# Jornal Oficial C 380/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 380 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano20 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 380

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano20 de setembro de 2021

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| Índice | Página |
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| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 380/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10059 — SK hynix/Intel’s NAND and SSD business) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 380/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10059 — SK hynix/Intel’s NAND and SSD business) (
  1
  )

1

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| | IV   Informações |
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| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 380/02 | Taxas de câmbio do euro — 17 de setembro de 2021 | 2 |
| | INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2021/C 380/03 | Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) | 3 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 380/02

Taxas de câmbio do euro — 17 de setembro de 2021

2

INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

2021/C 380/03

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

o

o

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Banco Europeu de Investimento |
| 2021/C 380/04 | Convite à apresentação de propostas — O Instituto do Banco Europeu de Investimento propõe uma nova bolsa de estudo EIBURS no âmbito do Programa para o Conhecimento | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 380/05 | Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia | 15 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

2021/C 380/04

Convite à apresentação de propostas — O Instituto do Banco Europeu de Investimento propõe uma nova bolsa de estudo EIBURS no âmbito do Programa para o Conhecimento

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2021/C 380/05

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia

15

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/1 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10059 — SK hynix/Intel’s NAND and SSD business)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 380/01)

Em 20 de maio de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10059. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10059.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/2 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

17 de setembro de 2021

(2021/C 380/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1780 |
| JPY | iene | 129,61 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4360 |
| GBP | libra esterlina | 0,85363 |
| SEK | coroa sueca | 10,1553 |
| CHF | franco suíço | 1,0931 |
| ISK | coroa islandesa | 151,40 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1208 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,296 |
| HUF | forint | 351,49 |
| PLN | zlóti | 4,5804 |
| RON | leu romeno | 4,9488 |
| TRY | lira turca | 10,1323 |
| AUD | dólar australiano | 1,6111 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4913 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,1691 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6658 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5851 |
| KRW | won sul-coreano | 1 386,26 |
| ZAR | rand | 17,1891 |
| CNY | iuane | 7,6044 |
| HRK | kuna | 7,5092 |
| IDR | rupia indonésia | 16 762,90 |
| MYR | ringgit | 4,9140 |
| PHP | peso filipino | 58,819 |
| RUB | rublo | 85,4338 |
| THB | baht | 39,145 |
| BRL | real | 6,2039 |
| MXN | peso mexicano | 23,4722 |
| INR | rupia indiana | 86,5335 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1780

JPY

iene

129,61

DKK

coroa dinamarquesa

7,4360

GBP

libra esterlina

0,85363

SEK

coroa sueca

10,1553

CHF

franco suíço

1,0931

ISK

coroa islandesa

151,40

NOK

coroa norueguesa

10,1208

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,296

HUF

forint

351,49

PLN

zlóti

4,5804

RON

leu romeno

4,9488

TRY

lira turca

10,1323

AUD

dólar australiano

1,6111

CAD

dólar canadiano

1,4913

HKD

dólar de Hong Kong

9,1691

NZD

dólar neozelandês

1,6658

SGD

dólar singapurense

1,5851

KRW

won sul-coreano

1 386,26

ZAR

rand

17,1891

CNY

iuane

7,6044

HRK

kuna

7,5092

IDR

rupia indonésia

16 762,90

MYR

ringgit

4,9140

PHP

peso filipino

58,819

RUB

rublo

85,4338

THB

baht

39,145

BRL

real

6,2039

MXN

peso mexicano

23,4722

INR

rupia indiana

86,5335

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/3 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/3

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Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2021/C 380/03)

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização no sítio Web da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos.

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

ALEMANHA

Alteração das informações publicadas no JO C 290 de 20.7.2021, p. 10.

Portos do Mar do Norte

| (1) | Baltrum |
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(1)

| (2) | Bensersiel |
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(2)

| (3) | Borkum |
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(3)

| (4) | Brake |
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(4)

| (5) | Brunsbüttel |
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(5)

| (6) | Büsum |
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(6)

| (7) | Bützflether Sand |
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(7)

| (8) | Buxtehude |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Bremen |
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(9)

| (10) | Bremerhaven |
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(10)

| (11) | Carolinensiel (Harlesiel) |
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(11)

| (12) | Cuxhaven |
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(12)

| (13) | Eckwarderhörne |
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(13)

| (14) | Elsfleth |
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(14)

| (15) | Emden |
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(15)

| (16) | Fedderwardersiel |
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(16)

| (17) | Glückstadt |
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(17)

| (18) | Greetsiel |
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(18)

| (19) | Großensiel |
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(19)

| (20) | Hamburg |
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(20)

| (21) | Hamburg-Neuenfelde |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Herbrum |
| --- | --- |

(22)

| (23) | Helgoland |
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(23)

| (24) | Hooksiel |
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(24)

| (25) | Horumersiel |
| --- | --- |

(25)

| (26) | Husum |
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(26)

| (27) | Juist |
| --- | --- |

(27)

| (28) | Langeoog |
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(28)

| (29) | Leer |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Lemwerder |
| --- | --- |

(30)

| (31) | List/Sylt |
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(31)

| (32) | Neuharlingersiel |
| --- | --- |

(32)

| (33) | Norddeich |
| --- | --- |

(33)

| (34) | Nordenham |
| --- | --- |

(34)

| (35) | Norderney |
| --- | --- |

(35)

| (36) | Otterndorf |
| --- | --- |

(36)

| (37) | Papenburg |
| --- | --- |

(37)

| (38) | Spiekeroog |
| --- | --- |

(38)

| (39) | Stade |
| --- | --- |

(39)

| (40) | Stadersand |
| --- | --- |

(40)

| (41) | Varel |
| --- | --- |

(41)

| (42) | Wangerooge |
| --- | --- |

(42)

| (43) | Wedel |
| --- | --- |

(43)

| (44) | Weener |
| --- | --- |

(44)

| (45) | Westeraccumersiel |
| --- | --- |

(45)

| (46) | Wewelsfleth |
| --- | --- |

(46)

| (47) | Wilhelmshaven |
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(47)

Portos do Mar Báltico

| (1) | Eckernförde (instalações portuárias da Marinha Alemã) |
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(1)

| (2) | Flensburg-Hafen |
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(2)

| (3) | Greifswald-Ladebow Hafen |
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(3)

| (4) | Jägersberg (instalações portuárias da Marinha Alemã) |
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(4)

| (5) | Kiel |
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(5)

| (6) | Kiel (instalações portuárias da Marinha Alemã) |
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(6)

| (7) | Kiel-Holtenau |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Lubmin |
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(8)

| (9) | Lübeck |
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(9)

| (10) | Lübeck-Travemünde |
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(10)

| (11) | Mukran |
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(11)

| (12) | Neustadt |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Puttgarden |
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(13)

| (14) | Rendsburg |
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(14)

| (15) | Rostock-Hafen (fusão entre o porto de Warnemünde e o porto internacional de Rostock) |
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(15)

| (16) | Sassnitz |
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(16)

| (17) | Stralsund |
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(17)

| (18) | Surendorf |
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(18)

| (19) | Vierow |
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(19)

| (20) | Wismar |
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(20)

| (21) | Wolgast |
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(21)

ODERHAFF

| (1) | Ueckermünde |
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(1)

Aeroportos, aeródromos, campos de aviação

NO ESTADO FEDERADO DE BADE-VURTEMBERGA

| (1) | Aalen-Heidenheim-Elchingen |
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(1)

| (2) | Baden Airport Karlsruhe Baden-Baden |
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(2)

| (3) | Donaueschingen-Villingen |
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(3)

| (4) | Freiburg/Brg. |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Friedrichshafen-Löwental |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Heubach (Krs. Schwäb. Gmünd) |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Lahr |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Laupheim |
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(8)

| (9) | Leutkirch-Unterzeil |
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(9)

| (10) | Mannheim-City |
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(10)

| (11) | Mengen |
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(11)

| (12) | Niederstetten |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Schwäbisch Hall |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Stuttgart |
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(14)

NO ESTADO FEDERADO DA BAVIERA

| (1) | Aschaffenburg |
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(1)

| (2) | Augsburg-Mühlhausen |
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(2)

| (3) | Bayreuth – Bindlacher Berg |
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(3)

| (4) | Coburg-Brandebsteinsebene |
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(4)

| (5) | Giebelstadt |
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(5)

| (6) | Hassfurth-Mainwiesen |
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(6)

| (7) | Hof-Plauen |
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(7)

| (8) | Ingolstadt |
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(8)

| (9) | Landshut-Ellermühle |
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(9)

| (10) | Lechfeld |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Memmingerberg |
| --- | --- |

(11)

| (12) | München «Franz Joseph Strauß» |
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(12)

| (13) | Neuburg |
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(13)

| (14) | Nürnberg |
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(14)

| (15) | Oberpfaffenhofen |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Roth |
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(16)

| (17) | Straubing-Wallmühle |
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(17)

NO ESTADO FEDERADO DE BERLIM

| (1) | Berlin-Tegel |
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(1)

NO ESTADO FEDERADO DE BRANDEBURGO

| (1) | Berlin Brandenburg «Willy Brandt» |
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(1)

| (2) | Schönhagen |
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(2)

NO ESTADO FEDERADO DE BREMA

| (1) | Bremen |
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(1)

NO ESTADO FEDERADO DE HAMBURGO

| (1) | Hamburg |
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(1)

NO ESTADO FEDERADO DE HESSE

| (1) | Allendorf/Eder |
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(1)

| (2) | Egelsbach |
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(2)

| (3) | Frankfurt/Main |
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(3)

| (4) | Fritzlar |
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(4)

| (5) | Kassel-Calden |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Reichelsheim |
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(6)

NO ESTADO FEDERADO DE MECLEMBURGO-POMERÂNIA OCIDENTAL

| (1) | Neubrandenburg-Trollenhagen |
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(1)

| (2) | Rostock-Laage |
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(2)

NO ESTADO FEDERADO DA BAIXA SAXÓNIA

| (1) | Borkum |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Braunschweig-Waggum |
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(2)

| (3) | Bückeburg-Achum |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Celle |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Damme/Dümmer-See |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Diepholz |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Emden |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Fassberg |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Ganderkesee |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Hannover |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Leer-Nüttermoor |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Norderney |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Nordholz |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Nordhorn-Lingen |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Osnabrück-Atterheide |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Wangerooge |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Wilhelmshaven-Mariensiel |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Wittmundhafen |
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(18)

| (19) | Wunstorf |
| --- | --- |

(19)

NO ESTADO FEDERADO DA RENÂNIA DO NORTE-VESTEFÁLIA

| (1) | Aachen-Merzbrück |
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(1)

| (2) | Arnsberg |
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(2)

| (3) | Bielefeld-Windelsbleiche |
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(3)

| (4) | Bonn-Hardthöhe |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Dortmund-Wickede |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Düsseldorf |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Essen-Mülheim |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Bonn Hangelar |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Köln/Bonn |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Marl/Loemühle |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Mönchengladbach |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Münster-Osnabrück |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Nörvenich |
| --- | --- |

(13)

| (14) | Paderborn-Lippstadt |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Porta Westfalica |
| --- | --- |

(15)

| (16) | Rheine-Bentlage |
| --- | --- |

(16)

| (17) | Siegerland |
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(17)

| (18) | Stadtlohn-Wenningfeld |
| --- | --- |

(18)

| (19) | Weeze-Lahrbruch |
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(19)

NO ESTADO FEDERADO DA RENÂNIA-PALATINADO

| (1) | Büchel |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Föhren |
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(2)

| (3) | Hahn |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Koblenz-Winningen |
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(4)

| (5) | Mainz-Finthen |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Pirmasens-Pottschütthöhe |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Ramstein (US-Air Base) |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Speyer |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Spangdahlem (US-Air Base) |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Zweibrücken |
| --- | --- |

(10)

NO ESTADO FEDERADO DE SARRE

| (1) | Saarbrücken-Ensheim |
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(1)

| (2) | Saarlouis/Düren |
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(2)

NO ESTADO FEDERADO DA SAXÓNIA

| (1) | Dresden |
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(1)

| (2) | Leipzig-Halle |
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(2)

| (3) | Rothenburg/Oberlausitz |
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(3)

NO ESTADO FEDERADO DA SAXÓNIA-ANHALT

| (1) | Cochstedt |
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(1)

| (2) | Magdeburg |
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(2)

NO ESTADO FEDERADO DE SCHLESWIG-HOLSTEIN

| (1) | Helgoland-Düne |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Hohn |
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(2)

| (3) | Kiel-Holtenau |
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(3)

| (4) | Lübeck-Blankensee |
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(4)

| (5) | Schleswig/Jagel |
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(5)

| (6) | Westerland/Sylt |
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(6)

NO ESTADO FEDERADO DA TURÍNGIA

| (1) | Altenburg-Nobitz |
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(1)

| (2) | Erfurt-Weimar |
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(2)

PAÍSES BAIXOS

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

Fronteiras terrestres

| (1) | Amsterdam Centraal Station |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Rotterdam Centraal Station |
| --- | --- |

(2)

Fronteiras aéreas

| (1) | Amsterdam Schiphol |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Breda |
| --- | --- |

(2)

| (3) | De Kooy |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Eindhoven |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Enschede Twente |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Groningen Eelde |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Kempen |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Lelystad |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Maastricht-Aachen |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Midden Zeeland |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Rotterdam |
| --- | --- |

(11)

Fronteiras marítimas

| (1) | Amsterdam Ijmond |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Den Helder |
| --- | --- |

(2)

| (3) | Dordrecht |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Eemshaven |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Gent-Terneuzen |
| --- | --- |

(5)

| (6) | Harlingen |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Hoek van Holland/Europoort |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Moerdijk |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Rotterdam-Havens |
| --- | --- |

(9)

| (10) | Scheveningen |
| --- | --- |

(10)

| (11) | Vlissingen |
| --- | --- |

(11)

| (12) | Ijmuiden |
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(12)

Lista das publicações anteriores

JO C 247 de 13.10.2006, p. 25.

JO C 77 de 5.4.2007, p. 11.

JO C 153 de 6.7.2007, p. 22.

JO C 164 de 18.7.2008, p. 45.

JO C 316 de 28.12.2007, p. 1.

JO C 134 de 31.5.2008, p. 16.

JO C 177 de 12.7.2008, p. 9.

JO C 200 de 6.8.2008, p. 10.

JO C 331 de 31.12.2008, p. 13.

JO C 3 de 8.1.2009, p. 10.

JO C 37 de 14.2.2009, p. 10.

JO C 64 de 19.3.2009, p. 20.

JO C 99 de 30.4.2009, p. 7.

JO C 229 de 23.9.2009, p. 28.

JO C 263 de 5.11.2009, p. 22.

JO C 298 de 8.12.2009, p. 17.

JO C 74 de 24.3.2010, p. 13.

JO C 326 de 3.12.2010, p. 17.

JO C 355 de 29.12.2010, p. 34.

JO C 22 de 22.1.2011, p. 22.

JO C 37 de 5.2.2011, p. 12.

JO C 149 de 20.5.2011, p. 8.

JO C 190 de 30.6.2011, p. 17.

JO C 203 de 9.7.2011, p. 14.

JO C 210 de 16.7.2011, p. 30.

JO C 271 de 14.9.2011, p. 18.

JO C 356 de 6.12.2011, p. 12.

JO C 111 de 18.4.2012, p. 3.

JO C 183 de 23.6.2012, p. 7.

JO C 313 de 17.10.2012, p. 11.

JO C 394 de 20.12.2012, p. 22.

JO C 51 de 22.2.2013, p. 9.

JO C 167 de 13.6.2013, p. 9.

JO C 242 de 23.8.2013, p. 2.

JO C 275 de 24.9.2013, p. 7.

JO C 314 de 29.10.2013, p. 5.

JO C 324 de 9.11.2013, p. 6.

JO C 57 de 28.2.2014, p. 4.

JO C 167 de 4.6.2014, p. 9.

JO C 244 de 26.7.2014, p. 22.

JO C 332 de 24.9.2014, p. 12.

JO C 420 de 22.11.2014, p. 9.

JO C 72 de 28.2.2015, p. 17.

JO C 126 de 18.4.2015, p. 10.

JO C 229 de 14.7.2015, p. 5.

JO C 341 de 16.10.2015, p. 19.

JO C 84 de 4.3.2016, p. 2.

JO C 236 de 30.6.2016, p. 6.

JO C 278 de 30.7.2016, p. 47.

JO C 331 de 9.9.2016, p. 2.

JO C 401 de 29.10.2016, p. 4.

JO C 484 de 24.12.2016, p. 30.

JO C 32 de 1.2.2017, p. 4.

JO C 74 de 10.3.2017, p. 9.

JO C 120 de 13.4.2017, p. 17.

JO C 152 de 16.5.2017, p. 5.

JO C 411 de 2.12.2017, p. 10.

JO C 31 de 27.1.2018, p. 12.

JO C 261 de 25.7.2018, p. 6.

JO C 264 de 26.7.2018, p. 8.

JO C 368 de 11.10.2018, p. 4.

JO C 459 de 20.12.2018, p. 40.

JO C 43 de 4.2.2019, p. 2.

JO C 64 de 27.2.2020, p. 17.

JO C 231 de 14.7.2020, p. 2.

JO C 64 de 18.2.2021, p. 35.

JO C 81 de 10.3.2021, p. 27.

JO C 184 de 12.5.2021, p. 8.

JO C 219 de 9.6.2021, p. 9.

JO C 279 de 13.7.2021, p. 4.

JO C 290 de 20.7.2021, p. 10

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(1)  Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2)  JO L 77de 23.3.2016, p. 1.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Banco Europeu de Investimento

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/12 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/12

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Convite à apresentação de propostas

O Instituto do Banco Europeu de Investimento propõe uma nova bolsa de estudo EIBURS no âmbito do Programa para o Conhecimento

(2021/C 380/04)

O Programa para o Conhecimento do Instituto do Banco Europeu de Investimento concede bolsas de investigação através de diferentes programas, entre os quais o:

| — | EIBURS (EIB
  University Research Sponsorship Programme), um programa de bolsas de investigação do BEI destinado às universidades |
| --- | --- |

—

EIBURS (EIB
  University Research Sponsorship Programme), um programa de bolsas de investigação do BEI destinado às universidades

O programa EIBURS concede bolsas de estudo a departamentos universitários ou centros de investigação associados a universidades da União Europeia, países candidatos ou potenciais candidatos que trabalhem sobre temas de investigação de grande interesse para o Banco. As bolsas EIBURS, no valor máximo de 100 000 EUR anuais durante um período de três anos, são atribuídas por concurso a departamentos de universidades ou a centros de investigação universitários interessados com know-how reconhecido nos domínios selecionados pelo BEI. As propostas selecionadas ficarão sujeitas à apresentação de uma série de resultados, que serão objeto de um acordo contratual com o Banco Europeu de Investimento.

Para o ano académico de 2021/2022, o programa EIBURS lança um convite à apresentação de propostas sobre um novo tema de investigação:

«O futuro do ensino: explorar o potencial das tecnologias de educação digital»

A tecnologia digital, quando utilizada de forma eficiente, equitativa e eficaz pelos educadores, pode contribuir significativamente para uma educação e formação inclusivas e de elevada qualidade para todos. Pode facilitar uma aprendizagem mais personalizada, flexível e centrada no aluno em todas as fases do processo de educação e formação. A tecnologia pode ser um instrumento poderoso e aliciante para uma aprendizagem colaborativa e criativa. Pode ajudar os aprendentes e os educadores a aceder, criar e partilhar conteúdos digitais. Pode ainda permitir que a aprendizagem ocorra fora dos auditórios, das salas de aula ou dos locais de trabalho, ultrapassando os condicionalismos de localização física e de horários. A aprendizagem pode fazer-se integralmente em linha ou em modo combinado (semipresencial), num momento, lugar e ritmo adaptados às necessidades de cada aprendente (1).

Não obstante o elevado potencial da tecnologia digital para melhorar a aprendizagem, o setor da educação está significativamente subdigitalizado em comparação com outros setores. A nível mundial, menos de 4 % do orçamento atribuído à educação é destinado à aquisição de hardware, software e serviços baseados em tecnologias (2). Quando a pandemia de COVID-19 obrigou a uma mudança repentina para a aprendizagem e o ensino à distância em modo de emergência, a utilização de ferramentas digitais na educação acelerou significativamente e a sua relevância aumentou. No entanto, o ensino à distância durante o encerramento das escolas devido à COVID-19 revelou claras deficiências quanto à preparação digital dos sistemas educativos. Deixando de lado as limitações de acesso aos requisitos básicos para a aprendizagem à distância, como a Internet de alta velocidade e dispositivos digitais, a pandemia mostrou que, mesmo quando estas ferramentas estavam disponíveis, na maioria dos países a utilização da tecnologia digital não melhorou a aprendizagem tradicional. Os principais obstáculos à eficácia da aprendizagem à distância, comunicados durante o encerramento das escolas na primavera de 2020, foram a disponibilidade limitada de recursos educativos digitais e a falta de competências digitais, afetando os professores ao nível da integração das abordagens digitais no ensino e na aprendizagem, e os alunos ao nível da utilização das tecnologias da informação e comunicação (TIC) como meio de adquirir conhecimentos e gerir a aprendizagem (3).

No futuro, a pandemia poderá acelerar a adoção das tecnologias digitais na educação. Muitos especialistas consideram que a utilização eficaz de tecnologias digitais na sala de aula é um elemento essencial dos esforços para construir sistemas educativos melhores do que os existentes antes da crise, a fim de compensar a perda de aprendizagem (4). No entanto, para alcançar este objetivo, são necessários investimentos substanciais. Estima-se que o custo de equipar as escolas em toda a União Europeia com tecnologias digitais básicas e assegurar a manutenção e o funcionamento das redes e dispositivos ao longo de um período de cinco anos seja de 29,7 mil milhões de EUR (5). Além disso, é conveniente ter em conta que o tipo e a conceção das ferramentas e plataformas tecnológicas, bem como a pedagogia digital utilizada, afetam diretamente a inclusão ou exclusão dos indivíduos da aprendizagem. Para assegurar uma afetação eficaz dos recursos no setor, é importante aproveitar os ensinamentos da atual experiência de aprendizagem à distância em grande escala a nível mundial e perceber o que efetivamente melhora a experiência de aprendizagem.

As atividades de investigação propostas no presente documento visam apurar concretamente o potencial das tecnologias de educação digital para melhorar a qualidade do ensino e promover a aprendizagem, partindo de uma avaliação da situação atual nos países europeus.

A presente proposta está plenamente alinhada com o objetivo de política pública do BEI «Inovação, Digitalização e Capital Humano» e com o Plano de Ação da Comissão Europeia para a Educação Digital 2021-2027. Dado o papel fundamental que a educação desempenha na promoção da coesão social, do crescimento económico e da inovação, os resultados desta investigação podem contribuir para a recuperação da União Europeia depois da crise e desenvolver a sua resiliência a crises futuras.

As propostas de investigação devem conter uma estratégia para abordar os seguintes elementos:

1.   Análise da penetração da tecnologia digital no setor da educação

| a. | Análise exaustiva das tendências de investimento em tecnologias de educação digital nos últimos cinco anos, alterações nos padrões de investimento desde o início da pandemia e, se possível, previsão das tendências de investimento para os próximos cinco anos. |
| --- | --- |

a.

Análise exaustiva das tendências de investimento em tecnologias de educação digital nos últimos cinco anos, alterações nos padrões de investimento desde o início da pandemia e, se possível, previsão das tendências de investimento para os próximos cinco anos.

| b. | O Banco recomenda, se possível, a desagregação de dados por país, por nível de ensino e por tipo de tecnologia, para todos os países da UE, bem como uma avaliação comparativa com outras regiões do mundo. |
| --- | --- |

b.

O Banco recomenda, se possível, a desagregação de dados por país, por nível de ensino e por tipo de tecnologia, para todos os países da UE, bem como uma avaliação comparativa com outras regiões do mundo.

2.   Mapeamento das tecnologias de educação digital nos sistemas educativos da UE

| a. | Avaliação da aplicação das tecnologias de educação digital nos sistemas educativos da UE. Em que medida as escolas públicas/ministérios da educação adotaram soluções digitais como parte das suas escolhas pedagógicas? Quais dessas soluções foram adotadas para dar resposta à pandemia? Que medidas estão a ser tomadas para permitir a assimilação destas tecnologias pelos professores? Caso a penetração seja lenta, quais são as barreiras? |
| --- | --- |

a.

Avaliação da aplicação das tecnologias de educação digital nos sistemas educativos da UE. Em que medida as escolas públicas/ministérios da educação adotaram soluções digitais como parte das suas escolhas pedagógicas? Quais dessas soluções foram adotadas para dar resposta à pandemia? Que medidas estão a ser tomadas para permitir a assimilação destas tecnologias pelos professores? Caso a penetração seja lenta, quais são as barreiras?

| b. | Todas as tecnologias de educação digital acima identificadas serão classificadas, por nível de ensino (primário, secundário e superior), em, pelo menos, quatro categorias (a rever pela equipa de investigação):






  i. | Tecnologias digitais para complementar o ensino presencial (aprendizagem combinada) |
| --- | --- | --- |

b.

Todas as tecnologias de educação digital acima identificadas serão classificadas, por nível de ensino (primário, secundário e superior), em, pelo menos, quatro categorias (a rever pela equipa de investigação):

i.

Tecnologias digitais para complementar o ensino presencial (aprendizagem combinada)

| ii. | Tecnologias digitais para assegurar a continuação da aprendizagem |
| --- | --- |

ii.

Tecnologias digitais para assegurar a continuação da aprendizagem

| iii. | Tecnologias digitais para colmatar as lacunas de aprendizagem |
| --- | --- |

iii.

Tecnologias digitais para colmatar as lacunas de aprendizagem

| iv. | Tecnologias digitais para avaliar os alunos |
| --- | --- |

iv.

Tecnologias digitais para avaliar os alunos

| c. | Cada solução será avaliada com base em diferentes critérios, incluindo:






  i. | Pré-requisitos para a implementação |
| --- | --- | --- |

c.

Cada solução será avaliada com base em diferentes critérios, incluindo:

i.

Pré-requisitos para a implementação

| ii. | Relação custo-eficácia |
| --- | --- |

ii.

Relação custo-eficácia

| iii. | Potencial de escalabilidade |
| --- | --- |

iii.

Potencial de escalabilidade

| iv. | Potencial de impacto na aprendizagem |
| --- | --- |

iv.

Potencial de impacto na aprendizagem

| v. | Satisfação do utilizador |
| --- | --- |

v.

Satisfação do utilizador

3.   Desenvolvimento de uma ferramenta de cálculo de custos

| a. | Com base nos resultados da avaliação efetuada no ponto 2, as equipas de investigação e do BEI escolherão, em conjunto, uma tecnologia de educação digital por objetivo de aprendizagem (aprendizagem adaptativa, aprendizagem à distância/combinada e avaliações formativas) e nível de ensino. |
| --- | --- |

a.

Com base nos resultados da avaliação efetuada no ponto 2, as equipas de investigação e do BEI escolherão, em conjunto, uma tecnologia de educação digital por objetivo de aprendizagem (aprendizagem adaptativa, aprendizagem à distância/combinada e avaliações formativas) e nível de ensino.

| b. | A equipa de investigação desenvolverá, para cada uma das tecnologias de educação digital selecionadas, uma ferramenta simples para o cálculo dos custos, que poderá posteriormente ser utilizada pelos promotores para identificar as suas necessidades de investimento com vista à adoção das tecnologias escolhidas. |
| --- | --- |

b.

A equipa de investigação desenvolverá, para cada uma das tecnologias de educação digital selecionadas, uma ferramenta simples para o cálculo dos custos, que poderá posteriormente ser utilizada pelos promotores para identificar as suas necessidades de investimento com vista à adoção das tecnologias escolhidas.

4.   Avaliações de impacto

| a. | A equipa de investigação avaliará rigorosamente o nexo causal entre, pelo menos, uma tecnologia de educação digital por nível de ensino e os resultados da aprendizagem. |
| --- | --- |

a.

A equipa de investigação avaliará rigorosamente o nexo causal entre, pelo menos, uma tecnologia de educação digital por nível de ensino e os resultados da aprendizagem.

| b. | A análise quantitativa será complementada por uma avaliação do processo para documentar a evolução da sua utilização, bem como a satisfação das partes interessadas. |
| --- | --- |

b.

A análise quantitativa será complementada por uma avaliação do processo para documentar a evolução da sua utilização, bem como a satisfação das partes interessadas.

O parceiro de investigação é incentivado a propor questões de investigação complementares, temas e metodologias de investigação que reforcem a análise global, desde que os quatro temas principais sejam incluídos.

As propostas devem ser apresentadas em inglês até às 24h00 (CET) do dia 15 de novembro de 2021. As propostas apresentadas depois desta data não serão consideradas. As propostas devem ser enviadas por correio eletrónico para:

Events.EIBInstitute@eib.org

Poderá obter informações mais detalhadas sobre o processo de seleção EIBURS e sobre o Instituto BEI no sítio http://institute.eib.org/

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(1)  Plano de Ação da União Europeia para a Educação Digital 2021-2027.

(2)  10 gráficos que explicam o mercado global de tecnologia educacional - HolonIQ (em inglês)

(3)  Ver, por exemplo: «Inquérito conjunto OIT-UNESCO-WBG sobre ensino e formação técnica e profissional (EFTP) e o desenvolvimento de competências durante o período da COVID-19», bem como o inquérito representativo realizado junto de 1 031 professores alemães no período compreendido entre 2 e 8 de abril de 2020. https://deutsches-schulportal.de/unterricht/das-deutsche-schulbarometer-spezial-corona-krise/

(4)  Hanushek e Woessmann (2020), «The Economic Impacts of Learning Losses».

(5)  Considerando que a União Europeia tem 24,5 milhões de alunos do ensino primário e 36 milhões de alunos do ensino secundário, e utilizando os custos por aluno estimados em Fundação Bertelsmann (2017): Equipamento informático nas escolas. Os municípios precisam de apoio para uma tarefa continuada que ascende a vários milhares de milhões de euros

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PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 20.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 380/15 |
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20.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 380/15

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Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da República da Turquia

(2021/C 380/05)

A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»).

1.   Produto objeto de reexame

O produto objeto do presente reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss)

| — | viva, de peso até 1,2 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

viva, de peso até 1,2 kg cada; ou

| — | fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:






  — | inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou |
| --- | --- | --- |

—

fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:

—

inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou

| — | sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou |
| --- | --- |

—

sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou

| — | em filetes de peso até 400 g cada, |
| --- | --- |

—

em filetes de peso até 400 g cada,

originária da República da Turquia («país em causa») e atualmente classificada nos códigos NC ex 0301 91 90, ex 0302 11 80, ex 0303 14 90, ex 0304 42 90, ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011, 0302118011, 0303149011, 0304429010, 0304829010 e 0305430011) («produto objeto de reexame»). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

2.   Medidas em vigor

As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão (2).

3.   Motivos do reexame

Existem elementos de prova suficientes de que as circunstâncias relacionadas com a subvenção, com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, se alteraram e de que essas alterações são de caráter duradouro.

Mais especificamente, desde 2016, ocorreram alterações significativas na estrutura e nos termos de execução das subvenções concedidas pelo Governo da Turquia aos produtores de trutas-arco-íris. Essas alterações, que parecem ser de caráter duradouro, levaram a uma diminuição das subvenções diretas recebidas pelos produtores turcos de trutas-arco-íris.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que há elementos de prova suficientes de que as circunstâncias relacionadas com as subvenções se alteraram significativamente e são de caráter duradouro, devendo, por conseguinte, ser reexaminadas as medidas em vigor para todos os produtores-exportadores.

A Comissão reserva-se o direito de inquirir sobre quaisquer práticas de subvenção pertinentes que possam ser reveladas no decurso do inquérito.

4.   Procedimento

Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame intercalar parcial limitado ao exame do nível de subvencionamento, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base. Está disponível para consulta pelas partes interessadas uma nota contendo todas as informações pertinentes na presente fase. O inquérito examinará o nível de subvencionamento, a fim de determinar a necessidade de continuar a instituir medidas à taxa atual.

O Governo do país em causa foi convidado para consultas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

A Comissão chama a atenção das partes para o aviso (3) que foi publicado na sequência do surto de COVID-19, sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções, que podem ser aplicáveis ao presente processo.

4.1.   Período de inquérito de reexame

O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 («período de inquérito de reexame»).

4.2.   
  Inquérito aos produtores-exportadores

Procedimento para a seleção dos produtores-exportadores objeto de inquérito no país em causa

a)   Amostragem

Tendo em conta o número potencialmente elevado de produtores-exportadores no país em causa envolvidos no presente processo e a fim de completar o inquérito nos prazos regulamentares, a Comissão pode limitar a um número razoável os produtores-exportadores objeto de inquérito, mediante a seleção de uma amostra (este processo é igualmente referido como «amostragem»). A amostragem será realizada em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

A fim de permitir à Comissão decidir se a amostragem é necessária e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, todos os produtores-exportadores ou representantes que ajam em seu nome são convidados a facultar à Comissão as informações sobre a sua empresa ou empresas, no prazo de sete dias a contar da data de publicação do presente aviso. Estas informações devem ser facultadas através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço:

https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi/form/R749_SAMPLING_FORM_FOR_EXPORTING_PRODUCER

As informações relativas ao acesso à plataforma TRON.tdi podem ser consultadas na secção 4.3.

A fim de obter as informações que considera necessárias para a seleção da amostra dos produtores-exportadores, a Comissão contactou igualmente as autoridades do país em causa e poderá contactar as associações de produtores-exportadores conhecidas.

Se for necessária uma amostra, os produtores-exportadores poderão ser selecionados com base no volume mais representativo de exportações para a União sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. A Comissão notificará todos os produtores-exportadores conhecidos, as autoridades do país em causa e as associações de produtores-exportadores, através das autoridades do país em causa, quando adequado, das empresas selecionadas para a amostra.

Logo que tenha recebido as informações necessárias para selecionar uma amostra de produtores-exportadores, a Comissão informará as partes interessadas da sua decisão de as incluir ou não na amostra. Os produtores-exportadores incluídos na amostra devem apresentar um questionário preenchido no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão de os incluir na amostra, salvo especificação em contrário.

Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio web da DG Comércio:

https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2543

A Comissão acrescentará uma nota apensa ao dossiê para consulta pelas partes interessadas, relativa à seleção da amostra. As eventuais observações sobre a seleção da amostra devem ser recebidas no prazo de três dias a contar da data de notificação da decisão relativa à amostra.

O questionário será igualmente disponibilizado a todas as associações de produtores-exportadores conhecidas, bem como às autoridades do país em causa.

Sem prejuízo da aplicação do artigo 28.o do regulamento de base, as empresas que concordaram com uma eventual inclusão na amostra, mas que não sejam selecionadas para uma amostra, serão consideradas como colaborantes («produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra»). Sem prejuízo do disposto na alínea b) infra, o direito de compensação que pode ser aplicado às importações provenientes dos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra não poderá exceder o montante de subvencionamento médio ponderado estabelecido para os produtores-exportadores incluídos na amostra (4).

b)   Montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação para as empresas não incluídas na amostra

Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra podem solicitar, nos termos do artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base, que a Comissão calcule o respetivo montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação. Os produtores-exportadores que desejem requerer um montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação devem preencher um questionário e devolvê-lo, devidamente preenchido, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da seleção da amostra, salvo especificação em contrário. Uma cópia do questionário destinado aos produtores-exportadores está disponível no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio web da DG Comércio:

https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2543

A Comissão examinará se pode ser concedido um montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação aos produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do regulamento de base.

Contudo, os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra que solicitem um montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação devem estar cientes de que a Comissão pode, ainda assim, decidir não calcular o seu montante individual das subvenções passíveis de medidas de compensação se, por exemplo, o número de produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra for de tal modo elevado que torne esses cálculos demasiado morosos e impeça a conclusão do inquérito num prazo razoável.

4.3.   Partes interessadas

As partes só poderão participar no inquérito como parte interessada a partir do momento em que se derem a conhecer, desde que exista uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de reexame. Ser considerado uma parte interessada não prejudica a aplicação do artigo 28.o do regulamento de base.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

4.4.   Outras observações por escrito

Sob reserva do disposto no presente aviso, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. A fim de obter as informações que considera necessárias ao seu inquérito, a Comissão poderá enviar questionários às partes interessadas que se deram a conhecer.

4.5.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseja debater durante a audição. A audição será limitada às questões previamente apresentadas por escrito pelas partes interessadas.

Em princípio, as audições não serão utilizadas para apresentar informações factuais que ainda não se encontrem no dossiê. Contudo, no interesse de uma boa administração e para que o inquérito dos serviços da Comissão possa prosseguir, as partes interessadas podem ser chamadas a fornecer novas informações factuais após uma audição.

4.6.   Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão:

| a) | Utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e |
| --- | --- |

a)

Utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e

| b) | Fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa. |
| --- | --- |

b)

Fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado.

Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral do Comércio |
| Direção G |
| Gabinete: CHAR 04/039 |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral do Comércio

Direção G

Gabinete: CHAR 04/039

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-R749-TROUT-SUBSIDY@ec.europa.eu

5.   Calendário do inquérito

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

6.   Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.

Salvo especificação em contrário, as observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas em reação à divulgação das conclusões definitivas devem ser apresentadas no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre as conclusões definitivas. Salvo especificação em contrário, em caso de divulgação final adicional, as observações de outras partes interessadas em reação a esta divulgação adicional devem ser apresentadas no prazo de um dia a contar do termo do prazo para apresentar observações sobre esta divulgação adicional.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações adicionais às partes interessadas em casos devidamente justificados.

7.   Prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só deve ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. Em todo o caso, qualquer prorrogação do prazo de resposta aos questionários será limitada normalmente a três dias e, por norma, não ultrapassará sete dias. Relativamente aos prazos para a apresentação de outras informações especificadas no aviso de início, as prorrogações serão limitadas a três dias, salvo se forem comprovadas circunstâncias excecionais.

8.   Não colaboração

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

9.   Conselheiro auditor

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará as razões para os pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio:

http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

10.   Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio web uma declaração relativa proteção de dados, que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão:

http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence

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(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/823 da Comissão, de 20 de maio de 2021, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 183 de 25.5.2021, p. 5).

(3)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52020XC0316%2802%29. «Aviso sobre as consequências do surto de COVID-19 para os inquéritos anti-dumping e antissubvenções» (JO C 86 de 16.3.2020, p. 6).

(4)  Por força do artigo 15.o, n.o 3, do regulamento de base, os montantes nulos e de minimis de subvenções passíveis de medidas de compensação e os montantes dessas subvenções estabelecidos nas circunstâncias referidas no artigo 28.o do regulamento de base não são tidos em conta.

(5)  Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 29.o do regulamento de base e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

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