# Jornal Oficial C 458/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 458 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano12 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 458

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano12 de novembro de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 458/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10389 — PAI PARTNERS / PASUBIO) (
  1
  ) | 1 |
| 2021/C 458/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10395 — BNP PARIBAS / CDC / IMMOBILIÈRE DE LA LAINE) (
  1
  ) | 2 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 458/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10389 — PAI PARTNERS / PASUBIO) (
  1
  )

1

1

2021/C 458/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10395 — BNP PARIBAS / CDC / IMMOBILIÈRE DE LA LAINE) (
  1
  )

1

2

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 458/03 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1966 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1960 do Conselho | 3 |
| 2021/C 458/04 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental | 5 |
| 2021/C 458/05 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1965 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1959 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela | 7 |
| 2021/C 458/06 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela | 8 |
| 2021/C 458/07 | Informação à atenção de – ABDOLLAHI Hamed, AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, ARBABSIAR Manssor, ASSADI Assadollah, BOUYERI Mohammed, HASHEMI MOGHADAM Saeid, IZZ-AL-DIN Hasan, MOHAMMED Khalid Shaikh, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, ABU NIDAL ORGANISATION (ANO) [Organização Abu Nidal – ANO], BABBAR KHALSA, COMMUNIST PARTY OF THE PHILIPPINES [Partido Comunista das Filipinas], incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular – NEP], DIRECTORATE FOR INTERNAL SECURITY OF THE IRANIAN MINISTRY FOR INTELLIGENCE AND SECURITY [Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão], HIZBALLAH MILITARY WING [Ala Militar do Hezbolá], EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL [Exército de Libertação Nacional], PALESTINIAN ISLAMIC JIHAD (PIJ) [Jihad Islâmica Palestiniana], POPULAR FRONT FOR THE LIBERATION OF PALESTINE (PFLP) [Frente Popular de Libertação da Palestina], POPULAR FRONT FOR THE LIBERATION OF PALESTINE – GENERAL COMMAND [Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral], DEVRIMACI HALK KURTULUȘ PARTISI CEPHESI – DHKP/C [PARTIDO E FRENTE REVOLUCIONÁRIA DE LIBERTAÇÃO POPULAR], SENDERO LUMINOSO – SL [Caminho Luminoso], e TEYRBAZEN AZADIYA KURDISTAN – TAK [Falcões da Liberdade do Curdistão] pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver anexos da Decisão (PESC) 2021/1192 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 do Conselho) | 10 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 458/08 | Taxas de câmbio do euro — 11 de novembro de 2021 | 12 |
| 2021/C 458/09 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2021 sobre um projeto de decisão no processo AT.40178 — Emissões de veículos automóveis — Reunião por audioconferência – via Skype for Business — Relator: Suécia (
  1
  ) | 13 |
| 2021/C 458/10 | Relatório final do auditor — AT.40178 — Emissões de veículos automóveis (
  1
  ) | 14 |
| 2021/C 458/11 | Resumo da Decisão da Comissão de 8 de julho de 2021 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40178 — Emissões de veículos automóveis)
  [Notificada com o número C(2021) 4955 final]

   (
  1
  ) | 16 |
| | Tribunal de Contas |
| 2021/C 458/12 | Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2020 | 20 |
| 2021/C 458/13 | Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE – Situação no final de 2020 | 21 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 458/03

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1966 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1960 do Conselho

3

2021/C 458/04

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

5

2021/C 458/05

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1965 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1959 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

7

2021/C 458/06

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

8

2021/C 458/07

Informação à atenção de – ABDOLLAHI Hamed, AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, ARBABSIAR Manssor, ASSADI Assadollah, BOUYERI Mohammed, HASHEMI MOGHADAM Saeid, IZZ-AL-DIN Hasan, MOHAMMED Khalid Shaikh, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, ABU NIDAL ORGANISATION (ANO) [Organização Abu Nidal – ANO], BABBAR KHALSA, COMMUNIST PARTY OF THE PHILIPPINES [Partido Comunista das Filipinas], incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular – NEP], DIRECTORATE FOR INTERNAL SECURITY OF THE IRANIAN MINISTRY FOR INTELLIGENCE AND SECURITY [Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão], HIZBALLAH MILITARY WING [Ala Militar do Hezbolá], EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL [Exército de Libertação Nacional], PALESTINIAN ISLAMIC JIHAD (PIJ) [Jihad Islâmica Palestiniana], POPULAR FRONT FOR THE LIBERATION OF PALESTINE (PFLP) [Frente Popular de Libertação da Palestina], POPULAR FRONT FOR THE LIBERATION OF PALESTINE – GENERAL COMMAND [Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral], DEVRIMACI HALK KURTULUȘ PARTISI CEPHESI – DHKP/C [PARTIDO E FRENTE REVOLUCIONÁRIA DE LIBERTAÇÃO POPULAR], SENDERO LUMINOSO – SL [Caminho Luminoso], e TEYRBAZEN AZADIYA KURDISTAN – TAK [Falcões da Liberdade do Curdistão] pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver anexos da Decisão (PESC) 2021/1192 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 do Conselho)

o

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10

Comissão Europeia

2021/C 458/08

Taxas de câmbio do euro — 11 de novembro de 2021

12

2021/C 458/09

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2021 sobre um projeto de decisão no processo AT.40178 — Emissões de veículos automóveis — Reunião por audioconferência – via Skype for Business — Relator: Suécia (
  1
  )

1

13

2021/C 458/10

Relatório final do auditor — AT.40178 — Emissões de veículos automóveis (
  1
  )

1

14

2021/C 458/11

Resumo da Decisão da Comissão de 8 de julho de 2021 relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40178 — Emissões de veículos automóveis)
  [Notificada com o número C(2021) 4955 final]

   (
  1
  )

o

o

[Notificada com o número C(2021) 4955 final]

1

16

Tribunal de Contas

2021/C 458/12

Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2020

20

2021/C 458/13

Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE – Situação no final de 2020

21

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 458/14 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10455 — CVC / PANZANI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 22 |
| 2021/C 458/15 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10505 — CKA / CKI / UKPN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 24 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 458/14

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10455 — CVC / PANZANI) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

22

2021/C 458/15

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10505 — CKA / CKI / UKPN) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/1 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10389 — PAI PARTNERS / PASUBIO)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/01)

Em 19 de outubro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10389. |
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—

em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10389.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/2 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10395 — BNP PARIBAS / CDC / IMMOBILIÈRE DE LA LAINE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/02)

Em 13 de outubro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10395. |
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em formato eletrónico, no sítio Web EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito da UE, através do número de documento 32021M10395.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/3 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/3

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1966 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1960 do Conselho

(2021/C 458/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1966 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1960 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 e no Regulamento (UE) 2019/1890 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 15 de julho de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074 e do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2063.

Chamase ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 291 de 12.11.2019, p. 47.

(2)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 157.

(3)  JO L 291 de 12.11.2019, p. 3.

(4)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 11.

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/5 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/5

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental

(2021/C 458/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações (1).

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2019/1894 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1966 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2019/1890 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1960 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2019/1894, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1966 e que constam do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1890, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1960.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2019/1894 e no Regulamento (UE) 2019/1890.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 291 de 12.11.2019, p. 47.

(3)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 157.

(4)  JO L 291 de 12.11.2019, p. 3.

(5)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 11.

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/7 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/7

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Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1965 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1959 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2021/C 458/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1965 do Conselho (2), e do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1959 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a estar incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa na lista constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo III do Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 9.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 30 de julho de 2022, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074 e do artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2063.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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(1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(2)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 148

(3)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(4)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 1

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/8 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/8

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Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

(2021/C 458/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2017/2074 (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1965 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1959 do Conselho (5).

O serviço responsável pelo tratamento de dados é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral das Relações Externas – RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados no SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento de dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2017/2074, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1965 e do Regulamento (UE) 2017/2063, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/1959.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2074 e no Regulamento (UE) 2017/2063.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

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(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 60.

(3)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 148.

(4)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

(5)  JO L 400 de 12.11.2021, p. 1.

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/10 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/10

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Informação à atenção de – ABDOLLAHI Hamed, AL-NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, ARBABSIAR Manssor, ASSADI Assadollah, BOUYERI Mohammed, HASHEMI MOGHADAM Saeid, IZZ-AL-DIN Hasan, MOHAMMED Khalid Shaikh, SHAHLAI Abdul Reza, SHAKURI Ali Gholam, ABU NIDAL ORGANISATION (ANO) [Organização Abu Nidal – ANO], BABBAR KHALSA, COMMUNIST PARTY OF THE PHILIPPINES [Partido Comunista das Filipinas], incluindo o «New People’s Army (NPA)» [Novo Exército Popular – NEP], DIRECTORATE FOR INTERNAL SECURITY OF THE IRANIAN MINISTRY FOR INTELLIGENCE AND SECURITY [Direção da Segurança Interna do Ministério das Informações e Segurança do Irão], HIZBALLAH MILITARY WING [Ala Militar do Hezbolá], EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL [Exército de Libertação Nacional], PALESTINIAN ISLAMIC JIHAD (PIJ) [Jihad Islâmica Palestiniana], POPULAR FRONT FOR THE LIBERATION OF PALESTINE (PFLP) [Frente Popular de Libertação da Palestina], POPULAR FRONT FOR THE LIBERATION OF PALESTINE – GENERAL COMMAND [Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral], «DEVRIMACI HALK KURTULUȘ PARTISI CEPHESI» – «DHKP/C» [PARTIDO E FRENTE REVOLUCIONÁRIA DE LIBERTAÇÃO POPULAR], SENDERO LUMINOSO – SL [Caminho Luminoso], e «TEYRBAZEN AZADIYA KURDISTAN» – «TAK» [Falcões da Liberdade do Curdistão] pessoas e grupos enumerados na lista de pessoas, grupos e entidades sujeitos aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e ao Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (ver anexos da Decisão (PESC) 2021/1192 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 do Conselho)

(2021/C 458/07)

Chama-se a atenção das pessoas e grupos acima referidos – que figuram na lista constante da Decisão (PESC) 2021/1192 do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) 2021/1188 do Conselho (2) – para as seguintes informações.

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (3) prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas e dos grupos acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho tenciona alterar em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos previstas que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations) |
| --- |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations)

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 19 de novembro de 2021.

As pessoas e os grupos em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (4).

Chama-se a atenção das pessoas e grupos em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

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(1)  JO L 258 de 20.7.2021, pp. 42.

(2)  JO L 258 de 20.7.2021, pp. 14.

(3)  JO L 344 de 28.12.2001, pp. 70.

(4)  JO L 344 de 28.12.2001, pp. 93.

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Comissão Europeia

| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/12 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/12

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Taxas de câmbio do euro (1)

11 de novembro de 2021

(2021/C 458/08)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1460 |
| JPY | iene | 130,59 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4372 |
| GBP | libra esterlina | 0,85538 |
| SEK | coroa sueca | 9,9648 |
| CHF | franco suíço | 1,0561 |
| ISK | coroa islandesa | 150,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9695 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,254 |
| HUF | forint | 364,80 |
| PLN | zlóti | 4,6296 |
| RON | leu romeno | 4,9474 |
| TRY | lira turca | 11,3605 |
| AUD | dólar australiano | 1,5699 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4419 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 8,9299 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6318 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5516 |
| KRW | won sul-coreano | 1 353,13 |
| ZAR | rand | 17,4775 |
| CNY | iuane | 7,3292 |
| HRK | kuna | 7,5118 |
| IDR | rupia indonésia | 16 342,32 |
| MYR | ringgit | 4,7765 |
| PHP | peso filipino | 57,372 |
| RUB | rublo | 81,5313 |
| THB | baht | 37,652 |
| BRL | real | 6,2383 |
| MXN | peso mexicano | 23,5367 |
| INR | rupia indiana | 85,3090 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1460

JPY

iene

130,59

DKK

coroa dinamarquesa

7,4372

GBP

libra esterlina

0,85538

SEK

coroa sueca

9,9648

CHF

franco suíço

1,0561

ISK

coroa islandesa

150,40

NOK

coroa norueguesa

9,9695

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,254

HUF

forint

364,80

PLN

zlóti

4,6296

RON

leu romeno

4,9474

TRY

lira turca

11,3605

AUD

dólar australiano

1,5699

CAD

dólar canadiano

1,4419

HKD

dólar de Hong Kong

8,9299

NZD

dólar neozelandês

1,6318

SGD

dólar singapurense

1,5516

KRW

won sul-coreano

1 353,13

ZAR

rand

17,4775

CNY

iuane

7,3292

HRK

kuna

7,5118

IDR

rupia indonésia

16 342,32

MYR

ringgit

4,7765

PHP

peso filipino

57,372

RUB

rublo

81,5313

THB

baht

37,652

BRL

real

6,2383

MXN

peso mexicano

23,5367

INR

rupia indiana

85,3090

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/13 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/13

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Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2021 sobre um projeto de decisão no processo AT.40178 — Emissões de veículos automóveis

Reunião por audioconferência – via «Skype for Business»

Relator: Suécia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/09)

| 1. | O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objetivo do acordo e/ou das práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alínea b), do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Acordo EEE. |
| --- | --- |

2.

O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o objetivo do acordo e/ou das práticas concertadas consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, alínea b), do TFUE e do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Acordo EEE.

| 3. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração. |
| --- | --- |

3.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

| 4. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão, à exceção do requerente de imunidade. |
| --- | --- |

4.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de deverem ser aplicadas coimas aos destinatários do projeto de decisão, à exceção do requerente de imunidade.

| 5. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
| --- | --- |

5.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| 6. | O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência e na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação. |
| --- | --- |

6.

O Comité Consultivo (10 Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência e na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

| 7. | O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas. |
| --- | --- |

7.

O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

| 8. | O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

8.

O Comité Consultivo (dez Estados-Membros) recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/14 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/14

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Relatório final do auditor (1)

AT.40178 — Emissões de veículos automóveis

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/10)

O projeto de decisão, dirigido à DAIMLER (2), à VW (3) e à BMW (4) (em conjunto, «as partes»), diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o, n.o 1, alínea b), do TFUE e ao artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Acordo EEE, que abrangem todo o EEE, infração essa que ocorreu entre 25 de junho de 2009 e 1 de outubro de 2014. O projeto de decisão conclui que as empresas que constituem as partes participaram na infração, que consistia em acordos e/ou práticas concertadas sob a forma de contactos com os concorrentes, através dos quais coordenaram o seu comportamento no mercado no que respeita aos sistemas de redução catalítica seletiva («SCR») utilizados nos automóveis de passageiros com motor diesel vendidos no EEE.

O processo tem origem num pedido de imunidade em matéria de coimas, seguido de um pedido de clemência de outra empresa.

Em 18 de setembro de 2018, a Comissão deu início a um processo contra as partes, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5).

Em 5 de abril de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO inicial») dirigida às partes, tendo-lhes concedido acesso ao processo.

Em 18 de outubro e 21 de novembro de 2019, o Auditor recebeu dois pedidos de acesso a documentos, apresentados pela BMW, ao abrigo do artigo 7.o da Decisão 2011/695/UE. Ambos os pedidos foram rejeitados na íntegra.

Em 12 e 13 de dezembro de 2019, a Comissão recebeu as observações escritas das partes em resposta à CO inicial após várias prorrogações do prazo, nas quais solicitavam igualmente a possibilidade de desenvolverem os seus argumentos numa audição oral (6).

As partes indicaram posteriormente que estariam interessadas em conversações de transação. Em 2 de fevereiro de 2021, a Comissão propôs formalmente às partes a passagem ao procedimento de transação previsto no artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Na sequência das conversações de transação (7) e das propostas de transação (8) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções ao abrigo do procedimento de transação («CO de Transação») dirigida às partes, em 21 de maio de 2021 (9).

Nas respetivas respostas à CO de Transação, as partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a CO de Transação refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as partes não me apresentaram quaisquer outros pedidos ou denúncias (10), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 8 de julho de 2021.

Dorothe DALHEIMER

---

(1)  Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

1

o

o

(2)  Daimler AG.

2

(3)  Volkswagen AG («Volkswagen»), Audi AG («Audi») e Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG («Porsche») (Volkswagen, Audi e Porsche, em conjunto «VW»).

3

(4)  BMW AG.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p.18).

5

o

o

o

(6)  Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004.

6

o

o

o

(7)  As reuniões de transação realizaram-se entre 23 de fevereiro e 29 de março de 2021.

7

(8)  As partes apresentaram os seus pedidos formais de transação em 27 e 28 de abril de 2021.

8

(9)  Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, as partes confirmaram que apenas pediriam a oportunidade de desenvolver os seus argumentos numa audição oral se a CO de Transação não refletisse o conteúdo das suas propostas de transação.

9

o

o

o

(10)  Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em conversações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

10

o

o

o

o

o

o

o

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 458/16

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RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2021

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40178 — Emissões de veículos automóveis)

[Notificada com o número C(2021) 4955 final]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/11)

Em 8 de julho de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo em conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[ e do artigo [53.o/54.o] do Acordo EEE]. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1)
  , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

| (1) | Em 8 de julho de 2021, a Comissão adotou uma decisão em que conclui que os destinatários da presente decisão participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Esta decisão diz respeito a um comportamento anticoncorrencial relacionado com o desenvolvimento de sistemas de redução catalítica seletiva («SCR») para automóveis de passageiros com motor diesel. O comportamento anticoncorrencial ocorreu entre 25 de junho de 2009 e 1 de outubro de 2014 («período em causa»). |
| --- | --- |

(2)

| (3) | São destinatárias da presente decisão as seguintes entidades jurídicas que pertencem às seguintes empresas («partes»):






  — | DAIMLER: Daimler AG |
| --- | --- | --- |

(3)

—

DAIMLER: Daimler AG

| — | VW: Volkswagen Aktiengesellschaft, Audi Aktiengesellschaft e Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft |
| --- | --- |

—

VW: Volkswagen Aktiengesellschaft, Audi Aktiengesellschaft e Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft

| — | BMW: Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft |
| --- | --- |

—

BMW: Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft

2.   DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1.   Procedimento

| (4) | A Daimler apresentou um pedido de imunidade ao abrigo da Comunicação sobre a clemência (2) e, em 9 de dezembro de 2015, comunicou contactos anticoncorrenciais pertinentes. Em 4 de julho de 2016, a VW apresentou um pedido de clemência. Em outubro de 2017, a Comissão efetuou inspeções às instalações da BMW, da DAIMLER, da Audi e da Volkswagen. Em 18 de setembro de 2018, a Comissão deu início a um processo contra as partes, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 5 de abril de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções em processo ordinário. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Posteriormente, as partes tiveram pleno acesso às partes do processo pertinentes para a infração em causa. As partes responderam à comunicação de objeções após várias prorrogações do prazo e indicaram estar interessadas em conversações de transação. Em 2 de fevereiro de 2021, a Comissão propôs formalmente às partes a passagem ao procedimento de transação. Todas as partes responderam que estavam dispostas a participar em conversações de transação. Até 28 de abril de 2021, as partes apresentaram à Comissão as suas propostas formais de transação. Em 21 de maio de 2021, a Comissão adotou uma comunicação de objeções no âmbito do procedimento de transação. Todas as partes responderam que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação. |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Em 5 de julho de 2021, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável. |
| --- | --- |

(6)

2.2.   Resumo da infração

| (7) | A coordenação da DAIMLER, da VW e da BMW dizia respeito ao desenvolvimento de sistemas SCR para automóveis de passageiros a gasóleo que desenvolveram e produziram para o EEE e aí foram vendidos (3). Em 25 de junho de 2009, as partes chegaram a acordo sobre a utilização de pequenos reservatórios de AdBlue para o EEE, com uma autonomia efetiva de 10 000 km, que, na sua opinião, correspondiam, para a maioria dos fabricantes de automóveis, a reservatórios de 8 a 10 litros e a intervalos de enchimento com AdBlue comparáveis. Os reservatórios de AdBlue mais pequenos têm vantagens em termos de peso do veículo (e, por conseguinte, de consumo de combustível e de emissões de CO2) e do espaço de construção disponível. Em 2011, a DAIMLER, a VW e a BMW confirmaram o objetivo a médio prazo de passarem para reservatórios de AdBlue mais pequenos na Europa e, por conseguinte, de intervalos mais curtos entre enchimentos com AdBlue. Nesta base, a DAIMLER, a VW e a BMW coordenaram as dimensões e gamas de reservatórios de AdBlue previstas até 1 de outubro de 2014. No entanto, a DAIMLER, a VW e a BMW não introduziram dimensões ou gamas uniformes de reservatórios de AdBlue. As dimensões reais dos reservatórios mantiveram-se muito acima dos volumes discutidos. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | O consumo médio pressuposto de AdBlue pode ser deduzido da dimensão e da gama do reservatório de AdBlue entre dois enchimentos de um automóvel com um sistema SCR líquido. A DAIMLER, a VW e a BMW basearam a decisão de 25 de junho de 2009 a favor de uma distância de 10 000 km (correspondente às dimensões dos reservatórios de AdBlue de 8 a 10 litros para a maioria dos fabricantes de automóveis) num consumo médio pressuposto de AdBlue de 0,8 a 1,0 litros por 1 000 km. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Os fabricantes estavam cientes de que, com quantidades ainda mais elevadas de AdBlue, teria sido possível uma limpeza mais eficaz dos NOx, para lá dos requisitos regulamentares, em determinadas condições reais de condução para vários modelos de veículos («cumprimento excessivo»). Maiores quantidades de AdBlue teriam conduzido a uma gama mais curta ou exigido reservatórios de AdBlue maiores. |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Neste contexto, com base no seu entendimento comum de que o consumo de AdBlue aumentaria com a introdução de requisitos regulamentares mais rigorosos, a DAIMLER, a VW e a BMW assinalaram mutuamente que não pretendiam ultrapassar os requisitos em vigor. |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Além disso, a DAIMLER, a VW e a BMW trocaram informações sobre as características dos diferentes modelos de veículos em termos de dimensões dos reservatórios, gamas e consumo médio pressuposto de AdBlue para o EEE. Este intercâmbio de informações aumentou a transparência já existente entre estas empresas no que diz respeito às possíveis utilizações de certos aspetos da tecnologia SCR. A DAIMLER, a VW e a BMW discutiram igualmente a possibilidade de colocar no mercado modelos de veículos que já cumpriam os requisitos regulamentares antes de estes se tornarem obrigatórios («pré-cumprimento»). |
| --- | --- |

(11)

| (12) | A reunião das partes de 25 de junho de 2009, na qual acordaram dimensões e gamas de reservatórios de AdBlue, deve ser determinada como o início da infração. 1 de outubro de 2014, quando as partes confirmarem, durante uma reunião, que não seria possível chegar a acordo sobre a dimensão uniforme dos reservatórios, deve ser determinada como a data de termo. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Os acordos e/ou práticas concertadas anteriormente descritos relativos aos sistemas SCR para os novos modelos de automóveis de passageiros a gasóleo, sob a forma de uma restrição da concorrência por objetivo, constituem uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, do Tratado e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Este procedimento diz exclusivamente respeito a uma coordenação sobre aspetos técnicos, e não sobre preços, custos ou quantidades. |
| --- | --- |

(14)

2.3.   Destinatários

2.3.1.   Daimler

| (15) | A Daimler AG, enquanto participante direto, é responsável pela infração durante todo o período em causa. |
| --- | --- |

(15)

2.3.2.   VW

| (16) | A Volkswagen Aktiengesellschaft (enquanto participante direto durante o período em causa, bem como enquanto sociedade-mãe da Audi Aktiengesellschaft durante todo o período em causa e da Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft entre 7 de dezembro de 2009 e 1 de outubro de 2014) e a Audi Aktiengesellschaft, enquanto participante direto durante o período em causa, são solidariamente responsáveis pela infração. |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft, enquanto participante direto, é responsável pela infração no período em causa e solidariamente responsável com a Volkswagen Aktiengesellschaft e a Audi Aktiengesellschaft no período compreendido entre 7 de dezembro de 2009 e 1 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(17)

2.3.3.   BMW

| (18) | A Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft, enquanto participante direto, é responsável pela infração durante todo o período em causa. |
| --- | --- |

(18)

2.4.   Medidas corretivas

| (19) | A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (4). |
| --- | --- |

(19)

2.4.1.   Montante de base da coima

| (20) | Para o cálculo do valor relevante das vendas, utiliza-se o volume de negócios realizado pelas partes em 2013, o último exercício completo da sua participação na infração, com as vendas de automóveis novos de passageiros a gasóleo com sistema SCR. Tendo em conta a natureza e o âmbito geográfico da infração, a proporção do valor das vendas tidas em conta é de 16 %. Este montante é multiplicado pelo número de anos ou por frações do ano da participação das partes na infração. O coeficiente multiplicador para a duração da infração é calculado com base em dias de calendário. Todas as partes participaram na infração durante todo o período da infração.






  Duração (dias) | Fator de multiplicação |
| --- | --- | --- |
| 1 925 | 5,27 |

(20)

Duração (dias)

Fator de multiplicação

1 925

5,27

| (21) | A fim de dissuadir as partes de participarem num cartel, o montante variável é aumentado, independentemente da duração da participação das partes na infração, sendo uma percentagem do volume de negócios pertinente (a chamada «taxa de entrada») fixada em 16 %. |
| --- | --- |

(21)

2.4.2.   Ajustamentos do montante de base

| (22) | Não foram detetadas quaisquer circunstâncias agravantes. A título de circunstância atenuante, foi tido em conta o facto de a Comissão não ter tido uma prática anterior de aplicação da legislação no que respeita à aplicação de sanções aos cartéis apenas com base numa infração ao artigo 101.o, n.o 1, alínea b), do Tratado. Por conseguinte, a Comissão considerou adequado reduzir excecionalmente em 20 % as coimas a aplicar a todas as partes. |
| --- | --- |

(22)

2.4.3.   Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

| (23) | Nenhuma das coimas calculadas para qualquer das partes ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada empresa em 2020. |
| --- | --- |

(23)

2.4.4.   Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência: Redução das coimas

| (24) | A DAIMLER foi a primeira empresa a fornecer informações e elementos de prova que preenchiam as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação sobre a clemência de 2006. Por conseguinte, foi concedida à DAIMLER imunidade em matéria de coimas. |
| --- | --- |

(24)

| (25) | Tendo em conta o momento do pedido e o valor acrescentado das informações, a coima aplicada à VW foi reduzida em 45 %. |
| --- | --- |

(25)

2.4.5.   Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

| (26) | Em aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, a coima a aplicar a cada parte foi reduzida em mais 10 %. |
| --- | --- |

(26)

3.   CONCLUSÃO

| (27) | Nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, foram aplicadas as seguintes coimas:






  a) | Daimler AG: 0 EUR; |
| --- | --- | --- |

(27)

a)

Daimler AG: 0 EUR;

| b) | Volkswagen Aktiengesellschaft, Audi Aktiengesellschaft e Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft, solidariamente: 466 172 000 EUR;
  Volkswagen Aktiengesellschaft e Audi Aktiengesellschaft, solidariamente: 36 190 000 EUR; |
| --- | --- |

b)

Volkswagen Aktiengesellschaft, Audi Aktiengesellschaft e Dr. Ing. h.c. F. Porsche Aktiengesellschaft, solidariamente: 466 172 000 EUR;

Volkswagen Aktiengesellschaft e Audi Aktiengesellschaft, solidariamente: 36 190 000 EUR;

| c) | Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft: 372 827 000 EUR. |
| --- | --- |

c)

Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft: 372 827 000 EUR.

---

(1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

(2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(3)  A Porsche não desenvolveu, não produziu nem aplicou dados nos seus próprios sistemas SCR durante o período em causa.

(4)  JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.

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Tribunal de Contas

| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/20 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/20

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Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2020

(2021/C 458/12)

O Tribunal de Contas Europeu publicará o seu Relatório Anual sobre as empresas comuns da UE relativo ao exercício de 2020, acompanhado das respostas das empresas comuns, em 12 de novembro de 2021.

O relatório estará acessível para consulta direta ou download, a partir das 9.00 de 12 de novembro de 2021, no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=59817

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/21 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/21

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Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE – Situação no final de 2020

(2021/C 458/13)

O Tribunal de Contas Europeu publicará o seu Relatório sobre o desempenho do orçamento da UE – Situação no final de 2020, acompanhado das respostas das instituições, em 15 de novembro de 2021.

O relatório estará acessível para consulta direta ou download em 15 de novembro de 2021, no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu: https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/annualreport-Performance-2020/annualreport-Performance-2020_PT.pdf

Ao mesmo tempo, ficará ativo o seguinte link para uma síntese deste relatório e documentos conexos: https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=58660

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/22 |
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12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/22

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10455 — CVC / PANZANI)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/14)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CVC Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo) |
| --- | --- |

—

CVC Partners SICAV-FIS S.A. («CVC», Luxemburgo)

| — | Panzani SAS («Panzani», França) |
| --- | --- |

—

Panzani SAS («Panzani», França)

| — | A CVC adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Panzani. |
| --- | --- |

—

A CVC adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade da Panzani.

| — | A concentração é efetuada mediante aquisição de ações. |
| --- | --- |

—

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | CVC: investimento em participações privadas, |
| --- | --- |

—

CVC: investimento em participações privadas,

| — | Panzani: fabrico e distribuição de massas alimentícias secas, cuscuz, sêmola, molhos e refeições prontas. |
| --- | --- |

—

Panzani: fabrico e distribuição de massas alimentícias secas, cuscuz, sêmola, molhos e refeições prontas.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10455 — CVC / PANZANI

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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| 12.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 458/24 |
| --- | --- | --- | --- |

12.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 458/24

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10505 — CKA / CKI / UKPN)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 458/15)

1.

Esta notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | CK Asset Holdings Limited («CKA», Hong Kong), controlada pela CK Hutchinson Holdings Limited, |
| --- | --- |

—

CK Asset Holdings Limited («CKA», Hong Kong), controlada pela CK Hutchinson Holdings Limited,

| — | CK Infrastructure Holdings Limited («CKI», Hong Kong), |
| --- | --- |

—

CK Infrastructure Holdings Limited («CKI», Hong Kong),

| — | UK Power Networks Holdings Limited («UKPN», Reino Unido). |
| --- | --- |

—

UK Power Networks Holdings Limited («UKPN», Reino Unido).

A CKA e a CKI adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da UKPN.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

| — | A CKA é uma empresa multinacional com atividades diversas, nomeadamente promoção e investimento imobiliário, gestão imobiliária e de projetos, e exploração de infraestruturas e de serviços públicos essenciais, |
| --- | --- |

—

A CKA é uma empresa multinacional com atividades diversas, nomeadamente promoção e investimento imobiliário, gestão imobiliária e de projetos, e exploração de infraestruturas e de serviços públicos essenciais,

| — | A CKI é uma empresa de infraestruturas à escala mundial, com investimentos diversificados em infraestruturas de energia, transportes e água, bem como em gestão de resíduos, produção de energia a partir de resíduos, infraestruturas domésticas e atividades relacionadas com as infraestruturas, |
| --- | --- |

—

A CKI é uma empresa de infraestruturas à escala mundial, com investimentos diversificados em infraestruturas de energia, transportes e água, bem como em gestão de resíduos, produção de energia a partir de resíduos, infraestruturas domésticas e atividades relacionadas com as infraestruturas,

| — | A UKPN é um operador de rede de distribuição que detém a propriedade e efetua a manutenção de cabos e linhas elétricas em Londres, no Sudeste e no Leste de Inglaterra. |
| --- | --- |

—

A UKPN é um operador de rede de distribuição que detém a propriedade e efetua a manutenção de cabos e linhas elétricas em Londres, no Sudeste e no Leste de Inglaterra.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10505 — CKA / CKI / UKPN

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio postal. Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelas

BÉLGICA

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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