# Jornal Oficial C 452/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 452 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano8 de novembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 452

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano8 de novembro de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 452/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 452/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 452/02 | Processo C-331/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de maio de 2021 — Autoridade da Concorrência, EDP — Energias de Portugal, SA e outros | 2 |
| 2021/C 452/03 | Processo C-411/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de julho de 2021 — Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. / NOWO Communications, S.A. | 4 |
| 2021/C 452/04 | Processo C-427/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de julho de 2021 — LD/ALB FILS KLINIKEN GmbH | 5 |
| 2021/C 452/05 | Processo C-432/21: Ação intentada em 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia | 5 |
| 2021/C 452/06 | Processo C-436/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — flightright GmbH/American Airlines, Inc. | 6 |
| 2021/C 452/07 | Processo C-443/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 19 de julho de 2021 — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea | 7 |
| 2021/C 452/08 | Processo C-448/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível (Portugal) em 21 de julho de 2021 — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA / Banco BPI | 8 |
| 2021/C 452/09 | Processo C-449/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie | 9 |
| 2021/C 452/10 | Processo C-455/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 23 de julho de 2021 — OZ/Lyoness Europe AG | 9 |
| 2021/C 452/11 | Processo C-457/21 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-816/17 e T-318/18, Luxemburgo e Amazon/Comissão | 10 |
| 2021/C 452/12 | Processo C-461/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Roménia) em 27 de julho de 2021 — SC Cartrans Preda SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova | 12 |
| 2021/C 452/13 | Processo C-501/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Harry Shindler e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-198/20, Shindler e o./Conselho | 13 |
| 2021/C 452/14 | Processo C-502/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por David Price do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-231/20, Price/Conselho | 14 |
| 2021/C 452/15 | Processo C-545/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 31 de agosto de 2021 — ANAS SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti | 16 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 452/16 | Processo T-364/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão (Contribuição financeira — Programa geral Direitos Fundamentais e Justiça para o período 2007-2013 — Programa específico Justiça Civil — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Convenções de subvenção — Recuperação de parte da contribuição financeira paga — Ação declarativa — Cláusula compromissória — Força maior — Custos elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação) | 18 |
| 2021/C 452/17 | Processo T-337/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão [Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação dos tipos de produtos 1, 5 e 6 — Aprovação sob condições dos tipos de produtos 2 e 4 — Riscos para a saúde humana e para o ambiente — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 6.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 — Classificação harmonizada da substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Consulta prévia da ECHA — Erro manifesto de apreciação — Referências cruzadas — Direito de audiência] | 18 |
| 2021/C 452/18 | Processo T-24/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão (Auxílios de Estado — Autoestradas italianas — Prorrogação de concessões para fins de execução de obras — Serviços de interesse económico geral — Limite máximo do custo das portagens — Decisão de não suscitar objeções — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário — Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro — Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado — Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito) | 19 |
| 2021/C 452/19 | Processo T-193/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Serviço de interesse económico geral — Compensação por um serviço de interesse económico geral — Custos associados à evaporação — Custos de regulação — Segurança do abastecimento — Artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE — Conjunto de indícios concordantes) | 20 |
| 2021/C 452/20 | Processo T-359/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Daimler/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 443/2009 — Regulamento de execução (UE) n.o 725/2011 — Decisão de execução (UE) 2015/158 — Decisão de Execução (UE) 2019/583 — Emissões de dióxido de carbono — Metodologia de ensaio — Veículos de passageiros] | 21 |
| 2021/C 452/21 | Processo T-700/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ghaoud/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Morte do recorrente) | 21 |
| 2021/C 452/22 | Processos apensos T-720/19 a T-725/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento (Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica) | 22 |
| 2021/C 452/23 | Processo T-852/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Albéa Services/EUIPO — dm drogerie markt (ALBÉA) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designe a União Europeia — Marca figurativa ALBÉA — Registo internacional anterior que designe a União Europeia — Marca nominativa Balea — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo do registo internacional anterior que designe a União Europeia — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 23 |
| 2021/C 452/24 | Processo T-85/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris} | 24 |
| 2021/C 452/25 | Processo T-86/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCIO — Marca não registada anterior SCIO — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris} | 24 |
| 2021/C 452/26 | Processo T-95/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova de justeza de inscrição e manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 25 |
| 2021/C 452/27 | Processo T-97/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de audiência — Prova do mérito da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 26 |
| 2021/C 452/28 | Processo T-101/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ilunga Luyoyo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 26 |
| 2021/C 452/29 | Processo T-102/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kampete/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 27 |
| 2021/C 452/30 | Processo T-103/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Mutondo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 28 |
| 2021/C 452/31 | Processo T-104/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ramazani Shadary/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 28 |
| 2021/C 452/32 | Processo T-105/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ruhorimbere/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 29 |
| 2021/C 452/33 | Processo T-106/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 30 |
| 2021/C 452/34 | Processo T-107/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Boshab/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 30 |
| 2021/C 452/35 | Processo T-109/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Numbi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 31 |
| 2021/C 452/36 | Processo T-110/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kanyama/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade) | 32 |
| 2021/C 452/37 | Processo T-127/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — França/ECHA [REACH — Avaliação de substâncias — Cloreto de alumínio — Cloreto de alumínio básico — Sulfato de alumínio — Decisões da ECHA que pedem informações complementares — Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso para a Câmara de Recurso — Pluralidade de fundamentos da decisão da Câmara de Recurso — Fundamentos suscetíveis de justificar a decisão — Inoperância das alegações invocadas contra os restantes fundamentos] | 32 |
| 2021/C 452/38 | Processo T-207/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (PALLADIUM HOTELS & RESORTS) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM HOTELS & RESORTS — Requisitos de admissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)} | 33 |
| 2021/C 452/39 | Processos T-240/20 a T-245/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento (Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica) | 34 |
| 2021/C 452/40 | Processo T-274/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — MHCS/EUIPO — Lidl Stiftung (Tonalidades da cor laranja) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa tonalidades da cor laranja — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Natureza da marca — Marca de cor — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001} | 34 |
| 2021/C 452/41 | Processo T-331/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Le-Vel Brands (Le-Vel) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Le-Vel — Marca nominativa nacional anterior LEVEL — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]} | 35 |
| 2021/C 452/42 | Processo T-377/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — KN/CESE (Direito institucional — Membro do CESE — Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral — Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Medida tomada no interesse do serviço — Base jurídica — Direitos de defesa — Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF — Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo — Responsabilidade) | 36 |
| 2021/C 452/43 | Processo T-466/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — LF/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação) | 36 |
| 2021/C 452/44 | Processo T-673/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Cíclic — Marca nominativa da União Europeia anterior CYCLIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001) | 37 |
| 2021/C 452/45 | Processo T-688/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY — Marca figurativa nacional anterior IDENTITY THE IMAGE CLUB — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 37 |
| 2021/C 452/46 | Processo T-702/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Beelow/EUIPO (made of wood) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia made of wood — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] | 38 |
| 2021/C 452/47 | Processo T-881/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-quadro de investigação e inovação Horizon 2020 (2014-2020) — Convenções de subvenção — Compensação de créditos — Identificação da demandada — Desconhecimento de exigências de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta] | 38 |
| 2021/C 452/48 | Processo T-277/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade] | 39 |
| 2021/C 452/49 | Processo T-387/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2021 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito da causa) | 40 |
| 2021/C 452/50 | Processo T-691/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento (Recurso de anulação — Função Pública — Funcionários — Regime de mobilidade — Pedido relativo à obrigação de mobilidade — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade) | 40 |
| 2021/C 452/51 | Processo T-187/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão [Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência] | 41 |
| 2021/C 452/52 | Processo T-427/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE | 41 |
| 2021/C 452/53 | Processo T-428/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Fursin e o./BCE | 42 |
| 2021/C 452/54 | Processo T-493/21: Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão | 43 |
| 2021/C 452/55 | Processo T-558/21: Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino) | 44 |
| 2021/C 452/56 | Processo T-565/21: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi) | 44 |
| 2021/C 452/57 | Processo T-598/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Euranimi/Comissão | 45 |
| 2021/C 452/58 | Processo T-599/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star) | 46 |
| 2021/C 452/59 | Processo T-604/21: Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 — WP e o./Comissão | 46 |
| 2021/C 452/60 | Processo T-475/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Bunzl e o./Comissão | 47 |
| 2021/C 452/61 | Processo T-482/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão | 47 |
| 2021/C 452/62 | Processo T-754/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Stagecoach Group/Comissão | 47 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 452/02

Processo C-331/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de maio de 2021 — Autoridade da Concorrência, EDP — Energias de Portugal, SA e outros

2

2021/C 452/03

Processo C-411/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de julho de 2021 — Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. / NOWO Communications, S.A.

4

2021/C 452/04

Processo C-427/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de julho de 2021 — LD/ALB FILS KLINIKEN GmbH

5

2021/C 452/05

Processo C-432/21: Ação intentada em 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

5

2021/C 452/06

Processo C-436/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — flightright GmbH/American Airlines, Inc.

6

2021/C 452/07

Processo C-443/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 19 de julho de 2021 — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

7

2021/C 452/08

Processo C-448/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível (Portugal) em 21 de julho de 2021 — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA / Banco BPI

8

2021/C 452/09

Processo C-449/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

9

2021/C 452/10

Processo C-455/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 23 de julho de 2021 — OZ/Lyoness Europe AG

9

2021/C 452/11

Processo C-457/21 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-816/17 e T-318/18, Luxemburgo e Amazon/Comissão

10

2021/C 452/12

Processo C-461/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Roménia) em 27 de julho de 2021 — SC Cartrans Preda SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova

12

2021/C 452/13

Processo C-501/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Harry Shindler e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-198/20, Shindler e o./Conselho

13

2021/C 452/14

Processo C-502/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por David Price do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-231/20, Price/Conselho

14

2021/C 452/15

Processo C-545/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 31 de agosto de 2021 — ANAS SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

16

Tribunal Geral

2021/C 452/16

Processo T-364/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão (Contribuição financeira — Programa geral Direitos Fundamentais e Justiça para o período 2007-2013 — Programa específico Justiça Civil — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Convenções de subvenção — Recuperação de parte da contribuição financeira paga — Ação declarativa — Cláusula compromissória — Força maior — Custos elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação)

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2021/C 452/17

Processo T-337/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão [Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação dos tipos de produtos 1, 5 e 6 — Aprovação sob condições dos tipos de produtos 2 e 4 — Riscos para a saúde humana e para o ambiente — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 6.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 — Classificação harmonizada da substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Consulta prévia da ECHA — Erro manifesto de apreciação — Referências cruzadas — Direito de audiência]

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2021/C 452/18

Processo T-24/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão (Auxílios de Estado — Autoestradas italianas — Prorrogação de concessões para fins de execução de obras — Serviços de interesse económico geral — Limite máximo do custo das portagens — Decisão de não suscitar objeções — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário — Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro — Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado — Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito)

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2021/C 452/19

Processo T-193/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão (Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Serviço de interesse económico geral — Compensação por um serviço de interesse económico geral — Custos associados à evaporação — Custos de regulação — Segurança do abastecimento — Artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE — Conjunto de indícios concordantes)

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2021/C 452/20

Processo T-359/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Daimler/Comissão [Ambiente — Regulamento (CE) n.o 443/2009 — Regulamento de execução (UE) n.o 725/2011 — Decisão de execução (UE) 2015/158 — Decisão de Execução (UE) 2019/583 — Emissões de dióxido de carbono — Metodologia de ensaio — Veículos de passageiros]

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2021/C 452/21

Processo T-700/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ghaoud/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Morte do recorrente)

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2021/C 452/22

Processos apensos T-720/19 a T-725/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento (Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica)

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2021/C 452/23

Processo T-852/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Albéa Services/EUIPO — dm drogerie markt (ALBÉA) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designe a União Europeia — Marca figurativa ALBÉA — Registo internacional anterior que designe a União Europeia — Marca nominativa Balea — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo do registo internacional anterior que designe a União Europeia — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

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2021/C 452/24

Processo T-85/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris}

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2021/C 452/25

Processo T-86/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCIO — Marca não registada anterior SCIO — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris}

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2021/C 452/26

Processo T-95/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova de justeza de inscrição e manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/27

Processo T-97/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de audiência — Prova do mérito da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/28

Processo T-101/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ilunga Luyoyo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/29

Processo T-102/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kampete/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/30

Processo T-103/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Mutondo/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/31

Processo T-104/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ramazani Shadary/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/32

Processo T-105/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ruhorimbere/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

29

2021/C 452/33

Processo T-106/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

30

2021/C 452/34

Processo T-107/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Boshab/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

30

2021/C 452/35

Processo T-109/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Numbi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/36

Processo T-110/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kanyama/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade)

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2021/C 452/37

Processo T-127/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — França/ECHA [REACH — Avaliação de substâncias — Cloreto de alumínio — Cloreto de alumínio básico — Sulfato de alumínio — Decisões da ECHA que pedem informações complementares — Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso para a Câmara de Recurso — Pluralidade de fundamentos da decisão da Câmara de Recurso — Fundamentos suscetíveis de justificar a decisão — Inoperância das alegações invocadas contra os restantes fundamentos]

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2021/C 452/38

Processo T-207/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (PALLADIUM HOTELS & RESORTS) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM HOTELS & RESORTS — Requisitos de admissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)}

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2021/C 452/39

Processos T-240/20 a T-245/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento (Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica)

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2021/C 452/40

Processo T-274/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — MHCS/EUIPO — Lidl Stiftung (Tonalidades da cor laranja) {Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa tonalidades da cor laranja — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Natureza da marca — Marca de cor — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001}

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2021/C 452/41

Processo T-331/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Le-Vel Brands (Le-Vel) {Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Le-Vel — Marca nominativa nacional anterior LEVEL — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]}

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2021/C 452/42

Processo T-377/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — KN/CESE (Direito institucional — Membro do CESE — Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral — Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Medida tomada no interesse do serviço — Base jurídica — Direitos de defesa — Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF — Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo — Responsabilidade)

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2021/C 452/43

Processo T-466/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — LF/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação)

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Processo T-673/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Cíclic — Marca nominativa da União Europeia anterior CYCLIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)

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2021/C 452/45

Processo T-688/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY — Marca figurativa nacional anterior IDENTITY THE IMAGE CLUB — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 452/46

Processo T-702/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Beelow/EUIPO (made of wood) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia made of wood — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]

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2021/C 452/47

Processo T-881/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão [Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-quadro de investigação e inovação Horizon 2020 (2014-2020) — Convenções de subvenção — Compensação de créditos — Identificação da demandada — Desconhecimento de exigências de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta]

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2021/C 452/48

Processo T-277/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão [Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade]

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2021/C 452/49

Processo T-387/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2021 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER) (Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito da causa)

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2021/C 452/50

Processo T-691/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento (Recurso de anulação — Função Pública — Funcionários — Regime de mobilidade — Pedido relativo à obrigação de mobilidade — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade)

40

2021/C 452/51

Processo T-187/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão [Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência]

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2021/C 452/52

Processo T-427/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE

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2021/C 452/53

Processo T-428/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Fursin e o./BCE

42

2021/C 452/54

Processo T-493/21: Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

43

2021/C 452/55

Processo T-558/21: Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

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2021/C 452/56

Processo T-565/21: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

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2021/C 452/57

Processo T-598/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Euranimi/Comissão

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2021/C 452/58

Processo T-599/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star)

46

2021/C 452/59

Processo T-604/21: Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 — WP e o./Comissão

46

2021/C 452/60

Processo T-475/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Bunzl e o./Comissão

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2021/C 452/61

Processo T-482/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão

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2021/C 452/62

Processo T-754/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Stagecoach Group/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/1 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 452/01)

Última publicação

JO C 431 de 25.10.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 422 de 18.10.2021

JO C 412 de 11.10.2021

JO C 401 de 4.10.2021

JO C 391 de 27.9.2021

JO C 382 de 20.9.2021

JO C 368 de 13.9.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/2 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/2

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de maio de 2021 — Autoridade da Concorrência, EDP — Energias de Portugal, SA e outros

(Processo C-331/21)

(2021/C 452/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrentes: Autoridade da Concorrência, EDP — Energias de Portugal, SA, EDP Comercial — Comercialização de Energia SA, Sonae Investimentos, SGPS, SA, SONAE MC — Modelo Continente SGPS, Modelo Continente Hipermercados SA

Outra parte: Ministério Público

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 101.o do TFUE, no qual o artigo 9.o do NRJC (Lei 19/2012, de 08.05) é inspirado, deve ser interpretado no sentido de permitir a classificação de uma cláusula de não concorrência com o teor das inseridas nos artigos 12.1 e 12.2 (...) do Acordo de Parceria como um acordo de restrição pelo objeto, celebrado entre um comercializador de energia elétrica e um retalhista alimentar que explora hipermercados e supermercados, visando a outorga de descontos aos clientes que simultaneamente adiram a um dado Plano Tarifário energético do comercializador de eletricidade, disponível em Portugal continental, e sejam titulares de um cartão de fidelização do retalhista alimentar, descontos esses que só podem ser descontados em compras de bens nos estabelecimentos deste último ou de sociedades com ele coligadas, quando desse acordo fazem parte outras cláusulas que referem que o objetivo do mesmo era potenciar o desenvolvimento das atividades das sociedades intervenientes (...) e se mostram comprovados benefícios para os consumidores (...), sem análise dos efeitos concretos nocivos para a concorrência que resultam das referidas cláusulas 12.1 e 12.2? |
| --- | --- |

1)

O artigo 101.o do TFUE, no qual o artigo 9.o do NRJC (Lei 19/2012, de 08.05) é inspirado, deve ser interpretado no sentido de permitir a classificação de uma cláusula de não concorrência com o teor das inseridas nos artigos 12.1 e 12.2 (...) do Acordo de Parceria como um acordo de restrição pelo objeto, celebrado entre um comercializador de energia elétrica e um retalhista alimentar que explora hipermercados e supermercados, visando a outorga de descontos aos clientes que simultaneamente adiram a um dado Plano Tarifário energético do comercializador de eletricidade, disponível em Portugal continental, e sejam titulares de um cartão de fidelização do retalhista alimentar, descontos esses que só podem ser descontados em compras de bens nos estabelecimentos deste último ou de sociedades com ele coligadas, quando desse acordo fazem parte outras cláusulas que referem que o objetivo do mesmo era potenciar o desenvolvimento das atividades das sociedades intervenientes (...) e se mostram comprovados benefícios para os consumidores (...), sem análise dos efeitos concretos nocivos para a concorrência que resultam das referidas cláusulas 12.1 e 12.2?

| 2) | Pode o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que um acordo no sentido de não desenvolver certas atividades económicas correspondente a uma alegada repartição de mercados entre duas empresas pode [ser] considerado restritiv[o] da concorrência por objeto quando [o] mesm[o] é celebrad[o] entre entidades que não são concorrentes atuais ou potenciais em nenhum dos mercados abrangidos pela aludida obrigação, mesmo que os mercados abrangidos pela mesma se possam considerar liberalizados ou sem barreiras legais intransponíveis à entrada? |
| --- | --- |

2)

Pode o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que um acordo no sentido de não desenvolver certas atividades económicas correspondente a uma alegada repartição de mercados entre duas empresas pode [ser] considerado restritiv[o] da concorrência por objeto quando [o] mesm[o] é celebrad[o] entre entidades que não são concorrentes atuais ou potenciais em nenhum dos mercados abrangidos pela aludida obrigação, mesmo que os mercados abrangidos pela mesma se possam considerar liberalizados ou sem barreiras legais intransponíveis à entrada?

| 3) | Pode o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que devem ser considerados concorrentes potenciais um comercializador de energia elétrica e um retalhista alimentar que explora hipermercados e supermercados que celebraram entre eles o Acordo, visando promover mutuamente a realização de negócios e o incremento das vendas da contraparte (e, no caso do retalhista alimentar, de sociedades detidas maioritariamente por uma sua sociedade mãe), quando o retalhista alimentar e estas últimas sociedades com ele coligadas não desenvolviam, à data da celebração do Acordo, a atividade de comercializador de energia elétrica, no mercado geográfico em causa ou em qualquer outro, e quando não ficou demonstrado no processo que tinham a intenção de ali desenvolver aquela atividade ou que tinham adotado qualquer diligência preparatória para preparar o exercício da mesma? |
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3)

Pode o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que devem ser considerados concorrentes potenciais um comercializador de energia elétrica e um retalhista alimentar que explora hipermercados e supermercados que celebraram entre eles o Acordo, visando promover mutuamente a realização de negócios e o incremento das vendas da contraparte (e, no caso do retalhista alimentar, de sociedades detidas maioritariamente por uma sua sociedade mãe), quando o retalhista alimentar e estas últimas sociedades com ele coligadas não desenvolviam, à data da celebração do Acordo, a atividade de comercializador de energia elétrica, no mercado geográfico em causa ou em qualquer outro, e quando não ficou demonstrado no processo que tinham a intenção de ali desenvolver aquela atividade ou que tinham adotado qualquer diligência preparatória para preparar o exercício da mesma?

| 4) | A resposta à questão anterior mantém-se se uma outra sociedade detida maioritariamente por uma sociedade mãe do retalhista alimentar que é parte no Acordo (mas sem que nenhuma daquelas duas entidades tenha sido acusada ou condenada pela Autoridade de concorrência nacional e ou sido parte no processo neste tribunal), que não se encontrava abrangida pelo âmbito subjetivo de aplicação da obrigação de não concorrência, deteve uma participação de 50 % numa entidade terceira que desenvolveu atividades de comercialização de energia elétrica em Portugal, terminadas três anos e meio antes da celebração do Acordo, pela dissolução desta última? |
| --- | --- |

4)

A resposta à questão anterior mantém-se se uma outra sociedade detida maioritariamente por uma sociedade mãe do retalhista alimentar que é parte no Acordo (mas sem que nenhuma daquelas duas entidades tenha sido acusada ou condenada pela Autoridade de concorrência nacional e ou sido parte no processo neste tribunal), que não se encontrava abrangida pelo âmbito subjetivo de aplicação da obrigação de não concorrência, deteve uma participação de 50 % numa entidade terceira que desenvolveu atividades de comercialização de energia elétrica em Portugal, terminadas três anos e meio antes da celebração do Acordo, pela dissolução desta última?

| 5) | A resposta à pergunta anterior será idêntica se a empresa retalhista que é parte no Acordo produzir energia elétrica através de instalações de minigeração e de microgeração localizadas nas coberturas dos seus estabelecimentos mas em que a totalidade da energia produzida é entregue, a preços regulados, ao Comercializador de Último Recurso? |
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5)

A resposta à pergunta anterior será idêntica se a empresa retalhista que é parte no Acordo produzir energia elétrica através de instalações de minigeração e de microgeração localizadas nas coberturas dos seus estabelecimentos mas em que a totalidade da energia produzida é entregue, a preços regulados, ao Comercializador de Último Recurso?

| 6) | A resposta à quarta pergunta mantém-se se a empresa retalhista que é parte no Acordo tiver celebrado oito anos antes da data deste (e mantenha em vigência, à data do Acordo) um outro contrato de cooperação comercial com um terceiro, comercializador de combustíveis líquidos, visando a atribuição de descontos cruzados, referente à compra destes produtos e dos produtos vendidos nos hipermercados e supermercados da empresa, em que a empresa contraparte, por sua vez, além de comercializar combustíveis líquidos também é comercializador de energia elétrica em Portugal Continental, não estando demonstrado que as partes, à data da celebração do Acordo, tenham tido a intenção ou adotado qualquer preparativo para estender o dito contrato à comercialização de energia elétrica? |
| --- | --- |

6)

A resposta à quarta pergunta mantém-se se a empresa retalhista que é parte no Acordo tiver celebrado oito anos antes da data deste (e mantenha em vigência, à data do Acordo) um outro contrato de cooperação comercial com um terceiro, comercializador de combustíveis líquidos, visando a atribuição de descontos cruzados, referente à compra destes produtos e dos produtos vendidos nos hipermercados e supermercados da empresa, em que a empresa contraparte, por sua vez, além de comercializar combustíveis líquidos também é comercializador de energia elétrica em Portugal Continental, não estando demonstrado que as partes, à data da celebração do Acordo, tenham tido a intenção ou adotado qualquer preparativo para estender o dito contrato à comercialização de energia elétrica?

| 7) | A resposta à quarta pergunta mantém-se se uma outra sociedade detida maioritariamente por uma sociedade mãe do retalhista alimentar que é parte no Acordo (mas igualmente sem que nenhuma daquelas duas entidades tenha sido acusada ou condenada pela Autoridade de concorrência nacional e ou sido parte no processo neste tribunal), que não se encontrava abrangida pelo âmbito subjetivo de aplicação da obrigação de não concorrência, produzia energia elétrica numa central de cogeração mas em que a totalidade da energia produzida era entregue, a preços regulados, ao Comercializador de Último Recurso? |
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7)

A resposta à quarta pergunta mantém-se se uma outra sociedade detida maioritariamente por uma sociedade mãe do retalhista alimentar que é parte no Acordo (mas igualmente sem que nenhuma daquelas duas entidades tenha sido acusada ou condenada pela Autoridade de concorrência nacional e ou sido parte no processo neste tribunal), que não se encontrava abrangida pelo âmbito subjetivo de aplicação da obrigação de não concorrência, produzia energia elétrica numa central de cogeração mas em que a totalidade da energia produzida era entregue, a preços regulados, ao Comercializador de Último Recurso?

| 8) | No caso de uma resposta positiva às perguntas anteriores, deve o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que pode ser considerada restritiva por objeto uma cláusula que impede o aludido retalhista alimentar, pelo prazo de vigência do Acordo e no ano imediatamente seguinte, de desenvolver atividades de comercialização de energia elétrica por si ou por sociedade detida maioritariamente por uma sua sociedade mãe que é visada no processo, no território abrangido pelo Acordo? |
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8)

No caso de uma resposta positiva às perguntas anteriores, deve o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que pode ser considerada restritiva por objeto uma cláusula que impede o aludido retalhista alimentar, pelo prazo de vigência do Acordo e no ano imediatamente seguinte, de desenvolver atividades de comercialização de energia elétrica por si ou por sociedade detida maioritariamente por uma sua sociedade mãe que é visada no processo, no território abrangido pelo Acordo?

| 9) | Pode o conceito de «concorrente potencial», na aceção do artigo 101.o do TFUE, da al[ínea] c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 (1) da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE a categorias de acordos verticais e práticas concertadas e do parágrafo 27 das Orientações da Comissão Europeia sobre Restrições Verticais (2010 / C 130/01), ser interpretado como abrangendo uma empresa vinculada por uma cláusula de não concorrência que esteja presente num mercado de produto inteiramente distinto da contraparte no acordo, quando não existam nos autos perante o tribunal nacional quaisquer indícios concretos (tais como projetos, investimentos ou outros preparativos) de que, antes e na ausência dessa cláusula, a empresa em questão era suscetível de, dentro de um curto período de tempo, entrar no mercado da outra parte, nem se tenha demonstrado que tal empresa era, antes e na ausência dessa cláusula, percecionada pela contraparte no acordo como um concorrente potencial no mercado em causa? |
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9)

Pode o conceito de «concorrente potencial», na aceção do artigo 101.o do TFUE, da al[ínea] c) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 (1) da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE a categorias de acordos verticais e práticas concertadas e do parágrafo 27 das Orientações da Comissão Europeia sobre Restrições Verticais (2010 / C 130/01), ser interpretado como abrangendo uma empresa vinculada por uma cláusula de não concorrência que esteja presente num mercado de produto inteiramente distinto da contraparte no acordo, quando não existam nos autos perante o tribunal nacional quaisquer indícios concretos (tais como projetos, investimentos ou outros preparativos) de que, antes e na ausência dessa cláusula, a empresa em questão era suscetível de, dentro de um curto período de tempo, entrar no mercado da outra parte, nem se tenha demonstrado que tal empresa era, antes e na ausência dessa cláusula, percecionada pela contraparte no acordo como um concorrente potencial no mercado em causa?

| 10) | Pode o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que o simples facto de um acordo de parceria entre uma empresa ativa na comercialização de eletricidade e uma empresa ativa na venda a retalho de produtos alimentares e não alimentares de consumo no lar, para a promoção cruzada das suas respetivas atividades (no âmbito da qual, entre outras, a primeira empresa concede descontos aos seus clientes sobre o seu consumo de energia elétrica que a segunda empresa deduz do preço das compras desses clientes nos estabelecimentos de retalho), conter uma cláusula em que ambas as partes se comprometem a não competir uma com a outra e a não celebrar acordos similares com concorrentes uma da outra, significa que o objeto dessa cláusula é restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, embora:






  — | o alcance temporal da cláusula em questão (prazo de um ano do acordo, acrescido de mais um ano) coincida com o período definido no mesmo acordo, durante o qual as partes não estão autorizadas a utilizar segredos comerciais ou know how adquiridos no âmbito da implementação da parceria em projetos com terceiros; |
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10)

Pode o artigo 101.o, n.o 1, do TFUE ser interpretado no sentido de que o simples facto de um acordo de parceria entre uma empresa ativa na comercialização de eletricidade e uma empresa ativa na venda a retalho de produtos alimentares e não alimentares de consumo no lar, para a promoção cruzada das suas respetivas atividades (no âmbito da qual, entre outras, a primeira empresa concede descontos aos seus clientes sobre o seu consumo de energia elétrica que a segunda empresa deduz do preço das compras desses clientes nos estabelecimentos de retalho), conter uma cláusula em que ambas as partes se comprometem a não competir uma com a outra e a não celebrar acordos similares com concorrentes uma da outra, significa que o objeto dessa cláusula é restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, embora:

—

o alcance temporal da cláusula em questão (prazo de um ano do acordo, acrescido de mais um ano) coincida com o período definido no mesmo acordo, durante o qual as partes não estão autorizadas a utilizar segredos comerciais ou know how adquiridos no âmbito da implementação da parceria em projetos com terceiros;

| — | o alcance geográfico da cláusula se limite ao alcance geográfico do acordo; |
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—

o alcance geográfico da cláusula se limite ao alcance geográfico do acordo;

| — | o alcance subjetivo da cláusula seja limitado às partes do acordo e às empresas em que detêm uma participação maioritária e a outras empresas do mesmo grupo que também possuem e/ou operam estabelecimentos de retalho abrangidos pelo acordo; |
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o alcance subjetivo da cláusula seja limitado às partes do acordo e às empresas em que detêm uma participação maioritária e a outras empresas do mesmo grupo que também possuem e/ou operam estabelecimentos de retalho abrangidos pelo acordo;

| — | o alcance subjetivo da cláusula exclua a vasta maioria das sociedades pertencentes ao mesmo grupo económico das partes, as quais, portanto, não estão vinculadas pela cláusula e podem competir com a contraparte durante e após a vigência do acordo; |
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—

o alcance subjetivo da cláusula exclua a vasta maioria das sociedades pertencentes ao mesmo grupo económico das partes, as quais, portanto, não estão vinculadas pela cláusula e podem competir com a contraparte durante e após a vigência do acordo;

| — | as empresas abrangidas pela cláusula de não concorrência estejam presentes em mercados de produto inteiramente distintos e não se tenha demonstrado que, no momento da celebração do acordo, haviam desenvolvido quaisquer projetos ou planos, ou realizado investimentos ou outros preparativos, para entrar no mercado de produto da outra parte? |
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—

as empresas abrangidas pela cláusula de não concorrência estejam presentes em mercados de produto inteiramente distintos e não se tenha demonstrado que, no momento da celebração do acordo, haviam desenvolvido quaisquer projetos ou planos, ou realizado investimentos ou outros preparativos, para entrar no mercado de produto da outra parte?

| 11) | Deve o conceito de «acordo vertical», na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, da al[ínea] a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE a categorias de acordos verticais e práticas concertadas, e da al[ínea] c) do parágrafo 25 das Orientações da Comissão Europeia sobre Restrições Verticais (2010 / C 130/01), ser interpretado como abrangendo um acordo com as características descritas nas questões anteriores, no âmbito do qual as partes estão presentes em mercados de produto inteiramente distintos e não se demonstrou que tenham feito, antes e na ausência do acordo, quaisquer projetos, investimentos ou planos para entrar no mercado de produto da outra parte, mas no âmbito do qual as partes, para efeitos do acordo em causa, disponibilizam uma à outra as respetivas redes comerciais, forças de vendas e know how para promoverem, angariarem e aumentarem a clientela e o negócio da outra parte? |
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11)

Deve o conceito de «acordo vertical», na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, da al[ínea] a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE a categorias de acordos verticais e práticas concertadas, e da al[ínea] c) do parágrafo 25 das Orientações da Comissão Europeia sobre Restrições Verticais (2010 / C 130/01), ser interpretado como abrangendo um acordo com as características descritas nas questões anteriores, no âmbito do qual as partes estão presentes em mercados de produto inteiramente distintos e não se demonstrou que tenham feito, antes e na ausência do acordo, quaisquer projetos, investimentos ou planos para entrar no mercado de produto da outra parte, mas no âmbito do qual as partes, para efeitos do acordo em causa, disponibilizam uma à outra as respetivas redes comerciais, forças de vendas e know how para promoverem, angariarem e aumentarem a clientela e o negócio da outra parte?

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(1)  JO 2010, L 102, p. 1

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/4 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/4

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de julho de 2021 — Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. / NOWO Communications, S.A.

(Processo C-411/21)

(2021/C 452/03)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.

Recorrida: NOWO Communications, S.A.

Questões prejudiciais

| 1) | O artigo 10.o, n.o 2 da Lei n.o 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas, é suscetível de gerar uma discriminação indireta da prestação de serviços entre Estados-Membros no confronto com a respetiva prestação interna, tornando a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado-Membro, e viola, por isso, o disposto no artigo 56.o do TFUE? |
| --- | --- |

1)

O artigo 10.o, n.o 2 da Lei n.o 55/2012, de 06/09, se interpretado no sentido de que a taxa nele prevista se destina a financiar exclusivamente a promoção e divulgação de obras cinematográficas e audiovisuais portuguesas, é suscetível de gerar uma discriminação indireta da prestação de serviços entre Estados-Membros no confronto com a respetiva prestação interna, tornando a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna a um Estado-Membro, e viola, por isso, o disposto no artigo 56.o do TFUE?

| 2) | O facto de existirem regimes idênticos ou similares ao previsto na Lei n.o 55/2012 noutros Estados-Membros da União Europeia, é suscetível de alterar a resposta àquela pergunta? |
| --- | --- |

2)

O facto de existirem regimes idênticos ou similares ao previsto na Lei n.o 55/2012 noutros Estados-Membros da União Europeia, é suscetível de alterar a resposta àquela pergunta?

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/5 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/5

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de julho de 2021 — LD/ALB FILS KLINIKEN GmbH

(Processo C-427/21)

(2021/C 452/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: LD

Recorrida: ALB FILS KLINIKEN GmbH

Questões prejudiciais

| 1) | É aplicável o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE (1) se — como dispõe o § 4, n.o 3, da Tarifvertrag für den öffentlichen Dienst (TVöD) — as funções de um trabalhador forem transferidas para um terceiro e esse trabalhador, mantendo a relação laboral com o seu empregador inicial, deve, por ordem deste último, executar o seu trabalho contratualmente devido de forma permanente junto do terceiro, a cujas instruções técnicas e organizacionais passa a estar sujeito? |
| --- | --- |

1)

É aplicável o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE (1) se — como dispõe o § 4, n.o 3, da Tarifvertrag für den öffentlichen Dienst (TVöD) — as funções de um trabalhador forem transferidas para um terceiro e esse trabalhador, mantendo a relação laboral com o seu empregador inicial, deve, por ordem deste último, executar o seu trabalho contratualmente devido de forma permanente junto do terceiro, a cujas instruções técnicas e organizacionais passa a estar sujeito?

| 2) | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
  É compatível com o objetivo de proteção da Diretiva 2008/104 excluir, como dispõe o § 1, n.o 3, ponto 2b, da Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG), a disponibilização de pessoal na aceção do § 4, n.o 3, da TVöD do âmbito de aplicação das normas nacionais de proteção em matéria de cedência de trabalhadores, de modo que estas normas de proteção não se aplicam à disponibilização de pessoal? |
| --- | --- |

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:

É compatível com o objetivo de proteção da Diretiva 2008/104 excluir, como dispõe o § 1, n.o 3, ponto 2b, da Gesetz zur Regelung der Arbeitnehmerüberlassung (AÜG), a disponibilização de pessoal na aceção do § 4, n.o 3, da TVöD do âmbito de aplicação das normas nacionais de proteção em matéria de cedência de trabalhadores, de modo que estas normas de proteção não se aplicam à disponibilização de pessoal?

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(1)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO 2008, L 327, p. 9).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/5 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/5

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Ação intentada em 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-432/21)

(2021/C 452/05)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos do demandante

| — | Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:






  — | por força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, alíneas a), b) e d), e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (2), na medida em que introduziu no sistema nacional disposições segundo as quais a gestão florestal baseada nas boas práticas não infringe nenhuma das disposições sobre conservação da natureza das Diretivas Aves e Habitats;
  e |
| --- | --- | --- |

—

Declaração de que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem:

—

por força do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, alíneas a), b) e d), e do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (2), na medida em que introduziu no sistema nacional disposições segundo as quais a gestão florestal baseada nas boas práticas não infringe nenhuma das disposições sobre conservação da natureza das Diretivas Aves e Habitats;

e

| — | por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, o artigo 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, de 25 de junho de 1998, relativa ao acesso às informações sobre ambiente, na medida em que excluiu a possibilidade de as organizações de defesa do ambiente impugnarem judicialmente os planos de gestão florestal; |
| --- | --- |

—

por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, o artigo 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, de 25 de junho de 1998, relativa ao acesso às informações sobre ambiente, na medida em que excluiu a possibilidade de as organizações de defesa do ambiente impugnarem judicialmente os planos de gestão florestal;

| — | Condenação da República da Polónia nas despesas. |
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—

Condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, a Polónia violou as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (Diretiva Habitats), da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Aves) e da Convenção de Aarhus.

Com o primeiro fundamento, a Comissão alega que a introdução, em 2016, na ustawy o lasach z 1991 (Lei sobre as florestas de 1991), do artigo 14b, n.o 3, nos termos do qual a gestão florestal realizada com base nos requisitos das boas práticas não infringe nenhuma disposição em matéria de conservação da natureza, constitui uma transposição incorreta das referidas diretivas, porquanto não cumpre a obrigação nelas prevista de instituir um sistema de proteção rigorosa de certas espécies animais nem a obrigação de proteger as aves selvagens. Na verdade, essa nova redação do artigo 14b, n.o 3, da Lei sobre as florestas introduz uma ampla derrogação às disposições destas diretivas e apenas cria uma ficção jurídica no que respeita ao cumprimento dos imperativos de proteção das espécies estabelecidos nos artigos 12.o e 13.o da Diretiva Habitats e nos artigos 5.o e 9.o da Diretiva Aves. Além disso, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva Habitats e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva Aves impõem a adoção de medidas de conservação para zonas específicas. A aplicação do artigo 14b, n.o 3, da Lei sobre as florestas significaria que, na Polónia, deixa de ser necessário adotar e implementar medidas de conversação para essas zonas específicas.

Com o segundo fundamento, a Comissão alega que as organizações de defesa do ambiente não podem impugnar a decisão do Ministro do Ambiente ao abrigo da qual os planos de gestão florestal são aprovados, o que é contrário às disposições da Convenção de Aarhus. O artigo 6.o, n.o 3 da Diretiva Habitats, conjugado com o artigo 9.o, n.o 2, da Convenção de Aarhus, determina que as decisões relativas aos planos e projetos na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats podem ser impugnadas judicialmente pelas organizações de defesa do ambiente.

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(1)  JO 1992, L 206, p. 7.

(2)  JO 2010, L 20, p. 7.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/6 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — flightright GmbH/American Airlines, Inc.

(Processo C-436/21)

(2021/C 452/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em«Revision»: flightright GmbH

Recorrida em«Revision»: American Airlines, Inc.

Questões prejudiciais

| 1) | Para que haja voos sucessivos na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento [(CE) n.o 261/2004] (1), basta que uma agência de viagens combine vários voos de diferentes transportadoras aéreas numa única operação de transporte, cobre ao passageiro um preço total por tal operação e emita um único bilhete eletrónico, ou é ainda necessário que exista uma relação jurídica especial entre as transportadoras aéreas operadoras? |
| --- | --- |

1)

Para que haja voos sucessivos na aceção do artigo 2.o, alínea h), do Regulamento [(CE) n.o 261/2004] (1), basta que uma agência de viagens combine vários voos de diferentes transportadoras aéreas numa única operação de transporte, cobre ao passageiro um preço total por tal operação e emita um único bilhete eletrónico, ou é ainda necessário que exista uma relação jurídica especial entre as transportadoras aéreas operadoras?

| 2) | No caso de ser necessária uma relação jurídica especial entre as transportadoras aéreas operadoras:
  Basta que, numa reserva do tipo descrito na primeira questão, se combinem dois voos consecutivos operados pela mesma transportadora aérea? |
| --- | --- |

2)

No caso de ser necessária uma relação jurídica especial entre as transportadoras aéreas operadoras:

Basta que, numa reserva do tipo descrito na primeira questão, se combinem dois voos consecutivos operados pela mesma transportadora aérea?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
  Devem o artigo 2.o do Acordo (2) e a remissão para o Regulamento (CE) n.o 261/2004 feita pelo anexo da Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de [18 de outubro de 2006 (3)] (JO 2006, L 298, p. 23), ser interpretados no sentido de que o regulamento também é aplicável aos passageiros que embarcam em voos com destino a países terceiros em aeroportos situados no território da Suíça? |
| --- | --- |

3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:

Devem o artigo 2.o do Acordo (2) e a remissão para o Regulamento (CE) n.o 261/2004 feita pelo anexo da Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de [18 de outubro de 2006 (3)] (JO 2006, L 298, p. 23), ser interpretados no sentido de que o regulamento também é aplicável aos passageiros que embarcam em voos com destino a países terceiros em aeroportos situados no território da Suíça?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

(2)  JO 2002, L 114, p. 73.

(3)  Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 18 de outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2006, L 298, p. 23).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/7 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 19 de julho de 2021 — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

(Processo C-443/21)

(2021/C 452/07)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Avicarvil Farms SRL

Recorridas: Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

Questão prejudicial

O artigo 143.o do Regulamento n.o 1303/2013 (1), conjugado com o artigo 310.o TFUE (princípio da boa gestão financeira) e com o artigo 40.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2) [na redação do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (3)], em ligação com o princípio da proteção da confiança legítima e [com] o princípio da segurança jurídica, opõe-se a uma prática administrativa das autoridades nacionais envolvidas na execução de uma medida de apoio financeiro não reembolsável que, na sequência de um erro de cálculo apurado pelo Tribunal de Contas Europeu, adotaram atos que previam a redução do montante do apoio financeiro reconhecido pelo Programa de Desenvolvimento Rural (PDR), aprovado pela Decisão da Comissão Europeia C (2012) 3529, de 25 de maio de 2012, anteriormente à adoção, por parte da Comissão, de uma nova decisão que excluía do financiamento os valores que ultrapassassem os custos adicionais e as perdas de rendimentos determinados pelos compromissos assumidos e resultantes do referido erro de cálculo?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 320).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2005, L 277, p. 1).

(3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 487).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/8 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível (Portugal) em 21 de julho de 2021 — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA / Banco BPI

(Processo C-448/21)

(2021/C 452/08)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível

Partes no processo principal

Recorrente: Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA

Recorrido: Banco BPI

Questões prejudiciais

Para os efeitos previstos na Diretiva (UE) 2015/2366 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015 (adiante apenas Diretiva):

| I. | A execução, com intervenção humana do prestador de serviços de pagamento, de uma ordem de pagamento elaborada em papel, digitalizada e transmitida por correio eletrónico, enviada ao prestador de serviços de pagamento a partir de uma conta de correio eletrónico criada pelo utilizador, constitui uma «operação de pagamento», para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 73.o da Diretiva? |
| --- | --- |

I.

A execução, com intervenção humana do prestador de serviços de pagamento, de uma ordem de pagamento elaborada em papel, digitalizada e transmitida por correio eletrónico, enviada ao prestador de serviços de pagamento a partir de uma conta de correio eletrónico criada pelo utilizador, constitui uma «operação de pagamento», para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 73.o da Diretiva?

| II. | O disposto no n.o 1 do art. 73.o da Diretiva deve ser interpretado no sentido de:






  II.I. | sem prejuízo do disposto no art. 71.o ou de suspeita razoável de fraude devidamente comunicada, para o nascimento da obrigação (do prestador de serviços de pagamento) de reembolso (ao ordenante) é suficiente a mera comunicação da falta de autorização de uma operação de pagamento, desacompanhada de meios de prova? |
| --- | --- | --- |

II.

O disposto no n.o 1 do art. 73.o da Diretiva deve ser interpretado no sentido de:

II.I.

sem prejuízo do disposto no art. 71.o ou de suspeita razoável de fraude devidamente comunicada, para o nascimento da obrigação (do prestador de serviços de pagamento) de reembolso (ao ordenante) é suficiente a mera comunicação da falta de autorização de uma operação de pagamento, desacompanhada de meios de prova?

| II.II. | (sendo afirmativa a resposta à questão anterior) a regra da suficiência da mera comunicação do ordenante pode resultar afastada como consequência da não aplicação das regras sobre o ónus da prova previstas no art. 72.o da Diretiva, por acordo das partes (ordenante e prestador de serviços), conforme consentido pelo n.o 1 do art. 61.o da Diretiva? |
| --- | --- |

II.II.

(sendo afirmativa a resposta à questão anterior) a regra da suficiência da mera comunicação do ordenante pode resultar afastada como consequência da não aplicação das regras sobre o ónus da prova previstas no art. 72.o da Diretiva, por acordo das partes (ordenante e prestador de serviços), conforme consentido pelo n.o 1 do art. 61.o da Diretiva?

| II.III. | (sendo afirmativa a resposta à questão anterior) o prestador dos serviços de pagamento apenas fica obrigado a reembolsar imediatamente o ordenante se este provar a falta de autorização da operação, no caso de, afastado o disposto no art. 72.o da Diretiva, o regime legal ou convencional aplicável onerar o ordenante com essa prova? |
| --- | --- |

II.III.

(sendo afirmativa a resposta à questão anterior) o prestador dos serviços de pagamento apenas fica obrigado a reembolsar imediatamente o ordenante se este provar a falta de autorização da operação, no caso de, afastado o disposto no art. 72.o da Diretiva, o regime legal ou convencional aplicável onerar o ordenante com essa prova?

| III. | A norma enunciada no n.o 1 do art. 61.o da Diretiva consente não apenas o afastamento do disposto no art. 74.o da Diretiva, como também, em substituição do regime afastado, o estabelecimento, por acordo entre o utilizador (não consumidor) e o prestador de serviços de pagamento, de um regime de responsabilidade do ordenante mais gravoso, designadamente, em derrogação do disposto no 73.o da Diretiva? |
| --- | --- |

III.

A norma enunciada no n.o 1 do art. 61.o da Diretiva consente não apenas o afastamento do disposto no art. 74.o da Diretiva, como também, em substituição do regime afastado, o estabelecimento, por acordo entre o utilizador (não consumidor) e o prestador de serviços de pagamento, de um regime de responsabilidade do ordenante mais gravoso, designadamente, em derrogação do disposto no 73.o da Diretiva?

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(1)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015 relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO 2015, L 337, p. 35)

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/9 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/9

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

(Processo C-449/21)

(2021/C 452/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Towercast

Recorridos: Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

Questão prejudicial

Deve o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma operação de concentração, que não tem dimensão comunitária na aceção do artigo 1.o do referido regulamento, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito nacional e que não foi objeto de uma remessa à Comissão Europeia ao abrigo do artigo 22.o do referido regulamento, seja apreciada por uma autoridade nacional da concorrência como constitutiva de um abuso de posição dominante proibido pelo artigo 102.o TFUE, tendo em conta a estrutura da concorrência num mercado de dimensão nacional?

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(1)  JO 2004, L 24, p. 1.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/9 |
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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 23 de julho de 2021 — OZ/Lyoness Europe AG

(Processo C-455/21)

(2021/C 452/10)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Olt

Partes no processo principal

Recorrente e demandante em primeira instância: OZ

Recorrida e demandada em primeira instância: Lyoness Europe AG

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa singular, engenheiro mecânico com especialização em maquinaria hidráulica e pneumática (e que não exerce uma atividade comercial a título profissional, nem, em particular, atividades de aquisição de bens e serviços para efeitos de revenda e/ou atividades de intermediação) que celebra com uma sociedade comercial (profissional) um contrato de adesão por força do qual passa a ter o direito de participar na comunidade de compras criada pela referida sociedade sob a forma do sistema Lyoness (sistema através do qual são prometidos ganhos na forma de reembolsos pelas aquisições, comissões e outras vantagens promocionais), de adquirir bens e serviços a comerciantes que tenham uma relação contratual com essa sociedade (denominados parceiros comerciais Lyoness) e de atuar como intermediário junto de outras pessoas no contexto do sistema Lyoness (os denominados potenciais clientes fidelizados), apesar da existência de uma cláusula contratual que determina que a relação contratual entre a Lyoness e o cliente se rege exclusivamente pelo direito suíço, independentemente do domicílio do cliente, para efeitos da proteção efetiva do consumidor? |
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1)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa singular, engenheiro mecânico com especialização em maquinaria hidráulica e pneumática (e que não exerce uma atividade comercial a título profissional, nem, em particular, atividades de aquisição de bens e serviços para efeitos de revenda e/ou atividades de intermediação) que celebra com uma sociedade comercial (profissional) um contrato de adesão por força do qual passa a ter o direito de participar na comunidade de compras criada pela referida sociedade sob a forma do sistema Lyoness (sistema através do qual são prometidos ganhos na forma de reembolsos pelas aquisições, comissões e outras vantagens promocionais), de adquirir bens e serviços a comerciantes que tenham uma relação contratual com essa sociedade (denominados parceiros comerciais Lyoness) e de atuar como intermediário junto de outras pessoas no contexto do sistema Lyoness (os denominados potenciais clientes fidelizados), apesar da existência de uma cláusula contratual que determina que a relação contratual entre a Lyoness e o cliente se rege exclusivamente pelo direito suíço, independentemente do domicílio do cliente, para efeitos da proteção efetiva do consumidor?

| 2) | Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa que celebrou com um profissional um contrato com dupla finalidade, ou seja, o contrato foi celebrado para fins que em parte se integram na atividade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular e que em parte estão fora do âmbito dessas atividades, sendo que a finalidade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular não tem um valor dominante no contexto geral do contrato? |
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2)

Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretado no sentido de que pode ser considerada «consumidor», na aceção dessa disposição, uma pessoa que celebrou com um profissional um contrato com dupla finalidade, ou seja, o contrato foi celebrado para fins que em parte se integram na atividade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular e que em parte estão fora do âmbito dessas atividades, sendo que a finalidade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular não tem um valor dominante no contexto geral do contrato?

| 3) | Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quais são os principais critérios a aplicar para determinar se a finalidade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular tem ou não um valor dominante no contexto geral do contrato? |
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3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quais são os principais critérios a aplicar para determinar se a finalidade comercial, económica ou profissional dessa pessoa singular tem ou não um valor dominante no contexto geral do contrato?

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/10 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/10

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Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-816/17 e T-318/18, Luxemburgo e Amazon/Comissão

(Processo C-457/21 P)

(2021/C 452/11)

Língua do processo: inglês e francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal, F. Tomat, Agentes)

Outras partes no processo: Grão-Ducado do Luxemburgo, Amazon.com, Inc., Amazon EU Sàrl, Irlanda

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de maio de 2021, nos processos apensos T-816/17 e T-318/18, Luxemburgo e o./Comissão; |
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—

anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de maio de 2021, nos processos apensos T-816/17 e T-318/18, Luxemburgo e o./Comissão;

| — | julgar improcedente o primeiro fundamento no processo T-816/17 e o segundo, quarto, quinto e oitavo fundamentos no processo T-318/18; |
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—

julgar improcedente o primeiro fundamento no processo T-816/17 e o segundo, quarto, quinto e oitavo fundamentos no processo T-318/18;

| — | remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre os fundamentos que não foram objeto de apreciação; |
| --- | --- |

—

remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre os fundamentos que não foram objeto de apreciação;

| — | a título subsidiário, utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça para decidir definitivamente o litígio; e |
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—

a título subsidiário, utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça para decidir definitivamente o litígio; e

| — | reservar para final a decisão quanto às despesas, caso remeta o processo ao Tribunal Geral, ou condenar o Luxemburgo, a Amazon EU S.à.r.l e a Amazon.com, Inc. nas despesas, caso decida definitivamente o litígio. |
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—

reservar para final a decisão quanto às despesas, caso remeta o processo ao Tribunal Geral, ou condenar o Luxemburgo, a Amazon EU S.à.r.l e a Amazon.com, Inc. nas despesas, caso decida definitivamente o litígio.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que o Tribunal Geral, ao rejeitar a constatação principal relativa à existência de uma vantagem, constante da Decisão (1), violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação, violou regras processuais e desvirtuou a Decisão. Este fundamento está dividido em duas partes:

| — | Primeira parte: Nos n.os 162 a 251 do Acórdão, o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar a análise funcional da Amazon Europe Holding Technologies SCS (a seguir «LuxSCS») e a escolha da LuxSCS como parte a testar, constantes da Decisão, com base no facto de a LuxSCS deter a propriedade legal dos ativos incorpóreos, os ter posto à disposição da Amazon EU Sàrl (a seguir «LuxOpCo») e contribuir financeiramente para o seu desenvolvimento. Ao fazê-lo, interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao requisito da existência de uma vantagem, e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio contraditório e insuficiente. O Tribunal Geral também invocou erradamente argumentos, por iniciativa própria, para rejeitar a escolha da LuxSCS como parte a testar, constante na Decisão, com base no facto de que não existiam sociedades independentes comparáveis com as quais aplicar o método da margem líquida da operação («MMLO») à LuxSCS. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral excedeu a sua competência de fiscalização jurisdicional, o que constitui uma irregularidade processual e uma violação dos direitos de defesa da Comissão, e desvirtuou a Decisão. |
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—

Primeira parte: Nos n.os 162 a 251 do Acórdão, o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar a análise funcional da Amazon Europe Holding Technologies SCS (a seguir «LuxSCS») e a escolha da LuxSCS como parte a testar, constantes da Decisão, com base no facto de a LuxSCS deter a propriedade legal dos ativos incorpóreos, os ter posto à disposição da Amazon EU Sàrl (a seguir «LuxOpCo») e contribuir financeiramente para o seu desenvolvimento. Ao fazê-lo, interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao requisito da existência de uma vantagem, e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio contraditório e insuficiente. O Tribunal Geral também invocou erradamente argumentos, por iniciativa própria, para rejeitar a escolha da LuxSCS como parte a testar, constante na Decisão, com base no facto de que não existiam sociedades independentes comparáveis com as quais aplicar o método da margem líquida da operação («MMLO») à LuxSCS. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral excedeu a sua competência de fiscalização jurisdicional, o que constitui uma irregularidade processual e uma violação dos direitos de defesa da Comissão, e desvirtuou a Decisão.

| — | Segunda parte: Nos n.os 257 a 295 do Acórdão, o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar o cálculo, constante da Decisão, sobre a remuneração de plena concorrência constituída pelos royalties devidos pela LuxOpCo à LuxSCS, com base no facto de que a LuxSCS, como parte a testar, devia ter tido direito ao valor de mercado dos ativos incorpóreos objeto do acordo de licença e de que a LuxSCS não prestou serviços de baixo valor acrescentado. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, violou regras processuais, desvirtuou a Decisão e não cumpriu o seu dever de fundamentação. |
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Segunda parte: Nos n.os 257 a 295 do Acórdão, o Tribunal Geral cometeu um erro ao rejeitar o cálculo, constante da Decisão, sobre a remuneração de plena concorrência constituída pelos royalties devidos pela LuxOpCo à LuxSCS, com base no facto de que a LuxSCS, como parte a testar, devia ter tido direito ao valor de mercado dos ativos incorpóreos objeto do acordo de licença e de que a LuxSCS não prestou serviços de baixo valor acrescentado. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, violou regras processuais, desvirtuou a Decisão e não cumpriu o seu dever de fundamentação.

Segundo fundamento, relativo ao facto de que o Tribunal Geral, ao rejeitar a primeira constatação subsidiária relativa à existência de uma vantagem, constante da Decisão, cometeu um erro quanto ao nível de prova exigido para concluir pela existência de uma vantagem, violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, não cumpriu o dever de fundamentação e violou regras processuais. Este fundamento está dividido em três partes:

| — | Primeira parte: Embora o Tribunal Geral tenha aplicado o nível de prova correto para concluir pela existência de uma vantagem nos n.os 310 e 513 do Acórdão, aplicou, na realidade, nos n.os 503 a 538 do Acórdão, um critério diferente e mais rigoroso para rejeitar a primeira constatação subsidiária relativa à existência de uma vantagem, constante da Decisão. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral cometeu um erro quanto ao nível de prova exigido para concluir pela existência de uma vantagem e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio contraditório. |
| --- | --- |

—

Primeira parte: Embora o Tribunal Geral tenha aplicado o nível de prova correto para concluir pela existência de uma vantagem nos n.os 310 e 513 do Acórdão, aplicou, na realidade, nos n.os 503 a 538 do Acórdão, um critério diferente e mais rigoroso para rejeitar a primeira constatação subsidiária relativa à existência de uma vantagem, constante da Decisão. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral cometeu um erro quanto ao nível de prova exigido para concluir pela existência de uma vantagem e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio contraditório.

| — | Segunda parte: Nos n.os 314 a 442 do Acórdão, o Tribunal Geral invocou erradamente funções desempenhadas por sociedades do Grupo Amazon sediadas nos EUA, como fundamento da sua conclusão de que a Comissão exagerou na complexidade das funções exercidas pela LuxOpCo em relação aos ativos incorpóreos objeto do acordo de licença. Também não expôs as razões pelas quais considerou que as funções exercidas pela LuxOpCo em relação à marca Amazon e em relação às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa não eram únicas. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao requisito da existência de uma vantagem e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio insuficiente. |
| --- | --- |

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Segunda parte: Nos n.os 314 a 442 do Acórdão, o Tribunal Geral invocou erradamente funções desempenhadas por sociedades do Grupo Amazon sediadas nos EUA, como fundamento da sua conclusão de que a Comissão exagerou na complexidade das funções exercidas pela LuxOpCo em relação aos ativos incorpóreos objeto do acordo de licença. Também não expôs as razões pelas quais considerou que as funções exercidas pela LuxOpCo em relação à marca Amazon e em relação às atividades de venda a retalho e de prestação de serviços da Amazon na Europa não eram únicas. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente o princípio da plena concorrência, o que constitui uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE em relação ao requisito da existência de uma vantagem e não cumpriu o dever de fundamentação, devido a um raciocínio insuficiente.

| — | Terceira parte: Nos n.os 499 a 537 do Acórdão, o Tribunal Geral invocou erradamente argumentos, por iniciativa própria, para rejeitar a primeira constatação subsidiária relativa à existência de uma vantagem, constante da Decisão, com base no facto de que o método de repartição dos lucros com uma análise das contribuições, adotado pela Comissão, não demonstra que a decisão fiscal antecipada confere necessariamente uma vantagem. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral excedeu a sua competência de fiscalização jurisdicional, o que constitui uma irregularidade processual e uma violação dos direitos de defesa da Comissão. |
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Terceira parte: Nos n.os 499 a 537 do Acórdão, o Tribunal Geral invocou erradamente argumentos, por iniciativa própria, para rejeitar a primeira constatação subsidiária relativa à existência de uma vantagem, constante da Decisão, com base no facto de que o método de repartição dos lucros com uma análise das contribuições, adotado pela Comissão, não demonstra que a decisão fiscal antecipada confere necessariamente uma vantagem. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral excedeu a sua competência de fiscalização jurisdicional, o que constitui uma irregularidade processual e uma violação dos direitos de defesa da Comissão.

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(1)  Decisão (UE) 2018/859 da Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon (JO 2018, L 153, p. 1; a seguir «Decisão»).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/12 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/12

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Roménia) em 27 de julho de 2021 — SC Cartrans Preda SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova

(Processo C-461/21)

(2021/C 452/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Prahova.

Partes no processo principal

Recorrente: SC Cartrans Preda SRL

Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, para efeitos de concessão de uma isenção de IVA a operações e serviços de transporte relativos a importação de bens, na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o registo de uma operação de importação (por exemplo, a elaboração da declaração sumária de entrada pela autoridade aduaneira através da atribuição de um número denominado MRN/Master Reference Number) implica sempre a inclusão, na base de cálculo do valor aduaneiro, da tarifa de transporte até ao primeiro lugar de destino dos bens no território do Estado-Membro de importação? A existência de um MRN, relativamente ao qual não se verifica nenhum indício fundado de fraude, demonstra implicitamente que todas as despesas previstas no artigo 86.o, n.o 1, alínea a) e b) foram incluídas no valor tributável aduaneiro? |
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1)

Deve o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, para efeitos de concessão de uma isenção de IVA a operações e serviços de transporte relativos a importação de bens, na aceção da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que o registo de uma operação de importação (por exemplo, a elaboração da declaração sumária de entrada pela autoridade aduaneira através da atribuição de um número denominado MRN/Master Reference Number) implica sempre a inclusão, na base de cálculo do valor aduaneiro, da tarifa de transporte até ao primeiro lugar de destino dos bens no território do Estado-Membro de importação? A existência de um MRN, relativamente ao qual não se verifica nenhum indício fundado de fraude, demonstra implicitamente que todas as despesas previstas no artigo 86.o, n.o 1, alínea a) e b) foram incluídas no valor tributável aduaneiro?

| 2) | O artigo 144.o, o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva [2006/112] opõem-se a uma prática fiscal do Estado-Membro que consiste em recusar a isenção de IVA aos serviços de transporte relativos à importação de bens [para a União] com fundamento na falta de apresentação de prova estritamente formal da inclusão das tarifas de transporte no valor aduaneiro, mesmo que, por um lado, tenham sido apresentados outros documentos relevantes de acompanhamento da importação — a declaração sumária e a declaração de expedição CMR com a menção de entrega no destinatário — e, por outro, não haja nenhum indício que permita pôr em dúvida a autenticidade ou a fiabilidade da declaração sumária e da declaração de expedição CMR? |
| --- | --- |

2)

O artigo 144.o, o artigo 86.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, da Diretiva [2006/112] opõem-se a uma prática fiscal do Estado-Membro que consiste em recusar a isenção de IVA aos serviços de transporte relativos à importação de bens [para a União] com fundamento na falta de apresentação de prova estritamente formal da inclusão das tarifas de transporte no valor aduaneiro, mesmo que, por um lado, tenham sido apresentados outros documentos relevantes de acompanhamento da importação — a declaração sumária e a declaração de expedição CMR com a menção de entrega no destinatário — e, por outro, não haja nenhum indício que permita pôr em dúvida a autenticidade ou a fiabilidade da declaração sumária e da declaração de expedição CMR?

| 3) | A recuperação do IVA e dos impostos especiais junto das administrações fiscais de vários Estados-Membros constitui, à luz do disposto no artigo 57.o TFUE, uma prestação de serviços intracomunitária ou uma atividade de agente comissionista geral que atua como intermediário numa operação comercial? |
| --- | --- |

3)

A recuperação do IVA e dos impostos especiais junto das administrações fiscais de vários Estados-Membros constitui, à luz do disposto no artigo 57.o TFUE, uma prestação de serviços intracomunitária ou uma atividade de agente comissionista geral que atua como intermediário numa operação comercial?

| 4) | Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que há uma restrição à livre circulação de serviços quando o destinatário de um serviço fornecido por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro é obrigado, segundo a legislação do Estado-Membro onde está estabelecido o destinatário do serviço, a reter o imposto sobre a retribuição devida pela prestação de serviços em questão, tendo em conta que essa obrigação de retenção não existe quando o mesmo serviço é contratado a um prestador estabelecido no mesmo Estado-Membro do destinatário dos serviços? |
| --- | --- |

4)

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que há uma restrição à livre circulação de serviços quando o destinatário de um serviço fornecido por um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro é obrigado, segundo a legislação do Estado-Membro onde está estabelecido o destinatário do serviço, a reter o imposto sobre a retribuição devida pela prestação de serviços em questão, tendo em conta que essa obrigação de retenção não existe quando o mesmo serviço é contratado a um prestador estabelecido no mesmo Estado-Membro do destinatário dos serviços?

| 5) | Deve o tratamento fiscal no Estado de residência do sujeito que procede ao pagamento do rendimento ser considerado um elemento que torna menos atrativa e que obsta à livre prestação de serviços quando, em sede de recuperação de IVA e de impostos especiais, para evitar a aplicação do imposto com uma taxa de retenção na fonte de 4 %, o residente deve limitar-se a colaborar com entidades que também são residentes, e não com outras entidades estabelecidas noutros Estados-Membros? |
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5)

Deve o tratamento fiscal no Estado de residência do sujeito que procede ao pagamento do rendimento ser considerado um elemento que torna menos atrativa e que obsta à livre prestação de serviços quando, em sede de recuperação de IVA e de impostos especiais, para evitar a aplicação do imposto com uma taxa de retenção na fonte de 4 %, o residente deve limitar-se a colaborar com entidades que também são residentes, e não com outras entidades estabelecidas noutros Estados-Membros?

| 6) | Pode também ser considerada uma violação do artigo 56.o TFUE, por constituir outro elemento que torna menos atrativa ou que obsta à livre prestação dos serviços em questão por não residentes, o facto de ao valor do rendimento bruto recebido por um não residente ser aplicado um imposto de 4 % (ou, consoante o caso, de 16 %), ao passo que o imposto sobre as sociedades aplicado ao prestador de serviços residente no mesmo Estado-Membro (se obtiver lucros) é de 16 % do valor do rendimento líquido? |
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6)

Pode também ser considerada uma violação do artigo 56.o TFUE, por constituir outro elemento que torna menos atrativa ou que obsta à livre prestação dos serviços em questão por não residentes, o facto de ao valor do rendimento bruto recebido por um não residente ser aplicado um imposto de 4 % (ou, consoante o caso, de 16 %), ao passo que o imposto sobre as sociedades aplicado ao prestador de serviços residente no mesmo Estado-Membro (se obtiver lucros) é de 16 % do valor do rendimento líquido?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/13 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/13

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Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Harry Shindler e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-198/20, Shindler e o./Conselho

(Processo C-501/21 P)

(2021/C 452/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler e o. (representante: J. Fouchet, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

A título principal:

| — | anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-198/20); |
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—

anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-198/20);

| — | anular na totalidade a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e respetivos anexos. |
| --- | --- |

—

anular na totalidade a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e respetivos anexos.

A título subsidiário:

| — | anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-198/20); |
| --- | --- |

—

anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-198/20);

| — | anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica na medida em que esses atos distinguem de maneira automática e geral, sem o menor controlo de proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020, e anular, deste modo, designadamente o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo de Saída; |
| --- | --- |

—

anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica na medida em que esses atos distinguem de maneira automática e geral, sem o menor controlo de proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020, e anular, deste modo, designadamente o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo de Saída;

| — | condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no montante de 5 000 euros. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no montante de 5 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

A.   Irregularidade processual do despacho impugnado

O Tribunal Geral violou o artigo 130.o do seu Regulamento de Processo na medida em que fixou apenas um prazo, o destinado ao Conselho para apresentar a sua defesa quanto ao mérito. Não fixou qualquer prazo aos recorrentes, que deviam esperar os «novos prazos para os trâmites processuais ulteriores» antes de se pronunciar tanto sobre a exceção de inadmissibilidade como sobre o mérito.

Além disso, o Tribunal Geral decidiu não comunicar aos recorrentes a defesa quanto ao mérito, colocando-os na impossibilidade de saber quando se deviam pronunciar sobre a admissibilidade.

Por último, o Tribunal Geral declarou a petição inadmissível sem audiência e sem se pronunciar sobre dois pedidos, o de suspensão do procedimento e o de remeter o processo ao Tribunal de Justiça, que tinham, todavia, uma incidência sobre os trâmites processuais ulteriores.

B.   Violação do direito da União quanto à admissibilidade da petição

i)   À luz do critério que exige que as decisões objeto de recurso direto sejam atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, sem dar qualquer explicação a esse respeito, que o Acordo de Saída era um ato internacional embora, pelo seu objeto e pelos seus efeitos, esse acordo esteja sempre abrangido pelo direito interno da União visto que regula as relações futuras entre a União Europeia e um dos seus Estados-Membros em função do direito interno estabelecido pela União durante mais de cinquenta anos (no que respeita ao Reino Unido) e que continua a aplicá-lo.

Além disso, o artigo 4.o do Acordo de Saída, nos seus n.os 4 e 5, limita a soberania jurisdicional do Reino Unido com o objetivo de permitir uma unidade de interpretação jurisprudencial do Acordo de Saída pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Tal disposição não é característica de um acordo internacional.

Em segundo lugar, supondo que o Tribunal de Justiça considere igualmente que o Acordo de Saída é um ato internacional, o Tribunal Geral não tomou em conta o artigo 275.o TFUE, que apenas exclui a competência do Tribunal de Justiça para determinados atos no que respeita «às disposições relativas à política externa e de segurança comum». Por conseguinte, o Tribunal Geral combinou erradamente os artigos 263.o e 275.o TFUE, que implicam que o Tribunal de Justiça é competente para se pronunciar sobre todos os atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução com exclusão dos atos adotados com base nas disposições relativas à política externa e de segurança comum. Ora, à luz dos artigos 23.o e 26.o do Tratado da União Europeia, o Acordo de Saída não é abrangido, nem quanto ao seu conteúdo nem quanto ao seu procedimento, pela política externa e de segurança comum.

Em terceiro lugar, argumentos acolhidos pelo Tribunal Geral supõem, em substância, que o Tribunal de Justiça deveria renunciar a exercer um controlo do Estado de Direito sobre um acordo internacional. Ora, esta posição não é aceitável nem no plano político nem no plano jurídico porque significa que o Conselho pode, sem controlo algum, pôr em causa a própria aplicação dos Tratados e dos valores que os mesmos instituem.

Em quarto lugar, o Conselho e a França consideram que o Acordo de Saída revoga automaticamente a cidadania europeia dos recorrentes, o que significa que, desse ponto de vista, não necessita de nenhuma medida de execução para produzir os seus efeitos, devendo recordar-se que o recurso dos recorrentes não deve, contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, ser reduzido à mera questão do seu direito de voto.

ii)   À luz do critério da afetação individual

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração as especificidades da situação de G., um dos 800 candidatos eleitos em França, um círculo restrito, que não se pôde apresentar às eleições autárquicas francesas de 2020.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro grave de análise ao indicar que a decisão de assinar o Acordo de Saída afeta os recorrentes «devido à sua qualidade objetiva de nacionais do Reino Unido», embora estes últimos contestem o Acordo de Saída enquanto cidadãos britânicos residentes no território da União tendo em conta os efeitos do Acordo de Saída sobre a sua situação.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral baseia-se unicamente na impossibilidade dos recorrentes de votar nas eleições autárquicas, embora esta consequência seja apenas uma das denunciadas pelos recorrentes.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/14 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/14

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Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por David Price do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-231/20, Price/Conselho

(Processo C-502/21 P)

(2021/C 452/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Price (representante: J. Fouchet, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

A título principal:

| — | anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-231/20); |
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—

anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-231/20);

| — | anular na totalidade a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e respetivos anexos, modulando, se necessário for, o efeito retroativo dessa anulação. |
| --- | --- |

—

anular na totalidade a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e respetivos anexos, modulando, se necessário for, o efeito retroativo dessa anulação.

A título subsidiário

| — | anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-231/20); |
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—

anular o Despacho de 8 de junho de 2021 (T-231/20);

| — | Anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica na medida em que esses atos distinguem de maneira automática e geral, sem o menor controlo de proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020, e anular, deste modo, designadamente o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo de Saída; |
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—

Anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, conjuntamente com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica na medida em que esses atos distinguem de maneira automática e geral, sem o menor controlo de proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a partir de 1 de fevereiro de 2020, e anular, deste modo, designadamente o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo de Saída;

| — | condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no montante de 5 000 €. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no montante de 5 000 €.

Fundamentos e principais argumentos

A.   Irregularidade processual do despacho impugnado

O Tribunal Geral violou o artigo 130.o do seu Regulamento de Processo na medida em que fixou apenas um prazo, o destinado ao Conselho para apresentar a sua defesa quanto ao mérito. Não fixou qualquer prazo ao recorrente, que devia esperar os «novos prazos para os trâmites processuais ulteriores» antes de se exprimir tanto sobre a exceção de inadmissibilidade como sobre o mérito.

Além disso, o Tribunal Geral decidiu não comunicar ao recorrente a defesa quanto ao mérito, colocando-o na impossibilidade de saber quando se devia pronunciar quanto à admissibilidade.

Por último, o Tribunal Geral declarou a petição inadmissível sem audiência e sem se pronunciar sobre dois pedidos, de suspensão do procedimento e de remeter o processo ao Tribunal de Justiça, que tinham, todavia, uma incidência sobre os trâmites processuais ulteriores.

B.   Violação do direito da União quanto à admissibilidade da petição

i)   À luz do critério que exige que as decisões objeto de recurso direto sejam atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente, sem dar qualquer explicação a esse respeito, que o Acordo de Saída era um ato internacional embora, pelo seu objeto e pelos seus efeitos, esse acordo esteja sempre abrangido pelo direito interno da União visto que regula as relações futuras entre a União Europeia e um dos seus Estados-Membros em função do direito interno estabelecido pela União durante mais de cinquenta anos (no que respeita ao Reino-Unido) e que continua a aplicá-lo.

Além disso, o artigo 4.o do Acordo de Saída, nos seus n.os 4 e 5, limita a soberania jurisdicional do Reino Unido com o objetivo de permitir uma unidade de interpretação jurisdicional do Acordo de Saída pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Essa disposição não é característica de um acordo internacional.

Em segundo lugar, supondo que o Tribunal de Justiça também considere que o Acordo de Saída é um ato internacional, o Tribunal Geral não tomou em conta o artigo 275.o TFUE, que apenas exclui a competência do Tribunal de Justiça para determinados atos no que respeita «às disposições relativas à política externa e de segurança comum». Por conseguinte, o Tribunal Geral combinou erradamente os artigos 263.o e 275.o TFUE, que implicam que o Tribunal de Justiça é competente sobre todos os atos regulamentares que não necessitem de medidas de execução com exclusão dos atos adotados com base nas disposições relativas à política externa e de segurança comum. Ora, à luz dos artigos 23.o e 26.o do Tratado da União Europeia, o Acordo de Saída não é abrangido, nem quanto ao seu conteúdo nem quanto ao seu procedimento, a política externa e de segurança comum.

Em terceiro lugar, argumentos acolhidos pelo Tribunal Geral supõem, em substância, que o Tribunal de Justiça deveria renunciar a exercer um controlo do Estado de Direito sobre um acordo internacional. Ora, esta posição não é aceitável nem no plano político nem no plano jurídico porque significa que o Conselho pode, sem controlo algum, pôr em causa a própria aplicação dos Tratados e dos valores que os mesmos instituem.

Em quarto lugar, o Conselho e a França consideram que o Acordo de Saída revoga automaticamente a cidadania europeia do recorrente, o que significa que não tem, desse ponto de vista, necessidade de nenhuma medida de execução para produzir os seus efeitos, sendo recordado que o recurso não deve, contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, ser reduzido à mera questão do direito de voto do recorrente.

ii)   À luz do critério da afetação individual

Em primeiro lugar, quando apresentou o seu pedido, o recorrente fazia parte da pequena minoria dos britânicos a quem devia ver-se reconhecido o direito de votar na segunda volta.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro grave de análise ao indicar que a decisão de assinar o Acordo de Saída afeta o recorrente «devido à sua qualidade objetiva de nacional do Reino Unido», embora o recorrente conteste o Acordo de Saída enquanto cidadão britânico residente no território da União tendo em conta os efeitos do Acordo de Saída na sua situação.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral baseia-se unicamente na impossibilidade do recorrente de votar nas eleições autárquicas, embora esta consequência seja apenas uma das denunciadas pelo recorrente.

C.   Quanto ao erro de direito no que respeita à recusa de remeter um processo do Tribunal Geral para o Tribunal de Justiça em aplicação do artigo 256.o, n.o 3, TFUE

O artigo 256.o, n.o 3, TFUE, lido independentemente dos outros parágrafos, permite um diálogo entre os juízes da União. Quando um processo é de natureza a afetar a unidade ou a coerência do direito da União, contrariamente ao que indica o Tribunal Geral, o órgão jurisdicional de primeira instância pode remeter um processo ao Tribunal de Justiça.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/16 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/16

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 31 de agosto de 2021 — ANAS SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

(Processo C-545/21)

(2021/C 452/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: ANAS SpA

Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

Questões prejudiciais

| I) | Devem o artigo 70.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento UE n.o 1083/2006 (1), o artigo 27.o, alínea c), do Regulamento UE n.o 1828/2006 (2), o artigo 1.o da Convenção PIF referido no Ato do Conselho de 26 de julho de 1995, o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 (3), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva UE/2017/1371 (4), ser interpretados no sentido de que os comportamentos abstratamente suscetíveis de favorecer um operador económico durante um processo de adjudicação se enquadram sempre no conceito de «irregularidade» ou de «fraude», constituindo assim fundamento jurídico para a revogação da contribuição, mesmo quando tais comportamentos não tenham sido plenamente provados ou não tenha sido plenamente provado que foram determinantes na escolha do beneficiário? |
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I)

Devem o artigo 70.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento UE n.o 1083/2006 (1), o artigo 27.o, alínea c), do Regulamento UE n.o 1828/2006 (2), o artigo 1.o da Convenção PIF referido no Ato do Conselho de 26 de julho de 1995, o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 (3), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva UE/2017/1371 (4), ser interpretados no sentido de que os comportamentos abstratamente suscetíveis de favorecer um operador económico durante um processo de adjudicação se enquadram sempre no conceito de «irregularidade» ou de «fraude», constituindo assim fundamento jurídico para a revogação da contribuição, mesmo quando tais comportamentos não tenham sido plenamente provados ou não tenha sido plenamente provado que foram determinantes na escolha do beneficiário?

| II) | O artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE (5) opõe-se a uma norma, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea f), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, que não permite excluir do concurso o operador económico que tenha tentado influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante, em particular quando a tentativa consiste na corrupção de alguns membros da comissão do concurso? |
| --- | --- |

II)

O artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE (5) opõe-se a uma norma, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea f), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, que não permite excluir do concurso o operador económico que tenha tentado influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante, em particular quando a tentativa consiste na corrupção de alguns membros da comissão do concurso?

| III) | Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões anteriores, devem as referidas normas ser interpretadas no sentido de que impõem sempre a revogação da contribuição, pelo Estado-Membro, e a correção financeira, pela Comissão, a 100 %, apesar de essas contribuições terem sido utilizadas para o fim a que se destinavam, numa obra elegível para financiamento europeu e que foi efetivamente realizada? |
| --- | --- |

III)

Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões anteriores, devem as referidas normas ser interpretadas no sentido de que impõem sempre a revogação da contribuição, pelo Estado-Membro, e a correção financeira, pela Comissão, a 100 %, apesar de essas contribuições terem sido utilizadas para o fim a que se destinavam, numa obra elegível para financiamento europeu e que foi efetivamente realizada?

| IV) | Em caso de resposta negativa à questão 3) ou no sentido de que não é imposta a revogação da contribuição ou uma correção financeira a 100 %, as normas referidas no ponto 1), e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, permitem ordenar a revogação da contribuição e a correção financeira tendo em conta o prejuízo económico efetivamente causado ao orçamento geral da União Europeia: mais especificamente, pretende-se saber se, numa situação como a do presente caso, as «implicações financeiras», na aceção do artigo 99.o, n.o 3, do Regulamento UE n.o 1083/2006, podem ser determinadas numa base fixa, em aplicação dos critérios indicados no n.o 2 da tabela da Decisão da Comissão n.o 9527, de 19 de dezembro de 2013 (6)? |
| --- | --- |

IV)

Em caso de resposta negativa à questão 3) ou no sentido de que não é imposta a revogação da contribuição ou uma correção financeira a 100 %, as normas referidas no ponto 1), e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, permitem ordenar a revogação da contribuição e a correção financeira tendo em conta o prejuízo económico efetivamente causado ao orçamento geral da União Europeia: mais especificamente, pretende-se saber se, numa situação como a do presente caso, as «implicações financeiras», na aceção do artigo 99.o, n.o 3, do Regulamento UE n.o 1083/2006, podem ser determinadas numa base fixa, em aplicação dos critérios indicados no n.o 2 da tabela da Decisão da Comissão n.o 9527, de 19 de dezembro de 2013 (6)?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).

(2)  Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO 2006, L 371, p. 1).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).

(4)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29).

(5)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

(6)  Decisão da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das normas em matéria de contratos públicos

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Tribunal Geral

| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/18 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão

(Processo T-364/15) (1)

(«Contribuição financeira - Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007-2013 - Programa específico “Justiça Civil” - Recurso de anulação - Decisão que constitui título executivo - Convenções de subvenção - Recuperação de parte da contribuição financeira paga - Ação declarativa - Cláusula compromissória - Força maior - Custos elegíveis - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)

(2021/C 452/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Guillerme e T. Bontinck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2015) 3117 final da Comissão, de 4 de maio de 2015, relativa à recuperação de parte da contribuição financeira paga à recorrente em execução das duas convenções de subvenção celebradas no quadro do programa específico «Justiça Civil», e, por outro, pedido destinado a declarar elegíveis os custos que a Comissão declarou inelegíveis nessa decisão.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A ADR Center Srl suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias. |
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2)

A ADR Center Srl suportará as despesas relativas ao processo principal e ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 302, de 14.9.2015.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/18 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/18

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão

(Processo T-337/18) (1)

(«Produtos biocidas - Substância ativa PHMB (1415; 4.7) - Recusa de aprovação dos tipos de produtos 1, 5 e 6 - Aprovação sob condições dos tipos de produtos 2 e 4 - Riscos para a saúde humana e para o ambiente - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Artigo 6.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 - Classificação harmonizada da substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Consulta prévia da ECHA - Erro manifesto de apreciação - Referências cruzadas - Direito de audiência»)

(2021/C 452/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente nos processos T-337/18 e T-347/18: Laboratoire Pareva (Saint-Martin-de-Crau, França) (representantes: K. Van Maldegem, S. Englebert, P. Sellar e M. Grunchard, advogados)

Recorrente no processo T-347/18: Biotech3D Ltd & Co. KG (Gampern, Áustria) (representantes: K. Van Maldegem, S. Englebert, P. Sellar e M. Grunchard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, J. Traband, E. Leclerc e W. Zemamta, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Buchanan e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, pedidos de anulação, no processo T-337/18, da Decisão de Execução (UE) 2018/619 da Comissão, de 20 de abril de 2018, relativa à não aprovação do PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 5 e 6 (JO 2018, L 102, p. 21), e, no processo T-347/18, do Regulamento de Execução (UE) 2018/613 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que aprova o PHMB (1415; 4.7) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 4 (JO 2018, L 102, p. 1).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-337/18 R e T-347/18 R são apensados para efeitos do presente acórdão. |
| --- | --- |

1)

Os processos T-337/18 R e T-347/18 R são apensados para efeitos do presente acórdão.

| 2) | Nega-se provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

Nega-se provimento aos recursos.

| 3) | No processo T-337/18, a Laboratoire Pareva é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias registados sob os números T-337/18 R e T-337/18 R II. |
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3)

No processo T-337/18, a Laboratoire Pareva é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias registados sob os números T-337/18 R e T-337/18 R II.

| 4) | No processo T-347/18, a Laboratoire Pareva e a Biotech3D Ltd & Co. KG são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias registado sob o número T-347/18 R. A Laboratoire Pareva é igualmente condenada nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias registado sob o número T-347/18 R II. |
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4)

No processo T-347/18, a Laboratoire Pareva e a Biotech3D Ltd & Co. KG são condenadas nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias registado sob o número T-347/18 R. A Laboratoire Pareva é igualmente condenada nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias registado sob o número T-347/18 R II.

| 5) | A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as respetivas despesas. |
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5)

A República Francesa e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as respetivas despesas.

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(1)  JO C 285, de 13.8.2018.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/19 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/19

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão

(Processo T-24/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Autoestradas italianas - Prorrogação de concessões para fins de execução de obras - Serviços de interesse económico geral - Limite máximo do custo das portagens - Decisão de não suscitar objeções - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário - Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro - Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado - Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 452/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: INC SpA (Turim, Itália), Consorzio Stabile Sis SCpA (Turim) (representantes: H.-G. Kamann, F. Louis e G. Tzifa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek, D. Recchia e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2018) 2435 final da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa ao auxílio estatal concedido para fins do plano de investimento relativo às autoestradas italianas [processos SA.49335 (2017/N) e SA.49336 (2017/N)].

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do recurso interposto pela INC SpA e pelo Consorzio Stabile Sis SCpA. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do recurso interposto pela INC SpA e pelo Consorzio Stabile Sis SCpA.

| 2) | A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela INC e pelo Consorzio Stabile Sis. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela INC e pelo Consorzio Stabile Sis.

| 3) | A INC e o Consorzio Stabile Sis suportarão metade das suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A INC e o Consorzio Stabile Sis suportarão metade das suas próprias despesas.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/20 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/20

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão

(Processo T-193/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda - Decisão de não levantar objeções - Salvaguarda dos direitos processuais - Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público - Serviço de interesse económico geral - Compensação por um serviço de interesse económico geral - Custos associados à evaporação - Custos de regulação - Segurança do abastecimento - Artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE - Conjunto de indícios concordantes»)

(2021/C 452/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Achema AB (Jonava, Lituânia), Achema Gas Trade UAB (Jonava) (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Wileur e N. Solárová, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e A. Bouchagiar, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Lituânia (representantes: K. Dieninis e R. Dzikovič, agentes), Ignitis UAB, anteriormente Lietuvos energijos tiekimas UAB (Vilnius, Lituânia) (representante: K. Kačerauskas, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia, é anulada na medida em que a Comissão decidiu não levantar objeções em relação ao auxílio estatal resultante das alterações de 2016. |
| --- | --- |

1)

A Decisão C(2018) 7141 final da Comissão, de 31 de outubro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.44678 (2018/N), respeitante à alteração do auxílio para o terminal GNL na Lituânia, é anulada na medida em que a Comissão decidiu não levantar objeções em relação ao auxílio estatal resultante das alterações de 2016.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao resto. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

| 3) | A Achema AB, a Achema Gas Trade UAB, a Comissão Europeia, a República da Lituânia e a Ignitis UAB suportarão cada uma as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Achema AB, a Achema Gas Trade UAB, a Comissão Europeia, a República da Lituânia e a Ignitis UAB suportarão cada uma as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 206, de 17.6.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/21 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Daimler/Comissão

(Processo T-359/19) (1)

(«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 443/2009 - Regulamento de execução (UE) n.o 725/2011 - Decisão de execução (UE) 2015/158 - Decisão de Execução (UE) 2019/583 - Emissões de dióxido de carbono - Metodologia de ensaio - Veículos de passageiros»)

(2021/C 452/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e A. Becker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 100, p. 66), na medida em que exclui, no que diz respeito à recorrente, as emissões específicas médias de CO2 e as reduções das emissões de CO2 atribuídas a ecoinovações.

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o anexo I, quadros 1 e 2, colunas D e I, da Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulado na parte em que precisa, no que diz respeito à Daimler AG, as emissões específicas médias de CO2 e as reduções das emissões de CO2 obtidas por ecoinovações. |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o anexo I, quadros 1 e 2, colunas D e I, da Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulado na parte em que precisa, no que diz respeito à Daimler AG, as emissões específicas médias de CO2 e as reduções das emissões de CO2 obtidas por ecoinovações.

| 2) | A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Daimler. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Daimler.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/21 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/21

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ghaoud/Conselho

(Processo T-700/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Morte do recorrente»)

(2021/C 452/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tareg Ghaoud, como herdeiro de Abdel Majid Al-Gaoud (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: S. Bafadhel, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2019, L 204, p. 44), e da Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 40), na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2019, L 204, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 14), na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).

Dispositivo

| 1) | A Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC. |
| --- | --- |

1)

A Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.

| 2) | O Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011. |
| --- | --- |

2)

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

| 3) | O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Tareg Ghaoud, na qualidade de herdeiro de Abdel Majid Al-Gaoud. |
| --- | --- |

3)

O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Tareg Ghaoud, na qualidade de herdeiro de Abdel Majid Al-Gaoud.

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/22 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/22

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento

(Processos apensos T-720/19 a T-725/19) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária - Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária - Exceção de ilegalidade - Competência da Mesa do Parlamento - Direitos adquiridos e direitos em formação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica»)

(2021/C 452/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Richard Ashworth (Lingfield, Reino Unido) e os outros cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Schmitt e A. Grosjean, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação baseado no artigo 263.o TFUE das decisões do Parlamento que constam dos pareceres sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária dos recorrentes, na parte em que introduzem, para as pensões constituídas depois de 1 de janeiro de 2019, uma dedução especial de 5 % do montante nominal da pensão, paga diretamente ao fundo de pensão complementar voluntária, em aplicação da decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-720/19 a T-725/19 são apensos para efeitos do acórdão. |
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1)

Os processos T-720/19 a T-725/19 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | Richard Ashworth e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas. |
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3)

Richard Ashworth e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 413, de 9.12.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/23 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/23

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Albéa Services/EUIPO — dm drogerie markt (ALBÉA)

(Processo T-852/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designe a União Europeia - Marca figurativa ALBÉA - Registo internacional anterior que designe a União Europeia - Marca nominativa Balea - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo do registo internacional anterior que designe a União Europeia - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 452/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Albéa Services (Gennevilliers, França) (representante: J.-H. de Mitry, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representante: O. Bludovsky, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de setembro de 2019 (processo R 1480/2019-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt e a Albéa Services.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de setembro de 2019 (processo R 1480/2019-2), é anulada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição, exceto na parte em que anulou a decisão da Divisão de Oposição no que respeita aos «cosméticos» incluídos na classe 3. |
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1)

A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de setembro de 2019 (processo R 1480/2019-2), é anulada na medida em que anulou a decisão da Divisão de Oposição, exceto na parte em que anulou a decisão da Divisão de Oposição no que respeita aos «cosméticos» incluídos na classe 3.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Albéa Services. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Albéa Services.

| 4) | A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/24 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR)

(Processo T-85/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR - Marca não registada anterior EDUCTOR - Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Artigo 6.o-A da Convenção de Paris»)

(2021/C 452/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qx World Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e A. Cserny, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mandelay Magyarország Kereskedelmi Kft. (Mandelay Kft.) (Szigetszentmiklós, Hungria) (representantes: V. Luszcz, C. Sár e É. Ulviczki, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019 (processo R 1311/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Qx World e a Mandelay.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019, é anulada.

| 2) | A Qx World Kft, o EUIPO e a Mandelay Kft suportarão, cada um, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Qx World Kft, o EUIPO e a Mandelay Kft suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 114, de 6.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/24 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO)

(Processo T-86/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SCIO - Marca não registada anterior SCIO - Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Artigo 6.o-A da Convenção de Paris»)

(2021/C 452/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Qx World Kft. (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. László e A. Cserny, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mandelay Magyarország Kereskedelmi Kft. (Mandelay Kft.) (Szigetszentmiklós, Hungria) (representantes: V. Luszcz, C. Sár e É. Ulviczki, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019 (processo R 1312/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Qx World e a Mandelay.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019, é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2019, é anulada.

| 2) | A Qx World Kft, o EUIPO e a Mandelay Kft suportarão, cada um, as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

2)

A Qx World Kft, o EUIPO e a Mandelay Kft suportarão, cada um, as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 114, de 6.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/25 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho

(Processo T-95/20) (1)

(«Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova de justeza de inscrição e manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Claude Kazembe Musonda (Lubumbashi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC relativa à adoção de medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que implementa o artigo 9.o do regulamento (CE) no 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado o provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado o provimento ao recurso.

| 2) | Jean-Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Jean-Claude Kazembe Musonda é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/26 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho

(Processo T-97/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de audiência - Prova do mérito da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alex Kande Mupompa (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Alex Kande Mupompa é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Alex Kande Mupompa é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/26 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ilunga Luyoyo/Conselho

(Processo T-101/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ferdinand Ilunga Luyoyo é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Ferdinand Ilunga Luyoyo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/27 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kampete/Conselho

(Processo T-102/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ilunga Kampete (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Ilunga Kampete é condenado nas despesas. |
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2)

Ilunga Kampete é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/28 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Mutondo/Conselho

(Processo T-103/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Kalev Mutondo é condenado nas despesas. |
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2)

Kalev Mutondo é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/28 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ramazani Shadary/Conselho

(Processo T-104/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emmanuel Ramazani Shadary (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Emmanuel Ramazani Shadary é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Emmanuel Ramazani Shadary é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/29 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ruhorimbere/Conselho

(Processo T-105/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Éric Ruhorimbere é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Éric Ruhorimbere é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/30 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho

(Processo T-106/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advgados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Gabriel Amisi Kumba é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Gabriel Amisi Kumba é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/30 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Boshab/Conselho

(Processo T-107/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Évariste Boshab é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Évariste Boshab é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/31 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Numbi/Conselho

(Processo T-109/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Numbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | John Numbi é condenado nas despesas. |
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2)

John Numbi é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/32 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kanyama/Conselho

(Processo T-110/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito da vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 452/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Célestin Kanyama (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho de 9 de dezembro de 2019 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Célestin Kanyama é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Célestin Kanyama é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 129, de 20.4.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/32 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — França/ECHA

(Processo T-127/20) (1)

(«REACH - Avaliação de substâncias - Cloreto de alumínio - Cloreto de alumínio básico - Sulfato de alumínio - Decisões da ECHA que pedem informações complementares - Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Recurso para a Câmara de Recurso - Pluralidade de fundamentos da decisão da Câmara de Recurso - Fundamentos suscetíveis de justificar a decisão - Inoperância das alegações invocadas contra os restantes fundamentos»)

(2021/C 452/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: T. Stehelin, W. Zemamta e A.-L. Desjonquères, agentes)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, M. Goodacre e W. Broere, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Kemira Oyj (Helsínquia, Finlândia), Grace Silica GmbH (Düren, Alemanha) (representantes: J.-P. Montfort e T. Delille, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 17 de dezembro de 2019, que anula as três decisões da ECHA de 21 de dezembro de 2017 que ordenavam aos interessados em causa a realização de novos testes no âmbito da avaliação do cloreto de alumínio, do cloreto de alumínio básico e do sulfato de alumínio (processos apensos A-003-2018, A-004-2018 e A-005-2018).

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Francesa suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), pela Kemira Oyj e pela Silica GmbH. |
| --- | --- |

2)

A República Francesa suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), pela Kemira Oyj e pela Silica GmbH.

| 3) | A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/33 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (PALLADIUM HOTELS & RESORTS)

(Processo T-207/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM HOTELS & RESORTS - Requisitos de admissibilidade do pedido de declaração de nulidade - Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 452/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Residencial Palladium, SL (Ibiza, (Espanha) (representante: por D. Solana Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Palladium Gestión, SL (Ibiza) (representante: J. Rojo García-Lajara, advogado), que foi autorizada a substituir a Fiesta Hotels & Resorts, SL

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 231/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Residencial Palladium e a Fiesta Hotels & Resorts.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 231/2019-4) é anulada. |
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1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 231/2019-4) é anulada.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Residencial Palladium, SL. |
| --- | --- |

3)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Residencial Palladium, SL.

| 4) | A Palladium Gestión, SL suportará as suas próprias despesas. |
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4)

A Palladium Gestión, SL suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/34 |
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8.11.2021

PT

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C 452/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento

(Processos T-240/20 a T-245/20) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária - Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária - Exceção de ilegalidade - Competência da Mesa do Parlamento - Direitos adquiridos e direitos em formação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica»)

(2021/C 452/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stavros Arnaoutakis (Iráclio, Grécia) e os outros cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: A. Schmitt e A. Grosjean, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, M. Ecker e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido de anulação baseado no artigo 263.o TFUE das decisões do Parlamento que indeferem os pedidos dos recorrentes, pelo facto de estes não terem atingido a idade exigida de 65 anos, para atribuição de um direito de pensão complementar voluntária, em aplicação da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 10 de dezembro de 2018, que altera as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

| 1) | Os processos T-240/20 a T-245/20 são apensos para efeitos do acórdão. |
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1)

Os processos T-240/20 a T-245/20 são apensos para efeitos do acórdão.

| 2) | É negado provimento aos recursos. |
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2)

É negado provimento aos recursos.

| 3) | Stavros Arnaoutakis e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas |
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3)

Stavros Arnaoutakis e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas

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(1)  JO C 215, de 29.6.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/34 |
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8.11.2021

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C 452/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — MHCS/EUIPO — Lidl Stiftung (Tonalidades da cor laranja)

(Processo T-274/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa tonalidades da cor laranja - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Exame oficioso dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Natureza da marca - Marca de cor - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 452/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MHCS (Épernay, França) (representantes: O. Vrins e B. Raus, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Kefferpütz e K. Wagner, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2020 (processo R 2392/2018-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Lidl Stiftung & Co. e a MHCS.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de fevereiro de 2020 (processo R 2392/2018-1) é anulada. |
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1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de fevereiro de 2020 (processo R 2392/2018-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas suportadas pela MHCS. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas suportadas pela MHCS.

| 3) | A Lidl Stiftung & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas suportadas pela MHCS. |
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3)

A Lidl Stiftung & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas suportadas pela MHCS.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/35 |
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8.11.2021

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C 452/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Le-Vel Brands (Le-Vel)

(Processo T-331/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Le-Vel - Marca nominativa nacional anterior LEVEL - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Ausência de semelhança entre produtos e serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 452/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Vuijst e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Le-Vel Brands LLC (Frisco, Texas, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de março de 2020 (processo R 2113/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a empresa Laboratorios e a empresa Le-Vel Brands.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Laboratorios Ern, SA é condenada no pagamento das despesas. |
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2)

A Laboratorios Ern, SA é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/36 |
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8.11.2021

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C 452/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — KN/CESE

(Processo T-377/20) (1)

(«Direito institucional - Membro do CESE - Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral - Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Medida tomada no interesse do serviço - Base jurídica - Direitos de defesa - Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF - Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo - Responsabilidade»)

(2021/C 452/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, A. Carvajal García-Valdecasas e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão do CESE de 9 de junho de 2020, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação dos danos que o recorrente alega ter sofrido.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | KN é condenado nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias. |
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2)

KN é condenado nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/36 |
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8.11.2021

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C 452/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — LF/Comissão

(Processo T-466/20) (1)

(«Função pública - Agentes contratuais - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Residência habitual - Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação»)

(2021/C 452/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LF (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 11 de setembro de 2019, que recusou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | LF é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

LF é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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(1)  JO C 313, de 21.9.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/37 |
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8.11.2021

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C 452/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic)

(Processo T-673/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Cíclic - Marca nominativa da União Europeia anterior CYCLIC - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 452/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Celler Lagravera, SLU (Alfarràs, Espanha) (representante: J. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Cyclic Beer Farm, SL (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de agosto de 2020 (processo R 465/2020-5), relativa a um processo de oposição entre a Cyclic Beer Farm e a Celler Lagravera.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Celler Lagravera, SLU é condenada nas despesas. |
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2)

A Celler Lagravera, SLU é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 18.1.2021.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/37 |
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C 452/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY)

(Processo T-688/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY - Marca figurativa nacional anterior IDENTITY THE IMAGE CLUB - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 452/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Freshly Cosmetics, SL (Reus, Espanha) (representante: P. Roiger Bellostes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Crawcour e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Francisco Misiego Blázquez (Madrid, Espanha) (representante: M. Salas Martín, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de setembro de 2020 (processo R 205/2020-4), relativa a um processo de oposição entre Misiego Blázquez e Freshly Cosmetics.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Freshly Cosmetics, SL é condenada nas despesas. |
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2)

A Freshly Cosmetics, SL é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 19, de 18.1.2021.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/38 |
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8.11.2021

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C 452/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Beelow/EUIPO (made of wood)

(Processo T-702/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia made of wood - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2021/C 452/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Timo Beelow (Wuppertal, Alemanha) (representante: J. Vogtmeier, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Bosse e E. Markakis, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de setembro de 2020, (processo R 108/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo made of wood como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Timo Beelow é condenado nas despesas. |
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2)

Timo Beelow é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/38 |
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8.11.2021

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C 452/38

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Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão

(Processo T-881/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) - Programa-quadro de investigação e inovação “Horizon 2020” (2014-2020) - Convenções de subvenção - Compensação de créditos - Identificação da demandada - Desconhecimento de exigências de forma - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 452/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: C. Mayer, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. André, M. Ilkova, L. Mantl e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Comissão no reembolso dos custos elegíveis suportados pela demandante, em primeiro lugar, no período compreendido entre agosto de 2015 e abril de 2016 e, em segundo lugar, durante o período do processo preliminar de insolvência, isto é, 1 680 681,82 euros, acrescidos de 76 552,6 euros de juros, a título das convenções de subvenção acordadas ao abrigo dos sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento económico e demonstração e do programa-quadro de investigação e inovação «Horizon 2020».

Dispositivo

| 1) | A ação é julgada inadmissível. |
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1)

A ação é julgada inadmissível.

| 2) | A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
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2)

A GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 87, de 16.3.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/39 |
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C 452/39

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Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão

(Processo T-277/20) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Fundos de investimento (private equity) - Denúncia - Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative - Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Inadmissibilidade»)

(2021/C 452/48)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: MKB Multifunds BV (Zierikzee, Países Baixos) (representantes: J. van de Hel e R. Rampersad, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e C. Schillemans, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e por meio do qual é requerida, em substância, a anulação da Decisão C(2020) 1109 final da Comissão, de 27 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.55704 (2019/FC) — Países Baixos, respeitante a um auxílio alegadamente concedido à Dutch Venture Initiative.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado manifestamente inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

| 2) | A MKB Multifunds BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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2)

A MKB Multifunds BV suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

| 3) | O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas. |
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3)

O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.7.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/40 |
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8.11.2021

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C 452/40

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Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2021 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER)

(Processo T-387/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito da causa»)

(2021/C 452/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DK Company A/S (Ikast, Dinamarca) (representante: S. Hansen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Hunter Boot Ltd (Edimburgo, Reino Unido)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de abril de 2020 (processo R 849/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Hunter Boot e a DK Company.

Dispositivo

| 1) | Já não cabe conhecer do mérito do recurso. |
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1)

Já não cabe conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A DK Company A/S é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
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2)

A DK Company A/S é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

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(1)  JO C 262, de 10.8.2020.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/40 |
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8.11.2021

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C 452/40

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento

(Processo T-691/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função Pública - Funcionários - Regime de mobilidade - Pedido relativo à obrigação de mobilidade - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2021/C 452/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verena Kühne (Berlim, Alemanha) (representante: O. Schmechel, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação do ofício do Parlamento de 17 de abril de 2020, completado em 21 de abril seguinte, que indefere o pedido da recorrente relativo à aplicação das regras de mobilidade.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Verena Kühne é condenada nas despesas. |
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2)

Verena Kühne é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 28, de 25.1.2021.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/41 |
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8.11.2021

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C 452/41

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão

(Processo T-187/21 R)

(«Medidas provisórias - REACH - Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Restrição relativa ao chumbo e seus compostos - Utilização de chumbos de caça - Proteção das zonas húmidas - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2021/C 452/51)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandantes: Firearms United Network (Varsóvia, Polónia), Tomasz Walter Stępień (Żelechów, Polónia), Michał Budzyński (Cegłów, Polónia), Andrzej Marcjanik (Złotokłos, Polónia) (representante: E. Woźniak, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO 2021, L 24, p. 19).

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/41 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/41

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Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE

(Processo T-427/21)

(2021/C 452/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Trasta Komercbanka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pela demandante na sequência da decisão do demandado de revogar a licença da demandante, em 11 de julho de 2016 (demandante notificada em 13 de julho de 2016). |
| --- | --- |

—

condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pela demandante na sequência da decisão do demandado de revogar a licença da demandante, em 11 de julho de 2016 (demandante notificada em 13 de julho de 2016).

| — | declarar que os danos patrimoniais ascendem, pelo menos, a 162 milhões de euros, acrescidos de juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo e de juros de mora correspondentes desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e |
| --- | --- |

—

declarar que os danos patrimoniais ascendem, pelo menos, a 162 milhões de euros, acrescidos de juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo e de juros de mora correspondentes desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e

| — | condenar o demandado nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o demandado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca seis fundamentos.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter corretamente notificado os representantes autorizados da demandante da decisão de revogação da licença. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter corretamente notificado os representantes autorizados da demandante da decisão de revogação da licença.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de o procedimento que levou à decisão de revogação da licença não ter envolvido uma representação adequada do demandante. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o procedimento que levou à decisão de revogação da licença não ter envolvido uma representação adequada do demandante.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de revogação estar viciada por uma série de outras irregularidades procedimentais. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de revogação estar viciada por uma série de outras irregularidades procedimentais.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o demandando ter agido fora da sua área de competência ao tomar a decisão de revogação da licença, em particular, no que se refere a matérias de branqueamento de capital e de aplicação de lei nacional. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o demandando ter agido fora da sua área de competência ao tomar a decisão de revogação da licença, em particular, no que se refere a matérias de branqueamento de capital e de aplicação de lei nacional.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de o demandado ter, erroneamente, considerado que existiam motivos para a revogação da licença, tendo apresentado uma argumentação insuficiente para o efeito. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o demandado ter, erroneamente, considerado que existiam motivos para a revogação da licença, tendo apresentado uma argumentação insuficiente para o efeito.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a conduta ilegal do demandado ter causado um dano significativo ao demandante, nomeadamente na sequência da sua liquidação. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a conduta ilegal do demandado ter causado um dano significativo ao demandante, nomeadamente na sequência da sua liquidação.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/42 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/42

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Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Fursin e o./BCE

(Processo T-428/21)

(2021/C 452/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Ivan Fursin (Kiev, Ucrânia) e outros 6 demandantes (representante: O. Behrends, advogado)

Demandado: Banco Central Europeu

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pelos demandantes em consequência da decisão do demandado de revogar a licença da Trasta Komercbanka AS, em 11 de julho de 2016 (notificada em 13 de julho de 2016); |
| --- | --- |

—

condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pelos demandantes em consequência da decisão do demandado de revogar a licença da Trasta Komercbanka AS, em 11 de julho de 2016 (notificada em 13 de julho de 2016);

| — | determinar que o dano patrimonial ascende a, pelo menos, 25 milhões de euros (1), sobre os quais incidem juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo, a que acrescem juros de mora contados desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e |
| --- | --- |

—

determinar que o dano patrimonial ascende a, pelo menos, 25 milhões de euros (1), sobre os quais incidem juros compensatórios a partir de 11 de julho de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo, a que acrescem juros de mora contados desde a data da prolação do acórdão até integral pagamento; e

| — | condenar o demandado nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o demandado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam seis fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter notificado corretamente a decisão de revogação da licença aos representantes autorizados da Trasta Komercbanka AS. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter notificado corretamente a decisão de revogação da licença aos representantes autorizados da Trasta Komercbanka AS.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de não ter havido uma verdadeira representação da Trasta Komercbanka AS no procedimento que conduziu à decisão de revogação da licença. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de não ter havido uma verdadeira representação da Trasta Komercbanka AS no procedimento que conduziu à decisão de revogação da licença.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à circunstância de a decisão de revogação da licença enfermar de muitas outras irregularidades graves. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à circunstância de a decisão de revogação da licença enfermar de muitas outras irregularidades graves.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de o demandado ter atuado fora do seu domínio de competência quando proferiu a decisão de revogação da licença, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais e aplicação do direito nacional. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de o demandado ter atuado fora do seu domínio de competência quando proferiu a decisão de revogação da licença, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais e aplicação do direito nacional.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à circunstância de o demandado ter erradamente considerado existiam motivos para uma revogação da licença e de ter fornecido uma fundamentação insuficiente a este respeito. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à circunstância de o demandado ter erradamente considerado existiam motivos para uma revogação da licença e de ter fornecido uma fundamentação insuficiente a este respeito.

| 6. | Sexto fundamento, relativo ao facto de a atuação ilegal do demandado ter causado danos significativos aos demandantes, inclusivamente em resultado da liquidação da Trasta Komercbanka AS. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de a atuação ilegal do demandado ter causado danos significativos aos demandantes, inclusivamente em resultado da liquidação da Trasta Komercbanka AS.

---

(1)  Os montantes destinam-se a cada um dos demandantes na proporção das respetivas participações sociais na Trasta Komercbanka AS, conforme previsto na Decisão de revogação da licença de 3 de março de 2016.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/43 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/43

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Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

(Processo T-493/21)

(2021/C 452/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL (Madrid, Espanha) (representantes: R. Sciaudone e D. Luff, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a ratificação pela Delegação da União Europeia em Ancara da liquidação da garantia financeira (a seguir «ato impugnado») invocada pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco — Direção-Geral da União e Negócios Estrangeiros — Direção dos Programas Financeiros da União; |
| --- | --- |

—

anular a ratificação pela Delegação da União Europeia em Ancara da liquidação da garantia financeira (a seguir «ato impugnado») invocada pelo Ministério da Ciência, da Indústria e da Tecnologia turco — Direção-Geral da União e Negócios Estrangeiros — Direção dos Programas Financeiros da União;

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de cuidado, do dever de imparcialidade, do princípio da igualdade de armas e do artigo 78.o do Regulamento Financeiro (1).






  — | De acordo com este fundamento, a Comissão não verificou a decisão de liquidar a garantia adotada pelas autoridades turcas. Com efeito, a Comissão solicitou às autoridades turcas que verificassem elas próprias a decisão. No entender da recorrente, este comportamento viola igualmente o artigo 78.o do Regulamento Financeiro e o artigo 82.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2). Segundo estas disposições, o gestor orçamental da União deve verificar pessoalmente os documentos. |
| --- | --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de cuidado, do dever de imparcialidade, do princípio da igualdade de armas e do artigo 78.o do Regulamento Financeiro (1).

—

De acordo com este fundamento, a Comissão não verificou a decisão de liquidar a garantia adotada pelas autoridades turcas. Com efeito, a Comissão solicitou às autoridades turcas que verificassem elas próprias a decisão. No entender da recorrente, este comportamento viola igualmente o artigo 78.o do Regulamento Financeiro e o artigo 82.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2). Segundo estas disposições, o gestor orçamental da União deve verificar pessoalmente os documentos.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.






  — | A recorrente defende que o ato impugnado carece de informação suficiente que lhe permita determinar se o ato é fundando ou se padece de algum vício que lhe permita impugnar a sua legalidade perante o juiz da União e que permita a este último fiscalizar a legalidade do ato. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.

—

A recorrente defende que o ato impugnado carece de informação suficiente que lhe permita determinar se o ato é fundando ou se padece de algum vício que lhe permita impugnar a sua legalidade perante o juiz da União e que permita a este último fiscalizar a legalidade do ato.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.






  — | A recorrente afirma que não fazia parte do procedimento administrativo levado a cabo pela Comissão decidir se dava ou não instruções à Delegação da União em Ancara para ratificar a liquidação da garantia. |
| --- | --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido.

—

A recorrente afirma que não fazia parte do procedimento administrativo levado a cabo pela Comissão decidir se dava ou não instruções à Delegação da União em Ancara para ratificar a liquidação da garantia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.






  — | A recorrente alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não proceder à ponderação entre o pedido da entidade adjudicante e os montantes devidos à recorrente. |
| --- | --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

—

A recorrente alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não proceder à ponderação entre o pedido da entidade adjudicante e os montantes devidos à recorrente.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação das condições de liquidação da garantia.






  — | A recorrente sustenta que o ato impugnado padece de um erro manifesto de apreciação das condições aplicáveis à liquidação da garantia, todas elas relacionadas com o alegado incumprimento do contrato de prestação de serviços. |
| --- | --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação das condições de liquidação da garantia.

—

A recorrente sustenta que o ato impugnado padece de um erro manifesto de apreciação das condições aplicáveis à liquidação da garantia, todas elas relacionadas com o alegado incumprimento do contrato de prestação de serviços.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012 L 298, p. 1).

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012 L 362, p. 1).

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/44 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/44

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Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

(Processo T-558/21)

(2021/C 452/55)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representante: C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia «fino Cyprus Halloumi Cheese» — Pedido de registo n.o 11 180 791

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2021, no processo R 578/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/44 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/44

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Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

(Processo T-565/21)

(2021/C 452/56)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representante: C. Milbradt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia a cores que contém o elemento nominativo «Papouis Halloumi Papouis Dairies LTD PAP since 1967» — Pedido de registo n.o 11 176 344

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2021, no processo R 575/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas próprias despesas e nas despesas da recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo no EUIPO nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/45 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/45

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Euranimi/Comissão

(Processo T-598/21)

(2021/C 452/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO 2021, L 225I, p. 1); |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/1029 da Comissão, de 24 de junho de 2021, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, no sentido de prorrogar a medida de salvaguarda sobre as importações de certos produtos de aço (JO 2021, L 225I, p. 1);

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente no presente processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) por ter cometido um erro manifesto de apreciação ao determinar a existência de um prejuízo grave e da probabilidade de um prejuízo grave; |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) por ter cometido um erro manifesto de apreciação ao determinar a existência de um prejuízo grave e da probabilidade de um prejuízo grave;

| 2. | Segundo fundamento, segundo o qual as apreciações da Comissão acerca dos dados de mercado relevantes e do cenário contrafactual relativo à cessação das medidas de salvaguarda são manifestamente erróneas. Atendendo às condições excecionais do mercado mundial, a Comissão também não cumpriu a sua obrigação de ter em conta a situação posterior ao período objeto da investigação, em 2021. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, segundo o qual as apreciações da Comissão acerca dos dados de mercado relevantes e do cenário contrafactual relativo à cessação das medidas de salvaguarda são manifestamente erróneas. Atendendo às condições excecionais do mercado mundial, a Comissão também não cumpriu a sua obrigação de ter em conta a situação posterior ao período objeto da investigação, em 2021.

---

(1)  JO L 83, p. 16, 27.3.2015.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/46 |
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8.11.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/46

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Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star)

(Processo T-599/21)

(2021/C 452/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: bett1.de GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: O. Brexl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: XXXLutz Marken GmbH (Wels, Áustria)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia Body-Star — Marca da União Europeia n.o 17 711 748

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2021 no processo R 1712/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada; |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada;

| — | condenar o EUIPO nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

| — | Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/46 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 452/46

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Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 — WP e o./Comissão

(Processo T-604/21)

(2021/C 452/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: WP, WQ, WR (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão de 16 de novembro de 2020 da PMO.4 que indeferiu o pedido que apresentaram em 14 de setembro desse ano em nome do falecido, destinado a solicitar a restituição dos seus direitos à pensão nacionais transferidos para o regime de pensões da União, acrescidos dos juros vencidos sobre esses direitos ao longo de todos estes anos e até ao seu integral reembolso; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão de 16 de novembro de 2020 da PMO.4 que indeferiu o pedido que apresentaram em 14 de setembro desse ano em nome do falecido, destinado a solicitar a restituição dos seus direitos à pensão nacionais transferidos para o regime de pensões da União, acrescidos dos juros vencidos sobre esses direitos ao longo de todos estes anos e até ao seu integral reembolso;

| — | anular, na medida do necessário, a Decisão de 15 de junho de 2021 de indeferimento expresso da reclamação apresentada em nome do falecido em 15 de fevereiro de 2021, cujo prosseguimento por sucessão foi notificado em 25 de maio de 2021; |
| --- | --- |

—

anular, na medida do necessário, a Decisão de 15 de junho de 2021 de indeferimento expresso da reclamação apresentada em nome do falecido em 15 de fevereiro de 2021, cujo prosseguimento por sucessão foi notificado em 25 de maio de 2021;

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao enriquecimento sem causa que se verifica na esfera jurídica da recorrida. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao enriquecimento sem causa que se verifica na esfera jurídica da recorrida.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a aplicação, pela recorrida, do princípio do enriquecimento em causa tal como consagrado pela jurisprudência difere da aplicação do mesmo princípio que é feita por outras instituições em situações que, no entanto, são idênticas. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a aplicação, pela recorrida, do princípio do enriquecimento em causa tal como consagrado pela jurisprudência difere da aplicação do mesmo princípio que é feita por outras instituições em situações que, no entanto, são idênticas.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/47 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/47

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Bunzl e o./Comissão

(Processo T-475/19) (1)

(2021/C 452/60)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/47 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/47

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão

(Processo T-482/19) (1)

(2021/C 452/61)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 312, de 16.9.2019.

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| 8.11.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 452/47 |
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8.11.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 452/47

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Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Stagecoach Group/Comissão

(Processo T-754/19) (1)

(2021/C 452/62)

Língua do processo: inglês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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