# Jornal Oficial C 464/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 464 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano17 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 464

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano17 de novembro de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Conselho |
| 2021/C 464/01 | Recomendação do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 | 1 |
| 2021/C 464/02 | Recomendação do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) | 10 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

2021/C 464/01

Recomendação do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018

1

2021/C 464/02

Recomendação do Conselho, de 16 de novembro de 2021, que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)

10

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 464/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10460 — DMK / NIESKY / UELZENA / MILCHTROCKNUNG SÜDHANNOVER) (
  1
  ) | 15 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 464/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10460 — DMK / NIESKY / UELZENA / MILCHTROCKNUNG SÜDHANNOVER) (
  1
  )

1

15

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 464/04 | Taxas de câmbio do euro — 16 de novembro de 2021 | 16 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 464/04

Taxas de câmbio do euro — 16 de novembro de 2021

16

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 464/05 | Convite à apresentação de candidaturas 2022 — EAC/A10/2021 — Corpo Europeu de Solidariedade | 17 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 464/06 | Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos | 19 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 464/07 | Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho | 30 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

2021/C 464/05

Convite à apresentação de candidaturas 2022 — EAC/A10/2021 — Corpo Europeu de Solidariedade

17

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2021/C 464/06

Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos

dumping

19

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 464/07

Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho

o

o

o

o

30

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Conselho

| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/1 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/1

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2021

que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018

(2021/C 464/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. |
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(1)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

| (2) | Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou uma recomendação («Recomendação de 15 de outubro de 2018») que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (2), para as fases 2018-2020 e 2021-2025.
  Nos termos dos pontos 4 e 27 da Recomendação de 15 de outubro de 2018, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025. Tal como especificado nas Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020, o Conselho deverá rever a referida recomendação no início da próxima fase, em 2021, com vista a definir os objetivos e os resultados concretos para a fase seguinte da CEP (2021-2025) em conformidade com a revisão estratégica da CEP. |
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(2)

Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou uma recomendação («Recomendação de 15 de outubro de 2018») que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (2), para as fases 2018-2020 e 2021-2025.

Nos termos dos pontos 4 e 27 da Recomendação de 15 de outubro de 2018, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025. Tal como especificado nas Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020, o Conselho deverá rever a referida recomendação no início da próxima fase, em 2021, com vista a definir os objetivos e os resultados concretos para a fase seguinte da CEP (2021-2025) em conformidade com a revisão estratégica da CEP.

| (3) | À luz das Conclusões de 20 de novembro de 2020, as conclusões e recomendações da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD) deverão servir para definir os objetivos e resultados concretos para a próxima fase da CEP (2021-2025). |
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(3)

À luz das Conclusões de 20 de novembro de 2020, as conclusões e recomendações da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD) deverão servir para definir os objetivos e resultados concretos para a próxima fase da CEP (2021-2025).

| (4) | Em conformidade com a Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho (3), um Estado terceiro pode ser convidado, a título excecional, a participar num projeto CEP, e gerar valor acrescentado significativo para o projeto e contribuir para o reforço da CEP e da política comum de segurança e defesa (PCSD) e cumprir compromissos mais vinculativos. |
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(4)

Em conformidade com a Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho (3), um Estado terceiro pode ser convidado, a título excecional, a participar num projeto CEP, e gerar valor acrescentado significativo para o projeto e contribuir para o reforço da CEP e da política comum de segurança e defesa (PCSD) e cumprir compromissos mais vinculativos.

| (5) | Por conseguinte, oO Conselho deverá adotar uma nova recomendação e revogar a Recomendação de 15 de outubro de 2018, |
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(5)

Por conseguinte, oO Conselho deverá adotar uma nova recomendação e revogar a Recomendação de 15 de outubro de 2018,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   Objetivo e âmbito de aplicação

| 1. | À luz das Conclusões do Conselho de 20 de novembro 2020, sobre a revisão estratégica da CEP, o objetivo geral para a segunda fase inicial, até 2025, será o de que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos que tenham assumido entre si, inclusive trabalhando rumo à criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro, em consonância com a notificação da CEP (4), e contribua para o cumprimento do nível de ambição da UE. Este conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro deverá ser aprofundado pelos Estados-Membros no contexto das orientações estratégicas (5). |
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1.

À luz das Conclusões do Conselho de 20 de novembro 2020, sobre a revisão estratégica da CEP, o objetivo geral para a segunda fase inicial, até 2025, será o de que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos que tenham assumido entre si, inclusive trabalhando rumo à criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro, em consonância com a notificação da CEP (4), e contribua para o cumprimento do nível de ambição da UE. Este conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro deverá ser aprofundado pelos Estados-Membros no contexto das orientações estratégicas (5).

| 2. | A presente recomendação tem por objetivo assegurar uma abordagem comum e permitir que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315. Deverá facilitar o procedimento de avaliação anual previsto no artigo 6.o da referida decisão, com base em todo um conjunto de dados relevantes, nomeadamente roteiros. A fim de ajudar os Estados-Membros participantes a planearem o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e de facilitar a avaliação dos progressos da CEP no relatório do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), a presente recomendação inclui objetivos intermédios e marcos de referência, com indicadores de progresso conexos, inclusive para os compromissos operacionais, a fim de assegurar um contributo equitativo para a respetiva constituição das forças destinadas a integrar missões e operações da PCSD em função dos meios e capacidades dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 3.o, n.° 2, da referida decisão, esses dados deverão ser fornecidos anualmente pelos Estados-Membros participantes nos respetivos planos nacionais de execução revistos e atualizados, conforme adequado. As regras de segurança estabelecidas na Decisão 2013/488/UE do Conselho (6) deverão igualmente aplicar-se aos planos nacionais de execução e a outros documentos pertinentes com base nas informações neles contidas. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, garantir a transparência entre todos os Estados-Membros participantes e melhorar a coerência no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. A fim de reduzir os encargos administrativos e melhorar a qualidade dos planos nacionais de execução, a coerência entre as várias iniciativas relacionadas com a defesa deverá continuar a ser desenvolvida e reforçada, inclusive no que diz respeito aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Estes trabalhos deverão ter em conta os ensinamentos identificados no final da primeira fase inicial da CEP (2018-2020), nomeadamente através do correspondente processo de revisão estratégica. |
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2.

A presente recomendação tem por objetivo assegurar uma abordagem comum e permitir que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315. Deverá facilitar o procedimento de avaliação anual previsto no artigo 6.o da referida decisão, com base em todo um conjunto de dados relevantes, nomeadamente roteiros. A fim de ajudar os Estados-Membros participantes a planearem o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e de facilitar a avaliação dos progressos da CEP no relatório do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), a presente recomendação inclui objetivos intermédios e marcos de referência, com indicadores de progresso conexos, inclusive para os compromissos operacionais, a fim de assegurar um contributo equitativo para a respetiva constituição das forças destinadas a integrar missões e operações da PCSD em função dos meios e capacidades dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 3.o, n.° 2, da referida decisão, esses dados deverão ser fornecidos anualmente pelos Estados-Membros participantes nos respetivos planos nacionais de execução revistos e atualizados, conforme adequado. As regras de segurança estabelecidas na Decisão 2013/488/UE do Conselho (6) deverão igualmente aplicar-se aos planos nacionais de execução e a outros documentos pertinentes com base nas informações neles contidas. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, garantir a transparência entre todos os Estados-Membros participantes e melhorar a coerência no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. A fim de reduzir os encargos administrativos e melhorar a qualidade dos planos nacionais de execução, a coerência entre as várias iniciativas relacionadas com a defesa deverá continuar a ser desenvolvida e reforçada, inclusive no que diz respeito aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Estes trabalhos deverão ter em conta os ensinamentos identificados no final da primeira fase inicial da CEP (2018-2020), nomeadamente através do correspondente processo de revisão estratégica.

| 3. | De acordo com os compromissos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e sem os alterar nem acrescentar novos compromissos, a presente recomendação traça orientações no que diz respeito à definição das etapas de cumprimento desses compromissos durante a fase 2021-2025 e especifica objetivos mais precisos para cada um deles, salientando que os Estados-Membros participantes deverão materializar esses compromissos o mais rapidamente possível, em especial os que deveriam ter sido cumpridos até 2020. |
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3.

De acordo com os compromissos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e sem os alterar nem acrescentar novos compromissos, a presente recomendação traça orientações no que diz respeito à definição das etapas de cumprimento desses compromissos durante a fase 2021-2025 e especifica objetivos mais precisos para cada um deles, salientando que os Estados-Membros participantes deverão materializar esses compromissos o mais rapidamente possível, em especial os que deveriam ter sido cumpridos até 2020.

| 4. | Os objetivos mais precisos a que se refere a secção II, que englobam também indicadores de progresso nos casos em que determinados compromissos o justifiquem, permitirão que os Estados-Membros participantes planeiem de maneira estruturada e transparente a forma como cumprirão os compromissos mais vinculativos e forneçam informações pormenorizadas e acessíveis sobre os progressos alcançados em termos de cumprimento de cada um dos compromissos assumidos no quadro dos respetivos planos nacionais de execução. Deverão ser assegurados intercâmbios regulares entre os Estados-Membros participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho, tal como referido na revisão estratégica da CEP, em especial no que respeita aos domínios em que os esforços têm de ser mantidos ou reforçados. |
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4.

Os objetivos mais precisos a que se refere a secção II, que englobam também indicadores de progresso nos casos em que determinados compromissos o justifiquem, permitirão que os Estados-Membros participantes planeiem de maneira estruturada e transparente a forma como cumprirão os compromissos mais vinculativos e forneçam informações pormenorizadas e acessíveis sobre os progressos alcançados em termos de cumprimento de cada um dos compromissos assumidos no quadro dos respetivos planos nacionais de execução. Deverão ser assegurados intercâmbios regulares entre os Estados-Membros participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho, tal como referido na revisão estratégica da CEP, em especial no que respeita aos domínios em que os esforços têm de ser mantidos ou reforçados.

| 5. | O objetivo é adaptar os atuais objetivos mais precisos com base na experiência adquirida durante a primeira fase inicial a fim de ajudar os Estados-Membros participantes a obterem melhores resultados concretos e a facilitar a execução no que respeita ao cumprimento dos compromissos mais vinculativos o mais rapidamente possível, e até ao final de 2025. Em consonância com as Conclusões sobre a revisão estratégica da CEP, deverá ser prestada especial atenção aos domínios em que são necessárias melhorias, inclusive a nível dos projetos, a fim de assegurar progressos contínuos para além das duas fases consecutivas iniciais (anos 2018-2020 e 2021-2025). No final das duas fases consecutivas iniciais em 2025, o Conselho conduzirá um processo de revisão estratégica para avaliar até que ponto cada um dos Estados-Membros participantes cumpriu os compromissos mais vinculativos da CEP estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2315, atualizando-os, e reforçando-os se necessário, à luz dos progressos alcançados através da CEP, de molde a refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança e as suas necessidades operacionais, bem como as prioridades dos Estados-Membros e da União em matéria de desenvolvimento de capacidades. Assim sendo, no início de 2026, na sequência do processo de revisão estratégica acima referido, o Conselho deverá adotar um terceiro conjunto de objetivos mais precisos, atualizados, e reforçados se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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5.

O objetivo é adaptar os atuais objetivos mais precisos com base na experiência adquirida durante a primeira fase inicial a fim de ajudar os Estados-Membros participantes a obterem melhores resultados concretos e a facilitar a execução no que respeita ao cumprimento dos compromissos mais vinculativos o mais rapidamente possível, e até ao final de 2025. Em consonância com as Conclusões sobre a revisão estratégica da CEP, deverá ser prestada especial atenção aos domínios em que são necessárias melhorias, inclusive a nível dos projetos, a fim de assegurar progressos contínuos para além das duas fases consecutivas iniciais (anos 2018-2020 e 2021-2025). No final das duas fases consecutivas iniciais em 2025, o Conselho conduzirá um processo de revisão estratégica para avaliar até que ponto cada um dos Estados-Membros participantes cumpriu os compromissos mais vinculativos da CEP estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2315, atualizando-os, e reforçando-os se necessário, à luz dos progressos alcançados através da CEP, de molde a refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança e as suas necessidades operacionais, bem como as prioridades dos Estados-Membros e da União em matéria de desenvolvimento de capacidades. Assim sendo, no início de 2026, na sequência do processo de revisão estratégica acima referido, o Conselho deverá adotar um terceiro conjunto de objetivos mais precisos, atualizados, e reforçados se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

II.   Definição das etapas do cumprimento dos compromissos através da especificação de objetivos mais precisos

Compromissos 1 a 5

| 6. | Compromisso 1: os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos respeitantes à evolução, em termos reais, das despesas totais de defesa relativamente ao ano anterior (7), inclusive em valores absolutos, apresentando um plano de demonstração do aumento regular das despesas. Neste contexto, deverão igualmente apresentar nos respetivos planos nacionais de execução as suas projeções de despesa acordadas a nível nacional para os anos seguintes. Os Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e cujas despesas de defesa se situem ao nível ou acima da orientação pertinente da OTAN nessa matéria deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesas com a defesa. No âmbito dos respetivos planos nacionais de execução, os esforços para alcançar, manter ou superar a atual orientação pertinente da OTAN para as despesas de defesa (8) serão considerados uma demonstração de uma tendência positiva para o cumprimento destes compromissos mais vinculativos. Com base nas informações fornecidas nos planos nacionais de execução, e nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, o relatório anual do alto representante fará também uma descrição geral pormenorizada da evolução das despesas de defesa por Estado-Membro participante. |
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6.

Compromisso 1: os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos respeitantes à evolução, em termos reais, das despesas totais de defesa relativamente ao ano anterior (7), inclusive em valores absolutos, apresentando um plano de demonstração do aumento regular das despesas. Neste contexto, deverão igualmente apresentar nos respetivos planos nacionais de execução as suas projeções de despesa acordadas a nível nacional para os anos seguintes. Os Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e cujas despesas de defesa se situem ao nível ou acima da orientação pertinente da OTAN nessa matéria deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesas com a defesa. No âmbito dos respetivos planos nacionais de execução, os esforços para alcançar, manter ou superar a atual orientação pertinente da OTAN para as despesas de defesa (8) serão considerados uma demonstração de uma tendência positiva para o cumprimento destes compromissos mais vinculativos. Com base nas informações fornecidas nos planos nacionais de execução, e nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, o relatório anual do alto representante fará também uma descrição geral pormenorizada da evolução das despesas de defesa por Estado-Membro participante.

| 7. | Compromisso 2: cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer no respetivo plano nacional de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar o marco de referência coletivo de 20 % (9) de investimento na defesa. Dessas informações deverá constar, em percentagem do orçamento total da defesa, a previsão do aumento em termos reais relativamente ao ano anterior. Os valores apresentados deverão incluir os investimentos na aquisição de equipamento de defesa e em investigação e desenvolvimento (I&D). Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem ao nível ou acima do marco de referência (coletivo) deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesa. |
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7.

Compromisso 2: cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer no respetivo plano nacional de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar o marco de referência coletivo de 20 % (9) de investimento na defesa. Dessas informações deverá constar, em percentagem do orçamento total da defesa, a previsão do aumento em termos reais relativamente ao ano anterior. Os valores apresentados deverão incluir os investimentos na aquisição de equipamento de defesa e em investigação e desenvolvimento (I&D). Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem ao nível ou acima do marco de referência (coletivo) deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesa.

| 8. | Compromisso 3: os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos seus planos nacionais de execução informações pormenorizadas sobre as modalidades e os meios através dos quais pretendem aumentar o número, a dimensão e o impacto dos projetos conjuntos e de colaboração em matéria de capacidades estratégicas de defesa, referindo igualmente os dados orçamentais e os projetos específicos que beneficiam ou beneficiaram de apoio financeiro da União. Neste contexto, cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar em termos reais o marco de referência coletivo para aquisição de equipamento em regime de colaboração a nível europeu – 35 % das despesas totais com equipamento – e o marco de referência coletivo para investigação & tecnologia (I&T) no setor da defesa também em regime de colaboração a nível europeu – 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa. Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem já a esses níveis deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar os referidos níveis de despesa. |
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8.

Compromisso 3: os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos seus planos nacionais de execução informações pormenorizadas sobre as modalidades e os meios através dos quais pretendem aumentar o número, a dimensão e o impacto dos projetos conjuntos e de colaboração em matéria de capacidades estratégicas de defesa, referindo igualmente os dados orçamentais e os projetos específicos que beneficiam ou beneficiaram de apoio financeiro da União. Neste contexto, cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar em termos reais o marco de referência coletivo para aquisição de equipamento em regime de colaboração a nível europeu – 35 % das despesas totais com equipamento – e o marco de referência coletivo para investigação & tecnologia (I&T) no setor da defesa também em regime de colaboração a nível europeu – 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa. Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem já a esses níveis deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar os referidos níveis de despesa.

| 9. | Compromisso 4: a fim de facilitar o acompanhamento dos progressos reais registados ano a ano, os Estados-Membros participantes deverão apresentar claramente nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretendem contribuir para se aproximarem do objetivo de 2 % de despesas totais com a defesa (marco de referência coletivo) enquanto quota-parte das despesas de I&T no setor da defesa, neles incluindo previsões de despesa. |
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9.

Compromisso 4: a fim de facilitar o acompanhamento dos progressos reais registados ano a ano, os Estados-Membros participantes deverão apresentar claramente nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretendem contribuir para se aproximarem do objetivo de 2 % de despesas totais com a defesa (marco de referência coletivo) enquanto quota-parte das despesas de I&T no setor da defesa, neles incluindo previsões de despesa.

| 10. | Compromisso 5: os Estados-Membros participantes são incentivados a servir-se dos respetivos planos nacionais de execução para, anualmente, partilharem a experiência adquirida em termos de planeamento e de contribuição para o cumprimento dos compromissos 1 a 4, à luz dos objetivos mais precisos acima enunciados. No final de 2025, proceder-se-á a uma revisão desses compromissos com base nos dados relativos à despesa apresentados nos planos nacionais de execução, tendo em vista adaptar, na medida do necessário, os indicadores e os objetivos estabelecidos em relação a esses compromissos, submetendo-os à aprovação do Conselho. |
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10.

Compromisso 5: os Estados-Membros participantes são incentivados a servir-se dos respetivos planos nacionais de execução para, anualmente, partilharem a experiência adquirida em termos de planeamento e de contribuição para o cumprimento dos compromissos 1 a 4, à luz dos objetivos mais precisos acima enunciados. No final de 2025, proceder-se-á a uma revisão desses compromissos com base nos dados relativos à despesa apresentados nos planos nacionais de execução, tendo em vista adaptar, na medida do necessário, os indicadores e os objetivos estabelecidos em relação a esses compromissos, submetendo-os à aprovação do Conselho.

Compromissos 6 a 11

| 11. | Compromisso 6: até 2025, os Estados-Membros participantes deverão ter feito progressos no sentido de terem sistematicamente em conta e fazerem o melhor uso possível dos instrumentos e iniciativas da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e a AACD, a fim de fundamentarem e tornarem mais coerentes a tomada de decisões, a definição de prioridades e o planeamento da defesa a nível nacional, os quais asseguram a coerência dos resultados com os processos equivalentes da OTAN, nos casos em que as necessidades se sobrepõem, reconhecendo simultaneamente a natureza distinta das duas organizações e as suas diferenças em termos de responsabilidades e de membros. Tal implicará que os Estados-Membros privilegiem mais a importância do papel que desempenham no desenvolvimento de capacidades na União, nomeadamente indicando os domínios em que preferem desenvolver atividades de colaboração em matéria de capacidades de defesa na União, reportando-se às conclusões e recomendações contidas na AACD. Para isso, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo materializam as prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que decorrem do PDC, nomeadamente através da definição de prioridades a nível nacional, e expor os planos e objetivos associados às prioridades a que se tenham proposto dar execução nos anos futuros. |
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11.

Compromisso 6: até 2025, os Estados-Membros participantes deverão ter feito progressos no sentido de terem sistematicamente em conta e fazerem o melhor uso possível dos instrumentos e iniciativas da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e a AACD, a fim de fundamentarem e tornarem mais coerentes a tomada de decisões, a definição de prioridades e o planeamento da defesa a nível nacional, os quais asseguram a coerência dos resultados com os processos equivalentes da OTAN, nos casos em que as necessidades se sobrepõem, reconhecendo simultaneamente a natureza distinta das duas organizações e as suas diferenças em termos de responsabilidades e de membros. Tal implicará que os Estados-Membros privilegiem mais a importância do papel que desempenham no desenvolvimento de capacidades na União, nomeadamente indicando os domínios em que preferem desenvolver atividades de colaboração em matéria de capacidades de defesa na União, reportando-se às conclusões e recomendações contidas na AACD. Para isso, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo materializam as prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que decorrem do PDC, nomeadamente através da definição de prioridades a nível nacional, e expor os planos e objetivos associados às prioridades a que se tenham proposto dar execução nos anos futuros.

| 12. | Compromisso 7: todos os anos, cada Estado-Membro participante deverá indicar no seu plano nacional de execução de que forma aproveitou os instrumentos e processos disponíveis na União e de que modo tenciona avançar nessa via. Tal inclui o apoio ao processo de AACD, nomeadamente fornecendo todas as informações pertinentes solicitadas, realizando diálogos bilaterais sobre a AACD e partilhando os resultados das análises nacionais em matéria de defesa, sempre que possível. Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos seus planos nacionais de execução informações sobre o modo como aplicaram e/ou tencionam aplicar as recomendações operacionais constantes dos relatórios de AACD acordados. |
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12.

Compromisso 7: todos os anos, cada Estado-Membro participante deverá indicar no seu plano nacional de execução de que forma aproveitou os instrumentos e processos disponíveis na União e de que modo tenciona avançar nessa via. Tal inclui o apoio ao processo de AACD, nomeadamente fornecendo todas as informações pertinentes solicitadas, realizando diálogos bilaterais sobre a AACD e partilhando os resultados das análises nacionais em matéria de defesa, sempre que possível. Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos seus planos nacionais de execução informações sobre o modo como aplicaram e/ou tencionam aplicar as recomendações operacionais constantes dos relatórios de AACD acordados.

| 13. | Compromisso 8: numa base anual, os Estados-Membros participantes utilizarão da melhor forma possível o Fundo Europeu de Defesa para apoiar os seus projetos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, deverão indicar as prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades acordadas no âmbito dos domínios de maior destaque descritos no PDC e na AACD para cuja concretização foi recebida ou poderá ser solicitada no futuro assistência financeira da União e, na medida do possível, a quota-parte de investimento nacional no domínio da defesa que se comprometeram a afetar, ou tencionam afetar, a esses projetos de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, os Estados-Membros participantes deverão também indicar a facilidade de utilização e o valor acrescentado do financiamento da UE para os esforços nacionais em matéria de desenvolvimento de capacidades de defesa. De igual modo, até ao final de 2025, os Estados-Membros participantes deverão manifestar a sua intenção de assegurar o acompanhamento dos resultados da ação preparatória de investigação no setor da defesa (2017-2019), do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) (2019-2020) e do Fundo Europeu de Defesa tendo em vista a realização de projetos de colaboração de reconhecido valor acrescentado para a UE. |
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13.

Compromisso 8: numa base anual, os Estados-Membros participantes utilizarão da melhor forma possível o Fundo Europeu de Defesa para apoiar os seus projetos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, deverão indicar as prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades acordadas no âmbito dos domínios de maior destaque descritos no PDC e na AACD para cuja concretização foi recebida ou poderá ser solicitada no futuro assistência financeira da União e, na medida do possível, a quota-parte de investimento nacional no domínio da defesa que se comprometeram a afetar, ou tencionam afetar, a esses projetos de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, os Estados-Membros participantes deverão também indicar a facilidade de utilização e o valor acrescentado do financiamento da UE para os esforços nacionais em matéria de desenvolvimento de capacidades de defesa. De igual modo, até ao final de 2025, os Estados-Membros participantes deverão manifestar a sua intenção de assegurar o acompanhamento dos resultados da ação preparatória de investigação no setor da defesa (2017-2019), do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) (2019-2020) e do Fundo Europeu de Defesa tendo em vista a realização de projetos de colaboração de reconhecido valor acrescentado para a UE.

| 14. | Compromisso 9: os Estados-Membros participantes deverão enumerar os projetos pertinentes de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração que tenham em curso em conformidade com o PDC elaborado no quadro da CEP, bem como noutros quadros, e indicar as previsões de início e de conclusão da harmonização dos requisitos. A previsão de início da harmonização dos requisitos de capacidade deverá ser indicada igualmente no caso dos projetos programados e previstos. Este procedimento deverá ser seguido ao longo dos próximos anos, prestando especial atenção à necessidade de corrigir as diferenças de capacidade identificadas através do PDC e tendo em conta a AACD. |
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14.

Compromisso 9: os Estados-Membros participantes deverão enumerar os projetos pertinentes de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração que tenham em curso em conformidade com o PDC elaborado no quadro da CEP, bem como noutros quadros, e indicar as previsões de início e de conclusão da harmonização dos requisitos. A previsão de início da harmonização dos requisitos de capacidade deverá ser indicada igualmente no caso dos projetos programados e previstos. Este procedimento deverá ser seguido ao longo dos próximos anos, prestando especial atenção à necessidade de corrigir as diferenças de capacidade identificadas através do PDC e tendo em conta a AACD.

| 15. | Compromisso 10: os Estados-Membros participantes deverão repertoriar nos seus planos nacionais de execução as capacidades e instalações que tencionam disponibilizar e afetar a uma utilização conjunta por parte de outros Estados-Membros participantes, indicando exemplos específicos como a formação e educação, a realização de exercícios ou a disponibilização de bases militares e apoio logístico, e indicando aquelas que poderão também ser disponibilizadas para a realização de operações. Poderão também indicar nos seus planos nacionais de execução quais as capacidades, incluindo infraestruturas disponibilizadas por outros Estados-Membros participantes, que poderão servir de base para a cooperação. Os planos nacionais de execução deverão indicar de que forma essa cooperação poderá contribuir para que se tire o melhor partido possível dos recursos disponíveis e se melhore a sua eficácia global, nomeadamente fornecendo, sempre que possível, informações sobre potenciais economias. Os Estados-Membros participantes deverão fazer uso da base de dados organizada em colaboração (CODABA), nomeadamente para os auxiliar na partilha de informações sobre os seus planos de defesa e os seus interesses relevantes nesta matéria. Os Estados-Membros participantes deverão contribuir regularmente para a CODABA e informar sobre o facto nos seus planos nacionais de execução. |
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15.

Compromisso 10: os Estados-Membros participantes deverão repertoriar nos seus planos nacionais de execução as capacidades e instalações que tencionam disponibilizar e afetar a uma utilização conjunta por parte de outros Estados-Membros participantes, indicando exemplos específicos como a formação e educação, a realização de exercícios ou a disponibilização de bases militares e apoio logístico, e indicando aquelas que poderão também ser disponibilizadas para a realização de operações. Poderão também indicar nos seus planos nacionais de execução quais as capacidades, incluindo infraestruturas disponibilizadas por outros Estados-Membros participantes, que poderão servir de base para a cooperação. Os planos nacionais de execução deverão indicar de que forma essa cooperação poderá contribuir para que se tire o melhor partido possível dos recursos disponíveis e se melhore a sua eficácia global, nomeadamente fornecendo, sempre que possível, informações sobre potenciais economias. Os Estados-Membros participantes deverão fazer uso da base de dados organizada em colaboração (CODABA), nomeadamente para os auxiliar na partilha de informações sobre os seus planos de defesa e os seus interesses relevantes nesta matéria. Os Estados-Membros participantes deverão contribuir regularmente para a CODABA e informar sobre o facto nos seus planos nacionais de execução.

| 16. | Compromisso 11: os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que forma preveem intensificar a cooperação em ciberdefesa, inclusive através das iniciativas existentes ou de novas atividades de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, deverão também indicar de que modo tencionam manter ou continuar a aumentar, até 2025, o seu grau de participação em exercícios multinacionais de cibersegurança e a sua cooperação, nomeadamente no quadro da AED e da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD). Além disso, até 2025, deverão indicar de que forma contam estabelecer com outros Estados-Membros participantes uma cooperação regular em matéria de ciberdefesa e atividades conexas, como a partilha de informações, a formação e o apoio operacional, mas também o desenvolvimento de capacidades. As informações constantes dos planos nacionais de execução sobre a cooperação dos Estados-Membros participantes em matéria de ciberdefesa e o seu contributo para a ciberdefesa e atividades conexas, incluindo o desenvolvimento de capacidades, serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a situação da execução da CEP. |
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16.

Compromisso 11: os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que forma preveem intensificar a cooperação em ciberdefesa, inclusive através das iniciativas existentes ou de novas atividades de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, deverão também indicar de que modo tencionam manter ou continuar a aumentar, até 2025, o seu grau de participação em exercícios multinacionais de cibersegurança e a sua cooperação, nomeadamente no quadro da AED e da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD). Além disso, até 2025, deverão indicar de que forma contam estabelecer com outros Estados-Membros participantes uma cooperação regular em matéria de ciberdefesa e atividades conexas, como a partilha de informações, a formação e o apoio operacional, mas também o desenvolvimento de capacidades. As informações constantes dos planos nacionais de execução sobre a cooperação dos Estados-Membros participantes em matéria de ciberdefesa e o seu contributo para a ciberdefesa e atividades conexas, incluindo o desenvolvimento de capacidades, serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a situação da execução da CEP.

Compromissos 12 a 14

| 17. | Compromisso 12: Até 2025, os Estados-Membros participantes deverão:






  a) | Subcompromisso 12.1:






  — | contribuir para o Catálogo das Forças da UE com todas as capacidades nacionais projetáveis que correspondam aos requisitos estabelecidos no último Catálogo de Necessidades da UE, tendo em vista um conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro em consonância com a notificação da CEP (10), com base no conjunto de forças da UE definido no Catálogo de Progressos (11) . Em conformidade com o princípio do conjunto único de forças, os contributos dos Estados-Membros participantes deverão ser consentâneos com as instruções por que se rege o processo do Objetivo Global e abarcar todos os meios projetáveis (incluindo os quartéis-generais e as capacidades suscetíveis de serem utilizadas para apoiar missões e operações). Os Estados-Membros participantes deverão mencionar esses contributos nos seus planos nacionais de execução; |
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17.

Compromisso 12: Até 2025, os Estados-Membros participantes deverão:

a)

Subcompromisso 12.1:

—

contribuir para o Catálogo das Forças da UE com todas as capacidades nacionais projetáveis que correspondam aos requisitos estabelecidos no último Catálogo de Necessidades da UE, tendo em vista um conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro em consonância com a notificação da CEP (10), com base no conjunto de forças da UE definido no Catálogo de Progressos (11) . Em conformidade com o princípio do conjunto único de forças, os contributos dos Estados-Membros participantes deverão ser consentâneos com as instruções por que se rege o processo do Objetivo Global e abarcar todos os meios projetáveis (incluindo os quartéis-generais e as capacidades suscetíveis de serem utilizadas para apoiar missões e operações). Os Estados-Membros participantes deverão mencionar esses contributos nos seus planos nacionais de execução;

| — | centrar-se na futura disponibilidade das capacidades necessárias para concretizar os objetivos de capacidades com forte impacto, otimizando os contributos para o Catálogo das Forças da UE a curto e a médio prazo que tenham sido programados. Deve ser dado destaque ao cumprimento de todos os objetivos de capacidades com forte impacto de curto prazo. Os seus esforços de planeamento serão avaliados através do processo do Objetivo Global. Os Estados-Membros participantes deverão mencionar esses esforços de planeamento nos seus planos nacionais de execução; |
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—

centrar-se na futura disponibilidade das capacidades necessárias para concretizar os objetivos de capacidades com forte impacto, otimizando os contributos para o Catálogo das Forças da UE a curto e a médio prazo que tenham sido programados. Deve ser dado destaque ao cumprimento de todos os objetivos de capacidades com forte impacto de curto prazo. Os seus esforços de planeamento serão avaliados através do processo do Objetivo Global. Os Estados-Membros participantes deverão mencionar esses esforços de planeamento nos seus planos nacionais de execução;

| b) | Subcompromisso 12.2: de acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que, enquanto instrumento de planeamento militar, esta possa contribuir para alcançar o nível de ambição da UE. Ao contribuírem para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais respeitantes às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, de capacidades e respetivas infraestruturas de apoio suscetíveis de serem rapidamente projetadas ou utilizadas numa missão ou operação militar do âmbito da PCSD para apoiar o nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar na base de dados relativa à resposta rápida a lista das suas formações e capacidades militares disponíveis antes da Conferência Anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida. Isto pressupõe que se atualizem ou completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e se indique o grau de preparação das capacidades e das forças, quando tal se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, os Estados-Membros participantes deverão ter acesso a esta parte da base de dados relativa à resposta rápida, para que possam fazer uma avaliação inicial da possibilidade de lançarem determinada missão ou operação militar da PCSD. Neste contexto, uma projeção das formações e capacidades com base numa análise dos requisitos que resulta dos cenários ilustrativos permitiria que os Estados-Membros participantes contribuíssem para a base de dados relativa à resposta rápida de forma mais precisa. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução; |
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b)

Subcompromisso 12.2: de acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que, enquanto instrumento de planeamento militar, esta possa contribuir para alcançar o nível de ambição da UE. Ao contribuírem para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais respeitantes às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, de capacidades e respetivas infraestruturas de apoio suscetíveis de serem rapidamente projetadas ou utilizadas numa missão ou operação militar do âmbito da PCSD para apoiar o nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar na base de dados relativa à resposta rápida a lista das suas formações e capacidades militares disponíveis antes da Conferência Anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida. Isto pressupõe que se atualizem ou completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e se indique o grau de preparação das capacidades e das forças, quando tal se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, os Estados-Membros participantes deverão ter acesso a esta parte da base de dados relativa à resposta rápida, para que possam fazer uma avaliação inicial da possibilidade de lançarem determinada missão ou operação militar da PCSD. Neste contexto, uma projeção das formações e capacidades com base numa análise dos requisitos que resulta dos cenários ilustrativos permitiria que os Estados-Membros participantes contribuíssem para a base de dados relativa à resposta rápida de forma mais precisa. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução;

| c) | Subcompromisso 12.3: ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, sem deixarem de respeitar os respetivos requisitos constitucionais, procedendo, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, a uma eventual revisão dos seus processos de decisão nacionais com o objetivo de os aperfeiçoar. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução o modo de aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX e as conclusões que deles resultem; |
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c)

Subcompromisso 12.3: ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, sem deixarem de respeitar os respetivos requisitos constitucionais, procedendo, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, a uma eventual revisão dos seus processos de decisão nacionais com o objetivo de os aperfeiçoar. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução o modo de aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX e as conclusões que deles resultem;

| d) | Subcompromisso 12.4:






  — | em função dos seus meios e capacidades, ter prestado um apoio substancial às missões e operações militares da PCSD com o objetivo de preencher as listas de requisitos e de cumprir desta forma o nível de ambição acordado para as missões e operações da PCSD. Para tal, os Estados-Membros participantes devem contribuir para a constituição de forças com uma quota-parte equitativa, cujos parâmetros deverão ser por eles definidos o mais rapidamente possível, e até ao verão de 2022 o mais tardar; |
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d)

Subcompromisso 12.4:

—

em função dos seus meios e capacidades, ter prestado um apoio substancial às missões e operações militares da PCSD com o objetivo de preencher as listas de requisitos e de cumprir desta forma o nível de ambição acordado para as missões e operações da PCSD. Para tal, os Estados-Membros participantes devem contribuir para a constituição de forças com uma quota-parte equitativa, cujos parâmetros deverão ser por eles definidos o mais rapidamente possível, e até ao verão de 2022 o mais tardar;

| — | estes contributos para as missões e operações militares da PCSD, apresentados num quadro, serão incluídos, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP e deverão ser postos em evidência de forma positiva. Os Estados-Membros participantes deverão indicar anualmente nos respetivos planos nacionais de execução os seus contributos para preencher as listas de requisitos das operações e missões militares da PCSD, com o objetivo de manter ou aumentar esses contributos, proporcionando assim uma partilha equitativa da constituição de forças para as missões e operações da PCSD; |
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—

estes contributos para as missões e operações militares da PCSD, apresentados num quadro, serão incluídos, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP e deverão ser postos em evidência de forma positiva. Os Estados-Membros participantes deverão indicar anualmente nos respetivos planos nacionais de execução os seus contributos para preencher as listas de requisitos das operações e missões militares da PCSD, com o objetivo de manter ou aumentar esses contributos, proporcionando assim uma partilha equitativa da constituição de forças para as missões e operações da PCSD;

| — | no presente processo, os Estados-Membros participantes poderão referir os seus compromissos nacionais e internacionais que contribuam para a paz e a segurança a nível europeu e internacional; |
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—

no presente processo, os Estados-Membros participantes poderão referir os seus compromissos nacionais e internacionais que contribuam para a paz e a segurança a nível europeu e internacional;

| — | estes elementos deverão aumentar a transparência dos esforços dos Estados-Membros participantes, com vista a reconhecer contributos substanciais. Deverão também servir para apoiar e incentivar os Estados-Membros a aumentarem os seus contributos, em função dos seus meios e capacidades, para as missões e operações da PCSD. Para o efeito, seriam apresentadas recomendações e a sua aplicação seria regularmente analisada, inclusive a nível político; |
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—

estes elementos deverão aumentar a transparência dos esforços dos Estados-Membros participantes, com vista a reconhecer contributos substanciais. Deverão também servir para apoiar e incentivar os Estados-Membros a aumentarem os seus contributos, em função dos seus meios e capacidades, para as missões e operações da PCSD. Para o efeito, seriam apresentadas recomendações e a sua aplicação seria regularmente analisada, inclusive a nível político;

| e) | Subcompromisso 12.5: confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE, em princípio com quatro anos de antecedência, no mínimo, e preparar e formar as forças e capacidades com que contribuem de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos agrupamentos táticos da UE. Para tal, os Estados-Membros participantes deverão contribuir assim que possível para preencher a lista de agrupamentos táticos da UE e indicar os seus contributos nos respetivos planos nacionais de execução. As contribuições de cada Estado-Membro participante para a lista dos agrupamentos táticos da UE que abranjam um período de cinco anos serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP; |
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e)

Subcompromisso 12.5: confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE, em princípio com quatro anos de antecedência, no mínimo, e preparar e formar as forças e capacidades com que contribuem de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos agrupamentos táticos da UE. Para tal, os Estados-Membros participantes deverão contribuir assim que possível para preencher a lista de agrupamentos táticos da UE e indicar os seus contributos nos respetivos planos nacionais de execução. As contribuições de cada Estado-Membro participante para a lista dos agrupamentos táticos da UE que abranjam um período de cinco anos serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP;

| f) | Subcompromisso 12.6: ter prestado um contributo concreto para a execução do Plano de Ação da UE para a Mobilidade Militar e para os projetos da CEP nesse domínio, respeitando a soberania, os processos decisórios e as disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas Conclusões do Conselho de 25 de junho de 2018 sobre segurança e defesa. Para o efeito, tal como referido no ponto 18 dessas conclusões, os Estados-Membros participantes deverão: desenvolver planos nacionais destinados a pôr em prática a mobilidade militar; conceder autorizações de circulação transfronteiras e salvos-condutos diplomáticos no prazo de cinco dias úteis e ponderar a redução deste prazo para as unidades de reação rápida; criar uma rede forte e interligada de pontos de contacto nacionais que indique os respetivos mandatos; e, por fim, o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 2024, praticar a mobilidade militar através de exercícios de âmbito nacional e/ou multinacional. Os Estados-Membros participantes que não tenham ainda elaborado planos nacionais para a execução da mobilidade militar deverão fazê-lo imediatamente, prestando esses contributos nacionais através do espaço de trabalho comum e repercutindo-os mais marcadamente nos seus planos nacionais de execução. Os esforços dos Estados-Membros participantes neste domínio devem ser incluídos, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP. |
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f)

Subcompromisso 12.6: ter prestado um contributo concreto para a execução do Plano de Ação da UE para a Mobilidade Militar e para os projetos da CEP nesse domínio, respeitando a soberania, os processos decisórios e as disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas Conclusões do Conselho de 25 de junho de 2018 sobre segurança e defesa. Para o efeito, tal como referido no ponto 18 dessas conclusões, os Estados-Membros participantes deverão: desenvolver planos nacionais destinados a pôr em prática a mobilidade militar; conceder autorizações de circulação transfronteiras e salvos-condutos diplomáticos no prazo de cinco dias úteis e ponderar a redução deste prazo para as unidades de reação rápida; criar uma rede forte e interligada de pontos de contacto nacionais que indique os respetivos mandatos; e, por fim, o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 2024, praticar a mobilidade militar através de exercícios de âmbito nacional e/ou multinacional. Os Estados-Membros participantes que não tenham ainda elaborado planos nacionais para a execução da mobilidade militar deverão fazê-lo imediatamente, prestando esses contributos nacionais através do espaço de trabalho comum e repercutindo-os mais marcadamente nos seus planos nacionais de execução. Os esforços dos Estados-Membros participantes neste domínio devem ser incluídos, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP.

| 18. | Compromisso 13: no plano da interoperabilidade das forças, os Estados-Membros participantes deverão:






  a) | Subcompromisso 13.1:






  — | recorrer ao guia de preparação dos agrupamentos táticos da UE, incluindo à avaliação comum e aos critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE, que estão em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional. Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo procedem à formação e certificação das respetivas forças, desenvolvendo, por exemplo, um programa de exercícios de agrupamentos táticos da UE com vista à fase de preparação e realizando um exercício real final (LIVEX) no quadro do processo de certificação dos agrupamentos táticos; |
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18.

Compromisso 13: no plano da interoperabilidade das forças, os Estados-Membros participantes deverão:

a)

Subcompromisso 13.1:

—

recorrer ao guia de preparação dos agrupamentos táticos da UE, incluindo à avaliação comum e aos critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE, que estão em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional. Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo procedem à formação e certificação das respetivas forças, desenvolvendo, por exemplo, um programa de exercícios de agrupamentos táticos da UE com vista à fase de preparação e realizando um exercício real final (LIVEX) no quadro do processo de certificação dos agrupamentos táticos;

| — | especificar nos respetivos planos nacionais de execução de que modo tencionam aplicar normas técnicas e operacionais comuns às forças de todos os Estados-Membros participantes, reconhecendo paralelamente a necessidade de assegurar a interoperabilidade e a coerência entre a União e a OTAN e de criar condições que garantam uma interoperabilidade máxima, por forma a permitir que todos os Estados-Membros participantes cumpram os seus compromissos; |
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—

especificar nos respetivos planos nacionais de execução de que modo tencionam aplicar normas técnicas e operacionais comuns às forças de todos os Estados-Membros participantes, reconhecendo paralelamente a necessidade de assegurar a interoperabilidade e a coerência entre a União e a OTAN e de criar condições que garantam uma interoperabilidade máxima, por forma a permitir que todos os Estados-Membros participantes cumpram os seus compromissos;

| b) | Subcompromisso 13.2: indicar nos seus planos nacionais de execução a sua atual participação ou os seus esforços no sentido de participarem, e a intenção de, quando possível, reforçar a sua participação e contributo para as estruturas multinacionais europeias, em especial aquelas a que a União tem acesso. As contribuições dos Estados-Membros participantes para as estruturas multinacionais europeias serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP. |
| --- | --- |

b)

Subcompromisso 13.2: indicar nos seus planos nacionais de execução a sua atual participação ou os seus esforços no sentido de participarem, e a intenção de, quando possível, reforçar a sua participação e contributo para as estruturas multinacionais europeias, em especial aquelas a que a União tem acesso. As contribuições dos Estados-Membros participantes para as estruturas multinacionais europeias serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP.

| 19. | Compromisso 14:






  — | em consonância com o artigo 75.°, n.° 1, relativo à revisão da Decisão (PESC) 2021/509 (12) do Conselho, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, os Estados-Membros participantes deverão empenhar-se em examinar, identificar e propor opções e possibilidades para o desenvolvimento de uma abordagem ambiciosa do financiamento comum das operações e missões militares da PCSD, para além do que é definido como custo comum nos termos da Decisão (PESC) 2021/509. Neste contexto, os Estados-Membros participantes são convidados a fazer um balanço dos custos para os quais tenha sido solicitada uma elegibilidade especial para financiamento numa base ad hoc ao longo do ano, e/ou dos custos que poderiam ser propostos, de um ponto de vista nacional, como também potencialmente elegíveis para financiamento comum. Em consonância com a cláusula de revisão prevista na Decisão (PESC) 2021/509, no âmbito das planeadas revisões trienais dessa decisão ou a pedido de um Estado-Membro, os Estados-Membros participantes são convidados a examinar conjunta e devidamente essas propostas no Comité do MEAP, a fim de alimentar o subsequente debate no Conselho sobre as eventuais alterações à lista de custos comuns; |
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19.

Compromisso 14:

—

em consonância com o artigo 75.°, n.° 1, relativo à revisão da Decisão (PESC) 2021/509 (12) do Conselho, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, os Estados-Membros participantes deverão empenhar-se em examinar, identificar e propor opções e possibilidades para o desenvolvimento de uma abordagem ambiciosa do financiamento comum das operações e missões militares da PCSD, para além do que é definido como custo comum nos termos da Decisão (PESC) 2021/509. Neste contexto, os Estados-Membros participantes são convidados a fazer um balanço dos custos para os quais tenha sido solicitada uma elegibilidade especial para financiamento numa base ad hoc ao longo do ano, e/ou dos custos que poderiam ser propostos, de um ponto de vista nacional, como também potencialmente elegíveis para financiamento comum. Em consonância com a cláusula de revisão prevista na Decisão (PESC) 2021/509, no âmbito das planeadas revisões trienais dessa decisão ou a pedido de um Estado-Membro, os Estados-Membros participantes são convidados a examinar conjunta e devidamente essas propostas no Comité do MEAP, a fim de alimentar o subsequente debate no Conselho sobre as eventuais alterações à lista de custos comuns;

| — | além disso, os Estados-Membros participantes são igualmente convidados a incluir nas suas propostas possíveis formas adicionais de contribuir para o financiamento dos custos das operações e missões militares da PCSD. Os Estados-Membros participantes são incentivados a incluir, nos seus planos nacionais de execução, as suas conclusões sobre ambos os aspetos; |
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além disso, os Estados-Membros participantes são igualmente convidados a incluir nas suas propostas possíveis formas adicionais de contribuir para o financiamento dos custos das operações e missões militares da PCSD. Os Estados-Membros participantes são incentivados a incluir, nos seus planos nacionais de execução, as suas conclusões sobre ambos os aspetos;

| — | além disso, poderia ser explorada uma utilização mais sistemática dos incentivos financeiros existentes (por exemplo, a isenção de IVA para projetos ad hoc na AED) em apoio da cooperação no domínio da defesa, incluindo para as missões e operações militares da PCSD. |
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além disso, poderia ser explorada uma utilização mais sistemática dos incentivos financeiros existentes (por exemplo, a isenção de IVA para projetos ad hoc na AED) em apoio da cooperação no domínio da defesa, incluindo para as missões e operações militares da PCSD.

Compromissos 15 a 17

| 20. | Compromisso 15: até 2025, os Estados-Membros participantes deverão ter aumentado o número e a dimensão edos seus projetos de desenvolvimento de capacidades, e ter também feito progressos na respetiva execução, que contribuam para corrigir as lacunas de capacidade identificadas no PDC (incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto) e descritas nas prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, inclusive nos casos contextuais estratégicos a elas associados, baseando-se nas conclusões e recomendações contidas na AACD, nomeadamente nas oportunidades de colaboração identificadas, nomeadamente nos domínios prioritários. Neste contexto, deverão prestar maior atenção à colaboração nos seguintes domínios: luta contra as ameaças híbridas, alterações climáticas, segurança energética, segurança marítima, aspetos relacionados com o espaço e tecnologias emergentes e disruptivas, incluindo a inteligência artificial. Os Estados-Membros participantes deverão apresentar os respetivos planos para os próximos anos, descrevendo o número e a dimensão estimada dos seus projetos de colaboração em termos financeiros, e prestar informações sobre os projetos nacionais suscetíveis de contribuírem para corrigir as deficiências em matéria de capacidades detetadas no âmbito do PDC. Deverão também dar a conhecer a apreciação que fazem da importância desses projetos para aumentar a autonomia estratégica da União e alcançar uma base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE) mais integrada, sustentável, inovadora e competitiva, que permaneça aberta à cooperação. Relativamente às atividades que encerrem uma dimensão industrial ou tecnológica, os Estados-Membros participantes deverão indicar qual o setor industrial ou tecnológico europeu que pretendem reforçar. |
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20.

Compromisso 15: até 2025, os Estados-Membros participantes deverão ter aumentado o número e a dimensão edos seus projetos de desenvolvimento de capacidades, e ter também feito progressos na respetiva execução, que contribuam para corrigir as lacunas de capacidade identificadas no PDC (incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto) e descritas nas prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, inclusive nos casos contextuais estratégicos a elas associados, baseando-se nas conclusões e recomendações contidas na AACD, nomeadamente nas oportunidades de colaboração identificadas, nomeadamente nos domínios prioritários. Neste contexto, deverão prestar maior atenção à colaboração nos seguintes domínios: luta contra as ameaças híbridas, alterações climáticas, segurança energética, segurança marítima, aspetos relacionados com o espaço e tecnologias emergentes e disruptivas, incluindo a inteligência artificial. Os Estados-Membros participantes deverão apresentar os respetivos planos para os próximos anos, descrevendo o número e a dimensão estimada dos seus projetos de colaboração em termos financeiros, e prestar informações sobre os projetos nacionais suscetíveis de contribuírem para corrigir as deficiências em matéria de capacidades detetadas no âmbito do PDC. Deverão também dar a conhecer a apreciação que fazem da importância desses projetos para aumentar a autonomia estratégica da União e alcançar uma base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE) mais integrada, sustentável, inovadora e competitiva, que permaneça aberta à cooperação. Relativamente às atividades que encerrem uma dimensão industrial ou tecnológica, os Estados-Membros participantes deverão indicar qual o setor industrial ou tecnológico europeu que pretendem reforçar.

| 21. | Compromisso 16: os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução decisões e medidas adequadas que tenham tomado a nível nacional para que seja considerada ainda mais prioritária uma abordagem europeia em regime de colaboração relativamente a projetos futuros que visem suprir lacunas de capacidades identificadas a nível nacional. A utilização ativa da CODABA, bem como as oportunidades de colaboração identificadas pela AACD, nomeadamente nos domínios prioritários, poderiam contribuir para que mais facilmente esse compromisso seja cumprido. Os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução os projetos de colaboração e as atividades multinacionais que preveem levar a cabo para corrigir as deficiências identificadas a nível nacional e comunicar de que forma tencionam, neste contexto, intensificar a adoção de abordagens em regime de colaboração. |
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21.

Compromisso 16: os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução decisões e medidas adequadas que tenham tomado a nível nacional para que seja considerada ainda mais prioritária uma abordagem europeia em regime de colaboração relativamente a projetos futuros que visem suprir lacunas de capacidades identificadas a nível nacional. A utilização ativa da CODABA, bem como as oportunidades de colaboração identificadas pela AACD, nomeadamente nos domínios prioritários, poderiam contribuir para que mais facilmente esse compromisso seja cumprido. Os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução os projetos de colaboração e as atividades multinacionais que preveem levar a cabo para corrigir as deficiências identificadas a nível nacional e comunicar de que forma tencionam, neste contexto, intensificar a adoção de abordagens em regime de colaboração.

| 22. | Compromisso 17: uma vez que todos os Estados-Membros participantes contribuem para um ou mais projetos do âmbito da CEP, os planos nacionais de execução deverão fornecer informações sobre o respetivo contributo global, em termos de recursos e conhecimentos especializados, prestado ao longo do tempo para os projetos da CEP, e sobre o impacto estratégico desses projetos no panorama das capacidades de defesa da União e dos Estados-Membros participantes. Essas informações poderiam também refletir o papel que os Estados-Membros participantes tencionam assumir no desenvolvimento de capacidades num contexto europeu. |
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22.

Compromisso 17: uma vez que todos os Estados-Membros participantes contribuem para um ou mais projetos do âmbito da CEP, os planos nacionais de execução deverão fornecer informações sobre o respetivo contributo global, em termos de recursos e conhecimentos especializados, prestado ao longo do tempo para os projetos da CEP, e sobre o impacto estratégico desses projetos no panorama das capacidades de defesa da União e dos Estados-Membros participantes. Essas informações poderiam também refletir o papel que os Estados-Membros participantes tencionam assumir no desenvolvimento de capacidades num contexto europeu.

Compromissos 18 a 20:

| 23. | Compromisso 18: durante a fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão garantir que se servem o melhor possível da AED enquanto fórum europeu de desenvolvimento conjunto de capacidades. Para tal, deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução quais os projetos em que participam e indicar o volume financeiro a eles associado canalizado através da AED, tomando por base os valores de 2020, mantendo uma perspetiva trienal como norma mínima para todas as atualizações dos planos nacionais de execução e indicando as atividades projetadas para os anos seguintes, incluindo os domínios de capacidade e os tipos de atividade previstos, em conformidade com a legislação nacional. Os Estados-Membros participantes são convidados a indicar nos respetivos planos nacionais de execução de que forma e em que situações consideram que a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR) constitui a organização preferida de gestão de programas de colaboração e a prestar informações, se for caso disso, sobre as decisões tomadas com vista à seleção de uma outra organização multinacional de gestão de programas após terem no entanto considerado a OCCAR como uma opção. Tal não prejudica a aplicação da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13). |
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23.

Compromisso 18: durante a fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão garantir que se servem o melhor possível da AED enquanto fórum europeu de desenvolvimento conjunto de capacidades. Para tal, deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução quais os projetos em que participam e indicar o volume financeiro a eles associado canalizado através da AED, tomando por base os valores de 2020, mantendo uma perspetiva trienal como norma mínima para todas as atualizações dos planos nacionais de execução e indicando as atividades projetadas para os anos seguintes, incluindo os domínios de capacidade e os tipos de atividade previstos, em conformidade com a legislação nacional. Os Estados-Membros participantes são convidados a indicar nos respetivos planos nacionais de execução de que forma e em que situações consideram que a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR) constitui a organização preferida de gestão de programas de colaboração e a prestar informações, se for caso disso, sobre as decisões tomadas com vista à seleção de uma outra organização multinacional de gestão de programas após terem no entanto considerado a OCCAR como uma opção. Tal não prejudica a aplicação da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

| 24. | Compromisso 19: ao longo da fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus projetos de colaboração em matéria de capacidades, incluindo os projetos do âmbito da CEP, contribuem para impulsionar a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria de defesa em toda a União, apoiando e permitindo a cooperação transfronteiras, nomeadamente para as PME, e reforçando e melhorando a segurança do aprovisionamento de produtos e tecnologias de defesa. Em consonância com a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021, os Estados-Membros participantes procurarão também promover a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação e reduzir as dependências estratégicas europeias em matéria de tecnologias e cadeias de valor críticas, sem prejuízo dos processos decisórios nacionais.






  a) | Os planos nacionais de execução deverão especificar de que forma uma política industrial adequada, caso exista, norteia o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração de modo a evitar duplicações desnecessárias, indicando os setores industriais reforçados e aqueles em que se evitaram duplicações. |
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24.

Compromisso 19: ao longo da fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus projetos de colaboração em matéria de capacidades, incluindo os projetos do âmbito da CEP, contribuem para impulsionar a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria de defesa em toda a União, apoiando e permitindo a cooperação transfronteiras, nomeadamente para as PME, e reforçando e melhorando a segurança do aprovisionamento de produtos e tecnologias de defesa. Em consonância com a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021, os Estados-Membros participantes procurarão também promover a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação e reduzir as dependências estratégicas europeias em matéria de tecnologias e cadeias de valor críticas, sem prejuízo dos processos decisórios nacionais.

a)

Os planos nacionais de execução deverão especificar de que forma uma política industrial adequada, caso exista, norteia o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração de modo a evitar duplicações desnecessárias, indicando os setores industriais reforçados e aqueles em que se evitaram duplicações.

| b) | Os Estados-Membros participantes apresentarão relatório sobre os programas nacionais de cooperação que beneficiam de cofinanciamento da União no âmbito do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa, nos termos dos compromissos 3 e 8. |
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b)

Os Estados-Membros participantes apresentarão relatório sobre os programas nacionais de cooperação que beneficiam de cofinanciamento da União no âmbito do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa, nos termos dos compromissos 3 e 8.

| 25. | Compromisso 20:






  a) | Ao longo da fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus programas de cooperação beneficiam entidades que contribuem com valor acrescentado no território da União (por exemplo, aspetos relacionados com os resultados obtidos e os direitos de propriedade intelectual, os melhoramentos tecnológicos, e a criação de oportunidades de mercado). Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2020/1639, os planos nacionais de execução deverão eventualmente apresentar indicações sobre as entidades pertinentes que beneficiam de programas de cooperação e sobre o impacto para a BITDE daí decorrente. |
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25.

Compromisso 20:

a)

Ao longo da fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus programas de cooperação beneficiam entidades que contribuem com valor acrescentado no território da União (por exemplo, aspetos relacionados com os resultados obtidos e os direitos de propriedade intelectual, os melhoramentos tecnológicos, e a criação de oportunidades de mercado). Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2020/1639, os planos nacionais de execução deverão eventualmente apresentar indicações sobre as entidades pertinentes que beneficiam de programas de cooperação e sobre o impacto para a BITDE daí decorrente.

| b) | Em consonância com a Diretiva 2009/81/CE, os Estados-Membros participantes demonstrarão que as estratégias de aquisição que seguiram entre 2021 e 2025 tiveram impacto positivo na BITDE. Essa demonstração pode ser feita discriminando o volume absoluto do investimento realizado no domínio da defesa e a quota-parte relativa afetada a soluções desenvolvidas e produzidas na União. Concretamente, deverão ser fornecidas nos planos nacionais de execução informações sobre os domínios de capacidade e tecnologia acordados no quadro do PDC e sobre a estratégia de aquisição no que respeita aos projetos em matéria de capacidades que se revistam de dimensão industrial. |
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b)

Em consonância com a Diretiva 2009/81/CE, os Estados-Membros participantes demonstrarão que as estratégias de aquisição que seguiram entre 2021 e 2025 tiveram impacto positivo na BITDE. Essa demonstração pode ser feita discriminando o volume absoluto do investimento realizado no domínio da defesa e a quota-parte relativa afetada a soluções desenvolvidas e produzidas na União. Concretamente, deverão ser fornecidas nos planos nacionais de execução informações sobre os domínios de capacidade e tecnologia acordados no quadro do PDC e sobre a estratégia de aquisição no que respeita aos projetos em matéria de capacidades que se revistam de dimensão industrial.

III.   Próximas etapas

| 26. | Após a adoção da presente recomendação, os Estados-Membros participantes reapreciarão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de março de 2022, e posteriormente todos os anos na mesma data, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o procedimento de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 3, da mesma decisão. De dois em dois anos, os planos nacionais de execução deverão ser acompanhados de uma declaração política de alto nível em que os Estados-Membros participantes poderiam descrever em linhas gerais as principais realizações, indicar as prioridades nacionais específicas e partilhar a sua experiência em termos de planeamento e de contributos para o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos. Os Estados-Membros participantes e o alto representante deverão continuar a realizar debates políticos de alto nível para assegurar o impulso político. |
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26.

Após a adoção da presente recomendação, os Estados-Membros participantes reapreciarão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de março de 2022, e posteriormente todos os anos na mesma data, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o procedimento de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 3, da mesma decisão. De dois em dois anos, os planos nacionais de execução deverão ser acompanhados de uma declaração política de alto nível em que os Estados-Membros participantes poderiam descrever em linhas gerais as principais realizações, indicar as prioridades nacionais específicas e partilhar a sua experiência em termos de planeamento e de contributos para o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos. Os Estados-Membros participantes e o alto representante deverão continuar a realizar debates políticos de alto nível para assegurar o impulso político.

| 27. | Tendo em conta a notificação da CEP, que recorda igualmente o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, e tendo em conta os resultados das orientações estratégicas, os Estados-Membros participantes avaliarão, no contexto do processo de revisão estratégica a realizar até ao final de 2025, o cumprimento de todos os compromissos da CEP, e debaterão e decidirão novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa. Em consonância com os resultados do processo de revisão estratégica, no início de 2026, o Conselho deverá adotar um terceiro conjunto de objetivos mais precisos, atualizados, e reforçados se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315. |
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27.

Tendo em conta a notificação da CEP, que recorda igualmente o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, e tendo em conta os resultados das orientações estratégicas, os Estados-Membros participantes avaliarão, no contexto do processo de revisão estratégica a realizar até ao final de 2025, o cumprimento de todos os compromissos da CEP, e debaterão e decidirão novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa. Em consonância com os resultados do processo de revisão estratégica, no início de 2026, o Conselho deverá adotar um terceiro conjunto de objetivos mais precisos, atualizados, e reforçados se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

| 28. | A partir de 2022, o alto representante deverá ter em conta a presente recomendação no relatório anual sobre a CEP, que servirá de base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por parte de cada um dos Estados-Membros participantes. |
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28.

A partir de 2022, o alto representante deverá ter em conta a presente recomendação no relatório anual sobre a CEP, que servirá de base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por parte de cada um dos Estados-Membros participantes.

| 29. | É revogada a Recomendação de 15 de outubro de 2018. |
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29.

É revogada a Recomendação de 15 de outubro de 2018.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

1

(2)  JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.

2

(3)  Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos (JO L 371 de 6.11.2020, p. 3).

3

(4)  Em especial, o anexo I – Princípios da CEP.

4

(5)  Tal como referido nas Conclusões do Conselho sobre Segurança e Defesa de 17 de junho de 2020, «tomando por base a análise das ameaças e outros eventuais contributos temáticos, as orientações estratégicas definirão diretrizes estratégicas e metas e objetivos específicos».

5

(6)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

6

(7)  De acordo com a lista de definições de dados de defesa da Agência Europeia de Defesa (AED) (EDA201807105).

7

(8)  De acordo com a atual orientação pertinente da OTAN para as despesas de defesa, o marco de referência de 2 % do PIB aplica-se exclusivamente aos Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e não constitui um objetivo acordado no âmbito da CEP.

8

(9)  Em novembro de 2007, o Comité Diretor ministerial da AED aprovou quatro marcos de referência coletivos para o investimento: 20 % das despesas totais de defesa para aquisição de equipamento (incluindo I&D/I&T); 35 % das despesas totais com equipamento para aquisição de equipamento em regime de colaboração a nível europeu; 2 % das despesas totais de defesa para investigação e tecnologia (I&T) no setor da defesa; 20 % das despesas totais de I&T consagradas à defesa para I&T no setor da defesa em regime de colaboração a nível europeu.

9

(10)  Em especial, o anexo I – Princípios da CEP.

10

(11)  O objetivo do processo do Objetivo Global, em particular do Catálogo das Forças, é obter uma compreensão completa das forças potencialmente disponíveis para as missões e operações da PCSD e das suas capacidades conexas, sem prejuízo ou ligação aos processos de constituição de forças que servem as missões e operações da PCSD.

11

(12)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

12

(13)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).

13

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| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/10 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/10

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de novembro de 2021

que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)

(2021/C 464/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,

Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o mecanismo descrito no artigo 6.o dessa decisão. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o mecanismo descrito no artigo 6.o dessa decisão.

| (2) | O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho deve analisar, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho deve analisar, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão.

| (3) | O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020 prevê que, todos os anos, o alto representante apresenta, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP. O ponto 16 da Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) prevê que o Comité Militar da União Europeia deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos. |
| --- | --- |

(3)

O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020 prevê que, todos os anos, o alto representante apresenta, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP. O ponto 16 da Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) prevê que o Comité Militar da União Europeia deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos.

| (4) | O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (3) dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes. |
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(4)

O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (3) dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes.

| (5) | Em 7 de julho de 2021, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP («relatório anual»), incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado. |
| --- | --- |

(5)

Em 7 de julho de 2021, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP («relatório anual»), incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado.

| (6) | Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP, |
| --- | --- |

(6)

Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

I.   Objetivo e âmbito de aplicação

| 1. | O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da CEP, com base no relatório anual e de acordo com os planos nacionais de execução apresentados pelos Estados-Membros participantes em 2021. |
| --- | --- |

1.

O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da CEP, com base no relatório anual e de acordo com os planos nacionais de execução apresentados pelos Estados-Membros participantes em 2021.

II.   Conclusões e avaliação

| 2. | O relatório anual constitui uma base sólida para avaliar a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento por parte de cada Estado-Membro participante dos respetivos compromissos, de acordo com o respetivo plano nacional de execução. |
| --- | --- |

2.

O relatório anual constitui uma base sólida para avaliar a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento por parte de cada Estado-Membro participante dos respetivos compromissos, de acordo com o respetivo plano nacional de execução.

| 3. | Ao darem resposta às necessidades atuais e futuras da Europa em matéria de segurança e defesa, em especial através dos esforços, atuais e futuros, para cumprir os respetivos compromissos mais vinculativos, os Estados-Membros participantes contribuem para reforçar a capacidade da União para atuar como garante de segurança e a sua autonomia estratégica, e aumentam a capacidade da União para cooperar com os parceiros e proteger os seus cidadãos. |
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3.

Ao darem resposta às necessidades atuais e futuras da Europa em matéria de segurança e defesa, em especial através dos esforços, atuais e futuros, para cumprir os respetivos compromissos mais vinculativos, os Estados-Membros participantes contribuem para reforçar a capacidade da União para atuar como garante de segurança e a sua autonomia estratégica, e aumentam a capacidade da União para cooperar com os parceiros e proteger os seus cidadãos.

| 4. | Reconhecendo a necessidade de os Estados-Membros participantes melhorarem substancialmente o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos até 2025, o Conselho salienta que os referidos Estados-Membros:






  a) | Continuaram a aumentar as despesas com a defesa ao longo da primeira fase inicial da CEP (2018-2020) e, apesar da quebra económica causada pela crise da COVID-19, revelaram planos de novos aumentos para o período de 2021-2025. Com vista a reforçar as capacidades dos Estados-Membros participantes e, assim, aumentar a capacidade de ação da União, esta tendência positiva deverá ser mantida no futuro, nomeadamente através da afetação de recursos a projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades de defesa, sendo necessário um esforço específico no domínio da investigação e tecnologia, a fim de atingir os objetivos fixados para a segunda fase inicial da CEP e aumentar a coerência global do panorama europeu de capacidades; |
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4.

Reconhecendo a necessidade de os Estados-Membros participantes melhorarem substancialmente o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos até 2025, o Conselho salienta que os referidos Estados-Membros:

a)

Continuaram a aumentar as despesas com a defesa ao longo da primeira fase inicial da CEP (2018-2020) e, apesar da quebra económica causada pela crise da COVID-19, revelaram planos de novos aumentos para o período de 2021-2025. Com vista a reforçar as capacidades dos Estados-Membros participantes e, assim, aumentar a capacidade de ação da União, esta tendência positiva deverá ser mantida no futuro, nomeadamente através da afetação de recursos a projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades de defesa, sendo necessário um esforço específico no domínio da investigação e tecnologia, a fim de atingir os objetivos fixados para a segunda fase inicial da CEP e aumentar a coerência global do panorama europeu de capacidades;

| b) | Registaram progressos modestos na utilização dos instrumentos e dos processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades da União no contexto nacional, e são incentivados a intensificar os respetivos esforços no sentido de uma utilização mais sistemática e ativa destes instrumentos e processos, a fim de colmatar as lacunas de capacidade de forma colaborativa. A este respeito, a plena aplicação das recomendações acordadas no quadro da análise anual coordenada da defesa (AACD) de 2020 em matéria de despesas com a defesa, planeamento da defesa e cooperação neste domínio será crucial para preparar em conjunto um novo horizonte de planeamento para além dos prazos intermédios, com vista a uma maior cooperação no desenvolvimento de capacidades; |
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b)

Registaram progressos modestos na utilização dos instrumentos e dos processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades da União no contexto nacional, e são incentivados a intensificar os respetivos esforços no sentido de uma utilização mais sistemática e ativa destes instrumentos e processos, a fim de colmatar as lacunas de capacidade de forma colaborativa. A este respeito, a plena aplicação das recomendações acordadas no quadro da análise anual coordenada da defesa (AACD) de 2020 em matéria de despesas com a defesa, planeamento da defesa e cooperação neste domínio será crucial para preparar em conjunto um novo horizonte de planeamento para além dos prazos intermédios, com vista a uma maior cooperação no desenvolvimento de capacidades;

| c) | Deverão, em consonância com a notificação da CEP, prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver, até 2025, um conjunto coerente de forças da União que cubra todo o espetro e que contribua para o cumprimento do nível de ambição da União; |
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c)

Deverão, em consonância com a notificação da CEP, prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver, até 2025, um conjunto coerente de forças da União que cubra todo o espetro e que contribua para o cumprimento do nível de ambição da União;

| d) | Deverão aumentar significativamente os esforços para cumprir os compromissos operacionais e, em especial, o compromisso 12, o qual é considerado fundamental para aumentar a relevância e o impacto da ação externa da União, especialmente no que diz respeito à sua dimensão operacional. O cumprimento do compromisso 12 reforça a capacidade da União para atuar como garante da segurança com os seus parceiros sempre que possível e sozinha quando necessário. As principais lacunas, tal como refletidas nos objetivos de capacidades com forte impacto, continuam a afetar a disponibilidade, capacidade de projeção e interoperabilidade das forças dos Estados-Membros participantes necessárias para a execução do nível de ambição da União. Além disso, há margem para os Estados-Membros participantes intensificarem os seus contributos não só para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) em curso, como também para a escala de serviço dos agrupamentos táticos e a base de dados relativa à resposta rápida da UE. Neste contexto, e em consonância com a Recomendação do Conselho de 15 de novembro de 2021 que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 (4), os Estados-Membros participantes deverão continuar a discutir e a definir os indicadores de progresso, a fim de contribuir equitativamente para a constituição de forças para as missões e operações da PCSD, dentro dos meios e capacidades dos Estados-Membros participantes, e de aumentar a transparência entre eles. Em conformidade com o princípio da reserva única de forças (5), os contributos dos Estados-Membros participantes para o Catálogo das Forças deverão estar em consonância com as instruções do processo relativo ao Objetivo Global e incluir todos os meios mobilizáveis (incluindo os quartéis generais e as capacidades utilizáveis em apoio das missões e operações); |
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d)

Deverão aumentar significativamente os esforços para cumprir os compromissos operacionais e, em especial, o compromisso 12, o qual é considerado fundamental para aumentar a relevância e o impacto da ação externa da União, especialmente no que diz respeito à sua dimensão operacional. O cumprimento do compromisso 12 reforça a capacidade da União para atuar como garante da segurança com os seus parceiros sempre que possível e sozinha quando necessário. As principais lacunas, tal como refletidas nos objetivos de capacidades com forte impacto, continuam a afetar a disponibilidade, capacidade de projeção e interoperabilidade das forças dos Estados-Membros participantes necessárias para a execução do nível de ambição da União. Além disso, há margem para os Estados-Membros participantes intensificarem os seus contributos não só para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) em curso, como também para a escala de serviço dos agrupamentos táticos e a base de dados relativa à resposta rápida da UE. Neste contexto, e em consonância com a Recomendação do Conselho de 15 de novembro de 2021 que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 (4), os Estados-Membros participantes deverão continuar a discutir e a definir os indicadores de progresso, a fim de contribuir equitativamente para a constituição de forças para as missões e operações da PCSD, dentro dos meios e capacidades dos Estados-Membros participantes, e de aumentar a transparência entre eles. Em conformidade com o princípio da reserva única de forças (5), os contributos dos Estados-Membros participantes para o Catálogo das Forças deverão estar em consonância com as instruções do processo relativo ao Objetivo Global e incluir todos os meios mobilizáveis (incluindo os quartéis generais e as capacidades utilizáveis em apoio das missões e operações);

| e) | Demonstraram progressos no cumprimento do seu compromisso de ajudar a preencher as lacunas identificadas no âmbito do plano de desenvolvimento de capacidades e da AACD em matéria de capacidades, incluindo uma avaliação da realização dos objetivos de capacidades com forte impacto, mas a maioria continua a não indicar se, nem de que maneira, tratam como prioritário o recurso à abordagem colaborativa europeia para suprir as lacunas de capacidades nacionais. Na mesma ordem de ideias, ainda não foi alcançado um entendimento comum dos Estados-Membros participantes sobre o impacto dos projetos de capacidades para aumentar a autonomia estratégica europeia e reforçar a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE). Os esforços envidados para aplicar as recomendações da AACD de 2020 e aproveitar as oportunidades de cooperação identificadas, em especial para desenvolver roteiros para a aplicação dos seis domínios prioritários propostos, deverão contribuir para melhorar este entendimento. O Conselho recordou que a coerência entre os resultados produzidos pelo plano de desenvolvimento de capacidades e pela AACD, por um lado, e pelos processos equivalentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte, tal como o seu Processo de Planeamento de Defesa, por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades e filiações; |
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e)

Demonstraram progressos no cumprimento do seu compromisso de ajudar a preencher as lacunas identificadas no âmbito do plano de desenvolvimento de capacidades e da AACD em matéria de capacidades, incluindo uma avaliação da realização dos objetivos de capacidades com forte impacto, mas a maioria continua a não indicar se, nem de que maneira, tratam como prioritário o recurso à abordagem colaborativa europeia para suprir as lacunas de capacidades nacionais. Na mesma ordem de ideias, ainda não foi alcançado um entendimento comum dos Estados-Membros participantes sobre o impacto dos projetos de capacidades para aumentar a autonomia estratégica europeia e reforçar a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE). Os esforços envidados para aplicar as recomendações da AACD de 2020 e aproveitar as oportunidades de cooperação identificadas, em especial para desenvolver roteiros para a aplicação dos seis domínios prioritários propostos, deverão contribuir para melhorar este entendimento. O Conselho recordou que a coerência entre os resultados produzidos pelo plano de desenvolvimento de capacidades e pela AACD, por um lado, e pelos processos equivalentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte, tal como o seu Processo de Planeamento de Defesa, por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades e filiações;

| f) | Ainda precisam de melhorar a prestação de informações sobre os compromissos mais vinculativos e os objetivos mais precisos pertinentes que se relacionam com as respetivas políticas industriais e estratégias de contratação pública. Deverão intensificar os esforços para ir além do atual nível de cumprimento dos compromissos, fornecendo planos com indicações claras de que os seus projetos decorrentes das respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição contribuem para tornar a indústria europeia da defesa mais competitiva e têm um impacto positivo na BTIDE, nomeadamente através da promoção da participação transfronteiriça das pequenas e médias empresas e das empresas de média capitalização em toda a União. |
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f)

Ainda precisam de melhorar a prestação de informações sobre os compromissos mais vinculativos e os objetivos mais precisos pertinentes que se relacionam com as respetivas políticas industriais e estratégias de contratação pública. Deverão intensificar os esforços para ir além do atual nível de cumprimento dos compromissos, fornecendo planos com indicações claras de que os seus projetos decorrentes das respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição contribuem para tornar a indústria europeia da defesa mais competitiva e têm um impacto positivo na BTIDE, nomeadamente através da promoção da participação transfronteiriça das pequenas e médias empresas e das empresas de média capitalização em toda a União.

| 5. | No que diz respeito a cada um dos planos nacionais de execução, cada Estado-Membro participante é incentivado a ter em conta na execução da CEP as conclusões e recomendações apresentadas no relatório anual e a rever em conformidade os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos durante a segunda fase inicial da CEP. |
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5.

No que diz respeito a cada um dos planos nacionais de execução, cada Estado-Membro participante é incentivado a ter em conta na execução da CEP as conclusões e recomendações apresentadas no relatório anual e a rever em conformidade os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos durante a segunda fase inicial da CEP.

III.   Planos nacionais de execução

| 6. | De um modo geral, comparativamente a 2020, os Estados-Membros participantes melhoraram a qualidade das informações que forneceram nas respetivas atualizações anuais dos planos nacionais de execução. Apesar desta tendência positiva, é recomendado que os Estados-Membros participantes forneçam relativamente a todos os domínios de compromisso indicações mais fundamentadas e considerações úteis, com especial destaque para a elaboração de planos específicos orientados para o futuro sobre a forma como tencionam contribuir para o cumprimento de compromissos mais vinculativos e objetivos mais precisos, tirando partido, entre outras, das conclusões e recomendações da AACD de 2020. Esta perspetiva de futuro permitirá aos Estados-Membros participantes coordenarem os seus esforços de forma mais eficaz e procurarem oportunidades de cooperação. |
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6.

De um modo geral, comparativamente a 2020, os Estados-Membros participantes melhoraram a qualidade das informações que forneceram nas respetivas atualizações anuais dos planos nacionais de execução. Apesar desta tendência positiva, é recomendado que os Estados-Membros participantes forneçam relativamente a todos os domínios de compromisso indicações mais fundamentadas e considerações úteis, com especial destaque para a elaboração de planos específicos orientados para o futuro sobre a forma como tencionam contribuir para o cumprimento de compromissos mais vinculativos e objetivos mais precisos, tirando partido, entre outras, das conclusões e recomendações da AACD de 2020. Esta perspetiva de futuro permitirá aos Estados-Membros participantes coordenarem os seus esforços de forma mais eficaz e procurarem oportunidades de cooperação.

| 7. | Os Estados-Membros participantes são também incentivados a continuar a manter diálogos bilaterais com o Secretariado da CEP destinados a alcançar, manter ou mesmo melhorar uma trajetória positiva no cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Secretariado da CEP fornecerá um documento informativo de apoio aos planos nacionais de execução revisto, com base no novo conjunto de objetivos mais precisos para a segunda fase inicial da CEP, que poderá incluir um calendário para os Estados-Membros participantes atingirem os marcos de referência acordados. |
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7.

Os Estados-Membros participantes são também incentivados a continuar a manter diálogos bilaterais com o Secretariado da CEP destinados a alcançar, manter ou mesmo melhorar uma trajetória positiva no cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Secretariado da CEP fornecerá um documento informativo de apoio aos planos nacionais de execução revisto, com base no novo conjunto de objetivos mais precisos para a segunda fase inicial da CEP, que poderá incluir um calendário para os Estados-Membros participantes atingirem os marcos de referência acordados.

| 8. | Os Estados-Membros participantes são incentivados a utilizar a plataforma digital desenvolvida pela Agência Europeia de Defesa para a CEP para apresentarem os seus planos nacionais de execução, o que permitirá utilizar os dados que já tenham fornecido, por exemplo no contexto da CEP, da AACD e de outras iniciativas pertinentes da União em matéria de defesa, reduzindo por conseguinte os encargos administrativos para os Estados-Membros participantes. |
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8.

Os Estados-Membros participantes são incentivados a utilizar a plataforma digital desenvolvida pela Agência Europeia de Defesa para a CEP para apresentarem os seus planos nacionais de execução, o que permitirá utilizar os dados que já tenham fornecido, por exemplo no contexto da CEP, da AACD e de outras iniciativas pertinentes da União em matéria de defesa, reduzindo por conseguinte os encargos administrativos para os Estados-Membros participantes.

| 9. | Os Estados-Membros participantes são encorajados a irem além do atual nível de cumprimento dos compromissos relacionados com a dimensão industrial do setor da defesa, fornecendo planos com indicações claras de que os seus projetos decorrentes das respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição contribuem para tornar a indústria europeia da defesa mais competitiva e têm um impacto positivo na BTIDE. |
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9.

Os Estados-Membros participantes são encorajados a irem além do atual nível de cumprimento dos compromissos relacionados com a dimensão industrial do setor da defesa, fornecendo planos com indicações claras de que os seus projetos decorrentes das respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição contribuem para tornar a indústria europeia da defesa mais competitiva e têm um impacto positivo na BTIDE.

| 10. | Os Estados-Membros participantes são fortemente incentivados a aumentar, na medida dos respetivos meios e capacidades, os contributos para os aspetos operacionais da CEP, quando sejam identificadas lacunas, com especial destaque para a disponibilidade de forças estrategicamente mobilizáveis para a concretização do nível de ambição da União, para as listas de requisitos para missões e operações da PCSD, para as bases de dados relativas à resposta rápida da UE e para a escala de serviço dos agrupamentos táticos da UE. |
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10.

Os Estados-Membros participantes são fortemente incentivados a aumentar, na medida dos respetivos meios e capacidades, os contributos para os aspetos operacionais da CEP, quando sejam identificadas lacunas, com especial destaque para a disponibilidade de forças estrategicamente mobilizáveis para a concretização do nível de ambição da União, para as listas de requisitos para missões e operações da PCSD, para as bases de dados relativas à resposta rápida da UE e para a escala de serviço dos agrupamentos táticos da UE.

| 11. | Uma vez que para que os compromissos mais vinculativos da CEP sejam devidamente cumpridos é necessário um esforço coletivo e individual por parte de todos os Estados-Membros participantes, e com vista a assegurar a dinâmica política necessária, os Estados-Membros participantes deverão, em 2022, bem como de dois em dois anos a partir daí, fazer acompanhar os respetivos planos nacionais de execução de uma declaração política de alto nível em que exponham as suas principais realizações e indiquem quais as suas prioridades nacionais específicas (em especial as que apoiem a implementação das prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades, bem como as conclusões e recomendações da AACD) e quais os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos. |
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11.

Uma vez que para que os compromissos mais vinculativos da CEP sejam devidamente cumpridos é necessário um esforço coletivo e individual por parte de todos os Estados-Membros participantes, e com vista a assegurar a dinâmica política necessária, os Estados-Membros participantes deverão, em 2022, bem como de dois em dois anos a partir daí, fazer acompanhar os respetivos planos nacionais de execução de uma declaração política de alto nível em que exponham as suas principais realizações e indiquem quais as suas prioridades nacionais específicas (em especial as que apoiem a implementação das prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades, bem como as conclusões e recomendações da AACD) e quais os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

IV.   Projetos CEP

| 12. | Os 46 projetos CEP contribuem para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos. Destes, 32 projetos podem ser associados às oportunidades de colaboração identificadas na AACD, incluindo os domínios prioritários. Além disso, 24 dos projetos incidem diretamente sobre os objetivos de capacidades com forte impacto que atenuam as insuficiências críticas das missões e operações da PCSD, enquanto 18 o fazem indiretamente. |
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12.

Os 46 projetos CEP contribuem para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos. Destes, 32 projetos podem ser associados às oportunidades de colaboração identificadas na AACD, incluindo os domínios prioritários. Além disso, 24 dos projetos incidem diretamente sobre os objetivos de capacidades com forte impacto que atenuam as insuficiências críticas das missões e operações da PCSD, enquanto 18 o fazem indiretamente.

| 13. | Embora se preveja que um número significativo de projetos da CEP produza resultados concretos até ao final de 2025, em consonância com as conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP, o relatório de progresso dos projetos CEP ao Conselho, de 2 de junho de 2021, indica que alguns deles poderão ter dificuldade em alcançar os resultados esperados até àquela data. A boa execução de todos os projetos CEP em curso e a obtenção, em tempo útil, de resultados palpáveis e das capacidades necessárias determinarão a visibilidade e credibilidade da CEP. |
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13.

Embora se preveja que um número significativo de projetos da CEP produza resultados concretos até ao final de 2025, em consonância com as conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP, o relatório de progresso dos projetos CEP ao Conselho, de 2 de junho de 2021, indica que alguns deles poderão ter dificuldade em alcançar os resultados esperados até àquela data. A boa execução de todos os projetos CEP em curso e a obtenção, em tempo útil, de resultados palpáveis e das capacidades necessárias determinarão a visibilidade e credibilidade da CEP.

| 14. | Por conseguinte, o Conselho salienta que os Estados-Membros participantes deverão envidar esforços para obter resultados palpáveis, conforme planeado, especialmente no que se refere aos projetos da primeira e segunda vagas que ainda se encontram numa fase de conceção e aos que se deparam com grandes limitações associadas à definição mais precisa dos objetivos, âmbito e resultados. Trata-se de uma indicação de que estes projetos necessitam de uma análise atenta sobre como lhes deve ser dada continuidade ou se deverá ser ponderada a agregação ou a fusão de alguns deles, a fim de aumentar o seu impacto e eficiência, poupar recursos, aumentar as sinergias e evitar duplicações desnecessárias. Quando os membros do projeto verifiquem que os projetos não podem produzir os resultados esperados, tais projetos deverão ser relançados ou encerrados, a fim de assegurar a pertinência, a eficácia e a credibilidade de todos os projetos CEP. |
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14.

Por conseguinte, o Conselho salienta que os Estados-Membros participantes deverão envidar esforços para obter resultados palpáveis, conforme planeado, especialmente no que se refere aos projetos da primeira e segunda vagas que ainda se encontram numa fase de conceção e aos que se deparam com grandes limitações associadas à definição mais precisa dos objetivos, âmbito e resultados. Trata-se de uma indicação de que estes projetos necessitam de uma análise atenta sobre como lhes deve ser dada continuidade ou se deverá ser ponderada a agregação ou a fusão de alguns deles, a fim de aumentar o seu impacto e eficiência, poupar recursos, aumentar as sinergias e evitar duplicações desnecessárias. Quando os membros do projeto verifiquem que os projetos não podem produzir os resultados esperados, tais projetos deverão ser relançados ou encerrados, a fim de assegurar a pertinência, a eficácia e a credibilidade de todos os projetos CEP.

| 15. | O Conselho recomenda que os coordenadores do projeto informem o Secretariado da CEP e os demais Estados-Membros participantes da situação dos seus projetos CEP, a fim de aumentar a transparência e a capacidade do Secretariado da CEP para desempenhar um papel mais importante no aconselhamento aos Estados-Membros participantes. Nesse contexto, os recursos do Secretariado da CEP deverão ser reforçados. |
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15.

O Conselho recomenda que os coordenadores do projeto informem o Secretariado da CEP e os demais Estados-Membros participantes da situação dos seus projetos CEP, a fim de aumentar a transparência e a capacidade do Secretariado da CEP para desempenhar um papel mais importante no aconselhamento aos Estados-Membros participantes. Nesse contexto, os recursos do Secretariado da CEP deverão ser reforçados.

| 16. | O Conselho apela aos Estados-Membros participantes para que considerem como prioridade uma abordagem colaborativa europeia, a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades e tirar partido da Agência Europeia de Defesa enquanto fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades, em consonância com o compromisso acordado no âmbito da CEP, incluindo a assistência da referida Agência na preparação das propostas de projetos CEP e o eventual apoio à execução desses projetos. |
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16.

O Conselho apela aos Estados-Membros participantes para que considerem como prioridade uma abordagem colaborativa europeia, a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades e tirar partido da Agência Europeia de Defesa enquanto fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades, em consonância com o compromisso acordado no âmbito da CEP, incluindo a assistência da referida Agência na preparação das propostas de projetos CEP e o eventual apoio à execução desses projetos.

| 17. | O Secretariado da CEP poderá ser convidado pelos Estados-Membros participantes a sugerir ideias para potenciais novos projetos da CEP que ainda não tenham sido por eles considerados até ao momento no contexto da CEP, tendo em conta as conclusões e recomendações da AACD, assim como as prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades decorrentes do plano de desenvolvimento de capacidades, incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto. |
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17.

O Secretariado da CEP poderá ser convidado pelos Estados-Membros participantes a sugerir ideias para potenciais novos projetos da CEP que ainda não tenham sido por eles considerados até ao momento no contexto da CEP, tendo em conta as conclusões e recomendações da AACD, assim como as prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades decorrentes do plano de desenvolvimento de capacidades, incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto.

| 18. | Com vista a identificar e elaborar futuras propostas de projetos CEP, o Conselho convida os Estados-Membros participantes a intensificarem o recurso aos instrumentos de planeamento e desenvolvimento de capacidades da União, bem como o aproveitamento das conclusões e recomendações da AACD, como orientação para precisar as propostas de projetos, em especial no que diz respeito aos domínios prioritários e às oportunidades de colaboração identificadas, inclusive no domínio operacional. O Conselho incentiva-os a continuarem a apresentar propostas de projetos CEP, e em especial as que tenham maior incidência operacional e impacto a curto prazo com base nas capacidades já existentes, bem como as que contribuam para suprir as lacunas e necessidades estratégicas em matéria de capacidades identificadas no plano de desenvolvimento de capacidade e na AACD. |
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18.

Com vista a identificar e elaborar futuras propostas de projetos CEP, o Conselho convida os Estados-Membros participantes a intensificarem o recurso aos instrumentos de planeamento e desenvolvimento de capacidades da União, bem como o aproveitamento das conclusões e recomendações da AACD, como orientação para precisar as propostas de projetos, em especial no que diz respeito aos domínios prioritários e às oportunidades de colaboração identificadas, inclusive no domínio operacional. O Conselho incentiva-os a continuarem a apresentar propostas de projetos CEP, e em especial as que tenham maior incidência operacional e impacto a curto prazo com base nas capacidades já existentes, bem como as que contribuam para suprir as lacunas e necessidades estratégicas em matéria de capacidades identificadas no plano de desenvolvimento de capacidade e na AACD.

V.   Próximas etapas

| 19. | A recomendação do Conselho que especifica os objetivos mais precisos para cada um dos compromissos mais vinculativos da segunda fase inicial da CEP 2021-2025 deverá ser adotada o mais rapidamente possível. |
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19.

A recomendação do Conselho que especifica os objetivos mais precisos para cada um dos compromissos mais vinculativos da segunda fase inicial da CEP 2021-2025 deverá ser adotada o mais rapidamente possível.

| 20. | Na sequência da aprovação dessa recomendação, o Secretariado da CEP fornecerá um documento informativo de apoio aos planos nacionais de execução revistos, com base no novo conjunto de objetivos mais precisos para a segunda fase inicial da CEP, que poderá incluir um calendário para os Estados-Membros participantes atingirem os pontos de referência acordados. |
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20.

Na sequência da aprovação dessa recomendação, o Secretariado da CEP fornecerá um documento informativo de apoio aos planos nacionais de execução revistos, com base no novo conjunto de objetivos mais precisos para a segunda fase inicial da CEP, que poderá incluir um calendário para os Estados-Membros participantes atingirem os pontos de referência acordados.

| 21. | Os Estados-Membros participantes são convidados a reverem os seus planos nacionais de execução a fim de os atualizarem na medida do necessário e de apresentarem os planos nacionais de execução atualizados ao Secretariado da CEP (também através da plataforma digital da Agência Europeia de Defesa) até 10 de março de 2022. A próxima atualização dos planos nacionais de execução deverá ser acompanhada de uma declaração política de alto nível, em que os Estados-Membros participantes exponham as suas principais realizações e indiquem as prioridades e contributos nacionais específicos. |
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21.

Os Estados-Membros participantes são convidados a reverem os seus planos nacionais de execução a fim de os atualizarem na medida do necessário e de apresentarem os planos nacionais de execução atualizados ao Secretariado da CEP (também através da plataforma digital da Agência Europeia de Defesa) até 10 de março de 2022. A próxima atualização dos planos nacionais de execução deverá ser acompanhada de uma declaração política de alto nível, em que os Estados-Membros participantes exponham as suas principais realizações e indiquem as prioridades e contributos nacionais específicos.

| 22. | O Conselho recordou que, em consonância com a revisão estratégica da CEP de 2020, o Secretariado da CEP, bem como os Estados-Membros participantes, deverão continuar a trabalhar em incentivos para melhorar o cumprimento dos compromissos, em especial nos casos em que os progressos tenham sido avaliados pelo alto representante e assinalados pelo Conselho como insuficientes, a saber, no que respeita aos compromissos operacionais e aos compromissos relacionados com a abordagem colaborativa europeia. Os Estados-Membros participantes e o alto representante deverão continuar a realizar debates políticos de alto nível regulares para assegurar a dinâmica política e uma titularidade política reforçada. |
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22.

O Conselho recordou que, em consonância com a revisão estratégica da CEP de 2020, o Secretariado da CEP, bem como os Estados-Membros participantes, deverão continuar a trabalhar em incentivos para melhorar o cumprimento dos compromissos, em especial nos casos em que os progressos tenham sido avaliados pelo alto representante e assinalados pelo Conselho como insuficientes, a saber, no que respeita aos compromissos operacionais e aos compromissos relacionados com a abordagem colaborativa europeia. Os Estados-Membros participantes e o alto representante deverão continuar a realizar debates políticos de alto nível regulares para assegurar a dinâmica política e uma titularidade política reforçada.

| 23. | Os Estados-Membros participantes são incentivados a continuar a colaborar com o Secretariado da CEP em diálogos bilaterais destinados a alcançar, manter ou mesmo melhorar uma trajetória positiva no cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Secretariado da CEP poderá apresentar recomendações adaptadas a cada Estado-Membro participante, para discussão durante esses diálogos. A este respeito, os recursos do Secretariado da CEP devem ser reforçados. |
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23.

Os Estados-Membros participantes são incentivados a continuar a colaborar com o Secretariado da CEP em diálogos bilaterais destinados a alcançar, manter ou mesmo melhorar uma trajetória positiva no cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Secretariado da CEP poderá apresentar recomendações adaptadas a cada Estado-Membro participante, para discussão durante esses diálogos. A este respeito, os recursos do Secretariado da CEP devem ser reforçados.

| 24. | O Conselho recorda que, tendo em conta os resultados das orientações estratégicas, os Estados-Membros participantes, no contexto do processo de revisão estratégica da CEP a realizar antes do final da segunda fase inicial da CEP em 2025, e tal como referido na notificação da CEP que recorda também o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, irão avaliar o cumprimento de todos os compromissos da CEP e debater e tomar decisões a respeito de novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa. |
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24.

O Conselho recorda que, tendo em conta os resultados das orientações estratégicas, os Estados-Membros participantes, no contexto do processo de revisão estratégica da CEP a realizar antes do final da segunda fase inicial da CEP em 2025, e tal como referido na notificação da CEP que recorda também o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, irão avaliar o cumprimento de todos os compromissos da CEP e debater e tomar decisões a respeito de novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa.

Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

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(1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57

1

(2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1

2

(3)  JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.

3

(4)  JO C 463 de 16.11.2021, p. 1.

4

(5)  Essas forças podem ser utilizadas pelos Estados-Membros participantes no contexto da UE, para responder a necessidades nacionais, bem como em diferentes contextos, como as Nações Unidas ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte.

5

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/15 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/15

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10460 — DMK / NIESKY / UELZENA / MILCHTROCKNUNG SÜDHANNOVER)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 464/03)

Em 4 de novembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua alemã e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10460. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10460.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/16 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/16

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Taxas de câmbio do euro (1)

16 de novembro de 2021

(2021/C 464/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1368 |
| JPY | iene | 129,89 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4367 |
| GBP | libra esterlina | 0,84533 |
| SEK | coroa sueca | 10,0293 |
| CHF | franco suíço | 1,0528 |
| ISK | coroa islandesa | 150,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,8863 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,227 |
| HUF | forint | 366,35 |
| PLN | zlóti | 4,6545 |
| RON | leu romeno | 4,9493 |
| TRY | lira turca | 11,6020 |
| AUD | dólar australiano | 1,5490 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4248 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,8544 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6186 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5393 |
| KRW | won sul-coreano | 1 343,00 |
| ZAR | rand | 17,3177 |
| CNY | iuane | 7,2627 |
| HRK | kuna | 7,5099 |
| IDR | rupia indonésia | 16 182,27 |
| MYR | ringgit | 4,7359 |
| PHP | peso filipino | 57,225 |
| RUB | rublo | 83,1933 |
| THB | baht | 37,153 |
| BRL | real | 6,1838 |
| MXN | peso mexicano | 23,4423 |
| INR | rupia indiana | 84,5404 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1368

JPY

iene

129,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4367

GBP

libra esterlina

0,84533

SEK

coroa sueca

10,0293

CHF

franco suíço

1,0528

ISK

coroa islandesa

150,40

NOK

coroa norueguesa

9,8863

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,227

HUF

forint

366,35

PLN

zlóti

4,6545

RON

leu romeno

4,9493

TRY

lira turca

11,6020

AUD

dólar australiano

1,5490

CAD

dólar canadiano

1,4248

HKD

dólar de Hong Kong

8,8544

NZD

dólar neozelandês

1,6186

SGD

dólar singapurense

1,5393

KRW

won sul-coreano

1 343,00

ZAR

rand

17,3177

CNY

iuane

7,2627

HRK

kuna

7,5099

IDR

rupia indonésia

16 182,27

MYR

ringgit

4,7359

PHP

peso filipino

57,225

RUB

rublo

83,1933

THB

baht

37,153

BRL

real

6,1838

MXN

peso mexicano

23,4423

INR

rupia indiana

84,5404

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Comissão Europeia

| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/17 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/17

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Convite à apresentação de candidaturas 2022 — EAC/A10/2021

Corpo Europeu de Solidariedade

(2021/C 464/05)

1.   Introdução e objetivos

O presente convite à apresentação de candidaturas tem por base o Regulamento (UE) 2021/888 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o programa do Corpo Europeu de Solidariedade, bem como o Programa de Trabalho Anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2022 [C(2021)7860]. O programa do Corpo Europeu de Solidariedade abrange o período de 2021 a 2027. Os objetivos gerais e específicos do programa do Corpo Europeu de Solidariedade estão enumerados no artigo 3.o do regulamento.

2.   Ações

O presente convite à apresentação de candidaturas abrange as seguintes ações do programa do Corpo Europeu de Solidariedade:

| — | Projetos de voluntariado |
| --- | --- |

—

Projetos de voluntariado

| — | Equipas de voluntariado em áreas de elevada prioridade |
| --- | --- |

—

Equipas de voluntariado em áreas de elevada prioridade

| — | Projetos de solidariedade |
| --- | --- |

—

Projetos de solidariedade

| — | Selo de Qualidade para atividades de voluntariado no domínio da solidariedade |
| --- | --- |

—

Selo de Qualidade para atividades de voluntariado no domínio da solidariedade

| — | Selo de Qualidade para o voluntariado no domínio da ajuda humanitária |
| --- | --- |

—

Selo de Qualidade para o voluntariado no domínio da ajuda humanitária

| — | Voluntariado no âmbito do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária |
| --- | --- |

—

Voluntariado no âmbito do Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária

3.   Elegibilidade

Qualquer entidade pública ou privada, sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, local, regional, nacional ou internacional pode candidatar-se a financiamento ao abrigo do Corpo Europeu de Solidariedade. Além disso, os grupos de jovens registados no Portal do Corpo Europeu de Solidariedade podem candidatar-se a financiamento para apoiar projetos de solidariedade.

Os seguintes países (1) podem participar plenamente em todas as ações do Corpo Europeu de Solidariedade:

| — | os 27 Estados-Membros da União Europeia e os Países e Territórios Ultramarinos, |
| --- | --- |

—

os 27 Estados-Membros da União Europeia e os Países e Territórios Ultramarinos,

| — | os países terceiros associados ao programa:






  — | os países EFTA/EEE: Islândia e Listenstaine, |
| --- | --- | --- |

—

os países terceiros associados ao programa:

—

os países EFTA/EEE: Islândia e Listenstaine,

| — | os países candidatos à UE (2): República da Turquia e República da Macedónia do Norte. |
| --- | --- |

—

os países candidatos à UE (2): República da Turquia e República da Macedónia do Norte.

Além disso, certas ações estão abertas a entidades legalmente estabelecidas em países terceiros não associados ao programa.

Queira consultar o guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2022, para obter mais informações sobre as modalidades de participação.

4.   Orçamento e duração dos projetos

O orçamento total destinado ao presente convite à apresentação de candidaturas está estimado em 138 800 000 EUR.

A dotação total destinada ao convite à apresentação de candidaturas e a sua repartição são indicativas, estão sujeitas à adoção do programa de trabalho anual do Corpo Europeu de Solidariedade para 2022 e podem ser modificadas em caso de alteração do programa de trabalho anual do Corpo Europeu de Solidariedade. Os potenciais candidatos são convidados a consultar regularmente os programas de trabalho anuais do Corpo Europeu de Solidariedade e as suas alterações, publicados em: https://europa.eu/youth/solidarity/organisations/reference-documents-resources_pt

As subvenções atribuídas e a duração dos projetos variam em função de diversos fatores, como o tipo de projeto e o tipo de candidatos elegíveis.

5.   Prazos para apresentação das candidaturas

Os prazos para apresentação de candidaturas especificados abaixo terminam às 12h00 (meio-dia), hora de Bruxelas.

| Projetos de voluntariado | 23 de fevereiro de 2022 |
| --- | --- |
| (ronda facultativa)
  4 de outubro de 2022 |
| Projetos de solidariedade | 23 de fevereiro de 2022 |
| (ronda facultativa)
  4 de maio de 2022 |
| 4 de outubro de 2022 |

Projetos de voluntariado

23 de fevereiro de 2022

(ronda facultativa)

4 de outubro de 2022

Projetos de solidariedade

23 de fevereiro de 2022

(ronda facultativa)

4 de maio de 2022

4 de outubro de 2022

Os prazos para apresentação de candidaturas especificados a seguir terminam às 17h00, hora de Bruxelas.

| Equipas de voluntariado em áreas de elevada prioridade | 6 de abril de 2022 |
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| Voluntariado no âmbito do Corpo para a Ajuda Humanitária | 3 de maio de 2022 |

Equipas de voluntariado em áreas de elevada prioridade

6 de abril de 2022

Voluntariado no âmbito do Corpo para a Ajuda Humanitária

3 de maio de 2022

As candidaturas ao Selo de Qualidade podem ser apresentadas em qualquer altura.

Queira consultar o Guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2022 para obter informações mais pormenorizadas sobre a apresentação de candidaturas.

6.   Informações detalhadas

Poderá encontrar informações mais detalhadas sobre as condições aplicáveis ao presente convite à apresentação de candidaturas, incluindo as prioridades, no guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2022, no seguinte endereço: https://europa.eu/youth/solidarity/organisations/calls-for-proposals_pt

O guia do Corpo Europeu de Solidariedade de 2022 constitui parte integrante do presente convite à apresentação de candidaturas e as condições de participação e de financiamento nele expressas aplicam-se-lhe inteiramente.

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(1)  Entidades legalmente estabelecidas e pessoas que residam legalmente nesses países.

(2)  Sob reserva da assinatura dos acordos de associação bilaterais.

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/19 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/19

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Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos

(2021/C 464/06)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia, apresentada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), alegando que as importações de determinadas rodas de alumínio originárias de Marrocos estão a ser objeto de dumping, causando assim prejuízo (2) à indústria da União.

1.   Denúncia

A denúncia foi apresentada em 4 de outubro de 2021 pela Association of European Wheel Manufacturers («autor da denúncia»), em nome da indústria da União de determinadas rodas de alumínio, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

O dossiê para consulta pelas partes interessadas contém uma versão pública da denúncia e a análise do grau de apoio dos produtores da União à mesma. A secção 5.6 do presente aviso faculta informações sobre o acesso ao dossiê pelas partes interessadas.

2.   Produto objeto de inquérito

O produto objeto do presente inquérito são as rodas de alumínio dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 da NC, com ou sem os respetivos acessórios e equipadas ou não com pneus («produto objeto de inquérito»).

Todas as partes interessadas que pretendam apresentar informações sobre a definição do produto devem fazê-lo no prazo de dez dias a contar da data de publicação do presente aviso (3).

3.   Alegação de dumping

O produto alegadamente objeto de dumping é o produto objeto de inquérito, originário de Marrocos («país em causa»), atualmente classificado nos códigos NC ex 8708 70 10 e ex 8708 70 50 (códigos TARIC: 8708701015, 8708701050, 8708705015 e 8708705050). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo. O âmbito do presente inquérito é determinado pela definição do produto objeto de inquérito constante da secção 2.

Na ausência de dados fiáveis sobre os preços no mercado interno do país em causa, a alegação de dumping baseia-se numa comparação entre um valor normal calculado [custos de produção, encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e lucro] e os preços de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto objeto de inquérito quando vendido para exportação para a União.

As margens de dumping calculadas com base nesta comparação são significativas no que respeita ao país em causa.

4.   Alegação de prejuízo e nexo de causalidade

O autor da denúncia forneceu elementos de prova de que as importações do produto objeto de inquérito provenientes do país em causa aumentaram globalmente, tanto em termos absolutos como de parte de mercado, a um ritmo considerável, o que indicia a probabilidade de um aumento substancial das importações.

Além disso, alega-se que estas importações estão a entrar na União a preços que já tiveram, entre outras consequências, um efeito negativo no nível dos preços de venda, nas quantidades vendidas, na parte de mercado e nos lucros da indústria da União.

O autor da denúncia apresentou ainda elementos de prova de que há capacidade disponível suficiente em Marrocos, o que indicia a probabilidade de um aumento substancial das importações.

Alegou ainda que é provável que o fluxo das importações objeto de dumping venha a aumentar substancialmente devido às encomendas que já foram perdidas em benefício de Marrocos, o que terá repercussões cada vez mais graves nos indicadores económicos da indústria da União em 2021 e anos seguintes.

5.   Procedimento

Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que a denúncia foi apresentada pela indústria da União, ou em seu nome, e que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início a um inquérito, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

O inquérito determinará se o produto objeto de inquérito originário do país em causa está a ser objeto de dumping e se as importações objeto de dumping causaram ou ameaçaram causar prejuízo à indústria da União.

Em caso afirmativo, o inquérito determinará se a instituição de medidas não será contra o interesse da União, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base.

A Comissão chama também a atenção das partes para o aviso (4) que foi publicado sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que pode ser aplicável ao presente processo.

5.1.   
  Período de inquérito e período considerado

O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de outubro de 2020 e 30 de setembro de 2021 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2018 e o final do período de inquérito («período considerado»).

5.2.   
  Observações sobre a denúncia e sobre o início do inquérito

Todas as partes interessadas que desejem apresentar observações sobre a denúncia (incluindo questões relativas ao prejuízo e ao nexo de causalidade) ou sobre quaisquer aspetos relativos ao início do inquérito (incluindo o grau de apoio à denúncia) devem fazê-lo no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

Qualquer pedido de audição referente ao início do inquérito deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

5.3.   
  Procedimento para a determinação do dumping

Os produtores-exportadores (5) do produto objeto de inquérito do país em causa são convidados a participar no inquérito da Comissão.

5.3.1.   Inquérito aos produtores-exportadores

5.3.1.1.   Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma Tron.tdi («Tron») no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/AD686_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER. As informações relativas ao acesso à plataforma Tron.tdi podem ser consultadas nas secções 5.6 e 5.8.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio. https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2563.

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como às autoridades desse país.

Sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, os produtores-exportadores que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionados para a amostra, serão considerados colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto no ponto 5.3.1.1, alínea b), o direito anti-dumping que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não excederá a margem de dumping média ponderada estabelecida para os produtores-exportadores incluídos na amostra (6).

b)   Margem de dumping individual para os produtores-exportadores não incluídos na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule as suas margens de dumping individuais. Os produtores-exportadores que desejem requerer uma margem de dumping individual devem solicitar um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2563. A Comissão examinará se pode ser concedido um direito individual aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem uma margem de dumping individual devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular uma margem de dumping individual se, por exemplo, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

5.3.2.   Inquérito aos importadores independentes (7) (8)

Os importadores independentes do produto objeto de inquérito do país em causa na União são convidados a participar no presente inquérito.

Tendo em conta o número potencialmente elevado de importadores independentes envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os importadores independentes objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, solicita-se a todos os importadores independentes ou aos representantes que ajam em seu nome que facultem à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas solicitadas no anexo do presente aviso, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos importadores independentes, a Comissão poderá igualmente contactar as associações de importadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os importadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de vendas do produto objeto de inquérito na União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão sobre a amostra de importadores. A Comissão acrescentará ainda uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizará questionários aos importadores independentes incluídos na amostra. Estas partes devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão sobre a amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos importadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio:https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2563.

5.4.   
  Procedimento para a determinação do prejuízo ou ameaça de prejuízo e inquérito aos produtores da União

A determinação do prejuízo baseia-se em elementos de prova positivos e inclui um exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do seu efeito nos preços no mercado da União e do impacto decorrente dessas importações na indústria da União. A fim de se estabelecer se a indústria da União sofreu prejuízo ou uma ameaça de prejuízo, os produtores da União do produto objeto de inquérito são convidados a participar no inquérito da Comissão.

Tendo em conta o número elevado de produtores da União em causa e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão decidiu limitar a um número razoável os produtores da União objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem é realizada em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

A Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de produtores da União. Os pormenores constam do dossiê e poderão ser consultados pelas partes interessadas. Convidam-se as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Além disso, outros produtores da União ou representantes que ajam em seu nome que considerem que existem motivos para serem incluídos na amostra devem contactar a Comissão no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Todas as observações relativas à amostra provisória devem ser recebidas no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

A Comissão notificará todos os produtores e associações de produtores da União conhecidos das empresas finalmente selecionadas para a amostra.

Os produtores da União incluídos na amostra terão de apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores da União está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2563.

5.5.   
  Procedimento para a avaliação do interesse da União

Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, na eventualidade de se provar a existência de dumping e do prejuízo por ele causado, decidir-se-á se a adoção de medidas anti-dumping não é contrária ao interesse da União. Os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e respetivas associações representativas, os sindicatos e as organizações de consumidores representativas são convidados a facultar à Comissão informações sobre se a adoção de medidas não é contrária ao interesse da União. Para poderem participar no inquérito, as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As informações relativas à avaliação do interesse da União devem ser apresentadas no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. Essas informações poderão ser facultadas em formato livre ou mediante o preenchimento de um questionário preparado pela Comissão. Uma cópia dos questionários, incluindo o questionário destinado aos utilizadores do produto objeto de inquérito, está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da DG Comércio: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2563. As informações apresentadas em conformidade com o artigo 21.o serão tomadas em consideração unicamente se forem corroboradas por elementos de prova concretos no momento da sua apresentação.

5.6.   
  Partes interessadas

Para poderem participar no inquérito, as partes interessadas, nomeadamente os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e suas associações representativas, os utilizadores e suas associações representativas, os sindicatos, bem como as organizações de consumidores representativas têm de demonstrar que existe uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

Os produtores-exportadores, os produtores da União, os importadores e as associações representativas que disponibilizaram informações em conformidade com os procedimentos descritos nas secções 5.3, 5.4 e 5.5 serão considerados partes interessadas se existir uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito.

As outras partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 18.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página (9).

5.7.   
  Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão.

Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

O calendário para as audições é o seguinte:

| — | Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. A audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Caso as audições se realizem antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias, deve ser apresentado um pedido no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso. A audição terá lugar, geralmente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação. |
| --- | --- |

—

Após a fase das conclusões provisórias, o pedido deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da data da divulgação das conclusões provisórias ou do documento de informação. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação da divulgação ou da data do documento de informação.

| — | Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação. |
| --- | --- |

—

Na fase das conclusões definitivas, o pedido deve ser apresentado no prazo de três dias a contar da data da divulgação final. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo concedido para apresentar observações sobre a divulgação final. Caso se verifique uma divulgação final adicional, deve ser feito um pedido imediatamente após a receção desta divulgação final adicional. A audição realizar-se-á, geralmente, no prazo para apresentar observações sobre essa divulgação.

O calendário apresentado não prejudica o direito dos serviços da Comissão de aceitarem as audições fora do prazo em casos devidamente justificados nem o direito da Comissão de recusar audições em casos devidamente justificados. Se os serviços da Comissão recusarem um pedido de audição, a parte interessada será informada dos motivos da recusa.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

5.8.   
  Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (10). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Endereço eletrónico: TRADE-AD686-ARW-DUMPING@ec.europa.eu

TRADE-AD686-ARW-INJURY@ec.europa.eu

6.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base, o inquérito será concluído, geralmente, no prazo de 13 meses, mas não mais de 14 meses, a contar da data de publicação do presente aviso. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base, podem ser instituídas medidas provisórias geralmente o mais tardar sete meses mas, de qualquer modo, nunca mais de oito meses após a publicação do presente aviso.

Em conformidade com o artigo 19.o-A do regulamento de base, a Comissão disponibilizará informações sobre a instituição prevista de direitos provisórios quatro semanas antes da instituição das medidas provisórias. As partes interessadas disporão de três dias úteis para apresentarem, por escrito, as suas observações sobre a exatidão dos cálculos.

Nos casos em que a Comissão não tenciona instituir direitos provisórios, mas sim prosseguir o inquérito, as partes interessadas serão informadas, através de um documento de informação, da não instituição de direitos quatro semanas antes do termo do prazo previsto no artigo 7.o, n.o 1, do regulamento de base.

As partes interessadas terão 15 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões provisórias ou o documento de informação, e 10 dias para apresentar, por escrito, as suas observações sobre as conclusões definitivas, salvo especificação em contrário. Se for caso disso, as divulgações finais adicionais especificarão o prazo para as partes interessadas apresentarem as suas observações por escrito.

7.   Apresentação das informações

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados nas secções 5 e 6 do presente aviso. A apresentação de quaisquer outras informações não abrangidas pelas referidas secções deve respeitar o calendário seguinte:

| — | Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Todas as informações para a fase das conclusões provisórias devem ser apresentadas no prazo de 70 dias a contar da data de publicação do presente aviso, salvo especificação em contrário.

| — | Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as partes interessadas não devem apresentar novas informações factuais após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação das conclusões provisórias ou o documento de informação na fase das conclusões provisórias. Após este prazo, as partes interessadas só podem apresentar novas informações factuais se puderem demonstrar que essas novas informações factuais são necessárias para refutar alegações factuais de outras partes interessadas e desde que as mesmas possam ser verificadas no prazo disponível para concluir o inquérito em tempo útil.

| — | A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional. |
| --- | --- |

—

A fim de concluir o inquérito nos prazos obrigatórios, a Comissão não irá aceitar observações das partes interessadas após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final ou, se for caso disso, após o prazo para apresentar observações sobre a divulgação final adicional.

8.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Essas observações devem ser efetuadas de acordo com o seguinte calendário:

| — | Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, quaisquer observações sobre as informações apresentadas por outras partes interessadas antes da data-limite para a instituição de medidas provisórias devem ser apresentadas, o mais tardar, no prazo de 75 dias a contar da data de publicação do presente aviso.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou da ficha de informações devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões provisórias ou da ficha de informações devem ser apresentadas no prazo de sete dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões provisórias.

| — | Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

—

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação final devem ser apresentadas no prazo de três dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre a divulgação final. Em caso de divulgação final adicional, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar as observações sobre esta divulgação adicional, salvo especificação em contrário.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

9.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada com base em motivos válidos.

Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias, e por norma não ultrapassará sete dias.

Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

10.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. Neste caso, a parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

11.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Convidam-se as partes interessadas a respeitar os prazos fixados na secção 5.7 do presente aviso também no que se refere a intervenções, incluindo audições, do conselheiro auditor. Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

12.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2)  Entende-se por «prejuízo» um prejuízo importante causado à indústria da União, uma ameaça de prejuízo importante para a indústria da União ou um atraso importante na criação dessa indústria, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.

(3)  As referências à publicação do presente aviso devem ser entendidas como referências à publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)  Sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(5)  Entende-se por produtor-exportador qualquer empresa nos países em causa que produz e exporta o produto objeto de inquérito para o mercado da União, quer diretamente quer por intermédio de terceiros, incluindo todas as suas empresas coligadas envolvidas na produção, na venda no mercado interno ou na exportação do produto objeto de inquérito.

(6)  Por força do artigo 9.o, n.o 6, do regulamento de base, as margens nulas e de minimis, bem como as margens estabelecidas nas circunstâncias referidas no artigo 18.o do regulamento de base, não são tidas em conta.

(7)  A presente secção abrange apenas os importadores não coligados com os produtores-exportadores. Os importadores coligados com produtores-exportadores têm de preencher o anexo I do questionário para esses produtores-exportadores. Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

(8)  Os dados fornecidos por importadores independentes podem também ser utilizados em relação a outros aspetos do presente inquérito que não a determinação do dumping.

(9)  Em caso de problemas técnicos, queira contactar o Trade Service Desk em trade-service-desk@ec.europa.eu ou através do Tel. +32 22979797.

(10)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 («Acordo Anti-Dumping»). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(11)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

---

ANEXO

| ☐ | Versão «Sensível» |
| --- | --- |
| ☐ | Versão «Para consulta pelas partes interessadas» |
| (assinalar com uma cruz a casa correspondente) |

☐

Versão «Sensível»

☐

Versão «Para consulta pelas partes interessadas»

(assinalar com uma cruz a casa correspondente)

PROCESSO ANTI-DUMPING RELATIVO ÀS IMPORTAÇÕES DE DETERMINADAS RODAS DE ALUMÍNIO ORIGINÁRIAS DE MARROCOS

INFORMAÇÃO PARA A SELEÇÃO DA AMOSTRA DOS IMPORTADORES INDEPENDENTES

O presente formulário destina-se a ajudar os importadores independentes a fornecer as informações de amostragem solicitadas no ponto 5.3.2. do aviso de início.

A versão «Sensível» e a versão «Para consulta pelas partes interessadas» devem ser devolvidas à Comissão, tal como previsto no aviso de início.

1.   IDENTIDADE E DADOS DE CONTACTO

Fornecer os seguintes dados relativos à sua empresa:

| Nome da empresa | |
| --- | --- |
| Endereço | |
| Pessoa de contacto | |
| Endereço de correio eletrónico | |
| Telefone | |

Nome da empresa

Endereço

Pessoa de contacto

Endereço de correio eletrónico

Telefone

2.   VOLUME DE NEGÓCIOS E DE VENDAS

Indicar o volume de negócios total, em euros (EUR), da empresa, e o valor em euros (EUR) o volume em unidades e em toneladas das importações na União e das revendas no mercado da União após importação de Marrocos durante o período de inquérito, do produto objeto de inquérito, tal como definido no aviso de início.

| | Volume em unidades | Volume em toneladas | Valor em euros (EUR) |
| --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR) | | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito originário de Marrocos | | | |
| Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens) | | | |
| Revendas no mercado da União após importação de Marrocos do produto objeto de inquérito | | | |

Volume em unidades

Volume em toneladas

Valor em euros (EUR)

Volume de negócios total da sua empresa em euros (EUR)

Importações na União do produto objeto de inquérito originário de Marrocos

Importações na União do produto objeto de inquérito (todas as origens)

Revendas no mercado da União após importação de Marrocos do produto objeto de inquérito

3.   ATIVIDADES DA SUA EMPRESA E DAS EMPRESAS COLIGADAS (1)

Fornecer informações sobre as atividades precisas da empresa e de todas as empresas coligadas (enumerá-las e indicar a relação com a sua empresa) envolvidas na produção e/ou venda (para exportação e/ou internas) do produto objeto de inquérito. Essas atividades poderão incluir, embora não exclusivamente, a compra do produto objeto de inquérito ou a sua produção ao abrigo de acordos de subcontratação, ou a sua transformação ou comercialização.

| Nome da empresa e localização | Atividades | Relação |
| --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

Nome da empresa e localização

Atividades

Relação

4.   OUTRAS INFORMAÇÕES

Facultar quaisquer outras informações pertinentes que a empresa considere úteis para ajudar a Comissão na seleção da amostra.

5.   CERTIFICAÇÃO

Ao fornecer as informações acima referidas, a empresa concorda com a sua eventual inclusão na amostra. Se for selecionada para integrar a amostra, a empresa deverá preencher um questionário e aceitar a realização de uma visita às suas instalações para verificação das respostas dadas. Se a empresa declarar que não concorda com uma eventual inclusão na amostra, considerar-se-á que não colaborou no inquérito. As conclusões da Comissão relativas aos importadores que não colaboraram no inquérito baseiam-se nos dados disponíveis, pelo que o resultado poderá ser menos favorável para essa empresa do que se tivesse colaborado.

Assinatura do funcionário autorizado:

Nome e título do funcionário autorizado:

Data:

---

(1)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União, duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, entende-se por «pessoa», as pessoas singulares, as pessoas coletivas ou qualquer associação de pessoas a que seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos, sem ter o estatuto jurídico de pessoa coletiva (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 17.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 464/30 |
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17.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 464/30

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Publicação de um pedido de registo nos termos do artigo 17.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho

(2021/C 464/07)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido de registo, nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

ESPECIFICAÇÕES PRINCIPAIS DA FICHA TÉCNICA

«HOMOKHÁTI ŐSZIBARACK PÁLINKA»

N.o UE: PGI-HU-02471 – 25 de maio de 2018

1.   Nome

«Homokháti őszibarack pálinka»

2.   Categoria de bebida espirituosa

Aguardente de frutos [categoria 9 do Regulamento (CE) n.o 110/2008]

3.   Descrição da bebida espirituosa

3.1.   Características físicas, químicas e/ou organoléticas

Características físico-químicas

| Teor de ácido cianídrico | máximo 5 g/hl de álcool a 100 % vol. |
| --- | --- |
| Teor total de substâncias voláteis | mínimo 250 g/hl de álcool a 100 % vol. |
| Teor de cobre | máximo 7 mg/kg de produto acabado |

Teor de ácido cianídrico

máximo 5 g/hl de álcool a 100 % vol.

Teor total de substâncias voláteis

mínimo 250 g/hl de álcool a 100 % vol.

Teor de cobre

máximo 7 mg/kg de produto acabado

Características organoléticas

Cor: límpida e incolor.

Aroma: elegante e discreto, frutado, de pêssegos maduros, com notas cítricas subtilmente aromáticas; pode estar presente um ligeiro aroma de maçapão.

Sabor: notas cítricas frescas, com uma estrutura característica, medianamente encorpada e robusta, a que se junta um sabor de pêssegos maduros, ligeiramente acidulado, com um final de boca prolongado, suave e característico.

3.2.   Características específicas (por comparação com as bebidas espirituosas da mesma categoria)

São os pêssegos cultivados na região de Homokhátság que conferem à «Homokháti őszibarack pálinka» um aroma e sabor característicos: apresenta um aroma subtilmente perfumado, com notas cítricas, frutado, de pêssegos maduros; as notas cítricas são também percetíveis no palato, com um sabor subtilmente doce e um final de boca suave.

4.   Área geográfica

A «Homokháti őszibarack pálinka» é produzida dentro dos limites administrativos dos seguintes municípios: Mórahalom, Ásotthalom, Domaszék, Zákányszék, Ruzsa, Öttömös, Pusztamérges, Üllés, Bordány, Forráskút, Zsombó, Szatymaz, Kelebia e Balotaszállás.

A maceração, a fermentação do mosto, a destilação e a fase de repouso da «Homokháti őszibarack pálinka» só podem ter lugar em destilarias comerciais de «pálinka» localizadas nesta área geográfica.

5.   Método de obtenção da bebida espirituosa

As principais etapas da produção da «pálinka» são as seguintes:

| a) | Seleção e receção dos frutos |
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a)

Seleção e receção dos frutos

| b) | Maceração e fermentação |
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b)

Maceração e fermentação

| c) | Destilação |
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c)

Destilação

| d) | Repouso |
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d)

Repouso

| e) | Tratamento e produção da «pálinka» |
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e)

Tratamento e produção da «pálinka»

a.)   Seleção e receção dos frutos

O ingrediente de base da «pálinka» são frutos completamente maduros, de boa ou excelente qualidade, cultivados na área geográfica. A quantidade de fruta a utilizar é determinada pelo peso.

Durante a receção, o controlo de qualidade é efetuado com base numa avaliação organolética (maturação – frutos maduros ou sobreamadurecidos – frutos sãos, limpos, isentos de corpos estranhos – como terra, folhas, ramos, pedras, metal ou outros materiais – e de bolores ou podridão), por amostragem.

b.)   Maceração e fermentação

O caroço do fruto deve ser removido com um descaroçador.

Durante a fermentação, é importante regular a temperatura do mosto (a 16-23 °C), para atingir o pH ideal (2,8-3,2), e verificar o teor de açúcar e de álcool.

No final da fermentação, o teor de açúcar deve ter sido reduzido para um valor inferior a 5 °Brix.

A «pálinka» não deve ser edulcorada durante o processo de produção, nem mesmo para arredondar o sabor final.

c.)   Destilação

A «Homokháti őszibarack pálinka» pode ser produzida por dupla destilação, pelo método tradicional de destilação em alambique, que garante a qualidade adequada. A destilação em alambique é uma técnica de dupla destilação fracionada que utiliza um alambique com uma capacidade máxima de 1 000 litros.

d.)   Repouso

A «Homokháti őszibarack pálinka» tem de repousar até ficar perfeitamente equilibrada.

Se a temperatura exterior exceder 25 °C, o ar da sala de armazenagem deve ser arrefecido com ar condicionado, ou humedecido com aspersão de água pelo menos uma vez por semana.

e.)   Tratamento e produção da «pálinka»

Em conformidade com a regulamentação muito rigorosa sobre os produtos engarrafados (±0,3 % V/V), após o período de repouso, o título alcoométrico da «pálinka» deve ser adaptado ao nível adequado para consumo, adicionando água potável de boa qualidade. Pode ser utilizada água destilada, desmineralizada, resultante de processos de permuta iónica ou amaciada.

Após o período de repouso, a «pálinka» pode ser arrefecida e filtrada. Se necessário, pode ainda ser efetuado um tratamento com adjuvantes adequados, para refinar o produto e remover eventuais metais pesados. A «pálinka» pode então ser engarrafada.

Uma vez atingido o título alcoométrico adequado, a «pálinka» pode ser vertida em garrafas lavadas e seladas com tampas de rosca de alumínio, ou tampas de rosca, ou rolhas que cumpram os critérios relativos à embalagem de alimentos. As garrafas podem ser de vidro ou cerâmica.

6.   Relação com o meio geográfico ou a origem

6.1.   Elementos relativos à área ou origem geográfica importantes para a relação

Os elementos relativos à área ou origem geográfica importantes para a relação assentam em quatro pilares:

| a) | O território e a estrutura única dos solos da região de Homokhátság |
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a)

O território e a estrutura única dos solos da região de Homokhátság

| b) | O microclima característico da região de Homokhátság |
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b)

O microclima característico da região de Homokhátság

| c) | As variedades de pêssegos cultivadas na região de Homokhátság |
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c)

As variedades de pêssegos cultivadas na região de Homokhátság

| d) | Os fatores humanos |
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d)

Os fatores humanos

a)   O território e a estrutura única dos solos da região de Homokhátság

A área geográfica em causa é constituída pelo cordão arenoso da Grande Planície do Sul (Homokhátság), de solos não chernozem, na planície situada entre os rios Danúbio e Tisza, que se estende a sudoeste da cidade de Szeged, no distrito de Csongrád.

Os solos arenosos da região de Homokhátság, que estão bem drenados e aquecem rapidamente, são particularmente propícios à horticultura e à fruticultura. Os solos arenosos ricos em húmus são constituídos principalmente por cristais de quartzo. Apresentam geralmente um baixo teor de coloides (máx. 5 %), o que possibilita uma drenagem rápida. São também ricos em mica, que fornece nutrientes às plantas (potássio, boro, ferro e zinco).

b)   O microclima característico da região de Homokhátság

O clima da região de Homokhátság é marcadamente continental, com verões quentes, secos e áridos. As temperaturas variam consideravelmente ao longo do dia durante o período de maturação. Esta região beneficia do maior número de horas de sol do país (mais de 2 600 horas).

c)   As variedades de pêssegos cultivadas na região de Homokhátság

A «Homokháti őszibarack pálinka» deve ser preparada a partir de variedades de pêssegos provenientes da área geográfica definida no ponto 4. Todas estas variedades são obtidas a partir da estirpe dos pêssegos silvestres: os caroços de pêssegos silvestres são utilizados para a sementeira e, após a plantação, é nessas plântulas que são enxertados ramos nobres. A combinação destas variedades garante que os sabores únicos dos pêssegos produzidos na região de Homokhát e utilizados na preparação da «pálinka» se reflitam nas suas características organoléticas: frescura evocativa de citrinos, doçura subtil e final de boca suave.

d)   Os fatores humanos

A «Homokháti őszibarack pálinka» é tradicionalmente fabricada na área geográfica, por destilação em alambique. O conhecimento da técnica de produção tradicional é transmitido de geração em geração. A destilação em alambique é um processo tradicional em que o sabor e as notas aromáticas surgem e se exprimem na «pálinka» de modo característico. Uma vez que a destilação é uma das pedras angulares da produção de «pálinka» de pêssegos, são os conhecimentos práticos humanos que conferem ao produto acabado – «Homokháti őszibarack pálinka» – a característica única dos aromas de pêssegos cultivados na área geográfica. A preparação desta «pálinka» requer competências particularmente especializadas, tanto mais que raramente se produz «pálinka» a partir de pêssegos.

6.2.   Características específicas da bebida espirituosa atribuíveis à área geográfica

A relação entre a «Homokháti őszibarack pálinka» e a área geográfica baseia-se na qualidade do produto.

O elevado número de horas de sol favorece a plena maturação dos pêssegos, que, graças à forte variação térmica ao longo do dia, são doces e sumarentos. Os solos arenosos e ricos em mica conferem aos pêssegos leveza e notas cítricas frescas, sendo a mica, rica em oligoelementos, responsável pelo elevado teor de matéria seca dos pêssegos. Graças a estes fatores, os pêssegos cultivados na região de Homokhátság são nutritivos, saborosos e aromáticos, apresentando um final de boca macio.

A técnica de destilação em alambique realça normalmente os aromas de pêssego maduro da «Homokháti őszibarack pálinka»: a «pálinka» caracteriza-se por um sabor robusto, característico e ligeiramente acidulado e por um aroma discreto, subtilmente perfumado.

Graças às notas aromáticas de pêssegos provenientes da região de Homokhátság e à técnica de destilação utilizada, a «Homokháti őszibarack pálinka» possui um elevado teor de substâncias voláteis e um sabor característico, medianamente encorpado. As ricas notas aromáticas conferem à «pálinka» um final de boca prolongado e macio.

7.   Disposições da União Europeia ou nacionais/regionais

| — | Lei XI/1997, sobre a proteção de marcas e indicações geográficas |
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Lei XI/1997, sobre a proteção de marcas e indicações geográficas

| — | Lei LXXIII /2008, relativa à «pálinka», à «pálinka» feita de bagaço de uva e ao Conselho Nacional de Pálinka |
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Lei LXXIII /2008, relativa à «pálinka», à «pálinka» feita de bagaço de uva e ao Conselho Nacional de Pálinka

| — | Decreto Governamental n.o 158/2009, de 30 de julho de 2009, que estabelece as normas de execução relativas à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como ao controlo dos produtos |
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Decreto Governamental n.o 158/2009, de 30 de julho de 2009, que estabelece as normas de execução relativas à proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, bem como ao controlo dos produtos

| — | Decreto Governamental n.o 22/2012, de 29 de fevereiro de 2012, relativo ao Serviço Nacional de Segurança da Cadeia Alimentar |
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Decreto Governamental n.o 22/2012, de 29 de fevereiro de 2012, relativo ao Serviço Nacional de Segurança da Cadeia Alimentar

| — | Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho |
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Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas |
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Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas

8.   Requerente

Nome: Kerekes Pálinka – comerciante individual Pál Kerekes

Endereço: Szegfű János u. 5-7, 6787 Zákányszék, Hungria

Endereço eletrónico: kerekespal@vipmail.hu, lkerekes01@gmail.com

Tel. +36 705756684, +36 304091041

9.   Complemento à indicação geográfica

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10.   Regras específicas de rotulagem

Para além dos elementos especificados na legislação, a denominação inclui também os seguintes elementos:

| — | A menção «földrajzi árujelző» [indicação geográfica] (separada do nome) |
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A menção «földrajzi árujelző» [indicação geográfica] (separada do nome)

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(1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

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