# Jornal Oficial C 413I/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 413I |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano12 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 413I

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano12 de outubro de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 413 I/01 | Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais | 1 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 413 I/02 | Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca | 5 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 413 I/01

Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 413 I/02

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

5

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| PT | |
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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 413/1 |
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12.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 413/1

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Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

(2021/C 413 I/01)

O Conselho da União Europeia,

| 1. | SUBLINHA a importância de promover e consolidar os mecanismos de boa governação fiscal, a equidade fiscal, a transparência fiscal em todo o mundo e a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, tanto a nível da UE como a nível mundial; |
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1.

SUBLINHA a importância de promover e consolidar os mecanismos de boa governação fiscal, a equidade fiscal, a transparência fiscal em todo o mundo e a luta contra a fraude, a evasão e a elisão fiscais, tanto a nível da UE como a nível mundial;

| 2. | VALORIZA a continuidade da cooperação profícua em matéria fiscal estabelecida entre o Grupo do Código de Conduta da UE sobre a Fiscalidade das Empresas («Grupo do Código de Conduta») e a maioria das jurisdições de todo o mundo; |
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2.

VALORIZA a continuidade da cooperação profícua em matéria fiscal estabelecida entre o Grupo do Código de Conduta da UE sobre a Fiscalidade das Empresas («Grupo do Código de Conduta») e a maioria das jurisdições de todo o mundo;

| 3. | CONGRATULA-SE com os progressos realizados nas jurisdições pertinentes através da adoção de medidas efetivas nos prazos acordados e dos novos compromissos assumidos para resolver as deficiências identificadas pelo Grupo do Código de Conduta; |
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3.

CONGRATULA-SE com os progressos realizados nas jurisdições pertinentes através da adoção de medidas efetivas nos prazos acordados e dos novos compromissos assumidos para resolver as deficiências identificadas pelo Grupo do Código de Conduta;

| 4. | REITERA que a troca efetiva de informações com todos os Estados-Membros é uma condição para que a Turquia cumpra o critério 1.1 da lista da UE; RECORDA, a este respeito, as suas conclusões de 18 de fevereiro de 2020 e de 22 de fevereiro de 2021; TOMA NOTA do compromisso assumido pelo Governo da Turquia, em 19 de maio de 2021, de ativar efetivamente a troca automática de informações até 30 de junho de 2021 com todos os Estados-Membros com os quais a Turquia mantém relações diplomáticas; REGISTA igualmente as medidas tomadas pela Turquia para ativar as relações de troca de informações com outros Estados-Membros; SUBLINHA a necessidade de mais empenho e trabalho técnico na troca efetiva de dados da Turquia com todos os Estados-Membros, a fim de respeitar as normas internacionais acordadas e de cumprir plenamente as conclusões do Conselho ECOFIN de 22 de fevereiro de 2021; TOMA NOTA de que os progressos realizados pela Turquia ainda não estão totalmente em consonância com os compromissos exigidos ao abrigo das conclusões acima referidas. REITERA que as informações referentes aos exercícios de 2020, 2021 e seguintes têm de ser enviadas de acordo com o calendário e as normas da OCDE para a troca automática de informações com todos os Estados-Membros; INSTA a Turquia a iniciar ou a prosseguir urgentemente o trabalho técnico a nível bilateral com os Estados-Membros e a resolver as questões técnicas pendentes, a fim de proceder à troca eficaz de dados o mais rapidamente possível e o mais tardar até 31 de dezembro de 2021; CONSIDERA que as medidas concretas no domínio da troca efetiva de informações são uma questão de interesse comum que contribuiria para a cooperação fiscal entre a UE e a Turquia; CONVIDA o Grupo a continuar a acompanhar de perto o progresso técnico no que diz respeito à troca efetiva de informações com todos os Estados-Membros; CONVIDA o Grupo a informar o Conselho sobre a evolução registada a este respeito e a continuar a manter e a reforçar o diálogo e o acompanhamento técnico da aplicação efetiva da troca de dados com a Turquia em conformidade com as normas internacionais acordadas, e a resolver as questões pendentes em que não se tenham registado progressos; CONSIDERA que só uma troca automática efetiva de informações com todos os Estados-Membros teria sido suficiente para cumprir os requisitos previstos nas conclusões do Conselho acima referidas; RECORDA as conclusões do Conselho de fevereiro de 2021 e a importância de assegurar a troca efetiva de informações fiscais com todos os Estados-Membros da UE; |
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4.

REITERA que a troca efetiva de informações com todos os Estados-Membros é uma condição para que a Turquia cumpra o critério 1.1 da lista da UE; RECORDA, a este respeito, as suas conclusões de 18 de fevereiro de 2020 e de 22 de fevereiro de 2021; TOMA NOTA do compromisso assumido pelo Governo da Turquia, em 19 de maio de 2021, de ativar efetivamente a troca automática de informações até 30 de junho de 2021 com todos os Estados-Membros com os quais a Turquia mantém relações diplomáticas; REGISTA igualmente as medidas tomadas pela Turquia para ativar as relações de troca de informações com outros Estados-Membros; SUBLINHA a necessidade de mais empenho e trabalho técnico na troca efetiva de dados da Turquia com todos os Estados-Membros, a fim de respeitar as normas internacionais acordadas e de cumprir plenamente as conclusões do Conselho ECOFIN de 22 de fevereiro de 2021; TOMA NOTA de que os progressos realizados pela Turquia ainda não estão totalmente em consonância com os compromissos exigidos ao abrigo das conclusões acima referidas. REITERA que as informações referentes aos exercícios de 2020, 2021 e seguintes têm de ser enviadas de acordo com o calendário e as normas da OCDE para a troca automática de informações com todos os Estados-Membros; INSTA a Turquia a iniciar ou a prosseguir urgentemente o trabalho técnico a nível bilateral com os Estados-Membros e a resolver as questões técnicas pendentes, a fim de proceder à troca eficaz de dados o mais rapidamente possível e o mais tardar até 31 de dezembro de 2021; CONSIDERA que as medidas concretas no domínio da troca efetiva de informações são uma questão de interesse comum que contribuiria para a cooperação fiscal entre a UE e a Turquia; CONVIDA o Grupo a continuar a acompanhar de perto o progresso técnico no que diz respeito à troca efetiva de informações com todos os Estados-Membros; CONVIDA o Grupo a informar o Conselho sobre a evolução registada a este respeito e a continuar a manter e a reforçar o diálogo e o acompanhamento técnico da aplicação efetiva da troca de dados com a Turquia em conformidade com as normas internacionais acordadas, e a resolver as questões pendentes em que não se tenham registado progressos; CONSIDERA que só uma troca automática efetiva de informações com todos os Estados-Membros teria sido suficiente para cumprir os requisitos previstos nas conclusões do Conselho acima referidas; RECORDA as conclusões do Conselho de fevereiro de 2021 e a importância de assegurar a troca efetiva de informações fiscais com todos os Estados-Membros da UE;

| 5. | LAMENTA que algumas jurisdições não tenham adotado medidas suficientes para cumprir os seus compromissos no prazo acordado, ou não tenham encetado um diálogo construtivo que possa conduzir a tais compromissos e CONVIDA as jurisdições em causa a colaborarem com o Grupo do Código de Conduta a fim de resolver os problemas pendentes; |
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5.

LAMENTA que algumas jurisdições não tenham adotado medidas suficientes para cumprir os seus compromissos no prazo acordado, ou não tenham encetado um diálogo construtivo que possa conduzir a tais compromissos e CONVIDA as jurisdições em causa a colaborarem com o Grupo do Código de Conduta a fim de resolver os problemas pendentes;

| 6. | APROVA o relatório do Grupo do Código de Conduta, que consta do documento 12212/21; |
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6.

APROVA o relatório do Grupo do Código de Conduta, que consta do documento 12212/21;

| 7. | APROVA, em conformidade, a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE») reproduzida no anexo I; |
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7.

APROVA, em conformidade, a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE») reproduzida no anexo I;

| 8. | APROVA o ponto da situação reproduzido no anexo II no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal. |
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8.

APROVA o ponto da situação reproduzido no anexo II no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal.

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ANEXO I

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

1.   Samoa Americana

A Samoa Americana não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através do país do qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a resolver esta questão.

2.   Fiji

As Fiji não são membro do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial»), não assinaram nem ratificaram a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se tornaram membro do Quadro Inclusivo sobre BEPS nem aplicaram a norma mínima anti-BEPS da OCDE, e ainda não resolveram estas questões.

3.   Guame

Guame não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou, nem mesmo através do país do qual depende, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, não se comprometeu a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeu a dar resposta a estas questões.

4.   Palau

Palau não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, e ainda não resolveu estas questões.

5.   Panamá

O Panamá não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, e ainda não resolveu esta questão. O Panamá tem um regime prejudicial de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira e ainda não resolveu esta questão.

6.   Samoa

A Samoa tem um regime fiscal preferencial prejudicial e ainda não resolveu esta questão.

7.   Trindade e Tobago

Trindade e Tobago não aplica qualquer troca automática de informações financeiras, não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, não assinou nem ratificou a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, tem regimes fiscais preferenciais prejudiciais, e ainda não resolveu estas questões.

8.   Ilhas Virgens dos Estados Unidos

As Ilhas Virgens dos Estados Unidos não aplicam qualquer troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal conforme alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais, não se comprometeram a aplicar as normas mínimas BEPS nem se comprometeram a dar resposta a estas questões.

9.   Vanuatu

Vanuatu não obteve a notação de pelo menos «Amplamente conforme» do Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais em relação à troca de informações a pedido, facilita estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real, e ainda não resolveu estas questões.

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ANEXO II

Ponto da situação da cooperação com a UE no que diz respeito aos compromissos assumidos pelas jurisdições cooperantes de aplicarem os princípios da boa governação fiscal

1.   Transparência

1.1.   Compromisso de aplicar a troca automática de informações, quer mediante a assinatura do Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes, quer através de acordos bilaterais

Espera-se que a jurisdição a seguir indicada proceda efetivamente à troca de informações com os 27 Estados-Membros de acordo com o calendário referido no ponto 6 das conclusões do Conselho de 22 de fevereiro de 2021 e no ponto 4 das conclusões do Conselho de 5 de outubro de 2021.

Turquia

1.2.   Adesão ao Fórum Mundial sobre a Transparência e a Troca de Informações para Fins Fiscais («Fórum Mundial») e notação satisfatória em relação à troca de informações mediante pedido

A jurisdição a seguir indicada, que se comprometeu a obter uma notação suficiente até ao final de 2018, aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial:

Turquia

O país em desenvolvimento sem um centro financeiro a seguir indicado, que se comprometeu a obter uma notação suficiente até ao final de 2019, aguarda uma análise suplementar do Fórum Mundial:

Botsuana

As jurisdições a seguir indicadas aguardam uma análise suplementar do Fórum Mundial:

Anguila, Barbados, Domínica, Seicheles

1.3.   Assinatura e ratificação da Convenção Multilateral da OCDE sobre Assistência Administrativa Mútua (MAC) ou rede de acordos que abranja todos os Estados-Membros da UE

Aos países em desenvolvimento sem um centro financeiro a seguir indicados, que registaram progressos significativos no cumprimento dos seus compromissos, foi concedido um prazo até 31 de dezembro de 2021 para ratificarem a MAC:

Tailândia

2.   Justiça fiscal

2.1.   Existência de regimes fiscais prejudiciais

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir os seus regimes prejudiciais de isenção para rendimentos provenientes de fonte estrangeira, foi concedido um prazo até 31 de dezembro de 2022 para adaptarem a sua legislação:

Costa Rica, Hong Kong, Malásia, Catar, Uruguai

Às jurisdições a seguir indicadas, que se comprometeram a alterar ou suprimir os seus regimes fiscais prejudiciais no âmbito do Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, foi concedido um prazo até 31 de dezembro de 2022 para adaptarem a sua legislação:

Jamaica, Jordânia, Macedónia do Norte, Catar

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 12.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CI 413/5 |
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12.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CI 413/5

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Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2021/C 413 I/02)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

| Data e hora do encerramento | 20.9.2021 |
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| Duração | 20.9.2021 — 31.12.2021 |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais | BET/ATLANT (incluindo BET/*ATLLL e BET/*ATLPS) |
| Espécie | Atum-patudo (Thunnus obesus) |
| Zona | Oceano Atlântico |
| Tipos de navio de pesca | -- |
| Número de referência | 17/TQ92 |

Data e hora do encerramento

20.9.2021

Duração

20.9.2021 — 31.12.2021

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais

BET/ATLANT (incluindo BET/*ATLLL e BET/*ATLPS)

Espécie

Atum-patudo (Thunnus obesus)

Zona

Oceano Atlântico

Tipos de navio de pesca

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Número de referência

17/TQ92

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

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