# Jornal Oficial C 412/11 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 412 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano11 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 412

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano11 de outubro de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 412/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 412/02 | Constituição das secções e afetação dos juízes às secções | 2 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 412/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 412/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

---

| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 412/03 | Processo C-445/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de julho de 2021 — EUROBANK BULGARIA AD / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS OOD | 6 |
| 2021/C 412/04 | Processo C-463/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de julho de 2021 — Global Starnet Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri | 7 |
| 2021/C 412/05 | Processo C-485/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 5 de agosto de 2021 — S.V. OOD/E. Ts. D. | 7 |
| 2021/C 412/06 | Processo C-505/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 18 de agosto de 2021 — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil) | 8 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 412/07 | Processo T-146/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Csordas e o./Comissão (Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Regularidade das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão — Apresentação de uma lista comum a seis organizações sindicais ou profissionais — Obrigação de controlo pela instituição — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico) | 9 |
| 2021/C 412/08 | Processo T-634/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — UPTR/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente a recorrente — Inadmissibilidade] | 10 |
| 2021/C 412/09 | Processo T-645/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas — Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado-Membro de origem no prazo máximo de oito semanas — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente o recorrente — Inadmissibilidade] | 10 |
| 2021/C 412/10 | Processo T-646/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1054 — Período de repouso do condutor — Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo — Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente os recorrentes — Inadmissibilidade] | 11 |
| 2021/C 412/11 | Processo T-760/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de agosto de 2021 — Jakeliūnas/ESMA (Recurso de anulação e ação por omissão — Pedido de abertura de inquérito — Recusa do presidente da ESMA — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência) | 12 |
| 2021/C 412/12 | Processo T-52/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito] | 12 |
| 2021/C 412/13 | Processo T-272/21 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 30 de julho de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um eurodeputado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência) | 13 |
| 2021/C 412/14 | Processo T-441/21: Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — UBS Group e UBS/Comissão | 13 |
| 2021/C 412/15 | Processo T-442/21: Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — Thomas e Julien/Conselho | 14 |
| 2021/C 412/16 | Processo T-448/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Saure/Comissão | 15 |
| 2021/C 412/17 | Processo T-455/21: Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 — Nomura International e Nomura Holdings/Comissão | 16 |
| 2021/C 412/18 | Processo T-460/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS) | 17 |
| 2021/C 412/19 | Processo T-461/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2) | 18 |
| 2021/C 412/20 | Processo T-470/21: Ação intentada em 30 de julho de 2021 — Klymenko/Conselho | 19 |
| 2021/C 412/21 | Processo T-479/21: Recurso interposto em 7 de agosto de 2021 — Haswani/Conselho | 20 |
| 2021/C 412/22 | Processo T-481/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Foz/Conselho | 21 |
| 2021/C 412/23 | Processo T-483/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER | 22 |
| 2021/C 412/24 | Processo T-484/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER | 23 |
| 2021/C 412/25 | Processo T-489/21: Recurso interposto em 10 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão | 24 |
| 2021/C 412/26 | Processo T-497/21: Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Girardi/EUIPO | 25 |
| 2021/C 412/27 | Processo T-506/21: Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Saure/Comissão | 25 |
| 2021/C 412/28 | Processo T-512/21: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 — Epsilon Data Management/EUIPO — Epsilon Technologies (EPSILON TECHNOLOGIES) | 26 |
| 2021/C 412/29 | Processo T-516/21: Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Itália/Comissão | 27 |
| 2021/C 412/30 | Processo T-523/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Shatrov/Conselho | 28 |
| 2021/C 412/31 | Processo T-524/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Saure/Comissão | 28 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 412/03

Processo C-445/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de julho de 2021 — EUROBANK BULGARIA AD / NI, RZ, DMD DEVELOPMENTS OOD

6

2021/C 412/04

Processo C-463/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de julho de 2021 — Global Starnet Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri

7

2021/C 412/05

Processo C-485/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 5 de agosto de 2021 — S.V. OOD/E. Ts. D.

7

2021/C 412/06

Processo C-505/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 18 de agosto de 2021 — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

8

Tribunal Geral

2021/C 412/07

Processo T-146/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Csordas e o./Comissão (Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Regularidade das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão — Apresentação de uma lista comum a seis organizações sindicais ou profissionais — Obrigação de controlo pela instituição — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

9

2021/C 412/08

Processo T-634/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — UPTR/Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente a recorrente — Inadmissibilidade]

10

2021/C 412/09

Processo T-645/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1055 — Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas — Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado-Membro de origem no prazo máximo de oito semanas — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente o recorrente — Inadmissibilidade]

10

2021/C 412/10

Processo T-646/20: Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho [Recurso de anulação — Transporte rodoviário — Regulamento (UE) 2020/1054 — Período de repouso do condutor — Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo — Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso — Associação profissional — Legitimidade processual — Decisão que não afeta individualmente os recorrentes — Inadmissibilidade]

11

2021/C 412/11

Processo T-760/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de agosto de 2021 — Jakeliūnas/ESMA (Recurso de anulação e ação por omissão — Pedido de abertura de inquérito — Recusa do presidente da ESMA — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência)

12

2021/C 412/12

Processo T-52/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão [Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Recusa tácita de acesso — Decisão explícita adotada após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

o

o

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12

2021/C 412/13

Processo T-272/21 R: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 30 de julho de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um eurodeputado — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

13

2021/C 412/14

Processo T-441/21: Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — UBS Group e UBS/Comissão

13

2021/C 412/15

Processo T-442/21: Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — Thomas e Julien/Conselho

14

2021/C 412/16

Processo T-448/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Saure/Comissão

15

2021/C 412/17

Processo T-455/21: Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 — Nomura International e Nomura Holdings/Comissão

16

2021/C 412/18

Processo T-460/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS)

17

2021/C 412/19

Processo T-461/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2)

18

2021/C 412/20

Processo T-470/21: Ação intentada em 30 de julho de 2021 — Klymenko/Conselho

19

2021/C 412/21

Processo T-479/21: Recurso interposto em 7 de agosto de 2021 — Haswani/Conselho

20

2021/C 412/22

Processo T-481/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Foz/Conselho

21

2021/C 412/23

Processo T-483/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER

22

2021/C 412/24

Processo T-484/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER

23

2021/C 412/25

Processo T-489/21: Recurso interposto em 10 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão

24

2021/C 412/26

Processo T-497/21: Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Girardi/EUIPO

25

2021/C 412/27

Processo T-506/21: Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Saure/Comissão

25

2021/C 412/28

Processo T-512/21: Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 — Epsilon Data Management/EUIPO — Epsilon Technologies (EPSILON TECHNOLOGIES)

26

2021/C 412/29

Processo T-516/21: Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Itália/Comissão

27

2021/C 412/30

Processo T-523/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Shatrov/Conselho

28

2021/C 412/31

Processo T-524/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Saure/Comissão

28

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/1 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 412/01)

Última publicação

JO C 401 de 4.10.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 391 de 27.9.2021

JO C 382 de 20.9.2021

JO C 368 de 13.9.2021

JO C 357 de 6.9.2021

JO C 349 de 30.8.2021

JO C 338 de 23.8.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/2 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/2

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Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

(2021/C 412/02)

Em 27 de setembro de 2021, na sequência da entrada em funções de P. Zilgavis como juiz, o Tribunal Geral decidiu alterar a decisão relativa à constituição das secções de 30 de setembro de 2019 (1), conforme alterada (2), e a decisão relativa à afetação dos juízes às secções de 4 de outubro de 2019 (3), conforme alterada (4), para o período compreendido entre 27 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2022, e afetar os juízes às secções do seguinte modo:

Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

H. Kanninen, presidente de secção, M. Jaeger, N. Półtorak, O. Porchia e M. Stancu, juízes.

Primeira Secção, em formação de três juízes:

H. Kanninen, presidente de secção;

Formação A: M. Jaeger e N. Półtorak, juízes;

Formação B: M. Jaeger e o. Porchia, juízes;

Formação C: M. Jaeger e M. Stancu, juízes;

Formação D: N. Półtorak e o. Porchia, juízas;

Formação E: N. Półtorak e M. Stancu, juízas;

Formação F: O. Porchia e M. Stancu, juízas.

Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção, F. Schalin, P. Škvařilová-Pelzl, I. Nõmm e G. Steinfatt, juízes.

Segunda Secção, em formação de três juízes:

V. Tomljenović, presidente de secção;

Formação A: F. Schalin e P. Škvařilová-Pelzl, juízes;

Formação B: F. Schalin e I. Nõmm, juízes;

Formação C: P. Škvařilová-Pelzl e I. Nõmm, juízes.

Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Collins, presidente de secção, V. Kreuschitz, Z. Csehi, G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Terceira Secção, em formação de três juízes:

A. Collins, presidente de secção;

Formação A: V. Kreuschitz e Z. Csehi, juízes;

Formação B: V. Kreuschitz e G. De Baere, juízes;

Formação C: V. Kreuschitz e G. Steinfatt, juízes;

Formação D: Z. Csehi e G. De Baere, juízes;

Formação E: Z. Csehi e G. Steinfatt, juízes;

Formação F: G. De Baere e G. Steinfatt, juízes.

Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção, L. Madise, P. Nihoul, R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quarta Secção, em formação de três juízes:

S. Gervasoni, presidente de secção;

Formação A: L. Madise e P. Nihoul, juízes;

Formação B: L. Madise e R. Frendo, juízes;

Formação C: L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação D: P. Nihoul e R. Frendo, juízes;

Formação E: P. Nihoul e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes;

Formação F: R. Frendo e J. Martín y Pérez de Nanclares, juízes.

Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

D. Spielmann, presidente de secção, U. Öberg, O. Spineanu-Matei, R. Mastroianni e M. Brkan juízes.

Quinta Secção, em formação de três juízes:

D. Spielmann, presidente de secção;

Formação A: U. Öberg e O. Spineanu-Matei, juízes;

Formação B: I. Öberg e R. Mastroianni, juízes;

Formação C: M. Öberg e M. Brkan, juízes.

Formação D: O. Spineanu-Matei e R. Mastroianni, juízes.

Formação E: O. Spineanu-Matei e M. Brkan, juízes.

Formação F: R. Mastroianni e M. Brkan, juízes.

Sexta Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção, S. Frimodt Nielsen, J. Schwarcz, C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sexta Secção, em formação de três juízes:

A. Marcoulli, presidente de secção;

Formação A: S. Frimodt Nielsen e J. Schwarcz, juízes;

Formação B: S. Frimodt Nielsen e C. Iliopoulos, juízes;

Formação C: S. Frimodt Nielsen e R. Norkus, juízes;

Formação D: J. Schwarcz e C. Iliopoulos, juízes;

Formação E: J. Schwarcz e R. Norkus, juízes;

Formação F: C. Iliopoulos e R. Norkus, juízes.

Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção, V. Valančius, I. Reine, L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Sétima Secção, em formação de três juízes:

R. da Silva Passos, presidente de secção;

Formação A: V. Valančius e I. Reine, juízes;

Formação B: V. Valančius e L. Truchot, juízes;

Formação C: V. Valančius e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação D: I. Reine e L. Truchot, juízes;

Formação E: I. Reine e M. Sampol Pucurull, juízes;

Formação F: L. Truchot e M. Sampol Pucurull, juízes.

Oitava Secção alargada, em formação de cinco juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção, R. Barents, C. Mac Eochaidh, T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Oitava Secção, em formação de três juízes:

J. Svenningsen, presidente de secção;

Formação A: R. Barents e M. Mac Eochaidh, juízes;

Formação B: R. Barents e T. R. Pynnä, juízes;

Formação C: R. Barents e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação D: C. Mac Eochaidh e T. R. Pynnä, juízes;

Formação E: C. Mac Eochaidh e J. C. Laitenberger, juízes;

Formação F: T. R. Pynnä e J. C. Laitenberger, juízes.

Nona Secção alargada, em formação de cinco juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção, D. Gratsias, M. Kancheva, T. Perišin e P. Zilgalvis, juízes.

Nona Secção, em formação de três juízes:

M. J. Costeira, presidente de secção;

Formação A: D. Gratsias e M. Kancheva, juízes;

Formação B: D. Gratsias e T. Perišin, juízes;

Formação C: D. Gratsias e P. Zilgalvis, juízes;

Formação D: M. Kancheva e T. Perišin, juízas;

Formação E: M. Kancheva e P. Zilgalvis, juízes;

Formação F: T. Perišin e P. Zilgalvis, juízes.

Décima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Kornezov, presidente de secção, E. Buttigieg, K. Kowalik-Bańczyk, G. Hesse e D. Petrlík, juízes.

Décima Secção, em formação de três juízes:

A. Kornezov, presidente de secção;

Formação A: E. Buttigieg e K. Kowalik-Bańczyk, juízes;

Formação B: E. Buttigieg e G. Hesse, juízes;

Formação C: E. Buttigieg e D. Petrlík, juízes;

Formação D: K. Kowalik-Bańczyk e G. Hesse, juízes;

Formação E: K. Kowalik-Bańczyk e D. Petrlík, juízes;

Formação F: G. Hesse e D. Petrlík, juízes.

A Segunda Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-se-lhe um quinto juiz proveniente da Terceira Secção. A Nona Secção composta por quatro juízes será alargada acrescentando-se-lhe um quinto juiz proveniente da Décima Secção. O quinto juiz será designado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo até 31 de agosto de 2022.

O Tribunal confirma a sua Decisão de 4 de outubro de 2019 segundo a qual a primeira, a quarta, a sétima e a oitava secções ficam encarregadas dos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE e, sendo caso disso, do artigo 50.o-A do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, ficando a segunda, a terceira, a quinta, a sexta, a nona e a décima secções encarregadas dos processos relativos aos direitos de propriedade intelectual referidos no título IV do Regulamento de Processo.

O Tribunal Geral confirma igualmente o seguinte:

| — | que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção; |
| --- | --- |

—

que o presidente e o vice-presidente não são afetos de forma permanente a uma secção;

| — | em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:






  — | o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção; |
| --- | --- | --- |

—

em cada ano judicial, o vice-presidente faz parte da formação de cada uma das dez secções em formação de cinco juízes, à razão de um processo por secção de acordo com a seguinte ordem:

—

o primeiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Primeira Secção, da Segunda Secção, da Terceira Secção, da Quarta Secção e da Quinta Secção;

| — | o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção. |
| --- | --- |

—

o terceiro processo remetido, por decisão do Tribunal Geral, a uma formação alargada de cinco juízes da Sexta Secção, da Sétima Secção, da Oitava Secção, da Nona Secção e da Décima Secção.

Quando a secção da qual o vice-presidente vier a fizer parte for composta:

| — | por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo; |
| --- | --- |

—

por cinco juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como por um dos outros juízes da secção em causa, determinado pela ordem inversa à estabelecida no artigo 8.o do Regulamento de Processo;

| — | por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa. |
| --- | --- |

—

por quatro juízes, a formação alargada será composta pelo vice-presidente, pelos juízes da formação de três juízes à qual o processo tiver sido inicialmente atribuído, bem como pelo quarto juiz da secção em causa.

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(1)  JO 2019, C 372, p. 3.

(2)  JO 2020, C 68, p. 2, JO 2020, C 114, p. 2, JO 2020, C 371, p. 2, e JO 2021, C 110, p. 2, JO 2021, C 297, p. 2, e JO 2021, C 368, p. 2.

(3)  JO 2019, C 372, p. 3.

(4)  JO 2020, C 68, p. 2, JO 2020, C 114, p. 2, JO 2020, C 371, p. 2, e JO 2021, C 110, p. 2, JO 2021, C 297, p. 2, e JO 2021, C 368, p. 2.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/6 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/6

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de julho de 2021 — «EUROBANK BULGARIA» AD / NI, RZ, «DMD DEVELOPMENTS» OOD

(Processo C-445/21)

(2021/C 412/03)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Recorrente:«EUROBANK BULGARIA» AD

Recorrido: NI, RZ, «DMD DEVELOPMENTS» OOD

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o conceito de «consumidor» utilizado no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado em conformidade com seu conteúdo estabelecido no quadro da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ou tal conceito tem um conteúdo autónomo? |
| --- | --- |

1.

Deve o conceito de «consumidor» utilizado no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado em conformidade com seu conteúdo estabelecido no quadro da Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, ou tal conceito tem um conteúdo autónomo?

| 2. | Para efeitos da apreciação da qualidade de «consumidor», é relevante o objetivo decorrente do efeito legal do contrato que, no presente caso, garante a possibilidade de um ganho futuro (projeto de investimento), ou o que é relevante é a ligação do contrato à atividade comercial ou profissional exercida pela pessoa à data da celebração do contrato? |
| --- | --- |

2.

Para efeitos da apreciação da qualidade de «consumidor», é relevante o objetivo decorrente do efeito legal do contrato que, no presente caso, garante a possibilidade de um ganho futuro (projeto de investimento), ou o que é relevante é a ligação do contrato à atividade comercial ou profissional exercida pela pessoa à data da celebração do contrato?

| 3. | Deve o conceito de «empréstimo reembolsável em prestações» utilizado no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que se refere apenas a contratos relativos a coisas (bens corpóreos e bens móveis), ou abrange todos os empréstimos, incluindo os resultantes de um contrato de crédito bancário celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação? |
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3.

Deve o conceito de «empréstimo reembolsável em prestações» utilizado no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que se refere apenas a contratos relativos a coisas (bens corpóreos e bens móveis), ou abrange todos os empréstimos, incluindo os resultantes de um contrato de crédito bancário celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação?

| 4. | Do Regulamento n.o 1215/2012 — e uma vez que este Regulamento, no seu artigo 62.o, n.o 1, a propósito do conceito de «domicílio», remete para o direito nacional do tribunal ao qual foi submetida a questão — podem ser deduzidos critérios autónomos de interpretação (por exemplo, a característica formal de ligação a um determinado território nacional), para determinar se existe um domicílio no território do Estado-Membro em cujo tribunal foi proposta a ação contra o consumidor? |
| --- | --- |

4.

Do Regulamento n.o 1215/2012 — e uma vez que este Regulamento, no seu artigo 62.o, n.o 1, a propósito do conceito de «domicílio», remete para o direito nacional do tribunal ao qual foi submetida a questão — podem ser deduzidos critérios autónomos de interpretação (por exemplo, a característica formal de ligação a um determinado território nacional), para determinar se existe um domicílio no território do Estado-Membro em cujo tribunal foi proposta a ação contra o consumidor?

| 5. | No caso de um contrato de crédito celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação poder ser considerado um contrato celebrado com um consumidor, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), em que sentido deve entender-se o conceito de «residência habitual» utilizado no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; é, designadamente, possível que tal conceito esteja relacionado com o centro dos interesses fundamentais do consumidor? |
| --- | --- |

5.

No caso de um contrato de crédito celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação poder ser considerado um contrato celebrado com um consumidor, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), em que sentido deve entender-se o conceito de «residência habitual» utilizado no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; é, designadamente, possível que tal conceito esteja relacionado com o centro dos interesses fundamentais do consumidor?

| 6. | Se o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, para assegurar a sua aplicação eficaz, estabelecer critérios autónomos relativamente ao conceito de «domicílio», a competência territorial deve também ser determinada com base nesse conceito? |
| --- | --- |

6.

Se o Regulamento (UE) n.o 1215/2012, para assegurar a sua aplicação eficaz, estabelecer critérios autónomos relativamente ao conceito de «domicílio», a competência territorial deve também ser determinada com base nesse conceito?

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(1)  JO 2012, L 351, p. 1.

(2)  JO 1987, L 42, p. 48.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/7 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de julho de 2021 — Global Starnet Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri

(Processo C-463/21)

(2021/C 412/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Global Starnet Ltd

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei Ministri

Questões prejudiciais

| 1) | É compatível com o exercício da liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do TFUE e com o exercício da liberdade de prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que reduz as remunerações e comissões apenas em relação a uma categoria limitada e específica de operadores, concretamente apenas dos operadores de jogos praticados com máquinas de jogo, e não de todos os operadores do setor dos jogos? |
| --- | --- |

1)

É compatível com o exercício da liberdade de estabelecimento garantida pelo artigo 49.o do TFUE e com o exercício da liberdade de prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que reduz as remunerações e comissões apenas em relação a uma categoria limitada e específica de operadores, concretamente apenas dos operadores de jogos praticados com máquinas de jogo, e não de todos os operadores do setor dos jogos?

| 2) | É compatível com os princípios de direito europeu da proteção da confiança legítima a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que, por razões exclusivamente económicas, reduziu, durante o período de vigência de um acordo de concessão celebrado entre uma sociedade e uma administração do Estado italiano, a comissão estipulada no referido acordo? |
| --- | --- |

2)

É compatível com os princípios de direito europeu da proteção da confiança legítima a introdução de uma disposição como a que consta do artigo 1.o, n.o 649, da Lei n.o 190/14, que, por razões exclusivamente económicas, reduziu, durante o período de vigência de um acordo de concessão celebrado entre uma sociedade e uma administração do Estado italiano, a comissão estipulada no referido acordo?

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/7 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/7

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 5 de agosto de 2021 — «S.V.» OOD/E. Ts. D.

(Processo C-485/21)

(2021/C 412/05)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Nessebar

Partes no processo principal

Demandante:«S.V.» OOD

Demandada: E. Ts. D.

Questões prejudiciais

| 1) | As pessoas singulares proprietárias de apartamentos num edifício residencial constituído em propriedade horizontal são consideradas «consumidores» no que diz respeito às relações jurídicas que estabelecem relativamente à administração e à manutenção das áreas comuns do edifício residencial (na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/83/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011)? |
| --- | --- |

1)

As pessoas singulares proprietárias de apartamentos num edifício residencial constituído em propriedade horizontal são consideradas «consumidores» no que diz respeito às relações jurídicas que estabelecem relativamente à administração e à manutenção das áreas comuns do edifício residencial (na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2011/83/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011)?

| 2) | O estatuto de «consumidor» das pessoas singulares proprietárias de apartamentos num edifício constituído em propriedade horizontal depende do tipo de relação jurídica que celebraram (contrato individual relativo à administração e à manutenção das áreas comuns, contrato nos termos do artigo 2.o da ZUES, administração pela assembleia geral de condóminos)? |
| --- | --- |

2)

O estatuto de «consumidor» das pessoas singulares proprietárias de apartamentos num edifício constituído em propriedade horizontal depende do tipo de relação jurídica que celebraram (contrato individual relativo à administração e à manutenção das áreas comuns, contrato nos termos do artigo 2.o da ZUES, administração pela assembleia geral de condóminos)?

| 3) | As disposições legais que permitem um tratamento diferente (no que respeita ao estatuto de «consumidor») dos proprietários de um edifício constituído em propriedade horizontal, consoante tenham ou não celebrado um contrato individual de administração e manutenção das áreas comuns do edifício residencial (neste último caso, o seu órgão de administração é a assembleia geral de condóminos) são compatíveis com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011? |
| --- | --- |

3)

As disposições legais que permitem um tratamento diferente (no que respeita ao estatuto de «consumidor») dos proprietários de um edifício constituído em propriedade horizontal, consoante tenham ou não celebrado um contrato individual de administração e manutenção das áreas comuns do edifício residencial (neste último caso, o seu órgão de administração é a assembleia geral de condóminos) são compatíveis com a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011?

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(1)  JO 1993, L 95, p. 29.

(2)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/8 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/8

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège (Bélgica) em 18 de agosto de 2021 — FU/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-505/21)

(2021/C 412/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: FU

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013 (1), conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão ordinária, apresentado com o recurso de anulação contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado declarado competente para conhecer do pedido de proteção internacional, não suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013 (1), conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão ordinária, apresentado com o recurso de anulação contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado declarado competente para conhecer do pedido de proteção internacional, não suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão?

| 2) | Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013, conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão do recurso, contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado competente para conhecer o pedido de proteção internacional só suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão se tiver sido pedida a suspensão com extrema urgência, se o requerente for objeto de uma medida de afastamento ou de repulsão cuja execução seja iminente, em especial se for mantido em detenção ou colocado à disposição do Governo, e ainda não tiver apresentado um pedido de suspensão pela via ordinária em simultâneo com a sua anulação? |
| --- | --- |

2)

Deve o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento Dublin III n.o 604/2013, conjugado, sendo caso disso, com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o pedido de suspensão do recurso, contra uma decisão de transferência do requerente para um Estado competente para conhecer o pedido de proteção internacional só suspende a execução da transferência até que seja proferida decisão sobre o referido pedido de suspensão se tiver sido pedida a suspensão com extrema urgência, se o requerente for objeto de uma medida de afastamento ou de repulsão cuja execução seja iminente, em especial se for mantido em detenção ou colocado à disposição do Governo, e ainda não tiver apresentado um pedido de suspensão pela via ordinária em simultâneo com a sua anulação?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).

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Tribunal Geral

| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/9 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/9

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Csordas e o./Comissão

(Processo T-146/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Regularidade das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão - Apresentação de uma lista comum a seis organizações sindicais ou profissionais - Obrigação de controlo pela instituição - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 412/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Annamaria Csordas (Luxemburgo, Luxemburgo), Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo), Jean Putz (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Miguel Vicente-Nunez (Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, T. Lilamand e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da declaração de ilegalidade da omissão da Comissão de prevenir ou censurar vários atos ou omissões relacionados com as eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão de novembro de 2019, em segundo lugar, à anulação da Nota de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal e, em terceiro lugar, à anulação de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais às organizações sindicais ou profissionais signatárias do Acordo de Representatividade de 14 de outubro de 2019 em relação aos recursos de que as organizações dispunham com base na representatividade que lhes tinha sido reconhecida na sequência das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité de Pessoal de 2016.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 201, de 15.6.2020.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/10 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/10

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — UPTR/Parlamento e Conselho

(Processo T-634/20) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1055 - Mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente a recorrente - Inadmissibilidade»)

(2021/C 412/08)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) (Herstal, Bélgica) (representante: F. Vanden Bogaerde, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vetillard e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas. |
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2)

A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 443, de 21.12.2020.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/10 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/10

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Dual Star Logistic e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-645/20) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1055 - Requisitos relativos à exigência de estabelecimento das empresas - Regresso dos veículos ao centro operacional situado no Estado-Membro de origem no prazo máximo de oito semanas - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente o recorrente - Inadmissibilidade»)

(2021/C 412/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dual Star Logistic SRL (Bucareste, Roménia), Eliton Trans SRL (Piteşti, Roménia), Agexim Spedition SRL (Piteşti), SC A & C International Road Cargo SRL (Piteşti), Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) (Bucareste) (representante: R. Martens, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vétillard e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários (JO 2020, L 249, p. 17).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
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1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | Não há que decidir do pedido de intervenção apresentado da Roménia. |
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2)

Não há que decidir do pedido de intervenção apresentado da Roménia.

| 3) | A Dual Star Logistic SRL, a Eliton Trans SRL, a Agexim Spedition SRL, a SC A & C International Road Cargo SRL e a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção. |
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3)

A Dual Star Logistic SRL, a Eliton Trans SRL, a Agexim Spedition SRL, a SC A & C International Road Cargo SRL e a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR) suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

| 4) | A Dual Star Logistic, a Eliton Trans, a Agexim Spedition, a SC A & C International Road Cargo, a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR), o Parlamento e o Conselho, bem como a Roménia, suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção. |
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4)

A Dual Star Logistic, a Eliton Trans, a Agexim Spedition, a SC A & C International Road Cargo, a Uniunea Naţională a Transportatorilor Rutieri din România (UNTRR), o Parlamento e o Conselho, bem como a Roménia, suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

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(1)  JO C 9, de 11.1.2021

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/11 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/11

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — NG e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-646/20) (1)

(«Recurso de anulação - Transporte rodoviário - Regulamento (UE) 2020/1054 - Período de repouso do condutor - Impossibilidade de gozar um certo período de repouso a bordo do veículo - Regresso ao centro operacional do empregador ou ao local de residência para um determinado período de repouso - Associação profissional - Legitimidade processual - Decisão que não afeta individualmente os recorrentes - Inadmissibilidade»)

(2021/C 412/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NG e outros 17 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Martens, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. van de Westelaken e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Norberg, L. Vétillard e S. Emmerechts, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, ponto 6, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2020/1054 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, à duração mínima das pausas e dos períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) n.o 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos (JO 2020, L 249, p. 1).

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado inadmissível.

| 2) | NG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
| --- | --- |

2)

NG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

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(1)  JO C 433, de 14.12.2020.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/12 |
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11.10.2021

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C 412/12

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Despacho do Tribunal Geral de 10 de agosto de 2021 — Jakeliūnas/ESMA

(Processo T-760/20) (1)

(«Recurso de anulação e ação por omissão - Pedido de abertura de inquérito - Recusa do presidente da ESMA - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade - Pedido de injunção - Incompetência»)

(2021/C 412/11)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stasys Jakeliūnas (Vilnius, Lituânia) (representante: R. Paukštė, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: G. Filippa, F. Barzanti e E. Siracusa, agentes)

Objeto

Em substância, por um lado, pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a ESMA se absteve ilegalmente de abrir um inquérito em violação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16) e, por outro, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente da ESMA, de 20 de outubro de 2020, que recusou abrir o referido inquérito.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Stasys Jakeliūnas é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Stasys Jakeliūnas é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 72, de 1.3.2021.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/12 |
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11.10.2021

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C 412/12

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Despacho do Tribunal Geral de 29 de julho de 2021 — ClientEarth/Comissão

(Processo T-52/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos na posse da Comissão relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 412/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representante: O. W. Brouwer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Spina e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão tácita da Comissão, de 16 de novembro de 2020, que indefere o pedido confirmativo de acesso a vários documentos relativos ao regime de controlo instituído a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas.

Dispositivo

| 1) | Já não há que conhecer do mérito do recurso. |
| --- | --- |

1)

Já não há que conhecer do mérito do recurso.

| 2) | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 128, de 12.4.2021.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/13 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/13

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Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 30 de julho de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento

(Processo T-272/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Eurodeputado - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um eurodeputado - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 412/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Lovaina, Bélgica), Clara Ponsatí i Obiols (Lovaina) (representantes: P. Bekaert, G. Boye, J. Costa i Rosselló e S. Bekaert, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução das Decisões P9_TA(2021)0059, P9_TA(2021)0060 e P9_TA(2021)0061 do Parlamento, de 9 de março de 2021, relativas ao pedido de levantamento da imunidade dos recorrentes.

Dispositivo

| 1) | O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
| --- | --- |

1)

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

| 2) | O Despacho de 2 de junho de 2021, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (T-272/21 R), é revogado. |
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2)

O Despacho de 2 de junho de 2021, Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento (T-272/21 R), é revogado.

| 3) | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas das partes principais. |
| --- | --- |

3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas das partes principais.

| 4) | O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

4)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/13 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/13

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Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — UBS Group e UBS/Comissão

(Processo T-441/21)

(2021/C 412/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: UBS Group AG (Zurique, Suíça), UBS AG (Zurique) (representantes: D. Wood e I. Ioannidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar o recurso admissível e procedente, e anular a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40324 — Obrigações dos Estados europeus); ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima para 51,3 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido negociado da UBS; ou reduzi-lo para 60,6 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido ajustado negociado da UBS; ou reduzir a coima em, pelo menos, 65 %, como consequência dos erros e imprecisões identificados na metodologia da Comissão; e |
| --- | --- |

—

declarar o recurso admissível e procedente, e anular a Decisão C(2021) 3489 final da Comissão, de 20 de maio de 2021, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40324 — Obrigações dos Estados europeus); ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima para 51,3 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido negociado da UBS; ou reduzi-lo para 60,6 milhões de euros, de acordo com a metodologia do valor líquido ajustado negociado da UBS; ou reduzir a coima em, pelo menos, 65 %, como consequência dos erros e imprecisões identificados na metodologia da Comissão; e

| — | condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela UBS. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela UBS.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter aplicado as regras da União geralmente aplicáveis para calcular o volume de negócios das instituições financeiras, violando, assim, os princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter aplicado as regras da União geralmente aplicáveis para calcular o volume de negócios das instituições financeiras, violando, assim, os princípios gerais da igualdade de tratamento e da confiança legítima.

| 2. | Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter afastado erradamente das Orientações para o cálculo das coimas (1) de forma arbitrária e insuficientemente explicada, em violação da jurisprudência pertinente e dos direitos de defesa da UBS. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão se ter afastado erradamente das Orientações para o cálculo das coimas (1) de forma arbitrária e insuficientemente explicada, em violação da jurisprudência pertinente e dos direitos de defesa da UBS.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter apresentado fundamentação suficiente em apoio da sua escolha de metodologia. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter apresentado fundamentação suficiente em apoio da sua escolha de metodologia.

| 4. | Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter utilizado os melhores dados disponíveis para calcular o valor das vendas da UBS. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter utilizado os melhores dados disponíveis para calcular o valor das vendas da UBS.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado a sua própria metodologia de uma forma materialmente errada, viciada de várias imprecisões e erros materiais, que resultou na aplicação de uma coima desproporcionalmente elevada à UBS. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado a sua própria metodologia de uma forma materialmente errada, viciada de várias imprecisões e erros materiais, que resultou na aplicação de uma coima desproporcionalmente elevada à UBS.

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(1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/14 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/14

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Recurso interposto em 23 de julho de 2021 — Thomas e Julien/Conselho

(Processo T-442/21)

(2021/C 412/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Rhiannon Thomas (Londres, Reino Unido), Michaël Julien (Weybridge, Reino Unido) (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular o Acordo de Comércio assinado em 30 de dezembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia e pelo Governo britânico, e a Decisão n.o 2021/689 de o assinar tomada pelo Conselho da União Europeia em 29 de abril de 2021, na medida em que aprovam o artigo Comprov16 e na medida em que não mantêm a liberdade de circulação aos britânicos que têm vínculos familiares e patrimoniais estreitos no território da União Europeia, em aplicação do artigo VSTV 1; |
| --- | --- |

—

anular o Acordo de Comércio assinado em 30 de dezembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia e pelo Governo britânico, e a Decisão n.o 2021/689 de o assinar tomada pelo Conselho da União Europeia em 29 de abril de 2021, na medida em que aprovam o artigo Comprov16 e na medida em que não mantêm a liberdade de circulação aos britânicos que têm vínculos familiares e patrimoniais estreitos no território da União Europeia, em aplicação do artigo VSTV 1;

| — | condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no valor de 5 000 euros. |
| --- | --- |

—

condenar a União Europeia na totalidade das despesas do processo, incluindo os honorários de advogado no valor de 5 000 euros.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do Estado de Direito pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir «Acordo»). A esse propósito, os recorrentes alegam que o artigo COMPROV.16 desse Acordo exclui a quase totalidade das disposições de qualquer possibilidade de contestação perante os tribunais e, em particular, perante o juiz da União. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Estado de Direito pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir «Acordo»). A esse propósito, os recorrentes alegam que o artigo COMPROV.16 desse Acordo exclui a quase totalidade das disposições de qualquer possibilidade de contestação perante os tribunais e, em particular, perante o juiz da União.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais das pessoas que mantiveram na União Europeia vínculos familiares e patrimoniais estreitos. Este fundamento subdivide-se em três partes.






  — | A primeira parte é relativa à violação do direito dos recorrentes à segurança jurídica na medida em que a situação estável de que gozaram de forma pacífica e sem constrangimentos durante décadas foi substituída por uma situação volátil. |
| --- | --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais das pessoas que mantiveram na União Europeia vínculos familiares e patrimoniais estreitos. Este fundamento subdivide-se em três partes.

—

A primeira parte é relativa à violação do direito dos recorrentes à segurança jurídica na medida em que a situação estável de que gozaram de forma pacífica e sem constrangimentos durante décadas foi substituída por uma situação volátil.

| — | A segunda parte é relativa à violação do princípio da igualdade, por o Acordo equiparar situações muito diferentes, o que leva a discriminações em razão da nacionalidade. |
| --- | --- |

—

A segunda parte é relativa à violação do princípio da igualdade, por o Acordo equiparar situações muito diferentes, o que leva a discriminações em razão da nacionalidade.

| — | A terceira parte é relativa à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Acordo ignora as consequências da exigência de um visto de longa duração sobre a situação dos recorrentes, designadamente à luz da sua vida privada e familiar. |
| --- | --- |

—

A terceira parte é relativa à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o Acordo ignora as consequências da exigência de um visto de longa duração sobre a situação dos recorrentes, designadamente à luz da sua vida privada e familiar.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/15 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/15

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Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Saure/Comissão

(Processo T-448/21)

(2021/C 412/16)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão






  a) | com a empresa BioNTech SE, |
| --- | --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão

a)

com a empresa BioNTech SE,

| b) | com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) relativamente à empresa BioNTech SE e aos seus produtos, |
| --- | --- |

b)

com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) relativamente à empresa BioNTech SE e aos seus produtos,

| c) | com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro federal da Saúde da Alemanha) relativamente à compra de vacinas para combater a pandemia de coronavírus, |
| --- | --- |

c)

com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro federal da Saúde da Alemanha) relativamente à compra de vacinas para combater a pandemia de coronavírus,

desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, no que se refere à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e respetivos prazos de entrega, na medida em que não concede ao recorrente acesso ou o concede apenas em parte;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

| 2. | Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. As informações solicitadas são necessárias tanto para a segurança nacional, para a paz e ordem públicas, para o bem-estar económico do país, para a defesa da ordem pública como para a proteção da saúde. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Por último, a divulgação da informação solicitada é de interesse público significativo. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. As informações solicitadas são necessárias tanto para a segurança nacional, para a paz e ordem públicas, para o bem-estar económico do país, para a defesa da ordem pública como para a proteção da saúde. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Por último, a divulgação da informação solicitada é de interesse público significativo.

| 3. | Terceiro fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. Não há qualquer motivo de exclusão ao abrigo dessa disposição, uma vez que prevê um motivo de exclusão que é limitado no tempo e se refere apenas a deliberações em curso. Pelo contrário, o pedido de informação do recorrente refere-se exclusivamente aos procedimentos concluídos. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. Não há qualquer motivo de exclusão ao abrigo dessa disposição, uma vez que prevê um motivo de exclusão que é limitado no tempo e se refere apenas a deliberações em curso. Pelo contrário, o pedido de informação do recorrente refere-se exclusivamente aos procedimentos concluídos.

| 4. | Quarto fundamento: o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A disposição protege apenas o processo decisório em curso. No entanto, o objeto do pedido de acesso do recorrente aos documentos são documentos relativos às negociações da recorrida sobre o fornecimento de vacinas. Estas negociações já tinham sido concluídas. Além disso, há um interesse público superior na divulgação das informações controvertidas, uma vez que a aquisição de vacinas da UE tinha sido discutida e noticiada há semanas em toda a Europa. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A disposição protege apenas o processo decisório em curso. No entanto, o objeto do pedido de acesso do recorrente aos documentos são documentos relativos às negociações da recorrida sobre o fornecimento de vacinas. Estas negociações já tinham sido concluídas. Além disso, há um interesse público superior na divulgação das informações controvertidas, uma vez que a aquisição de vacinas da UE tinha sido discutida e noticiada há semanas em toda a Europa.

| 5. | Quinto fundamento: artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A divulgação das informações não afeta negativamente os interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. As informações solicitadas não contêm quaisquer segredos comerciais na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 (2). |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso às informações controvertidas. A divulgação das informações não afeta negativamente os interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva. As informações solicitadas não contêm quaisquer segredos comerciais na aceção da Diretiva (UE) 2016/943 (2).

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2)  Diretiva (UE) 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais (JO 2016, L 157, p. 1).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/16 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/16

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Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 — Nomura International e Nomura Holdings/Comissão

(Processo T-455/21)

(2021/C 412/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nomura International plc (Londres, Reino Unido), Nomura Holdings, Inc. (Tóquio, Japão) (representantes: W. Howard, advogado, M. Demetriou e C. Thomas, barristers, e N. Seay e S. Whitfield, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, no todo ou em parte, o artigo 1.o, quarto ponto, da Decisão da Comissão, de 20 de maio de 2021, no processo AT.40324 (Obrigações dos Estados europeus) relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a seguir «Decisão»), e anular, assim, no todo ou em parte, a conclusão da Comissão sobre a responsabilidade das recorrentes; |
| --- | --- |

—

anular, no todo ou em parte, o artigo 1.o, quarto ponto, da Decisão da Comissão, de 20 de maio de 2021, no processo AT.40324 (Obrigações dos Estados europeus) relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (a seguir «Decisão»), e anular, assim, no todo ou em parte, a conclusão da Comissão sobre a responsabilidade das recorrentes;

| — | a título subsidiário, anular, no todo ou em parte, o artigo 2.o, segundo ponto, da Decisão, e anular, assim, no todo ou em parte, a coima aplicada às recorrentes; |
| --- | --- |

—

a título subsidiário, anular, no todo ou em parte, o artigo 2.o, segundo ponto, da Decisão, e anular, assim, no todo ou em parte, a coima aplicada às recorrentes;

| — | a título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada às recorrentes ao abrigo do artigo 2.o, segundo ponto, da Decisão para um montante que o Tribunal Geral considere adequado; e |
| --- | --- |

—

a título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente a coima aplicada às recorrentes ao abrigo do artigo 2.o, segundo ponto, da Decisão para um montante que o Tribunal Geral considere adequado; e

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão de que as recorrentes cometeram uma infração «por objetivo» do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão de que as recorrentes cometeram uma infração «por objetivo» do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

| 2. | Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto e/ou de direito na classificação da Comissão dos contactos em questão e, consequentemente, na sua conclusão de que são anticoncorrenciais. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto e/ou de direito na classificação da Comissão dos contactos em questão e, consequentemente, na sua conclusão de que são anticoncorrenciais.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto e/ou de direito no que respeita à duração do alegado período de infração das recorrentes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto e/ou de direito no que respeita à duração do alegado período de infração das recorrentes.

| 4. | Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto e/ou de direito na conclusão de que existiu uma infração única e continuada entre 18 de janeiro de 2011 e 28 de novembro de 2011. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto e/ou de direito na conclusão de que existiu uma infração única e continuada entre 18 de janeiro de 2011 e 28 de novembro de 2011.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais e dos Tratados em matéria de responsabilidade, incluindo em relação à apresentação da Comissão das suas conclusões, à forma como classificou os contactos pertinentes, e à violação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à determinação da duração da participação das recorrentes. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais e dos Tratados em matéria de responsabilidade, incluindo em relação à apresentação da Comissão das suas conclusões, à forma como classificou os contactos pertinentes, e à violação do princípio da igualdade de tratamento no que respeita à determinação da duração da participação das recorrentes.

| 6. | Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto devido à adoção de um valor de aproximação das vendas que se baseia, na realidade, em pressupostos materialmente inexatos, e cuja utilização não foi justificada pela Comissão; além disso, mesmo nos seus próprios termos, a metodologia proposta é errada. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação de facto devido à adoção de um valor de aproximação das vendas que se baseia, na realidade, em pressupostos materialmente inexatos, e cuja utilização não foi justificada pela Comissão; além disso, mesmo nos seus próprios termos, a metodologia proposta é errada.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da individualização da coima, em relação ao cálculo da coima das recorrentes com base no valor de aproximação das vendas adotado pela Comissão. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação dos princípios gerais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da individualização da coima, em relação ao cálculo da coima das recorrentes com base no valor de aproximação das vendas adotado pela Comissão.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação, em relação à apresentação, pela Comissão, do valor de aproximação das vendas. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do dever de fundamentação, em relação à apresentação, pela Comissão, do valor de aproximação das vendas.

| 9. | Nono fundamento, relativo a erros de apreciação de facto e à violação do princípio da igualdade de tratamento na caracterização da gravidade da participação das recorrentes na alegada infração. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento, relativo a erros de apreciação de facto e à violação do princípio da igualdade de tratamento na caracterização da gravidade da participação das recorrentes na alegada infração.

| 10. | Décimo fundamento, relativo à falta de reconhecimento do papel limitado das recorrentes como uma circunstância atenuante no cálculo da coima das recorrentes. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento, relativo à falta de reconhecimento do papel limitado das recorrentes como uma circunstância atenuante no cálculo da coima das recorrentes.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/17 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/17

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2 CYPRUS CASINOS)

(Processo T-460/21)

(2021/C 412/18)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MCO (IP) Holdings Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: A. Roughton, Barrister-at-law)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C8 (Issy-les-Moulineaux, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 CYPRUS CASINOS — Pedido de registo n.o 17 867 693

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2021 no processo R 908/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e autorizar o registo da marca (número do pedido de registo no EUIPO 017867693); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e autorizar o registo da marca (número do pedido de registo no EUIPO 017867693);

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas;

| — | condenar a C8 a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a C8 a suportar as suas próprias despesas;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela MCO(IP) Holdings Limited. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela MCO(IP) Holdings Limited.

Fundamentos invocados

| — | Aplicação errada do princípio da interdependência que levou à incorreta recusa do registo do sinal; |
| --- | --- |

—

Aplicação errada do princípio da interdependência que levou à incorreta recusa do registo do sinal;

| — | aplicação errada do princípio da interdependência que levou a que o recurso tenha sido incorretamente julgado improcedente pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

aplicação errada do princípio da interdependência que levou a que o recurso tenha sido incorretamente julgado improcedente pela Câmara de Recurso;

| — | aplicação errada do princípio da interdependência ao julgar procedente a oposição e, em consequência, ao recusar incorretamente o registo do sinal. |
| --- | --- |

—

aplicação errada do princípio da interdependência ao julgar procedente a oposição e, em consequência, ao recusar incorretamente o registo do sinal.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/18 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/18

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Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — MCO (IP)/EUIPO — C8 (C2)

(Processo T-461/21)

(2021/C 412/19)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MCO (IP) Holdings Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: A. Roughton, Barrister-at-law)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: C8 (Issy-les-Moulineaux, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia C2 — Pedido de registo n.o 17 867 689

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de maio de 2021 no processo R 909/2020-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão impugnada e autorizar o registo da marca (número do pedido de registo no EUIPO 017867689); |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada e autorizar o registo da marca (número do pedido de registo no EUIPO 017867689);

| — | condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas;

| — | condenar a C8 a suportar as suas próprias despesas; |
| --- | --- |

—

condenar a C8 a suportar as suas próprias despesas;

| — | condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela MCO(IP) Holdings Limited. |
| --- | --- |

—

condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela MCO(IP) Holdings Limited.

Fundamentos invocados

| — | Aplicação errada do princípio da interdependência que levou à incorreta recusa do registo do sinal; |
| --- | --- |

—

Aplicação errada do princípio da interdependência que levou à incorreta recusa do registo do sinal;

| — | aplicação errada do princípio da interdependência que levou a que o recurso tenha sido incorretamente julgado improcedente pela Câmara de Recurso; |
| --- | --- |

—

aplicação errada do princípio da interdependência que levou a que o recurso tenha sido incorretamente julgado improcedente pela Câmara de Recurso;

| — | aplicação errada do princípio da interdependência ao julgar procedente a oposição e, em consequência, ao recusar incorretamente o registo do sinal. |
| --- | --- |

—

aplicação errada do princípio da interdependência ao julgar procedente a oposição e, em consequência, ao recusar incorretamente o registo do sinal.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/19 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/19

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Ação intentada em 30 de julho de 2021 — Klymenko/Conselho

(Processo T-470/21)

(2021/C 412/20)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscou, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a legitimidade de Oleksandr Viktorovytch Klymenko para intentar uma ação; |
| --- | --- |

—

Declarar a legitimidade de Oleksandr Viktorovytch Klymenko para intentar uma ação;

| — | Declarar que, ao adotar as medidas restritivas contra O.Klymenko, anuladas ou não, relativamente:






  — | à Decisão (PESC) 2021/394 e ao Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021; |
| --- | --- | --- |

—

Declarar que, ao adotar as medidas restritivas contra O.Klymenko, anuladas ou não, relativamente:

—

à Decisão (PESC) 2021/394 e ao Regulamento de Execução (UE) 2021/391 do Conselho de 4 de março de 2021;

| — | à Decisão (PESC) 2020/373 e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020; |
| --- | --- |

—

à Decisão (PESC) 2020/373 e ao Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho de 5 de março de 2020;

| — | à Decisão (PESC) 2019/354 e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho de 4 de março de 2019; |
| --- | --- |

—

à Decisão (PESC) 2019/354 e ao Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho de 4 de março de 2019;

| — | à Decisão (PESC) 2018/33 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho de 5 de março de 2018; |
| --- | --- |

—

à Decisão (PESC) 2018/33 e ao Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho de 5 de março de 2018;

| — | à Decisão (PESC) 2017/381 e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho de 3 de março de 2017; |
| --- | --- |

—

à Decisão (PESC) 2017/381 e ao Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho de 3 de março de 2017;

| — | à Decisão (PESC) 2016/318 e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho de 4 de março de 2016; |
| --- | --- |

—

à Decisão (PESC) 2016/318 e ao Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho de 4 de março de 2016;

| — | à Decisão (PESC) 2015/364 e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015; |
| --- | --- |

—

à Decisão (PESC) 2015/364 e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho de 5 de março de 2015;

| — | o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia; |
| --- | --- |

—

o Conselho da União Europeia gerou uma situação de responsabilidade extracontratual da União Europeia;

| — | declarar que, em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o dano causado ao demandante; |
| --- | --- |

—

declarar que, em consequência, a União Europeia está obrigada a reparar o dano causado ao demandante;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar os danos resultantes da lesão da honra e reputação, estimada em 50 000 euros, acrescidos dos juros legais e qualquer outra quantia que se justifique; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar os danos resultantes da lesão da honra e reputação, estimada em 50 000 euros, acrescidos dos juros legais e qualquer outra quantia que se justifique;

| — | condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao demandante um montante correspondente a 500 euros por cada mês em que o seu nome esteve inscrito nas listas controvertidas, como reparação do seu dano não patrimonial resultante das dificuldades criadas na sua vida quotidiana e dos danos à sua saúde aos quais importa acrescentar os juros legais, e qualquer outra quantia que se venha a considerar justificada; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho da União Europeia a pagar ao demandante um montante correspondente a 500 euros por cada mês em que o seu nome esteve inscrito nas listas controvertidas, como reparação do seu dano não patrimonial resultante das dificuldades criadas na sua vida quotidiana e dos danos à sua saúde aos quais importa acrescentar os juros legais, e qualquer outra quantia que se venha a considerar justificada;

| — | condenar o Conselho no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega insuficiência de fundamentação, que constitui uma violação do princípio do respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega insuficiência de fundamentação, que constitui uma violação do princípio do respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega erro de apreciação resultante da violação, por parte do Conselho, do seu dever de justificar o mérito das medidas restritivas adotadas. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega erro de apreciação resultante da violação, por parte do Conselho, do seu dever de justificar o mérito das medidas restritivas adotadas.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/20 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/20

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Recurso interposto em 7 de agosto de 2021 — Haswani/Conselho

(Processo T-479/21)

(2021/C 412/21)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente:






  — | a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC; |
| --- | --- | --- |

—

anular, na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente:

—

a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC;

| — | o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria; |
| --- | --- |

—

o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;

consequentemente,

| — | ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos juntos aos atos acima mencionados; |
| --- | --- |

—

ordenar a supressão do nome de George Haswani dos anexos juntos aos atos acima mencionados;

| — | condenar o Conselho no pagamento da quantia de 100 000 euros por danos morais; |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento da quantia de 100 000 euros por danos morais;

| — | condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, que se reserva o direito de justificar no decurso do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, que se reserva o direito de justificar no decurso do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e à violação do direito a um processo equitativo. O recorrente acusa o Conselho de ter violado os seus direitos de defesa, em particular o direito de ser ouvido antes de adotada a decisão de manutenção do seu nome nas listas de sanções. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e à violação do direito a um processo equitativo. O recorrente acusa o Conselho de ter violado os seus direitos de defesa, em particular o direito de ser ouvido antes de adotada a decisão de manutenção do seu nome nas listas de sanções.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. O recorrente acuso o Conselho de se ter limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, específica e concretamente, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação. O recorrente acuso o Conselho de se ter limitado a tecer considerações vagas e gerais sem mencionar, específica e concretamente, as razões pelas quais considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o recorrente deve ser objeto das medidas restritivas em causa.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade na limitação dos direitos fundamentais. O recorrente entende a este respeito que a medida que lhe foi aplicada é desproporcionada face ao objetivo declarado e constitui uma ingerência desmedida na liberdade de empresa e no direito de propriedade, pelo facto de a referida medida visar toda e qualquer atividade económica influente, sem outro critério. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade na limitação dos direitos fundamentais. O recorrente entende a este respeito que a medida que lhe foi aplicada é desproporcionada face ao objetivo declarado e constitui uma ingerência desmedida na liberdade de empresa e no direito de propriedade, pelo facto de a referida medida visar toda e qualquer atividade económica influente, sem outro critério.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e à falta de prova. O recorrente alega que, segundo jurisprudência constante, a eficácia da fiscalização jurisdicional exige, nomeadamente, que, ao fiscalizar a legalidade dos motivos em que se baseia a decisão de inscrever ou de manter o nome de determinada uma pessoa nas listas de pessoas visadas por sanções, o juiz da União se certifique de que essa decisão assenta numa base factual suficientemente sólida. Ora, as alegações do Conselho relativas tanto às «ligações estreitas ao regime» como às que se referem a um alegado papel de intermediário no âmbito de transações petrolíferas entre o regime e o Estado islâmico carecem de fundamento e devem ser definitivamente rejeitadas. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação e à falta de prova. O recorrente alega que, segundo jurisprudência constante, a eficácia da fiscalização jurisdicional exige, nomeadamente, que, ao fiscalizar a legalidade dos motivos em que se baseia a decisão de inscrever ou de manter o nome de determinada uma pessoa nas listas de pessoas visadas por sanções, o juiz da União se certifique de que essa decisão assenta numa base factual suficientemente sólida. Ora, as alegações do Conselho relativas tanto às «ligações estreitas ao regime» como às que se referem a um alegado papel de intermediário no âmbito de transações petrolíferas entre o regime e o Estado islâmico carecem de fundamento e devem ser definitivamente rejeitadas.

| 5. | Quinto fundamento, relativo ao pedido de indemnização destinado ao ressarcimento dos danos sofridos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo ao pedido de indemnização destinado ao ressarcimento dos danos sofridos.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/21 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/21

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Foz/Conselho

(Processo T-481/21)

(2021/C 412/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Samer Foz (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: L. Cloquet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que se aplica ao recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), na parte em que se aplica ao recorrente;

| — | anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que se aplica ao recorrente; e |
| --- | --- |

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho da União Europeia, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2), na parte em que se aplica ao recorrente; e

| — | condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho no pagamento da totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um fundamento de recurso. O recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto na apreciação os factos, ao considerar que o recorrente apoia o regime sírio e beneficia dele, e ao considerar que o recorrente é um importante homem de negócios que exerce atividades na Síria.

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(1)  Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90).

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/22 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/22

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER

(Processo T-483/21)

(2021/C 412/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polskie sieci elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representantes: S. Goldberg, A. Galos e E. White, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-007-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 33/2020 de 4 de dezembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») que estabelece a Metodologia para a Coordenação a Nível Regional da Segurança Operacional aplicável à Região Principal para efeitos do Cálculo da Capacidade (a seguir «Metodologia de Coordenação Regional»); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-007-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 33/2020 de 4 de dezembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») que estabelece a Metodologia para a Coordenação a Nível Regional da Segurança Operacional aplicável à Região Principal para efeitos do Cálculo da Capacidade (a seguir «Metodologia de Coordenação Regional»);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando considerou que a ACER tinha competência para exceder o mandato estrito de aprovação da metodologia desenvolvida pelos Operadores de Rede de Transporte (a seguir «ORT») conforme previsto nos artigos 6.o, n.o 3, e 6.o, n.o 8, do Regulamento 2017/1485 (1) e que podia desenvolver medidas que alargavam de forma significativa o âmbito e o grau da coordenação a nível regional. |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando considerou que a ACER tinha competência para exceder o mandato estrito de aprovação da metodologia desenvolvida pelos Operadores de Rede de Transporte (a seguir «ORT») conforme previsto nos artigos 6.o, n.o 3, e 6.o, n.o 8, do Regulamento 2017/1485 (1) e que podia desenvolver medidas que alargavam de forma significativa o âmbito e o grau da coordenação a nível regional.

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional conforme estabelecida pela Decisão da Agência é conforme com o artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento 2019/943 (2) e com o artigo 40.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2019/944 (3). |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional conforme estabelecida pela Decisão da Agência é conforme com o artigo 35.o, n.o 5, do Regulamento 2019/943 (2) e com o artigo 40.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2019/944 (3).

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando considerou que a possibilidade de utilizar um modelo de despacho central desenvolvido pelos ORT não é afetada pela Metodologia de Coordenação Regional. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando considerou que a possibilidade de utilizar um modelo de despacho central desenvolvido pelos ORT não é afetada pela Metodologia de Coordenação Regional.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional adotada pela Decisão da Agência não deixou de estabelecer regras justas para as transações transfronteiriças de eletricidade e de assegurar a compatibilidade relativamente à gestão do congestionamento e investimentos nas medidas corretivas relacionadas com computadores, tais como transformadores desfasadores. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional adotada pela Decisão da Agência não deixou de estabelecer regras justas para as transações transfronteiriças de eletricidade e de assegurar a compatibilidade relativamente à gestão do congestionamento e investimentos nas medidas corretivas relacionadas com computadores, tais como transformadores desfasadores.

| 6. | Com o sexto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional adotada pela Decisão da Agência não impede a manutenção dos limites de segurança operacional, em especial, limites de tensão, e, por conseguinte, quando considerou que a Metodologia de Coordenação Regional é conforme com as disposições legais relevantes. |
| --- | --- |

6.

Com o sexto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a Metodologia de Coordenação Regional adotada pela Decisão da Agência não impede a manutenção dos limites de segurança operacional, em especial, limites de tensão, e, por conseguinte, quando considerou que a Metodologia de Coordenação Regional é conforme com as disposições legais relevantes.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1485 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que estabelece orientações sobre a operação de redes de transporte de eletricidade (JO 2017, L 220, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).

(3)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE (JO 2019, L 158, p. 125).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/23 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/23

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Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Polskie sieci elektroenergetyczne/ACER

(Processo T-484/21)

(2021/C 412/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polskie sieci elektroenergetyczne S.A. (Konstancin-Jeziorna, Polónia) (representantes: S. Goldberg, A. Galos e E. White, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-001-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 30/2020 de 30 de novembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») sobre a proposta dos Operadores das Redes de Transporte (ORT) da região de cálculo da capacidade para a metodologia de partilha de custos de redespacho e trocas compensatórias (Redispatching and countertrading cost sharing methodology) («Metodologia RDCTCS»); |
| --- | --- |

—

anular a decisão da Câmara de Recurso da ACER de 28 de maio de 2021 proferida no processo A-001-2021 (consolidado) (a seguir «decisão impugnada da Câmara de Recurso») que julgou improcedentes os pedidos de anulação e de remessa da Decisão n.o 30/2020 de 30 de novembro de 2020 (a seguir «Decisão da Agência») sobre a proposta dos Operadores das Redes de Transporte (ORT) da região de cálculo da capacidade para a metodologia de partilha de custos de redespacho e trocas compensatórias (Redispatching and countertrading cost sharing methodology) («Metodologia RDCTCS»);

| — | condenar a recorrida nas despesas. |
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—

condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

| 1. | Com o primeiro fundamento, alega os seguintes erros de direito: um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso quando concluiu que a competência da ACER não estava limitada pelo artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento da Eletricidade e que a ACER tinha efetivamente competência para adotar medidas de penalização das transações transfronteiriças incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13 do Regulamento 2019/943 (1); um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso por ter ignorado os limites da competência da ACER decorrentes do artigo 9.o, n.o 11, do Regulamento 2015/1222 (2) da Comissão, e um erro de direito quando concluiu que a competência da ACER é «conferida» pelo artigo 6.o, n.o 10 do Regulamento 2019/942 (3). |
| --- | --- |

1.

Com o primeiro fundamento, alega os seguintes erros de direito: um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso quando concluiu que a competência da ACER não estava limitada pelo artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento da Eletricidade e que a ACER tinha efetivamente competência para adotar medidas de penalização das transações transfronteiriças incompatíveis com o artigo 16.o, n.o 13 do Regulamento 2019/943 (1); um erro de direito cometido pela Câmara de Recurso por ter ignorado os limites da competência da ACER decorrentes do artigo 9.o, n.o 11, do Regulamento 2015/1222 (2) da Comissão, e um erro de direito quando concluiu que a competência da ACER é «conferida» pelo artigo 6.o, n.o 10 do Regulamento 2019/942 (3).

| 2. | Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE. |
| --- | --- |

2.

Com o segundo fundamento, alega que a Câmara de Recurso não fundamentou adequadamente a sua decisão e violou, assim, o artigo 296.o TFUE.

| 3. | Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos não era contrária às definições do artigo 2.o da Metodologia RDCTCS da ACER. |
| --- | --- |

3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos não era contrária às definições do artigo 2.o da Metodologia RDCTCS da ACER.

| 4. | Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos na Metodologia RDCTCS da ACER [sobrestimação dos fluxos circulares (FC) das zonas de ofertas de importação] não viola o artigo 74.o, n.o 6, alíneas c) e i), do Regulamento 2015/1222 da Comissão. |
| --- | --- |

4.

Com o quarto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que a decomposição de fluxos na Metodologia RDCTCS da ACER [sobrestimação dos fluxos circulares (FC) das zonas de ofertas de importação] não viola o artigo 74.o, n.o 6, alíneas c) e i), do Regulamento 2015/1222 da Comissão.

| 5. | Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que o valor de 10 % dos fluxos circulares (FC) do limiar determinado pela ACER não é demasiado elevado, o que viola o princípio do «poluidor-pagador», conforme consagrado no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento 2019/943. |
| --- | --- |

5.

Com o quinto fundamento, alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito quando concluiu que o valor de 10 % dos fluxos circulares (FC) do limiar determinado pela ACER não é demasiado elevado, o que viola o princípio do «poluidor-pagador», conforme consagrado no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento 2019/943.

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(1)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO 2019, L 158, p. 54).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).

(3)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 159, p. 22).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/24 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/24

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Recurso interposto em 10 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão

(Processo T-489/21)

(2021/C 412/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/2010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/2010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido pela Espanha, previsto no artigo 41.o, n.o 2, da CDFUE (1) e à violação do artigo 4.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), uma vez que transferiu o ónus da prova da seletividade para o Reino de Espanha. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido pela Espanha, previsto no artigo 41.o, n.o 2, da CDFUE (1) e à violação do artigo 4.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), uma vez que transferiu o ónus da prova da seletividade para o Reino de Espanha.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE uma vez que a Comissão Europeia se excedeu na execução do Acórdão de 20 de dezembro de 2017, C-70/16 P, e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e, em especial, do princípio «reformatio in peius» e do artigo 47.o CDFUE. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE uma vez que a Comissão Europeia se excedeu na execução do Acórdão de 20 de dezembro de 2017, C-70/16 P, e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e, em especial, do princípio «reformatio in peius» e do artigo 47.o CDFUE.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o CDFUE, devido à demora injustificada de 3 anos e 6 meses para dar cumprimento à obrigação de fundamentação da seletividade estabelecida no acórdão. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o CDFUE, devido à demora injustificada de 3 anos e 6 meses para dar cumprimento à obrigação de fundamentação da seletividade estabelecida no acórdão.

| 4. | Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à realização de uma análise indevida da seletividade, invertendo o ónus da prova. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à realização de uma análise indevida da seletividade, invertendo o ónus da prova.

| 5. | Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 devido à qualificação da medida como «regime de auxílios». |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 devido à qualificação da medida como «regime de auxílios».

| 6. | Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à introdução de critérios confusos e contraditórios de quantificação, no que respeita à definição de vantagem da mesma decisão. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à introdução de critérios confusos e contraditórios de quantificação, no que respeita à definição de vantagem da mesma decisão.

| 7. | Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à inexistência de vantagem no que respeita aos beneficiários identificados, e ao erro de apreciação na determinação do beneficiário. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à inexistência de vantagem no que respeita aos beneficiários identificados, e ao erro de apreciação na determinação do beneficiário.

| 8. | Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE devido a um erro de apreciação ao realizar a avaliação da compatibilidade. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE devido a um erro de apreciação ao realizar a avaliação da compatibilidade.

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(1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2016, C 202/02, p. 389).

(2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/25 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/25

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Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Girardi/EUIPO

(Processo T-497/21)

(2021/C 412/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Giovanna Paola Girardi (Madrid, Espanha) (representante: G. Macías Bonilla, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a notificação emitida em 14 de junho de 2021 pelo Departamento de Operações no processo 50057C e em todos os outros processos nos quais a recorrente/titular de direitos tem a sua residência fora da União Europeia, com fundamento na qual a recorrente não pode representar clientes cuja residência seja fora da União Europeia; |
| --- | --- |

—

anular a notificação emitida em 14 de junho de 2021 pelo Departamento de Operações no processo 50057C e em todos os outros processos nos quais a recorrente/titular de direitos tem a sua residência fora da União Europeia, com fundamento na qual a recorrente não pode representar clientes cuja residência seja fora da União Europeia;

| — | declarar ilegal a alteração de prática introduzida nas Orientações do EUIPO a respeito da representação profissional por advogados espanhóis perante o EUIPO (parte A, secção 5, anexo 1); |
| --- | --- |

—

declarar ilegal a alteração de prática introduzida nas Orientações do EUIPO a respeito da representação profissional por advogados espanhóis perante o EUIPO (parte A, secção 5, anexo 1);

| — | condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, uma vez que o EUIPO violou os princípios da segurança jurídica, das expectativas legítimas, da proporcionalidade e da não discriminação ao notificar a recorrente de uma irregularidade relativa à idoneidade para atuar como mandatária perante o EUIPO alegando que em Espanha os «abogados» só podem representar clientes com residência permanente na União Europeia e que os clientes cuja residência permanente não seja na União Europeia devem ser representados por um mandatário que tenha o título de «Agente Oficial de la Propiedad Industrial». |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados, uma vez que o EUIPO violou os princípios da segurança jurídica, das expectativas legítimas, da proporcionalidade e da não discriminação ao notificar a recorrente de uma irregularidade relativa à idoneidade para atuar como mandatária perante o EUIPO alegando que em Espanha os «abogados» só podem representar clientes com residência permanente na União Europeia e que os clientes cuja residência permanente não seja na União Europeia devem ser representados por um mandatário que tenha o título de «Agente Oficial de la Propiedad Industrial».

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2017/1001 (1). |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2017/1001 (1).

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à falta de competência do EUIPO para privar os advogados espanhóis do direito de exercer de forma plena e incondicional perante o EUIPO, reconhecido desde 1996. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à falta de competência do EUIPO para privar os advogados espanhóis do direito de exercer de forma plena e incondicional perante o EUIPO, reconhecido desde 1996.

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(1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/25 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/25

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Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Saure/Comissão

(Processo T-506/21)

(2021/C 412/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 9 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todos os protocolos, resumos, memorandos, notas, ficheiros relativos a reuniões, negociações, decisões, propostas, atas, correio eletrónico, correspondência, registos telefónicos — especialmente no que diz respeito aos Advance Purchase Agreements — e contratos específicos com empresas farmacêuticas para o fornecimento de vacinas Covid19 para combater a epidemia de coronavírus do denominado «Steering Committee», bem como da «Joint Negotiations Team». Por Advance Purchase Agreements entendemos qualquer contrato para a compra, fornecimento, garantia, reserva ou desenvolvimento de vacinas Covid19 para os Estados-Membros da UE, |
| --- | --- |

—

anular a Decisão da Comissão, de 9 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todos os protocolos, resumos, memorandos, notas, ficheiros relativos a reuniões, negociações, decisões, propostas, atas, correio eletrónico, correspondência, registos telefónicos — especialmente no que diz respeito aos Advance Purchase Agreements — e contratos específicos com empresas farmacêuticas para o fornecimento de vacinas Covid19 para combater a epidemia de coronavírus do denominado «Steering Committee», bem como da «Joint Negotiations Team». Por Advance Purchase Agreements entendemos qualquer contrato para a compra, fornecimento, garantia, reserva ou desenvolvimento de vacinas Covid19 para os Estados-Membros da UE,

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento da Comissão viola esta disposição. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento da Comissão viola esta disposição.

| 2. | Segundo fundamento: não há qualquer motivo de exclusão que se oponha ao pedido de acesso do recorrente. Em particular, o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao pedido do recorrente. A transferência das informações solicitadas é necessária para numerosos fins de interesse público. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Além disso, o perigo de uma ingerência deve ser demonstrado de uma forma concreta e real. No entanto, a recorrida não cumpriu este ónus da prova. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: não há qualquer motivo de exclusão que se oponha ao pedido de acesso do recorrente. Em particular, o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao pedido do recorrente. A transferência das informações solicitadas é necessária para numerosos fins de interesse público. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Além disso, o perigo de uma ingerência deve ser demonstrado de uma forma concreta e real. No entanto, a recorrida não cumpriu este ónus da prova.

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/26 |
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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/26

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Recurso interposto em 20 de agosto de 2021 — Epsilon Data Management/EUIPO — Epsilon Technologies (EPSILON TECHNOLOGIES)

(Processo T-512/21)

(2021/C 412/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Epsilon Data Management LLC (Plano, Texas, Estados Unidos) (representantes: J. Lindemans e J. Bussé, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Epsilon Technologies, SL (Sant Cugat del Valles, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia EPSILON TECHNOLOGIES — Marca da União Europeia n.o 8 914 855

Tramitação no EUIPO: Processo de anulação

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de junho de 2021 nos processos apensos R 1611/2020-5 e R 1839/2020-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | julgar o recurso admissível, juntamente com todos os documentos e respetivas cópias; |
| --- | --- |

—

julgar o recurso admissível, juntamente com todos os documentos e respetivas cópias;

| — | dar provimento ao recurso, anular a decisão impugnada e declarar a extinção da marca da União Europeia controvertida n.o 8 914 855 por falta de utilização; |
| --- | --- |

—

dar provimento ao recurso, anular a decisão impugnada e declarar a extinção da marca da União Europeia controvertida n.o 8 914 855 por falta de utilização;

| — | condenar o recorrido no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamento

| — | Não foi demonstrada nenhuma utilização séria da marca da União Europeia controvertida [artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho). |
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Não foi demonstrada nenhuma utilização séria da marca da União Europeia controvertida [artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho).

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/27 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/27

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Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-516/21)

(2021/C 412/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular, pelos motivos expostos a seguir, a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/988, da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) (Decisão ad hoc n.o
   66), notificada com o número C (2021) 4118; |
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—

anular, pelos motivos expostos a seguir, a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/988, da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) (Decisão ad hoc n.o
   66), notificada com o número C (2021) 4118;

| — | condenar a Comissão nas despesas. |
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condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (2) (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014 (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 e dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade, no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que prevejam um período de retenção. |
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1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (2) (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014 (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 e dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade, no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que prevejam um período de retenção.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que não prevejam um período de retenção. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que não prevejam um período de retenção.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (4) (artigo 7.o) no que respeita ao prazo para as comunicações à base de dados informatizada. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (4) (artigo 7.o) no que respeita ao prazo para as comunicações à base de dados informatizada.

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(1)  JO 2021, L 218, p. 9.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2015, L 214, p. 1).

(3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO 2000, L 204, p. 1).

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11.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 412/28

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Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Shatrov/Conselho

(Processo T-523/21)

(2021/C 412/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Alexander Evgenevich Shatrov (Minsk, Bielorrússia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne,

| — | anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 70), bem como o Regulamento de Execução (EU) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 3), na medida em que dizem respeito ao recorrente; |
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anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 70), bem como o Regulamento de Execução (EU) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219I, S. 3), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

| — | condenar o Conselho nas despesas do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
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condenar o Conselho nas despesas do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento de recurso, o recorrente alega a existência de um erro manifesto de apreciação, em especial, pelo facto de o Conselho ter violado o seu dever de verificação ao não ter apresentado provas concretas para justificar a validade da inclusão do recorrente na lista dos atos jurídicos impugnados.

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| 11.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 412/28 |
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11.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 412/28

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Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Saure/Comissão

(Processo T-524/21)

(2021/C 412/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou respetivas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou respetivas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, no que se refere à quantidade de vacinas Covid-19 oferecidas pela AstraZeneca plc e respetivos prazos de entrega; |
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—

anular a Decisão da Comissão, de 13 de julho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou respetivas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativamente à empresa Astra Zeneca plc ou respetivas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, no que se refere à quantidade de vacinas Covid-19 oferecidas pela AstraZeneca plc e respetivos prazos de entrega;

| — | condenar a Comissão nas despesas do processo. |
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—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento da Comissão viola esta disposição. |
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1.

Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento da Comissão viola esta disposição.

| 2. | Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente a tais documentos. Esse motivo de exclusão é limitado no tempo e aplica-se apenas a processos judiciais e consultas jurídicas em curso. O processo em curso na Bélgica contra a AstraZeneca com o n.o 2021/48/C diz respeito a um conjunto de factos completamente diferentes e já tinha sido concluído pelo Acórdão de 18 de junho de 2021. Os requisitos da violação do princípio da igualdade das partes e da boa administração da justiça também não foram cumpridos, pois todos os procedimentos que poderiam ser afetados já tinham sido concluídos. |
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2.

Segundo fundamento: o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente a tais documentos. Esse motivo de exclusão é limitado no tempo e aplica-se apenas a processos judiciais e consultas jurídicas em curso. O processo em curso na Bélgica contra a AstraZeneca com o n.o 2021/48/C diz respeito a um conjunto de factos completamente diferentes e já tinha sido concluído pelo Acórdão de 18 de junho de 2021. Os requisitos da violação do princípio da igualdade das partes e da boa administração da justiça também não foram cumpridos, pois todos os procedimentos que poderiam ser afetados já tinham sido concluídos.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

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