |

E.

Considerando que existem três critérios de avaliação principais no âmbito do descritor 3 de um bom estado ambiental — (I.) a sustentabilidade de exploração, (II.) a capacidade de reprodução e (III.) a manutenção da proporção entre peixes mais velhos e maiores –, mas que apenas 10,5 % das unidades populacionais podem ser avaliadas segundo os critérios (I.) e (II.) e que não existe uma metodologia de avaliação comum satisfatória a nível europeu para o critério (III.);

| F. | Considerando que urge melhorar a recolha de dados sobre determinadas unidades populacionais de peixes, nomeadamente no mar Negro, no Mediterrâneo e na Macaronésia, para proceder a uma avaliação científica indispensável para uma gestão sustentável das unidades populacionais, |
| --- | --- |

F.

Considerando que urge melhorar a recolha de dados sobre determinadas unidades populacionais de peixes, nomeadamente no mar Negro, no Mediterrâneo e na Macaronésia, para proceder a uma avaliação científica indispensável para uma gestão sustentável das unidades populacionais,

| G. | Considerando que as medidas de gestão das pescas adotadas no âmbito da PCP estão a dar frutos, dado que o número de unidades populacionais de peixes exploradas a níveis sustentáveis está a aumentar, permitindo rendimentos mais altos em relação a unidades populacionais que eram sobre-exploradas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as medidas de gestão das pescas adotadas no âmbito da PCP estão a dar frutos, dado que o número de unidades populacionais de peixes exploradas a níveis sustentáveis está a aumentar, permitindo rendimentos mais altos em relação a unidades populacionais que eram sobre-exploradas;

| H. | Considerando que cerca de 38 % das unidades populacionais do Atlântico Nordeste e cerca de 92 % das unidades populacionais cientificamente avaliadas do Mediterrâneo e do mar Negro são ainda sobre-exploradas, ou seja, exploradas acima dos níveis do rendimento máximo sustentável (RMS), de acordo com o CCTEP, apesar da obrigação legal de cessar a sobrepesca até 2020; observa que 62,5 % das unidades populacionais do Mediterrâneo e do mar Negro eram sobre-exploradas em 2017, de acordo com o Relatório SOFIA 2020 da FAO; |
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H.

Considerando que cerca de 38 % das unidades populacionais do Atlântico Nordeste e cerca de 92 % das unidades populacionais cientificamente avaliadas do Mediterrâneo e do mar Negro são ainda sobre-exploradas, ou seja, exploradas acima dos níveis do rendimento máximo sustentável (RMS), de acordo com o CCTEP, apesar da obrigação legal de cessar a sobrepesca até 2020; observa que 62,5 % das unidades populacionais do Mediterrâneo e do mar Negro eram sobre-exploradas em 2017, de acordo com o Relatório SOFIA 2020 da FAO;

| I. | Considerando que a proposta da Comissão sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) no Atlântico Nordeste foi elaborada em consonância com o RMS para todas as 78 unidades populacionais sobre as quais se dispunha de pareceres científicos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a proposta da Comissão sobre os totais admissíveis de capturas (TAC) no Atlântico Nordeste foi elaborada em consonância com o RMS para todas as 78 unidades populacionais sobre as quais se dispunha de pareceres científicos;

| J. | Considerando que em 2019 o Conselho estabeleceu o TAC de 62 das 78 espécies em consonância com o RMS; considerando que se prevê, por conseguinte, que, em 2020, mais de 99 % dos desembarques no mar Báltico, no mar do Norte e no Atlântico, geridos exclusivamente pela UE, provenham de uma pesca gerida de forma sustentável; |
| --- | --- |

J.

Considerando que em 2019 o Conselho estabeleceu o TAC de 62 das 78 espécies em consonância com o RMS; considerando que se prevê, por conseguinte, que, em 2020, mais de 99 % dos desembarques no mar Báltico, no mar do Norte e no Atlântico, geridos exclusivamente pela UE, provenham de uma pesca gerida de forma sustentável;

| K. | Considerando que no Atlântico Nordeste a biomassa continuou a aumentar desde 2007 e que, em 2018, foi 48 % mais elevada do que em 2003 para as unidades populacionais totalmente avaliadas; considerando que, no Mediterrâneo e no mar Negro, a situação manteve-se essencialmente inalterada desde o início da série de dados em 2003, embora desde 2012 se possa ter registado um ligeiro aumento da biomassa; |
| --- | --- |

K.

Considerando que no Atlântico Nordeste a biomassa continuou a aumentar desde 2007 e que, em 2018, foi 48 % mais elevada do que em 2003 para as unidades populacionais totalmente avaliadas; considerando que, no Mediterrâneo e no mar Negro, a situação manteve-se essencialmente inalterada desde o início da série de dados em 2003, embora desde 2012 se possa ter registado um ligeiro aumento da biomassa;

| L. | Considerando que a pesca ao nível do rendimento máximo económico (RME) representa o nível de capturas que maximiza os benefícios económicos para as frotas, o que melhora a resiliência do setor, e com o qual as unidades populacionais são mantidas acima do RMS; |
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L.

Considerando que a pesca ao nível do rendimento máximo económico (RME) representa o nível de capturas que maximiza os benefícios económicos para as frotas, o que melhora a resiliência do setor, e com o qual as unidades populacionais são mantidas acima do RMS;

| M. | Considerando que, no caso das pescarias multiespecíficas, a gestão de espécies baseada no modelo do RMS é impossível de aplicar, mesmo em pescarias cientificamente bem-conhecidas e documentadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, no caso das pescarias multiespecíficas, a gestão de espécies baseada no modelo do RMS é impossível de aplicar, mesmo em pescarias cientificamente bem-conhecidas e documentadas;

| N. | Considerando que os estudos científicos realizados sobre esta matéria têm suscitado preocupações quanto ao impacto negativo a longo prazo que certas utilizações das artes de pesca, como as artes de pesca que operam em contacto com o fundo e os dispositivos de concentração de peixes, têm nas unidades populacionais, na biodiversidade dos oceanos e no ambiente marinho; |
| --- | --- |

N.

Considerando que os estudos científicos realizados sobre esta matéria têm suscitado preocupações quanto ao impacto negativo a longo prazo que certas utilizações das artes de pesca, como as artes de pesca que operam em contacto com o fundo e os dispositivos de concentração de peixes, têm nas unidades populacionais, na biodiversidade dos oceanos e no ambiente marinho;

| O. | Considerando que a PCP não está ainda plenamente executada e algumas das suas medidas, como a criação de zonas de recuperação de unidades populacionais, não foram aplicadas; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a PCP não está ainda plenamente executada e algumas das suas medidas, como a criação de zonas de recuperação de unidades populacionais, não foram aplicadas;

| P. | Considerando que, a nível mundial, 66 % do ambiente marinho foi alterado pela pressão humana, de acordo com a IPBES, e que 34,2 % das unidades populacionais são pescadas a níveis biologicamente insustentáveis, de acordo com a FAO; |
| --- | --- |

P.

Considerando que, a nível mundial, 66 % do ambiente marinho foi alterado pela pressão humana, de acordo com a IPBES, e que 34,2 % das unidades populacionais são pescadas a níveis biologicamente insustentáveis, de acordo com a FAO;

| Q. | Considerando que a UICN preconiza a transformação de pelo menos 30 % dos habitats marinhos, até 2020, numa rede de áreas marinhas protegidas de alta proteção, entre outras medidas de conservação eficientes baseadas numa área, com o objetivo de não existirem atividades extrativas em, pelo menos, 30 % do oceano, sem considerar as consequências socioeconómicas; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a UICN preconiza a transformação de pelo menos 30 % dos habitats marinhos, até 2020, numa rede de áreas marinhas protegidas de alta proteção, entre outras medidas de conservação eficientes baseadas numa área, com o objetivo de não existirem atividades extrativas em, pelo menos, 30 % do oceano, sem considerar as consequências socioeconómicas;

| R. | Considerando que o Relatório SOFIA 2020 da FAO reitera que a gestão é o melhor instrumento para a conservação e a única via para a sustentabilidade e que as unidades populacionais sob gestão eficaz são cada vez mais sustentáveis, com 78,7 % dos atuais desembarques mundiais de peixe provenientes de unidades populacionais biologicamente sustentáveis; |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Relatório SOFIA 2020 da FAO reitera que a gestão é o melhor instrumento para a conservação e a única via para a sustentabilidade e que as unidades populacionais sob gestão eficaz são cada vez mais sustentáveis, com 78,7 % dos atuais desembarques mundiais de peixe provenientes de unidades populacionais biologicamente sustentáveis;

| S. | Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 preconiza um objetivo juridicamente vinculativo de proteger pelo menos 30 % da zona marítima da UE e de 10 % da zona marítima da UE ser estritamente protegida; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 preconiza um objetivo juridicamente vinculativo de proteger pelo menos 30 % da zona marítima da UE e de 10 % da zona marítima da UE ser estritamente protegida;

| T. | Considerando que a monitorização eletrónica à distância, por exemplo, através da transmissão da posição dos navios em tempo quase real, e o reforço dos controlos no local têm um papel positivo na fiscalização das áreas marinhas protegidas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a monitorização eletrónica à distância, por exemplo, através da transmissão da posição dos navios em tempo quase real, e o reforço dos controlos no local têm um papel positivo na fiscalização das áreas marinhas protegidas;

| U. | Considerando que a perda de biodiversidade marinha tem um impacto socioeconómico no setor das pescas, nas comunidades costeiras, nas comunidades dos territórios ultramarinos e na sociedade em geral, pelo que deve ser evitada; considerando que a reconstituição das populações de peixes traria maiores benefícios económicos do que o estado atual das populações de peixes marinhos, de acordo com o Banco Mundial; |
| --- | --- |

U.

Considerando que a perda de biodiversidade marinha tem um impacto socioeconómico no setor das pescas, nas comunidades costeiras, nas comunidades dos territórios ultramarinos e na sociedade em geral, pelo que deve ser evitada; considerando que a reconstituição das populações de peixes traria maiores benefícios económicos do que o estado atual das populações de peixes marinhos, de acordo com o Banco Mundial;

| V. | Considerando que os habitats saudáveis, incluindo os bancos de areia, os prados de ervas marinhas e os recifes de coral, são essenciais para a recuperação do funcionamento dos ecossistemas marinhos e para a reconstituição das unidades populacionais de peixes, bem como para fornecer sumidouros de carbono a fim de atenuar as alterações climáticas; |
| --- | --- |

V.

Considerando que os habitats saudáveis, incluindo os bancos de areia, os prados de ervas marinhas e os recifes de coral, são essenciais para a recuperação do funcionamento dos ecossistemas marinhos e para a reconstituição das unidades populacionais de peixes, bem como para fornecer sumidouros de carbono a fim de atenuar as alterações climáticas;

| W. | Considerando que as áreas marinhas protegidas bem geridas são essenciais para melhorar a biodiversidade e preservar os habitats naturais de outras espécies, como as aves; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as áreas marinhas protegidas bem geridas são essenciais para melhorar a biodiversidade e preservar os habitats naturais de outras espécies, como as aves;

| X. | Considerando que existe um forte consenso científico sobre o facto de que as áreas marinhas protegidas podem ser benéficas para as pescas, devido ao seu efeito indireto e aos seus efeitos positivos em matéria de recrutamento, por exemplo, através da proteção dos locais de reprodução, dos juvenis e dos peixes de grande dimensão com elevadas capacidades de reprodução; |
| --- | --- |

X.

Considerando que existe um forte consenso científico sobre o facto de que as áreas marinhas protegidas podem ser benéficas para as pescas, devido ao seu efeito indireto e aos seus efeitos positivos em matéria de recrutamento, por exemplo, através da proteção dos locais de reprodução, dos juvenis e dos peixes de grande dimensão com elevadas capacidades de reprodução;

| Y. | Considerando que a poluição proveniente de terra, em especial, nas bacias marítimas parcialmente fechadas, e de outras atividades marítimas tem também impacto na recuperação das unidades populacionais de peixes; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a poluição proveniente de terra, em especial, nas bacias marítimas parcialmente fechadas, e de outras atividades marítimas tem também impacto na recuperação das unidades populacionais de peixes;

| Z. | Considerando que a biomassa global das espécies sujeitas a quotas nas unidades populacionais geridas pela UE foi 48 % mais elevada em 2018 do que em 2003; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a biomassa global das espécies sujeitas a quotas nas unidades populacionais geridas pela UE foi 48 % mais elevada em 2018 do que em 2003;

| AA. | Considerando que o peixe selvagem é, de longe, a fonte de proteínas mais saudável e mais respeitadora do ambiente na Terra, graças à baixa pegada de carbono do setor das pescas; considerando que os produtos do mar são, por conseguinte, a melhor opção para combater as alterações climáticas; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que o peixe selvagem é, de longe, a fonte de proteínas mais saudável e mais respeitadora do ambiente na Terra, graças à baixa pegada de carbono do setor das pescas; considerando que os produtos do mar são, por conseguinte, a melhor opção para combater as alterações climáticas;

| AB. | Considerando que a recomendação do Provedor de Justiça de publicar, de forma pró-ativa, os documentos relacionados com a adoção dos regulamentos relativos aos TAC não foi, até agora, seguida pelo Conselho da UE; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a recomendação do Provedor de Justiça de publicar, de forma pró-ativa, os documentos relacionados com a adoção dos regulamentos relativos aos TAC não foi, até agora, seguida pelo Conselho da UE;

| AC. | Considerando que a pesca ao nível do RMS continua a ter resultados positivos no Atlântico Nordeste; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que a pesca ao nível do RMS continua a ter resultados positivos no Atlântico Nordeste;

Melhorar a gestão das pescas para acabar com a sobrepesca

| 1. | Reitera o seu pedido de uma plena execução da PCP, com o objetivo de restabelecer e manter as unidades populacionais de peixes acima dos níveis de biomassa que podem gerar o RMS; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que a natureza, o peixe e os outros organismos vivos têm um valor intrínseco, mesmo que não sejam explorados por atividades humanas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçar a cobertura científica, com o objetivo de que 100 % das unidades populacionais de peixes exploradas nas águas europeias sejam avaliadas, o mais tardar, até 2025 e o RMS possa ser calculado para todas estas unidades populacionais, se tal for cientificamente possível; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que os Estados-Membros são responsáveis pela recolha de dados e que os dados são essenciais para avaliar a saúde das unidades populacionais de peixes; relembra que, nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) 2017/1004 (13), a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a aplicação e o funcionamento desse regulamento; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Solicita à Comissão que faça as suas propostas sobre os TAC ao nível do RMS e solicita ao Conselho que fixe os TAC a este nível, como previsto no Regulamento PCP; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Incita a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade científica a desenvolverem um modelo científico para otimizar a gestão e a exploração das pescarias multiespecíficas; observa que este modelo deve permitir a aplicação de objetivos de gestão semelhantes à utilização do RMS na PCP, tornando possível seguir a evolução das regras de gestão aplicadas. |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão a reforçar a aplicação da abordagem ecossistémica da gestão das pescas, nomeadamente, aplicando cada vez mais abordagens multiespécies, para minimizar os impactos negativos das atividades de pesca e de outros fatores, como as alterações climáticas, nos ecossistemas marinhos, nas unidades populacionais de peixes e na sociedade, e para assegurar a resiliência dos oceanos às alterações climáticas; reitera que é fundamental que as pescas sejam plenamente documentadas e que se disponha de dados de qualidade, para melhorar a gestão das pescas; insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para melhorar a recolha de dados sobre a pesca recreativa, tendo em conta o seu impacto ambiental e o seu valor socioeconómico; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Exorta a Comissão a continuar a apoiar os planos para melhorar a seletividade e a sobrevivência das espécies não alvo e, no contexto de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescas, a identificar as práticas que tenham um impacto negativo nas unidades populacionais, na biodiversidade dos oceanos e no meio marinho e a pôr em prática medidas para as limitar e para as fazer evoluir; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera que, na sequência da avaliação da PCP a realizar até 2022, a UE deve, se necessário, adaptar as atuais práticas de gestão das pescas e acelerar a transição para uma pesca de baixo impacto, não só para preservar as unidades populacionais de peixes aos níveis atuais, mas também, sobretudo, para reconstituir as unidades populacionais de peixes e restaurar os ecossistemas marinhos, em consulta com as partes interessadas, em particular, o setor das pescas, devendo apoiar estas medidas através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que deve ser dada particular atenção e apoio à pequena pesca, potencialmente menos predatória e mais sustentável não apenas do ponto de vista da gestão biológica de recursos, mas também do ponto de vista socioeconómico; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a apoiar a harmonização dos indicadores relativos ao critério (III.) de um bom estado ambiental no âmbito da DQEM, com o objetivo de definir referências e uma metodologia de avaliação comuns em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita à Comissão que estude a pertinência de utilizar outros indicadores que não o RMS na gestão das pescas, indicadores esses que tenham em conta as interações entre as espécies e os fatores socioeconómicos, bem como os efeitos das alterações climáticas e da poluição; observa que estão a ser estudados e implementados por alguns países outros indicadores, como o RME; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que limitar a pressão das atividades humanas exige mais investigação e inovação no setor das pescas, de forma a desenvolver as boas práticas relacionadas com a economia circular, a sustentabilidade e a seletividade das artes de pesca; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha a importância da pequena pesca costeira e entende que este setor pode facilitar significativamente a transição para uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos; solicita, por conseguinte, a cada Estado-Membro que aumente a percentagem das quotas nacionais atribuída a este setor; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros adotem programas de recolha de dados que abranjam o impacto das atividades de pesca no ambiente em geral, nomeadamente, nas capturas acessórias de espécies sensíveis e no fundo marinho; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exige que o Conselho torne públicos, de forma pró-ativa, todos os documentos relacionados com a adoção dos regulamentos relativos aos TAC, em consonância com a recomendação do Provedor de Justiça, e cumpra o disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e no Regulamento (CE) n.o 1367/2006; |
| --- | --- |

16.

Alargar a rede de áreas protegidas e melhorar a sua gestão

| 17. | Salienta que, se a União Europeia realizou progressos e cumpriu o objetivo de designar 10 % de áreas protegidas nas águas da Europa, é verdade que a rede de áreas marinhas protegidas está longe de ser completamente efetiva e só uma parte muito pequena das áreas marinhas protegidas existentes tem um plano de gestão e medidas de proteção; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que, quando bem-sucedidas, as áreas marinhas protegidas oferecem grandes benefícios socioeconómicos, em especial, para as comunidades costeiras e os setores das pescas e do turismo, e que as áreas marinhas protegidas podem desempenhar funções ecológicas essenciais para a reprodução das unidades populacionais de peixes (fornecendo zonas de reprodução e de desenvolvimento) e melhorar a sua resiliência; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com a proposta da Comissão, na sua Estratégia de Biodiversidade para 2030, de proteger pelo menos 30 % da zona marítima da UE, nomeadamente através de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixe, tal como previsto no âmbito da PCP, e zonas onde as técnicas de pesca mais destrutivas sejam proibidas e as atividades económicas limitadas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a que um terço dessa área (ou seja, 10 % das águas europeias) beneficie de um alto nível de proteção, incluindo zonas nas quais todas as capturas e atividades económicas sejam proibidas (ou seja, zonas de não captura); |
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20.

| 21. | Solicita à Comissão que faça acompanhar toda e qualquer proposta legislativa de avaliações de impacto baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis e em estreita coordenação com as comunidades e autoridades locais;; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a adotar orientações para que os objetivos das áreas marinhas protegidas sejam aplicados em cada região marítima da UE, a fim de assegurar uma distribuição geográfica equilibrada e uma representatividade ecológica; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta os Estados-Membros a continuar a designar áreas marinhas protegidas ao abrigo da Diretiva Aves (14), da Diretiva Habitats (15) e da DQEM, para alcançar esses objetivos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta a que as áreas marinhas protegidas sejam estabelecidas como uma rede coerente de áreas ligadas, incluindo zonas de alto-mar e de profundidade; recorda a obrigação de cessar a pesca com artes de pesca em contacto com o fundo abaixo de 400 m nas zonas onde existem ou são suscetíveis de existir ecossistemas marinhos vulneráveis (EMV); |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a definir orientações sólidas sobre a gestão das áreas marinhas protegidas para os Estados-Membros com base em critérios científicos e a estabelecer uma classificação das áreas marinhas protegidas que tenha em conta a sua fase de estabelecimento, os planos de gestão e os benefícios ecossistémicos, tendo por base as orientações existentes, como as normas mundiais da UICN; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insiste em que a Comissão deve fazer acompanhar os acordos de pesca celebrados com países terceiros de medidas de gestão e governação, como as áreas marinhas protegidas, que permitam melhorar a gestão dos recursos haliêuticos e controlar os numerosos efeitos cumulativos destes acordos, como a poluição, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e o desenvolvimento de certas práticas, como a pesca industrial, que ameaçam a sustentabilidade de certos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta os Estados-Membros a definir planos de gestão sólidos e eficazes para as áreas marinhas protegidas existentes e futuras e a estabelecer medidas de controlo, monitorização e vigilância mais rigorosas, para garantir que as áreas marinhas protegidas sejam respeitadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita que tanto o setor da pesca comercial e o setor da pesca recreativa como as organizações pertinentes com competências no domínio da gestão das atividades humanas e económicas no mar (por exemplo, as organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) ou a Organização Marítima Internacional) participem no controlo, na monitorização e na vigilância das áreas marinhas protegidas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Salienta que é necessário um maior controlo das medidas de gestão das pescas nos sítios Natura 2000, apresentadas pelos Estados-Membros da UE, a fim de assegurar que os objetivos de conservação sejam alcançados, em conformidade com o artigo 11.o da PCP, |
| --- | --- |

29.

| 30. | Realça que a designação de áreas e o desenvolvimento de medidas de gestão se devem basear nos melhores pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Reconhece que o êxito das áreas marinhas protegidas e das outras áreas protegidas depende do facto de terem uma base científica sólida e da sua aceitação pelos pescadores comerciais, pelos pescadores recreativos, pelas comunidades costeiras e pelas outras partes interessadas, bem como de uma comunicação clara sobre o que é protegido, como e porquê; solicita, por conseguinte, a inclusão do setor das pescas, nomeadamente, a sua componente artesanal e os organismos científicos de gestão das pescas, bem como as outras partes interessadas pertinentes, na conceção, governação e monitorização das áreas marinhas protegidas; solicita que a participação da sociedade civil seja incentivada através da criação de áreas de educação marinha; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta a importância de uma abordagem abrangente e coerente ao estabelecer as áreas marinhas protegidas, não só limitando as atividades de pesca comercial, mas também controlando outras atividades, como a prospeção e exploração de combustíveis fósseis, a exploração mineira, a aquicultura em larga escala, a dragagem, os parques eólicos marítimos, os transportes, a pesca recreativa e outras atividades de lazer; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Convida os Estados-Membros a expandirem a rede de zonas de recuperação de unidades populacionais de peixes no âmbito da PCP, especialmente, em caso de provas claras de se estar perante uma forte concentração de peixes abaixo do tamanho mínimo de referência de conservação ou perante uma zona de reprodução; sublinha a necessidade de incluir a avaliação da designação e do êxito destas zonas no próximo relatório sobre o funcionamento da PCP; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, nas negociações internacionais sobre um tratado relativo à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade marinha nas zonas situadas fora da jurisdição nacional e no quadro das ORGP, defendam um mecanismo global ambicioso para a criação de áreas marinhas protegidas no alto-mar ou nas zonas situadas fora da jurisdição nacional, e que, após a conclusão de um acordo sobre a diversidade biológica marinha fora da jurisdição nacional, tenham um papel pró-ativo na criação de novos instrumentos de gestão baseados numa área, geridos de forma eficaz, nomeadamente, áreas marinhas protegidas no alto-mar; recorda que a criação de áreas marinhas protegidas em zonas fora da jurisdição nacional deve ser apoiada por avaliações de impacto socioeconómico e ecológico baseadas nos melhores pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam a ideia de que o oceano, no seu todo, presta serviços ecossistémicos à humanidade e deve, por conseguinte, ser reconhecido como um bem comum mundial nas negociações internacionais sob os auspícios das Nações Unidas; |
| --- | --- |

35.

Controlar os outros fatores ambientais que ameaçam a recuperação das unidades populacionais

| 36. | Salienta que uma atuação rápida e forte para combater as alterações climáticas é essencial para a preservação de populações e habitats de organismos marinhos saudáveis e, por conseguinte, para a continuidade das atividades de pesca sustentáveis e para a segurança alimentar a longo prazo; recorda que, nos termos do artigo 2.o do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, as Partes devem procurar «aumentar a capacidade de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas, promover a resiliência a essas alterações e um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa, de forma a não pôr em risco a produção alimentar»; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Sublinha o contributo positivo das áreas marinhas protegidas para a adaptação às alterações climáticas através do reforço da resiliência dos ecossistemas; insta os Estados-Membros a reforçarem o papel das redes de áreas marinhas protegidas nas suas estratégias nacionais de adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta que a reconstituição das unidades populacionais de peixes e a sua manutenção a um nível sustentável exigem também o controlo de alguns efeitos antropogénicos associados às alterações climáticas, como o empobrecimento de oxigénio e a acidificação, assim como várias fontes de poluição, sobretudo terrestres, mas também marinhas, que têm um impacto negativo na reconstituição das unidades populacionais de peixes ou contribuem para a sua fragilidade, como os nitratos, as águas residuais, os adubos, os pesticidas, os produtos químicos tóxicos, a poluição provocada pela atividade industrial e pelo turismo de massas, os resíduos da aquicultura, a poluição por plásticos e microplásticos, os protetores solares, as hormonas, a poluição sonora, os derrames de petróleo e as artes de pesca perdidas ou descartadas; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que publique um estudo sobre o impacto dessas diversas fontes de poluição na reconstituição das unidades populacionais de peixes e nos ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Sublinha a necessidade de envolver os pescadores na luta contra a poluição dos mares e oceanos; solicita, portanto, à Comissão que inste os Estados-Membros a adotar legislação que autorize os pescadores a levar para terra quaisquer resíduos capturados no mar; considera que tal legislação deve estabelecer mecanismos de recompensa para os pescadores e sistemas de recolha adequados; |
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40.

| 41. | Salienta a importância de aumentar a taxa de sobrevivência das espécies não alvo, reduzindo os ferimentos e o stresse causados durante a captura e a libertação; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Solicita à Comissão que considere e responda a estes pedidos no seu novo plano de ação para preservar os recursos haliêuticos e proteger os ecossistemas marinhos, que tenciona apresentar em 2021, e na sua revisão da PCP, assim como em todas as propostas legislativas futuras; |
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42.

o

o o

| 43. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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43.

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(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.

(3)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

(4)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.

(5)  JO L 20 de 26.1.2010, p. 7.

(6)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 1.

(7)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 135.

(8)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.

(9)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(10)  JO L 264 de 25.9.2006, p. 13.

(11)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 9.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.

(13)  Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).

(14)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

(15)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/137 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/137

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P9_TA(2021)0018

A detenção de Alexei Navalny

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a detenção de Alexei Navalny (2021/2513(RSP))

(2021/C 456/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a de 17 de setembro de 2020, sobre a situação na Rússia: o envenenamento de Alexei Navalny (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, nomeadamente a de 17 de setembro de 2020, sobre a situação na Rússia: o envenenamento de Alexei Navalny (1),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos (CEDH) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos (CEDH) e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Defensores dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1998,

| — | Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre as Armas Químicas), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre as Armas Químicas),

| — | Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o Capítulo 2, e, mais especificamente, o artigo 29.o, que protege a liberdade de expressão e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o Capítulo 2, e, mais especificamente, o artigo 29.o, que protege a liberdade de expressão e as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos que a Rússia se comprometeu a observar enquanto membro do Conselho da Europa, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta as declarações do Presidente do Conselho Europeu e do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2021, bem como da Presidente da Comissão Europeia, de 18 de janeiro de 2021, na sequência da detenção de Alexei Navalny; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Presidente do Conselho Europeu e do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2021, bem como da Presidente da Comissão Europeia, de 18 de janeiro de 2021, na sequência da detenção de Alexei Navalny;

| — | Tendo em conta as declarações dos dirigentes dos Estados-Membros da UE sobre a detenção de Alexei Navalny à sua chegada a Moscovo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações dos dirigentes dos Estados-Membros da UE sobre a detenção de Alexei Navalny à sua chegada a Moscovo,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 1 de outubro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 1 de outubro de 2020,

| — | Tendo em conta os resultados do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 12 de outubro de 2020 e o acordo político alcançado para impor medidas restritivas às pessoas associadas à tentativa de homicídio de Alexei Navalny, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 12 de outubro de 2020 e o acordo político alcançado para impor medidas restritivas às pessoas associadas à tentativa de homicídio de Alexei Navalny,

| — | Tendo em conta as decisões proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nos processos Navalny v. Rússia, de 17 de outubro de 2017, Navalny v. Rússia, de 15 de novembro de 2018, e Navalny v. Rússia (n.o 2), de 9 de abril de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as decisões proferidas pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nos processos Navalny v. Rússia, de 17 de outubro de 2017, Navalny v. Rússia, de 15 de novembro de 2018, e Navalny v. Rússia (n.o 2), de 9 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta o regime global de sanções em matéria de direitos humanos, também conhecido como a Lei Magnitsky Europeia, adotado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o regime global de sanções em matéria de direitos humanos, também conhecido como a Lei Magnitsky Europeia, adotado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que Alexei Navalny, um destacado político russo, advogado e ativista anticorrupção, denunciou numerosos casos de corrupção envolvendo empresas e políticos russos, liderou várias manifestações públicas em toda a Rússia e se tornou um dos líderes mais influentes da oposição russa; |
| --- | --- |

A.

Considerando que Alexei Navalny, um destacado político russo, advogado e ativista anticorrupção, denunciou numerosos casos de corrupção envolvendo empresas e políticos russos, liderou várias manifestações públicas em toda a Rússia e se tornou um dos líderes mais influentes da oposição russa;

| B. | Considerando que Alexei Navalny é um dos maiores opositores às autoridades russas e ao presidente Putin e que a sua determinação e coragem são um sinal de esperança para todos os que, na Rússia, acreditam que a liberdade, a democracia, o pluralismo político e a responsabilização são possíveis no seu país; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Alexei Navalny é um dos maiores opositores às autoridades russas e ao presidente Putin e que a sua determinação e coragem são um sinal de esperança para todos os que, na Rússia, acreditam que a liberdade, a democracia, o pluralismo político e a responsabilização são possíveis no seu país;

| C. | Considerando que, em 17 de janeiro de 2021, Alexei Navalny foi detido no Aeroporto Internacional Sheremetyevo, em Moscovo, ao regressar à Rússia depois de receber tratamento médico na Alemanha, na sequência do seu envenenamento na Rússia, tendo-lhe sido negado o acesso aos seus advogados; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 17 de janeiro de 2021, Alexei Navalny foi detido no Aeroporto Internacional Sheremetyevo, em Moscovo, ao regressar à Rússia depois de receber tratamento médico na Alemanha, na sequência do seu envenenamento na Rússia, tendo-lhe sido negado o acesso aos seus advogados;

| D. | Considerando que, em 18 de janeiro de 2021, Alexei Navalny foi condenado a 30 dias de prisão, na pendência de julgamento, durante uma audiência sem precedentes, organizada precipitadamente, que teve lugar numa esquadra de polícia, sem a presença do advogado de Alexei Navalny; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 18 de janeiro de 2021, Alexei Navalny foi condenado a 30 dias de prisão, na pendência de julgamento, durante uma audiência sem precedentes, organizada precipitadamente, que teve lugar numa esquadra de polícia, sem a presença do advogado de Alexei Navalny;

| E. | Considerando que cerca de 70 pessoas, incluindo jornalistas e apoiantes de Alexei Navalny, foram detidas enquanto aguardavam o seu regresso; |
| --- | --- |

E.

Considerando que cerca de 70 pessoas, incluindo jornalistas e apoiantes de Alexei Navalny, foram detidas enquanto aguardavam o seu regresso;

| F. | Considerando que Alexei Navalny tinha sido transportado para a Alemanha com o acordo das autoridades russas para receber tratamento médico após ter sido envenenado em 20 de agosto de 2020; que um projeto conjunto de uma rede de jornalistas de investigação, incluindo a Equipa de Investigação Bellingcat, conseguiu identificar vários dos autores envolvidos no envenenamento, todos eles agentes dos serviços de segurança da Federação da Rússia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que Alexei Navalny tinha sido transportado para a Alemanha com o acordo das autoridades russas para receber tratamento médico após ter sido envenenado em 20 de agosto de 2020; que um projeto conjunto de uma rede de jornalistas de investigação, incluindo a Equipa de Investigação Bellingcat, conseguiu identificar vários dos autores envolvidos no envenenamento, todos eles agentes dos serviços de segurança da Federação da Rússia;

| G. | Considerando que o hospital Charité, em Berlim, concluiu que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo de agentes neurotóxicos militares Novichok desenvolvido pela União Soviética e pela Federação da Rússia, a que só as estruturas militares e os serviços secretos na Rússia têm acesso; que a natureza do envenenamento foi confirmada por múltiplos laboratórios da Alemanha, da França e da Suécia, bem como pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ), |
| --- | --- |

G.

Considerando que o hospital Charité, em Berlim, concluiu que Alexei Navalny tinha sido envenenado com um agente neurotóxico do grupo de agentes neurotóxicos militares Novichok desenvolvido pela União Soviética e pela Federação da Rússia, a que só as estruturas militares e os serviços secretos na Rússia têm acesso; que a natureza do envenenamento foi confirmada por múltiplos laboratórios da Alemanha, da França e da Suécia, bem como pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ),

| H. | Considerando que, nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas, qualquer envenenamento de uma pessoa com recurso à utilização de um agente neurotóxico é considerado uso de armas químicas e que a utilização de armas químicas, seja por quem for e sejam quais forem as circunstâncias, constitui uma violação grave do Direito internacional e das normas internacionais em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, nos termos da Convenção sobre as Armas Químicas, qualquer envenenamento de uma pessoa com recurso à utilização de um agente neurotóxico é considerado uso de armas químicas e que a utilização de armas químicas, seja por quem for e sejam quais forem as circunstâncias, constitui uma violação grave do Direito internacional e das normas internacionais em matéria de direitos humanos;

| I. | Considerando que a UE, juntamente com os seus parceiros internacionais, exortou as autoridades russas a investigarem exaustivamente a tentativa de homicídio de Alexei Navalny mediante a utilização de um agente químico neurotóxico proibido, a cooperarem plenamente com a OPAQ para assegurarem uma investigação internacional imparcial e a julgarem os responsáveis; que, até à data, as autoridades russas não realizaram qualquer investigação exaustiva e imparcial e que a Rússia rejeitou explicitamente todos os pedidos de investigação; |
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I.

Considerando que a UE, juntamente com os seus parceiros internacionais, exortou as autoridades russas a investigarem exaustivamente a tentativa de homicídio de Alexei Navalny mediante a utilização de um agente químico neurotóxico proibido, a cooperarem plenamente com a OPAQ para assegurarem uma investigação internacional imparcial e a julgarem os responsáveis; que, até à data, as autoridades russas não realizaram qualquer investigação exaustiva e imparcial e que a Rússia rejeitou explicitamente todos os pedidos de investigação;

| J. | Considerando que, em 15 de outubro de 2020, na ausência de investigação ou de cooperação da Rússia com a OPAQ, a UE impôs sanções a seis pessoas e a uma entidade russas envolvidas no crime; |
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J.

Considerando que, em 15 de outubro de 2020, na ausência de investigação ou de cooperação da Rússia com a OPAQ, a UE impôs sanções a seis pessoas e a uma entidade russas envolvidas no crime;

| K. | Considerando que a tentativa de assassinato de Alexei Navalny, que ocorreu durante o período que antecedeu as eleições locais e regionais da Rússia, em setembro de 2020, confere uma dimensão particularmente preocupante ao estado da democracia, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos no país; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a tentativa de assassinato de Alexei Navalny, que ocorreu durante o período que antecedeu as eleições locais e regionais da Rússia, em setembro de 2020, confere uma dimensão particularmente preocupante ao estado da democracia, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos no país;

| L. | Considerando que o Serviço Penitenciário Federal da Rússia anunciou que Alexei Navalny se encontravadetido, a aguardar uma audiência do tribunal, por violação dos termos de uma condenação anterior, com pena suspensa, relativa ao chamado processo Yves Rocher, quando, na verdade, estava a recuperar de uma tentativa de assassinato orquestrada pelas autoridades russa; |
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L.

Considerando que o Serviço Penitenciário Federal da Rússia anunciou que Alexei Navalny se encontravadetido, a aguardar uma audiência do tribunal, por violação dos termos de uma condenação anterior, com pena suspensa, relativa ao chamado processo Yves Rocher, quando, na verdade, estava a recuperar de uma tentativa de assassinato orquestrada pelas autoridades russa;

| M. | Considerando que, num acórdão de 17 de outubro de 2017, o TEDH entendeu que Alexei Navalny e o seu irmão Oleg foram injustamente condenados por crimes financeiros no chamado processo Yves Rocher em 2014 e que os tribunais russos proferiram decisões «arbitrárias e manifestamente irrazoáveis» no processo, tendo condenado a Federação da Rússia a pagar aos dois irmãos mais de 80 000 euros de indemnização e as custas judiciais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, num acórdão de 17 de outubro de 2017, o TEDH entendeu que Alexei Navalny e o seu irmão Oleg foram injustamente condenados por crimes financeiros no chamado processo Yves Rocher em 2014 e que os tribunais russos proferiram decisões «arbitrárias e manifestamente irrazoáveis» no processo, tendo condenado a Federação da Rússia a pagar aos dois irmãos mais de 80 000 euros de indemnização e as custas judiciais;

| N. | Considerando que Alexei Navalny foi atacado, detido, preso e condenado anteriormente, em tentativas que visavam pôr termo às suas atividades políticas e públicas; que as autoridades russas utilizaram as condenações anteriores motivadas politicamente para o impedir de se candidatar às eleições presidenciais russas de 2018; |
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N.

Considerando que Alexei Navalny foi atacado, detido, preso e condenado anteriormente, em tentativas que visavam pôr termo às suas atividades políticas e públicas; que as autoridades russas utilizaram as condenações anteriores motivadas politicamente para o impedir de se candidatar às eleições presidenciais russas de 2018;

| O. | Considerando que, em 18 de janeiro de 2021, as autoridades russas instauraram um novo processo penal contra Alexei Navalny, acusando-o de fraude relacionada com a transferência de dinheiro para várias instituições de beneficência; |
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O.

Considerando que, em 18 de janeiro de 2021, as autoridades russas instauraram um novo processo penal contra Alexei Navalny, acusando-o de fraude relacionada com a transferência de dinheiro para várias instituições de beneficência;

| P. | Considerando que os direitos à liberdade de pensamento e de expressão, de associação e de reunião pacífica estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia; que a Federação da Rússia é signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da CEDH, bem como membro do Conselho da Europa, e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar as normas e os princípios internacionais que regem o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais; |
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P.

Considerando que os direitos à liberdade de pensamento e de expressão, de associação e de reunião pacífica estão consagrados na Constituição da Federação da Rússia; que a Federação da Rússia é signatária da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da CEDH, bem como membro do Conselho da Europa, e que, por conseguinte, se comprometeu a respeitar as normas e os princípios internacionais que regem o Estado de Direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

| Q. | Considerando que, de acordo com a renomada sociedade russa para os direitos humanos, Memorial, existem mais de 300 prisioneiros políticos e religiosos na Federação da Rússia; que a UE é solidária para com todos os dissidentes e o povo russo, que, apesar das ameaças à sua vida e liberdade e da pressão exercida pelo Kremlin e pelas autoridades russas, continuam a lutar pela liberdade, pelos direitos humanos e pela democracia; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, de acordo com a renomada sociedade russa para os direitos humanos, Memorial, existem mais de 300 prisioneiros políticos e religiosos na Federação da Rússia; que a UE é solidária para com todos os dissidentes e o povo russo, que, apesar das ameaças à sua vida e liberdade e da pressão exercida pelo Kremlin e pelas autoridades russas, continuam a lutar pela liberdade, pelos direitos humanos e pela democracia;

| R. | Considerando que a situação dos direitos humanos e do Estado de Direito se continua a deteriorar na Rússia, com esforços sistemáticos das autoridades para silenciar a liberdade de expressão, limitar a liberdade de reunião, impedir as atividades da oposição, reprimir qualquer atividade destinada a denunciar a corrupção e sufocar as ações da sociedade civil russa; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a situação dos direitos humanos e do Estado de Direito se continua a deteriorar na Rússia, com esforços sistemáticos das autoridades para silenciar a liberdade de expressão, limitar a liberdade de reunião, impedir as atividades da oposição, reprimir qualquer atividade destinada a denunciar a corrupção e sufocar as ações da sociedade civil russa;

| S. | Considerando que a violação do Direito internacional na Ucrânia e na Geórgia, bem como os assassínios comanditados pelo Estado e a eliminação física dos dirigentes da oposição, como foi o caso de Boris Nemtsov, Anna Politkovskaya, Sergei Magnitsky, entre outros, ficaram impunes; que as numerosas tentativas de assassínio por envenenamento e por outros meios, bem como a recusa de cooperar no processo judicial relativo ao abate do voo MH17, conduziram as relações da UE e do Ocidente com a Federação da Rússia a um mínimo histórico; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a violação do Direito internacional na Ucrânia e na Geórgia, bem como os assassínios comanditados pelo Estado e a eliminação física dos dirigentes da oposição, como foi o caso de Boris Nemtsov, Anna Politkovskaya, Sergei Magnitsky, entre outros, ficaram impunes; que as numerosas tentativas de assassínio por envenenamento e por outros meios, bem como a recusa de cooperar no processo judicial relativo ao abate do voo MH17, conduziram as relações da UE e do Ocidente com a Federação da Rússia a um mínimo histórico;

| T. | Considerando que, desde dezembro de 2020, a União Europeia dispõe, no seu conjunto de instrumentos, do regime global de sanções em matéria de direitos humanos, que visa indivíduos e entidades responsáveis envolvidos ou associados a graves violações e abusos de direitos humanos em todo o mundo; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, desde dezembro de 2020, a União Europeia dispõe, no seu conjunto de instrumentos, do regime global de sanções em matéria de direitos humanos, que visa indivíduos e entidades responsáveis envolvidos ou associados a graves violações e abusos de direitos humanos em todo o mundo;

| 1. | Apela à libertação imediata e incondicional de Alexei Navalny e de todas as pessoas detidas em relação com o seu regresso à Rússia, quer sejam jornalistas, colaboradores da sua equipa ou cidadãos que o apoiem; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente a detenção de Alexei Navalny e dos seus apoiantes e a repressão politicamente motivada levada a cabo contra eles pelas autoridades russas, inclusive através do recurso ao sistema judicial; condena, além disso, o atentado contra Alexei Navalny e expressa a sua profunda preocupação com o espaço cada vez reduzido para a oposição política, as vozes dissidentes e a sociedade civil na Federação da Rússia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena com a maior veemência possível o comportamento da Federação da Rússia, que considera inadequado para um membro do Conselho da Europa e da OSCE que se comprometeu a respeitar as liberdades fundamentais, os direitos humanos e o Estado de Direito consagrados na CEDH e no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; incentiva o Conselho da Europa e a OSCE a tomarem as medidas adequadas para avaliar as violações dos compromissos assumidos pela Federação da Rússia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que a detenção de opositores políticos contraria os compromissos internacionais assumidos pela Rússia e insiste na despolitização do poder judicial e no respeito do direito a um julgamento justo e ao acesso a aconselhamento jurídico; insta o Comité de Ministros e os países membros do Conselho da Europa a fazerem uso dos poderes consagrados no artigo 46.o, n.o 4, da CEDH para instaurarem junto do TEDH um processo por infração contra a Federação da Rússia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta as autoridades russas a porem termo ao assédio, à intimidação, à violência e à repressão das vozes independentes e dissidentes, pondo fim à impunidade vigente que já redundou na perda de vidas de muitos jornalistas, ativistas e defensores dos direitos humanos e políticos da oposição, e a garantirem que estes possam exercer as suas atividades sem temerem pelas suas vidas ou pelas vidas dos seus familiares ou amigos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a tentativa de homicídio de Alexei Navalny e a sua detenção imediatamente após o seu regresso à Rússia têm por objetivo dissuadir que continue a ser exposta a grave corrupção do regime e fazem parte de um esforço sistémico para o silenciar e eliminar a oposição política e outras vozes dissidentes no país, em particular na perspetiva das próximas eleições parlamentares no outono de 2021; entende que, ao agir desta forma, o regime revela o seu desdém pelo seu próprio povo, age de forma implacável para se manter no poder e priva o povo de qualquer possibilidade de democracia e liberdade; manifesta a sua solidariedade para com as forças democráticas da Rússia, que estão empenhadas numa sociedade aberta e livre; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a sua determinação em acompanhar de perto o desenvolvimento da situação de Alexei Navalny e o seu bem-estar, tanto físico, como mental, pelo qual as autoridades russas são as únicas responsáveis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Condena o uso reiterado pela Federação da Rússia de agentes neurotóxicos químicos contra cidadãos russos e recorda que a utilização de armas químicas, seja em que circunstâncias for, constitui um crime repreensível nos termos do Direito internacional, em particular da Convenção sobre as Armas Químicas; continua a exortar as autoridades russas a divulgar na íntegra à OPAQ o seu programa Novichok e a, sem mais delongas, investigar, levar a tribunal e responsabilizar os autores do crime cometido contra Alexei Navalny; reitera o seu apelo para que seja realizadas uma investigação internacional sobre as violações dos compromissos internacionais da Rússia no sector das armas químicas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Conselho a tomar uma posição ativa sobre este assunto nas suas próximas reuniões e a reforçar significativamente as medidas restritivas da UE em relação à Rússia, inclusive sancionando os indivíduos e as entidades jurídicas envolvidos na decisão de deter e encarcerar Alexei Navalny; considera, além disso, que a UE deve impor medidas restritivas específicas adicionais ao abrigo do regime global de sanções aos direitos humanos da UE contra todos quantos estiveram envolvidos ou são responsáveis pelos ataques contra Alexei Navalny; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Urge o Conselho a aplicar sanções contra os oligarcas russos que têm ligações ao regime e os membros do círculo interno do Presidente Putin, bem como contra os propagandistas dos meios de comunicação social que possuem bens na União Europeia e gozam da liberdade de viajar para os Estados Membros; considera que estas sanções também devem ser alargadas aos respetivos familiares próximos; defende que a União Europeia não deve continuar a acolher património russo de origem duvidosa; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a conceberem uma nova estratégia para as relações da UE com a Rússia, centrada no apoio à sociedade civil, que promova os valores democráticos, o Estado de Direito, as liberdades fundamentais e os direitos humanos; exorta a UE e os seus Estados-Membros a reverem de forma crítica a cooperação com a Rússia em várias plataformas de política externa e em projetos como o Nord Stream 2, cuja implementação tem de ser imediatamente interrompida pela UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta o Governo e o Parlamento da Rússia a reverem o quadro jurídico das eleições e a legislação sobre agentes estrangeiros e organizações indesejáveis, a fim de facilitar o pluralismo e a realização de eleições livres e justas, em conformidade com as normas internacionais, bem como de criar condições de concorrência equitativas para os candidatos da oposição; solicita que o Governo russo garanta a todos os partidos democráticos igualdade de acesso e igualdade de oportunidades durante as próximas eleições para a Duma, tendo em conta que a não inscrição de partidos no âmbito do processo de registo constitui uma medida abusiva que mina a concorrência política e a democracia pluralista; sublinha que existe uma convergência cada vez maior de atitudes e táticas entre o regime na Rússia e a ditadura na Bielorrússia; faz notar que ambos os regimes receiam a crescente exigência de mudança por parte dos seus povos, razão pela qual a fraude eleitoral se lhes afigura uma solução política adequada; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Lamenta que Alexei Navalny não tenha sido autorizado a discursar na Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, tal como agendado para 19 de janeiro de 2021, ao passo que a delegação parlamentar russa foi recentemente autorizada a regressar à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu apelo ao Serviço Europeu para a Ação Externa e aos Estados-Membros para que continuem a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos na Federação da Rússia e insta a Delegação da UE na Rússia e as embaixadas dos Estados-Membros a continuarem a acompanhar os processos judiciais que envolvam organizações da sociedade civil, políticos e ativistas da oposição, nomeadamente o caso de Alexei Navalny; solicita à UE que aumente o seu apoio aos dissidentes, às organizações não governamentais e às organizações da sociedade civil russos, bem como à comunicação social e aos jornalistas independentes; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta os Estados-Membros da UE a coordenar as suas posições sobre a Rússia e a falar a uma só voz nos fóruns bilaterais e multilaterais com as autoridades russas; realça, além disso, que a UE deve tirar partido da mudança de administração em Washington para reforçar a unidade transatlântica na proteção da democracia e dos valores fundamentais contra regimes autoritários; recorda que o Parlamento apoia o povo russo na sua luta pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos e pela democracia; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

16.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0232.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/141 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/141

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P9_TA(2021)0019

Os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre os últimos acontecimentos na Assembleia Nacional da Venezuela (2021/2508(RSP))

(2021/C 456/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente as de 31 de janeiro de 2019 sobre a situação na Venezuela (1), de 16 de janeiro de 2020 sobre a situação na Venezuela após a eleição ilegal da nova Presidência e da nova Mesa da Assembleia Nacional (golpe de Estado parlamentar) (2) e de 10 de julho de 2020 sobre a situação humanitária na Venezuela e a crise dos migrantes e dos refugiados (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente as de 31 de janeiro de 2019 sobre a situação na Venezuela (1), de 16 de janeiro de 2020 sobre a situação na Venezuela após a eleição ilegal da nova Presidência e da nova Mesa da Assembleia Nacional (golpe de Estado parlamentar) (2) e de 10 de julho de 2020 sobre a situação humanitária na Venezuela e a crise dos migrantes e dos refugiados (3),

| — | Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 6 de janeiro de 2021 e 7 de dezembro de 2020, sobre a Venezuela e as eleições de 6 de dezembro de 2020 para a Assembleia Nacional, bem como as declarações anteriores do porta-voz, de 4 e 16 de junho de 2020, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 6 de janeiro de 2021 e 7 de dezembro de 2020, sobre a Venezuela e as eleições de 6 de dezembro de 2020 para a Assembleia Nacional, bem como as declarações anteriores do porta-voz, de 4 e 16 de junho de 2020, sobre os últimos acontecimentos na Venezuela,

| — | Tendo em conta as declarações do Grupo Internacional de Contacto, de 8 de dezembro de 2020, sobre as eleições para a Assembleia Nacional da Venezuela realizadas em 6 de dezembro de 2020, de 16 de junho de 2020 rejeitando a nomeação da direção do novo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegítima, e de 24 de junho de 2020 sobre o agravamento da crise política na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Grupo Internacional de Contacto, de 8 de dezembro de 2020, sobre as eleições para a Assembleia Nacional da Venezuela realizadas em 6 de dezembro de 2020, de 16 de junho de 2020 rejeitando a nomeação da direção do novo Conselho Nacional Eleitoral (CNE) pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que considerou ilegítima, e de 24 de junho de 2020 sobre o agravamento da crise política na Venezuela,

| — | Tendo em conta as recentes declarações do Grupo de Lima, e nomeadamente a de 5 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recentes declarações do Grupo de Lima, e nomeadamente a de 5 de janeiro de 2021,

| — | Tendo em conta a declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos, de 11 de junho de 2020, sobre os ataques contra a Assembleia Nacional da Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos, de 11 de junho de 2020, sobre os ataques contra a Assembleia Nacional da Venezuela,

| — | Tendo em conta a declaração dos copresidentes do seu Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 2 de dezembro de 2020, sobre o não reconhecimento pelo Parlamento Europeu das eleições legislativas realizadas na Venezuela em 6 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração dos copresidentes do seu Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 2 de dezembro de 2020, sobre o não reconhecimento pelo Parlamento Europeu das eleições legislativas realizadas na Venezuela em 6 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta as recentes declarações do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos sobre a situação na Venezuela, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as recentes declarações do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos sobre a situação na Venezuela,

| — | Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/898 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (4), que acrescentou 11 altos funcionários venezuelanos à lista dos que estão sujeitos a medidas restritivas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2020/898 do Conselho, de 29 de junho de 2020, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (4), que acrescentou 11 altos funcionários venezuelanos à lista dos que estão sujeitos a medidas restritivas,

| — | Tendo em conta o primeiro relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, publicado em 16 de setembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o primeiro relatório da Missão Internacional Independente de Averiguação das Nações Unidas sobre a República Bolivariana da Venezuela, publicado em 16 de setembro de 2020,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional de Doadores em solidariedade com os refugiados e migrantes venezuelanos na América Latina e nas Caraíbas, de 26 de maio de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Internacional de Doadores em solidariedade com os refugiados e migrantes venezuelanos na América Latina e nas Caraíbas, de 26 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a Constituição da Venezuela, |
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—

Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

| — | Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), |
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—

Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

| — | Tendo em conta o relatório do TPI intitulado «Preliminary Examination Activities (2020) — Venezuela I» (Atividades relativas a análises preliminares (2020) — Venezuela I), de 14 de dezembro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório do TPI intitulado «Preliminary Examination Activities (2020) — Venezuela I» (Atividades relativas a análises preliminares (2020) — Venezuela I), de 14 de dezembro de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que as eleições legislativas ilegais e ilegítimas de 6 de dezembro de 2020 na Venezuela se realizaram sem que fossem observadas as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o Estado de direito; Considerando que a afluência de eleitores foi extremamente baixa, tornando evidente a rejeição destas eleições pelo povo venezuelano; considerando que as forças democráticas venezuelanas concordaram unanimemente em não participarem nesta farsa eleitoral; considerando que este acordo foi assinado por 27 partidos políticos, incluindo os quatro maiores partidos da oposição, designadamente Voluntad Popular, Primero Justicia, Acción Democrática e Un Nuevo Tiempo; considerando que as eleições não cumpriram as condições requeridas pela legislação venezuelana; |
| --- | --- |

A.

Considerando que as eleições legislativas ilegais e ilegítimas de 6 de dezembro de 2020 na Venezuela se realizaram sem que fossem observadas as normas internacionais mínimas para um processo credível, não respeitando o pluralismo político, a democracia, a transparência e o Estado de direito; Considerando que a afluência de eleitores foi extremamente baixa, tornando evidente a rejeição destas eleições pelo povo venezuelano; considerando que as forças democráticas venezuelanas concordaram unanimemente em não participarem nesta farsa eleitoral; considerando que este acordo foi assinado por 27 partidos políticos, incluindo os quatro maiores partidos da oposição, designadamente Voluntad Popular, Primero Justicia, Acción Democrática e Un Nuevo Tiempo; considerando que as eleições não cumpriram as condições requeridas pela legislação venezuelana;

| B. | Considerando que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, o Grupo Internacional de Contacto, o Grupo de Lima e os Estados Unidos, rejeitou a realização de eleições legislativas em 2020 devido à total falta de condições para garantir que essas eleições seriam livres e justas e não reconheceu os resultados deste processo eleitoral como legítimos ou representadores da vontade do povo venezuelano; considerando que esta ação ilegal reduziu ainda mais o espaço democrático no país para um mínimo absoluto e criou obstáculos de vulto à resolução da crise política na Venezuela; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a comunidade internacional, incluindo a União Europeia, o Grupo Internacional de Contacto, o Grupo de Lima e os Estados Unidos, rejeitou a realização de eleições legislativas em 2020 devido à total falta de condições para garantir que essas eleições seriam livres e justas e não reconheceu os resultados deste processo eleitoral como legítimos ou representadores da vontade do povo venezuelano; considerando que esta ação ilegal reduziu ainda mais o espaço democrático no país para um mínimo absoluto e criou obstáculos de vulto à resolução da crise política na Venezuela;

| C. | Considerando que, em 26 de dezembro de 2020, a Assembleia Nacional legítima de 2015, presidida por Juan Guaidó, aprovou legislação destinada a prorrogar o seu mandato constitucional e administrativo por um ano até poderem ser realizadas na Venezuela eleições livres, justas, verificáveis e democráticas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, em 26 de dezembro de 2020, a Assembleia Nacional legítima de 2015, presidida por Juan Guaidó, aprovou legislação destinada a prorrogar o seu mandato constitucional e administrativo por um ano até poderem ser realizadas na Venezuela eleições livres, justas, verificáveis e democráticas;

| D. | Considerando que, em 13 de junho de 2020, o ilegítimo Supremo Tribunal de Justiça nomeou novos membros para o CNE sem ter qualquer poder legal para o fazer; considerando que, em conformidade com os artigos 187.o e 296.o da Constituição venezuelana, estas nomeações são da única e exclusiva responsabilidade da Assembleia Nacional, um órgão eleito democraticamente pelo povo venezuelano; considerando que a comunidade internacional não reconheceu nenhuma decisão ou acórdão adotados unilateralmente por estes órgãos ilegítimos; considerando que os funcionários responsáveis por estas decisões foram também incluídas na lista de sanções do Conselho; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 13 de junho de 2020, o ilegítimo Supremo Tribunal de Justiça nomeou novos membros para o CNE sem ter qualquer poder legal para o fazer; considerando que, em conformidade com os artigos 187.o e 296.o da Constituição venezuelana, estas nomeações são da única e exclusiva responsabilidade da Assembleia Nacional, um órgão eleito democraticamente pelo povo venezuelano; considerando que a comunidade internacional não reconheceu nenhuma decisão ou acórdão adotados unilateralmente por estes órgãos ilegítimos; considerando que os funcionários responsáveis por estas decisões foram também incluídas na lista de sanções do Conselho;

| E. | Considerando que, em julho de 2020, o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, chefiado por Michelle Bachelet, concluiu que «as decisões do Supremo Tribunal de Justiça reduzem a possibilidade de criar condições para processos eleitorais democráticos e credíveis» e que tais decisões judiciais vêm «nomear novos reitores do Conselho Nacional Eleitoral sem o consenso de todas as forças políticas»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em julho de 2020, o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, chefiado por Michelle Bachelet, concluiu que «as decisões do Supremo Tribunal de Justiça reduzem a possibilidade de criar condições para processos eleitorais democráticos e credíveis» e que tais decisões judiciais vêm «nomear novos reitores do Conselho Nacional Eleitoral sem o consenso de todas as forças políticas»;

| F. | Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, Nicolás Maduro usurpou de forma ilegítima o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela e violou o disposto na Constituição; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, Nicolás Maduro usurpou de forma ilegítima o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela e violou o disposto na Constituição;

| G. | Considerando que, em 23 de janeiro de 2019, Juan Guaidó, eleito de forma legítima e democrática presidente da Assembleia Nacional, tomou posse como Presidente interino da Venezuela, nos termos do artigo 233.o da Constituição deste país; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 23 de janeiro de 2019, Juan Guaidó, eleito de forma legítima e democrática presidente da Assembleia Nacional, tomou posse como Presidente interino da Venezuela, nos termos do artigo 233.o da Constituição deste país;

| H. | Considerando que a UE e o Parlamento apelaram reiteradamente ao «restabelecimento da democracia e do Estado de direito na Venezuela através de um processo político credível»; considerando que Nicolás Maduro rejeitou publicamente a possibilidade de realização com urgência de eleições presidenciais, legislativas e locais que sejam livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, em resposta aos pedidos do VP/AR, do Grupo Internacional de Contacto e do Parlamento; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a UE e o Parlamento apelaram reiteradamente ao «restabelecimento da democracia e do Estado de direito na Venezuela através de um processo político credível»; considerando que Nicolás Maduro rejeitou publicamente a possibilidade de realização com urgência de eleições presidenciais, legislativas e locais que sejam livres, justas, transparentes, inclusivas e credíveis, em resposta aos pedidos do VP/AR, do Grupo Internacional de Contacto e do Parlamento;

| I. | Considerando que o Parlamento, pela sua resolução de 31 de janeiro de 2019, reconheceu Juan Guaidó como Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, em conformidade com a Constituição da Venezuela; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento, pela sua resolução de 31 de janeiro de 2019, reconheceu Juan Guaidó como Presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, em conformidade com a Constituição da Venezuela;

| J. | Considerando que 25 dos 27 Estados-Membros reconheceram Juan Guaidó como único Presidente interino legítimo do país até serem convocadas novas eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis para restaurar a democracia; considerando que muitos outros Estados democráticos fizeram o mesmo; |
| --- | --- |

J.

Considerando que 25 dos 27 Estados-Membros reconheceram Juan Guaidó como único Presidente interino legítimo do país até serem convocadas novas eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis para restaurar a democracia; considerando que muitos outros Estados democráticos fizeram o mesmo;

| K. | Considerando que, em 12 de novembro de 2020, o Conselho prorrogou as medidas restritivas contra a Venezuela até 14 de novembro de 2021; considerando que estas medidas incluíam um embargo às armas e a equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, assim como a proibição de viajar e um congelamento de bens aplicáveis a 36 dirigentes e altos funcionários venezuelanos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em 12 de novembro de 2020, o Conselho prorrogou as medidas restritivas contra a Venezuela até 14 de novembro de 2021; considerando que estas medidas incluíam um embargo às armas e a equipamentos suscetíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, assim como a proibição de viajar e um congelamento de bens aplicáveis a 36 dirigentes e altos funcionários venezuelanos;

| L. | Considerando que, em 2017, o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à oposição democrática e aos prisioneiros políticos da Venezuela; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 2017, o Parlamento atribuiu o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento à oposição democrática e aos prisioneiros políticos da Venezuela;

| M. | Considerando que a COVID-19 exacerbou ainda mais a situação já crítica da Venezuela; considerando que o colapso do sistema de saúde, a hiperinflação, a grave escassez de alimentos e medicamentos e uma terrível crise humanitária forçaram pelo menos cerca de um sexto da população a abandonar a Venezuela, sendo que, até ao final de 2020, mais de cinco milhões e meio de venezuelanos tinham saído do país; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a COVID-19 exacerbou ainda mais a situação já crítica da Venezuela; considerando que o colapso do sistema de saúde, a hiperinflação, a grave escassez de alimentos e medicamentos e uma terrível crise humanitária forçaram pelo menos cerca de um sexto da população a abandonar a Venezuela, sendo que, até ao final de 2020, mais de cinco milhões e meio de venezuelanos tinham saído do país;

| N. | Considerando que o Gabinete do Procurador do TPI anunciou, em 14 de dezembro de 2020, antes do seu relatório preliminar e após uma avaliação e análise pormenorizadas das informações disponíveis, que existem motivos razoáveis para crer que as autoridades civis, membros das forças armadas e apoiantes do Governo da Venezuela são responsáveis pela «detenção, tortura, violação e/ou outras formas de violência sexual e perseguição de grupos ou comunidades por motivos políticos, e podem ter cometido crimes muito graves contra a Humanidade»; considerando que será tomada uma decisão final sobre a matéria no primeiro semestre de 2021; considerando que, em 16 de setembro de 2020, a Missão Independente de Averiguação das Nações Unidas para a República Bolivariana da Venezuela informou que o governo e as forças de segurança do regime, com o conhecimento do Presidente Maduro e de alguns dos seus ministros, haviam cometido crimes contra a Humanidade, incluindo execuções e tortura, afirmando que o Estado venezuelano deve responsabilizar os responsáveis pelas execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a tortura, e impedir que se repitam outros atos desta natureza; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o Gabinete do Procurador do TPI anunciou, em 14 de dezembro de 2020, antes do seu relatório preliminar e após uma avaliação e análise pormenorizadas das informações disponíveis, que existem motivos razoáveis para crer que as autoridades civis, membros das forças armadas e apoiantes do Governo da Venezuela são responsáveis pela «detenção, tortura, violação e/ou outras formas de violência sexual e perseguição de grupos ou comunidades por motivos políticos, e podem ter cometido crimes muito graves contra a Humanidade»; considerando que será tomada uma decisão final sobre a matéria no primeiro semestre de 2021; considerando que, em 16 de setembro de 2020, a Missão Independente de Averiguação das Nações Unidas para a República Bolivariana da Venezuela informou que o governo e as forças de segurança do regime, com o conhecimento do Presidente Maduro e de alguns dos seus ministros, haviam cometido crimes contra a Humanidade, incluindo execuções e tortura, afirmando que o Estado venezuelano deve responsabilizar os responsáveis pelas execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a tortura, e impedir que se repitam outros atos desta natureza;

| O. | Considerando que o mais recente relatório publicado pelo Instituto CASLA, em 14 de janeiro de 2021, fornece provas do planeamento estratégico da repressão sistemática e da continuação dos crimes contra a Humanidade cometidos pelo regime e revela novos padrões de tortura, o aumento dos centros de detenção clandestina e tortura ilegais e a interferência de outros Estados na instigação e execução desses crimes; considerando que este relatório salienta igualmente as condições desumanas em que os presos políticos são detidos clandestinamente e expostos a tortura física e psicológica contínua, sem cumprir o disposto nas Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Económico e Social nas suas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o mais recente relatório publicado pelo Instituto CASLA, em 14 de janeiro de 2021, fornece provas do planeamento estratégico da repressão sistemática e da continuação dos crimes contra a Humanidade cometidos pelo regime e revela novos padrões de tortura, o aumento dos centros de detenção clandestina e tortura ilegais e a interferência de outros Estados na instigação e execução desses crimes; considerando que este relatório salienta igualmente as condições desumanas em que os presos políticos são detidos clandestinamente e expostos a tortura física e psicológica contínua, sem cumprir o disposto nas Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Económico e Social nas suas Resoluções 663 C (XXIV), de 31 de julho de 1957, e 2076 (LXII), de 13 de maio de 1977;

| P. | Considerando que Salvador Franco, preso político e indígena da etnia Pemón, morreu de doença numa prisão venezuelana em 3 de janeiro de 2021 sem ter recebido quaisquer cuidados médicos, apesar de, desde novembro de 2020, uma decisão judicial, que foi ignorada, requerer a sua transferência para um hospital; |
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P.

Considerando que Salvador Franco, preso político e indígena da etnia Pemón, morreu de doença numa prisão venezuelana em 3 de janeiro de 2021 sem ter recebido quaisquer cuidados médicos, apesar de, desde novembro de 2020, uma decisão judicial, que foi ignorada, requerer a sua transferência para um hospital;

| Q. | Considerando que, desde 5 de janeiro de 2021, o regime tem intensificado os ataques e a perseguição aos poucos meios de comunicação social livres e independentes que ainda subsistem no país, confiscando os seus bens e instrumentos de trabalho e obrigando-os a cessarem imediatamente as suas atividades; |
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Q.

Considerando que, desde 5 de janeiro de 2021, o regime tem intensificado os ataques e a perseguição aos poucos meios de comunicação social livres e independentes que ainda subsistem no país, confiscando os seus bens e instrumentos de trabalho e obrigando-os a cessarem imediatamente as suas atividades;

| R. | Considerando que, de acordo com notícias da imprensa e ativistas dos direitos humanos, pelo menos 23 pessoas foram recentemente mortas num conflito entre a polícia e os gangues na capital venezuelana, Caracas, enquanto o governo é alvo de escrutínio e investigação internacionais por homicídios cometidos pelas forças de segurança do país; |
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R.

Considerando que, de acordo com notícias da imprensa e ativistas dos direitos humanos, pelo menos 23 pessoas foram recentemente mortas num conflito entre a polícia e os gangues na capital venezuelana, Caracas, enquanto o governo é alvo de escrutínio e investigação internacionais por homicídios cometidos pelas forças de segurança do país;

| 1. | Reitera que, enquanto não forem realizadas eleições verdadeiramente livres, credíveis, inclusivas, transparentes e plenamente democráticas na Venezuela, continuará a considerar a Assembleia Nacional eleita em dezembro de 2015, o seu presidente Juan Guaidó e a sua Comissão Delegada, também por ele encabeçada, na sequência da última manifestação livre da vontade dos venezuelanos num processo eleitoral, como o único órgão político com legitimidade e representatividade democrática na Venezuela; exorta o Conselho e os Estados-Membros a reconhecerem inequivocamente a contínua legitimidade constitucional da Assembleia Nacional da Venezuela eleita em 2015, bem como do legítimo Presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Lamenta e rejeita as eleições legislativas ilegais e ilegítimas resultantes de um processo eleitoral fraudulento organizado em 6 de dezembro de 2020, e reitera que este processo eleitoral não respeitou as condições e normas aceites a nível internacional, nem as leis venezuelanas, nem foi livre e justo, nem representou a vontade do povo venezuelano; não reconhece a legitimidade nem a legalidade da fraude que constituiu a tomada de posse da Assembleia Nacional em 5 de janeiro de 2021 com base nestas eleições não democráticas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera que a única solução sustentável para a crise pluridimensional na Venezuela, que afeta toda a região, é uma via política, pacífica e democrática que inclua eleições presidenciais, legislativas, regionais e locais credíveis, inclusivas, livres, justas e transparentes que respeitem as normas internacionais, com garantias de igualdade de condições e de participação sem entraves de todos os partidos políticos e realizadas sob observação internacional objetiva; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Manifesta a sua solidariedade e o seu total apoio ao povo da Venezuela, que sofre os efeitos de uma grave crise humanitária e política, neste momento exacerbada pela pandemia de COVID-19; chama a atenção para a alarmante crise migratória e os seus efeitos de contágio a toda a região e louva os esforços e a solidariedade manifestada pelos países limítrofes; |
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4.

| 5. | Solicita a libertação incondicional e imediata dos mais de 350 presos políticos detidos na Venezuela, um número certificado pelo Foro Penal Venezolano e pela Organização dos Estados Americanos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reitera a obrigação de garantir plenamente o respeito pelos direitos humanos e a defesa dos mesmos na Venezuela e compromete-se a permanecer particularmente vigilante em relação a quaisquer atos de repressão, especialmente contra membros das forças democráticas; denuncia as ameaças feitas pela Vice-Presidente da Assembleia Nacional ilegalmente constituída, Iris Varela, de ordenar a detenção e o julgamento de membros da oposição e do Presidente Juan Guaidó, bem como o confisco dos seus bens e a revogação da sua cidadania; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena a mais recente repressão da liberdade de expressão perpetrada pelo regime e o encerramento de jornais e meios de comunicação social que não estão politicamente alinhados com o regime de Maduro; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a recente decisão do Conselho, de 29 de junho de 2020, de alargar as sanções específicas a mais 11 pessoas, o que não prejudica a população venezuelana, e solicita que estas sanções sejam imediatamente reforçadas e alargadas; considera que, consequentemente, as autoridades da UE têm de restringir os movimentos das pessoas que figuram nessa lista, bem como os dos seus familiares mais próximos, e congelar os seus bens e vistos; apela ainda a uma proibição imediata na UE do comércio e circulação do ouro de sangue proveniente da Venezuela; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera a importância de manter uma estreita cooperação com aliados internacionais, nomeadamente a nova administração dos EUA e o Grupo de Lima, a fim de relançar um vasto esforço diplomático internacional para trazer de volta a democracia, o Estado de direito e a prosperidade ao povo da Venezuela; exorta o VP/AR e o Conselho a adotarem uma política de alto nível coordenada com os EUA e o Grupo de Lima, a fim de contribuir para uma abordagem estratégica mais abrangente dos esforços diplomáticos internacionais e avaliar exaustivamente a nova escalada da situação na Venezuela; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta a Assembleia Nacional legítima e o seu Presidente Juan Guaidó a assegurarem a total transparência na gestão dos fundos, a fim de garantir a plena responsabilização; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que a crise na Venezuela apresenta o maior subfinanciamento do mundo e exorta a comunidade internacional a honrar os seus compromissos financeiros e a desembolsar os montantes prometidos para combater a crise humanitária na Venezuela segundo o acordado na Conferência de Doadores; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apoia inteiramente os inquéritos do TPI sobre a ampla lista de crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano; exorta a União Europeia a apoiar a iniciativa dos Estados Partes do TPI de abrir um inquérito sobre a alegada prática de crimes contra a Humanidade pelo regime de Maduro, a fim de responsabilizar os culpados; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apoia vivamente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas à realização de um inquérito independente e exaustivo aos assassínios cometidos, em linha com as anteriores resoluções que aprovou; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apela à criação de um Grupo de Contacto entre deputados ao Parlamento Europeu e representantes democraticamente eleitos da Comissão Delegada da Assembleia Nacional, a fim de facilitar os contactos regulares e o diálogo com as forças democráticas legítimas na Venezuela; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente interino legítimo da República e da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, Juan Guaidó, aos governos e parlamentos dos países do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
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15.

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(1)  JO C 411 de 27.11.2020, p. 185.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0013.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0193.

(4)  JO L 205 I de 29.6.2020, p. 6.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/145 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/145

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P9_TA(2021)0020

Uma habitação digna e a preços acessíveis para todos

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis para todos (2019/2187(INI))

(2021/C 456/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 14.o, 148.o, 151.o, 153.o, 160.o e 168.o, bem como o Protocolo 26, relativo aos serviços de interesse geral, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 9.o, 14.o, 148.o, 151.o, 153.o, 160.o e 168.o, bem como o Protocolo 26, relativo aos serviços de interesse geral,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o Título IV (Solidariedade), |
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—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o Título IV (Solidariedade),

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, nomeadamente os artigos 8.o e 25.o, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, nomeadamente os artigos 8.o e 25.o,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,

| — | Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de setembro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia ao Comité, de junho de 2014, |
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—

Tendo em conta as observações finais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de setembro de 2015, sobre o relatório inicial da União Europeia ao Comité, de junho de 2014,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em setembro de 2015 pelos líderes mundiais e aprovados pelo Conselho, em particular o ODS 11: cidades e comunidades sustentáveis e o ODS 3: garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; |
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—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados em setembro de 2015 pelos líderes mundiais e aprovados pelo Conselho, em particular o ODS 11: cidades e comunidades sustentáveis e o ODS 3: garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;

| — | Tendo em conta a Carta das Nações Unidas sobre o alojamento sustentável (Carta de Genebra) e o seu objetivo de «garantir a todos o acesso a um alojamento digno, adequado, salubre e a preços acessíveis» (1), |
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—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas sobre o alojamento sustentável (Carta de Genebra) e o seu objetivo de «garantir a todos o acesso a um alojamento digno, adequado, salubre e a preços acessíveis» (1),

| — | Tendo em conta as orientações da OMS para 2018 sobre a habitação e a saúde, que incluem «Recomendações para promover uma habitação salubre para um futuro sustentável e equitativo (2)», |
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—

Tendo em conta as orientações da OMS para 2018 sobre a habitação e a saúde, que incluem «Recomendações para promover uma habitação salubre para um futuro sustentável e equitativo (2)»,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia em novembro de 2017, em particular os seus princípios n.o 19 («Habitação e assistência para os sem-abrigo») e n.o 20 («Acesso aos serviços essenciais»), |
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—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia em novembro de 2017, em particular os seus princípios n.o 19 («Habitação e assistência para os sem-abrigo») e n.o 20 («Acesso aos serviços essenciais»),

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, nomeadamente o artigo 30.o relativo ao direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social, o artigo 31.o relativo ao direito à habitação e o artigo 16.o relativo ao direito da família a proteção social, jurídica e económica, |
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—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista, nomeadamente o artigo 30.o relativo ao direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social, o artigo 31.o relativo ao direito à habitação e o artigo 16.o relativo ao direito da família a proteção social, jurídica e económica,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação «Parceria para a Habitação» da Agenda Urbana da UE, de 2018 (3), |
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—

Tendo em conta o Plano de Ação «Parceria para a Habitação» da Agenda Urbana da UE, de 2018 (3),

| — | Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada em outubro de 2016 na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), que se realiza de 20 em 20 anos, |
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—

Tendo em conta a Nova Agenda Urbana, adotada em outubro de 2016 na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), que se realiza de 20 em 20 anos,

| — | Tendo em conta o relatório de 2018 do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa (4), |
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—

Tendo em conta o relatório de 2018 do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa (4),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões «Rumo a uma Agenda Europeia para a Habitação Social», de 2017 (5), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões «Rumo a uma Agenda Europeia para a Habitação Social», de 2017 (5),

| — | Tendo em conta a declaração da Eurocities sobre auxílios estatais e serviços públicos locais, de 2016 (6), |
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—

Tendo em conta a declaração da Eurocities sobre auxílios estatais e serviços públicos locais, de 2016 (6),

| — | Tendo em conta o comunicado final da 19.a reunião informal dos ministros europeus responsáveis pelo pelouro da habitação, realizada em 9 e 10 de dezembro de 2013 (7), |
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—

Tendo em conta o comunicado final da 19.a reunião informal dos ministros europeus responsáveis pelo pelouro da habitação, realizada em 9 e 10 de dezembro de 2013 (7),

| — | Tendo em conta a resolução de 2014 dos presidentes de câmara de grandes cidades europeias sobre o direito à habitação (8), |
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—

Tendo em conta a resolução de 2014 dos presidentes de câmara de grandes cidades europeias sobre o direito à habitação (8),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 «Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade» (SWD(2017)0258), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 26 de abril de 2017, intitulado «Ponto da situação sobre a Recomendação de 2013 «Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade» (SWD(2017)0258),

| — | Tendo em conta o relatório da Relatora Especial sobre a habitação adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste contexto, de 30 de dezembro de 2015 (A/HRC/31/54) (9), que analisa o fenómeno dos sem-abrigo como uma crise global de direitos humanos que exige uma resposta urgente à escala mundial; |
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—

Tendo em conta o relatório da Relatora Especial sobre a habitação adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste contexto, de 30 de dezembro de 2015 (A/HRC/31/54) (9), que analisa o fenómeno dos sem-abrigo como uma crise global de direitos humanos que exige uma resposta urgente à escala mundial;

| — | Tendo em conta o pacote de investimento social da Comissão, de 2013, |
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—

Tendo em conta o pacote de investimento social da Comissão, de 2013,

| — | Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (2013/112/UE), |
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—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» (2013/112/UE),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação, |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de abril de 2011, intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» (COM(2011)0173) e os subsequentes relatórios de execução e avaliação,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa» (COM(2011)0900), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Europeia intitulada «Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa» (COM(2011)0900),

| — | Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 10 de julho de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (10), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 10 de julho de 2020, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (11), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2019, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2019 (15), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2019, sobre o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas: Aspetos sociais e relativos ao emprego na Análise Anual do Crescimento para 2019 (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2020, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Deficiência após 2020 (16) , |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 2 de março de 2020, sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Deficiência após 2020 (16) ,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2017, sobre políticas de rendimento mínimo enquanto instrumento de combate à pobreza (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (19), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais da Comissão das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre Refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho (20). |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 5 de julho de 2016, sobre Refugiados: inclusão social e integração no mercado de trabalho (20).

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (21), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza: uma perspetiva de género (21),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (22), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de abril de 2016, sobre o cumprimento do objetivo de luta contra a pobreza à luz do aumento dos encargos domésticos (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (23), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (23),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre política de coesão e comunidades marginalizadas (24), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de novembro de 2015, sobre política de coesão e comunidades marginalizadas (24),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (25), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre uma estratégia da UE para os sem-abrigo (25),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (26), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de junho de 2013, sobre a habitação social na União Europeia (26),

| — | Tendo em conta o Relatório das Nações Unidas, de 26 de dezembro de 2019, sobre as orientações relativas à aplicação do direito a condições de habitação adequadas, elaborado pela Relatora Especial sobre a habitação adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste contexto, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório das Nações Unidas, de 26 de dezembro de 2019, sobre as orientações relativas à aplicação do direito a condições de habitação adequadas, elaborado pela Relatora Especial sobre a habitação adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste contexto,

| — | Tendo em conta a recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, de 31 de março de 2010, |
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—

Tendo em conta a recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre as ações destinadas a combater a discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género, de 31 de março de 2010,

| — | Tendo em conta o Inquérito II sobre pessoas LGBTI, de maio de 2020, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Inquérito II sobre pessoas LGBTI, de maio de 2020, realizado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Housing for all» (Habitação para todos) (27), |
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—

Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia intitulada «Housing for all» (Habitação para todos) (27),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Legal gender recognition in the EU: the journeys of trans people towards full equality» (Reconhecimento jurídico do género: a caminhada das pessoas transgénero para a plena igualdade) (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão, de junho de 2020, intitulado «Legal gender recognition in the EU: the journeys of trans people towards full equality» (Reconhecimento jurídico do género: a caminhada das pessoas transgénero para a plena igualdade) (28),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0247/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0247/2020),

| A. | Considerando que o acesso a habitação adequada é um direito fundamental que deve ser considerado como condição prévia indispensável para o exercício de outros direitos fundamentais, assim como para o acesso a estes, e para uma vida humana digna; considerando que as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros têm a obrigação de definir a sua própria política de habitação e de tomar as medidas necessárias para garantir o respeito deste direito fundamental nos respetivos mercados habitacionais; |
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A.

Considerando que o acesso a habitação adequada é um direito fundamental que deve ser considerado como condição prévia indispensável para o exercício de outros direitos fundamentais, assim como para o acesso a estes, e para uma vida humana digna; considerando que as autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros têm a obrigação de definir a sua própria política de habitação e de tomar as medidas necessárias para garantir o respeito deste direito fundamental nos respetivos mercados habitacionais;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 151.o do TFUE, a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, têm por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre os parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos com vista a níveis de emprego elevados e duradouros, e a luta contra as exclusões; |
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B.

Considerando que, nos termos do artigo 151.o do TFUE, a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, têm por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre os parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos com vista a níveis de emprego elevados e duradouros, e a luta contra as exclusões;

| C. | Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm a obrigação de garantir o acesso universal a uma habitação digna e a preços acessíveis em conformidade com os direitos fundamentais estabelecidos nos artigos 16.o, 30.o e 31.o da Carta Social Europeia e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
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C.

Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm a obrigação de garantir o acesso universal a uma habitação digna e a preços acessíveis em conformidade com os direitos fundamentais estabelecidos nos artigos 16.o, 30.o e 31.o da Carta Social Europeia e no Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 36.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e nas práticas nacionais em conformidade com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União; considerando que os serviços de interesse geral são classificados como tal pelas autoridades públicas dos Estados-Membros e estão, por conseguinte, sujeitos a obrigações específicas de serviço público; considerando que estes serviços podem ser prestados pelo Estado ou pelo setor privado; considerando que estes serviços incluem a habitação social como serviço social de interesse geral; considerando que os serviços sociais de interesse geral respondem às necessidades dos cidadãos vulneráveis, em conformidade com os princípios da solidariedade e da igualdade de acesso; considerando que a Comunicação da Comissão sobre o enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na UE garante o acesso de todos os cidadãos aos serviços essenciais e promove a qualidade no domínio dos serviços sociais; |
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D.

Considerando que, nos termos do artigo 36.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e nas práticas nacionais em conformidade com os Tratados, a fim de promover a coesão social e territorial da União; considerando que os serviços de interesse geral são classificados como tal pelas autoridades públicas dos Estados-Membros e estão, por conseguinte, sujeitos a obrigações específicas de serviço público; considerando que estes serviços podem ser prestados pelo Estado ou pelo setor privado; considerando que estes serviços incluem a habitação social como serviço social de interesse geral; considerando que os serviços sociais de interesse geral respondem às necessidades dos cidadãos vulneráveis, em conformidade com os princípios da solidariedade e da igualdade de acesso; considerando que a Comunicação da Comissão sobre o enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na UE garante o acesso de todos os cidadãos aos serviços essenciais e promove a qualidade no domínio dos serviços sociais;

| E. | Considerando que o ODS 11 exorta à definição de metas específicas para 2030 para garantir o acesso de todos a habitação e serviços básicos adequados, seguros e a preços acessíveis, à modernização dos bairros degradados e ao reforço da urbanização inclusiva e sustentável e das capacidades de planeamento e gestão de aglomerados humanos participativos, integrados e sustentáveis em todos os países; |
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E.

Considerando que o ODS 11 exorta à definição de metas específicas para 2030 para garantir o acesso de todos a habitação e serviços básicos adequados, seguros e a preços acessíveis, à modernização dos bairros degradados e ao reforço da urbanização inclusiva e sustentável e das capacidades de planeamento e gestão de aglomerados humanos participativos, integrados e sustentáveis em todos os países;

| F. | Considerando que um número crescente de pessoas com baixos e médios rendimentos na UE tem dificuldade em conseguir pagar uma casa, está sobrecarregado com os custos da habitação e da sua manutenção, vive em habitações com problemas de segurança, ou seja, insalubres, de baixa qualidade, inacessíveis, ineficientes do ponto de vista energético ou sobrelotadas, ou é sem-abrigo ou está em risco de despejo; |
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F.

Considerando que um número crescente de pessoas com baixos e médios rendimentos na UE tem dificuldade em conseguir pagar uma casa, está sobrecarregado com os custos da habitação e da sua manutenção, vive em habitações com problemas de segurança, ou seja, insalubres, de baixa qualidade, inacessíveis, ineficientes do ponto de vista energético ou sobrelotadas, ou é sem-abrigo ou está em risco de despejo;

| G. | Considerando que o aumento dos projetos de habitação concluídos não melhora significativamente o acesso à habitação para as pessoas cujos rendimentos são demasiado baixos para conseguirem pagar as rendas do mercado, mas demasiado elevados para os tornar elegíveis para habitações sociais; considerando que este problema afeta especialmente as famílias monoparentais, as famílias numerosas e os jovens que entram no mercado de trabalho; |
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G.

Considerando que o aumento dos projetos de habitação concluídos não melhora significativamente o acesso à habitação para as pessoas cujos rendimentos são demasiado baixos para conseguirem pagar as rendas do mercado, mas demasiado elevados para os tornar elegíveis para habitações sociais; considerando que este problema afeta especialmente as famílias monoparentais, as famílias numerosas e os jovens que entram no mercado de trabalho;

| H. | Considerando que, de acordo com as estimativas da Eurofound, a habitação inadequada custa às economias da UE 195 mil milhões de euros por ano (29); considerando que, em 2018, 17,1 % dos habitantes da UE viviam em habitações sobrelotadas (30); considerando que, na UE, 28,5 % dos jovens na faixa etária de 25 a 34 anos vivem com os pais; considerando que esse número é influenciado por diversos fatores, sobretudo culturais, mas também pela disponibilidade de uma habitação (31); considerando que, em 2030, mais de dois terços da população mundial viverão em cidades (32); |
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H.

Considerando que, de acordo com as estimativas da Eurofound, a habitação inadequada custa às economias da UE 195 mil milhões de euros por ano (29); considerando que, em 2018, 17,1 % dos habitantes da UE viviam em habitações sobrelotadas (30); considerando que, na UE, 28,5 % dos jovens na faixa etária de 25 a 34 anos vivem com os pais; considerando que esse número é influenciado por diversos fatores, sobretudo culturais, mas também pela disponibilidade de uma habitação (31); considerando que, em 2030, mais de dois terços da população mundial viverão em cidades (32);

| I. | Considerando que a percentagem da população da UE que gastou mais de 40 % do seu rendimento disponível com a habitação entre 2010 e 2018 foi de 10,2 %, embora se tenham registado diferenças substanciais entre os Estados-Membros da UE; |
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I.

Considerando que a percentagem da população da UE que gastou mais de 40 % do seu rendimento disponível com a habitação entre 2010 e 2018 foi de 10,2 %, embora se tenham registado diferenças substanciais entre os Estados-Membros da UE;

| J. | Considerando que os preços da habitação têm aumentado de forma constante de ano para ano e a um ritmo mais rápido do que o rendimento disponível; considerando que a habitação é, atualmente, a rubrica de despesas mais elevada para os cidadãos europeus; |
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J.

Considerando que os preços da habitação têm aumentado de forma constante de ano para ano e a um ritmo mais rápido do que o rendimento disponível; considerando que a habitação é, atualmente, a rubrica de despesas mais elevada para os cidadãos europeus;

| K. | Considerando que se calcula que o mercado da habitação gere cerca de 25 biliões de euros sendo, por conseguinte, um fator de criação de emprego e uma força motriz da atividade económica que influencia a mobilidade laboral, a eficiência energética, a procura e a resiliência das infraestruturas, os transportes sustentáveis e o desenvolvimento urbano, entre muitos outros domínios; |
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K.

Considerando que se calcula que o mercado da habitação gere cerca de 25 biliões de euros sendo, por conseguinte, um fator de criação de emprego e uma força motriz da atividade económica que influencia a mobilidade laboral, a eficiência energética, a procura e a resiliência das infraestruturas, os transportes sustentáveis e o desenvolvimento urbano, entre muitos outros domínios;

| L. | Considerando que a acessibilidade dos preços da habitação e as condições de habitação dos proprietários e arrendatários de baixos rendimentos se deterioraram nas últimas décadas; considerando que quase 38 % dos agregados familiares em risco de pobreza consagram mais de 40 % do seu rendimento disponível à habitação; considerando que o número de pessoas em risco de pobreza na UE ascende a 156 milhões, se se tiver em conta os custos da habitação; |
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L.

Considerando que a acessibilidade dos preços da habitação e as condições de habitação dos proprietários e arrendatários de baixos rendimentos se deterioraram nas últimas décadas; considerando que quase 38 % dos agregados familiares em risco de pobreza consagram mais de 40 % do seu rendimento disponível à habitação; considerando que o número de pessoas em risco de pobreza na UE ascende a 156 milhões, se se tiver em conta os custos da habitação;

| M. | Considerando que os custos de arrendamento na UE aumentaram na última década e que os preços da habitação também aumentaram em 22 Estados-Membros entre 2007 e 2019; |
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M.

Considerando que os custos de arrendamento na UE aumentaram na última década e que os preços da habitação também aumentaram em 22 Estados-Membros entre 2007 e 2019;

| N. | Considerando que os últimos dados recolhidos após o início da pandemia de COVID-19 indicam que, a médio prazo, a recessão económica e a perda de postos de trabalho podem aumentar ainda mais o peso excessivo das despesas com a habitação e o número dos sem-abrigo na UE; |
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N.

Considerando que os últimos dados recolhidos após o início da pandemia de COVID-19 indicam que, a médio prazo, a recessão económica e a perda de postos de trabalho podem aumentar ainda mais o peso excessivo das despesas com a habitação e o número dos sem-abrigo na UE;

| O. | Considerando que a crise da habitação afeta mais gravemente as zonas urbanas em muitos Estados-Membros, onde até para os agregados familiares de rendimento médio se tornou difícil encontrar habitação acessível a preços de mercado; |
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O.

Considerando que a crise da habitação afeta mais gravemente as zonas urbanas em muitos Estados-Membros, onde até para os agregados familiares de rendimento médio se tornou difícil encontrar habitação acessível a preços de mercado;

| P. | Considerando que a crise da habitação é uma realidade tanto nos países ricos como nos países menos ricos, conduzindo à exclusão social e à segregação espacial; considerando que o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis é mais difícil para grupos vulneráveis, como os trabalhadores pobres, as mulheres, os jovens, em particular os jovens desempregados, as famílias monoparentais, as famílias numerosas, os idosos, sobretudo os que vivem sozinhos, as pessoas LGBTI, os migrantes, os refugiados, as pessoas com deficiência, as pessoas com doenças físicas ou do foro psiquiátrico e as pessoas de comunidades marginalizadas, como os ciganos; |
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P.

Considerando que a crise da habitação é uma realidade tanto nos países ricos como nos países menos ricos, conduzindo à exclusão social e à segregação espacial; considerando que o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis é mais difícil para grupos vulneráveis, como os trabalhadores pobres, as mulheres, os jovens, em particular os jovens desempregados, as famílias monoparentais, as famílias numerosas, os idosos, sobretudo os que vivem sozinhos, as pessoas LGBTI, os migrantes, os refugiados, as pessoas com deficiência, as pessoas com doenças físicas ou do foro psiquiátrico e as pessoas de comunidades marginalizadas, como os ciganos;

| Q. | Considerando que a crise da COVID-19 agravou a insegurança habitacional, o sobre-endividamento e o risco de despejo e de ficar sem casa e demonstrou a situação precária de muitas pessoas, em especial os idosos, mas também os trabalhadores migrantes e os trabalhadores sazonais, que não têm acesso a uma habitação que satisfaça os requisitos de saúde e de distanciamento social; |
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Q.

Considerando que a crise da COVID-19 agravou a insegurança habitacional, o sobre-endividamento e o risco de despejo e de ficar sem casa e demonstrou a situação precária de muitas pessoas, em especial os idosos, mas também os trabalhadores migrantes e os trabalhadores sazonais, que não têm acesso a uma habitação que satisfaça os requisitos de saúde e de distanciamento social;

| R. | Considerando que o inquérito da Eurofound sobre a COVID-19 mostrou que, em abril de 2020, 38 % dos inquiridos já tinham visto a sua situação financeira deteriorar e 47 % (33) referiram dificuldades em fazer face às despesas diárias — número que sobe para 87 % entre os desempregados; considerando que, entre estes, cerca de 30 % já estavam em atraso no pagamento das despesas de consumo e 22 % no pagamento de rendas ou hipotecas, tendo um quinto manifestado receio em relação à estabilidade do seu alojamento devido a atrasos no pagamento das rendas; considerando que a investigação da Eurofound revela que, em 2016, 14 % das pessoas na UE-28 declararam ter tido pagamentos em atraso por não terem conseguido pagar na data devida rendas ou hipotecas, créditos ao consumo, empréstimos de amigos ou familiares, despesas de consumo ou de telefone; considerando que 21 % estão em risco de sobreendividamento, se incluirmos a percentagem de pessoas com dificuldades (ou grandes dificuldades) em fazer face às despesas, mas (ainda) sem pagamentos em atraso; |
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R.

Considerando que o inquérito da Eurofound sobre a COVID-19 mostrou que, em abril de 2020, 38 % dos inquiridos já tinham visto a sua situação financeira deteriorar e 47 % (33) referiram dificuldades em fazer face às despesas diárias — número que sobe para 87 % entre os desempregados; considerando que, entre estes, cerca de 30 % já estavam em atraso no pagamento das despesas de consumo e 22 % no pagamento de rendas ou hipotecas, tendo um quinto manifestado receio em relação à estabilidade do seu alojamento devido a atrasos no pagamento das rendas; considerando que a investigação da Eurofound revela que, em 2016, 14 % das pessoas na UE-28 declararam ter tido pagamentos em atraso por não terem conseguido pagar na data devida rendas ou hipotecas, créditos ao consumo, empréstimos de amigos ou familiares, despesas de consumo ou de telefone; considerando que 21 % estão em risco de sobreendividamento, se incluirmos a percentagem de pessoas com dificuldades (ou grandes dificuldades) em fazer face às despesas, mas (ainda) sem pagamentos em atraso;

| S. | Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um impacto devastador no mercado de trabalho europeu, com um número de horas de trabalho perdidas equivalente, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, a 44 milhões de empregos a tempo inteiro no segundo trimestre de 2020; considerando que a crise da COVID-19 agravou a situação das organizações não governamentais e de beneficência que tradicionalmente ajudam as pessoas em situações habitacionais ou de vida difíceis, gerando insegurança quanto à sua capacidade para continuar a prestar os seus serviços; |
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S.

Considerando que a pandemia de COVID-19 teve um impacto devastador no mercado de trabalho europeu, com um número de horas de trabalho perdidas equivalente, segundo as estimativas da Organização Internacional do Trabalho, a 44 milhões de empregos a tempo inteiro no segundo trimestre de 2020; considerando que a crise da COVID-19 agravou a situação das organizações não governamentais e de beneficência que tradicionalmente ajudam as pessoas em situações habitacionais ou de vida difíceis, gerando insegurança quanto à sua capacidade para continuar a prestar os seus serviços;

| T. | Considerando que os despejos são definidos como a remoção permanente ou temporária de indivíduos, famílias e/ou comunidades das casas e/ou terras que ocupam, contra a sua vontade e sem que lhes seja oferecido recurso ou o acesso a formas apropriadas de proteção legal ou outra proteção que sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos; considerando que os despejos são, há muito, reconhecidos como uma violação grave dos direitos humanos; |
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T.

Considerando que os despejos são definidos como a remoção permanente ou temporária de indivíduos, famílias e/ou comunidades das casas e/ou terras que ocupam, contra a sua vontade e sem que lhes seja oferecido recurso ou o acesso a formas apropriadas de proteção legal ou outra proteção que sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos; considerando que os despejos são, há muito, reconhecidos como uma violação grave dos direitos humanos;

| U. | Considerando que a falta de uma habitação adequada representa um grave desafio para muitos cidadãos da UE; considerando que não existem atualmente dados precisos sobre o número de pessoas sem-abrigo na UE e que a recolha rigorosa de dados constitui a base de qualquer política pública eficaz; |
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U.

Considerando que a falta de uma habitação adequada representa um grave desafio para muitos cidadãos da UE; considerando que não existem atualmente dados precisos sobre o número de pessoas sem-abrigo na UE e que a recolha rigorosa de dados constitui a base de qualquer política pública eficaz;

| V. | Considerando que o número de sem-abrigo aumentou em muitos Estados-Membros da UE na última década devido ao aumento dos custos da habitação, ao impacto da crise económica e às subsequentes políticas, como o congelamento ou corte de programas e benefícios sociais; |
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V.

Considerando que o número de sem-abrigo aumentou em muitos Estados-Membros da UE na última década devido ao aumento dos custos da habitação, ao impacto da crise económica e às subsequentes políticas, como o congelamento ou corte de programas e benefícios sociais;

| W. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem o programa «Housing First» como uma estratégia integrada de luta contra o fenómeno dos sem-abrigo, que combine a habitação de apoio com os serviços sociais e a integração no mercado de trabalho das pessoas sem-abrigo; considerando que a adoção dos seus princípios pelos Estados-Membros pode contribuir significativamente para reduzir o fenómeno dos sem-abrigo; |
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W.

Exorta os Estados-Membros a aplicarem o programa «Housing First» como uma estratégia integrada de luta contra o fenómeno dos sem-abrigo, que combine a habitação de apoio com os serviços sociais e a integração no mercado de trabalho das pessoas sem-abrigo; considerando que a adoção dos seus princípios pelos Estados-Membros pode contribuir significativamente para reduzir o fenómeno dos sem-abrigo;

| X. | Considerando que o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais diz respeito à assistência à habitação e aos sem-abrigo; considerando que a Comissão anunciou que iria apresentar um plano de ação para aplicar até fevereiro de 2021; considerando que a condição de sem-abrigo constitui uma violação do direito a uma habitação adequada e de uma série de outros direitos humanos, incluindo o direito à não discriminação, à saúde, à água e ao saneamento, à segurança da pessoa e à ausência de tratamentos cruéis, degradantes e desumanos (34), pelo que é fundamentalmente inconciliável com os objetivos da UE de progresso social e com o seu modelo social; considerando que os sem-abrigo e as pessoas que vivem em habitações informais são frequentemente vítimas de criminalização, assédio, estigmatização, exclusão social e tratamento discriminatório devido à sua situação habitacional; considerando que lhes é, também, frequentemente negado o acesso a instalações sanitárias; considerando que são encurralados e expulsos das comunidades e sujeitos a formas extremas de violência; considerando que a esperança de vida das pessoas sem-abrigo é significativamente inferior à da população geral; |
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X.

Considerando que o princípio 19 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais diz respeito à assistência à habitação e aos sem-abrigo; considerando que a Comissão anunciou que iria apresentar um plano de ação para aplicar até fevereiro de 2021; considerando que a condição de sem-abrigo constitui uma violação do direito a uma habitação adequada e de uma série de outros direitos humanos, incluindo o direito à não discriminação, à saúde, à água e ao saneamento, à segurança da pessoa e à ausência de tratamentos cruéis, degradantes e desumanos (34), pelo que é fundamentalmente inconciliável com os objetivos da UE de progresso social e com o seu modelo social; considerando que os sem-abrigo e as pessoas que vivem em habitações informais são frequentemente vítimas de criminalização, assédio, estigmatização, exclusão social e tratamento discriminatório devido à sua situação habitacional; considerando que lhes é, também, frequentemente negado o acesso a instalações sanitárias; considerando que são encurralados e expulsos das comunidades e sujeitos a formas extremas de violência; considerando que a esperança de vida das pessoas sem-abrigo é significativamente inferior à da população geral;

| Y. | Considerando que a definição da condição de sem-abrigo deve incluir tanto o seu aspeto material (falta de habitação minimamente adequada) como o seu aspeto social (um lugar seguro para estabelecer relações familiares ou sociais, participar na vida comunitária e viver com dignidade) (35); considerando que a crise de COVID-19 demonstrou que a luta contra o fenómeno dos sem-abrigo é uma questão de saúde pública e que podem ser encontradas soluções, por exemplo, disponibilizando alojamento temporário e impondo uma moratória aos despejos, medidas que foram aplicadas em vários Estados-Membros; |
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Y.

Considerando que a definição da condição de sem-abrigo deve incluir tanto o seu aspeto material (falta de habitação minimamente adequada) como o seu aspeto social (um lugar seguro para estabelecer relações familiares ou sociais, participar na vida comunitária e viver com dignidade) (35); considerando que a crise de COVID-19 demonstrou que a luta contra o fenómeno dos sem-abrigo é uma questão de saúde pública e que podem ser encontradas soluções, por exemplo, disponibilizando alojamento temporário e impondo uma moratória aos despejos, medidas que foram aplicadas em vários Estados-Membros;

| Z. | Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo está a aumentar em, pelo menos, 24 Estados-Membros; considerando que todas as noites na União Europeia 700 000 sem-abrigo têm de dormir em abrigos ou na rua, número que corresponde a um aumento de 70 % nos últimos dez anos; |
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Z.

Considerando que o fenómeno dos sem-abrigo está a aumentar em, pelo menos, 24 Estados-Membros; considerando que todas as noites na União Europeia 700 000 sem-abrigo têm de dormir em abrigos ou na rua, número que corresponde a um aumento de 70 % nos últimos dez anos;

| AA. | Considerando que há escassez de habitação social e de casas a preços acessíveis; considerando que, 9,6 % da população da UE-27 vivia em agregados familiares que despendiam 40 % ou mais do seu rendimento disponível equivalente em habitação (36); considerando que o fardo das despesas em habitação é mais pesado para as pessoas com deficiência, sendo a taxa da sobrecarga das despesas em habitação de 12,5 % para as pessoas portadoras de deficiência, em comparação com 9,9 % para as que não têm deficiência; |
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AA.

Considerando que há escassez de habitação social e de casas a preços acessíveis; considerando que, 9,6 % da população da UE-27 vivia em agregados familiares que despendiam 40 % ou mais do seu rendimento disponível equivalente em habitação (36); considerando que o fardo das despesas em habitação é mais pesado para as pessoas com deficiência, sendo a taxa da sobrecarga das despesas em habitação de 12,5 % para as pessoas portadoras de deficiência, em comparação com 9,9 % para as que não têm deficiência;

| AB. | Considerando que a acessibilidade da habitação tem de ser considerada na sua relação global com os padrões e a evolução dos rendimentos, a justiça distributiva e os aumentos excessivos dos custos da habitação e que comporta uma clara dimensão de género; considerando que as falhas no mercado da habitação põem em perigo a coesão social na Europa, aumentam o número de sem-abrigo e a pobreza e reduzem a confiança na democracia; considerando que, para fazer face a todos estes problemas, as autoridades nacionais e locais devem poder adotar políticas de habitação adequadas, incluindo medidas de auxílio estatal para criar as condições necessárias e dar apoio aos investimentos em habitação social e a preços acessíveis; |
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AB.

Considerando que a acessibilidade da habitação tem de ser considerada na sua relação global com os padrões e a evolução dos rendimentos, a justiça distributiva e os aumentos excessivos dos custos da habitação e que comporta uma clara dimensão de género; considerando que as falhas no mercado da habitação põem em perigo a coesão social na Europa, aumentam o número de sem-abrigo e a pobreza e reduzem a confiança na democracia; considerando que, para fazer face a todos estes problemas, as autoridades nacionais e locais devem poder adotar políticas de habitação adequadas, incluindo medidas de auxílio estatal para criar as condições necessárias e dar apoio aos investimentos em habitação social e a preços acessíveis;

| AC. | Considerando que o nível da despesa pública em habitação social na Europa varia de país para país, com alguns países a colocarem maior ênfase no apoio público à habitação do que outros; considerando que, porém, a necessidade de habitação social se agudizou desde a crise financeira de 2008, à medida que as pessoas com rendimentos inferiores se foram deparando com maiores pressões financeiras em matéria de habitação; considerando que os países que aplicam um modelo universalista de habitação social tendem a dispor de vastos setores de arrendamento, cujo objetivo geral é promover a miscigenação social e evitar a segregação com base em critérios socioeconómicos (37); |
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AC.

Considerando que o nível da despesa pública em habitação social na Europa varia de país para país, com alguns países a colocarem maior ênfase no apoio público à habitação do que outros; considerando que, porém, a necessidade de habitação social se agudizou desde a crise financeira de 2008, à medida que as pessoas com rendimentos inferiores se foram deparando com maiores pressões financeiras em matéria de habitação; considerando que os países que aplicam um modelo universalista de habitação social tendem a dispor de vastos setores de arrendamento, cujo objetivo geral é promover a miscigenação social e evitar a segregação com base em critérios socioeconómicos (37);

| AD. | Considerando que, em 2018, os preços das casas aumentaram em quase todos os Estados-Membros em comparação com 2015; considerando que, nos últimos três anos, os preços das casas na UE aumentaram em média 5 %; |
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AD.

Considerando que, em 2018, os preços das casas aumentaram em quase todos os Estados-Membros em comparação com 2015; considerando que, nos últimos três anos, os preços das casas na UE aumentaram em média 5 %;

| AE. | Considerando que o investimento público em habitação social diminuiu nos últimos anos; considerando que as despesas com a habitação social (transferências e capital) dos governos representa apenas 0,66 % do PIB europeu, um valor baixo relativamente aos níveis históricos recentes e com tendência para baixar; |
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AE.

Considerando que o investimento público em habitação social diminuiu nos últimos anos; considerando que as despesas com a habitação social (transferências e capital) dos governos representa apenas 0,66 % do PIB europeu, um valor baixo relativamente aos níveis históricos recentes e com tendência para baixar;

| AF. | Considerando que, apesar do crescimento considerável do parque habitacional da UE, a escassez de habitações continua a ser um problema importante; |
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AF.

Considerando que, apesar do crescimento considerável do parque habitacional da UE, a escassez de habitações continua a ser um problema importante;

| AG. | Considerando que 10,3 % da população da UE estão sobrecarregados com os custos de habitação; |
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AG.

Considerando que 10,3 % da população da UE estão sobrecarregados com os custos de habitação;

| AH. | Considerando que condições de habitação inadequadas e a situação de sem abrigo afetam negativamente a saúde física e mental, o bem-estar e a qualidade de vida, mas também o acesso ao emprego e a outros serviços económicos e sociais; |
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AH.

Considerando que condições de habitação inadequadas e a situação de sem abrigo afetam negativamente a saúde física e mental, o bem-estar e a qualidade de vida, mas também o acesso ao emprego e a outros serviços económicos e sociais;

| AI. | Considerando que o acesso a infraestruturas de lazer, centros comunitários, parques e espaços verdes também tem um impacto positivo nas condições de vida; considerando que os investimentos na habitação social devem também apoiar a construção de mais infraestruturas físicas baseadas na comunidade (centros comunitários, instalações desportivas, etc.) e programas comunitários destinados a melhorar ainda mais a qualidade de vida das pessoas; |
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AI.

Considerando que o acesso a infraestruturas de lazer, centros comunitários, parques e espaços verdes também tem um impacto positivo nas condições de vida; considerando que os investimentos na habitação social devem também apoiar a construção de mais infraestruturas físicas baseadas na comunidade (centros comunitários, instalações desportivas, etc.) e programas comunitários destinados a melhorar ainda mais a qualidade de vida das pessoas;

| AJ. | Considerando que a OMS identificou a habitação como um setor-chave para ações destinadas a combater as desigualdades na saúde (38); considerando que 2,1 % dos cidadãos europeus não dispõem de casa de banho, chuveiro ou instalações sanitárias no interior das suas habitações; considerando que estes cidadãos vivem, na sua maior parte, em cinco Estados-Membros: Roménia (27,7 %), Bulgária (15,3 %), Lituânia (10,6 %), Letónia (9,9 %) e Estónia (5,3 %) (39); considerando que as zonas rurais foram particularmente afetadas pelo subinvestimento no acesso ao saneamento e a outros serviços básicos; considerando que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União Europeia deve garantir um elevado nível de proteção da saúde humana; |
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AJ.

Considerando que a OMS identificou a habitação como um setor-chave para ações destinadas a combater as desigualdades na saúde (38); considerando que 2,1 % dos cidadãos europeus não dispõem de casa de banho, chuveiro ou instalações sanitárias no interior das suas habitações; considerando que estes cidadãos vivem, na sua maior parte, em cinco Estados-Membros: Roménia (27,7 %), Bulgária (15,3 %), Lituânia (10,6 %), Letónia (9,9 %) e Estónia (5,3 %) (39); considerando que as zonas rurais foram particularmente afetadas pelo subinvestimento no acesso ao saneamento e a outros serviços básicos; considerando que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União Europeia deve garantir um elevado nível de proteção da saúde humana;

| AK. | Considerando que, de acordo com a Comissão, os agregados familiares com filhos correm geralmente um risco mais elevado de privação habitacional grave e que a percentagem de crianças que vivem num agregado familiar sobrelotado é mais elevada para as crianças que vivem em situação de pobreza do que para a população em geral; considerando que a falta de acesso a habitação social constitui um obstáculo para as crianças de famílias com baixos rendimentos e se fica a dever a uma oferta insuficiente de habitação social, que conduz a longos períodos de espera; considerando que uma casa devidamente aquecida, com água potável e saneamento, como a habitação em geral, é um elemento essencial para a saúde, o bem-estar, o crescimento e o desenvolvimento das crianças; considerando que uma habitação adequada também é propícia à aprendizagem e ao estudo pelas crianças (40); |
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AK.

Considerando que, de acordo com a Comissão, os agregados familiares com filhos correm geralmente um risco mais elevado de privação habitacional grave e que a percentagem de crianças que vivem num agregado familiar sobrelotado é mais elevada para as crianças que vivem em situação de pobreza do que para a população em geral; considerando que a falta de acesso a habitação social constitui um obstáculo para as crianças de famílias com baixos rendimentos e se fica a dever a uma oferta insuficiente de habitação social, que conduz a longos períodos de espera; considerando que uma casa devidamente aquecida, com água potável e saneamento, como a habitação em geral, é um elemento essencial para a saúde, o bem-estar, o crescimento e o desenvolvimento das crianças; considerando que uma habitação adequada também é propícia à aprendizagem e ao estudo pelas crianças (40);

| AL. | Considerando que a pobreza energética é um flagelo persistente que afeta milhões de pessoas na UE e que a COVID-19 está a agravar esta crise, com o confinamento a provocar um aumento acentuado do consumo e das faturas de energia; considerando que, além disso, em consequência da COVID-19, numerosos trabalhadores perderam o emprego ou parte dos seus rendimentos, não obstante as medidas de apoio financeiro e os regimes de redução do tempo de trabalho introduzidos pela maioria dos Estados-Membros e apoiados pela UE; considerando que, muitas vezes, as ajudas à habitação e os subsídios de renda não são suficientes para cobrir os custos reais da habitação e que, em alguns países, a aplicação de critérios muito rigorosos impede o acesso de grupos vulneráveis às ajudas à habitação; |
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AL.

Considerando que a pobreza energética é um flagelo persistente que afeta milhões de pessoas na UE e que a COVID-19 está a agravar esta crise, com o confinamento a provocar um aumento acentuado do consumo e das faturas de energia; considerando que, além disso, em consequência da COVID-19, numerosos trabalhadores perderam o emprego ou parte dos seus rendimentos, não obstante as medidas de apoio financeiro e os regimes de redução do tempo de trabalho introduzidos pela maioria dos Estados-Membros e apoiados pela UE; considerando que, muitas vezes, as ajudas à habitação e os subsídios de renda não são suficientes para cobrir os custos reais da habitação e que, em alguns países, a aplicação de critérios muito rigorosos impede o acesso de grupos vulneráveis às ajudas à habitação;

| AM. | Considerando que as sociedades estão a envelhecer e a sofrer alterações demográficas; considerando que as necessidades em termos de habitação mudam com a idade, em função das mudanças no estilo de vida ou na situação familiar; considerando que a inacessibilidade, a solidão, as preocupações em matéria de segurança e os custos de manutenção são também entraves à habitação; |
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AM.

Considerando que as sociedades estão a envelhecer e a sofrer alterações demográficas; considerando que as necessidades em termos de habitação mudam com a idade, em função das mudanças no estilo de vida ou na situação familiar; considerando que a inacessibilidade, a solidão, as preocupações em matéria de segurança e os custos de manutenção são também entraves à habitação;

| AN. | Considerando que as habitações devem ser seguras, confortáveis e fáceis de manter, características particularmente importantes para os idosos; |
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AN.

Considerando que as habitações devem ser seguras, confortáveis e fáceis de manter, características particularmente importantes para os idosos;

| AO. | Considerando que a eficiência energética do parque habitacional se repercute diretamente no nível de pobreza energética e nos custos de manutenção; considerando que o mercado do gás e da eletricidade é um dos mais rentáveis do mundo, mas que quase 7 % dos agregados familiares na UE não conseguem pagar as suas faturas de consumo (41); considerando que os agregados familiares com rendimentos mais baixos também pagam mais pela energia; considerando que a onda de renovação pode desempenhar um papel importante na poupança de energia, na redução dos custos e do consumo de energia e, consequentemente, na redução da pobreza energética e na melhoria do conforto, das condições sanitárias e das condições de vida para todos; |
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AO.

Considerando que a eficiência energética do parque habitacional se repercute diretamente no nível de pobreza energética e nos custos de manutenção; considerando que o mercado do gás e da eletricidade é um dos mais rentáveis do mundo, mas que quase 7 % dos agregados familiares na UE não conseguem pagar as suas faturas de consumo (41); considerando que os agregados familiares com rendimentos mais baixos também pagam mais pela energia; considerando que a onda de renovação pode desempenhar um papel importante na poupança de energia, na redução dos custos e do consumo de energia e, consequentemente, na redução da pobreza energética e na melhoria do conforto, das condições sanitárias e das condições de vida para todos;

| AP. | Considerando que a descarbonização da economia da UE em 2050 é um objetivo comum na luta contra as alterações climáticas, de que a energia, o aquecimento e a refrigeração dos edifícios são algumas das principais causas; considerando que, com o Pacto Ecológico Europeu, a União Europeia fixou a si própria o objetivo de melhorar a eficiência energética dos edifícios; |
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AP.

Considerando que a descarbonização da economia da UE em 2050 é um objetivo comum na luta contra as alterações climáticas, de que a energia, o aquecimento e a refrigeração dos edifícios são algumas das principais causas; considerando que, com o Pacto Ecológico Europeu, a União Europeia fixou a si própria o objetivo de melhorar a eficiência energética dos edifícios;

| AQ. | Considerando que em mais de metade dos Estados-Membros da UE existem atualmente mais de 500 habitações por 1 000 habitantes; considerando que este número é mais elevado nos países que são destinos turísticos, onde as casas de férias construídas para serem utilizadas durante a época alta em pontos de atração turística não contribuem para satisfazer as necessidades de habitação da sociedade em geral (42); |
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AQ.

Considerando que em mais de metade dos Estados-Membros da UE existem atualmente mais de 500 habitações por 1 000 habitantes; considerando que este número é mais elevado nos países que são destinos turísticos, onde as casas de férias construídas para serem utilizadas durante a época alta em pontos de atração turística não contribuem para satisfazer as necessidades de habitação da sociedade em geral (42);

| AR. | Considerando que os refugiados, os requerentes de asilo, os migrantes, sobretudo os que não dispõem de documentos, as pessoas deslocadas internamente, os apátridas, as pessoas com deficiência, as crianças e os jovens, os povos indígenas, as mulheres, as pessoas LGBTIQ, os idosos e os membros de minorias raciais, étnicas e religiosas estão desproporcionadamente representados entre as pessoas que vivem em situação de sem-abrigo, em alojamentos informais ou habitações inadequadas, sendo muitas vezes relegados para as zonas mais marginais e menos seguras; considerando que as pessoas acima referidas também são frequentemente vítimas de discriminação intersetorial devido ao seu estatuto habitacional; Considerando que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União Europeia tem por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual; |
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AR.

Considerando que os refugiados, os requerentes de asilo, os migrantes, sobretudo os que não dispõem de documentos, as pessoas deslocadas internamente, os apátridas, as pessoas com deficiência, as crianças e os jovens, os povos indígenas, as mulheres, as pessoas LGBTIQ, os idosos e os membros de minorias raciais, étnicas e religiosas estão desproporcionadamente representados entre as pessoas que vivem em situação de sem-abrigo, em alojamentos informais ou habitações inadequadas, sendo muitas vezes relegados para as zonas mais marginais e menos seguras; considerando que as pessoas acima referidas também são frequentemente vítimas de discriminação intersetorial devido ao seu estatuto habitacional; Considerando que, na definição e execução das suas políticas e ações, a União Europeia tem por objetivo combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual;

| AS. | Considerando que a Comissão adotou a sua primeira Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ em 12 de novembro de 2020; |
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AS.

Considerando que a Comissão adotou a sua primeira Estratégia para a igualdade de tratamento das pessoas LGBTIQ em 12 de novembro de 2020;

| AT. | Considerando que, na sua Recomendação CM/Rec(2010)5, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recomendou aos Estados-Membros que fossem adotadas medidas para assegurar que todas as pessoas gozam efetivamente e de forma igual do acesso à habitação, sem discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género; considerando que também recomendou que seja prestada especial atenção aos riscos incorridos pelas pessoas LGBTI, nomeadamente os jovens e as crianças, que podem ser particularmente vulneráveis à exclusão social, mesmo pelas suas próprias famílias; |
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AT.

Considerando que, na sua Recomendação CM/Rec(2010)5, o Comité de Ministros do Conselho da Europa recomendou aos Estados-Membros que fossem adotadas medidas para assegurar que todas as pessoas gozam efetivamente e de forma igual do acesso à habitação, sem discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género; considerando que também recomendou que seja prestada especial atenção aos riscos incorridos pelas pessoas LGBTI, nomeadamente os jovens e as crianças, que podem ser particularmente vulneráveis à exclusão social, mesmo pelas suas próprias famílias;

| AU. | Considerando que o estudo da Comissão sobre o reconhecimento jurídico do género na UE chama a atenção para a discriminação das pessoas transexuais e das pessoas não conformes a estereótipos de género no acesso ao mercado da habitação, nomeadamente a perda das suas casas devido ao requisito de divórcio para alguns processos de reconhecimento do género na UE; considerando que o acesso ao reconhecimento jurídico do género aumenta a probabilidade de as pessoas transexuais encontrarem alojamento nos casos em que se exige que os seus documentos correspondam à sua expressão de género; |
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AU.

Considerando que o estudo da Comissão sobre o reconhecimento jurídico do género na UE chama a atenção para a discriminação das pessoas transexuais e das pessoas não conformes a estereótipos de género no acesso ao mercado da habitação, nomeadamente a perda das suas casas devido ao requisito de divórcio para alguns processos de reconhecimento do género na UE; considerando que o acesso ao reconhecimento jurídico do género aumenta a probabilidade de as pessoas transexuais encontrarem alojamento nos casos em que se exige que os seus documentos correspondam à sua expressão de género;

| AV. | Considerando que a Comissão um número importante de competências relacionadas com o mercado da habitação, nomeadamente, a supervisão bancária, a política monetária, os empréstimos, o crédito hipotecário, incluindo as regras de reestruturação e liquidação de dívidas, bem como a capacidade de intervenção em caso de bolhas financeiras, custo público do financiamento social da habitação e créditos não produtivos; considerando que, em conformidade com o Protocolo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a execução das funções dos serviços de interesse económico geral (SIEG), como a oferta de habitação social e a preços acessíveis, deve basear-se em missões específicas confiadas aos níveis nacional, regional ou local que reflitam as necessidades e o apoio proporcional à habitação e às comunidades; |
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AV.

Considerando que a Comissão um número importante de competências relacionadas com o mercado da habitação, nomeadamente, a supervisão bancária, a política monetária, os empréstimos, o crédito hipotecário, incluindo as regras de reestruturação e liquidação de dívidas, bem como a capacidade de intervenção em caso de bolhas financeiras, custo público do financiamento social da habitação e créditos não produtivos; considerando que, em conformidade com o Protocolo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a execução das funções dos serviços de interesse económico geral (SIEG), como a oferta de habitação social e a preços acessíveis, deve basear-se em missões específicas confiadas aos níveis nacional, regional ou local que reflitam as necessidades e o apoio proporcional à habitação e às comunidades;

| AW. | Considerando que as aquisições imobiliárias especulativas desempenham um papel determinante na constante escalada dos preços da habitação; considerando que se pode observar um aumento acentuado e contínuo dos preços da habitação e das rendas do mercado, em particular nas cidades e nas zonas urbanas ou suburbanas; |
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AW.

Considerando que as aquisições imobiliárias especulativas desempenham um papel determinante na constante escalada dos preços da habitação; considerando que se pode observar um aumento acentuado e contínuo dos preços da habitação e das rendas do mercado, em particular nas cidades e nas zonas urbanas ou suburbanas;

| AX. | Considerando que os despejos são definidos como a remoção permanente ou temporária de indivíduos, famílias e/ou comunidades das casas e/ou terras que ocupam, contra a sua vontade e sem que lhes seja oferecido recurso ou o acesso a formas apropriadas de proteção legal ou outra proteção que sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos; considerando que os despejos são, há muito, reconhecidos como uma violação grave dos direitos humanos; |
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AX.

Considerando que os despejos são definidos como a remoção permanente ou temporária de indivíduos, famílias e/ou comunidades das casas e/ou terras que ocupam, contra a sua vontade e sem que lhes seja oferecido recurso ou o acesso a formas apropriadas de proteção legal ou outra proteção que sejam conformes com o direito internacional em matéria de direitos humanos; considerando que os despejos são, há muito, reconhecidos como uma violação grave dos direitos humanos;

Para um alojamento adequado, eficiente do ponto de vista energético e salubre

| 1. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem pelo reconhecimento do direito a uma habitação adequada como um direito humano fundamental através das disposições legislativas europeias e nacionais aplicáveis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a igualdade de acesso de todos a habitação digna, incluindo água potável limpa e de elevada qualidade, saneamento e higiene adequados e equitativos, ligação a redes de esgotos e de água, um ambiente interior de elevada qualidade e energia sustentável, fiável e a preços acessíveis para todos, contribuindo assim para erradicar a pobreza em todas as suas formas, proteger os direitos humanos dos agregados familiares desfavorecidos e apoiar os grupos mais vulneráveis, a fim de proteger a sua saúde e bem-estar; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera o seu apelo a uma ação em toda a UE em prol de uma moratória nos cortes de aquecimento durante o inverno, e apela à introdução de uma trégua invernal; condena a evasão da moratória pela não ligação ao sistema de aquecimento no outono, o que torna a moratória ineficaz; insta a Comissão a garantir que os fornecedores de eletricidade adotem planos de proteção para garantir o fornecimento doméstico de energia aos mais necessitados, uma vez que o acesso aos serviços básicos de utilidade pública, como a água, a eletricidade e o saneamento, é essencial para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Apela à introdução a nível da UE de requisitos mínimos obrigatórios em matéria de habitações salubres, inclusive em relação à qualidade do ar interior, que devem cumprir, no mínimo, as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS); insta os Estados-Membros a cumprirem e a aplicarem as regras básicas em matéria de saneamento público e de saúde pública, bem como as orientações da OMS sobre habitação, saúde e temperatura adequadas, e a partilharem as melhores práticas e reflexões empreendidas a nível nacional; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade à redução das emissões e à eficiência energética através da renovação das habitações; apoia a ênfase colocada pela iniciativa «vaga de renovação» na luta contra a pobreza energética e os edifícios com pior desempenho, em consonância com os objetivos e princípios do Pacto Ecológico Europeu, a fim de assegurar uma transição socialmente justa para uma economia com impacto neutro no clima que não deixe ninguém para trás; solicita que seja prestada especial atenção à habitação social, às habitações unifamiliares e aos prédios de apartamentos ocupados pelos proprietários, bem como à resolução das questões da inadequação da habitação e da acessibilidade à habitação; frisa, por isso, que os inquilinos e os proprietários-ocupantes devem ser plenamente informados e envolvidos nos projetos de renovação e não ser penalizados por um aumento dos custos globais em consequência disso; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros a realizarem campanhas de poupança energética; sublinha o papel que as normas mínimas de desempenho energético (MEPS) desempenham na promoção do volume e da extensão da renovação em edifícios com pior desempenho, e congratula-se com o plano previsto na iniciativa «vaga de renovação» para introduzir normas mínimas de desempenho energético obrigatórias para os edifícios existentes na próxima revisão da Diretiva Eficiência Energética e da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Congratula-se com o apoio da Comissão na iniciativa «vaga de renovação» a soluções de financiamento para agregados familiares com baixos rendimentos; regozija-se com o modelo de neutralidade dos custos da habitação (que inclui rendas, custos energéticos e taxas municipais), uma vez que combina objetivos sociais e climáticos e impede os despejos motivados por renovações (em edifícios que necessitam de obras importantes), garantindo que os aumentos de renda sejam integralmente compensados por poupanças de energia; insiste na necessidade de proteger os inquilinos contra despejos aquando da renovação de habitações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que, a fim de proporcionar incentivos às renovações, em particular nos edifícios de apartamentos, serão fundamentais a participação, a comunicação e os incentivos financeiros; insta a Comissão, os Estados-Membros e as instituições financeiras a assegurarem uma vasta disponibilidade de financiamento para a renovação, bem como a elegibilidade para todas as categorias de propriedade, incluindo nas situações em que não existem associações de proprietários de imóveis; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a dar prioridade à iniciativa «vaga de renovação» no quadro financeiro plurianual e no instrumento Next Generation EU, colocando as pessoas que se encontrem em situação vulnerável no centro das políticas de recuperação, e a garantir a igualdade de acesso a projetos de renovação para todos, uma vez que o investimento neste domínio poderá servir de intervenção anticíclica com um enorme potencial para a criação de emprego; insta os Estados-Membros a darem prioridade à renovação nos seus planos de recuperação e resiliência, a fim de contribuir para uma renovação profunda de pelo menos 3 % do parque imobiliário europeu por ano; apela a que seja dada especial atenção aos edifícios que apresentam elevado risco sísmico nas regiões da Europa propensas a terramotos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem a economia circular no setor da construção e a aplicarem princípios circulares com critérios ecológicos obrigatórios aos edifícios e produtos; exorta a UE e os Estados-Membros a favorecerem, ao ponderar as opções de renovação, os produtos de construção à base de materiais hipocarbónicos, sustentáveis e não tóxicos que sejam igualmente fáceis de reparar e reutilizar, e a incentivarem a rápida transição para fontes de energia renováveis para efeitos de aquecimento e arrefecimento; salienta que as habitações mais respeitadoras do ambiente construídas com materiais mais duradouros e sustentáveis do ponto de vista ambiental criarão amplos benefícios económicos sociais e individuais; insta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem habitações sociais ecológicas nos seus planos de investimento em habitação, incluindo critérios de sustentabilidade da habitação social; |
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9.

| 10. | Insta a Comissão a possibilitar, ao abrigo das regras em matéria de contratos públicos, a inovação e as parcerias a longo prazo para a renovação no setor da habitação social, como a abordagem de vizinhança inteligente proposta no âmbito da iniciativa de habitação a preços acessíveis na «vaga de renovação»; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta os Estados-Membros a promoverem programas e incentivos para que os membros das famílias possam viver próximos uns dos outros, para reforçar os laços intergeracionais e permitir que as pessoas idosas que, por razões financeiras ou de saúde, têm de abandonar as suas casas possam encontrar novas acomodações que satisfaçam as suas necessidades sem terem de abandonar as comunidades de que fizeram parte durante muitos anos; |
| --- | --- |

11.

Lutar contra a condição de sem-abrigo e a discriminação

| 12. | Solicita que, em toda a UE, seja fixado o objetivo de acabar com o fenómeno dos sem-abrigo até 2030; insta a Comissão a tomar medidas mais eficazes para ajudar os Estados-Membros a reduzirem e erradicarem o fenómeno dos sem-abrigo com caráter prioritário no âmbito do plano de ação relativo ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a propor um quadro da UE para as estratégias nacionais para os sem-abrigo e apela aos Estados-Membros para que adotem o princípio da «prioridade à habitação» e deem prioridade à disponibilização de alojamento permanente aos sem-abrigo, mormente através de medidas proativas e reativas como parte das suas estratégias nacionais para os sem-abrigo, assentes em consultas sistemáticas com as ONG que trabalham no domínio dos sem-abrigo, da pobreza e da discriminação; |
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13.

| 14. | Entende que a Comissão deve continuar a analisar a aplicação dos modelos de sucesso existentes, nomeadamente o programa «prioridade à habitação», através de instrumentos financeiros adequados, como o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; |
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14.

| 15. | Salienta a necessidade de colaboração interministerial e intergovernamental no desenvolvimento e na aplicação destas estratégias, bem como de participação das principais partes interessadas, e incentiva o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Realça a importância da recolha de dados fiáveis sobre os sem-abrigo, incluindo jovens sem-abrigo, com a participação das ONG e das autoridades pertinentes envolvidas na prestação de serviços aos sem-abrigo e a pessoas em risco de ficarem sem-abrigo; insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma definição geral comum e indicadores coerentes sobre os sem-abrigo na UE, que permita um entendimento comum, a comparação sistemática e a avaliação da extensão do fenómeno dos sem-abrigo nos Estados-Membros da UE, e permita que o número de sem-abrigo seja sistematicamente monitorizado a nível da UE através de instituições como o Eurostat; apela à utilização dos instrumentos existentes, como a Tipologia Europeia sobre os Sem-Abrigo e a Exclusão Habitacional; |
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16.

| 17. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a adotarem medidas e implementarem programas para os jovens que completem 18 anos e estão em risco de ficarem sem-abrigo; exorta a Comissão a prestar apoio financeiro aos jovens que procuram viver de forma independente, melhorando o acesso à informação sobre o financiamento para habitação a preços acessíveis e zelando por que a Garantia para a Juventude revista contribua para combater o problema dos jovens sem-abrigo, que está a aumentar em muitos países da UE; |
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17.

| 18. | Congratula-se com a atenção dada ao fenómeno dos sem-abrigo LGBTIQ, em particular aos jovens sem-abrigo LGBTIQ, na Estratégia para a Igualdade das Pessoas LGBTIQ; convida a Comissão a criar instrumentos para melhorar a recolha de dados, a promover a investigação em toda a UE e a facilitar o intercâmbio de abordagens entre os Estados-Membros para resolver o problema dos sem-abrigo LGBTIQ; |
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18.

| 19. | Reitera o seu apelo, feito em 16 de janeiro de 2014, para que se ponha termo à criminalização dos sem-abrigo e se alterem as práticas discriminatórias utilizadas para impedir o acesso dos sem-abrigo aos serviços sociais e a um alojamento; |
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19.

| 20. | Insta a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a intensificar o controlo dos crimes e incidentes de ódio motivados pela aporofobia; sublinha que a pobreza e a condição de sem-abrigo não são crimes; exorta os Estados-Membros a estabelecerem, nas suas políticas públicas, mecanismos para garantir a segurança das pessoas sem-abrigo e a incluírem, nas suas políticas de segurança pública, a aporofobia como um crime de ódio; insta a Comissão e os Estados-Membros a proibirem e combaterem a discriminação com base na condição de sem-abrigo ou outra situação em matéria de habitação e a revogarem todas as leis e medidas que criminalizem ou penalizem os sem-abrigo ou comportamentos associados à condição de sem-abrigo, como dormir ou comer em espaços públicos, bem como a proibirem a expulsão forçada de pessoas sem-abrigo de espaços públicos, salvo se lhes for concedido alojamento alternativo, e a destruição dos seus bens pessoais; |
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20.

| 21. | Solicita aos Estados-Membros que zelem por que as medidas excecionais adotadas para evitar a condição de sem-abrigo e proteger os sem-abrigo durante a crise da COVID-19, em especial as moratórias sobre os despejos e os cortes nos fornecimento de energia, bem como a disponibilização de alojamento temporário, sejam mantidas enquanto for necessário e seguidas de soluções adequadas e permanentes; exorta os Estados-Membros a apoiarem e promoverem as organizações não governamentais e de beneficência que prestam serviços sociais e de saúde aos sem-abrigo e os ajudam a protegerem-se da COVID-19; |
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21.

| 22. | Reconhece que, em algumas situações de emergência, como quando as pessoas enfrentam situações administrativas precárias ou no caso das vítimas de violência doméstica, devem ser disponibilizadas soluções de alojamento de emergência, como abrigos, às pessoas necessitadas; insta os Estados-Membros a garantirem que ninguém seja forçado a dormir em condições terríveis por falta de alternativas dignas; insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em conjunto para promover o acesso incondicional, a todos os que dele necessitem, a abrigos de emergência de qualidade adequada em situações de necessidade imediata de alojamento; salienta, contudo, que tal deve ser sempre temporário, não sendo uma alternativa a soluções estruturais, como a prevenção e a disponibilização de uma habitação e apoio social adequados para dar resposta ao problema dos sem-abrigo; |
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22.

| 23. | Realça que as mulheres estão particularmente expostas à crise da habitação; salienta que as mulheres são mais afetadas pela precariedade, nomeadamente devido às disparidades salariais e de pensões entre mulheres e homens e ao facto de as mulheres ocuparem frequentemente empregos a tempo parcial; salienta que o fenómeno das mulheres sem-abrigo é, frequentemente, menos visível e carece de uma abordagem específica; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem baseada no género nas suas estratégias nacionais para os sem-abrigo, com o objetivo de apoiar as mulheres em situação de sem-abrigo, que muitas vezes sofreram traumas complexos e são expostas a novas situações traumáticas, como a violência doméstica e o abuso, a separação dos seus filhos, a estigmatização e a falta de espaços seguros e protegidos; insta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem baseada no género nas suas políticas de habitação, nomeadamente apoiando as mulheres que enfrentam situações específicas, como a monoparentalidade; |
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23.

| 24. | Recorda que o distanciamento social e a quarentena decorrentes da COVID-19 tiveram um impacto dramático no número de casos de violência contra as mulheres, nomeadamente um aumento dos incidentes de violência doméstica e de maus-tratos de crianças; lembra que a independência económica das mulheres demonstrou ser um instrumento-chave para combater a violência baseada no género; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a prestarem apoio financeiro às mulheres vítimas de violência baseada no género que procuram viver de forma independente e a facilitarem o acesso à informação sobre o financiamento para habitação a preços acessíveis, como formas de melhorar a sua independência económica e o seu nível de vida; |
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24.

| 25. | Apela a uma estratégia global e integrada de combate à pobreza com o objetivo específico de reduzir a pobreza, incluindo a pobreza infantil; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que seja aplicado o direito das crianças a uma habitação adequada, mormente prestando o correspondente apoio aos pais que tenham dificuldades em manter ou aceder a habitação, para que possam permanecer com os seus filhos, com especial atenção aos jovens adultos que saem dos centros de assistência social infantil; insta a Comissão a apresentar uma Garantia Europeia para a Infância o mais tardar até 2021, com um orçamento específico de 20 mil milhões de EUR, garantindo, através da sua aplicação, que cada criança na UE possa ter acesso, entre outros, a habitação digna; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta os Estados-Membros a garantirem a igualdade de acesso a habitação digna para todos, a combaterem o racismo e o anticiganismo e a assegurarem a não-discriminação com base em qualquer das razões referidas no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a aplicação da Carta, bem como da Diretiva relativa à igualdade racial e do quadro da UE para a aplicação das estratégias nacionais de integração dos ciganos e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; exige que seja dada uma atenção especial à discriminação intersetorial; insta o Conselho a adotar rapidamente a Diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação; insta a Comissão a avaliar efetivamente o compromisso político dos Estados-Membros e a instaurar processos de infração contra aqueles que não apliquem a legislação da UE em matéria de luta contra a discriminação ou que criminalizem os sem-abrigo; |
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26.

| 27. | Insta os Estados-Membros a definirem e aplicarem políticas de combate aos senhorios usurários e aos locadores que exigem rendas exorbitantes, bem como a partilharem as boas práticas nestas políticas; |
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27.

| 28. | Observa com profunda preocupação que as condições de vida das pessoas ciganas continuam a ser extremamente alarmantes, já que muitos vivem frequentemente em acampamentos segregados, com condições de vida precárias; exorta os Estados-Membros a promoverem a dessegregação espacial e envolverem os beneficiários de etnia cigana na conceção, execução, acompanhamento e avaliação de todas as fases dos projetos de habitação, a fim de efetivamente garantir que lhes sejam fornecidas as informações necessárias para beneficiarem dos fundos existentes, bem como das políticas e mecanismos antidiscriminação, para evitar os despejos coercivos, e a preverem locais de paragem suficientes e adequados para pessoas ciganas não sedentárias; salienta a necessidade urgente de campanhas de educação e sensibilização do público, bem como de investimentos públicos a este respeito, que se tornaram ainda mais necessários devido aos perigos da pandemia de COVID-19; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem o Fundo para uma Transição Justa previsto para melhorar a situação em termos de habitação, saúde e emprego, a fim de não deixar ninguém para trás, incluindo a população cigana; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Adverte que, para que um ato de despejo seja conforme com o direito internacional em matéria de direitos humanos, devem ser cumpridos vários critérios, nomeadamente a articulação construtiva com as pessoas em causa, a exploração de todas as alternativas viáveis, o realojamento numa habitação adequada com o acordo dos agregados em causa de modo a que ninguém fique sem abrigo, o acesso à justiça para garantir a equidade do processo e o respeito de todos os direitos humanos; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que, sempre que estes critérios não sejam cumpridos, os despejos sejam considerados coercivos e uma violação do direito à habitação; exige que os despejos coercivos, tal como definidos no direito internacional em matéria de direitos humanos, sejam proibidos em quaisquer circunstâncias; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa com profunda preocupação que as pessoas com deficiência são frequentemente confrontadas com vários desafios complexos e com diferentes tipos de privação de direitos no domínio da habitação, como a ausência do direito a viver na comunidade em igualdade de oportunidades, a falta de disponibilidade dos serviços de proximidade necessários para garantir a transição dos cuidados institucionalizados para a vida na comunidade, o facto de serem frequentemente obrigadas a viver em instituições residenciais segregadas, a pobreza, a sua falta de acesso a programas de habitação, os obstáculos existentes à acessibilidade, etc.; recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência lhes impõe obrigações; apela a uma rápida desinstitucionalização em toda a Europa e à utilização dos fundos da UE e nacionais disponíveis para criar habitações acessíveis e não segregadas e para prestar os serviços de proximidade necessários às pessoas com deficiência, a fim de salvaguardar o seu direito a viver de forma independente na comunidade e a ter as mesmas oportunidades de participar na sociedade; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que não serão utilizados fundos da UE ou dos Estados-Membros para projetos de habitação que conduzam à segregação ou à exclusão social; exorta os Estados-Membros a considerarem sempre a qualidade da habitação em termos de desenvolvimento urbano, arquitetura e funcionalidade, de modo a melhorar o bem-estar de todos; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem programas e incentivos que fomentem e reforcem as relações intergeracionais que permitam às pessoas, em particular às pessoas idosas que têm de abandonar as suas casas por razões financeiras ou de saúde, encontrar novos alojamentos que satisfaçam as suas necessidades sem terem de abandonar as suas comunidades; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a imporem uma obrigação geral de cumprir critérios de acessibilidade no âmbito da iniciativa «vaga de renovação» de edifícios públicos e privados e a utilizarem o seu potencial para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, bem como das pessoas com dificuldades motoras e sensoriais, a fim de tornar a habitação confortável para os seus habitantes e «à prova do futuro» à luz das crescentes alterações demográficas; |
| --- | --- |

32.

Uma abordagem integrada da habitação social, pública e a preços acessíveis em toda a UE

| 33. | Apela à Comissão e aos Estados-Membros para que façam da habitação uma pedra angular do plano de ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; recorda que as políticas e os programas e instrumentos de financiamento da UE têm um grande impacto nos mercados da habitação, na qualidade do parque habitacional e na vida dos cidadãos; insta a Comissão a desenvolver urgentemente uma estratégia integrada a nível da UE para a habitação social, pública, não segregada e a preços acessíveis, criando um quadro propício que permita aos órgãos de poder nacional, regional e local garantir uma habitação de qualidade, segura, acessível e a preços comportáveis para todos; insta a Comissão, no âmbito desta estratégia, a melhorar a sua ação para envolver todos os níveis de governo na aplicação plena e coerente do direito a uma habitação digna para todos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Saúda a inclusão da questão da habitação a preços acessíveis no Semestre Europeu; insta a Comissão a zelar por que todas as recomendações específicas por país contribuam positivamente para a aplicação plena e consistente dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como para a realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e dos objetivos climáticos da UE, conforme definidos no Pacto Ecológico; insta os Estados-Membros a aplicarem as recomendações específicas por país sobre a habitação a preços acessíveis; declara que os programas nacionais de habitação económica devem ser incluídos nos programas nacionais de reforma e requer que a Comissão e os Estados-Membros estabeleçam estratégias específicas para eliminar os obstáculos ao direito à habitação, como a discriminação, a especulação, o empréstimo predatório, a apropriação ilegal de terras, os conflitos, os despejos coercivos, a degradação ambiental e a vulnerabilidade às catástrofes; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a necessidade de clarificar o indicador do índice de preços da habitação; considera que a habitação é acessível se permitir ao ocupante a reserva mínima de subsistência para outras despesas essenciais que lhe garantam uma vida digna; salienta a necessidade de elaborar uma definição abrangente da acessibilidade dos preços da habitação a nível da UE que tenha em conta uma vasta gama de indicadores, como as taxas de despejo e de pobreza; salienta que o atual limiar de referência para a taxa de sobrecarga das despesas em habitação de 40 % do rendimento disponível de um agregado familiar não representa suficientemente o número de agregados familiares sobrecarregados pelas despesas em habitação; solicita uma reavaliação do referido limiar de referência e convida o Eurostat a produzir um conjunto mais vasto de dados sobre as despesas em habitação dos agregados familiares, de 25 % para 40 % do rendimento disponível a intervalos de 5 %; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Insta a Comissão a fornecer dados mais específicos, comparáveis e fidedignos sobre os mercados da habitação e a acompanhar a acessibilidade dos preços da habitação, incluindo a nível local e regional, através das estatísticas do rendimento e das condições de vida na UE (EU-SILC) do Eurostat e do Observatório Europeu da Pobreza Energética, tomando em consideração a fragmentação dos mercados nacionais da habitação e as diferenças entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta o Conselho e os Estados-Membros a reintroduzirem as reuniões informais dos ministros da Habitação, a envolverem também o Parlamento nessas reuniões, a permitirem a participação das partes interessadas e a apresentarem um formato revisto dos pontos focais para a habitação de modo a assegurar um mecanismo de intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, e a criarem uma plataforma para o intercâmbio de boas práticas em matéria de combate ao fenómeno dos sem-abrigo e de oferta de habitação digna e a preços acessíveis; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Incentiva os Estados-Membros a colaborarem no financiamento de investimentos sociais destinados a resolver problemas de habitação com os parceiros sociais, a sociedade civil e o setor privado, muitos dos quais desempenham e podem desempenhar um papel fundamental no desenvolvimento e manutenção de soluções de habitação adequadas para as pessoas em situações vulneráveis; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Insta os Estados-Membros a investirem mais em estruturas residenciais acessíveis para idosos, com serviços de cuidados de qualidade, acessíveis a um leque mais vasto da população idosa; |
| --- | --- |

39.

Garantir a segurança do direito de ocupação e os mercados da habitação inclusiva

| 40. | Salienta que 25,1 % dos arrendatários europeus que pagam rendas a preços de mercado gastam mais de 40 % do seu rendimento em rendas e que, em média, as rendas estão em constante aumento (43); insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a adotarem disposições legais, incluindo regulamentação clara em matéria de arrendamento, para proteger os direitos dos inquilinos e proprietários-ocupantes, promover a segurança tanto para os proprietários como para os inquilinos e impedir despejos, designadamente após medidas de renovação ou das pessoas que vivem numa habitação expropriada pelo Estado no âmbito de um processo de restituição; insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a garantirem a transparência das rendas e a prestarem apoio às organizações que trabalham na proteção dos inquilinos e proprietários-ocupantes, e a estabelecerem procedimentos de resolução de litígios de baixo limiar; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Exorta os Estados-Membros a seguirem políticas de habitação baseadas no princípio da neutralidade entre habitação própria, alojamento privado arrendado e habitação social arrendada; exorta a Comissão a respeitar este princípio no Semestre Europeu; entende que o direito à habitação não deve ser definido no sentido estrito como o acesso à habitação social, mas em termos mais amplos, como o direito a viver numa casa em paz, segurança e dignidade; insiste na importância de estabelecer critérios de elegibilidade transparentes para a habitação social e a habitação financiada com fundos públicos, a fim de garantir a igualdade de acesso à habitação; incentiva os Estados-Membros a porem em prática estratégias nacionais para prevenir a segregação social através de uma distribuição geográfica mais ampla da habitação social, acessível a todos os cidadãos, independentemente do seu estatuto, género, religião ou etnia; insta os Estados-Membros a facilitarem o acesso à habitação e a promoverem bairros diversificados através de um melhor acesso a facilidades de crédito e do arrendamento com direito de compra para jovens, famílias de baixos e médios rendimentos e pessoas de grupos desfavorecidos a nível social e económico; incentiva os Estados-Membros a colaborarem com o setor bancário, a fim de conceder empréstimos garantidos pelo Estado e acessíveis a estes grupos, evitando simultaneamente bolhas especulativas e o sobre-endividamento; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exorta os Estados-Membros a intervirem mais ativamente na correção das desigualdades no mercado da habitação, nomeadamente fornecendo informações completas sobre o funcionamento dos mercados da habitação, sobre o número e a distribuição geográfica das transações, sobre as tendências dos preços em segmentos específicos do mercado e sobre o potencial de desenvolvimento de outros segmentos específicos; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta que é fundamental dispor de políticas e medidas apropriadas que apoiem uma oferta adequada de habitação para equilibrar e reforçar o desenvolvimento económico do setor da habitação em benefício de toda a sociedade e garantir um ambiente em que todos possam viver a preços acessíveis e em condições prósperas; considera que as medidas adotadas devem ser resolutas, concretas e orientadas para a aplicação do direito à habitação num prazo razoável e que os Estados-Membros devem atribuir recursos suficientes e dar prioridade às necessidades dos indivíduos ou grupos desfavorecidos e marginalizados que vivem em condições de habitação precárias; insta, por conseguinte, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a assegurarem a disponibilização de habitação social suficiente, adequada e a preços acessíveis para cobrir as necessidades de habitação destes indivíduos e grupos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta os Estados-Membros a desenvolverem as suas políticas de construção residencial, o que impulsionará o crescimento económico no contexto da pandemia da COVID-19; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Regista com preocupação a crescente «financeirização» do mercado da habitação, em particular nas cidades, através da qual os investidores tratam a habitação como um ativo transacionável e não como um direito humano; insta a Comissão a avaliar o contributo das políticas e regulamentos da UE para a financeirização do mercado da habitação e a capacidade dos órgãos do poder nacional e local para assegurar o direito à habitação; insta os Estados-Membros e os órgãos do poder local a adotarem medidas adequadas para combater o investimento especulativo e políticas que favoreçam os investimentos a longo prazo no mercado da habitação, e a desenvolverem políticas de planeamento urbano e rural que favoreçam a habitação a preços abordáveis, a pluralidade e a coesão sociais; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que a transparência em matéria de propriedade e operações imobiliárias é vital para evitar as distorções no mercado imobiliário e prevenir o branqueamento de capitais neste setor; reitera a obrigação, prevista na diretiva contra o branqueamento de capitais, de a Comissão apresentar, até 31 de dezembro de 2020, um relatório sobre a necessidade de harmonizar as informações sobre a propriedade imobiliária e sobre a interconexão dos registos nacionais, de modo a prevenir a especulação; reitera, por conseguinte, o seu apelo de 26 de março de 2019 no sentido de que os Estados-Membros devem dispor de informações acessíveis ao público sobre os beneficiários efetivos de terrenos e bens imóveis; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhor protegerem os mutuários hipotecários contra despejos; salienta que as pessoas que são despejadas devem poder fazer valer os seus direitos em tribunal; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as atuais regras de conduta vinculativas para os credores, os gestores de créditos e os compradores de créditos, a fim de evitar as práticas enganosas, o assédio e a violação dos direitos dos consumidores, pelo menos no que diz respeito aos empréstimos hipotecários; considera que essas regras devem especificar, em particular, os requisitos relativos a medidas de tolerância razoáveis e viáveis para além das previstas no artigo 28.o da Diretiva 2014/17/UE; convida a Comissão a ponderar a necessidade de uma proposta legislativa sobre um rácio mínimo entre o valor do empréstimo e o valor da garantia no mercado do crédito hipotecário; insta a Comissão a ter em conta, ao propor regras sobre a titularização, o impacto nos mercados da habitação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Salienta que o crescimento dos arrendamentos de curto prazo para férias está a retirar habitações do mercado e a aumentar os preços, podendo ter um impacto negativo nas condições de vida nos centros urbanos e turísticos; insta a Comissão a interpretar a Diretiva relativa aos serviços em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-390/18), que estabelece a acessibilidade dos preços da habitação e a escassez de habitações para arrendamento como «razões imperiosas de interesse geral» e, por conseguinte, a conceder uma ampla margem de apreciação às autoridades nacionais e locais para definirem regras proporcionadas para os serviços de hotelaria, designadamente o registo obrigatório, a restrição das licenças, o desenvolvimento de políticas específicas de definição de zonas e a limitação de duração, evitando a «turistificação», o abandono de centros urbanos e o declínio da qualidade de vida nos mesmos em detrimento dos residentes; exorta a Comissão a incluir no ato legislativo sobre os serviços digitais uma proposta relativa a obrigações de partilha de informações para as plataformas do mercado de arrendamento a curto prazo, em conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, uma vez que este acesso à informação é essencial para que as autoridades possam garantir a disponibilidade de habitação a preços acessíveis; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que a não regulamentação do mercado imobiliário e dos agentes financeiros que operam nesse mercado para garantir o acesso à habitação a preços acessíveis e adequada para todos significaria o não cumprimento das suas obrigações no que respeita ao direito à habitação; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Solicita que o setor da habitação seja incluído nos serviços sociais de interesse geral, e não apenas na habitação social, uma vez que tal é essencial para garantir o direito a uma habitação a preços acessíveis e digna para todos; |
| --- | --- |

50.

Investir na habitação social, pública, a preços acessíveis e eficientes do ponto de vista energético

| 51. | Salienta que o défice de investimento no setor da habitação a preços acessíveis ascende a 57 mil milhões EUR por ano (44); insta a Comissão e os Estados-Membros a colmatarem, com caráter prioritário, o défice de investimento no setor da habitação a preços acessíveis; solicita, neste contexto, uma reforma do quadro de governação económica que permita uma maior margem de manobra orçamental para que os Estados-Membros possam realizar os investimentos públicos, ecológicos e sociais necessários, incluindo os relacionados com o desenvolvimento e a melhoria da habitação social, pública, a preços abordáveis e energeticamente eficiente; solicita, além disso, uma contabilização harmonizada para a amortização dos investimentos na habitação a preços acessíveis; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Recorda que a habitação social, enquanto serviço de interesse económico geral (SIEG), está isenta da obrigação de notificação de auxílio estatal; lembra que a habitação social é o único setor na decisão relativa aos serviços de interesse económico geral (SIEG) para o qual a Comissão menciona um grupo-alvo (cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos) e que tal não é o caso de outros serviços sociais; considera que tal pode restringir a possibilidade de proporcionar habitação social e a preços acessíveis a todos; reconhece que não existe uma definição comum acordada de habitação social a nível da UE; adverte, no entanto, que uma definição restrita de habitação social, limitando-a apenas ao «alojamento para cidadãos desfavorecidos ou grupos menos favorecidos que, devido a problemas de solvência, não conseguem obter uma habitação em condições de mercado» é restritiva e dificulta a capacidade dos Estados-Membros para definir os seus SIEG e os seus serviços de interesse geral; salienta que os SIEG no setor da habitação devem ser orientados principalmente por requisitos específicos fixados pelas autoridades nacionais, regionais ou locais, uma vez que estas autoridades têm competência para identificar e dar resposta às necessidades de habitação e às condições de vida dos diferentes grupos, que podem variar consideravelmente entre zonas rurais e urbanas, e que estas autoridades desempenham um papel crucial na tomada de decisões bem direcionadas; insta a Comissão a adaptar a definição do grupo-alvo na habitação social e na habitação financiada com fundos públicos no quadro da regulamentação sobre os SIEG, para permitir que os órgãos de poder nacional, regional e local apoiem a habitação para todos os grupos cujas necessidades de habitação digna a preços acessíveis não possam ser facilmente satisfeitas nas condições de mercado, zelando também por que seja concedido financiamento suficiente aos mais desfavorecidos, a fim de desbloquear o investimento e garantir habitações a preços abordáveis, a neutralidade da estabilidade de habitação e o desenvolvimento urbano sustentável, bem como a criar bairros socialmente diversos e reforçar a coesão social; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem ainda mais o investimento na UE em habitação social, pública, energeticamente eficiente, adequada e a preços acessíveis, bem como a combaterem os fenómenos dos sem-abrigo e da exclusão habitacional; apela, neste contexto, ao investimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo para uma Transição Justa, do InvestEU, do FSE +, do Horizonte Europa e da Next Generation EU, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII) e da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus + (CRII +); apela a uma maior sinergia entre estes instrumentos; congratula-se com o financiamento de empréstimos para habitação social a preços acessíveis através do InvestEU e no quadro da carteira mais vasta do Banco Europeu de Investimento (BEI); insta a Comissão e os Estados-Membros a integrarem o progresso social como prioridade de investimento, juntamente com as transições ecológica e digital, no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a fim de proteger as pessoas vulneráveis contra o impacto negativo da atual crise, e a incluírem planos de progresso social nos panos de recuperação e resiliência, indicando a forma como os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais vão ser aplicados e para onde vão ser canalizados os investimentos sociais, incluindo o investimento em habitação social; pede com urgência à Comissão que garanta o aumento da acessibilidade dos financiamentos da UE e do BEI para os fornecedores locais e regionais de habitação social e pública a preços acessíveis; insta o BEI a procurar aumentar a provisão de financiamento pertinente através de uma assistência técnica específica e de uma cooperação mais estreita com os intermediários financeiros e os Estados-Membros; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão a incentivar a utilização de programas europeus que apoiem a reconstrução de casas, de modo a tornar a habitação economicamente acessível; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Incentiva os Estados-Membros a velarem por que todos os futuros projetos de construção e reabilitação de habitações tenham por objetivo a conceção de edifícios inteligentes, onde o consumo de água e de energia possa ser controlado e tornado mais eficiente em termos de custos, em conformidade com os objetivos da União Europeia em matéria de clima; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Insta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a reconhecerem, apoiarem e financiarem soluções de habitação democráticas, colaborativas e de base comunitária, incluindo fundos fundiários comunitários, como meios legítimos e viáveis de oferta de habitação social e de mercado; apela a uma abordagem sustentável de utilização do solo urbano, por exemplo privilegiando a reabilitação de casas abandonadas em detrimento da construção de casas novas; |
| --- | --- |

56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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57.

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(1)  https://www.unece.org/fileadmin/DAM/hlm/charter/Language_versions/ENG_Geneva_UN_Charter.pdf

(2)  https://www.who.int/publications/i/item/who-housing-and-health-guidelines

(3)  https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/final_action_plan_euua_housing_partnership_december_2018_1.pdf

(4)  Relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa: «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe», de Lieve Fransen, Gino del Bufalo e Edoardo Reviglio (janeiro de 2018).

(5)  https://dmsearch.cor.europa.eu/search/opinion

(6)  http://nws.eurocities.eu/MediaShell/media/EUROCITIES%20statement%20on%20 state%20aid%20and%20local%20public%20%20services_16%2001%202016%20final.pdf

(7)  http://www.iut.nu/wp-content/uploads/2017/07/Housing-Ministers%C2%B4-Communiqu%C3%A9.pdf

(8)  https://www.eesc.europa.eu/sites/default/files/resources/docs/resolution-for-social-housing-in-europe.pdf

(9)  https://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/31/54

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0194.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0176.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(13)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0033.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0202.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0156.

(17)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 89.

(18)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 156.

(19)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 138.

(20)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 2.

(21)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(22)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 192.

(23)  JO C 366 de 21.10.2017, p. 19.

(24)  JO C 366 de 21.10.2017, p. 31.

(25)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 141.

(26)  JO C 65 de 19.2.2016, p. 40.

(27)  https://europa.eu/citizens-initiative/initiatives/details/2019/000003_pt

(28)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/legal_gender_recognition_in_the_eu_the_ journeys_of_trans_people_towards_full_equality_web.pdf

(29)  https://www.eurofound.europa.eu/news/news-articles/inadequate-housing-is-costing-europe-eu194-billion-per-year

(30)  https://ec.europa.eu/eurostat/cache/digpub/housing/index.html?lang=en

(31)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20190514-1

(32)  https://www.un.org/en/events/citiesday/assets/pdf/the_worlds_cities_in_2018_ data_booklet.pdf

(33)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/report/2020/addressing-household-over-indebtedness

(34)  Relatório final da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito a habitação adequada, p. 3.

(35)  Relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a habitação adequada como componente do direito a um padrão de vida adequado e sobre o direito a não discriminação neste contexto, A/HRC/31/54

(36)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Housing_statistics&oldid=497245#Housing_affordability

(37)  Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, Desigualdade na habitação na Europa, 2017, p. 34.

(38)  https://www.who.int/social_determinants/Guidance_on_pro_equity_linkages/en/

(39)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/EDN-20191119-1

(40)  «Feasibility study for a Child Guarantee: Target Group Discussion Paper on Children living in Precarious Family Situations» (Estudo de viabilidade sobre uma Garantia para a Infância: documento de reflexão do Grupo-alvo sobre as crianças que vivem em situações familiares precárias).

(41)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/DDN-20200120-1

(42)  https://www.oecd.org/els/family/HM1-1-Housing-stock-and-construction.pdf

(43)  https://ec.europa.eu/eurostat/cache/digpub/housing/index.html?lang=en

(44)  Relatório do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre investimento em infraestruturas sociais na Europa: «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe» [Reforçar o investimento nas infraestruturas sociais na Europa] (2018).

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/161 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/161

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P9_TA(2021)0021

Direito a desligar

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, que contém recomendações à Comissão sobre o direito a desligar (2019/2181(INL))

(2021/C 456/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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Tendo em conta o artigo 225.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e i), do TFUE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), do TFUE, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e i), do TFUE,

| — | Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1),

| — | Tendo em conta a Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (4),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (5),

| — | Tendo em conta os artigos 23.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 23.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.os 5, 7, 8, 9 e 10, |
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—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os princípios n.os 5, 7, 8, 9 e 10,

| — | Tendo em conta as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em particular, a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (indústria), de 1919 (n.o 1), a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (comércio e escritórios) de 1930 (n.o 30), a Recomendação de 1981 sobre a negociação coletiva (n.o 163), a Convenção de 1981 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Recomendação (n.o 165) que a acompanha, bem como a Declaração do Centenário da OIT sobre o Futuro do Trabalho, de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em particular, a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (indústria), de 1919 (n.o 1), a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (comércio e escritórios) de 1930 (n.o 30), a Recomendação de 1981 sobre a negociação coletiva (n.o 163), a Convenção de 1981 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Recomendação (n.o 165) que a acompanha, bem como a Declaração do Centenário da OIT sobre o Futuro do Trabalho, de 2019,

| — | Tendo em conta a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa, de 3 de maio de 1996, nomeadamente o artigo 2.o (relativo ao direito a condições de trabalho justas, incluindo horários de trabalho razoáveis e períodos de descanso), o artigo 3.o (relativo ao direito a condições de trabalho seguras e saudáveis), o artigo 6.o (relativo ao direito à negociação coletiva) e o artigo 27.o (relativo à proteção dos trabalhadores com responsabilidades familiares), |
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—

Tendo em conta a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa, de 3 de maio de 1996, nomeadamente o artigo 2.o (relativo ao direito a condições de trabalho justas, incluindo horários de trabalho razoáveis e períodos de descanso), o artigo 3.o (relativo ao direito a condições de trabalho seguras e saudáveis), o artigo 6.o (relativo ao direito à negociação coletiva) e o artigo 27.o (relativo à proteção dos trabalhadores com responsabilidades familiares),

| — | Tendo em conta o artigo 24.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta o artigo 24.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta os acordos-quadro dos parceiros sociais europeus sobre teletrabalho (2002) e digitalização (2020), |
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—

Tendo em conta os acordos-quadro dos parceiros sociais europeus sobre teletrabalho (2002) e digitalização (2020),

| — | Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), sobre o direito a desligar (6), |
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—

Tendo em conta o estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), sobre o direito a desligar (6),

| — | Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 31 de julho de 2019, sobre o direito a desligar («The right to switch off»), |
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Tendo em conta o relatório da Eurofound, de 31 de julho de 2019, sobre o direito a desligar («The right to switch off»),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho da Eurofound intitulado «O direito a desligar nos 27 Estados-Membros da UE», |
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Tendo em conta o documento de trabalho da Eurofound intitulado «O direito a desligar nos 27 Estados-Membros da UE»,

| — | Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativa aos critérios de determinação do tempo de trabalho, incluindo o tempo de permanência e o serviço de chamada, à importância do tempo de descanso, à obrigação de medir o tempo de trabalho e aos critérios para determinar o estatuto de um trabalhador (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativa aos critérios de determinação do tempo de trabalho, incluindo o tempo de permanência e o serviço de chamada, à importância do tempo de descanso, à obrigação de medir o tempo de trabalho e aos critérios para determinar o estatuto de um trabalhador (7),

| — | Tendo em conta o acórdão do TJUE no processo C-518/15, segundo o qual o tempo de permanência de um trabalhador em casa em que é obrigado a responder às chamadas do empregador num curto período deve ser considerado como «tempo de trabalho» (8), |
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Tendo em conta o acórdão do TJUE no processo C-518/15, segundo o qual o tempo de permanência de um trabalhador em casa em que é obrigado a responder às chamadas do empregador num curto período deve ser considerado como «tempo de trabalho» (8),

| — | Tendo em conta o acórdão do TJUE no processo C-55/18, segundo o qual os Estados-Membros devem exigir que os empregadores criem um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão do TJUE no processo C-55/18, segundo o qual os Estados-Membros devem exigir que os empregadores criem um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário (9),

| — | Tendo em conta o relatório do UNI Global Union intitulado «The Right to Disconnect: Best Practices» (O Direito a Desligar: Melhores Práticas), |
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Tendo em conta o relatório do UNI Global Union intitulado «The Right to Disconnect: Best Practices» (O Direito a Desligar: Melhores Práticas),

| — | Tendo em conta o n.o 17 da sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (10), |
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Tendo em conta o n.o 17 da sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre as políticas de emprego e sociais da área do euro (10),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o da Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (11), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o artigo 5.o da Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (11),

| — | Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta os artigos 47.o e 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0246/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0246/2020),

| A. | Considerando que não existe atualmente legislação específica da União sobre o direito do trabalhador a desligar-se das ferramentas digitais, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), para fins profissionais; |
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A.

Considerando que não existe atualmente legislação específica da União sobre o direito do trabalhador a desligar-se das ferramentas digitais, incluindo as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), para fins profissionais;

| B. | Considerando que a digitalização e a utilização adequada de ferramentas digitais trouxeram muitas vantagens e benefícios económicos e sociais aos empregadores e trabalhadores — tais como uma maior flexibilidade e autonomia, o potencial para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar e a redução dos tempos de deslocação — mas também trouxeram desvantagens que originaram uma série de problemas éticos, jurídicos e laborais, como a intensificação do trabalho e o alargamento do horário de trabalho, esbatendo assim as fronteiras entre o trabalho e a vida privada; |
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B.

Considerando que a digitalização e a utilização adequada de ferramentas digitais trouxeram muitas vantagens e benefícios económicos e sociais aos empregadores e trabalhadores — tais como uma maior flexibilidade e autonomia, o potencial para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar e a redução dos tempos de deslocação — mas também trouxeram desvantagens que originaram uma série de problemas éticos, jurídicos e laborais, como a intensificação do trabalho e o alargamento do horário de trabalho, esbatendo assim as fronteiras entre o trabalho e a vida privada;

| C. | Considerando que a utilização cada vez maior de ferramentas digitais para fins profissionais deu origem a uma cultura do «sempre ligado» ou «sempre em permanência», que pode ter efeitos prejudiciais para os direitos fundamentais dos trabalhadores e condições de trabalho justas, incluindo uma remuneração justa, a limitação do tempo de trabalho e do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, a segurança e saúde física e mental no trabalho e o bem-estar e ainda — devido ao seu impacto desproporcionado sobre os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados, que tendem a ser mulheres — a igualdade entre homens e mulheres; considerando que a transição digital deve pautar-se pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos e valores fundamentais da União e ter um impacto positivo nos trabalhadores e nas condições de trabalho; |
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C.

Considerando que a utilização cada vez maior de ferramentas digitais para fins profissionais deu origem a uma cultura do «sempre ligado» ou «sempre em permanência», que pode ter efeitos prejudiciais para os direitos fundamentais dos trabalhadores e condições de trabalho justas, incluindo uma remuneração justa, a limitação do tempo de trabalho e do equilíbrio entre a vida profissional e familiar, a segurança e saúde física e mental no trabalho e o bem-estar e ainda — devido ao seu impacto desproporcionado sobre os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados, que tendem a ser mulheres — a igualdade entre homens e mulheres; considerando que a transição digital deve pautar-se pelo respeito dos direitos humanos e dos direitos e valores fundamentais da União e ter um impacto positivo nos trabalhadores e nas condições de trabalho;

| D. | Considerando que a utilização de ferramentas digitais durante longos períodos de tempo pode causar uma redução da concentração, bem como uma sobrecarga cognitiva e emocional; considerando que as manipulações repetitivas e monótonas e a postura estática durante longos períodos de tempo podem causar tensões e lesões musculoesqueléticas; considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro classificou as radiações radioelétricas como possivelmente cancerígenas; considerando que as mulheres grávidas podem estar particularmente expostas a radiações radioelétricas; |
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D.

Considerando que a utilização de ferramentas digitais durante longos períodos de tempo pode causar uma redução da concentração, bem como uma sobrecarga cognitiva e emocional; considerando que as manipulações repetitivas e monótonas e a postura estática durante longos períodos de tempo podem causar tensões e lesões musculoesqueléticas; considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro classificou as radiações radioelétricas como possivelmente cancerígenas; considerando que as mulheres grávidas podem estar particularmente expostas a radiações radioelétricas;

| E. | Considerando que a utilização excessiva de dispositivos tecnológicos pode agravar fenómenos como o isolamento, a tecno-dependência, a privação do sono, o esgotamento emocional, a ansiedade e o esgotamento; considerando que, de acordo com a OMS, a nível mundial, mais de 300 milhões de pessoas sofrem de depressão e perturbações mentais comuns relacionadas com o trabalho e 38,2 % da população da União sofre de um qualquer transtorno mental a cada ano; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a utilização excessiva de dispositivos tecnológicos pode agravar fenómenos como o isolamento, a tecno-dependência, a privação do sono, o esgotamento emocional, a ansiedade e o esgotamento; considerando que, de acordo com a OMS, a nível mundial, mais de 300 milhões de pessoas sofrem de depressão e perturbações mentais comuns relacionadas com o trabalho e 38,2 % da população da União sofre de um qualquer transtorno mental a cada ano;

| F. | Considerando que as medidas tomadas em consequência da crise da COVID-19 alteraram a forma como as pessoas trabalham e têm demonstrado a importância das soluções digitais, incluindo a utilização de esquemas de trabalho em casa pelas empresas, os trabalhadores independentes e os organismos da administração pública, em toda a União; considerando que, de acordo com a Eurofound, mais de um terço dos trabalhadores da União começou a trabalhar em casa durante o confinamento — em comparação com 5 % que habitualmente o faziam — e que houve um aumento substancial na utilização de ferramentas digitais para fins profissionais; considerando que, de acordo com a Eurofound, 27 % dos inquiridos que trabalham a partir de casa declararam ter trabalhado no seu tempo livre para satisfazer as exigências do trabalho (12); considerando que o teletrabalho aumentou durante a crise da COVID-19 e que se espera que ele continue mais elevado do que antes dessa crise ou até que aumente ainda mais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que as medidas tomadas em consequência da crise da COVID-19 alteraram a forma como as pessoas trabalham e têm demonstrado a importância das soluções digitais, incluindo a utilização de esquemas de trabalho em casa pelas empresas, os trabalhadores independentes e os organismos da administração pública, em toda a União; considerando que, de acordo com a Eurofound, mais de um terço dos trabalhadores da União começou a trabalhar em casa durante o confinamento — em comparação com 5 % que habitualmente o faziam — e que houve um aumento substancial na utilização de ferramentas digitais para fins profissionais; considerando que, de acordo com a Eurofound, 27 % dos inquiridos que trabalham a partir de casa declararam ter trabalhado no seu tempo livre para satisfazer as exigências do trabalho (12); considerando que o teletrabalho aumentou durante a crise da COVID-19 e que se espera que ele continue mais elevado do que antes dessa crise ou até que aumente ainda mais;

| G. | Considerando que as mulheres correm um risco particularmente elevado e são mais gravemente afetadas pelas consequências económicas e sociais resultantes da crise da COVID-19, devido ao seu papel predominante ou ainda tradicional de cuidadoras da casa e da família; considerando que o aumento do teletrabalho durante a crise da COVID-19 também pode representar um risco mais elevado para os jovens e as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados, tais como famílias monoparentais, com filhos e com familiares dependentes que necessitam de cuidados; considerando que o trabalho e a vida privada durante um período de teletrabalho, distanciamento social e confinamento devem ser bem equilibrados; considerando que os aspetos de género devem ser abordados no contexto do direito a desligar; |
| --- | --- |

G.

Considerando que as mulheres correm um risco particularmente elevado e são mais gravemente afetadas pelas consequências económicas e sociais resultantes da crise da COVID-19, devido ao seu papel predominante ou ainda tradicional de cuidadoras da casa e da família; considerando que o aumento do teletrabalho durante a crise da COVID-19 também pode representar um risco mais elevado para os jovens e as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados, tais como famílias monoparentais, com filhos e com familiares dependentes que necessitam de cuidados; considerando que o trabalho e a vida privada durante um período de teletrabalho, distanciamento social e confinamento devem ser bem equilibrados; considerando que os aspetos de género devem ser abordados no contexto do direito a desligar;

| H. | Considerando que o direito a desligar é um direito fundamental da nova organização do trabalho na nova era digital; considerando que esse direito deve ser visto como um importante instrumento de política social ao nível da União para assegurar a proteção dos direitos de todos os trabalhadores; considerando que o direito a desligar é particularmente importante para os trabalhadores mais vulneráveis e para os que têm responsabilidades de prestação de cuidados; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o direito a desligar é um direito fundamental da nova organização do trabalho na nova era digital; considerando que esse direito deve ser visto como um importante instrumento de política social ao nível da União para assegurar a proteção dos direitos de todos os trabalhadores; considerando que o direito a desligar é particularmente importante para os trabalhadores mais vulneráveis e para os que têm responsabilidades de prestação de cuidados;

| I. | Considerando que os avanços tecnológicos acrescentaram uma nova camada de complexidade à monitorização e vigilância no local de trabalho; considerando que a utilização de tecnologias digitais intrusivas no local de trabalho é, em certa medida, abordada e regulamentada apenas em alguns Estados-Membros; considerando que o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) afirma que «qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar»; considerando que isso tem sido usado em todas as jurisdições nacionais para proteger a privacidade dos funcionários no contexto do emprego; considerando que o artigo 8.o da CEDH e a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (13) devem garantir que os trabalhadores recebem informações adequadas sobre o âmbito e a natureza da monitorização e vigilância e que os empregadores são obrigados a justificar as medidas e minimizar o seu impacto, aplicando métodos menos intrusivos; |
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I.

Considerando que os avanços tecnológicos acrescentaram uma nova camada de complexidade à monitorização e vigilância no local de trabalho; considerando que a utilização de tecnologias digitais intrusivas no local de trabalho é, em certa medida, abordada e regulamentada apenas em alguns Estados-Membros; considerando que o artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) afirma que «qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar»; considerando que isso tem sido usado em todas as jurisdições nacionais para proteger a privacidade dos funcionários no contexto do emprego; considerando que o artigo 8.o da CEDH e a aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) (13) devem garantir que os trabalhadores recebem informações adequadas sobre o âmbito e a natureza da monitorização e vigilância e que os empregadores são obrigados a justificar as medidas e minimizar o seu impacto, aplicando métodos menos intrusivos;

| J. | Considerando que o estudo da Eurofound afirma que 27 % dos inquiridos que trabalham a partir de casa declararam ter trabalhado no seu tempo livre para satisfazer as exigências do trabalho; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o estudo da Eurofound afirma que 27 % dos inquiridos que trabalham a partir de casa declararam ter trabalhado no seu tempo livre para satisfazer as exigências do trabalho;

| 1. | Salienta que as ferramentas digitais, incluindo as TIC, para fins profissionais aumentaram a flexibilidade em termos de tempo, local e forma de efetuar o trabalho e de alcançar os trabalhadores fora do tempo de trabalho; considera que a utilização adequada das ferramentas digitais pode ser uma mais-valia para os empregadores e os trabalhadores, no sentido de permitir uma maior liberdade, independência e flexibilidade para organizar melhor o tempo de trabalho e as tarefas de trabalho, reduzir o tempo gasto em deslocações para trabalhar e facilitar a gestão das obrigações pessoais e familiares, criando assim um melhor equilíbrio entre a vida profissional e familiar; observa que as necessidades dos trabalhadores diferem consideravelmente e salienta, a este respeito, a importância de desenvolver um quadro claro que promova a flexibilidade pessoal e a proteção dos direitos dos trabalhadores ao mesmo tempo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta que uma conectividade constante — combinada com exigências elevadas no emprego e a expectativa crescente de que os trabalhadores estejam contactáveis a qualquer momento — pode afetar negativamente os direitos fundamentais dos trabalhadores, o equilíbrio entre a sua vida privada e a sua vida profissional, bem como a sua saúde e bem-estar físicos e mentais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reconhece que o registo efetivo do tempo de trabalho pode contribuir para respeitar o tempo de trabalho contratual; salienta que embora seja importante que o tempo de trabalho seja registado para garantir que as horas acordadas e os limites legais não sejam ultrapassados, é necessário prestar atenção à eficácia, dado que a regulamentação nesta matéria existe apenas em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Constata que um número crescente de indícios sublinha que os efeitos da delimitação dos horários de trabalho, do equilíbrio entre a sua vida privada e a sua vida profissional e de um certo grau de flexibilidade na organização do tempo de trabalho, bem como medidas ativas de melhoria do bem-estar no trabalho, incluem impactos positivos na saúde física e mental dos trabalhadores, a melhoria da segurança no local de trabalho, o aumento da produtividade do trabalho devido à redução da fadiga e do stress, níveis mais elevados de satisfação e motivação profissional dos trabalhadores e taxas de absentismo mais baixas (14); |
| --- | --- |

4.

| 5. | Reconhece a importância de utilizar as ferramentas digitais para fins profissionais de forma adequada e eficiente, tanto no que se refere aos trabalhadores como aos empregadores, tendo o cuidado de evitar a violação dos direitos dos trabalhadores a condições de trabalho justas, incluindo uma remuneração justa, à limitação do tempo de trabalho e ao equilíbrio entre a vida profissional e familiar, bem como à saúde e segurança no trabalho; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que a interrupção do tempo de descanso dos trabalhadores e o prolongamento do seu horário de trabalho podem aumentar o risco de os trabalhadores fazerem horas extraordinárias não remuneradas, de fadiga no trabalho, problemas psicossociais, mentais e físicos — como ansiedade, depressão, esgotamento e stress tecnológico — e podem ter um impacto negativo na sua saúde e segurança no trabalho, no equilíbrio entre vida profissional e familiar e no seu descanso do trabalho; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece as conclusões da Eurofound que mostram que as pessoas que trabalham regularmente em casa têm mais do dobro da probabilidade de trabalhar mais do que o máximo de 48 horas semanais previsto na legislação da União e descansar menos de 11 horas entre cada dia de trabalho, em comparação com os que trabalham nas instalações do empregador; sublinha que quase 30 % desses teletrabalhadores declaram trabalhar no seu tempo livre todos os dias, ou várias vezes por semana — em comparação com um número inferior a 5 % de trabalhadores que exercem nas instalações ou escritórios — e que os teletrabalhadores têm também maior probabilidade de fazer horas extraordinárias; salienta que está a aumentar o número de trabalhadores domiciliários na União que declaram horários de trabalho longos ou que não conseguem beneficiar de um período de descanso; assinala, além disso, que os teletrabalhadores regulares são mais suscetíveis de comunicar sofrer de stress relacionado com o trabalho, perturbações do sono, stress e exposição à luz dos ecrãs digitais e observa que outros efeitos na saúde dos teletrabalhadores e dos trabalhadores «altamente móveis» são dores de cabeça, distúrbios oculares, fadiga, ansiedade e lesões musculoesqueléticas; reconhece que o teletrabalho regular a partir de casa pode ter um custo físico para os trabalhadores, uma vez que os espaços de trabalho criados ad hoc em casa, bem como os computadores portáteis e outros equipamentos TIC podem não cumprir as normas em matéria de ergonomia; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a investigação e a recolha de dados e a procederem a uma avaliação pormenorizada desses problemas; salienta que a importância de abordar estas questões aumenta devido à prevista expansão do teletrabalho a longo prazo; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta que o teletrabalho tem sido fundamental para ajudar a salvaguardar o emprego e as empresas durante a crise da COVID-19 mas reitera que, em razão da combinação de horários de trabalho longos e exigências mais elevadas, o teletrabalho pode também colocar riscos mais elevados para os trabalhadores, tendo um impacto negativo na qualidade do seu tempo de trabalho e no seu equilíbrio entre vida profissional e familiar, bem como na sua saúde física e mental; salienta que surgem dificuldades particulares quando o trabalho não está ligado a um local de trabalho específico, quando a ligação ao trabalho é constante e quando o trabalho se repercute na vida familiar e privada; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Salienta que o direito a desligar é vital para a tarefa da proteção da saúde e bem estar físicos e mentais dos trabalhadores e para a sua proteção contra situações de risco psicológico; reitera a importância e os benefícios da realização de avaliações dos riscos psicossociais a nível das empresas públicas e privadas, bem como de promover a saúde mental e prevenir as perturbações mentais no local de trabalho, criando melhores condições tanto para os trabalhadores como para os empregadores; reconhece que os comités de saúde e segurança criados pelos parceiros sociais podem desempenhar um papel positivo na garantia de avaliações de riscos mais frequentes e exatas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda que, de acordo com a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, os trabalhadores não são obrigados a estar à disposição do empregador de forma permanente e ininterrupta, que existe uma diferença entre tempo de trabalho — em que um trabalhador tem de estar à disposição do empregador — e tempo de descanso — em que um trabalhador não tem qualquer obrigação de permanecer à disposição do empregador — e que o tempo de permanência é tempo de trabalho; contudo, reconhece que o direito a desligar não está explicitamente regulamentado no direito da União; recorda que a situação nos Estados-Membros varia consideravelmente, havendo vários Estados-Membros e parceiros sociais que tomaram medidas para regulamentar por lei, por acordos coletivos ou por ambos a utilização das ferramentas digitais para fins profissionais, a fim de proporcionar salvaguardas e proteção aos trabalhadores e respetivas famílias; insta a Comissão e os Estados-Membros e incentiva os parceiros sociais a procederem ao intercâmbio de boas práticas e a assegurarem uma abordagem comum coordenada das condições de trabalho existentes, sem prejudicar os direitos sociais e a mobilidade na União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta a Comissão a avaliar e abordar os riscos de não proteger o direito a desligar; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta os Estados-Membros e os empregadores a garantirem que os trabalhadores estejam informados e possam exercer o seu direito a desligar; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda as necessidades e disparidades específicas entre os diferentes setores em relação ao direito a desligar; insta a Comissão a apresentar, com base numa avaliação exaustiva e adequada e numa consulta aos Estados-Membros e aos parceiros sociais, uma proposta de diretiva da União sobre normas e condições mínimas, a fim de assegurar que os trabalhadores possam exercer efetivamente o seu direito a desligar e regular a utilização das ferramentas digitais novas e existentes para fins profissionais, tendo simultaneamente em conta o Acordo-Quadro europeu dos parceiros sociais sobre digitalização, que inclui disposições sobre ligar e desligar; recorda que o Acordo-Quadro prevê que os parceiros sociais tomem medidas de execução nos próximos três anos e que uma proposta legislativa elaborada antes do termo desse período de execução não teria em conta o papel dos parceiros sociais estabelecido no TFUE; insiste em que qualquer iniciativa legislativa respeite a autonomia do parceiro social a nível nacional, os acordos coletivos nacionais e as tradições e os modelos do mercado de trabalho nacional, não devendo afetar o direito de negociar, celebrar e fazer cumprir os acordos coletivos de acordo com a legislação e a prática nacionais; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a apresentar um regime jurídico com vista a definir requisitos mínimos para o teletrabalho em toda a União, assegurando que este último não afeta as condições de emprego dos teletrabalhadores; salienta que esse quadro deve clarificar as condições de trabalho — incluindo o fornecimento, a utilização e a responsabilidade dos equipamentos, como as ferramentas digitais novas e existentes — e deve assegurar que esse trabalho seja efetuado numa base voluntária e que os direitos, a carga de trabalho e as normas de desempenho dos teletrabalhadores sejam equivalentes aos dos trabalhadores comparáveis; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que a nova diretiva deve especificar, complementar e respeitar plenamente os requisitos definidos na Diretiva 2003/88/CE relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, em particular, no que respeita ao direito a férias anuais remuneradas, na Diretiva (UE) 2019/1152 relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis, na Diretiva (UE) 2019/1158 relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, e na Diretiva 89/391/CEE do Conselho relativa à segurança e saúde dos trabalhadores, bem como, em especial, os requisitos contidos nessas diretivas relativos à duração máxima do trabalho, aos períodos mínimos de descanso, aos regimes de trabalho flexíveis e às obrigações de informação, e ainda que ela não deve ter qualquer efeito negativo para os trabalhadores; considera que a nova diretiva deve prever soluções para abordar os modelos existentes, o papel dos parceiros sociais, as responsabilidades dos empregadores e as necessidades dos trabalhadores no que diz respeito à organização do seu tempo de trabalho quando utilizam ferramentas digitais; salienta a importância fundamental da transposição, execução e aplicação corretas das regras da União e recorda que o acervo social e em matéria de emprego da União se aplica plenamente à transição digital; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a execução adequada pelas autoridades nacionais de inspeção do trabalho; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que o direito a desligar permite que os trabalhadores se abstenham de desempenhar tarefas, atividades e comunicações eletrónicas relacionadas com o trabalho como telefonemas, mensagens de correio eletrónico e outras, fora do seu tempo de trabalho — incluindo durante períodos de descanso, férias oficiais e anuais, licença de maternidade, de paternidade, parental e outros tipos de licença — sem enfrentarem quaisquer consequências adversas; sublinha que deve ser respeitada uma certa autonomia, flexibilidade e respeito pela soberania do tempo, nos termos da qual os trabalhadores têm devem imperativamente ser autorizados a programar o seu tempo de trabalho em função das responsabilidades pessoais, em particular, a prestação de cuidados a crianças ou a familiares doentes; salienta que o aumento da conectividade no local de trabalho não deve conduzir a qualquer discriminação ou consequências negativas no que diz respeito ao recrutamento ou progressão na carreira; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta que os progressos nas novas possibilidades tecnológicas, como a inteligência artificial, desempenham um papel crucial na configuração do local de trabalho do futuro e na apreciação da eficiência do trabalho e não devem conduzir a uma utilização desumanizada das ferramentas digitais, nem suscitar preocupações em matéria de privacidade e recolha desproporcionada e ilegal de dados pessoais, vigilância e controlo dos trabalhadores; salienta que as novas formas de espaço de trabalho e os instrumentos de vigilância do desempenho profissional, que permitem às empresas controlar amplamente as atividades dos trabalhadores, não devem ser encarados como uma oportunidade para efetuar uma vigilância sistemática dos trabalhadores; insta os parceiros sociais e as autoridades de supervisão da proteção de dados a assegurarem que quaisquer instrumentos de monitorização do trabalho só sejam utilizados quando tal for necessário e proporcionado e a garantirem o direito à privacidade dos trabalhadores e a autodeterminação no seu trabalho; salienta que se os trabalhadores forem autorizados a utilizar os serviços de comunicação fornecidos pela entidade patronal para fins privados, a entidade patronal não tem direito de acesso aos metadados e conteúdos e os trabalhadores têm de receber formação e informação no que se refere ao tratamento dos respetivos dados; recorda que nas relações de trabalho não se pode normalmente assumir que um trabalhador dá livremente o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais e, portanto, esse não é válido, porque existe um desequilíbrio de poder evidente entre o trabalhador titular dos dados e o responsável pelo tratamento; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera que o respeito pelo tempo de trabalho e a sua previsibilidade são essenciais para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores e das suas famílias na União; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta que é imperativo que a Comissão, os Estados-Membros, os empregadores e os trabalhadores apoiem e incentivem ativamente o direito a desligar e promovam uma abordagem eficiente, fundamentada e equilibrada às ferramentas digitais no trabalho, bem como medidas de sensibilização e campanhas de educação e formação relacionadas com o tempo de trabalho e o direito a desligar; salienta a importância da utilização razoável das ferramentas digitais, assegurando que o direito a desligar e todos os outros direitos concebidos para proteger a saúde mental e física dos trabalhadores sejam efetivamente aplicados e se tornem uma componente ativa da cultura de trabalho na União; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha que os empregadores não devem exigir que os trabalhadores estejam direta ou indiretamente disponíveis ou acessíveis fora do seu horário de trabalho e que os colegas devem abster-se de contactar os seus colegas fora do horário de trabalho acordado para fins profissionais; recorda que o tempo durante o qual um trabalhador está disponível ou contactável para o empregador é tempo de trabalho; salienta que, devido à natureza em evolução do trabalho, existe uma necessidade crescente de os trabalhadores serem plenamente informados sobre as suas condições de trabalho com vista a poderem usar o direito a desligar, o que deve ocorrer atempadamente e de forma escrita ou digital a que os trabalhadores tenham fácil acesso; destaca que os empregadores devem imperativamente fornecer aos trabalhadores informações suficientes, incluindo uma declaração escrita, estabelecendo o direito a desligar dos trabalhadores, nomeadamente (no mínimo) as modalidades práticas para desligar as ferramentas digitais para fins profissionais — incluindo quaisquer instrumentos de monitorização ou vigilância relacionados com o trabalho –, o modo de registo do tempo de trabalho, a avaliação da saúde e segurança do empregador e as medidas de proteção dos trabalhadores contra tratamentos desfavoráveis e de execução do direito de recurso dos trabalhadores; reitera a importância da igualdade de tratamento para os trabalhadores transfronteiriços e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores são adequadamente informados sobre o seu direito a desligar, incluindo além fronteiras; |
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20.

| 21. | Salienta a importância dos parceiros sociais para assegurar a aplicação e execução efetivas do direito a desligar, de acordo com as práticas nacionais, e frisa, a este respeito, a importância de ter em conta o trabalho que estes últimos já levaram a cabo nesse âmbito; considera que os Estados-Membros devem imperativamente assegurar que os trabalhadores possam exercer efetivamente o seu direito a desligar, nomeadamente através de uma convenção coletiva; insta os Estados-Membros a estabelecerem mecanismos precisos e suficientes para assegurar um nível mínimo de proteção em conformidade com a legislação da União e garantir a aplicação do direito a desligar relativamente a todos os trabalhadores; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta os Estados-Membros a garantirem que os trabalhadores que invocarem o seu direito a desligar sejam protegidos contra a vitimização e outras repercussões negativas e que existam mecanismos para lidar com queixas ou violações do direito a desligar; |
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22.

| 23. | Salienta que todas as atividades de aprendizagem e formação profissional à distância também devem ser contabilizadas como atividades de trabalho e não podem ser realizadas durante as horas extraordinárias ou dias livres, sem remuneração adequada; |
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23.

| 24. | Salienta a importância de apoiar a formação individual destinada a melhorar as competências em TI para todos os trabalhadores, em particular para pessoas com deficiência e colegas séniores, para garantir um desempenho bom e eficiente do seu trabalho; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a incluir o direito a desligar na sua nova estratégia de saúde e segurança no trabalho e a desenvolver explicitamente novas medidas e ações psicossociais no âmbito da saúde e segurança no trabalho; |
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25.

| 26. | Solicita à Comissão que apresente, com base no artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e i), do TFUE, uma proposta de ato sobre o direito a desligar, seguindo as recomendações detalhadas que figuram em anexo; |
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26.

| 27. | Entende que a proposta requerida não tem incidências financeiras; |
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27.

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que figuram em anexo à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
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28.

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(1)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

(2)  JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

(3)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.

(4)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 105.

(5)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

(6)  PE 642.847, julho de 2020; https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2020/642847/EPRS_BRI(2020)642847_EN.pdf

(7)  Ver, entre outros, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2004, Pfeiffer e o., C-397/01 e C-403/01, ECLI:EU:C:2004:584, n.o 93; de 7 de setembro de 2006, Comissão contra Reino Unido, C-484/04, ECLI:EU:C:2006:526, n.o 36; de 17 de novembro de 2016, Betriebsrat der Ruhrlandklinik, C-216/15, ECLI:EU:C:2016:883, n.o 27. de 21 de fevereiro de 2018, Matzak, ECLI:EU:C:2018:82, C-518/15, n.o 66; e de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), C-55/18, ECLI:EU:C:1999:402, n.o 60;

(8)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2018, Matzak, ECLI:EU:C:2018:82, C-518/15, n.o 66.

(9)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), C-55/18, ECLI:EU:C:1999:402, n.o 60.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0033.

(11)  JO L 262 de 7.10.2005, p. 1.

(12)  https://www.eurofound.europa.eu/publications/blog/covid-19-unleashed-the-potential-for-telework-how-are-workers-coping

(13)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(14)  Messenger, OIT, citado no estudo de avaliação do valor acrescentado à escala europeia da Unidade do Valor Acrescentado Europeu do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), sobre o direito a desligar (PE 642.847, julho de 2020) — https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2020/642847/EPRS_BRI(2020)642847_EN.pdf

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ANEXO À RESOLUÇÃO:

RECOMENDAÇÕES QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA

TEXTO DA PROPOSTA LEGISLATIVA REQUERIDA

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre o direito a desligar

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e i),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve apoiar e completar a ação dos Estados-Membros nos domínios da melhoria do ambiente de trabalho, com vista a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho e da igualdade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho. |
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(1)

O artigo 153.o, n.o 1, alíneas a), b) e i), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a União deve apoiar e completar a ação dos Estados-Membros nos domínios da melhoria do ambiente de trabalho, com vista a proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho e da igualdade entre homens e mulheres no que respeita às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

| (2) | O artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») determina que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho, a períodos de descanso diário e semanal e a um período anual de férias pagas. O artigo 30.o da Carta prevê o direito à proteção em caso de despedimento sem justa causa e os artigos 20.o e 21.o da Carta preveem a igualdade perante a lei e proíbem a discriminação. O artigo 23.o da Carta consagra o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. |
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(2)

O artigo 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») determina que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas, a uma limitação da duração máxima do tempo de trabalho, a períodos de descanso diário e semanal e a um período anual de férias pagas. O artigo 30.o da Carta prevê o direito à proteção em caso de despedimento sem justa causa e os artigos 20.o e 21.o da Carta preveem a igualdade perante a lei e proíbem a discriminação. O artigo 23.o da Carta consagra o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.

| (3) | O Pilar Europeu dos Direitos Sociais determina que — independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho — os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo no que se refere às condições de trabalho, que se deve assegurar a flexibilidade necessária para que os empregadores se adaptem rapidamente às mudanças do contexto económico, que se devem incentivar as formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade e que se devem impedir as relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias, nomeadamente proibindo a utilização abusiva de contratos atípicos (princípio n.o 5). Determina também que os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito, no início do trabalho, sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho (princípio n.o 7); que os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e aplicação das políticas económicas, sociais e de emprego de acordo com as práticas nacionais (princípio n.o 8); que os pais e as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados tenham direito a uma licença adequada e a um regime de trabalho flexível (princípio n.o 9); e que os trabalhadores tenham direito à proteção de dados e a um ambiente de trabalho saudável, seguro e bem adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho (princípio n.o 10). |
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(3)

O Pilar Europeu dos Direitos Sociais determina que — independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho — os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo no que se refere às condições de trabalho, que se deve assegurar a flexibilidade necessária para que os empregadores se adaptem rapidamente às mudanças do contexto económico, que se devem incentivar as formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade e que se devem impedir as relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias, nomeadamente proibindo a utilização abusiva de contratos atípicos (princípio n.o 5). Determina também que os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito, no início do trabalho, sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho (princípio n.o 7); que os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e aplicação das políticas económicas, sociais e de emprego de acordo com as práticas nacionais (princípio n.o 8); que os pais e as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados tenham direito a uma licença adequada e a um regime de trabalho flexível (princípio n.o 9); e que os trabalhadores tenham direito à proteção de dados e a um ambiente de trabalho saudável, seguro e bem adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho (princípio n.o 10).

| (4) | A presente diretiva tem em conta as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativamente à organização do tempo de trabalho, em particular: a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (indústria), de 1919 (n.o 1), a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (comércio e escritórios) de 1930 (n.o 30), a Recomendação de 1981 sobre a negociação coletiva (n.o 163), a Convenção de 1981 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Recomendação (n.o 165) que a acompanha, bem como a Declaração do Centenário da OIT sobre o Futuro do Trabalho, de 2019. |
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(4)

A presente diretiva tem em conta as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativamente à organização do tempo de trabalho, em particular: a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (indústria), de 1919 (n.o 1), a Convenção sobre a duração do tempo de trabalho (comércio e escritórios) de 1930 (n.o 30), a Recomendação de 1981 sobre a negociação coletiva (n.o 163), a Convenção de 1981 relativa aos Trabalhadores com Responsabilidades Familiares (n.o 156) e a Recomendação (n.o 165) que a acompanha, bem como a Declaração do Centenário da OIT sobre o Futuro do Trabalho, de 2019.

| (5) | A presente diretiva tem igualmente em conta a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa, de 3 de maio de 1996, nomeadamente o artigo 2.o (relativo ao direito a condições de trabalho justas, incluindo horários de trabalho razoáveis e períodos de descanso), o artigo 3.o (relativo ao direito a condições de trabalho seguras e saudáveis), o artigo 6.o (relativo ao direito à negociação coletiva) e o artigo 27.o (relativo à proteção dos trabalhadores com responsabilidades familiares). |
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(5)

A presente diretiva tem igualmente em conta a Carta Social Europeia revista do Conselho da Europa, de 3 de maio de 1996, nomeadamente o artigo 2.o (relativo ao direito a condições de trabalho justas, incluindo horários de trabalho razoáveis e períodos de descanso), o artigo 3.o (relativo ao direito a condições de trabalho seguras e saudáveis), o artigo 6.o (relativo ao direito à negociação coletiva) e o artigo 27.o (relativo à proteção dos trabalhadores com responsabilidades familiares).

| (6) | O artigo 24.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem determina que todas as pessoas têm direito ao descanso e ao lazer, incluindo a limitação razoável do tempo de trabalho e férias periódicas pagas. |
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(6)

O artigo 24.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem determina que todas as pessoas têm direito ao descanso e ao lazer, incluindo a limitação razoável do tempo de trabalho e férias periódicas pagas.

| (7) | As ferramentas digitais permitem que os trabalhadores trabalhem em qualquer local e altura e podem, se forem utilizadas adequadamente, contribuir para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores, proporcionando-lhes uma maior flexibilidade na organização da sua vida privada. No entanto, a utilização de ferramentas digitais, incluindo as TIC, para fins profissionais também tem possíveis efeitos negativos: horários de trabalho mais longos, ao incentivar os trabalhadores a trabalharem fora do seu horário de trabalho, uma maior intensidade do trabalho e o esbatimento das fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo livre. Se não forem utilizadas exclusivamente durante o tempo de trabalho, essas ferramentas digitais podem interferir com a vida privada dos trabalhadores. Para os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas, as ferramentas digitais podem tornar particularmente difícil encontrar um equilíbrio saudável entre a vida profissional e familiar. As mulheres passam mais tempo do que os homens a cumprir essas responsabilidades de prestação de cuidados, trabalham menos horas em empregos remunerados e podem deixar totalmente o emprego. |
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(7)

As ferramentas digitais permitem que os trabalhadores trabalhem em qualquer local e altura e podem, se forem utilizadas adequadamente, contribuir para melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores, proporcionando-lhes uma maior flexibilidade na organização da sua vida privada. No entanto, a utilização de ferramentas digitais, incluindo as TIC, para fins profissionais também tem possíveis efeitos negativos: horários de trabalho mais longos, ao incentivar os trabalhadores a trabalharem fora do seu horário de trabalho, uma maior intensidade do trabalho e o esbatimento das fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo livre. Se não forem utilizadas exclusivamente durante o tempo de trabalho, essas ferramentas digitais podem interferir com a vida privada dos trabalhadores. Para os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados não remuneradas, as ferramentas digitais podem tornar particularmente difícil encontrar um equilíbrio saudável entre a vida profissional e familiar. As mulheres passam mais tempo do que os homens a cumprir essas responsabilidades de prestação de cuidados, trabalham menos horas em empregos remunerados e podem deixar totalmente o emprego.

| (8) | As ferramentas digitais utilizadas para fins profissionais podem criar pressão e stress constantes, ter um impacto negativo na saúde e bem-estar físicos e mentais dos trabalhadores e causar doenças psicossociais ou outras doenças profissionais, como ansiedade, depressão, esgotamento, stress tecnológico, perturbações do sono e lesões musculoesqueléticas. Todos estes efeitos representam um encargo cada vez maior para os empregadores e os sistemas de segurança social e aumentam o risco de violação do direito dos trabalhadores a condições de trabalho que respeitem a sua saúde e segurança. Tendo em conta os desafios colocados pelo aumento significativo da utilização de ferramentas digitais para fins profissionais, as relações laborais atípicas e os regimes de teletrabalho — em particular, no contexto do aumento do teletrabalho resultante da crise da COVID-19, que causou um volume adicional de stress relacionado com o trabalho e o esbatimento da separação entre vida profissional e vida privada — tornou-se ainda mais urgente assegurar que os trabalhadores possam exercer o seu direito a desligar. |
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(8)

As ferramentas digitais utilizadas para fins profissionais podem criar pressão e stress constantes, ter um impacto negativo na saúde e bem-estar físicos e mentais dos trabalhadores e causar doenças psicossociais ou outras doenças profissionais, como ansiedade, depressão, esgotamento, stress tecnológico, perturbações do sono e lesões musculoesqueléticas. Todos estes efeitos representam um encargo cada vez maior para os empregadores e os sistemas de segurança social e aumentam o risco de violação do direito dos trabalhadores a condições de trabalho que respeitem a sua saúde e segurança. Tendo em conta os desafios colocados pelo aumento significativo da utilização de ferramentas digitais para fins profissionais, as relações laborais atípicas e os regimes de teletrabalho — em particular, no contexto do aumento do teletrabalho resultante da crise da COVID-19, que causou um volume adicional de stress relacionado com o trabalho e o esbatimento da separação entre vida profissional e vida privada — tornou-se ainda mais urgente assegurar que os trabalhadores possam exercer o seu direito a desligar.

| (9) | A utilização crescente das tecnologias digitais transformou os modelos de trabalho tradicionais e criou uma cultura de «sempre ligado». Neste contexto, é importante assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, condições de trabalho justas, incluindo o seu direito a uma remuneração justa e à aplicação do seu tempo de trabalho, saúde e a segurança e a igualdade entre homens e mulheres. |
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(9)

A utilização crescente das tecnologias digitais transformou os modelos de trabalho tradicionais e criou uma cultura de «sempre ligado». Neste contexto, é importante assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, condições de trabalho justas, incluindo o seu direito a uma remuneração justa e à aplicação do seu tempo de trabalho, saúde e a segurança e a igualdade entre homens e mulheres.

| (10) | O direito a desligar refere-se ao direito dos trabalhadores de não exercerem atividades ou comunicações relacionadas com o trabalho fora do tempo de trabalho através de ferramentas digitais, como telefonemas, mensagens de correio eletrónico ou outras. O direito a desligar deverá permitir aos trabalhadores desligar os instrumentos relacionados com o trabalho e não responder aos pedidos dos empregadores fora do tempo de trabalho, sem risco de consequências adversas, como o despedimento ou outras medidas de retaliação. Em contrapartida, os empregadores não deverão exigir que os trabalhadores trabalhem fora do tempo de trabalho. Os empregadores não deverão promover uma cultura de trabalho «sempre ligado» em que os trabalhadores que renunciem ao seu direito a desligar sejam claramente favorecidos em relação aos que não o fazem. Os trabalhadores que denunciam situações de incumprimento do direito à desconexão no local de trabalho não deverão ser penalizados. |
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(10)

O direito a desligar refere-se ao direito dos trabalhadores de não exercerem atividades ou comunicações relacionadas com o trabalho fora do tempo de trabalho através de ferramentas digitais, como telefonemas, mensagens de correio eletrónico ou outras. O direito a desligar deverá permitir aos trabalhadores desligar os instrumentos relacionados com o trabalho e não responder aos pedidos dos empregadores fora do tempo de trabalho, sem risco de consequências adversas, como o despedimento ou outras medidas de retaliação. Em contrapartida, os empregadores não deverão exigir que os trabalhadores trabalhem fora do tempo de trabalho. Os empregadores não deverão promover uma cultura de trabalho «sempre ligado» em que os trabalhadores que renunciem ao seu direito a desligar sejam claramente favorecidos em relação aos que não o fazem. Os trabalhadores que denunciam situações de incumprimento do direito à desconexão no local de trabalho não deverão ser penalizados.

| (11) | O direito a desligar deverá aplicar-se a todos os trabalhadores e a todos os setores, públicos e privados, e deverá ser efetivamente aplicado. O objetivo do direito a desligar é garantir a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, bem como condições de trabalho justas, incluindo o equilíbrio entre a vida profissional e familiar. |
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(11)

O direito a desligar deverá aplicar-se a todos os trabalhadores e a todos os setores, públicos e privados, e deverá ser efetivamente aplicado. O objetivo do direito a desligar é garantir a proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores, bem como condições de trabalho justas, incluindo o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

| (12) | Atualmente, não existe legislação da União que regulamente especificamente o direito a desligar e a legislação neste domínio varia muito entre os Estados-Membros. Contudo, as Diretivas 89/391/CEE (4) e 91/383/CEE (5) visam promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho sem termo, a termo ou temporária; a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece requisitos mínimos de segurança e da saúde na organização do tempo de trabalho, incluindo em relação ao máximo permitido de horas de trabalho e aos períodos mínimos de descanso a serem respeitados; a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) tem por objetivo melhorar as condições de trabalho, promovendo um emprego mais transparente e previsível; e a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), estabelece os requisitos mínimos para facilitar a conciliação do trabalho e da vida privada para os trabalhadores que sejam progenitores ou cuidadores. |
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(12)

Atualmente, não existe legislação da União que regulamente especificamente o direito a desligar e a legislação neste domínio varia muito entre os Estados-Membros. Contudo, as Diretivas 89/391/CEE (4) e 91/383/CEE (5) visam promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho sem termo, a termo ou temporária; a Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece requisitos mínimos de segurança e da saúde na organização do tempo de trabalho, incluindo em relação ao máximo permitido de horas de trabalho e aos períodos mínimos de descanso a serem respeitados; a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) tem por objetivo melhorar as condições de trabalho, promovendo um emprego mais transparente e previsível; e a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), estabelece os requisitos mínimos para facilitar a conciliação do trabalho e da vida privada para os trabalhadores que sejam progenitores ou cuidadores.

| (13) | Nos termos da Diretiva 2003/88/CE, os trabalhadores da União têm direito a prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. Neste contexto, a referida diretiva prevê períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, duração máxima do trabalho semanal e férias anuais, e regula certos aspetos do trabalho noturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o tempo de permanência, durante o qual um trabalhador é obrigado a estar fisicamente presente num local especificado pela entidade patronal, deve ser considerado integralmente como período de trabalho [...], independentemente da circunstância de, durante esse serviço, o interessado não exercer uma atividade profissional contínua (9) e que o serviço de chamada, que um trabalhador é obrigado a passar no domicílio, embora esteja à disposição da entidade patronal, deve ser considerado tempo de trabalho (10). Além disso, o TJUE interpretou os períodos mínimos de descanso como «princípios do direito social comunitário que revestem especial importância de que deve beneficiar cada trabalhador como prescrição mínima necessária para assegurar a proteção da sua segurança e da sua saúde» (11). No entanto, a Diretiva 2003/88/CE não prevê expressamente o direito do trabalhador a desligar, nem exige que os trabalhadores estejam contactáveis fora das horas de trabalho, durante os períodos de descanso ou noutro período que não seja de trabalho, mas prevê efetivamente o direito a períodos ininterruptos de descanso diário, semanal e anual, durante os quais o trabalhador deve estar incontactável. Além disso, não existe uma disposição explícita da União que imponha o direito de estar sempre indisponível fora do horário de trabalho (contratualmente) acordado. |
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(13)

Nos termos da Diretiva 2003/88/CE, os trabalhadores da União têm direito a prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. Neste contexto, a referida diretiva prevê períodos de descanso diário, pausas, descanso semanal, duração máxima do trabalho semanal e férias anuais, e regula certos aspetos do trabalho noturno, do trabalho por turnos e do ritmo de trabalho. Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o tempo de permanência, durante o qual um trabalhador é obrigado a estar fisicamente presente num local especificado pela entidade patronal, deve ser considerado integralmente como período de trabalho [...], independentemente da circunstância de, durante esse serviço, o interessado não exercer uma atividade profissional contínua (9) e que o serviço de chamada, que um trabalhador é obrigado a passar no domicílio, embora esteja à disposição da entidade patronal, deve ser considerado tempo de trabalho (10). Além disso, o TJUE interpretou os períodos mínimos de descanso como «princípios do direito social comunitário que revestem especial importância de que deve beneficiar cada trabalhador como prescrição mínima necessária para assegurar a proteção da sua segurança e da sua saúde» (11). No entanto, a Diretiva 2003/88/CE não prevê expressamente o direito do trabalhador a desligar, nem exige que os trabalhadores estejam contactáveis fora das horas de trabalho, durante os períodos de descanso ou noutro período que não seja de trabalho, mas prevê efetivamente o direito a períodos ininterruptos de descanso diário, semanal e anual, durante os quais o trabalhador deve estar incontactável. Além disso, não existe uma disposição explícita da União que imponha o direito de estar sempre indisponível fora do horário de trabalho (contratualmente) acordado.

| (14) | O TJUE confirmou que as Diretivas 89/391/CEE e 2003/88/CE exigem que os empregadores estabeleçam um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário por cada trabalhador a medir e que esse sistema seja «objetivo, fiável e acessível» (12). |
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(14)

O TJUE confirmou que as Diretivas 89/391/CEE e 2003/88/CE exigem que os empregadores estabeleçam um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário por cada trabalhador a medir e que esse sistema seja «objetivo, fiável e acessível» (12).

| (15) | Na sua jurisprudência, o TJUE estabeleceu critérios para determinar o estatuto de um trabalhador. A interpretação que o TJUE faz destes critérios deverá ser tida em conta na execução da presente diretiva. Desde que preencham esses critérios, todos os trabalhadores do setor privado ou do público, como os trabalhadores à chamada, os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores intermitentes, os trabalhadores por cheque-serviço, os trabalhadores de plataformas, os estagiários e os aprendizes, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. O abuso do estatuto de trabalhador independente, tal como é definido no direito nacional, tanto à escala nacional como em situações transfronteiriças, constitui uma forma de trabalho falsamente declarado que está frequentemente associada ao trabalho não declarado. Verifica-se uma situação de falso trabalho independente quando uma pessoa preenche as condições típicas de uma relação de trabalho mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. Essas pessoas deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. A determinação da existência de uma relação de trabalho deverá basear-se nos factos relativos à prestação efetiva de trabalho e não no modo como as partes descrevem a relação. Para efeitos da presente diretiva, o termo «trabalhador» refere-se a qualquer trabalhador que tenha uma relação de trabalho que preencha os critérios do TJUE. |
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(15)

Na sua jurisprudência, o TJUE estabeleceu critérios para determinar o estatuto de um trabalhador. A interpretação que o TJUE faz destes critérios deverá ser tida em conta na execução da presente diretiva. Desde que preencham esses critérios, todos os trabalhadores do setor privado ou do público, como os trabalhadores à chamada, os trabalhadores a tempo parcial, os trabalhadores intermitentes, os trabalhadores por cheque-serviço, os trabalhadores de plataformas, os estagiários e os aprendizes, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. O abuso do estatuto de trabalhador independente, tal como é definido no direito nacional, tanto à escala nacional como em situações transfronteiriças, constitui uma forma de trabalho falsamente declarado que está frequentemente associada ao trabalho não declarado. Verifica-se uma situação de falso trabalho independente quando uma pessoa preenche as condições típicas de uma relação de trabalho mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. Essas pessoas deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. A determinação da existência de uma relação de trabalho deverá basear-se nos factos relativos à prestação efetiva de trabalho e não no modo como as partes descrevem a relação. Para efeitos da presente diretiva, o termo «trabalhador» refere-se a qualquer trabalhador que tenha uma relação de trabalho que preencha os critérios do TJUE.

| (16) | Nas últimas décadas, os contratos de trabalho padrão diminuíram e a prevalência de regimes de trabalho atípicos ou flexíveis aumentou, em grande parte devido à digitalização das atividades económicas. Existe legislação da União sobre alguns tipos de trabalho atípico. A Diretiva 97/81/CE (13) do Conselho aplica o acordo-quadro entre os parceiros sociais europeus sobre o trabalho a tempo parcial e tem por objetivo eliminar a discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial, melhorar a qualidade desse trabalho, facilitar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base voluntária e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de uma forma que tenha em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores. A Diretiva 1999/70/CE (14) do Conselho põe em prática o acordo-quadro entre os parceiros sociais europeus sobre contratos a termo e tem por objetivo melhorar a qualidade do trabalho a termo, garantindo a aplicação do princípio da não discriminação e evitando os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. A Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), aprovada na sequência do fracasso dos parceiros sociais europeus em aprovar um acordo-quadro, tem por objetivo assegurar a proteção dos trabalhadores das agências de trabalho temporário e melhorar a qualidade deste trabalho temporário, assegurando a igualdade de tratamento e reconhecendo as agências de trabalho temporário enquanto empregadores, tendo simultaneamente em conta a necessidade de estabelecer um quadro adequado para o recurso ao trabalho temporário, a fim de contribuir eficazmente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis. |
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(16)

Nas últimas décadas, os contratos de trabalho padrão diminuíram e a prevalência de regimes de trabalho atípicos ou flexíveis aumentou, em grande parte devido à digitalização das atividades económicas. Existe legislação da União sobre alguns tipos de trabalho atípico. A Diretiva 97/81/CE (13) do Conselho aplica o acordo-quadro entre os parceiros sociais europeus sobre o trabalho a tempo parcial e tem por objetivo eliminar a discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial, melhorar a qualidade desse trabalho, facilitar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base voluntária e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de uma forma que tenha em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores. A Diretiva 1999/70/CE (14) do Conselho põe em prática o acordo-quadro entre os parceiros sociais europeus sobre contratos a termo e tem por objetivo melhorar a qualidade do trabalho a termo, garantindo a aplicação do princípio da não discriminação e evitando os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. A Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), aprovada na sequência do fracasso dos parceiros sociais europeus em aprovar um acordo-quadro, tem por objetivo assegurar a proteção dos trabalhadores das agências de trabalho temporário e melhorar a qualidade deste trabalho temporário, assegurando a igualdade de tratamento e reconhecendo as agências de trabalho temporário enquanto empregadores, tendo simultaneamente em conta a necessidade de estabelecer um quadro adequado para o recurso ao trabalho temporário, a fim de contribuir eficazmente para a criação de emprego e para o desenvolvimento de formas de trabalho flexíveis.

| (17) | Os parceiros sociais europeus aprovaram acordos-quadro sobre o teletrabalho, em julho de 2002, e sobre a digitalização, em junho de 2020. O acordo-quadro sobre a digitalização prevê eventuais medidas a acordar entre os parceiros sociais no que diz respeito à possibilidade de os trabalhadores se ligarem ou desligarem do trabalho. À luz da evolução registada desde a adoção do acordo-quadro sobre o teletrabalho em 2002, tornou-se evidente a necessidade de uma avaliação e de um quadro jurídico a nível da União relativamente a alguns dos elementos desse acordo. |
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(17)

Os parceiros sociais europeus aprovaram acordos-quadro sobre o teletrabalho, em julho de 2002, e sobre a digitalização, em junho de 2020. O acordo-quadro sobre a digitalização prevê eventuais medidas a acordar entre os parceiros sociais no que diz respeito à possibilidade de os trabalhadores se ligarem ou desligarem do trabalho. À luz da evolução registada desde a adoção do acordo-quadro sobre o teletrabalho em 2002, tornou-se evidente a necessidade de uma avaliação e de um quadro jurídico a nível da União relativamente a alguns dos elementos desse acordo.

| (18) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104/CE preveem que o conceito de «trabalhador» seja definido pela legislação nacional. No entanto, o TJUE determinou que os critérios estabelecidos na sua jurisprudência constante devem ser aplicados para avaliar se uma pessoa tem o estatuto de trabalhador. Em especial, a questão de saber se uma pessoa realiza prestações em benefício de outra e sob a sua direção, em contrapartida da qual recebe uma remuneração, é determinante e a qualificação jurídica no direito nacional e a forma dessa relação, bem como a natureza do vínculo jurídico que liga essas duas pessoas, não são determinantes a este respeito (16). |
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(18)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/104/CE preveem que o conceito de «trabalhador» seja definido pela legislação nacional. No entanto, o TJUE determinou que os critérios estabelecidos na sua jurisprudência constante devem ser aplicados para avaliar se uma pessoa tem o estatuto de trabalhador. Em especial, a questão de saber se uma pessoa realiza prestações em benefício de outra e sob a sua direção, em contrapartida da qual recebe uma remuneração, é determinante e a qualificação jurídica no direito nacional e a forma dessa relação, bem como a natureza do vínculo jurídico que liga essas duas pessoas, não são determinantes a este respeito (16).

| (19) | Alguns Estados-Membros tomaram medidas para regulamentar o direito a desligar no caso dos trabalhadores que utilizam ferramentas digitais para fins profissionais. Outros Estados-Membros promovem a utilização das ferramentas digitais para fins profissionais sem abordar especificamente os riscos; um terceiro grupo de Estados-Membros aplica legislação geral à utilização de ferramentas digitais e um quarto grupo não dispõe de legislação específica (17). A ação a nível da União neste domínio proporcionaria requisitos mínimos para proteger todos os trabalhadores na União que utilizam ferramentas digitais para fins profissionais e, mais especificamente, os seus direitos fundamentais no que diz respeito a condições de trabalho justas. |
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(19)

Alguns Estados-Membros tomaram medidas para regulamentar o direito a desligar no caso dos trabalhadores que utilizam ferramentas digitais para fins profissionais. Outros Estados-Membros promovem a utilização das ferramentas digitais para fins profissionais sem abordar especificamente os riscos; um terceiro grupo de Estados-Membros aplica legislação geral à utilização de ferramentas digitais e um quarto grupo não dispõe de legislação específica (17). A ação a nível da União neste domínio proporcionaria requisitos mínimos para proteger todos os trabalhadores na União que utilizam ferramentas digitais para fins profissionais e, mais especificamente, os seus direitos fundamentais no que diz respeito a condições de trabalho justas.

| (20) | A presente diretiva tem por objetivo melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores, estabelecendo requisitos mínimos para o direito a desligar. A diretiva deverá ser aplicada de uma forma que respeite plenamente os requisitos definidos nas Diretivas 89/391/CEE, 2003/88/CE, (UE) 2019/1152 e (UE) 2019/1158 e que não tenha qualquer efeito negativo no que respeita aos trabalhadores. |
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(20)

A presente diretiva tem por objetivo melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores, estabelecendo requisitos mínimos para o direito a desligar. A diretiva deverá ser aplicada de uma forma que respeite plenamente os requisitos definidos nas Diretivas 89/391/CEE, 2003/88/CE, (UE) 2019/1152 e (UE) 2019/1158 e que não tenha qualquer efeito negativo no que respeita aos trabalhadores.

| (21) | As modalidades práticas do exercício do direito a desligar pelo trabalhador e a aplicação desse direito pelo empregador deverão poder ser objeto de acordo pelos parceiros sociais por via de convenção coletiva ou ao nível da entidade patronal. Os Estados-Membros deverão assegurar, por exemplo, através das autoridades nacionais de inspeção do trabalho, que os empregadores forneçam aos trabalhadores uma declaração escrita que defina essas modalidades práticas. |
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(21)

As modalidades práticas do exercício do direito a desligar pelo trabalhador e a aplicação desse direito pelo empregador deverão poder ser objeto de acordo pelos parceiros sociais por via de convenção coletiva ou ao nível da entidade patronal. Os Estados-Membros deverão assegurar, por exemplo, através das autoridades nacionais de inspeção do trabalho, que os empregadores forneçam aos trabalhadores uma declaração escrita que defina essas modalidades práticas.

| (22) | Os Estados-Membros deverão assegurar que os empregadores criem um sistema objetivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário de cada trabalhador, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, nomeadamente o seu acórdão de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), C-55/18 (18). |
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(22)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os empregadores criem um sistema objetivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário de cada trabalhador, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, nomeadamente o seu acórdão de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), C-55/18 (18).

| (23) | A autonomia dos parceiros sociais deverá ser respeitada. Os Estados-Membros deverão apoiar os parceiros sociais no estabelecimento de convenções coletivas para a aplicação da presente diretiva. |
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(23)

A autonomia dos parceiros sociais deverá ser respeitada. Os Estados-Membros deverão apoiar os parceiros sociais no estabelecimento de convenções coletivas para a aplicação da presente diretiva.

| (24) | Em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, os Estados-Membros deverão assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais, bem como promover e reforçar o diálogo social, tendo em vista a aplicação da presente diretiva. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que, após consulta dos parceiros sociais ao nível adequado, seja estabelecido um conjunto mínimo de condições de trabalho que permita aos trabalhadores exercerem o seu direito a desligar. Os Estados-Membros deverão poder confiar aos parceiros sociais a aplicação da presente diretiva, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a fim de providenciar ou complementar esse conjunto mínimo de condições de trabalho. |
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(24)

Em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, os Estados-Membros deverão assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais, bem como promover e reforçar o diálogo social, tendo em vista a aplicação da presente diretiva. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que, após consulta dos parceiros sociais ao nível adequado, seja estabelecido um conjunto mínimo de condições de trabalho que permita aos trabalhadores exercerem o seu direito a desligar. Os Estados-Membros deverão poder confiar aos parceiros sociais a aplicação da presente diretiva, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, a fim de providenciar ou complementar esse conjunto mínimo de condições de trabalho.

| (25) | As derrogações ao requisito de executar o direito a desligar só deverão ser concedidas em circunstâncias excecionais, como casos de força maior ou outras situações de emergência, e sob reserva de o empregador fornecer a cada trabalhador afetado uma justificação por escrito da necessidade da derrogação. O conjunto mínimo de condições de trabalho que aplica o direito a desligar deverá prever os critérios para essas derrogações e para determinar a compensação por qualquer trabalho realizado fora do tempo de trabalho. Essa compensação deverá garantir o respeito do objetivo global de garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores. |
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(25)

As derrogações ao requisito de executar o direito a desligar só deverão ser concedidas em circunstâncias excecionais, como casos de força maior ou outras situações de emergência, e sob reserva de o empregador fornecer a cada trabalhador afetado uma justificação por escrito da necessidade da derrogação. O conjunto mínimo de condições de trabalho que aplica o direito a desligar deverá prever os critérios para essas derrogações e para determinar a compensação por qualquer trabalho realizado fora do tempo de trabalho. Essa compensação deverá garantir o respeito do objetivo global de garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores.

| (26) | Os trabalhadores que exercem os seus direitos previstos na presente diretiva deverão ser protegidos contra quaisquer consequências adversas, incluindo o despedimento e outras medidas de retaliação. Eles também deverão ser protegidos contra medidas discriminatórias, tais como uma perda de rendimento ou de oportunidades de promoção. |
| --- | --- |

(26)

Os trabalhadores que exercem os seus direitos previstos na presente diretiva deverão ser protegidos contra quaisquer consequências adversas, incluindo o despedimento e outras medidas de retaliação. Eles também deverão ser protegidos contra medidas discriminatórias, tais como uma perda de rendimento ou de oportunidades de promoção.

| (27) | Os trabalhadores deverão ter uma proteção judicial e administrativa adequada e rápida contra qualquer tratamento desfavorável que sofram por exercer ou tentar exercer os direitos previstos na presente diretiva, incluindo o direito de recurso e de intentar ações administrativas ou judiciais para assegurar o cumprimento da presente diretiva. |
| --- | --- |

(27)

Os trabalhadores deverão ter uma proteção judicial e administrativa adequada e rápida contra qualquer tratamento desfavorável que sofram por exercer ou tentar exercer os direitos previstos na presente diretiva, incluindo o direito de recurso e de intentar ações administrativas ou judiciais para assegurar o cumprimento da presente diretiva.

| (28) | Os Estados-Membros deverão definir as modalidades de aplicação do direito a desligar estabelecido na presente diretiva, em conformidade com a legislação, as convenções coletivas ou as práticas nacionais. Deverão ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a aplicar em caso de incumprimento dos deveres decorrentes da presente diretiva. |
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(28)

Os Estados-Membros deverão definir as modalidades de aplicação do direito a desligar estabelecido na presente diretiva, em conformidade com a legislação, as convenções coletivas ou as práticas nacionais. Deverão ser estabelecidas pelos Estados-Membros sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a aplicar em caso de incumprimento dos deveres decorrentes da presente diretiva.

| (29) | O ónus da prova, no que se refere a determinar se um despedimento ou prejuízo equivalente não ocorreu porque um trabalhador exerceu ou tentou exercer o direito a desligar, deverá caber ao empregador caso o trabalhador tenha estabelecido, perante um tribunal ou outra autoridade competente, factos suscetíveis de presumir que o trabalhador foi despedido ou sofreu outro prejuízo com base em tais motivos. |
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(29)

O ónus da prova, no que se refere a determinar se um despedimento ou prejuízo equivalente não ocorreu porque um trabalhador exerceu ou tentou exercer o direito a desligar, deverá caber ao empregador caso o trabalhador tenha estabelecido, perante um tribunal ou outra autoridade competente, factos suscetíveis de presumir que o trabalhador foi despedido ou sofreu outro prejuízo com base em tais motivos.

| (30) | A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a prerrogativa de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A presente diretiva, bem como a sua aplicação, não deverá constituir um fundamento válido para reduzir o nível geral de proteção concedido aos trabalhadores no domínio abrangido pela presente diretiva. |
| --- | --- |

(30)

A presente diretiva fixa requisitos mínimos, deixando aos Estados-Membros a prerrogativa de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A presente diretiva, bem como a sua aplicação, não deverá constituir um fundamento válido para reduzir o nível geral de proteção concedido aos trabalhadores no domínio abrangido pela presente diretiva.

| (31) | A Comissão deverá rever a aplicação da presente diretiva, a fim de controlar e assegurar o cumprimento da mesma. Para o efeito, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios periódicos à Comissão. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão deverá rever a aplicação da presente diretiva, a fim de controlar e assegurar o cumprimento da mesma. Para o efeito, os Estados-Membros deverão apresentar relatórios periódicos à Comissão.

| (32) | A fim de avaliar o impacto da presente diretiva, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a continuar a cooperar entre si, com o apoio da AET, com vista a desenvolver estatísticas e dados comparáveis sobre a aplicação dos direitos estabelecidos na presente diretiva. |
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(32)

A fim de avaliar o impacto da presente diretiva, a Comissão e os Estados-Membros são incentivados a continuar a cooperar entre si, com o apoio da AET, com vista a desenvolver estatísticas e dados comparáveis sobre a aplicação dos direitos estabelecidos na presente diretiva.

| (33) | Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, instituir salvaguardas adequadas para a aplicação do direito a desligar na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo, |
| --- | --- |

(33)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, instituir salvaguardas adequadas para a aplicação do direito a desligar na União, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente diretiva estabelece os requisitos mínimos para permitir que os trabalhadores que utilizam ferramentas digitais, incluindo as TIC, para fins profissionais, exerçam o seu direito a desligar e para garantir que os empregadores respeitem o direito dos trabalhadores a desligar. Aplica-se a todos os setores, tanto públicos como privados, e a todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto e das suas modalidades de trabalho.

2.   A presente diretiva especifica e complementa as Diretivas 89/391/CEE, 2003/88/CE, (UE) 2019/1152 e (UE) 2019/1158 para os fins mencionados no n.o 1, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos nestas diretivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

| (1) | «Desligar», não exercer atividades ou comunicações relacionadas com o trabalho através de ferramentas digitais, direta ou indiretamente, fora do tempo de trabalho; |
| --- | --- |

(1)

«Desligar», não exercer atividades ou comunicações relacionadas com o trabalho através de ferramentas digitais, direta ou indiretamente, fora do tempo de trabalho;

| (2) | «Tempo de trabalho», o tempo de trabalho na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE; |
| --- | --- |

(2)

«Tempo de trabalho», o tempo de trabalho na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE;

Artigo 3.o

Direito a desligar

1.   Os Estados-Membros asseguram que os empregadores tomam as medidas necessárias para fornecer aos trabalhadores os meios para exercerem o seu direito a desligar.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores criam um sistema objetivo, fiável e acessível que permita medir a duração do tempo de trabalho diário de cada trabalhador, em conformidade com o direito dos trabalhadores à privacidade e à proteção dos seus dados pessoais. Os trabalhadores devem ter a possibilidade de solicitar e obter o registo dos seus tempos de trabalho.

3.   Os Estados-Membros asseguram que os empregadores apliquem o direito a desligar de forma justa, legal e transparente.

Artigo 4.o

Medidas de execução sobre o direito a desligar

1.   Os Estados-Membros devem assegurar que são estabelecidas disposições pormenorizadas, após consulta dos parceiros sociais ao nível adequado, para permitir que os trabalhadores exerçam o seu direito a desligar e para que os empregadores o apliquem de forma justa e transparente. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever, pelo menos, as seguintes condições de trabalho:

| a) | Disposições práticas para desligar as ferramentas digitais para fins profissionais, incluindo quaisquer instrumentos de monitorização relacionados com o trabalho; |
| --- | --- |

a)

Disposições práticas para desligar as ferramentas digitais para fins profissionais, incluindo quaisquer instrumentos de monitorização relacionados com o trabalho;

| b) | O sistema de medição do tempo de trabalho; |
| --- | --- |

b)

O sistema de medição do tempo de trabalho;

| c) | As avaliações de saúde e segurança dos empregadores, incluindo as avaliações dos riscos psicossociais, no que diz respeito ao direito a desligar; |
| --- | --- |

c)

As avaliações de saúde e segurança dos empregadores, incluindo as avaliações dos riscos psicossociais, no que diz respeito ao direito a desligar;

| d) | Os critérios para qualquer derrogação, no caso dos empregadores, da sua obrigação de aplicar o direito do trabalhador a desligar; |
| --- | --- |

d)

Os critérios para qualquer derrogação, no caso dos empregadores, da sua obrigação de aplicar o direito do trabalhador a desligar;

| e) | Em caso de derrogação ao abrigo da alínea d), os critérios para determinar a forma como deve ser calculada a compensação pelo trabalho prestado fora do tempo de trabalho em conformidade com as Diretivas 89/391/CEE, 2003/88/CE, (UE) 2019/1152 e (UE) 2019/1158 e com a legislação e as práticas nacionais. |
| --- | --- |

e)

Em caso de derrogação ao abrigo da alínea d), os critérios para determinar a forma como deve ser calculada a compensação pelo trabalho prestado fora do tempo de trabalho em conformidade com as Diretivas 89/391/CEE, 2003/88/CE, (UE) 2019/1152 e (UE) 2019/1158 e com a legislação e as práticas nacionais.

| f) | As medidas de sensibilização, incluindo a formação no local de trabalho, a tomar pelos empregadores no que diz respeito às condições de trabalho referidas no presente número. |
| --- | --- |

f)

As medidas de sensibilização, incluindo a formação no local de trabalho, a tomar pelos empregadores no que diz respeito às condições de trabalho referidas no presente número.

Qualquer derrogação nos termos do n.o 1, alínea d), só é concedida em circunstâncias excecionais, como casos de força maior ou outras situações de emergência, e sob reserva de o empregador fornecer a cada trabalhador afetado uma justificação por escrito da necessidade da derrogação em todos os casos em que a derrogação for invocada.

2.   Os Estados-Membros podem, em conformidade com a legislação e as práticas nacionais, incentivar os parceiros sociais a celebrar convenções coletivas a nível nacional, regional, setorial ou do empregador, que prevejam ou complementem as condições de trabalho referidas no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que os trabalhadores não abrangidos por uma convenção coletiva nos termos do n.o 2 beneficiem de proteção nos termos da presente diretiva.

Artigo 5.o

Proteção contra o tratamento desfavorável

1.   Os Estados-Membros asseguram que sejam proibidos a discriminação, o tratamento menos favorável, o despedimento e outras medidas desfavoráveis por parte dos empregadores devido ao facto de os trabalhadores terem exercido ou tentado exercer o seu direito a desligar.

2.   Os Estados-Membros asseguram que os empregadores protegem os trabalhadores, incluindo os representantes dos trabalhadores, contra qualquer tratamento desfavorável ou consequências adversas decorrentes de uma queixa junto do empregador ou de eventuais ações no sentido de fazer respeitar os direitos previstos na presente diretiva.

3.   Os Estados-Membros asseguram que, no caso de os trabalhadores considerarem ter sido despedidos ou submetidos a um tratamento desfavorável por terem exercido ou tentado exercer o seu direito a desligar e estabelecerem, perante um tribunal ou outra autoridade competente, factos suscetíveis de presumir que foram despedidos ou submetidos a um tratamento desfavorável com base em tais motivos, cabe ao empregador provar que o despedimento ou o tratamento desfavorável testemunhado teve por base outros motivos.

4.   Não obstante o n.o 3, os Estados-Membros podem estabelecer um regime probatório mais favorável aos trabalhadores.

5.   Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o disposto no n.o 3 nas ações em que a averiguação dos factos incumbe ao tribunal ou à instância competente.

6.   O n.o 3 não é aplicável aos processos penais, salvo disposição em contrário dos Estados-Membros.

Artigo 6.o

Direito de recurso

1.   Os Estados-Membros asseguram que os trabalhadores cujo direito a desligar seja violado tenham acesso a procedimentos rápidos, eficazes e imparciais de resolução de litígios e o direito de recurso em caso de violação dos direitos decorrentes da presente diretiva.

2.   Os Estados-Membros podem dar às organizações sindicais ou outros representantes dos trabalhadores, em nome ou em apoio dos trabalhadores e com a sua aprovação, a possibilidade de iniciar um processo administrativo com o objetivo de assegurar o cumprimento ou a aplicação da presente diretiva.

Artigo 7.o

Dever de informação

Os Estados-Membros devem assegurar que os empregadores forneçam a cada trabalhador, por escrito, informações claras, suficientes e adequadas sobre o seu direito a desligar, incluindo uma declaração que indique os termos de quaisquer convenções coletivas ou outros acordos aplicáveis. Essas informações devem incluir, no mínimo, o seguinte:

| a) | Disposições práticas para desligar as ferramentas digitais para fins profissionais, incluindo quaisquer instrumentos de monitorização relacionados com o trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

a)

Disposições práticas para desligar as ferramentas digitais para fins profissionais, incluindo quaisquer instrumentos de monitorização relacionados com o trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea a);

| b) | O sistema de medição do tempo de trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

b)

O sistema de medição do tempo de trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b);

| c) | As avaliações da segurança e saúde do empregador no que diz respeito ao direito a desligar, incluindo avaliações de riscos psicossociais, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c); |
| --- | --- |

c)

As avaliações da segurança e saúde do empregador no que diz respeito ao direito a desligar, incluindo avaliações de riscos psicossociais, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea c);

| d) | Os critérios para qualquer derrogação à obrigação do empregador de aplicar o direito a desligar e quaisquer critérios para determinar a compensação pelo trabalho prestado fora do tempo de trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alíneas d) e e); |
| --- | --- |

d)

Os critérios para qualquer derrogação à obrigação do empregador de aplicar o direito a desligar e quaisquer critérios para determinar a compensação pelo trabalho prestado fora do tempo de trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alíneas d) e e);

| e) | As medidas de sensibilização do empregador, incluindo a formação no local de trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea f); |
| --- | --- |

e)

As medidas de sensibilização do empregador, incluindo a formação no local de trabalho, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea f);

| f) | As medidas de proteção dos trabalhadores contra o tratamento desfavorável, em conformidade com o artigo 5.o; |
| --- | --- |

f)

As medidas de proteção dos trabalhadores contra o tratamento desfavorável, em conformidade com o artigo 5.o;

| g) | As medidas de aplicação do direito de recurso dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 6.o. |
| --- | --- |

g)

As medidas de aplicação do direito de recurso dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 6.o.

Artigo 8.o

Sanções

Os Estados-Membros devem prever regras para as sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou das disposições pertinentes já em vigor no que se refere aos direitos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação das sanções. Essas sanções serão efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam a Comissão dessas regras e medidas até... [dois anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva], e também imediatamente, de qualquer alteração ulterior das mesmas.

Artigo 9.o

Nível de proteção

1.   A presente diretiva não constitui um fundamento válido para reduzir o nível geral de proteção já concedido aos trabalhadores nos Estados-Membros.

2.   A presente diretiva não prejudica a faculdade de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores ou favorecerem ou permitirem a aplicação de convenções coletivas que sejam mais favoráveis aos trabalhadores.

3.   A presente diretiva é aplicável sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos aos trabalhadores por outros atos jurídicos da União.

Artigo 10.o

Relatórios, avaliação e revisão do direito a desligar

1.   Até... [cinco anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório com todas as informações pertinentes sobre a execução e aplicação prática da presente diretiva, bem como indicadores de avaliação das práticas de aplicação do direito a desligar, indicando as respetivas posições dos parceiros sociais nacionais.

2.   Com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1, a Comissão deve, até... [seis anos após a entrada em vigor da presente diretiva] e, posteriormente, de dois em dois anos, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e aplicação da presente diretiva e ponderar a necessidade de medidas adicionais, incluindo, se for caso disso, alterações à presente diretiva.

Artigo 11.o

Transposição

1.   Até ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], os Estados-Membros devem adotar e publicar as disposições necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Os Estados-Membros aplicam essas medidas a partir de ... [três anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Assim que a presente diretiva tiver entrado em vigor, os Estados-Membros devem assegurar que a Comissão seja informada em tempo útil, que lhe permita apresentar as suas observações, de qualquer projeto de disposições de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa que tencionem adotar no domínio abrangido pela presente diretiva.

3.   Em conformidade com o artigo 153.o, n.o 3, do TFUE, os Estados-Membros podem atribuir a execução da presente diretiva aos parceiros sociais, a pedido conjunto destes, desde que garantam o cumprimento da presente diretiva.

Artigo 12.o

Dados pessoais

Os empregadores tratam os dados pessoais nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), da presente diretiva apenas para efeitos de registo do tempo de trabalho de um trabalhador específico. Não tratam esses dados para quaisquer outros fins. Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento (CE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

Artigo 13.o

Entrada em vigor

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em ...,

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

---

(1)  JO C...

1

(2)  JO C...

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu...

3

(4)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

4

(5)  Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário (JO L 206 de 29.7.1991, p. 19).

5

(6)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9).

6

(7)  Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (JO L 186 de 11.7.2019, p. 105).

7

(8)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

8

(9)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de outubro de 2004, Pfeiffer e o., C-397/01 e C-403/01, ECLI:EU:C:2004:584, n.o 93.

9

o

(10)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2018, Matzak, ECLI:EU:C:2018:82, C-518/15, n.o 66.

10

o

(11)  Acórdão de 7 de setembro de 2006, Comissão contra Reino Unido, C-484/04, ECLI:EU:C:2006:526, n.o 38.

11

o

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), C-55/18, ECLI:EU:C:1999:402, n.o 60.

12

Federación de Servicios de Comisiones Obreras

o

(13)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14 de 20.1.1998, p. 9).

13

(14)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175 de 10.7.1999, p. 43).

14

(15)  Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).

15

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2016, Betriebsrat der Ruhrlandklinik, C-216/15, ECLI:EU:C:2016:883, n.o 27.

16

Betriebsrat der Ruhrlandklinik

o

(17)  Eurofound.

17

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2019, Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO), C-55/18, ECLI:EU:C:1999:402.

18

Federación de Servicios de Comisiones Obreras

(19)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

19

(20)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

20

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/177 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/177

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P9_TA(2021)0022

Revisão da lista da UE de paraísos fiscais

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (2020/2863(RSP))

(2021/C 456/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, adotada em 1 de dezembro de 1997 (1), com o objetivo de limitar a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas, adotada em 1 de dezembro de 1997 (1), com o objetivo de limitar a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» (COM(2015)0302), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de junho de 2015, intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários» (COM(2015)0302),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (COM(2016)0024), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva (COM(2016)0024),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de março de 2016, sobre o código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (2),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451), que inclui uma explicação do processo de elaboração da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de julho de 2016, sobre novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais (COM(2016)0451), que inclui uma explicação do processo de elaboração da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de novembro de 2016, sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 8 de novembro de 2016, sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes,

| — | Tendo em conta os resultados da reunião do Conselho Ecofin de 5 de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os resultados da reunião do Conselho Ecofin de 5 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta as mais recentes atualizações do Conselho à lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, de 6 de outubro de 2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as mais recentes atualizações do Conselho à lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, de 6 de outubro de 2020 (3),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, sobre Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE (COM(2020)0313), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, sobre Boa Governação Fiscal dentro e fora da UE (COM(2020)0313),

| — | Tendo em conta a resolução da sua comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4), a Resolução da sua comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (5), e a resolução da sua comissão TAX3, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução da sua comissão TAXE, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4), a Resolução da sua comissão TAX2, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (5), e a resolução da sua comissão TAX3, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (6),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2015, com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União (7),

| — | Tendo em conta a recomendação da comissão PANA ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da comissão PANA ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (8),

| — | Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão às resoluções e à recomendação do Parlamento Europeu acima referidas (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão às resoluções e à recomendação do Parlamento Europeu acima referidas (9),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a divulgação pública de informações discriminadas por país (10), bem como a resolução do Parlamento, de 27 de março de 2019 (11), sobre essa proposta, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão sobre a divulgação pública de informações discriminadas por país (10), bem como a resolução do Parlamento, de 27 de março de 2019 (11), sobre essa proposta,

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates» (O impacto do planeamento fiscal nas taxas de tributação efetivas) (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates» (O impacto do planeamento fiscal nas taxas de tributação efetivas) (12),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Aggressive tax planning indicators» (Indicadores de planeamento fiscal agressivo) (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo da Comissão intitulado «Aggressive tax planning indicators» (Indicadores de planeamento fiscal agressivo) (13),

| — | Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «An overview of shell companies in the European Union» (Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia) (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «An overview of shell companies in the European Union» (Panorâmica das empresas fictícias na União Europeia) (14),

| — | Tendo em conta os relatórios por país elaborados pela Comissão no âmbito do seu Semestre Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios por país elaborados pela Comissão no âmbito do seu Semestre Europeu,

| — | Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo grupo de alto nível das Nações Unidas sobre a responsabilidade financeira, a transparência e a integridade internacionais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo grupo de alto nível das Nações Unidas sobre a responsabilidade financeira, a transparência e a integridade internacionais,

| — | Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo quadro inclusivo do G20/OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) no domínio dos desafios fiscais decorrentes da digitalização, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o trabalho atualmente desenvolvido pelo quadro inclusivo do G20/OCDE sobre erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS) no domínio dos desafios fiscais decorrentes da digitalização,

| — | Tendo em conta o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (15),

| — | Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (O-000082/2020 — B9-0002/2021 e O-000081/2020 — B9-0001/2021), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas à Comissão e ao Conselho sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (O-000082/2020 — B9-0002/2021 e O-000081/2020 — B9-0001/2021),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, elaborada com a assistência da Subcomissão dos Assuntos Fiscais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, elaborada com a assistência da Subcomissão dos Assuntos Fiscais,

| A. | Considerando que a existência de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e de regimes fiscais prejudiciais, inclusive em países da UE, resulta em perdas financeiras dramáticas para os Estados-Membros da UE, o que esgota recursos dos orçamentos nacionais e prejudica a capacidade dos governos; que o custo da elisão fiscal das empresas está atualmente estimado em 500 mil milhões de dólares por ano (16); que esta redução das receitas fiscais é particularmente problemática no contexto da recuperação da crise sanitária, social e económica causada pela pandemia de COVID-19 e do financiamento da transição ecológica; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a existência de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais e de regimes fiscais prejudiciais, inclusive em países da UE, resulta em perdas financeiras dramáticas para os Estados-Membros da UE, o que esgota recursos dos orçamentos nacionais e prejudica a capacidade dos governos; que o custo da elisão fiscal das empresas está atualmente estimado em 500 mil milhões de dólares por ano (16); que esta redução das receitas fiscais é particularmente problemática no contexto da recuperação da crise sanitária, social e económica causada pela pandemia de COVID-19 e do financiamento da transição ecológica;

| B. | Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro do outono de 2016, 86 % dos cidadãos da UE são a favor de regras mais rigorosas em matéria de elisão fiscal e paraísos fiscais (17); |
| --- | --- |

B.

Considerando que, de acordo com o inquérito Eurobarómetro do outono de 2016, 86 % dos cidadãos da UE são a favor de regras mais rigorosas em matéria de elisão fiscal e paraísos fiscais (17);

| C. | Considerando que a União adotou a sua primeira lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («a lista») em 5 de dezembro de 2017; que essa lista incluía 17 países ou territórios não pertencentes à UE; que a União reviu a lista 12 vezes; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a União adotou a sua primeira lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («a lista») em 5 de dezembro de 2017; que essa lista incluía 17 países ou territórios não pertencentes à UE; que a União reviu a lista 12 vezes;

| D. | Considerando que, de acordo com o índice dos paraísos fiscais para as empresas de 2019, as jurisdições que figuram no topo da classificação são as seguintes: 1) Ilhas Virgens Britânicas, 2) Bermudas, 3) Ilhas Caimão, 4) Países Baixos, 5) Suíça, 6) Luxemburgo, 7) Jersey, 8) Singapura, 9) Baamas, 10) Hong Kong e 11) Irlanda; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, de acordo com o índice dos paraísos fiscais para as empresas de 2019, as jurisdições que figuram no topo da classificação são as seguintes: 1) Ilhas Virgens Britânicas, 2) Bermudas, 3) Ilhas Caimão, 4) Países Baixos, 5) Suíça, 6) Luxemburgo, 7) Jersey, 8) Singapura, 9) Baamas, 10) Hong Kong e 11) Irlanda;

| E. | Considerando que 95 jurisdições foram avaliadas à luz dos três critérios estabelecidos nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016, nomeadamente a transparência fiscal, a tributação justa e a aplicação das normas mínimas BEPS da OCDE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que 95 jurisdições foram avaliadas à luz dos três critérios estabelecidos nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016, nomeadamente a transparência fiscal, a tributação justa e a aplicação das normas mínimas BEPS da OCDE;

| F. | Considerando que mais de 135 países e jurisdições colaboram na execução do plano de ação BEPS, designadamente para evitar serem incluídos na lista da UE de jurisdições não cooperantes; que, no processo de elaboração da lista, cerca de 40 países foram convidados a reformar mais de 120 práticas fiscais prejudiciais; |
| --- | --- |

F.

Considerando que mais de 135 países e jurisdições colaboram na execução do plano de ação BEPS, designadamente para evitar serem incluídos na lista da UE de jurisdições não cooperantes; que, no processo de elaboração da lista, cerca de 40 países foram convidados a reformar mais de 120 práticas fiscais prejudiciais;

| G. | Considerando que o relatório de 2020 sobre o estado da justiça fiscal concluiu que apenas 2 % das perdas fiscais globais foram causadas por jurisdições constantes da lista da UE; que as Ilhas Caimão foram a jurisdição responsável pela maior parte das perdas fiscais a nível mundial, custando a outras jurisdições mais de 70 mil milhões de dólares por ano, ou seja, 16,5 % das perdas fiscais totais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o relatório de 2020 sobre o estado da justiça fiscal concluiu que apenas 2 % das perdas fiscais globais foram causadas por jurisdições constantes da lista da UE; que as Ilhas Caimão foram a jurisdição responsável pela maior parte das perdas fiscais a nível mundial, custando a outras jurisdições mais de 70 mil milhões de dólares por ano, ou seja, 16,5 % das perdas fiscais totais;

| H. | Considerando que o Conselho reviu a lista pela última vez em 6 de outubro de 2020, retirando as Ilhas Caimão e Omã e adicionando Barbados e Anguila; que as Ilhas Caimão continuam a não cobrar imposto sobre o rendimento das sociedades e figuram entre os 10 principais destinos para investimentos fictícios, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) (18), o que suscita questões sobre a transparência e sobre uma possível abordagem preferencial no que se refere a alguns países; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Conselho reviu a lista pela última vez em 6 de outubro de 2020, retirando as Ilhas Caimão e Omã e adicionando Barbados e Anguila; que as Ilhas Caimão continuam a não cobrar imposto sobre o rendimento das sociedades e figuram entre os 10 principais destinos para investimentos fictícios, de acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) (18), o que suscita questões sobre a transparência e sobre uma possível abordagem preferencial no que se refere a alguns países;

| I. | Considerando que, atualmente, constam da lista da UE de jurisdições não cooperantes a Samoa Americana, Anguila, Barbados, as Fiji, Guame, Palau, o Panamá, a Samoa, as Seicheles, Trindade e Tobago, as Ilhas Virgens dos Estados Unidos e Vanuatu; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, atualmente, constam da lista da UE de jurisdições não cooperantes a Samoa Americana, Anguila, Barbados, as Fiji, Guame, Palau, o Panamá, a Samoa, as Seicheles, Trindade e Tobago, as Ilhas Virgens dos Estados Unidos e Vanuatu;

| J. | Considerando que várias outras jurisdições assumiram compromissos no sentido de aplicar os princípios de boa governação fiscal no que diz respeito aos critérios de transparência ou de tributação justa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que várias outras jurisdições assumiram compromissos no sentido de aplicar os princípios de boa governação fiscal no que diz respeito aos critérios de transparência ou de tributação justa;

| K. | Considerando que o acesso do público aos documentos e ao trabalho do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) continua a ser limitado, nomeadamente no que diz respeito ao processo de elaboração da lista da UE; que o Provedor de Justiça Europeu dispõe de mandato para analisar a aplicação, pelas instituições da UE, das regras da UE em matéria de acesso do público aos documentos (19) e, nomeadamente, competência para inspecionar todos os documentos da UE, confidenciais ou não, podendo formular recomendações sobre se devem ou não ser publicados; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o acesso do público aos documentos e ao trabalho do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) continua a ser limitado, nomeadamente no que diz respeito ao processo de elaboração da lista da UE; que o Provedor de Justiça Europeu dispõe de mandato para analisar a aplicação, pelas instituições da UE, das regras da UE em matéria de acesso do público aos documentos (19) e, nomeadamente, competência para inspecionar todos os documentos da UE, confidenciais ou não, podendo formular recomendações sobre se devem ou não ser publicados;

| L. | Considerando que, na sua comunicação sobre boa governação fiscal dentro e fora da UE, a Comissão salientou a necessidade de reformar o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e de rever a lista; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, na sua comunicação sobre boa governação fiscal dentro e fora da UE, a Comissão salientou a necessidade de reformar o Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e de rever a lista;

| M. | Considerando que, utilizando a fórmula de repartição mais conservadora, a UE regista as maiores perdas a nível mundial em resultado da transferência de lucros para paraísos fiscais, estimando-se que perca, todos os anos, cerca de 20 % das suas receitas do imposto sobre as sociedades (20); |
| --- | --- |

M.

Considerando que, utilizando a fórmula de repartição mais conservadora, a UE regista as maiores perdas a nível mundial em resultado da transferência de lucros para paraísos fiscais, estimando-se que perca, todos os anos, cerca de 20 % das suas receitas do imposto sobre as sociedades (20);

1.

Reconhece o impacto positivo que a lista já teve, mas lamenta que não explore plenamente as suas potencialidades, já que as jurisdições que atualmente dela constam cobrem menos de 2 % das perdas de receitas fiscais a nível mundial, o que cria confusão e torna a lista ineficaz (21); pretende reforçar a lista mediante maior transparência e coerência, critérios de inclusão mais rigorosos e imparciais, e medidas defensivas mais firmes contra a elisão fiscal; deplora a retirada da lista de países como as Ilhas Caimão, com um historial manifesto de promoção da erosão da base tributável e da transferência de lucros; lamenta a insuficiência das explicações fornecidas ao público em geral, apesar de a opinião pública europeia defender regras mais rigorosas em matéria de paraísos fiscais;

Governação e transparência da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes

Governação e transparência da lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes

| 2. | Observa que o processo inicial de elaboração da lista foi proposto pela Comissão, tanto na sua comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva como na sua comunicação sobre novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais; constata que o Grupo do Código de Conduta, principalmente através do seu subgrupo sobre países terceiros, foi incumbido dos trabalhos preparatórios para a elaboração da lista, apesar de tal não constar do mandato inicial do grupo; questiona a pertinência de confiar esta tarefa a um grupo tão informal, assim como a capacidade deste para a realizar; |
| --- | --- |

2.

Observa que o processo inicial de elaboração da lista foi proposto pela Comissão, tanto na sua comunicação sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva como na sua comunicação sobre novas medidas destinadas a reforçar a transparência e a combater a elisão e a evasão fiscais; constata que o Grupo do Código de Conduta, principalmente através do seu subgrupo sobre países terceiros, foi incumbido dos trabalhos preparatórios para a elaboração da lista, apesar de tal não constar do mandato inicial do grupo; questiona a pertinência de confiar esta tarefa a um grupo tão informal, assim como a capacidade deste para a realizar;

| 3. | Considera que a lista da UE deve ser revista a nível da UE; recomenda que o seu processo de elaboração seja formalizado, nomeadamente através de um instrumento juridicamente vinculativo; entende que esta reforma deve ser levada a cabo até ao final de 2021, a fim de proteger a UE de quaisquer novas perdas de receitas no período de recuperação pós-COVID-19; solicita ao Conselho que encarregue a Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e a participação adequada do Parlamento Europeu, da avaliação de jurisdições terceiras com base em critérios claros e transparentes, bem como da apresentação de uma proposta de lista ao Conselho, a divulgar publicamente antes de o Conselho adotar formalmente a lista e as respetivas revisões; exorta o Conselho a conferir ao Parlamento um papel de observador nos debates do Grupo do Código de Conduta; está convicto de que tais alterações assegurariam a imparcialidade, a objetividade e a responsabilização no processo de elaboração da lista; |
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3.

Considera que a lista da UE deve ser revista a nível da UE; recomenda que o seu processo de elaboração seja formalizado, nomeadamente através de um instrumento juridicamente vinculativo; entende que esta reforma deve ser levada a cabo até ao final de 2021, a fim de proteger a UE de quaisquer novas perdas de receitas no período de recuperação pós-COVID-19; solicita ao Conselho que encarregue a Comissão, com o apoio dos Estados-Membros e a participação adequada do Parlamento Europeu, da avaliação de jurisdições terceiras com base em critérios claros e transparentes, bem como da apresentação de uma proposta de lista ao Conselho, a divulgar publicamente antes de o Conselho adotar formalmente a lista e as respetivas revisões; exorta o Conselho a conferir ao Parlamento um papel de observador nos debates do Grupo do Código de Conduta; está convicto de que tais alterações assegurariam a imparcialidade, a objetividade e a responsabilização no processo de elaboração da lista;

| 4. | Salienta a importância da transparência no processo de elaboração da lista, a fim de permitir o escrutínio público e aumentar a responsabilização democrática dos decisores; visa a transparência total no que diz respeito à posição dos Estados-Membros; solicita, portanto, ao Grupo do Código de Conduta que divulgue as autoridades participantes, os temas de debate, as avaliações técnicas, as atas ou resumos e as conclusões adotados; considera que para melhorar a responsabilização e a transparência, as fontes de dados para o rastreio das jurisdições devem ser facilmente acessíveis quando disponíveis ao público; considera que a metodologia de avaliação dos regimes dos países terceiros deve ser aperfeiçoada e plenamente divulgada; convida o Grupo do Código de Conduta a publicar sistematicamente um resumo exaustivo das suas interações com países terceiros, do assunto debatido e dos compromissos assumidos pelos países terceiros durante cada fase do processo de avaliação; |
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4.

Salienta a importância da transparência no processo de elaboração da lista, a fim de permitir o escrutínio público e aumentar a responsabilização democrática dos decisores; visa a transparência total no que diz respeito à posição dos Estados-Membros; solicita, portanto, ao Grupo do Código de Conduta que divulgue as autoridades participantes, os temas de debate, as avaliações técnicas, as atas ou resumos e as conclusões adotados; considera que para melhorar a responsabilização e a transparência, as fontes de dados para o rastreio das jurisdições devem ser facilmente acessíveis quando disponíveis ao público; considera que a metodologia de avaliação dos regimes dos países terceiros deve ser aperfeiçoada e plenamente divulgada; convida o Grupo do Código de Conduta a publicar sistematicamente um resumo exaustivo das suas interações com países terceiros, do assunto debatido e dos compromissos assumidos pelos países terceiros durante cada fase do processo de avaliação;

| 5. | Observa que a falta de transparência pode conduzir a uma interpretação errónea das decisões e pode comprometer a confiança do público no processo de elaboração da lista, em particular, quando o resultado da lista da UE difere das listas de paraísos fiscais criadas de forma transparente por terceiros; recorda a lista inicial que inclui as listas dos Estados-Membros, tal como referido pela Comissão na sua comunicação intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários», que incluía 30 jurisdições enumeradas por 10 ou mais Estados-Membros; |
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5.

Observa que a falta de transparência pode conduzir a uma interpretação errónea das decisões e pode comprometer a confiança do público no processo de elaboração da lista, em particular, quando o resultado da lista da UE difere das listas de paraísos fiscais criadas de forma transparente por terceiros; recorda a lista inicial que inclui as listas dos Estados-Membros, tal como referido pela Comissão na sua comunicação intitulada «Um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia: cinco domínios de ação prioritários», que incluía 30 jurisdições enumeradas por 10 ou mais Estados-Membros;

| 6. | Congratula-se com as medidas já tomadas em matéria de transparência, tais como a publicação de relatórios intercalares semestrais e a divulgação de determinadas cartas enviadas a jurisdições de países terceiros; solicita que as cartas enviadas pelo Conselho a jurisdições terceiras que ainda não cumpram os critérios de elaboração da lista da UE incluam um pedido de publicação de toda a correspondência com a UE e que considerem qualquer resposta negativa como uma falta de cooperação por parte da jurisdição em causa; lamenta que estes documentos só estejam acessíveis após a conclusão do processo de avaliação; solicita que todas as cartas e compromissos assumidos por jurisdições terceiras sejam disponibilizados ao público logo após a sua receção; solicita que a informação pública seja disponibilizada numa plataforma convivial; |
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6.

Congratula-se com as medidas já tomadas em matéria de transparência, tais como a publicação de relatórios intercalares semestrais e a divulgação de determinadas cartas enviadas a jurisdições de países terceiros; solicita que as cartas enviadas pelo Conselho a jurisdições terceiras que ainda não cumpram os critérios de elaboração da lista da UE incluam um pedido de publicação de toda a correspondência com a UE e que considerem qualquer resposta negativa como uma falta de cooperação por parte da jurisdição em causa; lamenta que estes documentos só estejam acessíveis após a conclusão do processo de avaliação; solicita que todas as cartas e compromissos assumidos por jurisdições terceiras sejam disponibilizados ao público logo após a sua receção; solicita que a informação pública seja disponibilizada numa plataforma convivial;

| 7. | Exorta a um intercâmbio regular entre o Presidente do Grupo do Código de Conduta e o Parlamento que inclua, pelo menos, uma comparência formal numa audição pública por ano; |
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7.

Exorta a um intercâmbio regular entre o Presidente do Grupo do Código de Conduta e o Parlamento que inclua, pelo menos, uma comparência formal numa audição pública por ano;

| 8. | Sublinha que o papel do Parlamento em relação ao Grupo do Código de Conduta deve ser formalizado, inclusivamente no que diz respeito à governação e aos critérios do processo de elaboração da lista, por exemplo, através dum processo de emissão de parecer; |
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8.

Sublinha que o papel do Parlamento em relação ao Grupo do Código de Conduta deve ser formalizado, inclusivamente no que diz respeito à governação e aos critérios do processo de elaboração da lista, por exemplo, através dum processo de emissão de parecer;

| 9. | Observa que o processo de elaboração da lista da UE diz respeito apenas a países terceiros; observa que a influência da União na luta contra a evasão fiscal e as práticas fiscais prejudiciais em todo o mundo depende do exemplo que der em casa; salienta a necessidade de coerência entre os critérios de elaboração da lista e os critérios aplicáveis às práticas fiscais prejudiciais na UE; recorda a declaração da Presidente do Grupo do Código de Conduta na audição da comissão TA X 3 de 10 de outubro de 2018 relativa à possibilidade de analisar os Estados-Membros à luz dos mesmos critérios estabelecidos para a lista da UE no contexto da revisão do mandato do Grupo do Código de Conduta; observa que um Estado-Membro recebeu uma notação parcialmente conforme sobre o seu cumprimento da norma internacional em matéria de transparência e de troca de informações a pedido (EOIR) pelo Fórum Global sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais (Fórum Global) (22) e observa que os países terceiros são incluídos pelo Conselho caso obtenham uma notação deste tipo (23); sublinha, a este respeito, que alguns Estados-Membros receberam regularmente recomendações específicas por país sobre a necessidade de combater o planeamento fiscal agressivo (24); salienta que a Comissão reconhece que alguns dos Estados-Membros acima referidos tomaram medidas para melhorar os seus sistemas fiscais para dar resposta às críticas da Comissão, contudo observa que a Comissão continua a indicar que as regras fiscais atualmente facilitam o planeamento fiscal agressivo nesses Estados-Membros; reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho — formulado na resolução TAX3 — para que deem seguimento às recomendações específicas por país transmitidas aos Estados-Membros em causa até que sejam implementadas reformas fiscais substanciais, bem como para que proponham ações onde e quando necessário, mas que entretanto considerem, pelo menos, esses Estados-Membros como paraísos fiscais da UE; aguarda com expectativa que estes governos deem resposta às preocupações e reduzam a elisão fiscal nas suas jurisdições; compromete-se a avaliar regularmente todas as iniciativas tomadas pelos governos para dar seguimento a essas recomendações e a propor ações sempre que necessário; |
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9.

Observa que o processo de elaboração da lista da UE diz respeito apenas a países terceiros; observa que a influência da União na luta contra a evasão fiscal e as práticas fiscais prejudiciais em todo o mundo depende do exemplo que der em casa; salienta a necessidade de coerência entre os critérios de elaboração da lista e os critérios aplicáveis às práticas fiscais prejudiciais na UE; recorda a declaração da Presidente do Grupo do Código de Conduta na audição da comissão TA X 3 de 10 de outubro de 2018 relativa à possibilidade de analisar os Estados-Membros à luz dos mesmos critérios estabelecidos para a lista da UE no contexto da revisão do mandato do Grupo do Código de Conduta; observa que um Estado-Membro recebeu uma notação parcialmente conforme sobre o seu cumprimento da norma internacional em matéria de transparência e de troca de informações a pedido (EOIR) pelo Fórum Global sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais (Fórum Global) (22

23

24

| 10. | Recorda que o procedimento previsto no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) — nos termos do qual o Parlamento e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário — deve ser aplicado sempre que práticas fiscais prejudiciais provoquem distorções do mercado na União; |
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10.

Recorda que o procedimento previsto no artigo 116.o

| 11. | Convida o Grupo do Código de Conduta a aumentar a inclusividade e a aceitação externa do processo, consultando os países em desenvolvimento e as organizações da sociedade civil; sugere a criação de um grupo de trabalho ou um órgão consultivo com países terceiros — nomeadamente países em desenvolvimento, membros da sociedade civil e peritos — a fim de facilitar o diálogo sobre as decisões tomadas; |
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11.

Convida o Grupo do Código de Conduta a aumentar a inclusividade e a aceitação externa do processo, consultando os países em desenvolvimento e as organizações da sociedade civil; sugere a criação de um grupo de trabalho ou um órgão consultivo com países terceiros — nomeadamente países em desenvolvimento, membros da sociedade civil e peritos — a fim de facilitar o diálogo sobre as decisões tomadas;

Atualizar os critérios de elaboração da lista da UE, a fim de os adaptar aos desafios atuais e futuros

Atualizar os critérios de elaboração da lista da UE, a fim de os adaptar aos desafios atuais e futuros

| 12. | Reitera a importância do critério de transparência da lista; solicita clareza sobre o próximo critério de transparência no que diz respeito aos beneficiários efetivos finais (UBO), em conformidade com a 5.a Diretiva Branqueamento de Capitais; regista a existência de condições de concorrência desiguais entre os países que aderiram à Norma Comum de Comunicação da OCDE e à Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (FATCA) dos EUA; considera, portanto, que a falta de reciprocidade da FATCA deve ser analisada à luz do critério da transparência; |
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12.

Reitera a importância do critério de transparência da lista; solicita clareza sobre o próximo critério de transparência no que diz respeito aos beneficiários efetivos finais (UBO), em conformidade com a 5.a

| 13. | Considera que o critério da equidade fiscal não deve limitar-se à natureza preferencial das medidas fiscais, mas deve analisar as isenções fiscais amplas e os desfasamentos dos preços de transferências; recorda que o atual processo de elaboração da lista para países terceiros não inclui um critério autónomo em matéria de taxas de imposto de 0 % ou muito baixas; insta a Comissão e o Grupo do Código de Conduta a incluírem na avaliação medidas fiscais conducentes a baixos níveis de tributação, em conformidade com as negociações em curso sobre o segundo pilar do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, nomeadamente no que diz respeito à tributação mínima; insta a Comissão e o Conselho a proporem um nível mínimo de tributação efetiva que constitua um critério autónomo para a lista da UE; recomenda que qualquer taxa mínima efetiva seja fixada a um nível justo e suficiente, e que tenha igualmente em conta a taxa média legal de imposto sobre o rendimento das sociedades (25) na UE, a fim de desencorajar a transferência de lucros e evitar uma concorrência fiscal prejudicial; |
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13.

Considera que o critério da equidade fiscal não deve limitar-se à natureza preferencial das medidas fiscais, mas deve analisar as isenções fiscais amplas e os desfasamentos dos preços de transferências; recorda que o atual processo de elaboração da lista para países terceiros não inclui um critério autónomo em matéria de taxas de imposto de 0 % ou muito baixas; insta a Comissão e o Grupo do Código de Conduta a incluírem na avaliação medidas fiscais conducentes a baixos níveis de tributação, em conformidade com as negociações em curso sobre o segundo pilar do Quadro Inclusivo da OCDE/G20, nomeadamente no que diz respeito à tributação mínima; insta a Comissão e o Conselho a proporem um nível mínimo de tributação efetiva que constitua um critério autónomo para a lista da UE; recomenda que qualquer taxa mínima efetiva seja fixada a um nível justo e suficiente, e que tenha igualmente em conta a taxa média legal de imposto sobre o rendimento das sociedades (25

| 14. | Insta a Comissão a ponderar os benefícios da adoção duma iniciativa semelhante ao segundo pilar do Quadro Inclusivo para os critérios de elaboração da lista da UE, caso não exista um consenso político a nível da OCDE sobre a aplicação dessas medidas até ao final de 2021; |
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14.

Insta a Comissão a ponderar os benefícios da adoção duma iniciativa semelhante ao segundo pilar do Quadro Inclusivo para os critérios de elaboração da lista da UE, caso não exista um consenso político a nível da OCDE sobre a aplicação dessas medidas até ao final de 2021;

| 15. | Observa que algumas das jurisdições terceiras mais prejudiciais, incluindo as Ilhas Caimão e as Bermudas, foram retiradas da lista após a introdução de critérios substanciais muito mínimos e de medidas de execução insuficientes; salienta que tais decisões podem levantar questões quanto à autenticidade de atividades específicas e à imparcialidade do processo de tomada de decisões, bem como comprometer a confiança do público; insta ao reforço dos critérios de avaliação — incluindo requisitos substanciais com base numa abordagem assente em fórmulas, bem como os requisitos de proporcionalidade e o seu acompanhamento — para aumentar a eficácia da lista e a sua capacidade para enfrentar os novos desafios colocados pela digitalização da economia; insta o Conselho a incluir como critério autónomo a inclusão automática na lista das jurisdições terceiras com uma taxa de imposto sobre as sociedades de 0 % ou sem impostos sobre os lucros das empresas; observa com preocupação que os países terceiros podem revogar regimes fiscais não conformes, mas substituí-los por outros que são potencialmente prejudiciais para a União Europeia; recorda a importância da prestação pública de informações discriminadas por país, a fim de controlar os requisitos substanciais; |
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15.

Observa que algumas das jurisdições terceiras mais prejudiciais, incluindo as Ilhas Caimão e as Bermudas, foram retiradas da lista após a introdução de critérios substanciais muito mínimos e de medidas de execução insuficientes; salienta que tais decisões podem levantar questões quanto à autenticidade de atividades específicas e à imparcialidade do processo de tomada de decisões, bem como comprometer a confiança do público; insta ao reforço dos critérios de avaliação — incluindo requisitos substanciais com base numa abordagem assente em fórmulas, bem como os requisitos de proporcionalidade e o seu acompanhamento — para aumentar a eficácia da lista e a sua capacidade para enfrentar os novos desafios colocados pela digitalização da economia; insta o Conselho a incluir como critério autónomo a inclusão automática na lista das jurisdições terceiras com uma taxa de imposto sobre as sociedades de 0 % ou sem impostos sobre os lucros das empresas; observa com preocupação que os países terceiros podem revogar regimes fiscais não conformes, mas substituí-los por outros que são potencialmente prejudiciais para a União Europeia; recorda a importância da prestação pública de informações discriminadas por país, a fim de controlar os requisitos substanciais;

| 16. | Salienta a importância das normas mínimas BEPS na análise de países terceiros, em especial as ações 5, 6, 13 e 14; salienta a importância de identificar outras normas BEPS a incluir como critérios de elaboração da lista; |
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16.

Salienta a importância das normas mínimas BEPS na análise de países terceiros, em especial as ações 5, 6, 13 e 14; salienta a importância de identificar outras normas BEPS a incluir como critérios de elaboração da lista;

| 17. | Apoia o alargamento do âmbito geográfico da lista da UE, tendo simultaneamente em conta a posição dos países menos desenvolvidos; sublinha que se deve ter sistematicamente em conta em futuras avaliações o facto de alguns países em desenvolvimento poderem não dispor de recursos para aplicar rapidamente as normas fiscais recentemente acordadas; insta, portanto, o Conselho a não considerar como contramedidas as reduções da ajuda ao desenvolvimento que tenham um impacto direto nos beneficiários finais da ajuda; observa, no entanto, que os países com centros financeiros de dimensão significativa não devem beneficiar de níveis de tolerância semelhantes; |
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17.

Apoia o alargamento do âmbito geográfico da lista da UE, tendo simultaneamente em conta a posição dos países menos desenvolvidos; sublinha que se deve ter sistematicamente em conta em futuras avaliações o facto de alguns países em desenvolvimento poderem não dispor de recursos para aplicar rapidamente as normas fiscais recentemente acordadas; insta, portanto, o Conselho a não considerar como contramedidas as reduções da ajuda ao desenvolvimento que tenham um impacto direto nos beneficiários finais da ajuda; observa, no entanto, que os países com centros financeiros de dimensão significativa não devem beneficiar de níveis de tolerância semelhantes;

| 18. | Observa que existe uma divergência significativa entre a lista da UE de jurisdições não cooperantes e as suas equivalentes nacionais; regista a ambição da Comissão de alinhar melhor as listas nacionais com a lista da UE; insta à convergência ascendente e à harmonização de critérios, a fim de garantir normas e coerência mais elevadas; |
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18.

Observa que existe uma divergência significativa entre a lista da UE de jurisdições não cooperantes e as suas equivalentes nacionais; regista a ambição da Comissão de alinhar melhor as listas nacionais com a lista da UE; insta à convergência ascendente e à harmonização de critérios, a fim de garantir normas e coerência mais elevadas;

| 19. | Congratula-se com a sugestão da Comissão de ter em conta, na análise das jurisdições fiscais, a metodologia desenvolvida para identificar países terceiros de risco elevado para efeitos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a fim de assegurar que os dois processos de elaboração da lista se reforçam mutuamente; |
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19.

Congratula-se com a sugestão da Comissão de ter em conta, na análise das jurisdições fiscais, a metodologia desenvolvida para identificar países terceiros de risco elevado para efeitos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a fim de assegurar que os dois processos de elaboração da lista se reforçam mutuamente;

| 20. | Constata os esforços para criar condições de concorrência equitativas na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia; insta a uma avaliação exaustiva das referidas jurisdições — incluindo uma avaliação contínua dos territórios ultramarinos e dependências da Coroa do Reino Unido — em conformidade com as normas definidas pelo Grupo do Código de Conduta; salienta que uma futura relação entre a UE e o Reino Unido deve basear-se em valores mútuos e ser orientada para a prosperidade comum, o que exclui automaticamente a concorrência fiscal agressiva; lamenta a ausência de medidas potenciais de reequilíbrio no «Acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido» no caso de futuras divergências por parte do Reino Unido sobre questões relacionadas com a evasão fiscal e o branqueamento de capitais; |
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20.

Constata os esforços para criar condições de concorrência equitativas na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia; insta a uma avaliação exaustiva das referidas jurisdições — incluindo uma avaliação contínua dos territórios ultramarinos e dependências da Coroa do Reino Unido — em conformidade com as normas definidas pelo Grupo do Código de Conduta; salienta que uma futura relação entre a UE e o Reino Unido deve basear-se em valores mútuos e ser orientada para a prosperidade comum, o que exclui automaticamente a concorrência fiscal agressiva; lamenta a ausência de medidas potenciais de reequilíbrio no «Acordo de comércio e cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido» no caso de futuras divergências por parte do Reino Unido sobre questões relacionadas com a evasão fiscal e o branqueamento de capitais;

| 21. | Insta a uma avaliação equitativa e imparcial dos principais parceiros comerciais da UE; solicita, em particular, uma avaliação clara dos EUA no que diz respeito aos critérios de transparência; |
| --- | --- |

21.

Insta a uma avaliação equitativa e imparcial dos principais parceiros comerciais da UE; solicita, em particular, uma avaliação clara dos EUA no que diz respeito aos critérios de transparência;

Coordenação das medidas defensivas

Coordenação das medidas defensivas

| 22. | Reconhece o impacto da inclusão da lista na reputação como um incentivo para o envolvimento das jurisdições no processo de análise; sublinha que tal não é suficiente para contrariar eficazmente os efeitos negativos que essas jurisdições têm nos Estados-Membros e no mercado interno, uma vez que o impacto para a reputação da inclusão na lista de certas jurisdições é minado pelas deficiências do processo de elaboração da lista acima descritas, particularmente a falta de transparência, os critérios flexíveis e o âmbito geográfico limitado; |
| --- | --- |

22.

Reconhece o impacto da inclusão da lista na reputação como um incentivo para o envolvimento das jurisdições no processo de análise; sublinha que tal não é suficiente para contrariar eficazmente os efeitos negativos que essas jurisdições têm nos Estados-Membros e no mercado interno, uma vez que o impacto para a reputação da inclusão na lista de certas jurisdições é minado pelas deficiências do processo de elaboração da lista acima descritas, particularmente a falta de transparência, os critérios flexíveis e o âmbito geográfico limitado;

| 23. | Acolhe favoravelmente a ligação entre as normas de boa governação fiscal e a utilização dos fundos da UE estabelecida no Regulamento Financeiro (26), no Regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (27), no Regulamento relativo ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (28) e na Decisão relativa ao mandato de empréstimo externo (29) e reconhece que estas normas são uma condição prévia para o apoio prestado pela UE; adverte, no entanto, contra qualquer efeito prejudicial, atual ou potencial, sobre os cidadãos dos países em desenvolvimento; salienta a importância de desenvolver condições equivalentes a aplicar às empresas e aos promotores e facilitadores do planeamento fiscal agressivo nos procedimentos de contratação pública; |
| --- | --- |

23.

Acolhe favoravelmente a ligação entre as normas de boa governação fiscal e a utilização dos fundos da UE estabelecida no Regulamento Financeiro (26

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| 24. | Solicita que as regras em matéria de auxílios estatais e os programas nacionais de apoio dos Estados-Membros garantam que as empresas com ligações económicas a jurisdições não cooperantes — como as que residem nessas jurisdições para efeitos fiscais — não sejam elegíveis para apoio; salienta a importância deste aspeto no contexto da solidariedade intraeuropeia e do reforço da confiança entre os Estados-Membros; recorda que a transparência através da prestação pública de informações discriminadas por país sobre todos os setores é necessária para garantir que tal acontece; insta o Conselho a concluir urgentemente os debates e a adotar a sua orientação geral sobre a proposta legislativa; |
| --- | --- |

24.

Solicita que as regras em matéria de auxílios estatais e os programas nacionais de apoio dos Estados-Membros garantam que as empresas com ligações económicas a jurisdições não cooperantes — como as que residem nessas jurisdições para efeitos fiscais — não sejam elegíveis para apoio; salienta a importância deste aspeto no contexto da solidariedade intraeuropeia e do reforço da confiança entre os Estados-Membros; recorda que a transparência através da prestação pública de informações discriminadas por país sobre todos os setores é necessária para garantir que tal acontece; insta o Conselho a concluir urgentemente os debates e a adotar a sua orientação geral sobre a proposta legislativa;

| 25. | Apoia e insta ao reforço dos requisitos adicionais em matéria de auditoria e diligência devida aplicáveis às empresas e aos investidores estabelecidos em jurisdições não cooperantes; considera que as medidas defensivas são fundamentais para que a lista tenha impacto; |
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25.

Apoia e insta ao reforço dos requisitos adicionais em matéria de auditoria e diligência devida aplicáveis às empresas e aos investidores estabelecidos em jurisdições não cooperantes; considera que as medidas defensivas são fundamentais para que a lista tenha impacto;

| 26. | Assinala que contramedidas rigorosas reduziriam os incentivos à elisão fiscal; salienta que o conjunto de instrumentos da UE de medidas defensivas é prejudicado por uma aplicação discricionária por parte de cada Estado-Membro; insta, portanto, a Comissão a ponderar a apresentação duma proposta legislativa para definir medidas defensivas coordenadas contra a elisão e a evasão fiscais, tendo em conta as negociações sobre o segundo pilar do Quadro Inclusivo ou sobre uma taxa mínima efetiva de imposto a nível da UE, que poderá incluir o seguinte:






  a) | Não dedutibilidade dos custos; |
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26.

Assinala que contramedidas rigorosas reduziriam os incentivos à elisão fiscal; salienta que o conjunto de instrumentos da UE de medidas defensivas é prejudicado por uma aplicação discricionária por parte de cada Estado-Membro; insta, portanto, a Comissão a ponderar a apresentação duma proposta legislativa para definir medidas defensivas coordenadas contra a elisão e a evasão fiscais, tendo em conta as negociações sobre o segundo pilar do Quadro Inclusivo ou sobre uma taxa mínima efetiva de imposto a nível da UE, que poderá incluir o seguinte:

a)

Não dedutibilidade dos custos;

| b) | Regras reforçadas relativamente às sociedades estrangeiras controladas; |
| --- | --- |

b)

Regras reforçadas relativamente às sociedades estrangeiras controladas;

| c) | Medidas de retenção do imposto; |
| --- | --- |

c)

Medidas de retenção do imposto;

| d) | Limitação da isenção de participação; |
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d)

Limitação da isenção de participação;

| e) | Regra de switchover; |
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e)

Regra de switchover;

| f) | Consequências para os contratos públicos e as ajudas estatais; |
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f)

Consequências para os contratos públicos e as ajudas estatais;

| g) | Requisitos especiais em matéria de documentação; |
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g)

Requisitos especiais em matéria de documentação;

| h) | Suspensão das disposições das convenções em matéria de dupla tributação; |
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h)

Suspensão das disposições das convenções em matéria de dupla tributação;

assinala que quaisquer medidas fiscais aplicadas às empresas devem estar subordinadas a regras de ligação indicadas quando a transação ou o contribuinte em causa cumprem critérios prejudiciais específicos; considera que estas medidas devem ser igualmente aplicáveis nas relações entre um Estado-Membro e um país terceiro e nas relações entre Estados-Membros;

| 27. | Regista a «lista cinzenta» das jurisdições que não estão conformes mas estão empenhadas em mudar; insta o Conselho e os Estados-Membros a introduzirem medidas específicas para essas jurisdições, como o aumento das auditorias ou o reforço das políticas de «conhecimento do cliente» para as transações e o dever de diligência; |
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27.

Regista a «lista cinzenta» das jurisdições que não estão conformes mas estão empenhadas em mudar; insta o Conselho e os Estados-Membros a introduzirem medidas específicas para essas jurisdições, como o aumento das auditorias ou o reforço das políticas de «conhecimento do cliente» para as transações e o dever de diligência;

| 28. | Insta a Comissão a enumerar os acordos entre a UE e regiões ou países terceiros que não incluíram uma «cláusula de boa governação», tal como exigido no ponto 3.1 da Comunicação da Comissão sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva e delineado nas conclusões do Conselho de 25 de maio de 2018, que adotaram as disposições-tipo acordadas para os acordos com países terceiros (30); convida a Comissão e o Conselho a explicarem a ausência dessa cláusula; |
| --- | --- |

28.

Insta a Comissão a enumerar os acordos entre a UE e regiões ou países terceiros que não incluíram uma «cláusula de boa governação», tal como exigido no ponto 3.1 da Comunicação da Comissão sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva e delineado nas conclusões do Conselho de 25 de maio de 2018, que adotaram as disposições-tipo acordadas para os acordos com países terceiros (30

o

o o

| 29. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao secretariado da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

29.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao secretariado da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

---

(1)  Anexo I às Conclusões da reunião do Conselho «Assuntos Económicos e Financeiros» (Ecofin) de 1 de dezembro de 1997, sobre a política fiscal — Resolução do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de dezembro de 1997, relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas (JO C 2 de 6.1.1998, p. 1).

1

(2)  https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2016/03/08/ecofin-conclusions-code-conduct-business-taxation/

2

(3)  JO C 331 de 7.10.2020, p. 3.

3

(4)  JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.

4

(5)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 79.

5

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240.

6

(7)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 74.

7

(8)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 132.

8

(9)  O seguimento conjunto da Resolução (ECON) do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre assegurar a transparência, a coordenação e a convergência das políticas de tributação das sociedades na União, e da Resolução (TAXE) do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, adotado pela Comissão em 16 de março de 2016; o seguimento dado à Resolução (TAX2) do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, adotado pela Comissão em 16 de novembro de 2016; o seguimento dado à Resolução (PANA) não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2017, sobre o projeto de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Comissão na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais, adotado pela Comissão em abril de 2018; e o seguimento dado, em 27 de agosto de 2019, à Resolução (TAX3) do Parlamento Europeu sobre crimes financeiros e evasão e elisão fiscais.

9

(10)  Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de abril de 2016, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que respeita à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento por determinadas empresas e sucursais (COM(2016)0198).

10

(11)  P8_TA(2019)0309.

11

(12)  Comissão Europeia, «The Impact of Tax Planning on Forward-Looking Effective Tax Rates» (Taxation paper No 64), 25 de outubro de 2016.

12

(13)  Comissão Europeia, «Aggressive tax planning indicators — Final Report» (Taxation paper No 71), 7 de março de 2018.

13

(14)  Kiendl Krišto I. e Thirion E., «An overview of shell companies in the European Union», Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, outubro de 2018.

14

(15)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.

15

(16)  Cobham e Janský (2018); https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jid.3348

16

(17)  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/51abaf14-6b6e-11e7-b2f2-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF

17

(18)  https://www.imf.org/external/pubs/ft/fandd/2019/09/the-rise-of-phantom-FDI-in-tax-havens-damgaard.htm

18

(19)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

19

o

(20)  Tørsløv, Wier e Zucman (2020); http://gabriel-zucman.eu/files/TWZ2020.pdf

20

(21)  https://www.taxjustice.net/reports/the-state-of-tax-justice-2020/

21

(22)  https://www.oecd.org/tax/exchange-of-tax-information/global-forum-reveals-compliance-ratings-from-new-peer-review-assessments-for-anguilla-chile-china-gibraltar-greece-korea-malta-papua-new-guinea-and-uruguay.htm

22

(23)  JO C 331 de 7.10.2020, p. 3.

23

(24)  https://ec.europa.eu/info/publications/2020-european-semester-country-specific-recommendations-commission-recommendations_en

24

(25)  «Sax policies in the Europeanismo Ânion: 2020 Surfável» (Inquérito de 2020 sobre as políticas fiscais na União Europeia), DG Fiscalidade e União Aduaneira, Comissão Europeia, p. 100.

25

(26)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

26

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

(27)  Regulamento (UE) 2017/1601 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de setembro de 2017, que institui o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), a Garantia FEDS e o Fundo de Garantia FEDS (JO L 249 de 27.9.2017, p. 1).

27

(28)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

28

o

o

(29)  Decisão n. o466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União (JO L 135 de 8.5.2014, p. 1).

29

o

(30)  https://www.consilium.europa.eu/pt/press/press-releases/2018/05/25/tax-fraud-standard-provision-agreed-for-agreements-with-third-countries/

30

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/185 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/185

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P9_TA(2021)0023

Atenuação das consequências dos terramotos na Croácia

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a atenuação das consequências dos sismos na Croácia (2021/2504(RSP))

(2021/C 456/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 174.o, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 174.o, o artigo 175.o, terceiro parágrafo, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 661/2014 (2) e pelo Regulamento (UE) 2020/461 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 661/2014 (2) e pelo Regulamento (UE) 2020/461 (3),

| — | Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1475 (5) e pela Decisão (UE) 2019/420 (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (4), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1475 (5) e pela Decisão (UE) 2019/420 (6),

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 2018, e a subsequente atualização de 14 de janeiro de 2020, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (COM(2020)0023), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de maio de 2018, e a subsequente atualização de 14 de janeiro de 2020, que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (COM(2020)0023),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (7), alterado pelos Regulamentos (UE) 2015/1839 (8), (UE) 2016/2135 (9), (UE) 2017/825 (10), (UE) 2017/1199 (11), (UE) 2017/2305 (12), (UE, Euratom) 2018/1046 (13), (UE) 2018/1719 (14), (UE) 2019/711 (15), (UE) 2020/460 (16), (UE) 2020/558 (17), (UE) 2020/1041 (18) e (UE) 2020/1542 (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (7), alterado pelos Regulamentos (UE) 2015/1839 (8), (UE) 2016/2135 (9), (UE) 2017/825 (10), (UE) 2017/1199 (11), (UE) 2017/2305 (12), (UE, Euratom) 2018/1046 (13), (UE) 2018/1719 (14), (UE) 2019/711 (15), (UE) 2020/460 (16), (UE) 2020/558 (17), (UE) 2020/1041 (18) e (UE) 2020/1542 (19),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (20), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativo à prestação de apoio de emergência na União (20), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2020/521 do Conselho (21),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa para tornar os edifícios mais ecológicos, criar emprego e melhorar as condições de vida» (COM(2020)0662),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») (22), corrigido por uma retificação em 24 de abril de 2014 (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») (22), corrigido por uma retificação em 24 de abril de 2014 (23),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (24), com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1882/2003 (25), (CE) n.o 219/2009 (26) e (UE) 2019/1243 (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (24), com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.o 1882/2003 (25), (CE) n.o 219/2009 (26) e (UE) 2019/1243 (27),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (28), nomeadamente o ponto 11, e o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (29), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (28), nomeadamente o ponto 11, e o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (29),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública (COM(2020)0960), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2020, relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública (COM(2020)0960),

| — | Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 30 de outubro de 2020, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2020 (30), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 30 de outubro de 2020, que adota a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9 da União Europeia para o exercício de 2020 (30),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública (31), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de novembro de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 9/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública (31),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de novembro de 2008, nas quais se reclama o reforço das capacidades de proteção civil através de um sistema de assistência mútua europeu baseado na abordagem modular da proteção civil, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de novembro de 2008, nas quais se reclama o reforço das capacidades de proteção civil através de um sistema de assistência mútua europeu baseado na abordagem modular da proteção civil,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2007, sobre o impacto dos sismos a nível regional (32), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de novembro de 2007, sobre o impacto dos sismos a nível regional (32),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (33), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (33),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Croácia foi assolada por fortes sismos com consequências devastadoras ao longo do ano passado, dos quais um atingiu a cidade e o distrito de Zagrebe e o distrito de Krapina-Zagorje, em 22 de março de 2020, com uma magnitude de 5,5, outros dois sismos atingiram o distrito de Sisak-Moslavina em 28 e 29 de dezembro de 2020 com uma magnitude de 5,2 e de 6,4, respetivamente, e um último sismo atingiu a mesma região em 6 de janeiro de 2021 com uma magnitude de 5,0; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Croácia foi assolada por fortes sismos com consequências devastadoras ao longo do ano passado, dos quais um atingiu a cidade e o distrito de Zagrebe e o distrito de Krapina-Zagorje, em 22 de março de 2020, com uma magnitude de 5,5, outros dois sismos atingiram o distrito de Sisak-Moslavina em 28 e 29 de dezembro de 2020 com uma magnitude de 5,2 e de 6,4, respetivamente, e um último sismo atingiu a mesma região em 6 de janeiro de 2021 com uma magnitude de 5,0;

| B. | Considerando que o sismo de março de 2020 foi o maior sismo a atingir a região de Zagrebe desde 1880, destruindo mais de 26 000 edifícios, dos quais 1 900 foram declarados inutilizáveis, e causando prejuízos superiores a 11,5 mil milhões de EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o sismo de março de 2020 foi o maior sismo a atingir a região de Zagrebe desde 1880, destruindo mais de 26 000 edifícios, dos quais 1 900 foram declarados inutilizáveis, e causando prejuízos superiores a 11,5 mil milhões de EUR;

| C. | Considerando que a cidade de Zagrebe, o distrito de Zagrebe e o distrito de Krapina-Zagorje ainda estão a recuperar desse sismo que causou uma vítima mortal e 26 feridos, enormes repercussões socioeconómicas, culturais e a nível das infraestruturas, assim como efeitos psicológicos duradouros; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a cidade de Zagrebe, o distrito de Zagrebe e o distrito de Krapina-Zagorje ainda estão a recuperar desse sismo que causou uma vítima mortal e 26 feridos, enormes repercussões socioeconómicas, culturais e a nível das infraestruturas, assim como efeitos psicológicos duradouros;

| D. | Considerando que, em novembro de 2020, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação de 683,7 milhões de EUR a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às consequências do sismo que atingiu Zagrebe em março de 2020; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em novembro de 2020, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação de 683,7 milhões de EUR a título do Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face às consequências do sismo que atingiu Zagrebe em março de 2020;

| E. | Considerando que o último sismo a atingir a Croácia Central provocou a destruição quase total da cidade de Petrinja e afetou gravemente as cidades vizinhas de Glina, Sisak, Hrvatska Kostajnica, Majske Poljane e outras aldeias do distrito de Sisak-Moslavina, bem como dos distritos de Zabrege e Karlovac; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o último sismo a atingir a Croácia Central provocou a destruição quase total da cidade de Petrinja e afetou gravemente as cidades vizinhas de Glina, Sisak, Hrvatska Kostajnica, Majske Poljane e outras aldeias do distrito de Sisak-Moslavina, bem como dos distritos de Zabrege e Karlovac;

| F. | Considerando que os abalos provocaram 8 vítimas mortais e 36 feridos, e que 30 pessoas foram salvas dos escombros; considerando que destruíram mais de 45 000 edifícios (34), afetando diretamente mais de 70 000 pessoas, e também se fizeram sentir na Eslovénia, Áustria, Itália, Hungria, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e, em menor escala, na Alemanha, Eslováquia e Chéquia; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os abalos provocaram 8 vítimas mortais e 36 feridos, e que 30 pessoas foram salvas dos escombros; considerando que destruíram mais de 45 000 edifícios (34), afetando diretamente mais de 70 000 pessoas, e também se fizeram sentir na Eslovénia, Áustria, Itália, Hungria, Bósnia-Herzegovina, Sérvia e, em menor escala, na Alemanha, Eslováquia e Chéquia;

| G. | Considerando que, em 22 de março e 29 de dezembro de 2020, a Croácia ativou o Mecanismo de Proteção Civil da União e requereu tendas de inverno, sistemas de iluminação e torres de iluminação, aquecedores elétricos, camas de campanha, sacos-cama e contentores para alojamento; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 22 de março e 29 de dezembro de 2020, a Croácia ativou o Mecanismo de Proteção Civil da União e requereu tendas de inverno, sistemas de iluminação e torres de iluminação, aquecedores elétricos, camas de campanha, sacos-cama e contentores para alojamento;

| H. | Considerando que, em 4 de janeiro de 2021, o Governo croata declarou o estado de calamidade nas regiões mais afetadas, mais precisamente no distrito de Sisak-Moslavina e em algumas zonas dos distritos de Zagrebe e Karlovac; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, em 4 de janeiro de 2021, o Governo croata declarou o estado de calamidade nas regiões mais afetadas, mais precisamente no distrito de Sisak-Moslavina e em algumas zonas dos distritos de Zagrebe e Karlovac;

| I. | Considerando que as réplicas continuaram nas semanas seguintes e ainda se fazem sentir nas zonas afetadas e muito além do epicentro do sismo; considerando que a população vive num estado de permanente angústia perante a incerteza e o receio de novos abalos, que continuam a verificar-se diariamente e constituem um risco de mais derrocadas de edifícios devido à ocorrência de outros sismos; considerando que esta situação ocorreu no meio da pandemia de COVID-19, o que poderá desencadear problemas de saúde mental e perturbações do foro pós-traumático num futuro próximo; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as réplicas continuaram nas semanas seguintes e ainda se fazem sentir nas zonas afetadas e muito além do epicentro do sismo; considerando que a população vive num estado de permanente angústia perante a incerteza e o receio de novos abalos, que continuam a verificar-se diariamente e constituem um risco de mais derrocadas de edifícios devido à ocorrência de outros sismos; considerando que esta situação ocorreu no meio da pandemia de COVID-19, o que poderá desencadear problemas de saúde mental e perturbações do foro pós-traumático num futuro próximo;

| J. | Considerando que as regiões e as cidades afetadas sofreram enormes danos materiais e socioeconómicos sem precedentes desde a guerra da independência nos anos 1990 e necessitam urgentemente de ser reconstruídas com celeridade, bem como de um programa de recuperação a longo prazo; considerando que os sismos conduziram ao desespero de muitos dos habitantes das zonas atingidas e provocaram danos indiretos de diversos tipos nas áreas circundantes; considerando que as zonas em causa já eram extremamente desfavorecidas do ponto de vista social e pobres em termos económicos e que o recente sismo terá consequências financeiras e sociopsicológicas negativas adicionais para os seus habitantes e para toda a região; |
| --- | --- |

J.

Considerando que as regiões e as cidades afetadas sofreram enormes danos materiais e socioeconómicos sem precedentes desde a guerra da independência nos anos 1990 e necessitam urgentemente de ser reconstruídas com celeridade, bem como de um programa de recuperação a longo prazo; considerando que os sismos conduziram ao desespero de muitos dos habitantes das zonas atingidas e provocaram danos indiretos de diversos tipos nas áreas circundantes; considerando que as zonas em causa já eram extremamente desfavorecidas do ponto de vista social e pobres em termos económicos e que o recente sismo terá consequências financeiras e sociopsicológicas negativas adicionais para os seus habitantes e para toda a região;

| K. | Considerando que, segundo estimativas, cerca de 90 % dos edifícios em Petrinja têm de ser demolidos; considerando que as zonas e aldeias mais pequenas nas imediações de Glina, como, por exemplo, Majske Poljane, só dispunham de um acesso parcial a energia elétrica e a água mesmo antes do sismo, o qual privou ainda mais os residentes do acesso a infraestruturas e serviços básicos; |
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K.

Considerando que, segundo estimativas, cerca de 90 % dos edifícios em Petrinja têm de ser demolidos; considerando que as zonas e aldeias mais pequenas nas imediações de Glina, como, por exemplo, Majske Poljane, só dispunham de um acesso parcial a energia elétrica e a água mesmo antes do sismo, o qual privou ainda mais os residentes do acesso a infraestruturas e serviços básicos;

| L. | Considerando que existem indicações de que os sismos causaram danos importantes nos diques e nos sistemas de proteção contra inundações e que, dado o nível elevado de precipitação e de risco de inundações nesta estação do ano, a situação pode causar danos acrescidos em zonas já sinistradas; |
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L.

Considerando que existem indicações de que os sismos causaram danos importantes nos diques e nos sistemas de proteção contra inundações e que, dado o nível elevado de precipitação e de risco de inundações nesta estação do ano, a situação pode causar danos acrescidos em zonas já sinistradas;

| M. | Considerando que os sismos danificaram gravemente infraestruturas locais e regionais, destruíram património histórico e cultural e devastaram as atividades económicas, em particular a agricultura, a criação de gado e outros animais, das quais a população local mais depende; |
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M.

Considerando que os sismos danificaram gravemente infraestruturas locais e regionais, destruíram património histórico e cultural e devastaram as atividades económicas, em particular a agricultura, a criação de gado e outros animais, das quais a população local mais depende;

| N. | Considerando que as infraestruturas agrícolas locais, como sejam edifícios, maquinaria, equipamento, campos de produção e áreas de armazenamento de forragem, foram gravemente danificadas e que muitos animais de criação e animais de companhia morreram ou foram abandonados, estando a sofrer as consequências do sismo; |
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N.

Considerando que as infraestruturas agrícolas locais, como sejam edifícios, maquinaria, equipamento, campos de produção e áreas de armazenamento de forragem, foram gravemente danificadas e que muitos animais de criação e animais de companhia morreram ou foram abandonados, estando a sofrer as consequências do sismo;

| O. | Considerando que o sismo dificultou significativamente o funcionamento dos serviços públicos e de saúde, assim como das infraestruturas, tais como as estradas e a eletricidade; considerando que deve ser dada especial atenção à construção das infraestruturas básicas já inexistentes antes do sismo e que o acesso às necessidades e serviços básicos deve ser prontamente assegurado em todas as partes da zona sinistrada; |
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O.

Considerando que o sismo dificultou significativamente o funcionamento dos serviços públicos e de saúde, assim como das infraestruturas, tais como as estradas e a eletricidade; considerando que deve ser dada especial atenção à construção das infraestruturas básicas já inexistentes antes do sismo e que o acesso às necessidades e serviços básicos deve ser prontamente assegurado em todas as partes da zona sinistrada;

| P. | Considerando que um número importante de escolas teve de ser completamente demolido e que alguns edifícios universitários, como as faculdades de Metalurgia e de Pedagogia de Sisak, já não podem ser utilizados para realizar as atividades de ensino no início do novo semestre letivo; considerando que estas instituições já estavam sob pressão devido à pandemia de COVID-19 e que, atualmente, as crianças não podem frequentar as aulas presenciais nem utilizar as estruturas de educação à distância a partir das suas casas; |
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P.

Considerando que um número importante de escolas teve de ser completamente demolido e que alguns edifícios universitários, como as faculdades de Metalurgia e de Pedagogia de Sisak, já não podem ser utilizados para realizar as atividades de ensino no início do novo semestre letivo; considerando que estas instituições já estavam sob pressão devido à pandemia de COVID-19 e que, atualmente, as crianças não podem frequentar as aulas presenciais nem utilizar as estruturas de educação à distância a partir das suas casas;

| Q. | Considerando que foi necessário proceder a uma evacuação rápida do Centro de Saúde de Sisak imediatamente após o sismo, com os riscos sanitários acrescidos daí resultantes para os doentes COVID-19 e os doentes que padecem de outras afeções, incluindo as pessoas com deficiência e as crianças; considerando que os centros de saúde de Glina e Petrinja, incluindo farmácias, sofreram danos consideráveis; considerando que os sismos representam um ónus adicional para os sistemas de saúde e de prestação de cuidados da Croácia e contribuíram para acelerar a propagação da COVID-19, em particular nas zonas sinistradas; |
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Q.

Considerando que foi necessário proceder a uma evacuação rápida do Centro de Saúde de Sisak imediatamente após o sismo, com os riscos sanitários acrescidos daí resultantes para os doentes COVID-19 e os doentes que padecem de outras afeções, incluindo as pessoas com deficiência e as crianças; considerando que os centros de saúde de Glina e Petrinja, incluindo farmácias, sofreram danos consideráveis; considerando que os sismos representam um ónus adicional para os sistemas de saúde e de prestação de cuidados da Croácia e contribuíram para acelerar a propagação da COVID-19, em particular nas zonas sinistradas;

| R. | Considerando que alguns territórios da União Europeia são mais vulneráveis do que outros e apresentam um elevado risco sísmico; considerando que os esforços duradouros de reconstrução e os projetos de construção resiliente e antissísmica devem ser devidamente coordenados e monitorizados, a fim de fazer face às perdas económicas e sociais, respeitando simultaneamente a transparência, as boas práticas e as normas em matéria de contratos públicos; |
| --- | --- |

R.

Considerando que alguns territórios da União Europeia são mais vulneráveis do que outros e apresentam um elevado risco sísmico; considerando que os esforços duradouros de reconstrução e os projetos de construção resiliente e antissísmica devem ser devidamente coordenados e monitorizados, a fim de fazer face às perdas económicas e sociais, respeitando simultaneamente a transparência, as boas práticas e as normas em matéria de contratos públicos;

| S. | Considerando que a reação rápida e profissional das autoridades nacionais, regionais e locais, da proteção civil e das unidades de salvamento, das forças armadas croatas, de várias organizações humanitárias e, em particular, de centenas de voluntários contribuiu de forma considerável para atenuar as consequências imediatas do sismo; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a reação rápida e profissional das autoridades nacionais, regionais e locais, da proteção civil e das unidades de salvamento, das forças armadas croatas, de várias organizações humanitárias e, em particular, de centenas de voluntários contribuiu de forma considerável para atenuar as consequências imediatas do sismo;

| T. | Considerando que a crise da COVID-19 e a propagação do vírus complicam ainda mais a realização de atividades de salvamento e recuperação; considerando que a pandemia de COVID-19 afeta a economia croata e exige recursos financeiros adicionais; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a crise da COVID-19 e a propagação do vírus complicam ainda mais a realização de atividades de salvamento e recuperação; considerando que a pandemia de COVID-19 afeta a economia croata e exige recursos financeiros adicionais;

| 1. | Manifesta a sua profunda solidariedade e os seus sentimentos de profunda simpatia para com todas as pessoas afetadas pelos sismos e respetivas famílias, bem como para com as autoridades nacionais, regionais e locais da Croácia envolvidas nos esforços de prestação de ajuda de emergência; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Exprime o seu apreço pelos esforços incessantes e céleres nas zonas devastadas das unidades de socorro, da proteção civil, das forças armadas croatas, dos voluntários, das organizações da sociedade civil, das organizações internacionais, das autoridades locais, regionais e nacionais e de todos os demais intervenientes para salvar vidas, conter os danos e restabelecer as atividades de base para manter um nível de vida digno; manifesta a sua gratidão a todas as pessoas, organizações e iniciativas que aceleraram estes esforços e enviaram apoio e ajuda; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a solidariedade dos Estados-Membros e de outros países que prestam o seu apoio nesta situação de emergência sob a forma de assistência mútua, incluindo necessidades básicas, ajuda financeira, voluntários e outras ajudas, contribuindo assim para aliviar o ónus das intervenções; saúda a solidariedade demonstrada pelas instituições da UE e pela comunidade internacional através da assistência mútua em situações de emergência; salienta, por conseguinte, a importância do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia na promoção da cooperação entre as autoridades nacionais de proteção civil em toda a Europa em situações adversas e na minimização dos efeitos de acontecimentos excecionais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e as autoridades croatas a identificarem todas as formas possíveis de prestar ajuda e apoio imediatos para garantir condições de vida dignas e seguras às muitas pessoas que perderam as suas casas e que ainda não dispõem de alojamento seguro, pelo menos sob a forma de contentores que possam proporcionar um abrigo mínimo durante o inverno rigoroso que se fará sentir nos próximos meses; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela a que seja dada especial atenção às pessoas com deficiência, aos idosos e às crianças e adolescentes com necessidades críticas, uma vez que são os indivíduos mais vulneráveis da sociedade; congratula-se, a este respeito, com toda a assistência já prestada pelas organizações no terreno; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a importância de prestar especial atenção ao elevado número de cabeças de gado, animais de criação e animais de companhia que ficaram feridos ou se dispersaram após o sismo; congratula-se, a este respeito, com os esforços significativos e a colaboração entre o Ministério da Agricultura, as autoridades locais e regionais e as ONG ligadas ao bem-estar dos animais; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha a gravidade da situação no terreno, que coloca uma pressão financeira considerável e intensa nas autoridades públicas nacionais, regionais e locais da Croácia e pode conduzir a um declínio demográfico irreversível nas zonas sinistradas, enfrentando as pessoas afetadas consequências sociais e económicas devastadoras, bem como uma grande pressão psicológica e social; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encoraja as autoridades croatas, juntamente com os peritos da Comissão, a avaliarem rápida e exaustivamente os danos globais na região de Sisak-Moslavina, a fim de dar início aos trabalhos de renovação e reconstrução antissísmica logo que as condições o permitam; salienta que é fundamental atribuir grande importância ao estímulo da revitalização económica duradoura e aos meios de subsistência das populações quando se der início aos trabalhos de recuperação e reconstrução da região; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Incentiva as autoridades nacionais, regionais e locais da Croácia a acompanharem de perto as atividades de reconstrução e a garantirem que cumprem os requisitos aplicáveis à construção de edifícios e infraestruturas antissísmicas e respeitam as práticas profissionais de excelência e os conhecimentos especializados de outros Estados-Membros; insta as autoridades croatas e as instituições competentes a terem em conta as experiências com o processo de reconstrução pós-guerra nas zonas sinistradas, a fim de esclarecer em que medida as irregularidades nas práticas de construção conduziram a uma má qualidade dos edifícios e contribuíram para as consequências devastadoras dos recentes sismos; congratula-se com a decisão do Governo croata de publicar o registo das empresas que participaram no processo de reconstrução como primeiro passo para este objetivo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Realça os problemas associados aos sistemas de previsão de sismos nas regiões altamente sísmicas do Sudeste da Europa; exorta a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, a intensificar as atividades de investigação e ensino com vista à criação de um sistema que garanta um grau de preparação mais adequado, a fim de prevenir e gerir crises semelhantes e minimizar o impacto de catástrofes similares; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Preconiza uma maior coordenação e cooperação entre as instituições de investigação e desenvolvimento dos Estados-Membros, especialmente as que enfrentam riscos semelhantes; apela a um reforço dos sistemas de alerta precoce nos Estados-Membros e ao estabelecimento e reforço das ligações existentes entre os diferentes sistemas de alerta precoce; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita às autoridades croatas que deem prioridade à renovação no seu plano de recuperação e resiliência, dedicando especial atenção a renovações preventivas abrangentes das habitações e dos edifícios em maior risco nas suas regiões mais propensas a sismos, a fim de garantir que cumpram as normas antissísmicas mais rigorosas; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que, em caso de sismos graves, como os recentemente registados na Croácia, a atenuação das consequências é bastante morosa, facto que deve ser tido em conta no âmbito de uma futura revisão do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), de modo a garantir um tempo de absorção suficiente do financiamento para além dos atuais prazos de candidatura; sublinha igualmente a importância de aumentar a despesa ao abrigo do FSUE não só na reparação dos danos, mas também no reforço da resiliência às alterações climáticas, às catástrofes naturais e às emergências de saúde pública, a fim de sairmos fortalecidos das situações de catástrofe; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Regozija-se com o apoio prestado ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão em matéria de prevenção dos riscos de catástrofes, resiliência, e adaptação energética e sísmica da construção no atual período financeiro; incentiva as autoridades croatas a incluírem, em consonância, estas medidas no seu exercício de planeamento e programação da utilização das dotações orçamentais da UE para o período de 2021-2027; insta igualmente a Comissão a dar provas de flexibilidade no que diz respeito à programação e à alteração dos programas operacionais nacionais quando se trata de dar resposta a catástrofes naturais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão, em cooperação com as instituições croatas e da UE, a desenvolver um modo rápido de distribuição do apoio financeiro necessário e de outros tipos de assistência para assegurar uma recuperação célere das zonas sinistradas, a mobilizar todos os meios financeiros possíveis para ajudar a Croácia a coordenar uma rápida recuperação e a prestar assistência a todas as pessoas necessitadas, e a minimizar os encargos administrativos no acesso à ajuda e ao apoio para as pessoas no terreno; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Frisa a importância de dar prioridade aos residentes das zonas afetadas no âmbito da vacinação contra a COVID-19; incentiva o Governo croata a aplicar a sua decisão de reorientar uma parte significativa da sua reserva de vacinas para a região de Sisak-Moslavina, por forma a proteger de imediato a saúde de todos os habitantes, prestadores de ajuda e trabalhadores no terreno; congratula-se, a este respeito, com a decisão dos Estados-Membros de cederem parte das suas reservas de vacinas à Croácia; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Chama a atenção da Comissão para o facto de os danos causados pelos recentes sismos em edifícios danificados também pelo sismo de março de 2020 exigirem uma avaliação mais aprofundada, bem como novos projetos de renovação; solicita, ademais, à Comissão que, no âmbito da iniciativa «Impulsionar uma Vaga de Renovação», inclua medidas específicas para fazer face aos sismos e às suas consequências no planeamento e na legislação; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo croata e às autoridades regionais e locais das zonas afetadas, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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18.

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(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 143.

(3)  JO L 99 de 31.3.2020, p. 9.

(4)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

(5)  JO L 250 de 4.10.2018, p. 1.

(6)  JO L 77 I de 20.3.2019, p. 1.

(7)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(8)  JO L 270 de 15.10.2015, p. 1.

(9)  JO L 338 de 13.12.2016, p. 34.

(10)  JO L 129 de 19.5.2017, p. 1.

(11)  JO L 176 de 7.7.2017, p. 1.

(12)  JO L 335 de 15.12.2017, p. 1.

(13)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(14)  JO L 291 de 16.11.2018, p. 5.

(15)  JO L 123 de 10.5.2019, p. 3.

(16)  JO L 99 de 31.3.2020, p. 5.

(17)  JO L 130 de 24.4.2020, p. 1.

(18)  JO L 231 de 17.7.2020, p. 4.

(19)  JO L 356 de 26.10.2020, p. 1.

(20)  JO L 70 de 16.3.2016, p. 1.

(21)  JO L 117 de 15.4.2020, p. 3.

(22)  JO L 122 de 24.4.2014, p. 1.

(23)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 122.

(24)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 1.

(25)  JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.

(26)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 109.

(27)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 241.

(28)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(29)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(30)  JO C 372 I de 4.11.2020, p. 1.

(31)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0313.

(32)  JO C 282 E de 6.11.2008, p. 269.

(33)  JO C 286 E de 27.11.2009, p. 15.

(34)  De acordo com as estimativas preliminares do Ministério croata do Planeamento do Território, da Construção e dos Ativos Públicos (https://mgipu.gov.hr/en).

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/191 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/191

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P9_TA(2021)0024

A perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a perspetiva de género na crise COVID-19 e no período pós-crise (2020/2121(INI))

(2021/C 456/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, bem como os artigos 6.o, e 8.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, bem como os artigos 6.o, e 8.o e 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2 3, 5, 9, 10, 16 e 20, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 2 3, 5, 9, 10, 16 e 20,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o princípio de «não deixar ninguém para trás» e, em particular, o Objetivo 1, que visa a erradicação da pobreza, o Objetivo 3, que visa assegurar uma saúde de qualidade, o Objetivo 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres, o Objetivo 8, que visa alcançar o crescimento económico e sustentável, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o princípio de «não deixar ninguém para trás» e, em particular, o Objetivo 1, que visa a erradicação da pobreza, o Objetivo 3, que visa assegurar uma saúde de qualidade, o Objetivo 5, que visa alcançar a igualdade de género e melhorar as condições de vida das mulheres, o Objetivo 8, que visa alcançar o crescimento económico e sustentável,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta o artigo 6.o a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), de 3 de maio de 2008, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 6.o a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), de 3 de maio de 2008,

| — | Tendo em conta as diretivas da UE, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretivas 79/7/CEE (1), 86/613/CEE (2), 92/85/CEE (3), e 2004/113/CE do Conselho (4), Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), Diretiva 2010/18/UE (6) do Conselho e Diretiva 2010/41/UE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretivas da UE, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretivas 79/7/CEE (1), 86/613/CEE (2), 92/85/CEE (3), e 2004/113/CE do Conselho (4), Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), Diretiva 2010/18/UE (6) do Conselho e Diretiva 2010/41/UE (7) do Parlamento Europeu e do Conselho),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (8),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182), |
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—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 21 de setembro de 2015, intitulado «Igualdade de Género e Emancipação das Mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 4 de março de 2016, relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 4 de março de 2016, relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (10), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (11), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (12), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do sector digital (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do sector digital (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no sector privado e no sector público da UE (17), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no sector privado e no sector público da UE (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (19), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (19),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (20), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (20),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (21), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (21),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (22), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (23), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (23),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre as carreiras das mulheres na ciência e na universidade e as barreiras invisíveis existentes (24), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre as carreiras das mulheres na ciência e na universidade e as barreiras invisíveis existentes (24),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (25), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (25),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

| — | Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulada «COVID-19 e o Mundo do Trabalho. Quarta edição», publicado em 27 de maio de 2020, |
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Tendo em conta o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) intitulada «COVID-19 e o Mundo do Trabalho. Quarta edição», publicado em 27 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a análise da OIT intitulada «COVID-19: Impactos setoriais, respostas e recomendações», |
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Tendo em conta a análise da OIT intitulada «COVID-19: Impactos setoriais, respostas e recomendações»,

| — | Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Mulheres no centro da luta contra a crise Covid-19», publicado em abril de 2020, |
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Tendo em conta o relatório da OCDE intitulado «Mulheres no centro da luta contra a crise Covid-19», publicado em abril de 2020,

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de março de 2019, intitulado «Relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2019)0101), |
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Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de março de 2019, intitulado «Relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2019)0101),

| — | Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «The Impact of COVID-19 on Women» (Impacto da COVID-19 nas Mulheres), publicado em 9 de abril de 2020, |
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Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «The Impact of COVID-19 on Women» (Impacto da COVID-19 nas Mulheres), publicado em 9 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «From Insights to Action — Gender Equality in the Wake of COVID-19» (Dos contributos à ação — igualdade de género no rescaldo da COVID-19), publicado em 2 de setembro de 2020, |
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Tendo em conta o relatório da ONU Mulheres intitulado «From Insights to Action — Gender Equality in the Wake of COVID-19» (Dos contributos à ação — igualdade de género no rescaldo da COVID-19), publicado em 2 de setembro de 2020,

| — | Tendo em conta a publicação da ONU Mulheres intitulada «Online and ICT-facilitated violence against women and girls during COVID-19» (Violência em linha facilitada pelas TIC contra as mulheres e as raparigas durante a COVID-19), |
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Tendo em conta a publicação da ONU Mulheres intitulada «Online and ICT-facilitated violence against women and girls during COVID-19» (Violência em linha facilitada pelas TIC contra as mulheres e as raparigas durante a COVID-19),

| — | Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID no planeamento familiar e na eliminação da violência baseada no género, da mutilação genital feminina e do casamento precoce), publicado em 27 de abril de 2020, |
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Tendo em conta o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP) intitulado «Impact of the COVID-19 Pandemic on Family Planning and Ending Gender-based Violence, Female Genital Mutilation and Child Marriage» (Impacto da pandemia de COVID no planeamento familiar e na eliminação da violência baseada no género, da mutilação genital feminina e do casamento precoce), publicado em 27 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração do FNUAP, intitulado «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» (Violência, casamento infantil, mutilação genital e gravidezes indesejadas: mais milhões de casos estimados devido à pandemia de COVID-19), publicada em 28 de abril de 2020, |
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Tendo em conta a declaração do FNUAP, intitulado «Millions more cases of violence, child marriage, female genital mutilation, unintended pregnancy expected due to the COVID-19 pandemic» (Violência, casamento infantil, mutilação genital e gravidezes indesejadas: mais milhões de casos estimados devido à pandemia de COVID-19), publicada em 28 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração, de 24 de março de 2020, da presidente do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa (GREVIO), Marceline Naudi, sobre a necessidade de respeitar as normas da Convenção de Istambul em tempos de pandemia, |
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Tendo em conta a declaração, de 24 de março de 2020, da presidente do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica do Conselho da Europa (GREVIO), Marceline Naudi, sobre a necessidade de respeitar as normas da Convenção de Istambul em tempos de pandemia,

| — | Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação intitulado «How will the COVID-19 crisis affect existing gender divides in Europe?» (De que forma a crise do COVID-19 afeta as disparidades existentes entre homens e mulheres na Europa), |
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Tendo em conta o relatório do Centro Comum de Investigação intitulado «How will the COVID-19 crisis affect existing gender divides in Europe?» (De que forma a crise do COVID-19 afeta as disparidades existentes entre homens e mulheres na Europa),

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), publicado em 15 de outubro de 2019, |
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Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), publicado em 15 de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Tackling the gender pay gap: not without a better work-life balance» (Combater as disparidades salariais entre homens e mulheres — não sem um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar), publicado em 29 de maio de 2019, |
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Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Tackling the gender pay gap: not without a better work-life balance» (Combater as disparidades salariais entre homens e mulheres — não sem um melhor equilíbrio entre vida profissional e familiar), publicado em 29 de maio de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório do EIGE intitulado «Beijing +25 — the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» (Pequim +25– quinta revisão da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE), publicada em 5 de março de 2020, |
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Tendo em conta o relatório do EIGE intitulado «Beijing +25 — the fifth review of the implementation of the Beijing Platform for Action in the EU Member States» (Pequim +25– quinta revisão da aplicação da Plataforma de Ação de Pequim nos Estados-Membros da UE), publicada em 5 de março de 2020,

| — | Tendo em conta o conjunto de dados de 2020 para o inquérito realizado pelo Eurofound intitulado «Living, Working and COVID-19» (Viver, trabalhar e a COVID-19); |
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Tendo em conta o conjunto de dados de 2020 para o inquérito realizado pelo Eurofound intitulado «Living, Working and COVID-19» (Viver, trabalhar e a COVID-19);

| — | Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «A long way to go for LGBTI equality» (Um caminho longo até à igualdade das pessoas LGBTI), publicado em 14 de maio de 2020, |
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Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «A long way to go for LGBTI equality» (Um caminho longo até à igualdade das pessoas LGBTI), publicado em 14 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Uma preocupação persistente: o anticiganismo como obstáculo à inclusão dos ciganos», publicado em 5 de abril de 2018, |
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Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) intitulado «Uma preocupação persistente: o anticiganismo como obstáculo à inclusão dos ciganos», publicado em 5 de abril de 2018,

| — | Tendo em conta o Inquérito da FRA intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em 5 de março de 2014, |
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Tendo em conta o Inquérito da FRA intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em 5 de março de 2014,

| — | Tendo em conta a nota informativa da associação ILGA Europa, intitulada «COVID-19: domestic violence against LGBTI people» (COVID-19: violência doméstica contra as pessoas LGBTI), |
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Tendo em conta a nota informativa da associação ILGA Europa, intitulada «COVID-19: domestic violence against LGBTI people» (COVID-19: violência doméstica contra as pessoas LGBTI),

| — | Tendo em conta a publicação do Lóbi Europeu das Mulheres, sobre a igualdade entre homens e mulheres no cerne da resposta à COVID-19, |
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Tendo em conta a publicação do Lóbi Europeu das Mulheres, sobre a igualdade entre homens e mulheres no cerne da resposta à COVID-19,

| — | Tendo em conta a publicação da Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (FIPP), intitulada «How to address the impact on women, girls and vulnerable groups and their sexual and reproductive safety» (Como abordar o impacto nas mulheres, nas raparigas, nos grupos vulneráveis e na sua segurança sexual e reprodutiva), |
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—

Tendo em conta a publicação da Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar (FIPP), intitulada «How to address the impact on women, girls and vulnerable groups and their sexual and reproductive safety» (Como abordar o impacto nas mulheres, nas raparigas, nos grupos vulneráveis e na sua segurança sexual e reprodutiva),

| — | Tendo em conta a análise informativa do Lóbi Europeu das Mulheres intitulada «Walk-the-talk — EU funds must mirror women»s equality» (Dar o exemplo — os fundos da UE devem refletir a igualdade das mulheres), |
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Tendo em conta a análise informativa do Lóbi Europeu das Mulheres intitulada «Walk-the-talk — EU funds must mirror women»s equality» (Dar o exemplo — os fundos da UE devem refletir a igualdade das mulheres),

| — | Tendo em conta a nota informativa do Lóbi Europeu das Mulheres intitulado «Women must not pay the price for COVID-19!» (As mulheres não devem pagar o preço da COVID-19!), |
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Tendo em conta a nota informativa do Lóbi Europeu das Mulheres intitulado «Women must not pay the price for COVID-19!» (As mulheres não devem pagar o preço da COVID-19!),

| — | Tendo em conta o estudo da Professora Sabine Oertelt-Prigione intitulado «The impact of sex and gender in the COVID-19 pandemic» (O impacto do sexo e do género na pandemia de COVID-19), publicado em 27 de maio de 2020, |
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—

Tendo em conta o estudo da Professora Sabine Oertelt-Prigione intitulado «The impact of sex and gender in the COVID-19 pandemic» (O impacto do sexo e do género na pandemia de COVID-19), publicado em 27 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório conjunto do Fórum Parlamentar Europeu para os Direitos Sexuais e Reprodutivos e da Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar intitulado «Sexual and Reproductive Health and Rights during the COVID-19 pandemic» (Saúde e diretos sexuais e reprodutivos durante a pandemia de COVID-19), publicado em 22 de abril de 2020, |
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—

Tendo em conta o relatório conjunto do Fórum Parlamentar Europeu para os Direitos Sexuais e Reprodutivos e da Rede Europeia da Federação Internacional para o Planeamento Familiar intitulado «Sexual and Reproductive Health and Rights during the COVID-19 pandemic» (Saúde e diretos sexuais e reprodutivos durante a pandemia de COVID-19), publicado em 22 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0229/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0229/2020),

| A. | Considerando que a crise da COVID-19 e as suas consequências têm vertentes claras de género, na medida em que afetam mulheres e homens de forma diferente e evidenciaram as desigualdades e insuficiências existentes no que respeita à igualdade de género e aos direitos humanos das mulheres; considerando que, por conseguinte, é necessária uma resposta sensível às questões de género; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a crise da COVID-19 e as suas consequências têm vertentes claras de género, na medida em que afetam mulheres e homens de forma diferente e evidenciaram as desigualdades e insuficiências existentes no que respeita à igualdade de género e aos direitos humanos das mulheres; considerando que, por conseguinte, é necessária uma resposta sensível às questões de género;

| B. | Considerando que a COVID-19 afeta diferentes grupos da sociedade de diversas formas e em variados graus, incluindo mulheres e homens, jovens, idosos, pessoas com deficiências, vítimas de violência com base no género e violência doméstica, pessoas de diferentes origens socioeconómicas, crianças, famílias monoparentais e grupos minoritários, designadamente ciganos, pessoas LGBTQI+ e mulheres refugiadas e migrantes, e tem também implicações interseccionais que as mulheres e as raparigas serão afetadas de forma desproporcionada a curto, médio e a longo prazo e que a pandemia exacerbou as desigualdades estruturais de género já existentes, em particular no que toca às raparigas e às mulheres de grupos marginalizados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a COVID-19 afeta diferentes grupos da sociedade de diversas formas e em variados graus, incluindo mulheres e homens, jovens, idosos, pessoas com deficiências, vítimas de violência com base no género e violência doméstica, pessoas de diferentes origens socioeconómicas, crianças, famílias monoparentais e grupos minoritários, designadamente ciganos, pessoas LGBTQI+ e mulheres refugiadas e migrantes, e tem também implicações interseccionais que as mulheres e as raparigas serão afetadas de forma desproporcionada a curto, médio e a longo prazo e que a pandemia exacerbou as desigualdades estruturais de género já existentes, em particular no que toca às raparigas e às mulheres de grupos marginalizados;

| C. | Considerando que os números oficiais iniciais relativos à mortalidade revelam que os homens mais velhos têm uma taxa de mortalidade mais elevada do que as mulheres devido ao vírus, enquanto as mulheres correm maior risco de o contrair, atendendo à sua representação desproporcionadamente elevada entre os trabalhadores da primeira linha em sectores essenciais na atual crise; |
| --- | --- |

C.

Considerando que os números oficiais iniciais relativos à mortalidade revelam que os homens mais velhos têm uma taxa de mortalidade mais elevada do que as mulheres devido ao vírus, enquanto as mulheres correm maior risco de o contrair, atendendo à sua representação desproporcionadamente elevada entre os trabalhadores da primeira linha em sectores essenciais na atual crise;

| D. | Considerando que a UE e os Estados-Membros não estavam preparados para uma crise sanitária deste tipo; considerando que o direito à saúde, sem discriminações, é um direito humano fundamental; considerando que os obstáculos pré-existentes no acesso aos serviços importantes de prestação de cuidados foram extremamente agravados pela crise de saúde; considerando que, em consequência da anulação ou do adiamento da prestação de serviços de saúde «não essenciais», se verificou um atraso e, por vezes, obstáculos no acesso a cuidados de saúde de emergência para problemas urgentes, nomeadamente para as mulheres; considerando que, a este respeito, o acesso a cuidados de saúde e a serviços sexuais e reprodutivos foi prejudicado, com graves consequências, e que foram feitas algumas tentativas para limitar juridicamente o direito ao aborto seguro e legal em determinados Estados-Membros; considerando que as necessidades prementes das mulheres incluem o acesso a cuidados de maternidade e a um parto seguro, à contraceção, ao aborto seguro e a serviços de FIV, bem como disposições em matéria de gestão clínica em caso de violação; considerando que, devido à situação fora do comum em que se encontram os sistemas de saúde e à limitação de bens e serviços públicos essenciais durante a crise, as mulheres e as raparigas arriscam-se perder o seu direito fundamental a serviços de saúde; considerando que os esforços para conter surtos podem desviar recursos dos serviços de saúde correntes e agravar o acesso já limitado aos serviços de saúde sexual e reprodutiva; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE e os Estados-Membros não estavam preparados para uma crise sanitária deste tipo; considerando que o direito à saúde, sem discriminações, é um direito humano fundamental; considerando que os obstáculos pré-existentes no acesso aos serviços importantes de prestação de cuidados foram extremamente agravados pela crise de saúde; considerando que, em consequência da anulação ou do adiamento da prestação de serviços de saúde «não essenciais», se verificou um atraso e, por vezes, obstáculos no acesso a cuidados de saúde de emergência para problemas urgentes, nomeadamente para as mulheres; considerando que, a este respeito, o acesso a cuidados de saúde e a serviços sexuais e reprodutivos foi prejudicado, com graves consequências, e que foram feitas algumas tentativas para limitar juridicamente o direito ao aborto seguro e legal em determinados Estados-Membros; considerando que as necessidades prementes das mulheres incluem o acesso a cuidados de maternidade e a um parto seguro, à contraceção, ao aborto seguro e a serviços de FIV, bem como disposições em matéria de gestão clínica em caso de violação; considerando que, devido à situação fora do comum em que se encontram os sistemas de saúde e à limitação de bens e serviços públicos essenciais durante a crise, as mulheres e as raparigas arriscam-se perder o seu direito fundamental a serviços de saúde; considerando que os esforços para conter surtos podem desviar recursos dos serviços de saúde correntes e agravar o acesso já limitado aos serviços de saúde sexual e reprodutiva;

| E. | Considerando que, de acordo com relatórios e dados de vários Estados-Membros, durante e após o período de confinamento, se registou um aumento preocupante da violência doméstica, nomeadamente de violência física, violência psicológica, controlo coercivo e ciberviolência; considerando que a violência não é um problema privado, mas sim social; considerando que as medidas de confinamento dificultam a procura de ajuda às vítimas de violência de parceiros íntimos, uma vez que estão frequentemente confinadas com os seus agressores, e que o acesso limitado a serviços de apoio, tais como abrigos e linhas diretas para mulheres, bem como estruturas e recursos de apoio insuficientes, podem exacerbar uma pandemia «sombra» já existente; considerando que o número de camas em abrigos para mulheres e raparigas que são vítimas de violência é apenas metade do exigido pela Convenção de Istambul; considerando que a vida e o bem-estar de muitos grupos vulneráveis de mulheres estão cada vez mais em risco devido à crise pandémica de COVID-19; considerando que o feminicídio não é tido em conta nas estatísticas oficiais de óbitos por COVID-19, embora possa estar relacionado com o surto e as medidas de confinamento tomadas durante este período; considerando que as medidas de confinamento e de isolamento podem ter conduzido a um maior risco de mutilação genital feminina (MGF), atendendo a que se podem ter registado casos que não foram detetados devido à interrupção da escolaridade; considerando que as tensões económicas e sociais estão a agravar os fatores que podem conduzir a um aumento da violência doméstica e baseada no género a longo prazo e fazer com que seja mais difícil para as mulheres deixar parceiros abusivos; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, de acordo com relatórios e dados de vários Estados-Membros, durante e após o período de confinamento, se registou um aumento preocupante da violência doméstica, nomeadamente de violência física, violência psicológica, controlo coercivo e ciberviolência; considerando que a violência não é um problema privado, mas sim social; considerando que as medidas de confinamento dificultam a procura de ajuda às vítimas de violência de parceiros íntimos, uma vez que estão frequentemente confinadas com os seus agressores, e que o acesso limitado a serviços de apoio, tais como abrigos e linhas diretas para mulheres, bem como estruturas e recursos de apoio insuficientes, podem exacerbar uma pandemia «sombra» já existente; considerando que o número de camas em abrigos para mulheres e raparigas que são vítimas de violência é apenas metade do exigido pela Convenção de Istambul; considerando que a vida e o bem-estar de muitos grupos vulneráveis de mulheres estão cada vez mais em risco devido à crise pandémica de COVID-19; considerando que o feminicídio não é tido em conta nas estatísticas oficiais de óbitos por COVID-19, embora possa estar relacionado com o surto e as medidas de confinamento tomadas durante este período; considerando que as medidas de confinamento e de isolamento podem ter conduzido a um maior risco de mutilação genital feminina (MGF), atendendo a que se podem ter registado casos que não foram detetados devido à interrupção da escolaridade; considerando que as tensões económicas e sociais estão a agravar os fatores que podem conduzir a um aumento da violência doméstica e baseada no género a longo prazo e fazer com que seja mais difícil para as mulheres deixar parceiros abusivos;

| F. | Considerando que a maior utilização da Internet durante a pandemia aumenta a violência com base no género em linha e facilitada pelas TIC e o abuso sexual em linha de crianças e, em especial, de raparigas; considerando que os defensores dos direitos humanos, as mulheres na política, as jornalistas, as mulheres que pertencem a minorias étnicas, as mulheres indígenas, as mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais e as mulheres com deficiência são especialmente visadas pela violência facilitada pelas TIC; considerando que, na Europa, o risco de violência em linha é mais elevado para as jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 29 anos de idade (26); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a maior utilização da Internet durante a pandemia aumenta a violência com base no género em linha e facilitada pelas TIC e o abuso sexual em linha de crianças e, em especial, de raparigas; considerando que os defensores dos direitos humanos, as mulheres na política, as jornalistas, as mulheres que pertencem a minorias étnicas, as mulheres indígenas, as mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais e as mulheres com deficiência são especialmente visadas pela violência facilitada pelas TIC; considerando que, na Europa, o risco de violência em linha é mais elevado para as jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 29 anos de idade (26);

| G. | Considerando que a maioria da pessoas que presta serviços essenciais na atual crise são mulheres, que representam, nomeadamente, 76 % dos trabalhadores do sector da saúde (pessoal médico e de enfermagem, das parteiras, do pessoal QUE trabalha em lares de terceira idade), 82 % dos que trabalham como operadores de caixa, 93 % dos educadores de infância e dos professores, 95 % do pessoal doméstico de limpeza e dos auxiliares e 86 % das pessoas que se ocupam da prestação de cuidados pessoais (27) na UE; considerando que é graças àqueles que, com frequência não têm possibilidades de distanciamento físico e que, assim, suportam o fardo crescente da possível propagação do vírus aos seus familiares, se mantêm os nossos sistemas económicos, sociais e de saúde, a nossa vida pública e as nossas atividades essenciais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que a maioria da pessoas que presta serviços essenciais na atual crise são mulheres, que representam, nomeadamente, 76 % dos trabalhadores do sector da saúde (pessoal médico e de enfermagem, das parteiras, do pessoal QUE trabalha em lares de terceira idade), 82 % dos que trabalham como operadores de caixa, 93 % dos educadores de infância e dos professores, 95 % do pessoal doméstico de limpeza e dos auxiliares e 86 % das pessoas que se ocupam da prestação de cuidados pessoais (27) na UE; considerando que é graças àqueles que, com frequência não têm possibilidades de distanciamento físico e que, assim, suportam o fardo crescente da possível propagação do vírus aos seus familiares, se mantêm os nossos sistemas económicos, sociais e de saúde, a nossa vida pública e as nossas atividades essenciais;

| H. | Considerando que os salários em muitos sectores essenciais e significativamente dominados pelas mulheres podem ser baixos, limitando-se, muitas vezes, apenas ao salário mínimo; considerando que a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho na UE continua a ser significativa e que as mulheres estão sobrerrepresentadas em sectores menos rentáveis; considerando que 30 % das mulheres trabalham no ensino, na saúde e na ação social, em comparação com 8 % de homens e que 7 % das mulheres trabalham nos sectores das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática, em comparação com 33 % de homens (28); considerando que a OIT alerta para que certos grupos serão desproporcionadamente afetados pela crise económica, nomeadamente os que entram no mercado de trabalho, aumentando, assim, a desigualdade, e que as mulheres têm menos acesso à proteção social e suportarão um fardo desproporcionado; considerando que há motivos de preocupação com a perda de postos de trabalho devido à crise em profissões dominadas por mulheres; considerando que os sectores dominados por homens são suscetíveis de recuperar mais cedo do que os tradicionalmente dominados por mulheres; considerando que o plano de recuperação «Next Generation EU» deveria debruçar-se devidamente sobre os domínios em que as mulheres estão sobrerrepresentadas; considerando que a proposta da Comissão para um plano de recuperação destaca que é nos investimentos nas transições digitais que reside a futura prosperidade e resiliência da Europa; considerando que o Índice de Igualdade de Género para 2019 revelou desigualdades persistentes entre homens e mulheres no sector digital e que são necessários esforços para atenuar as disparidades de género e a segregação no mercado de trabalho durante a transformação digital do mercado de trabalho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os salários em muitos sectores essenciais e significativamente dominados pelas mulheres podem ser baixos, limitando-se, muitas vezes, apenas ao salário mínimo; considerando que a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho na UE continua a ser significativa e que as mulheres estão sobrerrepresentadas em sectores menos rentáveis; considerando que 30 % das mulheres trabalham no ensino, na saúde e na ação social, em comparação com 8 % de homens e que 7 % das mulheres trabalham nos sectores das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática, em comparação com 33 % de homens (28); considerando que a OIT alerta para que certos grupos serão desproporcionadamente afetados pela crise económica, nomeadamente os que entram no mercado de trabalho, aumentando, assim, a desigualdade, e que as mulheres têm menos acesso à proteção social e suportarão um fardo desproporcionado; considerando que há motivos de preocupação com a perda de postos de trabalho devido à crise em profissões dominadas por mulheres; considerando que os sectores dominados por homens são suscetíveis de recuperar mais cedo do que os tradicionalmente dominados por mulheres; considerando que o plano de recuperação «Next Generation EU» deveria debruçar-se devidamente sobre os domínios em que as mulheres estão sobrerrepresentadas; considerando que a proposta da Comissão para um plano de recuperação destaca que é nos investimentos nas transições digitais que reside a futura prosperidade e resiliência da Europa; considerando que o Índice de Igualdade de Género para 2019 revelou desigualdades persistentes entre homens e mulheres no sector digital e que são necessários esforços para atenuar as disparidades de género e a segregação no mercado de trabalho durante a transformação digital do mercado de trabalho;

| I. | Considerando que é mais provável que as mulheres ocupem empregos temporários, a tempo parcial e precários, do que os homens (26,5 % em comparação com 15,1 % de homens (29)), e que, por isso, foram, e serão a longo prazo, significativamente afetadas pela perda de emprego e pelo regime de licença sem salário durante a crise; |
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I.

Considerando que é mais provável que as mulheres ocupem empregos temporários, a tempo parcial e precários, do que os homens (26,5 % em comparação com 15,1 % de homens (29)), e que, por isso, foram, e serão a longo prazo, significativamente afetadas pela perda de emprego e pelo regime de licença sem salário durante a crise;

| J. | Considerando que o inquérito do Eurofound demonstra que a crise de COVID-19 coloca um sério risco de assistirmos a um retrocesso de várias décadas nas conquistas em matéria de igualdade de género em termos de participação no mercado de trabalho, em especial se a atividade for ainda mais dificultada em sectores nos quais as mulheres estão sobrerrepresentadas (30); considerando que o inquérito demonstra que a redução na disparidade de género no emprego estagnou entre 2015 e 2018 e que as disparidades persistentes no atinente à participação no emprego custaram à Europa mais de 335 mil milhões de euros por ano, o que corresponde a 2,41 % do PIB da UE em 2019 (31); |
| --- | --- |

J.

Considerando que o inquérito do Eurofound demonstra que a crise de COVID-19 coloca um sério risco de assistirmos a um retrocesso de várias décadas nas conquistas em matéria de igualdade de género em termos de participação no mercado de trabalho, em especial se a atividade for ainda mais dificultada em sectores nos quais as mulheres estão sobrerrepresentadas (30); considerando que o inquérito demonstra que a redução na disparidade de género no emprego estagnou entre 2015 e 2018 e que as disparidades persistentes no atinente à participação no emprego custaram à Europa mais de 335 mil milhões de euros por ano, o que corresponde a 2,41 % do PIB da UE em 2019 (31);

| K. | Considerando que o impacto de género da crise se encontra bem documentado, nomeadamente, no trabalho do EIGE e da ONU Mulheres; considerando que, porém, é difícil medir o impacto total da crise, devido à falta de dados comparáveis desagregados por género nos Estados-Membros; considerando que a pandemia de COVID-19 tem tido um impacto sem precedentes no mercado de trabalho europeu; considerando que a situação tem de ser cuidadosamente analisada por sector, com dados desagregados por género e por idade, tanto ao longo ao longo da crise, como durante o período de recuperação; considerando que as consequências económicas, sociais e de emprego da pandemia ainda são desconhecidas, mas que estudos preliminares, incluindo da Eurofound, sugerem perdas significativas de postos de trabalho nos sectores dos serviços e da indústria, bem como nos sectores de contacto, como a venda a retalho, as atividades de lazer e os serviços pessoais, em que as mulheres predominam; considerando que, em contrapartida, outros sectores têm preservado a segurança no emprego apesar da crise, nomeadamente os sectores público, da saúde e das TIC; |
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K.

Considerando que o impacto de género da crise se encontra bem documentado, nomeadamente, no trabalho do EIGE e da ONU Mulheres; considerando que, porém, é difícil medir o impacto total da crise, devido à falta de dados comparáveis desagregados por género nos Estados-Membros; considerando que a pandemia de COVID-19 tem tido um impacto sem precedentes no mercado de trabalho europeu; considerando que a situação tem de ser cuidadosamente analisada por sector, com dados desagregados por género e por idade, tanto ao longo ao longo da crise, como durante o período de recuperação; considerando que as consequências económicas, sociais e de emprego da pandemia ainda são desconhecidas, mas que estudos preliminares, incluindo da Eurofound, sugerem perdas significativas de postos de trabalho nos sectores dos serviços e da indústria, bem como nos sectores de contacto, como a venda a retalho, as atividades de lazer e os serviços pessoais, em que as mulheres predominam; considerando que, em contrapartida, outros sectores têm preservado a segurança no emprego apesar da crise, nomeadamente os sectores público, da saúde e das TIC;

| L. | Considerando que os novos empresários têm sido significativamente afetados pela crise; |
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L.

Considerando que os novos empresários têm sido significativamente afetados pela crise;

| M. | Considerando que a COVID-19 expôs um problema já antigo na prestação de cuidados em muitos Estados-Membros da UE; considerando que as necessidades da prestação de cuidados têm de ser consideradas de modo holístico e contínuo, desde os cuidados infantis e as atividades pós-escolares, passando pela prestação de cuidados a pessoas com deficiência, até à prestação de cuidados a idosos; |
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M.

Considerando que a COVID-19 expôs um problema já antigo na prestação de cuidados em muitos Estados-Membros da UE; considerando que as necessidades da prestação de cuidados têm de ser consideradas de modo holístico e contínuo, desde os cuidados infantis e as atividades pós-escolares, passando pela prestação de cuidados a pessoas com deficiência, até à prestação de cuidados a idosos;

| N. | Considerando que o encerramento de escolas, jardins de infância e locais de trabalho aumentou a repartição desigual das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados não remunerados em casa pelas mulheres, as quais, frequentemente, para além de terem de conciliar o trabalho a partir de casa, ficaram sem apoios suficientes para cuidar dos filhos e dos idosos; considerando que o teletrabalho não substitui as estruturas de acolhimento de crianças; considerando que as mulheres despendem, habitualmente, mais 13 horas por semana do que os homens na prestação de cuidados não remunerados e no trabalho doméstico (32); considerando que a crise de COVID-19 constituiu uma oportunidade para os homens se envolverem mais nas responsabilidades de prestação de cuidados, mas que também revelou quão desigual continua a ainda a ser a percentagem no atinente à prestação de cuidados e à realização de tarefas domésticas, o que muito provavelmente afetará de forma mais séria as mulheres e as raparigas; considerando que a conciliação entre o teletrabalho e as responsabilidades familiares impõe uma pressão adicional, pelo que as mulheres enfrentam uma maior carga emocional, mental e social; considerando que tal pode resultar em menos sucessos no trabalho e prejudicar o desenvolvimento profissional das mulheres em comparação com os seus pares masculinos; |
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N.

Considerando que o encerramento de escolas, jardins de infância e locais de trabalho aumentou a repartição desigual das responsabilidades domésticas e de prestação de cuidados não remunerados em casa pelas mulheres, as quais, frequentemente, para além de terem de conciliar o trabalho a partir de casa, ficaram sem apoios suficientes para cuidar dos filhos e dos idosos; considerando que o teletrabalho não substitui as estruturas de acolhimento de crianças; considerando que as mulheres despendem, habitualmente, mais 13 horas por semana do que os homens na prestação de cuidados não remunerados e no trabalho doméstico (32); considerando que a crise de COVID-19 constituiu uma oportunidade para os homens se envolverem mais nas responsabilidades de prestação de cuidados, mas que também revelou quão desigual continua a ainda a ser a percentagem no atinente à prestação de cuidados e à realização de tarefas domésticas, o que muito provavelmente afetará de forma mais séria as mulheres e as raparigas; considerando que a conciliação entre o teletrabalho e as responsabilidades familiares impõe uma pressão adicional, pelo que as mulheres enfrentam uma maior carga emocional, mental e social; considerando que tal pode resultar em menos sucessos no trabalho e prejudicar o desenvolvimento profissional das mulheres em comparação com os seus pares masculinos;

| O. | Considerando que foi imposta uma carga desproporcionada e extrema aos progenitores solteiros, 85 % dos quais são mulheres, num total de 6,7 milhões de mães sozinhas na UE (33), cerca de metade das quais se encontram em sério risco de exclusão social ou pobreza; |
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O.

Considerando que foi imposta uma carga desproporcionada e extrema aos progenitores solteiros, 85 % dos quais são mulheres, num total de 6,7 milhões de mães sozinhas na UE (33), cerca de metade das quais se encontram em sério risco de exclusão social ou pobreza;

| P. | Considerando que os resultados do inquérito (34) mostram que a COVID-19 teve um impacto mais pesado nas mulheres com filhos pequenos do que em homens com a mesma situação familiar; considerando que quase um terço (29 %) das mulheres com filhos pequenos considerou difícil concentrar-se no trabalho, em comparação com 16 % dos homens com filhos pequenos; considerando que o dobro das mulheres com filhos (29 %) tem maior probabilidade de se sentir demasiado cansada após um dia de trabalho para realizar as tarefas domésticas, em comparação com 16 % dos homens; considerando que, em abril de 2020, existia uma maior probabilidade de as mulheres com filhos até aos 11 anos de idade se sentirem tensas do que os homens com filhos na mesma faixa etária (23 % face a 19 %), ou de se sentirem sós (14 % face a 16 %) e deprimidas (14 % face a 9 %); |
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P.

Considerando que os resultados do inquérito (34) mostram que a COVID-19 teve um impacto mais pesado nas mulheres com filhos pequenos do que em homens com a mesma situação familiar; considerando que quase um terço (29 %) das mulheres com filhos pequenos considerou difícil concentrar-se no trabalho, em comparação com 16 % dos homens com filhos pequenos; considerando que o dobro das mulheres com filhos (29 %) tem maior probabilidade de se sentir demasiado cansada após um dia de trabalho para realizar as tarefas domésticas, em comparação com 16 % dos homens; considerando que, em abril de 2020, existia uma maior probabilidade de as mulheres com filhos até aos 11 anos de idade se sentirem tensas do que os homens com filhos na mesma faixa etária (23 % face a 19 %), ou de se sentirem sós (14 % face a 16 %) e deprimidas (14 % face a 9 %);

| Q. | Considerando que a proposta da Comissão para um plano de recuperação destaca o investimento nas transições ecológicas; considerando que o impacto das alterações climáticas é vivido de forma diferente pelas mulheres, uma vez que estas enfrentam riscos e encargos mais elevados por diversas razões; considerando que a igualdade de género e a inclusão das mulheres no processo decisório é um requisito para o desenvolvimento sustentável e para a gestão eficaz dos desafios climáticos; considerando que todas as ações em matéria de clima têm de incluir uma perspetiva de género e interseccional; |
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Q.

Considerando que a proposta da Comissão para um plano de recuperação destaca o investimento nas transições ecológicas; considerando que o impacto das alterações climáticas é vivido de forma diferente pelas mulheres, uma vez que estas enfrentam riscos e encargos mais elevados por diversas razões; considerando que a igualdade de género e a inclusão das mulheres no processo decisório é um requisito para o desenvolvimento sustentável e para a gestão eficaz dos desafios climáticos; considerando que todas as ações em matéria de clima têm de incluir uma perspetiva de género e interseccional;

| R. | Considerando que certos grupos da sociedade, tais como famílias monoparentais, vítimas de violência, mulheres pertencentes a minorias raciais e étnicas, mulheres mais velhas e jovens, mulheres com deficiências, mulheres ciganas, pessoas LGBTQI+, mulheres que exercem a prostituição, refugiados e migrantes são particularmente vulneráveis ao vírus ou às suas consequências sanitárias e socioeconómicas, atendendo às medidas tomadas e às deficiências das infraestruturas e dos serviços existentes; |
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R.

Considerando que certos grupos da sociedade, tais como famílias monoparentais, vítimas de violência, mulheres pertencentes a minorias raciais e étnicas, mulheres mais velhas e jovens, mulheres com deficiências, mulheres ciganas, pessoas LGBTQI+, mulheres que exercem a prostituição, refugiados e migrantes são particularmente vulneráveis ao vírus ou às suas consequências sanitárias e socioeconómicas, atendendo às medidas tomadas e às deficiências das infraestruturas e dos serviços existentes;

| S. | Considerando que as mulheres sem casa continuam a deparar-se com desafios específicos no contexto da pandemia de COVID-19, dado que os alojamentos temporários e de emergência estão particularmente expostos à transmissão de doenças, à violência baseada no género e à falta de acesso a instalações sanitárias e a centros de saúde; |
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S.

Considerando que as mulheres sem casa continuam a deparar-se com desafios específicos no contexto da pandemia de COVID-19, dado que os alojamentos temporários e de emergência estão particularmente expostos à transmissão de doenças, à violência baseada no género e à falta de acesso a instalações sanitárias e a centros de saúde;

| T. | Considerando que a COVID-19 é uma pandemia que afeta todos os países do mundo; considerando que a pandemia terá consequências devastadoras para as populações, em especial para as mulheres e as raparigas, em países com sistemas de saúde subfinanciados, e para populações de países afetados por conflitos; considerando que a pandemia colocará mais de 47 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo abaixo do limiar de pobreza até 2021 (35); |
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T.

Considerando que a COVID-19 é uma pandemia que afeta todos os países do mundo; considerando que a pandemia terá consequências devastadoras para as populações, em especial para as mulheres e as raparigas, em países com sistemas de saúde subfinanciados, e para populações de países afetados por conflitos; considerando que a pandemia colocará mais de 47 milhões de mulheres e raparigas em todo o mundo abaixo do limiar de pobreza até 2021 (35);

| U. | Considerando que, de acordo com os dados recentes do FNUAP, se estima que o atraso ou a interrupção dos programas de alcance comunitário e o ensino de práticas prejudicais a nível mundial resultem num acréscimo de 2 milhões de casos de MGF e de 13 milhões de casamentos infantis ao longo da próxima década em comparação com as estimativas anteriores à pandemia; |
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U.

Considerando que, de acordo com os dados recentes do FNUAP, se estima que o atraso ou a interrupção dos programas de alcance comunitário e o ensino de práticas prejudicais a nível mundial resultem num acréscimo de 2 milhões de casos de MGF e de 13 milhões de casamentos infantis ao longo da próxima década em comparação com as estimativas anteriores à pandemia;

| V. | Considerando que a prestação de serviços deve assentar numa identificação das necessidades assente em dados, devendo os recursos orçamentais ser afetados com base nesta investigação; considerando que os orçamentos e a afetação de recursos têm de ter em conta as diferentes necessidades e situações dos homens e das mulheres; |
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V.

Considerando que a prestação de serviços deve assentar numa identificação das necessidades assente em dados, devendo os recursos orçamentais ser afetados com base nesta investigação; considerando que os orçamentos e a afetação de recursos têm de ter em conta as diferentes necessidades e situações dos homens e das mulheres;

| W. | Considerando que as mulheres não estão tão envolvidas como os homens a nível decisório na fase de recuperação, devido à existência do teto de vidro; considerando que as mulheres e as suas organizações representativas da sociedade civil têm de desempenhar um papel ativo e central nos processos decisórios, de molde a garantir que as suas perspetivas e necessidades sejam tidas em conta na tomada de decisões, na conceção, na execução e no acompanhamento da fase de recuperação e das medidas conexas a nível local, regional, nacional e da UE; |
| --- | --- |

W.

Considerando que as mulheres não estão tão envolvidas como os homens a nível decisório na fase de recuperação, devido à existência do teto de vidro; considerando que as mulheres e as suas organizações representativas da sociedade civil têm de desempenhar um papel ativo e central nos processos decisórios, de molde a garantir que as suas perspetivas e necessidades sejam tidas em conta na tomada de decisões, na conceção, na execução e no acompanhamento da fase de recuperação e das medidas conexas a nível local, regional, nacional e da UE;

| X. | Considerando que a problemática relativa aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade de género tem de ser integrada e debatida ao mais alto nível, em especial tendo em conta a aplicação da estratégica para a igualdade de género da UE; considerando que, embora o Parlamento Europeu tenha uma comissão consagrada aos direitos das mulheres e à igualdade de género e a Comissão tenha um comissário exclusivamente responsável pela igualdade, não existe nenhuma configuração específica do Conselho para a igualdade de género, e os ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género não dispõem de um fórum específico para o debate e para tomarem decisões; |
| --- | --- |

X.

Considerando que a problemática relativa aos direitos das mulheres e à promoção da igualdade de género tem de ser integrada e debatida ao mais alto nível, em especial tendo em conta a aplicação da estratégica para a igualdade de género da UE; considerando que, embora o Parlamento Europeu tenha uma comissão consagrada aos direitos das mulheres e à igualdade de género e a Comissão tenha um comissário exclusivamente responsável pela igualdade, não existe nenhuma configuração específica do Conselho para a igualdade de género, e os ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género não dispõem de um fórum específico para o debate e para tomarem decisões;

| Y. | Considerando que as ações essenciais identificadas neste domínio reforçarão a resiliência e a preparação para crises futuras; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que as ações essenciais identificadas neste domínio reforçarão a resiliência e a preparação para crises futuras;

Observações de caráter geral

| 1. | Salienta a necessidade de uma abordagem sensível aos problemas de género, com a integração da perspetiva de género e dos princípios de orçamentação de género refletidos em todos os aspetos da resposta à crise da COVID-19, tendo em vista preservar e proteger os direitos das mulheres ao longo da pandemia e no período pós-crise, e bem como a reforçar a igualdade de género; |
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1.

| 2. | Sublinha que se impõe pôr em prática os ensinamentos retirados das crises passadas e atuais ao desenvolvimento e à execução de políticas futuras, a fim de não repetir os erros do passado, bem como a necessidade de preparar respostas sensíveis às questões de género para todas as fases de crises futuras, de forma a evitar consequências negativas para os direitos das mulheres; insta a Comissão a facilitar a criação de uma rede permanente para a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a forma de dar resposta aos aspetos relacionados com o género no contexto da crise de COVID-19; exorta o Conselho a criar uma configuração específica para a igualdade de género e um grupo de trabalho oficial para apresentar medidas comuns e concretas destinadas a resolver os desafios no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género e assegurar que as questões da igualdade de género são debatidas ao mais alto nível político; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que a Comissão e os Estados-Membros devem realizar sistematicamente avaliações de impacto em função do género, nomeadamente no que se refere às medidas que fazem parte do plano de recuperação; decide incorporar e reforçar a igualdade de género no instrumento de recuperação «Next Generation EU» através da posição do Parlamento; |
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3.

| 4. | Urge a Comissão a analisar a prevalência do vírus entre os trabalhadores em sectores essenciais durante a crise atual, em particular as mulheres e as minorias étnicas, face à sua representação desproporcionadamente elevada nestes sectores; exorta a Comissão e os Estados-Membros a responderem com medidas adequadas para reforçar a sua segurança no trabalho e insta os Estados-Membros a melhorarem as suas condições de trabalho, nomeadamente através da Diretiva (36), da Diretiva 92/85/CEE e do quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho pós-2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta os Estados-Membros, a Comissão, o Eurostat e o EIGE a recolherem com regularidade dados sobre a COVID-19 desagregados por sexo, idade e discriminação cruzada, entre outros fatores, bem como dados sobre o impacto socioeconómico do vírus; destaca que as medidas de recuperação devem ser fundamentadas e baseadas em dados repartidos por género, para garantir respostas abrangentes, com especial atenção para os domínios em que os dados são escassos e não comparáveis, como a violência contra as mulheres e os serviços de prestação de cuidados; salienta que esses dados devem ser sistematicamente produzidos e disponibilizados ao público; realça a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros apoiarem o reforço das capacidades dos organismos nacionais de estatísticas e de outros intervenientes pertinentes nesta matéria; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta a necessidade de uma representação equitativa de mulheres e homens, inclusive dos grupos mais vulneráveis, na esfera dirigente e no processo decisório aquando da execução e do levantamento de medidas em situações de crise, bem como em todas as fases da conceção, adoção e execução dos planos de recuperação, de modo a que as suas necessidades e circunstâncias específicas sejam plena e adequadamente tidas em conta e a que sejam planeadas medidas eficazes e específicas para garantir que o pacote de apoio necessário responde às suas necessidades; insta os Estados-Membros a, durante as crises, criarem grupos de trabalho específicos que contem com a participação das partes interessadas pertinentes e de representantes de organizações de mulheres, para que seja garantida a integração da perspetiva de género; exorta os parlamentos nacionais dos Estados-Membros a criarem comissões sobre o impacto da crise de COVID-19 nas mulheres e nas raparigas, de molde a assegurar um espaço próprio para o debate e o controlo da crise e dos seus impactos em termos de género; congratula-se com a intenção da Comissão de encorajar a adoção da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (37) (Diretiva relativa às mulheres nos conselhos de administração) e insta o Conselho a desbloqueá-la e a proceder à sua adoção; salienta ainda que cumpre envolver mais mulheres no mecanismo de proteção civil da UE e noutros mecanismos de resposta à crise, tanto a nível, nacional como da UE; compromete-se, além disso, a assegurar que os painéis nas audições e seminários do Parlamento sejam equilibrados em termos de género e a enriquecer os debates sobre as medidas de recuperação através da diversidade; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem de perto e a darem uma resposta firme à desinformação, aos discursos públicos negativos, à insuficiente definição de prioridades, à restrição ou recusa de acesso aos serviços relevantes e às iniciativas retrógradas relacionadas com os direitos das mulheres, os direitos LGBTQI + e a igualdade de género; exorta a Comissão a monitorizar o espaço de manobra cada vez mais reduzido das organizações da sociedade civil e as manifestações relacionadas com os temas acima mencionados em virtude das medidas de confinamento e a considerá-los assuntos inerentes à democracia e aos direitos fundamentais durante a crise da COVID-19 e o período pós-crise; assinala que serão adotadas medidas adequadas sempre que se determine que as violações dos princípios do Estado de direito num Estado-Membro comprometem ou podem vir seriamente a comprometer, de forma suficientemente direta, a boa gestão financeira do orçamento da UE ou a proteção dos interesses financeiros da União; insta os Estados-Membros a assegurarem que as medidas de emergência restritivas servem apenas para combater a pandemia, são temporárias e compatíveis com os direitos fundamentais; |
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7.

COVID-19 — Aspetos relacionados com a saúde e impacto no género

| 8. | Manifesta a sua preocupação com a elevada taxa de mortalidade devido à COVID-19; faz notar a taxa de mortalidade inicial mais elevada de homens e urge a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as agências competentes da UE a debruçarem-se sobre os diferentes impactos para a saúde dos homens e das mulheres; insta a Comissão a prosseguir o acompanhamento desta a situação, com vista a compreender as consequências a longo prazo do vírus para a saúde das mulheres e dos homens; realça que a investigação clínica sobre o vírus tem de envolver uma representação equilibrada do ponto de vista do género, para avaliar a forma como o vírus e qualquer potencial vacina ou tratamento podem afetar de forma diferente mulheres e homens; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta os Estados-Membros a garantir o acesso a aspetos essenciais dos cuidados médicos e psicológicos de qualidade não relacionados com a COVID-19 para mulheres e homens, como o rastreio e o tratamento do cancro, os cuidados de saúde materna e neonatal e os cuidados urgentes para as pessoas que sofrem de ataques cardíacos e acidentes vasculares cerebrais; urge os Estados-Membros a observar as orientações da OMS nestes domínios; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Lamenta que o acesso aos serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) tenha sido negligenciado, restringido ou mesmo atacado em alguns Estados-Membros durante a crise; sublinha a necessidade de os Estados-Membros garantirem um acesso de qualidade e a preços acessíveis, sem discriminação, aos serviços, à informação e aos produtos de base em matéria de SDSR durante o período de crise e pós-crise e em situações de emergência análogas, reconhecendo que estes são serviços essenciais, que salvam vidas e, muitas vezes, sensíveis ao fator tempo, e que devem ser prestados em conformidade com as orientações da OMS e uma abordagem centrada no doente e nos direitos humanos; rejeita veementemente quaisquer tentativas de retrocesso em matéria de direitos de SDSR e de LGBTQI + e sublinha que os opositores à SDSR não devem ser autorizados a aproveitar esta crise como pretexto para limitar os direitos das mulheres, como o direito ao aborto seguro; insta a Comissão a facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, envolvendo simultaneamente as organizações da sociedade civil, que são, com frequência, especializadas nestes domínios, no que diz respeito aos novos métodos de prestação de cuidados relacionados com as SDSR e às formas de colmatar as lacunas na prestação de serviços; salienta a importância de comunicar com os prestadores de serviços para deixar claro que estes serviços continuam a ser essenciais e que devem ser prestados de forma coerente; destaca que todos os serviços de maternidade têm de ser disponibilizados e dispor de pessoal e recursos suficientes; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Urge os Estados-Membros a investirem em sistemas de saúde robustos e resilientes e a louvar e apoiar os trabalhadores essenciais, como os trabalhadores do sector da saúde e os assistentes sociais, garantindo-lhes condições de trabalho seguras, fornecendo-lhes equipamento adequado, criando condições para uma remuneração justa, facultando-lhes desenvolvimento profissional, nomeadamente através do ensino superior, e garantindo-lhes o acesso a serviços como o acolhimento de crianças e serviços de saúde mental; |
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11.

| 12. | Insta a Comissão a ter em conta circunstâncias de emergência como a COVID-19, designadamente o seu impacto nos cuidados de saúde específicos de género aspetos como a SDSR, nas suas políticas, como, por exemplo, o Programa de Ação da União no Domínio da Saúde, bem como o Plano de Ação da UE de luta contra o cancro e a estratégia europeia em matéria de saúde; exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem resposta aos aspetos relacionados com a saúde no âmbito da estratégia para a igualdade de género para o período 2020-2025 quando derem execução ao Programa de Ação da União no Domínio da Saúde, em particular a SDSR, por serem parte integrante da saúde e um aspeto essencial do bem-estar das pessoas e do progresso da igualdade de género; solicita que sejam fomentados os investimentos em serviços essenciais para a igualdade de género e que sejam incluídos peritos em saúde de género e em equilíbrio de género na execução do Programa de Ação da União no Domínio da Saúde; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que o acesso aos cuidados de saúde é um direito humano, pelo que requer um financiamento adequado; recorda aos Estados-Membros que devem ter em conta as necessidades únicas das mulheres e dos homens no reforço das capacidades dos sistemas de saúde e das infraestruturas críticas em consequência da COVID-19, nomeadamente no que se refere às despesas de saúde, à deteção e à resposta a doenças, à preparação para situações de emergência, à investigação e ao desenvolvimento e à mão de obra no sector da saúde; |
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13.

| 14. | Exorta os Estados-Membros a reforçar as iniciativas de apoio à saúde mental durante e após esta crise, tendo em conta a pressão, a ansiedade, a depressão e a solidão provocados pelo confinamento, bem como as preocupações de ordem económica e a violência doméstica ou outros fatores relacionados com a crise, tendo em conta o impacto diferente nas mulheres e nos homens, bem como a investir recursos financeiros para assegurar a disponibilidade de serviços adequados sempre que necessário; insta a Comissão a organizar uma campanha de saúde mental à escala da UE; |
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14.

Violência de género durante a pandemia de COVID-19

| 15. | Urge os Estados-Membros, na sua resposta à pandemia de COVID-19, a dar resposta à violência com base no género enfrentada por mulheres e raparigas, mormente mulheres transexuais, intersexuais, pessoas não binárias e não conformes às normas de género; insta os Estados-Membros a continuarem a analisar os dados e as tendências em matéria de prevalência de todas as formas de violência doméstica e baseada no género, bem como as suas consequências para as crianças, enquanto estiverem em vigor medidas de confinamento e durante o período imediatamente a seguir; reconhece que as respostas públicas têm sido insuficientes para combater a violência contra as mulheres e as raparigas e ter devidamente em conta a necessidade de prevenir a violência contra as mulheres nos planos de resposta a emergências, bem como em futuras emergências, ao não contemplarem a introdução de derrogações às regras de confinamento, a criação de linhas de apoio e de ferramentas e sinais de partilha de informações, a garantia de um acesso permanente aos serviços de saúde, a preservação do acesso seguro a clínicas legais e abrigos ou alojamento alternativo com capacidade suficiente, a serviços de polícia e de justiça e a tribunais de emergência para que fossem decretadas ordens de restrição e/ou proteção adequadas e a garantia de que estas são consideradas essenciais; solicita aos Estados-Membros que criem sistemas seguros e flexíveis de alerta de emergência, facultem novos serviços de assistência por telefone, correio eletrónico e mensagens de texto para a sensibilização direta da polícia e serviços em linha, tais como linhas de apoio, aplicações ocultas, plataformas digitais, redes de farmácias, e que disponibilizem financiamento de emergência para apoiar os serviços, as organizações não governamentais e as organizações da sociedade civil (OSC); exorta os Estados-Membros a garantir que os serviços de apoio adotam uma abordagem coordenada para identificar as mulheres em risco, para assegurar que todas estas medidas estejam disponíveis e sejam acessíveis a todas as mulheres e raparigas dentro da respetiva jurisdição, inclusive às mulheres e jovens com deficiência, independentemente do seu estatuto migratório, e a proporcionar formação sensível ao género aos trabalhadores da saúde, bem como aos agentes da polícia e aos membros do poder judicial da linha da frente; convida os Estados-Membros a partilhar as inovações e as boas práticas nacionais na abordagem da violência baseada no género para melhor identificar e incentivar práticas eficientes, e convida a Comissão a promover essas práticas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta os Estados-Membros, no contexto da pandemia, a assegurar uma abordagem coordenada entre os governos e os serviços públicos, as estruturas de apoio e o sector privado e a atualizarem os protocolos para as vítimas de violência baseada no género, a fim de as ajudar a procurar ajuda, denunciar crimes e ter acesso aos serviços de saúde, bem como a incentivar as testemunhas a denunciarem tais crimes; apela à Comissão para que elabore um protocolo da União Europeia sobre a violência contra as mulheres em tempos de crise e emergência, para impedir a violência contra as mulheres e apoiar as vítimas de violência com base no género em situações similares à pandemia de COVID-19; salienta que este protocolo deve incluir serviços de proteção essenciais para as vítimas; acolhe com agrado a proposta da presidência alemã para a criação de uma linha de apoio à escala da UE, em todas as línguas da UE, para as vítimas de violência doméstica e com base no género, e exorta a Conselho a apoiar esta iniciativa; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a promover campanhas de sensibilização, informação e de promoção do combate à violência doméstica e à violência com base no género em todas as suas formas, tais como a violência física, o assédio sexual, a ciberviolência e a exploração sexual, em particular no que diz respeito às novas medidas de prevenção e aos sistemas flexíveis de alerta de emergência, a fim de incentivar a sinalização desses problemas, assim como a cooperação com organizações de mulheres reconhecidas e especializadas; exorta a Comissão a trabalhar com plataformas tecnológicas no âmbito da lei relativa a serviços digitais, para combater as atividades ilegais em linha, incluindo a violência em linha contra as mulheres e as jovens em todas as suas formas, dado que a Internet foi — e continuará a ser — amplamente utilizada desde o início da pandemia para fins profissionais, educativos e de lazer; |
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17.

| 18. | Relembra que a Relatora Especial das Nações Unidas sobre a violência contra as mulheres fez notar que a crise de COVID-19 demonstrou que não foram aplicadas as principais convenções centrais para proteger e prevenir a violência baseada no género; exorta o Conselho a concluir com urgência a ratificação da Convenção de Istambul pela UE, com base numa ampla adesão, sem quaisquer limitações, e a defender a sua ratificação, bem como a aplicação rápida e adequada por todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificar a convenção com celeridade e a afetar recursos financeiros e humanos suficientes para impedir e combater a violência contra as mulheres e com base no género bem como à proteção das vítimas, em particular em tempos de crise; exorta os Estados-Membros a terem em conta as recomendações do GREVIO e a melhorarem a respetiva legislação tornando-a mais consentânea com as disposições da Convenção de Istambul, em particular no que respeita às definições comuns de atos relativos a violência com base no género; |
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18.

| 19. | Insta a Comissão a incluir a violência contra as mulheres na lista de infrações penais na UE e a propor uma diretiva para combater a violência baseada no género, de modo a criar um quadro jurídico sólido, a coordenar a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros, a promover uma recolha de dados rigorosa e comparável, a determinar de forma precisa a extensão dessa violência e a ponderar a possibilidade de efetuar previsões, assim como a avaliar o impacto da COVID-19 na prestação de serviços essenciais às vítimas; saúda o compromisso assumido pela Comissão de realizar um novo inquérito à escala da UE sobre a violência com base no género e de apresentar os respetivos resultados em 2023; salienta a necessidade de recolher dados harmonizados sobre a violência baseada no género e insta os Estados-Membros a recolherem e disponibilizarem os dados pertinentes sempre que solicitados, inclusive ao Eurostat; |
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19.

| 20. | Reitera o seu forte apoio ao programa «Justiça» e ao programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» (CERV); congratula-se com a criação da nova vertente de valores da União no âmbito do programa CERV e salienta que esta deve centrar-se na proteção e na promoção dos direitos, bem como na sensibilização para os mesmos, através da concessão de apoio financeiro às organizações da sociedade civil ativas a nível local, regional e transnacional; recorda a posição do Parlamento sobre a garantia de um financiamento adequado desses programas; congratula-se com a dotação suplementar para os programas emblemáticos decidida nas negociações finais sobre o QFP para 2021-2027 entre o Parlamento e o Conselho, de que o programa CERV beneficiará; acolhe com agrado o acordo provisório sobre o orçamento da UE para 2021, com base no qual é atribuído um montante adicional de 6,6 milhões de euros ao programa CERV; insiste na necessidade de um financiamento adequado a título destas dotações a favor de ações destinadas a prevenir e combater a violência baseada no género no âmbito do objetivo específico do programa DAPHNE, e congratula-se com os fundos afetados para o efeito; salienta a necessidade de a UE ser mais ambiciosa na defesa dos nossos valores e de disponibilizar um financiamento adequado para estas atividades; apela, além disso, à aplicação urgente de medidas claras e específicas em matéria de género, através da afetação de fundos, para dar resposta às necessidades específicas das mulheres na sequência da crise, em particular nos domínios do emprego, da violência baseada no género e da SDSR, incluindo no âmbito de outros programas e instrumentos a título do Instrumento de Recuperação da União Europeia e do QFP para o período de 2021-2027, em consonância com a dupla abordagem da Estratégia para a Igualdade de Género; exorta os Estados-Membros e a Comissão a terem em conta esta situação aquando da apresentação de planos nacionais de resposta à COVID-19, tendo devidamente em conta as medidas e o financiamento existentes, e colocando a igualdade de género no cerne da recuperação económica; insta os Estados-Membros e a Comissão a aplicarem a integração da perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género nas medidas de recuperação;; |
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20.

| 21. | Regista com extrema preocupação o impacto da crise nas pessoas LGBTI +, em particular nos jovens, muitos dos quais tiveram de efetuar o distanciamento social ou a quarentena em ambientes familiares hostis, aumentando o risco de estarem sujeitos à violência doméstica e à violência decorrente da fobia a pessoas LGBTI; regista que uma percentagem superior à média de pessoas LGBTI + se encontra desempregada ou a trabalhar em empregos precários, com recursos financeiros instáveis, o que os leva a permanecer num ambiente hostil e abusivo; insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir que todas as iniciativas específicas no quadro da COVID-19 relativas à violência sexual, doméstica e com base no género devem também ter em conta o risco acrescido e os desafios específicos das pessoas LGBTI + e que os serviços de apoio às vítimas e as iniciativas especiais no âmbito da COVID-19 de resposta à violência doméstica devem incluir expressamente as pessoas LGBTI + vítimas de violência doméstica; |
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21.

| 22. | Exorta os Estados-Membros a assegurar a prestação de apoio médico e psicológico eficaz, a preços acessíveis e de qualidade, às vítimas de violência baseada no género, inclusive serviços de saúde sexual e reprodutiva, especialmente em tempos de crise, em que esse apoio tem de ser considerado essencial; solicita à Comissão que trabalhe em estreita colaboração com os Estados-Membros para assegurar a plena aplicação da Diretiva Direitos das Vítimas (38), com especial destaque para a perspetiva de género, na sequência do seu recente relatório de implementação (39), e a reforçar os direitos das vítimas de violência baseada no género na nova estratégia para os direitos das vítimas; |
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22.

COVID-19, a economia, a recuperação e o impacto em função do género

| 23. | Insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a terem em conta que a crise de COVID-19 afeta de forma desproporcionada as mulheres na esfera socioeconómica, incluindo o seu rendimento e a sua taxa de emprego, e que resultará em desigualdades ainda mais profundas entre homens e mulheres e na discriminação no mercado de trabalho, e exorta estas instituições a trabalharem com os Estados-Membros para analisarem de perto e instituírem disposições específicas para as necessidades socioeconómicas das mulheres e dos homens na sequência da crise, bem como a analisarem a segregação horizontal e vertical do mercado de trabalho aquando da execução dos programas no âmbito do orçamento da UE para 2021, do próximo QFP e no Instrumento de Recuperação da União Europeia, assegurando que todos os programas incluem a perspetiva do género e a orçamentação de género, bem como avaliações ex post do impacto no género, tal como referido na Estratégia da Comissão para 2020-2025 para a Igualdade de Género; apela à aplicação e ao acompanhamento efetivos da estratégia; exorta os Estados-Membros a incorporarem um capítulo com ações específicas para promover a igualdade de género como parte dos planos nacionais de recuperação e resiliência, desenvolvidos em cooperação com os organismos nacionais para a igualdade; |
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23.

| 24. | Salienta que irá ser necessário reexaminar a natureza e a localização do trabalho após a crise; salienta que o trabalho a partir de casa não substitui as estruturas de acolhimento de crianças, nem a necessidade de prestação e acesso a serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços comportáveis, nem tão pouco substitui os ajustamentos no local de trabalho relacionados com a deficiência; sublinha que um trabalho flexível, objeto de acordo com os empregadores, permite que as mulheres e os homens trabalhem a partir de casa ou de espaços de trabalho partilhados, o que pode conduzir a um maior conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e redundar num crescimento a longo prazo inclusivo em termos de género; regista que esta abordagem tem o potencial de promover as infraestruturas e as zonas rurais; insta a Comissão a garantir o cumprimento dos objetivos de Barcelona; exorta os Estados-Membros a ratificarem sem demora a convenção n.o 190 de 2019 da OIT relativa a violência e assédio e a aplicá-la em conjunto com a recomendação que a acompanha (n.o 206), que abrange todos os locais onde pode ocorrer violência e assédio no âmbito laboral, como, por exemplo, locais de trabalho públicos e privados, assim como nas comunicações relacionadas com o trabalho; |
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24.

| 25. | Insta a Comissão a recolher dados desagregados e comparáveis sobre a prestação de diferentes tipos de cuidados, designadamente cuidados infantis, cuidados a idosos e cuidados a pessoas com deficiência, bem como o género, a idade e o estatuto profissional de quem presta cuidados, de forma a contribuir para um estudo que examine a lacuna na prestação de cuidados, tendo em vista a elaboração de uma estratégia de cuidados da UE que adote uma abordagem aos cuidados holística e ao longo da vida, atendendo às necessidades, quer dos prestadores de cuidados, como das pessoas que os recebem; observa que a estratégia tem de respeitar as competências dos Estados-Membros e das regiões, mas deve visar a melhoria da cooperação e da coordenação a nível da UE através de iniciativas e investimentos pertinentes, nomeadamente ao abrigo do programa InvestEU e do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, com benefícios para os prestadores de cuidados informais e formais e para as pessoas de quem cuidam; sublinha que a cooperação a nível europeu, associada à utilização eficiente dos fundos da UE, pode contribuir para o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de qualidade, acessíveis e a preços módicos; |
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25.

| 26. | Salienta que o investimento na prestação de cuidados é importante para garantir a igualdade de género, a emancipação económica das mulheres, construir sociedades resilientes e melhorar a regularização do emprego, para a segurança social e as reformas em sectores dominados pelas mulheres e tem um efeito positivo no PIB, na medida em que permite que mais mulheres participem no trabalho remunerado; destaca a necessidade de alterar modelos na prestação de cuidados, tal como observado em consequência da pandemia de COVID-19 e das medidas que lhe estão associadas; convida a Comissão, neste contexto, a facilitar o intercâmbio de boas práticas em matéria de qualidade, acessibilidade e comportabilidade dos serviços de prestação de cuidados, bem como no que toca aos diferentes modelos de serviços de prestação de cuidados; insta a Comissão a examinar a situação dos cuidadores informais e a partilhar boas práticas sobre a forma como os Estados-Membros podem regularizar o seu trabalho; exorta os Estados-Membros a dar resposta às necessidades dos cuidadores aquando da reforma; solicita uma proposta de recomendação do Conselho relativa à proteção social e aos serviços para cuidadores; |
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26.

| 27. | Incentiva os Estados-Membros a encorajar os homens, mediante, por exemplo, medidas de incentivo, a adotarem regimes de trabalho flexíveis, uma vez que um número desproporcionado de mulheres utiliza, geralmente, esses regimes; urge os Estados-Membros a transpor e aplicar integralmente e sem demora a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e insta a Comissão a acompanhar de perto e de forma sistemática, anualmente, a aplicação da diretiva pelos Estados-Membros; encoraja os Estados-Membros a resolver as deficiências na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, indo para além das normas previstas na diretiva, em particular dada a necessidade de dar resposta às circunstâncias expostas pelas medidas no âmbito da COVID-19 e as suas consequências no que respeita a protocolos médicos em estruturas de acolhimento, mormente estruturas de acolhimento de crianças; |
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27.

| 28. | Solicita aos Estados-Membros que instituam, enquanto estiverem em vigor as medidas para fazer face à crise da COVID-19, uma licença especial não transferível e plenamente remunerada para cuidadores e progenitores que exerçam uma atividade profissional; |
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28.

| 29. | Reconhece as circunstâncias excecionalmente difíceis com que os progenitores solteiros, dos quais uma grande maioria (85 %) são mulheres, foram confrontados durante o período pandémico e pós-crise em resultado de múltiplos encargos, nomeadamente a prestação contínua de cuidados, as preocupações com a guarda dos filhos, eventuais preocupações económicas e solidão; insta a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta e a continuar a analisar a sua situação específica destas famílias monoparentais, designadamente os encargos adicionais em termos de trabalho, de escolarização e de prestação de cuidados, de acesso aos advogados e de aplicação dos acordos de custódia; |
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29.

| 30. | Salienta a importância de aumentar a participação das mulheres na economia e de assegurar um crescimento mais inclusivo como parte da solução para a recuperação pós-pandemia, uma vez que a igualdade de oportunidades e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho podem aumentar o emprego, a prosperidade económica e a competitividade na UE; incentiva os Estados-Membros a seguir as orientações da Comissão para as políticas de emprego na UE, tendo em devida conta os seus modelos nacionais do mercado de trabalho; insta, neste contexto, os Estados-Membros a contemplarem devidamente a segregação no mercado de trabalho, o emprego precário, as disparidades salariais e de pensões, com vista a melhorar as condições de trabalho e a proteção social através de políticas adaptadas; |
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30.

| 31. | Salienta que a igualdade de remuneração por trabalho igual e de igual valor entre mulheres e homens tem de nortear a Comissão, o Parlamento e todos os Estados-Membros aquando da conceção de medidas de resposta à crise de COVID-19; exorta a Comissão a honrar o seu compromisso de apresentar sem demora medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, para dar uma resposta eficaz as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres, uma vez que os indicadores económicos sugerem que estas disparidades estão a aumentar em consequência da pandemia; insta, neste contexto, a Comissão a ter em conta as melhores práticas dos Estados-Membros, tendo em devida conta as condições únicas das pequenas e médias empresas (PME) e os diferentes modelos do mercado de trabalho na UE; exorta, além disso, a Comissão a rever a Diretiva 2006/54/CE; |
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31.

| 32. | Sublinha os desafios para o sector doméstico e da prestação de cuidados domiciliários e para os respetivos trabalhadores; exorta os Estados-Membros a ratificar a Convenção n.o 189 da OIT sobre os trabalhadores domésticos e a garantir que o sector seja elegível para medidas que visem mitigar o impacto financeiro da crise, para que esses trabalhadores possam retomar a sua atividade em condições adequadas; insta os Estados-Membros a assegurar a regularização do sector do trabalho doméstico; |
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32.

| 33. | Congratula-se com a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus» (CRII) e o pacote CRII +, que mobilizam a política de coesão para apoiar os sectores mais expostos e apela também à adoção de medidas específicas para dar resposta aos sectores que empregam predominantemente mulheres; salienta a importância do instrumento de apoio temporário da Comissão para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), que garante um apoio ao rendimento dos desempregados ou dos trabalhadores que foram postos em licença sem salário; sublinha a necessidade de avaliar o impacto destes instrumentos na situação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho da UE e de reajustar as futuras políticas em conformidade; destaca a necessidade de programas de reconversão profissional e de aperfeiçoamento profissional destinados a mulheres, para ter em conta as mudanças no mercado de trabalho decorrentes da COVID-19; |
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33.

| 34. | Insta a Comissão a apoiar a apoiar os empresários, em particular as mulheres empresárias, sempre que procurem desenvolver e fazer valer competências ou interesses adquiridos durante o período da COVID-19, nomeadamente através de oportunidades de empreendedorismo para mães, progenitores solteiros e outras pessoas que se dedicam à atividade empresarial com menor frequência, a fim de promover a sua independência económica e melhorar o acesso e a sensibilização para os empréstimos, o financiamento de capital próprio e o microfinanciamento através de programas e fundos da UE, de modo a que a crise se torne numa oportunidade de progresso através da adaptação e transformação como parte das economias verdes e digitais; exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a dar especial atenção ao apoio às PME, em particular PME dirigidas por mulheres, que enfrentam habitualmente problemas específicos no acesso ao financiamento de que precisam e que também necessitarão de apoio durante a fase de recuperação; insta a Comissão, o EIGE e o Eurostat a promoverem a recolha de dados sobre PME dirigidas por mulheres, trabalhadoras independentes e empresas em fase de arranque lideradas por mulheres e o impacto da pandemia de COVD-19; |
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34.

| 35. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentar a presença e o contributo das mulheres nos sectores da inteligência artificial, digital e científica, tecnológica, da engenharia e da matemática, bem como na economia verde; apela a uma abordagem a vários níveis para corrigir a disparidade de género a todos os níveis da educação digital e do emprego, colmatar a clivagem digital revelada quando trabalho, escolaridade e muitos serviços passaram, subitamente, a ser feitos via Internet; salienta que a eliminação da clivagem digital aumentará a igualdade de género, não só em termos do mercado de trabalho, mas também através do acesso a tecnologias na esfera pessoal; exorta a Comissão a integrar a Estratégia do Mercado Único e a Agenda Digital, para corrigir de forma eficaz a sub-representação das mulheres em sectores em crescimento para a futura economia da UE; saúda o painel de avaliação da Comissão «Mulheres no Sector Digital», que monitoriza a participação das mulheres na economia digital, a utilização da Internet, as competências dos utilizadores da Internet, bem como as competências especializadas e o emprego; salienta a sua importância no contributo que presta aos Estados-Membros e à Comissão para que possam tomar decisões informadas e definir objetivos relevantes, especialmente tendo em conta as implicações da COVID-19; |
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35.

| 36. | Regista a importância de ter em conta a situação especial das mulheres que terminam a licença de maternidade, de modo a garantir que possam ter acesso a apoios públicos, sem discriminação; |
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36.

| 37. | Destaca os desafios para o sector agrícola e o aprovisionamento alimentar na Europa, bem como a situação específica das mulheres nas zonas rurais; salienta a necessidade de manter o subprograma temático existente para as mulheres nas zonas rurais através dos planos estratégicos da política agrícola comum financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural; realça que este subprograma pretende incentivar o emprego e o empreendedorismo das mulheres; solicita, a este respeito, que sejam reservados fundos da UE para melhorar as condições de vida e de trabalho nas zonas rurais; apela, além disso, a uma reflexão sobre o papel das mulheres das zonas rurais na salvaguarda do ambiente e da biodiversidade no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; convida os Estados-Membros a proceder ao intercâmbio de boas práticas sobre o estatuto profissional dos cônjuges colaboradores no sector agrícola e solicita à Comissão que prepare orientações sobre esta matéria; |
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37.

COVID-19 e discriminação múltipla

| 38. | Salienta que a discriminação múltipla e a estrutural criam barreiras e desafios adicionais e impactos socioeconómicos negativos para grupos específicos de mulheres, e que a segurança, a proteção e o bem-estar socioeconómico de todas as pessoas tem, por isso, de ser garantida e as suas necessidades específicas resolvidas, tendo em devida conta uma abordagem interseccional da crise e medidas pós-crise; |
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38.

| 39. | Destaca a importância de incluir as mulheres e as raparigas na conceção de informações acessíveis e específicas e de que esta informação seja divulgada em todos os contextos, particularmente em tempos de crise; |
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39.

| 40. | Sublinha que, devido a uma maior esperança de vida e à maior probabilidade de se confrontarem com problemas de saúde, as mulheres mais velhas são frequentemente a maioria das residentes em instituições de cuidados de longa duração (40), que se tornaram focos de vírus em muitos países devido, entre outras razões, à falta de recursos e conhecimentos suficientes para garantir a segurança e a proteção dos residentes; insta a Comissão a analisar os diversos contextos de prestação de cuidados formais e a longo prazo, bem como o seu nível de resiliência durante a pandemia de COVID-19; exorta os Estados-Membros a analisar a prestação de cuidados a idosos, tanto em lares, como em contextos de cuidados de proximidade, nomeadamente através da prestação de cuidados domiciliários durante as 24 horas ou de cuidados internos, e a garantirem o bem-estar das mulheres idosas, inclusive o acesso a cuidados e a serviços de saúde e a independência económica; insta o Conselho a estabelecer metas para uma prestação de cuidados a longo prazo acessível, a preços comportáveis e de qualidade, que sejam equivalentes aos objetivos de Barcelona; |
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40.

| 41. | Lamenta que muitas mulheres com deficiência, incluindo as que dependem de terceiros para cuidados diários e, em particular, as que vivem em instituições e outros contextos fechados e com elevadas necessidades de apoio, tenham sido significativamente afetadas pela pandemia, impossibilitadas de acesso às suas redes de apoio habituais ou de manter o distanciamento físico e com dificuldade em aceder a serviços e bens; apela à UE e aos Estados-Membros para que assegurem que estas redes de apoio sejam consideradas serviços essenciais e devidamente adaptadas às circunstâncias e para que sejam tomadas medidas para as necessidades específicas das pessoas com deficiência, em particular das mulheres e raparigas, em futuras medidas de planeamento de crise e emergência; insta a UE e os Estados-Membros a garantirem os direitos de todas as mulheres e raparigas com deficiência, consagrados na CNUDPD, nomeadamente o seu direito a viver de forma independente, bem como o acesso à educação, ao trabalho e ao emprego; |
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41.

| 42. | Convida os Estados-Membros a assegurar o apoio às mulheres e aos homens migrantes, providenciando o acesso a cuidados de saúde fundamentais durante a crise; destaca a necessidade de os centros de acolhimento e de refugiados terem em devida conta as necessidades das mulheres e das raparigas, bem como os riscos que correm, tendo em conta os desafios conhecidos do distanciamento social e da manutenção da higiene, a sua vulnerabilidade à violência baseada no género, bem como de atribuir fundos adequados para aliviar estes riscos; |
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42.

| 43. | Destaca as circunstâncias únicas das mulheres sem abrigo e das mulheres na prostituição e a sua maior vulnerabilidade à violência baseada no género, bem como a falta de acesso à higiene e aos cuidados de saúde em resultado da pandemia de COVID-19 e das subsequentes medidas de emergência; apela aos Estados-Membros para que assegurem serviços e o apoio adequado às pessoas em situações precárias, incluindo mulheres em risco ou em situação de pobreza, e mulheres sem abrigo ou vulneráveis à exclusão social; congratula-se com o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), que disponibiliza recursos adicionais para combater a privação material e assistência social; salienta a necessidade de as mulheres sem-abrigo e sem documentos terem acesso a cuidados de saúde; assinala que a situação destes grupos sociais foi tida em conta no Plano de Ação da Comissão para a Integração e a Inclusão; exorta os Estados-Membros a ter em devida conta as mulheres sem-abrigo nos respetivos planos de resposta à pandemia; |
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43.

| 44. | Destaca as necessidades adicionais de grupos minoritários, tais como mulheres de origem cigana, que enfrentam uma discriminação enraizada e violações permanente dos seus direitos devido à falta de acesso a infraestruturas básicas, serviços e informação, especialmente durante o confinamento; |
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44.

| 45. | Realça a natureza essencial dos serviços de apoio para as pessoas LGBTQI +, designadamente o apoio à saúde mental, os grupos de apoio pelos pares e os serviços de apoio às vitimas de violência de género; |
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45.

| 46. | Deplora os casos de discriminação xenófoba e racial, que se intensificaram no contexto da crise e urge a Comissão e os Estados-Membros a adotarem uma abordagem de tolerância zero em relação aos ataques racistas, bem como uma abordagem interseccional nas suas respostas, que se debruce sobre as necessidades dos grupos populacionais marginalizados, inclusive as minorias raciais e étnicas; |
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46.

| 47. | Exorta os Estados-Membros a aprovarem e a aplicarem a Diretiva Antidiscriminação, bem como a assegurarem a erradicação de formas múltiplas e intersectoriais de discriminação em todos os Estados-Membros da UE; |
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47.

| 48. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros assegurarem o acesso contínuo das crianças à educação, com a devida atenção aos grupos de origem socioeconómica marginalizada, crianças vulneráveis e raparigas em risco ou em situação de pobreza, que correm maior risco de casamento precoce ou forçado; sublinha a necessidade de garantir que o ensino à distância seja plenamente acessível a todos; realça que cumpre que todos os jovens disponham dos recursos e do apoio necessários durante o encerramento das escolas e que seja facilitado o seu regresso ao sistema educativo uma vez terminada a crise; |
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48.

Ação Externa

| 49. | Salienta que a natureza mundial da pandemia de COVID-19 requer uma resposta mundial; destaca a posição vulnerável das mulheres e raparigas em muitas partes do mundo — especialmente em Estados frágeis e afetados por conflitos — no que toca à COVID-19, nomeadamente devido à falta de acesso aos cuidados de saúde, incluindo os SDSR, à vulnerabilidade à violência baseada no género, incluindo a MGF e o casamento precoce ou forçado, ao estatuto profissional, à falta de acesso à educação, pobreza extrema e fome; observa que, em muitos países parceiros, as mulheres trabalham em sectores feminizados, como a indústria têxtil e o sector de produção de alimentos, que foram os mais gravemente afetados, com consequências graves para os níveis de pobreza das respetivas famílias e comunidades, bem como para a independência económica, a saúde e a segurança das mulheres e raparigas; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o apoio financeiro concedido aos países parceiros para fazer face à crise seja igualmente atribuído para apoiar as mulheres e as raparigas; apela a um apoio reforçado aos defensores dos direitos humanos das mulheres e às organizações de direitos das mulheres, bem como à sua participação em todos os níveis do processo decisório; sublinha que devem ser envidados todos os esforços possíveis para garantir que uma futura vacina esteja disponível para todos; |
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49.

| 50. | Congratula-se com o pacote «Equipa Europa» apresentado pela Comissão para apoiar os países parceiros na luta contra a pandemia de COVID-19 e as suas consequências e salienta a necessidade de uma abordagem sensível às questões de género e de reservar uma parte da despesa para as questões de género na afetação destes fundos; salienta a necessidade de uma resposta à COVID-19 sensível à dimensão do género na aplicação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI) e do Instrumento de Pré-Adesão III, para ter em conta as circunstâncias únicas das mulheres e raparigas e estimular a criação de oportunidades no período pós-crise; encoraja a prossecução do ensino e a atribuição de prioridade à educação em situações de emergência; exorta a UE e os seus Estados-Membros a darem prioridade à solidariedade global, mantendo um nível suficiente de financiamento da ajuda pública ao desenvolvimento e apoiando as respostas dos países parceiros à crise de uma forma abrangente; insta a UE a centrar-se no reforço do acesso aos cuidados de saúde, incluindo a SDSR, na sua resposta humanitária e de desenvolvimento à pandemia de COVID-19, no desenvolvimento internacional e no novo Plano de Ação III em matéria de igualdade de género; salienta que os princípios da integração da perspetiva de género e da orçamentação devem ser respeitados em todos os programas geográficos e temáticos do IVDCI; |
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50.

| 51. | Solicita à Comissão que adote uma política comercial da UE assente em valores, que garanta um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, bem como o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recorda que todos os acordos de comércio e investimento da UE têm de integrar a perspetiva de género e incluir um capítulo ambicioso e executório sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável; recorda que a negociação de acordos comerciais pode representar um instrumento importante para o avanço da igualdade de género e para a autonomia das mulheres em países terceiros; apela à promoção e ao apoio à inclusão de capítulos específicos sobre questões de género nos acordos de comércio e investimento da UE com base no respetivo valor acrescentado, partindo dos exemplos internacionais existentes; |
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51.

| 52. | Insta a Comissão a colocar as mulheres e raparigas no cerne da sua resposta global e a envolvê-las plenamente, a ouvi-las e a dar-lhes poder para serem uma parte ativa da resposta à pandemia; |
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52.

Género e recuperação

| 53. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem plenamente os impactos e as necessidades específicas de género decorrentes da crise e das suas consequências socioeconómicas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a afetarem recursos orçamentais adicionais e específicos para ajudar as mulheres a recuperarem da crise, nomeadamente na aplicação do pacote de recuperação, em particular nos domínios do emprego, da violência e da SDSR, bem como a controlarem estas despesas e a integrarem as questões de género em todas as propostas orçamentais, políticas e legislativas, em conformidade com os compromissos assumidos na Estratégia para a Igualdade de Género; insta a Comissão a reforçar a ligação entre as políticas relativas às alterações climáticas, as políticas digitais e a igualdade de género nas suas próximas propostas; salienta que a ação preparatória é a melhor forma de reforçar a resiliência em todos os domínios, em crises futuras; |
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53.

| 54. | Apela à inclusão da igualdade de género enquanto uma das prioridades políticas a abordar na próxima Conferência sobre o Futuro da Europa e insta a UE a assegurar o equilíbrio de género nos seus organismos e a envolver as organizações de direitos das mulheres e as organizações de mulheres no seu trabalho, para assegurar que as necessidades das mulheres sejam tidas em conta após a pandemia da COVID-19; |
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54.

| 55. | Exorta a UE e os Estados-Membros a manterem um ambiente de apoio às organizações da sociedade civil, nomeadamente através de apoio político e de um nível de financiamento suficiente; |
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55.

o

o o

| 56. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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56.

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(1)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24).

(2)  Diretiva 86/613/CEE do Conselho de 11 de dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).

(3)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).

(4)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

(5)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

(6)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

(7)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

(8)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0039.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0025.

(11)  JO C 449 de 23.12.2020, p. 102..

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.

(13)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 80.

(14)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 164.

(15)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 28.

(16)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 34.

(17)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

(18)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(19)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 49.

(20)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 14.

(21)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 99.

(22)  JO C 50 de 9.2.2018, p. 25.

(23)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 35.

(24)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 173.

(25)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(26)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/604979/IPOL_STU (2018)604979_EN.pdf

(27)  https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/frontline-workers

(28)  EIGE, Índice de Igualdade de Género, 2019.

(29)  https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/economic-hardship-and-gender

(30)  Eurofound, Inquérito COVID-19, 2020.

(31)  Eurofound, Closing gender gaps in employment: — defending progress and responding to COVID-19 challenges (Colmatar as disparidades de género no emprego –defender o progresso e responder aos desafios da COVID-19) (2020).

(32)  https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/unpaid-care-and-housework

(33)  https://ec.europa.eu/jrc/en/publication/eur-scientific-and-technical-research-reports/how-will-covid-19-crisis-affect-existing-gender-divides-europe

(34)  Eurofound, Inquérito COVID-19, 2020.

(35)  ONU Mulheres, «From Insights to Action — Gender Equality in the Wake of COVID-19» (Dos contributos à ação: — igualdade de género no rescaldo da COVID-19).

(36)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

(37)  COM(2012)0614.

(38)  Diretiva 2012/29/UE do Parlamento e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (JO L 315 de 14.11.2012, p. 57).

(39)  Relatório da Comissão, de 11 de maio de 2020, relativo à implementação da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (COM(2020)0188).

(40)  https://eige.europa.eu/covid-19-and-gender-equality/gender-impacts-health

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/208 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/208

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P9_TA(2021)0025

A Estratégia da UE para a Igualdade de Género

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género (2019/2169(INI))

(2021/C 456/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, bem como os artigos 6.o, 8.o, 10.o, 83.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, bem como os artigos 6.o, 8.o, 10.o, 83.o, 153.o e 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o objetivo 5 e as suas metas e indicadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o objetivo 5 e as suas metas e indicadores,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 18 de dezembro de 1979,

| — | Tendo em conta as diretivas, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretiva 79/7/CEE (1), Diretiva 86/613/CEE (2), Diretiva 92/85/CEE (3), Diretiva 2004/113/CE (4), Diretiva 2006/54/CE (5), Diretiva 2010/18/UE (6) e Diretiva 2010/41/UE (7)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as diretivas, desde 1975, sobre os diferentes aspetos da igualdade de tratamento entre homens e mulheres (Diretiva 79/7/CEE (1), Diretiva 86/613/CEE (2), Diretiva 92/85/CEE (3), Diretiva 2004/113/CE (4), Diretiva 2006/54/CE (5), Diretiva 2010/18/UE (6) e Diretiva 2010/41/UE (7)),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (8) (Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (8) (Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de março de 2012, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração) (COM(2012)0614), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 14 de março de 2012, de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (diretiva sobre mulheres em conselhos de administração) (COM(2012)0614),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 4 de março de 2016, relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho, de 4 de março de 2016, relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (COM(2016)0109),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de março de 2019, intitulado «Relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2019)0101), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 6 de março de 2019, intitulado «Relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens na União Europeia» (SWD(2019)0101),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2020, sobre as prioridades da UE para a 64.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de fevereiro de 2019, sobre o retrocesso em matéria de direitos das mulheres e de igualdade de género na UE (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a adesão da UE à Convenção de Istambul e outras medidas para combater a violência baseada no género (12),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a igualdade de género no sector dos meios de comunicação social na UE (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a igualdade de género no sector dos meios de comunicação social na UE (13),

| — | Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), publicado em 15 de outubro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Índice de Igualdade de Género de 2019 do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), publicado em 15 de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2019, sobre a igualdade de género e as políticas fiscais na UE (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de março de 2018, sobre a igualdade de género nos acordos de comércio da UE (15),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no sector privado e no sector público da UE (16), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 3 de outubro de 2017, sobre a emancipação económica das mulheres no sector privado e no sector público da UE (16),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre a igualdade entre mulheres e homens na União Europeia em 2014-2015 (18),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (19), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (19),

| — | Tendo em conta a Convenção 100 de 1951 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Igualdade de Remuneração e a Convenção 190 de 2019 da OIT sobre a Violência e o Assédio, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção 100 de 1951 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Igualdade de Remuneração e a Convenção 190 de 2019 da OIT sobre a Violência e o Assédio,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (20), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres (20),

| — | Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso estratégico da Comissão Europeia para a igualdade de género 2016-2019,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2017, intitulada «Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2017)0678), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de novembro de 2017, intitulada «Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres» (COM(2017)0678),

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de 2019 da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres na UE,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de junho de 2019, intituladas «Eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres: — políticas e medidas fundamentais», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 13 de junho de 2019, intituladas «Eliminar a disparidade salarial entre homens e mulheres: — políticas e medidas fundamentais»,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza — uma perspetiva de género (21), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de maio de 2016, sobre a pobreza — uma perspetiva de género (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de novembro de 2017, sobre combater as desigualdades para fomentar a criação de postos de trabalho e o crescimento (22),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (23), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a exploração sexual e a prostituição e o seu impacto na igualdade dos géneros (23),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (24), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2016, sobre fatores externos que obstaculizam o empreendedorismo feminino europeu (24),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (25), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (25),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (26), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de novembro de 2018, sobre a prestação de cuidados na UE para uma igualdade de género melhorada (26),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (27), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (27),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (28), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2018, sobre mulheres, igualdade de género e justiça climática (28),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (29), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (29),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (30), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 9 de junho de 2015, sobre a estratégia da UE para a igualdade entre homens e mulheres pós-2015 (30),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 1, 2, 3, 6, 9, 11, 12 e 15, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 1, 2, 3, 6, 9, 11, 12 e 15,

| — | Tendo em conta o Plano de Ação II da UE em matéria de Igualdade de Género e o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Plano de Ação II da UE em matéria de Igualdade de Género e o documento de trabalho conjunto dos serviços da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança intitulado «Igualdade de género e emancipação das mulheres: transformar a vida das raparigas e mulheres através das relações externas da UE, 2016-2020» (SWD(2015)0182),

| — | Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, bem como as conclusões das conferências de revisão da mesma, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, bem como as conclusões das conferências de revisão da mesma,

| — | Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), o seu Programa de Ação e as conclusões das conferências de revisão do mesmo, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), o seu Programa de Ação e as conclusões das conferências de revisão do mesmo,

| — | Tendo em conta o Acordo de Paris de 2016 decorrente da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros Reforçado, bem como o seu Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Paris de 2016 decorrente da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e o Programa de Trabalho de Lima sobre a Igualdade entre os Géneros Reforçado, bem como o seu Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género de 2019,

| — | Tendo em conta o Inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia», publicado em 2014,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade — Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade — Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 7 de maio de 2020, intitulado «Desafios demográficos na UE à luz das desigualdades económicas e de desenvolvimento», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, de 7 de maio de 2020, intitulado «Desafios demográficos na UE à luz das desigualdades económicas e de desenvolvimento»,

| — | Tendo em conta a Carta europeia para a igualdade das mulheres e dos homens na vida local, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta europeia para a igualdade das mulheres e dos homens na vida local,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0234/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0234/2020),

| A. | Considerando que o direito à igualdade de tratamento é um direito fundamental da UE consagrado nos tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como um fator essencial para o seu maior desenvolvimento; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento é um direito fundamental da UE consagrado nos tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, bem como um fator essencial para o seu maior desenvolvimento;

| B. | Considerando que os Estados-Membros obtiveram, em média, 67,4 pontos em 100 no Índice de Igualdade de Género da UE de 2019, uma pontuação que melhorou apenas 5,4 pontos desde 2005; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os Estados-Membros obtiveram, em média, 67,4 pontos em 100 no Índice de Igualdade de Género da UE de 2019, uma pontuação que melhorou apenas 5,4 pontos desde 2005;

| C. | Considerando que as estruturas e estereótipos nocivos em todo o mundo perpetuam a desigualdade e que o desmantelamento dessas estruturas e estereótipos fará avançar a igualdade de género; considerando que a promoção da igualdade de género e o investimento nas mulheres e nas raparigas, além de beneficiarem a sociedade em geral, são um objetivo em si; considerando que importa analisar a persistência e as causas subjacentes ao fenómeno das «perdas a meio do percurso» («leaky pipeline»); considerando que é necessário um movimento forte dos direitos das mulheres para defender os valores democráticos, os direitos fundamentais e, em particular, os direitos das mulheres, e que as ameaças aos direitos das mulheres também constituem ameaças à democracia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as estruturas e estereótipos nocivos em todo o mundo perpetuam a desigualdade e que o desmantelamento dessas estruturas e estereótipos fará avançar a igualdade de género; considerando que a promoção da igualdade de género e o investimento nas mulheres e nas raparigas, além de beneficiarem a sociedade em geral, são um objetivo em si; considerando que importa analisar a persistência e as causas subjacentes ao fenómeno das «perdas a meio do percurso» («leaky pipeline»); considerando que é necessário um movimento forte dos direitos das mulheres para defender os valores democráticos, os direitos fundamentais e, em particular, os direitos das mulheres, e que as ameaças aos direitos das mulheres também constituem ameaças à democracia;

| D. | Considerando que a discriminação com base no género é, frequentemente, combinada com a discriminação assente em identidades tais como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opinião política ou de outra índole, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, identidade e expressão de género, bem como classe e/ou estatuto migratório, desencadeando uma dupla e múltipla discriminação que se impõe uma perspetiva interseccional horizontal em todas as políticas em matéria de igualdade de género, a fim de reconhecer e enfrentar estas múltiplas ameaças de discriminação; considerando que, até ao momento, as políticas da UE ainda não aplicaram uma abordagem interseccional e têm-se centrado apenas na dimensão individual da discriminação, o que não dá resposta às suas dimensões institucionais, estruturais e históricas; considerando que a aplicação de uma análise interseccional, não só nos permite compreender as barreiras estruturais, mas faculta também provas para criar parâmetros de referência e definir um caminho para políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades de género, e que tais esforços devem tratar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a discriminação com base no género é, frequentemente, combinada com a discriminação assente em identidades tais como sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou crença, opinião política ou de outra índole, pertença a uma minoria nacional, propriedade, nascimento, deficiência, idade, orientação sexual, identidade e expressão de género, bem como classe e/ou estatuto migratório, desencadeando uma dupla e múltipla discriminação que se impõe uma perspetiva interseccional horizontal em todas as políticas em matéria de igualdade de género, a fim de reconhecer e enfrentar estas múltiplas ameaças de discriminação; considerando que, até ao momento, as políticas da UE ainda não aplicaram uma abordagem interseccional e têm-se centrado apenas na dimensão individual da discriminação, o que não dá resposta às suas dimensões institucionais, estruturais e históricas; considerando que a aplicação de uma análise interseccional, não só nos permite compreender as barreiras estruturais, mas faculta também provas para criar parâmetros de referência e definir um caminho para políticas estratégicas e eficazes contra a discriminação sistémica, a exclusão e as desigualdades de género, e que tais esforços devem tratar todas as formas de discriminação para alcançar a igualdade de género para todas as mulheres;

| E. | Considerando que a UE adotou legislação importante e possibilitou a realização de progressos fundamentais na a consecução da igualdade de género; considerando que, no entanto, estes esforços abrandaram nos últimos anos, ao passo que se multiplicaram os movimentos que se opõem às políticas de igualdade de género e aos direitos das mulheres, tentando restabelecer os papéis tradicionais de género como sendo a norma, pondo em causa a situação atual e bloqueando novos progressos; considerando que estes movimentos que se opõem às políticas de igualdade de género, à diversidade familiar, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), bem como à integração da perspetiva de género, tentam influenciar a definição de políticas nacionais e europeias com o intuito de fazer recuar, de forma preocupante, os direitos fundamentais já alcançados, e que as ameaças aos direitos das mulheres significam sempre também ameaças à democracia e ao progresso social e económico; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a UE adotou legislação importante e possibilitou a realização de progressos fundamentais na a consecução da igualdade de género; considerando que, no entanto, estes esforços abrandaram nos últimos anos, ao passo que se multiplicaram os movimentos que se opõem às políticas de igualdade de género e aos direitos das mulheres, tentando restabelecer os papéis tradicionais de género como sendo a norma, pondo em causa a situação atual e bloqueando novos progressos; considerando que estes movimentos que se opõem às políticas de igualdade de género, à diversidade familiar, ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), bem como à integração da perspetiva de género, tentam influenciar a definição de políticas nacionais e europeias com o intuito de fazer recuar, de forma preocupante, os direitos fundamentais já alcançados, e que as ameaças aos direitos das mulheres significam sempre também ameaças à democracia e ao progresso social e económico;

| F. | Considerando que os direitos de acesso à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, são direitos fundamentais das mulheres que cumpre reforçar e que não podem, de modo algum, ser reduzidos ou retirados; |
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F.

Considerando que os direitos de acesso à saúde, em particular à saúde sexual e reprodutiva, são direitos fundamentais das mulheres que cumpre reforçar e que não podem, de modo algum, ser reduzidos ou retirados;

| G. | Considerando que se regista um retrocesso manifesto em alguns Estados-Membros, mormente no domínio da emancipação económica das mulheres, e que existe o risco de a igualdade de género poder vir a perder ainda mais importância nas agendas dos Estados-Membros; |
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G.

Considerando que se regista um retrocesso manifesto em alguns Estados-Membros, mormente no domínio da emancipação económica das mulheres, e que existe o risco de a igualdade de género poder vir a perder ainda mais importância nas agendas dos Estados-Membros;

| H. | Considerando que uma em cada três mulheres na UE com 15 anos ou mais foi vítima de alguma forma de violência física e/ou sexual (31), uma em cada duas foi vítima de assédio sexual e uma em cada dez foi vítima de assédio em linha; |
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H.

Considerando que uma em cada três mulheres na UE com 15 anos ou mais foi vítima de alguma forma de violência física e/ou sexual (31), uma em cada duas foi vítima de assédio sexual e uma em cada dez foi vítima de assédio em linha;

| I. | Considerando que a violência contra as mulheres em todas as suas formas (violência física, sexual, psicológica, económica ou cibernética) constitui uma violação dos direitos humanos e um dos maiores obstáculos à consecução da igualdade de género; considerando que uma vida sem violência é uma condição para a igualdade; considerando que a violência baseada no género na saúde, designadamente, a violência obstétrica e ginecológica são formas de violência que apenas se tornaram conhecidas nos últimos anos, e que a violência contra mulheres mais velhas continua ainda, em grande medida, a ser pouco reconhecida; considerando que as campanhas de desinformação para minar a igualdade de género também bloqueiam o progresso na eliminação da violência contra as mulheres, como se viu relativamente à Convenção de Istambul, conduzindo à oposição pública e a decisões políticas perniciosas em alguns Estados-Membros; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a violência contra as mulheres em todas as suas formas (violência física, sexual, psicológica, económica ou cibernética) constitui uma violação dos direitos humanos e um dos maiores obstáculos à consecução da igualdade de género; considerando que uma vida sem violência é uma condição para a igualdade; considerando que a violência baseada no género na saúde, designadamente, a violência obstétrica e ginecológica são formas de violência que apenas se tornaram conhecidas nos últimos anos, e que a violência contra mulheres mais velhas continua ainda, em grande medida, a ser pouco reconhecida; considerando que as campanhas de desinformação para minar a igualdade de género também bloqueiam o progresso na eliminação da violência contra as mulheres, como se viu relativamente à Convenção de Istambul, conduzindo à oposição pública e a decisões políticas perniciosas em alguns Estados-Membros;

| J. | Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma das violações mais flagrantes dos direitos fundamentais e da dignidade humana; considerando que as mulheres e as raparigas representam 80 % das vítimas de tráfico registadas e 95 % das vítimas registadas de tráfico para fins de exploração sexual; considerando que o tráfico de seres humanos é um ramo em crescimento da criminalidade organizada e uma violação dos direitos humanos e que incide principalmente sobre mulheres e crianças, em especial para efeitos de exploração sexual; considerando que o mercado da prostituição alimenta o tráfico de mulheres e crianças e agrava a violência contra elas; considerando que os Estados-Membros têm de conceber as suas políticas sociais e económicas de modo a ajudar as mulheres e as raparigas vulneráveis a abandonar a prostituição, nomeadamente através da introdução de políticas sociais e económicas específicas concebidas para as ajudar; |
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J.

Considerando que o tráfico de seres humanos constitui uma das violações mais flagrantes dos direitos fundamentais e da dignidade humana; considerando que as mulheres e as raparigas representam 80 % das vítimas de tráfico registadas e 95 % das vítimas registadas de tráfico para fins de exploração sexual; considerando que o tráfico de seres humanos é um ramo em crescimento da criminalidade organizada e uma violação dos direitos humanos e que incide principalmente sobre mulheres e crianças, em especial para efeitos de exploração sexual; considerando que o mercado da prostituição alimenta o tráfico de mulheres e crianças e agrava a violência contra elas; considerando que os Estados-Membros têm de conceber as suas políticas sociais e económicas de modo a ajudar as mulheres e as raparigas vulneráveis a abandonar a prostituição, nomeadamente através da introdução de políticas sociais e económicas específicas concebidas para as ajudar;

| K. | Considerando que as situações de pobreza e exclusão social têm causas estruturais que é necessário erradicar e inverter, designadamente ao nível das políticas de emprego, da habitação, da mobilidade, de acesso a serviços públicos; considerando que a prostituição, o tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, para exploração sexual é uma forma de escravidão incompatível com a dignidade humana, em particular nos países onde a indústria do sexo foi legalizada; considerando que, em resultado da subida do crime organizado e da sua rentabilidade, o tráfico de seres humanos está a aumentar em todo o mundo; considerando que o mercado da prostituição alimenta o tráfico de mulheres e crianças e agrava a violência contra elas, especialmente nos países onde a indústria do sexo foi legalizada; |
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K.

Considerando que as situações de pobreza e exclusão social têm causas estruturais que é necessário erradicar e inverter, designadamente ao nível das políticas de emprego, da habitação, da mobilidade, de acesso a serviços públicos; considerando que a prostituição, o tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, para exploração sexual é uma forma de escravidão incompatível com a dignidade humana, em particular nos países onde a indústria do sexo foi legalizada; considerando que, em resultado da subida do crime organizado e da sua rentabilidade, o tráfico de seres humanos está a aumentar em todo o mundo; considerando que o mercado da prostituição alimenta o tráfico de mulheres e crianças e agrava a violência contra elas, especialmente nos países onde a indústria do sexo foi legalizada;

| L. | Considerando que, de acordo com a ONU, quase 35 % das mulheres em todo o mundo já foram vítimas de assédio moral ou sexual no local de trabalho ou de assédio com consequências graves em termos de aspirações pessoais e profissionais, o que é prejudicial para a autoestima das mulheres e para a sua posição negocial com vista a uma remuneração mais justa; considerando que uma remuneração mais justa e a independência económica são um requisito fundamental para que as mulheres possam abandonar uma relação abusiva e violenta; |
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L.

Considerando que, de acordo com a ONU, quase 35 % das mulheres em todo o mundo já foram vítimas de assédio moral ou sexual no local de trabalho ou de assédio com consequências graves em termos de aspirações pessoais e profissionais, o que é prejudicial para a autoestima das mulheres e para a sua posição negocial com vista a uma remuneração mais justa; considerando que uma remuneração mais justa e a independência económica são um requisito fundamental para que as mulheres possam abandonar uma relação abusiva e violenta;

| M. | Considerando que a igualdade entre homens e mulheres só pode ser alcançada assegurando a sua igualdade perante a lei, bem como a igualdade de oportunidades no acesso à educação, à formação e ao emprego; |
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M.

Considerando que a igualdade entre homens e mulheres só pode ser alcançada assegurando a sua igualdade perante a lei, bem como a igualdade de oportunidades no acesso à educação, à formação e ao emprego;

| N. | Considerando que os papéis tradicionais e os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no trabalho e na sociedade; considerando que a prestação de cuidados e o trabalho doméstico não remunerados são principalmente realizados por mulheres, o que tem impacto no emprego e na progressão na carreira e contribui para a disparidade salarial e de pensões entre homens e mulheres; considerando que as medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, nomeadamente a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, constituem passos iniciais importantes, que têm, antes de mais, de ser transpostas devidamente pelos Estados-Membros, integralmente aplicadas em tempo útil e também complementadas por outras medidas, a fim de envolver mais homens no trabalho de prestação de cuidados não remunerado, sublinhando a sua igual importância relativamente ao trabalho profissional, bem como de promover o modelo de igualdade entre homens e mulheres no tocante à contribuição para o rendimento familiar e a prestação de cuidados; considerando que as estruturas tradicionais, o trabalho de prestação de cuidados não remunerado e os desincentivos nas políticas de tributação nacionais contribuem para empurrar ou manter as mulheres no estatuto de segunda fonte de rendimentos, o que tem consequências negativas para a mulher e para a sua independência económica, bem como para a sociedade em geral; |
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N.

Considerando que os papéis tradicionais e os estereótipos de género continuam a influenciar a divisão de tarefas entre mulheres e homens em casa, na educação, no trabalho e na sociedade; considerando que a prestação de cuidados e o trabalho doméstico não remunerados são principalmente realizados por mulheres, o que tem impacto no emprego e na progressão na carreira e contribui para a disparidade salarial e de pensões entre homens e mulheres; considerando que as medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, nomeadamente a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, constituem passos iniciais importantes, que têm, antes de mais, de ser transpostas devidamente pelos Estados-Membros, integralmente aplicadas em tempo útil e também complementadas por outras medidas, a fim de envolver mais homens no trabalho de prestação de cuidados não remunerado, sublinhando a sua igual importância relativamente ao trabalho profissional, bem como de promover o modelo de igualdade entre homens e mulheres no tocante à contribuição para o rendimento familiar e a prestação de cuidados; considerando que as estruturas tradicionais, o trabalho de prestação de cuidados não remunerado e os desincentivos nas políticas de tributação nacionais contribuem para empurrar ou manter as mulheres no estatuto de segunda fonte de rendimentos, o que tem consequências negativas para a mulher e para a sua independência económica, bem como para a sociedade em geral;

| O. | Considerando que as estimativas mostram que 80 % de todos os cuidados na UE são prestados por prestadores de cuidados informais, na sua maioria mulheres (75 %), o que indica a existência de disparidades de género em termos de prestação de cuidados, que influenciam fortemente as disparidades nas pensões; considerando que mais de 50 % dos cuidadores de idade inferior a 65 anos combinam a prestação de cuidados com um emprego, mantendo um difícil equilíbrio entre as duas atividades; considerando que as pessoas que prestam cuidados podem, com frequência, ocupar empregos pouco qualificados e mal remunerados, que podem ser adaptados ao seu horário de prestação de cuidados, bem como ser obrigadas a reduzir o seu horário de trabalho ou a abandonar o trabalho remunerado; considerando que entre 7 % e 21 % dos cuidadores informais diminuem o seu horário de trabalho e entre 3 % e 18 % abandonam do mercado de trabalho; considerando que a prestação de cuidados de qualidade na UE varia muito nos, e entre, os Estados-Membros, entre contextos públicos e privados, zonas urbanas e rurais e diferentes faixas etárias; considerando que os dados relativos à prestação de cuidados na UE são bastante fragmentados, além de que não existe uma abordagem holística para enfrentar os desafios demográficos que se colocam à UE, com a consequente pressão sobre a despesa pública; |
| --- | --- |

O.

Considerando que as estimativas mostram que 80 % de todos os cuidados na UE são prestados por prestadores de cuidados informais, na sua maioria mulheres (75 %), o que indica a existência de disparidades de género em termos de prestação de cuidados, que influenciam fortemente as disparidades nas pensões; considerando que mais de 50 % dos cuidadores de idade inferior a 65 anos combinam a prestação de cuidados com um emprego, mantendo um difícil equilíbrio entre as duas atividades; considerando que as pessoas que prestam cuidados podem, com frequência, ocupar empregos pouco qualificados e mal remunerados, que podem ser adaptados ao seu horário de prestação de cuidados, bem como ser obrigadas a reduzir o seu horário de trabalho ou a abandonar o trabalho remunerado; considerando que entre 7 % e 21 % dos cuidadores informais diminuem o seu horário de trabalho e entre 3 % e 18 % abandonam do mercado de trabalho; considerando que a prestação de cuidados de qualidade na UE varia muito nos, e entre, os Estados-Membros, entre contextos públicos e privados, zonas urbanas e rurais e diferentes faixas etárias; considerando que os dados relativos à prestação de cuidados na UE são bastante fragmentados, além de que não existe uma abordagem holística para enfrentar os desafios demográficos que se colocam à UE, com a consequente pressão sobre a despesa pública;

| P. | Considerando que existem deficiências na adequação dos sistemas de acolhimento de crianças nos vários Estados-Membros às necessidades dos progenitores, inclusive os solteiros (sobretudo mães solteiras), e que persistem dificuldades em conciliar a vida familiar, privada e profissional, especialmente no que diz respeito às mulheres; considerando que as mulheres com mais de 45 anos se encontram, com frequência, em situação de subemprego e em condições muito piores do que as dos homens, especialmente quando voltam ao trabalho após a licença de maternidade ou parental ou quando são forçadas a conciliar o trabalho com a responsabilidade de cuidar de pessoas dependentes; |
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P.

Considerando que existem deficiências na adequação dos sistemas de acolhimento de crianças nos vários Estados-Membros às necessidades dos progenitores, inclusive os solteiros (sobretudo mães solteiras), e que persistem dificuldades em conciliar a vida familiar, privada e profissional, especialmente no que diz respeito às mulheres; considerando que as mulheres com mais de 45 anos se encontram, com frequência, em situação de subemprego e em condições muito piores do que as dos homens, especialmente quando voltam ao trabalho após a licença de maternidade ou parental ou quando são forçadas a conciliar o trabalho com a responsabilidade de cuidar de pessoas dependentes;

| Q. | Considerando que, de molde a promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, deveria prever-se um sistema devidamente pensado de licenças relacionadas com a prestação de cuidados, estruturas de prestação de cuidados de elevada qualidade, facilmente acessíveis e a preços abordáveis, devendo as despesas com essas instalações ser consideradas como parte dos investimentos em infraestruturas; considerando que estes serviços constituem um requisito essencial para a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em cargos dirigentes no domínio da ciência e da investigação; |
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Q.

Considerando que, de molde a promover o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, deveria prever-se um sistema devidamente pensado de licenças relacionadas com a prestação de cuidados, estruturas de prestação de cuidados de elevada qualidade, facilmente acessíveis e a preços abordáveis, devendo as despesas com essas instalações ser consideradas como parte dos investimentos em infraestruturas; considerando que estes serviços constituem um requisito essencial para a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente em cargos dirigentes no domínio da ciência e da investigação;

| R. | Considerando que a proteção da maternidade é um direito que tem de ser plenamente respeitado e que um aumento dos períodos de licença de maternidade com plenos direitos e remuneração a 100 % deveria ser uma realidade; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a proteção da maternidade é um direito que tem de ser plenamente respeitado e que um aumento dos períodos de licença de maternidade com plenos direitos e remuneração a 100 % deveria ser uma realidade;

| S. | Considerando que o direito a salário igual por trabalho igual ou de igual valor, ainda que consagrado na lei, nem sempre é garantido; considerando que a contratação coletiva é um instrumento determinante para inverter e superar as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho; considerando que a disparidade de género em matéria de remuneração por hora na UE é de 16 %, embora esta diferença varie significativamente entre os Estados-Membros; considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres aumenta para 40 % se forem consideradas as taxas de emprego e a participação global no mercado de trabalho; considerando que as ramificações da disparidade salarial entre homens e mulheres incluem uma disparidade entre homens e mulheres de 37 % em matéria de pensões; considerando que, no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, 8 % dos homens na UE trabalham a tempo parcial, em comparação com 31 % das mulheres, o que revela desigualdades persistentes, cujas causas profundas têm de ser resolvidas; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o direito a salário igual por trabalho igual ou de igual valor, ainda que consagrado na lei, nem sempre é garantido; considerando que a contratação coletiva é um instrumento determinante para inverter e superar as desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho; considerando que a disparidade de género em matéria de remuneração por hora na UE é de 16 %, embora esta diferença varie significativamente entre os Estados-Membros; considerando que a disparidade salarial entre homens e mulheres aumenta para 40 % se forem consideradas as taxas de emprego e a participação global no mercado de trabalho; considerando que as ramificações da disparidade salarial entre homens e mulheres incluem uma disparidade entre homens e mulheres de 37 % em matéria de pensões; considerando que, no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, 8 % dos homens na UE trabalham a tempo parcial, em comparação com 31 % das mulheres, o que revela desigualdades persistentes, cujas causas profundas têm de ser resolvidas;

| T. | Considerando que, embora a participação das mulheres no mercado de trabalho tenha aumentado, persistem disparidades de género que podem colocar as mulheres em situações vulneráveis ou precárias; considerando que a disparidade de género a nível do emprego na UE é de 11,6 % (32); considerando que as mulheres estão sub-representadas em sectores e cargos de decisão bem remunerados e têm, mais frequentemente, empregos para os quais estão sobrequalificadas, com uma em cada cinco mulheres trabalhadoras na UE a pertencer ao grupo de salários mais baixos, em comparação com 1 em cada 10 dos homens; considerando que as ramificações da disparidade salarial entre homens e mulheres incluem uma disparidade com base no género de 37 % (33) nos rendimentos das pensões, uma situação que persistirá durante décadas, e um nível desigual de independência económica entre mulheres e homens; considerando que são necessários esforços ambiciosos para colmatar estas disparidades de género; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, embora a participação das mulheres no mercado de trabalho tenha aumentado, persistem disparidades de género que podem colocar as mulheres em situações vulneráveis ou precárias; considerando que a disparidade de género a nível do emprego na UE é de 11,6 % (32); considerando que as mulheres estão sub-representadas em sectores e cargos de decisão bem remunerados e têm, mais frequentemente, empregos para os quais estão sobrequalificadas, com uma em cada cinco mulheres trabalhadoras na UE a pertencer ao grupo de salários mais baixos, em comparação com 1 em cada 10 dos homens; considerando que as ramificações da disparidade salarial entre homens e mulheres incluem uma disparidade com base no género de 37 % (33) nos rendimentos das pensões, uma situação que persistirá durante décadas, e um nível desigual de independência económica entre mulheres e homens; considerando que são necessários esforços ambiciosos para colmatar estas disparidades de género;

| U. | Considerando que a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho também resulta numa participação desigual no processo decisório e na desigualdade salarial, o que, por conseguinte, limita o potencial das mulheres para mudar as estruturas económicas, políticas, sociais e culturais; considerando que a segregação vertical e horizontal na atividade profissional e as práticas discriminatórias no recrutamento e nas promoções são uma das principais causas da disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que as quotas de género, os sistemas de listas intercaladas e as sanções subsequentes em casos de incumprimento ou de procedimentos não funcionais deram provas de ser medidas eficazes para assegurar a paridade e trabalhar contra relações de poder desiguais; |
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U.

Considerando que a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho também resulta numa participação desigual no processo decisório e na desigualdade salarial, o que, por conseguinte, limita o potencial das mulheres para mudar as estruturas económicas, políticas, sociais e culturais; considerando que a segregação vertical e horizontal na atividade profissional e as práticas discriminatórias no recrutamento e nas promoções são uma das principais causas da disparidade salarial entre homens e mulheres; considerando que as quotas de género, os sistemas de listas intercaladas e as sanções subsequentes em casos de incumprimento ou de procedimentos não funcionais deram provas de ser medidas eficazes para assegurar a paridade e trabalhar contra relações de poder desiguais;

| V. | Considerando que existe um argumento económico para a participação plena das mulheres na economia, uma vez que a disparidade de género em matéria de emprego custa à Europa 370 mil milhões de EUR por ano (34); |
| --- | --- |

V.

Considerando que existe um argumento económico para a participação plena das mulheres na economia, uma vez que a disparidade de género em matéria de emprego custa à Europa 370 mil milhões de EUR por ano (34);

| W. | Considerando que o acesso a informações completas e adequadas à idade, à educação sobre sexualidade e relações de género, bem como a cuidados e direitos de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, métodos contracetivos e interrupções seguras e legais da gravidez, são essenciais para alcançar a igualdade de género e eliminar a violência baseada no género; considerando que as violações da SDSR das mulheres, nomeadamente a negação de interrupções seguras e legais da gravidez, são uma forma de violência contra as mulheres; considerando que a educação sobre sexualidade e as relações de género, assim como a autonomia e capacidade das raparigas e das mulheres para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e vidas são requisitos para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência baseada no género; |
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W.

Considerando que o acesso a informações completas e adequadas à idade, à educação sobre sexualidade e relações de género, bem como a cuidados e direitos de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar, métodos contracetivos e interrupções seguras e legais da gravidez, são essenciais para alcançar a igualdade de género e eliminar a violência baseada no género; considerando que as violações da SDSR das mulheres, nomeadamente a negação de interrupções seguras e legais da gravidez, são uma forma de violência contra as mulheres; considerando que a educação sobre sexualidade e as relações de género, assim como a autonomia e capacidade das raparigas e das mulheres para tomarem decisões livres e independentes sobre os seus corpos e vidas são requisitos para a sua independência económica e, por conseguinte, para a igualdade de género e a eliminação da violência baseada no género;

| X. | Considerando que as mulheres têm estado na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19 e que a crise atual está a ter um impacto desproporcionado nas mulheres, nas raparigas e na igualdade de género; considerando que estes impactos vão desde um aumento preocupante da violência e do assédio com base no género, cuidados não remunerados e desiguais e responsabilidades domésticas, passando por um acesso restrito aos SDSR, até impactos económicos e laborais maciços para as mulheres, em particular para as trabalhadoras do sector da saúde, prestadoras de cuidados e trabalhadoras de outros sectores feminizados e precários; considerando que é necessário tomar medidas específicas para contrariar esta situação; considerando que os programas de recuperação ou os fundos de transição devem ser atribuídos de forma equilibrada em termos de género; considerando que, no passado, as medidas de austeridade se revelaram nefastas para as mulheres, os direitos das mulheres e a igualdade de género; |
| --- | --- |

X.

Considerando que as mulheres têm estado na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19 e que a crise atual está a ter um impacto desproporcionado nas mulheres, nas raparigas e na igualdade de género; considerando que estes impactos vão desde um aumento preocupante da violência e do assédio com base no género, cuidados não remunerados e desiguais e responsabilidades domésticas, passando por um acesso restrito aos SDSR, até impactos económicos e laborais maciços para as mulheres, em particular para as trabalhadoras do sector da saúde, prestadoras de cuidados e trabalhadoras de outros sectores feminizados e precários; considerando que é necessário tomar medidas específicas para contrariar esta situação; considerando que os programas de recuperação ou os fundos de transição devem ser atribuídos de forma equilibrada em termos de género; considerando que, no passado, as medidas de austeridade se revelaram nefastas para as mulheres, os direitos das mulheres e a igualdade de género;

| Y. | Considerando que o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, é um requisito para a criação e a distribuição de diversas expressões culturais e educativas, pois todos os sectores culturais e criativos têm uma influência considerável nas nossas crenças, valores e perceção das questões de género; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género, é um requisito para a criação e a distribuição de diversas expressões culturais e educativas, pois todos os sectores culturais e criativos têm uma influência considerável nas nossas crenças, valores e perceção das questões de género;

| Z. | Considerando que as mulheres e as raparigas enfrentam uma série de obstáculos no campo do desporto e, não só estão sujeitas à violência, como também enfrentam discriminação em termos de remuneração, prémios monetários e condições de trabalho, e estão amplamente sub-representadas nos conselhos de administração das organizações e nos meios de comunicação social desportivos; |
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Z.

Considerando que as mulheres e as raparigas enfrentam uma série de obstáculos no campo do desporto e, não só estão sujeitas à violência, como também enfrentam discriminação em termos de remuneração, prémios monetários e condições de trabalho, e estão amplamente sub-representadas nos conselhos de administração das organizações e nos meios de comunicação social desportivos;

| AA. | Considerando que as mulheres constituem apenas 34,4 % dos trabalhadores independentes na UE e 30 % dos novos empresários; |
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AA.

Considerando que as mulheres constituem apenas 34,4 % dos trabalhadores independentes na UE e 30 % dos novos empresários;

| AB. | Considerando que a pobreza e a exclusão social na Europa atinge as mulheres de forma desproporcionada, em particular as mães solteiras, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas, as mulheres de zonas rurais e remotas, as mulheres migrantes e as mulheres pertencentes a minorias étnicas; considerando que 15 % dos agregados familiares com filhos ao nível da UE são famílias monoparentais; considerando que, em média, 85 % destes agregados familiares são mantidos por mães solteiras e que, em 2017, 47 % das famílias monoparentais se encontravam em risco de pobreza ou de exclusão social; considerando que a falta de habitação é um problema que afeta cada vez mais mulheres; considerando que a Diretiva Antidiscriminação, que proporcionaria um âmbito de proteção mais alargado através de uma abordagem horizontal, continua bloqueada no Conselho há mais de uma década; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que a pobreza e a exclusão social na Europa atinge as mulheres de forma desproporcionada, em particular as mães solteiras, as mulheres com deficiência e as mulheres idosas, as mulheres de zonas rurais e remotas, as mulheres migrantes e as mulheres pertencentes a minorias étnicas; considerando que 15 % dos agregados familiares com filhos ao nível da UE são famílias monoparentais; considerando que, em média, 85 % destes agregados familiares são mantidos por mães solteiras e que, em 2017, 47 % das famílias monoparentais se encontravam em risco de pobreza ou de exclusão social; considerando que a falta de habitação é um problema que afeta cada vez mais mulheres; considerando que a Diretiva Antidiscriminação, que proporcionaria um âmbito de proteção mais alargado através de uma abordagem horizontal, continua bloqueada no Conselho há mais de uma década;

| AC. | Considerando que a igualdade de género e a inclusão das mulheres no processo decisório é um requisito para o desenvolvimento sustentável e para a gestão eficaz dos desafios climáticos, a fim de se concretizar uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; considerando que a crise climática está a exacerbar as desigualdades entre homens e mulheres e torna mais difícil obter justiça entre os géneros; considerando que o impacto das alterações climáticas é vivido de forma diferente pelas mulheres, uma vez que estas são mais vulneráveis e enfrentam riscos e encargos mais elevados por várias razões, que vão desde a desigualdade de acesso aos recursos, à educação, às oportunidades de emprego e aos direitos de propriedade da terra, até às normas sociais e culturais e respetivas experiências interseccionais diferentes; considerando que todas as ações em matéria de clima devem incluir uma perspetiva interseccional e de género; considerando que os direitos das mulheres devem ser reforçados para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas mulheres, e que devem ser criadas oportunidades para que as mulheres possam desempenhar papéis de maior relevo nas discussões e decisões sobre as alterações climáticas enquanto dirigentes, profissionais e agentes técnicos para a mudança; |
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AC.

Considerando que a igualdade de género e a inclusão das mulheres no processo decisório é um requisito para o desenvolvimento sustentável e para a gestão eficaz dos desafios climáticos, a fim de se concretizar uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás; considerando que a crise climática está a exacerbar as desigualdades entre homens e mulheres e torna mais difícil obter justiça entre os géneros; considerando que o impacto das alterações climáticas é vivido de forma diferente pelas mulheres, uma vez que estas são mais vulneráveis e enfrentam riscos e encargos mais elevados por várias razões, que vão desde a desigualdade de acesso aos recursos, à educação, às oportunidades de emprego e aos direitos de propriedade da terra, até às normas sociais e culturais e respetivas experiências interseccionais diferentes; considerando que todas as ações em matéria de clima devem incluir uma perspetiva interseccional e de género; considerando que os direitos das mulheres devem ser reforçados para atenuar os efeitos das alterações climáticas nas mulheres, e que devem ser criadas oportunidades para que as mulheres possam desempenhar papéis de maior relevo nas discussões e decisões sobre as alterações climáticas enquanto dirigentes, profissionais e agentes técnicos para a mudança;

| AD. | Considerando que as mulheres das zonas rurais enfrentam inúmeros desafios, nomeadamente níveis de vida mais baixos, oportunidades de emprego mais limitadas, um relativo isolamento em relação aos mercados, acesso limitado a infraestruturas, designadamente a infraestruturas rurais, serviços públicos e cuidados de saúde, acesso à educação (incluindo educação sexual) e informação sobre oportunidades educativas, estando sub-representadas nos fóruns de tomada de decisão; considerando que as mulheres podem desempenhar trabalho invisível nas explorações agrícolas devido à inexistência de um estatuto de cônjuge colaborador que permita que o seu trabalho seja reconhecido pelos sistemas nacionais; |
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AD.

Considerando que as mulheres das zonas rurais enfrentam inúmeros desafios, nomeadamente níveis de vida mais baixos, oportunidades de emprego mais limitadas, um relativo isolamento em relação aos mercados, acesso limitado a infraestruturas, designadamente a infraestruturas rurais, serviços públicos e cuidados de saúde, acesso à educação (incluindo educação sexual) e informação sobre oportunidades educativas, estando sub-representadas nos fóruns de tomada de decisão; considerando que as mulheres podem desempenhar trabalho invisível nas explorações agrícolas devido à inexistência de um estatuto de cônjuge colaborador que permita que o seu trabalho seja reconhecido pelos sistemas nacionais;

| AE. | Considerando que 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência vivem na União Europeia; considerando que este número representa cerca de 60 % da população total de pessoas com deficiência; considerando que a maioria das deficiências sobrevém com a idade; |
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AE.

Considerando que 46 milhões de mulheres e raparigas com deficiência vivem na União Europeia; considerando que este número representa cerca de 60 % da população total de pessoas com deficiência; considerando que a maioria das deficiências sobrevém com a idade;

| AF. | Considerando que mais de metade das mulheres portadoras de deficiência em idade ativa estão economicamente inativas; considerando que, em todos os Estados-Membros, a taxa de privação material grave das mulheres portadoras de deficiência é superior à das mulheres sem deficiência; |
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AF.

Considerando que mais de metade das mulheres portadoras de deficiência em idade ativa estão economicamente inativas; considerando que, em todos os Estados-Membros, a taxa de privação material grave das mulheres portadoras de deficiência é superior à das mulheres sem deficiência;

| AG. | Considerando que o Índice de Igualdade de Género de 2019 revela desigualdades persistentes entre homens e mulheres no sector digital e realça a necessidade de uma perspetiva de género e de uma avaliação do impacto em função do género em todas as políticas relacionadas com a transformação digital; considerando que a eliminação da clivagem digital mediante um melhor acesso das mulheres e raparigas à tecnologia e à Internet é da maior importância; considerando que as mulheres são um recurso inexplorado, mesmo em domínios emergentes, como o domínio digital, o domínio da inteligência artificial e o domínio das TIC, representando as mulheres apenas 16 % dos quase oito milhões de pessoas que trabalham nas TIC na Europa; considerando que a percentagem de homens que trabalham no sector digital é três vezes superior à percentagem de mulheres; considerando que a promoção do emprego de mais mulheres no sector digital e noutros sectores do futuro é de importância vital para combater as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e garantir a sua independência económica, bem como para criar novas oportunidades de emprego, inclusive para os grupos normalmente excluídos do mercado de trabalho; considerando que, neste contexto, é essencial encorajar a participação das mulheres no empreendedorismo digital, na ciência, na tecnologia, na engenharia e na matemática (CTEM), bem como nas TIC; considerando que a inclusão de mais mulheres no mercado de trabalho digital poderia, potencialmente, aumentar o PIB da economia europeia em 16 mil milhões de EUR; considerando que as desigualdades e a discriminação de género são reproduzidas através da conceção, introdução e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA); considerando que os conjuntos de dados incompletos e as ideias preconcebidas podem distorcer o raciocínio de um sistema de IA e pôr em causa a igualdade de género na sociedade; |
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AG.

Considerando que o Índice de Igualdade de Género de 2019 revela desigualdades persistentes entre homens e mulheres no sector digital e realça a necessidade de uma perspetiva de género e de uma avaliação do impacto em função do género em todas as políticas relacionadas com a transformação digital; considerando que a eliminação da clivagem digital mediante um melhor acesso das mulheres e raparigas à tecnologia e à Internet é da maior importância; considerando que as mulheres são um recurso inexplorado, mesmo em domínios emergentes, como o domínio digital, o domínio da inteligência artificial e o domínio das TIC, representando as mulheres apenas 16 % dos quase oito milhões de pessoas que trabalham nas TIC na Europa; considerando que a percentagem de homens que trabalham no sector digital é três vezes superior à percentagem de mulheres; considerando que a promoção do emprego de mais mulheres no sector digital e noutros sectores do futuro é de importância vital para combater as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e garantir a sua independência económica, bem como para criar novas oportunidades de emprego, inclusive para os grupos normalmente excluídos do mercado de trabalho; considerando que, neste contexto, é essencial encorajar a participação das mulheres no empreendedorismo digital, na ciência, na tecnologia, na engenharia e na matemática (CTEM), bem como nas TIC; considerando que a inclusão de mais mulheres no mercado de trabalho digital poderia, potencialmente, aumentar o PIB da economia europeia em 16 mil milhões de EUR; considerando que as desigualdades e a discriminação de género são reproduzidas através da conceção, introdução e utilização de sistemas de inteligência artificial (IA); considerando que os conjuntos de dados incompletos e as ideias preconcebidas podem distorcer o raciocínio de um sistema de IA e pôr em causa a igualdade de género na sociedade;

| AH. | Considerando que a recolha de dados desagregados por género é essencial para dar visibilidade às desigualdades e criar políticas específicas, e é da maior importância para uma abordagem centrada no género de todas as questões em jogo, nomeadamente a violência baseada no género, as deficiências, o cancro e doenças raras ou crónicas, o impacto das alterações climáticas, competências digitais e CTEM; considerando que continuam a faltar dados sensíveis às questões de género em diferentes domínios das políticas da UE e dos Estados-Membros; |
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AH.

Considerando que a recolha de dados desagregados por género é essencial para dar visibilidade às desigualdades e criar políticas específicas, e é da maior importância para uma abordagem centrada no género de todas as questões em jogo, nomeadamente a violência baseada no género, as deficiências, o cancro e doenças raras ou crónicas, o impacto das alterações climáticas, competências digitais e CTEM; considerando que continuam a faltar dados sensíveis às questões de género em diferentes domínios das políticas da UE e dos Estados-Membros;

| AI. | Considerando que as mulheres estão desproporcionadamente sub-representadas nos meios de comunicação social; considerando que a desigualdade na forma de retratar as mulheres e os homens na comunicação social perpetua os estereótipos que afetam a imagem das mulheres e dos homens; |
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AI.

Considerando que as mulheres estão desproporcionadamente sub-representadas nos meios de comunicação social; considerando que a desigualdade na forma de retratar as mulheres e os homens na comunicação social perpetua os estereótipos que afetam a imagem das mulheres e dos homens;

| AJ. | Considerando que a integração da perspetiva de género, a orçamentação sensível ao género e as avaliações de impacto em função do género são instrumentos essenciais para alcançar a igualdade de género em todos os domínios de ação da UE; Considerando que a igualdade de género é abordada nas políticas da UE através de vários fundos e instrumentos e que permitir a otimização de sinergias entre eles constitui um instrumento da maior importância; considerando que este facto é especialmente importante para as medidas socioeconómicas tomadas na sequência da crise sanitária da COVID-19, incluindo o Plano de Recuperação da UE; |
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AJ.

Considerando que a integração da perspetiva de género, a orçamentação sensível ao género e as avaliações de impacto em função do género são instrumentos essenciais para alcançar a igualdade de género em todos os domínios de ação da UE; Considerando que a igualdade de género é abordada nas políticas da UE através de vários fundos e instrumentos e que permitir a otimização de sinergias entre eles constitui um instrumento da maior importância; considerando que este facto é especialmente importante para as medidas socioeconómicas tomadas na sequência da crise sanitária da COVID-19, incluindo o Plano de Recuperação da UE;

| AK. | Considerando que a estratégia para a igualdade de género 2020-2025 e o reforço, a nível da UE, de políticas sensíveis às questões de género são essenciais para garantir que o impacto de crise da COVID-19 não acentue a desigualdade entre os géneros e que as respostas contribuam para reduzir a discriminação das mulheres; |
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AK.

Considerando que a estratégia para a igualdade de género 2020-2025 e o reforço, a nível da UE, de políticas sensíveis às questões de género são essenciais para garantir que o impacto de crise da COVID-19 não acentue a desigualdade entre os géneros e que as respostas contribuam para reduzir a discriminação das mulheres;

| AL. | Considerando que a crise da COVID-19 também teve repercussões nos trabalhadores do sexo, cujos riscos de perda de rendimento e pobreza estão a aumentar, e que também sofrem com a falta de enquadramento e respeito pelos seus direitos fundamentais; |
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AL.

Considerando que a crise da COVID-19 também teve repercussões nos trabalhadores do sexo, cujos riscos de perda de rendimento e pobreza estão a aumentar, e que também sofrem com a falta de enquadramento e respeito pelos seus direitos fundamentais;

| AM. | Considerando que é essencial uma ação comum para convergir e harmonizar de forma ascendente os direitos das mulheres na Europa, através de um pacto forte entre os Estados-Membros ao partilharem e comprometerem-se com a legislação mais ambiciosa e as melhores práticas atualmente em vigor na UE; |
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AM.

Considerando que é essencial uma ação comum para convergir e harmonizar de forma ascendente os direitos das mulheres na Europa, através de um pacto forte entre os Estados-Membros ao partilharem e comprometerem-se com a legislação mais ambiciosa e as melhores práticas atualmente em vigor na UE;

| AN. | Considerando que, embora exista uma comissária com responsabilidade exclusiva pela igualdade e o Parlamento Europeu disponha de uma Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, não existe uma formação específica do Conselho consagrada à igualdade de género e os ministros e secretários de Estado responsáveis por esta matéria não têm um fórum específico para a debater; |
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AN.

Considerando que, embora exista uma comissária com responsabilidade exclusiva pela igualdade e o Parlamento Europeu disponha de uma Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, não existe uma formação específica do Conselho consagrada à igualdade de género e os ministros e secretários de Estado responsáveis por esta matéria não têm um fórum específico para a debater;

Observações de caráter geral

| 1. | Congratula-se com a adoção da Comunicação da Comissão intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a igualdade entre homens e mulheres 2020-2025», apresentada a tempo nos primeiros 100 dias da nova Comissão, como um forte sinal de compromisso político com as políticas europeias de igualdade de género e como um quadro político decisivo, claro e ambicioso para aprofundar a concretização dos direitos das mulheres e a igualdade de género e combater os ataques de que são alvo; apoia o objetivo da Comissão de uma União Europeia livre de discriminação e de desigualdades estruturais para todas as pessoas em toda a sua diversidade; sublinha a importância da dupla abordagem escolhida, que consiste em medidas específicas e no compromisso para aplicar de forma coerente a integração da perspetiva de género e a interseccionalidade enquanto princípios transversais, e congratula-se com a forte ligação entre áreas de trabalho e a eliminação de estereótipos, de preconceitos de género e de discriminação; apela à criação de fortes mecanismos de acompanhamento, a fim de medir e avaliar com regularidade o êxito da estratégia e das suas medidas; |
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1.

| 2. | Salienta, no entanto, a necessidade de uma abordagem da estratégia para a igualdade de género que seja baseada nas oportunidades; apela à Comissão para que considere o lema «igualdade de oportunidades para as mulheres» como ponto de partida para continuar a desenvolver a estratégia; |
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2.

| 3. | Congratula-se com a prioridade atribuída pela nova Comissão e pela sua Presidente à igualdade de género e com a nomeação de uma comissária para a Igualdade, e aguarda o relatório anual sobre igualdade enquanto ferramenta de avaliação útil para aferir o progresso e detetar as lacunas existentes, bem como as necessidades de integração da perspetiva de género no quadro político; |
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3.

| 4. | Regozija-se com o anúncio de várias iniciativas complementares da UE, nomeadamente uma estratégia europeia para a deficiência pós-2020 com medidas vinculativas, a estratégia relativa às pessoas LGBTI+ e o quadro da UE para o período pós-2020 sobre as estratégias de igualdade e inclusão dos ciganos, e apela a um quadro estratégico para a sua interligação e à adoção de uma abordagem intersectorial em todas elas; sublinha que é fundamental acompanhar as situações em causa e adaptar de forma flexível a estratégia para a igualdade de género e outras estratégias relevantes aos resultados e aos desafios que se avizinham, aplicando as políticas atuais ou propondo novos instrumentos, conforme o demonstrou a recente crise da COVID-19; reitera a necessidade de adotar medidas específicas para garantir a não discriminação, bem como a igualdade e a proteção das mulheres sujeitas a desigualdades estruturais de género, e recorda à Comissão que são necessários mais esforços neste sentido; |
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4.

| 5. | Lamenta o facto de a estratégia continuar a ser vaga quanto ao calendário para diversas medidas, muito bem-vindas, e não definir metas concretas em matéria de igualdade de género a serem atingidas até 2025, nem ferramentas de acompanhamento claras; insta, por conseguinte, a Comissão a definir um roteiro concreto com prazos, objetivos, uma revisão anual e um mecanismo de acompanhamento, indicadores claros e mensuráveis do sucesso e ações específicas adicionais; solicita ainda a apresentação de orientações e de um roteiro sobre a aplicação eficaz da abordagem intersectorial e da abordagem para a integração da perspetiva de género na elaboração de políticas da UE, incluindo a orçamentação sensível ao género; apela ao desenvolvimento de instrumentos específicos (indicadores, metas e ferramentas de acompanhamento) e à atribuição de recursos humanos e financeiros suficientes para garantir a aplicação destas abordagens em todas as políticas da UE; exige uma definição de prazos claros no que se refere à elaboração do quadro proposto para a cooperação de plataformas Internet, à estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos, à estratégia para a igualdade de género na indústria audiovisual (enquanto parte do subprograma MEDIA) e à campanha de comunicação à escala da UE de combate aos estereótipos de género; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a respeitar os compromissos assumidos no Programa de Trabalho para 2020 em eventuais revisões e a apresentar uma proposta de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, uma estratégia da UE sobre os direitos das vítimas e uma nova estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humano; lamenta que a proposta de medidas vinculativas em matéria de transparência salarial não tenha sido introduzida em 2020, conforme previsto;; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta os Estados-Membros a aprovarem e a aplicarem a Diretiva Antidiscriminação, bem como a assegurarem a erradicação de formas múltiplas e intersetoriais de discriminação em todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda a necessidade de combater a discriminação a vários níveis, especialmente contra os grupos vulneráveis, incluindo as mulheres com deficiência, as mulheres negras, as migrantes, as mulheres pertencentes a minorias étnicas e as mulheres ciganas, as mulheres idosas, as mães solteiras, as pessoas LGBTIQ + e as mulheres sem-abrigo, e salienta a importância de velar por que estas pessoas beneficiem dos objetivos e das ações da Estratégia da UE para a Igualdade de Género 2020-2025; insta a Comissão a elaborar orientações explícitas sobre a implementação do quadro intersetorial, que deve dar prioridade à participação dos grupos afetados pelas formas transversais de discriminação, de molde a analisar o impacto diferenciado das políticas e ações, com vista ao ajustamento de medidas em cada domínio que se baseiem no princípio da não discriminação; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com os objetivos da estratégia, a integrarem sistematicamente uma perspetiva de género em todas as etapas da resposta à crise da COVID-19 e a promoverem a participação das mulheres em todos os níveis do processo decisório; realça que o adiamento de alguns elementos da nova estratégia enviaria um sinal errado e exorta, por conseguinte, a Comissão a prosseguir a nova estratégia; exorta a Comissão e os Estados-Membros a terem em devida consideração as necessidades das mulheres na conceção e distribuição dos fundos acordados no âmbito do plano de recuperação para a Europa «Next Generation EU»; |
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9.

| 10. | Sublinha a necessidade de assegurar uma recolha e uma análise fiáveis e adequadas de dados desagregados por sexo como base para a tomada de decisões, garantindo e aumentando o financiamento e as capacidades do EIGE; |
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10.

| 11. | Insta os Estados-Membros a procederem com regularidade a um intercâmbio de boas práticas e a comprometerem-se a alcançar uma maior convergência e harmonização dos direitos das mulheres na Europa, introduzindo nas respetivas legislações as medidas e práticas nacionais mais ambiciosas atualmente em vigor nos Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita, além disso, a integração do Índice de Igualdade de Género do EIGE no processo de acompanhamento da Comissão e a monitorização do desenvolvimento de um indicador das disparidades de género nas pensões, na sequência das recomendações formuladas pelo Parlamento na sua resolução, de 14 de junho de 2017, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para evitar e pôr fim às disparidades das pensões de reforma em função do género (35), no âmbito da estratégia para a igualdade de género, enquanto única estratégia que aborda todas as desigualdades de que as mulheres são vítimas ao longo das suas vidas; pede ainda que sejam tidos em conta outros indicadores, nomeadamente sobre as disparidades salariais e de prestação de cuidados em função do género e o fosso digital entre géneros; |
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12.

| 13. | Insta a Comissão a criar um grupo sobre igualdade de género que reúna os ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género num fórum específico, a fim de aplicarem medidas comuns e concretas para fazer face aos desafios que se colocam no domínio dos direitos das mulheres e da igualdade de género, bem como para assegurar que as questões ligadas à igualdade entre homens e mulheres sejam debatidas ao mais alto nível político; |
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13.

| 14. | Insta os Estados-Membros a criarem uma formação formal do Conselho para a igualdade de género, para proporcionar aos ministros e aos secretários de Estado competentes em matéria de igualdade de género um fórum específico de discussão e para facilitar a integração da dimensão de género em todas as políticas da UE, incluindo as políticas sociais e de emprego; |
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14.

| 15. | Lamenta a falta de referência, na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, à proteção das mulheres e raparigas em risco de exclusão social, pobreza e privação de alojamento; insta a Comissão a abordar essas questões no próximo Plano de Ação sobre Integração e Inclusão, a fim de evitar que essas mulheres fiquem excluídas das políticas sociais e económicas e de, assim, prevenir o agravamento do ciclo da pobreza; |
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15.

| 16. | Apela à adoção de conclusões do Conselho para aprovar a Estratégia para a Igualdade de Género e identificar ações concretas para a sua aplicação; |
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16.

Eliminar a violência contra as mulheres e a violência baseada no género

| 17. | Apoia o compromisso da Comissão de combater a violência baseada no género, de apoiar e proteger as vítimas e de fazer com que os responsáveis sejam chamados a responder pelos seus atos; apoia o plano da Comissão de continuar a insistir na ratificação da Convenção de Istambul à escala da UE; destaca, neste contexto, a necessidade de medidas específicas para corrigir as disparidades existentes em legislações, políticas e serviços entre os Estados-Membros, bem como o aumento da violência doméstica e baseada no género durante a pandemia de COVID-19; chama, no entanto, a atenção para o facto de várias tentativas de convencer os Estados-Membros relutantes terem falhado e de o Governo húngaro ter decidido recentemente não ratificar a Convenção; saúda, por isso, vivamente, a intenção da Comissão de propor medidas em 2021 para alcançar os objetivos da Convenção de Istambul, caso a adesão da UE continue bloqueada; solicita que sejam iniciadas desde já ações preparatórias para adotar medidas adicionais juridicamente vinculativas e uma diretiva-quadro da UE que vise prevenir e combater todas as formas de violência baseada no género, abordando, entre outras questões, a mutilação genital feminina, o aborto, a esterilização e os casamentos forçados, e que inclua a exploração sexual, o tráfico, a ciberviolência, a publicação de pornografia de vingança e o discurso de ódio em linha contra mulheres, com base numa forte abordagem intersetorial; acolhe favoravelmente a iniciativa para alargar os domínios da criminalidade a formas específicas de violência baseada no género, em conformidade com o artigo 83.o, n.o 1, do TFUE; relembra que estas novas medidas legislativas devem ser complementares à ratificação da Convenção de Istambul; |
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17.

| 18. | Congratula-se com o intuito de apresentar uma recomendação adicional, bem como possível legislação, sobre a prevenção de práticas nefastas e de lançar uma rede da UE para a prevenção da violência baseada no género e da violência doméstica; solicita que sejam aplicadas as definições e os objetivos da Convenção de Istambul e que as organizações de defesa dos direitos das mulheres e as organizações da sociedade civil sejam associadas em permanência; exorta a que sejam apresentadas medidas de acompanhamento adequadas que respeitem o princípio da não discriminação; salienta a importância do envolvimento dos órgãos de poder local e regional neste processo, quando tal seja adequado à estrutura do Estado-Membro em causa; sublinha o papel da educação, nomeadamente a educação dos rapazes e dos homens, e apela ao combate aos estereótipos de género neste contexto; exige que se garanta uma proteção adequada das mulheres vítimas de violência doméstica, aumentando, para isso, os recursos e as respostas efetivas dos Estados; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Realça a necessidade de recolher dados desagregados sobre todas as formas de violência baseada no género; congratula-se com o anúncio de um novo inquérito à escala da UE sobre a prevalência e a dinâmica de todos os tipo de violência contra as mulheres; sublinha a necessidade de dados abrangentes e comparáveis desagregados por género a nível da UE e de uma harmonização dos sistemas de recolha de dados entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Sublinha a necessidade de proteger as menores e as mulheres pertencentes a minorias ou que tenham um problema de saúde ou uma deficiência, enquanto potenciais vítimas e alvos de diversas formas de violência; apoia a intenção da Comissão de apresentar e financiar medidas para combater os eventuais casos de abuso, exploração e violência contra estes grupos particularmente vulneráveis; |
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20.

| 21. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem, em todos os domínios da vida, a igualdade inclusiva para mulheres e raparigas portadoras de deficiência, a garantirem os seus direitos sexuais e reprodutivos, a proporcionarem-lhes proteção contra a violência doméstica e a violência perpetrada por prestadores de cuidados e de serviços de apoio, bem como a lançarem programas de sensibilização e criação de capacidades para este efeito para os profissionais das áreas dos cuidados de saúde, dos serviços sociais e de acolhimento, da educação, dos serviços de formação e emprego, da aplicação da lei e do sistema judiciário; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta o alcance e o impacto da violência e do assédio no local de trabalho, bem como a necessidade de serem tomadas medidas concretas a nível da UE para abordar estas questões e combater o assédio psicológico e sexual; realça que, em particular, os prestadores informais de cuidados, os trabalhadores domésticos e os trabalhadores agrícolas, entre outros, carecem de proteção e de visibilidade e insta os Estados-Membros a adotarem as Convenções 190 e 189 da OIT, para reforçar os direitos dos trabalhadores, em especial das mulheres, na economia informal e para garantir que os mecanismos de reclamação são independentes, confidenciais e acessíveis a todas as mulheres sem discriminação e que são adotadas medidas específicas para proteger os queixosos contra a retaliação dos empregadores e a vitimização repetida; congratula-se com o compromisso da Comissão de adotar, na qualidade de empregador, um novo quadro jurídico abrangente, com um conjunto de medidas preventivas e reativas contra o assédio no local de trabalho; |
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22.

| 23. | Lamenta a falta de referências à dimensão de género do tráfico para fins de exploração laboral, especialmente no caso das empregadas domésticas, devido às limitações que as residências familiares apresentam, enquanto local de trabalho, no que se refere às possibilidades de inspeção e controlo da atividade laboral; recorda a sua Resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE, e solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam atividades de investigação neste domínio, a fim de melhorar os mecanismos de identificação e proteção das vítimas, e que associem as ONG, os sindicatos, as autoridades públicas e todos os cidadãos ao processo de deteção; |
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23.

| 24. | Está profundamente preocupado com a natureza, a amplitude e a gravidade da violência e do assédio no mundo do trabalho, bem como, nesse âmbito, com o impacto de todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas em situações de trabalho; saúda, nesse sentido, a recém-adotada Convenção n.o 190 da OIT sobre violência e o assédio no trabalho, e exorta os Estados-Membros a ratificarem e a aplicarem essa convenção sem demora; exorta a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem medidas eficazes e vinculativas com vista a definir e a proibir a violência e o assédio no mundo do trabalho, incluindo o acesso efetivo a mecanismos de reclamação e de resolução de litígios, a apoio, a serviços e a vias de recurso que sejam sensíveis ao género, seguros e eficazes, bem como campanhas de formação e sensibilização, serviços de apoio e medidas corretivas; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que as trabalhadoras vítimas de violência com base no género devem ter direito à redução ou reorganização do seu horário de trabalho e à mudança do local de trabalho; considera que a violência baseada no género deve ser incluída nas análises de riscos no local de trabalho; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Condena a campanha contra a Convenção de Istambul, a qual visa o combate à violência contra as mulheres, bem como a campanha deliberada de descredibilização da mesma; manifesta preocupação quanto à rejeição da norma de tolerância zero para a violência contra as mulheres e a violência baseada no género, a qual é sustentada por um forte consenso internacional; salienta que esta situação põe em causa a essência dos direitos humanos, como a igualdade, a autonomia e a dignidade; salienta o papel fundamental desempenhado pelas organizações da sociedade civil no combate à violência baseada no género e no apoio às vítimas, e insta, por conseguinte, a Comissão a disponibilizar financiamento adequado às associações que prosseguem estes objetivos; congratula-se com o compromisso assumido no âmbito da nova estratégia em matéria de direitos das vítimas de dar resposta às necessidades específicas das mulheres e raparigas vítimas de violência, especialmente com vista a garantir os direitos, a proteção e a indemnização das vítimas; exorta o Conselho a concluir com urgência a ratificação e a plena implementação, pela UE, da Convenção de Istambul e a advogar a sua ratificação por todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Sublinha a necessidade de reconhecer e combater todos os tipos de violência e de assédio no sistema de ensino, nas escolas, nas universidades, nas ações de formação, nos programas de desenvolvimento profissional e em todos os outros programas de forma transversal a todo o setor; |
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27.

| 28. | Saúda as medidas específicas propostas para combater a ciberviolência, que afeta de forma desproporcionada as mulheres e as raparigas (incluindo o assédio em linha, o ciberassédio e o discurso de ódio sexista), em particular ativistas, mulheres políticas e outras figuras públicas visíveis no discurso público; congratula-se, a este respeito, com o anúncio de uma resposta a este fenómeno no Ato legislativo sobre os serviços digitais e com a previsão de uma colaboração com as plataformas tecnológicas e os setores das TIC ao abrigo de um novo quadro de cooperação, para que estes abordem o problema através de medidas técnicas adequadas, tais como técnicas de prevenção e mecanismos de resposta a conteúdos nocivos; insta os Estados-Membros e a UE a adotarem novas medidas, incluindo medidas legislativas vinculativas, para combater estas formas de violência no quadro de uma diretiva relativa à prevenção e ao combate a todas as formas de violência contra as mulheres, e exorta os Estados-Membros a apoiarem o desenvolvimento de instrumentos de formação destinados aos serviços envolvidos em todas as etapas, da prevenção à ação penal passando pela proteção, como a polícia e o sistema judicial, juntamente com o setor da informação e comunicação, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais em linha; |
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28.

| 29. | Manifesta-se preocupado com a falta de uma proibição explícita, no direito da UE, da discriminação em razão da identidade de género ou da expressão de género de um indivíduo; observa a persistência da discriminação, do assédio e da exclusão do mercado de trabalho de que são alvo as pessoas LGBTIQ+; recorda a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o futuro da lista de medidas em favor das pessoas LGBTI (36), bem como a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a discriminação pública e o discurso de ódio contra as pessoas LGBTI (37); saúda a adoção da primeira estratégia LGBTI+, e insta a Comissão a dar seguimento à sua lista de medidas em favor dessas pessoas para 2016-2019, bem como a incluir medidas específicas para fazer face à discriminação no trabalho em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais; |
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29.

| 30. | Congratula-se com a primeira Estratégia da UE sobre os direitos das vítimas (2020-2025), recentemente adotada, que abordará as necessidades específicas das vítimas de violência baseada no género, incluindo, em particular, uma abordagem específica para a violência psicológica contra as mulheres e o impacto a longo prazo na sua saúde mental; salienta a necessidade de colmatar as atuais lacunas na legislação da UE e solicita à Comissão que apresente, sem demora, uma proposta de revisão da Diretiva Direitos das Vítimas no que diz respeito às normas internacionais em matéria de violência contra as mulheres, como a Convenção de Istambul, com vista a reforçar a legislação em matéria de direitos das vítimas, de proteção e de indemnização das vítimas; sublinha a necessidade de todas as vítimas terem acesso efetivo à justiça mediante a aplicação da Diretiva Direitos das Vítimas, que ainda revela insuficiências em alguns Estados-Membros; apela a que se continue a promover os direitos das vítimas também através dos instrumentos existentes, tais como a decisão europeia de proteção; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Chama a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para a situação absolutamente dramática das crianças que se tornam órfãs devido à violência baseada no género ou que são obrigadas a viver num ambiente de violência doméstica, e insta-os a que tenham estas situações em consideração quando abordarem o problema da violência doméstica; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a apresentar a tão esperada estratégia da UE para a erradicação do tráfico de seres humanos e sublinha a necessidade de um claro reconhecimento da dimensão de género no tráfico de seres humanos e na exploração sexual, que afetam sobretudo as mulheres e as raparigas; reconhece que a exploração sexual para fins de gestação para outrem e reprodutivos, como os casamentos forçados, a prostituição e a pornografia, é inaceitável e constitui uma violação da dignidade humana e dos direitos humanos; solicita, por conseguinte, que a estratégia examine atentamente a situação das prostitutas, com especial destaque para a relação entre a prostituição e o tráfico de mulheres e menores, na UE e a nível mundial, e a utilização emergente da Internet para fins de exploração; destaca o importante papel e o trabalho do Coordenador da Luta Antitráfico da UE e insta a Comissão a nomear o novo coordenador sem demora, a fim de acompanhar de perto a aplicação da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos pelos Estados-Membros; reitera a importância de incluir medidas e estratégias para reduzir a sua procura; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Apela a que sejam tomadas medidas mais vigorosas no que se refere à legislação relativa aos crimes sexuais e sublinha que os atos sexuais devem ser sempre voluntários; insta a Comissão a incluir recomendações dirigidas a todos os Estados-Membros para que alterem a definição de «violação» na respetiva legislação nacional, por forma a que assente na ausência de consentimento; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Congratula-se com a campanha de comunicação à escala da UE de combate aos estereótipos de género e com as medidas de prevenção da violência centradas nos homens, nos rapazes e na masculinidade; apela à aplicação de medidas mais claras que visem as normas de masculinidade destrutivas, uma vez que os estereótipos de género são uma das principais causas da desigualdade de género e afetam todos os domínios da sociedade; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Apela a que seja prestada maior atenção e mais apoio aos orfanatos e às casas de acolhimento para vítimas de violência, que foram encerrados ou cuja capacidade de acolhimento ficou fortemente limitada durante a pandemia de COVID-19, obrigando as mulheres ou raparigas e crianças a confrontarem-se com a perspetiva de fazer quarentena na casa do seu agressor; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Realça o facto de a violência contra as mulheres ser muitas vezes o principal motivo pelo qual estas passam por situações de sem-abrigo; insta, por conseguinte, a Comissão a tomar as medidas necessárias para evitar que a violência contra as mulheres provoque ou prolongue a condição de sem-abrigo; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com o anúncio de uma recomendação sobre a prevenção de práticas nocivas, a par de uma eventual proposta legislativa, para combater a mutilação genital feminina, a esterilização forçada, o casamento precoce e forçado, bem como os denominados «crimes de honra», os quais afetam especificamente as crianças e raparigas; |
| --- | --- |

37.

Mulheres e economia

| 38. | Reitera o apelo que endereçou à Comissão e aos Estados-Membros para que continuem a desenvolver e a melhorar a recolha de dados (38) e a realização de estatísticas, investigações e análises repartidas por género, bem como a conceder apoio a medidas destinadas a melhorar as capacidades institucionais e das organizações da sociedade civil em matéria de recolha e análise de dados, em particular no que diz respeito à participação das mulheres no mercado de trabalho e em domínios como o emprego informal, o empreendedorismo, o acesso ao financiamento e aos serviços de saúde, o trabalho não remunerado, a pobreza e o impacto dos sistemas de proteção social; exorta ainda a EIGE e as demais instituições e agências competentes da UE a formularem e a incorporarem novos indicadores como a pobreza no trabalho, a penúria de tempo, as disparidades no que se refere à utilização do tempo, o valor do trabalho de prestação de cuidados (remunerado/não remunerado), e a taxa de utilização, entre as mulheres e os homens, das possibilidades oferecidas pela Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; apela à Comissão para que utilize estes dados para aplicar de forma eficaz as avaliações de impacto em função do género das suas políticas e programas, bem como os dados de outras agências e instituições da UE; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Apoia a revisão das metas de Barcelona e o apelo aos Estados-Membros para que garantam um investimento adequado nos serviços de prestação de cuidados e nos serviços de cuidados de longa duração, incluindo através do financiamento disponível da UE, bem como estruturas de acolhimento de crianças a preços razoáveis, acessíveis e de elevada qualidade, incluindo a educação na primeira infância, dando, em particular, às jovens mães a oportunidade de trabalhar e/ou estudar; recorda, neste contexto, o princípio 11 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; apela ao apoio financeiro e à partilha de boas práticas entre os Estados-Membros que ainda não atingiram os objetivos; regozija se, além disso, com o desenvolvimento de orientações para os Estados Membros sobre a abordagem dos desincentivos financeiros em relação às políticas social, económica e fiscal; destaca o objetivo de condições de igualdade entre homens e mulheres no tocante à contribuição para o rendimento familiar e à prestação de cuidados, e saúda, neste contexto, enquanto primeiro passo, a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; |
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39.

| 40. | Insta a Comissão a apresentar um acordo em matéria de cuidados para a Europa («Care Deal for Europe»), adotando uma abordagem abrangente em relação a todas as necessidades e serviços de prestação de cuidados e estabelecendo normas mínimas e orientações em matéria de qualidade dos cuidados ao longo de todo o ciclo de vida, nomeadamente para as crianças, os idosos e as pessoas com necessidades de longa duração; convida a Comissão e os Estados-Membros a recolherem dados desagregados sobre a prestação de serviços de cuidados; insta os Estados-Membros a transporem e aplicarem rápida e integralmente a Diretiva Equilíbrio Trabalho-Vida, a fim de assegurar uma divisão equitativa do trabalho e da vida familiar, e convida-os a irem além das normas mínimas da diretiva, introduzindo medidas como licenças integralmente remuneradas, a promoção da igualdade dos homens enquanto prestadores de cuidados, combatendo assim os estereótipos de género na utilização de licenças de paternidade/maternidade, o reconhecimento do papel dos cuidadores informais, assegurando o seu acesso à segurança social e a direitos de pensão, o apoio a serviços adaptados às dificuldades e às necessidades dos pais e/ou das pessoas que cuidam de familiares com deficiência ou doenças de longa duração ou de idosos, bem como regimes de trabalho flexíveis que não penalizem os salários dos trabalhadores e o acesso a direitos sociais e laborais e a subsídios, e que respeitem o direito a desligar que assiste aos trabalhadores; insta a Comissão a acompanhar anualmente, de forma estreita e sistemática, a aplicação pelos Estados-Membros da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apela a serviços acessíveis e de qualidade no domínio dos cuidados infantis e das pessoas dependentes que permitam, especialmente no caso das mulheres, o regresso ao emprego e facilitem a conciliação do trabalho com a vida privada; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Salienta a necessidade de criar uma rede de creches e de educação pré-escolar: frisa que tal constitui uma responsabilidade social ampla e deve ser um serviço universal que seja efetivamente acessível a todas as crianças e famílias que dele queiram beneficiar; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Incentiva os Estados-Membros, com base numa conjugação de melhores práticas, a introduzirem, em benefício tanto de mulheres como de homens, «créditos de prestação de cuidados» para compensar as ausências do emprego para prestação de cuidados informais a familiares e os períodos de licença para prestação de cuidados formais, tais como licenças de maternidade, de paternidade e para assistência a filhos, bem como a contabilizarem esses créditos de forma justa para efeitos de direitos de pensão; considera que esses créditos devem ser atribuídos por um período curto e definido, a fim de não se reforçarem estereótipos e desigualdades; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas para combater o risco de pobreza na velhice e aposentação, aumentando as reformas e pensões e reforçando os apoios sociais; considera que as desigualdades de rendimento entre homens e mulheres na reforma devem ser superadas e que, para tal, é necessário aumentar as pensões e manter e reforçar os sistemas de segurança social públicos, universais e solidários, assegurando que sejam redistributivos e proporcionem um rendimento justo e digno após uma vida de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade dos sistemas públicos de segurança social através da criação de empregos com direitos e da melhoria dos salários; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a analisarem atentamente as necessidades das mulheres e a sua participação no mercado de trabalho, bem como a segregação horizontal e vertical no mercado de trabalho, concebendo, simultaneamente, programas no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), bem como no plano de recuperação da UE «Next Generation EU»; |
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45.

| 46. | Considera prioritário adotar medidas de apoio à família, nomeadamente a disponibilização de centros de acolhimento de crianças adequados e acessíveis, o que contribuirá positivamente para a participação das mulheres no mercado de trabalho e as suas perspetivas de reforma; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de acompanhar a correta transposição da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar para a legislação nacional até 2022 e de assegurar a sua plena aplicação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a recolher dados sobre a prestação de diferentes tipos de cuidados (a crianças, a idosos e a pessoas com deficiência ou pessoas que necessitam de cuidados continuados), para que sejam utilizados num estudo que examine as disparidades a nível da prestação de cuidados e sirvam de base para uma iniciativa relativa a uma estratégia europeia em matéria de prestação de cuidados; observa que esta estratégia deverá respeitar as competências dos Estados-Membros estabelecidas nos Tratados, mas terá por objetivo melhorar a cooperação e a coordenação de todas as medidas que possam ser benéficas tanto para os cuidadores informais da UE como para as pessoas de que se ocupam; sublinha que a cooperação a nível europeu, associada à utilização eficiente dos fundos da UE, pode contribuir para a disponibilização de serviços de saúde de qualidade, acessíveis e a preços módicos; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Saúda a decisão do Conselho de ativar a «cláusula de derrogação de âmbito geral» e insta os Estados-Membros a investirem em serviços públicos, incluindo serviços de saúde e de acolhimento de crianças gratuitos, a fim de criar empregos de qualidade e de atenuar o impacto socioeconómico da crise; considera que as medidas de austeridade têm medidas nocivas a longo prazo, nomeadamente para as mulheres, e que tais medidas não devem ser aplicadas no período pós-crise da COVID-19; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Saúda o instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE); insta a Comissão e os Estados-Membros a velarem por que o instrumento SURE dê resposta às perdas de rendimento para as mulheres; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Salienta a necessidade de reforçar substantivamente o investimento em serviços, particularmente na saúde, educação e transportes, a fim de dar resposta às necessidades dos cidadãos e contribuir para a independência, igualdade e emancipação das mulheres; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Saúda o compromisso assumido pela Comissão de apresentar medidas vinculativas em matéria de transparência salarial, que se podem revelar um instrumento útil para detetar disparidades e discriminação no mesmo setor e reduzir as disparidades de remuneração entre homens e mulheres; lamenta, no entanto, o atraso na publicação desta proposta e solicita à Comissão que a apresente o mais rapidamente possível; destaca, a este respeito, a importância da plena cooperação e participação dos parceiros sociais e de todas as partes interessadas, em consonância com as práticas e tradições nacionais; salienta, no entanto, que a questão da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual em diferentes setores profissionais ainda tem de ser abordada, a fim de corrigir as diferenças de remuneração por trabalho de igual valor no mercado laboral segregado em função do género, com salários mais baixos em alguns setores, que empregam principalmente mulheres, tais como a enfermagem, a prestação de cuidados, a venda a retalho e a educação, em comparação, por exemplo, com o setor da indústria transformadora ou com as profissões técnicas, as quais empregam mais homens; recomenda vivamente a inclusão do princípio da igualdade de remuneração por trabalho de igual valor entre mulheres e homens, que pode ser definido do seguinte modo: «O trabalho é considerado de igual valor se, com base numa comparação de dois grupos de trabalhadores que não foram formados arbitrariamente, o trabalho realizado for comparável, tendo em conta fatores como as condições de trabalho, o grau de responsabilidade conferido aos trabalhadores e as exigências físicas ou mentais do trabalho»; salienta que é necessário desenvolver instrumentos de avaliação de empregos neutros do ponto de vista do género e critérios de classificação para este efeito; |
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52.

| 53. | Saúda a avaliação da Comissão do atual quadro em matéria de igualdade de remuneração por trabalho de igual valor, o lançamento de um processo de consulta sobre como melhorar a igualdade de género no mundo do trabalho, o próximo Relatório sobre a Adequação das Pensões, e a análise da possibilidade de, no âmbito de regimes profissionais de pensões, atribuir créditos de reforma por interrupções na carreira para prestar cuidados; |
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53.

| 54. | Exorta a Comissão a apresentar, no próximo ano, uma revisão da Diretiva 2006/54/CE, em conformidade com a recente avaliação do funcionamento e da aplicação da legislação da UE em matéria de igualdade de remuneração e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; considera que essa revisão deve incluir uma definição de «trabalho de igual valor» em todos os setores profissionais, que inclua a perspetiva de género, bem como uma referência a múltiplas formas de discriminação e medidas adicionais para garantir a aplicabilidade da diretiva; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Recorda a sua Resolução, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres; solicita a revisão imediata do plano de ação e a adoção de um novo plano de ação ambicioso sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres até ao final de 2020, que deverá fixar metas claras para os Estados-Membros reduzirem a disparidade salarial entre homens e mulheres nos próximos cinco anos e assegurar que essas metas sejam tidas em conta nas recomendações específicas por país; salienta, em particular, a necessidade de incluir uma perspetiva intersetorial no novo plano de ação; insta a Comissão e os Estados-Membros a envolverem os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento das novas políticas, a fim de colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres e de melhorar e desenvolver os dados estatísticos, a investigação e a análise, para uma melhor medição e acompanhamento dos progressos a nível da diminuição da disparidade salarial entre homens e mulheres, prestando especial atenção aos grupos que são alvo de formas de discriminação múltiplas e intersetoriais; exorta a Comissão a ter em conta os fatores que contribuem para a disparidade das pensões e a apoiar os Estados-Membros no contexto dos esforços que envidam para reduzir essa disparidade, estabelecendo um indicador das disparidades de género nas pensões para avaliar as desigualdades acumuladas pelas mulheres ao longo da sua vida; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Observa que as políticas fiscais têm impactos diversos nos diferentes tipos de agregados familiares; salienta que a tributação individual pode ser determinante para alcançar a equidade fiscal para as mulheres; sublinha o impacto negativo de certas formas de tributação nas taxas de emprego das mulheres e na sua independência económica, e observa que as políticas fiscais devem ser otimizadas para reforçar os incentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho; chama a atenção para as potenciais consequências negativas da tributação conjunta para a disparidade de género nas pensões; realça que os sistemas fiscais devem deixar de se basear no pressuposto de que os agregados familiares agrupam e partilham os seus fundos de forma igual; salienta o impacto da pobreza associada à menstruação em muitas mulheres europeias devido aos dispendiosos produtos de higiene menstrual e aos elevados níveis de tributação destes em muitos Estados-Membros; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a tomarem medidas contra esta forma de discriminação fiscal indireta e contra a pobreza associada à menstruação; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Recorda que as políticas de financiamento e de tributação têm uma forte componente de género; congratula-se com o compromisso da Comissão de integrar a perspetiva de género no QFP, em particular no que diz respeito ao Fundo Social Europeu Plus (FSE +), a fim de promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e o empreendedorismo das mulheres, mas lamenta a inexistência de orçamentação com base numa perspetiva do género no novo QFP e nos Fundos Estruturais; insta a Comissão a continuar a promover e a melhorar o recurso a uma orçamentação sensível ao género, bem como a integrar a perspetiva de género nas políticas fiscais, incluindo auditorias de género das políticas orçamentais, a fim de eliminar preconceitos de natureza fiscal em função do género; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Recorda uma vez mais a necessidade de colocar uma maior ênfase na igualdade de género nas diferentes fases do processo do Semestre Europeu e apela à introdução de um pilar da igualdade de género e de um objetivo abrangente em matéria de igualdade de género no programa que suceder à Estratégia Europa 2020; insta à incorporação de indicadores claros em matéria de igualdade de género e ao desenvolvimento de métodos e análises estatísticos para acompanhar os progressos em matéria de igualdade de género, com uma perspetiva intersetorial, nos desafios específicos por país identificados no painel de indicadores sociais; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Realça que as mulheres representam 70 % da mão de obra total nos setores social e da saúde, recebendo com frequência apenas o salário mínimo e usufruindo de condições de trabalho precárias, e apela ao nivelamento dos salários e das condições de trabalho em setores em que há um forte predomínio das mulheres, como a prestação de cuidados, a saúde e as vendas de retalho, bem como à erradicação das disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e da segregação no mercado de trabalho; |
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59.

| 60. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros, em consulta com os parceiros sociais, a desenvolverem orientações em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, que sejam sensíveis ao género e que sejam especificamente orientadas para as profissões de primeira linha, a fim de proteger os trabalhadores dessas profissões em caso de novos surtos; realça que, embora algumas alterações nas condições de trabalho, como o teletrabalho, comportem oportunidades de melhoria dos regimes de trabalho flexível e do equilíbrio entre a vida profissional e da vida familiar, também podem repercutir-se na capacidade para desligar e intensificar a carga de trabalho, uma situação que afeta muito mais as mulheres do que os homens, devido ao seu papel predominante ou ainda tradicional enquanto prestadoras de cuidados familiares e responsáveis pelas tarefas domésticas; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sensível às questões de género sobre o direito a desligar, bem como uma diretiva sobre o bem-estar mental no local de trabalho, com vista ao reconhecimento da ansiedade, da depressão e do esgotamento profissional como doenças profissionais, e a estabelecer mecanismos de prevenção e de reintegração dos trabalhadores afetados na força de trabalho; |
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60.

| 61. | Insta a Comissão a rever a Diretiva 92/85/CEE para garantir que as mulheres de toda a Europa possam beneficiar da livre circulação dos trabalhadores em condições de igualdade com os homens (39); |
| --- | --- |

61.

| 62. | Salienta a necessidade de os Estados-Membros apresentarem políticas e reformas de mercado baseadas em dados e bem concebidas, que contribuam para melhorar efetivamente as condições de trabalho das mulheres e aumentar o emprego de qualidade; |
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62.

| 63. | Insta a Comissão a apresentar uma estratégia europeia em matéria de proteção social que aborde a livre circulação de trabalhadores e, em especial, a feminização da pobreza, visando especialmente os agregados familiares monoparentais encabeçados por mulheres; |
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63.

| 64. | Sublinha que a igualdade de oportunidades e uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho podem contribuir para o aumento do emprego, da prosperidade económica e da competitividade na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a definirem metas para a redução do emprego precário e do trabalho a tempo parcial involuntário, a fim de melhorarem a situação das mulheres no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Exorta a Comissão a adotar uma abordagem específica para as mães solteiras, pois estas são especialmente vulneráveis a nível económico, uma vez que, frequentemente, ganham menos do que os homens e têm maior probabilidade de abandonar o mercado de trabalho quando têm filhos; insta a Comissão, neste contexto, a melhorar a aplicação dos instrumentos jurídicos existentes em matéria de cobrança transfronteiriça de pensões de alimentos, sensibilizando o público para a sua existência; exorta a Comissão a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros a fim de identificar problemas de ordem prática ligados à cobrança de pensões de alimentos em situações transfronteiriças, bem como a criar instrumentos para fazer cumprir efetivamente as obrigações de pagamento; |
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65.

| 66. | Observa que a participação das mulheres no mercado de trabalho é inferior à dos homens; sublinha a importância de reduzir os impostos sobre o rendimento para encorajar a participação no mercado de trabalho; |
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66.

| 67. | Exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adicionais para combater a discriminação das mulheres no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Recorda que no mundo do trabalho continuam a existir desigualdades no que se refere aos rendimentos, às perspetivas de carreira, aos setores em que é preponderante a presença feminina, ao acesso à proteção social, à educação e à formação; recorda que é essencial ter em conta todas estas dimensões para se alcançar a igualdade género; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem a igualdade entre homens e mulheres em termos de participação e oportunidades no mercado de trabalho e a abordarem a feminização da pobreza em todas as suas formas, incluindo a pobreza na velhice, nomeadamente tendo em conta a dimensão de género na disponibilidade e no acesso aos direitos de pensão, a fim de eliminar a disparidade nas pensões entre homens e mulheres, e melhorando as condições de trabalho nas profissões e nos setores em que é preponderante a presença feminina, como os setores da hotelaria e da restauração, do turismo e dos serviços de limpeza e da prestação de cuidado; salienta a importância de combater a subvalorização cultural dos empregos ocupados essencialmente por mulheres e a necessidade de combater esses estereótipos e a sobrerrepresentação das mulheres em formas de trabalho atípicas; insta os Estados-Membros a garantirem a igualdade de tratamento das mulheres migrantes (nomeadamente através de uma revisão do sistema de reconhecimento das qualificações profissionais), bem como de outros grupos de mulheres particularmente vulneráveis; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a cobertura da negociação coletiva a nível setorial e a participação dos parceiros sociais na elaboração de políticas, a fim de fomentar empregos estáveis e de qualidade; salienta a necessidade de estratégias para incentivar e apoiar as iniciativas empresariais das mulheres; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Observa que o crescimento da economia dos serviços pontuais tem consequências para os trabalhadores, que se sindicalizam menos e correm o risco de precariedade laboral devido a fatores como a instabilidade dos horários de trabalho e dos rendimentos, a aplicação insuficiente dos direitos laborais, a incerteza no que respeita à segurança social e às pensões ou a falta de acesso a oportunidades de progressão na carreira e reconversão profissional; manifesta-se preocupado com o facto de a insegurança e a precariedade associadas a esse tipo de economia, e que se agravaram devido ao confinamento imposto pela atual crise, terem um impacto particularmente negativo nas mulheres, a quem ainda incumbe a prestação de cuidados num mercado de trabalho fortemente definido em função do género, e sobretudo nas mulheres que são vítimas de formas cruzadas de discriminação; insta os Estados-Membros a adotarem medidas de proteção social direcionadas para as trabalhadoras independentes e as mulheres ativas na economia dos serviços pontuais; exorta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação da Diretiva 2010/41/UE; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Congratula-se com o compromisso da Comissão de adotar um plano de ação para aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; sublinha a necessidade de integrar a perspetiva de género, recorrendo a uma abordagem intersectorial em conformidade com os princípios 2 e 3 do Pilar; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Salienta que a disparidade salarial entre homens e mulheres no setor da comunicação social é elevada e que as jornalistas têm mais probabilidades do que os seus colegas de ser vítimas de assédio, violência, sexismo e discriminação; relembra o segundo capítulo do Pilar Europeu dos Direitos Sociais sobre condições de trabalho justas; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a garantir o direito a condições de trabalho seguras e justas a todos os trabalhadores do setor da comunicação social; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Solicita aos Estados-Membros que adotem medidas que garantam o acesso das mulheres migrantes e refugiadas aos serviços de saúde, ao emprego, à alimentação e à informação, e que atenuem os riscos em matéria de proteção, prestando especial atenção à violência entre homens e mulheres e ao tráfico de mulheres; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Encoraja os Estados-Membros a tomarem medidas sancionatórias firmes contra as empresas que não respeitem a legislação laboral e favoreçam práticas discriminatórias entre homens e mulheres; considera, além disso, que a atribuição de fundos da UE a empresas deve ser condicionada ao cumprimento de normas laborais exigentes e à ausência de práticas discriminatórias em relação às mulheres; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta a Comissão a pugnar pelo aumento do número de mulheres em cargos de decisão económica, destacando as vantagens económicas e sociais daí decorrentes e partilhando boas práticas, como índices públicos dos resultados das empresas em matéria de igualdade; exorta a Comissão a continuar a trabalhar com os Estados-Membros, bem como com a Presidência atual e futura da UE, a fim de desbloquear urgentemente o impasse no Conselho e adotar a proposta de diretiva relativa à presença de mulheres nos conselhos de administração, bem como a elaborar uma estratégia em conjunto com os Estados-Membros para uma representação significativa de todas as mulheres de diversas origens em cargos de decisão, incluindo em todas as instituições da UE; |
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75.

| 76. | Recorda que a sub-representação das mulheres na vida pública e política prejudica o bom funcionamento das instituições e dos processos democráticos; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a incentivarem e apoiarem medidas destinadas a promover a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão a nível nacional, regional e local; |
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76.

| 77. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas para combater o fenómeno do teto de vidro, nomeadamente através de licenças parentais alargadas, do acesso a serviços de acolhimento de crianças de elevada qualidade e económicos e da eliminação de todas as formas de discriminação direta e indireta associadas às promoções no mercado de trabalho; |
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77.

| 78. | Congratula-se com o apoio à paridade de género nos órgãos eleitos, como o Parlamento Europeu; apela à introdução de medidas vinculativas, como, por exemplo, quotas, e salienta que esta iniciativa deve servir de modelo nesta matéria; congratula-se ainda com o facto de a Comissão ter anunciado que tenciona dar o exemplo no que se refere a cargos de gestão e apela à elaboração de estratégias para garantir uma representação significativa de mulheres de diferentes origens em cargos de decisão na Comissão; toma nota dos esforços já envidados nesse sentido aquando da composição da Comissão atual e salienta que é necessário ter a mesma ambição no Parlamento; insta os Estados-Membros a introduzirem quotas obrigatórias nos seus sistemas eleitorais, a fim de assegurarem uma representação equitativa de mulheres e homens tanto no Parlamento Europeu como nos parlamentos nacionais; |
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78.

| 79. | Saúda o facto de a Comissão estar empenhada em promover a participação das mulheres enquanto eleitoras e candidatas nas eleições de 2024 para o Parlamento Europeu; salienta, a esse respeito, a necessidade de rever o Ato Eleitoral, a fim de prever a possibilidade de substituição temporária de um membro do Parlamento Europeu que esteja a exercer o seu direito à licença de maternidade, paternidade ou parentalidade; solicita que a Comissão reveja o Ato Eleitoral em conformidade com o que precede, e que o Conselho apoie essa revisão; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Solicita que as mulheres também possam concretizar os seus planos de vida nas zonas rurais e periféricas; salienta que, para o efeito, as mulheres devem dispor das infraestruturas necessárias, devendo ser desenvolvidos novos domínios de atividade, facilitada a reintegração no mercado de trabalho e promovida a cooperação entre um vasto leque de parceiros de cooperação, a fim de apoiar, encorajar, facilitar e promover o acesso dessas mulheres ao mercado de trabalho, garantir a igualdade de oportunidades e reforçar a coesão social nas aldeias; |
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80.

| 81. | Salienta o papel ativo e crucial das mulheres na economia das zonas rurais e lamenta o facto de persistirem diferenças significativas entre homens e mulheres no emprego agrícola e no acesso à segurança social, à formação, à licença de maternidade e a pensões de reforma; exorta a Comissão, os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a apoiarem projetos dirigidos especificamente às mulheres, com vista ao desenvolvimento de atividades agrícolas inovadoras nas zonas rurais e despovoadas, a fim de reforçar a posição que ocupam no mercado agrícola, o que pode criar novos empregos; solicita, além disso, à Comissão que identifique oportunidades de financiamento ao abrigo do segundo pilar da política agrícola comum (PAC) para melhorar o acesso das mulheres à terra e as suas condições de trabalho nas áreas rurais, especialmente no caso das trabalhadoras sazonais; |
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81.

| 82. | Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para propor medidas concretas e fundos específicos para combater a feminização da pobreza e do trabalho precário, colocando particular ênfase nas mulheres que enfrentam múltiplas formas de discriminação; |
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82.

| 83. | Reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros no que se refere à sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre trabalhadoras domésticas e prestadoras de cuidados na UE; exorta a Comissão a introduzir um quadro para a profissionalização do trabalho doméstico e da prestação de cuidados, conducente ao reconhecimento e à normalização das profissões e competências pertinentes, a par da possibilidade de progressão na carreira, solicitando ainda que a Comissão encoraje os Estados-Membros a criar sistemas destinados à profissionalização, formação, desenvolvimento contínuo de competências e reconhecimento das qualificações das trabalhadoras domésticas e das cuidadoras, bem como serviços públicos de emprego de modo a reforçar a profissionalização; |
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83.

| 84. | Insta os Estados-Membros a promoverem e a elaborarem políticas para o setor das artes do espetáculo, que respeitem o valor da igualdade de oportunidades e da igualdade de género em todas as atividades, colocando a tónica na atenuação dos efeitos negativos das disparidades e desigualdades persistentes, tais como a clivagem entre homens e mulheres no setor musical, em que a proporção de homens e mulheres é, respetivamente, de cerca de 70 % e 30 % em todas as regiões e na Europa e em que as mulheres representam 20 % ou menos dos compositores e letristas registados, ganham, em média, menos 30 % do que os homens que trabalham no mesmo setor, compõem apenas 2,3 % das obras clássicas executadas em concertos e detêm apenas 15 % das editoras discográficas; |
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84.

| 85. | Manifesta a sua preocupação com a limitada mobilidade social, que dificulta a mobilidade laboral das mulheres; salienta a necessidade de melhorar, na UE, as oportunidades em matéria de mobilidade laboral; |
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85.

Políticas digitais para a igualdade de género

| 86. | Deplora a sub-representação das mulheres na economia digital, na IA, nas TIC e nos setores CTEM em termos de ensino, formação e emprego, e chama a atenção para o risco de este facto reforçar e reproduzir estereótipos e preconceitos de género através da programação da IA e de outros programas; destaca as eventuais vantagens e oportunidades, bem como os possíveis desafios da digitalização para as mulheres e as raparigas, e insta a Comissão a garantir a adoção de medidas concretas de integração da perspetiva de género na aplicação da Estratégia para o Mercado Único e da Agenda Digital, a fim de evitar, no momento oportuno e antecipadamente, qualquer impacto negativo da digitalização nas mulheres e nas raparigas e assegurar uma ligação clara entre os compromissos de pôr termo aos estereótipos e as medidas abrangentes para garantir a independência das mulheres na formação do mercado de trabalho digital; solicita à Comissão que proponha medidas concretas para que as tecnologias e a IA sejam transformadas em instrumentos para erradicar os estereótipos de género e dar meios às raparigas e às mulheres para enveredarem por cursos e fazerem carreira nas áreas das CTEM e das TIC; |
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86.

| 87. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a darem resposta à segregação horizontal e vertical no emprego e às práticas discriminatórias nas decisões de recrutamento e promoção, incluindo políticas que promovam a integração de mulheres dos grupos marginalizados no mercado de trabalho; |
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87.

| 88. | Solicita que se continue a eliminar estruturalmente os papéis tradicionais e a atribuição de profissões e atividades em função do género, a fim de promover mudanças sociais que permitam ultrapassar os preconceitos e estereótipos de género persistentes; salienta, neste contexto, a importância de sensibilizar todas as pessoas envolvidas no processo de orientação curricular e profissional; |
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88.

| 89. | Sublinha a importância de que se revestem o acesso a competências digitais e o desenvolvimento dessas competências para as mulheres mais velhas, as mulheres das zonas rurais e as mulheres e raparigas desfavorecidas com acesso limitado às novas tecnologias, para que continuem ligadas à vida ativa e mantenham o contacto com amigos e familiares; |
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89.

| 90. | Saúda o compromisso da Comissão de utilizar o programa Horizonte Europa para prestar esclarecimentos e apresentar soluções para corrigir eventuais preconceitos de género do domínio da IA; solicita, porém, que seja utilizado todo o financiamento possível para apoiar projetos que incentivem as raparigas e as mulheres a melhorar as suas competências digitais e que as familiarizem com as CTEM; |
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90.

| 91. | Observa que, no contexto de acontecimentos como a atual pandemia de COVID-19, se assiste a um aumento do papel do teletrabalho e do trabalho à distância e das oportunidades que lhes estão associadas; insta a Comissão a incluir na estratégia o papel do teletrabalho e do trabalho à distância como fator importante para o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; |
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91.

Integração da perspetiva de género em todas as políticas da UE e financiamento das políticas de igualdade de género

| 92. | Salienta que a integração da perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género são instrumentos essenciais para avaliar e ter em conta os efeitos de diferentes ações políticas e da utilização do orçamento nos homens e nas mulheres, devendo ser utilizadas ao longo de todo o processo de elaboração de políticas e em todas as ações orçamentais; |
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92.

| 93. | Reitera a importância da integração da perspetiva de género enquanto abordagem sistemática para alcançar a igualdade de género; congratula-se, por conseguinte, com o grupo de trabalho sobre a igualdade recentemente criado pela Comissão e solicita que este grupo de trabalho receba a formação e os recursos necessários e que informe periodicamente a Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros sobre o seu trabalho; sublinha a importância da transparência e da participação das organizações de defesa dos direitos das mulheres e das organizações da sociedade civil de diferentes contextos; exorta a Comissão a incluir disposições que obriguem as direções-gerais a ter em conta os contributos do grupo de trabalho e a desenvolver ações de formação para todo o pessoal, bem como processos para acompanhar e avaliar a integração da perspetiva de género, de acordo com a sua missão; |
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93.

| 94. | Insta a Comissão, o Parlamento e o Conselho a criarem um subprograma temático para as mulheres das zonas rurais através dos planos estratégicos da política agrícola comum financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); salienta que este subprograma deve procurar incentivar o emprego e o empreendedorismo das mulheres, aproveitando oportunidades ligadas ao agroturismo e ao desenvolvimento de aldeias digitais, melhorando o acesso das mulheres agricultoras à terra, ao crédito e a instrumentos financeiros, a competências e ao desempenho através do ensino, da formação e de serviços de aconselhamento, de uma maior participação em grupos de ação locais e do desenvolvimento de parcerias locais no âmbito do programa Leader; apela, neste contexto, à atribuição de fundos da UE para melhorar as condições de vida e de trabalho nas zonas rurais, incluindo a melhoria do acesso a serviços e o desenvolvimento de infraestruturas, prestando especial atenção ao acesso à Internet de banda larga, bem como ao apoio a iniciativas empresariais e ao acesso ao crédito, capacitando, desta forma, as mulheres das zonas rurais; insta os Estados-Membros a realizarem um intercâmbio de boas práticas sobre o estatuto profissional dos cônjuges que colaboram no setor agrícola, abordando, desta forma, os direitos das mulheres em matéria de segurança social, incluindo a licença de maternidade ou os direitos de pensão, e solicita à Comissão que elabore orientações sobre esta matéria; |
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94.

| 95. | Insta a Comissão a promover o empreendedorismo das mulheres e o acesso a empréstimos e a financiamento por capitais próprios através de programas e de fundos da UE, e congratula-se com a sua intenção de introduzir novas medidas para promover empresas em fase de arranque e pequenas e médias empresas inovadoras lideradas por mulheres em 2020, bem como para reforçar a igualdade de género no âmbito do programa Horizonte Europa; salienta que o requisito de os candidatos apresentarem planos relativos à igualdade de género é um instrumento fundamental para avançar neste domínio; destaca a necessidade de informar sobre as possibilidades atuais e futuras de financiamento da UE para as mulheres e as raparigas empresárias e de aumentar a visibilidade das mulheres em cargos de direção, a fim de criar modelos de referência mais sólidos e quebrar os estereótipos existentes; |
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95.

| 96. | Sublinha que a resposta à pandemia de COVID-19 deve ser usada para prever recursos orçamentais adicionais que os Estados-membros possam mobilizar para apoiar as vítimas de violência; |
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96.

| 97. | Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de o Pacto Ecológico Europeu e as iniciativas que lhe estão associadas não incluírem uma perspetiva de género nem qualquer referência à igualdade de género; exorta a que a integração da perspetiva de género seja incluída nas políticas da UE em matéria de ambiente e de clima, como o Pacto Ecológico, e que todas essas políticas se baseiem em avaliações de impacto em função do género, a fim de colmatarem as desigualdades de género existentes e outras formas de exclusão social; insta a Comissão a aumentar o apoio financeiro e institucional para promover uma ação climática justa em termos de género e a adotar medidas políticas sólidas para incentivar a participação equitativa das mulheres nos órgãos de decisão e na política climática a nível nacional e local, o que é fundamental para a consecução da justiça climática a longo prazo, e solicita que se reconheça e apoie as mulheres e as raparigas como agentes de mudança; |
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97.

| 98. | Solicita à Comissão que elabore um roteiro para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Plano de Ação renovado em matéria de igualdade de género, que foi acordado na COP25, e que crie um ponto de contacto permanente da UE para as questões de género e as alterações climáticas, dotado de recursos orçamentais suficientes, para implementar e acompanhar a ação climática responsável em termos de género na UE e a nível mundial; |
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98.

| 99. | Salienta a necessidade de aumentar os recursos disponíveis para os programas da UE dedicados à promoção da igualdade de género e dos direitos das mulheres; insta a Comissão a intensificar os seus esforços para aplicar a orçamentação sensível ao género como parte integrante do processo orçamental em todas as suas etapas e rubricas e a incluir rubricas orçamentais independentes para ações específicas; sublinha que todas as novas medidas, mecanismos ou estratégias devem ser objeto de uma avaliação do impacto em função do género; exorta, neste contexto, a Comissão e o Conselho a investirem na economia da prestação de cuidados e a adotarem um acordo em matéria de cuidados para a Europa para completar o Pacto Ecológico Europeu; congratula se com o facto de, pela primeira vez, a integração da perspetiva de género ser uma prioridade horizontal no QFP, acompanhada de uma avaliação exaustiva do impacto em função do género e de uma monitorização dos programas de acordo com uma perspetiva de género; |
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99.

| 100. | Insta a Comissão a ter em conta a igualdade de género e a perspetiva de ciclo de vida na definição das mais recentes políticas e estratégias europeias, o que contribuirá para aumentar a independência económica das mulheres e, a longo prazo, reduzir as desigualdades neste domínio; |
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100.

| 101. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para garantir que as mulheres possam beneficiar das oportunidades criadas pela transição ecológica; sublinha que as questões de género devem ser integradas nas políticas de emprego relacionadas com a sustentabilidade e a transição justa, para que sejam aplicadas políticas que permitam um equilíbrio adequado entre a vida profissional e a vida privada e assegurem a igualdade de remuneração, um rendimento digno, o desenvolvimento pessoal e uma proteção social adequada; exorta a que os projetos financiados ao abrigo de programas ambientais e o acesso a investimentos no domínio da ação climática incluam uma perspetiva de género; |
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101.

| 102. | Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem a igualdade de género e a emancipação das mulheres no desporto em geral, dado o poderoso e inegável papel que o desporto pode desempenhar para ajudar as mulheres e as raparigas a eliminar os estereótipos de género, a criar confiança e a reforçar as suas capacidades de liderança; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que disponibilizem plataformas eficazes para promover líderes e modelos de referência femininos influentes a nível internacional, nacional e local; insta os Estados-Membros a promoverem e desenvolverem políticas destinadas a combater as disparidades entre homens e mulheres a nível das remunerações e dos prémios pecuniários, bem como toda e qualquer forma de violência contra as mulheres e as raparigas no desporto, e a garantirem uma maior cobertura das mulheres nos meios de comunicação desportivos e um maior número de mulheres nos cargos de decisão; insta a Comissão a incluir o desporto na campanha prevista contra os estereótipos; |
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102.

| 103. | Exorta a UE a adotar uma perspetiva de igualdade de género e intersectorial para responder à crise da COVID-19 e a atribuir um financiamento substancial, a título do instrumento de recuperação e resiliência, a medidas em prol da igualdade de género, especialmente nos setores em que é preponderante a presença feminina, e à promoção dos direitos das mulheres; solicita que o financiamento se baseie num princípio mensurável de integração da perspetiva de género, através do qual se possa garantir uma distribuição justa, adequada e coerente do financiamento; solicita, além disso, a criação de um fundo para a igualdade de género no contexto do coronavírus, a fim de apoiar a luta contra as desigualdades existentes; |
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103.

| 104. | Reafirma que é necessário integrar em maior medida a perspetiva de género na próxima estratégia para a igualdade das pessoas com deficiência de 2021, prestando a devida atenção à melhoria do acesso ao mercado de trabalho através de medidas e ações específicas; |
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104.

| 105. | Recorda a sua resolução, de 29 de novembro de 2018, sobre a situação das mulheres com deficiência (40); exorta a Comissão a apresentar uma proposta consolidada, no quadro da Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, que inclua o desenvolvimento de ações positivas em benefício das mulheres portadoras de deficiência, a fim de garantir a sua participação plena e efetiva no mercado de trabalho e de pôr termo à discriminação e aos preconceitos de que são objeto, incluindo medidas para promover o emprego, a formação, a colocação profissional, a igualdade dos percursos profissionais, a igualdade salarial, a acessibilidade e as medidas de adaptação razoáveis no local de trabalho, bem como a formação contínua, não perdendo de vista a inclusão digital dessas mulheres e a necessidade de salvaguardar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; solicita igualmente que as medidas relativas às disparidades entre homens e mulheres a nível salarial, das pensões de reforma e da prestação de cuidados visem explicitamente as necessidades dos progenitores e dos cuidadores de crianças com deficiência, sobretudo das mulheres e das famílias monoparentais; toma nota da necessidade de uma garantia para os direitos das pessoas com deficiência, que inclua medidas específicas que atendam às necessidades das mulheres portadoras de deficiência, bem como do reforço da Garantia para a Juventude; |
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105.

| 106. | Solicita à Comissão que preste particular atenção às mulheres vulneráveis; insta, por conseguinte, a Comissão a garantir que todas as ações relevantes da estratégia não deixem nenhuma mulher para trás; |
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106.

| 107. | Chama a atenção para a inexistência de uma perspetiva de género no domínio da saúde e da segurança no trabalho; salienta que a integração da perspetiva de género deve ser parte integrante do desenvolvimento de políticas e estratégias de prevenção no domínio da saúde e segurança no trabalho (SST) em todos os setores, incluindo no âmbito da próxima revisão, pela Comissão, do quadro estratégico para a saúde e segurança no trabalho pós-2020; apela à Comissão, aos Estados-Membros e aos parceiros sociais para que considerem como doenças profissionais e doenças relacionadas com o trabalho as doenças que ainda não são reconhecidas como tais, que prevalecem particularmente em empregos feminizados, bem como as doenças que afetam especificamente as mulheres, a fim de integrar as questões da igualdade de género nos domínios da saúde e da segurança nas profissões dominadas por homens, onde subsistem ainda muitas lacunas, nomeadamente no que diz respeito a instalações sanitárias, equipamentos de trabalho ou equipamentos de proteção individual, para garantir a proteção da maternidade e a segurança no local de trabalho e medidas de regresso ao trabalho após o termo da licença de maternidade, e para avaliar os riscos profissionais em setores em que é preponderante a presença feminina, incluindo no domicílio, no caso do trabalho doméstico e de prestação de cuidados; |
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107.

| 108. | Solicita à Comissão, tendo em conta os benefícios comprovados do leite materno para os recém-nascidos, que promova a amamentação, em especial no caso dos lactentes prematuros; exorta a Comissão a apoiar políticas que melhorem a aceitação do leite materno, através da amamentação ou doação de leite, para os lactentes prematuros e a promover o recurso transfronteiras a bancos de leite, a fim de garantir que as mulheres nas regiões fronteiriças possam recorrer a este apoio sempre que necessário; |
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108.

| 109. | Insta a que a deficiência seja incluída em todas as iniciativas gerais em prol da igualdade entre homens e mulheres promovidas na União Europeia; solicita que as vítimas de violência de género com deficiência, que estejam sob tutela judicial ou qualquer outro regime de capacidade jurídica limitada, sejam protegidas, reclamando, para o efeito, o acesso efetivo deste grupo de pessoas à justiça, bem como à formação, e o reforço das capacidades dos profissionais dos serviços especiais que intervêm no processo (como os profissionais da justiça penal ou de saúde); apela à criação de um sistema de educação acessível e não estereotipado, que permita às raparigas e às mulheres com deficiência escolher as suas áreas de estudo e de trabalho em função das suas próprias aspirações e talentos e sem enfrentarem limitações devido à falta de acessibilidade, a preconceitos e a estereótipos; apoia a participação das mulheres com deficiência enquanto modelos da mudança nos movimentos em prol da igualdade de género e dos direitos das mulheres; insta à inclusão das mulheres e raparigas com deficiência, nomeadamente as que se encontram em instituições, em todos os planos de prevenção do cancro da mama e do colo do útero dos Estados-Membros, bem como à inclusão deste grupo em todos os programas de luta contra o VIH/SIDA e outros programas destinados a erradicar as doenças sexualmente transmissíveis; apela a que todos os indicadores e dados recolhidos sobre questões de igualdade de género sejam discriminados por idade, deficiência e género; |
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109.

Luta contra o retrocesso na igualdade entre homens e mulheres

| 110. | Reitera a necessidade de um intercâmbio regular de boas práticas entre os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas (como profissionais de saúde, reguladores e organizações da sociedade civil) sobre aspetos de género no domínio da saúde, incluindo orientações para uma educação global sobre a sexualidade e as relações, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e as respostas às epidemias que sejam sensíveis às questões de género; solicita à Comissão que adote mais medidas e apoio para garantir a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos durante a execução da atual estratégia e que inclua a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos na próxima estratégia da UE em matéria de saúde; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros no reforço dos seus sistemas de saúde e na oferta de um acesso universal e de elevada qualidade a todos os serviços de saúde e a reduzir as disparidades no acesso aos serviços de saúde, incluindo a serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, entre os Estados-Membros e dentro de cada Estado-Membro; insta, neste contexto, os Estados-Membros a garantirem um acesso seguro, atempado e pleno à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como aos serviços de saúde necessários; |
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110.

| 111. | Solicita à Comissão que procure dar resposta às desigualdades no domínio da saúde na próxima estratégia da UE em matéria de saúde, que deve centrar-se no acesso aos cuidados de saúde preventivos em todas as fases da vida, na saúde e na segurança das mulheres no local de trabalho e na inclusão de uma perspetiva de género no plano europeu de luta contra o cancro; sublinha, uma vez mais, a importância da medicina e da investigação específicas de género e salienta, por conseguinte, que o investimento no estudo das diferenças entre homens e mulheres em relação à sua saúde deve ser apoiado através do programa Horizonte Europa, a fim de permitir que os sistemas de saúde respondam melhor às diferentes necessidades das mulheres e dos homens; |
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111.

| 112. | Exorta a Comissão a apoiar a investigação sobre a contraceção não hormonal para as mulheres, oferecendo-lhes mais alternativas, e sobre os contracetivos para homens, com vista a garantir a igualdade no acesso e no uso de contracetivos, bem como a partilha de responsabilidades; |
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112.

| 113. | Solicita apoio para os defensores dos direitos das mulheres e as organizações de defesa dos direitos das mulheres na UE e no mundo, incluindo as organizações que trabalham em prol da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e das pessoas LGBTI+, mediante o aumento e a atribuição de apoio financeiro no próximo QFP; sublinha, além disso, as dificuldades financeiras que atravessam devido à crise atual e apela a um apoio financeiro reforçado para que disponham de fundos suficientes para darem continuidade ao seu trabalho; manifesta profunda preocupação com o retrocesso em matéria de direitos consagrados das mulheres e igualdade de género em certos Estados-Membros e, em especial, com as tentativas de criminalizar ainda mais a assistência ao aborto e de entravar o acesso dos jovens a uma educação sexual completa na Polónia, bem como com a reforma adotada pela Hungria que ataca os direitos das pessoas transgénero e intersexuais; apela a um acompanhamento permanente da situação no que se refere aos direitos das mulheres e à igualdade de género, incluindo a desinformação e as iniciativas tomadas em todos os Estados-Membros passíveis de fazer regredir esses direitos, e à criação de um sistema de alarme que alerte para os retrocessos; insta a Comissão a apoiar estudos que se debrucem sobre a ligação entre os movimentos e os ataques antidemocráticos e as campanhas de desinformação sobre os direitos das mulheres e a igualdade de género, bem como sobre a democracia, e exorta a Comissão a analisar as causas profundas destes fenómenos e a intensificar os seus esforços para as combater, procedendo à verificação de factos, elaborando narrativas alternativas e organizando campanhas de sensibilização; |
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113.

| 114. | Solicita à Comissão que leve a cabo uma campanha global contra os ataques cada vez mais frequentes a estes grupos e que garanta a libertação dos defensores dos direitos humanos, dando especial atenção aos defensores dos direitos das mulheres; apela à introdução imediata nas Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos de um anexo destinado a reconhecer e desenvolver estratégias e instrumentos adicionais para prevenir e responder melhor e de forma mais eficaz à situação, às ameaças e aos fatores de risco específicos com que se deparam os defensores dos direitos humanos das mulheres; |
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114.

| 115. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a protegerem as mulheres que são particularmente vulneráveis a múltiplas formas de discriminação, reconhecendo as formas intersectoriais de discriminação a que as mulheres estão sujeitas com base no género, na etnia, na nacionalidade, na idade, na deficiência, no estatuto social, na orientação sexual, na identidade de género e no estatuto migratório, e a garantirem que as ações empreendidas tenham em conta as necessidades específicas destes grupos e atendam a essas necessidades; |
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115.

| 116. | Relembra a sua resolução, de 12 de fevereiro de 2019, sobre a necessidade de reforçar o quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 (41), na qual se refere que não se observou, na maioria dos Estados-Membros, qualquer melhoria em termos de acesso ao emprego, que a questão da habitação concita vivas preocupações, que foram escassos os progressos no que toca à pobreza e que o quadro da UE necessita de uma dimensão de género mais sólida; manifesta-se preocupado com o discurso de ódio contra os ciganos no contexto da pandemia de COVID-19, bem como com as restrições adicionais aplicadas por alguns Estados-Membros para colocar as comunidades ciganas em quarentena, temendo consequências negativas para os grupos mais vulneráveis no seio dessas comunidades, como as raparigas, as mulheres jovens, as mulheres idosas e as pessoas portadoras de deficiência ou LGBTIQ+; acolhe com agrado a adoção do quadro estratégico da UE para a igualdade e inclusão dos ciganos, que permitirá analisar o impacto do coronavírus na comunidade cigana e adotar medidas para evitar reações de hostilidade contra os ciganos; |
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116.

| 117. | Insta a Comissão a estabelecer um quadro específico sobre os direitos e a proteção dos profissionais do sexo durante e após a crise; insiste ainda na importância de prever medidas e estratégias de combate à discriminação dos profissionais do sexo no acesso ao financiamento, à habitação, aos cuidados de saúde, à educação e a outros serviços; |
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117.

| 118. | Salienta que o setor do audiovisual e material impresso é um dos setores com um peso cultural, social e económico considerável, refletindo e moldando a sociedade e a cultura; lamenta o facto de as mulheres estarem seriamente sub-representadas em cargos criativos fundamentais neste setor, incluindo na indústria cinematográfica na Europa e no mundo; insta a Comissão a abordar a questão dos estereótipos de género nos meios de comunicação social e a promover conteúdos equitativos do ponto de vista do género; salienta a importância de promover a literacia mediática e de oferecer a todas as partes interessadas iniciativas de educação mediática que sejam sensíveis às questões de género; exorta os Estados-Membros a adotarem legislação que proíba a publicidade sexista nos meios de comunicação social e que promova a formação e cursos práticos sobre a luta contra os estereótipos de género nas escolas de jornalismo, de comunicação, de comunicação social e de publicidade; insta a Comissão a apoiar o intercâmbio de boas práticas no domínio da luta contra a publicidade sexista; solicita aos Estados-Membros que desenvolvam e apliquem políticas destinadas a erradicar as desigualdades que persistem em todo o setor audiovisual, a fim de oferecer melhores oportunidades às mulheres e às raparigas; |
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118.

Igualdade de género no contexto das relações externas

| 119. | Solicita, nos termos do artigo 8.o do TFUE, segundo o qual a UE deve, na realização de todas as suas ações, ter por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, que as políticas internas e externas da UE sejam coerentes e se reforcem mutuamente no que se refere aos princípios da discriminação múltipla, da integração da perspetiva de género e da igualdade de género, à luta contra os estereótipos e as normas de género, bem como as práticas nefastas e a legislação discriminatória, e à promoção do exercício equitativo de todos os direitos humanos por parte das mulheres no contexto das relações externas; realça em particular, neste contexto, as políticas da UE em matéria de comércio, cooperação para o desenvolvimento e direitos humanos; salienta o papel primordial da emancipação das mulheres para a aplicação eficaz das políticas de desenvolvimento; recorda a importância da educação para a emancipação das mulheres e das raparigas tanto na UE como nos países parceiros; sublinha que a educação é não apenas um direito, mas também um instrumento crucial para lutar contra os casamentos precoces e forçados e a gravidez das adolescentes; insiste na necessidade de a política externa da UE contribuir, com caráter prioritário, para manter as raparigas nas escolas e ajudá-las a prosseguir a sua escolaridade nos países parceiros; congratula-se com o compromisso renovado a favor dos direitos das mulheres e das raparigas e com a referência aos ODS, em particular ao ODS 5, enquanto quadro fundamental da estratégia para a igualdade de género; |
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119.

| 120. | Insta a Comissão, em parceria com os Estados-Membros, a acompanhar e a trabalhar no sentido da plena aplicação da Plataforma de Ação de Pequim, do Programa de Ação da CIPD e das conclusões das conferências de revisão, bem como de todas as metas dos ODS, incluindo as metas 3.7 e 5.6, tanto dentro como fora da UE, utilizando indicadores em consonância com o quadro de indicadores mundiais das Nações Unidas para os ODS; |
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120.

| 121. | Saúda o novo Plano de Ação em matéria de igualdade de género (GAPIII) enquanto instrumento fundamental para promover a igualdade de género e a emancipação das mulheres e das raparigas no contexto das relações externas; salienta que este documento deve ser acompanhado de indicadores claros, mensuráveis e calendarizados, incluindo uma atribuição de funções e responsabilidades a diferentes intervenientes; acolhe com agrado o facto de o novo Plano de Ação manter o objetivo segundo o qual 85 % dos novos programas devem contribuir para a igualdade de género; lamenta que não tenha sido fixado o novo objetivo que prevê a obrigação de 20 % dos programas terem como prioridade principal a consecução da igualdade de género; solicita que o novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional dê prioridade à igualdade de género e aos direitos das mulheres em todos os programas geográficos e temáticos, em conformidade com estes objetivos; acolhe com agrado a mudança na cultura institucional dos serviços da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa, de modo a obter melhores resultados na concretização dos compromissos da UE relativos aos direitos das mulheres e à igualdade de género; |
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121.

| 122. | Insta a Comissão a reforçar ainda mais o papel da UE enquanto catalisadora da igualdade de género a nível mundial; |
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122.

| 123. | Solicita à Comissão que favoreça uma melhor compreensão das necessidades específicas das mulheres e das raparigas migrantes e requerentes de asilo em termos de acesso ao apoio nos domínios da saúde e da educação e à segurança financeira, a fim de evitar o risco de serem exploradas e de garantir o respeito dos seus direitos; |
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123.

| 124. | Observa que a Comissão deve abordar a situação específica da proteção das mulheres contra a violência baseada no género nas instalações de acolhimento de migrantes e requerentes de asilo, e apela à adaptação das infraestruturas para mulheres e raparigas e a uma formação adequada do pessoal nestas instalações, sempre que necessário; |
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124.

| 125. | Acolhe com agrado uma política comercial da UE assente em valores, que preveja um nível elevado de proteção dos direitos laborais e ambientais, bem como o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, incluindo a igualdade de género; recorda que todos os acordos de comércio e investimento da UE devem integrar a perspetiva de género e incluir um capítulo sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável que seja ambicioso e tenha força executória; congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de assegurar, pela primeira vez, a inclusão de um capítulo específico sobre o comércio e a igualdade de género no Acordo de Associação modernizado com o Chile, com base em exemplos internacionais existentes; |
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125.

| 126. | Reitera o seu apoio contínuo ao trabalho da Comissão neste domínio; |
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126.

o

o o

| 127. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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127.

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(1)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24);

(2)  Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente, incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (JO L 359 de 19.12.1986, p. 56).

(3)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348 de 28.11.1992, p. 1).

(4)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

(5)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

(6)  Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010, p. 13).

(7)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

(8)  JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0039.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0025.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0111.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0080.

(13)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 19.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0014.

(15)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 9.

(16)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 6.

(17)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(18)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 49.

(19)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 99.

(20)  JO L 69 de 8.3.2014, p. 112.

(21)  JO C 76 de 28.2.2018, p. 93.

(22)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 89.

(23)  JO C 285 de 29.8.2017, p. 78.

(24)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 35.

(25)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 14.

(26)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 80.

(27)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(28)  JO C 458 de 19.12.2018, p. 34.

(29)  JO C 66 de 21.2.2018, p. 44.

(30)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 2.

(31)  Inquérito realizado pela FRA em 2014, o mais abrangente a nível da UE neste domínio, tendo por base 28 Estados-Membros.

(32)  Comunicação da Comissão intitulada «Uma União da Igualdade — Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

(33)  Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0025).

(34)  https://www.eurofound.europa.eu/news/news-articles/gender-employment-gap-costs-europe-eu370-billion-per-year

(35)  JO C 331 de 18.9.2018, p. 60.

(36)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0129.

(37)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0101.

(38)  Ver a Resolução do Parlamento, de 30 de janeiro de 2020, sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres.

(39)  Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (JO L 128 de 30.4.2014, p. 8).

(40)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 164.

(41)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0075.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/232 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/232

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P9_TA(2021)0026

Colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, Colmatar o fosso digital entre homens e mulheres: participação das mulheres na economia digital (2019/2168(INI))

(2021/C 456/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, bem como o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 1995, nomeadamente os seus objetivos no domínio de especial preocupação «A Mulher e os Meios de Comunicação Social», |
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—

Tendo em conta a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, aprovadas na Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, realizada em 1995, nomeadamente os seus objetivos no domínio de especial preocupação «A Mulher e os Meios de Comunicação Social»,

| — | Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Violência e o Assédio (n.o 190) e a Recomendação da OIT sobre a Violência e o Assédio (n.o 206), ambas de 2019, |
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—

Tendo em conta a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Violência e o Assédio (n.o 190) e a Recomendação da OIT sobre a Violência e o Assédio (n.o 206), ambas de 2019,

| — | Tendo em conta o documento final, de 16 de dezembro de 2015, da reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a revisão geral da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, |
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Tendo em conta o documento final, de 16 de dezembro de 2015, da reunião de alto nível da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a revisão geral da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), e a avaliação intercalar sobre a sua execução, de 10 de maio de 2017, intitulada «Um Mercado Único Digital conectado para todos» (COM(2017)0228), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» (COM(2015)0192), e a avaliação intercalar sobre a sua execução, de 10 de maio de 2017, intitulada «Um Mercado Único Digital conectado para todos» (COM(2017)0228),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 1, 2, 3 e 20, |
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Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 1, 2, 3 e 20,

| — | Tendo em conta os pilares II («Criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores») e III («Otimização do potencial de crescimento da economia digital») da Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital, |
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Tendo em conta os pilares II («Criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores») e III («Otimização do potencial de crescimento da economia digital») da Estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital,

| — | Tendo em conta o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020), |
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Tendo em conta o quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020),

| — | Tendo em conta os estudos da Comissão, intitulados «ICT for work: Digital skills in the workplace» (TIC para o trabalho: as competências digitais no local de trabalho) e «Women in the Digital Age» (As mulheres na era digital), |
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Tendo em conta os estudos da Comissão, intitulados «ICT for work: Digital skills in the workplace» (TIC para o trabalho: as competências digitais no local de trabalho) e «Women in the Digital Age» (As mulheres na era digital),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de março de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» (COM(2020)0152),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2020, intitulada «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» (COM(2020)0274),

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 1 de outubro de 2013, intitulado «Women active in the ICT sector» (Mulheres que trabalham no sector das TIC), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 1 de outubro de 2013, intitulado «Women active in the ICT sector» (Mulheres que trabalham no sector das TIC),

| — | Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 26 de janeiro de 2017, intitulado «Gender and Digital Agenda» (O género e a agenda digital), |
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Tendo em conta o estudo do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), de 26 de janeiro de 2017, intitulado «Gender and Digital Agenda» (O género e a agenda digital),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 30 de maio de 2016, sobre o desenvolvimento da literacia mediática e do espírito crítico através da educação e da formação,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 de dezembro de 2018, sobre a igualdade de género, a juventude e a digitalização, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 6 de dezembro de 2018, sobre a igualdade de género, a juventude e a digitalização,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir», |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 10 de dezembro de 2019, intituladas «Economias baseadas na igualdade de género na UE: o caminho a seguir»,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, de 19 de dezembro de 2018, intitulado «The future of gender equality strategy after 2019: the battles that we win never stay won» (O futuro da estratégia para a igualdade de género depois de 2019: as batalhas que vencemos nunca são um dado adquirido), |
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Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens, de 19 de dezembro de 2018, intitulado «The future of gender equality strategy after 2019: the battles that we win never stay won» (O futuro da estratégia para a igualdade de género depois de 2019: as batalhas que vencemos nunca são um dado adquirido),

| — | Tendo em conta a Declaração de Compromisso sobre as mulheres no domínio digital (WID), assinada em 2019 por 27 ministros da UE e representantes dos Estados-Membros, bem como a Noruega, |
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—

Tendo em conta a Declaração de Compromisso sobre as mulheres no domínio digital (WID), assinada em 2019 por 27 ministros da UE e representantes dos Estados-Membros, bem como a Noruega,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 24 de maio de 2012, com recomendações à Comissão relativas à aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual ou de valor igual (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (2), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de março de 2013, sobre a eliminação dos estereótipos de género na UE (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (3), e, em especial, a Grande Coligação para a criação de emprego na área digital, |
| --- | --- |

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2013, sobre a agenda digital para o crescimento, a mobilidade e o emprego: passar a uma velocidade superior (3), e, em especial, a Grande Coligação para a criação de emprego na área digital,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 28 de abril de 2016, sobre a igualdade de género e a autonomia das mulheres na era digital (5),

| — | Tendo em conta o Fórum da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), de 2019, subordinado ao tema «Information and Communication Technologies for achieving the Sustainable Development Goals» (O papel das tecnologias da informação e comunicação para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável), |
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Tendo em conta o Fórum da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), de 2019, subordinado ao tema «Information and Communication Technologies for achieving the Sustainable Development Goals» (O papel das tecnologias da informação e comunicação para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável),

| — | Tendo em conta o Fórum da WSIS, de 2020, intitulado «Fostering digital transformation and global partnerships: WSIS Action Lines for achieving the Sustainable Development Goals (SDGs)» (Promover a transformação digital e as parcerias globais: linhas de ação da WSIS para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)), |
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Tendo em conta o Fórum da WSIS, de 2020, intitulado «Fostering digital transformation and global partnerships: WSIS Action Lines for achieving the Sustainable Development Goals (SDGs)» (Promover a transformação digital e as parcerias globais: linhas de ação da WSIS para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)),

| — | Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do sector digital (O-000004/2018 — B8-0010/2018), |
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Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do sector digital (O-000004/2018 — B8-0010/2018),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do sector digital (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas através do sector digital (6),

| — | Tendo em conta a sua reunião interparlamentar de comissões, realizada no Dia Internacional da Mulher de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas nos meios de comunicação social e nas TIC, |
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—

Tendo em conta a sua reunião interparlamentar de comissões, realizada no Dia Internacional da Mulher de 2018, sobre a capacitação das mulheres e das raparigas nos meios de comunicação social e nas TIC,

| — | Tendo em conta a análise aprofundada intitulada «Empowering women on the Internet» (Autonomia das mulheres na Internet), publicada pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 30 de outubro de 2015 (7), |
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—

Tendo em conta a análise aprofundada intitulada «Empowering women on the Internet» (Autonomia das mulheres na Internet), publicada pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 30 de outubro de 2015 (7),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «The underlying causes of the digital gender gap and possible solutions for enhanced digital inclusion of women and girls» (As causas subjacentes ao fosso digital entre homens e mulheres e possíveis soluções para o reforço da inclusão digital das mulheres e das raparigas), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 15 de fevereiro de 2018 (8), |
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—

Tendo em conta o estudo intitulado «The underlying causes of the digital gender gap and possible solutions for enhanced digital inclusion of women and girls» (As causas subjacentes ao fosso digital entre homens e mulheres e possíveis soluções para o reforço da inclusão digital das mulheres e das raparigas), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 15 de fevereiro de 2018 (8),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Cyber violence and hate speech online against women» [Ciberviolência e discurso de ódio em linha contra as mulheres] publicado pela sua Direcção-Geral das Políticas Internas, em 16 de agosto de 2018 (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Cyber violence and hate speech online against women» [Ciberviolência e discurso de ódio em linha contra as mulheres] publicado pela sua Direcção-Geral das Políticas Internas, em 16 de agosto de 2018 (9),

| — | Tendo em conta o estudo intitulado «Education and employment of women in science, technology and the digital economy, including AI and its influence on gender equality» (Formação e emprego das mulheres nas áreas da ciência, da tecnologia e da economia digital, incluindo a IA e a sua influência na igualdade de género), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 15 de abril de 2020 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo intitulado «Education and employment of women in science, technology and the digital economy, including AI and its influence on gender equality» (Formação e emprego das mulheres nas áreas da ciência, da tecnologia e da economia digital, incluindo a IA e a sua influência na igualdade de género), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em 15 de abril de 2020 (10),

| — | Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violência contra as mulheres», um inquérito à escala da União Europeia», publicado em 2014, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o inquérito da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) intitulado «Violência contra as mulheres», um inquérito à escala da União Europeia», publicado em 2014,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (11),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de junho de 2012, intitulada «Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016» (COM(2012)0286) e a avaliação intercalar, de 17 de outubro de 2014, sobre a sua execução (SWD(2014)0318), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de junho de 2012, intitulada «Estratégia da União Europeia para a erradicação do tráfico de seres humanos 2012-2016» (COM(2012)0286) e a avaliação intercalar, de 17 de outubro de 2014, sobre a sua execução (SWD(2014)0318),

| — | Tendo em conta o painel de avaliação «Mulheres no sector digital (12)», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o painel de avaliação «Mulheres no sector digital (12)»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0232/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros (A9-0232/2020),

| A. | Considerando que, nos termos do artigo 8.o do TFUE, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que, para alcançar a igualdade de género, as raparigas e mulheres jovens devem ter acesso, em condições de igualdade, à tecnologia e à formação digital, e utilizar a Internet com segurança; que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 diz respeito à igualdade de género e ao empoderamento das mulheres e envolve a utilização das tecnologias e da Internet; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, nos termos do artigo 8.o do TFUE, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que, para alcançar a igualdade de género, as raparigas e mulheres jovens devem ter acesso, em condições de igualdade, à tecnologia e à formação digital, e utilizar a Internet com segurança; que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 diz respeito à igualdade de género e ao empoderamento das mulheres e envolve a utilização das tecnologias e da Internet;

| B. | Considerando que a digitalização alterou radicalmente a maior parte dos aspetos da nossa vida, em moldes que criam inúmeras oportunidades, embora coloquem também novos desafios; que a crise da COVID-19 e as suas consequências são suscetíveis de mudar de forma duradoura a vida na Europa, na qual a digitalização desempenhará um papel central; que é necessário investigar e avaliar o impacto da digitalização nas perspetivas de emprego das mulheres e as ramificações do teletrabalho; que a conciliação entre o teletrabalho, a vida privada e as responsabilidades de prestação de cuidados impõe uma pressão adicional, pelo que as mulheres enfrentam uma maior carga emocional, mental e social; que, devido à pandemia, o mercado de trabalho está a enfrentar o desafio com uma importante transformação digital; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a digitalização alterou radicalmente a maior parte dos aspetos da nossa vida, em moldes que criam inúmeras oportunidades, embora coloquem também novos desafios; que a crise da COVID-19 e as suas consequências são suscetíveis de mudar de forma duradoura a vida na Europa, na qual a digitalização desempenhará um papel central; que é necessário investigar e avaliar o impacto da digitalização nas perspetivas de emprego das mulheres e as ramificações do teletrabalho; que a conciliação entre o teletrabalho, a vida privada e as responsabilidades de prestação de cuidados impõe uma pressão adicional, pelo que as mulheres enfrentam uma maior carga emocional, mental e social; que, devido à pandemia, o mercado de trabalho está a enfrentar o desafio com uma importante transformação digital;

| C. | Considerando que os estereótipos de género constituem um grave obstáculo à igualdade entre homens e mulheres, contribuindo para a segregação por género na educação e no emprego, agravando ainda mais as disparidades de género no sector digital e impedindo a plena participação das mulheres neste sector enquanto utilizadoras, inovadoras e criadoras; que os estereótipos comuns associam mais aos homens do que às mulheres uma elevada capacidade intelectual e que estes estereótipos são apoiados por crianças de apenas seis anos de idade, em especial raparigas, influenciando os seus interesses, |
| --- | --- |

C.

Considerando que os estereótipos de género constituem um grave obstáculo à igualdade entre homens e mulheres, contribuindo para a segregação por género na educação e no emprego, agravando ainda mais as disparidades de género no sector digital e impedindo a plena participação das mulheres neste sector enquanto utilizadoras, inovadoras e criadoras; que os estereótipos comuns associam mais aos homens do que às mulheres uma elevada capacidade intelectual e que estes estereótipos são apoiados por crianças de apenas seis anos de idade, em especial raparigas, influenciando os seus interesses,

| D. | Considerando que o Índice de Igualdade de Género de 2019 revela a persistência de desigualdades de género no sector digital; |
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D.

Considerando que o Índice de Igualdade de Género de 2019 revela a persistência de desigualdades de género no sector digital;

| E. | Considerando que os dados do Eurostat de 2018 revelaram que cerca de 1,3 milhões de pessoas se dedicam aos estudos na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na União Europeia; que as raparigas e as mulheres estão largamente em minoria, representando apenas 17 % de todos os estudantes na área das TIC na UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os dados do Eurostat de 2018 revelaram que cerca de 1,3 milhões de pessoas se dedicam aos estudos na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) na União Europeia; que as raparigas e as mulheres estão largamente em minoria, representando apenas 17 % de todos os estudantes na área das TIC na UE;

| F. | Considerando que 73 % dos rapazes entre os 15 e os 16 anos de idade se sentem à vontade quando utilizam dispositivos digitais com os quais estão menos familiarizados, em comparação com 63 % das raparigas da mesma faixa etária (13), que são menos confiantes, apesar de possuírem competências que lhes permitem ter um melhor desempenho do que os rapazes no que respeita à literacia digital; |
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F.

Considerando que 73 % dos rapazes entre os 15 e os 16 anos de idade se sentem à vontade quando utilizam dispositivos digitais com os quais estão menos familiarizados, em comparação com 63 % das raparigas da mesma faixa etária (13), que são menos confiantes, apesar de possuírem competências que lhes permitem ter um melhor desempenho do que os rapazes no que respeita à literacia digital;

| G. | Considerando que os estereótipos de género influenciam grandemente a escolha das matérias; que um número muito reduzido de raparigas adolescentes nos Estados-Membros da UE (menos de 3 %) manifesta interesse em trabalhar como profissional na área das TIC aos 30 anos de idade (14); que os professores e os pais podem ser responsáveis pelo aprofundamento dos estereótipos com base no género, desincentivando as raparigas de seguirem uma carreira no sector das TIC; que a eliminação de expectativas específicas de género em relação às profissões e a promoção de modelos femininos na ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e nas TIC podem encorajar as raparigas a estudar as TIC; |
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G.

Considerando que os estereótipos de género influenciam grandemente a escolha das matérias; que um número muito reduzido de raparigas adolescentes nos Estados-Membros da UE (menos de 3 %) manifesta interesse em trabalhar como profissional na área das TIC aos 30 anos de idade (14); que os professores e os pais podem ser responsáveis pelo aprofundamento dos estereótipos com base no género, desincentivando as raparigas de seguirem uma carreira no sector das TIC; que a eliminação de expectativas específicas de género em relação às profissões e a promoção de modelos femininos na ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e nas TIC podem encorajar as raparigas a estudar as TIC;

| H. | Considerando que as mulheres que trabalham no sector da informação e da comunicação ganham 19 % menos do que os homens; que a disparidade salarial entre homens e mulheres contribui diretamente para a disparidade de género em matéria de pensões (15); que os níveis salariais dos homens e das mulheres devem ser coerentes com o princípio da equidade e da igualdade; |
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H.

Considerando que as mulheres que trabalham no sector da informação e da comunicação ganham 19 % menos do que os homens; que a disparidade salarial entre homens e mulheres contribui diretamente para a disparidade de género em matéria de pensões (15); que os níveis salariais dos homens e das mulheres devem ser coerentes com o princípio da equidade e da igualdade;

| I. | Considerando que, em todo o mundo, as mulheres, enquanto grupo demográfico, utilizam a Internet com menor frequência do que os homens, quer para a instalação de software, quer para a utilização de serviços de rádio e televisão em linha, de serviços bancários em linha ou de serviços de comércio eletrónico; |
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I.

Considerando que, em todo o mundo, as mulheres, enquanto grupo demográfico, utilizam a Internet com menor frequência do que os homens, quer para a instalação de software, quer para a utilização de serviços de rádio e televisão em linha, de serviços bancários em linha ou de serviços de comércio eletrónico;

| J. | Considerando que, embora o número de mulheres que trabalham no domínio da cibersegurança tenha aumentado nos últimos anos, estes valores continuam a ser muito baixos; que as mulheres representam menos de 20 % dos profissionais da área da cibersegurança; |
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J.

Considerando que, embora o número de mulheres que trabalham no domínio da cibersegurança tenha aumentado nos últimos anos, estes valores continuam a ser muito baixos; que as mulheres representam menos de 20 % dos profissionais da área da cibersegurança;

| K. | Considerando que, no futuro, mais de 90 % dos postos de trabalho exigirão um certo grau de competência e literacia digitais; |
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K.

Considerando que, no futuro, mais de 90 % dos postos de trabalho exigirão um certo grau de competência e literacia digitais;

| L. | Considerando que as mulheres são mais suscetíveis de se deparar com dificuldades em encontrar o seu lugar no sector das TIC, em resultado de uma variedade de obstáculos como os estereótipos de género e locais de trabalho sem diversidade dominados por homens; que existe uma separação vertical e horizontal considerável no sector das TIC e que as mulheres são frequentemente demasiado qualificadas para as posições que ocupam; que as mulheres que ocupam cargos superiores no domínio da engenharia de software representam apenas uma pequena minoria; |
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L.

Considerando que as mulheres são mais suscetíveis de se deparar com dificuldades em encontrar o seu lugar no sector das TIC, em resultado de uma variedade de obstáculos como os estereótipos de género e locais de trabalho sem diversidade dominados por homens; que existe uma separação vertical e horizontal considerável no sector das TIC e que as mulheres são frequentemente demasiado qualificadas para as posições que ocupam; que as mulheres que ocupam cargos superiores no domínio da engenharia de software representam apenas uma pequena minoria;

| M. | Considerando que a utilização e a criação de software estão a tornar-se recursos fundamentais para a transformação digital; que as disparidades de género relativamente ao número de engenheiros e criadores de software é preocupante em termos de participação feminina no sector, bem como de potenciais preconceitos discriminatórios de género, conscientes e inconscientes, em aplicações de IA, jogos de vídeo e brinquedos e outras aplicações; |
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M.

Considerando que a utilização e a criação de software estão a tornar-se recursos fundamentais para a transformação digital; que as disparidades de género relativamente ao número de engenheiros e criadores de software é preocupante em termos de participação feminina no sector, bem como de potenciais preconceitos discriminatórios de género, conscientes e inconscientes, em aplicações de IA, jogos de vídeo e brinquedos e outras aplicações;

| N. | Considerando que o inquérito da FRA sobre a violência contra as mulheres mostra que 14 % das mulheres foram vítimas de ciberassédio desde os 15 anos (16); que foi assinalado um número elevado de casos de assédio sexual em estabelecimentos de ensino CTEM, nomeadamente em escolas, universidades e locais de trabalho, o que exclui ainda mais as mulheres do sector; que muitas mulheres foram vítimas de novas formas de assédio sexual e psicológico em linha durante a pandemia de COVID-19, incluindo invasão de videoconferências, perseguição ou ameaças; que são urgentemente necessárias medidas para combater estas novas formas de assédio sexual e psicológico; que a objetificação, a hipersexualização e a exploração das mulheres em linha, em particular através da pornografia na Internet, têm um efeito devastador na construção da sexualidade e, de um modo geral, na igualdade de género; |
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N.

Considerando que o inquérito da FRA sobre a violência contra as mulheres mostra que 14 % das mulheres foram vítimas de ciberassédio desde os 15 anos (16); que foi assinalado um número elevado de casos de assédio sexual em estabelecimentos de ensino CTEM, nomeadamente em escolas, universidades e locais de trabalho, o que exclui ainda mais as mulheres do sector; que muitas mulheres foram vítimas de novas formas de assédio sexual e psicológico em linha durante a pandemia de COVID-19, incluindo invasão de videoconferências, perseguição ou ameaças; que são urgentemente necessárias medidas para combater estas novas formas de assédio sexual e psicológico; que a objetificação, a hipersexualização e a exploração das mulheres em linha, em particular através da pornografia na Internet, têm um efeito devastador na construção da sexualidade e, de um modo geral, na igualdade de género;

| O. | Considerando que o sector das TIC emprega uma percentagem reduzida de mulheres; que um número considerável de mulheres abandona o ensino superior, oportunidades académicas e a sua carreira no sector das TIC (fenómeno conhecido como «perdas a meio do percurso»), principalmente devido a dificuldades na conciliação da vida profissional com a vida privada, condicionalismos organizacionais e um ambiente predominantemente masculino; que a perda anual de produtividade para a economia europeia devido ao facto de as mulheres deixarem os seus empregos digitais para ficarem inativas ascende a 16,1 mil milhões EUR (17); |
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O.

Considerando que o sector das TIC emprega uma percentagem reduzida de mulheres; que um número considerável de mulheres abandona o ensino superior, oportunidades académicas e a sua carreira no sector das TIC (fenómeno conhecido como «perdas a meio do percurso»), principalmente devido a dificuldades na conciliação da vida profissional com a vida privada, condicionalismos organizacionais e um ambiente predominantemente masculino; que a perda anual de produtividade para a economia europeia devido ao facto de as mulheres deixarem os seus empregos digitais para ficarem inativas ascende a 16,1 mil milhões EUR (17);

| P. | Considerando que, embora o número de mulheres em cargos de direção no sector das TI tenha aumentado de forma significativa, é também neste sector que se regista a maior percentagem de conselhos de administração exclusivamente masculinos; |
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P.

Considerando que, embora o número de mulheres em cargos de direção no sector das TI tenha aumentado de forma significativa, é também neste sector que se regista a maior percentagem de conselhos de administração exclusivamente masculinos;

| Q. | Considerando que a competência digital se traduz na capacidade para adquirir, processar e comunicar informação digital e é afetada pelo contexto sociocultural e económico; que as mulheres passam mais tempo do que os homens na prestação de cuidados e na realização de tarefas domésticas não remuneradas; que isto limita o seu tempo livre, o tempo de trabalho remunerado ou as oportunidades para adquirirem aptidões digitais e competências na utilização da Internet; que as ações destinadas a aumentar a sensibilização, desafiando estereótipos e normas de género, e a alcançar uma melhor redistribuição dos cuidados não remunerados de crianças e do trabalho doméstico possibilitariam uma maior participação das mulheres nos mercados de trabalho e na formação (digital), permitindo-lhes ainda melhorar as suas competências digitais; |
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Q.

Considerando que a competência digital se traduz na capacidade para adquirir, processar e comunicar informação digital e é afetada pelo contexto sociocultural e económico; que as mulheres passam mais tempo do que os homens na prestação de cuidados e na realização de tarefas domésticas não remuneradas; que isto limita o seu tempo livre, o tempo de trabalho remunerado ou as oportunidades para adquirirem aptidões digitais e competências na utilização da Internet; que as ações destinadas a aumentar a sensibilização, desafiando estereótipos e normas de género, e a alcançar uma melhor redistribuição dos cuidados não remunerados de crianças e do trabalho doméstico possibilitariam uma maior participação das mulheres nos mercados de trabalho e na formação (digital), permitindo-lhes ainda melhorar as suas competências digitais;

| R. | Considerando que apenas uma percentagem marginal de investidores de capital de risco, investidores providenciais («business angels») e outros investidores são mulheres; que, uma vez que as raparigas tendem a estudar menos disciplinas no domínio das TIC e das CTEM desde a escola primária até à universidade, o número de mulheres que trabalham ou que são fundadoras e proprietárias de empresas privadas e de empresas em fase de arranque nestes sectores é significativamente inferior; que a menor percentagem de mulheres que participam na tecnologia tem um efeito direto em todos os desenvolvimentos societais e cria um enviesamento da inovação que afeta os tipos de inovações e novas tecnologias que são postos à disposição dos consumidores; |
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R.

Considerando que apenas uma percentagem marginal de investidores de capital de risco, investidores providenciais («business angels») e outros investidores são mulheres; que, uma vez que as raparigas tendem a estudar menos disciplinas no domínio das TIC e das CTEM desde a escola primária até à universidade, o número de mulheres que trabalham ou que são fundadoras e proprietárias de empresas privadas e de empresas em fase de arranque nestes sectores é significativamente inferior; que a menor percentagem de mulheres que participam na tecnologia tem um efeito direto em todos os desenvolvimentos societais e cria um enviesamento da inovação que afeta os tipos de inovações e novas tecnologias que são postos à disposição dos consumidores;

| S. | Considerando que as tendências revelam uma diminuição do número de mulheres que frequentam o ensino superior no domínio das TIC, em relação a 2011; que as mulheres representam 17 % dos 8 milhões de peritos em TIC na UE; que, se mais mulheres entrassem no mercado de trabalho digital, o sector beneficiaria enormemente de uma reserva por explorar de talentos, competências e perspetivas diversificadas, passível de contribuir para um aumento anual de 16 mil milhões EUR do PIB da economia europeia; |
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S.

Considerando que as tendências revelam uma diminuição do número de mulheres que frequentam o ensino superior no domínio das TIC, em relação a 2011; que as mulheres representam 17 % dos 8 milhões de peritos em TIC na UE; que, se mais mulheres entrassem no mercado de trabalho digital, o sector beneficiaria enormemente de uma reserva por explorar de talentos, competências e perspetivas diversificadas, passível de contribuir para um aumento anual de 16 mil milhões EUR do PIB da economia europeia;

| T. | Considerando que, segundo o relatório mundial de 2018 sobre as desigualdades de género do Fórum Económico Mundial, apenas 22 % dos profissionais no domínio da IA a nível mundial são mulheres, ou seja, 78 % são homens, o que representa uma disparidade de 72 %, ainda por suplantar; que, em 2019, 92 USD em cada 100 USD investidos em empresas tecnológicas europeias se destinaram a equipas fundadoras constituídas na totalidade por homens (18); |
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T.

Considerando que, segundo o relatório mundial de 2018 sobre as desigualdades de género do Fórum Económico Mundial, apenas 22 % dos profissionais no domínio da IA a nível mundial são mulheres, ou seja, 78 % são homens, o que representa uma disparidade de 72 %, ainda por suplantar; que, em 2019, 92 USD em cada 100 USD investidos em empresas tecnológicas europeias se destinaram a equipas fundadoras constituídas na totalidade por homens (18);

| U. | Considerando que a inclusão digital significa a capacidade de todos os indivíduos e comunidades terem acesso às TIC e as utilizarem; que a falta de acesso, de oferta a preços comportáveis e de educação, bem como as expectativas e normas socioculturais relacionadas com o género, uma menor participação educativa no ensino em matéria de TIC e CTEM, uma utilização limitada das ferramentas digitais e uma menor atividade nas plataformas sociais resultante da ciberviolência contra raparigas e mulheres são fatores que as privam da inclusão digital; que a dimensão da inclusão digital do género deve fazer parte de todas as iniciativas e investimentos da UE relacionados com as TIC e a digitalização; |
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U.

Considerando que a inclusão digital significa a capacidade de todos os indivíduos e comunidades terem acesso às TIC e as utilizarem; que a falta de acesso, de oferta a preços comportáveis e de educação, bem como as expectativas e normas socioculturais relacionadas com o género, uma menor participação educativa no ensino em matéria de TIC e CTEM, uma utilização limitada das ferramentas digitais e uma menor atividade nas plataformas sociais resultante da ciberviolência contra raparigas e mulheres são fatores que as privam da inclusão digital; que a dimensão da inclusão digital do género deve fazer parte de todas as iniciativas e investimentos da UE relacionados com as TIC e a digitalização;

| V. | Considerando que a inclusão financeira digital significa o acesso digital e a utilização de serviços financeiros formais adequados às necessidades e prestados de forma responsável a um custo acessível; que as leis e normas passíveis de pôr em causa o direito das mulheres de participar no mercado de trabalho, controlar bens, estabelecer financiamento para desenvolver empresas formais e a ele aceder, e de tomar as suas próprias decisões económicas constituem as principais razões da exclusão financeira das mulheres; que aproximadamente mil milhões de mulheres ainda não podem aceder a serviços financeiros formais, devido à sua falta de acesso a documentos de identificação, telemóveis, competências digitais e à falta de conhecimentos financeiros, bem como em resultado de produtos inadequados; que um melhor acesso a serviços financeiros digitais responsáveis e uma melhor utilização dos mesmos podem ajudar a reforçar o poder económico e a independência económica das mulheres; |
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V.

Considerando que a inclusão financeira digital significa o acesso digital e a utilização de serviços financeiros formais adequados às necessidades e prestados de forma responsável a um custo acessível; que as leis e normas passíveis de pôr em causa o direito das mulheres de participar no mercado de trabalho, controlar bens, estabelecer financiamento para desenvolver empresas formais e a ele aceder, e de tomar as suas próprias decisões económicas constituem as principais razões da exclusão financeira das mulheres; que aproximadamente mil milhões de mulheres ainda não podem aceder a serviços financeiros formais, devido à sua falta de acesso a documentos de identificação, telemóveis, competências digitais e à falta de conhecimentos financeiros, bem como em resultado de produtos inadequados; que um melhor acesso a serviços financeiros digitais responsáveis e uma melhor utilização dos mesmos podem ajudar a reforçar o poder económico e a independência económica das mulheres;

| W. | Considerando que a capacidade das mulheres para aceder às tecnologias digitais e as utilizar é afetada por muitos fatores, tais como investimentos, regulamentação e concorrência; que as mulheres e raparigas nas regiões rurais e isoladas enfrentam desafios e barreiras no acesso à Internet e às tecnologias e infraestruturas digitais, o que as impede de usufruir plenamente do potencial digital das tecnologias modernas; que, em especial nos países em desenvolvimento, as mulheres e raparigas das zonas rurais trabalham geralmente na agricultura e que o seu trabalho é, com frequência, não remunerado e precário, o que as leva a viver em ambientes desfavorecidos do ponto de vista tecnológico e a dificuldades na acessibilidade às tecnologias digitais; |
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W.

Considerando que a capacidade das mulheres para aceder às tecnologias digitais e as utilizar é afetada por muitos fatores, tais como investimentos, regulamentação e concorrência; que as mulheres e raparigas nas regiões rurais e isoladas enfrentam desafios e barreiras no acesso à Internet e às tecnologias e infraestruturas digitais, o que as impede de usufruir plenamente do potencial digital das tecnologias modernas; que, em especial nos países em desenvolvimento, as mulheres e raparigas das zonas rurais trabalham geralmente na agricultura e que o seu trabalho é, com frequência, não remunerado e precário, o que as leva a viver em ambientes desfavorecidos do ponto de vista tecnológico e a dificuldades na acessibilidade às tecnologias digitais;

Observações gerais

| 1. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que alinhem as medidas destinadas a promover a transição digital pelos objetivos da União em matéria de igualdade de género; salienta que a transição digital não deve deixar ninguém para trás; congratula-se com os compromissos assumidos pela Comissão no sentido de reforçar a participação das mulheres na economia digital e na sociedade da informação, incluídos na Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025; solicita à Comissão que, no âmbito da agenda digital, da estratégia digital europeia e de todas as outras políticas e iniciativas em matéria de competências e de ensino no domínio da digitalização, continue a dar resposta às graves disparidades entre homens e mulheres no sector das TIC, através da adoção de medidas concretas destinadas especificamente a aumentar a participação das mulheres e raparigas no sector; salienta que o aumento da participação das mulheres no sector digital pode ter um impacto importante na luta contra as desigualdades, os estereótipos e a discriminação de género, na melhoria do acesso das mulheres ao mercado de trabalho e das suas condições de trabalho, bem como na resolução das disparidades salariais entre homens e mulheres; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem financiamento adequado para programas destinados a atrair mais raparigas e mulheres para o estudo e o trabalho nas CTEM, criem programas de empreendedorismo que financiem mulheres e raparigas que iniciem projetos ou novas empresas no sector tecnológico, desenvolvam estratégias destinadas a aumentar a inclusão digital das raparigas e mulheres e a inclusão financeira digital, em domínios relacionados com as CTEM, a IA e o sector da investigação e inovação, e adotem uma abordagem a vários níveis para colmatar as disparidades entre homens e mulheres a todos os níveis da educação e do emprego no sector digital; |
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1.

| 2. | Solicita à Comissão que tenha em devida conta a igualdade de oportunidades e o fosso digital entre homens e mulheres na negociação de programas no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, bem como de fundos e empréstimos no âmbito do Plano de Recuperação e que reforce a sensibilização das mulheres para estes mecanismos; salienta que a integração da perspetiva de género e a orçamentação sensível ao género com indicadores mensuráveis devem fazer parte das políticas de apoio ao desenvolvimento das TIC; insta a Comissão a assegurar a integração da dimensão de género no Ato Legislativo sobre os Serviços Digitais e em todas as futuras propostas relacionadas com o domínio digital; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena aplicação da declaração ministerial de compromisso sobre as mulheres no sector digital; solicita à Comissão que acompanhe a execução dos planos nacionais intersectoriais dos Estados-Membros sobre as mulheres no sector digital; |
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3.

Educação

| 4. | Sublinha a importância de assegurar a integração da perspetiva de género na educação digital, a todos os níveis, nomeadamente na educação extracurricular e na educação informal e não formal, também para o pessoal docente; solicita estratégias específicas para as diferentes faixas etárias; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros, bem como os programadores, as empresas e as universidades a eliminar as disparidades de género no sector das TIC e a cooperar na procura de soluções e na partilha de boas práticas relativas a uma melhor inclusão das raparigas em disciplinas relevantes para a educação digital desde a mais tenra idade; insta a UE e os Estados-Membros a desenvolver, apoiar e implementar as ações promovidas pelas Nações Unidas e respetivos organismos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que aborde de forma minuciosa a questão do número reduzido de mulheres que seguem cursos ou carreiras profissionais no domínio das TIC e que assegure uma forte perspetiva de género no programa Europa Digital e no plano de ação atualizado para a educação digital, nomeadamente a acessibilidade material e económica do equipamento digital; insta as entidades responsáveis pelo ensino a incluir uma componente de género em todos os programas escolares relacionados com as CTEM e as TIC, materiais educativos e práticas de ensino desde a mais tenra idade, a fim de incentivar as raparigas a seguir a matemática, a codificação, as aulas de TIC e disciplinas científicas nas escolas; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a trabalhar com estabelecimentos de ensino e organizações da sociedade civil na avaliação e reformulação dos currículos escolares no domínio das TIC; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha a importância de as mulheres e raparigas serem coautoras do seu próprio futuro nas CTEM e de as TIC se tornarem parte integrante da educação na pré-primária e primária, pondo de lado a conceção estereotipada do papel dos géneros que é nociva para as raparigas e os rapazes; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a perspetiva de género na elaboração das políticas de educação digital, a fim de permitir que os estudantes do sexo masculino e feminino enfrentem os desafios futuros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que criem, a todos os níveis do ensino, programas de mentoria com modelos de referência femininos na área das TIC; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam campanhas de sensibilização dirigidas tanto aos estudantes como aos respetivos pais, a fim de combater os estereótipos de género nos projetos escolares e no emprego; salienta a importância de reconhecer o trabalho realizado pelas mulheres, de modo a que as raparigas não vejam apenas nomes masculinos nos livros científicos, mas também tenham modelos de referência femininos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem a aprendizagem ao longo da vida a fim de facilitar a transição profissional das mulheres para lugares relacionados com as TIC, bem como a formação e os programas destinados a reforçar as competências digitais, o aperfeiçoamento e a requalificação profissionais das mulheres e das raparigas; salienta que a recomendação do Conselho sobre o ensino e a formação profissionais e a atualização da Agenda de Competências para a Europa devem assegurar uma perspetiva de género; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem políticas e medidas para combater o fenómeno das «perdas a meio do percurso»; |
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10.

| 11. | Solicita que a igualdade de género se torne uma vertente coerente e estrutural da estratégia e das políticas futuras da UE para a juventude; |
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11.

Emprego e empreendedorismo

| 12. | Solicita aos Estados-Membros que transponham e apliquem na íntegra a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e solicita à Comissão que acompanhe de forma eficaz esta transposição e aplicação, a fim de assegurar que ambos os progenitores possam beneficiar de uma licença de paternidade/maternidade, parental ou para prestação de cuidados; incentiva os Estados-Membros a considerar as TIC como um meio de promover o equilíbrio entre vida profissional e familiar e a observar as tendências na digitalização do mundo do trabalho, nomeadamente no sector digital, para, se for caso disso, procederem à adaptação das medidas já existentes nesse sentido, e a promover e reforçar os seus sistemas com vista a uma distribuição equitativa das responsabilidades pela prestação de cuidados; encoraja, neste contexto, a Comissão e os Estados-Membros a introduzir políticas que abordem a situação dos trabalhadores independentes, em particular das empresárias nos sectores digital e das TIC, e a sua necessidade de acesso aos sistemas de proteção social, à licença de maternidade e estruturas de acolhimento de crianças; assinala que o teletrabalho permite que as mulheres trabalhem a partir de casa e tem o potencial para conduzir a um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar; observa, no entanto, que o teletrabalho tem de ser acompanhado e devidamente regulamentado pelos Estados-Membros; |
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12.

| 13. | Salienta que as disparidades salariais entre homens e mulheres têm um impacto negativo nas prestações da segurança social e na disparidade das pensões das mulheres, nomeadamente no sector digital; congratula-se com o compromisso da Comissão de apresentar medidas vinculativas em matéria de transparência salarial até ao final de 2020, tendo em devida conta as circunstâncias únicas das pequenas e médias empresas europeias e os vários modelos de mercado de trabalho existentes na UE, a fim de combater eficazmente as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e a pobreza na velhice; |
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13.

| 14. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promova a igualdade entre homens e mulheres nas empresas no sector das TIC e nos sectores conexos e da economia digital, e que adotem políticas horizontais para reduzir as disparidades de género na economia digital através de medidas específicas, nomeadamente fundos europeus para financiar projetos liderados por mulheres no sector digital, a promoção de um número mínimo de mulheres investigadoras que participem em projetos no domínio das TIC, cursos de formação para departamentos de recursos humanos sobre «preconceitos discriminatórios inconscientes em matéria de género», a fim de promover um recrutamento equilibrado entre homens e mulheres, a conceção sistemas de prémios e de incentivos para as empresas e organizações que implementem ativamente políticas neutras em termos de género com ligação a objetivos mensuráveis, a promoção da integração da perspetiva de género nas estratégias das empresas na produção, conceção e comercialização de produtos TIC, relatórios anuais sobre a diversidade e o fosso salarial entre géneros por parte das empresas de TIC, políticas de contratos públicos e/ou orientações sobre a aquisição de serviços TIC a fornecedores que apliquem um equilíbrio de género na composição das suas empresas e conselhos de administração, facilitando a atribuição de fundos europeus a empresas que tenham em conta critérios de equilíbrio de género e incentivando a implementação de planos e protocolos de igualdade de género para melhorar e monitorizar o desempenho das empresas no que respeita à participação das mulheres, inclusive aos níveis de gestão e liderança, bem como programas de mentoria; |
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14.

| 15. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem plenamente as causas e os fatores subjacentes ao facto de as mulheres apresentarem uma elevada taxa de desistência de carreiras no sector digital; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que analisem o impacto da falta de equilíbrio entre a vida profissional e familiar na capacidade de participação das mulheres em ações de formação e reconversão profissional necessárias para manter o nível de competências exigido no sector das TIC; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam mecanismos e programas para integrar as mulheres e as raparigas nas iniciativas no domínio da educação, da formação e do emprego no sector digital, independentemente do seu estatuto legal em matéria de migração; |
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15.

| 16. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que fomentem o empreendedorismo e o envolvimento das mulheres na inovação e criem maiores oportunidades de financiamento para as empresárias e as empresas digitais em fase de arranque lideradas por mulheres, melhorem a sua acessibilidade aos fundos existentes, proporcionando-lhes igualdade de oportunidades para competir no mercado único digital, e incentivem uma composição mais equilibrada em termos de género das instituições financeiras; |
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16.

| 17. | Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a reforçar o financiamento da investigação sobre questões de género no domínio das TIC; |
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17.

| 18. | Considera que é extremamente importante haver mais mulheres a dar o exemplo e aumentar o número de mulheres que ocupam cargos de liderança no sector das TIC; apela aos modelos masculinos para que se pronunciem em prol da igualdade de género na economia digital; salienta a necessidade de as empresas de TIC introduzirem práticas de recursos humanos que promovam a diversidade, como o equilíbrio de género nos cargos de gestão intermédia e superior e nos conselhos de administração das empresas; congratula-se com a intenção declarada da Comissão de encorajar a adoção da proposta de diretiva de 2012 relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a outras medidas conexas (Diretiva relativa às mulheres nos conselhos de administração) e insta o Conselho a desbloqueá-la e a proceder à sua adoção; |
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18.

Os sectores da cultura, da comunicação social e do audiovisual

| 19. | Salienta o impacto dos sectores da cultura, da comunicação social, da publicidade e do audiovisual na evolução e intensificação dos estereótipos de género e na promoção de barreiras normativas e culturais, replicadas através da linguagem e das imagens divulgadas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta as indústrias do audiovisual e dos meios de comunicação a retratarem cada vez mais mulheres que operam nas áreas da CTEM e que exercem profissões relacionadas com as TIC, e a mostrar exemplos da diversidade e das oportunidades existentes nestes domínios; convida a indústria dos meios de comunicação social a incluir mulheres nos painéis de discussão, nos artigos de jornais e noutros espaços onde a opinião pública e o discurso sobre temas tecnológicos são formados; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Recorda a importância de eliminar dos algoritmos, das aplicações de IA, dos jogos de vídeo e dos brinquedos os preconceitos discriminatórios — conscientes e inconscientes — em razão de género, que perpetuam estereótipos de género nocivos e conduzem a uma menor participação das mulheres nos domínios do digital, da IA e das TIC; salienta a necessidade de lutar contra o preconceito em matéria de inovação no sector das TIC, segundo o qual os criadores e programadores de serviços, software e aplicações são, na sua maioria, homens, e os utilizadores são, sobretudo, mulheres; |
| --- | --- |

21.

Empoderamento cívico, político e económico das mulheres

| 22. | Salienta que as TIC podem aumentar consideravelmente a capacidade das mulheres para participarem em processos eleitorais, consultas públicas, inquéritos e debates, bem como para se organizarem e defenderem os seus direitos; insta a Comissão e os Estados-Membros a terem em conta a dimensão do género aquando da conceção de iniciativas em matéria de administração pública em linha; sublinha a eficácia do recurso à Internet para realizar campanhas, organizar fóruns e dar maior visibilidade aos exemplos femininos a seguir; |
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22.

| 23. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que colaborem de forma construtiva com as organizações digitais da sociedade civil, bem como que apoiem e incentivem a participação dessas organizações na governação da Internet; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que trabalhem em estreita colaboração com as mulheres e as organizações da sociedade civil de mulheres e as envolvam, a fim de melhor abordar e atenuar as preocupações que existem na vida quotidiana das mulheres e das raparigas aquando da conceção e aplicação de políticas tecnológicas públicas, e de promover a inclusão económica e digital das mulheres; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Incentiva os Estados-Membros e a Comissão a organizar campanhas de sensibilização, formação e integração da perspetiva de género, de modo a destacar a importância decisiva de que se reveste a competência no domínio das TIC para a emancipação económica das mulheres; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Considera que as mulheres precisam de ser incentivadas a desempenhar um papel mais importante na conceção, no desenvolvimento, na construção e na manutenção de cidades ou aldeias inteligentes; |
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25.

Recolha de dados

| 26. | Congratula-se com a criação do painel de avaliação «Mulheres no sector digital» como parte integrante do índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES), bem como com os quatro novos indicadores propostos pelo EIGE no seu relatório de 2018 intitulado «Gender equality and youth: opportunities and risks of digitalisation» (Igualdade de género e juventude: oportunidades e riscos associados à digitalização); |
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26.

| 27. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros, bem como às plataformas e às empresas, que recolham dados comparáveis desagregados por género e idade sobre a utilização das TIC, e que proponham iniciativas, nomeadamente investigação, com vista a compreender e debelar as causas profundas das disparidades entre homens e mulheres no domínio digital; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que recolham e utilizem dados já existentes desagregados por sexo, a fim de promover mais investigação sobre a interação dos diferentes fatores que impedem a inclusão digital das mulheres e raparigas; salienta que a recolha harmonizada de dados facilita a comparação e a partilha de dados e exemplos de boas práticas pelos Estados-Membros; |
| --- | --- |

27.

Combater a violência de género: ciberviolência

| 28. | Manifesta a sua grande preocupação com o aumento da criminalidade digital e dos atos de intimidação, acosso, doxing (procura e partilha, geralmente mal-intencionada, de informações pessoais de outra pessoa na Internet), assédio e violência contra as mulheres no mundo digital; salienta a importância da literacia digital e mediática, da ciber-higiene e da cibersegurança; solicita fundos e campanhas para sensibilizar e educar as mulheres sobre a forma de salvaguardar as suas contas e comunicações, a fim de se protegerem em linha, e sobre o modo de praticar uma comunicação social respeitadora na Internet, com vista a alertar as mulheres para potenciais assediadores ou agressores, bem como para as informar sobre a forma de procurar ajuda em caso de incidente; considera que tais campanhas devem combater a violência e os estereótipos de género, ensinar aos homens como devem comportar-se para com as mulheres em linha e assegurar a manutenção da liberdade de expressão das mulheres e a sua participação significativa no discurso público; entende, além disso, que as empresas e os programadores devem combater a violência e os abusos em linha com base no género nas suas infraestruturas através de mecanismos eficazes de denúncia e suspensão; solicita aos Estados-Membros que facilitem os canais de denúncia e apoiem o desenvolvimento de instrumentos de formação para as forças policiais, o sistema judicial e o sector das tecnologias da informação e comunicação, a fim de conferir poder aos serviços responsáveis pela aplicação da lei para investigar e processar eficazmente os agressores mal-intencionados e apoiar as vítimas de assédio e violência em linha; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Solicita às instituições, às agências e aos organismos da UE, bem como aos Estados-Membros e aos respetivos serviços policiais, que cooperem e tomem medidas concretas com vista à coordenação das suas ações destinadas a combater o recurso às TIC para a prática de crimes, nomeadamente o assédio sexual em linha e o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, e que recolham dados desagregados por género relativamente à violência em linha com base no género; congratula-se com o anúncio pela Comissão de um inquérito sobre a violência de género; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que disponibilizem financiamento adequado para o desenvolvimento de soluções de IA que previnam e combatam a ciberviolência, o assédio sexual em linha, a exploração das mulheres e raparigas e o assédio no local de trabalho; solicita aos Estados-Membros que revejam o seu direito penal, a fim de assegurar que as novas formas de violência digital sejam definidas, reconhecidas e criminalizadas, bem como que ratifiquem a Convenção da OIT sobre Violência e Assédio, de 2019, que se aplica, nomeadamente, às comunicações relacionadas com o trabalho; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Considera essencial, para alcançar a igualdade de género, conceber uma educação sexual e relacional abrangente e adaptada à idade, que inclua a luta contra a ciberviolência e o assédio sexual em linha, bem como o combate à objetificação em linha e à hipersexualização e exploração sexual das mulheres; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que adotem políticas e medidas destinadas a fazer face aos casos de assédio sexual registados nas escolas e outros estabelecimentos de ensino ligados às CTEM, bem como no sector das TIC; solicita aos empregadores que adaptem as medidas em matéria de recursos humanos para combater tanto as antigas como as novas formas de assédio em linha, com cursos de formação obrigatórios e números de emergência para as vítimas; |
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30.

| 31. | Apela à adoção de novas medidas juridicamente vinculativas e de uma diretiva para prevenir e combater a violência de género, incluindo a ciberviolência, que é frequentemente dirigida a mulheres, como figuras públicas, políticas e ativistas, e o discurso de ódio em linha dirigido contra as mulheres; solicita à Comissão que assegure que a próxima proposta de Ato legislativo sobre os serviços digitais e o novo quadro de cooperação entre plataformas na Internet abordem as responsabilidades das plataformas em linha no que diz respeito ao discurso de ódio difundido pelos utilizadores e outros conteúdos nocivos, abusivos e sexistas, com vista a garantir a segurança das mulheres em linha; solicita à Comissão que elabore definições jurídicas harmonizadas de ciberviolência e um novo código de conduta para as plataformas em linha sobre o combate à violência de género em linha; |
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31.

Domínios emergentes

| 32. | Solicita às administrações públicas nacionais e às instituições da UE que trabalhem com o sector privado com vista à criação de campanhas com exemplos à escala europeia, incentivando as mulheres em início de carreira a enveredar por profissões no domínio da cibersegurança, o que reduziria significativamente o fosso de competências, impulsionaria a economia e melhoraria a resiliência global da indústria da cibersegurança na Europa; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Salienta a necessidade de mais esforços regulamentares para garantir que a IA respeite os princípios e os valores da igualdade de género e da não discriminação consagrados no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Destaca a necessidade de aprofundar a compreensão, do uma perspetiva de género, de domínios emergentes como o processo de decisão algorítmico, a tecnologia da cadeia de blocos e a criptomoeda, bem como o controlo de dados, e de definir estratégias para os abordar; |
| --- | --- |

34.

Igualdade entre homens e mulheres nas políticas de desenvolvimento

| 35. | Manifesta a sua preocupação com a possibilidade de o fosso digital entre homens e mulheres aumentar nos países e regiões em desenvolvimento no contexto da atual crise; salienta a importância de promover a competência digital e a acessibilidade digital física e económica das mulheres e raparigas como instrumentos para alcançar a igualdade de género no âmbito das estratégias de desenvolvimento; salienta a necessidade de canalizar os fundos de desenvolvimento para a promoção da educação digital das raparigas e das mulheres e de apoiar projetos liderados por mulheres no sector digital, especialmente os que têm um impacto social; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Recorda que as pessoas com deficiência, os grupos étnicos e minoritários, as mulheres oriundas de diferentes contextos socioeconómicos, as mulheres idosas, as mulheres das zonas rurais, bem como as mulheres refugiadas e migrantes, podem deparar-se com dificuldades no acesso aos serviços digitais e às infraestruturas conexas; salienta a importância de uma abordagem intersectorial a todas as iniciativas de integração da perspetiva de género no que respeita ao aumento do acesso aos serviços digitais e da sua utilização pelas mulheres, bem como à educação e ao emprego das mulheres na economia e sociedade digitais; solicita aos Estados-Membros que combatam a exclusão digital de todos os grupos vulneráveis da sociedade e que lhes proporcionem acesso à educação no domínio das TIC, adaptando os métodos e os calendários de ensino para ter em conta os diferentes fatores que determinam o acesso das mulheres à educação; |
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36.

o

o o

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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37.

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(1)  JO C 264 E de 13.9.2013, p. 75.

(2)  JO C 36 de 29.1.2016, p. 18.

(3)  JO C 93 de 9.3.2016, p. 120.

(4)  JO C 349 de 17.10.2017, p. 56.

(5)  JO C 66 de 21.2.2018, p. 44.

(6)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 28.

(7)  Análise aprofundada — «Empowering women on the Internet», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 30 de outubro de 2015.

(8)  Estudo — «The underlying causes of the digital gender gap and possible solutions for enhanced digital inclusion of women and girls» Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 15 de fevereiro de 2018.

(9)  Estudo — «Cyber violence and hate speech online against women», Parlamento Europeu, Direcção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 16 de agosto de 2018.

(10)  Estudo — «Education and employment of women in science, technology and the digital economy, including AI and its influence on gender equality», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Internas, Departamento Temático C — Direitos dos Cidadãos e Assuntos Constitucionais, 15 de abril de 2020.

(11)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

(12)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/women-digital-scoreboard

(13)  Indicador 6 do EIGE. Fonte: Ficha de informação do EIGE intitulada «Gender equality and digitalisation in the European Union» (Igualdade de género e digitalização na União Europeia), publicada em 11 de outubro de 2018.

(14)  Ficha de informação do EIGE intitulada «Gender equality and digitalisation in the European Union» (Igualdade de género e digitalização na União Europeia), publicada em 11 de outubro de 2018.

(15)  https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/women-ict

(16)  Inquérito da FRA — https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/604979/IPOL_STU(2018)604979_EN.pdf

(17)  Estudo da Comissão intitulado «Women in the Digital Age» (As Mulheres na Era Digital) (2018).

(18)  https://2019.stateofeuropeantech.com/chapter/diversity-inclusion/article/state-di-european-tech/

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/242 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/242

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P9_TA(2021)0027

A repressão da oposição democrática em Hong Kong

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a repressão da oposição democrática em Hong Kong (2021/2505(RSP))

(2021/C 456/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de junho de 2020, sobre a lei de Segurança Nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (1), de 18 de julho de 2019, sobre a situação em Hong Kong (2), de 24 de novembro de 2016, sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (3), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong (4) e de 17 de dezembro de 2020 (5), em particular no que respeita à importância de adoção de legislação europeia efetiva em matéria de dever de diligência das empresas, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de junho de 2020, sobre a lei de Segurança Nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (1), de 18 de julho de 2019, sobre a situação em Hong Kong (2), de 24 de novembro de 2016, sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (3), de 4 de fevereiro de 2016, sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong (4) e de 17 de dezembro de 2020 (5), em particular no que respeita à importância de adoção de legislação europeia efetiva em matéria de dever de diligência das empresas,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente as de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (6), e de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações UE-China (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente as de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (6), e de 16 de dezembro de 2015, sobre as relações UE-China (7),

| — | Tendo em conta as suas anteriores recomendações relativas a Hong Kong, em particular as de 13 de dezembro de 2017, dirigidas ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (8), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores recomendações relativas a Hong Kong, em particular as de 13 de dezembro de 2017, dirigidas ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), sobre Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China (8),

| — | Tendo em conta a declaração do Alto Representante em nome da UE, de 7 de janeiro de 2021, sobre a detenção em massa de pessoas envolvidas nas eleições primárias pró-democracia de julho de 2020 em Hong Kong, a declaração do porta-voz, de 29 de dezembro de 2020, sobre o julgamento de 10 nacionais de Hong Kong, a declaração do Alto Representante em nome da UE, de 12 de novembro de 2020, sobre a destituição de membros do Conselho Legislativo de Hong Kong, a declaração do porta-voz, de 2 de novembro de 2020, sobre a detenção de vários deputados e antigos deputados pró-democracia em Hong Kong, a declaração do porta-voz, de 24 de setembro de 2020, sobre a detenção de Joshua Wong e outros ativistas pró-democracia, a declaração do porta-voz, de 10 de agosto de 2020, sobre as recentes detenções e rusgas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, a declaração do Alto Representante em nome da UE, de 3 de Agosto de 2020, sobre o adiamento das eleições para o Conselho Legislativo em Hong Kong, e a declaração do Alto Representante em nome da União Europeia, de 1 de julho de 2020, sobre a adoção pela Assembleia Popular Nacional da China de legislação em matéria de segurança nacional aplicável em Hong Kong, |
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—

Tendo em conta a declaração do Alto Representante em nome da UE, de 7 de janeiro de 2021, sobre a detenção em massa de pessoas envolvidas nas eleições primárias pró-democracia de julho de 2020 em Hong Kong, a declaração do porta-voz, de 29 de dezembro de 2020, sobre o julgamento de 10 nacionais de Hong Kong, a declaração do Alto Representante em nome da UE, de 12 de novembro de 2020, sobre a destituição de membros do Conselho Legislativo de Hong Kong, a declaração do porta-voz, de 2 de novembro de 2020, sobre a detenção de vários deputados e antigos deputados pró-democracia em Hong Kong, a declaração do porta-voz, de 24 de setembro de 2020, sobre a detenção de Joshua Wong e outros ativistas pró-democracia, a declaração do porta-voz, de 10 de agosto de 2020, sobre as recentes detenções e rusgas ao abrigo da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong, a declaração do Alto Representante em nome da UE, de 3 de Agosto de 2020, sobre o adiamento das eleições para o Conselho Legislativo em Hong Kong, e a declaração do Alto Representante em nome da União Europeia, de 1 de julho de 2020, sobre a adoção pela Assembleia Popular Nacional da China de legislação em matéria de segurança nacional aplicável em Hong Kong,

| — | Tendo em conta a declaração à imprensa da sua Conferência de Presidentes, de 6 de julho de 2020, |
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—

Tendo em conta a declaração à imprensa da sua Conferência de Presidentes, de 6 de julho de 2020,

| — | Tendo em conta a adoção da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong pela Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a adoção da Lei de Segurança Nacional em Hong Kong pela Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, em 30 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração, de 17 de junho de 2020, dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 sobre Hong Kong, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 17 de junho de 2020, dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 sobre Hong Kong,

| — | Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China (RPC) sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China (RPC) sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

| — | Tendo em conta o 13.o diálogo estruturado anual, que teve lugar em Hong Kong, em 28 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 13.o diálogo estruturado anual, que teve lugar em Hong Kong, em 28 de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

| — | Tendo em conta a política de «uma só China» da UE, |
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—

Tendo em conta a política de «uma só China» da UE,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 5 de Janeiro de 2021, a polícia de Hong Kong procedeu à detenção de 53 militantes e representantes da oposição democrática acusados de subversão ao abrigo da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong; que entre os detidos figuravam os organizadores e candidatos das últimas eleições primárias democráticas de julho passado na perspetiva da realização das eleições para o Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, antigos membros do Conselho Legislativo, membros dos conselhos distritais, bem como um advogado americano envolvido no movimento pró-democracia; que, por ordem da polícia de Hong Kong, os bancos também congelaram um montante de 1,6 milhões de HKD pertencentes às 53 pessoas em causa; que, entretanto, todos os detidos, com exceção de três, foram libertados sob fiança enquanto aguardam investigação adicional; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 5 de Janeiro de 2021, a polícia de Hong Kong procedeu à detenção de 53 militantes e representantes da oposição democrática acusados de subversão ao abrigo da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong; que entre os detidos figuravam os organizadores e candidatos das últimas eleições primárias democráticas de julho passado na perspetiva da realização das eleições para o Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, antigos membros do Conselho Legislativo, membros dos conselhos distritais, bem como um advogado americano envolvido no movimento pró-democracia; que, por ordem da polícia de Hong Kong, os bancos também congelaram um montante de 1,6 milhões de HKD pertencentes às 53 pessoas em causa; que, entretanto, todos os detidos, com exceção de três, foram libertados sob fiança enquanto aguardam investigação adicional;

| B. | Considerando que esta foi a última de uma longa série de detenções de representantes e ativistas da oposição democrática e de outras ações destinadas a pôr em causa as instituições democráticas em Hong Kong desde a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, em 1 de Julho de 2020; que 93 membros da oposição foram detidos ao abrigo desta lei desde a sua introdução; que, em 1 de setembro de 2020, peritos das Nações Unidas em direitos humanos afirmaram que a lei concitava graves problemas em termos de legalidade e introduzia limitações indevidas à liberdade de opinião, expressão e reunião pacífica; |
| --- | --- |

B.

Considerando que esta foi a última de uma longa série de detenções de representantes e ativistas da oposição democrática e de outras ações destinadas a pôr em causa as instituições democráticas em Hong Kong desde a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, em 1 de Julho de 2020; que 93 membros da oposição foram detidos ao abrigo desta lei desde a sua introdução; que, em 1 de setembro de 2020, peritos das Nações Unidas em direitos humanos afirmaram que a lei concitava graves problemas em termos de legalidade e introduzia limitações indevidas à liberdade de opinião, expressão e reunião pacífica;

| C. | Considerando que o Ministro da Segurança de Hong Kong declarou que os detidos eram suspeitos de tentar paralisar o governo devido aos seus planos de utilizar os seus direitos democráticos e obter a maioria dos lugares na Conselho Legislativo; |
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C.

Considerando que o Ministro da Segurança de Hong Kong declarou que os detidos eram suspeitos de tentar paralisar o governo devido aos seus planos de utilizar os seus direitos democráticos e obter a maioria dos lugares na Conselho Legislativo;

| D. | Considerando que numerosos elementos pró-democracia foram destituídos de cargos eleitos por motivos políticos, com base numa resolução da Assembleia Popular Nacional de 10 de novembro de 2020 que visa tornar o patriotismo um requisito legal para os parlamentares, o que levou à demissão de quase todos os membros da oposição do Conselho Legislativo; que o sistema judicial, anteriormente independente, de Hong Kong está a ser alvo de ataques cada vez mais frequentes do Partido Comunista Chinês e da imprensa controlada pelo Estado; |
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D.

Considerando que numerosos elementos pró-democracia foram destituídos de cargos eleitos por motivos políticos, com base numa resolução da Assembleia Popular Nacional de 10 de novembro de 2020 que visa tornar o patriotismo um requisito legal para os parlamentares, o que levou à demissão de quase todos os membros da oposição do Conselho Legislativo; que o sistema judicial, anteriormente independente, de Hong Kong está a ser alvo de ataques cada vez mais frequentes do Partido Comunista Chinês e da imprensa controlada pelo Estado;

| E. | Considerando que, em 15 de janeiro de 2021, a rede de banda larga de Hong Kong bloqueou um sítio Web pró-democracia a pedido das autoridades de Hong Kong ao abrigo da Lei de Segurança Nacional; que este primeiro caso de censura da Internet ao abrigo da Lei de Segurança Nacional concita preocupações faz temer que as autoridades de Hong Kong tencionem utilizar este diploma para limitar ainda mais a liberdade de expressão e de informação em linha; que tal teria consequências nefastas tanto para as liberdades civis como para a democracia; |
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E.

Considerando que, em 15 de janeiro de 2021, a rede de banda larga de Hong Kong bloqueou um sítio Web pró-democracia a pedido das autoridades de Hong Kong ao abrigo da Lei de Segurança Nacional; que este primeiro caso de censura da Internet ao abrigo da Lei de Segurança Nacional concita preocupações faz temer que as autoridades de Hong Kong tencionem utilizar este diploma para limitar ainda mais a liberdade de expressão e de informação em linha; que tal teria consequências nefastas tanto para as liberdades civis como para a democracia;

| F. | Considerando que o governo de Hong Kong tomou a decisão de adiar por um ano as eleições do Conselho Legislativo inicialmente marcadas para 6 de setembro de 2020, num esforço claro para colocar entraves à oposição, que pela primeira vez teria uma hipótese real de obter uma maioria; que imediatamente após a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional, a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, declarou que as eleições primárias eram ilegais e poderiam violar o diploma em referência; |
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F.

Considerando que o governo de Hong Kong tomou a decisão de adiar por um ano as eleições do Conselho Legislativo inicialmente marcadas para 6 de setembro de 2020, num esforço claro para colocar entraves à oposição, que pela primeira vez teria uma hipótese real de obter uma maioria; que imediatamente após a entrada em vigor da Lei de Segurança Nacional, a chefe do executivo de Hong Kong, Carrie Lam, declarou que as eleições primárias eram ilegais e poderiam violar o diploma em referência;

| G. | Considerando que, em 23 de agosto de 2020, as autoridades chinesas procederam à detenção de 12 ativistas de Hong Kong que tentavam alegadamente fugir de barco de Hong Kong; que 10 dos 12 ativistas foram condenados a penas de prisão, com duração entre 7 meses e 3 anos, sob acusação de travessia ilegal da fronteira no decurso de um julgamento que não respeitou o direito dos arguidos a um processo equitativo; que um destes ativistas, Kok Tsz-Lun, um estudante de 19 anos de idade, tem dupla nacionalidade chinesa e portuguesa, sendo, por isso, um cidadão da UE; que os arguidos foram detidos, mantidos em regime de incomunicabilidade e levados a tribunal em Shenzhen; que também lhes foi negada a possibilidade de escolherem a sua defesa; |
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G.

Considerando que, em 23 de agosto de 2020, as autoridades chinesas procederam à detenção de 12 ativistas de Hong Kong que tentavam alegadamente fugir de barco de Hong Kong; que 10 dos 12 ativistas foram condenados a penas de prisão, com duração entre 7 meses e 3 anos, sob acusação de travessia ilegal da fronteira no decurso de um julgamento que não respeitou o direito dos arguidos a um processo equitativo; que um destes ativistas, Kok Tsz-Lun, um estudante de 19 anos de idade, tem dupla nacionalidade chinesa e portuguesa, sendo, por isso, um cidadão da UE; que os arguidos foram detidos, mantidos em regime de incomunicabilidade e levados a tribunal em Shenzhen; que também lhes foi negada a possibilidade de escolherem a sua defesa;

| H. | Considerando que foram mantidos em detenção e que o seu julgamento em Shenzhen desenrolou-se em violação do direito a um julgamento justo e a garantias processuais; que, em 15 de janeiro de 2021, os poderes conferidos ao advogado chinês dos direitos humanos Lu Siwei para exercer advocacia foram revogados pelo Departamento de Justiça da Província de Sichuan por ter representado um destes 12 ativistas; que o advogado defensor dos direitos humanos, Ren Quanniu, teve de se apresentar no Departamento Judicial da Província de Henan, em 19 de janeiro de 2021, para contestar a decisão do Departamento Judicial de iniciar um processo de revogação da sua licença pelo mesmo motivo; que os dois advogados correm o risco de perder as suas licenças para exercer advocacia após tentarem representar ativistas de Hong Kong intercetados pelas autoridades chinesas quando tentavam fugir para Taiwan de barco; que dez diplomatas, incluindo de alguns Estados-Membros da UE, foram impedidos de assistir à audiência de Lu Siwei em Chengdu, em 13 de janeiro de 2021; |
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H.

Considerando que foram mantidos em detenção e que o seu julgamento em Shenzhen desenrolou-se em violação do direito a um julgamento justo e a garantias processuais; que, em 15 de janeiro de 2021, os poderes conferidos ao advogado chinês dos direitos humanos Lu Siwei para exercer advocacia foram revogados pelo Departamento de Justiça da Província de Sichuan por ter representado um destes 12 ativistas; que o advogado defensor dos direitos humanos, Ren Quanniu, teve de se apresentar no Departamento Judicial da Província de Henan, em 19 de janeiro de 2021, para contestar a decisão do Departamento Judicial de iniciar um processo de revogação da sua licença pelo mesmo motivo; que os dois advogados correm o risco de perder as suas licenças para exercer advocacia após tentarem representar ativistas de Hong Kong intercetados pelas autoridades chinesas quando tentavam fugir para Taiwan de barco; que dez diplomatas, incluindo de alguns Estados-Membros da UE, foram impedidos de assistir à audiência de Lu Siwei em Chengdu, em 13 de janeiro de 2021;

| I. | Considerando que, em 10 de agosto de 2020, Jimmy Lay, o magnata dos meios de comunicação social e fundador do jornal pró-democracia «Apple Daily», foi detido sob acusação de violar a Lei de Segurança Nacional; |
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I.

Considerando que, em 10 de agosto de 2020, Jimmy Lay, o magnata dos meios de comunicação social e fundador do jornal pró-democracia «Apple Daily», foi detido sob acusação de violar a Lei de Segurança Nacional;

| J. | Considerando que a Lei de Segurança Nacional constitui uma flagrante violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, e da Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, de 1990, que garante a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa, durante 50 anos após a transferência da soberania; que a Lei de Segurança Nacional também impede que Hong Kong cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), cuja aplicação por Hong Kong será analisada a breve trecho; |
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J.

Considerando que a Lei de Segurança Nacional constitui uma flagrante violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, e da Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, de 1990, que garante a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa, durante 50 anos após a transferência da soberania; que a Lei de Segurança Nacional também impede que Hong Kong cumpra as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), cuja aplicação por Hong Kong será analisada a breve trecho;

| K. | Considerando que o relatório anual da «Human Rights Watch» afirma que a China se encontra a atravessar o seu período mais negro para os direitos humanos desde o massacre na Praça Tiananmen; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o relatório anual da «Human Rights Watch» afirma que a China se encontra a atravessar o seu período mais negro para os direitos humanos desde o massacre na Praça Tiananmen;

| L. | Considerando que a Lei de Segurança Nacional adotada para Hong Kong pela RPC continua a concitar vivas preocupações à União Europeia; que se trata de uma questão sensível, com consequências vastas para Hong Kong e os seus cidadãos, para os cidadãos da UE e estrangeiros, para as organizações da sociedade civil da UE e internacionais, bem como para a confiança das empresas em Hong Kong; que a Lei de Segurança Nacional aumenta os riscos aos quais estão expostos os cidadãos da UE em Hong Kong; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Lei de Segurança Nacional adotada para Hong Kong pela RPC continua a concitar vivas preocupações à União Europeia; que se trata de uma questão sensível, com consequências vastas para Hong Kong e os seus cidadãos, para os cidadãos da UE e estrangeiros, para as organizações da sociedade civil da UE e internacionais, bem como para a confiança das empresas em Hong Kong; que a Lei de Segurança Nacional aumenta os riscos aos quais estão expostos os cidadãos da UE em Hong Kong;

| M. | Considerando que a UE sempre apoiou fortemente o princípio «um país, dois sistemas» e a preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei Básica e os compromissos internacionais; que, na situação atual, estes princípios estão em vias de ser postos em causa de forma irreversível; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a UE sempre apoiou fortemente o princípio «um país, dois sistemas» e a preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei Básica e os compromissos internacionais; que, na situação atual, estes princípios estão em vias de ser postos em causa de forma irreversível;

| N. | Considerando que, em dezembro de 2020, o Acordo Global de Investimento UE-China foi objeto de um acordo de princípio entre a UE e a China; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em dezembro de 2020, o Acordo Global de Investimento UE-China foi objeto de um acordo de princípio entre a UE e a China;

| 1. | Solicita a libertação imediata e incondicional das pessoas detidas em Hong Kong nas duas primeiras semanas de 2021 e de todos os que foram detidos antes dessa data em virtude da Lei de Segurança Interna, exortando a que sejam retiradas todas as acusações contra essas pessoas; exorta as autoridades a respeitarem o Estado de direito, os direitos humanos, os princípios democráticos e o elevado grau de autonomia de Hong Kong no quadro do princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Lei Básica de Hong Kong, e em consonância com as suas obrigações nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita a libertação imediata e incondicional dos ativistas de Hong Kong detidos em 23 de agosto de 2020, quando alegadamente tentavam fugir de barco, e exorta a que todas as acusações contra as pessoas em causa sejam retiradas; apela ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), nomeadamente através da Delegação da UE na China, para que continue a prestar a devida assistência a Kok Tsz-Lun, um cidadão com dupla nacionalidade chinesa e portuguesa e, logo, um cidadão da União Europeia, que foi também uma das dez pessoas condenadas em Shenzhen; apela às autoridades chinesas para que restabeleçam imediatamente os mandatos conferidos aos defensores destes detidos, os advogados de direitos humanos Lu Siwei e Ren Quanniu; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os manifestantes pacíficos de Hong Kong detidos nos últimos anos, incluindo Joshua Wong, Ivan Lam, e Agnes Chow, e exorta a que todas as acusações contra as pessoas em causa sejam retiradas; solicita a realização de uma investigação independente, imparcial, eficaz e rápida sobre o uso da força pela polícia de Hong Kong contra manifestantes; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta as autoridades de Hong Kong a absterem-se de imediato de continuar a utilizar a Lei de Segurança Nacional para reprimir o direito à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação; salienta a importância de impedir, na próxima fase, a destituição de membros dos conselhos distritais, bem como qualquer alteração à lei eleitoral que circunscreva ainda mais o espaço do campo pró-democrático, em violação das garantias legais consagradas na Lei básica de Hong Kong, bem como das obrigações e normas internacionais; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apela à retirada total da lei intitulada «Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o estabelecimento e a finalização do sistema jurídico e dos mecanismos de aplicação da Região Administrativa Especial de Hong Kong para salvaguardar a segurança nacional», que atenta contra o estatuto internacional de Hong Kong ao comprometer a sua autonomia e democracia, a independência do sistema judicial e o respeito pelos direitos humanos; sublinha que o povo de Hong Kong deve usufruir das liberdades e de um elevado grau de autonomia consagrados na Lei Básica e no PIDCP de que Hong Kong é parte; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a introdução da Lei de Segurança Nacional constitui uma violação dos compromissos e obrigações da RPC ao abrigo do Direito internacional, nomeadamente da Declaração Conjunta Sino-Britânica, obsta ao entabulamento de uma relação de confiança entre a China e a UE e prejudica a sua cooperação futura; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua preocupação com os ataques crescentes contra o poder judicial de Hong Kong pelo Partido Comunista Chinês e pela imprensa chinesa controlada pelo Estado, com o objetivo de pôr diretamente em causa a independência judicial; receia que a Lei de Segurança Nacional possa ser invocada, como próximo passo, para comprometer a independência do poder judicial de Hong Kong, uma vez que está a ser conferido ao chefe do executivo o poder de nomear juízes para julgar processos de segurança nacional e que os acusados poderiam ser extraditados para a China continental e julgados por tribunais chineses; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se vivamente com a decisão do governo britânico de abrir uma via à aquisição da cidadania pelos mais de um milhão de residentes de Hong Kong detentores de passaportes de cidadãos britânicos do ultramar oriundos de Hong Kong; condena as ameaças da China de retirar o reconhecimento de tais passaportes como documento de viagem válido e está preocupado com as últimas informações de que a China estaria a ponderar excluir dos cargos públicos de Hong Kong os detentores desses passaportes ou mesmo negar-lhes o direito de voto nas eleições de Hong Kong; exorta o Conselho, o SEAE e a Comissão a melhorarem os esforços de coordenação tendo em vista uma aplicação bem sucedida e eficaz do pacote de medidas a favor de Hong Kong adotado em julho de 2020; exorta o SEAE a apresentar uma avaliação mais transparente dessas medidas, incluindo a urgência de que se reveste a criação de um «programa de salva-vidas» para os cidadãos de Hong Kong em caso de uma ulterior deterioração dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta todo o pessoal diplomático da UE e do resto da Europa a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para proporcionar proteção e apoio aos ativistas pacíficos em Hong Kong, nomeadamente assistindo a julgamentos, solicitando visitas às prisões e mantendo contactos constantes e firmes com as autoridades locais e aplicando na íntegra as Diretrizes da UE sobre defensores dos direitos humanos e outras políticas relevantes da UE, incluindo o novo Plano de Ação da UE sobre Direitos Humanos e Democracia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Está profundamente consternado com as notícias de que as autoridades de Hong Kong estão a ponderar iniciar processos penais contra os parlamentares dinamarqueses Uffe Elbæk e Katarina Ammitzbøll por terem ajudado o ativista de Hong Kong Ted Hui a exilar-se no Reino Unido; está convicto de que as acusações propostas contra os parlamentares dinamarqueses são ilegítimas e falsas, e manifesta viva preocupação com a determinação do Partido Comunista Chinês de silenciar as vozes dissidentes de Hong Kong em todo o mundo democrático através de uma aplicação extraterritorial da Lei de segurança Nacional; insta veementemente a China a libertar cidadãos da UE detidos injustamente, como o cidadão irlandês Richard O'Halloran; exorta, além disso, a Comissão a realizar uma avaliação dos riscos que a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong pode comportar para os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Continua particularmente indignado com a manutenção na prisão do editor sueco Gui Minhai, e solicita veementemente uma intervenção firme e resoluta da UE e dos Estados-Membros ao mais alto nível para obter a sua libertação; apela à libertação do cidadão com dupla nacionalidade de Hong Kong e portuguesa Kok Tsz-Lun, e solicita lhe seja viabilizado o acesso ao pessoal consular português e a um advogado da sua escolha; |
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11.

| 12. | Congratula-se com as decisões dos Estados-Membros da UE e de outros parceiros internacionais de suspender os tratados de extradição com Hong Kong; salienta a importância de continuar a observar julgamentos e de continuar a estudar e a preparar as respostas às possíveis repercussões da Lei de Segurança Nacional fora das fronteiras de Hong Kong; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que suspendam os seus tratados de extradição com a República Popular da China, a fim de impedir a extradição de, por exemplo, uigures, de cidadãos de Hong Kong, de tibetanos ou de dissidentes chineses na Europa para serem julgados por motivos políticos na República Popular da China; |
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12.

| 13. | Condena o papel dos bancos implantados na Europa que facilitaram o recurso à Lei de Segurança Nacional pelas autoridades chinesas através do congelamento de bens e contas bancárias pertencentes a antigos parlamentares e líderes religiosos pró-democracia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Recorda que Hong Kong tem beneficiado de um acesso livre à Internet, mas está preocupado com a possibilidade de a Lei de Segurança Nacional vir a conferir à polícia o poder de ordenar aos fornecedores de Internet que bloqueiem sítios Web; manifesta viva preocupação com as recentes declarações do fornecedor de serviços Internet «Hong Kong Broadband Network» de que tem a intenção de rejeitar quaisquer sítios Web suscetíveis de incitar à prática de «atos ilegais» de acordo com o disposto na Lei de Segurança Nacional, e consequentemente, com o risco real de Hong Kong poder ser integrado na firewall chinesa; insta as autoridades de Hong Kong a retirarem imediatamente todas as ordens de bloqueio já emitidas e a restabelecerem a acessibilidade total à Internet; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta veementemente o Conselho a examinar e a avaliar detalhadamente o pacote de medidas sobre Hong Kong e a ponderar prontamente a possibilidade de introdução de sanções específicas contra determinadas pessoas em Hong Kong e na China, nomeadamente Carrie Lam, Teresa Yeuk-wah Cheng, Xia Baolong, Xiaoming Zhang, Luo Huining, Zheng Yanxiong, Ping-kien Tang, Wai-Chung Lo e Ka-chiu Lee, no quadro do regime de sanções globais da UE em matéria de direitos humanos, tendo em conta, no decurso de 2021, a necessidade imperiosa de restabelecer os direitos civis e políticos e de respeitar a condição de os representantes da oposição democrática serem libertados e autorizados a participar nas próximas eleições, em plena conformidade com a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Lamenta que a decisão sobre uma conclusão política do Acordo Global sobre o Investimento não espelhe os pedidos formulados pelo Parlamento Europeu em anteriores resoluções sobre Hong Kong no sentido de utilizar as negociações sobre os investimentos como um instrumento de pressão destinado a preservar o elevado grau de autonomia de Hong Kong, bem como a salvaguardar os seus direitos e liberdades fundamentais; lamenta que, ao apressar-se a lograr este acordo sem adotar medidas concretas contra as graves violações dos direitos humanos em curso, por exemplo, em Hong Kong, na província de Xinjiang e no Tibete, a UE corra o risco de comprometer a sua credibilidade como paladino mundial dos direitos humanos; sublinha que o Parlamento Europeu examinará cuidadosamente o acordo, incluindo as suas disposições sobre direitos laborais, e recorda à Comissão que terá em consideração a situação dos direitos humanos na China, incluindo em Hong Kong, quando lhe for pedido que aprove o acordo de investimento ou futuros acordos comerciais com a RPC; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a UE e todos os seus Estados-Membros a agirem de forma concertada e resoluta tendo em vista criar um órgão de controlo independente da ONU em relação à China, e, para o efeito, a alargarem as coligações de países com posições semelhantes, organizando uma reunião sobre a China segundo o modelo «Arria» no Conselho de Segurança da ONU, exortando a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos a abrir um inquérito do Conselho dos Direitos Humanos sobre os abusos e convidando o Secretário-Geral da ONU a nomear um Enviado Especial para a China; exorta o SEAE e os Estados-Membros que são membros do Conselho dos Direitos Humanos da ONU a redobrarem os seus esforços no sentido de dar a conhecer publicamente as suas preocupações sobre a violação dos direitos pela China, por exemplo, adotando a iniciativa de solicitar a realização de uma sessão especial sobre a situação dos direitos humanos na China, incluindo em Hong Kong, durante o ciclo anual do Conselho em 2021, e sublinha que a adesão da China ao Conselho exige que este país adote um nível mais elevado de proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Convida a UE a incitar o Secretário-Geral da ONU ou a Alta Comissária da ONU para os Direitos Humanos a designar um enviado especial ou um relator especial da ONU para a situação em Hong Kong, associando-se à iniciativa dos presidentes das comissões dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia; insta o Conselho e o AR/VP a trabalharem com a comunidade internacional para criar um grupo de contacto internacional sobre Hong Kong; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a comunidade internacional a honrar as suas promessas para com a população de Hong Kong e a tomar medidas urgentes e sem precedentes para levar a China a prestar contas por estas violações do Direito internacional; reitera o seu apelo à UE e aos Estados-Membros para que ponderem a possibilidade de intentar uma ação perante o Tribunal Penal Internacional com base no facto de a decisão da China de impor a Lei de Segurança Nacional em Hong Kong e a sua subsequente aplicação violarem a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o PIDCP; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Congratula-se com o recém-estabelecido diálogo bilateral UE-EUA sobre a China, lançado em 23 de outubro de 2020; preconiza uma maior coordenação com os parceiros internacionais, incluindo a nova administração norte-americana, no que diz respeito a todos os aspetos das relações com a RPC e Hong Kong; insiste em que os direitos humanos, com particular destaque para a situação em Hong Kong, ocupem um lugar de destaque na agenda do próximo diálogo entre a UE e os EUA; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Observa que a política da RPC de abandonar o princípio «um país, dois sistemas» alienou grandemente a população de Taiwan, e realça a sua vontade de cooperar com os parceiros internacionais, a fim de ajudar a garantir a democracia em Taiwan; |
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21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como à Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
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22.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0174.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0004.

(3)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 78.

(4)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 46.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0375.

(6)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 103.

(7)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.

(8)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 156.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/247 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/247

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P9_TA(2021)0028

A situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtas e de outros prisioneiros de consciência

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência (2021/2506(RSP))

(2021/C 456/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia (1), de 13 de março de 2019 sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia (2), e de 19 de setembro de 2019 sobre a situação na Turquia, nomeadamente a destituição de presidentes de câmaras eleitos (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, nomeadamente as de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia (1), de 13 de março de 2019 sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia (2), e de 19 de setembro de 2019 sobre a situação na Turquia, nomeadamente a destituição de presidentes de câmaras eleitos (3),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, sobre a política de alargamento da UE (COM(2020)0660) e o relatório de 2020 relativo à Turquia que a acompanha (SWD(2020)0355), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, sobre a política de alargamento da UE (COM(2020)0660) e o relatório de 2020 relativo à Turquia que a acompanha (SWD(2020)0355),

| — | Tendo em conta o quadro de negociações com a Turquia de 3 de outubro de 2005, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o quadro de negociações com a Turquia de 3 de outubro de 2005,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4) relativo ao regime global de sanções em matéria de direitos humanos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/1998 do Conselho (4) relativo ao regime global de sanções em matéria de direitos humanos,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 e 11 de dezembro de 2020, bem como outras conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu sobre a Turquia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 e 11 de dezembro de 2020, bem como outras conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu sobre a Turquia,

| — | Tendo em conta o acórdão da Grande Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 22 de dezembro de 2020, no processo Demirtaş v. Turquia (14305/17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acórdão da Grande Secção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 22 de dezembro de 2020, no processo Demirtaş v. Turquia (14305/17),

| — | Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 20 de novembro de 2018, no processo Demirtaş v. Turquia, |
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—

Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), de 20 de novembro de 2018, no processo Demirtaş v. Turquia,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Turquia é um país candidato à adesão à UE e um membro de longa data do Conselho da Europa; considerando que, enquanto membro do Conselho da Europa, a Turquia é parte na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e está vinculada às disposições e à jurisprudência do TEDH; |
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A.

Considerando que a Turquia é um país candidato à adesão à UE e um membro de longa data do Conselho da Europa; considerando que, enquanto membro do Conselho da Europa, a Turquia é parte na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e está vinculada às disposições e à jurisprudência do TEDH;

| B. | Considerando que, desde meados de setembro de 2020, a polícia turca tem levado a cabo operações em larga escala de buscas sem aviso em toda a Turquia, durante as quais dezenas de políticos, ativistas políticos, advogados e outros intervenientes da sociedade civil foram detidos sob acusações de «terrorismo»; considerando que, em 31 de dezembro de 2020, entrou em vigor na Turquia uma nova lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça, a qual tem apenas seis artigos relativos aos meios e à regulamentação para combater o financiamento do terrorismo, ao passo os restantes artigos concedem ao Ministério do Interior e ao Presidente da Turquia ampla autoridade para restringir as atividades das organizações não governamentais (ONG), das parcerias empresariais e dos grupos e associações independentes e para diminuir o seu papel; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, desde meados de setembro de 2020, a polícia turca tem levado a cabo operações em larga escala de buscas sem aviso em toda a Turquia, durante as quais dezenas de políticos, ativistas políticos, advogados e outros intervenientes da sociedade civil foram detidos sob acusações de «terrorismo»; considerando que, em 31 de dezembro de 2020, entrou em vigor na Turquia uma nova lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça, a qual tem apenas seis artigos relativos aos meios e à regulamentação para combater o financiamento do terrorismo, ao passo os restantes artigos concedem ao Ministério do Interior e ao Presidente da Turquia ampla autoridade para restringir as atividades das organizações não governamentais (ONG), das parcerias empresariais e dos grupos e associações independentes e para diminuir o seu papel;

| C. | Considerando que Selahattin Demirtaş, antigo membro do Parlamento turco entre 2007 e 2018, antigo copresidente do Partido Democrático Popular turco (HDP) e candidato presidencial nas eleições de 2014 e 2018 (em que obteve 9,76 % e 8,32 % dos votos), foi detido durante mais de quatro anos com base em acusações infundadas e apesar de dois acórdãos do TEDH a favor da sua libertação; |
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C.

Considerando que Selahattin Demirtaş, antigo membro do Parlamento turco entre 2007 e 2018, antigo copresidente do Partido Democrático Popular turco (HDP) e candidato presidencial nas eleições de 2014 e 2018 (em que obteve 9,76 % e 8,32 % dos votos), foi detido durante mais de quatro anos com base em acusações infundadas e apesar de dois acórdãos do TEDH a favor da sua libertação;

| D. | Considerando que Selahattin Demirtaş foi inicialmente detido em 4 de novembro de 2016, juntamente com oito outros deputados do HDP democraticamente eleitos, incluindo a antiga copresidente do HDP, Figen Yüksekdağ, e acusado de «pertencer a uma organização terrorista», de «difundir propaganda terrorista» e de muitos outros crimes, o que foi o início do assalto em curso do Governo turco ao partido e parte de um quadro mais amplo de perseguições e prisões por motivos políticos; considerando que, apesar de o HPD ter ganho 65 autarquias em todo o país nas eleições locais de 2019, apenas 6 autarcas deste partido permanecem atualmente em funções, tendo os restantes sido destituídos ou presos e substituídos por administradores nomeados pelo Governo; |
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D.

Considerando que Selahattin Demirtaş foi inicialmente detido em 4 de novembro de 2016, juntamente com oito outros deputados do HDP democraticamente eleitos, incluindo a antiga copresidente do HDP, Figen Yüksekdağ, e acusado de «pertencer a uma organização terrorista», de «difundir propaganda terrorista» e de muitos outros crimes, o que foi o início do assalto em curso do Governo turco ao partido e parte de um quadro mais amplo de perseguições e prisões por motivos políticos; considerando que, apesar de o HPD ter ganho 65 autarquias em todo o país nas eleições locais de 2019, apenas 6 autarcas deste partido permanecem atualmente em funções, tendo os restantes sido destituídos ou presos e substituídos por administradores nomeados pelo Governo;

| E. | Considerando que, em 20 de setembro de 2019, no mesmo dia em que Selahattin Demirtaş devia ter sido libertado de acordo com uma decisão do 26.o tribunal criminal de Istambul, o procurador-geral de Ancara se referiu a um antigo inquérito suspenso, mas ainda aberto, como motivo para deter novamente Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ; considerando que, por conseguinte, Selahattin Demirtaş se encontra atualmente em prisão preventiva devido a um inquérito sobre os protestos de outubro de 2014 contra o cerco de Kobane pelo ISIS e contra a inércia e o silêncio do Governo turco face a um massacre iminente, que degeneraram em violência e em que perderam a vida dezenas de pessoas; |
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E.

Considerando que, em 20 de setembro de 2019, no mesmo dia em que Selahattin Demirtaş devia ter sido libertado de acordo com uma decisão do 26.o tribunal criminal de Istambul, o procurador-geral de Ancara se referiu a um antigo inquérito suspenso, mas ainda aberto, como motivo para deter novamente Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ; considerando que, por conseguinte, Selahattin Demirtaş se encontra atualmente em prisão preventiva devido a um inquérito sobre os protestos de outubro de 2014 contra o cerco de Kobane pelo ISIS e contra a inércia e o silêncio do Governo turco face a um massacre iminente, que degeneraram em violência e em que perderam a vida dezenas de pessoas;

| F. | Considerando que, em 22 de dezembro de 2020, a Grande Secção do TEDH decidiu que, ao deter inicialmente Selahattin Demirtaş e ao posteriormente prolongar a sua detenção por quatro anos, o Governo turco tinha como objetivo não declarado impedi-lo de levar a cabo as suas atividades políticas, negando aos eleitores o seu representante eleito e «sufocando o pluralismo e limitando a liberdade do debate político, que está no cerne do conceito de uma sociedade democrática», o que constituiu uma violação do artigo 18.o da CEDH; considerando que o acórdão final concluiu que não existiam razões suficientes para a continuação da detenção e ordenou novamente a libertação imediata de Selahattin Demirtaş; considerando que, segundo o TEDH, a Turquia também violou o direito à liberdade de expressão (artigo 10.o da CEDH), o direito à liberdade e à segurança (artigo 5.o, n.os 1 e 3, da CEDH) e o direito de eleger e ser eleito (artigo 3.o, n.o 1, da CEDH); considerando que o TEDH não encontrou qualquer ligação clara entre os discursos de Selahattin Demirtaş e os crimes de terrorismo; |
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F.

Considerando que, em 22 de dezembro de 2020, a Grande Secção do TEDH decidiu que, ao deter inicialmente Selahattin Demirtaş e ao posteriormente prolongar a sua detenção por quatro anos, o Governo turco tinha como objetivo não declarado impedi-lo de levar a cabo as suas atividades políticas, negando aos eleitores o seu representante eleito e «sufocando o pluralismo e limitando a liberdade do debate político, que está no cerne do conceito de uma sociedade democrática», o que constituiu uma violação do artigo 18.o da CEDH; considerando que o acórdão final concluiu que não existiam razões suficientes para a continuação da detenção e ordenou novamente a libertação imediata de Selahattin Demirtaş; considerando que, segundo o TEDH, a Turquia também violou o direito à liberdade de expressão (artigo 10.o da CEDH), o direito à liberdade e à segurança (artigo 5.o, n.os 1 e 3, da CEDH) e o direito de eleger e ser eleito (artigo 3.o, n.o 1, da CEDH); considerando que o TEDH não encontrou qualquer ligação clara entre os discursos de Selahattin Demirtaş e os crimes de terrorismo;

| G. | Considerando que, em 7 de janeiro de 2021, um tribunal penal turco aprovou os despachos de acusação de 108 arguidos, incluindo os antigos copresidentes do HDP, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, como parte de uma inquérito aos atentados terroristas mortíferos de 2014, rejeitando os pedidos do TEDH de libertação de Selahattin Demirtaş e exigindo penas de prisão perpétua agravada para 38 dos arguidos, 27 dos quais estão em prisão preventiva; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 7 de janeiro de 2021, um tribunal penal turco aprovou os despachos de acusação de 108 arguidos, incluindo os antigos copresidentes do HDP, Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ, como parte de uma inquérito aos atentados terroristas mortíferos de 2014, rejeitando os pedidos do TEDH de libertação de Selahattin Demirtaş e exigindo penas de prisão perpétua agravada para 38 dos arguidos, 27 dos quais estão em prisão preventiva;

| H. | Considerando que, apesar da decisão do Tribunal Constitucional da Turquia de 9 de junho de 2020, segundo a qual o longo período de detenção aguardando julgamento de Selahattin Demirtaş viola os seus direitos constitucionais, este permanece detido numa prisão de alta segurança do tipo Edirne F; considerando que Selahattin Demirtaş é apenas uma das muitas pessoas ilegitimamente detidas na Turquia com base em acusações que obedecem a motivações políticas; |
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H.

Considerando que, apesar da decisão do Tribunal Constitucional da Turquia de 9 de junho de 2020, segundo a qual o longo período de detenção aguardando julgamento de Selahattin Demirtaş viola os seus direitos constitucionais, este permanece detido numa prisão de alta segurança do tipo Edirne F; considerando que Selahattin Demirtaş é apenas uma das muitas pessoas ilegitimamente detidas na Turquia com base em acusações que obedecem a motivações políticas;

| I. | Considerando que as declarações políticas recorrentes proferidas ao mais alto nível por funcionários do Governo turco e dirigentes da coligação governamental sobre o caso de Selahattin Demirtaş e as estreitas ligações temporais entre as declarações políticas e as ações claramente ilegais do poder judicial, fornecem ainda mais provas das motivações políticas subjacentes ao caso e minam gravemente a independência do poder judicial turco; |
| --- | --- |

I.

Considerando que as declarações políticas recorrentes proferidas ao mais alto nível por funcionários do Governo turco e dirigentes da coligação governamental sobre o caso de Selahattin Demirtaş e as estreitas ligações temporais entre as declarações políticas e as ações claramente ilegais do poder judicial, fornecem ainda mais provas das motivações políticas subjacentes ao caso e minam gravemente a independência do poder judicial turco;

| J. | Considerando que, em 10 de dezembro de 2019, o TEDH decidiu, noutro processo, que a prisão preventiva de uma figura destacada da sociedade civil, Osman Kavala, constituía uma violação da CEDH e que as autoridades turcas tinham de garantir a sua libertação imediata; considerando que, apesar do acórdão do TEDH, em 9 de outubro de 2020, o Tribunal de Istambul prolongou a detenção de Osman Kavala, acusando-o de espionagem e de tentativas de derrubar a ordem constitucional durante os protestos do Parque Gezi em 2013; considerando que a Turquia continuou a atuar em violação da CEDH ao não libertar Osman Kavala, apesar dos apelos do Comité de Ministros do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 10 de dezembro de 2019, o TEDH decidiu, noutro processo, que a prisão preventiva de uma figura destacada da sociedade civil, Osman Kavala, constituía uma violação da CEDH e que as autoridades turcas tinham de garantir a sua libertação imediata; considerando que, apesar do acórdão do TEDH, em 9 de outubro de 2020, o Tribunal de Istambul prolongou a detenção de Osman Kavala, acusando-o de espionagem e de tentativas de derrubar a ordem constitucional durante os protestos do Parque Gezi em 2013; considerando que a Turquia continuou a atuar em violação da CEDH ao não libertar Osman Kavala, apesar dos apelos do Comité de Ministros do Conselho da Europa;

| 1. | Solicita a libertação imediata e incondicional de Selahattin Demirtaş em conformidade com o acórdão de 2018 do TEDH, confirmado pelo acórdão da sua Grande Secção de 22 de dezembro de 2020, e a retirada de todas as acusações contra ele e contra Figen Yüksekdağ, antigos copresidentes do HDP, partido da oposição, e contra outros membros do partido que se encontram na prisão; salienta que as autoridades turcas têm de permitir que estes exerçam os seus mandatos democráticos de forma independente e sem ameaças e entraves; reitera o seu apoio a todos os que continuam a trabalhar para pôr termo a estes e outros casos de flagrante injustiça e para repor a Turquia na via da plena democracia; |
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1.

| 2. | Recorda às autoridades turcas que o facto de não libertarem Selahattin Demirtaş constitui uma violação direta da CEDH e do direito nacional, um prolongamento injustificável da violação dos direitos de Selahattin Demirtaş e uma violação flagrante da obrigação da Turquia de dar execução aos acórdãos do TEDH; insiste em que o acórdão do TEDH obriga as autoridades turcas a libertá-lo imediatamente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o TEDH considerou que a prolongada e ilegal prisão preventiva de Selahattin Demirtaş tinha motivações políticas; manifesta a sua profunda preocupação com as práticas irregulares e as declarações políticas proferidas em torno deste caso, que sugerem que o Governo turco interferiu em assuntos judiciais relacionados com a detenção prolongada de Selahattin Demirtaş; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que examine urgentemente, na sua próxima reunião de 21 de março de 2021, a recusa da Turquia de dar execução ao acórdão da Grande Secção do TEDH no processo Demirtaş v Turquia, a adotar uma declaração sobre o assunto e a tomar as medidas necessárias para assegurar que o Governo da Turquia dê execução a este acórdão sem demora; está plenamente confiante em que a Presidência alemã do Comité de Ministros do Conselho da Europa tomará todas as medidas adequadas e necessárias para assegurar a execução do acórdão da Grande Secção no processo de Selahattin Demirtaş; apela à Delegação da UE junto do Conselho da Europa para que redobre os seus esforços para garantir a execução dos acórdãos do TEDH sobre a Turquia; |
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4.

| 5. | Condena o tratamento dado pelas autoridades turcas a Selahattin Demirtaş, que viola os seus direitos ao abrigo da CEDH, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da legislação nacional turca, bem como a sua dignidade humana, consagrada no artigo 17.o da Constituição da República da Turquia; considera que o prolongamento ilegal da detenção de Selahattin Demirtaş por quatro anos é um castigo cruel e motivado por razões políticas, que está a causar danos pessoais e políticos irreparáveis ao próprio, à sua família e ao seu partido; exorta a Turquia a abster-se de tomar novas medidas de intimidação contra Selahattin Demirtaş e a garantir o respeito dos seus direitos humanos, consagrados na Constituição turca e no direito europeu e internacional; |
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5.

| 6. | Exorta o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a abordar com os seus interlocutores turcos o caso de Selahattin Demirtaş e todos os restantes casos de defensores dos direitos humanos, advogados, jornalistas, políticos e académicos sujeitos a detenções arbitrárias, e a prestar-lhes apoio diplomático e político; insta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem o recurso a subvenções de emergência para os defensores dos direitos humanos e a garantirem a plena aplicação das orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos por parte da Delegação da UE e das representações diplomáticas dos Estados-Membros na Turquia; insta a Delegação da União Europeia na Turquia a continuar a acompanhar de perto o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros, incluindo através da presença nos seus julgamentos, e a continuar a abordar a sua situação junto das autoridades turcas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Manifesta a sua profunda preocupação com o desrespeito dos acórdãos do TEDH por parte do poder judicial e das autoridades turcas e com o crescente incumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional turco por parte dos tribunais inferiores; exorta a Turquia a assegurar o pleno cumprimento das disposições da CEDH e das decisões do TEDH; insta a que coopere plenamente com o Conselho da Europa no reforço do Estado de direito, dos direitos das minorias, da democracia e dos direitos fundamentais; espera que seja possível ao TEDH acelerar as suas decisões em numerosos processos relacionados com a situação na Turquia; insta o Governo turco a garantir que todas as pessoas beneficiem do direito fundamental a um processo justo e de submeter os seus processos à apreciação de um sistema judicial totalmente independente e eficaz, em conformidade com as normas internacionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta profunda preocupação com os constantes ataques e pressões de que são alvo os partidos da oposição, em particular com o facto de as autoridades turcas continuarem a atacar de forma específica e por motivos políticos o HPD e as suas organizações juvenis, o que prejudica o bom funcionamento do sistema democrático, e apela às autoridades turcas para que ponham imediatamente termo à repressão contra aquelas entidades; manifesta particular preocupação com o debate em curso sobre o encerramento do HDP e o levantamento da imunidade de nove deputados do HDP, devido aos mesmos protestos em relação a Kobane de outubro de 2014 pelos quais Selahattin Demirtaş está detido; destaca o caso de Cihan Erdal, membro da ala juvenil do partido turco Verdes/Esquerda, que foi detido em 25 de setembro de 2020 e acusado em 7 de janeiro de 2021, juntamente com outros 100 arguidos, incluindo Selahattin Demirtaş, no âmbito do «processo Kobane»; está seriamente preocupado com o constante assédio político e judicial de que é vítima Canan Kaftancıoğlu, presidente do Partido Popular Republicano (CHP) na província de Istambul, que foi condenada em setembro de 2019 a quase 10 anos de prisão no âmbito de um processo político, relativamente ao qual se aguarda uma decisão do Supremo Tribunal, e que foi acusada em dezembro de 2020 num novo processo pelo qual enfrenta mais 10 anos de prisão; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta profunda preocupação com a redução do espaço reservado à sociedade civil e com a atual deterioração dos direitos e das liberdades fundamentais e do Estado de direito na Turquia; destaca, em particular, as preocupações com o constante recuo da Turquia no que diz respeito à independência do poder judicial; apela às autoridades turcas para que ponham termo ao assédio judicial de defensores dos direitos humanos, académicos, jornalistas, líderes espirituais, advogados e membros da comunidade lésbica, gay, bissexual, transexual e intersexo, cujos direitos fundamentais são violados, especialmente após a tentativa falhada de golpe de Estado; insta o Governo turco a libertar imediatamente Osman Kavala, destacada figura da sociedade civil, em conformidade com o acórdão da TEDH de maio de 2020 e na sequência dos repetidos apelos e resoluções do Comité de Ministros do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Recorda o recentemente aprovado regime global de sanções em matéria de direitos humanos, um mecanismo de controlo e aplicação de sanções por violações graves dos direitos humanos, como é o caso da Turquia, visando pessoas, entidades e organismos específicos envolvidos em ou associados a violações graves dos direitos humanos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Manifesta profunda preocupação com a situação dos meios de comunicação social na Turquia; apela às autoridades turcas para que respondam e atuem imediatamente em relação a todos os alertas emitidos relativamente à Turquia na Plataforma do Conselho da Europa e promovam a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas; solicita às autoridades turcas que garantam um acesso equitativo à justiça e que ponham termo aos processos judiciais com motivos políticos contra jornalistas e profissionais da comunicação social, como o recente caso da jornalista Melis Alphan, que foi acusada de difundir propaganda terrorista e pode ser condenada a uma pena que pode ir até 7 anos e 6 meses de prisão; manifesta a sua profunda preocupação com a monitorização das plataformas das redes sociais e condena o encerramento de contas nas redes sociais pelas autoridades turcas; considera que esta situação constitui uma nova restrição à liberdade de expressão e um instrumento de repressão da sociedade civil; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Regista a intenção da Turquia de virar uma nova página nas suas relações com a UE, a sua determinação em implementar reformas e o seu total empenho no processo de adesão, tal como expresso pelo Presidente Erdogan e por outros funcionários governamentais de alto nível em 9 de janeiro de 2021; considera que a observância e a aplicação dos acórdãos proferidos pelo TEDH seriam um passo importante para confirmar a credibilidade de tais declarações através de dados reais; reitera a abertura da UE a um novo começo; sublinha, no entanto, que relações melhores e mais profundas dependem plenamente, entre outras coisas, de melhorias tangíveis no respeito pelos princípios democráticos, pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais na Turquia; |
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12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, à Presidência alemã do Comité de Ministros do Conselho da Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Turquia, e solicita que a presente resolução seja traduzida para turco. |
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13.

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(1)  JO C 463 de 21.12.2018, p. 56.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0200.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0017.

(4)  JO L 410 I de 7.12.2020, p. 1.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/251 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/251

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P9_TA(2021)0029

A situação dos direitos humanos no Vietname, em particular o caso dos jornalistas defensores dos direitos humanos Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan

Resolução do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a situação dos direitos humanos no Vietname, em particular o caso dos jornalistas defensores dos direitos humanos Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan (2021/2507(RSP))

(2021/C 456/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname, em particular a de 15 de novembro de 2018 sobre o Vietname, em particular a situação dos presos políticos (1), a de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, em particular o caso de Nguyen Van Hoa (2), e a de 9 de junho de 2016 sobre o Vietname (3), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname, em particular a de 15 de novembro de 2018 sobre o Vietname, em particular a situação dos presos políticos (1), a de 14 de dezembro de 2017, sobre a liberdade de expressão no Vietname, em particular o caso de Nguyen Van Hoa (2), e a de 9 de junho de 2016 sobre o Vietname (3),

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 12 de fevereiro de 2020 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (4), e sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (IPA) (5), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 12 de fevereiro de 2020 sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (4), e sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Proteção dos Investimentos entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro (IPA) (5),

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016 (APC), |
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Tendo em conta o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assinado em 27 de junho de 2012 e que entrou em vigor em outubro de 2016 (APC),

| — | Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname (ACL UE-Vietname), |
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—

Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname (ACL UE-Vietname),

| — | Tendo em conta o 10.o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, que se realizou em 19 de fevereiro de 2020, |
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Tendo em conta o 10.o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, que se realizou em 19 de fevereiro de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2021, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a condenação de três jornalistas (Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan), |
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Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2021, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) sobre a condenação de três jornalistas (Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan),

| — | Tendo em conta a mensagem da Delegação da União Europeia ao Vietname sobre a decisão do Tribunal de Recurso da Cidade de Ho Chi Minh, de janeiro de 2021, de manter a pesada sentença aplicada aos membros do grupo Hiên Pháp, |
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Tendo em conta a mensagem da Delegação da União Europeia ao Vietname sobre a decisão do Tribunal de Recurso da Cidade de Ho Chi Minh, de janeiro de 2021, de manter a pesada sentença aplicada aos membros do grupo Hiên Pháp,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos Relatores Especiais das Nações Unidas, de 14 de janeiro de 2021, intitulada «Vietname: as detenções enviam uma mensagem arrepiante antes da reunião-chave do Partido», |
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Tendo em conta a declaração conjunta dos Relatores Especiais das Nações Unidas, de 14 de janeiro de 2021, intitulada «Vietname: as detenções enviam uma mensagem arrepiante antes da reunião-chave do Partido»,

| — | Tendo em conta as notas de informação à imprensa do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 8 de janeiro de 2021 sobre o Vietname, e a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 3 de junho de 2020, intitulada «Asia: Bachelet alarmed by clampdown on freedom of expression during COVID-19» (Ásia: Bachelet alarmado com a repressão da liberdade de expressão durante a COVID-19), |
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Tendo em conta as notas de informação à imprensa do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 8 de janeiro de 2021 sobre o Vietname, e a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 3 de junho de 2020, intitulada «Asia: Bachelet alarmed by clampdown on freedom of expression during COVID-19» (Ásia: Bachelet alarmado com a repressão da liberdade de expressão durante a COVID-19),

| — | Tendo em conta as cartas de alegações conjuntas transmitidas a título dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas sobre os três jornalistas (17 de setembro de 2020) e dois indivíduos, incluindo o jornalista Pham Chi Dung (22 de janeiro de 2020), e as respostas respetivas do Governo vietnamita, de 28 de dezembro de 2020 e 18 de março de 2020, |
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Tendo em conta as cartas de alegações conjuntas transmitidas a título dos Procedimentos Especiais das Nações Unidas sobre os três jornalistas (17 de setembro de 2020) e dois indivíduos, incluindo o jornalista Pham Chi Dung (22 de janeiro de 2020), e as respostas respetivas do Governo vietnamita, de 28 de dezembro de 2020 e 18 de março de 2020,

| — | Tendo em conta o terceiro relatório periódico do Vietname (CCPR/C/VNM/3) de 11 e 12 de março de 2019 e as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o mesmo, de 29 de agosto de 2019, |
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—

Tendo em conta o terceiro relatório periódico do Vietname (CCPR/C/VNM/3) de 11 e 12 de março de 2019 e as observações finais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre o mesmo, de 29 de agosto de 2019,

| — | Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011, |
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—

Tendo em conta os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, de 2011,

| — | Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, |
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—

Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) a que o Vietname aderiu em 1982, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) a que o Vietname aderiu em 1982,

| — | Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, a 5 de janeiro de 2021, os defensores dos direitos humanos e jornalistas Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan, membros da Associação de Jornalistas Independentes do Vietname (IJAVN), foram condenados a pesadas penas de prisão de 15, 11 e 11 anos, respetivamente, pelo Tribunal Popular da Cidade de Ho Chi Minh, sob acusação de, nomeadamente, «produzirem, armazenarem e divulgarem informações, materiais e artigos com o objetivo de se oporem ao Estado»; que o âmbito da sua atividade jornalística respetiva abrange a má gestão e corrupção governamentais, o tratamento dos defensores dos direitos humanos pelas autoridades vietnamitas e o movimento a favor da democracia no Vietname; |
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A.

Considerando que, a 5 de janeiro de 2021, os defensores dos direitos humanos e jornalistas Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan, membros da Associação de Jornalistas Independentes do Vietname (IJAVN), foram condenados a pesadas penas de prisão de 15, 11 e 11 anos, respetivamente, pelo Tribunal Popular da Cidade de Ho Chi Minh, sob acusação de, nomeadamente, «produzirem, armazenarem e divulgarem informações, materiais e artigos com o objetivo de se oporem ao Estado»; que o âmbito da sua atividade jornalística respetiva abrange a má gestão e corrupção governamentais, o tratamento dos defensores dos direitos humanos pelas autoridades vietnamitas e o movimento a favor da democracia no Vietname;

| B. | Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a prender, deter, assediar e intimidar defensores dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas, advogados de direitos humanos, ativistas da sociedade civil e sindicalistas no país; que os defensores dos direitos humanos enfrentam longas penas de prisão pelo seu trabalho em matéria de direitos humanos e pelo exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha; que o Vietname tem atualmente o maior número de prisioneiros políticos do Sudeste Asiático, incluindo 170 prisioneiros de consciência, dos quais 69 se encontram detidos exclusivamente em virtude da sua atividade nas redes sociais; que a maioria dos presos políticos se encontram detidos com base em cláusulas de segurança nacional formuladas de modo vago, não compatíveis com a Constituição vietnamita e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, como o PIDCP, de que o Vietname é um Estado Parte; |
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B.

Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a prender, deter, assediar e intimidar defensores dos direitos humanos, jornalistas, bloguistas, advogados de direitos humanos, ativistas da sociedade civil e sindicalistas no país; que os defensores dos direitos humanos enfrentam longas penas de prisão pelo seu trabalho em matéria de direitos humanos e pelo exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão, tanto em linha como fora de linha; que o Vietname tem atualmente o maior número de prisioneiros políticos do Sudeste Asiático, incluindo 170 prisioneiros de consciência, dos quais 69 se encontram detidos exclusivamente em virtude da sua atividade nas redes sociais; que a maioria dos presos políticos se encontram detidos com base em cláusulas de segurança nacional formuladas de modo vago, não compatíveis com a Constituição vietnamita e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos, como o PIDCP, de que o Vietname é um Estado Parte;

| C. | Considerando que os ativistas políticos e de direitos humanos enfrentam condições difíceis de detenção, incluindo a recusa de acesso a cuidados médicos, aconselhamento jurídico e contacto com as suas famílias, e que são frequentemente sujeitos a violência, tortura ou outras formas de maus tratos; que os julgamentos a que são submetidos, muitas vezes de natureza sumária, não satisfazem as normas básicas de imparcialidade, equidade e independência dos tribunais; que é habitual as confissões serem feitas sob coação e transmitidas pela televisão; |
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C.

Considerando que os ativistas políticos e de direitos humanos enfrentam condições difíceis de detenção, incluindo a recusa de acesso a cuidados médicos, aconselhamento jurídico e contacto com as suas famílias, e que são frequentemente sujeitos a violência, tortura ou outras formas de maus tratos; que os julgamentos a que são submetidos, muitas vezes de natureza sumária, não satisfazem as normas básicas de imparcialidade, equidade e independência dos tribunais; que é habitual as confissões serem feitas sob coação e transmitidas pela televisão;

| D. | Considerando que Pham Chi Dung, jornalista independente que realiza campanhas em defesa do ambiente, da democracia, da liberdade dos meios de comunicação social, do pluralismo político, do Estado de direito e do desenvolvimento da sociedade civil, está em detenção arbitrária desde novembro de 2019, acusado de «cooperar com os meios de comunicação social estrangeiros para fornecer informações distorcidas»; que estas acusações foram formuladas após o envio de uma mensagem de vídeo aos deputados ao PE, instando-os a adiar a ratificação do ACL UE-Vietname até que se fizessem progressos em matéria de direitos humanos no país; que Pham Chi Dung estivera anteriormente detido durante seis meses, em 2012, com base nas mesmas acusações; |
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D.

Considerando que Pham Chi Dung, jornalista independente que realiza campanhas em defesa do ambiente, da democracia, da liberdade dos meios de comunicação social, do pluralismo político, do Estado de direito e do desenvolvimento da sociedade civil, está em detenção arbitrária desde novembro de 2019, acusado de «cooperar com os meios de comunicação social estrangeiros para fornecer informações distorcidas»; que estas acusações foram formuladas após o envio de uma mensagem de vídeo aos deputados ao PE, instando-os a adiar a ratificação do ACL UE-Vietname até que se fizessem progressos em matéria de direitos humanos no país; que Pham Chi Dung estivera anteriormente detido durante seis meses, em 2012, com base nas mesmas acusações;

| E. | Considerando que, pouco depois da detenção de Pham Chi Dung, as autoridades encerraram o sítio Web da IJAVN; que Ngyuen Tuong Thuy foi detido no seu apartamento em Hanoi, em 23 de maio de 2020, e que Le Huu Minh Tuan foi detido em 12 de junho de 2020; que os três defensores dos direitos humanos foram alvo de assédio e intimidação por parte das autoridades vietnamitas antes da sua detenção arbitrária e condenação; |
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E.

Considerando que, pouco depois da detenção de Pham Chi Dung, as autoridades encerraram o sítio Web da IJAVN; que Ngyuen Tuong Thuy foi detido no seu apartamento em Hanoi, em 23 de maio de 2020, e que Le Huu Minh Tuan foi detido em 12 de junho de 2020; que os três defensores dos direitos humanos foram alvo de assédio e intimidação por parte das autoridades vietnamitas antes da sua detenção arbitrária e condenação;

| F. | Considerando que, segundo relatos da sociedade civil, cerca de 80 % dos prisioneiros de consciência no Vietname se encontram detidos devido à sua atividade nas redes sociais; que pelo menos duas plataformas de redes sociais mundiais aumentaram substancialmente a sua conformidade com as restrições à liberdade de expressão e as leis de censura do Vietname, nomeadamente através da censura das críticas tecidas ao Estado de forma pacífica, da expansão do bloqueio geográfico e da supressão da «propaganda contra o Partido e o Estado», em violação das normas universais, tais como os princípios orientadores das Nações Unidas e os seus próprios códigos de conduta; |
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F.

Considerando que, segundo relatos da sociedade civil, cerca de 80 % dos prisioneiros de consciência no Vietname se encontram detidos devido à sua atividade nas redes sociais; que pelo menos duas plataformas de redes sociais mundiais aumentaram substancialmente a sua conformidade com as restrições à liberdade de expressão e as leis de censura do Vietname, nomeadamente através da censura das críticas tecidas ao Estado de forma pacífica, da expansão do bloqueio geográfico e da supressão da «propaganda contra o Partido e o Estado», em violação das normas universais, tais como os princípios orientadores das Nações Unidas e os seus próprios códigos de conduta;

| G. | Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.o lugar numa lista de 180 países; que, no Vietname, a quase totalidade dos meios de comunicação social são propriedade do Estado e controlados por este, e que existe censura, nomeadamente do material publicado e dos organismos de radiodifusão estrangeiros; que o Governo vietnamita continua a proibir a atividade dos meios de comunicação social independentes ou privados e a exercer um controlo rigoroso sobre as estações de rádio e televisão e sobre as publicações impressas; que, em abril de 2016, a Assembleia Nacional aprovou uma lei da comunicação social que limita fortemente a liberdade de imprensa no Vietname; |
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G.

Considerando que, no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2020, elaborado pelos Repórteres Sem Fronteiras, o Vietname figura em 175.o lugar numa lista de 180 países; que, no Vietname, a quase totalidade dos meios de comunicação social são propriedade do Estado e controlados por este, e que existe censura, nomeadamente do material publicado e dos organismos de radiodifusão estrangeiros; que o Governo vietnamita continua a proibir a atividade dos meios de comunicação social independentes ou privados e a exercer um controlo rigoroso sobre as estações de rádio e televisão e sobre as publicações impressas; que, em abril de 2016, a Assembleia Nacional aprovou uma lei da comunicação social que limita fortemente a liberdade de imprensa no Vietname;

| H. | Considerando que, em 12 de junho de 2018, a Assembleia Nacional do Vietname aprovou uma lei sobre cibersegurança destinada a reforçar os controlos em linha, a qual obriga os fornecedores do serviço a apagarem os posts considerados uma «ameaça» para a segurança nacional; que esta lei impõe restrições severas à liberdade de expressão em linha e visa limitar fortemente o direito à privacidade; |
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H.

Considerando que, em 12 de junho de 2018, a Assembleia Nacional do Vietname aprovou uma lei sobre cibersegurança destinada a reforçar os controlos em linha, a qual obriga os fornecedores do serviço a apagarem os posts considerados uma «ameaça» para a segurança nacional; que esta lei impõe restrições severas à liberdade de expressão em linha e visa limitar fortemente o direito à privacidade;

| I. | Considerando que o direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição vietnamita, pela Declaração Universal dos Direitos humanos e por outras convenções internacionais assinadas pelo Vietname, incluindo o PIDCP; que, no contexto do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, o Vietname aceitou recomendações para garantir a liberdade de opinião e de expressão e levantar as restrições à mesma; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o direito à liberdade de expressão é garantido pela Constituição vietnamita, pela Declaração Universal dos Direitos humanos e por outras convenções internacionais assinadas pelo Vietname, incluindo o PIDCP; que, no contexto do Exame Periódico Universal das Nações Unidas, o Vietname aceitou recomendações para garantir a liberdade de opinião e de expressão e levantar as restrições à mesma;

| J. | Considerando que, em 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor a primeira lei do Vietname sobre a convicção e a religião, obrigando todos os grupos religiosos do país a registarem-se junto das autoridades e a informá-las sobre as suas atividades; que as autoridades podem rejeitar ou entravar os pedidos de registo e proibir atividades religiosas que sejam arbitrariamente consideradas contrárias aos «interesses nacionais», à «ordem pública» ou à «unidade nacional»; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor a primeira lei do Vietname sobre a convicção e a religião, obrigando todos os grupos religiosos do país a registarem-se junto das autoridades e a informá-las sobre as suas atividades; que as autoridades podem rejeitar ou entravar os pedidos de registo e proibir atividades religiosas que sejam arbitrariamente consideradas contrárias aos «interesses nacionais», à «ordem pública» ou à «unidade nacional»;

| K. | Considerando que o Código Penal do Vietname contém disposições repressivas que são abusivamente utilizadas para silenciar, prender, deter, condenar ou restringir a atuação de defensores dos direitos humanos, dissidentes, advogados, sindicatos, grupos religiosos e organizações não governamentais, nomeadamente os que exprimem opiniões críticas em relação ao Governo do Vietname; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o Código Penal do Vietname contém disposições repressivas que são abusivamente utilizadas para silenciar, prender, deter, condenar ou restringir a atuação de defensores dos direitos humanos, dissidentes, advogados, sindicatos, grupos religiosos e organizações não governamentais, nomeadamente os que exprimem opiniões críticas em relação ao Governo do Vietname;

| L. | Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada no país, mas que o número de execuções é desconhecido, uma vez que as autoridades vietnamitas classificam as estatísticas relativas às penas de morte como um segredo de Estado; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a pena de morte continua a ser aplicada no país, mas que o número de execuções é desconhecido, uma vez que as autoridades vietnamitas classificam as estatísticas relativas às penas de morte como um segredo de Estado;

| M. | Considerando que as relações entre a UE e o Vietname se baseiam no APC UE-Vietname, de que os direitos humanos são um elemento essencial, e que prevê a suspensão dos instrumentos de cooperação bilateral, nomeadamente preferências comerciais bilaterais, em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as relações entre a UE e o Vietname se baseiam no APC UE-Vietname, de que os direitos humanos são um elemento essencial, e que prevê a suspensão dos instrumentos de cooperação bilateral, nomeadamente preferências comerciais bilaterais, em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos;

| N. | Considerando que, nos termos do APC UE-Vietname, nomeadamente dos seus artigos 1.o, 2.o e 35.o, o Vietname se comprometeu a cooperar com a União Europeia na promoção e proteção dos direitos humanos; que essa cooperação inclui a aplicação de instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, como o PIDCP, de que o Vietname é um Estado Parte; que existe uma clara ligação entre o APC UE-Vietname e o ACL UE-Vietname, em que ambas as partes se comprometeram a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos; que a cláusula dos «elementos essenciais» do APC UE-Vietname permite a adoção de medidas adequadas em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, nos termos do APC UE-Vietname, nomeadamente dos seus artigos 1.o, 2.o e 35.o, o Vietname se comprometeu a cooperar com a União Europeia na promoção e proteção dos direitos humanos; que essa cooperação inclui a aplicação de instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, como o PIDCP, de que o Vietname é um Estado Parte; que existe uma clara ligação entre o APC UE-Vietname e o ACL UE-Vietname, em que ambas as partes se comprometeram a cumprir as suas obrigações em matéria de direitos humanos; que a cláusula dos «elementos essenciais» do APC UE-Vietname permite a adoção de medidas adequadas em caso de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos;

| O. | Considerando que a segunda reunião do Comité Misto instituído ao abrigo do APC UE-Vietname, realizada em linha em 15 de dezembro de 2020, apreciou propostas de cooperação no domínio dos direitos humanos, nomeadamente a implementação do PIDCP, e aceitou as recomendações feitas no âmbito do Exame Periódico Universal; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a segunda reunião do Comité Misto instituído ao abrigo do APC UE-Vietname, realizada em linha em 15 de dezembro de 2020, apreciou propostas de cooperação no domínio dos direitos humanos, nomeadamente a implementação do PIDCP, e aceitou as recomendações feitas no âmbito do Exame Periódico Universal;

| 1. | Insta as autoridades vietnamitas a libertarem, imediata e incondicionalmente, Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan, bem como todos os outros jornalistas, defensores dos direitos humanos e do ambiente, sindicalistas e prisioneiros de consciência detidos e condenados apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, e a retirarem todas as acusações que lhes são imputadas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua consternação e condena a escalada da repressão e as crescentes violações dos direitos humanos no Vietname, designadamente as condenações, a intimidação política, a vigilância, o assédio, os julgamentos injustos e o exílio forçado e ataques contra ativistas políticos, jornalistas, bloguistas, dissidentes e defensores dos direitos humanos pelo exercício da sua liberdade de expressão, que constituem violações claras das obrigações internacionais do Vietname em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Exorta as autoridades vietnamitas a cessem de imediato outras formas de assédio, nomeadamente o assédio judicial e intimidação de jornalistas, defensores dos direitos humanos e do ambiente, ativistas e todos os indivíduos empenhados no exercício pacífico do seu direito à liberdade de expressão e a outros direitos humanos, tanto em linha como fora de linha; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Expressa a sua profunda preocupação com as condições de sobrelotação e insalubridade existentes nas prisões do Vietname, que aumentam o risco de infeção com COVID-19 e outras doenças; reitera o apelo da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos para que sejam libertadas todas as pessoas detidas sem base jurídica suficiente, nomeadamente os presos políticos e as pessoas detidas por expressarem pontos de vista divergentes; insiste em que, até à sua libertação, as autoridades vietnamitas devam assegurar, em todas as circunstâncias, a segurança física e o bem-estar psicológico de todos os prisioneiros, nomeadamente Pham Chi Dung, Nguyen Tuong Thuy e Le Huu Minh Tuan, e assegurar que todos os outros detidos e presos políticos são tratados segundo os padrões internacionais; sublinha que o direito ao acesso a advogados, profissionais de saúde e a membros da família constitui uma importante salvaguarda contra a tortura e os maus tratos; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta as autoridades vietnamitas a porem termo à censura de notícias e reportagens independentes produzidas por meios de comunicação social nacionais e internacionais, designadamente o IJAVN, a porem termo às restrições às fontes de informação em linha e à utilização da Internet, e a proporcionarem um espaço seguro e um ambiente propício aos jornalistas, cidadãos jornalistas, bloguistas e outras pessoas que se exprimem em linha; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Manifesta a sua preocupação com a alegada participação das redes sociais mundiais nas tentativas das autoridades vietnamitas de limitar a liberdade de expressão e insta as plataformas mundiais de redes sociais a não serem cúmplices na censura em curso no Vietname; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Governo do Vietname a eliminar todas as restrições à liberdade de religião e a pôr termo ao assédio contra as comunidades religiosas; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta o Governo vietnamita a rever as disposições do Código Penal do Vietname, nomeadamente os artigos 117.o, 118.o e 331.o, que restringem indevidamente os direitos à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação, e a alterar a Lei sobre a Cibersegurança e os Decretos 15/2020/ND-CP sobre as sanções aplicáveis às violações administrativas da regulamentação em matéria de serviços postais, telecomunicações, radiofrequências, tecnologias da informação e transações eletrónicas, e 72/2013/ND-CP sobre a gestão, prestação e utilização de serviços de Internet e conteúdos de informação em linha, a fim de os tornar conformes com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; salienta, em particular, que é igualmente necessária uma reforma do Código Penal, para assegurar a aplicação efetiva das Convenções n.o 98 e 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que o Vietname se comprometeu a ratificar; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta o Vietname a acelerar o ritmo de ratificação da Convenção n.o 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical e a assegurar a sua rápida entrada em vigor, e a fornecer um roteiro credível para a aplicação da Convenção n.o 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado e da Convenção n.o 98 sobre Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva; insta as autoridades do Vietname a reconhecerem os sindicatos independentes e a protegerem todos os trabalhadores, especialmente mulheres e crianças, contra a discriminação, o assédio sexual, as violações do limiar legal de horas extraordinárias e as violações das obrigações em matéria de segurança e saúde; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as autoridades vietnamitas a apoiarem a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas e insta as empresas sediadas na UE ou que operam no seu território a cumprirem os princípios orientadores das Nações Unidas e o direito internacional e em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta as autoridades vietnamitas a introduzirem uma moratória imediata sobre o recurso à pena de morte, como primeiro passo no sentido da sua abolição; apela a uma revisão de todas as condenações à morte, a fim de assegurar que os julgamentos respeitem as normas internacionais, e à adesão do Vietname ao Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP, que visa a abolição da pena de morte; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha que o respeito pelos direitos humanos constitui uma base fundamental das relações bilaterais entre o Vietname e a UE e é um elemento essencial do APC UE-Vietname e do ACL UE-Vietname; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o reforço da parceria e do diálogo em matéria de direitos humanos entre a UE e o Vietname, em especial com a criação do Grupo Parlamentar Misto de Acompanhamento do PE com a Assembleia Nacional do Vietname para acompanhar a aplicação do ACL UE-Vietname e do API, o que pode facilitar o diálogo para além do comércio; recorda a importância do diálogo sobre direitos humanos enquanto instrumento fundamental a utilizar de forma eficaz para acompanhar e incentivar o Vietname a implementar as reformas necessárias; insta o SEAE, a Comissão e o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos a reforçarem o diálogo sobre direitos humanos com o Vietname ao mais alto nível; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reconhece o vínculo institucional e jurídico entre o ACL e o APC, que garante que os direitos humanos sejam colocados no centro das relações entre a UE e o Vietname; exorta as partes a utilizarem plenamente os acordos a fim de melhorar a situação em matéria de direitos humanos no Vietname e sublinha a importância de um diálogo construtivo e eficaz neste domínio entre a UE e o Vietname; recorda ao Governo do Vietname, à luz da magnitude das atuais violações dos direitos humanos, que o APC UE-Vietname, que está ligado ao ACL UE-Vietname, permite tomar as medidas adequadas em caso de violações graves dos direitos humanos, adotar uma atitude mais firme em relação ao Governo vietnamita; acolhe com agrado a oportunidade de abordar questões de direitos humanos nas reuniões do Grupo Parlamentar Misto de Acompanhamento do ACL UE-Vietname com o Parlamento vietnamita e congratula-se com o facto de a primeira reunião deste tipo ter tido lugar em dezembro de 2020; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão e o SEAE a realizarem rapidamente uma avaliação de impacto abrangente em matéria de direitos humanos sobre o que o ACL UE-Vietname pode significar para os direitos humanos, que foi solicitada pelo Parlamento na sua resolução sobre a ratificação do acordo; apela à adoção de um plano de ação para combater eficazmente a intensificação da repressão e o incumprimento das obrigações do Vietname em matéria de direitos humanos, e insta a Comissão e o SEAE a informarem regularmente o Parlamento sobre a execução desse plano de ação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Reitera o seu apelo à UE e ao Vietname para que criem um mecanismo independente de controlo dos direitos humanos e um mecanismo independente para apresentação de queixas, que proporcione aos cidadãos afetados e às partes interessadas locais vias de recurso efetivas; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Lamenta que os grupos consultivos internos sobre o ACL UE-Vietname ainda não estejam operacionais e reitera o seu apelo a uma representação ampla e equilibrada de organizações independentes, livres e diversificadas da sociedade civil dentro desses grupos, incluindo organizações vietnamitas independentes dos setores laboral e ambiental e defensores dos direitos humanos; insta as autoridades vietnamitas a absterem-se de qualquer interferência indevida na composição e no funcionamento do organismo, bem como de ameaças ou retaliações contra os seus membros selecionados; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta o Vietname a endereçar um convite permanente aos procedimentos especiais da ONU para visitar o Vietname, nomeadamente ao Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão e ao Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos defensores dos direitos humanos, e a dar-lhes acesso livre e sem restrições a todos os intervenientes que pretendam consultar; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta o Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, o SEAE e a Comissão a apoiarem ativamente jornalistas, grupos da sociedade civil e indivíduos que defendem os direitos humanos no Vietname, nomeadamente apelando à libertação de jornalistas, defensores dos direitos humanos e prisioneiros de consciência em todos os contactos que estabeleçam com as autoridades vietnamitas; insta a delegação da UE em Hanói a prestar todo o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos, nomeadamente através da organização de visitas às prisões, da monitorização dos julgamentos e da disponibilização de assistência jurídica; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Delegação da UE a fazer valer os casos mencionados nesta resolução, tal como apresentados pelos organismos e peritos das Nações Unidas, nomeadamente, e entre muitos outros, Tran Huynh Duy Thuc, Ho Duc Hoa, Tran Anh Kim, Le Thanh Tung, Phan Kim Khanh, Tran Hoang Phuc, Hoang Duc Binh, Bui Van Trung, Truong Minh Duc, Nguyen Trung Ton, Pham Van Troi, Nguyen Bac Truyen, Le Dinh Luong, Nguyen Van Tuc, Nguyen Trung Truc, Pham Van Diep, Nguyen Nang Tinh, Tran Duc Thach, Pham Doan Trang, Can Thi Theu, Trinh Ba Phuong, Trinh Ba Tu, Dinh Thi Thu Thuy, Nguyen Thi Ngoc Hanh, Ngo Van Dung, Le Quy Loc e Ho Dinh Cuong; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Exorta o Conselho dos Negócios Estrangeiros da UE a debater a situação dos direitos humanos no Vietname; insta os Estados-Membros, de preferência antes do 13.o Congresso Nacional do Partido Comunista do Vietname, a manifestarem firmemente as suas preocupações relativamente ao agravamento da situação dos direitos humanos no Vietname; incentiva a UE e os seus Estados-Membros a intensificarem os seus esforços internacionais para promover, no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, uma iniciativa conjunta com parceiros que partilham as mesmas ideias e, em particular, com a nova administração dos EUA, visando trabalhar no sentido de melhorias concretas em matéria de direitos humanos no Vietname; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a UE a continuar a trabalhar no sentido de um sistema de controlo eficaz para a exportação, venda, atualização e manutenção de qualquer tipo de equipamento de segurança, armamento e bens de dupla utilização, designadamente tecnologia de vigilância pela Internet, a fim de evitar a sua utilização para fins de repressão interna por Estados com um historial preocupante em matéria de direitos humanos, nomeadamente o Vietname; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alto Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Governo e à Assembleia Nacional do Vietname e ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |
| --- | --- |

23.

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(1)  JO C 363 de 28.10.2020, p. 66.

(2)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 73.

(3)  JO C 86 de 6.3.2018, p. 122.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0027.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0029.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Terça-feira, 19 de janeiro de 2021

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/256 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/256

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P9_TA(2021)0001

Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona): alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à celebração das alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo e sobre a Adesão do Reino de Espanha ao mesmo Acordo (11487/2020 — C9-0351/2020 — 2020/0205(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 456/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11487/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11487/2020),

| — | Tendo em conta o projeto de decisão das Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que se refere aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL (11490/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão das Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas relativas ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que se refere aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL (11490/2020),

| — | Tendo em conta o projeto de decisão das Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas relativa à adesão do Reino de Espanha ao Acordo (11493/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão das Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas relativa à adesão do Reino de Espanha ao Acordo (11493/2020),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 196.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0351/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 192.o, n.o 1, do artigo 196.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0351/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0268/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0268/2020),

| 1. | Aprova a celebração das alterações do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Partes Contratantes no Acordo. |
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2.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/257 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/257

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P9_TA(2021)0002

Isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio de países terceiros e à designação de índices de referência de substituição para determinados índices de referência em cessação (COM(2020)0337 — C9-0209/2020 — 2020/0154(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 456/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0337), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0337),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0209/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0209/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de setembro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 18 de setembro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de outubro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 29 de outubro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0227/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0227/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 366 de 30.10.2020, p. 4.

(2)  JO C 10 de 11.1.2021, p. 35.

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P9_TC1-COD(2020)0154

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1011 no que respeita à isenção de determinados índices de referência de taxas de câmbio à vista de países terceiros e à designação de substitutos para determinados índices de referência em cessação e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/168.)

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/258 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/258

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P9_TA(2021)0003

Instrumento de Assistência Técnica ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica (COM(2020)0409 — C9-0148/2020 — 2020/0103(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 456/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0409), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0409),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 197.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0148/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 175.o, n.o 3, e o artigo 197.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0148/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de julho de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 15 de julho de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 14 de outubro de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 14 de outubro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0173/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0173/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 364 de 28.10.2020, p. 132.

(2)  JO C 440 de 18.12.2020, p. 160

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P9_TC1-COD(2020)0103

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de assistência técnica

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/240.)

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/259 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/259

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P9_TA(2021)0004

Exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (COM(2019)0623 — C9-0197/2019 — 2019/0273(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 456/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2019)0623), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2019)0623),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0197/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0197/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer n.o 2/15 do Tribunal de Justiça (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer n.o 2/15 do Tribunal de Justiça (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a crise no Órgão de Recurso da OMC (2),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de novembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de novembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0133/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0133/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Aprova as declarações comuns do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regista as declarações da Comissão anexas à presente resolução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  ECLI:EU:C:2017:376.

(2)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0083.

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P9_TC1-COD(2019)0273

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014 relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/167.)

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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração comum da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu sobre um instrumento para dissuadir e combater as ações coercivas de países terceiros

A Comissão toma nota das preocupações do Parlamento e dos Estados-Membros no que diz respeito às práticas de certos países terceiros que procuram forçar a União e/ou os seus Estados-Membros a tomar ou retirar medidas políticas específicas. A Comissão partilha a opinião de que tais práticas suscitam preocupações consideráveis. A Comissão confirma a sua intenção de analisar mais aprofundadamente um eventual instrumento que possa ser adotado para efeitos de dissuasão ou compensação de ações coercivas de países terceiros e que permitiria a rápida adoção de contramedidas desencadeadas por tais ações. A Comissão tenciona prosseguir a sua avaliação e, com base nessa mesma avaliação, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, adotar uma proposta legislativa que estabeleça um mecanismo que permita dissuadir ou compensar essas ações em conformidade com o direito internacional. Tal como anunciado na carta de intenções da Presidente da Comissão, de 16 de setembro de 2020, dirigida ao Presidente do Parlamento e ao Presidente em exercício do Conselho, a Comissão adotará a proposta, o mais tardar até ao final de 2021, ou antes, caso tal se torne necessário em resultado da tomada de medidas coercivas por parte de um país terceiro.

O Conselho e o Parlamento Europeu tomam nota da intenção da Comissão de apresentar uma proposta de instrumento para dissuadir e combater as ações coercivas de países terceiros. Ambas as instituições estão empenhadas em cumprir o seu papel institucional enquanto colegisladores e em apreciar a proposta em tempo útil, tendo em conta as obrigações que recaem sobre a União por força do direito internacional público e do direito da OMC, bem como desenvolvimentos pertinentes no domínio do comércio internacional.

Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A União continua empenhada numa abordagem multilateral à resolução internacional de litígios, no comércio baseado em regras e na cooperação internacional para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. A União cooperará em todos os esforços destinados a reformar o Mecanismo de Resolução de Litígios da OMC, a fim de assegurar o funcionamento adequado do Órgão de Recurso da OMC.

Declarações da Comissão

1.   Declaração da Comissão sobre a conformidade com o direito internacional

Sempre que, ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL), a União submeter um litígio contra outro membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Comissão envidará todos os esforços razoáveis para obter, tão cedo quanto possível, o acordo do referido membro para recorrer à arbitragem prevista no artigo 25.o do MERL, que constitui o procedimento de recurso provisório que preserva as características essenciais dos recursos perante o Órgão de Recurso («procedimento de arbitragem de recurso») enquanto o Órgão de Recurso não puder retomar plenamente as suas funções em conformidade com o artigo 17.o do MERL.

Ao adotar atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), do Regulamento, a Comissão atuará em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo direito internacional em matéria de contramedidas, tal como codificado pela Comissão de Direito Internacional nos artigos sobre a responsabilidade dos Estados por atos internacionalmente ilícitos.

Em especial, antes de adotar atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), a Comissão solicitará ao membro da OMC em causa que aplique as conclusões e recomendações do painel da OMC, notificará o membro da OMC em causa da intenção da União de tomar contramedidas e reiterará a sua abertura para negociar uma solução de comum acordo, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo MERL.

Caso tenham sido já adotados atos de execução nos termos do artigo 3.o, alínea a-A), a Comissão suspenderá a aplicação destes atos, caso o Órgão de Recurso retome as suas funções relativamente ao processo em causa, em conformidade com o artigo 17.o do MERL, ou caso seja iniciado um procedimento de recurso provisório, desde que esse procedimento se desenrole de boa fé.

2.   Declaração da Comissão

A Comissão saúda a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 654/2014.

A Comissão recorda a declaração que fez aquando da adoção do regulamento inicial, nomeadamente que os atos de execução que a Comissão está habilitada a adotar seriam concebidos com base em critérios objetivos e estariam sujeitos ao controlo dos Estados-Membros. No exercício desse poder, a Comissão pretende agir em consonância com a declaração feita aquando da adoção do regulamento inicial, bem como com a presente declaração.

Aquando da preparação dos projetos de atos de execução que afetem o comércio de serviços ou os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, a Comissão reafirma as obrigações que sobre ela impendem por força do artigo 9.o, n.o 1-A, e confirma que procederá a consultas prévias intensivas a fim de assegurar que todos os interesses e implicações pertinentes possam ser levados ao seu conhecimento, partilhados com os Estados-Membros e devidamente tidos em conta na eventual adoção de medidas. No âmbito dessas consultas, a Comissão procurará e espera receber contributos das partes interessadas privadas afetadas por eventuais medidas de política comercial a adotar pela União nesses domínios. Do mesmo modo, a Comissão procurará e espera receber os contributos das autoridades públicas suscetíveis de estar envolvidas na execução de eventuais medidas de política comercial a adotar pela União ou de ser afetadas por elas.

Caso as medidas incidam sobre os domínios do comércio de serviços e os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, serão devidamente tidos em conta na elaboração dos projetos de atos de execução, em especial, os contributos das autoridades públicas dos Estados-Membros que estejam envolvidas na elaboração ou aplicação de legislação que regulamente os domínios em causa, nomeadamente sobre a forma como eventuais medidas de política comercial interagiriam com a legislação nacional e da União. De igual modo, outras partes interessadas afetadas por essas medidas de política comercial terão a oportunidade de formular as suas recomendações e manifestar as suas preocupações relativamente à escolha e conceção das medidas a adotar. As observações devem ser partilhadas com os Estados-Membros sempre que forem adotadas medidas nos termos do artigo 8.o do regulamento. A revisão regular das medidas, que deverá ter lugar no decurso da sua aplicação ou após o seu termo, terá igualmente em conta o contributo das autoridades dos Estados-Membros e das partes interessadas do setor privado relativo à aplicação das referidas medidas, e permitirá que se proceda a ajustamentos, caso surjam problemas.

Por último, a Comissão reitera que considera muito importante garantir que o regulamento é um instrumento eficaz e eficiente de aplicação dos direitos da União ao abrigo de acordos internacionais de comércio, incluindo no domínio do comércio de serviços e dos aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio. Por conseguinte, as medidas a escolher nestes domínios devem também assegurar a execução efetiva, em conformidade com os direitos da União, de modo a incentivar o cumprimento por parte do país terceiro em causa, e ser conformes com as regras internacionais aplicáveis sobre o tipo de medidas de execução autorizadas.

Declaração da Comissão

Após a adoção do Regulamento em 2014, a Comissão comprometeu-se a assegurar a eficácia da comunicação e da troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os litígios comerciais suscetíveis de dar azo à adoção de medidas ao abrigo do regulamento, bem como sobre as medidas de execução em geral. Tendo em conta o objetivo global de uma aplicação eficaz e eficiente dos direitos da União ao abrigo dos acordos de comércio internacionais da União, a Comissão continuará a promover e a simplificar as suas interações com o Parlamento Europeu e o Conselho para proveito mútuo.

Em especial, a Comissão compromete-se a examinar, no âmbito do seu regime reforçado de execução, alegações de violações dos acordos internacionais de comércio da União, sempre que tais alegações forem levantadas pelo Parlamento, pelos seus deputados ou pelas suas comissões, ou pelo Conselho, desde que os pedidos apresentados a este respeito sejam acompanhados de elementos comprovativos. A Comissão manterá o Parlamento e o Conselho informados sobre o resultado do seu trabalho relativo ao reforço da execução.

Aquando da implantação do regime reforçado de execução, a Comissão prestará às alegadas violações das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais da UE a mesma atenção que às alegadas violações dos sistemas de acesso ao mercado. O tratamento de alegadas violações do comércio e disposições sustentáveis estarão totalmente integrados no regime. A Comissão dará prioridade aos casos particularmente graves em termos do seu efeito nos trabalhadores ou no ambiente que ocorram num contexto comercial, tenham uma importância sistémica e sejam juridicamente sólidos.

A Comissão continuará a empenhar-se plenamente nas sessões organizadas para o efeito com a comissão parlamentar competente, a fim de trocar pontos de vista sobre litígios comerciais e medidas de execução, nomeadamente no que respeita aos impactos sobre as indústrias da União. Neste contexto, a Comissão manterá a sua prática de comunicação de informações, fazendo regularmente o ponto da situação sobre todos os litígios pendentes e prestando instantaneamente informações sobre os principais desenvolvimentos relacionados com os litígios, assegurando, ao mesmo tempo, a partilha dessas informações com os Estados-Membros. O relato e a partilha de informações em questão far-se-ão através dos comités e comissões competentes do Conselho e do Parlamento.

Ao mesmo tempo, a Comissão continuará a manter o Parlamento e o Conselho regularmente informados dos desenvolvimentos internacionais que possam dar origem a situações que exijam a adoção de medidas ao abrigo do regulamento.

Por último, a Comissão reitera os compromissos que assumiu por força do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de transmitir sem demora ao Parlamento e ao Conselho os projetos finais de atos de execução que apresentará ao comité dos Estados-Membros, no seguimento da formulação de pareceres no comité. Tal é gerido através do Registo da Comitologia.

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| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/263 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/263

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P9_TA(2021)0005

Não objeção a um ato delegado: data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos

Decisão do Parlamento Europeu de não levantar objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/427 respeitante à data de aplicação das alterações de determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos constantes do anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (C(2020)08462 — 2020/2902(DEA))

(2021/C 456/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2020)08462), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento Delegado da Comissão (C(2020)08462),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 14 de janeiro de 2021, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 14 de janeiro de 2021,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e d), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e d),

| — | Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| A. | Considerando as dificuldades excecionais, resultantes da atual pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação dela resultantes, que os agricultores e os Estados-Membros têm enfrentado; |
| --- | --- |

A.

Considerando as dificuldades excecionais, resultantes da atual pandemia de COVID-19 e das fortes restrições à circulação dela resultantes, que os agricultores e os Estados-Membros têm enfrentado;

| B. | Considerando que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, inicialmente fixada para 1 de janeiro de 2021, foi recentemente alterada pelo Regulamento (UE) 2020/1693 para 1 de janeiro de 2022; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a data de aplicação do Regulamento (UE) 2018/848, inicialmente fixada para 1 de janeiro de 2021, foi recentemente alterada pelo Regulamento (UE) 2020/1693 para 1 de janeiro de 2022;

| C. | Considerando que o regulamento delegado visa alinhar a data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão (2) com a data de aplicação alterada do Regulamento (UE) 2018/848; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o regulamento delegado visa alinhar a data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão (2) com a data de aplicação alterada do Regulamento (UE) 2018/848;

| D. | Considerando que, para evitar confusão e garantir a segurança jurídica para o setor biológico, é extremamente importante acelerar a entrada em vigor do regulamento delegado; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, para evitar confusão e garantir a segurança jurídica para o setor biológico, é extremamente importante acelerar a entrada em vigor do regulamento delegado;

| 1. | Declara não formular objeções ao regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 150 de 14.6.2018, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/427 da Comissão, de 13 de janeiro de 2020, que altera o anexo II do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas regras de produção pormenorizadas para produtos biológicos (JO L 87 de 23.3.2020, p. 1).

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Quinta-feira, 21 de janeiro de 2021

| 10.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 456/264 |
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10.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 456/264

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P9_TA(2021)0015

FEAC: medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de janeiro de 2021, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19 (COM(2020)0223 — C9-0151/2020 — 2020/0105(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 456/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0223), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0223),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0151/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 175.o, terceiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0151/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de junho de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 10 de junho de 2020 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2020, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2020, de aprovar a referida posição, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0174/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0174/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 311 de 18.9.2020, p. 82.

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P9_TC1-COD(2020)0105

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de janeiro de 2021 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2021/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera o Regulamento (UE) n.o 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise associada ao surto de COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2021/177.)

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