# Jornal Oficial C 415/13 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 415 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano13 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 415

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano13 de outubro de 2021

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 11 a 13 de novembro de 2020TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 11 a 13 de novembro de 2020TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

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| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| --- | --- |
| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 11 de novembro de 2020 |
| 2021/C 415/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068777/01 — 2020/2836(RSP)) | 2 |
| 2021/C 415/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068779/01 — 2020/2838(RSP)) | 8 |
| 2021/C 415/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068778/01 — 2020/2837(RSP)) | 15 |
| | Sexta-feira, 13 de novembro de 2020 |
| 2021/C 415/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (2020/2058(INI)) | 22 |
| 2021/C 415/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (2020/2790(RSP)) | 36 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 11 de novembro de 2020

2021/C 415/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068777/01 — 2020/2836(RSP))

o

2

2021/C 415/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068779/01 — 2020/2838(RSP))

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8

2021/C 415/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068778/01 — 2020/2837(RSP))

o

15

Sexta-feira, 13 de novembro de 2020

2021/C 415/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (2020/2058(INI))

22

2021/C 415/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (2020/2790(RSP))

36

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| | III   Atos preparatórios |
| --- | --- |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 11 de novembro de 2020 |
| 2021/C 415/06 | P9_TA(2020)0290Introdução de medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2020)0135 — C9-0099/2020 — 2020/0051(COD))P9_TC1-COD(2020)0051Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia | 50 |
| 2021/C 415/07 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13484/2019 — C9-0178/2019 — 2019/0226(NLE)) | 51 |
| 2021/C 415/08 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13484/2019 — C9-0178/2019 — 2019/0226M(NLE)) | 52 |
| 2021/C 415/09 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação (2020-2026) (05243/2020 — C9-0073/2020 — 2020/0002(NLE)) | 57 |
| 2021/C 415/10 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089(NLE)) | 58 |
| 2021/C 415/11 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089M(NLE)) | 59 |
| 2021/C 415/12 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte (COM(2020)0360 — C9-0279/2020 — 2020/0165(CNS)) | 64 |
| 2021/C 415/13 | P9_TA(2020)0300Introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico e cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico oriental (COM(2019)0564 — C9-0161/2019 — 2019/0246(COD))P9_TC1-COD(2019)0246Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental | 65 |
| 2021/C 415/14 | P9_TA(2020)0301Reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (COM(2019)0620 — C9-0117/2019 — 2019/0188(COD))P9_TC1-COD(2019)0188Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) | 66 |
| | Quinta-feira, 12 de novembro de 2020 |
| 2021/C 415/15 | Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (11072/1/2020 — C9-0314/2020 — 2020/1998(BUD)) | 67 |
| 2021/C 415/16 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020–2026) (05243/2020 — C9-0073/2020 — 2020/0002M(NLE) | 80 |
| | Sexta-feira, 13 de novembro de 2020 |
| 2021/C 415/17 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (Programa UE pela Saúde) (COM(2020)0405 — C9-0152/2020 — 2020/0102(COD)) | 86 |
| 2021/C 415/18 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU (COM(2020)0403 — C9-0158/2020 — 2020/0108(COD))Alteração 1 | 165 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 11 de novembro de 2020

2021/C 415/06

P9_TA(2020)0290Introdução de medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2020)0135 — C9-0099/2020 — 2020/0051(COD))P9_TC1-COD(2020)0051Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

o

o

50

2021/C 415/07

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13484/2019 — C9-0178/2019 — 2019/0226(NLE))

51

2021/C 415/08

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13484/2019 — C9-0178/2019 — 2019/0226M(NLE))

52

2021/C 415/09

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação (2020-2026) (05243/2020 — C9-0073/2020 — 2020/0002(NLE))

57

2021/C 415/10

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089(NLE))

58

2021/C 415/11

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089M(NLE))

59

2021/C 415/12

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte (COM(2020)0360 — C9-0279/2020 — 2020/0165(CNS))

64

2021/C 415/13

P9_TA(2020)0300Introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico e cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico oriental (COM(2019)0564 — C9-0161/2019 — 2019/0246(COD))P9_TC1-COD(2019)0246Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental

o

o

65

2021/C 415/14

P9_TA(2020)0301Reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (COM(2019)0620 — C9-0117/2019 — 2019/0188(COD))P9_TC1-COD(2019)0188Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

o

66

Quinta-feira, 12 de novembro de 2020

2021/C 415/15

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (11072/1/2020 — C9-0314/2020 — 2020/1998(BUD))

67

2021/C 415/16

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020–2026) (05243/2020 — C9-0073/2020 — 2020/0002M(NLE)

80

Sexta-feira, 13 de novembro de 2020

2021/C 415/17

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (Programa UE pela Saúde) (COM(2020)0405 — C9-0152/2020 — 2020/0102(COD))

o

86

2021/C 415/18

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU (COM(2020)0403 — C9-0158/2020 — 2020/0108(COD))Alteração 1

165

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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13.10.2021

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2020-2021

Sessões de 11 a 13 de novembro de 2020

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 11 de novembro de 2020

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/2 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/2

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P9_TA(2020)0291

Milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068777/01 — 2020/2836(RSP))

(2021/C 415/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068777/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068777/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 15 de setembro de 2020, não foi emitido parecer, |
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—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 15 de setembro de 2020, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 22 de maio de 2019 e publicado em 8 de julho de 2019 (3), |
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—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 22 de maio de 2019 e publicado em 8 de julho de 2019 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4), |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
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—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 15 de fevereiro de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («o pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 («milho GM combinado»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; que, além disso, o pedido abrange a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho GM combinado; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 15 de fevereiro de 2016, a empresa Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («o pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 («milho GM combinado»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; que o pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho GM combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; que, além disso, o pedido abrange a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 10 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho GM combinado;

| B. | Considerando que o milho GM combinado resulta da combinação de quatro eventos de milho geneticamente modificado (GM) (MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603), confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato e produz três proteínas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2 e Vip3Aa20, conhecidas como proteínas «Bt» ou «Cry»), que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (borboletas e mariposas) (5); |
| --- | --- |

B.

Considerando que o milho GM combinado resulta da combinação de quatro eventos de milho geneticamente modificado (GM) (MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603), confere tolerância aos herbicidas que contêm glifosato e produz três proteínas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2 e Vip3Aa20, conhecidas como proteínas «Bt» ou «Cry»), que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (borboletas e mariposas) (5);

| C. | Considerando que as avaliações anteriores dos quatro eventos únicos e de quatro das subcombinações do milho GM combinado, que já foram autorizados, foram utilizadas como base para a avaliação do milho GM combinado de quatro eventos e das restantes seis subcombinações (6); |
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C.

Considerando que as avaliações anteriores dos quatro eventos únicos e de quatro das subcombinações do milho GM combinado, que já foram autorizados, foram utilizadas como base para a avaliação do milho GM combinado de quatro eventos e das restantes seis subcombinações (6);

| D. | Considerando que, em 22 de maio de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 8 de julho de 2019; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, em 22 de maio de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 8 de julho de 2019;

| E. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

Observações dos Estados-Membros e considerações adicionais

| F. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (7); que essas observações críticas incluem preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho GM combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das proteínas Cry e Vip e dos resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho GM e dos géneros alimentícios e alimentos para animais dele derivados, de os potenciais efeitos de longo prazo sobre a reprodução ou o desenvolvimento resultantes do género alimentício ou do alimento para animais não terem sido avaliados e de, devido à falta de informação, não ser possível avaliar plenamente a segurança do milho GM combinado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (7); que essas observações críticas incluem preocupações relativamente ao facto de não ter sido realizada qualquer análise sobre os resíduos de glifosato ou os metabolitos de glifosato no milho GM combinado, de não terem sido realizados testes sobre os possíveis efeitos sinérgicos ou antagónicos das proteínas Cry e Vip e dos resíduos de herbicidas, de continuarem sem resposta as questões relativas à segurança do milho GM e dos géneros alimentícios e alimentos para animais dele derivados, de os potenciais efeitos de longo prazo sobre a reprodução ou o desenvolvimento resultantes do género alimentício ou do alimento para animais não terem sido avaliados e de, devido à falta de informação, não ser possível avaliar plenamente a segurança do milho GM combinado;

| G. | Considerando que uma análise científica independente concluiu, nomeadamente, que não é possível chegar a uma conclusão final quanto à segurança do milho GM combinado, que a avaliação toxicológica e a avaliação dos riscos ambientais são inaceitáveis e que a avaliação dos riscos não cumpre os requisitos de avaliação dos riscos para o sistema imunitário (8); |
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G.

Considerando que uma análise científica independente concluiu, nomeadamente, que não é possível chegar a uma conclusão final quanto à segurança do milho GM combinado, que a avaliação toxicológica e a avaliação dos riscos ambientais são inaceitáveis e que a avaliação dos riscos não cumpre os requisitos de avaliação dos riscos para o sistema imunitário (8);

| H. | Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às seis subcombinações atualmente não autorizadas de milho GM combinado; |
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H.

Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às seis subcombinações atualmente não autorizadas de milho GM combinado;

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos cocktail

| I. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas (9); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho GM combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos; que o milho GM combinado exprime três proteínas tolerantes ao glifosato, o que o torna ainda mais tolerante a doses mais elevadas e a pulverização repetida; |
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I.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas são responsáveis por uma maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas (9); que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho GM combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos; que o milho GM combinado exprime três proteínas tolerantes ao glifosato, o que o torna ainda mais tolerante a doses mais elevadas e a pulverização repetida;

| J. | Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
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J.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| K. | Considerando que, no seu parecer científico de 22 de maio de 2019, o Painel dos organismos geneticamente modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) afirma que a avaliação dos resíduos de herbicidas em culturas de milho resistentes a herbicidas, relevante para este pedido, foi investigada pela Unidade dos Pesticidas da EFSA (10); que, de acordo com um parecer da Unidade dos Pesticidas da EFSA, os dados sobre resíduos de glifosato em milho GM com modificações EPSPS (11) são insuficientes para calcular os limites máximos de resíduos e os valores de avaliação dos riscos (12); |
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K.

Considerando que, no seu parecer científico de 22 de maio de 2019, o Painel dos organismos geneticamente modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) afirma que a avaliação dos resíduos de herbicidas em culturas de milho resistentes a herbicidas, relevante para este pedido, foi investigada pela Unidade dos Pesticidas da EFSA (10); que, de acordo com um parecer da Unidade dos Pesticidas da EFSA, os dados sobre resíduos de glifosato em milho GM com modificações EPSPS (11) são insuficientes para calcular os limites máximos de resíduos e os valores de avaliação dos riscos (12);

| L. | Considerando que, mais uma vez de acordo com a Unidade dos Pesticidas da EFSA, não há dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas GM tolerantes ao glifosato (13); |
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L.

Considerando que, mais uma vez de acordo com a Unidade dos Pesticidas da EFSA, não há dados toxicológicos que permitam realizar uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas GM tolerantes ao glifosato (13);

| M. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas GM, assim como da sua potencial interação com as proteínas Bt, não se enquadra na esfera de competências do Painel OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos decompostos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (14); |
| --- | --- |

M.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição encontrados em plantas GM, assim como da sua potencial interação com as proteínas Bt, não se enquadra na esfera de competências do Painel OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos decompostos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética (14);

Proteínas Bt

| N. | Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (15), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto; |
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N.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (15), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

| O. | Considerando que uma opinião minoritária adotada por um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outro milho GM combinado e das suas subcombinações concluiu que, embora os efeitos indesejáveis no sistema imunitário nunca tenham sido identificados em nenhum pedido em que sejam expressas proteínas Bt, estes efeitos não puderam ser observados pelos estudos toxicológicos atualmente recomendados e realizados na EFSA para a avaliação da segurança das plantas GM, porque não incluem os testes adequados para esse efeito (16); |
| --- | --- |

O.

Considerando que uma opinião minoritária adotada por um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outro milho GM combinado e das suas subcombinações concluiu que, embora os efeitos indesejáveis no sistema imunitário nunca tenham sido identificados em nenhum pedido em que sejam expressas proteínas Bt, estes efeitos não puderam ser observados pelos estudos toxicológicos atualmente recomendados e realizados na EFSA para a avaliação da segurança das plantas GM, porque não incluem os testes adequados para esse efeito (16);

| P. | Considerando que não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal; |
| --- | --- |

P.

Considerando que não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;

| Q. | Considerando que, de acordo com um estudo recente, o aumento rápido da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinóides nos Estados Unidos está associado ao aumento da plantação de milho GM Bt (17); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinóides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (18); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, de acordo com um estudo recente, o aumento rápido da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinóides nos Estados Unidos está associado ao aumento da plantação de milho GM Bt (17); que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinóides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (18);

Processo decisório não democrático

| R. | Considerando que, na sequência da votação de 15 de setembro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, na sequência da votação de 15 de setembro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| S. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| T. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou oito objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

T.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); que, até à data, o Parlamento adotou oito objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer o défice democrático, da falta de apoio dos Estados-Membros e das objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| U. | Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (19); que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito; |
| --- | --- |

U.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (19); que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta, com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade no que diz respeito às decisões de autorização relativas a OGM (21); manifesta, contudo, profunda deceção pelo facto de, em 28 de setembro de 2020, a Comissão ter autorizado outra soja geneticamente modificada para importação (22), apesar das objeções do Parlamento e da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a transmitir informações sobre a forma como este processo será realizado e o respetivo calendário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta ainda a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, deixe de autorizar OGM, seja para cultivo ou para uso na alimentação humana e animal, sempre que não seja emitido um parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos decompostos dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apelo à Comissão para que integre plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação do risco de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União para utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize quaisquer subcombinações de eventos GM combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende, mais especificamente, que aprovar as variedades para as quais não foram disponibilizados dados de segurança, que ainda não tenham sido testadas ou que ainda nem tenham sido criadas, é contrário aos princípios da legislação alimentar geral, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera o seu apelo à EFSA para que continue a desenvolver e a utilizar de forma sistemática métodos que permitam identificar os efeitos não desejados de eventos GM combinados, designadamente no que se refere às propriedades adjuvantes das toxinas Bt; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

13.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e das subcombinações, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2016-131), EFSA Journal 2019; 17(7):5734, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5734.

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

(5)  Parecer da EFSA, p. 11.

(6)  Ibidem, p. 3.

(7)  Observações dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2016-00148

(8)  Observações da Testbiotech sobre a avaliação da EFSA do milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e subcombinações, agosto de 2019, https://www.testbiotech.org/en/content/testbiotech-comment-efsa-assessment-genetically-engineered-maize-mon87427xmon89034xMIR162xNK603.

(9)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» («Culturas geneticamente modificadas com tolerância aos herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: panorâmica e impacto»), Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years» («Impactos das culturas geneticamente modificadas na utilização de pesticidas nos EUA — os primeiros dezasseis anos»), Environmental Sciences Europe 24, 24 (2012), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24, e Schütte, G., Eckerstorfer, M., Rastelli, V. et al., «Herbicide resistance and biodiversity: agronomic and environmental aspects of genetically modified herbicide-resistant plants» («Resistência aos herbicidas e biodiversidade: aspetos agronómicos e ambientais das plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas»), Environmental Sciences Europe 29, 5 (2017), https://link.springer.com/article/10.1186/s12302-016-0100-y.

(10)  Parecer da EFSA, p. 9.

(11)  O milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS.

(12)  Avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 — versão revista para ter em conta os dados omitidos, EFSA Journal 2019; 17(10):5862, p. 4, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5862.

(13)  EFSA, «Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate», EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302.

(14)  Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(15)  Para uma análise, ver Rubio Infante, N. & Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» («Panorâmica geral da segurança e dos efeitos biológicos das toxinas Bacillus thuringiensis Cry em mamíferos»), Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5): pp. 630-648, http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full.

(16)  Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (milho Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 e três subcombinações, independentemente da sua origem), Opinião minoritária, Wal, J.M., membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018; 16(7):5309, p. 34, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309.

(17)  Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops» («Aplicação em grande escala de tratamentos de sementes na origem do aumento rápido da utilização de inseticidas neonicotinoides e da gestão preventiva de pragas nas culturas dos EUA»), Environmental Science & Technology 2015, 49, 8, 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(18)  Neonicotinoides, https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/approval_active_substances/approval_renewal/neonicotinoids_en.

(19)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(20)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(21)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf.

(22)  MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/8 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/8

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P9_TA(2020)0292

Soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5)

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068779/01 — 2020/2838(RSP))

(2021/C 415/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068779/01, |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068779/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 15 de setembro de 2020, não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 15 de setembro de 2020, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de novembro de 2019 e publicado em 20 de janeiro de 2020 (3), |
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—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 28 de novembro de 2019 e publicado em 20 de janeiro de 2020 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4) , |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4) ,

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 8 de agosto de 2012, a Syngenta Crop Protection AG apresentou, através da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, um pedido à autoridade nacional competente da Alemanha («o pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido dizia respeito à colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada (Glycine max (L.) Merr.) SYHT0H2; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada (GM) SYHT0H2 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 8 de agosto de 2012, a Syngenta Crop Protection AG apresentou, através da sua empresa associada Syngenta Crop Protection NV/SA, um pedido à autoridade nacional competente da Alemanha («o pedido»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido dizia respeito à colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada (Glycine max (L.) Merr.) SYHT0H2; considerando que o pedido abrangia igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por soja geneticamente modificada (GM) SYHT0H2 destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| B. | Considerando que, em 28 de novembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 20 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, em 28 de novembro de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 20 de janeiro de 2020;

| C. | Considerando que a soja geneticamente modificada SYHT0H2 foi desenvolvida para conferir tolerância ao glufosinato de amónio e às substâncias ativas com efeito herbicida da mesotriona e outros herbicidas que inibem o p-hidroxil fenil-piruvato-dioxigenase (HPPD) (5); |
| --- | --- |

C.

Considerando que a soja geneticamente modificada SYHT0H2 foi desenvolvida para conferir tolerância ao glufosinato de amónio e às substâncias ativas com efeito herbicida da mesotriona e outros herbicidas que inibem o p-hidroxil fenil-piruvato-dioxigenase (HPPD) (5);

Não avaliação dos resíduos de herbicidas complementares

| D. | Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada SYHT0H2 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato e hercibidas que inibem a HPPD), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita; |
| --- | --- |

D.

Considerando que foi demonstrado que as culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas, devido em grande medida ao aparecimento de ervas daninhas resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de soja geneticamente modificada SYHT0H2 fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares (glufosinato e hercibidas que inibem a HPPD), o que poderá aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

| E. | Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (8);

| F. | Considerando que, de acordo com a EFSA, pode considerar-se que a mesotriona, herbicida que inibe a HPPD, tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que o potencial genotóxico do AMBA, um produto repartido da mesotriona, «não pode ser excluído» (9); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, de acordo com a EFSA, pode considerar-se que a mesotriona, herbicida que inibe a HPPD, tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que o potencial genotóxico do AMBA, um produto repartido da mesotriona, «não pode ser excluído» (9);

| G. | Considerando que apenas o glufosinato e a mesotriona foram considerados herbicidas complementares para efeitos da avaliação dos riscos; considerando que, no entanto, os herbicidas inibidores da HPPD incluem uma série de herbicidas, incluindo o isoxaflutol, que podem, por conseguinte, ser utilizados em grandes quantidades nesta soja geneticamente modificada; considerando que o isoxaflutol é, segundo a classificação e rotulagem harmonizadas aprovadas pela União, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos e suspeita-se que afete o nascituro (10); |
| --- | --- |

G.

Considerando que apenas o glufosinato e a mesotriona foram considerados herbicidas complementares para efeitos da avaliação dos riscos; considerando que, no entanto, os herbicidas inibidores da HPPD incluem uma série de herbicidas, incluindo o isoxaflutol, que podem, por conseguinte, ser utilizados em grandes quantidades nesta soja geneticamente modificada; considerando que o isoxaflutol é, segundo a classificação e rotulagem harmonizadas aprovadas pela União, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos e suspeita-se que afete o nascituro (10);

| H. | Considerando, porém, que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos produtos repartidos de herbicidas encontrados em plantas geneticamente modificadas, bem como dos seus possíveis efeitos combinatórios, não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética; |
| --- | --- |

H.

Considerando, porém, que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos produtos repartidos de herbicidas encontrados em plantas geneticamente modificadas, bem como dos seus possíveis efeitos combinatórios, não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade, dos produtos repartidos (metabolitos) podem ser determinadas pela própria modificação genética;

| I. | Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), os resíduos de herbicidas presentes em culturas importadas para alimentação humana ou animal cuja utilização não é autorizada na União deverão ser cuidadosamente controlados e vigiados; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), os resíduos de herbicidas presentes em culturas importadas para alimentação humana ou animal cuja utilização não é autorizada na União deverão ser cuidadosamente controlados e vigiados;

| J. | Considerando, porém, que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato nas importações de soja (12); considerando que não se pode excluir que a soja geneticamente modificada SYHT0H2 ou os produtos desta derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos que tenham sido estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores; |
| --- | --- |

J.

Considerando, porém, que, no âmbito do programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, os Estados-Membros não são obrigados a medir o glufosinato nas importações de soja (12); considerando que não se pode excluir que a soja geneticamente modificada SYHT0H2 ou os produtos desta derivados utilizados em géneros alimentícios e alimentos para animais excedam os limites máximos de resíduos que tenham sido estabelecidos para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores;

| K. | Considerando que, por conseguinte, não se pode concluir que o consumo de soja geneticamente modificada SYHT0H2 seja seguro para a saúde humana e animal; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, por conseguinte, não se pode concluir que o consumo de soja geneticamente modificada SYHT0H2 seja seguro para a saúde humana e animal;

| L. | Considerando que um projeto de investigação internacional intitulado «Risk Assessment of genetically engineered organisms in the EU and Switzerland» (avaliação dos riscos de organismos geneticamente modificados na UE e na Suíça), apresentado em janeiro de 2020, conclui que a avaliação dos riscos dos OGM pela União não aborda de forma satisfatória os riscos para a saúde pública e o ambiente, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde associados ao consumo de produtos derivados de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (13); |
| --- | --- |

L.

Considerando que um projeto de investigação internacional intitulado «Risk Assessment of genetically engineered organisms in the EU and Switzerland» (avaliação dos riscos de organismos geneticamente modificados na UE e na Suíça), apresentado em janeiro de 2020, conclui que a avaliação dos riscos dos OGM pela União não aborda de forma satisfatória os riscos para a saúde pública e o ambiente, nomeadamente no que respeita aos riscos para a saúde associados ao consumo de produtos derivados de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas (13);

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

| M. | Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que entre as observações críticas figuram a inexistência de uma análise dos resíduos de herbicidas nas importações de soja geneticamente modificada SYHT0H2 e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores, que a informação toxicológica é insuficiente e que, por conseguinte, o potencial risco associado ao consumo de alimentos produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 não pode ser avaliado, que as informações necessárias para concluir a avaliação da saúde ambiental não estão completas e que deverá ser apresentado um plano de monitorização pormenorizado antes de se poder conceder uma autorização; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (14); considerando que entre as observações críticas figuram a inexistência de uma análise dos resíduos de herbicidas nas importações de soja geneticamente modificada SYHT0H2 e dos potenciais riscos para a saúde dos consumidores, que a informação toxicológica é insuficiente e que, por conseguinte, o potencial risco associado ao consumo de alimentos produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 não pode ser avaliado, que as informações necessárias para concluir a avaliação da saúde ambiental não estão completas e que deverá ser apresentado um plano de monitorização pormenorizado antes de se poder conceder uma autorização;

Processo decisório não democrático

| N. | Considerando que, na sequência da votação de 15 de setembro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, na sequência da votação de 15 de setembro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| O. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (15); |
| --- | --- |

O.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no que respeita às decisões em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (15);

| P. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, até à data, o Parlamento adotou oito objeções na sua nona legislatura; considerando que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
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P.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, até à data, o Parlamento adotou oito objeções na sua nona legislatura; considerando que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| Q. | Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (16); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (16); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

| R. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB); |
| --- | --- |

R.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

| S. | Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (17); considerando que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (18); |
| --- | --- |

S.

Considerando que um relatório recente do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (17); considerando que o ODS 3.9 visa a redução substancial, até 2030, do número de mortes e doenças causadas por produtos químicos perigosos e pela poluição e contaminação do ar, da água e do solo (18);

| T. | Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador, mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (19); considerando que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a EFSA concluiu que a exposição estimada do operador ao glufosinato, classificado como substância tóxica para a reprodução, quando utilizado para o controlo de infestantes no milho geneticamente modificado, excedeu o nível aceitável de exposição do operador, mesmo quando foi utilizado equipamento de proteção individual (19); considerando que o risco de uma maior exposição dos operadores é particularmente preocupante, atendendo aos maiores volumes de herbicidas utilizados em culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas;

| U. | Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (20); considerando que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (21); considerando que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (22); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (23); |
| --- | --- |

U.

Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (20); considerando que o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e o Plano Estratégico Global para a Biodiversidade 2011-2020, adotado no âmbito da CDB das Nações Unidas e das metas de Aichi em matéria de biodiversidade, promovem ações a favor da gestão, proteção e restauração sustentáveis das florestas (21); considerando que o ODS 15 inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (22); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS (23);

| V. | Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (24); |
| --- | --- |

V.

Considerando que a produção de soja é um fator fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente, no Brasil e na Argentina é soja geneticamente modificada (24);

| W. | Considerando que a grande maioria das sementes de soja geneticamente modificada autorizadas para cultivo no Brasil e na Argentina são igualmente autorizadas para importação na União (25); considerando que a soja geneticamente modificada SYHT0H2 já é autorizada para cultivo na Argentina (26); |
| --- | --- |

W.

Considerando que a grande maioria das sementes de soja geneticamente modificada autorizadas para cultivo no Brasil e na Argentina são igualmente autorizadas para importação na União (25); considerando que a soja geneticamente modificada SYHT0H2 já é autorizada para cultivo na Argentina (26);

| X. | Considerando que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (27); |
| --- | --- |

X.

Considerando que, segundo um estudo realizado pela Comissão, a soja é tradicionalmente a cultura da União que mais contribui para a desflorestação a nível mundial e para as emissões que lhe estão associadas, representando cerca de metade da desflorestação incorporada em todas as importações da União (27);

| Y. | Considerando que um estudo científico recente, revisto pelos pares, concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (28); considerando que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar associado à desflorestação ilegal (29); considerando que os incêndios florestais na Amazónia são motivados por níveis elevados de desflorestação; considerando que, numa comunicação de 2019, a Comissão manifestou a sua ambição de proteger e restaurar as florestas mundiais (30); considerando que a proteção global da biodiversidade, incluindo as florestas, é um objetivo fundamental da Estratégia de Biodiversidade da UE recentemente publicada pela Comissão (31); |
| --- | --- |

Y.

Considerando que um estudo científico recente, revisto pelos pares, concluiu que a União tem a maior pegada de carbono do mundo associada às importações de soja do Brasil, 13,8 % superior à da China, que é o maior importador de soja, devido a uma maior quota de emissões provenientes da desflorestação incorporada (28); considerando que outro estudo recente revelou que cerca de um quinto da soja exportada para a União a partir das regiões brasileiras da Amazónia e do Cerrado, principalmente para a alimentação animal, pode estar associado à desflorestação ilegal (29); considerando que os incêndios florestais na Amazónia são motivados por níveis elevados de desflorestação; considerando que, numa comunicação de 2019, a Comissão manifestou a sua ambição de proteger e restaurar as florestas mundiais (30); considerando que a proteção global da biodiversidade, incluindo as florestas, é um objetivo fundamental da Estratégia de Biodiversidade da UE recentemente publicada pela Comissão (31);

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (32), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta, com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade no que diz respeito às decisões de autorização relativas a OGM (33); manifesta, contudo, profunda deceção pelo facto de, em 28 de setembro de 2020, a Comissão ter autorizado outra soja geneticamente modificada para importação (34), apesar das objeções do Parlamento e da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a transmitir informações sobre a forma como este processo será levado a cabo e o respetivo calendário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e os ODS das Nações Unidas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, não autorize OGM, quer para cultivo, quer para uso na alimentação humana e animal, sempre que não seja emitido um parecer pelos Estados-Membros no Comité de Recurso; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos repartidos dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o apelo que endereçou à Comissão para integrar plenamente a avaliação dos riscos relacionados com a utilização de herbicidas complementares e dos seus resíduos na avaliação dos riscos de plantas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou a importação para a União se destinar a uma utilização como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize a importação de quaisquer plantas geneticamente modificadas para utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais às quais tenha sido conferida tolerância a uma substância ativa de efeito herbicida cujo uso não esteja autorizado na União; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o facto de o Pacto Ecológico Europeu, o projeto emblemático da Comissão, ter sido apresentado como parte integrante da estratégia da Comissão para aplicar a Agenda 2030 da ONU e os ODS; recorda que os ODS só poderão ser alcançados se as cadeias de abastecimento forem sustentáveis e se forem criadas sinergias entre as diversas políticas (35); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera a sua consternação com o facto de a elevada dependência da União das importações de alimentos para animais sob a forma de soja provocar a desflorestação em países terceiros (36); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o anúncio de uma proposta legislativa da Comissão sobre a adoção de medidas para evitar ou minimizar a colocação de produtos associados à desflorestação ou à degradação florestal no mercado da UE, prevista para junho de 2021; entretanto, dada a urgência de combater a desflorestação nas florestas da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco e o facto de a procura de sementes de soja GM na União contribuir para a desflorestação nessa região, insta a Comissão a suspender imediatamente a importação de sementes de soja geneticamente modificada cultivadas no Brasil e na Argentina, recorrendo, se necessário, ao artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, até que sejam criados mecanismos eficazes e juridicamente vinculativos para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e a violações dos direitos humanos conexas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia (37) europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais, que permitiria à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

15.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação da soja geneticamente modificada SYHT0H2 para uso na alimentação humana ou animal, importação e transformação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-DE-2012-111), EFSA Journal 2020; 18 (1):5946,

https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.5946

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

(5)  Parecer da EFSA, p. 1.

(6)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» («Culturas geneticamente modificadas com tolerância aos herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: panorâmica e impacto»), Environmental Management, janeiro de 2016, 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years» («Impactos das culturas geneticamente modificadas na utilização de pesticidas nos EUA — os primeiros dezasseis anos»), Environmental Sciences Europe 24, 24 (2012), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24, e Schütte, G., Eckerstorfer, M., Rastelli, V. et al., «Herbicide resistance and biodiversity: agronomic and environmental aspects of genetically modified herbicide-resistant plants» («Resistência aos herbicidas e biodiversidade: aspetos agronómicos e ambientais das plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas»), Environmental Sciences Europe 29, 5 (2017), https://link.springer.com/article/10.1186/s12302-016-0100-y

(7)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(8)  https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(9)  «EFSA Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance mesotrione» («Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa mesotriona»), EFSA Journal 2016; 14(3):4419, p. 3, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2016.4419

(10)  https://echa.europa.eu/substance-information/-/substanceinfo/100.114.433

(11)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2019/533 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2020, 2021 e 2022, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 88 de 29.3.2019, p. 28).

(13)  https://www.testbiotech.org/en/content/research-project-rages

(14)  As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada SYHT0H2 podem ser consultadas através do registo de perguntas da EFSA: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2012-00753

(15)  Ver, por exemplo, a exposição de motivos da proposta legislativa da Comissão apresentada em 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 no que se refere à possibilidade de os Estados-Membros limitarem ou proibirem a utilização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados no seu território e a exposição de motivos da proposta legislativa apresentada em 14 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(16)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(17)  https://www.ohchr.org/EN/Issues/Environment/SRToxicsandhumanrights/Pages/Pesticidesrighttofood.aspx

(18)  https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(19)  Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glufosinato, EFSA Scientific Report (2005) 27, 1-81, p. 3, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/pdf/10.2903/j.efsa.2005.27r

(20)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 1.

(21)  Idem, p. 2.

(22)  Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/

(23)  Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», COM(2019)0352, p. 2.

(24)  International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Surges as Economic Benefits Accumulate in 22 Years» («Situação mundial das culturas biotecnológicas/GM comercializadas em 2017: subidas na adoção de culturas biotecnológicas a par do aumento das margens de lucro ao longo de 22 anos»), ISAAA Brief n.o 53 (2017), pp. 16 e 21, http://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf

(25)  Através de um controlo cruzado de duas bases de dados em outubro de 2020 (o registo comunitário dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais geneticamente modificados (https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/index_en.cfm) e a base de dados ISAAA relativa à aprovação de organismos GM (https://www.isaaa.org/gmapprovaldatabase/)) é possível quantificar as culturas de soja geneticamente modificada autorizadas para cultivo no Brasil e na Argentina que também são autorizadas para importação na União. Brasil: das 17 culturas de soja geneticamente modificada autorizadas para cultivo, 12 são atualmente autorizadas para importação na União, estando pendente a autorização de importação para três tipos de sementes de soja geneticamente modificada. Argentina: de um total de 15 culturas de soja geneticamente modificada autorizadas para cultivo, 10 são atualmente autorizadas para importação na União, estando pendente a autorização de importação para três tipos de sementes de soja geneticamente modificada.

(26)  http://www.isaaa.org/gmapprovaldatabase/event/default.asp? EventID=358&Event=SYHT0H2

(27)  Relatório técnico — 2013 — 063 da Comissão, «The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation» («O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise abrangente do impacto do consumo da UE na desflorestação»), estudo financiado pela Comissão Europeia, DG ENV, e levado a cabo por VITO, IIASA, HIVA e IUCN NL, http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf, p. 23-24 Entre 1990 e 2008, a União importou produtos agrícolas e animais que representaram 90 000 km2 de desflorestação. Os produtos agrícolas corresponderam a 74 000 km2 (82 %), sendo as culturas oleaginosas responsáveis pela maior fatia (52 000 km2).). A soja e os bagaços de soja ocuparam 82 % desta área (42 600 km2), o que equivale a 47 % do total das importações de desflorestação incorporada da União.

(28)  Escobar, N., Tizado, E. J., zu Ermgassen, E. K., Löfgren, P., Börner, J., Godar, J., «Spatially-explicit footprints of agricultural commodities: Mapping carbon emissions embodied in Brazil’s soy exports» («Pegadas espacialmente explícitas dos produtos agrícolas: cartografia das emissões de carbono consubstanciadas nas exportações de soja do Brasil»), Global Environmental Change, Volume 62, maio de 2020, 102067, https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0959378019308623

(29)  Rajão, R., Soares-Filho, B., Nunes, F., Börner, J., Machado, L., Assis, D., Oliveira, A., Pinto, L., Ribeiro, V., Rausch, L., Gibbs, H., Figueira, D., «The rotten apples of Brazil’s agribusiness» («As maçãs podres da agroindústria do Brasil»), Science, 17 de julho de 2020, Volume 369, Issue 6501, pp. 246-248, https://science.sciencemag.org/content/369/6501/246.

(30)  Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52019DC0352&from=EN

(31)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030: Trazer a natureza de volta às nossas vidas», maio de 2020, https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:a3c806a6-9ab3-1 ea-9d2d-01aa75ed71a1.0001.02/DOC_1&format=PDF

(32)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(33)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(34)  https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100

(35)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas (JO C 433 de 23.12.2019, p. 50), n.o 67.

(36)  Idem.

(37)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005), ponto 64.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/15 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/15

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P9_TA(2020)0293

Milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068778/01 — 2020/2837(RSP))

(2021/C 415/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068778/01, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D068778/01,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

| — | Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 15 de setembro de 2020, não foi emitido parecer, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, de 15 de setembro de 2020, não foi emitido parecer,

| — | Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

| — | Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 3 de julho de 2019 e publicado em 8 de agosto de 2019 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 3 de julho de 2019 e publicado em 8 de agosto de 2019 (3),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (4),

| — | Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

| A. | Considerando que, em 28 de outubro de 2016, a Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («o pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 («milho GM combinado»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em 28 de outubro de 2016, a Monsanto Europe S.A./N.V. apresentou, em nome da empresa Monsanto, Estados Unidos, um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos («o pedido») para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 («milho GM combinado»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

| B. | Considerando que o pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o pedido abrange igualmente a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por milho geneticamente modificado combinado destinados a outras utilizações que não em géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

| C. | Considerando que, além disso, o pedido abrange a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, além disso, o pedido abrange a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de 25 subcombinações dos eventos de transformação únicos que constituem o milho geneticamente modificado combinado;

| D. | Considerando que já foram autorizadas 11 subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; que o projeto decisão de execução da Comissão abrange as 14 subcombinações restantes; |
| --- | --- |

D.

Considerando que já foram autorizadas 11 subcombinações de milho geneticamente modificado combinado; que o projeto decisão de execução da Comissão abrange as 14 subcombinações restantes;

| E. | Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de cinco eventos de milho geneticamente modificado («GM») (MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603), confere tripla tolerância aos herbicidas que contêm glifosato e produz três proteínas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2 e Vip3Aa20, conhecidas como proteínas «Bt» ou «Cry») que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (borboleta) (5); |
| --- | --- |

E.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado provém do cruzamento de cinco eventos de milho geneticamente modificado («GM») (MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603), confere tripla tolerância aos herbicidas que contêm glifosato e produz três proteínas inseticidas (Cry1A.105, Cry2Ab2 e Vip3Aa20, conhecidas como proteínas «Bt» ou «Cry») que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros (borboleta) (5);

| F. | Considerando que, além disso, o milho geneticamente modificado combinado exprime um gene CspB modificado de Bacillus subtilis, que visa reduzir as perdas de rendimento causadas por secas; considerando que o gene nptII, que confere resistência aos antibióticos canamicina e neomicina, foi utilizado como marcador de seleção no processo de modificação genética (6); |
| --- | --- |

F.

Considerando que, além disso, o milho geneticamente modificado combinado exprime um gene CspB modificado de Bacillus subtilis, que visa reduzir as perdas de rendimento causadas por secas; considerando que o gene nptII, que confere resistência aos antibióticos canamicina e neomicina, foi utilizado como marcador de seleção no processo de modificação genética (6);

| G. | Considerando que, em 3 de julho de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 8 de agosto de 2019; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 3 de julho de 2019, a EFSA emitiu um parecer favorável em relação a esse pedido, que foi publicado em 8 de agosto de 2019;

| H. | Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 refere que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço;

Observações dos Estados-Membros e inexistência de dados experimentais sobre as subcombinações

| I. | Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (7); considerando que essas observações críticas fazem referência, nomeadamente, à não consideração das potenciais interações com as condições ambientais, que podem afetar o teor de proteínas transgénicas nas plantas, ao facto de continuarem a existir questões por resolver relacionadas com a segurança e a eventual toxicidade, de a avaliação ignorar os resíduos de herbicidas e de metabolitos do glifosato, bem como às preocupações relativas à utilização do gene NPTII de resistência aos agentes antimicrobianos; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (7); considerando que essas observações críticas fazem referência, nomeadamente, à não consideração das potenciais interações com as condições ambientais, que podem afetar o teor de proteínas transgénicas nas plantas, ao facto de continuarem a existir questões por resolver relacionadas com a segurança e a eventual toxicidade, de a avaliação ignorar os resíduos de herbicidas e de metabolitos do glifosato, bem como às preocupações relativas à utilização do gene NPTII de resistência aos agentes antimicrobianos;

| J. | Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às 14 subcombinações atualmente não autorizadas de milho geneticamente modificado combinado (8); |
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J.

Considerando que o requerente não facultou quaisquer dados experimentais relativamente às 14 subcombinações atualmente não autorizadas de milho geneticamente modificado combinado (8);

Ausência de avaliação de resíduos de herbicidas e de produtos repartidos

| K. | Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho GM combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos; considerando que o milho GM combinado exprime três proteínas tolerantes ao glifosato, o que o torna ainda mais tolerante a doses mais elevadas e a pulverização repetida; |
| --- | --- |

K.

Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», devido, em grande medida, ao aparecimento de ervas daninhas tolerantes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho GM combinado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de glifosato e que, por conseguinte, possa estar presente na colheita uma maior quantidade de resíduos; considerando que o milho GM combinado exprime três proteínas tolerantes ao glifosato, o que o torna ainda mais tolerante a doses mais elevadas e a pulverização repetida;

| L. | Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano; |
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L.

Considerando que subsistem dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e que a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu, em março de 2017, que não se justificava uma classificação nesse sentido; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

| M. | Considerando que, no seu parecer científico de 3 de julho de 2019, o Painel dos organismos geneticamente modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) afirma que a avaliação dos resíduos de herbicidas relevante para este pedido foi investigada pela Unidade dos Pesticidas da EFSA (10); considerando que, de acordo com um parecer da Unidade dos Pesticidas da EFSA, os dados sobre resíduos de glifosato em milho GM com modificações EPSPS (11) são insuficientes para calcular os limites máximos de resíduos e os valores de avaliação dos riscos (12); |
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M.

Considerando que, no seu parecer científico de 3 de julho de 2019, o Painel dos organismos geneticamente modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA) afirma que a avaliação dos resíduos de herbicidas relevante para este pedido foi investigada pela Unidade dos Pesticidas da EFSA (10); considerando que, de acordo com um parecer da Unidade dos Pesticidas da EFSA, os dados sobre resíduos de glifosato em milho GM com modificações EPSPS (11) são insuficientes para calcular os limites máximos de resíduos e os valores de avaliação dos riscos (12);

| N. | Considerando que, de acordo com a Unidade dos Pesticidas da EFSA, não há (13) dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato; |
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N.

Considerando que, de acordo com a Unidade dos Pesticidas da EFSA, não há (13) dados toxicológicos que permitam uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para culturas geneticamente modificadas tolerantes ao glifosato;

| O. | Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos repartidos encontrados em plantas geneticamente modificadas, assim como da sua potencial interação com as proteínas Bt, não se enquadra na esfera de competências do Painel OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos podem ser determinadas pela própria modificação genética (14); |
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O.

Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos repartidos encontrados em plantas geneticamente modificadas, assim como da sua potencial interação com as proteínas Bt, não se enquadra na esfera de competências do Painel OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos repartidos podem ser determinadas pela própria modificação genética (14);

| P. | Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal; |
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P.

Considerando que, por este motivo, não se pode concluir que o consumo de milho GM combinado ou das suas subcombinações seja seguro para a saúde humana e animal;

Proteínas Bt

| Q. | Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (15), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto; |
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Q.

Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição às proteínas Bt e que algumas destas podem ter propriedades adjuvantes (15), o que significa que são suscetíveis de aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

| R. | Considerando que uma opinião minoritária de um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outra variedade de milho geneticamente modificado combinado e das respetivas subcombinações conclui que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetadas nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (16); |
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R.

Considerando que uma opinião minoritária de um membro do Painel dos OGM da EFSA no processo de avaliação de outra variedade de milho geneticamente modificado combinado e das respetivas subcombinações conclui que, embora nunca tenham sido identificados efeitos indesejáveis no sistema imunitário em nenhum pedido que expresse proteínas Bt, estes não poderiam ser detetadas nos estudos toxicológicos atualmente recomendados e levados a cabo para a avaliação da segurança das plantas geneticamente modificadas na EFSA, uma vez que estes estudos não incluem os ensaios adequados para o efeito (16);

| S. | Considerando que, de acordo com um estudo recente, o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (17); considerando que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (18); |
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S.

Considerando que, de acordo com um estudo recente, o rápido aumento da utilização de tratamentos de sementes de neonicotinoides nos Estados Unidos da América coincide com o aumento da plantação de milho geneticamente modificado Bt (17); considerando que a União proibiu a utilização no exterior de três neonicotinoides, nomeadamente como revestimentos de sementes, devido ao seu impacto nas abelhas e outros polinizadores (18);

Inclusão do gene marcador de resistência aos antibióticos

| T. | Considerando que o milho GM combinado produz a proteína NPTII que confere resistência a uma série de antibióticos, nomeadamente à neomicina e à canamicina, classificados pela OMS como extremamente importantes para uso humano e veterinário (19); que a NPTII foi usada como marcador para facilitar o processo de seleção de células transformadas; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o milho GM combinado produz a proteína NPTII que confere resistência a uma série de antibióticos, nomeadamente à neomicina e à canamicina, classificados pela OMS como extremamente importantes para uso humano e veterinário (19); que a NPTII foi usada como marcador para facilitar o processo de seleção de células transformadas;

| U. | Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), os organismos geneticamente modificados (OGM) que contenham genes de resistência aos antibióticos utilizados na terapêutica médica ou veterinária devem ser especialmente tomados em consideração ao efetuar uma avaliação dos riscos ambientais, sendo o objetivo global o de identificar e eliminar progressivamente os genes marcadores de resistência aos antibióticos nos OGM que possam ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente; |
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U.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), os organismos geneticamente modificados (OGM) que contenham genes de resistência aos antibióticos utilizados na terapêutica médica ou veterinária devem ser especialmente tomados em consideração ao efetuar uma avaliação dos riscos ambientais, sendo o objetivo global o de identificar e eliminar progressivamente os genes marcadores de resistência aos antibióticos nos OGM que possam ter efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente;

| V. | Considerando que, segundo o considerando 17 do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 (21) da Comissão, «é agora possível desenvolver OGM sem a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos [...] o requerente deve, por conseguinte, desenvolver OGM sem utilizar marcadores genéticos de resistência aos antibióticos»; |
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V.

Considerando que, segundo o considerando 17 do Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 (21) da Comissão, «é agora possível desenvolver OGM sem a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos [...] o requerente deve, por conseguinte, desenvolver OGM sem utilizar marcadores genéticos de resistência aos antibióticos»;

| W. | Considerando que a Áustria se opôs formalmente à colocação no mercado de milho geneticamente modificado combinado devido à inclusão do NPTII, «que pode facilitar a disseminação da resistência antimicrobiana no solo e nas bactérias intestinais», e que «considerando a atual crise da resistência aos antibióticos», a Áustria «não pode apoiar a promoção deliberada do património genético da resistência aos antibióticos no ambiente provocada por este produto»; que a Áustria prossegue dizendo que «ao não suprimir este gene de resistência do produto comercializado — embora tal seja tecnicamente possível [...] — o requerente viola o Regulamento de Execução [(UE) n.o 503/2013] da Comissão no que respeita à “Inserção de genes marcadores e outras sequências de ácido nucleico que não são indispensáveis para atingir o traço desejado” e a Diretiva 2001/18/CE no que respeita à eliminação progressiva dos genes de resistência aos antibióticos» (22); |
| --- | --- |

W.

Considerando que a Áustria se opôs formalmente à colocação no mercado de milho geneticamente modificado combinado devido à inclusão do NPTII, «que pode facilitar a disseminação da resistência antimicrobiana no solo e nas bactérias intestinais», e que «considerando a atual crise da resistência aos antibióticos», a Áustria «não pode apoiar a promoção deliberada do património genético da resistência aos antibióticos no ambiente provocada por este produto»; que a Áustria prossegue dizendo que «ao não suprimir este gene de resistência do produto comercializado — embora tal seja tecnicamente possível [...] — o requerente viola o Regulamento de Execução [(UE) n.o 503/2013] da Comissão no que respeita à “Inserção de genes marcadores e outras sequências de ácido nucleico que não são indispensáveis para atingir o traço desejado” e a Diretiva 2001/18/CE no que respeita à eliminação progressiva dos genes de resistência aos antibióticos» (22);

Secas

| X. | Considerando que o milho geneticamente modificado combinado exprime um gene CspB derivado de Bacillus subtilis, que visa reduzir as perdas de rendimento causadas por secas; considerando que, no entanto, não foi realizado nenhum ensaio de campo do milho GM combinado em condições de seca; considerando que, contudo, é provável que condições críticas, nomeadamente secas, influenciem a composição das plantas e as suas características biológicas fundamentais para a avaliação da segurança dos alimentos para consumo humano e animal; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o milho geneticamente modificado combinado exprime um gene CspB derivado de Bacillus subtilis, que visa reduzir as perdas de rendimento causadas por secas; considerando que, no entanto, não foi realizado nenhum ensaio de campo do milho GM combinado em condições de seca; considerando que, contudo, é provável que condições críticas, nomeadamente secas, influenciem a composição das plantas e as suas características biológicas fundamentais para a avaliação da segurança dos alimentos para consumo humano e animal;

Processo decisório não democrático

| Y. | Considerando que, na sequência da votação de 15 de setembro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que, na sequência da votação de 15 de setembro de 2020, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, não emitiu parecer, ou seja, a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros;

| Z. | Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo de decisão em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que a Comissão reconhece que é problemático continuar a adotar decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada favorável dos Estados-Membros, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas que se tornou a norma no processo de decisão em matéria de autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

| AA. | Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, até à data, o Parlamento adotou oito objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer as deficiências democráticas, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opõem à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, até à data, o Parlamento adotou oito objeções na sua nona legislatura; que não houve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da autorização de qualquer um desses OGM; que, apesar de reconhecer as deficiências democráticas, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

| AB. | Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (23); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a Comissão pode decidir não autorizar um OGM se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (23); considerando que não é necessária qualquer alteração da legislação a este respeito;

| 1. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta, com data de 11 de setembro de 2020, dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM (25); manifesta, contudo, profunda deceção pelo facto de, em 28 de setembro de 2020, a Comissão ter autorizado a importação de outra variedade de soja geneticamente modificada (26), apesar da objeção por parte do Parlamento e do voto contra da maioria dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a desenvolver, com a máxima urgência, critérios de sustentabilidade, com a plena participação do Parlamento; insta a Comissão a fornecer informações sobre a forma como este processo será levado a cabo e o respetivo calendário; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes dos acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011, não autorize OGM, quer para cultivo, quer para uso na alimentação humana e animal, sempre que não seja emitido qualquer parecer da parte dos Estados-Membros no Comité de Recurso; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos herbicidas de degradação e eventuais efeitos combinatórios; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de integrar plenamente a avaliação dos riscos decorrentes da aplicação de herbicidas complementares e seus resíduos na avaliação dos riscos relativos às plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, independentemente de a planta geneticamente modificada em causa se destinar ao cultivo na União ou à importação para a União para ser usada como género alimentício ou alimento para animais; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a não autorizar quaisquer subcombinações de eventos geneticamente modificados combinados, a menos que estas tenham sido exaustivamente avaliadas pela EFSA com base em dados completos apresentados pelo requerente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende, mais especificamente, a aprovação de variedades de culturas geneticamente modificadas para as quais não tenham sido fornecidos dados de segurança, que ainda não tenham sido testadas ou que ainda nem tenham sido criadas, viola os princípios da legislação alimentar em geral, como previsto no Regulamento (CE) n.o 178/2002; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Insta a EFSA a continuar a desenvolver e a utilizar de forma sistemática métodos que permitam identificar os efeitos não desejados de eventos geneticamente modificados combinados, designadamente no que se refere às propriedades adjuvantes das toxinas Bt; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize a colocação no mercado de quaisquer plantas geneticamente modificadas que contenham genes que confiram resistência aos agentes antimicrobianos; observa que a sua autorização violaria o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE, que insta a uma eliminação progressiva dos marcadores de resistência aos antibióticos presentes em OGM que tenham efeitos adversos na saúde humana e no ambiente. |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

14.

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3)  Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e das subcombinações, para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2016-134), EFSA Journal 2019; 17(8):5774, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5774

(4)  Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

| — | Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028). |
| --- | --- |

—

Resolução, de 10 de outubro de 2019, do Parlamento Europeu sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055). |
| --- | --- |

—

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

| — | Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069). |
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Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

(5)  Parecer da EFSA, p. 12.

(6)  Parecer da EFSA, p. 12.

(7)  Observações dos Estados-Membros: http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2016-00686

(8)  Parecer da EFSA, p. 4.

(9)  Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» («Culturas geneticamente modificadas com tolerância aos herbicidas, ervas daninhas e herbicidas: panorâmica e impacto»), Environmental Management, janeiro de 2016, 57, n.o 1, p. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years» («Impactos das culturas geneticamente modificadas na utilização de pesticidas nos EUA — os primeiros dezasseis anos»), Environmental Sciences Europe 24, 24 (2012), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24, e Schütte, G., Eckerstorfer, M., Rastelli, V. et al., «Herbicide resistance and biodiversity: agronomic and environmental aspects of genetically modified herbicide-resistant plants» («Resistência aos herbicidas e biodiversidade: aspetos agronómicos e ambientais das plantas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas»), Environmental Sciences Europe 29, 5 (2017),

https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/s12302-016-0100-y

(10)  Parecer da EFSA, p. 9.

(11)  O milho GM combinado apresenta a modificação EPSPS.

(12)  Avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos em vigor para o glifosato, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 — versão revista para ter em conta os dados omitidos, EFSA Journal 2019; 17(10):5862, p. 4, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2019.5862

(13)  «EFSA conclusion of the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance glyphosate» («Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato»), EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302

(14)  Este é, de facto, o caso do glifosato, tal como mencionado na avaliação da EFSA dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005, EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263

(15)  Para uma análise, ver Rubio Infante, N. & Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» («Panorâmica geral da segurança e dos efeitos biológicos das toxinas Bacillus thuringiensis Cry em mamíferos»), Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5): pp. 630-648, http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full

(16)  Pedido EFSA-GMO-DE-2010-86 (milho Bt11 × MIR162 × 1507 × GA21 e três subcombinações, independentemente da sua origem), Opinião minoritária, Wal, J.M., Membro do Painel OGM da EFSA, EFSA Journal 2018; 16(7):5309, p. 34, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.2903/j.efsa.2018.5309

(17)  Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops» («Aplicação em grande escala de tratamentos de sementes na origem do aumento rápido da utilização de inseticidas neonicotinoides e da gestão preventiva de pragas nas culturas dos EUA»), Environmental Science & Technology 2015, 49, 8, 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(18)  Neonicotinoides, https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/approval_active_substances/approval_renewal/neonicotinoids_en

(19)  http://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/255027/9789241512220-eng.pdf;jsessionid=11933F77EEEE4D6E7BD574889996C4E6?sequence=1, p. 21

(20)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(21)  Regulamento de execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1).

(22)  Relatório de síntese do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, Secção Alimentos para Consumo Humano e Animal Geneticamente Modificados, 15 de Setembro de 2020, https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/sc_modif-genet_20200915_sum.pdf

(23)  A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(24)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(25)  https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(26)  MON 87708 × MON 89788 × A5547-127, https://webgate.ec.europa.eu/dyna/gm_register/gm_register_auth.cfm?pr_id=100

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Sexta-feira, 13 de novembro de 2020

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/22 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/22

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P9_TA(2020)0305

Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o Plano de investimento para uma Europa sustentável — Como financiar o Pacto Ecológico (2020/2058(INI))

(2021/C 415/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» (COM(2020)0021), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável — Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» (COM(2020)0021),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e a sua resolução sobre esta matéria, de 15 de janeiro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e a sua resolução sobre esta matéria, de 15 de janeiro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322) e a proposta alterada, de 28 de maio de 2020 (COM(2020)0443), juntamente com a proposta alterada, de 28 de maio de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2020)0445), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322) e a proposta alterada, de 28 de maio de 2020 (COM(2020)0443), juntamente com a proposta alterada, de 28 de maio de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(2020)0445),

| — | Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (3), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (4), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (4),

| — | Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016, |
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—

Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016,

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
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—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456) e as propostas legislativas que a acompanham, |
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—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456) e as propostas legislativas que a acompanham,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814, e a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE, |
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—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814, e a Decisão (UE) 2015/1814 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, relativa à criação e ao funcionamento de uma reserva de estabilização do mercado para o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da União e que altera a Diretiva 2003/87/CE,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (6), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0 (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (7), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (7),

| — | Tendo em conta o relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em Financiamento Sustentável, de 31 de janeiro de 2018, |
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Tendo em conta o relatório final do Grupo de Peritos de Alto Nível em Financiamento Sustentável, de 31 de janeiro de 2018,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2018, intitulada «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável» (COM(2018)0097), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 8 de março de 2018, intitulada «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável» (COM(2018)0097),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 29 de maio de 2018, sobre financiamento sustentável (8), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de maio de 2018, sobre financiamento sustentável (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (9), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (9),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088, e o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088, e o Regulamento (UE) 2019/2088 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros,

| — | Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias trimestrais da Comissão, |
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—

Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias trimestrais da Comissão,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o Protocolo de Quioto à CQNUAC e o Acordo de Paris, |
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—

Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o Protocolo de Quioto à CQNUAC e o Acordo de Paris,

| — | Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável, os Princípios para uma Banca Responsável e os Princípios para Seguros Sustentáveis, apoiados pelas Nações Unidas, |
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Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável, os Princípios para uma Banca Responsável e os Princípios para Seguros Sustentáveis, apoiados pelas Nações Unidas,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Internacional dos Direitos Humanos, as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, bem como as oito convenções fundamentais da OIT, |
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—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Carta Internacional dos Direitos Humanos, as Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais, os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, bem como as oito convenções fundamentais da OIT,

| — | Tendo em conta os estatutos do Banco Central Europeu (BCE), |
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—

Tendo em conta os estatutos do Banco Central Europeu (BCE),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, nos termos do artigo 58.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação, |
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—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Cultura e da Educação,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0198/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0198/2020),

| A. | Considerando que os investimentos necessários para a adaptação às alterações climáticas ainda não foram avaliados e integrados nos montantes relativos ao clima previstos no QFP; |
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A.

Considerando que os investimentos necessários para a adaptação às alterações climáticas ainda não foram avaliados e integrados nos montantes relativos ao clima previstos no QFP;

| B. | Considerando que o caminho para a neutralidade climática até 2050, impulsionará a competitividade da economia da União e traduzir-se-á num excedente de empregos sustentáveis e de elevada qualidade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o caminho para a neutralidade climática até 2050, impulsionará a competitividade da economia da União e traduzir-se-á num excedente de empregos sustentáveis e de elevada qualidade;

| C. | Considerando que o relatório especial de 2019 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC indica claramente que as políticas adotadas até à data são insuficientes para evitar que o aquecimento global exceda 1,5oC e prevenir a perda de biodiversidade e a perturbação dos fluxos biogeoquímicos; |
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C.

Considerando que o relatório especial de 2019 do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) sobre o aquecimento global de 1,5oC indica claramente que as políticas adotadas até à data são insuficientes para evitar que o aquecimento global exceda 1,5oC e prevenir a perda de biodiversidade e a perturbação dos fluxos biogeoquímicos;

| D. | Considerando que a lei europeia sobre o Clima consagrará o compromisso da UE a favor da neutralidade climática até 2050, incluindo as ambiciosas medidas intermédias necessárias para alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a lei europeia sobre o Clima consagrará o compromisso da UE a favor da neutralidade climática até 2050, incluindo as ambiciosas medidas intermédias necessárias para alcançar este objetivo;

| E. | Considerando que a Comissão prevê que o investimento necessário a nível da UE para a consecução dos atuais objetivos em matéria de clima para 2030 ascenda a 240 mil milhões de EUR por ano (10), a que acrescem os montantes adicionais de 130 mil milhões de EUR por ano para os objetivos ambientais, 192 mil milhões de EUR por ano para as infraestruturas sociais e 100 mil milhões de EUR por ano para a infraestrutura de transportes mais vasta na Europa; que este valor representa um total de, pelo menos, 662 mil milhões de EUR em termos de necessidades de investimento por ano; considerando que estes valores se baseiam num objetivo em matéria de clima para 2030 de uma redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE); considerando que, agora que o Parlamento concordou com um objetivo mais ambicioso, o défice de investimento é ainda maior; que é essencial mobilizar todos os fundos disponíveis para colmatar o défice de investimento; |
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E.

Considerando que a Comissão prevê que o investimento necessário a nível da UE para a consecução dos atuais objetivos em matéria de clima para 2030 ascenda a 240 mil milhões de EUR por ano (10), a que acrescem os montantes adicionais de 130 mil milhões de EUR por ano para os objetivos ambientais, 192 mil milhões de EUR por ano para as infraestruturas sociais e 100 mil milhões de EUR por ano para a infraestrutura de transportes mais vasta na Europa; que este valor representa um total de, pelo menos, 662 mil milhões de EUR em termos de necessidades de investimento por ano; considerando que estes valores se baseiam num objetivo em matéria de clima para 2030 de uma redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE); considerando que, agora que o Parlamento concordou com um objetivo mais ambicioso, o défice de investimento é ainda maior; que é essencial mobilizar todos os fundos disponíveis para colmatar o défice de investimento;

| F. | Considerando que o artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de Paris prevê «tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas»; |
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F.

Considerando que o artigo 2.o, n.o 1, do Acordo de Paris prevê «tornar os fluxos financeiros coerentes com um percurso conducente a um desenvolvimento com baixas emissões de gases com efeito de estufa e resiliente às alterações climáticas»;

| G. | Considerando que o Pacto Ecológico Europeu consiste numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de assegurar, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos, bem como de contribuir para a garantia da autonomia estratégica da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Pacto Ecológico Europeu consiste numa nova estratégia de crescimento que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de assegurar, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos, bem como de contribuir para a garantia da autonomia estratégica da UE;

| H. | Considerando que a pandemia de COVID-19 veio evidenciar a importância dos investimentos numa economia sustentável do ponto de vista social e ambiental, nomeadamente os investimentos que promovem a I&D avançada, um setor industrial competitivo, um mercado único aprofundado e reforçado, PME fortes, cuidados de saúde, um sistema de proteção social sólido e o bem-estar social; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a pandemia de COVID-19 veio evidenciar a importância dos investimentos numa economia sustentável do ponto de vista social e ambiental, nomeadamente os investimentos que promovem a I&D avançada, um setor industrial competitivo, um mercado único aprofundado e reforçado, PME fortes, cuidados de saúde, um sistema de proteção social sólido e o bem-estar social;

| I. | Considerando que os fundos necessários para apoiar as economias europeias levantam a questão de saber como será paga a dívida contraída; considerando que é importante evitar um aumento das desigualdades, tal como aconteceu na sequência da crise anterior; |
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I.

Considerando que os fundos necessários para apoiar as economias europeias levantam a questão de saber como será paga a dívida contraída; considerando que é importante evitar um aumento das desigualdades, tal como aconteceu na sequência da crise anterior;

| J. | Considerando que a criação de um sistema económico sustentável é fundamental para desenvolver a autonomia estratégica a longo prazo da UE e aumentar a resiliência da UE; |
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J.

Considerando que a criação de um sistema económico sustentável é fundamental para desenvolver a autonomia estratégica a longo prazo da UE e aumentar a resiliência da UE;

| K. | Considerando que a política comercial tem impacto nas emissões de gases com efeito de estufa (GEE); |
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K.

Considerando que a política comercial tem impacto nas emissões de gases com efeito de estufa (GEE);

| L. | Considerando que as emissões de GEE provenientes dos transportes representam 27 % das emissões globais da UE e são as únicas que continuam a aumentar; considerando que os transportes devem contribuir de forma neutra em termos tecnológicos para a consecução das metas de redução das emissões da UE que visam a neutralidade climática até 2050, garantindo simultaneamente que permaneçam competitivos e acessíveis em termos de preços; considerando que a redução das emissões do sector dos transportes pode ser acelerada, tanto para as infraestruturas, como para a frota de veículos, mediante o desenvolvimento e o reforço de sinergias com outros sectores, como o digital ou o da energia; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as emissões de GEE provenientes dos transportes representam 27 % das emissões globais da UE e são as únicas que continuam a aumentar; considerando que os transportes devem contribuir de forma neutra em termos tecnológicos para a consecução das metas de redução das emissões da UE que visam a neutralidade climática até 2050, garantindo simultaneamente que permaneçam competitivos e acessíveis em termos de preços; considerando que a redução das emissões do sector dos transportes pode ser acelerada, tanto para as infraestruturas, como para a frota de veículos, mediante o desenvolvimento e o reforço de sinergias com outros sectores, como o digital ou o da energia;

| M. | Considerando que os benefícios fiscais para os setores da aviação e dos transportes marítimos também podem distorcer a concorrência entre setores industriais e promover modos de transporte ineficientes e poluentes; |
| --- | --- |

M.

Considerando que os benefícios fiscais para os setores da aviação e dos transportes marítimos também podem distorcer a concorrência entre setores industriais e promover modos de transporte ineficientes e poluentes;

| N. | Considerando que o artigo 2.o dos estatutos do BCE prevê que, se o objetivo da estabilidade dos preços for alcançado e não for posto em causa, a política monetária do BCE deve ser conduzida com vista a promover a realização dos objetivos da UE enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), que estabelece, entre outros objetivos, a proteção da qualidade do ambiente; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o artigo 2.o dos estatutos do BCE prevê que, se o objetivo da estabilidade dos preços for alcançado e não for posto em causa, a política monetária do BCE deve ser conduzida com vista a promover a realização dos objetivos da UE enunciados no artigo 3.o do Tratado da União Europeia (TUE), que estabelece, entre outros objetivos, a proteção da qualidade do ambiente;

| O. | Considerando que, no contexto da revisão da sua política monetária, o BCE avaliará se e de que forma poderá, no âmbito do seu mandato, ter em conta as considerações de sustentabilidade, nomeadamente os riscos relacionados com a sustentabilidade ambiental; |
| --- | --- |

O.

Considerando que, no contexto da revisão da sua política monetária, o BCE avaliará se e de que forma poderá, no âmbito do seu mandato, ter em conta as considerações de sustentabilidade, nomeadamente os riscos relacionados com a sustentabilidade ambiental;

| P. | Considerando que a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral visa permitir que os Estados-Membros adotem uma política orçamental que facilite a aplicação de todas as medidas necessárias para enfrentar de forma adequada a crise, mantendo-se, porém, no quadro regulamentar do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); considerando que a cláusula de derrogação de âmbito geral estipula que a sua aplicação não deve pôr em risco a sustentabilidade orçamental; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral visa permitir que os Estados-Membros adotem uma política orçamental que facilite a aplicação de todas as medidas necessárias para enfrentar de forma adequada a crise, mantendo-se, porém, no quadro regulamentar do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC); considerando que a cláusula de derrogação de âmbito geral estipula que a sua aplicação não deve pôr em risco a sustentabilidade orçamental;

| 1. | Congratula-se com o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável por este constituir um elemento central para o êxito do Pacto Ecológico e da transição para uma economia mais sustentável, competitiva, circular e resiliente, em consonância com os compromissos da UE em matéria de ambiente, nomeadamente os compromissos climáticos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e a lei europeia sobre o clima; salienta que o plano deve estar no cerne de uma resposta coordenada e inclusiva da União para construir uma economia e uma sociedade mais resilientes após a pandemia de COVID-19 e reforçar a coesão territorial, social e económica; salienta que a sustentabilidade deve estar em conformidade com as considerações de estabilidade financeira; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o Plano de Recuperação da Europa da Comissão, no qual o Pacto Ecológico Europeu e a estratégia de digitalização assumem um lugar central; subscreve o princípio subjacente de que os investimentos públicos devem respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente» e salienta que este princípio se aplica tanto aos objetivos sociais como aos objetivos ambientais; salienta que os planos nacionais de recuperação e resiliência devem colocar a UE na via para a neutralidade climática até 2050, em conformidade com a lei europeia sobre o clima, incluindo os seus objetivos intermédios para 2030, assegurando assim a transição dos Estados-Membros para uma economia circular e com impacto neutro no clima, baseada em objetivos em matéria de clima assentes na ciência e acompanhados de prazos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Recorda que os investimentos efetuados ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem respeitar o princípio de «não prejudicar»; salienta que os investimentos pertinentes para o clima devem estar em conformidade com a taxonomia da UE e que os planos de recuperação nacionais devem estar articulados com os planos nacionais em matéria de energia e clima (PNEC); |
| --- | --- |

3.

| 4. | Considera que a consecução de uma transição justa para a neutralidade climática constitui uma responsabilidade fundamental da UE; solicita que sejam aplicadas medidas e políticas adequadas para que esta transformação seja um êxito, com a participação dos setores público e privado, das regiões, das cidades e dos Estados-Membros; solicita que seja dada prioridade a investimentos que apoiem uma transição sustentável, a agenda digital e a soberania europeia em setores estratégicos, através de uma estratégia industrial coerente; considera que a digitalização dos setores público e privado contribuirá para alcançar a neutralidade climática; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Salienta que a consecução do objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática e de se converter numa economia circular até 2050 depende, nomeadamente, da adequação do financiamento e da coerência na integração da sustentabilidade nas finanças públicas e privadas; sublinha que o financiamento público, por si só, não será suficiente para alcançar os objetivos acima referidos e contribuir para a transição; salienta que serão necessários montantes adicionais consideráveis de investimento público e privado sustentável; insta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os investimentos públicos e privados, aquando do desenvolvimento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; sublinha que, mesmo com um financiamento ambicioso, os fundos disponíveis não serão ilimitados; considera essencial que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável preveja e facilite investimentos adicionais com real valor acrescentado e não exclua o financiamento com base no mercado; insta a Comissão a estabelecer um quadro robusto para apresentação de relatórios e acompanhamento, a fim de garantir que as despesas tenham um impacto real; insiste em que a ligação entre as despesas e as receitas, nomeadamente através da criação de novos recursos próprios, será fundamental para a aplicação do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Observa que todos os setores da economia da UE serão afetados pela transição para uma economia ecológica e reitera que a via para a neutralidade climática deverá impulsionar a competitividade da economia europeia e traduzir-se num excedente líquido de empregos sustentáveis e de elevada qualidade na União; sublinha que a transição ecológica deve ser inclusiva e respeitar os princípios da sustentabilidade económica, social e ambiental; considera que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável não deve deixar ninguém para trás e deve centrar-se, sempre que necessário, na redução das disparidades entre os Estados-Membros e as regiões no que respeita à realização dos objetivos de neutralidade climática; recorda que a poupança e a criação de postos de trabalho, assim como a formação adicional e a requalificação profissional, se revestem da maior importância na transição energética sustentável; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha, ademais, que o Pacto Ecológico Europeu só poderá ter êxito se os produtores europeus de produtos e serviços sustentáveis compreenderem as suas vantagens; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável seja adequadamente financiado para garantir que os futuros programas, como a estratégia «Onda de Renovação», tenham um impacto suficiente em todos os edifícios na UE, sejam aceitáveis para todos os cidadãos da União e sejam acolhidos com satisfação por eles; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Questiona se o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável pode, na sua forma atual, permitir a mobilização de um bilião de EUR até 2030, tendo em conta as perspetivas económicas negativas decorrentes da pandemia de COVID-19; insta a Comissão a garantir a plena transparência das questões de financiamento, como a perspetiva otimista do efeito de alavanca, a eventual dupla contabilização de determinados investimentos ou a falta de clareza em relação a extrapolações de determinados montantes; questiona, ademais, como irá o novo QFP, apresentado pela Comissão e aprovado nas conclusões do Conselho Europeu, possibilitar a consecução dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; manifesta a sua preocupação com o facto de o adiantamento de programas da UE poder criar um défice de investimentos ecológicos no final do período do próximo QFP; insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem planos que expliquem como tencionam colmatar o défice de investimento considerável, tanto através de investimentos públicos como privados, incluindo uma avaliação das novas perspetivas económicas decorrentes da atual crise e o aumento previsto das ambições relativas aos objetivos em matéria de clima, energia e ambiente para 2030; sublinha que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável é um objetivo a longo prazo da UE e não pode ser comprometido por uma redução dos futuros QFP, que atribuem uma grande parte dos fundos ao reembolso da dívida a longo prazo; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Constata que a Comissão, na sua comunicação, de 14 de janeiro de 2020, sobre o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, prevê que as necessidades de investimento a nível da UE para alcançar os atuais objetivos climáticos para 2030 ascendam, pelo menos, a 662 mil milhões de EUR por ano; insta a Comissão a ter em conta estes novos dados numa arquitetura revista do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta a Comissão a revelar a exposição de todos os fundos do QFP e do Instrumento de Recuperação da UE aos diferentes objetivos e categorias da taxonomia da UE; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Espera que se garanta que o financiamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, a nível regional, nacional e da UE, seja orientado para as políticas e os programas com maior potencial para contribuir para a luta contra as alterações climáticas e para outros objetivos em matéria de clima, incluindo a transição das empresas da UE, em particular as PME, para uma União mais competitiva e a criação de emprego, adaptando-se simultaneamente às diferentes necessidades nacionais, regionais e locais; aguarda com expectativa a publicação pela Comissão, antes do início do próximo QFP, de um quadro de acompanhamento das despesas em matéria de clima, biodiversidade e de outras despesas sustentáveis, utilizando, se for caso disso, os critérios estabelecidos pelo Regulamento Taxonomia; solicita que este quadro inclua, entre outros, uma metodologia de monitorização, acompanhada das medidas corretivas correspondentes, bem como um mecanismo de acompanhamento e de aferição da sustentabilidade para identificar os impactos prejudiciais, em conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» e os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Salienta que o êxito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável depende da adequação do financiamento público e privado e da coerência das políticas da UE; salienta, por conseguinte, a necessidade de dispor de indicadores de sustentabilidade harmonizados e de uma metodologia para medir o impacto; insiste em que, tendo em conta o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, devem ser realizadas avaliações de impacto em relação a outros textos legislativos, quer estejam em fase de elaboração ou já tenham sido adotados, a fim de avaliar a compatibilidade da legislação da UE em vigor com os objetivos de neutralidade climática da União; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha que um dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável deve ser garantir uma transição de atividades económicas insustentáveis para atividades sustentáveis; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que o financiamento público e privado deve ter em conta o Regulamento Taxonomia e respeitar o princípio de «não prejudicar significativamente», a fim de garantir que as políticas e o financiamento da UE, incluindo o orçamento da UE, os programas financiados através do programa Next Generation EU, o Semestre Europeu e o financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) não contribuam para projetos e atividades que prejudiquem significativamente os objetivos sociais ou ambientais e não afetem a competitividade económica ou conduzam à perda de postos de trabalho; sublinha que os orçamentos públicos e os bancos públicos não serão capazes, por si só, de colmatar os défices de investimento; recorda que, todos os anos, dez grandes bancos europeus continuam a investir mais de 100 mil milhões de EUR em combustíveis fósseis; recorda que, nos termos do Regulamento Taxonomia, a Comissão deve adotar até ao final de 2020 um ato delegado que contenha os critérios técnicos de avaliação para as atividades que contribuam substancialmente para a mitigação ou adaptação às alterações climáticas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a assegurar que o novo QFP não apoie nem invista em atividades que conduzam a um bloqueio em ativos prejudiciais aos objetivos climáticos e ambientais da União, tendo em conta a duração de vida dos ativos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a avaliar as opções existentes para uma utilização alargada da taxonomia da UE, a fim de acompanhar as despesas em matéria de clima e ambiente efetuadas no quadro da totalidade do financiamento público da UE, nomeadamente o novo QFP, o programa InvestEU, o Instrumento de Recuperação da UE, o Instrumento de Apoio à Solvabilidade, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e os fundos atribuídos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI); |
| --- | --- |

17.

| 18. | Apela à operacionalização do princípio de «não prejudicar significativamente» nos regulamentos pertinentes da UE em matéria de financiamento, por exemplo através da aferição da sustentabilidade climática, ambiental e social; recorda que não devem ser introduzidas regras estritas em matéria de investimento sem consulta prévia das autoridades públicas locais e regionais, das indústrias e das PME; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insta a Comissão a avaliar e a identificar as atividades que prejudiquem significativamente a sustentabilidade ambiental, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2020/852 e com a recomendação do Banco Central Europeu e da Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro (NFGS) dos bancos centrais e das entidades reguladoras; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Apela à eliminação progressiva realista dos investimentos públicos e privados nas atividades económicas poluentes e prejudiciais para as quais existam alternativas economicamente viáveis, respeitando plenamente o direito que assiste aos Estados-Membros de escolher o seu cabaz energético, com o objetivo de criar um sistema de energia renovável e uma rede energética compatível com o Acordo de Paris; sublinha a urgência de encontrar estas alternativas através de investimentos em massa na inovação tecnológica e na eficiência energética; insiste em que as atividades financiadas no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável não devem contribuir para aumentar as desigualdades sociais nem para aprofundar o fosso económico e social entre o Leste e o Oeste; recorda, neste contexto, que, entre 2014 e 2016, onze países e a União Europeia despenderam 112 mil milhões de EUR por ano em subsídios para combustíveis fósseis; insta a Comissão e os Estados-Membros a prepararem estratégias para eliminar progressivamente todos os subsídios prejudiciais para o ambiente, a fim de melhorar a coerência e a credibilidade da UE no que se refere à preservação da biodiversidade e dos ecossistemas naturais, bem como de impulsionar a transição para sistemas de energia limpa e uma economia circular com impacto neutro no clima; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Considera que a transição para a neutralidade climática deve preservar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE e a sua competitividade, em particular em caso de concorrência desleal por parte de países terceiros; entende que, para atingir os seus objetivos, o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável deve contribuir igualmente para uma produção europeia sustentável e reduzir as emissões globais através da política comercial; apela a que os acordos comerciais não garantam a proteção dos investidores em detrimento das normas ambientais, sociais ou sanitárias; salienta a importância de incluir normas climáticas e de outras normas ambientais vinculativas nos acordos comerciais celebrados pela UE com países terceiros, a fim de assegurar igualmente condições de concorrência equitativas para as empresas europeias; apela a que se garanta que os países terceiros sejam elegíveis para projetos transfronteiriços que contribuam para os objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Sublinha que o programa Erasmus+, o Corpo Europeu de Solidariedade e o programa Europa Criativa, enquanto principais programas da UE no domínio da educação, do voluntariado e da cultura, constituem instrumentos essenciais na resposta global às alterações climáticas e desempenham um papel fundamental na promoção do ensino das competências necessárias para a transição ecológica, na sensibilização para as alterações climáticas e as questões ambientais, em particular dos jovens que fazem voluntariado no domínio da proteção do ambiente, bem como no desenvolvimento de soluções criativas, inclusivas e acessíveis destinadas a resolver os desafios ambientais; salienta que estes programas contribuem para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável da UE; salienta, a este respeito, a importância dos estágios agrícolas apoiados pelo programa Erasmus+; |
| --- | --- |

22.

O orçamento da UE: orientação, mobilização e catalisação dos recursos financeiros

| 23. | Salienta o papel central que o orçamento da UE desempenha na concretização do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; reitera a sua posição de longa data de que as novas iniciativas devem ser sempre sujeitas a uma avaliação e aferição da sustentabilidade e devem ser financiadas através de dotações adicionais e não devem prejudicar outras políticas; salienta a importância das políticas de longa data da UE, por exemplo em matéria de coesão ou de agricultura, bem como de outros domínios de intervenção fundamentais, como a investigação, a inovação ou a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que cumpram os compromissos políticos assumidos e dotem a União de um QFP orientado para o futuro e capaz de responder às expectativas dos cidadãos; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta a importância dos investimentos privados sustentáveis e do seu papel na consecução dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e considera que o financiamento privado deve ser facilitado; sublinha, ademais, que importa reforçar o apoio técnico através de incubadoras e de viveiros de projetos a nível local e nacional, que reúnam os financiadores e os promotores dos projetos; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Congratula-se com o facto de o Conselho Europeu ter aceitado o instrumento de recuperação da União Europeia como instrumento de emergência para apoiar os investimentos e as reformas; lamenta, porém, a proposta de reduzir significativamente o financiamento complementar de vários programas da UE e de o suprimir na sua totalidade no que se refere a outros programas; entende que a proposta de cortes relativos a programas de apoio à transição das regiões dependentes do carbono é contrária à agenda do Pacto Ecológico Europeu e, em última análise, afetará também o financiamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Sublinha que, para cumprir as suas obrigações decorrentes do Acordo de Paris, o contributo da UE para os objetivos em matéria de clima deve ser apoiado por uma percentagem ambiciosa das despesas relacionadas com o clima e a biodiversidade no orçamento da UE; espera, por conseguinte, atingir o mais rapidamente possível um objetivo de despesas juridicamente vinculativo de 30 % a favor da integração da ação climática e de 10 % a favor da biodiversidade; salienta que o objetivo de despesas relacionadas com o clima deve aplicar-se ao QFP no seu conjunto; sublinha que um objetivo climático de 37 % também deve ser aplicável às despesas do Next Generation EU; insta a Comissão a criar um quadro significativo e transparente de acompanhamento e monitorização das despesas relacionadas com o clima no orçamento da UE; destaca o papel fundamental dos novos recursos próprios para permitir que o orçamento da UE atinja um nível mais elevado de financiamento da luta contra as alterações climáticas no futuro; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Congratula-se com a proposta de complementar o Fundo para uma Transição Justa (FTJ) com fundos adicionais do Next Generation EU, mas lamenta a proposta do Conselho de reduzir este financiamento complementar e salienta que será necessário apoio adicional para garantir que os trabalhadores afetados direta e indiretamente pela transição recebam uma assistência adequada; reitera que os recursos do FTJ podem complementar os recursos disponibilizados no âmbito da política de coesão e salienta que a nova proposta não deve prejudicar a política de coesão através de transferências obrigatórias das dotações nacionais dos Estados-Membros, nem deve conduzir a distorções da concorrência; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Entende que o princípio de uma transição justa deve ser integrado em todo o Pacto Ecológico e que o Fundo para uma Transição Justa se deve centrar, em particular, nas regiões mais dependentes dos combustíveis fósseis; salienta que os projetos que beneficiam de fundos devem ser sustentáveis do ponto de vista ambiental, social e económico e viáveis a longo prazo; solicita, por conseguinte, uma estratégia global da UE para o desenvolvimento e a modernização das regiões que beneficiam do Fundo para uma Transição Justa; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Sublinha que a elaboração dos planos de transição justa deve contar com a participação de todas as partes interessadas pertinentes; considera que os planos de transição justa devem ter em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros e das regiões na transição para a neutralidade climática; observa que os critérios de elegibilidade para o financiamento devem ser mais claros; entende que os programas financiados pelo Fundo para uma Transição Justa devem ser igualmente avaliados com recurso a metodologias de acompanhamento da ação climática, de contabilização do capital natural e de avaliação do ciclo de vida; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Congratula-se com os dois pilares suplementares do Mecanismo para uma Transição Justa, em particular um regime específico ao abrigo do InvestEU e um mecanismo de empréstimo do setor público, que irão criar, em conjunto com o Fundo para uma Transição Justa, novas oportunidades económicas e contribuir para atenuar os efeitos socioeconómicos da transição para a neutralidade climática e a consecução da economia circular na UE nas regiões e cidades mais vulneráveis e com utilização intensiva de carbono, bem como ajudar a resolver os desafios em matéria de acessibilidade dos preços da energia que os cidadãos têm de enfrentar durante o processo de transição; considera que, para que estes pilares sejam um êxito, é fundamental garantir uma assistência técnica suficiente aos Estados-Membros, às regiões e às cidades; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha que uma transição socialmente justa não será possível sem uma contribuição significativa por parte das áreas metropolitanas; considera, por conseguinte, que os recursos do segundo e terceiro pilares do Mecanismo para uma Transição Justa devem ser de fácil acesso para as cidades, a fim de desenvolver um mecanismo financeiro em larga escala para apoiar os esforços de proteção climática e social a nível das cidades; assinala que tal pode incluir fundos diretamente acessíveis para, entre outros, as políticas de habitação, os programas de renovação, reabilitação e isolamento de edifícios, os projetos de transportes públicos, a melhoria das infraestruturas verdes das cidades, a introdução de instrumentos de economia circular ou os projetos de gestão sustentável da água; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Congratula-se com o papel do InvestEU na aplicação e no funcionamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e considera que este deve desempenhar um papel fundamental na recuperação ecológica, equitativa e resiliente da União; lamenta que financiamento proposto do InvestEU, tanto através do QFP como do Next Generation EU, tenha sido significativamente reduzido em comparação com a última proposta da Comissão; acolhe com agrado a proposta de criação de um Mecanismo de Investimento Estratégico, em particular a adição de uma quinta vertente dedicada ao investimento estratégico, no âmbito do programa InvestEU para promover investimentos sustentáveis em tecnologias e cadeias de valor fundamentais; salienta que os projetos financiados ao abrigo do InvestEU devem ser coerentes com os compromissos assumidos pela União para 2030 em matéria de clima e ambiente; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Sublinha que a proposta revista da Comissão integra já o acordo preliminar sobre o programa InvestEU celebrado entre o Parlamento e o Conselho em maio de 2019; recorda que, para além de uma posição privilegiada para o Grupo BEI, este acordo prevê igualmente um papel importante para outros parceiros de execução, como os bancos de fomento nacionais ou outras instituições financeiras internacionais; recorda, ademais, que o programa InvestEU é um instrumento orientado para a procura e que, por este motivo, deve ser evitada uma concentração setorial ou geográfica excessiva; salienta que é necessário assegurar a disponibilidade de assistência técnica adequada no terreno, a fim de garantir que os projetos sejam financiados onde são mais necessários e de forma a proporcionar uma verdadeira adicionalidade; sublinha, a este respeito, o contributo fundamental da plataforma de aconselhamento, para a qual é necessário assegurar uma dotação financeira adequada; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reafirma a responsabilidade da UE, enquanto líder mundial na luta contra as alterações climáticas, de incentivar outros parceiros internacionais a seguirem uma abordagem semelhante; entende que os recursos disponibilizados pelo orçamento da UE a países terceiros não devem ser despendidos de forma contrária aos objetivos do Pacto Ecológico e devem visar facilitar a realização desses mesmos objetivos, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento de cada país e a disparidade das necessidades de investimento; considera que a pandemia veio demonstrar que as medidas de proteção do ambiente e da biodiversidade fora da União estão intrinsecamente ligadas à saúde no seu próprio território e que estas medidas são economicamente eficientes quando comparadas com os efeitos da pandemia; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que o Fundo de Inovação e o Fundo de Modernização devem contribuir de forma significativa para a transição sustentável para um nível de emissões nulas de GEE até 2020 e congratula-se, em particular, com o facto de o Fundo de Modernização se destinar a apoiar investimentos que visam melhorar a eficiência energética em dez Estados-Membros com rendimentos mais baixos, sendo, por conseguinte, um instrumento importante para assegurar uma transição justa; salienta, porém, a necessidade de um controlo reforçado do Fundo, uma vez que os investimentos em atividades que prejudicam significativamente os objetivos sociais e ambientais não devem ser elegíveis no âmbito do Fundo de Modernização; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera necessário evitar qualquer sobreposição com atividades conexas financiadas através do orçamento da União e entende que a existência destes Fundos fora do orçamento da União pode revelar-se prejudicial ao controlo orçamental; insta a Comissão a manter a autoridade orçamental devidamente informada sobre a execução dos Fundos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Congratula-se com a intenção da Comissão de rever tanto o Fundo de Modernização como o Fundo de Inovação no âmbito da sua revisão do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE); reitera a sua exigência de longa data de classificar uma parte significativa das receitas do RCLE como recursos próprios; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta o papel importante que a política agrícola comum (PAC) e a política comum das pescas terão de desempenhar na realização dos objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; observa que, na senda de uma gestão mais sustentável dos recursos naturais e da preservação da biodiversidade nos setores da agricultura e das pescas da UE, a PAC deve manter os seus objetivos de apoiar um abastecimento alimentar de elevada qualidade, garantir a soberania alimentar dos europeus, contribuir para um rendimento estável e aceitável para os agricultores e os pescadores, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável das zonas rurais; salienta a necessidade de assegurar que a PAC contribua para os objetivos da UE em matéria de clima e de sustentabilidade, tal como sublinhado no relatório do Tribunal de Contas Europeu de 7 de novembro de 2018; |
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38.

| 39. | Frisa a importância de facilitar o acesso ao financiamento público e privado, com vista a apoiar o aumento dos investimentos ecológicos, o desenvolvimento e o acesso às ferramentas de digitalização, a modernização e a inovação, que permitirão ao setor agrícola, ao setor das pescas e às zonas rurais corresponder aos desafios e às oportunidades decorrentes da realização dos objetivos e das ambições do Pacto Ecológico; |
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39.

| 40. | Salienta que a política de coesão, como principal política de investimento da UE, desempenhará um papel crucial no apoio à transição para a neutralidade climática; chama, no entanto, a atenção para o facto de que, após a pandemia de COVID-19, a política de coesão será um dos instrumentos decisivos na recuperação económica sustentável, não devendo desviar-se do seu papel tradicional de contribuir para a coesão social, económica e territorial, tal como estipulado nos Tratados da UE; insiste em que a política de coesão deve ser reforçada para que possa alcançar os seus principais objetivos e contribuir para o êxito do Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Apoia a abordagem inovadora da Comissão refletida na sua declaração, segundo a qual o orçamento da UE contribuirá também para a consecução dos objetivos climáticos e ambientais através das suas receitas; recorda a posição do Parlamento a favor da introdução de novos recursos próprios suscetíveis de gerar valor acrescentado e de apoiar substancialmente o Pacto Ecológico Europeu; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Reitera a sua posição anterior relativa à lista de potenciais candidatos a novos recursos próprios, tal como definida no seu relatório intercalar sobre o QFP, que deve corresponder aos objetivos essenciais da UE, incluindo a luta contra as alterações climáticas e a proteção do ambiente; solicita, por conseguinte, a introdução de novos recursos próprios, sem criar encargos adicionais para os cidadãos, que possam incluir, por exemplo, recursos para os quais a Comissão tenha apresentado dados em 2018 com base no seguinte:






  i) | as receitas dos leilões no âmbito do RCLE, que podem gerar entre 3 e 10 mil milhões de EUR por ano, |
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42.

i)

as receitas dos leilões no âmbito do RCLE, que podem gerar entre 3 e 10 mil milhões de EUR por ano,

| ii) | uma contribuição sobre os resíduos de embalagens de plástico não reciclados, que podem gerar entre 3 e 10 mil milhões de EUR por ano, |
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ii)

uma contribuição sobre os resíduos de embalagens de plástico não reciclados, que podem gerar entre 3 e 10 mil milhões de EUR por ano,

| iii) | o futuro mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, que pode gerar entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano, |
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iii)

o futuro mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, que pode gerar entre 5 e 14 mil milhões de EUR por ano,

| iv) | uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que pode gerar mais de 12 mil milhões de EUR por ano, |
| --- | --- |

iv)

uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, que pode gerar mais de 12 mil milhões de EUR por ano,

| v) | um imposto sobre as grandes empresas digitais, que pode gerar entre 750 milhões e 1,3 mil milhões de EUR por ano, e |
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v)

um imposto sobre as grandes empresas digitais, que pode gerar entre 750 milhões e 1,3 mil milhões de EUR por ano, e

| vi) | um imposto sobre as transações financeiras, que, com base na proposta inicial da Comissão de 2012 e tendo em conta o Brexit e o crescimento económico, pode ascender a 57 mil milhões de EUR por ano, em função do âmbito de aplicação do imposto; |
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vi)

um imposto sobre as transações financeiras, que, com base na proposta inicial da Comissão de 2012 e tendo em conta o Brexit e o crescimento económico, pode ascender a 57 mil milhões de EUR por ano, em função do âmbito de aplicação do imposto;

reitera, a este respeito, o seu apelo a todos os Estados-Membros para que se associem ao quadro de cooperação reforçada relativo ao imposto sobre as transações financeiras; insta a Comissão a facultar o mais rapidamente possível informações pormenorizadas sobre os recursos próprios propostos na sua comunicação, de 27 de maio de 2020, sobre o Plano de Recuperação, em particular sobre a taxa baseada nas atividades das grandes empresas e sobre o possível alargamento do RCLE aos setores marítimo e da aviação;

| 43. | Reitera que deve ser incluído no orçamento da UE a partir de 2021 um cabaz de novos recursos próprios e que se deve também estabelecer um calendário juridicamente vinculativo para propor e introduzir novos recursos próprios no decurso do próximo QFP; solicita que as receitas provenientes dos novos recursos próprios sejam suficientes para, pelo menos, cobrir as obrigações de reembolso ao abrigo do instrumento de recuperação; espera que quaisquer receitas superiores a esse nível sejam incorporadas no orçamento da UE, a fim de colmatar, nomeadamente, o défice de financiamento do Pacto Ecológico, sem afetar o princípio da universalidade; |
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43.

| 44. | Sublinha que ambos os tipos de receitas, ambientais e não especificamente ambientais, serão indispensáveis para o estabelecimento de um cabaz fiável de novos e genuínos recursos próprios, uma vez que as receitas geradas pelos impostos ambientais pode diminuir proporcionalmente com o decorrer do tempo à medida que a UE avança para a neutralidade climática; |
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44.

Instituições financeiras: aplicação do Pacto Ecológico

| 45. | Congratula-se com a decisão do BEI de rever a sua política de concessão de crédito no setor da energia e a estratégia climática e de consagrar 50 % das suas operações às ações em matéria de clima e à sustentabilidade ambiental a partir de 2025, com o objetivo de cumprir as obrigações da UE decorrentes do Acordo de Paris; insta o BEI a rever também a sua política de concessão de empréstimos no setor dos transportes e a empenhar-se na transição sustentável para a neutralidade climática e a economia circular, tendo simultaneamente em conta os diferentes cabazes energéticos dos Estados-Membros e prestando especial atenção aos setores e regiões mais afetados pela transição; apela, em particular, à aplicação de novas políticas nos setores industriais com utilização intensiva de carbono em que o BEI desenvolve atividades, a fim de apoiar a transição destes setores e tendo em vista o alinhamento de todos os empréstimos setoriais com o objetivo de alcançar a neutralidade climática, o mais tardar, até 2050; louva o empenho do BEI em pôr termo ao financiamento de projetos no domínio dos combustíveis fósseis até 2021; exige a adoção e a publicação de planos de transição verificáveis para alcançar os objetivos de neutralidade climática; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Salienta que a resposta do BEI à pandemia de COVID-19 deve ser coerente com os objetivos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; observa, no entanto, que nem todos os projetos financiados podem contribuir para a realização dos objetivos da UE em matéria de clima e insiste que este facto não deve obstar ao seu financiamento; considera, porém, que a carteira do BEI deve ser alinhada com os objetivos de sustentabilidade da UE e o princípio de «não prejudicar significativamente»; insta o BEI a estabelecer um roteiro concreto para alcançar o objetivo granular de 50 % até 2025 e a publicar anualmente a percentagem dos seus ativos que financia atividades consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental, em conformidade com a taxonomia da UE; recorda que a resposta do Banco à pandemia de COVID-19 deve gerar investimentos no valor de 240 mil milhões de EUR e que foi viabilizada numa questão de semanas; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Considera que, para que o BEI possa desempenhar com êxito a sua função no financiamento do Pacto Ecológico, é fundamental que adote uma abordagem ascendente e participativa, promova diálogos específicos entre os setores público e privado e melhore a coordenação com as diversas partes interessadas, como os órgãos do poder local e regional e os representantes da sociedade civil; salienta, ademais, a independência do BEI, ao mesmo tempo que sublinha a importância de assegurar o controlo democrático dos investimentos; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Recorda que o BEI é o maior emissor mundial de obrigações verdes, tendo mobilizado mais de 23 mil milhões de EUR ao longo de 11 anos; observa que um dos principais desafios foi a definição de normas comuns para evitar o ecobranqueamento; congratula-se com as novas obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade do BEI, lançadas em 2018 e concebidas para apoiar o investimento ligados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas; sublinha a importância de definir normas comuns para estas novas obrigações, a fim de garantir a transparência, a verificabilidade e a mensurabilidade dos projetos; insta o BEI a prosseguir esta atividade e a alargar a emissão de obrigações verdes e de obrigações de sensibilização em matéria de sustentabilidade, o que pode facilitar a execução da Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e contribuir para o desenvolvimento do mercado de obrigações de sustentabilidade social e ambiental, com base no trabalho realizado no âmbito do Plano de Ação da UE sobre o financiamento do crescimento sustentável e da taxonomia da UE; |
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48.

| 49. | Incentiva o BEI a desempenhar um papel ativo no apoio a projetos que contribuam para uma transição justa, nomeadamente em matéria de investigação, inovação e digitalização, acesso das PME ao financiamento e investimento social e competências; |
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49.

| 50. | Observa que o presidente do BEI, Werner Hoyer, tem vindo a salientar a necessidade de reforçar os fundos próprios do BEI, a fim de lhe permitir prosseguir os projetos ambiciosos que apoiam a transição para uma economia sustentável; |
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50.

| 51. | Reconhece o papel importante dos bancos e instituições de fomento nacionais e das instituições financeiras internacionais (IFI), incluindo o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco Mundial, no financiamento de projetos sustentáveis, contribuindo, assim, para a realização dos objetivos do Acordo de Paris; salienta que, dada a sua experiência e capacidade a nível nacional e regional, os bancos e instituições de fomento nacionais podem ser determinantes para maximizar o impacto dos fundos públicos, incluindo através de parcerias estabelecidas no âmbito do programa InvestEU, contribuindo, assim, para a consecução dos objetivos climáticos da União; salienta que o financiamento das PME é fundamental para o êxito da execução do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
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51.

| 52. | Sublinha igualmente que os bancos e instituições de fomento nacionais são peritos na conceção, gestão e financiamento de projetos relativamente pequenos graças à sua experiência neste domínio; congratula-se, por conseguinte, com a sua participação em diferentes aspetos do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, por serem os organismos mais adequados para canalizar os investimentos a nível europeu para a economia real e à escala local; salienta a importância de assegurar o apoio técnico local aos promotores de projetos e à inovação, e realça o papel dos viveiros de projetos que ajudam os projetos a amadurecer o suficiente para poderem receber financiamento; solicita que sejam realizadas reformas dos auxílios estatais que permitam aos bancos e instituições de fomento nacionais conceder empréstimos preferenciais, de forma a promover a sustentabilidade; |
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52.

| 53. | Observa que o investimento público e privado pode contribuir para a recuperação e resiliência sustentáveis quando o financiamento se destina a investimentos ecológicos, como as redes elétricas, as super-redes e as redes inteligentes, as redes ferroviárias, a eficiência energética e os projetos de economia circular; |
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53.

| 54. | Salienta que as catástrofes ambientais e climáticas representam cada vez mais riscos para a estabilidade financeira e que, por conseguinte, a regulamentação e supervisão prudenciais devem incorporar melhor esses riscos a longo prazo nas suas avaliações; considera que a luta contra as alterações climáticas e a promoção da sustentabilidade devem ser tidas mais em conta nas políticas do BCE, respeitando plenamente o seu mandato e independência e sem comprometer o seu papel de guardião da estabilidade financeira e monetária; recorda a declaração do presidente do BCE de que esta instituição apoia o desenvolvimento de uma taxonomia que facilite a incorporação de considerações ambientais nas carteiras dos bancos centrais; regista a ambição manifestada na recente resposta do Eurossistema às consultas públicas da Comissão sobre a estratégia renovada de financiamento sustentável e a revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, que declarava que as forças do mercado podem e devem ser um fator fundamental da reorientação dos fluxos financeiros para atividades económicas sustentáveis; congratula-se com os apelos do BCE e da Rede de bancos centrais e reguladores para a Ecologização do Sistema Financeiro (NGFS) para que os reguladores financeiros avaliem melhor os riscos financeiros relacionados com a sustentabilidade; |
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54.

| 55. | Incentiva o BCE a avançar com a sua estratégia de política monetária no pleno respeito do seu mandato de estabilidade dos preços consagrado no TFUE; observa que, no contexto da revisão da sua política monetária, o BCE avaliará, em conformidade com o Acordo de Paris, se e de que forma poderá, no âmbito do seu mandato, ter em conta as considerações de sustentabilidade, nomeadamente os riscos relacionados com a sustentabilidade ambiental, no seu quadro de ativos de garantia e no seu exercício anual de testes de esforço, mantendo ao mesmo tempo a distinção entre as funções relativas à política monetária e as funções de supervisão prudencial; incentiva, ademais, o BCE a divulgar o nível de alinhamento da política monetária com o Acordo de Paris, elaborando simultaneamente um roteiro para o futuro alinhamento, utilizando de forma adequada a taxonomia da UE para estas ações; insta o BCE a analisar outras formas de apoiar o BEI, a fim de aumentar a capacidade de financiamento do BEI sem criar distorções de mercado; |
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55.

| 56. | Sugere que o BCE avalie o reequilíbrio da sua carteira de obrigações com elevada intensidade de carbono no âmbito do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP), à luz dos compromissos assumidos pelo BEI em matéria de clima; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Insta as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), em conjunto com as autoridades nacionais competentes (ANC), a elaborarem anualmente testes de esforço de adaptação às alterações climáticas nas instituições financeiras que supervisionam, tal como presentemente se debate em particular na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro, a fim de compreender onde os riscos financeiros relacionados com o clima se encontram nas carteiras das instituições financeiras pertinentes da UE, bem como a dimensão destes riscos; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Considera que os transportes públicos são essenciais para alcançar uma mobilidade urbana sustentável; salienta a necessidade de aumentar o apoio às redes de transportes públicos e às frotas a nível local e regional, enquanto instrumento eficaz para a transição e para a mobilidade com baixo nível de emissões, promovendo, em simultâneo, a transferência modal, em particular nos centros metropolitanos, e a conectividade nas zonas rurais para promover a coesão territorial; considera que uma maior articulação do financiamento dos transportes urbanos com os planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS) é fundamental para impulsionar a transformação da mobilidade urbana; insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros no desenvolvimento de planos e políticas de mobilidade urbana sustentável, inclusive no apoio a sistemas de transportes públicos eficientes e a soluções de mobilidade ativa, como as deslocações a pé e de bicicleta, bem como na promoção da acessibilidade e da multimodalidade dos diferentes modos de transporte; |
| --- | --- |

58.

Mobilização de investimentos privados para uma recuperação sustentável

| 59. | Apoia uma estratégia renovada de financiamento sustentável; salienta a necessidade de um rótulo ecológico evolutivo da UE para os produtos financeiros, de uma norma da UE para as obrigações «verdes» e de dados sobre a sustentabilidade mais fiáveis, comparáveis e acessíveis, obtidos através da harmonização dos indicadores de sustentabilidade; relembra a importância significativa do financiamento ecológico para o papel internacional da UE e do euro na próxima década; salienta a importância para as PME de normas simplificadas de comunicação de informações, a fim de permitir que participem plenamente nos mercados de capitais; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insiste em que é indispensável dispor de dados mais fiáveis, comparáveis e acessíveis sobre sustentabilidade para que o sistema financeiro sustentável da UE funcione na prática; acolhe favoravelmente a ideia do Fórum de Alto Nível da União dos Mercados de Capitais de criar um ponto de acesso único europeu que reúna informações sobre as empresas da UE através da interligação dos registos e das bases de dados empresariais existentes a nível nacional e a nível da UE, como forma de ajudar as empresas, em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, a atrair investidores; salienta que as empresas devem poder controlar a disponibilidade dos seus dados no ponto de acesso único europeu; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a um ponto de acesso único europeu para a informação financeira e não financeira sobre as empresas da UE cotadas e não cotadas em bolsa, que respeite, simultaneamente, o princípio da proporcionalidade, quando aplicável; solicita à Comissão que harmonize as disposições em matéria de transparência estabelecidas ao abrigo da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (Diretiva NFI) e as alinhe com as previstas no Regulamento Taxonomia e no Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros; apela à adoção de metodologias transparentes na recolha e publicação de dados; insta a Comissão a pôr em prática uma monitorização e comunicação eficazes dos dados sobre a aplicação do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, disponibilizando-os ao público a fim de garantir a total transparência das despesas da UE relacionadas com a transição ecológica; considera que uma parte importante das obrigações da UE a emitir no âmbito do plano de recuperação será emitida com base na norma da UE para as obrigações «verdes» como proposto pela Comissão; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Louva os progressos realizados com base nas iniciativas incluídas no Plano de Ação para o Financiamento Sustentável de 2018; apela à adoção dos atos delegados previstos no Regulamento Taxonomia, tendo em conta o leque de critérios e indicadores de sustentabilidade; solicita especificamente uma rápida aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente», tal como definido nos regulamentos relativos à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros e à taxonomia; salienta a importância de requisitos de divulgação ambiciosos para todos os produtos e entidades financeiros; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Considera que a futura estratégia renovada de financiamento sustentável da UE constitui uma importante oportunidade para acelerar a transição para um investimento de retalho mais sustentável; insta a Comissão a propor as medidas necessárias para incentivar o investimento de retalho sustentável; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Toma nota do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento Taxonomia, que confere à Comissão a obrigação de publicar, até 31 de dezembro de 2021, um relatório que indique as disposições que serão necessárias para alargar o âmbito de aplicação do referido regulamento para além das atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, incluindo outros objetivos de sustentabilidade, como os objetivos sociais; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Subscreve o apelo do Grupo de Peritos de Alto Nível em Financiamento Sustentável para que sejam adotadas novas medidas que promovam uma visão a longo prazo que beneficie as pessoas e o planeta; insta a Comissão a analisar e a propor uma melhor forma de integrar uma perspetiva a longo prazo no regime e nas normas de governação das empresas; congratula-se com a preparação de uma iniciativa sobre a governação sustentável das empresas; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Insta a Comissão a ponderar a revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, que poderia incluir a divulgação do impacto das atividades empresariais na sustentabilidade ambiental, social e de governação; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Insiste em que os investimentos públicos e privados devem complementar-se mutuamente, sempre que possível, na mobilização de financiamento para o Pacto Ecológico; salienta que o investimento do setor privado não deve ser excluído, a fim de maximizar o financiamento do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Recorda que os investimentos e a concessão de empréstimos em atividades económicas insustentáveis podem conduzir a ativos ou investimentos irrecuperáveis com efeitos de dependência; salienta que este risco tem de estar suficientemente integrado nas notações de risco e nos quadros prudenciais, incluindo o quadro de Basileia; insta, por conseguinte, a Comissão a estudar formas de melhorar a inclusão dos riscos em matéria de sustentabilidade e o tratamento prudencial dos investimentos e dos empréstimos a longo prazo, incluindo no conjunto de normas da UE para o setor bancário, que promoverá também a estabilidade global do sistema financeiro, bem como a procurar fomentar a fiabilidade, a comparação e a transparência dos fatores de sustentabilidade nas notações de crédito; considera que esta questão poderia ser abordada nas próximas revisões do Regulamento relativo às agências de notação de crédito, do Regulamento/Diretiva sobre os Requisitos de Fundos Próprios e dos quadros de solvência; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Lembra que os investimentos sustentáveis não têm necessariamente um perfil de risco mais baixo que outros tipos de investimentos; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Entende que deve ser facilitado o acesso das PME da União ao financiamento público e privado no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; salienta a necessidade de esforços adicionais para informar as PME sobre as novas oportunidades de financiamento no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
| --- | --- |

69.

Promoção do investimento público sustentável em tempos de crise

| 70. | Solicita a criação de um instrumento para os investimentos sustentáveis com vista à realização dos objetivos fixados no Pacto Ecológico Europeu, mas salienta que independentemente do modelo de financiamento adotado, o aumento dos níveis de investimento público deve contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas na UE; considera que uma possível revisão do quadro de governação económica da UE deve ter em conta as recomendações do Conselho Orçamental Europeu e deve incentivar os Estados-Membros a adaptarem as suas economias e despesas públicas aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; apoia o compromisso assumido pela Comissão de estudar outros quadros facilitadores, como as normas para as obrigações «verdes», e incentiva a Comissão a fazer um levantamento das melhores práticas em matéria de ecologização do orçamento; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita que o apoio público ao setor dos transportes, em particular às companhias aéreas, bem como ao setor do turismo e à indústria automóvel seja utilizado de forma sustentável e eficiente; solicita que as atividades transitórias definidas no Regulamento Taxonomia sejam elegíveis para receber financiamento no âmbito do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável e solicita que seja prestada especial atenção ao acesso ao financiamento e a outras formas de apoio às microempresas e às PME; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Apela à integração em todos os domínios de contratos públicos e de concursos sustentáveis e ao reforço da coordenação europeia a este respeito; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Congratula-se com o facto de os planos de recuperação e resiliência se basearem nas prioridades comuns da UE; destaca, a este respeito, o Pacto Ecológico Europeu e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, bem como a Agenda Digital e o objetivo estratégico de alcançar a soberania europeia em setores estratégicos, com uma base industrial sustentável; recorda a necessidade de investir na recuperação ecológica e de aumentar a convergência entre os Estados-Membros na execução do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, o que poderia contribuir para acelerar a recuperação económica; apela à inclusão de prioridades em domínios como o emprego, as competências, a educação, o empreendedorismo digital, a investigação e a inovação e a saúde, mas também em domínios relacionados com as empresas e o setor sem fins lucrativos, incluindo a administração pública e o setor financeiro; insta a Comissão a prestar assistência técnica às autoridades públicas com vista à elaboração de planos de transição, a fim de evitar ativos irrecuperáveis; insta a Comissão a acompanhar a aplicação dos planos de recuperação e resiliência e a assegurar que as violações graves conduzam à recuperação das dotações pagas; salienta a importância de os Estados-Membros que elaboram os planos respeitarem o Estado de direito e os nossos valores democráticos; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Insiste na aplicação do princípio de «não prejudicar» previsto no Pacto Ecológico Europeu a todos os planos de recuperação; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Lamenta a decisão do Conselho Europeu de retirar o Instrumento de Apoio à Solvabilidade do programa Next Generation EU; considera que este é um instrumento importante para criar condições de concorrência equitativas no mercado único; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Solicita às empresas que beneficiam de apoio público que se comprometam a publicar as informações discriminadas por país, respeitando simultaneamente a possibilidade de derrogações temporárias previstas para proteger informação sensível do ponto de vista comercial; insta estas empresas a assegurarem igualmente uma concorrência leal, a reduzirem a disparidade salarial entre homens e mulheres, a respeitarem as suas obrigações de divulgação de informações não financeiras, a garantirem postos de trabalho, a revelarem qualquer tratamento favorável recebido e a não recorrerem a estratégias de elisão fiscal através de filiais sem atividade económica substancial em países e territórios não cooperantes para efeitos fiscais; insiste em que essas empresas contribuam de forma equitativa para os esforços de recuperação, pagando a parte que lhes corresponde de impostos; aspira, neste contexto, a um novo contrato social para as empresas, que harmonize os objetivos de lucro com as considerações relativas às pessoas e ao planeta; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Insta a Comissão a rever, na medida do necessário, as regras em matéria de auxílio estatal, nomeadamente o Quadro temporário introduzido em resposta à pandemia de COVID-19, no intuito de obter um maior apoio público para o Pacto Ecológico Europeu e de assegurar que os auxílios estatais estejam subordinados ao cumprimento dos objetivos climáticos e ambientais da União; observa que as revisões das regras em matéria de auxílios estatais devem ser concebidas com rigor, para que, em qualquer revisão futura, se evite distorções da concorrência no mercado interno e se garanta a sua integridade, bem como a existência de condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Solicita à Comissão que, ao aprovar um pedido de auxílio estatal apresentado por um Estado-Membro em conformidade com o artigo 108.o do TFUE, inclua na sua decisão disposições que imponham que os beneficiários dos sectores com utilização intensiva de carbono adotem metas climáticas e roteiros para uma transição ecológica e demonstrem a coerência do seu modelo de negócios e das suas atividades com os objetivos estabelecidos no capítulo 2 do Regulamento (UE) 2018/1999; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Congratula-se com a revisão da Diretiva Tributação da Energia prevista para 2021 e insta a Comissão a apresentar propostas legislativas com vista a alinhar as taxas do IVA com as considerações ambientais, introduzir uma taxa sobre os plásticos de utilização única e aumentar os impostos especiais de consumo mínimo pertinentes que perderam o seu efeito devido à inflação; visa combinar estas reformas com os esforços para preservar o poder de compra das pessoas com os níveis de rendimento mais baixos da União Europeia; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Recorda as crescentes necessidades de investimento relacionadas com a transição ecológica e que a evasão e a elisão fiscais das empresas causam uma perda potencial de recursos para os orçamentos nacionais e da UE, que se cifra entre 50 e 70 mil milhões de EUR e 160 e 190 mil milhões de EUR, que poderiam ser utilizados para investir no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; insta os Estados-Membros a mobilizarem recursos para financiar a transição sustentável e justa, através da aplicação de um eventual acordo-quadro global da OCDE, incluindo do segundo pilar; apela a um reforço da luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal, a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo; apela a uma coordenação a nível da UE para detetar, investigar e evitar regimes de planeamento fiscal agressivo por particulares e empresas; solicita uma estratégia ambiciosa em matéria de tributação das empresas para o século XXI; insta o Conselho a atualizar os critérios relativos à definição de regimes fiscais prejudiciais no Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas e reitera a sua posição, de 26 de março de 2019, sobre os Estados-Membros que facilitam um planeamento fiscal agressivo; incentiva a Comissão a estabelecer critérios de avaliação das práticas fiscais dos Estados-Membros; relembra à Comissão o artigo 116.o do TFUE no contexto dos dossiês relacionados com a fiscalidade e incentiva a Comissão a recorrer a esta disposição no sentido de evitar a distorção da concorrência no mercado único; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Espera receber a garantia de que todos contribuem de forma equitativa para a recuperação pós-COVID-19 e a transição para uma economia competitiva e sustentável, tendo simultaneamente em conta as diferentes capacidades dos Estados-Membros; considera que, tal como salientado pela presidente do BCE, Christine Lagarde, em 7 de julho de 2020, as pessoas vulneráveis são frequentemente «as mais afetadas» pela pandemia de COVID-19, ao passo que, até à data, os preços dos ativos têm vindo a aumentar ao longo da crise; incentiva os Estados-Membros e a Comissão a ponderarem, para o financiamento da recuperação económica, a utilização de novos recursos que tenham em conta esta situação; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Salienta que o aumento do financiamento do Pacto Ecológico implicará um elevado nível de disciplina orçamental e de controlo a fim de evitar a fraude e o desvio de fundos; observa que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) não tem capacidade para prevenir, por si só, a fraude financeira; exorta, por conseguinte, todos os Estados-Membros a aderirem à Procuradoria Europeia; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Entende que a conjugação das propostas incluídas no presente relatório pode permitir reunir os 660 mil milhões de EUR por ano necessários para vencer a batalha do clima e do emprego; |
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83.

o

o o

| 84. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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84.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(2)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0220.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0102.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(8)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 23.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.

(10)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/economy-finance/assessment_of_economic_and_investment_needs.pdf

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/36 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/36

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P9_TA(2020)0307

Impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais

Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2020, sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (2020/2790(RSP))

(2021/C 415/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas no domínio dos direitos humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e respetivos protocolos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e respetivos protocolos,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Europeia dos Direitos dos Doentes,

| — | Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dos relatores especiais das Nações Unidas, da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outros organismos das Nações Unidas sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, dos relatores especiais das Nações Unidas, da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outros organismos das Nações Unidas sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS),

| — | Tendo em conta as declarações e os documentos apresentados pelos representantes e órgãos do Conselho da Europa, nomeadamente a sua Secretária-Geral, o Presidente e os relatores da sua Assembleia Parlamentar (APCE), a Comissária para os Direitos Humanos, a Comissão para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), o Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), o Congresso dos Poderes Locais e Regionais e o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre o impacto das medidas de combate à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, |
| --- | --- |

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Tendo em conta as declarações e os documentos apresentados pelos representantes e órgãos do Conselho da Europa, nomeadamente a sua Secretária-Geral, o Presidente e os relatores da sua Assembleia Parlamentar (APCE), a Comissária para os Direitos Humanos, a Comissão para a Eficiência da Justiça (CEPEJ), o Comité para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT), o Congresso dos Poderes Locais e Regionais e o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) sobre o impacto das medidas de combate à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

| — | Tendo em conta a publicação do Conselho da Europa intitulada «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID-19 — Um manual para os Estados-Membros», de 7 de abril de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a publicação do Conselho da Europa intitulada «Respeitar a Democracia, o Estado de direito e os Direitos Humanos no contexto da crise sanitária relacionada com a COVID-19 — Um manual para os Estados-Membros», de 7 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta os documentos pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, nomeadamente a compilação dos pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre o estado de emergência (1), publicada em 16 de abril de 2020, o relatório de 26 de maio de 2020 intitulado «O respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito durante os estados de emergência: reflexões» (2), o Observatório de situações de emergência nos Estados membros da Comissão de Veneza (3), o seu relatório sobre o Estado de direito (4), de 2011, e a sua lista de verificação em matéria de Estado de direito (5), de 2016, |
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Tendo em conta os documentos pertinentes da Comissão de Veneza do Conselho da Europa, nomeadamente a compilação dos pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre o estado de emergência (1), publicada em 16 de abril de 2020, o relatório de 26 de maio de 2020 intitulado «O respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito durante os estados de emergência: reflexões» (2), o Observatório de situações de emergência nos Estados membros da Comissão de Veneza (3), o seu relatório sobre o Estado de direito (4), de 2011, e a sua lista de verificação em matéria de Estado de direito (5), de 2016,

| — | Tendo em conta o pedido endereçado pelo seu Presidente à Comissão de Veneza em 1 de julho de 2020, na sequência da proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), e o subsequente relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (6), |
| --- | --- |

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Tendo em conta o pedido endereçado pelo seu Presidente à Comissão de Veneza em 1 de julho de 2020, na sequência da proposta da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), e o subsequente relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (6),

| — | Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 13 de outubro de 2020, sobre as democracias que enfrentam a pandemia de COVID-19 (7) e sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nos direitos humanos e no Estado de direito (8), |
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Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 13 de outubro de 2020, sobre as democracias que enfrentam a pandemia de COVID-19 (7) e sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nos direitos humanos e no Estado de direito (8),

| — | Tendo em conta o parecer da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 27 de abril de 2020, sobre o projeto de ato relativo às regras especiais para a realização das eleições gerais do Presidente da República da Polónia, em 2020 (documento do Senado n.o 99), e as declarações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa, |
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Tendo em conta o parecer da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 27 de abril de 2020, sobre o projeto de ato relativo às regras especiais para a realização das eleições gerais do Presidente da República da Polónia, em 2020 (documento do Senado n.o 99), e as declarações do Representante da OSCE para a Liberdade de Imprensa,

| — | Tendo em conta a declaração sobre a Hungria do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, de 27 de março de 2020, |
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Tendo em conta a declaração sobre a Hungria do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, de 27 de março de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Bulgária dos relatores especiais das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo e as questões das minorias, de 13 de maio de 2020, |
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Tendo em conta a declaração conjunta sobre a Bulgária dos relatores especiais das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo e as questões das minorias, de 13 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta as publicações do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), de 11 de maio de 2020, intitulado «Parliaments in Crisis: Challenges and Innovations» (9) (Parlamentos em crise: desafios e inovações), e de 26 de março de 2020. intitulado «Elections and COVID-19» (10) (As eleições e a COVID-19), |
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Tendo em conta as publicações do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), de 11 de maio de 2020, intitulado «Parliaments in Crisis: Challenges and Innovations» (9) (Parlamentos em crise: desafios e inovações), e de 26 de março de 2020. intitulado «Elections and COVID-19» (10) (As eleições e a COVID-19),

| — | Tendo em conta o amplo debate realizado sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais sobre a democracia, envolvendo os cidadãos, a comunidade académica, a sociedade civil e a sociedade em geral (11), |
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Tendo em conta o amplo debate realizado sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais sobre a democracia, envolvendo os cidadãos, a comunidade académica, a sociedade civil e a sociedade em geral (11),

| — | Tendo em conta as ações da Comissão relativas à COVID-19 em todos os domínios da sua competência, e os seus esforços para coordenar uma resposta europeia à pandemia em domínios que vão do espaço Schengen à desinformação sobre o vírus, e da proteção de dados e das aplicações informáticas aos procedimentos de asilo, regresso e reinstalação, |
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Tendo em conta as ações da Comissão relativas à COVID-19 em todos os domínios da sua competência, e os seus esforços para coordenar uma resposta europeia à pandemia em domínios que vão do espaço Schengen à desinformação sobre o vírus, e da proteção de dados e das aplicações informáticas aos procedimentos de asilo, regresso e reinstalação,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (12), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (13), |
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Tendo em conta a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (13),

| — | Tendo em conta as Orientações 04/2020 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) sobre a utilização de dados de localização e meios de rastreio de contactos no contexto do surto de COVID-19 e as Diretrizes 03/2020 sobre o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de investigação científica no contexto do surto de COVID-19, |
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Tendo em conta as Orientações 04/2020 do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) sobre a utilização de dados de localização e meios de rastreio de contactos no contexto do surto de COVID-19 e as Diretrizes 03/2020 sobre o tratamento de dados relativos à saúde para efeitos de investigação científica no contexto do surto de COVID-19,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2020, intitulada «Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados» (C(2020)2523), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de abril de 2020, intitulada «Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados» (C(2020)2523),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia» (COM(2020)0580) e os seus 27 capítulos com avaliações individuais por Estado-Membro no que concerne ao Estado de direito (SWD(2020)0300-0326), que abordam o impacto das medidas adotadas pelos Estados-Membros de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de setembro de 2020, intitulada «Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito — Situação na União Europeia» (COM(2020)0580) e os seus 27 capítulos com avaliações individuais por Estado-Membro no que concerne ao Estado de direito (SWD(2020)0300-0326), que abordam o impacto das medidas adotadas pelos Estados-Membros de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

| — | Tendo em conta a declaração de 1 de abril de 2020, assinada por 19 Estados-Membros, na qual manifestaram a sua profunda preocupação com «o risco de violação dos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais resultante da adoção de determinadas medidas de emergência» (14), |
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—

Tendo em conta a declaração de 1 de abril de 2020, assinada por 19 Estados-Membros, na qual manifestaram a sua profunda preocupação com «o risco de violação dos princípios do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais resultante da adoção de determinadas medidas de emergência» (14),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de abril de 2020 sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (15), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 17 de abril de 2020 sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (15),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2020 sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (16), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2020 sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (16),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2020 sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (17), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 19 de junho de 2020 sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (17),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 10 de julho de 2020 sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (18), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 10 de julho de 2020 sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (18),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a COVID-19: Coordenação das avaliações sanitárias, da classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único (19), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a COVID-19: Coordenação das avaliações sanitárias, da classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único (19),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (20), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 17 de setembro de 2020 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito (20),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 7 de outubro de 2020 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (21), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 7 de outubro de 2020 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (21),

| — | Tendo em conta a sua Resolução de 8 de outubro de 2020 sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (22), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 8 de outubro de 2020 sobre o Estado de direito e os direitos fundamentais na Bulgária (22),

| — | Tendo em conta a nota informativa publicada pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais em 23 de abril de 2020, intitulada «The Impact of COVID-19 Measures on Democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights in the EU» (23) (O impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direito fundamentais na UE), que resume as principais conclusões do exercício de acompanhamento lançado através da sínteses semanais das medidas de resposta à COVID-19 tomadas pelos Estados-Membros, |
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Tendo em conta a nota informativa publicada pelo seu Departamento Temático dos Direitos dos Cidadãos e dos Assuntos Constitucionais em 23 de abril de 2020, intitulada «The Impact of COVID-19 Measures on Democracy, the Rule of Law and Fundamental Rights in the EU» (23) (O impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direito fundamentais na UE), que resume as principais conclusões do exercício de acompanhamento lançado através da sínteses semanais das medidas de resposta à COVID-19 tomadas pelos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta as notas informativas do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares sobre a atividade parlamentar durante o surto de COVID-19 (24), |
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Tendo em conta as notas informativas do Centro Europeu de Investigação e Documentação Parlamentares sobre a atividade parlamentar durante o surto de COVID-19 (24),

| — | Tendo em conta as notas informativas do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) relacionadas com o estado de emergência em resposta à crise do coronavírus em vários Estados-Membros e outras notas informativas pertinentes sobre este tema (25), |
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Tendo em conta as notas informativas do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) relacionadas com o estado de emergência em resposta à crise do coronavírus em vários Estados-Membros e outras notas informativas pertinentes sobre este tema (25),

| — | Tendo em conta os cinco boletins da Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) sobre as implicações para os direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE (26), |
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Tendo em conta os cinco boletins da Agência dos Direitos Fundamentais da UE (FRA) sobre as implicações para os direitos fundamentais da pandemia de coronavírus na UE (26),

| — | Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 18 de junho de 2020, sobre a luta contra a desinformação sobre a Covid-19 e o impacto sobre a liberdade de expressão, |
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Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell, de 18 de junho de 2020, sobre a luta contra a desinformação sobre a Covid-19 e o impacto sobre a liberdade de expressão,

| — | Tendo em conta a avaliação, realizada pela Europol, da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela internet (IOCTA) 2020, publicada em 5 de outubro de 2020, |
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Tendo em conta a avaliação, realizada pela Europol, da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela internet (IOCTA) 2020, publicada em 5 de outubro de 2020,

| — | Tendo em conta o relatório da Europol, de 19 de junho de 2020, intitulado «Exploiting Isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic» (Explorando o isolamento: agressores e vítimas do abuso sexual de crianças em linha durante a pandemia de COVID-19), |
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Tendo em conta o relatório da Europol, de 19 de junho de 2020, intitulado «Exploiting Isolation: Offenders and victims of online child sexual abuse during the COVID-19 pandemic» (Explorando o isolamento: agressores e vítimas do abuso sexual de crianças em linha durante a pandemia de COVID-19),

| — | Tendo em conta o relatório da Europol, de 30 de abril de 2020, intitulado «Beyond the pandemic — How COVID-19 will shape the serious and organised crime landscape in the EU» (Para além da pandemia — Como a COVID-19 transformará o panorama da criminalidade grave e organizada na UE), |
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Tendo em conta o relatório da Europol, de 30 de abril de 2020, intitulado «Beyond the pandemic — How COVID-19 will shape the serious and organised crime landscape in the EU» (Para além da pandemia — Como a COVID-19 transformará o panorama da criminalidade grave e organizada na UE),

| — | Tendo em conta os trabalhos preparatórios realizados tendo em vista a presente resolução pelo Grupo de Acompanhamento da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), incluindo o seu relatório dirigido à Comissão LIBE, de 10 de julho de 2020 (27), |
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Tendo em conta os trabalhos preparatórios realizados tendo em vista a presente resolução pelo Grupo de Acompanhamento da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), incluindo o seu relatório dirigido à Comissão LIBE, de 10 de julho de 2020 (27),

| — | Tendo em conta a sua pergunta à Comissão sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (O-000065/2020– B9-0023/2020), |
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—

Tendo em conta a sua pergunta à Comissão sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (O-000065/2020– B9-0023/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
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Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| A. | Considerando que a pandemia de COVID-19 criou dificuldades em toda a UE e afetou profundamente a população; considerando que muitas zonas do mundo, incluindo a UE, estão a passar por uma segunda vaga de casos de COVID-19 e que os governos estão a adotar novas medidas restritivas para fazer face ao agravamento dos casos, incluindo a reintrodução de medidas de confinamento e medidas sanitárias, a utilização de máscaras e a aplicação de multas mais severas por incumprimento; |
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A.

Considerando que a pandemia de COVID-19 criou dificuldades em toda a UE e afetou profundamente a população; considerando que muitas zonas do mundo, incluindo a UE, estão a passar por uma segunda vaga de casos de COVID-19 e que os governos estão a adotar novas medidas restritivas para fazer face ao agravamento dos casos, incluindo a reintrodução de medidas de confinamento e medidas sanitárias, a utilização de máscaras e a aplicação de multas mais severas por incumprimento;

| B. | Considerando que são necessárias medidas de emergência governamentais que respeitem o Estado de direito, os direitos fundamentais e a responsabilidade democrática para combater a pandemia e que essas medidas devem ser a pedra angular de todos os esforços destinados a conter a propagação da COVID-19; considerando que os poderes de emergência devem ser objeto de controlo adicional para garantir que não sejam utilizados como pretexto para alterar de forma mais permanente o equilíbrio de poderes; considerando que as medidas tomadas pelos governos devem ser necessárias, proporcionadas e temporárias; considerando que os poderes de emergência acarretam um risco de abuso do poder por parte do executivo e de permanência no quadro jurídico nacional uma vez finda a emergência, sendo, por conseguinte, necessário garantir um controlo parlamentar e judicial adequado, tanto interno como externo, assim como contrapesos para limitar este risco; |
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B.

Considerando que são necessárias medidas de emergência governamentais que respeitem o Estado de direito, os direitos fundamentais e a responsabilidade democrática para combater a pandemia e que essas medidas devem ser a pedra angular de todos os esforços destinados a conter a propagação da COVID-19; considerando que os poderes de emergência devem ser objeto de controlo adicional para garantir que não sejam utilizados como pretexto para alterar de forma mais permanente o equilíbrio de poderes; considerando que as medidas tomadas pelos governos devem ser necessárias, proporcionadas e temporárias; considerando que os poderes de emergência acarretam um risco de abuso do poder por parte do executivo e de permanência no quadro jurídico nacional uma vez finda a emergência, sendo, por conseguinte, necessário garantir um controlo parlamentar e judicial adequado, tanto interno como externo, assim como contrapesos para limitar este risco;

| C. | Considerando que a COVID-19 criou uma crise sem precedentes; considerando que, no futuro, teremos de repensar os nossos métodos de gestão de crises, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE; |
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C.

Considerando que a COVID-19 criou uma crise sem precedentes; considerando que, no futuro, teremos de repensar os nossos métodos de gestão de crises, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da UE;

| D. | Considerando que vários países da UE declararam o estado de emergência (28) com base nas suas constituições (29), o que, em alguns casos, concitou preocupações jurídicas, ao passo que outros Estados-Membros recorreram aos poderes de emergência com base na lei ordinária (30) ou à legislação normal (31) para adotar urgentemente medidas restritivas a fim de conter a epidemia de COVID-19; considerando que estas medidas têm impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, na medida em que afetam o exercício dos direitos e das liberdades individuais, como a liberdade de circulação, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de religião, o direito à vida familiar, o direito de asilo, o princípio da igualdade e da não discriminação, o direito à privacidade e à proteção de dados, o direito à educação e o direito ao trabalho; considerando que estas medidas também têm impacto na economia dos Estados-Membros; |
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D.

Considerando que vários países da UE declararam o estado de emergência (28) com base nas suas constituições (29), o que, em alguns casos, concitou preocupações jurídicas, ao passo que outros Estados-Membros recorreram aos poderes de emergência com base na lei ordinária (30) ou à legislação normal (31) para adotar urgentemente medidas restritivas a fim de conter a epidemia de COVID-19; considerando que estas medidas têm impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, na medida em que afetam o exercício dos direitos e das liberdades individuais, como a liberdade de circulação, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de religião, o direito à vida familiar, o direito de asilo, o princípio da igualdade e da não discriminação, o direito à privacidade e à proteção de dados, o direito à educação e o direito ao trabalho; considerando que estas medidas também têm impacto na economia dos Estados-Membros;

| E. | Considerando que o funcionamento das democracias e o sistema de pesos e contrapesos a que estão sujeitas são afetados quando uma situação de emergência sanitária provoca alterações na distribuição de poderes, permitindo que o executivo adquira novos poderes para limitar os direitos individuais e exercer competências que normalmente estão reservadas ao legislador e aos órgãos de poder local, ao mesmo tempo que impõe restrições ao papel dos parlamentos, do poder judicial, da sociedade civil e dos meios de comunicação social, bem como às atividades e ao envolvimento dos cidadãos; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não existem restrições específicas ao poder judicial, mas que as medidas de confinamento tornaram praticamente impossível o funcionamento normal dos tribunais; |
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E.

Considerando que o funcionamento das democracias e o sistema de pesos e contrapesos a que estão sujeitas são afetados quando uma situação de emergência sanitária provoca alterações na distribuição de poderes, permitindo que o executivo adquira novos poderes para limitar os direitos individuais e exercer competências que normalmente estão reservadas ao legislador e aos órgãos de poder local, ao mesmo tempo que impõe restrições ao papel dos parlamentos, do poder judicial, da sociedade civil e dos meios de comunicação social, bem como às atividades e ao envolvimento dos cidadãos; considerando que, na maioria dos Estados-Membros, não existem restrições específicas ao poder judicial, mas que as medidas de confinamento tornaram praticamente impossível o funcionamento normal dos tribunais;

| F. | Considerando que a supervisão judicial interna, complementada por uma supervisão externa, continua a ser fundamental, uma vez que os direitos a um julgamento justo e a vias de recurso eficazes continuam a ser aplicáveis durante o estado de emergência, para que as pessoas afetadas pelas medidas de emergência disponham de vias de recurso eficazes quando as autoridades públicas interferem com os seus direitos fundamentais, e para garantir que o executivo não exceda os seus poderes; |
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F.

Considerando que a supervisão judicial interna, complementada por uma supervisão externa, continua a ser fundamental, uma vez que os direitos a um julgamento justo e a vias de recurso eficazes continuam a ser aplicáveis durante o estado de emergência, para que as pessoas afetadas pelas medidas de emergência disponham de vias de recurso eficazes quando as autoridades públicas interferem com os seus direitos fundamentais, e para garantir que o executivo não exceda os seus poderes;

| G. | Considerando que a Comissão de Veneza apoia o estado de emergência de jure baseado na Constituição e não o estado de emergência de facto baseado na legislação ordinária, uma vez que «um sistema de poderes constitucionais de emergência de jure pode proporcionar melhores garantias para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito e servir melhor o princípio da segurança jurídica daí decorrente» (32); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a Comissão de Veneza apoia o estado de emergência de jure baseado na Constituição e não o estado de emergência de facto baseado na legislação ordinária, uma vez que «um sistema de poderes constitucionais de emergência de jure pode proporcionar melhores garantias para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito e servir melhor o princípio da segurança jurídica daí decorrente» (32);

| H. | Considerando que a crise da COVID-19 foi e continua a ser um teste de resistência para as democracias e de resiliência das garantias nacionais em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a crise da COVID-19 foi e continua a ser um teste de resistência para as democracias e de resiliência das garantias nacionais em matéria de Estado de direito e de direitos fundamentais;

| I. | Considerando que a confiança nas ações dos governos e dos Estados é fundamental para garantir o apoio e a aplicação das medidas de emergência adotadas; considerando que, para que assim aconteça em democracia, é fundamental tomar decisões transparentes, baseadas em dados científicos e democráticas, bem como o diálogo com e o envolvimento da oposição, da sociedade civil e das partes interessadas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a confiança nas ações dos governos e dos Estados é fundamental para garantir o apoio e a aplicação das medidas de emergência adotadas; considerando que, para que assim aconteça em democracia, é fundamental tomar decisões transparentes, baseadas em dados científicos e democráticas, bem como o diálogo com e o envolvimento da oposição, da sociedade civil e das partes interessadas;

| J. | Considerando que a Comissão tem acompanhado as medidas de emergência tomadas pelos governos dos Estados-Membros durante a crise; considerando que, em 31 de março de 2020, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou que «as medidas de emergência devem limitar-se ao necessário e devem ser estritamente proporcionadas. Não podem durar indefinidamente. Além disso, os governos devem certificar-se de que essas medidas estão sujeitas a um controlo regular. A Comissão Europeia acompanhará de perto, num espírito de cooperação, a aplicação das medidas de emergência em todos os Estados-Membros» (33), e que, em 26 de março de 2020, o Comissário Didier Reynders proferiu uma declaração similar; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a Comissão tem acompanhado as medidas de emergência tomadas pelos governos dos Estados-Membros durante a crise; considerando que, em 31 de março de 2020, a Presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou que «as medidas de emergência devem limitar-se ao necessário e devem ser estritamente proporcionadas. Não podem durar indefinidamente. Além disso, os governos devem certificar-se de que essas medidas estão sujeitas a um controlo regular. A Comissão Europeia acompanhará de perto, num espírito de cooperação, a aplicação das medidas de emergência em todos os Estados-Membros» (33), e que, em 26 de março de 2020, o Comissário Didier Reynders proferiu uma declaração similar;

| K. | Considerando que «quase todos os Estados-Membros da UE introduziram medidas de emergência temporárias (ou seja, limitadas no tempo) para fazer face à crise da COVID-19 (34) [...] principalmente através de legislação ordinária»; considerando que «as primeiras medidas de emergência foram geralmente adotadas por um período de 15 dias a cerca de um mês em todos os Estados-Membros da UE» e foram posteriormente renovadas pelo menos uma vez; considerando que, de acordo com a Comissão de Veneza, «só um número restrito de Estados-Membros da UE não previu um prazo para a aplicação de medidas de emergência» (35); |
| --- | --- |

K.

Considerando que «quase todos os Estados-Membros da UE introduziram medidas de emergência temporárias (ou seja, limitadas no tempo) para fazer face à crise da COVID-19 (34) [...] principalmente através de legislação ordinária»; considerando que «as primeiras medidas de emergência foram geralmente adotadas por um período de 15 dias a cerca de um mês em todos os Estados-Membros da UE» e foram posteriormente renovadas pelo menos uma vez; considerando que, de acordo com a Comissão de Veneza, «só um número restrito de Estados-Membros da UE não previu um prazo para a aplicação de medidas de emergência» (35);

| L. | Considerando que a Comissão de Veneza recomenda que «as declarações ou medidas que não têm um prazo específico, incluindo aquelas cuja suspensão está subordinada à ultrapassagem da situação excecional, não devem ser consideradas lícitas se não for feita uma reapreciação regular da situação» (36); |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Comissão de Veneza recomenda que «as declarações ou medidas que não têm um prazo específico, incluindo aquelas cuja suspensão está subordinada à ultrapassagem da situação excecional, não devem ser consideradas lícitas se não for feita uma reapreciação regular da situação» (36);

| M. | Considerando que as medidas de emergência devem ser não discriminatórias e que os governos não devem tirar partido da legislação de emergência para consagrar restrições aos direitos fundamentais; considerando que os governos devem igualmente empreender uma série de ações adicionais para reduzir o potencial impacto negativo que tais medidas possam ter na vida das pessoas; |
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M.

Considerando que as medidas de emergência devem ser não discriminatórias e que os governos não devem tirar partido da legislação de emergência para consagrar restrições aos direitos fundamentais; considerando que os governos devem igualmente empreender uma série de ações adicionais para reduzir o potencial impacto negativo que tais medidas possam ter na vida das pessoas;

| N. | Considerando que o estado de emergência foi prolongado pelo menos uma vez em quase todos os Estados-Membros em que foi decretado; considerando que a Comissão de Veneza sublinhou que a reapreciação da declaração e do prolongamento do estado de emergência, bem como da ativação e aplicação dos poderes de emergência, é vital e que o controlo parlamentar e judicial deve ser possível (37); |
| --- | --- |

N.

Considerando que o estado de emergência foi prolongado pelo menos uma vez em quase todos os Estados-Membros em que foi decretado; considerando que a Comissão de Veneza sublinhou que a reapreciação da declaração e do prolongamento do estado de emergência, bem como da ativação e aplicação dos poderes de emergência, é vital e que o controlo parlamentar e judicial deve ser possível (37);

| O. | Considerando que o controlo parlamentar foi limitado na maioria dos Estados-Membros devido à utilização de poderes executivos extraordinários, ao passo que os parlamentos de alguns Estados-Membros têm sido relegados para um papel secundário, permitindo que os governos introduzam rapidamente medidas de emergência sem um controlo suficiente; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o controlo parlamentar foi limitado na maioria dos Estados-Membros devido à utilização de poderes executivos extraordinários, ao passo que os parlamentos de alguns Estados-Membros têm sido relegados para um papel secundário, permitindo que os governos introduzam rapidamente medidas de emergência sem um controlo suficiente;

| P. | Considerando que o Parlamento Europeu, em particular a Comissão LIBE e o seu Grupo de Acompanhamento da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais, tem continuamente monitorizado a situação na UE desde março de 2020 e mantido um intercâmbio regular com as partes interessadas, como decorre do documento de trabalho deste grupo sobre o impacto da COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (38); |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento Europeu, em particular a Comissão LIBE e o seu Grupo de Acompanhamento da Democracia, do Estado de Direito e dos Direitos Fundamentais, tem continuamente monitorizado a situação na UE desde março de 2020 e mantido um intercâmbio regular com as partes interessadas, como decorre do documento de trabalho deste grupo sobre o impacto da COVID-19 na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais (38);

| Q. | Considerando que as provedorias de justiça e as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos desempenham um papel importante na deteção de problemas relacionados com direitos fundamentais e na garantia de controlo, supervisão e reparação e, por conseguinte, na proteção dos cidadãos em relação a medidas de emergência; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que as provedorias de justiça e as instituições nacionais de defesa dos direitos humanos desempenham um papel importante na deteção de problemas relacionados com direitos fundamentais e na garantia de controlo, supervisão e reparação e, por conseguinte, na proteção dos cidadãos em relação a medidas de emergência;

| R. | Considerando que a liberdade de circulação foi restringida em todos os Estados-Membros através do isolamento obrigatório ou recomendado e da proibição de movimentos não essenciais; considerando que, como resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados do espaço Schengen reintroduziram controlos nas fronteiras internas ou encerraram total ou parcialmente essas fronteiras a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE e membros das suas famílias, ou a nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado-Membro; considerando que se verificou uma clara falta de coordenação entre os Estados-Membros e com as instituições da União quando estas medidas foram introduzidas (39); considerando que alguns Estados-Membros introduziram restrições ilegais e discriminatórias ao não permitir que os residentes de outra nacionalidade da UE entrassem no seu território; |
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R.

Considerando que a liberdade de circulação foi restringida em todos os Estados-Membros através do isolamento obrigatório ou recomendado e da proibição de movimentos não essenciais; considerando que, como resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados do espaço Schengen reintroduziram controlos nas fronteiras internas ou encerraram total ou parcialmente essas fronteiras a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE e membros das suas famílias, ou a nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado-Membro; considerando que se verificou uma clara falta de coordenação entre os Estados-Membros e com as instituições da União quando estas medidas foram introduzidas (39); considerando que alguns Estados-Membros introduziram restrições ilegais e discriminatórias ao não permitir que os residentes de outra nacionalidade da UE entrassem no seu território;

| S. | Considerando que a liberdade de reunião e a liberdade de associação são importantes pilares da democracia; considerando que a capacidade de exercer estes direitos tem sido limitada devido às necessárias regras de distanciamento social e às precauções em matéria de saúde pública na maioria dos Estados-Membros; considerando que alguns Estados-Membros decidiram autorizar ajuntamentos de acordo com as regras de distanciamento social, ao passo que outros Estados-Membros os proibiram completamente; considerando que, em alguns Estados-Membros, foram analisadas leis e medidas controversas sem qualquer relação com o estado de emergência, sem a possibilidade de os cidadãos se manifestarem livremente; |
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S.

Considerando que a liberdade de reunião e a liberdade de associação são importantes pilares da democracia; considerando que a capacidade de exercer estes direitos tem sido limitada devido às necessárias regras de distanciamento social e às precauções em matéria de saúde pública na maioria dos Estados-Membros; considerando que alguns Estados-Membros decidiram autorizar ajuntamentos de acordo com as regras de distanciamento social, ao passo que outros Estados-Membros os proibiram completamente; considerando que, em alguns Estados-Membros, foram analisadas leis e medidas controversas sem qualquer relação com o estado de emergência, sem a possibilidade de os cidadãos se manifestarem livremente;

| T. | Considerando que a liberdade de expressão foi restringida em alguns Estados-Membros a pretexto da luta contra a desinformação; considerando que foram efetuadas detenções sob a acusação de «alarmismo» ou de «pôr em perigo o público», na sequência da publicação de reflexões críticas nas redes sociais; considerando que a pandemia de coronavírus tem sido acompanhada por uma vaga de informações falsas e enganosas, embustes, fraudes de que são vítimas os consumidores, cibercriminalidade e teorias da conspiração, bem como campanhas de desinformação específicas lançadas por intervenientes estrangeiros ou mesmo por organismos públicos dos Estados-Membros, que representam numerosas ameaças potenciais para os cidadãos da UE, a sua saúde e a sua confiança nas instituições públicas; |
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T.

Considerando que a liberdade de expressão foi restringida em alguns Estados-Membros a pretexto da luta contra a desinformação; considerando que foram efetuadas detenções sob a acusação de «alarmismo» ou de «pôr em perigo o público», na sequência da publicação de reflexões críticas nas redes sociais; considerando que a pandemia de coronavírus tem sido acompanhada por uma vaga de informações falsas e enganosas, embustes, fraudes de que são vítimas os consumidores, cibercriminalidade e teorias da conspiração, bem como campanhas de desinformação específicas lançadas por intervenientes estrangeiros ou mesmo por organismos públicos dos Estados-Membros, que representam numerosas ameaças potenciais para os cidadãos da UE, a sua saúde e a sua confiança nas instituições públicas;

| U. | Considerando que, nos últimos meses, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei observaram um aumento a nível mundial da quantidade de material de abuso sexual de crianças partilhado em linha; |
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U.

Considerando que, nos últimos meses, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei observaram um aumento a nível mundial da quantidade de material de abuso sexual de crianças partilhado em linha;

| V. | Considerando que a criminalidade grave e organizada beneficia da evolução das circunstâncias provocadas pela pandemia; considerando que se deve reconhecer o importante papel da Europol no acompanhamento do impacto da pandemia de COVID-19 na criminalidade grave e organizada e no terrorismo na UE desde o início da pandemia; |
| --- | --- |

V.

Considerando que a criminalidade grave e organizada beneficia da evolução das circunstâncias provocadas pela pandemia; considerando que se deve reconhecer o importante papel da Europol no acompanhamento do impacto da pandemia de COVID-19 na criminalidade grave e organizada e no terrorismo na UE desde o início da pandemia;

| W. | Considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel fundamental no controlo e na supervisão, sendo também as principais fontes de informação dos cidadãos; considerando que a liberdade dos meios de comunicação social está sob pressão, uma vez que foram canceladas conferências de imprensa em direto, sem alternativas, e que alguns Estados-Membros limitaram o acesso à informação em matéria de saúde pública e restringiram a liberdade de publicação em matéria de política de saúde pública; considerando que há numerosos relatos de questões colocadas por órgãos de comunicação social aos governos que foram rejeitadas ou ignoradas; considerando que importa proteger os jornalistas e os trabalhadores dos meios de comunicação social quando estes fazem a cobertura de manifestações e protestos; considerando que alguns Estados-Membros limitaram o acesso à informação, alargando ou suspendendo os prazos para as autoridades responderem aos pedidos de liberdade de informação; |
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W.

Considerando que os meios de comunicação social desempenham um papel fundamental no controlo e na supervisão, sendo também as principais fontes de informação dos cidadãos; considerando que a liberdade dos meios de comunicação social está sob pressão, uma vez que foram canceladas conferências de imprensa em direto, sem alternativas, e que alguns Estados-Membros limitaram o acesso à informação em matéria de saúde pública e restringiram a liberdade de publicação em matéria de política de saúde pública; considerando que há numerosos relatos de questões colocadas por órgãos de comunicação social aos governos que foram rejeitadas ou ignoradas; considerando que importa proteger os jornalistas e os trabalhadores dos meios de comunicação social quando estes fazem a cobertura de manifestações e protestos; considerando que alguns Estados-Membros limitaram o acesso à informação, alargando ou suspendendo os prazos para as autoridades responderem aos pedidos de liberdade de informação;

| X. | Considerando que os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos denunciantes durante a crise da COVID-19 e para lá dela, uma vez que, comprovadamente, se trata de um instrumento poderoso para combater e impedir ações que prejudiquem o interesse público (40); |
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X.

Considerando que os Estados-Membros devem assegurar a proteção dos denunciantes durante a crise da COVID-19 e para lá dela, uma vez que, comprovadamente, se trata de um instrumento poderoso para combater e impedir ações que prejudiquem o interesse público (40);

| Y. | Considerando que alguns Estados-Membros recorreram a medidas exageradamente repressivas para impor restrições, como a criminalização das violações do confinamento e das regras de quarentena, levando a coimas elevadas e registos criminais duradouros (41); |
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Y.

Considerando que alguns Estados-Membros recorreram a medidas exageradamente repressivas para impor restrições, como a criminalização das violações do confinamento e das regras de quarentena, levando a coimas elevadas e registos criminais duradouros (41);

| Z. | Considerando que os sistemas judiciais foram afetados pelas restrições gerais, com o encerramento temporário de muitos tribunais ou a redução da sua atividade, o que se traduz, por vezes, em atrasos e em longos períodos de espera para as audiências; considerando que os direitos processuais dos suspeitos e o direito a um processo equitativo estão sob pressão, porquanto o acesso a advogados se tornou mais difícil devido às restrições gerais e os tribunais recorrem cada vez mais às audiências em linha; |
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Z.

Considerando que os sistemas judiciais foram afetados pelas restrições gerais, com o encerramento temporário de muitos tribunais ou a redução da sua atividade, o que se traduz, por vezes, em atrasos e em longos períodos de espera para as audiências; considerando que os direitos processuais dos suspeitos e o direito a um processo equitativo estão sob pressão, porquanto o acesso a advogados se tornou mais difícil devido às restrições gerais e os tribunais recorrem cada vez mais às audiências em linha;

| AA. | Considerando que as medidas destinadas a combater a pandemia que restringem o direito à privacidade e à proteção de dados devem ser sempre necessárias, proporcionadas e temporárias e ter uma base jurídica sólida; considerando que as novas tecnologias têm desempenhado um papel importante na luta contra a pandemia, mas, ao mesmo tempo, colocam novos desafios consideráveis e suscitam preocupações; considerando que os governos de alguns Estados-Membros exerceram uma vigilância extraordinária sobre os seus cidadãos através do recurso a veículos aéreos não tripulados (drones), veículos policiais de vigilância equipados com câmaras, rastreio através de dados de localização fornecidos pelos prestadores de serviços de telecomunicações, patrulhas policiais e militares, monitorização das quarentenas obrigatórias através de chamadas telefónicas para o domicílio pela polícia ou comunicação obrigatória através de uma aplicação informática; considerando que alguns Estados-Membros introduziram aplicações para rastreio de contactos, embora não haja consenso quanto à sua eficácia, e que o sistema descentralizado mais respeitador da privacidade nem sempre é utilizado; considerando que, em alguns Estados-Membros, a reabertura de espaços públicos se fez acompanhar da recolha de dados através de controlos de temperatura e questionários obrigatórios e da obrigação de partilhar os contactos pessoais, por vezes sem respeitar as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; |
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AA.

Considerando que as medidas destinadas a combater a pandemia que restringem o direito à privacidade e à proteção de dados devem ser sempre necessárias, proporcionadas e temporárias e ter uma base jurídica sólida; considerando que as novas tecnologias têm desempenhado um papel importante na luta contra a pandemia, mas, ao mesmo tempo, colocam novos desafios consideráveis e suscitam preocupações; considerando que os governos de alguns Estados-Membros exerceram uma vigilância extraordinária sobre os seus cidadãos através do recurso a veículos aéreos não tripulados (drones), veículos policiais de vigilância equipados com câmaras, rastreio através de dados de localização fornecidos pelos prestadores de serviços de telecomunicações, patrulhas policiais e militares, monitorização das quarentenas obrigatórias através de chamadas telefónicas para o domicílio pela polícia ou comunicação obrigatória através de uma aplicação informática; considerando que alguns Estados-Membros introduziram aplicações para rastreio de contactos, embora não haja consenso quanto à sua eficácia, e que o sistema descentralizado mais respeitador da privacidade nem sempre é utilizado; considerando que, em alguns Estados-Membros, a reabertura de espaços públicos se fez acompanhar da recolha de dados através de controlos de temperatura e questionários obrigatórios e da obrigação de partilhar os contactos pessoais, por vezes sem respeitar as obrigações decorrentes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

| AB. | Considerando que as medidas de confinamento e o encerramento das fronteiras tiveram um impacto profundo no acesso aos procedimentos de asilo; considerando que, em muitos Estados-Membros, o tratamento dos pedidos de asilo foi limitado, ou até mesmo suspenso, e que a maioria dos Estados-Membros suspendeu as transferências, os regressos e a reinstalação ao abrigo do Regulamento de Dublim; considerando que alguns Estados-Membros declararam os seus portos «não seguros» ou não permitiram o desembarque dos migrantes resgatados em operações de busca e salvamento, deixando-os assim num impasse por períodos indeterminados em pleno mar e pondo as suas vidas em risco; considerando que a maioria dos Estados-Membros retomaram entretanto essas atividades; considerando que foram notificados surtos de COVID-19 em vários centros de acolhimento de requerentes de asilo, pondo diretamente em risco grupos vulneráveis, ao mesmo tempo que os acampamentos superlotados nas fronteiras externas continuam a representar um risco particular de surto a larga escala, uma vez que não podem ser aplicadas regras de distanciamento social, ao mesmo tempo que o alojamento e o acesso a alimentos, água, instalações sanitárias e cuidados de saúde mental e física, nomeadamente para os que contraíram COVID-19, são muito limitados; |
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AB.

Considerando que as medidas de confinamento e o encerramento das fronteiras tiveram um impacto profundo no acesso aos procedimentos de asilo; considerando que, em muitos Estados-Membros, o tratamento dos pedidos de asilo foi limitado, ou até mesmo suspenso, e que a maioria dos Estados-Membros suspendeu as transferências, os regressos e a reinstalação ao abrigo do Regulamento de Dublim; considerando que alguns Estados-Membros declararam os seus portos «não seguros» ou não permitiram o desembarque dos migrantes resgatados em operações de busca e salvamento, deixando-os assim num impasse por períodos indeterminados em pleno mar e pondo as suas vidas em risco; considerando que a maioria dos Estados-Membros retomaram entretanto essas atividades; considerando que foram notificados surtos de COVID-19 em vários centros de acolhimento de requerentes de asilo, pondo diretamente em risco grupos vulneráveis, ao mesmo tempo que os acampamentos superlotados nas fronteiras externas continuam a representar um risco particular de surto a larga escala, uma vez que não podem ser aplicadas regras de distanciamento social, ao mesmo tempo que o alojamento e o acesso a alimentos, água, instalações sanitárias e cuidados de saúde mental e física, nomeadamente para os que contraíram COVID-19, são muito limitados;

| AC. | Considerando que as prisões se encontram expostas a um risco particularmente elevado de surtos de COVID-19, dado que as regras sanitárias e de distanciamento social são frequentemente impossíveis de aplicar, e que as medidas sanitárias conduziram à limitação do tempo ao ar livre, bem como à proibição de visitantes, o que afeta o direito dos reclusos a comunicarem com as suas famílias; considerando que a saúde dos guardas prisionais tem estado particularmente em risco durante esta pandemia; considerando que, em alguns Estados-Membros, algumas categorias específicas de prisioneiros foram libertadas com o objetivo de diminuir os riscos para a saúde durante a pandemia; |
| --- | --- |

AC.

Considerando que as prisões se encontram expostas a um risco particularmente elevado de surtos de COVID-19, dado que as regras sanitárias e de distanciamento social são frequentemente impossíveis de aplicar, e que as medidas sanitárias conduziram à limitação do tempo ao ar livre, bem como à proibição de visitantes, o que afeta o direito dos reclusos a comunicarem com as suas famílias; considerando que a saúde dos guardas prisionais tem estado particularmente em risco durante esta pandemia; considerando que, em alguns Estados-Membros, algumas categorias específicas de prisioneiros foram libertadas com o objetivo de diminuir os riscos para a saúde durante a pandemia;

| AD. | Considerando que a aplicação das restrições devido à COVID-19 deve ser proporcionada e não discriminatória, a fim de evitar que as pessoas pertencentes a minorias étnicas e os grupos marginalizados sejam visados; que a pandemia afeta de forma desproporcionada as pessoas de etnia cigana e as mulheres e as crianças, que são, frequentemente, os grupos mais vulneráveis, em especial as pessoas que vivem em contextos socialmente excluídos e marginalizados, sem acesso a água potável ou a serviços sanitários, onde é praticamente impossível respeitar as regras de afastamento social ou cumprir medidas de higiene rigorosas; considerando que houve relatos de casos de racismo e xenofobia em vários Estados-Membros onde existe discriminação contra pessoas de uma determinada origem ou nacionalidade; considerando que as pessoas de ascendência asiática e os ciganos têm sido alvo de discursos de ódio e de agressões; considerando que, em alguns Estados-Membros, alguns políticos utilizaram notícias de meios de comunicação social sobre o regresso em massa dos trabalhadores migrantes de etnia cigana provenientes de países com uma prevalência elevada de COVID-19 para avivar os receios sobre a propagação do vírus, reforçando as atitudes negativas e os estereótipos; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que a aplicação das restrições devido à COVID-19 deve ser proporcionada e não discriminatória, a fim de evitar que as pessoas pertencentes a minorias étnicas e os grupos marginalizados sejam visados; que a pandemia afeta de forma desproporcionada as pessoas de etnia cigana e as mulheres e as crianças, que são, frequentemente, os grupos mais vulneráveis, em especial as pessoas que vivem em contextos socialmente excluídos e marginalizados, sem acesso a água potável ou a serviços sanitários, onde é praticamente impossível respeitar as regras de afastamento social ou cumprir medidas de higiene rigorosas; considerando que houve relatos de casos de racismo e xenofobia em vários Estados-Membros onde existe discriminação contra pessoas de uma determinada origem ou nacionalidade; considerando que as pessoas de ascendência asiática e os ciganos têm sido alvo de discursos de ódio e de agressões; considerando que, em alguns Estados-Membros, alguns políticos utilizaram notícias de meios de comunicação social sobre o regresso em massa dos trabalhadores migrantes de etnia cigana provenientes de países com uma prevalência elevada de COVID-19 para avivar os receios sobre a propagação do vírus, reforçando as atitudes negativas e os estereótipos;

| AE. | Considerando que as crianças estão expostas a um risco desproporcionado de exclusão social e económica devido às medidas de confinamento e enfrentam um risco acrescido de violação dos seus direitos fundamentais devido a abusos, violência, exploração e pobreza; considerando que muitos Estados-Membros registaram um aumento da violência doméstica devido às medidas de confinamento; considerando que as mulheres e as raparigas (42), as crianças e as pessoas LGBTI+ correm um risco desproporcionado durante os confinamentos, uma vez que podem ficar expostas a agressores por longos períodos de tempo e perder o acesso ao apoio social e institucional; considerando que os apoios comunitários a estes grupos vulneráveis foram drasticamente restringidos por causa das medidas tomadas em resposta à pandemia; |
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AE.

Considerando que as crianças estão expostas a um risco desproporcionado de exclusão social e económica devido às medidas de confinamento e enfrentam um risco acrescido de violação dos seus direitos fundamentais devido a abusos, violência, exploração e pobreza; considerando que muitos Estados-Membros registaram um aumento da violência doméstica devido às medidas de confinamento; considerando que as mulheres e as raparigas (42), as crianças e as pessoas LGBTI+ correm um risco desproporcionado durante os confinamentos, uma vez que podem ficar expostas a agressores por longos períodos de tempo e perder o acesso ao apoio social e institucional; considerando que os apoios comunitários a estes grupos vulneráveis foram drasticamente restringidos por causa das medidas tomadas em resposta à pandemia;

| AF. | Considerando que a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, consagrada no artigo 35.o da Carta, está potencialmente em risco devido às medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19, em especial para os grupos de pessoas em situação vulnerável, como os idosos ou os doentes crónicos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI+, as crianças, os progenitores, as mulheres grávidas, os sem-abrigo, todos os migrantes, incluindo os migrantes sem documentos, os requerentes de asilo, os refugiados e as minorias étnicas ou outras; considerando que os serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva foram afetados negativamente durante a crise sanitária; considerando que, em alguns Estados-Membros, tem sido fortemente restringido o acesso à saúde e aos direitos reprodutivos, incluindo o direito ao aborto, o que resultou numa proibição de facto que obrigou as pessoas a manifestarem-se nas ruas no meio de uma pandemia; considerando que a escassez de medicamentos, o desvio de recursos de outros problemas de saúde e o cancelamento abrupto de certos tratamentos, incluindo os tratamentos FIV e de transição, podem representar riscos para os doentes que sofrem de outras doenças (43); considerando que o luto, o isolamento, a pressão suplementar sobre o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para os pais e os trabalhadores na linha da frente, a perda de rendimentos e o medo estão a criar problemas de saúde mental ou a exacerbar os já existentes, conduzindo a um aumento da procura de serviços de saúde mental que se traduz numa necessidade urgente de aumentar o financiamento destes serviços; |
| --- | --- |

AF.

Considerando que a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, consagrada no artigo 35.o da Carta, está potencialmente em risco devido às medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19, em especial para os grupos de pessoas em situação vulnerável, como os idosos ou os doentes crónicos, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTI+, as crianças, os progenitores, as mulheres grávidas, os sem-abrigo, todos os migrantes, incluindo os migrantes sem documentos, os requerentes de asilo, os refugiados e as minorias étnicas ou outras; considerando que os serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva foram afetados negativamente durante a crise sanitária; considerando que, em alguns Estados-Membros, tem sido fortemente restringido o acesso à saúde e aos direitos reprodutivos, incluindo o direito ao aborto, o que resultou numa proibição de facto que obrigou as pessoas a manifestarem-se nas ruas no meio de uma pandemia; considerando que a escassez de medicamentos, o desvio de recursos de outros problemas de saúde e o cancelamento abrupto de certos tratamentos, incluindo os tratamentos FIV e de transição, podem representar riscos para os doentes que sofrem de outras doenças (43); considerando que o luto, o isolamento, a pressão suplementar sobre o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para os pais e os trabalhadores na linha da frente, a perda de rendimentos e o medo estão a criar problemas de saúde mental ou a exacerbar os já existentes, conduzindo a um aumento da procura de serviços de saúde mental que se traduz numa necessidade urgente de aumentar o financiamento destes serviços;

| AG. | Considerando que muitos Estados-Membros adiaram eleições (44) e um deles um referendo (45), em virtude dos confinamentos impostos na primeira fase da crise sanitária; considerando que se têm realizado eleições desde que a pandemia entrou na sua segunda fase; considerando que a questão da realização ou do adiamento das eleições é um exercício de ponderação delicado, sobre o qual a Comissão de Veneza apresentou reflexões e elaborou orientações (46); considerando que o sufrágio universal, livre, secreto e direto só é possível se for garantida uma campanha eleitoral aberta e justa e forem salvaguardadas a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação para fins políticos; |
| --- | --- |

AG.

Considerando que muitos Estados-Membros adiaram eleições (44) e um deles um referendo (45), em virtude dos confinamentos impostos na primeira fase da crise sanitária; considerando que se têm realizado eleições desde que a pandemia entrou na sua segunda fase; considerando que a questão da realização ou do adiamento das eleições é um exercício de ponderação delicado, sobre o qual a Comissão de Veneza apresentou reflexões e elaborou orientações (46); considerando que o sufrágio universal, livre, secreto e direto só é possível se for garantida uma campanha eleitoral aberta e justa e forem salvaguardadas a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de reunião e de associação para fins políticos;

| AH. | Considerando que as disposições dos tratados no domínio da liberdade, segurança e justiça não devem afetar o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna, dentro dos limites dos valores da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, consagrados no artigo 2.o do TUE; |
| --- | --- |

AH.

Considerando que as disposições dos tratados no domínio da liberdade, segurança e justiça não devem afetar o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna, dentro dos limites dos valores da União em matéria de democracia, Estado de direito e direitos fundamentais, consagrados no artigo 2.o do TUE;

| AI. | Considerando que, de acordo com os Tratados, a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição e o exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; |
| --- | --- |

AI.

Considerando que, de acordo com os Tratados, a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição e o exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

| 1. | Recorda que, mesmo numa situação de emergência pública, os princípios fundamentais do Estado de direito, da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais devem prevalecer, e que todas as medidas de emergência, derrogações e limitações estão sujeitas a três condições gerais, nomeadamente a necessidade, a proporcionalidade em sentido estrito e o caráter temporário, condições estas que têm sido regularmente aplicadas e interpretadas pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e por vários tribunais constitucionais (e outros) dos Estados-Membros (47); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que as reações à crise demonstraram, em geral, a força e a resiliência dos sistemas democráticos nacionais; salienta que as medidas extraordinárias devem ser acompanhadas de uma comunicação mais intensa entre os governos e os parlamentos; apela a um diálogo mais intenso com as partes interessadas, incluindo os cidadãos, a sociedade civil e a oposição política, a fim de criar um amplo apoio a medidas extraordinárias e garantir a sua aplicação da forma o mais eficiente possível, evitando medidas repressivas e assegurando aos jornalistas um acesso sem entraves à informação; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta os Estados-Membros a certificarem-se de que, sempre que forem adotadas, avaliadas ou reapreciadas medidas suscetíveis de restringir o funcionamento das instituições democráticas, o Estado de direito ou os direitos fundamentais, essas medidas respeitam as recomendações de organismos internacionais, como a ONU e o Conselho da Europa, incluindo a Comissão de Veneza, e o relatório da Comissão sobre a situação do Estado de direito na UE; reitera o seu apelo aos Estados-Membros para que não abusem dos poderes de emergência para aprovar legislação não relacionada com os objetivos no contexto da emergência sanitária criada pela COVID-19 de modo a contornar a supervisão parlamentar; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita aos Estados-Membros que:






  — | ponderem a saída do estado de emergência ou, se não, limitem o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, |
| --- | --- | --- |

4.

—

ponderem a saída do estado de emergência ou, se não, limitem o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais,

| — | avaliem as regras constitucionais e institucionais em vigor nos seus territórios à luz das recomendações da Comissão de Veneza, passando, por exemplo, de um estado de emergência de facto baseado na legislação ordinária para um estado de emergência de jure baseado na Constituição, dessa forma dando melhores garantias de democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em situações de emergência (48); definam explicitamente num ato legislativo, em caso de manutenção do estado de emergência de facto, os objetivos, o conteúdo e o âmbito da delegação de poderes do poder legislativo ao poder executivo, |
| --- | --- |

—

avaliem as regras constitucionais e institucionais em vigor nos seus territórios à luz das recomendações da Comissão de Veneza, passando, por exemplo, de um estado de emergência de facto baseado na legislação ordinária para um estado de emergência de jure baseado na Constituição, dessa forma dando melhores garantias de democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais em situações de emergência (48); definam explicitamente num ato legislativo, em caso de manutenção do estado de emergência de facto, os objetivos, o conteúdo e o âmbito da delegação de poderes do poder legislativo ao poder executivo,

| — | assegurem que tanto a declaração como o eventual prolongamento do estado de emergência, por um lado, e a ativação e aplicação dos poderes de emergência, por outro, sejam objeto de um controlo parlamentar e judicial eficaz, tanto interno como externo, e que os parlamentos tenham o direito de suspender o estado de emergência (49), |
| --- | --- |

—

assegurem que tanto a declaração como o eventual prolongamento do estado de emergência, por um lado, e a ativação e aplicação dos poderes de emergência, por outro, sejam objeto de um controlo parlamentar e judicial eficaz, tanto interno como externo, e que os parlamentos tenham o direito de suspender o estado de emergência (49),

| — | zelem por que, se os poderes legislativos forem transferidos para o executivo, todos os atos jurídicos emitidos pelo executivo sejam subsequentemente sujeitos a aprovação parlamentar e deixem de produzir efeitos se não obtiverem essa aprovação dentro de um determinado prazo (50); abordem o recurso excessivo a processos legislativos acelerados e de emergência, questão que também foi assinalada pela Comissão no seu relatório de 2020 sobre o Estado de Direito (COM(2020)0580), |
| --- | --- |

—

zelem por que, se os poderes legislativos forem transferidos para o executivo, todos os atos jurídicos emitidos pelo executivo sejam subsequentemente sujeitos a aprovação parlamentar e deixem de produzir efeitos se não obtiverem essa aprovação dentro de um determinado prazo (50); abordem o recurso excessivo a processos legislativos acelerados e de emergência, questão que também foi assinalada pela Comissão no seu relatório de 2020 sobre o Estado de Direito (COM(2020)0580),

| — | analisem a melhor forma de garantir o papel central dos parlamentos em situações de crise e de emergência, em particular o seu papel no acompanhamento e no controlo da situação a nível nacional, |
| --- | --- |

—

analisem a melhor forma de garantir o papel central dos parlamentos em situações de crise e de emergência, em particular o seu papel no acompanhamento e no controlo da situação a nível nacional,

| — | tenham em consideração o ponto de vista da Comissão de Veneza segundo o qual os parlamentos precisam de realizar as suas sessões plenárias e não devem permitir a substituição temporária de deputados ou reduzir a sua presença (mesmo que proporcionalmente) (51), |
| --- | --- |

—

tenham em consideração o ponto de vista da Comissão de Veneza segundo o qual os parlamentos precisam de realizar as suas sessões plenárias e não devem permitir a substituição temporária de deputados ou reduzir a sua presença (mesmo que proporcionalmente) (51),

| — | analisem as reflexões da Comissão de Veneza sobre as eleições e ponderem a possibilidade de utilizar métodos de votação à distância, como o voto por via postal, o voto por Internet, as urnas móveis e o voto por procuração, bem como o voto antecipado, especialmente em caso de pandemia; |
| --- | --- |

—

analisem as reflexões da Comissão de Veneza sobre as eleições e ponderem a possibilidade de utilizar métodos de votação à distância, como o voto por via postal, o voto por Internet, as urnas móveis e o voto por procuração, bem como o voto antecipado, especialmente em caso de pandemia;

| 5. | Exorta os Estados-Membros a aplicarem as medidas relacionadas com a COVID-19 tendo em devida conta a proporcionalidade dessas medidas; afirma que a aplicação das medidas relacionadas com a COVID-19 deve ser consentânea com os direitos fundamentais da UE e o Estado de direito e considera que a igualdade de tratamento das pessoas é crucial neste contexto; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta os Estados-Membros a avaliarem as medidas por si aplicadas que limitaram a liberdade de circulação, e a exercerem a máxima contenção e assegurarem o pleno respeito pelo direito da UE, em especial o Código das Fronteiras Schengen e a Diretiva relativa à livre circulação, ao ponderarem a imposição de novas restrições à liberdade de circulação; recorda que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, a avaliação da necessidade de controlo nas fronteiras internas e do seu prolongamento, quando decidida com caráter imediato, deve ser monitorizada a nível da União; solicita à Comissão que, neste contexto, exerça um controlo adequado sobre a aplicação do acervo de Schengen e, em particular, avalie as medidas já tomadas pelos Estados-Membros, bem como a tempestividade e a qualidade das notificações apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhe de perto a evolução da situação e, se necessário, recorde aos Estados-Membros as suas obrigações legais e adote pareceres; incentiva a Comissão a fazer uso das suas prerrogativas para solicitar informações adicionais aos Estados-Membros; insta a Comissão a reforçar a sua informação ao Parlamento sobre a forma como exerce as suas prerrogativas nos termos dos Tratados; recorda a importância de uma maior integração do espaço Schengen, com base nas avaliações e recomendações da Comissão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta os Estados-Membros a respeitarem o direito à vida familiar, em particular das famílias que vivem e trabalham em vários Estados-Membros ou fora da União, e apenas a preverem restrições quando estritamente necessário e proporcionado; exorta os Estados-Membros a permitirem a reunificação de casais e famílias separados por medidas de resposta à COVID, independentemente do seu estado civil, e a absterem-se de impor padrões desnecessariamente elevados de prova da existência de uma relação; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os Estados-Membros a restringirem a liberdade de reunião apenas quando tal seja estritamente necessário e justificável à luz da situação epidemiológica local e sempre que seja proporcionado, e a não utilizarem a proibição de manifestações para adotar medidas controversas, mesmo que não relacionadas com o COVID-19, que deveriam ser alvo de um debate público e democrático adequado; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insiste em que os Estados-Membros se abstenham de adotar medidas que tenham um impacto profundo nos direitos fundamentais, como os direitos das mulheres em matéria de saúde sexual e reprodutiva, em particular numa situação em que os problemas de saúde pública não permitem o debate democrático adequado nem protestos em condições de segurança, obrigando os manifestantes a pôr em perigo a sua saúde e as suas vidas para defender os seus direitos; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas destinadas a garantir o direito à educação durante esta pandemia; solicita aos Estados-Membros, à luz das novas vagas da pandemia, que disponibilizem meios e um quadro de segurança para garantir a continuação das aulas e que velem por que todos os alunos tenham um acesso efetivo à educação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Exorta os Estados-Membros a respeitarem o direito à privacidade e à proteção de dados e a garantirem que todas as novas medidas de vigilância ou de monitorização, adotadas em total concertação com as autoridades responsáveis pela proteção de dados, sejam estritamente necessárias e proporcionadas, tenham uma base jurídica sólida, sejam limitadas aos seus objetivos e tenham caráter temporário; apela à Comissão para que supervisione estas medidas, especialmente à luz da sua Recomendação (UE) 2020/518, de 8 de abril de 2020, relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União com vista à utilização de tecnologias e dados para combater e sair da crise da COVID-19, nomeadamente no respeitante às aplicações móveis e à utilização de dados de mobilidade anonimizados (52); |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda que a melhor forma de combater a desinformação é proteger e garantir o direito à informação e à liberdade de expressão, apoiando o pluralismo dos meios de comunicação social e o jornalismo independente; exorta, neste contexto, os Estados-Membros a garantirem a transparência na adoção de medidas e a fornecerem aos seus cidadãos informações e dados abrangentes, atualizados, precisos e objetivos sobre a situação em matéria de saúde pública e sobre as medidas tomadas para a controlar, a combaterem a desinformação que procura desacreditar ou distorcer os conhecimentos científicos sobre os riscos para a saúde e as preocupações justificadas suscitadas pelas medidas governamentais de luta contra a propagação do COVID-19, de uma forma equilibrada, tendo o maior cuidado em não criar um efeito inibidor para a liberdade de expressão e os jornalistas, os profissionais de saúde ou outros, pelo recurso à criminalização ou à imposição de sanções desproporcionadas; salienta que a pandemia agudizou a estigmatização dos migrantes e levou a um aumento do número de casos de discriminação, que foi exacerbada pela desinformação e pelas notícias falsas (53), incluindo os incidentes racistas e xenófobos contra pessoas de minorias étnicas e o discurso de ódio contra pessoas com deficiência e refugiados (54); salienta que a desinformação constitui um desafio em constante evolução, com potencial para influenciar negativamente os processos democráticos e os debates societais, afetando todos os domínios de intervenção, comprometendo a confiança dos cidadãos na democracia e desencorajando a cooperação e a solidariedade europeias; recorda que o Parlamento está já a trabalhar num conjunto de medidas possíveis através da sua Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (INGE); |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela à realização de novos investimentos significativos nas capacidades de comunicação estratégica da UE, em consonância com o Plano de Ação contra a Desinformação, ao reforço da cooperação e da coordenação com os Estados-Membros e à plena utilização dos mecanismos existentes, a fim de facilitar a cooperação concreta com os Estados-Membros e os parceiros internacionais em matéria de comunicação estratégica; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera que o trabalho dos jornalistas se tornou mais difícil em resultado de medidas relacionadas com a pandemia de COVID-19, devido, por exemplo, à limitação do acesso físico às conferências de imprensa, à inexistência ou inadequação das respostas às perguntas pelas autoridades públicas, e ao cancelamento ou adiamento dos prazos para os pedidos de liberdade de informação ou o acesso a documentos; lamenta que, apesar de o jornalismo de qualidade ser mais necessário do que nunca, especialmente tendo em conta o seu papel na luta contra a prevalência crescente da desinformação, as consequências económicas desta crise também afetem a viabilidade financeira dos meios de comunicação social e, em particular, dos meios de comunicação social e dos jornalistas independentes, comprometendo assim ainda mais o pluralismo dos meios de comunicação social na UE; manifesta a sua preocupação com a falta de transparência em alguns Estados-Membros no que diz respeito à colocação de anúncios publicitários e à atribuição de subsídios aos meios de comunicação social, bem como com a crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação social em alguns Estados-Membros; sublinha que não devem ser introduzidas alterações substanciais no setor dos meios de comunicação social durante um estado de emergência de facto ou de jure; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta os Estados-Membros a garantirem os direitos dos arguidos, incluindo o seu acesso incondicional a um advogado, e a avaliarem a possibilidade de realizar audições em linha como solução e alternativa às audiências em tribunal ou à transferência de suspeitos para outros Estados-Membros da UE ao abrigo do mandado de detenção europeu; exorta os Estados-Membros a garantirem a observância de todos os princípios que regem os processos judiciais, nomeadamente o direito a um julgamento justo; insta os Estados-Membros a salvaguardarem os direitos e a saúde de todas as pessoas nas prisões, designadamente o seu direito a assistência médica, visitantes, tempo ao ar livre e atividades educativas, profissionais ou de lazer; |
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15.

| 16. | Reconhece que a maioria dos Estados-Membros retomou os seus procedimentos de asilo e que alguns aproveitaram o recente período de menor número de novos pedidos para reduzir o número de pedidos pendentes; insta os Estados-Membros a garantirem plenamente o acesso a um procedimento de asilo e a preservarem o direito individual a asilo, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais, e a realizarem procedimentos de reinstalação e de regresso digno, no pleno respeito do direito internacional; solicita, além disso, que o acesso a tradutores seja disponibilizado ou retomado o mais rapidamente possível para os requerentes de asilo; insta os Estados-Membros a disponibilizarem infraestruturas adequadas em matéria de saúde física e mental nos centros de acolhimento, tendo em conta as más condições sanitárias, o ambiente de alto risco e a vulnerabilidade das populações de refugiados durante a pandemia de COVID-19; exorta a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano eficaz, centrado na saúde pública, para abordar em profundidade a sua situação, nomeadamente nas fronteiras externas, garantindo o direito de asilo e oferecendo condições de acolhimento adequadas aos refugiados e aos requerentes de asilo; relembra que as medidas de resposta à COVID-19 não devem, em caso algum, dar origem a detenções; solicita com urgência o reagrupamento familiar, a evacuação imediata dos campos situados nas ilhas gregas e a relocalização dos requerentes de asilo noutros Estados-Membros, dando prioridade às pessoas mais vulneráveis, aos menores não acompanhados e às famílias com crianças; insta os Estados-Membros a permitirem o desembarque e a zelarem por que este só seja efetuado em locais seguros, nos termos da legislação internacional e da União, e o mais rapidamente possível; |
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16.

| 17. | Considera que a discriminação aumentou durante a pandemia e que certos grupos foram alvo de discursos de ódio e de medidas discriminatórias; insta os Estados-Membros a combaterem o discurso de ódio e a porem termo e corrigir essas medidas discriminatórias; insta as autoridades nacionais e, em particular, os órgãos de poder locais a redobrarem os seus esforços para combater a hostilidade aos ciganos, desconstruírem os estereótipos negativos e envolverem as próprias pessoas de origem cigana na identificação e aplicação de medidas de combate à pandemia; insta ainda os Estados-Membros a prosseguirem os seus esforços para combater a homofobia e a transfobia, tendo em conta que a pandemia exacerbou a discriminação e as desigualdades de que são vítimas as pessoas LGBTI+; |
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17.

| 18. | Exorta os Estados-Membros a garantirem, de modo eficaz, o acesso seguro e atempado à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, bem como aos serviços de saúde necessários, a todas as mulheres e raparigas durante a pandemia de COVID-19, em especial o acesso à contraceção, incluindo a contraceção de emergência, e à assistência ao aborto; salienta a importância de continuar a aplicar as melhores práticas e de encontrar formas inovadoras de prestar serviços de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, como a telemedicina, as consultas em linha e o acesso ao aborto medicamento precoce em casa; insta a Comissão a organizar fóruns para o intercâmbio de melhores práticas entre os Estados-Membros e as partes interessadas neste domínio e a apoiar ações que assegurem o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos nos Estados-Membros; |
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18.

| 19. | Exorta os Estados-Membros a incluírem peritos independentes em democracia, Estado de direito e direitos fundamentais na tomada de decisões, sempre que necessário; insta os Estados-Membros a recorrerem aos conhecimentos especializados e a consultarem de forma proativa um vasto leque de peritos e partes interessadas, incluindo instituições nacionais de defesa dos direitos humanos, instituições de mediação e a sociedade civil aquando da adoção de novas medidas; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta os Estados-Membros a defenderem o direito a eleições livres e justas; recorda a recomendação da Comissão de Veneza segundo a qual a adoção de reformas dos códigos eleitorais durante este período só deve ter lugar após um debate alargado e com base num amplo consenso, a fim de garantir a ausência de abusos e a confiança no processo eleitoral e na sua legitimidade; sublinha que as partes que competem pelo apoio dos eleitores devem ter o mesmo direito a fazer campanha e que, numa situação de estado de emergência, a equidade das eleições pode ser posta em causa (55); insta os Estados-Membros a ponderarem as consequências institucionais de uma decisão de adiamento de eleições; salienta que, de acordo com a Comissão de Veneza, as regras específicas relativas ao adiamento de eleições não devem ser adotadas pelo poder executivo nem por uma maioria simples no Parlamento, mas devem estar consagradas na Constituição ou numa lei orgânica, e que a decisão de adiar as eleições deve ser tomada, de preferência, pelo parlamento num prazo razoável antes das eleições, se possível antes da abertura da campanha oficial (56); |
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20.

| 21. | Insta a Comissão a encomendar com urgência uma avaliação independente e exaustiva das medidas tomadas durante a «primeira vaga» da pandemia de COVID-19 a fim de retirar ensinamentos, partilhar as melhores práticas e reforçar a cooperação, assegurar que as medidas tomadas durante as subsequentes vagas da pandemia sejam eficazes, orientadas, bem justificadas com base na situação epidemiológica específica, estritamente necessárias e proporcionais, e limitar o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais; congratula-se pelo facto de o primeiro relatório anual da Comissão sobre o Estado de direito incluir uma primeira avaliação das medidas tomadas pelos Estados-Membros no contexto da COVID-19; solicita à Comissão e ao Conselho que se empenhem na negociação de um acordo interinstitucional sobre um mecanismo eficaz de controlo do Estado de direito, da democracia e dos direitos fundamentais, tal como solicitado na sua resolução de 7 de outubro de 2020 sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que avalie a situação em todos os Estados-Membros de forma diligente e imparcial, e que contribua para uma melhor proteção do Estado de direito e dos valores da União em situações extraordinárias, como a atual pandemia; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Reitera o seu apelo às instituições da UE e aos Estados-Membros para que tirem as devidas ilações da crise da COVID-19 e se empenhem numa cooperação muito mais forte no domínio da saúde, tendo em conta os enormes encargos com que os nossos cidadãos se têm defrontado na tentativa de gerir a sua saúde física e mental durante esta pandemia, nomeadamente através da criação de uma União Europeia da Saúde, como sugerido na sua resolução de 10 de julho de 2020 sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19 (57); |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a prosseguir a sua monitorização das medidas tomadas, intensificar as suas atividades de coordenação dos Estados-Membros, orientar de forma proativa as autoridades na forma como lidam com a pandemia, em conformidade com o Estado de direito democrático e os direitos fundamentais, agir judicialmente e utilizar outros instrumentos disponíveis, sempre que necessário, e ponderar as opções disponíveis para salvaguardar o respeito pelos valores fundamentais da União, bem como tomar a iniciativa de zelar por que as medidas restritivas sejam suspensas o mais rapidamente possível; exorta a FRA a continuar a prestar informações sobre o impacto das medidas de resposta à COVID-19 nos direitos fundamentais; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

24.

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(1)  Compilação de pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre o estado de emergência, 16 de abril de 2020, CDL-PI(2020)003.

(2)  «Respect for democracy, human rights and the rule of law during states of emergency — Reflections» (CDL-PI (2020)005rev).

(3)  Observatório de situações de emergência nos Estados membros da Comissão de Veneza.

(4)  Relatório sobre o Estado de direito (CDL-AD(2011)003rev).

(5)  Lista de verificação em matéria de Estado de direito (CDL-AD(2016)007).

(6)  Comissão de Veneza, relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e do seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, 8 de outubro de 2020 (CDL-AD (2020)018).

(7)  PACE, Resolução 2337 (2020).

(8)  PACE, Resolução 2338 (2020).

(9)  International IDEA, Guia informativo parlamentar n.o 1, 11 de maio de 2020. https://www.idea.int/publications/catalogue/parliaments-and-crisis-challenges-and-innovations

(10)  International IDEA, documento técnico 1/2020, 26 de março de 2020. https://www.idea.int/publications/catalogue/elections-and-covid-19

(11)  Ver, por exemplo, artigos académicos no Verfassungsblog sobre a COVID-19 e o estado de emergência, Michael Meyer-Resende, «The Rule of Law Stress Test: EU Member States’ Responses to COVID-19» (Teste de resistência ao Estado de direito: respostas dos Estados-Membros da UE à COVID-19), com quadro e mapa, Joelle Grogan, Estados de emergência; «Fondation Robert Schuman, Le contrôle parlementaire dans la crisis sanitaire» (O controlo parlamentar na crise sanitária), «Impacts of COVID-19 — The Global Access to Justice Survey» (Impactos da COVID-19 — Inquérito sobre o acesso global à Justiça): https://verfassungsblog.de/impacts-of-covid-19-the-global-access-to-justice-survey/; «Oxford COVID-19 Government Response Tracker (OxCGRT)», que avalia o rigor das medidas restritivas; «ICNL COVID-19 Civil Freedom Tracker; Grogan, Joelle & Weinberg, Nyasha» (agosto de 2020), «Principles to Uphold the Rule of Law and Good Governance in Public Health Emergencies» (Princípios para defender o Estado de direito e a boa governação nas emergências de saúde pública). «RECONNECT Policy Brief»; Apelo internacional «A Call to Defend Democracy», carta aberta.

(12)  JO L 119 de 4.5.2016, p. 1.

(13)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

(14)  Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia, Bulgária, Chipre, Estónia, Letónia, Lituânia e Roménia:

https://www.government.nl/documents/diplomatic-statements/2020/04/01/statement-by-belgium-denmark-finland-france-germany-greece-ireland-italy-luxembourg-the-netherlands-portugal-spain-sweden

(15)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(16)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0175.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0176.

(18)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0205.

(19)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0240.

(20)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0225.

(21)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0251.

(22)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0264.

(23)  https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2020/651343/IPOL_BRI(2020)651343_EN.pdf

(24)  Nota n.o 27 — março de 2020, «Adjustment of Parliamentary Activity to COVID-19 Outbreak and the prospect of remote sessions and voting» (Adaptação da atividade parlamentar ao surto de COVID-19 e a perspetiva de sessões plenárias e votações à distância); Nota n.o 28 — março de 2020, «Preventive and sanitary measures in Parliaments» (Medidas preventivas e sanitárias nos parlamentos); Nota n.o 29 — julho de 2020, «Emergency Laws and Legal measures against Covid-19» (Legislações de emergência e medidas legais contra a COVID-19).

(25)  EPRS, «States of emergency in response to the coronavirus crisis: Situation in certain Member States (Belgium, France, Germany, Hungary, Italy, Poland, Spain)» (Estados de emergência em resposta à crise do coronavírus: situação em certos Estados-Membros (Bélgica, França, Alemanha, Hungria, Itália, Polónia, Espanha)), 4 de maio de 2020; EPRS, «States of emergency in response to the coronavirus crisis: Situation in certain Member States II (Bulgaria, Estonia, Latvia, Malta, Austria, Romania, and Slovenia)» (Estados de emergência em resposta à crise do coronavírus: situação em certos Estados-Membros II (Bulgária, Estónia, Letónia, Malta, Áustria, Roménia e Eslovénia)), 13 de maio de 2020; EPRS, «Tracking mobile devices to fight coronavirus» (Dispositivos móveis de localização para combater o coronavírus), 2 de abril de 2020; EPRS, «Tackling the coronavirus outbreak: Impact on asylum-seekers in the EU» (Combater o surto de COVID-19: impacto nos candidatos a asilo na UE), 22 de abril de 2020; EPRS, «The impact of coronavirus on Schengen borders» (O impacto do coronavírus nas fronteiras Schengen), 27 de abril de 2020; EPRS, «The impact of coronavirus on media freedom» (O impacto do coronavírus na liberdade de imprensa), 8 de maio de 2020; EPRS, «Coronavirus and elections in selected Member States» (O coronavírus e as eleições em alguns Estados-Membros), 17 de junho de 2020; EPRS, «States of emergency in response to the coronavirus crisis: Situation in certain Member States IV» (Estados de emergência em resposta à crise do coronavírus: situação em alguns Estados-Membros), 7 de julho de 2020; EPRS, «Coronavirus and prisons in the EU: Member-State measures to reduce spread of the virus» (O coronavírus e as prisões na UE: medidas dos Estados-Membros para reduzir a disseminação do vírus), 22 de junho de 2020; EPRS, «States of emergency in response to the coronavirus crisis: Situation in certain Member States IV» (Estados de emergência em resposta à crise do coronavírus: situação em alguns Estados-Membros), 7 de julho de 2020;

(26)  FRA, «Coronavirus pandemic in the EU — Fundamental Rights Implications» (A pandemia de coronavírus na UE — Implicações para os direitos fundamentais) — Bulletin 1 e Country research, 7 de abril de 2020; FRA, «Coronavirus pandemic in the EU — Fundamental Rights Implications — Bulletin 2: With a focus on contact-tracing apps» (centrado nas aplicações de rastreio de contactos), e Country research, 28 de maio de 2020; FRA, «Coronavirus pandemic in the EU — Fundamental rights Implications — Bulletin 3: With a focus on older people» (centrado nos idosos) e Country research, 30 de junho de 2020; FRA, «Coronavirus pandemic in the EU — Fundamental Rights Implications — Bulletin 4», 30 de julho de 2020, centrado no racismo, no asilo e na migração, na desinformação, na privacidade e na proteção de dados; FRA, «Coronavirus pandemic in the EU — Impact on Roma and Travellers» (A pandemia de coronavírus na UE — impacto nas comunidades ciganas e nas comunidades viajantes) — Bulletin 5, 29 de setembro de 2020.

(27)  Relatório LIBE/9/02808 de 10 de julho de 2020.

(28)  Compilação de pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre o estado de emergência (CDL-PI(2020)003).

(29)  Estado de emergência de jure com base na Constituição, primavera de 2020: Bulgária, República Checa, Finlândia, Estónia, Hungria, Letónia, Luxemburgo, Roménia, Portugal e Espanha.

(30)  Alemanha, Letónia, França, Itália e Eslováquia.

(31)  Estado de emergência de facto com base na legislação ordinária: 13 Estados-Membros não decretaram um estado de emergência de jure durante a crise da COVID-19, a saber, Áustria, Bélgica, Croácia, Chipre, Dinamarca, Grécia, Irlanda, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslovénia e Suécia, mais o Reino Unido.

(32)  Comissão de Veneza, relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), ponto 57.

(33)  https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/statement_20_567

(34)  Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha e Suécia; Comissão de Veneza, relatório intercalar sobre as medidas tomadas nos Estados-Membros da UE em resultado da crise da COVID-19 e o seu impacto na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais, Parecer n.o 995/2020 (CDL-AD(2020)018), ponto 46.

(35)  Croácia, Hungria; Comissão de Veneza, relatório intercalar, ponto 47.

(36)  Comissão de Veneza, relatório intercalar, ponto 48.

(37)  Comissão de Veneza, relatório intercalar, ponto 49.

(38)  Relatório LIBE/9/02808 de 10 de julho de 2020.

(39)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0175.

(40)  https://www.ecpmf.eu/coalition-to-make-whistleblowing-safe-during-covid-19/

(41)  Relatório LIBE/9/02808 de 10 de julho de 2020.

(42)  https://www.ohchr.org/en/NewsEvents/Pages/DisplayNews.aspx? NewsID=26083&LangID=E

(43)  https://fra.europa.eu/sites/default/files/fra_uploads/fra-2020-coronavirus-pandemic-eu-bulletin_en.pdf, Boletim n.o 1, p. 26.

(44)  Alemanha, França, Itália, Espanha, Áustria, República Checa, Polónia e Letónia (eleições extraordinárias do Conselho Municipal de Riga).

(45)  Itália.

(46)  Compilação de pareceres e relatórios da Comissão de Veneza sobre o estado de emergência, CDL-PI(2020)003).

(47)  Comissão de Veneza, relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), pontos 19 e 21.

(48)  Comissão de Veneza, relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), pontos 29-31.

(49)  Comissão de Veneza, relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), pontos 59-62.

(50)  Comissão de Veneza, relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), ponto 63.

(51)  Comissão de Veneza, relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), ponto 75.

(52)  JO L 114 de 14.4.2020, p. 7.

(53)  Organização Internacional para as Migrações, «COVID-19 Analytical Snapshot #19: Misinformation on migration & migrants» (Desinformação sobre a migração e os migrantes), 20 de abril de 2020.

(54)  «FRA, Coronavirus pandemic in the EU — Fundamental rights Implications — Bulletin 1», 8 de abril de 2020.

(55)  Comissão de Veneza, «O respeito da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito durante os estados de emergência: reflexões», relatório intercalar de 19 de junho de 2020 (CDL-AD(2020)014), ponto 96.

(56)  Comissão de Veneza, relatório intercalar de 8 de outubro de 2020 (CDL-AD(2020)018), pontos 101, 114, 119, 122, 123.

(57)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0205.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 11 de novembro de 2020

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/50 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/50

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P9_TA(2020)0290

Introdução de medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (COM(2020)0135 — C9-0099/2020 — 2020/0051(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 415/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0135), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0135),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0099/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0099/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de outubro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de outubro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0175/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0175/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

2.

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P9_TC1-COD(2020)0051

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho que adota medidas comerciais excecionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/2172.)

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/51 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/51

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P9_TA(2020)0294

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a UE e o Senegal: aplicação do acordo. Protocolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13484/2019 — C9-0178/2019 — 2019/0226(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 415/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13484/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13484/2019),

| — | Tendo em conta o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13483/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13483/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0178/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0178/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0180/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0180/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Senegal. |
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2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0295.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/52 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/52

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P9_TA(2020)0295

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a UE e o Senegal: aplicação do acordo. Protocolo (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13484/2019 — C9-0178/2019 — 2019/0226M(NLE))

(2021/C 415/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13484/2019), |
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—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13484/2019),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a União Europeia e a República do Senegal, que entrou em vigor em 20 de novembro de 2014, |
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—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável (APPS) entre a União Europeia e a República do Senegal, que entrou em vigor em 20 de novembro de 2014,

| — | Tendo em conta o relatório de avaliação retrospetiva e prospetiva do Protocolo do APPS entre a União Europeia e a República do Senegal, |
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—

Tendo em conta o relatório de avaliação retrospetiva e prospetiva do Protocolo do APPS entre a União Europeia e a República do Senegal,

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13483/2019), |
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Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal (13483/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, n. o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0178/2019), |
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—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, n. o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0178/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão, |
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Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento relativo à política comum das pescas (2), |
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—

Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento relativo à política comum das pescas (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (3),

| — | Tendo em conta o Plano Estratégico do Senegal (2019-2023), |
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—

Tendo em conta o Plano Estratégico do Senegal (2019-2023),

| — | Tendo em conta a Estratégia Nacional do Senegal para a Promoção de Empregos Ecológicos (2015-2020), |
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Tendo em conta a Estratégia Nacional do Senegal para a Promoção de Empregos Ecológicos (2015-2020),

| — | Tendo em conta o aumento da frota asiática que opera nas águas senegalesas, |
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Tendo em conta o aumento da frota asiática que opera nas águas senegalesas,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0182/2020), |
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—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0182/2020),

| A. | Considerando que o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal entrou em vigor em 20 de novembro de 2014, que o atual Protocolo de Aplicação do Acordo caducou em 19 de novembro de 2019 e que um novo Protocolo foi rubricado em 19 de julho de 2019; |
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A.

Considerando que o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República do Senegal entrou em vigor em 20 de novembro de 2014, que o atual Protocolo de Aplicação do Acordo caducou em 19 de novembro de 2019 e que um novo Protocolo foi rubricado em 19 de julho de 2019;

| B. | Considerando que o relatório de avaliação prospetiva do último Protocolo (2014-2019) conclui que este foi, de um modo geral, eficaz quanto ao seu objetivo de contribuir para a exploração sustentável dos recursos na zona de pesca senegalesa e recomenda ser conveniente renovar o Protocolo para satisfazer as necessidades de ambas as partes; |
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B.

Considerando que o relatório de avaliação prospetiva do último Protocolo (2014-2019) conclui que este foi, de um modo geral, eficaz quanto ao seu objetivo de contribuir para a exploração sustentável dos recursos na zona de pesca senegalesa e recomenda ser conveniente renovar o Protocolo para satisfazer as necessidades de ambas as partes;

| C. | Considerando que, embora o último Protocolo tenha sido suficientemente eficaz no que respeita à pesca do atum, os navios de pesca da UE não utilizaram uma parte das possibilidades de pesca para a exploração das espécies demersais de profundidade; que as capturas de pescada-negra nas águas senegalesas representam menos de 10 % das capturas comunitárias na sub-região; |
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C.

Considerando que, embora o último Protocolo tenha sido suficientemente eficaz no que respeita à pesca do atum, os navios de pesca da UE não utilizaram uma parte das possibilidades de pesca para a exploração das espécies demersais de profundidade; que as capturas de pescada-negra nas águas senegalesas representam menos de 10 % das capturas comunitárias na sub-região;

| D. | Considerando que o desenvolvimento da pesca demersal de profundidade da pescada-negra, bem como as capturas suplementares de pescada-negra na zona de pesca senegalesa e nas zonas de pesca de países vizinhos, contribuíram para aumentar a pressão da pesca sobre estas unidades populacionais; |
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D.

Considerando que o desenvolvimento da pesca demersal de profundidade da pescada-negra, bem como as capturas suplementares de pescada-negra na zona de pesca senegalesa e nas zonas de pesca de países vizinhos, contribuíram para aumentar a pressão da pesca sobre estas unidades populacionais;

| E. | Considerando que os navios de pesca da UE limitam a sua atividade às zonas de pesca em alto-mar, o que minimiza as interações com o setor da pesca artesanal senegalês e não põe em risco a sua subsistência; |
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E.

Considerando que os navios de pesca da UE limitam a sua atividade às zonas de pesca em alto-mar, o que minimiza as interações com o setor da pesca artesanal senegalês e não põe em risco a sua subsistência;

| F. | Considerando que o novo Protocolo abrange um período de cinco anos e prevê possibilidades de pesca para os navios de pesca da União (28 atuneiros cercadores congeladores, 10 navios de pesca com canas, cinco palangreiros e dois arrastões) para uma tonelagem de referência de 10 000 toneladas de atum por ano e um volume autorizado de capturas de pescada-negra de 1 750 toneladas por ano; |
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F.

Considerando que o novo Protocolo abrange um período de cinco anos e prevê possibilidades de pesca para os navios de pesca da União (28 atuneiros cercadores congeladores, 10 navios de pesca com canas, cinco palangreiros e dois arrastões) para uma tonelagem de referência de 10 000 toneladas de atum por ano e um volume autorizado de capturas de pescada-negra de 1 750 toneladas por ano;

| G. | Considerando que a contrapartida financeira é fixada em 3 050 750 EUR por ano, repartidos do seguinte modo: um montante anual de 800 000 EUR pelo acesso aos recursos, 900 000 EUR por ano para a execução da política setorial e 1 350 750 EUR por ano para as taxas estimadas a pagar pelos armadores; |
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G.

Considerando que a contrapartida financeira é fixada em 3 050 750 EUR por ano, repartidos do seguinte modo: um montante anual de 800 000 EUR pelo acesso aos recursos, 900 000 EUR por ano para a execução da política setorial e 1 350 750 EUR por ano para as taxas estimadas a pagar pelos armadores;

| H. | Considerando que o novo Protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas do Senegal, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA); |
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H.

Considerando que o novo Protocolo proporciona possibilidades de pesca aos navios da União nas águas do Senegal, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito das recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA);

| I. | Considerando que a reforma da política comum das pescas inclui um capítulo sobre a dimensão externa com o objetivo de promover os princípios da pesca sustentável; que, nos termos dos acordos bilaterais, é estabelecido um quadro jurídico, económico e ambiental estável para o acesso da frota da UE às águas de países terceiros e previsto o «apoio ao setor» para reforçar as capacidades administrativas locais e melhorar as normas de gestão sustentável das pescas no país parceiro; |
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I.

Considerando que a reforma da política comum das pescas inclui um capítulo sobre a dimensão externa com o objetivo de promover os princípios da pesca sustentável; que, nos termos dos acordos bilaterais, é estabelecido um quadro jurídico, económico e ambiental estável para o acesso da frota da UE às águas de países terceiros e previsto o «apoio ao setor» para reforçar as capacidades administrativas locais e melhorar as normas de gestão sustentável das pescas no país parceiro;

| J. | Considerando que, no âmbito da política comum das pescas, a frota europeia só capturará o excedente de capturas autorizadas, em conformidade com o artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982; |
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J.

Considerando que, no âmbito da política comum das pescas, a frota europeia só capturará o excedente de capturas autorizadas, em conformidade com o artigo 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982;

| K. | Considerando que o Senegal ratificou a maioria dos instrumentos internacionais em matéria de governação internacional das pescas e coopera com os organismos regionais de gestão das pescas competentes nas pescarias exploradas por navios senegaleses; |
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K.

Considerando que o Senegal ratificou a maioria dos instrumentos internacionais em matéria de governação internacional das pescas e coopera com os organismos regionais de gestão das pescas competentes nas pescarias exploradas por navios senegaleses;

| L. | Considerando que o novo Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Senegal se inscreve no quadro da ação externa da UE junto dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos; |
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L.

Considerando que o novo Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Senegal se inscreve no quadro da ação externa da UE junto dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e tem especialmente em consideração os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos;

| M. | Considerando que este acordo também deve apoiar os compromissos assumidos pela UE no âmbito de acordos internacionais, em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 14, e que todas as ações da UE, como o presente APPS, devem contribuir para esses objetivos; |
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M.

Considerando que este acordo também deve apoiar os compromissos assumidos pela UE no âmbito de acordos internacionais, em particular os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nomeadamente o ODS n.o 14, e que todas as ações da UE, como o presente APPS, devem contribuir para esses objetivos;

| N. | Considerando que a União Europeia e o Senegal mantêm a cooperação no quadro geral do Acordo de Cotonu e que as intervenções de apoio económico no domínio das pescas são realizadas através do programa PESCAO, destinado a melhorar a governação no setor das pescas e a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com um orçamento de 15 milhões de EUR para o período de 2018-2024; |
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N.

Considerando que a União Europeia e o Senegal mantêm a cooperação no quadro geral do Acordo de Cotonu e que as intervenções de apoio económico no domínio das pescas são realizadas através do programa PESCAO, destinado a melhorar a governação no setor das pescas e a lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), com um orçamento de 15 milhões de EUR para o período de 2018-2024;

| O. | Considerando que a pesca INN não só empobrece a base dos recursos naturais e reduz a produtividade natural, mas também afeta negativamente os meios de subsistência dos pescadores e as receitas nacionais; |
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O.

Considerando que a pesca INN não só empobrece a base dos recursos naturais e reduz a produtividade natural, mas também afeta negativamente os meios de subsistência dos pescadores e as receitas nacionais;

| P. | Considerando que o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao Protocolo ou à sua renovação; |
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P.

Considerando que o Parlamento Europeu deve ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao Protocolo ou à sua renovação;

| Q. | Considerando que as unidades populacionais de pequenos pelágicos são partilhadas por vários países vizinhos da região do noroeste africano com os quais a UE celebrou acordos de parceria no domínio da pesca que dão acesso a estas unidades populacionais; que a Comissão deve incentivar as autoridades senegalesas a iniciarem consultas com os países vizinhos sobre regras de gestão comuns e vinculativas baseadas em pareceres científicos, a fim de assegurar uma pesca sustentável, em particular para as unidades populacionais de pequenos pelágicos, embora o acordo entre a UE e o Senegal não preveja o acesso; |
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Q.

Considerando que as unidades populacionais de pequenos pelágicos são partilhadas por vários países vizinhos da região do noroeste africano com os quais a UE celebrou acordos de parceria no domínio da pesca que dão acesso a estas unidades populacionais; que a Comissão deve incentivar as autoridades senegalesas a iniciarem consultas com os países vizinhos sobre regras de gestão comuns e vinculativas baseadas em pareceres científicos, a fim de assegurar uma pesca sustentável, em particular para as unidades populacionais de pequenos pelágicos, embora o acordo entre a UE e o Senegal não preveja o acesso;

| R. | Considerando que os objetivos estratégicos do Plano Estratégico do Senegal (2019-2023) incluem a gestão sustentável e a melhoria da produtividade das pescas, bem como um aumento global do acesso ao mercado e da competitividade do setor das pescas; |
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R.

Considerando que os objetivos estratégicos do Plano Estratégico do Senegal (2019-2023) incluem a gestão sustentável e a melhoria da produtividade das pescas, bem como um aumento global do acesso ao mercado e da competitividade do setor das pescas;

| S. | Considerando que o setor das pescas emprega mais de 600 000 senegaleses, representando cerca de 17 % da população ativa; |
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S.

Considerando que o setor das pescas emprega mais de 600 000 senegaleses, representando cerca de 17 % da população ativa;

| 1. | Afirma que o Protocolo permitirá manter uma cooperação estreita entre a União Europeia e o Senegal, a fim de garantir a exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas senegalesas e apoiar os esforços do país no sentido de desenvolver uma gestão sustentável dos recursos e velar pela proteção da biodiversidade marinha; |
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1.

| 2. | Apoia a estratégia da UE de manter uma rede de acordos na região, com a finalidade de complementar as ações em favor da sustentabilidade das unidades populacionais nas organizações regionais de pesca (ORP); |
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2.

| 3. | Assinala que, em conformidade com as conclusões do relatório de avaliação, o novo Protocolo prevê uma redução da arqueação de pescada-negra (passando de 2 000 para 1 750 toneladas por ano) e um aumento da contribuição financeira para o apoio setorial (de 150 000 EUR) e das taxas estimadas a pagar pelos armadores; |
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3.

| 4. | Observa que houve uma redução das possibilidades de pesca dos arrastões de águas profundas (pescada-negra) para reduzir a mortalidade dos peixes, em conformidade com o parecer científico do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE); |
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4.

| 5. | Congratula-se com o facto de o Protocolo ter em conta espécies sensíveis capturadas como captura acessória; salienta a necessidade de reforçar ainda mais as medidas de proteção do ecossistema marinho; realça o papel central dos observadores científicos formados no acompanhamento das capturas acessórias; |
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5.

| 6. | Salienta que o acordo contém um capítulo sobre a cooperação científica, a fim de assegurar uma melhor monitorização do estado dos recursos biológicos marinhos nas águas senegalesas; regista as dificuldades existentes a nível da monitorização científica da exploração das espécies demersais de profundidade e insta a que a avaliação tenha igualmente em conta a pressão das atividades de pesca levadas a cabo pela frota de países terceiros nas águas de outros países costeiros (Mauritânia, Marrocos, Guiné-Bissau e Gâmbia), tendo em conta que as possibilidades de pesca disponíveis nas águas senegalesas para os navios de pesca da UE são relativamente limitadas; |
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6.

| 7. | Considera que, para garantir o acesso aos excedentes existentes nas águas senegalesas, é necessário conhecer o esforço de pesca global — o que inclui a frota senegalesa e de países terceiros — e insta a Comissão a zelar por que o artigo relativo à transparência seja aplicado no contexto do Protocolo atual, bem como nas deliberações das ORP competentes; |
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7.

| 8. | Regista a opção de rever as possibilidades de pesca e aprovar campanhas de pesca experimental nas zonas de pesca senegalesas; congratula-se com as condições de sustentabilidade e de acompanhamento das recomendações científicas estabelecidas no Protocolo e insta a Comissão a manter o Parlamento informado da aprovação dessas alterações pela Comissão Mista; congratula-se com a inclusão da monitorização das capturas através do sistema eletrónico de notificação (SEN); exorta a Comissão a velar por que o sistema esteja operacional o mais rapidamente possível; |
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8.

| 9. | Congratula-se com a adoção de novas medidas técnicas para reduzir as capturas acidentais de espécies protegidas (aves marinhas, tartarugas, tubarões e mamíferos marinhos) e exorta a Comissão a acompanhar a adoção das medidas necessárias para melhorar a seletividade das artes de pesca, em conformidade com as recomendações científicas e a legislação derivadas das ORP; |
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9.

| 10. | Sublinha que o Acordo institui um quadro jurídico para a cooperação no domínio da vigilância e da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e saúda o facto positivo de a República do Senegal ter ratificado o Acordo da FAO sobre medidas dos Estados do porto em 2017, atendendo à importância do porto de Dacar para o desembarque de produtos da pesca capturados em várias zonas da sub-região por navios que arvoram pavilhões de diferentes países terceiros; |
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10.

| 11. | Acolhe favoravelmente a contratação de marítimos senegaleses a bordo dos navios de pesca da UE e destaca os bons resultados obtidos na aplicação do Protocolo anterior; regozija-se com o facto de o Senegal ter ratificado a Convenção C188 da OIT sobre o Trabalho no Setor das Pescas e insta as autoridades senegalesas a aplicar as suas disposições; solicita à Comissão que, nas reuniões da Comissão Mista, avalie regularmente a aplicação efetiva dessa convenção, em particular no que se refere às condições de trabalho e de remuneração, também referidas no Protocolo; |
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11.

| 12. | Considera que os Estados-Membros podem desempenhar um papel relevante e ser parte ativa nos esforços de capacitação e de formação, tendo em vista alcançar tal objetivo; |
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12.

| 13. | Recomenda, a fim de assegurar o cumprimento dos objetivos de apoio setorial estabelecidos no artigo 5.o e sem prejuízo de outras atividades, as seguintes ações prioritárias e estratégicas:






  — | melhorar a monitorização, o controlo e a vigilância através da rápida modernização do Centro de Vigilância da Pesca (CVP), nomeadamente tendo em conta a necessidade de atualizar o «software» de localização das embarcações na zona de pesca do Senegal através de satélite (como o sistema VMS), em condições técnicas adequadas, e de receber os diários de pesca eletrónicos, |
| --- | --- | --- |

13.

—

melhorar a monitorização, o controlo e a vigilância através da rápida modernização do Centro de Vigilância da Pesca (CVP), nomeadamente tendo em conta a necessidade de atualizar o «software» de localização das embarcações na zona de pesca do Senegal através de satélite (como o sistema VMS), em condições técnicas adequadas, e de receber os diários de pesca eletrónicos,

| — | apoiar os esforços da República do Senegal na luta contra a pesca INN através de um mecanismo de controlo dos navios de pesca que utilizam o porto de Dacar, |
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—

apoiar os esforços da República do Senegal na luta contra a pesca INN através de um mecanismo de controlo dos navios de pesca que utilizam o porto de Dacar,

| — | desenvolver a capacidade científica e a recolha de dados científicos, de modo a permitir que as autoridades senegalesas tomem decisões com base na melhor avaliação científica disponível das unidades populacionais, bem como lançar campanhas oceanográficas imprevistas, com vista a reforçar a monitorização científica da pesca demersal de profundidade e o conhecimento dos ecossistemas marinhos e costeiros, |
| --- | --- |

—

desenvolver a capacidade científica e a recolha de dados científicos, de modo a permitir que as autoridades senegalesas tomem decisões com base na melhor avaliação científica disponível das unidades populacionais, bem como lançar campanhas oceanográficas imprevistas, com vista a reforçar a monitorização científica da pesca demersal de profundidade e o conhecimento dos ecossistemas marinhos e costeiros,

| — | apoiar condições de trabalho dignas para todos os pescadores e atividades relacionadas com a pesca, em particular para as mulheres, através do desenvolvimento da recolha de dados que identifiquem as disparidades de género e da promoção da capacitação e da melhoria do seu papel e da sua liderança nas organizações de pesca e de aquicultura, |
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—

apoiar condições de trabalho dignas para todos os pescadores e atividades relacionadas com a pesca, em particular para as mulheres, através do desenvolvimento da recolha de dados que identifiquem as disparidades de género e da promoção da capacitação e da melhoria do seu papel e da sua liderança nas organizações de pesca e de aquicultura,

| — | realizar intervenções destinadas a apoiar a valorização dos produtos da pesca através de um programa horizontal de reforço das capacidades dos operadores do setor, |
| --- | --- |

—

realizar intervenções destinadas a apoiar a valorização dos produtos da pesca através de um programa horizontal de reforço das capacidades dos operadores do setor,

| — | apoiar a pequena pesca costeira e as comunidades costeiras do Senegal, incluindo a criação de emprego e o desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a pesca que apoiem a atividade de pesca artesanal e facilitem o desenvolvimento do setor das pescas, |
| --- | --- |

—

apoiar a pequena pesca costeira e as comunidades costeiras do Senegal, incluindo a criação de emprego e o desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a pesca que apoiem a atividade de pesca artesanal e facilitem o desenvolvimento do setor das pescas,

| — | criar programas de formação básica e profissional para observadores científicos e marítimos (formação em técnicas de pesca, segurança a bordo, etc.), com especial destaque para a formação dos jovens pescadores e das mulheres que desempenham um importante papel na comercialização e na transformação, e cujo trabalho e subsistência dependem do setor das pescas, |
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—

criar programas de formação básica e profissional para observadores científicos e marítimos (formação em técnicas de pesca, segurança a bordo, etc.), com especial destaque para a formação dos jovens pescadores e das mulheres que desempenham um importante papel na comercialização e na transformação, e cujo trabalho e subsistência dependem do setor das pescas,

| — | realizar, no âmbito da Carta de Política Setorial de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura para o período de 2016-2023, adotada pelo Senegal, uma revisão conjunta anual com os parceiros, incluindo a União, a fim de assegurar a execução das reformas previstas da política setorial, |
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—

realizar, no âmbito da Carta de Política Setorial de Desenvolvimento da Pesca e da Aquicultura para o período de 2016-2023, adotada pelo Senegal, uma revisão conjunta anual com os parceiros, incluindo a União, a fim de assegurar a execução das reformas previstas da política setorial,

| — | intensificar os esforços para evitar atrasos na execução do apoio setorial devido a dificuldades do Senegal para implementar os mecanismos administrativos para dispor dos fundos, |
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—

intensificar os esforços para evitar atrasos na execução do apoio setorial devido a dificuldades do Senegal para implementar os mecanismos administrativos para dispor dos fundos,

| — | assegurar uma maior visibilidade das ações financiadas pela União e promover uma boa compreensão, por parte das comunidades piscatórias e da sociedade civil, do contributo específico do Protocolo para o desenvolvimento do setor, |
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—

assegurar uma maior visibilidade das ações financiadas pela União e promover uma boa compreensão, por parte das comunidades piscatórias e da sociedade civil, do contributo específico do Protocolo para o desenvolvimento do setor,

| — | reforçar as medidas destinadas a tornar as pescas mais atrativas para os jovens; |
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—

reforçar as medidas destinadas a tornar as pescas mais atrativas para os jovens;

| 14. | Apela à Comissão para que efetue um estudo global sobre o impacto dos acordos de pesca bilaterais da UE e, em particular, sobre os benefícios decorrentes do apoio setorial e da atividade da frota europeia nas águas de países terceiros para as economias locais (desenvolvimento da pesca sustentável, emprego local, infraestruturas, melhoria das condições sociais, etc.), adotando uma abordagem unificada e coerente em relação a todos os países da África Ocidental; |
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14.

| 15. | Manifesta a sua preocupação com a quantidade crescente de fábricas de farinha de peixe e de óleo de peixe na costa ocidental africana que são abastecidas com unidades populacionais de pequenos pelágicos provenientes de águas senegalesas e de países vizinhos, capturados por frotas estrangeiras (não da UE); critica, neste domínio, a contradição existente em termos de sustentabilidade quando se trata de fornecer recursos proteicos valiosos à população local; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Considera que perante um eventual encerramento das pescarias ou definição de restrições às mesmas, por razões de sustentabilidade dos recursos, com base em pareceres científicos fundamentados, deverão ser acauteladas, em primeiro lugar, as necessidades da pesca local; |
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16.

| 17. | Considera positivos os esforços envidados a nível da UE em termos de transparência com os textos dos protocolos e dos comités científicos conjuntos agora disponíveis; salienta a necessidade de aumentar a transparência e a participação de associações das comunidades costeiras na gestão do apoio setorial; insta a Comissão a apresentar regularmente relatórios públicos sobre a utilização do apoio setorial e a transmitir ao Parlamento as conclusões das reuniões da Comissão Mista e os resultados das suas avaliações anuais; solicita à Comissão que facilite a participação de representantes do Parlamento, na qualidade de observadores, nas reuniões da Comissão Mista e melhore a participação das associações e comunidades de pesca senegalesas; frisa a necessidade de assegurar a transparência do Governo senegalês em relação às parcerias de pesca com outros países; |
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17.

| 18. | Recomenda que as partes interessadas participem na preparação, execução, monitorização e avaliação dos programas operacionais através da participação e consulta das comunidades piscatórias locais, em conformidade com a legislação senegalesa; |
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18.

| 19. | Apela a uma maior clareza e harmonização da comunicação de informações nas áreas marinhas protegidas (AMP) e a um plano de gestão global acordado que atribua funções e determine o organismo responsável pela coordenação geral das atividades de gestão; |
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19.

| 20. | Observa que os países sem litoral, como o Mali, dependem das exportações de produtos da pesca do Senegal, que representam mais de 40 % das suas importações de produtos da pesca; constata que as exportações do Senegal contribuem para a alimentação da população dos países sem litoral; |
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20.

| 21. | Assinala que mais de um quinto das exportações do Senegal tem como destino países sem litoral, em particular o Mali, o Burquina Fasso e o Níger, e contribui para a integração económica do continente africano; |
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21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Senegal. |
| --- | --- |

22.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0294.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(3)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 93.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/57 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/57

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P9_TA(2020)0296

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles e sua aplicação. Protocolo (2020–2026) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação (2020-2026) (05243/2020 — C9-0073/2020 — 2020/0002(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 415/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05243/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05243/2020),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e o seu protocolo de aplicação (2020-2026) (05246/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e o seu protocolo de aplicação (2020-2026) (05246/2020),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0073/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0073/2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 12 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0185/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0185/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo e do protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República das Seicheles. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0303.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/58 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/58

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P9_TA(2020)0297

Acordo entre a UE e a China: cooperação em matéria de indicações geográficas e sua proteção ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 415/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08359/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08359/2020),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08361/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08361/2020),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0298/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0298/2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0199/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0199/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0298.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/59 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/59

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P9_TA(2020)0298

Acordo entre a UE e a China: cooperação em matéria de indicações geográficas e sua proteção (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08359/2020 — C9-0298/2020 — 2020/0089M(NLE))

(2021/C 415/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08359/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08359/2020),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08361/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (08361/2020),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, e do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 207.o, n.o 3, e do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial de Comércio (OMC), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial de Comércio (OMC),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para Todos: rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2014, intitulada «Comércio, crescimento e propriedade intelectual — Estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros» (COM(2014)0389), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 1 de julho de 2014, intitulada «Comércio, crescimento e propriedade intelectual — Estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros» (COM(2014)0389),

| — | Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros (SWD(2019)0452), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual em países terceiros (SWD(2019)0452),

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas da 20.a Cimeira UE-China, de 16 de julho de 2018, e da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as declarações conjuntas da 20.a Cimeira UE-China, de 16 de julho de 2018, e da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação conjunta, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre uma estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de junho de 2015, sobre uma estratégia para a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual nos países terceiros (1),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa de 11 de novembro de 2020 (3) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa de 11 de novembro de 2020 (3) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente o título V sobre a ação externa da União,

| — | Tendo em conta o TFUE, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 168.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o TFUE, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, 168.o e 207.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0202/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0202/2020),

| A. | Considerando que a proteção das indicações geográficas a nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE, |
| --- | --- |

A.

Considerando que a proteção das indicações geográficas a nível internacional é um elemento fundamental da política comercial da UE,

| B. | Considerando que a UE é o maior exportador de produtos agroalimentares do mundo, tendo registado, em 2019, um excedente comercial recorde de 39 mil milhões de EUR, |
| --- | --- |

B.

Considerando que a UE é o maior exportador de produtos agroalimentares do mundo, tendo registado, em 2019, um excedente comercial recorde de 39 mil milhões de EUR,

| C. | Considerando que o valor médio dos produtos com uma indicação geográfica é o dobro do dos produtos sem este selo de qualidade; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o valor médio dos produtos com uma indicação geográfica é o dobro do dos produtos sem este selo de qualidade;

| D. | Considerando que as exportações agroalimentares da UE para a China aumentaram exponencialmente na última década, com uma taxa de crescimento anual superior a 20 % no período de 2009-2019; considerando que este crescimento transformou o défice comercial do setor agroalimentar da UE de mil milhões de EUR registado em 2009 num excedente comercial de mais de nove mil milhões de EUR em 2019, fazendo da China o terceiro destino das exportações agroalimentares da UE, a seguir ao Reino Unido e aos EUA; considerando que se prevê um aumento das importações chinesas de produtos agroalimentares durante a próxima década; |
| --- | --- |

D.

Considerando que as exportações agroalimentares da UE para a China aumentaram exponencialmente na última década, com uma taxa de crescimento anual superior a 20 % no período de 2009-2019; considerando que este crescimento transformou o défice comercial do setor agroalimentar da UE de mil milhões de EUR registado em 2009 num excedente comercial de mais de nove mil milhões de EUR em 2019, fazendo da China o terceiro destino das exportações agroalimentares da UE, a seguir ao Reino Unido e aos EUA; considerando que se prevê um aumento das importações chinesas de produtos agroalimentares durante a próxima década;

| E. | Considerando que o valor de venda a nível mundial dos produtos protegidos pelas indicações geográficas da UE, abrangendo os vinhos, os produtos agroalimentares e as bebidas espirituosas, ascende a 74,76 mil milhões de EUR (4), representando 6,8 % das vendas e 15,4 % das exportações do setor agroalimentar da UE; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o valor de venda a nível mundial dos produtos protegidos pelas indicações geográficas da UE, abrangendo os vinhos, os produtos agroalimentares e as bebidas espirituosas, ascende a 74,76 mil milhões de EUR (4), representando 6,8 % das vendas e 15,4 % das exportações do setor agroalimentar da UE;

| F. | Considerando que a UE goza de renome mundial pelo seu saber-fazer, bem como pelo alto valor e pela qualidade elevada dos seus produtos agroalimentares; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a UE goza de renome mundial pelo seu saber-fazer, bem como pelo alto valor e pela qualidade elevada dos seus produtos agroalimentares;

| G. | Considerando que todos os produtos agroalimentares importados devem ser verificados e cumprir os requisitos em matéria de saúde, segurança e bem-estar animal aplicáveis aos produtores da UE ao longo da cadeia de aprovisionamento agroalimentar, contribuindo assim para o seu valor e qualidade; |
| --- | --- |

G.

Considerando que todos os produtos agroalimentares importados devem ser verificados e cumprir os requisitos em matéria de saúde, segurança e bem-estar animal aplicáveis aos produtores da UE ao longo da cadeia de aprovisionamento agroalimentar, contribuindo assim para o seu valor e qualidade;

| H. | Considerando que, na China, muitas indicações geográficas da UE enfrentam consideráveis desafios que causam perdas económicas significativas aos produtores da UE; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, na China, muitas indicações geográficas da UE enfrentam consideráveis desafios que causam perdas económicas significativas aos produtores da UE;

| I. | Considerando que o acordo se baseia na experiência adquirida com o projeto-piloto UE-China relativo à cooperação em matéria de indicações geográficas, que decorreu de 2007 a 2012; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o acordo se baseia na experiência adquirida com o projeto-piloto UE-China relativo à cooperação em matéria de indicações geográficas, que decorreu de 2007 a 2012;

| J. | Considerando que, segundo previsões, uma parte substancial do futuro crescimento económico mundial será gerada fora da Europa, |
| --- | --- |

J.

Considerando que, segundo previsões, uma parte substancial do futuro crescimento económico mundial será gerada fora da Europa,

| K. | Considerando que os produtores e exportadores agroalimentares têm de operar num ambiente comercial internacional difícil; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os produtores e exportadores agroalimentares têm de operar num ambiente comercial internacional difícil;

| L. | Considerando que este acordo é importante, tendo em conta o reconhecimento global das indicações geográficas que dele resulta, |
| --- | --- |

L.

Considerando que este acordo é importante, tendo em conta o reconhecimento global das indicações geográficas que dele resulta,

| M. | Considerando que este acordo constitui um primeiro passo importante e que deve ser alargado, com a maior brevidade possível, para proteger muitas indicações geográficas da UE que ainda se encontram excluídas, |
| --- | --- |

M.

Considerando que este acordo constitui um primeiro passo importante e que deve ser alargado, com a maior brevidade possível, para proteger muitas indicações geográficas da UE que ainda se encontram excluídas,

| N. | Considerando que a celebração deste acordo demonstra a capacidade da UE e da China para celebrarem acordos bilaterais, contanto que os interesses comuns sejam devidamente tidos em conta; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a celebração deste acordo demonstra a capacidade da UE e da China para celebrarem acordos bilaterais, contanto que os interesses comuns sejam devidamente tidos em conta;

| 1. | Congratula-se com a celebração deste acordo sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas entre a UE e a República Popular da China; congratula-se com a proteção das indicações geográficas europeias no mercado chinês; considera a aplicação efetiva do acordo um importante exercício de reforço da confiança para ambas as partes e um sinal importante de que a China está disposta a colaborar com a UE; espera que se verifiquem também progressos noutros domínios de cooperação relacionados com o comércio; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha a importância da relação estratégica da UE com a China e apela aos Estados Membros e às Instituições da UE para que se dirijam à China a uma só voz e de forma coordenada; salienta que o comércio e o investimento devem assentar em normas e valores, tendo no seu cerne um sistema de trocas comerciais multilateral; solicita à China que desempenhe um papel mais ativo na OMC e nas outras iniciativas multilaterais e que cumpra plenamente as suas obrigações no âmbito da OMC, fazendo corresponder o seu poder económico adquirido com o seu nível de desenvolvimento; salienta que o respeito dos direitos humanos é uma condição prévia para as relações comerciais e de investimento com a UE e insta a China a cumprir as obrigações internacionais e a comprometer-se a respeitar os direitos humanos, em particular, considerando a negociação em curso do acordo bilateral de investimento; está profundamente preocupado com os relatos sobre a exploração e a detenção de uigures em fábricas na China; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita que se introduzam sanções financeiras contra as empresas que não respeitem as indicações geográficas e pratiquem a contrafação de produtos abrangidos por uma indicação geográfica; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que o acordo constitui um sinal positivo para a comunidade internacional, nomeadamente para as instituições multilaterais; congratula-se com o elevado nível de proteção de que gozam 100 indicações geográficas europeias e 100 indicações geográficas chinesas ao abrigo do acordo, que ultrapassa o atual nível de proteção concedido ao abrigo do Acordo TRIPS da OMC, em especial, no que diz respeito aos géneros alimentícios, mas também aos vinhos e às bebidas espirituosas; toma nota do facto de que, no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do acordo, está previsto alargar a proteção a mais 175 indicações geográficas da UE e da China; observa que a UE protege mais de 3 300 indicações geográficas; solicita à Comissão que proceda rapidamente à extensão deste acordo, para proteger, nos próximos anos, o maior número possível de indicações geográficas que cumpram os critérios, nomeadamente as indicações geográficas no domínio das pescas e da aquicultura; solicita, além disso, à Comissão que mantenha o Parlamento devidamente informado sobre a evolução das negociações relativas à extensão do acordo; recorda que o acordo foi concluído antes de os Tratados da UE deixarem de ser aplicáveis no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e que oito produtos do Reino Unido fazem parte das listas acordadas; insta a Comissão a consultar os Estados-Membros e a substituir estes produtos por produtos dos Estados-Membros da UE, o mais rapidamente possível, após o termo do período de transição; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a disposição segundo a qual os produtores de produtos protegidos com indicações geográficas se podem dirigir diretamente ao Comité Conjunto previsto no acordo no caso de o seu produto não estar incluído nas listas inicialmente acordadas e também no caso de o seu produto adquirir posteriormente proteção após a entrada em vigor do acordo; insta as atuais e as potenciais partes interessadas, nomeadamente nos setores da pesca e da aquicultura da UE, a explorarem esta disposição; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Chama a atenção para o importante défice comercial da UE com a China, mas recorda que, no domínio dos produtos agroalimentares, a UE apresenta um excedente comercial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Recorda a importância de promover o modelo de proteção das indicações geográficas da UE enquanto instrumento vital para garantir a autenticidade e as características únicas dos produtos registados da UE, enquanto instrumento de marketing útil em termos de oportunidades de negócios e símbolo do património cultural; reconhece o rico património europeu e chinês no domínio dos produtos alimentares de qualidade tradicionais e a importância da proteção das indicações geográficas neste contexto; solicita à Comissão, aos Estados-Membros e ao Governo chinês que se comprometam a proteger este património e a garantir o seu reconhecimento em ambas as sociedades, para facilitar a identificação e a proteção de origem dos produtos em causa, bem como a promover o intercâmbio cultural e a abertura; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que, apesar de protegidas ao abrigo do acordo, algumas das indicações geográficas da UE não possam ser exportadas para a China devido às normas chinesas aplicáveis à importação de alimentos; solicita à Comissão que prossiga o seu diálogo com a China sobre o reconhecimento das normas de segurança alimentar da UE, que são das mais elevadas do mundo; solicita à China que elimine os obstáculos injustificados às exportações agroalimentares da UE, que garanta a reciprocidade na relação comercial no seu conjunto e que cumpra, melhore e aplique e execute rigorosamente as normas sanitárias e fitossanitárias, para evitar uma concorrência desleal; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a China, além disso, a apoiar o atual quadro multilateral de proteção das indicações geográficas, tornando-se parte no Acordo de Lisboa da OMPI e no Ato de Genebra, em vigor desde 26 de fevereiro de 2020; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a importância das indicações geográficas no âmbito mais alargado dos direitos de propriedade intelectual e dos esforços para combater a contrafação de produtos; sublinha que o acordo deve assegurar a plena proteção dos direitos de propriedade intelectual dos produtos, para garantir o valor e a qualidade do ambiente local, nomeadamente as infraestruturas, o emprego e a biodiversidade, para melhorar o desenvolvimento regional e para reforçar a rastreabilidade, a transparência e a informação dos consumidores; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se, neste contexto, com a aprovação da nova legislação chinesa relativa à proteção dos direitos de propriedade intelectual; solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação deste acordo e pede a sua rápida ratificação; solicita, além disso, à Comissão que prossiga a cooperação com a China, para evoluir para a aplicação de um acordo mais ambicioso no domínio dos direitos de propriedade intelectual, com o objetivo de alargar a lista de indicações geográficas protegidas da UE; insta a Comissão a monitorizar o processo de registo das indicações geográficas na China; pede à Comissão que continue a prestar apoio às empresas da UE através do serviço de assistência no domínio dos direitos de propriedade intelectual; salienta o valor acrescentado da cooperação com organismos como o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no correto acompanhamento e execução; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que, de acordo com o relatório mais recente sobre a proteção e a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, mais de 80 % das mercadorias de contrafação e das mercadorias-pirata apreendidas na UE em 2018 e 2019 provêm da China, representando uma perda de cerca de 60 mil milhões de EUR para os Estados-Membros da UE; sublinha a importância de manter controlos e ensaios rigorosos de todos os produtos importados, para detetar os produtos alimentares falsos e fraudulentos; recorda, por conseguinte, a necessidade de uma cooperação aduaneira profunda e efetiva entre a UE e a China, para garantir uma concorrência leal, tendo em conta o aumento dos fluxos comerciais, e enquanto instrumento de luta contra as mercadorias de contrafação; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha a importância de uma aplicação efetiva e de uma execução adequada no mercado das disposições do acordo; reitera a sua determinação em acompanhar e controlar a correta aplicação do acordo; solicita à Comissão, a este respeito, que informe anualmente o Parlamento sobre a aplicação do acordo, com início um ano após a sua entrada em vigor; congratula-se com a nomeação de um novo alto responsável pela execução da política comercial e salienta o papel fundamental que este alto responsável desempenhará no acompanhamento e na melhoria do cumprimento deste acordo; solicita ao alto responsável pela execução da política comercial que reaja imediatamente, caso o acordo não seja aplicado corretamente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Está preocupado com o impacto que o Acordo Económico e Comercial celebrado entre os Estados Unidos e a China (denominado «US-China Phase One Deal» — Acordo de primeira fase EUA-China), que entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2020, pode ter no Acordo UE-China sobre as indicações geográficas, e salienta que aquele deve ser aplicado de forma não discriminatória, em plena conformidade com as regras da OMC e sem qualquer impacto disruptivo na execução dos compromissos assumidos no Acordo UE-China sobre as indicações geográficas; salienta que a UE deve também acompanhar de perto a execução da segunda lista de 175 indicações geográficas da UE no que se refere a possíveis sobreposições com o Acordo de primeira fase EUA-China; espera que os exportadores da UE vejam benefícios imediatos resultantes das medidas de facilitação do comércio no setor agroalimentar; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Manifesta profunda preocupação com os múltiplos obstáculos que as empresas e os agricultores da UE enfrentam para ter acesso e operar no mercado chinês, devido ao sistema de direção estatal da China; considera que uma concorrência leal entre as empresas da UE e as empresas chinesas conduziria a mais oportunidades e a uma maior inovação e insta a Comissão a continuar a trabalhar com as autoridades chinesas no sentido de eliminar esses obstáculos; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a necessidade de longa data de condições de concorrência equitativas entre a UE e a China no que diz respeito ao comércio e ao investimento, com especial atenção para a reciprocidade no que se refere ao acesso ao mercado, aos contratos públicos e aos serviços financeiros; insta ambas as partes a cooperar de forma construtiva nessa matéria, a prosseguir reformas de mercado e a realizar progressos significativos, em particular, no que diz respeito à negociação em curso do acordo bilateral de investimento, mas também no que diz respeito à responsabilidade social das empresas, à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e à luta contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris; reitera o seu apelo à China para que avance para uma reforma ambiciosa da OMC, que inclua regras abrangentes em matéria de subvenções industriais; reitera as suas preocupações relativamente às práticas de distorção do mercado das empresas públicas chinesas, às transferências forçadas de tecnologia e à localização dos dados, à sobrecapacidade industrial e às correspondentes práticas de dumping relativas às exportações, bem como a outras práticas comerciais desleais; reitera a necessidade de melhorar a cooperação bilateral e multilateral para um desenvolvimento sustentável e um sistema de comércio justo, promovendo simultaneamente normas sociais e ambientais baseadas no respeito e na aplicação das convenções e dos acordos internacionais; manifesta a sua preocupação com o mau desempenho da China em matéria de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); sublinha a falta de transparência em matéria do registo de navios e frotas de pesca a nível mundial e salienta que as subvenções chinesas neste domínio estão a alimentar uma concorrência desleal para o setor das pescas da UE; solicita à China que envide todos os esforços para fortalecer o seu quadro legal em matéria de pesca INN e que o execute de forma mais estrita; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda a necessidade de progressos significativos e ambiciosos nas negociações sobre o acordo global em matéria de investimento entre a UE e a China, para corrigir as atuais assimetrias dos mercados; sublinha a importância de incluir um capítulo ambicioso sobre comércio e desenvolvimento sustentável, para proteger os direitos humanos, nomeadamente as normas laborais fundamentais, promover o desenvolvimento sustentável e lutar contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris; salienta que é fundamental assegurar condições de concorrência equitativas, reciprocidade e um tratamento não discriminatório de cada uma das partes e das suas comunidades empresariais, dos seus cidadãos e da sua sociedade civil; insta as partes a melhorarem a transparência e a criarem uma dimensão parlamentar no que se refere à aplicação do acordo; sublinha que o mercado dos contratos públicos da UE está aberto às empresas chinesas, nomeadamente às empresas públicas chinesas, enquanto as empresas europeias se deparam frequentemente com dificuldades para ter acesso às oportunidades em matéria de contratos públicos nos mercados chineses; solicita à Comissão e à China que reforcem a cooperação UE-China para alcançar os objetivos ambientais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta que as relações comerciais da UE exigem relações regionais harmoniosas entre a China e os países vizinhos e a sua coexistência cordial com todos os territórios que têm mantido uma relação especial com a Europa; sublinha que o pleno respeito pela China dos compromissos internacionais anteriores da região abrirá caminho à correta aplicação deste acordo; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da República Popular da China e à Assembleia Popular Nacional da China. |
| --- | --- |

19.

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(1)  JO C 407 de 4.11.2016, p. 18.

(2)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 103.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0297.

(4)  Estudo da Comissão, publicado em abril de 2020 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/IP_20_683

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/64 |
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13.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 415/64

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P9_TA(2020)0299

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à identificação dos sujeitos passivos na Irlanda do Norte (COM(2020)0360 — C9-0279/2020 — 2020/0165(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 415/12)

Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0360), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0360),

| — | Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0279/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0279/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0200/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0200/2020),

| 1. | Aprova a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

4.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/65 |
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13.10.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 415/65

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P9_TA(2020)0300

Introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico Oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico e cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à introdução de limites de capacidade para o bacalhau do Báltico oriental, à recolha de dados e às medidas de controlo no mar Báltico, e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades das frotas que pescam bacalhau do Báltico oriental (COM(2019)0564 — C9-0161/2019 — 2019/0246(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 415/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0564), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0564),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0161/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0161/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de janeiro de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de janeiro de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de setembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de setembro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0093/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0093/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  JO C 106 de 31.03.2020, p. 10.

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P9_TC1-COD(2019)0246

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 no que respeita à redução da capacidade de pesca no mar Báltico e o Regulamento (UE) n.o 508/2014 no que respeita à cessação definitiva das atividades de pesca das frotas que pescam bacalhau do Báltico Oriental, bacalhau do Báltico Ocidental e arenque do Báltico Ocidental

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/1781.)

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/66 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 415/66

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P9_TA(2020)0301

Reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (COM(2019)0620 — C9-0117/2019 — 2019/0188(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 415/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0620), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2019)0620),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 149.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0117/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 149.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0117/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 30 de outubro de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 30 de outubro de 2019 (1),

| — | Após consulta ao Comité das Regiões, |
| --- | --- |

—

Após consulta ao Comité das Regiões,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de outubro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de outubro de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0128/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A9-0128/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

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(1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P9_TC1-COD(2019)0188

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de novembro de 2020 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 573/2014/UE sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2020/1782.)

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Quinta-feira, 12 de novembro de 2020

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/67 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/67

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P9_TA(2020)0302

Orçamento geral da União para o exercício de 2021 — todas as secções

Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021 (11072/1/2020 — C9-0314/2020 — 2020/1998(BUD))

(2021/C 415/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Conselho, de 28 de maio de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2020)0443), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Conselho, de 28 de maio de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2020)0443),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (5) e a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 17-21 de julho de 2020; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (5) e a sua resolução, de 23 de julho de 2020, sobre as conclusões da reunião extraordinária do Conselho Europeu de 17-21 de julho de 2020;

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, Secção III — Comissão (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, Secção III — Comissão (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de maio de 2020, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2021 (7),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotado pela Comissão em 27 de julho de 2020 (COM(2020)0300) (o «PO»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotado pela Comissão em 27 de julho de 2020 (COM(2020)0300) (o «PO»),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotada pelo Conselho em 28 de setembro de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu em 1 de outubro de 2020 (11072/1/2020 — C9-0314/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotada pelo Conselho em 28 de setembro de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu em 1 de outubro de 2020 (11072/1/2020 — C9-0314/2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, 16 de setembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (8),

| — | Tendo em conta o artigo 94.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 94.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres das comissões interessadas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres das comissões interessadas,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0206/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0206/2020),

Secção III

Panorâmica geral

| 1. | Recorda que 2021 deverá ser o primeiro ano do novo quadro financeiro plurianual (QFP); lamenta que, devido aos atrasos nas negociações sobre o QFP e os recursos próprios, para as quais o Parlamento estava pronto desde novembro de 2018 e que não puderam ter início antes das conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, bem como devido à pandemia de COVID-19, o processo orçamental relativo a 2021 não tenha podido, até à data, basear-se num acordo sólido e ambicioso sobre o QFP; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Assinala que a Comissão apresentou um projeto de orçamento (PO) para 2021 com base nas suas próprias propostas de QFP, que foram atualizadas em maio de 2020, ao passo que o Conselho limitou a sua leitura, com exceção da rubrica 7, a uma tradução aritmética das conclusões do Conselho Europeu, enquanto aguarda a carta retificativa que a Comissão utilizará para atualizar a sua proposta após se ter chegado a um acordo político sobre o QFP e os recursos próprios; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Toma nota da posição do Conselho sobre o PO, incluindo a importância que atribui à carta retificativa; partilha do ponto de vista do Conselho sobre a carta retificativa, embora tencione apresentar uma leitura que siga de forma coordenada as prioridades do Parlamento para o QFP e os recursos próprios e para o orçamento de 2021; observa que esta abordagem também é motivada pelo tempo limitado de que se disporá após a apresentação da carta retificativa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Recorda que, na sua resolução atrás mencionada de 19 de junho de 2020 sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, o Parlamento sublinhou que o orçamento de 2021 deve centrar-se principalmente na atenuação dos efeitos da pandemia de COVID-19 e no apoio à recuperação, com base no Pacto Ecológico Europeu e na transformação digital, a fim de promover um crescimento justo, inclusivo e sustentável, a criação de empregos de alta qualidade e o seu objetivo de longo prazo de convergência socioeconómica; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o Plano de Recuperação da União Europeia; insiste, porém, na necessidade de consagrar claramente o papel da autoridade orçamental no que se refere à autorização das receitas afetadas externas, nomeadamente a título do instrumento de recuperação «Next Generation EU», no âmbito do processo orçamental anual; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda a sua posição segundo a qual as metas do QFP para 2021-2027 no que respeita à integração do clima e da biodiversidade devem ir além dos níveis das quotas de despesas específicas estabelecidos no seu relatório intercalar; espera, por conseguinte, atingir um nível de despesas a favor da biodiversidade de, pelo menos, 10 % e um nível de despesas a favor da integração da ação climática de, pelo menos, 30 % em 2021; reitera o seu apelo a favor de uma abordagem de integração da perspetiva de género de modo a reunir informações relacionadas com as questões de género relativas aos objetivos, aos contributos, às realizações e aos resultados, incluindo os compromissos de financiamento a favor da igualdade de género e a metodologia de acompanhamento e comunicação das despesas relacionadas com a questão da igualdade de género; |
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6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça critérios de elegibilidade claros para uma nova metodologia rigorosa e exaustiva, tanto para as despesas relacionadas com o clima como para as relacionadas com a biodiversidade, sob a forma de regulamentos-quadro que assegurem que apenas os projetos que satisfaçam os critérios de avaliação técnica pertinentes elaborados nos termos do Regulamento (UE) 2020/852 (9) sejam tidos em conta quando contribuam para esses objetivos de despesa, bem como, se for caso disso, para as medidas corretivas correspondentes e para a plena aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852, a fim de assegurar que a União cumpra os compromissos que assumiu no âmbito do Acordo de Paris e o seu apelo à eliminação gradual das subvenções indiretas aos combustíveis fósseis e à proibição das subvenções diretas a estes combustíveis em todo o orçamento da União; |
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7.

| 8. | Decide aumentar para os níveis indicados no relatório intercalar sobre o QFP, de 14 de novembro de 2018, os quinze programas emblemáticos identificados na sua resolução de 23 de julho de 2020 sobre as conclusões do Conselho Europeu extraordinário de 17-21 de julho de 2020 (10) (Horizonte Europa, InvestEU, Erasmus+, Garantia para a Infância, Fundo para uma Transição Justa, Europa Digital, Mecanismo Interligar a Europa, LIFE+, UE pela Saúde, Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, Europa Criativa, programa «Direito e Valores», Fundo Europeu de Defesa e Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) e a ajuda humanitária, bem como as agências competentes da UE e a Procuradoria Europeia); decide ainda basear a sua leitura nos limites máximos do QFP propostos pela Comissão no PO; considera que qualquer aumento das dotações para os programas emblemáticos deve ser acompanhado de um aumento correspondente do limite máximo da rubrica do QFP pertinente; decide aumentar o financiamento das prioridades do Parlamento, nomeadamente nas áreas das alterações climáticas, da energia, da interconectividade nos domínios digital e dos transportes, do espaço, das PME, do turismo, da segurança, da migração, dos direitos fundamentais e da ação externa; |
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8.

| 9. | Aceita os aumentos do Conselho nas rubricas 1, 2a e 3, exceto no caso das rubricas orçamentais relativamente às quais decida fixar um montante mais elevado de dotações; aceita ainda a transferência do polo temático «Resiliência» da rubrica 5 para a rubrica 2b; |
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9.

| 10. | Reitera os compromissos que assumiu no passado de aproveitar plenamente a possibilidade de reutilizar os montantes das anulações de autorizações a favor da investigação, tal como previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; |
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10.

| 11. | Insiste na necessidade de uma nomenclatura orçamental mais detalhada, que permita à autoridade orçamental desempenhar plenamente as suas funções de decisão no processo orçamental anual e controlar a execução do orçamento no que se refere às rubricas 2b, 4 e 6; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Decide, como regra geral, restabelecer os níveis do PO relativamente a todas as rubricas orçamentais cujas dotações tenham sido reduzidas pelo Conselho e não tenham sido aumentadas na sua leitura, com exceção da rubrica 7; |
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12.

| 13. | Assinala a importância de assegurar a afetação de recursos financeiros suficientes e de capacidades adequadas em termos de recursos humanos às agências da União, para que possam cumprir o seu mandato, executar as suas tarefas e responder da melhor forma às consequências da pandemia de COVID-19; sublinha que são necessárias sinergias e uma coordenação adequada entre as agências para tornar o seu trabalho mais eficaz, em particular nos casos em que exista convergência em relação a objetivos estratégicos específicos, e para permitir uma utilização equitativa e eficiente dos fundos públicos; insiste em que a Comissão assegure a melhor afetação possível do pessoal entre as suas direções-gerais, tendo em conta as necessidades urgentes e as prioridades a longo prazo no contexto da resposta à crise da COVID-19 e, em particular, o Pacto Ecológico Europeu; |
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13.

| 14. | Assinala que o calendário pragmático atualizado do processo orçamental não permite um acordo em tempo útil sobre uma eventual segunda proposta de PO; considera, por conseguinte, fundamental usar plenamente todo o período da conciliação orçamental para alcançar um acordo ambicioso; |
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14.

| 15. | Fixa o nível global das dotações para o orçamento de 2021 (todas as secções) em 181 762 377 716 EUR em dotações de autorização, o que representa um aumento de 15 016 195 740 EUR em comparação com o PO; decide, além disso, reconstituir um montante de 1 631 420 001 EUR em dotações de autorização, no seguimento das anulações de autorizações, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; recorda, contudo, que esse nível deve ser ajustado após a publicação da carta retificativa e à medida que as negociações e a conciliação avancem; |
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15.

| 16. | Recorda que, tal como indicado na sua resolução legislativa acima mencionada de 16 de setembro de 2020, para financiar o orçamento de 2021, devem ser introduzidas novas categorias de recursos próprios a partir de 2021 e quaisquer montantes gerados pelos novos recursos próprios que excedam o nível necessário para cobrir as obrigações de reembolso do «Next Generation EU» num determinado ano devem ser mantidos no orçamento da União como receitas gerais, nomeadamente para complementar os 15 programas emblemáticos da UE a partir de 2021, e os limites máximos do QFP devem ser aumentados em conformidade; |
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16.

Rubrica 1

| 17. | Salienta que o programa Horizonte Europa proporciona uma grande mais-valia europeia, e sublinha a importância deste programa para domínios importantes da investigação europeia, essenciais para garantir o êxito do Pacto Ecológico Europeu e contribuir para a transição para uma economia e uma sociedade com impacto neutro no clima até 2050, bem como para apoiar a transformação digital, que é fundamental para a prosperidade da União no futuro; salienta, além disso, que a pandemia de COVID-19 demonstrou que é necessário investir na investigação no domínio da saúde; propõe, por conseguinte, um aumento significativo do programa Horizonte Europa, em consonância com a posição que há muito assumiu, que consiste em solicitar um orçamento global de 120 mil milhões de EUR para o período de vigência do QFP 2021-2027; considera, além disso, que o montante total das anulações de autorizações efetuadas ao longo de todo o atual QFP deve ser reconstituído, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, para apoiar a transição climática e a transição digital, bem como a investigação no domínio da saúde; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Está convicto de que a luta contra o cancro deve ser uma prioridade da União e que é necessário intensificar significativamente os esforços nesse sentido; sublinha que a investigação sobre o cancro é um pilar importante desta luta; salienta que é necessário intensificar a investigação neste domínio sem demora; |
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18.

| 19. | Solicita que o orçamento da União para 2021 assegure que o Programa InvestEU disponha de fundos suficientes e cumpra tanto o seu objetivo de longo prazo de participar na recuperação da competitividade a longo prazo, proporcionando mais capacidade de investimento para apoiar as infraestruturas sustentáveis, a investigação, a inovação, a digitalização, as PME e os investimentos no domínio social, como o seu objetivo de curto prazo de apoiar a recuperação económica através de investimentos estratégicos sustentáveis; regista com profundo pesar que o Conselho Europeu rejeitou a proposta da Comissão relativa a um Instrumento de Apoio à Solvabilidade (IAS); apoia a rubrica orçamental prevista nos trabalhos preparatórios do Parlamento sobre o IAS, designadamente a transferência das dotações previstas para o IAS para o Programa InvestEU, em benefício das empresas que estão estabelecidas nos Estados-Membros e desenvolvem a sua atividade na União; |
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19.

| 20. | Salienta o papel fundamental desempenhado pelo Mecanismo Interligar a Europa na promoção do desenvolvimento de uma rede transeuropeia de elevado desempenho e da interconectividade entre Estados-Membros, especialmente os que apoiam uma mobilidade sustentável e transfronteiras, bem como a transferência modal, com o objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 60 % até 2030, apoiar projetos energéticos e de transporte no âmbito da transição para uma economia com impacto neutro no clima em que seja garantida a segurança do aprovisionamento, tendo em conta a situação especial das regiões insulares e periféricas europeias, e sublinhar a necessidade de uma transição digital, que inclua a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores da União; propõe, por conseguinte, aumentos importantes; |
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20.

| 21. | Sublinha que a crise da COVID-19 pôs em evidência a importância crescente da digitalização para o funcionamento quotidiano da economia; reconhece a importância do programa Europa Digital no planeamento e no apoio à transição digital; propõe aumentos superiores aos da sua posição provisória sobre o QFP, a fim de ter em conta as necessidades que a pandemia tornou patentes; |
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21.

| 22. | Recorda o valor fundamental do Programa Espacial da União Europeia, em particular o contributo dos programas Copernicus e Galileo para o Pacto Ecológico Europeu, e solicita, por conseguinte, reforços específicos para assegurar que os programas possam apoiar os objetivos ambientais da União; salienta a importância da independência da indústria espacial europeia no quadro da concorrência mundial e destaca o valor acrescentado destes programas para o crescimento do emprego, a competitividade e o desenvolvimento das PME; |
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22.

| 23. | Considera que é igualmente necessário reforçar outras prioridades importantes desta rubrica; solicita, nomeadamente, um aumento substancial do montante destinado aos objetivos das PME, que são uma pedra angular da economia da União e desempenham um papel crucial na disponibilização de investimentos de excelente qualidade e na criação de emprego em todos os Estados-Membros, nomeadamente com o objetivo de apoiar e aumentar a participação das mulheres nas PME e o seu acesso aos mercados, reforçando, além disso, os principais programas do polo temático «Espaço»; recorda o importante papel que as agências da União desempenham na realização dos objetivos das políticas da União; solicita, por conseguinte, recursos financeiros e humanos suficientes para a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), a Agência Ferroviária da União Europeia (AFE), a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), em consonância com as suas tarefas e responsabilidades; |
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23.

| 24. | Reitera o seu pedido de apoio às PME, em particular do setor do turismo, das indústrias criativas e do setor dos transportes, a fim de reforçar a sua capacidade de recuperar das consequências da pandemia de COVID-19; reitera ainda o apelo lançado pelo Parlamento, no relatório intercalar de 2018 sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027 (11), no sentido de ser criada uma nova rubrica orçamental específica para ter em conta o setor do turismo, o qual se reveste da máxima importância para toda a economia da União, para a competitividade e para o emprego (assegura 23 milhões de empregos diretos e indiretos na União, especialmente para os jovens) e para o desenvolvimento social, foi particularmente afetado pela crise da COVID-19 e regista atualmente uma quebra rápida e acentuada da procura e um aumento das perdas de emprego, o que coloca em risco muitas PME europeias; |
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24.

| 25. | Lamenta que, atendendo à situação atual, a Comissão não tenha proposto a criação de uma rubrica específica para o turismo; solicita um rápido apoio direto e indireto a este setor, em particular às PME; |
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25.

| 26. | Aumenta, por conseguinte, o nível das dotações de autorização para a rubrica 1 em 6 313 980 774 EUR em relação ao PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), dos quais 5 996 664 225 EUR se destinam a programas emblemáticos; disponibiliza, além disso, nesta rubrica, um montante de 1 631 420 001 EUR em dotações de autorização, no seguimento de anulações de autorizações, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro; |
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26.

Rubrica 2a

| 27. | Decide fazer sua a leitura da rubrica 2a feita pelo Conselho; |
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27.

Rubrica 2b

| 28. | Sublinha a necessidade urgente de afetar recursos adicionais ao Programa UE pela Saúde, que contribui, em particular, para atender às importantes necessidades estruturais identificadas durante a crise da COVID-19 e define domínios de ação essenciais, como a melhoria dos sistemas nacionais de saúde, a redução das desigualdades no domínio da saúde, assegura a disponibilidade de medicamentos e de outros produtos necessários durante a crise a preços razoáveis, bem como a garantia da prestação contínua e atempada de serviços acessíveis e seguros de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos e a intensificação, nomeadamente, da luta contra o cancro na União; |
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28.

| 29. | Salienta a importância do programa Erasmus+, um programa emblemático fundamental e um dos programas da União com maior êxito, que representa um investimento estratégico no futuro da União e dos seus cidadãos; recorda que o financiamento insuficiente do programa Erasmus+ comprometeria a criação contínua de novas oportunidades para os jovens e o aumento da sua empregabilidade, bem como a capacidade do programa para realizar os seus novos objetivos e estar à altura do desafio de se tornar mais inclusivo e ecológico; decide, por conseguinte, aumentar substancialmente o financiamento do programa Erasmus+, em consonância com a sua posição de triplicar o orçamento deste programa; |
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29.

| 30. | Recorda que o setor cultural e criativo é um dos mais atingidos pela pandemia de COVID-19 e solicita respostas e financiamento adequados para reduzir as perdas importantes e contínuas do setor causadas pelo encerramento imprevisível de salas de espetáculo durante a crise da COVID-19; propõe, por conseguinte, um aumento substancial das rubricas orçamentais relativas ao programa Europa Criativa para apoiar os setores afetados pela crise; |
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30.

| 31. | Insiste na necessidade de maior transparência na atribuição de fundos no âmbito das várias componentes e subprogramas do programa Erasmus+, restabelecendo a sua anterior nomenclatura, e do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores», criando uma nova rubrica orçamental para a vertente «valores da União»; reitera o seu apelo à Comissão para que aumente a transparência na utilização do orçamento consagrado a atividades multimédia, nomeadamente através da criação de uma série de novas rubricas orçamentais relacionadas com ações nesse domínio; |
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31.

| 32. | Decide criar uma nova rubrica orçamental 07 06 04 «Proteger e promover os valores da União», a fim de reforçar o financiamento destinado à proteção e à promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, nomeadamente apoiando as atividades das organizações da sociedade civil neste domínio; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Faz sua a previsão da Comissão segundo a qual, no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19, a luta contra a pobreza extrema e, em especial, o combate à pobreza infantil será ainda mais importante nos próximos anos; insiste, por conseguinte, na necessidade de criar uma rubrica orçamental independente no âmbito do FSE+ para a Garantia Europeia para a Infância, a que deve ser atribuída uma dotação de mil milhões de EUR para o ano de 2021; recorda a importância de dotar o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC) de recursos suficientes, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19; |
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33.

| 34. | Recorda que a crise da COVID-19 afeta de forma desproporcionada as mulheres, os grupos de pessoas que são objeto de discriminações sistemáticas em razão do género e outros grupos vulneráveis, e solicita um reforço da vertente «Emprego e Inovação Social» para apoiar programas e ações de formação destinados a promover a participação destas pessoas e combater a sua precariedade no mercado de trabalho; |
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34.

| 35. | Salienta o papel fundamental do programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores» na proteção e promoção dos direitos e dos valores consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, e insiste em que são necessárias dotações adicionais para cada uma das vertentes, designadamente para a vertente Daphne, que incide no combate à violência contra as mulheres, bem como para a vertente que promove o envolvimento e a participação dos cidadãos na vida da União; |
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35.

| 36. | Salienta a importância do Programa Justiça, que contribui para o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no Estado de direito, no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, e decide reforçar este programa; |
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36.

| 37. | Apela a um aumento das dotações para a vertente «Cultura, Criatividade e Sociedade Inclusiva», a fim de integrar melhor a perspetiva de género em cada um dos programas, bem como apoiar e promover os estudos e a investigação sobre as questões de género na União; |
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37.

| 38. | Considera necessário aumentar as dotações da rubrica orçamental relativa à comunidade cipriota turca, a fim de contribuir de forma decisiva para a continuação e a intensificação da missão do Comité para as Pessoas Desaparecidas em Chipre e apoiar o Comité Técnico Bicomunitário sobre o Património Cultural, promovendo, assim, a confiança e a reconciliação entre as duas comunidades; |
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38.

| 39. | Lamenta profundamente que a Comissão ainda não tenha reagido ao apelo do Parlamento para que se proceda a uma revisão exaustiva da rubrica orçamental destinada a ações multimédia, nomeadamente no que se refere ao contrato-quadro com a Euronews; decide inscrever a sua dotação orçamental na reserva até que a Comissão responda às preocupações manifestadas pelo Tribunal de Contas; observa, contudo, que o Tribunal de Contas não assinala qualquer falta da Euronews no que se refere às suas obrigações contratuais de transmitir informações no âmbito do quadro atual; |
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39.

| 40. | Recorda o importante papel desempenhado pelas agências descentralizadas cujas atividades são cobertas por esta rubrica; solicita que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) seja dotada de recursos financeiros e humanos suficientes para desempenhar as suas funções, tendo em conta os projetos adicionais que foram identificados através do processo de consulta da agência às partes interessadas; solicita que o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) e a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) sejam dotados de recursos orçamentais suficientes, tendo em conta a importância da sua missão, bem como o papel que se espera que a AET desempenhe na garantia de uma mobilidade laboral justa no contexto da crise da COVID-19; solicita, além disso, que sejam atribuídos recursos financeiros e humanos suficientes, para outros prioridades importantes, à Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), ao Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e à Agência Europeia de Medicamentos (EMA); |
| --- | --- |

40.

| 41. | Decide proceder a reforços específicos das dotações destinadas à Procuradoria Europeia, para que este organismo possa assumir as suas funções sem demora e em conformidade com os requisitos relativos ao exercício do seu mandato; considera que a natureza da Procuradoria Europeia exige maiores garantias de independência e que, por conseguinte, o seu orçamento deve ser incluído na rubrica 7, considerando-a um organismo independente e não a equiparando a uma agência; sublinha que a criação da Procuradoria Europeia não deve comprometer a capacidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para funcionar corretamente; |
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41.

| 42. | Rejeita a proposta da Comissão de fundir diferentes rubricas orçamentais ligadas a objetivos de política social; entende que a existência de rubricas orçamentais independentes, como no passado, garantiria a transparência e os recursos necessários para cada um destes domínios fundamentais; |
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42.

| 43. | Decide transferir a rubrica 06 04 01 (Instrumento de Recuperação da União Europeia — Pagamento dos cupões e resgates periódicos no prazo de vencimento) para o capítulo 17, uma vez que todos os custos de financiamento das despesas relacionadas com o instrumento «Next Generation EU» devem ser contabilizados para além dos limites máximos do QFP; |
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43.

| 44. | Aumenta globalmente as dotações de autorização da rubrica 2b em 5 894 270 074 EUR em relação ao PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), dos quais 6 041 509 293 EUR se destinam a programas emblemáticos; |
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44.

Rubrica 3

| 45. | Recorda que, na sua posição sobre o Instrumento Europeu de Recuperação, o Conselho Europeu não manteve o nível de apoio ao Fundo para uma Transição Justa previsto na proposta da Comissão; manifesta o seu receio de que estes cortes comprometam seriamente os esforços de recuperação; reitera que o Fundo para uma Transição Justa é um elemento vital e indispensável da arquitetura do Pacto Ecológico Europeu; propõe, por conseguinte, um aumento de 500 milhões de EUR em dotações de autorização para este programa emblemático em 2021; |
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45.

| 46. | Decide concentrar, em consonância com a prioridade geral de combater as alterações climáticas e impedir a perda de biodiversidade, aumentos significativos, no valor de 237 milhões de EUR em dotações de autorização, nas rubricas orçamentais relativas ao programa LIFE; assinala que este aumento se destina a contribuir para objetivos essenciais, como a preservação da natureza e da biodiversidade, a economia circular e a qualidade de vida, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como a transição para energias limpas; espera que a Comissão garanta a capacidade de absorção necessária para uma utilização eficaz destes meios adicionais; |
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46.

| 47. | Recorda que diversos setores agrícolas foram seriamente afetados pela pandemia de COVID-19 e apoia, por essa razão, um aumento específico das dotações das rubricas orçamentais relativas às medidas de apoio ao mercado no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que visam atenuar os efeitos da crise causada pela pandemia, nomeadamente no caso das explorações agrícolas biológicas e dos pequenos agricultores; espera que a carta retificativa ajuste em maior medida o nível das dotações do FEAGA, tendo em conta as receitas afetadas que se espera estejam disponíveis em 2021, bem como outros parâmetros, como o impacto da pandemia de COVID-19 nos setores agrícolas; |
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47.

| 48. | Considera que não devem ser usadas quaisquer dotações, em especial ligadas à política agrícola comum, para apoiar a reprodução ou a criação de touros para touradas de morte; |
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48.

| 49. | Destaca a situação socioeconómica particularmente difícil nas regiões ultraperiféricas da União, que foi agravada pelo impacto da crise da COVID-19; propõe, neste contexto, dotações complementares para a rubrica orçamental relativa ao programa POSEI para a manutenção da atividade agrícola e para o fornecimento de produtos alimentares e agrícolas nas regiões ultraperiféricas, a que devem ser atribuídos recursos suficientes; sublinha, além disso, a importância de ter em conta as características e os condicionalismos específicos das regiões ultraperiféricas aquando da criação de programas e fundos da União no quadro financeiro plurianual 2021-2027 e no âmbito do instrumento «Next Generation EU»; |
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49.

| 50. | Aumenta a dotação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas em 19,6 milhões de EUR; reconhece que 2021 será um ano crucial para o setor das pescas, que terá de enfrentar simultaneamente desafios como a adaptação aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, os riscos associados à crise da COVID-19 e o Brexit; |
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50.

| 51. | Sublinha a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a recolha, a gestão, a utilização e a partilha de dados no setor das pescas; |
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51.

| 52. | Manifesta a sua intenção de apoiar a Agência Europeia do Ambiente (AEA) com recursos financeiros e humanos adicionais, tendo em conta que se espera que a agência desempenhe um papel fundamental no apoio a ações relacionadas com o Pacto Ecológico Europeu, através do acompanhamento da estratégia da União em matéria de biodiversidade, da economia circular, da adaptação às alterações climáticas e das iniciativas para a poluição zero, bem como da prestação de informações sobre estas questões; |
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52.

| 53. | Aumenta globalmente as dotações de autorização da rubrica 3 em 867 937 490 EUR em relação ao PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), dos quais 739 100 000 EUR se destinam a programas emblemáticos; |
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53.

Rubrica 4

| 54. | Aumenta o financiamento atribuído às prioridades do Parlamento nos domínios da migração e da gestão das fronteiras, em particular para o Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras e o Fundo para o Asilo e a Migração; tenciona, ao mesmo tempo, aumentar a transparência orçamental, integrando os objetivos específicos de ambos os Fundos na estrutura do orçamento, para que a autoridade orçamental possa exercer um maior controlo sobre as despesas; |
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54.

| 55. | Sublinha que é da maior importância investir em recursos financeiros e humanos suficientes para todas as agências que operam nos domínios da migração, do asilo e da gestão das fronteiras; solicita recursos adicionais para o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), que são necessários para a agência poder executar corretamente as suas operações no terreno, desenvolver ações de formação e de análise e aplicar o seu quadro de governação, bem como para a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA); solicita recursos financeiros e humanos adicionais para a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); |
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55.

| 56. | Manifesta profunda preocupação perante a constante perda de vidas no Mediterrâneo; considera que é necessária uma abordagem a mais longo prazo em relação às operações de busca e salvamento, uma vez que estas operações não podem ser confiadas exclusivamente aos intervenientes não estatais; considera que a Comissão deve apresentar uma proposta legislativa destinada a criar um Fundo de Busca e Salvamento para apoiar as missões desta natureza no Mediterrâneo; propõe, por conseguinte, a criação de uma nova rubrica orçamental para esse fundo, a fim de incentivar os Estados-Membros a salvar vidas e a dar provas de solidariedade entre si na execução de operações de busca e salvamento, em conformidade com o Direito internacional e os direitos fundamentais, incluindo o direito à vida e o princípio da não repulsão; |
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56.

| 57. | Aumenta, em suma, as dotações de autorização da rubrica 4 em 710 251 000 EUR em relação ao PO, dos quais 500 251 000 EUR se destinam a programas emblemáticos; |
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57.

Rubrica 5

| 58. | Destaca a importância de um enquadramento progressivo da política comum de segurança e defesa da União; sublinha a importância de reforçar a cooperação europeia em matéria de defesa, uma vez que contribui não só para que a Europa e os seus cidadãos estejam mais seguros, mas também para uma redução dos custos; solicita um aumento do financiamento para o Fundo Europeu de Defesa, a fim de promover plenamente uma base industrial de defesa inovadora e competitiva que contribua para a tão necessária autonomia estratégica da União; |
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58.

| 59. | Solicita um aumento do financiamento destinado à mobilidade militar, com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a agir de forma mais rápida e eficaz; observa que é necessário um financiamento suficiente para apoiar as missões e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa, nomeadamente através de medidas como o financiamento de infraestruturas de transporte de dupla utilização e a simplificação das autorizações diplomáticas e das regras aduaneiras; |
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59.

| 60. | Recorda que as agências descentralizadas que operam no domínio da segurança e da aplicação da lei, nomeadamente o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), desempenham um importante papel ao garantir a realização de ações essenciais nos domínios da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, e propõe aumentos específicos que lhes permitam desempenhar corretamente as suas funções; |
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60.

| 61. | Aumenta globalmente as dotações de autorização da rubrica 5 em 372 320 760 EUR em relação ao PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), dos quais 312 829 132 EUR se destinam a programas emblemáticos; |
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61.

Rubrica 6

| 62. | Realça que, num momento em que os desafios externos e as questões relativas às relações internacionais adquirem importância e dominam a política internacional, é necessário que a dimensão externa do orçamento da União seja adequadamente financiada e esteja preparada para responder sem demora a desafios atuais, emergentes e futuros; observa que a maior parte das despesas com a ação externa se concentra no IVCDCI, relativamente ao qual ainda estão em curso negociações legislativas interinstitucionais; |
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62.

| 63. | Lamenta que a nova nomenclatura para a ação externa proposta pela Comissão seja muito menos pormenorizada do que a anterior, o que diminui a transparência, a previsibilidade, a responsabilização e o controlo e limita a capacidade da autoridade orçamental de fazer opções que reflitam as prioridades políticas; insiste, por conseguinte, na necessidade de uma estrutura orçamental mais diferenciada, com rubricas específicas para os principais beneficiários, domínios de intervenção e sub-regiões, a fim de melhorar a clareza e a legibilidade do orçamento; propõe, por conseguinte, uma nomenclatura revista para o IVCDCI, adaptada aos novos instrumentos e mais pormenorizada; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Apela a um aumento dos níveis de financiamento de todos os programas geográficos e temáticos no âmbito do IVCDCI, em consonância com a sua posição em primeira leitura sobre este instrumento; reitera a sua posição segundo a qual os programas temáticos no âmbito do IVCDCI devem ser reforçados para permitir que a União mantenha o seu importante papel nestes domínios prioritários; sublinha que a sua posição sobre as dotações para o IVCDCI está em plena conformidade com os montantes estabelecidos na posição do Parlamento em primeira leitura sobre o IVCDCI; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Propõe a criação de uma rubrica orçamental específica para o «apoio ao processo político na Líbia», com o objetivo de contribuir para uma resolução pacífica do conflito líbio; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Chama a atenção para os persistentes desafios na vizinhança oriental e meridional da União, cujo orçamento específico deverá, por conseguinte, ser reforçado, bem como para a importância de dotar a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente de um maior apoio financeiro para que possa cumprir o seu mandato, tendo em conta as necessidades crescentes dos refugiados palestinianos e o contributo desse investimento para a estabilidade e o desenvolvimento da região; recorda a importância de desenvolver relações estáveis e uma cooperação sólida entre a União e África e considera adequado destinar recursos financeiros suficientes ao desenvolvimento desse continente, o que contribuiria, nomeadamente, para reduzir as causas profundas da migração forçada; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Sublinha a necessidade urgente de intensificar a cooperação para o desenvolvimento em matéria de saúde, programas de aprendizagem inclusivos e à distância de alta qualidade e atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos, bem como em matéria de biodiversidade, nutrição, agricultura sustentável e segurança alimentar, uma vez que a crise da COVID-19 agrava a tendência para o aumento da fome a nível mundial; salienta, neste contexto, que é extremamente importante apoiar o reforço das instituições e a educação, a fim de aumentar a mão de obra qualificada; afirma que é essencial atribuir um montante muito mais elevado às rubricas relativas às pessoas, ao planeta, à prosperidade e à parceria do que o montante inscrito na rubrica do PO relativa aos desafios globais; |
| --- | --- |

67.

| 68. | Sublinha a necessidade de um financiamento expressivo dos Balcãs Ocidentais, tendo em vista o processo de adesão, bem como os numerosos desafios a que a União e os países candidatos devem fazer face; considera essencial que a nova nomenclatura para o instrumento IPA III inclua rubricas orçamentais separadas para os Balcãs Ocidentais e a Turquia, tendo em conta a natureza altamente sensível do financiamento da União a favor da Turquia; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Denuncia as violações contínuas do direito internacional e do direito, dos princípios e dos valores da União por parte da Turquia; solicita que o financiamento das reformas políticas na Turquia seja exclusivamente consagrado à promoção do diálogo e ao apoio à sociedade civil, aos intervenientes não estatais e aos contactos interpessoais, enquanto o país não realizar progressos nos domínios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos; condena veementemente as repetidas provocações e violações da soberania grega e cipriota por parte da Turquia; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Insiste, por maioria de razão face à situação atual associada à COVID-19 e na sequência da lamentável decisão do Conselho Europeu de rejeitar o pilar externo do instrumento «Next Generation EU», na necessidade de aumentar o capítulo relativo à ajuda humanitária e de tomar medidas de salvaguarda contra a exclusão da utilização interna ou externa da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência; sublinha a necessidade de assegurar o financiamento contínuo da iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE, em caso de impasse nas negociações em curso sobre o programa do Corpo Europeu de Solidariedade; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita que, na sequência dos recentes acontecimentos preocupantes na Bielorrússia, a União apoie, através do Serviço Europeu para a Ação Externa e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR/VP), bem como através da criação de um novo Representante Especial para a Bielorrússia, o processo de transição pacífica do poder no âmbito de um diálogo conduzido pelas Nações Unidas ou, em alternativa, pela OSCE, centrado na proteção dos direitos humanos e na vontade do povo bielorrusso; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Sublinha, à luz das ameaças relacionadas com a cibersegurança e a propagação de notícias falsas, a necessidade de o orçamento da União abordar melhor estes problemas e de lhes dar resposta a nível horizontal, tanto na sede da União como nas suas delegações em todo o mundo; considera, por conseguinte, necessário reforçar as rubricas orçamentais relativas à comunicação estratégica para a ação externa; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Aumenta globalmente as dotações da rubrica 5 em 698 781 256 EUR em relação ao PO (excluindo os projetos-piloto e as ações preparatórias), dos quais 583 041 792 EUR se destinam a programas emblemáticos; |
| --- | --- |

73.

Rubrica 7

| 74. | Decide não repor, nesta fase, os montantes que o Conselho reduziu na rubrica 7; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Lamenta profundamente que a Comissão ainda não tenha respondido ao apelo do Parlamento no sentido de ter pleno acesso aos contratos e às informações referentes ao contrato relativo às vacinas contra a COVID-19, que é coberto pelo projeto de orçamento retificativo n.o 8/2020; exige à Comissão que conceda à autoridade orçamental acesso ao contrato relativo às vacinas contra a COVID-19 antes do final de 2020; |
| --- | --- |

75.

Projetos-piloto e ações preparatórias (PP e AP)

| 76. | Relembra a importância dos projetos-piloto e das ações preparatórias (PP e AP) enquanto instrumentos para a definição das prioridades políticas e a introdução de novas iniciativas que podem transformar-se em atividades e programas permanentes da União; aprova, depois de ter analisado atentamente todas as propostas apresentadas, um pacote equilibrado de PP e AP, que reflete as prioridades políticas do Parlamento; insta a Comissão a dar rapidamente execução aos PP e AP, em estreita cooperação com os deputados, e a prestar informações sobre o seu desempenho e os resultados obtidos no terreno; |
| --- | --- |

76.

Pagamentos

| 77. | Sublinha a necessidade de prever um nível suficiente de dotações de pagamento no orçamento para 2021, que tenha em conta o volume das autorizações por liquidar no final de 2020, a fim de evitar a acumulação de créditos não pagos do QFP 2014-2020 e financiar adiantamentos para as despesas relacionadas com a crise da COVID-19; assinala que, devido aos atrasos na execução do período de programação de 2014-2020, a maior parte dos pagamentos relevantes será liquidada em 2021 e 2022; sublinha a maior exatidão das previsões dos Estados-Membros, que devem ser plenamente tidas em conta no orçamento de 2021; assinala, por conseguinte, que é necessário um plano de pagamentos credível para a totalidade do QFP 2021-2027, que preveja pagamentos suficientes nos seus primeiros anos e a possibilidade de transferir pagamentos não utilizados para os anos seguintes, através de instrumentos especiais com limites acima dos limites máximos de pagamento do QFP; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Recorda que, em 2020, foram adotadas várias medidas legislativas destinadas a facilitar a absorção, a reduzir a burocracia e a acelerar a disponibilização efetiva de fundos no âmbito de vários programas, a fim de garantir liquidez e fluxos de caixa num contexto de depressão económica grave; considera que esta abordagem ficará grave e injustificadamente comprometida se não puder contar com um nível suficiente de dotações de pagamento em 2021; solicita, por conseguinte, a disponibilização de recursos adequados a partir da data de aprovação do orçamento de 2021; compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para ajustar as dotações de pagamento no decurso da execução do orçamento de 2021; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Reitera a posição do Parlamento, de 4 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (12); sublinha a importância de dispor de um mecanismo para proteger o orçamento da União sempre que exista uma ameaça sistémica aos valores consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e estiverem em jogo os interesses financeiros da União; salienta que o Parlamento não aceitará um acordo sobre um mecanismo que não proteja o orçamento da União contra deficiências gerais do Estado de direito; |
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79.

Outras secções

Secção I — Parlamento Europeu

| 80. | Manifesta a sua surpresa e profunda preocupação relativamente aos cortes efetuados pela Comissão no orçamento do Parlamento, o que rompe mais uma vez com a tradição de boa cooperação entre as duas instituições; repõe as dotações fixadas na previsão de receitas e despesas com base numa análise atenta e responsável das necessidades do Parlamento para 2021, que foram aprovadas pelo Plenário, por larga maioria, na sua supramencionada resolução de 14 de maio de 2020, e adapta-as para que, aquando do restabelecimento das dotações, seja tida em conta a criação de cinco novas comissões parlamentares; salienta que, no decurso de 2021, poderá ser necessário ajustar o orçamento de 2021 para ter em conta a evolução da crise da COVID-19; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Toma nota das negociações em curso sobre o novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e da incerteza quanto ao nível de financiamento da nova rubrica 7 — Administração Pública Europeia; salienta que o Parlamento cumpriu o objetivo de redução de 5 % do pessoal e que, na realidade, procedeu a uma redução global de 6 %; chama a atenção para o facto de, desde a adoção do Tratado de Lisboa, o Parlamento fazer face a um número acrescido de tarefas; observa que, na última legislatura, foram obtidas sinergias e redefinidas prioridades; salienta que o funcionamento do Parlamento depende da realização das suas funções políticas, legislativas e administrativas, que exigem recursos humanos suficientes; manifesta a sua profunda preocupação com a grave falta estrutural de pessoal nos secretariados de muitas comissões, em contraste com o importante aumento do seu volume de trabalho, e convida a Mesa e o Secretário-Geral a encontrarem urgentemente soluções para dotar os secretariados das comissões de recursos humanos suficientes; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Reitera as prioridades do Parlamento para o próximo exercício, a saber, orientar o orçamento do Parlamento para as suas funções essenciais de legislar, desempenhar o seu papel de ramo da autoridade orçamental, representar os cidadãos e controlar as atividades das outras instituições, bem como disponibilizar recursos para projetos prioritários relacionados com a comunicação com os cidadãos, um Parlamento ecológico que promova a poupança de recursos, um Parlamento acessível, o pleno respeito das questões de género, a segurança dos edifícios, a cibersegurança e o desenvolvimento informático, bem como para projetos imobiliários plurianuais; |
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82.

| 83. | Em conformidade com a previsão de receitas e despesas aprovada pelo Parlamento:






  a) | acolhe favoravelmente as medidas tomadas pelo Parlamento no contexto da pandemia de COVID-19, como novos métodos de trabalho temporários e a abertura de um centro de rastreio da COVID-19 para os deputados e o pessoal; reitera o seu apelo ao Secretário-Geral para que avalie a incidência financeira destas medidas nos orçamentos do Parlamento de 2020 e 2021 e apresente essa avaliação à Comissão dos Orçamentos do Parlamento em novembro de 2020; solicita ao Secretário-Geral que elabore orientações pormenorizadas com vista a uma melhor preparação para quaisquer acontecimentos futuros de força maior, a fim de garantir a continuação do cumprimento das funções legislativas do Parlamento se não puder ser mantido o seu regular funcionamento; |
| --- | --- | --- |

83.

a)

acolhe favoravelmente as medidas tomadas pelo Parlamento no contexto da pandemia de COVID-19, como novos métodos de trabalho temporários e a abertura de um centro de rastreio da COVID-19 para os deputados e o pessoal; reitera o seu apelo ao Secretário-Geral para que avalie a incidência financeira destas medidas nos orçamentos do Parlamento de 2020 e 2021 e apresente essa avaliação à Comissão dos Orçamentos do Parlamento em novembro de 2020; solicita ao Secretário-Geral que elabore orientações pormenorizadas com vista a uma melhor preparação para quaisquer acontecimentos futuros de força maior, a fim de garantir a continuação do cumprimento das funções legislativas do Parlamento se não puder ser mantido o seu regular funcionamento;

| b) | reitera o seu apelo à Mesa para que elabore um roteiro pormenorizado para a realização dos ambiciosos objetivos ambientais e a redução da pegada de carbono do Parlamento, tal como indicado na decisão da Mesa de 16 de dezembro de 2019, e para que realize uma avaliação anual dos resultados para apresentação à Comissão dos Orçamentos do Parlamento; |
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b)

reitera o seu apelo à Mesa para que elabore um roteiro pormenorizado para a realização dos ambiciosos objetivos ambientais e a redução da pegada de carbono do Parlamento, tal como indicado na decisão da Mesa de 16 de dezembro de 2019, e para que realize uma avaliação anual dos resultados para apresentação à Comissão dos Orçamentos do Parlamento;

| c) | recorda o seu pedido no sentido de as ajudas de custo pagas aos assistentes parlamentares acreditados (APA) pelas deslocações em serviço que realizam entre os três locais de trabalho do Parlamento serem alinhadas pelo nível dos subsídios dos funcionários públicos e outros agentes; solicita, uma vez mais, a revisão das disposições de execução aplicáveis à atividade das delegações e missões fora da União, a fim de se avaliar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento; |
| --- | --- |

c)

recorda o seu pedido no sentido de as ajudas de custo pagas aos assistentes parlamentares acreditados (APA) pelas deslocações em serviço que realizam entre os três locais de trabalho do Parlamento serem alinhadas pelo nível dos subsídios dos funcionários públicos e outros agentes; solicita, uma vez mais, a revisão das disposições de execução aplicáveis à atividade das delegações e missões fora da União, a fim de se avaliar a possibilidade de os APA, em determinadas condições, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento;

| d) | reitera o pedido que apresentou à Mesa para que instaure total flexibilidade no que se refere à presença dos deputados durante as Semanas Verdes; |
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d)

reitera o pedido que apresentou à Mesa para que instaure total flexibilidade no que se refere à presença dos deputados durante as Semanas Verdes;

| e) | sublinha a necessidade de a Comissão dos Orçamentos do Parlamento receber todas as informações pertinentes relacionadas com o orçamento do Parlamento, em tempo útil e de forma compreensível, para que possa tomar decisões informadas; reitera veementemente os seus pedidos relativos a:






  — | uma análise e justificação pormenorizadas dos custos e das economias decorrentes da saída do Reino Unido da União e a comunicação dos montantes exatos à sua Comissão dos Orçamentos, em novembro de 2020; |
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e)

sublinha a necessidade de a Comissão dos Orçamentos do Parlamento receber todas as informações pertinentes relacionadas com o orçamento do Parlamento, em tempo útil e de forma compreensível, para que possa tomar decisões informadas; reitera veementemente os seus pedidos relativos a:

—

uma análise e justificação pormenorizadas dos custos e das economias decorrentes da saída do Reino Unido da União e a comunicação dos montantes exatos à sua Comissão dos Orçamentos, em novembro de 2020;

| — | uma repartição pormenorizada das despesas ligadas à criação dos novos centros «Europa Experience» em 2021, tendo em conta as potenciais consequências da pandemia de COVID-19 nas prospeções dos mercados locais e na implantação dos espaços «Europa Experience»; |
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—

uma repartição pormenorizada das despesas ligadas à criação dos novos centros «Europa Experience» em 2021, tendo em conta as potenciais consequências da pandemia de COVID-19 nas prospeções dos mercados locais e na implantação dos espaços «Europa Experience»;

| — | uma repartição pormenorizada das despesas ligadas à nova estratégia para os visitantes e à campanha de informação de quatro anos, bem como uma avaliação exaustiva da campanha de comunicação realizada antes e durante as eleições europeias de 2019; entende que quaisquer novas medidas de comunicação devem assentar numa análise objetiva e factual dessa avaliação; |
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—

uma repartição pormenorizada das despesas ligadas à nova estratégia para os visitantes e à campanha de informação de quatro anos, bem como uma avaliação exaustiva da campanha de comunicação realizada antes e durante as eleições europeias de 2019; entende que quaisquer novas medidas de comunicação devem assentar numa análise objetiva e factual dessa avaliação;

| — | uma análise pormenorizada e exaustiva dos custos de representação ligados à presença diplomática para além das fronteiras da União, na Indonésia (Jacarta), na Etiópia (Adis Abeba) e nos Estados Unidos (Nova Iorque); |
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—

uma análise pormenorizada e exaustiva dos custos de representação ligados à presença diplomática para além das fronteiras da União, na Indonésia (Jacarta), na Etiópia (Adis Abeba) e nos Estados Unidos (Nova Iorque);

| — | dados mais pormenorizados no tocante às despesas relativas à gestão do projeto de construção da ala oeste do edifício Konrad Adenauer; |
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—

dados mais pormenorizados no tocante às despesas relativas à gestão do projeto de construção da ala oeste do edifício Konrad Adenauer;

| — | uma lista de todos os outros edifícios do Parlamento atualmente arrendados que continuarão a estar ocupados em 2021, bem como uma projeção pormenorizada dos custos de energia; solicita, neste contexto, economias ligadas à energia verde; |
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—

uma lista de todos os outros edifícios do Parlamento atualmente arrendados que continuarão a estar ocupados em 2021, bem como uma projeção pormenorizada dos custos de energia; solicita, neste contexto, economias ligadas à energia verde;

| — | uma análise do impacto nos recursos humanos, especialmente nos tradutores e intérpretes, na eventualidade de a Direção-Geral da Tradução levar a bom porto o projeto de desenvolvimento de uma ferramenta capaz de transcrever e traduzir automaticamente os debates parlamentares multilingues em tempo real; |
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—

uma análise do impacto nos recursos humanos, especialmente nos tradutores e intérpretes, na eventualidade de a Direção-Geral da Tradução levar a bom porto o projeto de desenvolvimento de uma ferramenta capaz de transcrever e traduzir automaticamente os debates parlamentares multilingues em tempo real;

| — | um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária; |
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—

um processo de decisão transparente no domínio da política imobiliária;

| f) | solicita à Mesa que dê a conhecer a sua decisão sobre o futuro do edifício Spaak em Bruxelas e que apresente uma repartição detalhada dos custos no final do concurso de arquitetura lançado pelo Parlamento em 2020 para a renovação ou substituição deste edifício; recorda que o orçamento para 2021 inclui rubricas relativas à preparação das obras no edifício Spaak; |
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f)

solicita à Mesa que dê a conhecer a sua decisão sobre o futuro do edifício Spaak em Bruxelas e que apresente uma repartição detalhada dos custos no final do concurso de arquitetura lançado pelo Parlamento em 2020 para a renovação ou substituição deste edifício; recorda que o orçamento para 2021 inclui rubricas relativas à preparação das obras no edifício Spaak;

| g) | relembra as recomendações contidas nas resoluções do Parlamento de 26 de outubro de 2017 (13), 11 de setembro de 2018 (14) e 15 de janeiro de 2019 (15) sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na União e medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual; toma nota das medidas tomadas pelo Secretário-Geral para prevenir e combater incidentes desta natureza; solicita ao Secretário-Geral que forneça todas as informações sobre as medidas previstas para o futuro próximo; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma avaliação dos novos procedimentos em matéria de assédio antes de apresentar à Mesa a previsão de receitas e despesas para 2022; é de opinião que tanto o pessoal como os deputados devem ser incentivados a participar em ações de formação para reduzir ao mínimo a ocorrência de incidentes desta natureza no Parlamento; |
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g)

relembra as recomendações contidas nas resoluções do Parlamento de 26 de outubro de 2017 (13), 11 de setembro de 2018 (14) e 15 de janeiro de 2019 (15) sobre a luta contra o assédio sexual e os abusos sexuais na União e medidas para evitar e combater o assédio moral e sexual; toma nota das medidas tomadas pelo Secretário-Geral para prevenir e combater incidentes desta natureza; solicita ao Secretário-Geral que forneça todas as informações sobre as medidas previstas para o futuro próximo; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma avaliação dos novos procedimentos em matéria de assédio antes de apresentar à Mesa a previsão de receitas e despesas para 2022; é de opinião que tanto o pessoal como os deputados devem ser incentivados a participar em ações de formação para reduzir ao mínimo a ocorrência de incidentes desta natureza no Parlamento;

| h) | recorda o pedido da Mesa no sentido de o Secretário-Geral estudar, tão rapidamente quanto possível sob o ponto de vista jurídico, formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão; |
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h)

recorda o pedido da Mesa no sentido de o Secretário-Geral estudar, tão rapidamente quanto possível sob o ponto de vista jurídico, formas de assegurar um financiamento sustentável do Fundo Voluntário de Pensão;

| i) | recorda o pedido que apresentou ao Secretário-Geral no sentido de verificar se os contratantes externos respeitam as normas mais rigorosas do direito do trabalho relativamente ao pessoal da limpeza do Parlamento, bem como aos trabalhadores dos restaurantes «self-service», nomeadamente no que diz respeito à pressão psicológica e às condições de trabalho no contexto da crise da COVID-19; |
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i)

recorda o pedido que apresentou ao Secretário-Geral no sentido de verificar se os contratantes externos respeitam as normas mais rigorosas do direito do trabalho relativamente ao pessoal da limpeza do Parlamento, bem como aos trabalhadores dos restaurantes «self-service», nomeadamente no que diz respeito à pressão psicológica e às condições de trabalho no contexto da crise da COVID-19;

Outras secções (Secções IV-X)

| 84. | Observa que, de uma maneira geral, o PO reflete as previsões de receitas e despesas das várias instituições que integram as outras secções do orçamento e corresponde, por conseguinte, com algumas exceções, às suas necessidades financeiras; considera que os cortes horizontais e sistemáticos propostos pelo Conselho teriam, pois, um efeito pernicioso no funcionamento das instituições em causa e, consequentemente, no seu contributo fundamental para o funcionamento da União Europeia; propõe, por conseguinte, o restabelecimento dos níveis do PO em quase todos os casos, nomeadamente no que se refere aos quadros de pessoal do Tribunal de Justiça, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões (CR), do Provedor de Justiça e do Serviço Europeu para a Ação Externa; não altera, em conformidade com o acordo de cavalheiros, a leitura do Conselho relativa ao Conselho e ao Conselho Europeu; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Considera que, num número limitado de casos e tendo em conta as previsões de receitas e despesas das instituições, é necessário aumentar as dotações das rubricas orçamentais previstas no PO; propõe, por conseguinte:






  a) | no que diz respeito ao Comité Económico e Social Europeu e ao CR, um aumento do montante das dotações de algumas rubricas orçamentais previsto no PO, de modo a manter um nível de dotações que corresponda às suas previsões de receitas e despesas; |
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85.

a)

no que diz respeito ao Comité Económico e Social Europeu e ao CR, um aumento do montante das dotações de algumas rubricas orçamentais previsto no PO, de modo a manter um nível de dotações que corresponda às suas previsões de receitas e despesas;

| b) | no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Ação Externa, um aumento das dotações previstas no PO para a rubrica 2214 «Capacidade de comunicação estratégica» e a rubrica 3001 «Pessoal e serviços externos»; |
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b)

no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Ação Externa, um aumento das dotações previstas no PO para a rubrica 2214 «Capacidade de comunicação estratégica» e a rubrica 3001 «Pessoal e serviços externos»;

o

o o

| 86. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações ao projeto de orçamento geral, ao Conselho, à Comissão, às restantes Instituições e aos órgãos interessados, bem como aos parlamentos nacionais. |
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86.

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(1)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0166.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0123.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0220.

(9)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0206.

(11)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0349.

(13)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0417.

(14)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0331.

(15)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0010.

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| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/80 |
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13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/80

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P9_TA(2020)0303

Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a UE e as Seicheles e sua aplicação. Protocolo (2020-2026) (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu Protocolo de Aplicação (2020–2026) (05243/2020 — C9-0073/2020 — 2020/0002M(NLE)

(2021/C 415/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05243/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (05243/2020),

| — | Tendo em conta o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (05246/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (05246/2020),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (2020-2026), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles (2020-2026),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0073/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0073/2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão do Conselho, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 11 de novembro de 2020 (1), sobre o projeto de decisão do Conselho,

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do TFUE sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP) (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (3),

| — | Tendo em conta o relatório, de 29 de abril de 2019, intitulado «Avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação», |
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—

Tendo em conta o relatório, de 29 de abril de 2019, intitulado «Avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República das Seicheles e do seu protocolo de aplicação»,

| — | Tendo em conta o Quadro Político Estratégico e o Roteiro da Economia Azul das Seicheles: Traçar o Futuro (2018-2030), |
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—

Tendo em conta o Quadro Político Estratégico e o Roteiro da Economia Azul das Seicheles: Traçar o Futuro (2018-2030),

| — | Tendo em conta o relatório da 18.a sessão do comité científico da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), de novembro de 2015, nomeadamente a sua recomendação relativa ao atum-albacora, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da 18.a sessão do comité científico da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), de novembro de 2015, nomeadamente a sua recomendação relativa ao atum-albacora,

| — | Tendo em conta o relatório da 21.a sessão do comité científico da IOTC, de dezembro de 2018, nomeadamente a sua avaliação das unidades populacionais no Oceano Índico, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da 21.a sessão do comité científico da IOTC, de dezembro de 2018, nomeadamente a sua avaliação das unidades populacionais no Oceano Índico,

| — | Tendo em conta o relatório da 21.a Sessão do grupo de trabalho da IOCT sobre atum tropical, realizada em Donostia-San Sebastian, Espanha, de 21 a 26 de outubro de 2019, |
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—

Tendo em conta o relatório da 21.a Sessão do grupo de trabalho da IOCT sobre atum tropical, realizada em Donostia-San Sebastian, Espanha, de 21 a 26 de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento, |
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—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0184/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0184/2020),

| A. | Considerando que a Comissão negociou com o Governo das Seicheles um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável» (APPS UE-Seicheles), bem como o seu protocolo de aplicação, com uma vigência de seis anos; que o APPS com as Seicheles é o acordo sobre a pesca de atum mais importante para a União em termos de volume de capturas, uma vez que concede acesso às águas das Seicheles a quarenta atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, oito palangreiros de superfície e embarcações de apoio, em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC); |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão negociou com o Governo das Seicheles um novo «Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável» (APPS UE-Seicheles), bem como o seu protocolo de aplicação, com uma vigência de seis anos; que o APPS com as Seicheles é o acordo sobre a pesca de atum mais importante para a União em termos de volume de capturas, uma vez que concede acesso às águas das Seicheles a quarenta atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, oito palangreiros de superfície e embarcações de apoio, em conformidade com as resoluções pertinentes da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC);

| B. | Considerando que o objetivo global do APPS UE-Seicheles é promover a pesca sustentável e definir as normas que regem o acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo global do APPS UE-Seicheles é promover a pesca sustentável e definir as normas que regem o acesso dos navios de pesca da União à zona de pesca das Seicheles;

| C. | Considerando que o novo protocolo proporciona aos navios da UE possibilidades de pesca na zona de pesca das Seicheles, dando-lhes acesso a uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis e as resoluções e recomendações da IOTC, respeitando os limites do excedente disponível; |
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C.

Considerando que o novo protocolo proporciona aos navios da UE possibilidades de pesca na zona de pesca das Seicheles, dando-lhes acesso a uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, em conformidade com os melhores pareceres científicos disponíveis e as resoluções e recomendações da IOTC, respeitando os limites do excedente disponível;

| D. | Considerando que o APPS tem vindo a apoiar e deve continuar a apoiar os compromissos assumidos pela UE no âmbito de acordos internacionais, nomeadamente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular os ODS 14 e 10; que todas as ações da UE, incluindo a celebração do APPS, devem contribuir para a consecução destes objetivos; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o APPS tem vindo a apoiar e deve continuar a apoiar os compromissos assumidos pela UE no âmbito de acordos internacionais, nomeadamente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular os ODS 14 e 10; que todas as ações da UE, incluindo a celebração do APPS, devem contribuir para a consecução destes objetivos;

| E. | Considerando que os APPS figuram entre os acordos de pesca mais transparentes e sustentáveis do mundo e que proporcionam um quadro jurídico sofisticado e sólido, promovendo elevadas normas sociais, ambientais e de conformidade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os APPS figuram entre os acordos de pesca mais transparentes e sustentáveis do mundo e que proporcionam um quadro jurídico sofisticado e sólido, promovendo elevadas normas sociais, ambientais e de conformidade;

| F. | Considerando que o acordo promove o reforço da cooperação económica, financeira e científica entre a UE e as Seicheles, com o objetivo de consecução de uma pesca sustentável; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o acordo promove o reforço da cooperação económica, financeira e científica entre a UE e as Seicheles, com o objetivo de consecução de uma pesca sustentável;

| G. | Considerando que, quando a UE não está presente na zona económica exclusiva (ZEE) de um país terceiro, o excedente de unidades populacionais é explorado por outras frotas que, frequentemente, têm normas de sustentabilidade social ou ambiental baixas, cujos produtos de baixo custo e insustentáveis acabam no mercado da UE; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, quando a UE não está presente na zona económica exclusiva (ZEE) de um país terceiro, o excedente de unidades populacionais é explorado por outras frotas que, frequentemente, têm normas de sustentabilidade social ou ambiental baixas, cujos produtos de baixo custo e insustentáveis acabam no mercado da UE;

| H. | Considerando que o princípio da não discriminação entre as diferentes frotas que pescam nas águas do país terceiro com o qual a UE celebrou um acordo é um princípio fundamental que contribui para uma pesca sustentável; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o princípio da não discriminação entre as diferentes frotas que pescam nas águas do país terceiro com o qual a UE celebrou um acordo é um princípio fundamental que contribui para uma pesca sustentável;

| I. | Considerando que os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, contribuição para o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro]; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os APPS asseguram igualmente a coerência entre os princípios que regem a política comum das pescas e os compromissos que se inscrevem noutras políticas europeias [exploração sustentável dos recursos de Estados terceiros, luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), integração de países parceiros na economia global, contribuição para o desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões, bem como uma melhor governação das pescarias nos planos político e financeiro];

| J. | Considerando que se pretende igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles e no Oceano Índico, no interesse de ambas as partes; que, além disso, esta cooperação ajudará a promover condições de trabalho dignas no setor das pescas; |
| --- | --- |

J.

Considerando que se pretende igualmente redinamizar a cooperação entre a União Europeia e a República das Seicheles, a fim de favorecer uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles e no Oceano Índico, no interesse de ambas as partes; que, além disso, esta cooperação ajudará a promover condições de trabalho dignas no setor das pescas;

| K. | Considerando que a renovação do protocolo contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para a melhoria da governação da pesca na região; |
| --- | --- |

K.

Considerando que a renovação do protocolo contribuiria para o reforço da monitorização, controlo e vigilância e para a melhoria da governação da pesca na região;

| L. | Considerando que as Seicheles são o centro operacional e logístico da atividade da pesca do atum no Oceano Índico e que, para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos a nível sub-regional, tendo em conta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição; que o reforço da relação com as Seicheles ajudará também a criar alianças no âmbito da IOTC; |
| --- | --- |

L.

Considerando que as Seicheles são o centro operacional e logístico da atividade da pesca do atum no Oceano Índico e que, para a UE, é importante manter um instrumento que permita uma cooperação setorial aprofundada com um interveniente fundamental na governação dos oceanos a nível sub-regional, tendo em conta a extensão da zona de pesca sob a sua jurisdição; que o reforço da relação com as Seicheles ajudará também a criar alianças no âmbito da IOTC;

| M. | Considerando que as Seicheles beneficiam de um apoio setorial específico, que prevê oportunidades de financiamento plurianuais; |
| --- | --- |

M.

Considerando que as Seicheles beneficiam de um apoio setorial específico, que prevê oportunidades de financiamento plurianuais;

| N. | Considerando que o setor das pescas, incluindo a pesca do atum pelos navios de pesca europeus ao abrigo do presente acordo, tem uma grande importância para a economia das Seicheles, uma vez que é essencial para o desenvolvimento económico do país, a criação de emprego e a segurança alimentar, e que unidades populacionais sustentáveis são fundamentais para a sua estabilidade a longo prazo; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o setor das pescas, incluindo a pesca do atum pelos navios de pesca europeus ao abrigo do presente acordo, tem uma grande importância para a economia das Seicheles, uma vez que é essencial para o desenvolvimento económico do país, a criação de emprego e a segurança alimentar, e que unidades populacionais sustentáveis são fundamentais para a sua estabilidade a longo prazo;

| O. | Considerando que o APPS tem vindo em geral a contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas das Seicheles e deve continuar a fazê-lo, em particular no que se refere à pesca artesanal, com o objetivo de garantir à população deste país a soberania alimentar e a segurança alimentar a longo prazo; |
| --- | --- |

O.

Considerando que o APPS tem vindo em geral a contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor das pescas das Seicheles e deve continuar a fazê-lo, em particular no que se refere à pesca artesanal, com o objetivo de garantir à população deste país a soberania alimentar e a segurança alimentar a longo prazo;

| P. | Considerando que é importante que o APPS contribua para melhorar as condições de trabalho no setor das pescas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que é importante que o APPS contribua para melhorar as condições de trabalho no setor das pescas;

| Q. | Considerando que, no âmbito do acordo precedente, a taxa global de utilização foi de 7 % para os palangreiros de superfície e de 69 % para os atuneiros cercadores, o que significa que, em média, 27 cercadores da UE obtiveram autorização, mas esta poderia ter sido concedida a 40; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que, no âmbito do acordo precedente, a taxa global de utilização foi de 7 % para os palangreiros de superfície e de 69 % para os atuneiros cercadores, o que significa que, em média, 27 cercadores da UE obtiveram autorização, mas esta poderia ter sido concedida a 40;

| R. | Considerando que os atuneiros da UE que operaram ao abrigo do acordo para o período de 2014-2017 desembarcaram aproximadamente 22 % da sua captura regional de atum na fábrica de conservas da IOTC (preço de mercado internacional); |
| --- | --- |

R.

Considerando que os atuneiros da UE que operaram ao abrigo do acordo para o período de 2014-2017 desembarcaram aproximadamente 22 % da sua captura regional de atum na fábrica de conservas da IOTC (preço de mercado internacional);

| S. | Considerando que uma das condições prévias básicas para a consecução de uma pesca sustentável é o acesso a dados precisos e fiáveis; |
| --- | --- |

S.

Considerando que uma das condições prévias básicas para a consecução de uma pesca sustentável é o acesso a dados precisos e fiáveis;

| T. | Considerando que as avaliações das unidades populacionais realizadas pela IOTC indicam que o gaiado e o atum-patudo são explorados a níveis sustentáveis, mas que as unidades populacionais de atum-albacora são sujeitas a sobrepesca, bem como a um esforço de pesca excessivo na região; |
| --- | --- |

T.

Considerando que as avaliações das unidades populacionais realizadas pela IOTC indicam que o gaiado e o atum-patudo são explorados a níveis sustentáveis, mas que as unidades populacionais de atum-albacora são sujeitas a sobrepesca, bem como a um esforço de pesca excessivo na região;

| U. | Considerando que se prevê que as alterações climáticas tenham um impacto negativo nas diferentes populações de atum do Oceano Índico; |
| --- | --- |

U.

Considerando que se prevê que as alterações climáticas tenham um impacto negativo nas diferentes populações de atum do Oceano Índico;

| V. | Considerando que, em 2015, o comité científico da IOTC recomendou uma redução de 20 % das capturas de atum-albacora e que, no entanto, esta recomendação não foi devidamente seguida; que, em 2018, o comité científico reiterou a sua recomendação de se reduzirem as capturas de atum albacora, a fim de permitir a recuperação da biomassa para níveis sustentáveis; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, em 2015, o comité científico da IOTC recomendou uma redução de 20 % das capturas de atum-albacora e que, no entanto, esta recomendação não foi devidamente seguida; que, em 2018, o comité científico reiterou a sua recomendação de se reduzirem as capturas de atum albacora, a fim de permitir a recuperação da biomassa para níveis sustentáveis;

| W. | Considerando que o Quadro Político Estratégico da Economia Azul 2018-2030 das Seicheles destaca as prioridades deste país em matéria de segurança alimentar, formação profissional, zonas marinhas protegidas e reforço das parcerias regionais; |
| --- | --- |

W.

Considerando que o Quadro Político Estratégico da Economia Azul 2018-2030 das Seicheles destaca as prioridades deste país em matéria de segurança alimentar, formação profissional, zonas marinhas protegidas e reforço das parcerias regionais;

| X. | Considerando que o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é uma das condições prévias básicas para a consecução de uma pesca sustentável; |
| --- | --- |

X.

Considerando que o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada é uma das condições prévias básicas para a consecução de uma pesca sustentável;

| Y. | Considerando que a contribuição financeira da União para as Seicheles no âmbito do APPS é de 5,3 milhões de euros por ano, incluindo 2,8 milhões de euros para o apoio setorial; que a contribuição total do orçamento da UE ascende a 31,8 milhões de euros para um período de seis anos; que a taxa a pagar pelos armadores por tonelada de atum capturado aumentou de 55 euros para 75 euros ao abrigo do protocolo anterior e que o novo protocolo prevê um aumento em 2020 de 80 euros para 85 euros por tonelada ao longo de seis anos; que as estimativas apontam para uma contribuição total dos armadores de 26,4 milhões de euros durante todo o período de vigência do protocolo; que, este valor representa uma contribuição financeira total da União Europeia de 58,2 milhões de euros durante todo o período de vigência do protocolo, o que equivale a 9,7 milhões de euros por ano; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que a contribuição financeira da União para as Seicheles no âmbito do APPS é de 5,3 milhões de euros por ano, incluindo 2,8 milhões de euros para o apoio setorial; que a contribuição total do orçamento da UE ascende a 31,8 milhões de euros para um período de seis anos; que a taxa a pagar pelos armadores por tonelada de atum capturado aumentou de 55 euros para 75 euros ao abrigo do protocolo anterior e que o novo protocolo prevê um aumento em 2020 de 80 euros para 85 euros por tonelada ao longo de seis anos; que as estimativas apontam para uma contribuição total dos armadores de 26,4 milhões de euros durante todo o período de vigência do protocolo; que, este valor representa uma contribuição financeira total da União Europeia de 58,2 milhões de euros durante todo o período de vigência do protocolo, o que equivale a 9,7 milhões de euros por ano;

| Z. | Considerando que, desde 2018, a União concedeu, através do Banco Europeu de Investimento, 17,5 milhões de euros em empréstimos e subvenções à reforma e expansão do maior porto comercial das Seicheles, Puerto Victoria; que estes investimentos beneficiam a competitividade económica das Seicheles, a criação de emprego e o crescimento sustentável para todos os setores da economia local; |
| --- | --- |

Z.

Considerando que, desde 2018, a União concedeu, através do Banco Europeu de Investimento, 17,5 milhões de euros em empréstimos e subvenções à reforma e expansão do maior porto comercial das Seicheles, Puerto Victoria; que estes investimentos beneficiam a competitividade económica das Seicheles, a criação de emprego e o crescimento sustentável para todos os setores da economia local;

| AA. | Considerando que alguns navios que arvoram pavilhão das Seicheles são propriedade de cidadãos ou de empresas da UE; |
| --- | --- |

AA.

Considerando que alguns navios que arvoram pavilhão das Seicheles são propriedade de cidadãos ou de empresas da UE;

| AB. | Considerando que se deve manter o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao APPS, ao seu protocolo e, se for caso disso, à sua renovação; |
| --- | --- |

AB.

Considerando que se deve manter o Parlamento imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao APPS, ao seu protocolo e, se for caso disso, à sua renovação;

| 1. | Salienta que o APPS UE-Seicheles, ao mesmo tempo que oferece possibilidades de pesca para os navios da UE e promove a cooperação científica, tem vindo em geral a garantir que a atividade piscatória da frota da União respeite os objetivos de sustentabilidade e deve continuar a assegurar o respeito dos objetivos da proteção do ambiente sem prejudicar a biodiversidade marinha, o que significa que os navios da UE devem capturar uma parte adequada do excedente de recursos marinhos vivos, calculada com base nos melhores conhecimentos e pareceres científicos disponíveis; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a necessidade de promover a cooperação científica e de proceder ao intercâmbio de dados estatísticos relativos à conservação biológica e ao ambiente necessários para a gestão e a conservação dos recursos marinhos vivos, de modo a que tanto os navios de pesca da União como os outros navios de pesca que realizam a sua atividade nas águas das Seicheles possam operar em conformidade com os critérios de sustentabilidade; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que o setor das pescas é um setor importante para a economia das Seicheles e que é essencial para o desenvolvimento económico, o emprego e a segurança alimentar do país; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que é importante que o APPS esteja em plena consonância com as medidas de conservação e de gestão introduzidas com base nas resoluções e nas recomendações adotadas pelas organizações regionais a que a República das Seicheles pertence, nomeadamente a IOTC, e contribua para essas medidas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com o facto de as Seicheles e a UE pretenderem intensificar a sua cooperação no âmbito da IOTC e contribuir para as suas resoluções e recomendações; incentiva a Comissão a apresentar propostas conjuntas sobre o reforço das atividades de monitorização e de controlo, bem como sobre o impacto das alterações climáticas nas populações de atum do Oceano Índico, nomeadamente através da promoção da cooperação científica; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que o APPS UE-Seicheles deve continuar a promover uma maior cooperação económica, financeira, técnica e científica entre a UE e as Seicheles no domínio da pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Seicheles, incluindo o apoio ao controlo, à vigilância e à inspeção das atividades de pesca; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Observa que o setor das pescas das Seicheles, nomeadamente a sua componente artesanal, não foi suficientemente envolvido nas negociações; solicita que se melhore, tanto quanto possível, a participação e o diálogo com as comunidades locais e as partes interessadas do setor da pesca, mantendo-as informadas e integrando-as sistematicamente na aplicação do APPS e do seu protocolo, bem como da sua futura renovação, a fim de garantir que os interesses e o desenvolvimento do setor da pesca das Seicheles não sejam prejudicados pelo APPS UE-Seicheles e evitar perturbações nas atividades de pesca artesanal local; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Contata que protocolo do APPS UE-Seicheles poderia eventualmente conduzir a um aumento da capacidade de pesca, com um número estável de cercadores com rede de cerco com retenida e um número crescente de palangreiros, uma vez que não foram utilizadas todas as possibilidades no âmbito do acordo anterior, não obstante as recomendações científicas para reduzir as capturas de atum-albacora e os apelos do sindicato de pescadores das Seicheles à redução do esforço de pesca na região; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela à aplicação das medidas recomendadas pela IOTC, nomeadamente as medidas relativas à recuperação das unidades populacionais de atum-albacora; exorta a Comissão, bem como as autoridades das Seicheles, a adotarem todas as medidas necessárias, em consonância com a IOTC, para pôr termo à sobrepesca do atum-albacora pela frota da UE, incluindo a introdução de limites de captura para esta espécie de atum e o reforço da luta contra a pesca INN; solicita à Comissão e às autoridades das Seicheles que promovam, entre as outras partes contratantes, a aplicação dessas medidas por todas as frotas que operam nas águas das Seicheles; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Salienta a necessidade de melhorar a seletividade com vista a reduzir grandemente as capturas acessórias e as capturas indesejadas de todas as espécies, em particular de espécies sensíveis e peixes juvenis, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Congratula-se com o cumprimento do requisito do protocolo em que os atuneiros cercadores da UE se comprometeram a fornecer fábricas de conservas de atum e/ou a indústria local de transformação nas Seicheles; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a introdução de medidas destinadas a limitar o número de navios de apoio e a utilização de dispositivos de concentração de peixes (DCP), a fim de reduzir o seu impacto negativo nos peixes juvenis, bem como o lixo marinho; congratula-se com a obrigação de se utilizar DCP biodegradáveis, que devem ser recuperados quando deixam de estar operacionais; salienta que estas medidas devem ser cuidadosamente acompanhadas e avaliadas; considera, porém, que estas medidas não são suficientes para limitar o impacto negativo de tais dispositivos na biodiversidade e o lixo marinho e que é imperativo que a sua utilização seja rapidamente reduzida de forma drástica; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se com o facto de, para efeitos de gestão e monitorização ambiental dos ecossistemas marinhos, as autoridades das Seicheles preverem a criação de um fundo específico para o qual contribuirão os cercadores com rede de cerco com retenida; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta a importância de reforçar as medidas de prevenção e recolha de resíduos plásticos, a fim de reduzir o lixo marinho; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Congratula-se com o facto de as Seicheles, nos últimos anos, terem criado áreas marinhas protegidas; manifesta a sua preocupação com a falta de uma gestão eficaz; recorda que estas áreas devem ser geridas em conformidade com os objetivos de proteção do ambiente e alerta paras os efeitos negativos que a autorização de outras atividades económicas, como a prospeção e a exploração de petróleo, ou o transporte marítimo poderiam ter nestas áreas protegidas; reitera a importância da vigilância e do controlo dessas áreas, a fim de dispor dos melhores conhecimentos científicos para apoiar a sua gestão; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta que a recolha de dados exatos e fiáveis, o intercâmbio e o tratamento destes dados, bem como a vigilância, a monitorização e um controlo eficazes das pescas são fundamentais para assegurar a longo prazo unidades populacionais sustentáveis, e que o APPS UE-Seicheles deve reforçar a cooperação nestes domínios; congratula-se com a possibilidade de realizar programas de inspeção conjuntos baseados no risco em navios da UE, programas de monitorização, controlo e vigilância, e com a transição para um sistema eletrónico de notificação (SEN) o mais rapidamente possível, uma vez aprovado pela Comissão Mista. |
| --- | --- |

16.

| 17. | Salienta a necessidade de reforçar a cooperação entre a UE e as Seicheles no domínio da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), em particular através da formação de funcionários das Seicheles em matéria de monitorização e inspeção; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Congratula-se com o facto de o Governo das Seicheles se comprometer a divulgar publicamente e a proceder ao intercâmbio de informações relativas a qualquer acordo que autorize navios estrangeiros na sua zona de pesca e o esforço de pesca daí resultante, nomeadamente o número de autorizações de pesca emitidas e as capturas declaradas, uma vez que as frotas estrangeiras pescam atualmente nas águas das Seicheles ao abrigo de acordos não publicados; reitera a importância de as autoridades das Seicheles apenas assinarem acordos de pesca com países que estejam empenhados na luta contra a pesca INN e com frotas que sigam normas rigorosas de gestão sustentável da pesca; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o compromisso das autoridades das Seicheles de não conceder condições mais favoráveis do que as previstas no presente acordo a outras frotas estrangeiras que operam na zona de pesca das Seicheles, que têm as mesmas características e capturam as mesmas espécies que as abrangidas pelo presente acordo e pelo seu protocolo de aplicação; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta a Comissão a assegurar que a mudança de pavilhão dos navios da UE esteja em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2403, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, nomeadamente, através da promoção de um número OMI (Organização Marítima Internacional) obrigatório que seria atribuído a cada navio para toda a sua vida útil; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância de o apoio setorial ser orientado de forma mais precisa, de modo a financiar medidas que apoiem efetivamente o desenvolvimento sustentável do setor da pesca local, em particular a sua componente artesanal, e que contribuam para uma gestão eficaz das pescas, prestando especial atenção à formação das tripulações em matéria de segurança, à melhoria da monitorização, controlo e vigilância e à formação de mulheres e jovens, com base nos aspetos positivos do apoio setorial decorrentes do acordo anterior; solicita a publicação da lista pormenorizada de projetos financiados pelo apoio setorial no âmbito do presente APPS e a melhoria da comunicação relativa aos resultados dos programas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Congratula-se com o compromisso das partes de promover a cooperação económica, comercial, científica e técnica no setor das pescas e em atividades relacionadas com o mesmo, bem como a criação de capacidades humanas e institucionais no setor das pescas para promover o desenvolvimento de competências e melhorar as capacidades de formação para contribuir para a sustentabilidade das atividades pesqueiras nas Seicheles e o desenvolvimento da economia azul; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão a assegurar o necessário controlo da contribuição dos armadores da UE para o fundo criado pelas autoridades das Seicheles, para efeitos de gestão ambiental e de observação dos ecossistemas marinhos nas suas águas, incluindo na Comissão Mista; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Apela a uma avaliação pormenorizada dos efeitos do APPS nas economias locais em termos de emprego, desenvolvimento de infraestruturas e condições sociais e de trabalho; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão a enviar ao Parlamento e a disponibilizar ao público as atas e conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 12.o do APPS e as conclusões das avaliações anuais; solicita à Comissão que facilite a participação de representantes do Parlamento nas reuniões da Comissão Mista, incluindo por videoconferência, e que incentive a participação sistemática das comunidades piscatórias das Seicheles e das partes interessadas associadas; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta a Comissão e o Conselho, no âmbito das respetivas competências, a manterem o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao acordo e ao seu protocolo e, se for caso disso, à sua renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 218.o, n.o 10, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); |
| --- | --- |

26.

| 27. | Chama a atenção da Comissão e do Conselho para o facto de que proceder constantemente à aplicação provisória de acordos internacionais antes de o Parlamento dar a sua aprovação não é compatível com os princípios orientadores do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» e que esta prática prejudica a reputação democrática da UE no seu conjunto e, por conseguinte, apela à melhoria do procedimento; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao governo e parlamento da República das Seicheles. |
| --- | --- |

28.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0296.

(2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(3)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 93.

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Sexta-feira, 13 de novembro de 2020

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/86 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/86

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P9_TA(2020)0304

Programa de ação da União no domínio da saúde para o período de 2021-2027 («Programa UE pela Saúde») ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um programa de ação da União no domínio da saúde para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 («Programa UE pela Saúde») (COM(2020)0405 — C9-0152/2020 — 2020/0102(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 415/17)

Alteração 1

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (1-A) | Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, estabelecendo o princípio da integração da perspetiva de género. |

Texto da Comissão

Alteração

(1-A)

Nos termos do artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, estabelecendo o princípio da integração da perspetiva de género.

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | Nos termos dos artigos 9.o 
  e
  168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

Nos termos dos artigos 9.o 
  e
  168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana.

| (2) | Nos termos dos artigos 9.o

  , 114.o,
  168.o 
  e 191.o

  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos dos artigos 9.o

  , 114.o,
  168.o 
  e 191.o

  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na definição e execução de todas as políticas e ações da União deverá assegurar-se um elevado nível de proteção da saúde humana.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (3) | Nos termos do artigo 168.o do TFUE, a União deve complementar e apoiar as políticas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabilidades
  dos Estados-Membros
  pela definição
  das suas políticas
  de saúde e pela organização
  e
  prestação de serviços de saúde e cuidados médicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(3)

Nos termos do artigo 168.o do TFUE, a União deve complementar e apoiar as políticas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabilidades
  dos Estados-Membros
  pela definição
  das suas políticas
  de saúde e pela organização
  e
  prestação de serviços de saúde e cuidados médicos.

| (3) | Nos termos do artigo 168.o do TFUE, a União deve complementar e apoiar as políticas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros
  , especialmente nas regiões fronteiriças,
  e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabilidades
  de cada Estado-Membro
  pela definição
  da sua própria política
  de saúde e pela organização, prestação
  e gestão
  de serviços de saúde e cuidados médicos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 168.o do TFUE, a União deve complementar e apoiar as políticas de saúde nacionais, incentivar a cooperação entre os Estados-Membros
  , especialmente nas regiões fronteiriças,
  e promover a coordenação entre os respetivos programas, no pleno respeito das responsabilidades
  de cada Estado-Membro
  pela definição
  da sua própria política
  de saúde e pela organização, prestação
  e gestão
  de serviços de saúde e cuidados médicos.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
  o surto do
  novo coronavírus
  (COVID-19
  ) como uma pandemia mundial.
  Essa
  pandemia causou uma crise sanitária mundial sem precedentes com consequências socioeconómicas graves e grande sofrimento humano. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
  o surto do
  novo coronavírus
  (COVID-19
  ) como uma pandemia mundial.
  Essa
  pandemia causou uma crise sanitária mundial sem precedentes com consequências socioeconómicas graves e grande sofrimento humano.

| (5) | Em 11 de março de 2020,
  devido a um aumento exponencial do número de casos,
  a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
  a COVID-19 (a doença causada pelo
  novo coronavírus
  SARS-CoV2
  )
  e a doença respiratória que lhe está associada
  como uma pandemia mundial.
  A
  pandemia
  de COVID-19, mais concretamente os casos moderados a graves da doença que necessitam de cuidados médicos intermédios e intensivos, levou vários sistemas de saúde, dentro e fora da União, ao ponto de rutura e
  causou uma crise sanitária mundial sem precedentes com consequências socioeconómicas graves e grande sofrimento humano
  , afetando sobretudo pessoas com doenças crónicas, causando mortes prematuras e patologias crónicas e atingindo mais severamente os mais vulneráveis, os doentes, as mulheres, as crianças, os cuidadores e os idosos. A gravidade da crise põe igualmente em evidência a importância da ação da União, de uma resposta adequada às ameaças decorrentes de doenças infeciosas e, de um modo geral, do reforço das ações da União que visam completar as políticas nacionais no domínio da saúde pública. |
| --- | --- |

(5)

Em 11 de março de 2020,
  devido a um aumento exponencial do número de casos,
  a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
  a COVID-19 (a doença causada pelo
  novo coronavírus
  SARS-CoV2
  )
  e a doença respiratória que lhe está associada
  como uma pandemia mundial.
  A
  pandemia
  de COVID-19, mais concretamente os casos moderados a graves da doença que necessitam de cuidados médicos intermédios e intensivos, levou vários sistemas de saúde, dentro e fora da União, ao ponto de rutura e
  causou uma crise sanitária mundial sem precedentes com consequências socioeconómicas graves e grande sofrimento humano
  , afetando sobretudo pessoas com doenças crónicas, causando mortes prematuras e patologias crónicas e atingindo mais severamente os mais vulneráveis, os doentes, as mulheres, as crianças, os cuidadores e os idosos. A gravidade da crise põe igualmente em evidência a importância da ação da União, de uma resposta adequada às ameaças decorrentes de doenças infeciosas e, de um modo geral, do reforço das ações da União que visam completar as políticas nacionais no domínio da saúde pública.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-A) | Os profissionais do setor da saúde, que têm sido essenciais durante a crise da COVID-19, são predominantemente mulheres e estão expostos a maiores riscos para a saúde durante a crise. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-A)

Os profissionais do setor da saúde, que têm sido essenciais durante a crise da COVID-19, são predominantemente mulheres e estão expostos a maiores riscos para a saúde durante a crise.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (5-B) | Tendo em conta que as doenças podem afetar homens e mulheres de forma diferente (como é manifestamente o caso da COVID-19, cuja taxa de mortalidade é mais elevada nos homens), o Programa deve estudar as causas do comportamento das doenças, a fim de avançar na patologia, no tratamento e na cura. |

Texto da Comissão

Alteração

(5-B)

Tendo em conta que as doenças podem afetar homens e mulheres de forma diferente (como é manifestamente o caso da COVID-19, cuja taxa de mortalidade é mais elevada nos homens), o Programa deve estudar as causas do comportamento das doenças, a fim de avançar na patologia, no tratamento e na cura.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia (8). A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros,
  a fim de
  melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras, combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar
  das
  pessoas na União. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia (8). A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros,
  a fim de
  melhorar a prevenção e o controlo da propagação de doenças humanas graves através das fronteiras, combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar a saúde e o bem-estar
  das
  pessoas na União.

| (6) | Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia (8). A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros,
  especialmente entre regiões fronteiriças vizinhas, bem como entre autoridades e partes interessadas pertinentes. Esta cooperação deve
  melhorar a 
  preparação, a
  prevenção e o controlo da propagação de
  infeções e
  doenças humanas graves através das fronteiras,
  permitir o desenvolvimento e o fornecimento de produtos para a prevenção e o tratamento de doenças,
  combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar
  e melhorar
  a saúde e o bem-estar
  de todas as
  pessoas na União.
  A preparação é fundamental para melhorar a resiliência a ameaças futuras, pelo que os Estados-Membros, atenta a sua responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde, devem realizar testes de resistência aos seus sistemas de saúde para identificar insuficiências e verificar se estão preparados para uma eventual crise sanitária futura. |
| --- | --- |

(6)

Embora os Estados-Membros sejam responsáveis pelas suas políticas de saúde, devem proteger a saúde pública num espírito de solidariedade europeia (8). A experiência adquirida com a atual crise da COVID-19 demonstrou a necessidade de haver uma ação mais firme a nível da União para apoiar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros,
  especialmente entre regiões fronteiriças vizinhas, bem como entre autoridades e partes interessadas pertinentes. Esta cooperação deve
  melhorar a 
  preparação, a
  prevenção e o controlo da propagação de
  infeções e
  doenças humanas graves através das fronteiras,
  permitir o desenvolvimento e o fornecimento de produtos para a prevenção e o tratamento de doenças,
  combater outras ameaças sanitárias transfronteiriças graves e salvaguardar
  e melhorar
  a saúde e o bem-estar
  de todas as
  pessoas na União.
  A preparação é fundamental para melhorar a resiliência a ameaças futuras, pelo que os Estados-Membros, atenta a sua responsabilidade pela prestação de cuidados de saúde, devem realizar testes de resistência aos seus sistemas de saúde para identificar insuficiências e verificar se estão preparados para uma eventual crise sanitária futura.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (6-A) | Embora seja limitada, a ação a União no domínio da saúde deve seguir uma estratégia coerente em matéria de saúde pública para lutar contra epidemias existentes, tendo em conta as especificidades regionais e nacionais, e ter capacidade para fazer face a futuras realidades preocupantes e ameaças para a saúde, como pandemias e ameaças transfronteiriças, incluindo a resistência antimicrobiana, a saúde ambiental e os impactos das alterações climáticas na saúde. A União deve ajudar os Estados-Membros a reduzir as desigualdades no domínio da saúde e a garantir a cobertura universal dos cuidados de saúde, incluindo a prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva, a lutar contra as infeções associadas aos cuidados de saúde, a fazer face aos problemas dos grupos vulneráveis, como a prestação de cuidados a crianças, mães e recém-nascidos, o envelhecimento da população, as doenças crónicas e a prevenção de doenças, a promover um modo de vida saudável, a criar serviços de prevenção e a preparar os seus sistemas de saúde para a adaptação às tecnologias emergentes, a fim de beneficiar plenamente da revolução digital, procurando sinergias com outros programas pertinentes da União, como o programa Horizonte Europa, o programa Europa Digital, o Mecanismo Interligar a Europa ou o programa espacial da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(6-A)

Embora seja limitada, a ação a União no domínio da saúde deve seguir uma estratégia coerente em matéria de saúde pública para lutar contra epidemias existentes, tendo em conta as especificidades regionais e nacionais, e ter capacidade para fazer face a futuras realidades preocupantes e ameaças para a saúde, como pandemias e ameaças transfronteiriças, incluindo a resistência antimicrobiana, a saúde ambiental e os impactos das alterações climáticas na saúde. A União deve ajudar os Estados-Membros a reduzir as desigualdades no domínio da saúde e a garantir a cobertura universal dos cuidados de saúde, incluindo a prestação de serviços de saúde sexual e reprodutiva, a lutar contra as infeções associadas aos cuidados de saúde, a fazer face aos problemas dos grupos vulneráveis, como a prestação de cuidados a crianças, mães e recém-nascidos, o envelhecimento da população, as doenças crónicas e a prevenção de doenças, a promover um modo de vida saudável, a criar serviços de prevenção e a preparar os seus sistemas de saúde para a adaptação às tecnologias emergentes, a fim de beneficiar plenamente da revolução digital, procurando sinergias com outros programas pertinentes da União, como o programa Horizonte Europa, o programa Europa Digital, o Mecanismo Interligar a Europa ou o programa espacial da União.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Por conseguinte, é conveniente estabelecer um novo programa de ação da União no domínio da saúde, denominado Programa UE pela Saúde (o «Programa») para o período 2021-2027. Em consonância com os objetivos da ação da União e as suas competências no domínio da saúde pública, o Programa deve colocar a tónica em ações em relação às quais existam vantagens e ganhos de eficiência através da colaboração
  e
  da cooperação a nível
  da União
  e em ações com impacto no mercado interno. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer um novo programa de ação da União no domínio da saúde, denominado Programa UE pela Saúde (o «Programa») para o período 2021-2027. Em consonância com os objetivos da ação da União e as suas competências no domínio da saúde pública, o Programa deve colocar a tónica em ações em relação às quais existam vantagens e ganhos de eficiência através da colaboração
  e
  da cooperação a nível
  da União
  e em ações com impacto no mercado interno.

| (7) | Por conseguinte, é conveniente estabelecer um novo programa de ação da União no domínio da saúde
  pública
  , denominado Programa UE pela Saúde (o «Programa») para o período 2021-2027. Em consonância com os objetivos da ação da União e as suas competências no domínio da saúde pública, o Programa deve colocar a tónica em ações em relação às quais existam vantagens e ganhos de eficiência através da colaboração
  a nível da União, bem como
  da cooperação
  transfronteiriça
  a nível
  regional,
  e em ações com impacto no mercado interno.
  É necessária uma abordagem holística para melhorar os resultados em matéria de saúde, cabendo aos decisores políticos da UE assegurar que o princípio da «saúde em todas as políticas» seja aplicado, de forma sistemática, na elaboração de todas as políticas. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, é conveniente estabelecer um novo programa de ação da União no domínio da saúde
  pública
  , denominado Programa UE pela Saúde (o «Programa») para o período 2021-2027. Em consonância com os objetivos da ação da União e as suas competências no domínio da saúde pública, o Programa deve colocar a tónica em ações em relação às quais existam vantagens e ganhos de eficiência através da colaboração
  a nível da União, bem como
  da cooperação
  transfronteiriça
  a nível
  regional,
  e em ações com impacto no mercado interno.
  É necessária uma abordagem holística para melhorar os resultados em matéria de saúde, cabendo aos decisores políticos da UE assegurar que o princípio da «saúde em todas as políticas» seja aplicado, de forma sistemática, na elaboração de todas as políticas.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (10) | Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir
  a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial ou
  o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização
  e
  programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com
  a abordagem
  «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta. |

Texto da Comissão

Alteração

(10)

Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União, a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir
  a constituição de reservas estratégicas de material médico essencial ou
  o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização
  e
  programas de vigilância reforçados. Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com
  a abordagem
  «Uma Só Saúde». Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta.

| (10) | Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União,
  bem como entre regiões limítrofes,
  a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de
  futuras
  crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização, programas de vigilância reforçados
  , informações sobre saúde e plataformas para a partilha de boas práticas
  . Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com
  as abordagens
  «Uma Só Saúde»
  e «Saúde em todas as políticas»
  . Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta. |
| --- | --- |

(10)

Devido à natureza grave das ameaças sanitárias transfronteiriças, o Programa deve apoiar medidas coordenadas de saúde pública a nível da União,
  bem como entre regiões limítrofes,
  a fim de fazer face a diferentes aspetos dessas ameaças. Com vista a reforçar a capacidade de preparação, resposta e gestão de
  futuras
  crises sanitárias na União, o Programa deve prestar apoio às ações empreendidas no âmbito dos mecanismos e estruturas estabelecidos ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e de outros mecanismos e estruturas pertinentes estabelecidos a nível da União. Isto poderia incluir o reforço das capacidades de resposta a situações de crise, medidas preventivas relacionadas com a vacinação e a imunização, programas de vigilância reforçados
  , informações sobre saúde e plataformas para a partilha de boas práticas
  . Neste contexto, o Programa deve promover em toda a União e em todos os setores as capacidades de prevenção, preparação, vigilância, gestão e resposta dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, em consonância com
  as abordagens
  «Uma Só Saúde»
  e «Saúde em todas as políticas»
  . Deverá facilitar a criação de um quadro integrado e transversal de comunicação dos riscos que funcione em todas as fases de uma crise de saúde — prevenção, preparação e resposta.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Considerando 11

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (11) | Uma vez que em alturas
  de
  crise sanitária
  a avaliação das tecnologias de saúde e os ensaios clínicos
  realizados rapidamente podem
  contribuir para o rápido desenvolvimento
  de contramedidas médicas
  ,
  o Programa deve prestar apoio para facilitar essas ações
  . A Comissão adotou uma proposta de regulamento (11) relativo à avaliação das tecnologias da saúde (ATS) para apoiar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde a nível da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(11)

Uma vez que em alturas
  de
  crise sanitária
  a avaliação das tecnologias de saúde e os ensaios clínicos
  realizados rapidamente podem
  contribuir para o rápido desenvolvimento
  de contramedidas médicas
  ,
  o Programa deve prestar apoio para facilitar essas ações
  . A Comissão adotou uma proposta de regulamento (11) relativo à avaliação das tecnologias da saúde (ATS) para apoiar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde a nível da União.

| (11) | No contexto de crises
  de
  saúde pública,
  a avaliação das tecnologias de saúde (ATS) e os ensaios clínicos
  realizados podem
  contribuir para o rápido desenvolvimento,
  identificação e disponibilização de contramedidas médicas
  . A Comissão adotou uma proposta de regulamento (11) relativo à avaliação das tecnologias da saúde (ATS) para apoiar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde a nível da União.
  O Programa deve apoiar estas ações para facilitar a sua execução. |
| --- | --- |

(11)

No contexto de crises
  de
  saúde pública,
  a avaliação das tecnologias de saúde (ATS) e os ensaios clínicos
  realizados podem
  contribuir para o rápido desenvolvimento,
  identificação e disponibilização de contramedidas médicas
  . A Comissão adotou uma proposta de regulamento (11) relativo à avaliação das tecnologias da saúde (ATS) para apoiar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde a nível da União.
  O Programa deve apoiar estas ações para facilitar a sua execução.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 12

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (12) | A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas, o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis. |

Texto da Comissão

Alteração

(12)

A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais e doenças crónicas, o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis.

| (12) | A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais
  , as que sofrem de doenças transmissíveis ou não transmissíveis ou são por estas particularmente afetadas
  e 
  as que sofrem de
  doenças crónicas
  , como a obesidade, o cancro, a diabetes, as doenças cardiovasculares e as perturbações neurológicas
  , o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis.
  A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviços de saúde essenciais, nomeadamente no domínio da prevenção, o Programa deve, sobretudo em tempos de crise e de pandemia, incentivar a transição para uma telemedicina acessível e a preços comportáveis, a administração domiciliária de medicamentos e a aplicação de planos de prevenção e de autoadministração de cuidados, sempre que possível e adequado, assegurando simultaneamente o acesso dos doentes crónicos e dos doentes de risco aos serviços de saúde e de prevenção. |
| --- | --- |

(12)

A fim de proteger as pessoas em situações vulneráveis, incluindo as que sofrem de doenças mentais
  , as que sofrem de doenças transmissíveis ou não transmissíveis ou são por estas particularmente afetadas
  e 
  as que sofrem de
  doenças crónicas
  , como a obesidade, o cancro, a diabetes, as doenças cardiovasculares e as perturbações neurológicas
  , o Programa deve também promover ações destinadas a fazer face aos impactos colaterais que a crise sanitária tem nas pessoas que pertençam a esses grupos vulneráveis.
  A fim de garantir a manutenção de elevados padrões de serviços de saúde essenciais, nomeadamente no domínio da prevenção, o Programa deve, sobretudo em tempos de crise e de pandemia, incentivar a transição para uma telemedicina acessível e a preços comportáveis, a administração domiciliária de medicamentos e a aplicação de planos de prevenção e de autoadministração de cuidados, sempre que possível e adequado, assegurando simultaneamente o acesso dos doentes crónicos e dos doentes de risco aos serviços de saúde e de prevenção.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (13) | A crise da COVID-19 pôs em evidência muitos desafios para assegurar o fornecimento de medicamentos, dispositivos médicos e equipamento de proteção individual necessários na União durante a pandemia. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações que
  promovam
  a produção, aquisição e gestão de produtos relevantes em situação de crise, assegurando a complementaridade com outros instrumentos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(13)

A crise da COVID-19 pôs em evidência muitos desafios para assegurar o fornecimento de medicamentos, dispositivos médicos e equipamento de proteção individual necessários na União durante a pandemia. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações que
  promovam
  a produção, aquisição e gestão de produtos relevantes em situação de crise, assegurando a complementaridade com outros instrumentos da União.

| (13) | A crise da COVID-19 pôs em evidência muitos desafios
  , como o facto de a União depender de países terceiros
  para assegurar o fornecimento de
  matérias-primas e materiais de base químicos, princípios ativos farmacêuticos,
  medicamentos, dispositivos médicos e equipamento de proteção individual necessários na União durante a pandemia. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações que
  aumentem
  a 
  segurança da
  produção,
  da aquisição, da gestão e da distribuição de medicamentos e de dispositivos médicos na União e que reduzam a dependência de países terceiros, incentivando a diversificação das cadeias de abastecimento, promovendo a produção na União e a
  aquisição e gestão
  conjuntas
  de produtos relevantes em situação de crise
  e
  assegurando a complementaridade com outros instrumentos da União
  , a fim de atenuar o risco de escassez, especialmente em períodos de crise sanitária
  . |
| --- | --- |

(13)

A crise da COVID-19 pôs em evidência muitos desafios
  , como o facto de a União depender de países terceiros
  para assegurar o fornecimento de
  matérias-primas e materiais de base químicos, princípios ativos farmacêuticos,
  medicamentos, dispositivos médicos e equipamento de proteção individual necessários na União durante a pandemia. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações que
  aumentem
  a 
  segurança da
  produção,
  da aquisição, da gestão e da distribuição de medicamentos e de dispositivos médicos na União e que reduzam a dependência de países terceiros, incentivando a diversificação das cadeias de abastecimento, promovendo a produção na União e a
  aquisição e gestão
  conjuntas
  de produtos relevantes em situação de crise
  e
  assegurando a complementaridade com outros instrumentos da União
  , a fim de atenuar o risco de escassez, especialmente em períodos de crise sanitária
  .

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (14) | A fim de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças sanitárias transfronteiriças graves, deve ser possível que as ações apoiadas no âmbito do Programa abranjam a coordenação das atividades que reforçam a interoperabilidade e a coerência dos sistemas de saúde dos Estados-Membros através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio de boas práticas e assegurem a sua capacidade de responder a emergências sanitárias, incluindo a elaboração de planos de contingência, a realização de exercícios de preparação e a melhoria das competências dos profissionais que trabalham nas áreas dos cuidados de saúde e da saúde pública, bem como a criação de mecanismos para a monitorização eficiente e a distribuição ou afetação com base na necessidade de bens e serviços precisos em tempo de crise. |

Texto da Comissão

Alteração

(14)

A fim de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças sanitárias transfronteiriças graves, deve ser possível que as ações apoiadas no âmbito do Programa abranjam a coordenação das atividades que reforçam a interoperabilidade e a coerência dos sistemas de saúde dos Estados-Membros através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio de boas práticas e assegurem a sua capacidade de responder a emergências sanitárias, incluindo a elaboração de planos de contingência, a realização de exercícios de preparação e a melhoria das competências dos profissionais que trabalham nas áreas dos cuidados de saúde e da saúde pública, bem como a criação de mecanismos para a monitorização eficiente e a distribuição ou afetação com base na necessidade de bens e serviços precisos em tempo de crise.

| (14) | A fim de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças sanitárias transfronteiriças graves, deve ser possível que as ações apoiadas no âmbito do Programa abranjam a coordenação das atividades que reforçam a interoperabilidade e a coerência dos sistemas de saúde dos Estados-Membros através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio de boas práticas
  , nomeadamente aumentando o número de ações conjuntas,
  e assegurem a sua capacidade de responder a emergências sanitárias, incluindo a elaboração de planos de contingência, a realização de exercícios de preparação e a melhoria das competências dos profissionais que trabalham nas áreas dos cuidados de saúde e da saúde pública, bem como a criação de mecanismos para a monitorização eficiente e a distribuição ou afetação com base na necessidade de bens e serviços precisos em tempo de crise
  , o que seria particularmente benéfico num contexto transfronteiriço
  . |
| --- | --- |

(14)

A fim de minimizar as consequências para a saúde pública das ameaças sanitárias transfronteiriças graves, deve ser possível que as ações apoiadas no âmbito do Programa abranjam a coordenação das atividades que reforçam a interoperabilidade e a coerência dos sistemas de saúde dos Estados-Membros através da avaliação comparativa, da cooperação e do intercâmbio de boas práticas
  , nomeadamente aumentando o número de ações conjuntas,
  e assegurem a sua capacidade de responder a emergências sanitárias, incluindo a elaboração de planos de contingência, a realização de exercícios de preparação e a melhoria das competências dos profissionais que trabalham nas áreas dos cuidados de saúde e da saúde pública, bem como a criação de mecanismos para a monitorização eficiente e a distribuição ou afetação com base na necessidade de bens e serviços precisos em tempo de crise
  , o que seria particularmente benéfico num contexto transfronteiriço
  .

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (14-A) | A criação de um portal de comunicação para o público permitiria à União partilhar informações validadas, enviar alertas aos cidadãos europeus e combater a desinformação. Um portal desta natureza poderia incluir um vasto leque de informações, campanhas de prevenção e programas educativos para jovens. Poderia ainda ser utilizado para, em colaboração com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), promover uma forte cobertura de imunização a nível europeu. |

Texto da Comissão

Alteração

(14-A)

A criação de um portal de comunicação para o público permitiria à União partilhar informações validadas, enviar alertas aos cidadãos europeus e combater a desinformação. Um portal desta natureza poderia incluir um vasto leque de informações, campanhas de prevenção e programas educativos para jovens. Poderia ainda ser utilizado para, em colaboração com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), promover uma forte cobertura de imunização a nível europeu.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 15

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (15) | A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão-de-obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados. |

Texto da Comissão

Alteração

(15)

A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas, e assegurem uma mão-de-obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais. O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados.

| (15) | A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade
  , sustentabilidade
  e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção
  primordial, primária, secundária, terciária e quaternária
  de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados
  baseados nos resultados
  e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas,
  que melhorem a literacia dos cidadãos nos domínios da saúde e das soluções digitais na área da saúde
  e assegurem uma mão-de-obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais
  , regularmente atualizadas à luz dos progressos científicos e tecnológicos, conforme previsto na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (11-A)

  . A sinergia entre o Programa UE pela Saúde e o Programa Europa Digital deve contribuir para a implantação e a expansão da saúde em linha, reduzindo as deslocações desnecessárias e as necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas
  . O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde
  e de um registo europeu eletrónico em matéria de


  saúde
  proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a 
  acessibilidade a preços acessíveis, a
  disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde
  , aumentando a quantidade de dados à disposição dos doentes e dos profissionais de saúde e, consequentemente, melhorando a qualidade dos cuidados de saúde e a livre circulação dos doentes na União
  . Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados.
  O Programa deve apoiar o acesso e a partilha de dados pessoais relativos à saúde, sem prejuízo da aplicação do RGPD, e deve melhorar as competências digitais dos doentes. |
| --- | --- |

(15)

A experiência adquirida com a crise da COVID-19 revelou que existe uma necessidade geral de apoio à transformação estrutural e às reformas sistémicas dos sistemas de saúde em toda a União, a fim de melhorar a sua eficácia, acessibilidade
  , sustentabilidade
  e resiliência. No contexto das referidas transformação e reformas, o Programa deve promover, em sinergia com o Programa Europa Digital, ações que fomentem a transformação digital dos serviços de saúde e aumentem a sua interoperabilidade, contribuam para aumentar a capacidade dos sistemas de saúde para favorecer a prevenção
  primordial, primária, secundária, terciária e quaternária
  de doenças e a promoção da saúde, fornecer novos modelos de cuidados
  baseados nos resultados
  e prestar serviços integrados, que vão dos cuidados de saúde comunitários e primários até aos serviços altamente especializados, com base nas necessidades das pessoas,
  que melhorem a literacia dos cidadãos nos domínios da saúde e das soluções digitais na área da saúde
  e assegurem uma mão-de-obra no setor da saúde pública eficiente e dotada das competências adequadas, incluindo competências digitais
  , regularmente atualizadas à luz dos progressos científicos e tecnológicos, conforme previsto na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (11-A)

  . A sinergia entre o Programa UE pela Saúde e o Programa Europa Digital deve contribuir para a implantação e a expansão da saúde em linha, reduzindo as deslocações desnecessárias e as necessidades de cuidados de saúde não satisfeitas
  . O desenvolvimento de um espaço europeu de dados sobre saúde
  e de um registo europeu eletrónico em matéria de


  saúde
  proporcionaria aos sistemas de cuidados de saúde, aos investigadores e às autoridades públicas meios para melhorar a 
  acessibilidade a preços acessíveis, a
  disponibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde
  , aumentando a quantidade de dados à disposição dos doentes e dos profissionais de saúde e, consequentemente, melhorando a qualidade dos cuidados de saúde e a livre circulação dos doentes na União
  . Tendo em conta o direito fundamental ao acesso a cuidados de saúde preventivos e ao tratamento médico, consagrado no artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e atendendo aos valores e princípios comuns dos sistemas de saúde da União Europeia, definidos nas conclusões do Conselho de 2 de junho de 2006 (12), o Programa deve apoiar ações que assegurem a universalidade e a inclusividade dos cuidados de saúde, o que significa que ninguém é excluído do acesso aos cuidados de saúde, e que assegurem que os direitos dos doentes, incluindo em matéria de privacidade dos seus dados, são devidamente respeitados.
  O Programa deve apoiar o acesso e a partilha de dados pessoais relativos à saúde, sem prejuízo da aplicação do RGPD, e deve melhorar as competências digitais dos doentes.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 15-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-A) | É necessário melhorar a sensibilidade e os conhecimentos em matéria de género e de sexo no âmbito da formação dos profissionais do setor da saúde, bem como a nível da investigação, do diagnóstico e do tratamento e no que se refere às consequências dos medicamentos e dos tratamentos, a fim de melhor compreender e tratar os doentes de ambos os sexos. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-A)

É necessário melhorar a sensibilidade e os conhecimentos em matéria de género e de sexo no âmbito da formação dos profissionais do setor da saúde, bem como a nível da investigação, do diagnóstico e do tratamento e no que se refere às consequências dos medicamentos e dos tratamentos, a fim de melhor compreender e tratar os doentes de ambos os sexos.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 15-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-B) | Nos termos do artigo 153.o do TFUE, a União deve apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da melhoria do ambiente de trabalho e da proteção da saúde, da segurança e das condições de trabalho dos trabalhadores. É importante ter em conta o tempo considerável que os trabalhadores passam nos seus locais de trabalho e os riscos para a saúde a que podem estar expostos, nomeadamente devido à presença de substâncias cancerígenas e perigosas para a saúde e a movimentos repetitivos, que causam uma elevada taxa de incapacidades e um número elevado de dias de trabalho perdidos, o que, por sua vez, comporta consequências para o indivíduo, a família e a sociedade. O Programa deve ter igualmente em conta a importância da saúde no trabalho e o seu impacto nos trabalhadores do setor da saúde e nas sociedades. A Comissão deve colaborar com os Estados-Membros na elaboração de nova legislação destinada a melhorar as condições de saúde e de trabalho dos trabalhadores, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, promover o bem-estar e uma melhor saúde mental e impedir a reforma antecipada devido a problemas de saúde e à má gestão da saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-B)

Nos termos do artigo 153.o do TFUE, a União deve apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da melhoria do ambiente de trabalho e da proteção da saúde, da segurança e das condições de trabalho dos trabalhadores. É importante ter em conta o tempo considerável que os trabalhadores passam nos seus locais de trabalho e os riscos para a saúde a que podem estar expostos, nomeadamente devido à presença de substâncias cancerígenas e perigosas para a saúde e a movimentos repetitivos, que causam uma elevada taxa de incapacidades e um número elevado de dias de trabalho perdidos, o que, por sua vez, comporta consequências para o indivíduo, a família e a sociedade. O Programa deve ter igualmente em conta a importância da saúde no trabalho e o seu impacto nos trabalhadores do setor da saúde e nas sociedades. A Comissão deve colaborar com os Estados-Membros na elaboração de nova legislação destinada a melhorar as condições de saúde e de trabalho dos trabalhadores, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, promover o bem-estar e uma melhor saúde mental e impedir a reforma antecipada devido a problemas de saúde e à má gestão da saúde.

Alteração 19

Proposta de regulamento

Considerando 15-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (15-C) | O Programa deve facilitar a revisão do mandato da EU-OSHA no sentido de promover locais de trabalho seguros e saudáveis em toda a União e apoiar as atividades e análises da Agência em matéria de saúde e segurança no trabalho. A Comissão deve propor um novo quadro estratégico da União para a saúde e a segurança no trabalho para o período de 2021-2027 e continuar a atualizar a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (12-A)

  . O Programa deve apoiar igualmente ações destinadas a facilitar o regresso ao local de trabalho após uma licença por doença prolongada e a melhorar a integração no mercado de trabalho das pessoas com doenças crónicas ou uma deficiência. |

Texto da Comissão

Alteração

(15-C)

O Programa deve facilitar a revisão do mandato da EU-OSHA no sentido de promover locais de trabalho seguros e saudáveis em toda a União e apoiar as atividades e análises da Agência em matéria de saúde e segurança no trabalho. A Comissão deve propor um novo quadro estratégico da União para a saúde e a segurança no trabalho para o período de 2021-2027 e continuar a atualizar a Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

   (12-A)

  . O Programa deve apoiar igualmente ações destinadas a facilitar o regresso ao local de trabalho após uma licença por doença prolongada e a melhorar a integração no mercado de trabalho das pessoas com doenças crónicas ou uma deficiência.

Alteração 20

Proposta de regulamento

Considerando 16

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (16) | O
  facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos na «Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável», em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, «Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades» (13). Por conseguinte, o Programa deve contribuir para as ações empreendidas no sentido de alcançar
  estes objetivos
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(16)

O
  facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os orçamentos nacionais. A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos na «Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável», em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, «Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades» (13). Por conseguinte, o Programa deve contribuir para as ações empreendidas no sentido de alcançar
  estes objetivos
  .

| (16) | A saúde é um investimento, princípio que deve estar no centro do Programa. O
  facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde
  , através da melhoria da sua literacia no domínio da saúde,
  terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades
  e das iniquidades
  no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os
  sistemas nacionais de saúde e os
  orçamentos nacionais.
  O Programa deve igualmente apoiar medidas destinadas a reduzir as desigualdades na prestação de cuidados de saúde em zonas rurais e remotas, incluindo nas regiões ultraperiféricas, a fim de assegurar um crescimento inclusivo.
   A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos na «Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável», em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, «Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades» (13). Por conseguinte, o Programa deve contribuir para as ações empreendidas no sentido de alcançar
  os ODS e, consequentemente, melhorar as determinantes sociais no domínio da saúde e a saúde dos cidadãos da União
  . |
| --- | --- |

(16)

A saúde é um investimento, princípio que deve estar no centro do Programa. O
  facto de manter as pessoas saudáveis e ativas durante mais tempo e de as capacitar para assumirem um papel ativo na gestão da sua saúde
  , através da melhoria da sua literacia no domínio da saúde,
  terá efeitos positivos na saúde, na redução das desigualdades
  e das iniquidades
  no domínio da saúde, na qualidade de vida, na produtividade, na competitividade e na inclusividade, reduzindo simultaneamente as pressões sobre os
  sistemas nacionais de saúde e os
  orçamentos nacionais.
  O Programa deve igualmente apoiar medidas destinadas a reduzir as desigualdades na prestação de cuidados de saúde em zonas rurais e remotas, incluindo nas regiões ultraperiféricas, a fim de assegurar um crescimento inclusivo.
   A Comissão comprometeu-se a ajudar os Estados-Membros a alcançar os objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos na «Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável», em particular o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.o 3, «Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades» (13). Por conseguinte, o Programa deve contribuir para as ações empreendidas no sentido de alcançar
  os ODS e, consequentemente, melhorar as determinantes sociais no domínio da saúde e a saúde dos cidadãos da União
  .

Alteração 21

Proposta de regulamento

Considerando 17

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (17) | As doenças não transmissíveis resultam de uma combinação de
  fatores genéticos, fisiológicos
  ,
  ambientais
  e 
  comportamentais
  . Estas doenças não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, o cancro, as doenças respiratórias crónicas e 
  a diabetes
  , são causas importantes de incapacidade, saúde fraca, reforma por doença e morte prematura na União, com importantes impactos sociais e económicos. Para reduzir o impacto das doenças não transmissíveis
  para as
  pessoas e 
  a
  sociedade na União e alcançar
  meta
  3.4 do objetivo 3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que visa reduzir num terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, é fundamental dar uma resposta integrada centrada na prevenção em todos os setores e domínios de intervenção,
  combinada
  com esforços para reforçar os sistemas de saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

(17)

As doenças não transmissíveis resultam de uma combinação de
  fatores genéticos, fisiológicos
  ,
  ambientais
  e 
  comportamentais
  . Estas doenças não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, o cancro, as doenças respiratórias crónicas e 
  a diabetes
  , são causas importantes de incapacidade, saúde fraca, reforma por doença e morte prematura na União, com importantes impactos sociais e económicos. Para reduzir o impacto das doenças não transmissíveis
  para as
  pessoas e 
  a
  sociedade na União e alcançar
  meta
  3.4 do objetivo 3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que visa reduzir num terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, é fundamental dar uma resposta integrada centrada na prevenção em todos os setores e domínios de intervenção,
  combinada
  com esforços para reforçar os sistemas de saúde.

| (17) | As doenças não transmissíveis resultam de uma combinação de
  determinantes genéticas e de saúde (fisiológicas
  ,
  comportamentais
  e 
  ambientais)
  . Estas doenças não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, o cancro,
  a obesidade,
  as doenças respiratórias crónicas
  , a diabetes, as doenças do foro mental
  e 
  as perturbações neurológicas
  , são causas importantes de incapacidade, saúde fraca, reforma por doença e morte prematura na União,
  tendo as doenças não transmissíveis sido responsáveis por 87 % dos anos de vida ajustados pela incapacidade na União em 2017,
  com importantes impactos
  afetivos,
  sociais e económicos. Para reduzir o impacto das doenças não transmissíveis
  nas
  pessoas e 
  na
  sociedade na União e alcançar
  , sobretudo, mas não exclusivamente, a meta
   3.4 do objetivo 3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que visa reduzir num terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, é fundamental dar uma resposta integrada centrada na
  promoção da saúde e na
  prevenção em todos os setores
  , especialidades
  e domínios de intervenção,
  tendo em conta a interligação da maior parte das doenças não transmissíveis, em combinação
  com esforços para reforçar os sistemas de saúde
  e o fornecimento de medicamentos adequados, bem como no reforço da aplicação da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, que é fundamental para uma redução eficaz e sustentável das doenças não transmissíveis evitáveis. O Programa deve apoiar ações destinadas a integrar a saúde mental em todos os domínios, incluindo nos locais de trabalho e nas escolas, e promover medidas para lutar contra a depressão e o suicídio e assegurar cuidados de saúde mental integrados. |
| --- | --- |

(17)

As doenças não transmissíveis resultam de uma combinação de
  determinantes genéticas e de saúde (fisiológicas
  ,
  comportamentais
  e 
  ambientais)
  . Estas doenças não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, o cancro,
  a obesidade,
  as doenças respiratórias crónicas
  , a diabetes, as doenças do foro mental
  e 
  as perturbações neurológicas
  , são causas importantes de incapacidade, saúde fraca, reforma por doença e morte prematura na União,
  tendo as doenças não transmissíveis sido responsáveis por 87 % dos anos de vida ajustados pela incapacidade na União em 2017,
  com importantes impactos
  afetivos,
  sociais e económicos. Para reduzir o impacto das doenças não transmissíveis
  nas
  pessoas e 
  na
  sociedade na União e alcançar
  , sobretudo, mas não exclusivamente, a meta
   3.4 do objetivo 3 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que visa reduzir num terço, até 2030, a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis, é fundamental dar uma resposta integrada centrada na
  promoção da saúde e na
  prevenção em todos os setores
  , especialidades
  e domínios de intervenção,
  tendo em conta a interligação da maior parte das doenças não transmissíveis, em combinação
  com esforços para reforçar os sistemas de saúde
  e o fornecimento de medicamentos adequados, bem como no reforço da aplicação da Convenção-Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, que é fundamental para uma redução eficaz e sustentável das doenças não transmissíveis evitáveis. O Programa deve apoiar ações destinadas a integrar a saúde mental em todos os domínios, incluindo nos locais de trabalho e nas escolas, e promover medidas para lutar contra a depressão e o suicídio e assegurar cuidados de saúde mental integrados.

Alteração 22

Proposta de regulamento

Considerando 18

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (18) | Por conseguinte
  , o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde,
  focando
  os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool
  e
  o consumo de drogas
  ilícitas
  . O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios. O Programa deve,
  por conseguinte
  , contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de
  Biodiversidade
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(18)

Por conseguinte
  , o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde,
  focando
  os fatores de risco para a saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool
  e
  o consumo de drogas
  ilícitas
  . O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde, dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios. O Programa deve,
  por conseguinte
  , contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato e da Estratégia de
  Biodiversidade
  .

| (18) | A promoção da saúde e a prevenção de doenças são muito mais eficientes em termos de custos do que o tratamento
  ,
  tanto em termos financeiros como de anos de vida de qualidade, pelo que
  o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde,
  centrando-se nas determinantes da saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool, hábitos alimentares não saudáveis e o consumo de drogas ilícitas e de substâncias psicoativas. Para garantir o melhor estado de saúde possível, o Programa deve abordar todas as determinantes no domínio da saúde. A promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa devem estar no cerne do Programa, que deve combater
  os fatores de risco para a saúde
  física e mental
  , tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool, o consumo de drogas
  e outros comportamentos de dependência
  . O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde
  , da obesidade
  , dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios.
  Por conseguinte, o Programa deve contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana e de prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa
  ,
  nomeadamente através da promoção da atividade física, dos cuidados nutricionais e da educação no domínio da saúde. O Programa deve também reforçar e apoiar a aplicação da legislação da União em matéria de saúde, nomeadamente no domínio da saúde ambiental
  ,
  e promover a abordagem da «saúde em todas as políticas».
  O Programa deve contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato
  , da Estratégia para a Biodiversidade
  e da estratégia
  para os produtos químicos num contexto
  de
  sustentabilidade
  . |
| --- | --- |

(18)

A promoção da saúde e a prevenção de doenças são muito mais eficientes em termos de custos do que o tratamento
  ,
  tanto em termos financeiros como de anos de vida de qualidade, pelo que
  o Programa deve contribuir para a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa e para a promoção da saúde,
  centrando-se nas determinantes da saúde, tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool, hábitos alimentares não saudáveis e o consumo de drogas ilícitas e de substâncias psicoativas. Para garantir o melhor estado de saúde possível, o Programa deve abordar todas as determinantes no domínio da saúde. A promoção e a proteção da saúde e a prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa devem estar no cerne do Programa, que deve combater
  os fatores de risco para a saúde
  física e mental
  , tais como o uso de tabaco e produtos afins e a exposição às suas emissões, o consumo prejudicial de álcool, o consumo de drogas
  e outros comportamentos de dependência
  . O Programa deve também contribuir para a redução dos efeitos nocivos da droga sobre a saúde
  , da obesidade
  , dos hábitos alimentares pouco saudáveis e do sedentarismo, bem como da exposição à poluição ambiental, e fomentar ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, a fim de complementar a ação dos Estados-Membros nestes domínios.
  Por conseguinte, o Programa deve contribuir para um elevado nível de proteção da saúde humana e de prevenção de doenças ao longo da vida de cada pessoa
  ,
  nomeadamente através da promoção da atividade física, dos cuidados nutricionais e da educação no domínio da saúde. O Programa deve também reforçar e apoiar a aplicação da legislação da União em matéria de saúde, nomeadamente no domínio da saúde ambiental
  ,
  e promover a abordagem da «saúde em todas as políticas».
  O Programa deve contribuir também para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, da Estratégia do Prado ao Prato
  , da Estratégia para a Biodiversidade
  e da estratégia
  para os produtos químicos num contexto
  de
  sustentabilidade
  .

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 18-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-A) | O Programa deve continuar a apoiar ações no domínio da redução e da prevenção dos danos relacionados com o álcool na perspetiva de uma estratégia revista da União para o álcool. A proteção das crianças contra o consumo do álcool deve figurar entre as prioridades do Programa. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-A)

O Programa deve continuar a apoiar ações no domínio da redução e da prevenção dos danos relacionados com o álcool na perspetiva de uma estratégia revista da União para o álcool. A proteção das crianças contra o consumo do álcool deve figurar entre as prioridades do Programa.

Alteração 24

Proposta de regulamento

Considerando 18-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (18-B) | O peso que representam as doenças crónicas continua a ser significativo na União. As doenças crónicas desenvolvem-se lentamente, são duradouras e, em muitos casos, incuráveis. As doenças crónicas estão frequentemente associadas a mais de uma comorbilidade, o que as torna ainda mais difíceis de tratar e gerir. Causam grande sofrimento humano e constituem um enorme peso para os sistemas de saúde. Contudo, muitas doenças crónicas, como as doenças cardiovasculares e a diabetes de tipo 2, podem ser evitadas adotando um modo de vida saudável, enquanto outras doenças, como, por exemplo, as doenças neurológicas, podem ser geridas de modo a atrasar o aparecimento dos primeiros sintomas, se forem detetadas precocemente, ou a ajudar os doentes a sentir-se melhor e a permanecer ativos durante mais tempo. A União e os Estados-Membros podem, por conseguinte, reduzir consideravelmente os encargos para os Estados-Membros, cooperando para assegurar uma gestão melhor e mais eficaz destas doenças, devendo o Programa apoiar ações neste domínio. O Programa deve apoiar a elaboração de orientações europeias específicas em matéria de prevenção e gestão de doenças, tanto para doenças transmissíveis como não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, as doenças neurodegenerativas, as doenças respiratórias e a diabetes. |

Texto da Comissão

Alteração

(18-B)

O peso que representam as doenças crónicas continua a ser significativo na União. As doenças crónicas desenvolvem-se lentamente, são duradouras e, em muitos casos, incuráveis. As doenças crónicas estão frequentemente associadas a mais de uma comorbilidade, o que as torna ainda mais difíceis de tratar e gerir. Causam grande sofrimento humano e constituem um enorme peso para os sistemas de saúde. Contudo, muitas doenças crónicas, como as doenças cardiovasculares e a diabetes de tipo 2, podem ser evitadas adotando um modo de vida saudável, enquanto outras doenças, como, por exemplo, as doenças neurológicas, podem ser geridas de modo a atrasar o aparecimento dos primeiros sintomas, se forem detetadas precocemente, ou a ajudar os doentes a sentir-se melhor e a permanecer ativos durante mais tempo. A União e os Estados-Membros podem, por conseguinte, reduzir consideravelmente os encargos para os Estados-Membros, cooperando para assegurar uma gestão melhor e mais eficaz destas doenças, devendo o Programa apoiar ações neste domínio. O Programa deve apoiar a elaboração de orientações europeias específicas em matéria de prevenção e gestão de doenças, tanto para doenças transmissíveis como não transmissíveis, como as doenças cardiovasculares, as doenças neurodegenerativas, as doenças respiratórias e a diabetes.

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 19

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (19) | O cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros após as doenças cardiovasculares. É também uma das doenças não transmissíveis que partilham fatores de risco comuns e cuja prevenção e controlo trariam benefícios à maioria dos cidadãos.
  Em
  2020, a Comissão anunciou o «Plano europeu de luta contra o cancro», que abrangeria
  todo o ciclo
  da doença,
  desde a prevenção
  e o
  diagnóstico precoce ao tratamento e à
  qualidade de vida dos doentes
  e sobreviventes
  . As medidas
  deverem
  beneficiar do apoio do Programa e da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa. |

Texto da Comissão

Alteração

(19)

O cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros após as doenças cardiovasculares. É também uma das doenças não transmissíveis que partilham fatores de risco comuns e cuja prevenção e controlo trariam benefícios à maioria dos cidadãos.
  Em
  2020, a Comissão anunciou o «Plano europeu de luta contra o cancro», que abrangeria
  todo o ciclo
  da doença,
  desde a prevenção
  e o
  diagnóstico precoce ao tratamento e à
  qualidade de vida dos doentes
  e sobreviventes
  . As medidas
  deverem
  beneficiar do apoio do Programa e da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa.

| (19) | O cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros após as doenças cardiovasculares.
  O cancro é causado por múltiplos fatores, razão pela qual é necessário elaborar um novo modelo de prevenção do cancro que tenha em conta as determinantes individuais da saúde (genética, modo de vida) e as determinantes mais amplas (grupos populacionais) relacionadas com fatores de exposição profissional, ambiental e social.
  É também uma das doenças não transmissíveis que partilham fatores de risco comuns
  com outras doenças
  e cuja prevenção e controlo trariam benefícios à maioria dos cidadãos.
  A má nutrição, a inatividade física, a obesidade, o tabaco e o álcool são fatores de risco comuns a outras doenças crónicas, como as doenças cardiovasculares, e consequentemente os programas de prevenção do cancro devem ser executados no contexto de um programa integrado de prevenção das doenças crónicas. Em
   2020, a Comissão anunciou o «Plano europeu de luta contra o cancro», que abrangeria
  todas as principais fases
  da doença
  : prevenção, diagnóstico, tratamento
  ,
  vida como sobrevivente de cancro, reinserção, cuidados paliativos
  e 
  gestão da dor.
  O 
  Programa deve promover ações destinadas a completar o plano europeu de luta contra o cancro, melhorando assim a
  qualidade de vida dos doentes
  oncológicos
  . As medidas
  devem
  beneficiar do apoio do Programa e da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa
  , nomeadamente através de iniciativas de apoio aos objetivos a médio e a longo prazo do plano, e devem abordar os fatores de risco comuns do cancro e as sinergias com outras doenças não transmissíveis
  . |
| --- | --- |

(19)

O cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros após as doenças cardiovasculares.
  O cancro é causado por múltiplos fatores, razão pela qual é necessário elaborar um novo modelo de prevenção do cancro que tenha em conta as determinantes individuais da saúde (genética, modo de vida) e as determinantes mais amplas (grupos populacionais) relacionadas com fatores de exposição profissional, ambiental e social.
  É também uma das doenças não transmissíveis que partilham fatores de risco comuns
  com outras doenças
  e cuja prevenção e controlo trariam benefícios à maioria dos cidadãos.
  A má nutrição, a inatividade física, a obesidade, o tabaco e o álcool são fatores de risco comuns a outras doenças crónicas, como as doenças cardiovasculares, e consequentemente os programas de prevenção do cancro devem ser executados no contexto de um programa integrado de prevenção das doenças crónicas. Em
   2020, a Comissão anunciou o «Plano europeu de luta contra o cancro», que abrangeria
  todas as principais fases
  da doença
  : prevenção, diagnóstico, tratamento
  ,
  vida como sobrevivente de cancro, reinserção, cuidados paliativos
  e 
  gestão da dor.
  O 
  Programa deve promover ações destinadas a completar o plano europeu de luta contra o cancro, melhorando assim a
  qualidade de vida dos doentes
  oncológicos
  . As medidas
  devem
  beneficiar do apoio do Programa e da Missão de Luta contra o Cancro do Horizonte Europa
  , nomeadamente através de iniciativas de apoio aos objetivos a médio e a longo prazo do plano, e devem abordar os fatores de risco comuns do cancro e as sinergias com outras doenças não transmissíveis
  .

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 20

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (20) | O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+. |

Texto da Comissão

Alteração

(20)

O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos, assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.

| (20) | O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
  incluindo o Interreg,
  do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos,
  evitando qualquer sobreposição ou duplicação de financiamento, e
  assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+. |
| --- | --- |

(20)

O Programa funcionará em sinergia e complementaridade com outras políticas, programas e fundos da UE, tais como as ações executadas no âmbito do Programa Europa Digital, do Horizonte Europa, da reserva rescEU no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União, do Instrumento de Apoio de Emergência, do Fundo Social Europeu+ (FSE+, incluindo no que se refere a sinergias quanto a melhor proteger a saúde e a segurança de milhões de trabalhadores da UE), incluindo a vertente Emprego e Inovação Social (EaSI), do Fundo InvestEU, do Programa a favor do Mercado Único, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER),
  incluindo o Interreg,
  do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, incluindo o Instrumento de Execução das Reformas, do Erasmus, do Corpo Europeu de Solidariedade, do Apoio para Atenuar os Riscos de Desemprego numa Situação de Emergência (SURE) e dos instrumentos de ação externa da UE, tais como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III. Quando adequado, serão estabelecidas regras comuns com vista a garantir a coerência e a complementaridade entre os fundos,
  evitando qualquer sobreposição ou duplicação de financiamento, e
  assegurando simultaneamente que as especificidades das políticas sejam respeitadas e tendo em vista o alinhamento com os requisitos estratégicos dessas políticas, programas e fundos, tais como as condições habilitadoras no âmbito do FEDER e do FSE+.

Alteração 249

Proposta de regulamento

Considerando 20-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (20-A) | O Programa deve contribuir para o estabelecimento de uma reserva de produtos relevantes em situação de crise sanitária, como medicamentos essenciais, vacinas e dispositivos médicos, em sinergia e complementaridade com o rescEU, o Instrumento de Apoio de Emergência, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com outras políticas, programas e fundos da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(20-A)

O Programa deve contribuir para o estabelecimento de uma reserva de produtos relevantes em situação de crise sanitária, como medicamentos essenciais, vacinas e dispositivos médicos, em sinergia e complementaridade com o rescEU, o Instrumento de Apoio de Emergência, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com outras políticas, programas e fundos da União.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 21

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (21) | Nos termos do artigo 114.o do TFUE, deve ser assegurado um nível elevado de proteção da saúde na legislação adotada pela União para a realização e o funcionamento do mercado interno. Com base no artigo 114.o e no artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, desenvolveu-se um considerável acervo legislativo da União que garante elevados padrões de qualidade e segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. Dado o aumento da procura de cuidados de saúde, os sistemas de saúde dos Estados-Membros enfrentam desafios em termos de disponibilidade e acessibilidade dos preços dos medicamentos e dispositivos médicos. Para assegurar uma melhor proteção da saúde pública, bem como a segurança e a capacitação dos doentes na União, é essencial que os doentes e os sistemas de saúde tenham acesso a produtos médicos de elevada qualidade e possam beneficiar plenamente dos mesmos. |

Texto da Comissão

Alteração

(21)

Nos termos do artigo 114.o do TFUE, deve ser assegurado um nível elevado de proteção da saúde na legislação adotada pela União para a realização e o funcionamento do mercado interno. Com base no artigo 114.o e no artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, desenvolveu-se um considerável acervo legislativo da União que garante elevados padrões de qualidade e segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. Dado o aumento da procura de cuidados de saúde, os sistemas de saúde dos Estados-Membros enfrentam desafios em termos de disponibilidade e acessibilidade dos preços dos medicamentos e dispositivos médicos. Para assegurar uma melhor proteção da saúde pública, bem como a segurança e a capacitação dos doentes na União, é essencial que os doentes e os sistemas de saúde tenham acesso a produtos médicos de elevada qualidade e possam beneficiar plenamente dos mesmos.

| (21) | Nos termos do artigo 114.o do TFUE, deve ser assegurado um nível elevado de proteção da saúde na legislação adotada pela União para a realização e o funcionamento do mercado interno. Com base no artigo 114.o e no artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, desenvolveu-se um considerável acervo legislativo da União que garante elevados padrões de qualidade e segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. Dado o aumento da procura de cuidados de saúde, os sistemas de saúde dos Estados-Membros enfrentam desafios em termos de disponibilidade e acessibilidade dos preços dos medicamentos e dispositivos médicos. Para assegurar uma melhor proteção da saúde pública, bem como a segurança e a capacitação dos doentes na União, é essencial que os doentes e os sistemas de saúde tenham acesso a produtos médicos
  sustentáveis, eficazes, equitativos, a preços acessíveis e
  de elevada qualidade
  , incluindo num contexto transfronteiras,
  e possam beneficiar plenamente dos mesmos
  , com base em informações médicas transparentes, coerentes e orientadas para os doentes
  . |
| --- | --- |

(21)

Nos termos do artigo 114.o do TFUE, deve ser assegurado um nível elevado de proteção da saúde na legislação adotada pela União para a realização e o funcionamento do mercado interno. Com base no artigo 114.o e no artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, desenvolveu-se um considerável acervo legislativo da União que garante elevados padrões de qualidade e segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos. Dado o aumento da procura de cuidados de saúde, os sistemas de saúde dos Estados-Membros enfrentam desafios em termos de disponibilidade e acessibilidade dos preços dos medicamentos e dispositivos médicos. Para assegurar uma melhor proteção da saúde pública, bem como a segurança e a capacitação dos doentes na União, é essencial que os doentes e os sistemas de saúde tenham acesso a produtos médicos
  sustentáveis, eficazes, equitativos, a preços acessíveis e
  de elevada qualidade
  , incluindo num contexto transfronteiras,
  e possam beneficiar plenamente dos mesmos
  , com base em informações médicas transparentes, coerentes e orientadas para os doentes
  .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 22

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (22) | O Programa deve
  , por conseguinte
  ,
  apoiar ações destinadas a monitorizar
  faltas de medicamentos, de dispositivos médicos e de outros produtos de cuidados de saúde e assegurar uma maior disponibilidade e acessibilidade dos preços desses produtos, limitando simultaneamente a dependência das suas cadeias de abastecimento em países terceiros. Em especial, a fim de responder a necessidades médicas não satisfeitas, o Programa deve
  prestar apoio aos ensaios
  clínicos, a fim de
  acelerar
  o desenvolvimento, a autorização e o acesso a medicamentos
  inovadores
  e 
  eficazes
  , promover
  incentivos ao
  desenvolvimento de medicamentos
  como os
  agentes antimicrobianos e fomentar a transformação digital dos produtos de cuidados de saúde e das plataformas de monitorização e recolha de informações sobre medicamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(22)

O Programa deve
  , por conseguinte
  ,
  apoiar ações destinadas a monitorizar
  faltas de medicamentos, de dispositivos médicos e de outros produtos de cuidados de saúde e assegurar uma maior disponibilidade e acessibilidade dos preços desses produtos, limitando simultaneamente a dependência das suas cadeias de abastecimento em países terceiros. Em especial, a fim de responder a necessidades médicas não satisfeitas, o Programa deve
  prestar apoio aos ensaios
  clínicos, a fim de
  acelerar
  o desenvolvimento, a autorização e o acesso a medicamentos
  inovadores
  e 
  eficazes
  , promover
  incentivos ao
  desenvolvimento de medicamentos
  como os
  agentes antimicrobianos e fomentar a transformação digital dos produtos de cuidados de saúde e das plataformas de monitorização e recolha de informações sobre medicamentos.

| (22) | O Programa deve
  apoiar o desenvolvimento de um sistema europeu de monitorização
  ,
  comunicação e notificação de
  faltas de medicamentos, de dispositivos médicos
  , de vacinas, de instrumentos de diagnóstico
  e de outros produtos de cuidados de saúde
  , a fim de evitar a fragmentação do mercado único
  e assegurar uma maior disponibilidade e acessibilidade dos preços desses produtos, limitando simultaneamente a dependência das suas cadeias de abastecimento em países terceiros.
  O Programa deve, por conseguinte, incentivar a produção de medicamentos e de dispositivos médicos na União.
  Em especial, a fim de responder a necessidades médicas não satisfeitas, o Programa deve
  ajudar a gerar dados
  clínicos
  e obtidos em contextos reais
  , a fim de
  permitir
  o desenvolvimento, a autorização
  , a avaliação
  e o acesso a medicamentos
  eficazes, incluindo genéricos
  e 
  biossimilares, a dispositivos médicos e a tratamentos
  , promover
  a investigação e o
  desenvolvimento de
  novos
  medicamentos
  , prestando especial atenção aos medicamentos antimicrobianos e às vacinas, a fim de lutar contra a resistência aos agentes antimicrobianos e às doenças que podem ser prevenidas pela vacinação, promover incentivos para reforçar a capacidade de produção de
  agentes antimicrobianos
  , tratamentos personalizados e a vacinação
  e fomentar a transformação digital dos produtos de cuidados de saúde e das plataformas de monitorização e recolha de informações sobre medicamentos.
  O Programa deve igualmente reforçar a tomada de decisões em relação a medicamentos, permitindo que os reguladores e os organismos de avaliações das tecnologias da saúde (ATS) tenham acesso aos dados relativos aos cuidados de saúde obtidos em contextos reais e os analisem. O Programa deve ainda ajudar a assegurar uma melhor utilização dos resultados da investigação e a facilitar a adoção, a aplicação em maior escala e a implantação da inovação no domínio da saúde nos sistemas de saúde e na prática clínica. |
| --- | --- |

(22)

O Programa deve
  apoiar o desenvolvimento de um sistema europeu de monitorização
  ,
  comunicação e notificação de
  faltas de medicamentos, de dispositivos médicos
  , de vacinas, de instrumentos de diagnóstico
  e de outros produtos de cuidados de saúde
  , a fim de evitar a fragmentação do mercado único
  e assegurar uma maior disponibilidade e acessibilidade dos preços desses produtos, limitando simultaneamente a dependência das suas cadeias de abastecimento em países terceiros.
  O Programa deve, por conseguinte, incentivar a produção de medicamentos e de dispositivos médicos na União.
  Em especial, a fim de responder a necessidades médicas não satisfeitas, o Programa deve
  ajudar a gerar dados
  clínicos
  e obtidos em contextos reais
  , a fim de
  permitir
  o desenvolvimento, a autorização
  , a avaliação
  e o acesso a medicamentos
  eficazes, incluindo genéricos
  e 
  biossimilares, a dispositivos médicos e a tratamentos
  , promover
  a investigação e o
  desenvolvimento de
  novos
  medicamentos
  , prestando especial atenção aos medicamentos antimicrobianos e às vacinas, a fim de lutar contra a resistência aos agentes antimicrobianos e às doenças que podem ser prevenidas pela vacinação, promover incentivos para reforçar a capacidade de produção de
  agentes antimicrobianos
  , tratamentos personalizados e a vacinação
  e fomentar a transformação digital dos produtos de cuidados de saúde e das plataformas de monitorização e recolha de informações sobre medicamentos.
  O Programa deve igualmente reforçar a tomada de decisões em relação a medicamentos, permitindo que os reguladores e os organismos de avaliações das tecnologias da saúde (ATS) tenham acesso aos dados relativos aos cuidados de saúde obtidos em contextos reais e os analisem. O Programa deve ainda ajudar a assegurar uma melhor utilização dos resultados da investigação e a facilitar a adoção, a aplicação em maior escala e a implantação da inovação no domínio da saúde nos sistemas de saúde e na prática clínica.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 22-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (22-A) | Deve ser estabelecida uma definição harmonizada a nível da União para os termos «escassez», «tensão», «rutura do aprovisionamento», «ausência de reservas» e «excesso de reservas». A Comissão deve envidar esforços para harmonizar as definições destes termos em estreita cooperação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas, incluindo as associações de doentes. Além disso, a Comissão deve, em particular, reforçar a definição de «escassez» proposta em 2019 pelo grupo de trabalho conjunto da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e dos diretores das agências de medicamentos. |

Texto da Comissão

Alteração

(22-A)

Deve ser estabelecida uma definição harmonizada a nível da União para os termos «escassez», «tensão», «rutura do aprovisionamento», «ausência de reservas» e «excesso de reservas». A Comissão deve envidar esforços para harmonizar as definições destes termos em estreita cooperação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas, incluindo as associações de doentes. Além disso, a Comissão deve, em particular, reforçar a definição de «escassez» proposta em 2019 pelo grupo de trabalho conjunto da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e dos diretores das agências de medicamentos.

Alteração 30

Proposta de regulamento

Considerando 23

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (23) | Uma vez que a utilização ótima de medicamentos, e de agentes antimicrobianos em particular, traz benefícios para os indivíduos e para os sistemas de saúde, o Programa deve promover a sua utilização prudente e eficiente. Em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (14), adotado em junho de 2017 na sequência do pedido dos Estados-Membros, e tendo em conta
  a experiência adquirida com as infeções bacterianas secundárias relacionadas com a COVID-19
  , é essencial que o Programa apoie ações que visem a utilização prudente de agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais e nas culturas, no âmbito de uma política integrada em matéria de segurança dos doentes e de prevenção de erros médicos. |

Texto da Comissão

Alteração

(23)

Uma vez que a utilização ótima de medicamentos, e de agentes antimicrobianos em particular, traz benefícios para os indivíduos e para os sistemas de saúde, o Programa deve promover a sua utilização prudente e eficiente. Em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (14), adotado em junho de 2017 na sequência do pedido dos Estados-Membros, e tendo em conta
  a experiência adquirida com as infeções bacterianas secundárias relacionadas com a COVID-19
  , é essencial que o Programa apoie ações que visem a utilização prudente de agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais e nas culturas, no âmbito de uma política integrada em matéria de segurança dos doentes e de prevenção de erros médicos.

| (23) | Uma vez que a utilização ótima de medicamentos, e de agentes antimicrobianos em particular, traz benefícios para os indivíduos e para os sistemas de saúde, o Programa deve promover a sua utilização prudente e eficiente. Em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (14), adotado em junho de 2017 na sequência do pedido dos Estados-Membros, e tendo em conta
  que as infeções e septicemias causadas por bactérias resistentes aos antibióticos são responsáveis por um número elevado de mortes na União
  , é essencial que o Programa apoie ações que visem a utilização prudente de agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais e nas culturas,
  bem como ações que contemplem a utilização de tratamentos integrados sem recurso a antibióticos,
  no âmbito de uma política integrada em matéria de segurança dos doentes e de prevenção de erros médicos.
  O Programa deve apoiar os programas de monitorização e vigilância da utilização de agentes antimicrobianos e da resistência aos agentes antimicrobianos, bem como a execução de planos locais, regionais e nacionais de luta contra a resistência aos agentes antimicrobianos, que assentem em estratégias baseadas em dados concretos e na partilha de boas práticas na União. |
| --- | --- |

(23)

Uma vez que a utilização ótima de medicamentos, e de agentes antimicrobianos em particular, traz benefícios para os indivíduos e para os sistemas de saúde, o Programa deve promover a sua utilização prudente e eficiente. Em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (14), adotado em junho de 2017 na sequência do pedido dos Estados-Membros, e tendo em conta
  que as infeções e septicemias causadas por bactérias resistentes aos antibióticos são responsáveis por um número elevado de mortes na União
  , é essencial que o Programa apoie ações que visem a utilização prudente de agentes antimicrobianos nos seres humanos, nos animais e nas culturas,
  bem como ações que contemplem a utilização de tratamentos integrados sem recurso a antibióticos,
  no âmbito de uma política integrada em matéria de segurança dos doentes e de prevenção de erros médicos.
  O Programa deve apoiar os programas de monitorização e vigilância da utilização de agentes antimicrobianos e da resistência aos agentes antimicrobianos, bem como a execução de planos locais, regionais e nacionais de luta contra a resistência aos agentes antimicrobianos, que assentem em estratégias baseadas em dados concretos e na partilha de boas práticas na União.

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 24

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (24) | Uma vez que a poluição
  ambiental
  causada por substâncias farmacêuticas humanas e veterinárias é um problema ambiental emergente que pode afetar a saúde pública, o Programa deve promover medidas destinadas a reforçar a avaliação e a gestão adequada dos riscos ambientais associados à produção, utilização e eliminação de medicamentos, em consonância com a abordagem estratégica da União Europeia para os produtos farmacêuticos no ambiente (15). |

Texto da Comissão

Alteração

(24)

Uma vez que a poluição
  ambiental
  causada por substâncias farmacêuticas humanas e veterinárias é um problema ambiental emergente que pode afetar a saúde pública, o Programa deve promover medidas destinadas a reforçar a avaliação e a gestão adequada dos riscos ambientais associados à produção, utilização e eliminação de medicamentos, em consonância com a abordagem estratégica da União Europeia para os produtos farmacêuticos no ambiente (15).

| (24) | Uma vez que a poluição causada por substâncias farmacêuticas humanas e veterinárias é um problema ambiental emergente que pode afetar a saúde pública, o Programa deve promover medidas destinadas a reforçar a avaliação e a gestão adequada dos riscos ambientais associados à produção, utilização e eliminação de medicamentos, em consonância com a abordagem estratégica da União Europeia para os produtos farmacêuticos no ambiente (15). |
| --- | --- |

(24)

Uma vez que a poluição causada por substâncias farmacêuticas humanas e veterinárias é um problema ambiental emergente que pode afetar a saúde pública, o Programa deve promover medidas destinadas a reforçar a avaliação e a gestão adequada dos riscos ambientais associados à produção, utilização e eliminação de medicamentos, em consonância com a abordagem estratégica da União Europeia para os produtos farmacêuticos no ambiente (15).

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 25

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (25) | A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde
  pública
  , na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento. |

Texto da Comissão

Alteração

(25)

A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde
  pública
  , na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados comparáveis e fiáveis de elevada qualidade para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento.

| (25) | A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde
  e na segurança públicas
  , na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde
  , em articulação com parceiros fundamentais, como a EMA e o ECDC,
  e fornecer dados
  objetivos,
  comparáveis e fiáveis de elevada qualidade
  , incluindo dados sobre cuidados de saúde recolhidos em contextos reais e a nível local em toda a Europa, graças a uma metodologia homogénea bem definida,
  para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento
  , fixar objetivos e desenvolver instrumentos para medir os progressos realizados
  . |
| --- | --- |

(25)

A legislação da União em matéria de saúde tem um impacto imediato na saúde
  e na segurança públicas
  , na vida dos cidadãos, na eficiência e resiliência dos sistemas de saúde e no bom funcionamento do mercado interno. O quadro regulamentar aplicável aos produtos e tecnologias na área da medicina (medicamentos, dispositivos médicos e substâncias de origem humana), bem como ao tabaco, aos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços e às ameaças sanitárias transfronteiriças graves é essencial para a proteção da saúde na União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde
  , em articulação com parceiros fundamentais, como a EMA e o ECDC,
  e fornecer dados
  objetivos,
  comparáveis e fiáveis de elevada qualidade
  , incluindo dados sobre cuidados de saúde recolhidos em contextos reais e a nível local em toda a Europa, graças a uma metodologia homogénea bem definida,
  para servir de base à elaboração de políticas e ao acompanhamento
  , fixar objetivos e desenvolver instrumentos para medir os progressos realizados
  .

Alteração 33

Proposta de regulamento

Considerando 26

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (26) | A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros, a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte,
  apoiar atividades
  que
  permitam
  esse trabalho integrado e coordenado
  , que também contribui
  para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis
  pela
  população e pelas zonas
  em causa
  , de modo a maximizar o seu impacto. |

Texto da Comissão

Alteração

(26)

A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros, a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte,
  apoiar atividades
  que
  permitam
  esse trabalho integrado e coordenado
  , que também contribui
  para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis
  pela
  população e pelas zonas
  em causa
  , de modo a maximizar o seu impacto.

| (26) | A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros
  ou vivem em regiões fronteiriças
  , a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte,
  procurar assegurar
  que esse trabalho integrado e coordenado
  seja desenvolvido e executado em todo o seu potencial em domínios como a ATS e as RER. Esse trabalho servirá
  para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis
  pelos grupos da
  população e pelas zonas
  pertinentes
  , de modo a maximizar o seu impacto. |
| --- | --- |

(26)

A cooperação transfronteiriça na prestação de cuidados de saúde aos doentes que se deslocam entre Estados-Membros
  ou vivem em regiões fronteiriças
  , a colaboração em matéria de avaliação das tecnologias da saúde (ATS) e as redes europeias de referência (RER) são exemplos de domínios em que o trabalho integrado entre os Estados-Membros demonstrou ter um forte valor acrescentado e um grande potencial para aumentar a eficiência dos sistemas de saúde e, por conseguinte, da saúde em geral. O Programa deve, por conseguinte,
  procurar assegurar
  que esse trabalho integrado e coordenado
  seja desenvolvido e executado em todo o seu potencial em domínios como a ATS e as RER. Esse trabalho servirá
  para promover a aplicação de práticas de grande impacto destinadas a distribuir da forma mais eficaz os recursos disponíveis
  pelos grupos da
  população e pelas zonas
  pertinentes
  , de modo a maximizar o seu impacto.

Alteração 34

Proposta de regulamento

Considerando 26-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (26-A) | A solidariedade e a unidade são princípios da União, devendo o Programa assegurar que a União adota uma abordagem coerente na luta contra as ameaças sanitárias transfronteiriças. A fim de responder às ameaças à saúde pública, nos termos do artigo 168.o do TFUE, o Programa deve apoiar a criação de um mecanismo europeu de resposta sanitária, coordenado pelo ECDC e dirigido pelo Comissário responsável pela Saúde e pelo Comissário responsável pela Gestão de Crises, perfeitamente articulado com as demais agências de saúde da UE. Este mecanismo, com os seus próprios recursos médicos ao abrigo de um Mecanismo de Proteção Civil da União reforçado, deve estar preparado com um plano de emergência em caso de pandemia, a fim de ter uma resposta coordenada e capacidade para aumentar rapidamente o nível da resposta a futuras crises sanitárias, com base em informações normalizadas. |

Texto da Comissão

Alteração

(26-A)

A solidariedade e a unidade são princípios da União, devendo o Programa assegurar que a União adota uma abordagem coerente na luta contra as ameaças sanitárias transfronteiriças. A fim de responder às ameaças à saúde pública, nos termos do artigo 168.o do TFUE, o Programa deve apoiar a criação de um mecanismo europeu de resposta sanitária, coordenado pelo ECDC e dirigido pelo Comissário responsável pela Saúde e pelo Comissário responsável pela Gestão de Crises, perfeitamente articulado com as demais agências de saúde da UE. Este mecanismo, com os seus próprios recursos médicos ao abrigo de um Mecanismo de Proteção Civil da União reforçado, deve estar preparado com um plano de emergência em caso de pandemia, a fim de ter uma resposta coordenada e capacidade para aumentar rapidamente o nível da resposta a futuras crises sanitárias, com base em informações normalizadas.

Alteração 35

Proposta de regulamento

Considerando 27

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (27) | As RER, estabelecidas nos termos da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), são redes virtuais que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa. Têm como objetivo facilitar o debate sobre doenças e afeções complexas ou raras, que requerem cuidados altamente especializados e conhecimentos e recursos concentrados. Uma vez que as redes podem melhorar o acesso ao diagnóstico e a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade aos doentes com doenças raras e podem ser pontos focais para a formação médica e a investigação e divulgação de informação, o Programa deve contribuir para a expansão do trabalho em rede através das RER e de outras redes transnacionais. O Programa deve também ter em consideração o 
  alargamento
  das RER
  , para além das doenças raras, às
  doenças transmissíveis e 
  às
  doenças não transmissíveis
  como
  o cancro. |

Texto da Comissão

Alteração

(27)

As RER, estabelecidas nos termos da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), são redes virtuais que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa. Têm como objetivo facilitar o debate sobre doenças e afeções complexas ou raras, que requerem cuidados altamente especializados e conhecimentos e recursos concentrados. Uma vez que as redes podem melhorar o acesso ao diagnóstico e a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade aos doentes com doenças raras e podem ser pontos focais para a formação médica e a investigação e divulgação de informação, o Programa deve contribuir para a expansão do trabalho em rede através das RER e de outras redes transnacionais. O Programa deve também ter em consideração o 
  alargamento
  das RER
  , para além das doenças raras, às
  doenças transmissíveis e 
  às
  doenças não transmissíveis
  como
  o cancro.

| (27) | As RER, estabelecidas nos termos da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), são redes virtuais que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa. Têm como objetivo facilitar o debate sobre doenças e afeções complexas ou raras, que requerem cuidados altamente especializados e conhecimentos e recursos concentrados.
  As RER são uma plataforma inovadora que representa uma oportunidade única e que, através da utilização inovadora e da partilha transfronteiriça de conhecimentos e dados de saúde, visa melhorar o diagnóstico e a prestação de cuidados a pessoas com doenças raras ou complexas. Em consequência, o Programa deve assegurar financiamento adequado para apoiar a coordenação e as atividades de colaboração no âmbito das RER existentes e futuras através de subvenções ou de outros instrumentos adequados. Deve aumentar o atual nível de financiamento de modo a assegurar que as RER cumpram os objetivos definidos na sua missão.
  Uma vez que as redes podem melhorar o acesso ao diagnóstico e a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade aos doentes com doenças raras e podem ser pontos focais para a formação médica e a investigação e divulgação de informação, o Programa deve
  igualmente
  contribuir para a expansão do trabalho em rede através das RER e de outras redes transnacionais. O Programa deve também ter em consideração o 
  reforço
  das RER
  e o apoio à criação de novas RER para abranger doenças infeciosas, gravidezes complexas e doenças mentais raras e complexas. O reforço das RER pode desempenhar um papel fundamental no apoio à adoção de um novo quadro comum de despistagem a nível da União, a partir de critérios e mecanismos de seleção de doenças, com o objetivo de superar as desigualdades existentes entre os Estados-Membros em termos de cobertura de despistagem. O programa deve também ter em consideração o desenvolvimento de redes de excelência no domínio das
  doenças transmissíveis e não transmissíveis
  – incluindo
  o cancro
  e o cancro pediátrico, as doenças cardiovasculares, as doenças respiratórias crónicas, a diabetes, as doenças mentais, as doenças neurodegenerativas e outras doenças crónicas graves — e no domínio da gestão de crises sanitárias
  . |
| --- | --- |

(27)

As RER, estabelecidas nos termos da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), são redes virtuais que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa. Têm como objetivo facilitar o debate sobre doenças e afeções complexas ou raras, que requerem cuidados altamente especializados e conhecimentos e recursos concentrados.
  As RER são uma plataforma inovadora que representa uma oportunidade única e que, através da utilização inovadora e da partilha transfronteiriça de conhecimentos e dados de saúde, visa melhorar o diagnóstico e a prestação de cuidados a pessoas com doenças raras ou complexas. Em consequência, o Programa deve assegurar financiamento adequado para apoiar a coordenação e as atividades de colaboração no âmbito das RER existentes e futuras através de subvenções ou de outros instrumentos adequados. Deve aumentar o atual nível de financiamento de modo a assegurar que as RER cumpram os objetivos definidos na sua missão.
  Uma vez que as redes podem melhorar o acesso ao diagnóstico e a prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade aos doentes com doenças raras e podem ser pontos focais para a formação médica e a investigação e divulgação de informação, o Programa deve
  igualmente
  contribuir para a expansão do trabalho em rede através das RER e de outras redes transnacionais. O Programa deve também ter em consideração o 
  reforço
  das RER
  e o apoio à criação de novas RER para abranger doenças infeciosas, gravidezes complexas e doenças mentais raras e complexas. O reforço das RER pode desempenhar um papel fundamental no apoio à adoção de um novo quadro comum de despistagem a nível da União, a partir de critérios e mecanismos de seleção de doenças, com o objetivo de superar as desigualdades existentes entre os Estados-Membros em termos de cobertura de despistagem. O programa deve também ter em consideração o desenvolvimento de redes de excelência no domínio das
  doenças transmissíveis e não transmissíveis
  – incluindo
  o cancro
  e o cancro pediátrico, as doenças cardiovasculares, as doenças respiratórias crónicas, a diabetes, as doenças mentais, as doenças neurodegenerativas e outras doenças crónicas graves — e no domínio da gestão de crises sanitárias
  .

Alteração 36

Proposta de regulamento

Considerando 27-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (27-A) | As RER enfrentam desafios significativos no que respeita a assegurar que são financeiramente sustentáveis e conseguem funcionar eficazmente, tanto no interior dos sistemas nacionais de saúde como entre estes sistemas, conforme sublinhado pelo Tribunal de Contas Europeu no seu «Relatório Especial n.o 07/2019: Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão»

   (16-A)

  . |

Texto da Comissão

Alteração

(27-A)

As RER enfrentam desafios significativos no que respeita a assegurar que são financeiramente sustentáveis e conseguem funcionar eficazmente, tanto no interior dos sistemas nacionais de saúde como entre estes sistemas, conforme sublinhado pelo Tribunal de Contas Europeu no seu «Relatório Especial n.o 07/2019: Medidas da UE relativas aos cuidados de saúde transfronteiriços: ambições importantes, mas é necessária uma melhor gestão»

   (16-A)

  .

Alteração 37

Proposta de regulamento

Considerando 30

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (30) | A fim de otimizar o valor acrescentado e o impacto dos investimentos financiados no todo ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, especialmente entre o programa de ação da União no domínio da saúde e outros programas da União, incluindo os que se enquadram no âmbito da gestão partilhada. Para maximizar essas sinergias, devem ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos provenientes do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deve estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União. |

Texto da Comissão

Alteração

(30)

A fim de otimizar o valor acrescentado e o impacto dos investimentos financiados no todo ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, especialmente entre o programa de ação da União no domínio da saúde e outros programas da União, incluindo os que se enquadram no âmbito da gestão partilhada. Para maximizar essas sinergias, devem ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos provenientes do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deve estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União.

| (30) | A fim de otimizar o valor acrescentado e o impacto dos investimentos financiados no todo ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, especialmente entre o programa de ação da União no domínio da saúde e outros programas da União, incluindo os que se enquadram no âmbito da gestão partilhada
  , particularmente o programa Interreg, que já aborda a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde e contribui para facilitar a mobilidade transfronteiriça de doentes e profissionais de saúde, bem como para desenvolver o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade através da utilização de equipamento comum, serviços partilhados e instalações conjuntas em zonas transfronteiriças
  . Para maximizar essas sinergias
  e evitar duplicações
  , devem ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos provenientes do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deve estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União
  que assegure informações pormenorizadas e transparência
  . |
| --- | --- |

(30)

A fim de otimizar o valor acrescentado e o impacto dos investimentos financiados no todo ou em parte através do orçamento da União, devem procurar-se sinergias, especialmente entre o programa de ação da União no domínio da saúde e outros programas da União, incluindo os que se enquadram no âmbito da gestão partilhada
  , particularmente o programa Interreg, que já aborda a cooperação transfronteiriça no domínio da saúde e contribui para facilitar a mobilidade transfronteiriça de doentes e profissionais de saúde, bem como para desenvolver o acesso a cuidados de saúde de elevada qualidade através da utilização de equipamento comum, serviços partilhados e instalações conjuntas em zonas transfronteiriças
  . Para maximizar essas sinergias
  e evitar duplicações
  , devem ser assegurados mecanismos de apoio essenciais, incluindo o financiamento cumulativo de uma ação com fundos provenientes do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União, desde que esse financiamento cumulativo não exceda os custos totais elegíveis da ação. Para esse efeito, o presente regulamento deve estabelecer regras adequadas, nomeadamente sobre a possibilidade de declarar os mesmos custos ou despesas numa base proporcional ao abrigo do programa de ação da União no domínio da saúde e de outro programa da União
  que assegure informações pormenorizadas e transparência
  .

Alteração 38

Proposta de regulamento

Considerando 31

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (31) | Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas. |

Texto da Comissão

Alteração

(31)

Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.

| (31) | Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.
  Os investimentos do Programa devem ser executados em estreita cooperação com os Estados-Membros, especialmente em domínios de competência nacional. |
| --- | --- |

(31)

Tendo em conta a natureza específica dos objetivos e ações abrangidos pelo Programa, as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros estão em melhor posição em alguns casos para implementar as atividades conexas. Essas autoridades, designadas pelos próprios Estados-Membros, devem, pois, ser consideradas beneficiários identificados para efeitos do artigo 195.o, do Regulamento Financeiro e as subvenções devem ser concedidas a essas autoridades sem publicação prévia de convites à apresentação de propostas.
  Os investimentos do Programa devem ser executados em estreita cooperação com os Estados-Membros, especialmente em domínios de competência nacional.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Considerando 31-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (31-A) | Para se certificar da execução de cada um destes objetivos a nível da União, a Comissão deve aumentar o orçamento e apresentar uma proposta de reforço dos mandatos do ECDC e da EMA — que, nos seus domínios respetivos, já perseguem alguns dos objetivos do Programa UE pela Saúde — e deve ter um papel mais importante na governação do Programa UE pela Saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

(31-A)

Para se certificar da execução de cada um destes objetivos a nível da União, a Comissão deve aumentar o orçamento e apresentar uma proposta de reforço dos mandatos do ECDC e da EMA — que, nos seus domínios respetivos, já perseguem alguns dos objetivos do Programa UE pela Saúde — e deve ter um papel mais importante na governação do Programa UE pela Saúde.

Alteração 40

Proposta de regulamento

Considerando 33

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (33) | Tendo em conta os valores comuns acordados de solidariedade para uma cobertura equitativa e universal de serviços de saúde de qualidade como base para as políticas da União neste domínio, e uma vez que a União tem um papel central a desempenhar para acelerar os progressos em matéria de desafios sanitários mundiais (19), o Programa deve apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde, com vista a melhorar a saúde, combater as desigualdades e reforçar a proteção contra as ameaças sanitárias mundiais. |

Texto da Comissão

Alteração

(33)

Tendo em conta os valores comuns acordados de solidariedade para uma cobertura equitativa e universal de serviços de saúde de qualidade como base para as políticas da União neste domínio, e uma vez que a União tem um papel central a desempenhar para acelerar os progressos em matéria de desafios sanitários mundiais (19), o Programa deve apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde, com vista a melhorar a saúde, combater as desigualdades e reforçar a proteção contra as ameaças sanitárias mundiais.

| (33) | Tendo em conta os valores comuns acordados de solidariedade para uma cobertura
  acessível,
  equitativa e universal de serviços de saúde de qualidade
  , incluindo em contexto transfronteiriço,
  como base para as políticas da União neste domínio, e uma vez que a União tem um papel central a desempenhar para acelerar os progressos em matéria de desafios sanitários mundiais (19), o Programa deve apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde, com vista a melhorar a saúde, combater as desigualdades e reforçar a proteção contra as ameaças sanitárias mundiais. |
| --- | --- |

(33)

Tendo em conta os valores comuns acordados de solidariedade para uma cobertura
  acessível,
  equitativa e universal de serviços de saúde de qualidade
  , incluindo em contexto transfronteiriço,
  como base para as políticas da União neste domínio, e uma vez que a União tem um papel central a desempenhar para acelerar os progressos em matéria de desafios sanitários mundiais (19), o Programa deve apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde, com vista a melhorar a saúde, combater as desigualdades e reforçar a proteção contra as ameaças sanitárias mundiais.

Alteração 41

Proposta de regulamento

Considerando 34

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (34) | A fim de maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, para a execução do Programa é necessário desenvolver a cooperação com organizações internacionais relevantes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, o Banco Mundial, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (20), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro a que os PTU em causa estão ligados. |

Texto da Comissão

Alteração

(34)

A fim de maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, para a execução do Programa é necessário desenvolver a cooperação com organizações internacionais relevantes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, o Banco Mundial, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (20), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro a que os PTU em causa estão ligados.

| (34) | A fim de maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, para a execução do Programa é necessário desenvolver a cooperação com
  os Estados-Membros e com
  organizações internacionais relevantes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, o Banco Mundial, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (20), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro a que os PTU em causa estão ligados. |
| --- | --- |

(34)

A fim de maximizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, para a execução do Programa é necessário desenvolver a cooperação com
  os Estados-Membros e com
  organizações internacionais relevantes, como as Nações Unidas e as suas agências especializadas, em especial a OMS, o Banco Mundial, bem como com o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). Nos termos do artigo 94.o da Decisão 2013/755/UE do Conselho (20), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do Programa e das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro a que os PTU em causa estão ligados.

Alteração 42

Proposta de regulamento

Considerando 34-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (34-A) | O Programa deve garantir que existe uma forte participação da sociedade civil — em especial das associações de doentes — e dos meios académicos — em especial das associações de profissionais de saúde — para assegurar uma representação equilibrada e a sua participação na consecução dos objetivos de saúde pública. As organizações de saúde europeias devem contribuir para a execução e a avaliação do Programa. |

Texto da Comissão

Alteração

(34-A)

O Programa deve garantir que existe uma forte participação da sociedade civil — em especial das associações de doentes — e dos meios académicos — em especial das associações de profissionais de saúde — para assegurar uma representação equilibrada e a sua participação na consecução dos objetivos de saúde pública. As organizações de saúde europeias devem contribuir para a execução e a avaliação do Programa.

Alteração 43

Proposta de regulamento

Considerando 34-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (34-B) | A fim de assegurar uma execução coerente das ações incluídas no Programa, deve ser criado um Grupo Diretor do Programa UE pela Saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

(34-B)

A fim de assegurar uma execução coerente das ações incluídas no Programa, deve ser criado um Grupo Diretor do Programa UE pela Saúde.

Alteração 44

Proposta de regulamento

Considerando 39-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (39-A) | Segundo a OMS, as alterações climáticas afetam os fatores sociais e ambientais determinantes para a saúde — designadamente ar puro, água potável, alimentação suficiente e abrigo seguro — e, entre 2030 e 2050, preveem-se mais 250 000  mortes por ano devido a subnutrição, malária, diarreia e stresse térmico, com temperaturas atmosféricas extremamente elevadas que contribuem diretamente para as mortes, especialmente entre idosos e pessoas vulneráveis. Devido às inundações, vagas de calor, secas e incêndios, as alterações climáticas têm um impacto considerável na saúde humana, nomeadamente a nível da subnutrição, das doenças cardiovasculares e respiratórias e das infeções transmitidas por vetores. |

Texto da Comissão

Alteração

(39-A)

Segundo a OMS, as alterações climáticas afetam os fatores sociais e ambientais determinantes para a saúde — designadamente ar puro, água potável, alimentação suficiente e abrigo seguro — e, entre 2030 e 2050, preveem-se mais 250 000  mortes por ano devido a subnutrição, malária, diarreia e stresse térmico, com temperaturas atmosféricas extremamente elevadas que contribuem diretamente para as mortes, especialmente entre idosos e pessoas vulneráveis. Devido às inundações, vagas de calor, secas e incêndios, as alterações climáticas têm um impacto considerável na saúde humana, nomeadamente a nível da subnutrição, das doenças cardiovasculares e respiratórias e das infeções transmitidas por vetores.

Alteração 45

Proposta de regulamento

Considerando 40

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (40) | Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  25 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. |

Texto da Comissão

Alteração

(40)

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  25 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

| (40) | Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  30 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar. |
| --- | --- |

(40)

Refletindo a importância de combater as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente Programa contribuirá para a integração da ação climática nas políticas de União e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  30 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do Programa e reavaliadas no quadro da sua avaliação intercalar.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Considerando 40-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | (40-A) | Reconhecendo a importância de alcançar a igualdade de género, o presente Programa deve contribuir para a integração da igualdade de género nas políticas da União. Deve utilizar instrumentos de integração da perspetiva de género e de orçamentação sensível ao género para assegurar que as crises sanitárias sejam tratadas de forma inovadora e sensível às questões de género e que sejam satisfeitas as necessidades em matéria de saúde específicas das mulheres e das raparigas, tanto durante como depois de uma crise sanitária. |

Texto da Comissão

Alteração

(40-A)

Reconhecendo a importância de alcançar a igualdade de género, o presente Programa deve contribuir para a integração da igualdade de género nas políticas da União. Deve utilizar instrumentos de integração da perspetiva de género e de orçamentação sensível ao género para assegurar que as crises sanitárias sejam tratadas de forma inovadora e sensível às questões de género e que sejam satisfeitas as necessidades em matéria de saúde específicas das mulheres e das raparigas, tanto durante como depois de uma crise sanitária.

Alteração 47

Proposta de regulamento

Considerando 43

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (43) | Dada a natureza e a potencial escala das ameaças transfronteiriças para a saúde humana, o objetivo de proteger as pessoas na União contra essas ameaças e de aumentar a prevenção e a preparação para situações de crise não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros agindo individualmente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia,
  podem
  ser também tomadas medidas a nível da União para apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução de um elevado nível de proteção da saúde pública, para melhorar a disponibilidade e a acessibilidade
  dos
  preços, na União, de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos relevantes em situação de crise, para apoiar a inovação
  e apoiar
  o trabalho integrado e coordenado e a aplicação das melhores práticas entre os Estados-Membros, bem como para combater as desigualdades no acesso à saúde em toda a UE, de modo a criar impactos em termos de ganhos de eficiência e de valor acrescentado que não poderiam ser gerados através de medidas adotadas a nível nacional, respeitando simultaneamente a competência e a responsabilidade dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Programa. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |

Texto da Comissão

Alteração

(43)

Dada a natureza e a potencial escala das ameaças transfronteiriças para a saúde humana, o objetivo de proteger as pessoas na União contra essas ameaças e de aumentar a prevenção e a preparação para situações de crise não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros agindo individualmente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia,
  podem
  ser também tomadas medidas a nível da União para apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução de um elevado nível de proteção da saúde pública, para melhorar a disponibilidade e a acessibilidade
  dos
  preços, na União, de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos relevantes em situação de crise, para apoiar a inovação
  e apoiar
  o trabalho integrado e coordenado e a aplicação das melhores práticas entre os Estados-Membros, bem como para combater as desigualdades no acesso à saúde em toda a UE, de modo a criar impactos em termos de ganhos de eficiência e de valor acrescentado que não poderiam ser gerados através de medidas adotadas a nível nacional, respeitando simultaneamente a competência e a responsabilidade dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Programa. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

| (43) | Dada a natureza e a potencial escala das ameaças transfronteiriças para a saúde humana, o objetivo de proteger as pessoas na União contra essas ameaças e de aumentar a prevenção e a preparação para situações de crise não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros agindo individualmente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia,
  devem
  ser também tomadas medidas a nível da União para apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução de um elevado nível de proteção da saúde pública, para melhorar a disponibilidade
  , a sustentabilidade, a aceitabilidade, a acessibilidade, a segurança
  e a acessibilidade
  em termos de
  preços, na União, de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos
  e serviços
  relevantes em situação de crise
  sanitária
  , para apoiar a inovação, o trabalho integrado e coordenado e a aplicação das melhores práticas entre os Estados-Membros
  e entre as respetivas regiões
  , bem como para combater as desigualdades no acesso à saúde em toda a UE, de modo a criar impactos em termos de ganhos de eficiência e de valor acrescentado que não poderiam ser gerados através de medidas adotadas a nível nacional, respeitando simultaneamente a competência e a responsabilidade dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Programa. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos. |
| --- | --- |

(43)

Dada a natureza e a potencial escala das ameaças transfronteiriças para a saúde humana, o objetivo de proteger as pessoas na União contra essas ameaças e de aumentar a prevenção e a preparação para situações de crise não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros agindo individualmente. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia,
  devem
  ser também tomadas medidas a nível da União para apoiar os esforços dos Estados-Membros na prossecução de um elevado nível de proteção da saúde pública, para melhorar a disponibilidade
  , a sustentabilidade, a aceitabilidade, a acessibilidade, a segurança
  e a acessibilidade
  em termos de
  preços, na União, de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos
  e serviços
  relevantes em situação de crise
  sanitária
  , para apoiar a inovação, o trabalho integrado e coordenado e a aplicação das melhores práticas entre os Estados-Membros
  e entre as respetivas regiões
  , bem como para combater as desigualdades no acesso à saúde em toda a UE, de modo a criar impactos em termos de ganhos de eficiência e de valor acrescentado que não poderiam ser gerados através de medidas adotadas a nível nacional, respeitando simultaneamente a competência e a responsabilidade dos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelo Programa. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3) | «Crise sanitária», qualquer crise ou incidente grave decorrente de uma ameaça de origem humana, animal, vegetal, alimentar
  ou
  ambiental, que tenha uma dimensão sanitária e exija uma ação urgente por parte das autoridades. |

Texto da Comissão

Alteração

3)

«Crise sanitária», qualquer crise ou incidente grave decorrente de uma ameaça de origem humana, animal, vegetal, alimentar
  ou
  ambiental, que tenha uma dimensão sanitária e exija uma ação urgente por parte das autoridades.

| 3) | «Crise sanitária», qualquer crise ou incidente grave decorrente de uma ameaça de origem humana, animal, vegetal, alimentar
  , química, biológica, radiológica, nuclear,
  ambiental
  ou desconhecida
  , que tenha uma dimensão sanitária e exija uma ação urgente por parte das autoridades. |
| --- | --- |

3)

«Crise sanitária», qualquer crise ou incidente grave decorrente de uma ameaça de origem humana, animal, vegetal, alimentar
  , química, biológica, radiológica, nuclear,
  ambiental
  ou desconhecida
  , que tenha uma dimensão sanitária e exija uma ação urgente por parte das autoridades.

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (4) | «Produtos relevantes em situação de crise», os produtos e substâncias necessários, no contexto de uma crise sanitária, para prevenir, diagnosticar ou tratar uma doença e as suas consequências, incluindo, mas não exclusivamente: medicamentos — incluindo vacinas — e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas; dispositivos médicos; equipamento hospitalar e médico (tais como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e ferramentas de diagnóstico); equipamento de proteção individual; desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção. |

Texto da Comissão

Alteração

(4)

«Produtos relevantes em situação de crise», os produtos e substâncias necessários, no contexto de uma crise sanitária, para prevenir, diagnosticar ou tratar uma doença e as suas consequências, incluindo, mas não exclusivamente: medicamentos — incluindo vacinas — e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas; dispositivos médicos; equipamento hospitalar e médico (tais como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e ferramentas de diagnóstico); equipamento de proteção individual; desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção.

| 4) | «Produtos relevantes em situação de crise», os produtos
  , instrumentos
  e substâncias necessários, no contexto de uma crise sanitária, para prevenir, diagnosticar ou tratar uma doença e as suas consequências,
  bem como para o acompanhamento e a vigilância epidemiológicos das doenças e infeções
  , incluindo, mas não exclusivamente: medicamentos — incluindo vacinas — e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas; dispositivos médicos; equipamento hospitalar e médico (tais como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e ferramentas de diagnóstico); equipamento de proteção individual; desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção. |
| --- | --- |

4)

«Produtos relevantes em situação de crise», os produtos
  , instrumentos
  e substâncias necessários, no contexto de uma crise sanitária, para prevenir, diagnosticar ou tratar uma doença e as suas consequências,
  bem como para o acompanhamento e a vigilância epidemiológicos das doenças e infeções
  , incluindo, mas não exclusivamente: medicamentos — incluindo vacinas — e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas; dispositivos médicos; equipamento hospitalar e médico (tais como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e ferramentas de diagnóstico); equipamento de proteção individual; desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção.

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | «Abordagem “Uma Só Saúde”», uma abordagem que reconhece
  que
  a saúde humana
  e
  a saúde animal
  estão interligadas
  , que as doenças podem ser transmitidas
  dos seres humanos
  para
  os animais e vice-versa
  e que, por conseguinte, devem ser tratadas
  tanto nos seres humanos como nos animais, e que o ambiente liga os seres humanos e os animais
  . |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

«Abordagem “Uma Só Saúde”», uma abordagem que reconhece
  que
  a saúde humana
  e
  a saúde animal
  estão interligadas
  , que as doenças podem ser transmitidas
  dos seres humanos
  para
  os animais e vice-versa
  e que, por conseguinte, devem ser tratadas
  tanto nos seres humanos como nos animais, e que o ambiente liga os seres humanos e os animais
  .

| 5) | «Abordagem “Uma Só Saúde”», uma abordagem que reconhece
  a interligação entre
  a saúde humana, a saúde animal
  e a esfera ambiental
  , que as doenças podem ser transmitidas
  de um pilar
  para
  outro
  e que, por conseguinte, devem ser tratadas
  numa abordagem holística
  . |
| --- | --- |

5)

«Abordagem “Uma Só Saúde”», uma abordagem que reconhece
  a interligação entre
  a saúde humana, a saúde animal
  e a esfera ambiental
  , que as doenças podem ser transmitidas
  de um pilar
  para
  outro
  e que, por conseguinte, devem ser tratadas
  numa abordagem holística
  .

Alteração 51

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9) | «Ameaça sanitária transfronteiriça grave», uma ameaça para a vida ou um perigo grave para a saúde, de origem biológica, química, ambiental ou desconhecida que se propague ou implique um risco considerável de se propagar através das fronteiras nacionais dos Estados-Membros, e que possa tornar necessária a coordenação a nível da União a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana. |

Texto da Comissão

Alteração

9)

«Ameaça sanitária transfronteiriça grave», uma ameaça para a vida ou um perigo grave para a saúde, de origem biológica, química, ambiental ou desconhecida que se propague ou implique um risco considerável de se propagar através das fronteiras nacionais dos Estados-Membros, e que possa tornar necessária a coordenação a nível da União a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.

| 9) | «Ameaça sanitária transfronteiriça grave», uma ameaça para a vida ou um perigo grave para a saúde, de origem biológica, química,
  radiológica, nuclear,
  ambiental ou desconhecida que se propague ou implique um risco considerável de se propagar através das fronteiras nacionais dos Estados-Membros, e que possa tornar necessária a coordenação a nível da União a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana. |
| --- | --- |

9)

«Ameaça sanitária transfronteiriça grave», uma ameaça para a vida ou um perigo grave para a saúde, de origem biológica, química,
  radiológica, nuclear,
  ambiental ou desconhecida que se propague ou implique um risco considerável de se propagar através das fronteiras nacionais dos Estados-Membros, e que possa tornar necessária a coordenação a nível da União a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana.

Alteração 52

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A) | «Saúde em todas as políticas», uma abordagem ao desenvolvimento, execução e revisão das políticas públicas, independentemente do setor, na qual as implicações para a saúde das decisões são tidas em conta e que procura obter sinergias e evitar que tais políticas causem impactos prejudiciais para a saúde, a fim de melhorar a saúde da população e a equidade na saúde; |

Texto da Comissão

Alteração

9-A)

Alteração 53

Proposta de regulamento

Artigo 2 — parágrafo 1 — ponto 9-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-B) | «Determinantes da saúde», um conjunto de fatores — nomeadamente os comportamentais, biológicos, socioeconómicos e ambientais — que influenciam o estado de saúde duma pessoa; |

Texto da Comissão

Alteração

9-B)

Alteração 54

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Programa tem os seguintes objetivos gerais, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde»
  , conforme relevante
  : | O Programa tem os seguintes objetivos gerais, em consonância com
  a abordagem «Saúde em todas as políticas», conforme aplicável, e
  a abordagem «Uma Só Saúde»: |

Texto da Comissão

Alteração

O Programa tem os seguintes objetivos gerais, em consonância com a abordagem «Uma Só Saúde»
  , conforme relevante
  :

O Programa tem os seguintes objetivos gerais, em consonância com
  a abordagem «Saúde em todas as políticas», conforme aplicável, e
  a abordagem «Uma Só Saúde»:

Alteração 55

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | Proteger os cidadãos da
  União de
  ameaças sanitárias transfronteiriças graves
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1)

Proteger os cidadãos da
  União de
  ameaças sanitárias transfronteiriças graves
  .

| 1) | Melhorar e promover a saúde na
  União
  , apoiando a promoção da saúde e a prevenção
  de
  doenças, reduzindo as desigualdades no domínio da saúde e garantindo a igualdade de acesso à saúde
  . |
| --- | --- |

1)

Melhorar e promover a saúde na
  União
  , apoiando a promoção da saúde e a prevenção
  de
  doenças, reduzindo as desigualdades no domínio da saúde e garantindo a igualdade de acesso à saúde
  .

Alteração 56

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | Proteger os cidadãos da União de todas as ameaças sanitárias transfronteiriças graves; apoiar o desenvolvimento e execução duma melhor preparação e coordenação no interior e entre os Estados-Membros em situações de emergência sanitária. |

Texto da Comissão

Alteração

1-A)

Alteração 57

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2) | Melhorar a disponibilidade
  na União de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos relevantes em situação de crise, contribuir para
  a 
  sua
  acessibilidade em termos de preços e apoiar a inovação; |

Texto da Comissão

Alteração

2)

Melhorar a disponibilidade
  na União de medicamentos, dispositivos médicos e outros produtos relevantes em situação de crise, contribuir para
  a 
  sua
  acessibilidade em termos de preços e apoiar a inovação;

| 2) | Apoiar a legislação e as políticas da União atuais e futuras, nomeadamente a fim de restabelecer a independência farmacêutica e resolver problemas de escassez,
  melhorar a disponibilidade
  , a acessibilidade e
  a acessibilidade em termos de preços
  dos cuidados e serviços de saúde na União
  e apoiar
  a investigação e
  a inovação
  , bem como o desenvolvimento nos domínios da saúde e dos cuidados de saúde, sem duplicação de esforços ao abrigo de outros programas, incluindo o Horizonte Europa
  ; |
| --- | --- |

2)

Apoiar a legislação e as políticas da União atuais e futuras, nomeadamente a fim de restabelecer a independência farmacêutica e resolver problemas de escassez,
  melhorar a disponibilidade
  , a acessibilidade e
  a acessibilidade em termos de preços
  dos cuidados e serviços de saúde na União
  e apoiar
  a investigação e
  a inovação
  , bem como o desenvolvimento nos domínios da saúde e dos cuidados de saúde, sem duplicação de esforços ao abrigo de outros programas, incluindo o Horizonte Europa
  ;

Alteração 58

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3) | Reforçar os sistemas de saúde e a mão-de-obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros,
  a
  aplicação sustentada das melhores práticas e 
  a
  partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública. |

Texto da Comissão

Alteração

3)

Reforçar os sistemas de saúde e a mão-de-obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros,
  a
  aplicação sustentada das melhores práticas e 
  a
  partilha de dados, a fim de aumentar o nível geral de saúde pública.

| 3) | Reforçar os sistemas de saúde e a
  sua sustentabilidade e ainda a
  mão-de-obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros,
  incluindo a nível nacional, regional e local, através da
  aplicação sustentada das melhores práticas e 
  da
  partilha de dados
  comparáveis e interoperáveis
  , a fim de aumentar o nível geral de saúde pública
  e a literacia no domínio da saúde e tornar os sistemas de saúde mais resilientes e reativos
  . |
| --- | --- |

3)

Reforçar os sistemas de saúde e a
  sua sustentabilidade e ainda a
  mão-de-obra no setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transformação digital e de um trabalho mais integrado e coordenado entre os Estados-Membros,
  incluindo a nível nacional, regional e local, através da
  aplicação sustentada das melhores práticas e 
  da
  partilha de dados
  comparáveis e interoperáveis
  , a fim de aumentar o nível geral de saúde pública
  e a literacia no domínio da saúde e tornar os sistemas de saúde mais resilientes e reativos
  .

Alteração 59

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde»
  , se relevante
  : | Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com
  a abordagem «Saúde em todas as políticas», conforme aplicável, e
  a abordagem «Uma Só Saúde»: |

Texto da Comissão

Alteração

Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com a abordagem «Uma Só Saúde»
  , se relevante
  :

Os objetivos gerais referidos no artigo 3.o devem ser prosseguidos através dos seguintes objetivos específicos, em conformidade com
  a abordagem «Saúde em todas as políticas», conforme aplicável, e
  a abordagem «Uma Só Saúde»:

Alteração 226

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1) | Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados
  e
  da vigilância. |

Texto da Comissão

Alteração

1)

Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados
  e
  da vigilância.

| 1) | Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta
  rápida
  a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados, da vigilância
  , da coordenação de testes de esforço dos sistemas de saúde nacionais e do desenvolvimento de normas para cuidados de saúde de qualidade
  . |
| --- | --- |

1)

Reforçar a capacidade da União para a prevenção, preparação e resposta
  rápida
  a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, bem como para a gestão de crises sanitárias, nomeadamente através da coordenação, do fornecimento e da implantação de capacidades de cuidados de saúde de emergência, da recolha de dados, da vigilância
  , da coordenação de testes de esforço dos sistemas de saúde nacionais e do desenvolvimento de normas para cuidados de saúde de qualidade
  .

Alteração 250

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2) | Assegurar a disponibilidade na
  União
  de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de
  médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde
  a mobilizar
  em caso de crise. |

Texto da Comissão

Alteração

2)

Assegurar a disponibilidade na
  União
  de reservas ou existências de produtos relevantes em situação de crise, e de uma reserva de
  médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde
  a mobilizar
  em caso de crise.

| 2) | Em sinergia com outros instrumentos, programas e fundos da
  União
  , apoiar ações que permitam mobilizar
  médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde em caso de crise
  , por exemplo, o pessoal do Corpo Médico Europeu, nomeadamente melhorando a sua formação e atualizando os seus conhecimentos, e apoiar ações que contribuam para a disponibilidade na União, durante uma crise, de produtos relevantes em situação de crise, como medicamentos essenciais, vacinas e dispositivos médicos
  . |
| --- | --- |

2)

Em sinergia com outros instrumentos, programas e fundos da
  União
  , apoiar ações que permitam mobilizar
  médicos, enfermeiros e auxiliares de saúde em caso de crise
  , por exemplo, o pessoal do Corpo Médico Europeu, nomeadamente melhorando a sua formação e atualizando os seus conhecimentos, e apoiar ações que contribuam para a disponibilidade na União, durante uma crise, de produtos relevantes em situação de crise, como medicamentos essenciais, vacinas e dispositivos médicos
  .

Alteração 62

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3) | Apoiar ações destinadas a
  assegurar a disponibilidade e a acessibilidade
  adequadas
  , a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise
  e de outro material médico necessário
  . |

Texto da Comissão

Alteração

3)

Apoiar ações destinadas a
  assegurar a disponibilidade e a acessibilidade
  adequadas
  , a preços comportáveis, dos produtos relevantes em situação de crise
  e de outro material médico necessário
  .

| 3) | Reforçar o mercado europeu de medicamentos,
  assegurar
  de forma sustentável
  a disponibilidade e a acessibilidade, a preços comportáveis,
  dos produtos médicos, das soluções de saúde em linha, dos dispositivos médicos e de outro material sanitário necessário e ainda
  dos produtos
  médicos
  relevantes em situação de crise. |
| --- | --- |

3)

Reforçar o mercado europeu de medicamentos,
  assegurar
  de forma sustentável
  a disponibilidade e a acessibilidade, a preços comportáveis,
  dos produtos médicos, das soluções de saúde em linha, dos dispositivos médicos e de outro material sanitário necessário e ainda
  dos produtos
  médicos
  relevantes em situação de crise.

Alteração 222

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 4

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4) | Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital,
  à adoção de ferramentas e serviços digitais,
  às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados
  e à
  cobertura universal de saúde,
  bem como combater as desigualdades na saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

4)

Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital,
  à adoção de ferramentas e serviços digitais,
  às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados
  e à
  cobertura universal de saúde,
  bem como combater as desigualdades na saúde.

| 4) | Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital,
  incluindo a criação e implantação dum espaço europeu de dados de saúde,
  às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados
  , reforçar a igualdade de acesso, em tempo útil, a serviços de cuidados de saúde e a serviços conexos centrados nas pessoas, de qualidade, sustentáveis, a preços comportáveis e baseados em resultados, concretizar uma
  cobertura universal de saúde,
  um acesso abrangente à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e reduzir
  as desigualdades
  e injustiças
  na saúde. |
| --- | --- |

4)

Reforçar a eficácia, a acessibilidade, a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde, nomeadamente através do apoio à transformação digital,
  incluindo a criação e implantação dum espaço europeu de dados de saúde,
  às reformas sistémicas, à implementação de novos modelos de cuidados
  , reforçar a igualdade de acesso, em tempo útil, a serviços de cuidados de saúde e a serviços conexos centrados nas pessoas, de qualidade, sustentáveis, a preços comportáveis e baseados em resultados, concretizar uma
  cobertura universal de saúde,
  um acesso abrangente à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e reduzir
  as desigualdades
  e injustiças
  na saúde.

Alteração 64

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A) | Reforçar a inovação da União, a fim de assegurar o desenvolvimento e a utilização da próxima geração de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos para responder aos crescentes desafios e expectativas em matéria de cuidados de saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

4-A)

Alteração 65

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5) | Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços
  e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde
  . |

Texto da Comissão

Alteração

5)

Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção de doenças e a promoção da saúde, os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços
  e promover a excelência dos médicos e de outros profissionais de saúde
  .

| 5) | Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção
  e a despistagem
  de doenças e 
  o diagnóstico precoce, praticar
  a promoção da saúde,
  abordar os determinantes da saúde, melhorar a literacia em saúde, a segurança e
  os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços. |
| --- | --- |

5)

Apoiar ações destinadas a reforçar a capacidade dos sistemas de saúde para fomentar a prevenção
  e a despistagem
  de doenças e 
  o diagnóstico precoce, praticar
  a promoção da saúde,
  abordar os determinantes da saúde, melhorar a literacia em saúde, a segurança e
  os direitos dos doentes e os cuidados de saúde transfronteiriços.

Alteração 245

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6) | Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro. |

Texto da Comissão

Alteração

6)

Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis, nomeadamente do cancro.

| 6) | Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis,
  bem como deteção precoce de doenças neurodegenerativas e de outras doenças cerebrais,
  nomeadamente do cancro. |
| --- | --- |

6)

Apoiar as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico e tratamento e prestação de cuidados no domínio das doenças não transmissíveis,
  bem como deteção precoce de doenças neurodegenerativas e de outras doenças cerebrais,
  nomeadamente do cancro.

Alteração 66

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A) | Reforçar a luta da União contra o cancro, em sinergia com o plano europeu de luta contra o cancro, nomeadamente apoiando as ações de vigilância, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento e prestação de cuidados no domínio do cancro, incluindo o cancro pediátrico, e apoiando a criação de um Instituto Europeu de Luta contra o Cancro. |

Texto da Comissão

Alteração

6-A)

Alteração 67

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B) | Reforçar a luta contra as doenças transmissíveis e as ameaças sanitárias. |

Texto da Comissão

Alteração

6-B)

Alteração 68

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 6-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-C) | Abordar a hesitação em vacinar e apoiar as ações destinadas a eliminar as doenças de prevenção vacinal, incluindo os tipos de cancro. |

Texto da Comissão

Alteração

6-C)

Alteração 69

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7) | Promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção
  e eliminação
  dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente. |

Texto da Comissão

Alteração

7)

Promover e apoiar a utilização prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos, bem como a produção
  e eliminação
  dos medicamentos e dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente.

| 7) | Promover e apoiar a utilização
  informada,
  prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos,
  o desenvolvimento de medicamentos que sejam intrinsecamente menos nocivos para o meio ambiente,
  bem como a produção dos medicamentos e 
  a eliminação destes e dos
  dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente. |
| --- | --- |

7)

Promover e apoiar a utilização
  informada,
  prudente e eficiente dos medicamentos, em especial dos agentes antimicrobianos,
  o desenvolvimento de medicamentos que sejam intrinsecamente menos nocivos para o meio ambiente,
  bem como a produção dos medicamentos e 
  a eliminação destes e dos
  dispositivos médicos de forma mais respeitadora do ambiente.

Alteração 70

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8) | Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde
  das
  políticas pertinentes. |

Texto da Comissão

Alteração

8)

Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde
  das
  políticas pertinentes.

| 8) | Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento
  e, quando necessário, a revisão
  da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento
  , apoiar a prestação de cuidados, responder a necessidades médicas não atendidas
  e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde
  de outras
  políticas pertinentes
  da União
  . |
| --- | --- |

8)

Apoiar o desenvolvimento, a aplicação e o controlo do cumprimento
  e, quando necessário, a revisão
  da legislação da União em matéria de saúde e fornecer dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis para servirem de base à elaboração de políticas e ao seu acompanhamento
  , apoiar a prestação de cuidados, responder a necessidades médicas não atendidas
  e promover a utilização de avaliações do impacto na saúde
  de outras
  políticas pertinentes
  da União
  .

Alterações 246 e 71

Proposta de regulamento

Artigo 4 — parágrafo 1 — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9) | Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de práticas de prevenção de grande impacto, e intensificar o trabalho em rede através das redes
  europeias
  de
  referência
  e 
  de
  outras redes transnacionais. |

Texto da Comissão

Alteração

9)

Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de práticas de prevenção de grande impacto, e intensificar o trabalho em rede através das redes
  europeias
  de
  referência
  e 
  de
  outras redes transnacionais.

| 9) | Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de práticas de prevenção de grande impacto,
  apoiar a identificação de tecnologias de saúde que devem ser subordinadas a uma avaliação da União, reforçar
  e intensificar o trabalho em rede através das
  RER, desenvolver e implantar
  redes de
  excelência para as doenças transmissíveis e não transmissíveis de elevada prevalência
  e outras redes transnacionais
  , incluindo a rede Orphanet, em total sinergia com o Horizonte Europa e as suas missões e parcerias, com vista a aumentar a cobertura dos doentes e dar resposta a mais doenças e problemas de saúde
  . |
| --- | --- |

9)

Apoiar o trabalho integrado entre os Estados-Membros, em especial os seus sistemas de saúde, incluindo a aplicação de práticas de prevenção de grande impacto,
  apoiar a identificação de tecnologias de saúde que devem ser subordinadas a uma avaliação da União, reforçar
  e intensificar o trabalho em rede através das
  RER, desenvolver e implantar
  redes de
  excelência para as doenças transmissíveis e não transmissíveis de elevada prevalência
  e outras redes transnacionais
  , incluindo a rede Orphanet, em total sinergia com o Horizonte Europa e as suas missões e parcerias, com vista a aumentar a cobertura dos doentes e dar resposta a mais doenças e problemas de saúde
  .

Alteração 223

Proposta de regulamento

Artigo 4– parágrafo 1 — ponto 10

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 10) | Apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde. |

Texto da Comissão

Alteração

10)

Apoiar a contribuição da União para as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde.

| 10) | Apoiar a contribuição da União para
  os compromissos
  e as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde
  , incluindo o acesso à saúde e aos serviços sexuais e reprodutivos
  ; |
| --- | --- |

10)

Apoiar a contribuição da União para
  os compromissos
  e as iniciativas internacionais e mundiais no domínio da saúde
  , incluindo o acesso à saúde e aos serviços sexuais e reprodutivos
  ;

Alteração 73

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  1 946 614 000 EUR
  a preços correntes. | 1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  10 398 000 000 EUR
  a preços correntes
  (9 370 000 000 EUR a preços constantes)
  . |

Texto da Comissão

Alteração

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  1 946 614 000 EUR
  a preços correntes.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período 2021-2027 é de
  10 398 000 000 EUR
  a preços correntes
  (9 370 000 000 EUR a preços constantes)
  .

Alteração 74

Alteração 74

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 5 — n.o 2

Artigo 5 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos das empresas. | 2.   O montante referido no n.o 1 pode
  também
  ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos das empresas.
  As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não devem exceder 5 % do montante total do Programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O montante referido no n.o 1 pode ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos das empresas.

2.   O montante referido no n.o 1 pode
  também
  ser utilizado em assistência técnica e administrativa para a execução do Programa, nomeadamente medidas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação das atividades, incluindo sistemas informáticos das empresas.
  As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não devem exceder 5 % do montante total do Programa.

Alteração 75

Alteração 75

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 6

Artigo 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 6.o | Suprimido |
| Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia | |
| As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] devem ser executadas no âmbito do Programa através de um montante máximo de 8 451 000 000 EUR a preços correntes, como se refere no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 5.o, n.o 4 e n.o 8. | |
| Estes montantes constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. | |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Suprimido

Suprimido

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

As medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] devem ser executadas no âmbito do Programa através de um montante máximo de 8 451 000 000 EUR a preços correntes, como se refere no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), do mesmo regulamento, sob reserva do disposto no artigo 5.o, n.o 4 e n.o 8.

As medidas referidas no artigo 2.o

o

o

o

o

o

Estes montantes constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

Estes montantes constituem receitas afetadas externas em conformidade com o artigo 21.o

o

Alteração 76

Alteração 76

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

Artigo 7 — parágrafo 1 — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A) | As contribuições de todos os países associados são incluídas nas partes correspondentes do Programa. A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, no decurso do processo orçamental anual, o orçamento total de cada parte do Programa, identificando cada um dos países associados, as contribuições individuais e o respetivo balanço financeiro. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A)

1-A)

As contribuições de todos os países associados são incluídas nas partes correspondentes do Programa. A Comissão comunica ao Conselho e ao Parlamento, no decurso do processo orçamental anual, o orçamento total de cada parte do Programa, identificando cada um dos países associados, as contribuições individuais e o respetivo balanço financeiro.

Alteração 77

Alteração 77

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 1

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. | 1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046
  , para garantir que não há sobreposição ou duplicação com outros programas de financiamento a nível da União
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, ou em regime de gestão indireta, com os organismos de financiamento referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046
  , para garantir que não há sobreposição ou duplicação com outros programas de financiamento a nível da União
  .

Alteração 78

Alteração 78

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 2

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O Programa pode conceder financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos. | 2.   O Programa pode conceder financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos.
  A Comissão procura alcançar uma cobertura geográfica efetiva e equilibrada em toda a União, nomeadamente ajudando os Estados-Membros a aumentarem a qualidade dos projetos através do reforço das capacidades. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O Programa pode conceder financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos.

2.   O Programa pode conceder financiamento através de qualquer das formas estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em especial mediante subvenções, prémios e contratos públicos.
  A Comissão procura alcançar uma cobertura geográfica efetiva e equilibrada em toda a União, nomeadamente ajudando os Estados-Membros a aumentarem a qualidade dos projetos através do reforço das capacidades.

Alteração 79

Alteração 79

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4-A (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-A.
     
  A Comissão facilita a execução coerente do Programa e simultaneamente procura alcançar a máxima simplificação administrativa. A Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas responsabilidades, promovem sinergias e asseguram uma coordenação eficaz entre o Programa e os demais programas e fundos da União. |
| | Para esse efeito, devem: |
| | a) | Assegurar a existência de complementaridade, sinergia, coerência e consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, em especial no que se refere a medidas financiadas por fundos da União, tanto na fase de planeamento como durante a execução; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-A.
     
  A Comissão facilita a execução coerente do Programa e simultaneamente procura alcançar a máxima simplificação administrativa. A Comissão e os Estados-Membros, no âmbito das respetivas responsabilidades, promovem sinergias e asseguram uma coordenação eficaz entre o Programa e os demais programas e fundos da União.

Para esse efeito, devem:

Para esse efeito, devem:

a)

a)

Assegurar a existência de complementaridade, sinergia, coerência e consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, em especial no que se refere a medidas financiadas por fundos da União, tanto na fase de planeamento como durante a execução;

Assegurar a existência de complementaridade, sinergia, coerência e consistência entre os diferentes instrumentos a nível da União e a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, em especial no que se refere a medidas financiadas por fundos da União, tanto na fase de planeamento como durante a execução;

| b) | Otimizar os mecanismos de coordenação e evitar a duplicação de financiamentos; |
| --- | --- |

b)

b)

Otimizar os mecanismos de coordenação e evitar a duplicação de financiamentos;

Otimizar os mecanismos de coordenação e evitar a duplicação de financiamentos;

| c) | Assegurar a existência de uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, para que as ações de apoio ao abrigo deste instrumento sejam coerentes e racionalizadas. |
| --- | --- |

c)

c)

Assegurar a existência de uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, para que as ações de apoio ao abrigo deste instrumento sejam coerentes e racionalizadas.

Assegurar a existência de uma estreita cooperação entre os responsáveis pela execução a nível da União, a nível nacional e, se for caso disso, a nível regional, para que as ações de apoio ao abrigo deste instrumento sejam coerentes e racionalizadas.

Alteração 80

Alteração 80

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4-B (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-B.
     
  Ao executar o Programa e com vista a otimizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, a Comissão coopera com as organizações internacionais competentes, nomeadamente as Nações Unidas e suas agências especializadas, em especial a Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE). |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-B.
     
  Ao executar o Programa e com vista a otimizar a eficácia e a eficiência das ações a nível da União e a nível internacional, a Comissão coopera com as organizações internacionais competentes, nomeadamente as Nações Unidas e suas agências especializadas, em especial a Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como o Conselho da Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).

Alteração 81

Alteração 81

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 8 — n.o 4-C (novo)

Artigo 8 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 4-C.
     
  A Comissão consulta as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis ou de outros grupos de peritos relevantes da Comissão, bem como as partes interessadas, em especial organismos profissionais do setor da saúde e ONG ativas no terreno, em todas as fases da execução do Programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4-C.
     
  A Comissão consulta as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis ou de outros grupos de peritos relevantes da Comissão, bem como as partes interessadas, em especial organismos profissionais do setor da saúde e ONG ativas no terreno, em todas as fases da execução do Programa.

Alteração 82

Alteração 82

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 9-A (novo)

Artigo 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 9.o-A |
| | Critérios de atribuição |
| | Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 18.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, tanto quanto possível, os seguintes elementos: |
| | a) | Coerência com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 4.o; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 9.o-A

Artigo 9.o

Critérios de atribuição

Critérios de atribuição

Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 18.o e nos convites à apresentação de propostas, tendo em conta, tanto quanto possível, os seguintes elementos:

Os critérios de atribuição devem ser definidos nos programas de trabalho referidos no artigo 18.o

a)

a)

Coerência com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 4.o;

Coerência com os objetivos específicos estabelecidos no artigo 4.o

| b) | Contribuição para a acessibilidade física e dos preços do sistema de saúde; |
| --- | --- |

b)

b)

Contribuição para a acessibilidade física e dos preços do sistema de saúde;

Contribuição para a acessibilidade física e dos preços do sistema de saúde;

| c) | Dimensão transfronteiriça; |
| --- | --- |

c)

c)

Dimensão transfronteiriça;

Dimensão transfronteiriça;

| d) | Contribuição para a transformação digital; |
| --- | --- |

d)

d)

Contribuição para a transformação digital;

Contribuição para a transformação digital;

| e) | Impacto social (benefícios e custos); |
| --- | --- |

e)

e)

Impacto social (benefícios e custos);

Impacto social (benefícios e custos);

| f) | Coerência com as disposições do anexo 1; |
| --- | --- |

f)

f)

Coerência com as disposições do anexo 1;

Coerência com as disposições do anexo 1;

| g) | Contribuição para a prevenção de doenças, nomeadamente o cancro; |
| --- | --- |

g)

g)

Contribuição para a prevenção de doenças, nomeadamente o cancro;

Contribuição para a prevenção de doenças, nomeadamente o cancro;

| h) | Contribuição para o acesso aos medicamentos; |
| --- | --- |

h)

h)

Contribuição para o acesso aos medicamentos;

Contribuição para o acesso aos medicamentos;

| i) | Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto; |
| --- | --- |

i)

i)

Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto;

Maturidade da ação na fase de desenvolvimento do projeto;

| j) | Solidez do plano de execução proposto. |
| --- | --- |

j)

j)

Solidez do plano de execução proposto.

Solidez do plano de execução proposto.

Alteração 83

Alteração 83

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 3-A (novo)

Artigo 12 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Deve ser criado um mecanismo fiável e eficiente para evitar a duplicação de financiamento e assegurar sinergias entre os diferentes programas e políticas da União que visam objetivos no domínio da saúde. Todos os dados relativos às operações de financiamento e às ações financiadas ao abrigo de diferentes programas e fundos da União devem ser centralizados sob este mecanismo. O mecanismo deve respeitar os princípios da transparência e da responsabilização e permitir um melhor acompanhamento e avaliação das ações que visam objetivos no domínio da saúde. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Deve ser criado um mecanismo fiável e eficiente para evitar a duplicação de financiamento e assegurar sinergias entre os diferentes programas e políticas da União que visam objetivos no domínio da saúde. Todos os dados relativos às operações de financiamento e às ações financiadas ao abrigo de diferentes programas e fundos da União devem ser centralizados sob este mecanismo. O mecanismo deve respeitar os princípios da transparência e da responsabilização e permitir um melhor acompanhamento e avaliação das ações que visam objetivos no domínio da saúde.

Deve ser criado um mecanismo fiável e eficiente para evitar a duplicação de financiamento e assegurar sinergias entre os diferentes programas e políticas da União que visam objetivos no domínio da saúde. Todos os dados relativos às operações de financiamento e às ações financiadas ao abrigo de diferentes programas e fundos da União devem ser centralizados sob este mecanismo. O mecanismo deve respeitar os princípios da transparência e da responsabilização e permitir um melhor acompanhamento e avaliação das ações que visam objetivos no domínio da saúde.

Alteração 84

Alteração 84

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — alínea b)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional.

| b) | Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional
  pertinente, como autoridades públicas, organismos do setor público, estabelecimentos de saúde, institutos de investigação, universidades e estabelecimentos de ensino superior, e associações de doentes
  ; |
| --- | --- |

b)

Qualquer entidade jurídica constituída ao abrigo do direito da União ou qualquer organização internacional
  pertinente, como autoridades públicas, organismos do setor público, estabelecimentos de saúde, institutos de investigação, universidades e estabelecimentos de ensino superior, e associações de doentes
  ;

pertinente, como autoridades públicas, organismos do setor público, estabelecimentos de saúde, institutos de investigação, universidades e estabelecimentos de ensino superior, e associações de doentes

Alteração 85

Alteração 85

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 3

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa devem
  , em princípio,
  suportar o custo da sua participação. | 3.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa devem suportar o custo da sua participação. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa devem
  , em princípio,
  suportar o custo da sua participação.

3.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro que não esteja associado ao Programa devem suportar o custo da sua participação.

Alteração 86

Alteração 86

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 5

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 5.   No âmbito do Programa, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para financiar ações
  com
  um claro valor acrescentado europeu cofinanciadas pelas autoridades competentes responsáveis pela saúde nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao Programa, por organizações de saúde internacionais relevantes, ou ainda por organismos do setor público e organismos não-governamentais, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes. | 5.   No âmbito do Programa, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para financiar ações
  se essas subvenções forem devidamente justificadas, se tiverem
  um claro valor acrescentado europeu
  e se forem
  cofinanciadas pelas autoridades
  locais, regionais ou nacionais
  competentes responsáveis pela saúde nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao Programa, por organizações de saúde internacionais relevantes, ou ainda por
  programas Interreg,
  organismos do setor público e organismos não-governamentais, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

5.   No âmbito do Programa, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para financiar ações
  com
  um claro valor acrescentado europeu cofinanciadas pelas autoridades competentes responsáveis pela saúde nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao Programa, por organizações de saúde internacionais relevantes, ou ainda por organismos do setor público e organismos não-governamentais, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes.

5.   No âmbito do Programa, podem ser concedidas subvenções sem convite à apresentação de propostas para financiar ações
  se essas subvenções forem devidamente justificadas, se tiverem
  um claro valor acrescentado europeu
  e se forem
  cofinanciadas pelas autoridades
  locais, regionais ou nacionais
  competentes responsáveis pela saúde nos Estados-Membros ou em países terceiros associados ao Programa, por organizações de saúde internacionais relevantes, ou ainda por
  programas Interreg,
  organismos do setor público e organismos não-governamentais, operando individualmente ou em rede, mandatados por essas autoridades competentes.

Alteração 87

Alteração 87

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 6

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6.   No âmbito do Programa,
  podem
  ser concedidas subvenções diretas sem convite à apresentação de propostas para as
  redes europeias de referência
  . Podem igualmente ser concedidas subvenções diretas a outras redes transnacionais definidas em conformidade com
  as regras da UE
  . | 6.   No âmbito do Programa,
  devem
  ser concedidas subvenções diretas sem convite à apresentação de propostas para as
  RER, mediante um sistema simplificado de comunicação de informações financeiras e técnicas
  . Podem igualmente ser concedidas subvenções diretas a outras redes transnacionais
  , incluindo programas Interreg,
  definidas em conformidade com
  o direito da União
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.   No âmbito do Programa,
  podem
  ser concedidas subvenções diretas sem convite à apresentação de propostas para as
  redes europeias de referência
  . Podem igualmente ser concedidas subvenções diretas a outras redes transnacionais definidas em conformidade com
  as regras da UE
  .

6.   No âmbito do Programa,
  devem
  ser concedidas subvenções diretas sem convite à apresentação de propostas para as
  RER, mediante um sistema simplificado de comunicação de informações financeiras e técnicas
  . Podem igualmente ser concedidas subvenções diretas a outras redes transnacionais
  , incluindo programas Interreg,
  definidas em conformidade com
  o direito da União
  .

Alteração 88

Alteração 88

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 6-A (novo)

Artigo 14 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A.
     
  Deve ser previsto um financiamento adequado para consolidar e expandir o modelo de RER de cuidados de saúde transfronteiriços, assegurando a prestação de um leque de serviços clínicos através de diferentes canais, incluindo as segundas opiniões e o aconselhamento especializado em linha para doentes em matéria de tratamento e gestão e os serviços em linha para doentes ambulatórios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.
     
  Deve ser previsto um financiamento adequado para consolidar e expandir o modelo de RER de cuidados de saúde transfronteiriços, assegurando a prestação de um leque de serviços clínicos através de diferentes canais, incluindo as segundas opiniões e o aconselhamento especializado em linha para doentes em matéria de tratamento e gestão e os serviços em linha para doentes ambulatórios.

Alteração 89

Alteração 89

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução. | A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho
  anuais
  estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução
  e sobre as possíveis sinergias com os recursos próprios dos Estados-Membros para garantir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo das ações
  . |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução.

A Comissão deve consultar as autoridades sanitárias dos Estados-Membros no âmbito do grupo diretor para a promoção da saúde, prevenção das doenças e gestão de doenças não transmissíveis sobre os planos de trabalho
  anuais
  estabelecidos para o Programa, as suas prioridades e orientações estratégicas e a sua execução
  e sobre as possíveis sinergias com os recursos próprios dos Estados-Membros para garantir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo das ações
  .

anuais

e sobre as possíveis sinergias com os recursos próprios dos Estados-Membros para garantir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo das ações

Alteração 90

Alteração 90

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1-A (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve consultar o grupo diretor do Programa UE pela Saúde sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para o Programa e sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a execução do Programa, bem como sobre as possíveis sinergias com fundos europeus para garantir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo das ações. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve consultar o grupo diretor do Programa UE pela Saúde sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para o Programa e sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a execução do Programa, bem como sobre as possíveis sinergias com fundos europeus para garantir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo das ações.

A Comissão deve consultar o grupo diretor do Programa UE pela Saúde sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para o Programa e sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a execução do Programa, bem como sobre as possíveis sinergias com fundos europeus para garantir a eficácia e a sustentabilidade a longo prazo das ações.

Alteração 91

Alteração 91

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1-B (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve igualmente consultar os organismos descentralizados da União e as partes interessadas, tais como representantes de organizações da sociedade civil, em particular organizações de doentes, sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para o Programa e sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a execução do Programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve igualmente consultar os organismos descentralizados da União e as partes interessadas, tais como representantes de organizações da sociedade civil, em particular organizações de doentes, sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para o Programa e sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a execução do Programa.

A Comissão deve igualmente consultar os organismos descentralizados da União e as partes interessadas, tais como representantes de organizações da sociedade civil, em particular organizações de doentes, sobre os planos de trabalho anuais estabelecidos para o Programa e sobre as prioridades, as orientações estratégicas e a execução do Programa.

Alteração 92

Alteração 92

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16 — n.o 1-C (novo)

Artigo 16 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve adotar os planos de trabalho anuais por meio de atos delegados. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve adotar os planos de trabalho anuais por meio de atos delegados. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o artigo 24.o do presente regulamento.

A Comissão deve adotar os planos de trabalho anuais por meio de atos delegados. Esses atos delegados devem ser adotados em conformidade com o artigo 24.o

Alteração 93

Alteração 93

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 16-A (novo)

Artigo 16-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Artigo 16.o-A |
| | Criação do grupo diretor do Programa UE pela Saúde |
| | 1.
     
  A Comissão cria um grupo diretor do Programa UE pela Saúde («o grupo diretor»). |
| | 2.
     
  O grupo diretor: |
| | i) | dá o seu contributo, sob a forma de uma estratégia e de uma orientação abrangentes, e contribui para os planos de trabalho anuais do Programa, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Artigo 16.o-A

Artigo 16.o

Criação do grupo diretor do Programa UE pela Saúde

Criação do grupo diretor do Programa UE pela Saúde

1.
     
  A Comissão cria um grupo diretor do Programa UE pela Saúde («o grupo diretor»).

2.
     
  O grupo diretor:

i)

i)

dá o seu contributo, sob a forma de uma estratégia e de uma orientação abrangentes, e contribui para os planos de trabalho anuais do Programa,

dá o seu contributo, sob a forma de uma estratégia e de uma orientação abrangentes, e contribui para os planos de trabalho anuais do Programa,

| ii) | elabora um plano de ação no domínio da coordenação, da cooperação e das sinergias entre o Programa e outros programas que integrem uma dimensão de saúde, |
| --- | --- |

ii)

ii)

elabora um plano de ação no domínio da coordenação, da cooperação e das sinergias entre o Programa e outros programas que integrem uma dimensão de saúde,

elabora um plano de ação no domínio da coordenação, da cooperação e das sinergias entre o Programa e outros programas que integrem uma dimensão de saúde,

| iii) | prevê ações de saúde orientadas para o valor, a sustentabilidade, melhores soluções de saúde, a promoção do acesso à saúde e a redução das desigualdades no domínio da saúde, bem como a promoção da participação dos doentes e da sociedade. |
| --- | --- |

iii)

iii)

prevê ações de saúde orientadas para o valor, a sustentabilidade, melhores soluções de saúde, a promoção do acesso à saúde e a redução das desigualdades no domínio da saúde, bem como a promoção da participação dos doentes e da sociedade.

prevê ações de saúde orientadas para o valor, a sustentabilidade, melhores soluções de saúde, a promoção do acesso à saúde e a redução das desigualdades no domínio da saúde, bem como a promoção da participação dos doentes e da sociedade.

3.
     
  O grupo diretor é independente e constituído por partes interessadas, nomeadamente intervenientes no domínio da saúde pública, tais como representantes do Parlamento Europeu, peritos independentes no domínio da saúde e representantes dos doentes.

4.
     
  O grupo diretor é composto por 20 individualidades de alto nível, respeitando o princípio do equilíbrio geográfico e de género, provenientes das várias áreas e atividades referidas no n.o 3.

5.
     
  Os membros do grupo diretor são nomeados pela Comissão, em consulta com o Parlamento, na sequência de um convite público à apresentação de candidaturas ou de manifestações de interesse.

Os membros são nomeados para o período a que se refere o artigo 1.o, n.o 2. A Comissão também nomeia um presidente de entre os seus membros.

6.
     
  O grupo diretor reúne-se, pelo menos, três vezes por ano, o que permite uma troca de pontos de vista regular e transparente.

O plano de ação no domínio da coordenação, da cooperação e das sinergias facilita a garantia de visibilidade e coordenação de todos os mecanismos financeiros relevantes para a saúde e contribui para orientar a coordenação e a cooperação.

O plano de ação no domínio da coordenação, da cooperação e das sinergias facilita a garantia de visibilidade e coordenação de todos os mecanismos financeiros relevantes para a saúde e contribui para orientar a coordenação e a cooperação.

A Comissão pode consultar o grupo diretor sobre questões diferentes das referidas no n.o 2.

A Comissão pode consultar o grupo diretor sobre questões diferentes das referidas no n.o

Alteração 94

Alteração 94

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — parágrafo 1

Artigo 18 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| O Programa é executado por meio dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto. | O Programa é executado por meio dos programas de trabalho
  anuais
  a que se refere o artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O Programa é executado por meio dos programas de trabalho a que se refere o artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

o

O Programa é executado por meio dos programas de trabalho
  anuais
  a que se refere o artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Os programas de trabalho devem estabelecer, quando aplicável, o montante global reservado para as operações de financiamento misto.

anuais

o

Alteração 95

Alteração 95

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 18 — n.o 1-A (novo)

Artigo 18 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | Os programas de trabalho devem basear-se numa avaliação do impacto em função do género. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

Os programas de trabalho devem basear-se numa avaliação do impacto em função do género.

Os programas de trabalho devem basear-se numa avaliação do impacto em função do género.

Alteração 96

Alteração 96

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 1.   Os indicadores para comunicar os progressos do Programa em relação à concretização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o são estabelecidos no anexo II. | 1.   Os indicadores
  , incluindo indicadores específicos por programa e ação,
  para comunicar os progressos do Programa em relação à concretização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.oe 4.o são estabelecidos no anexo II. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1.   Os indicadores para comunicar os progressos do Programa em relação à concretização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o são estabelecidos no anexo II.

1.   Os indicadores
  , incluindo indicadores específicos por programa e ação,
  para comunicar os progressos do Programa em relação à concretização dos objetivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 3.oe 4.o são estabelecidos no anexo II.

Alteração 97

Alteração 97

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 1-A (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A.
     
  A Comissão deve acompanhar continuamente a gestão e a execução do Programa. A fim de aumentar a transparência, os dados permanentemente atualizados sobre a gestão e a execução devem ser disponibilizados ao público de forma acessível no sítio Web da Comissão. |
| | Em especial, os dados relativos aos projetos financiados devem ser incluídos na mesma base de dados. Esses dados devem compreender: |
| | a) | Informações sobre os tipos de financiamento e os tipos de beneficiários, que permitam um acompanhamento transparente das dotações financeiras; uma panorâmica detalhada das sinergias com outros programas da União, incluindo as atividades executadas pelas agências da União, que permita uma análise adequada da complementaridade entre as diferentes atividades a realizar; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.
     
  A Comissão deve acompanhar continuamente a gestão e a execução do Programa. A fim de aumentar a transparência, os dados permanentemente atualizados sobre a gestão e a execução devem ser disponibilizados ao público de forma acessível no sítio Web da Comissão.

Em especial, os dados relativos aos projetos financiados devem ser incluídos na mesma base de dados. Esses dados devem compreender:

Em especial, os dados relativos aos projetos financiados devem ser incluídos na mesma base de dados. Esses dados devem compreender:

a)

a)

Informações sobre os tipos de financiamento e os tipos de beneficiários, que permitam um acompanhamento transparente das dotações financeiras; uma panorâmica detalhada das sinergias com outros programas da União, incluindo as atividades executadas pelas agências da União, que permita uma análise adequada da complementaridade entre as diferentes atividades a realizar;

Informações sobre os tipos de financiamento e os tipos de beneficiários, que permitam um acompanhamento transparente das dotações financeiras; uma panorâmica detalhada das sinergias com outros programas da União, incluindo as atividades executadas pelas agências da União, que permita uma análise adequada da complementaridade entre as diferentes atividades a realizar;

| b) | Os níveis de despesa discriminados por projeto, a fim de permitir uma análise específica, inclusive por área de intervenção, tal como definido no artigo 13.o e no anexo I. |
| --- | --- |

b)

b)

Os níveis de despesa discriminados por projeto, a fim de permitir uma análise específica, inclusive por área de intervenção, tal como definido no artigo 13.o e no anexo I.

Os níveis de despesa discriminados por projeto, a fim de permitir uma análise específica, inclusive por área de intervenção, tal como definido no artigo 13.o

Alteração 98

Alteração 98

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o no que se refere à alteração do anexo II a fim de alterar e complementar os indicadores, quando considerado necessário. | 2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o no que se refere à alteração do anexo II a fim de alterar e complementar os indicadores
  , incluindo indicadores específicos por programa e ação,
  quando considerado necessário. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o no que se refere à alteração do anexo II a fim de alterar e complementar os indicadores, quando considerado necessário.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 24.o no que se refere à alteração do anexo II a fim de alterar e complementar os indicadores
  , incluindo indicadores específicos por programa e ação,
  quando considerado necessário.

Alteração 99

Alteração 99

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 2-A (novo)

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 2-A.
     
  Os indicadores recolhidos devem ser repartidos por género, se for caso disso. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2-A.
     
  Os indicadores recolhidos devem ser repartidos por género, se for caso disso.

Alteração 100

Alteração 100

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 3

Artigo 19 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3.   O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, se aplicável, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios. | 3.   O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada
  , sem aumentar os encargos administrativos para os beneficiários
  . Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, se aplicável, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.   O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada. Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, se aplicável, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

3.   O sistema de prestação de informações sobre o desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada
  , sem aumentar os encargos administrativos para os beneficiários
  . Para o efeito, devem impor-se aos destinatários dos fundos da União e, se aplicável, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

Alteração 101

Alteração 101

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 20 — n.o 4

Artigo 20 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 4.   A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. | 4.   A Comissão deve
  publicar,
  comunicar
  e apresentar
  as conclusões das avaliações
  intercalar e final
  , acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

4.   A Comissão deve comunicar as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

4.   A Comissão deve
  publicar,
  comunicar
  e apresentar
  as conclusões das avaliações
  intercalar e final
  , acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Alteração 102

Alteração 102

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-A (novo)

Artigo 21 — parágrafo 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | O sistema de auditoria do Programa deve assegurar um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, uniformes e coerentes em todo o Programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

O sistema de auditoria do Programa deve assegurar um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, uniformes e coerentes em todo o Programa.

O sistema de auditoria do Programa deve assegurar um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, uniformes e coerentes em todo o Programa.

Alteração 103

Alteração 103

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-B (novo)

Artigo 21 — parágrafo 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A estratégia de auditoria do Programa deve basear-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Programa no seu conjunto. A amostra representativa deve ser complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de auditoria uma única vez. Esta deve cobrir todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A estratégia de auditoria do Programa deve basear-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Programa no seu conjunto. A amostra representativa deve ser complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de auditoria uma única vez. Esta deve cobrir todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

A estratégia de auditoria do Programa deve basear-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Programa no seu conjunto. A amostra representativa deve ser complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de auditoria uma única vez. Esta deve cobrir todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

Alteração 104

Alteração 104

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-C (novo)

Artigo 21 — parágrafo 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se em reexames combinados de sistemas a nível do beneficiário. Esses reexames combinados são facultativos para certos tipos de beneficiários e consistem numa auditoria dos sistemas e processos, complementada por uma auditoria de operações, realizada por um auditor competente e independente qualificado para proceder à revisão legal de documentos contabilísticos, em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE

   (1-A)

  . Podem ser utilizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e para reapreciar o nível das auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se em reexames combinados de sistemas a nível do beneficiário. Esses reexames combinados são facultativos para certos tipos de beneficiários e consistem numa auditoria dos sistemas e processos, complementada por uma auditoria de operações, realizada por um auditor competente e independente qualificado para proceder à revisão legal de documentos contabilísticos, em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE

   (1-A)

  . Podem ser utilizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e para reapreciar o nível das auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras.

A Comissão ou o organismo de financiamento pode basear-se em reexames combinados de sistemas a nível do beneficiário. Esses reexames combinados são facultativos para certos tipos de beneficiários e consistem numa auditoria dos sistemas e processos, complementada por uma auditoria de operações, realizada por um auditor competente e independente qualificado para proceder à revisão legal de documentos contabilísticos, em conformidade com a Diretiva 2006/43/CE

1-A

. Podem ser utilizados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e para reapreciar o nível das auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras.

Alteração 105

Alteração 105

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-D (novo)

Artigo 21 — parágrafo 1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo.

As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo.

Alteração 106

Alteração 106

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 21 — parágrafo 1-E (novo)

Artigo 21 — parágrafo 1-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão deve publicar orientações para as auditorias, com vista a assegurar uma aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e das regras de auditoria durante toda a vigência do programa. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

A Comissão deve publicar orientações para as auditorias, com vista a assegurar uma aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e das regras de auditoria durante toda a vigência do programa.

A Comissão deve publicar orientações para as auditorias, com vista a assegurar uma aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e das regras de auditoria durante toda a vigência do programa.

Alteração 107

Alteração 107

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Artigo 24 — n.o 2

Artigo 24 — n.o

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão
  até 31 de dezembro de 2028
  . | 2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão
  por um período de três anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .
  A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão
  até 31 de dezembro de 2028
  .

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 19.o, n.o 2, é conferido à Comissão
  por um período de três anos a contar de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento]
  .
  A Comissão apresenta um relatório relativo à delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final do período de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período.

Alteração 108

Alteração 108

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea a) — subalínea ii)

Anexo I — alínea a) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | infraestruturas críticas de saúde relevantes
  no contexto de crises sanitárias, instrumentos, estruturas, processos, capacidade de produção e capacidade laboratorial, incluindo instrumentos de vigilância, modelização, previsão, prevenção e gestão de surtos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

infraestruturas críticas de saúde relevantes
  no contexto de crises sanitárias, instrumentos, estruturas, processos, capacidade de produção e capacidade laboratorial, incluindo instrumentos de vigilância, modelização, previsão, prevenção e gestão de surtos;

infraestruturas críticas de saúde relevantes

| ii) | ação coordenada relevante
  no contexto de crises sanitárias, instrumentos,
  mecanismos,
  estruturas, processos, capacidade de produção e capacidade laboratorial, incluindo instrumentos de vigilância, modelização, previsão, prevenção e gestão de surtos; |
| --- | --- |

ii)

ação coordenada relevante
  no contexto de crises sanitárias, instrumentos,
  mecanismos,
  estruturas, processos, capacidade de produção e capacidade laboratorial, incluindo instrumentos de vigilância, modelização, previsão, prevenção e gestão de surtos;

ação coordenada relevante

mecanismos,

Alteração 109

Alteração 109

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea b)

Anexo I — alínea b)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| b) | Transferência, adaptação e implantação, nos Estados-Membros, das melhores práticas e soluções inovadoras de comprovado valor acrescentado da União, e apoio personalizado e específico para cada país
  destinado aos países
  ou grupos de países com as maiores necessidades, através do financiamento de projetos específicos, nomeadamente de geminação, bem como de aconselhamento especializado e apoio pelos pares; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

b)

Transferência, adaptação e implantação, nos Estados-Membros, das melhores práticas e soluções inovadoras de comprovado valor acrescentado da União, e apoio personalizado e específico para cada país
  destinado aos países
  ou grupos de países com as maiores necessidades, através do financiamento de projetos específicos, nomeadamente de geminação, bem como de aconselhamento especializado e apoio pelos pares;

destinado aos países

| b) | Transferência, adaptação e implantação, nos Estados-Membros
  ou nas regiões
  , das melhores práticas e soluções inovadoras de comprovado valor acrescentado da União, e apoio personalizado e específico para cada
  região ou
  país, ou grupos de
  regiões ou
  países, com as maiores necessidades, através do financiamento de projetos específicos, nomeadamente de geminação, bem como de aconselhamento especializado e apoio pelos pares; |
| --- | --- |

b)

Transferência, adaptação e implantação, nos Estados-Membros
  ou nas regiões
  , das melhores práticas e soluções inovadoras de comprovado valor acrescentado da União, e apoio personalizado e específico para cada
  região ou
  país, ou grupos de
  regiões ou
  países, com as maiores necessidades, através do financiamento de projetos específicos, nomeadamente de geminação, bem como de aconselhamento especializado e apoio pelos pares;

ou nas regiões

região ou

regiões ou

Alteração 110

Alteração 110

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea c) — subalínea i)

Anexo I — alínea c) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | inquéritos, estudos, recolha de dados e estatísticas, metodologias, classificações, microssimulações, indicadores, intermediação de conhecimentos e exercícios de avaliação comparativa, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

inquéritos, estudos, recolha de dados e estatísticas, metodologias, classificações, microssimulações, indicadores, intermediação de conhecimentos e exercícios de avaliação comparativa,

| i) | inquéritos, estudos, recolha de dados e estatísticas
  comparáveis, repartidos por género e idade, se for caso disso
  , metodologias, classificações, microssimulações,
  estudos-piloto
  , indicadores, intermediação de conhecimentos e exercícios de avaliação comparativa, |
| --- | --- |

i)

inquéritos, estudos, recolha de dados e estatísticas
  comparáveis, repartidos por género e idade, se for caso disso
  , metodologias, classificações, microssimulações,
  estudos-piloto
  , indicadores, intermediação de conhecimentos e exercícios de avaliação comparativa,

comparáveis, repartidos por género e idade, se for caso disso

estudos-piloto

Alteração 111

Alteração 111

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea c) — subalínea iii)

Anexo I — alínea c) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | grupos e painéis de peritos que prestam aconselhamento, dados e informações para apoiar o desenvolvimento e a execução da política de saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

grupos e painéis de peritos que prestam aconselhamento, dados e informações para apoiar o desenvolvimento e a execução da política de saúde,

| iii) | grupos e painéis de peritos
  , incluindo representantes de partes interessadas, se for caso disso,
  que prestam aconselhamento, dados e informações
  e realizam avaliações
  para apoiar o desenvolvimento e a execução da política de saúde
  , nomeadamente avaliações de acompanhamento da execução das políticas de saúde
  , |
| --- | --- |

iii)

grupos e painéis de peritos
  , incluindo representantes de partes interessadas, se for caso disso,
  que prestam aconselhamento, dados e informações
  e realizam avaliações
  para apoiar o desenvolvimento e a execução da política de saúde
  , nomeadamente avaliações de acompanhamento da execução das políticas de saúde
  ,

, incluindo representantes de partes interessadas, se for caso disso,

e realizam avaliações

, nomeadamente avaliações de acompanhamento da execução das políticas de saúde

Alteração 112

Alteração 112

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea c) — subalínea iv)

Anexo I — alínea c) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | estudos, análises e aconselhamento científico para apoiar a elaboração de políticas, e apoio aos comités científicos sobre «Segurança dos Consumidores» e «Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes»; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

estudos, análises e aconselhamento científico para apoiar a elaboração de políticas, e apoio aos comités científicos sobre «Segurança dos Consumidores» e «Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes»;

| iv) | estudos, análises
  , avaliação sistemática do impacto na saúde de outras medidas políticas da União
  e aconselhamento científico para apoiar a elaboração de políticas
  com base em dados concretos
  , e apoio aos comités científicos sobre «Segurança dos Consumidores» e «Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes»
  , bem como ao grupo de peritos sobre «Avaliação do Desempenho dos Sistemas de Saúde»
  ; |
| --- | --- |

iv)

estudos, análises
  , avaliação sistemática do impacto na saúde de outras medidas políticas da União
  e aconselhamento científico para apoiar a elaboração de políticas
  com base em dados concretos
  , e apoio aos comités científicos sobre «Segurança dos Consumidores» e «Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes»
  , bem como ao grupo de peritos sobre «Avaliação do Desempenho dos Sistemas de Saúde»
  ;

, avaliação sistemática do impacto na saúde de outras medidas políticas da União

com base em dados concretos

, bem como ao grupo de peritos sobre «Avaliação do Desempenho dos Sistemas de Saúde»

Alteração 113

Alteração 113

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d) — parte introdutória

Anexo I — alínea d) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| d) | Desenvolvimento
  e
  aplicação da legislação e da ação da União em matéria de saúde, nomeadamente através do apoio a: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

d)

Desenvolvimento
  e
  aplicação da legislação e da ação da União em matéria de saúde, nomeadamente através do apoio a:

e

| d) | Desenvolvimento, aplicação
  e avaliação
  da legislação e da ação da União em matéria de saúde, nomeadamente através do apoio a: |
| --- | --- |

d)

Desenvolvimento, aplicação
  e avaliação
  da legislação e da ação da União em matéria de saúde, nomeadamente através do apoio a:

e avaliação

Alteração 114

Alteração 114

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d) — subalínea i)

Anexo I — alínea d) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | aplicação, controlo do cumprimento e acompanhamento da legislação e da ação da União no domínio da saúde, bem como apoio técnico à aplicação dos requisitos legais, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

aplicação, controlo do cumprimento e acompanhamento da legislação e da ação da União no domínio da saúde, bem como apoio técnico à aplicação dos requisitos legais,

| i) | aplicação, controlo do cumprimento e acompanhamento da legislação e da ação da União no domínio da saúde,
  incluindo a promoção da saúde,
  bem como apoio técnico à 
  plena
  aplicação dos requisitos legais
  e operacionais nos Estados-Membros
  , |
| --- | --- |

i)

aplicação, controlo do cumprimento e acompanhamento da legislação e da ação da União no domínio da saúde,
  incluindo a promoção da saúde,
  bem como apoio técnico à 
  plena
  aplicação dos requisitos legais
  e operacionais nos Estados-Membros
  ,

incluindo a promoção da saúde,

plena

e operacionais nos Estados-Membros

Alteração 115

Alteração 115

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d) — subalínea iv)

Anexo I — alínea d) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | desenvolvimento
  e
  gestão de bases de dados e de ferramentas digitais, e respetiva interoperabilidade, incluindo, se adequado, com outras tecnologias de deteção, como as tecnologias espaciais, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

desenvolvimento
  e
  gestão de bases de dados e de ferramentas digitais, e respetiva interoperabilidade, incluindo, se adequado, com outras tecnologias de deteção, como as tecnologias espaciais,

e

| iv) | desenvolvimento, gestão
  e manutenção
  de bases de dados e de ferramentas digitais, e respetiva interoperabilidade, incluindo
  de projetos já estabelecidos
  , se adequado, com outras tecnologias de deteção, como as tecnologias espaciais
  e a inteligência artificial
  , |
| --- | --- |

iv)

desenvolvimento, gestão
  e manutenção
  de bases de dados e de ferramentas digitais, e respetiva interoperabilidade, incluindo
  de projetos já estabelecidos
  , se adequado, com outras tecnologias de deteção, como as tecnologias espaciais
  e a inteligência artificial
  ,

e manutenção

de projetos já estabelecidos

e a inteligência artificial

Alteração 116

Alteração 116

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d) — subalínea v)

Anexo I — alínea d) — subalínea v)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v) | atividades de auditoria
  e
  de avaliação em conformidade com a legislação da União, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

atividades de auditoria
  e
  de avaliação em conformidade com a legislação da União,

e

| v) | atividades de auditoria, de avaliação
  e de inspeção
  em conformidade com a legislação da União, |
| --- | --- |

v)

atividades de auditoria, de avaliação
  e de inspeção
  em conformidade com a legislação da União,

e de inspeção

Alteração 117

Alteração 117

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d) — subalínea x)

Anexo I — alínea d) — subalínea x)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| x) | pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionadas com a aplicação da legislação de saúde da União e a execução do programa, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x)

pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionadas com a aplicação da legislação de saúde da União e a execução do programa,

| x) | pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionadas com a 
  promoção e a
  aplicação da legislação de saúde da União e a execução do programa, |
| --- | --- |

x)

pontos de contacto nacionais que forneçam orientação, informação e assistência relacionadas com a 
  promoção e a
  aplicação da legislação de saúde da União e a execução do programa,

promoção e a

Alteração 118

Alteração 118

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea d) — subalínea xi)

Anexo I — alínea d) — subalínea xi)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| xi) | partes interessadas, com vista à cooperação transnacional; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

xi)

partes interessadas, com vista à cooperação transnacional;

| xi) | partes interessadas, com vista à cooperação transnacional
  e regional
  ; |
| --- | --- |

xi)

partes interessadas, com vista à cooperação transnacional
  e regional
  ;

e regional

Alteração 119

Alteração 119

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea e)

Anexo I — alínea e)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| e) | Constituição de reservas estruturais e preparação para situações de crise: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

e)

e)

Constituição de reservas estruturais e preparação para situações de crise:

Constituição de reservas estruturais e preparação para situações de crise:

Suprimido

Suprimido

| | i) | criação de um mecanismo para o desenvolvimento, a aquisição e a gestão de produtos relevantes em situação de crise, e apoio a esse mecanismo; |
| --- | --- | --- |

i)

i)

criação de um mecanismo para o desenvolvimento, a aquisição e a gestão de produtos relevantes em situação de crise, e apoio a esse mecanismo;

criação de um mecanismo para o desenvolvimento, a aquisição e a gestão de produtos relevantes em situação de crise, e apoio a esse mecanismo;

| ii) | criação e gestão de reservas e existências europeias de produtos relevantes em situação de crise, complementarmente a outros instrumentos da União, |
| --- | --- |

ii)

ii)

criação e gestão de reservas e existências europeias de produtos relevantes em situação de crise, complementarmente a outros instrumentos da União,

criação e gestão de reservas e existências europeias de produtos relevantes em situação de crise, complementarmente a outros instrumentos da União,

| iii) | criação de mecanismos para a monitorização e afetação eficazes das instalações disponíveis de prestação de cuidados (tais como camas de hospital e de unidades de cuidados intensivos), para a distribuição ou afetação de bens e serviços necessários em caso de crise sanitária, e para assegurar o abastecimento e a utilização segura de medicamentos, medicamentos experimentais e dispositivos médicos, e apoio a esses mecanismos; |
| --- | --- |

iii)

iii)

criação de mecanismos para a monitorização e afetação eficazes das instalações disponíveis de prestação de cuidados (tais como camas de hospital e de unidades de cuidados intensivos), para a distribuição ou afetação de bens e serviços necessários em caso de crise sanitária, e para assegurar o abastecimento e a utilização segura de medicamentos, medicamentos experimentais e dispositivos médicos, e apoio a esses mecanismos;

criação de mecanismos para a monitorização e afetação eficazes das instalações disponíveis de prestação de cuidados (tais como camas de hospital e de unidades de cuidados intensivos), para a distribuição ou afetação de bens e serviços necessários em caso de crise sanitária, e para assegurar o abastecimento e a utilização segura de medicamentos, medicamentos experimentais e dispositivos médicos, e apoio a esses mecanismos;

| iv) | contratação pública de bens e serviços necessários para a prevenção e gestão de crises sanitárias e medidas destinadas a garantir o acesso a esses bens e serviços essenciais, |
| --- | --- |

iv)

iv)

contratação pública de bens e serviços necessários para a prevenção e gestão de crises sanitárias e medidas destinadas a garantir o acesso a esses bens e serviços essenciais,

contratação pública de bens e serviços necessários para a prevenção e gestão de crises sanitárias e medidas destinadas a garantir o acesso a esses bens e serviços essenciais,

| v) | criação e gestão de uma reserva, a nível da União, de médicos e outros profissionais de saúde e de peritos em saúde, bem como de um mecanismo destinado a destacar esse pessoal e esses peritos conforme necessário para prevenir ou fazer face a uma crise sanitária em toda a União; criação e gestão de uma equipa de emergência sanitária da União para prestar aconselhamento especializado e assistência técnica a pedido da Comissão em caso de crise sanitária; |
| --- | --- |

v)

v)

criação e gestão de uma reserva, a nível da União, de médicos e outros profissionais de saúde e de peritos em saúde, bem como de um mecanismo destinado a destacar esse pessoal e esses peritos conforme necessário para prevenir ou fazer face a uma crise sanitária em toda a União; criação e gestão de uma equipa de emergência sanitária da União para prestar aconselhamento especializado e assistência técnica a pedido da Comissão em caso de crise sanitária;

criação e gestão de uma reserva, a nível da União, de médicos e outros profissionais de saúde e de peritos em saúde, bem como de um mecanismo destinado a destacar esse pessoal e esses peritos conforme necessário para prevenir ou fazer face a uma crise sanitária em toda a União; criação e gestão de uma equipa de emergência sanitária da União para prestar aconselhamento especializado e assistência técnica a pedido da Comissão em caso de crise sanitária;

Alteração 227

Alteração 227

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea i)

Anexo I — alínea f) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | ações destinadas a promover à escala da União e intersetorial as capacidades de prevenção, preparação, gestão e resposta a crises sanitárias dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, bem como a melhoria das competências dos médicos e de outros profissionais que trabalham na área dos cuidados de saúde e da saúde pública, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

ações destinadas a promover à escala da União e intersetorial as capacidades de prevenção, preparação, gestão e resposta a crises sanitárias dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, bem como a melhoria das competências dos médicos e de outros profissionais que trabalham na área dos cuidados de saúde e da saúde pública,

| i) | ações destinadas a promover à escala da União e intersetorial as capacidades de prevenção, preparação, gestão e resposta a crises sanitárias dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a 
  organização de testes de esforço, a
  elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, bem como
  o desenvolvimento de normas para cuidados de saúde de qualidade e
  a melhoria das competências dos médicos e de outros profissionais que trabalham na área dos cuidados de saúde e da saúde pública, |
| --- | --- |

i)

ações destinadas a promover à escala da União e intersetorial as capacidades de prevenção, preparação, gestão e resposta a crises sanitárias dos intervenientes a nível da União, nacional, regional e local, incluindo a 
  organização de testes de esforço, a
  elaboração de planos de contingência e a realização de exercícios de preparação, bem como
  o desenvolvimento de normas para cuidados de saúde de qualidade e
  a melhoria das competências dos médicos e de outros profissionais que trabalham na área dos cuidados de saúde e da saúde pública,

organização de testes de esforço, a

o desenvolvimento de normas para cuidados de saúde de qualidade e

Alteração 121

Alteração 121

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea i-A) (nova)

Anexo I — alínea f) — subalínea i-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | criação de um mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde (EHRM) para responder a todos os tipos de ameaças e crises sanitárias e para reforçar a coordenação operacional a nível europeu, coordenado pelo ECDC com o apoio das agências competentes, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

criação de um mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde (EHRM) para responder a todos os tipos de ameaças e crises sanitárias e para reforçar a coordenação operacional a nível europeu, coordenado pelo ECDC com o apoio das agências competentes,

criação de um mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde (EHRM) para responder a todos os tipos de ameaças e crises sanitárias e para reforçar a coordenação operacional a nível europeu, coordenado pelo ECDC com o apoio das agências competentes,

Alteração 251

Alteração 251

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea i-B (novo)

Anexo I — alínea f) — subalínea i-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-B) | contribuir para o estabelecimento de uma reserva de produtos relevantes em situação de crise sanitária, em complementaridade com o rescEU, o Instrumento de Apoio de Emergência, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com outros instrumentos, programas e fundos da União, e assegurar a disponibilidade desses produtos em tempos de crise, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-B)

i-B)

contribuir para o estabelecimento de uma reserva de produtos relevantes em situação de crise sanitária, em complementaridade com o rescEU, o Instrumento de Apoio de Emergência, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com outros instrumentos, programas e fundos da União, e assegurar a disponibilidade desses produtos em tempos de crise,

contribuir para o estabelecimento de uma reserva de produtos relevantes em situação de crise sanitária, em complementaridade com o rescEU, o Instrumento de Apoio de Emergência, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com outros instrumentos, programas e fundos da União, e assegurar a disponibilidade desses produtos em tempos de crise,

Alteração 122

Alteração 122

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea iii)

Anexo I — alínea f) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | apoio e/ou contratação pública para a produção urgente de contramedidas médicas, incluindo produtos químicos e substâncias ativas essenciais, e financiamento da cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde e ensaios clínicos em situações de emergência, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

iii)

apoio e/ou contratação pública para a produção urgente de contramedidas médicas, incluindo produtos químicos e substâncias ativas essenciais, e financiamento da cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde e ensaios clínicos em situações de emergência,

apoio e/ou contratação pública para a produção urgente de contramedidas médicas, incluindo produtos químicos e substâncias ativas essenciais, e financiamento da cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde e ensaios clínicos em situações de emergência,

Suprimido

Suprimido

Alteração 123

Alteração 123

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea iv)

Anexo I — alínea f) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | ações preventivas destinadas a proteger os grupos vulneráveis das ameaças para a saúde e ações destinadas a adaptar a resposta a situações de crise e a sua gestão às necessidades desses grupos vulneráveis, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

ações preventivas destinadas a proteger os grupos vulneráveis das ameaças para a saúde e ações destinadas a adaptar a resposta a situações de crise e a sua gestão às necessidades desses grupos vulneráveis,

| iv) | ações preventivas destinadas a proteger
  todos os cidadãos, em particular
  os grupos vulneráveis das ameaças para a saúde e ações destinadas a adaptar a resposta a situações de crise e a sua gestão às necessidades desses grupos vulneráveis
  , como a garantia de cuidados básicos para doentes com doenças crónicas que necessitem de cuidados paliativos e de tratamento para a gestão da dor
  , |
| --- | --- |

iv)

ações preventivas destinadas a proteger
  todos os cidadãos, em particular
  os grupos vulneráveis das ameaças para a saúde e ações destinadas a adaptar a resposta a situações de crise e a sua gestão às necessidades desses grupos vulneráveis
  , como a garantia de cuidados básicos para doentes com doenças crónicas que necessitem de cuidados paliativos e de tratamento para a gestão da dor
  ,

todos os cidadãos, em particular

, como a garantia de cuidados básicos para doentes com doenças crónicas que necessitem de cuidados paliativos e de tratamento para a gestão da dor

Alteração 124

Alteração 124

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea iv-A) (nova)

Anexo I — alínea f) — subalínea iv-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-A) | ações destinadas a apoiar a saúde em linha, como a transição para a telemedicina, a administração domiciliária de medicamentos e a aplicação de planos de prevenção e de autoadministração de cuidados, sempre que possível e adequado, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-A)

iv-A)

ações destinadas a apoiar a saúde em linha, como a transição para a telemedicina, a administração domiciliária de medicamentos e a aplicação de planos de prevenção e de autoadministração de cuidados, sempre que possível e adequado,

ações destinadas a apoiar a saúde em linha, como a transição para a telemedicina, a administração domiciliária de medicamentos e a aplicação de planos de prevenção e de autoadministração de cuidados, sempre que possível e adequado,

Alteração 125

Alteração 125

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea iv-B) (nova)

Anexo I — alínea f) — subalínea iv-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-B) | ações destinadas a apoiar a cooperação transfronteiriça para garantir o acesso a um tratamento rápido para todos os doentes em toda a União, em particular para os que sofrem de doenças raras, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-B)

iv-B)

ações destinadas a apoiar a cooperação transfronteiriça para garantir o acesso a um tratamento rápido para todos os doentes em toda a União, em particular para os que sofrem de doenças raras,

ações destinadas a apoiar a cooperação transfronteiriça para garantir o acesso a um tratamento rápido para todos os doentes em toda a União, em particular para os que sofrem de doenças raras,

Alteração 126

Alteração 126

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea v)

Anexo I — alínea f) — subalínea v)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v) | ações destinadas a fazer face às consequências colaterais para a saúde decorrentes de uma crise sanitária, em especial no que se refere à saúde mental, aos doentes com doenças crónicas e a outros
  grupos vulneráveis
  , |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

ações destinadas a fazer face às consequências colaterais para a saúde decorrentes de uma crise sanitária, em especial no que se refere à saúde mental, aos doentes com doenças crónicas e a outros
  grupos vulneráveis
  ,

grupos vulneráveis

| v) | ações destinadas a fazer face às consequências colaterais para a saúde decorrentes de uma crise sanitária
  e a gerir tais consequências
  , em especial no que se refere à saúde mental, aos doentes com doenças crónicas e a outros
  doentes em situação vulnerável, incluindo as pessoas que têm uma dependência ou que sofrem de VIH/SIDA ou tuberculose
  , |
| --- | --- |

v)

ações destinadas a fazer face às consequências colaterais para a saúde decorrentes de uma crise sanitária
  e a gerir tais consequências
  , em especial no que se refere à saúde mental, aos doentes com doenças crónicas e a outros
  doentes em situação vulnerável, incluindo as pessoas que têm uma dependência ou que sofrem de VIH/SIDA ou tuberculose
  ,

e a gerir tais consequências

doentes em situação vulnerável, incluindo as pessoas que têm uma dependência ou que sofrem de VIH/SIDA ou tuberculose

Alteração 127

Alteração 127

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea viii-A) (nova)

Anexo I — alínea f) — subalínea viii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | viii-A) | apoiar ações relacionadas com a vigilância epidemiológica, centradas nas entidades nacionais de saúde, contribuindo para a avaliação de fatores que afetam ou determinam a saúde dos cidadãos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

viii-A)

viii-A)

apoiar ações relacionadas com a vigilância epidemiológica, centradas nas entidades nacionais de saúde, contribuindo para a avaliação de fatores que afetam ou determinam a saúde dos cidadãos,

apoiar ações relacionadas com a vigilância epidemiológica, centradas nas entidades nacionais de saúde, contribuindo para a avaliação de fatores que afetam ou determinam a saúde dos cidadãos,

Alteração 128

Alteração 128

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea f) — subalínea viii-B (nova)

Anexo I — alínea f) — subalínea viii-B (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | viii-B) | ações destinadas a garantir um acesso ininterrupto aos medicamentos e a continuidade dos cuidados e do tratamento, em particular para os doentes que sofrem de doenças crónicas; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

viii-B)

viii-B)

ações destinadas a garantir um acesso ininterrupto aos medicamentos e a continuidade dos cuidados e do tratamento, em particular para os doentes que sofrem de doenças crónicas;

ações destinadas a garantir um acesso ininterrupto aos medicamentos e a continuidade dos cuidados e do tratamento, em particular para os doentes que sofrem de doenças crónicas;

Alteração 129

Alteração 129

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — parte introdutória

Anexo I — alínea g) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| g) | Reforço dos sistemas de saúde nacionais: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

g)

Reforço dos sistemas de saúde nacionais:

| g) | Reforço dos sistemas de saúde nacionais,
  promoção e proteção da saúde e prevenção de doenças
  : |
| --- | --- |

g)

Reforço dos sistemas de saúde nacionais,
  promoção e proteção da saúde e prevenção de doenças
  :

promoção e proteção da saúde e prevenção de doenças

Alteração 130

Alteração 130

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea i)

Anexo I — alínea g) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados
  e
  visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso
  aos
  cuidados de saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma, em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados
  e
  visar a cobertura universal de saúde e a igualdade de acesso
  aos
  cuidados de saúde,

e

aos

| i) | apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma,
  vinculando o financiamento disponível da União,
  em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e 
  pelas recomendações específicas por país relativas à saúde, e
  reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados, visar a cobertura universal de saúde e 
  garantir
  a igualdade de acesso
  a
  cuidados de saúde
  de qualidade
  , |
| --- | --- |

i)

apoio às ações de transferência de conhecimentos e à cooperação a nível da União para ajudar a melhorar a eficácia, acessibilidade, sustentabilidade e resiliência dos processos nacionais de reforma,
  vinculando o financiamento disponível da União,
  em especial para responder aos desafios identificados pelo Semestre Europeu e 
  pelas recomendações específicas por país relativas à saúde, e
  reforçar os cuidados primários, consolidar a integração dos cuidados, visar a cobertura universal de saúde e 
  garantir
  a igualdade de acesso
  a
  cuidados de saúde
  de qualidade
  ,

vinculando o financiamento disponível da União,

pelas recomendações específicas por país relativas à saúde, e

garantir

a

de qualidade

Alteração 131

Alteração 131

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea i-A) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea i-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | apoio à execução de políticas e ações tendo em vista a redução das desigualdades no domínio da saúde e das injustiças no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

apoio à execução de políticas e ações tendo em vista a redução das desigualdades no domínio da saúde e das injustiças no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde,

apoio à execução de políticas e ações tendo em vista a redução das desigualdades no domínio da saúde e das injustiças no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde,

Alteração 132

Alteração 132

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea ii)

Anexo I — alínea g) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | programas de formação de médicos e outros profissionais de saúde e programas de intercâmbio temporário de pessoal, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

programas de formação de médicos e outros profissionais de saúde e programas de intercâmbio temporário de pessoal,

| ii) | apoio, em sinergia com outros programas, a
  programas de formação
  , educação e mobilidade
  de médicos e outros profissionais de saúde
  , incluindo programas em linha,
  e 
  a
  programas de intercâmbio temporário de pessoal
  , em particular com a finalidade de enriquecer os currículos e melhorar as competências digitais de médicos e outros profissionais de saúde
  , |
| --- | --- |

ii)

apoio, em sinergia com outros programas, a
  programas de formação
  , educação e mobilidade
  de médicos e outros profissionais de saúde
  , incluindo programas em linha,
  e 
  a
  programas de intercâmbio temporário de pessoal
  , em particular com a finalidade de enriquecer os currículos e melhorar as competências digitais de médicos e outros profissionais de saúde
  ,

apoio, em sinergia com outros programas, a

, educação e mobilidade

, incluindo programas em linha,

a

, em particular com a finalidade de enriquecer os currículos e melhorar as competências digitais de médicos e outros profissionais de saúde

Alteração 133

Alteração 133

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea iii)

Anexo I — alínea g) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | apoio para melhorar a distribuição geográfica dos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde
  e evitar
  a ocorrência de «desertos médicos», |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

apoio para melhorar a distribuição geográfica dos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde
  e evitar
  a ocorrência de «desertos médicos»,

e evitar

| iii) | apoio
  , em sinergia com outros programas,
  para melhorar a distribuição geográfica dos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde
  , garantindo ao mesmo tempo que essa distribuição seja proporcional à população da zona ou região em causa e evitando assim
  a ocorrência de «desertos médicos»
  , bem como para promover e aplicar políticas de manutenção de pessoal
  , |
| --- | --- |

iii)

apoio
  , em sinergia com outros programas,
  para melhorar a distribuição geográfica dos trabalhadores do setor dos cuidados de saúde
  , garantindo ao mesmo tempo que essa distribuição seja proporcional à população da zona ou região em causa e evitando assim
  a ocorrência de «desertos médicos»
  , bem como para promover e aplicar políticas de manutenção de pessoal
  ,

, em sinergia com outros programas,

, garantindo ao mesmo tempo que essa distribuição seja proporcional à população da zona ou região em causa e evitando assim

, bem como para promover e aplicar políticas de manutenção de pessoal

Alteração 134

Alteração 134

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea iv)

Anexo I — alínea g) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | apoio ao estabelecimento
  e
  à coordenação de laboratórios e centros de referência da União
  e de
  centros de excelência, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

apoio ao estabelecimento
  e
  à coordenação de laboratórios e centros de referência da União
  e de
  centros de excelência,

e

e de

| iv) | apoio ao estabelecimento, à coordenação
  e à implantação
  de laboratórios e centros de referência da União, centros de excelência
  e plataformas da UE relativas a doenças específicas, que permitam o intercâmbio, a comparação e a avaliação de boas práticas entre Estados-Membros
  , |
| --- | --- |

iv)

apoio ao estabelecimento, à coordenação
  e à implantação
  de laboratórios e centros de referência da União, centros de excelência
  e plataformas da UE relativas a doenças específicas, que permitam o intercâmbio, a comparação e a avaliação de boas práticas entre Estados-Membros
  ,

e à implantação

e plataformas da UE relativas a doenças específicas, que permitam o intercâmbio, a comparação e a avaliação de boas práticas entre Estados-Membros

Alteração 135

Alteração 135

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea v)

Anexo I — alínea g) — subalínea v)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v) | auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação),

| v) | auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação)
  e execução dos seus programas ou estratégias nacionais de promoção da saúde e prevenção de doenças
  , |
| --- | --- |

v)

auditoria das disposições tomadas pelos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta (p. ex. gestão de crises, resistência aos agentes antimicrobianos, vacinação)
  e execução dos seus programas ou estratégias nacionais de promoção da saúde e prevenção de doenças
  ,

e execução dos seus programas ou estratégias nacionais de promoção da saúde e prevenção de doenças

Alteração 136

Alteração 136

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea viii-A) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea viii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | viii-A) | apoio a um quadro da União e às correspondentes ferramentas digitais interoperáveis para reforçar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias de saúde entre os Estados-Membros e nas redes, incluindo as redes necessárias para permitir que os Estados-Membros realizem avaliações clínicas conjuntas tempestivas, fiáveis e de elevada qualidade e procedam ao intercâmbio dos resultados de tais avaliações, para além de levarem a cabo consultas científicas conjuntas e outras atividades relevantes para apoiar o intercâmbio entre decisores políticos dos resultados da cooperação no âmbito da avaliação das tecnologias de saúde (ATS), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

viii-A)

viii-A)

apoio a um quadro da União e às correspondentes ferramentas digitais interoperáveis para reforçar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias de saúde entre os Estados-Membros e nas redes, incluindo as redes necessárias para permitir que os Estados-Membros realizem avaliações clínicas conjuntas tempestivas, fiáveis e de elevada qualidade e procedam ao intercâmbio dos resultados de tais avaliações, para além de levarem a cabo consultas científicas conjuntas e outras atividades relevantes para apoiar o intercâmbio entre decisores políticos dos resultados da cooperação no âmbito da avaliação das tecnologias de saúde (ATS),

apoio a um quadro da União e às correspondentes ferramentas digitais interoperáveis para reforçar a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias de saúde entre os Estados-Membros e nas redes, incluindo as redes necessárias para permitir que os Estados-Membros realizem avaliações clínicas conjuntas tempestivas, fiáveis e de elevada qualidade e procedam ao intercâmbio dos resultados de tais avaliações, para além de levarem a cabo consultas científicas conjuntas e outras atividades relevantes para apoiar o intercâmbio entre decisores políticos dos resultados da cooperação no âmbito da avaliação das tecnologias de saúde (ATS),

Alteração 137

Alteração 137

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea ix)

Anexo I — alínea g) — subalínea ix)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ix) | apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis), |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ix)

apoio ao estabelecimento e à execução de programas de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis),

| ix) | apoio ao estabelecimento e à execução de programas
  nacionais e europeus, incluindo programas digitais e baseados em dados concretos,
  de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde
  , a literacia em saúde
  e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis)
  em unidades sanitárias e nas comunidades, assim como à mitigação dos principais fatores de risco que levam ao aparecimento de doenças crónicas
  , |
| --- | --- |

ix)

apoio ao estabelecimento e à execução de programas
  nacionais e europeus, incluindo programas digitais e baseados em dados concretos,
  de assistência aos Estados-Membros e à ação por estes desenvolvida para melhorar a promoção da saúde
  , a literacia em saúde
  e a prevenção de doenças (no caso das doenças transmissíveis e não transmissíveis)
  em unidades sanitárias e nas comunidades, assim como à mitigação dos principais fatores de risco que levam ao aparecimento de doenças crónicas
  ,

nacionais e europeus, incluindo programas digitais e baseados em dados concretos,

, a literacia em saúde

em unidades sanitárias e nas comunidades, assim como à mitigação dos principais fatores de risco que levam ao aparecimento de doenças crónicas

Alteração 138

Alteração 138

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea ix-A) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea ix-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ix-A) | apoio ao estabelecimento e ao funcionamento de plataformas da União relativas a doenças específicas, que permitam o intercâmbio, a comparação e a avaliação de boas práticas entre Estados-Membros, sob a forma de redes de excelência no domínio das doenças transmissíveis e não transmissíveis, com particular destaque para as doenças crónicas, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ix-A)

ix-A)

apoio ao estabelecimento e ao funcionamento de plataformas da União relativas a doenças específicas, que permitam o intercâmbio, a comparação e a avaliação de boas práticas entre Estados-Membros, sob a forma de redes de excelência no domínio das doenças transmissíveis e não transmissíveis, com particular destaque para as doenças crónicas,

apoio ao estabelecimento e ao funcionamento de plataformas da União relativas a doenças específicas, que permitam o intercâmbio, a comparação e a avaliação de boas práticas entre Estados-Membros, sob a forma de redes de excelência no domínio das doenças transmissíveis e não transmissíveis, com particular destaque para as doenças crónicas,

Alteração 139

Alteração 139

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea ix-B) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea ix-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ix-B) | apoio ao desenvolvimento de orientações para a prevenção e a gestão de doenças transmissíveis e não transmissíveis, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ix-B)

ix-B)

apoio ao desenvolvimento de orientações para a prevenção e a gestão de doenças transmissíveis e não transmissíveis,

apoio ao desenvolvimento de orientações para a prevenção e a gestão de doenças transmissíveis e não transmissíveis,

Alteração 140

Alteração 140

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea x)

Anexo I — alínea g) — subalínea x)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| x) | apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades
  dos grupos vulneráveis
  , |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x)

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a proporcionar opções de vida saudáveis e a promover regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades
  dos grupos vulneráveis
  ,

dos grupos vulneráveis

| x) | apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a 
  promover a saúde mental e a educação no domínio da saúde, a
  proporcionar opções de vida saudáveis e a promover
  a prática regular de atividade física e a adoção de
  regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades
  das pessoas em cada fase da vida, com o objetivo de promover a saúde ao longo da vida
  , |
| --- | --- |

x)

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a pôr em prática ambientes urbanos, escolares e de trabalho saudáveis e seguros, a 
  promover a saúde mental e a educação no domínio da saúde, a
  proporcionar opções de vida saudáveis e a promover
  a prática regular de atividade física e a adoção de
  regimes alimentares saudáveis, tendo em conta as necessidades
  das pessoas em cada fase da vida, com o objetivo de promover a saúde ao longo da vida
  ,

promover a saúde mental e a educação no domínio da saúde, a

a prática regular de atividade física e a adoção de

das pessoas em cada fase da vida, com o objetivo de promover a saúde ao longo da vida

Alteração 141

Alteração 141

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea x-A) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea x-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | x-A) | apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a abordar os determinantes da saúde, designadamente a redução dos efeitos nocivos do álcool e o consumo de tabaco, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x-A)

x-A)

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a abordar os determinantes da saúde, designadamente a redução dos efeitos nocivos do álcool e o consumo de tabaco,

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a abordar os determinantes da saúde, designadamente a redução dos efeitos nocivos do álcool e o consumo de tabaco,

Alteração 142

Alteração 142

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea x-B) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea x-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | x-B) | apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a assegurar o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e medicamentos conexos e a apoiar abordagens integradas e intersetoriais em matéria de prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidados, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x-B)

x-B)

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a assegurar o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e medicamentos conexos e a apoiar abordagens integradas e intersetoriais em matéria de prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidados,

apoio às ações dos Estados-Membros destinadas a assegurar o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva e medicamentos conexos e a apoiar abordagens integradas e intersetoriais em matéria de prevenção, diagnóstico, tratamento e cuidados,

Alteração 143

Alteração 143

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea x-C) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea x-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | x-C) | ações de promoção de cuidados e apoio às vítimas de violência com base no género, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x-C)

x-C)

ações de promoção de cuidados e apoio às vítimas de violência com base no género,

ações de promoção de cuidados e apoio às vítimas de violência com base no género,

Alteração 144

Alteração 144

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea x-D) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea x-D) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | x-D) | ações de promoção do acesso equitativo aos serviços de saúde e instalações conexas e dos cuidados para pessoas com deficiência, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x-D)

x-D)

ações de promoção do acesso equitativo aos serviços de saúde e instalações conexas e dos cuidados para pessoas com deficiência,

ações de promoção do acesso equitativo aos serviços de saúde e instalações conexas e dos cuidados para pessoas com deficiência,

Alteração 145

Alteração 145

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-A) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | xi-A) | apoio aos Estados-Membros na revisão dos seus planos nacionais para as doenças raras, a fim de estabelecer as disposições financeiras e organizativas necessárias para integrar eficazmente o sistema de redes europeias de referência (RER) nos sistemas nacionais de saúde, apoiando também o desenvolvimento e a aplicação do conjunto de políticas, regras e procedimentos necessários para consolidar o sistema das RER ao nível nacional, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

xi-A)

xi-A)

apoio aos Estados-Membros na revisão dos seus planos nacionais para as doenças raras, a fim de estabelecer as disposições financeiras e organizativas necessárias para integrar eficazmente o sistema de redes europeias de referência (RER) nos sistemas nacionais de saúde, apoiando também o desenvolvimento e a aplicação do conjunto de políticas, regras e procedimentos necessários para consolidar o sistema das RER ao nível nacional,

apoio aos Estados-Membros na revisão dos seus planos nacionais para as doenças raras, a fim de estabelecer as disposições financeiras e organizativas necessárias para integrar eficazmente o sistema de redes europeias de referência (RER) nos sistemas nacionais de saúde, apoiando também o desenvolvimento e a aplicação do conjunto de políticas, regras e procedimentos necessários para consolidar o sistema das RER ao nível nacional,

Alteração 146

Alteração 146

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-B) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | xi-B) | apoio à aplicação do sistema das RER para a avaliação, o acompanhamento, a apreciação e a melhoria da qualidade contínuos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

xi-B)

xi-B)

apoio à aplicação do sistema das RER para a avaliação, o acompanhamento, a apreciação e a melhoria da qualidade contínuos,

apoio à aplicação do sistema das RER para a avaliação, o acompanhamento, a apreciação e a melhoria da qualidade contínuos,

Alteração 147

Alteração 147

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-C) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | xi-C) | afetação de financiamento à criação de mecanismos eficazes e permanentes para desenvolver a colaboração entre RER, a fim de abordar as necessidades multissistémicas decorrentes das doenças de baixa prevalência e das doenças raras e facilitar a criação de redes transversais entre diferentes especialidades e disciplinas, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

xi-C)

xi-C)

afetação de financiamento à criação de mecanismos eficazes e permanentes para desenvolver a colaboração entre RER, a fim de abordar as necessidades multissistémicas decorrentes das doenças de baixa prevalência e das doenças raras e facilitar a criação de redes transversais entre diferentes especialidades e disciplinas,

afetação de financiamento à criação de mecanismos eficazes e permanentes para desenvolver a colaboração entre RER, a fim de abordar as necessidades multissistémicas decorrentes das doenças de baixa prevalência e das doenças raras e facilitar a criação de redes transversais entre diferentes especialidades e disciplinas,

Alteração 148

Alteração 148

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-D) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea xi-D) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | xi-D) | apoio aos Estados-Membros no reforço dos seus centros especializados em doenças raras, a fim de desenvolver as competências dos sistemas nacionais de saúde em matéria de diagnóstico, tratamento e gestão destas doenças, a cooperação transnacional em matéria de codificação e os conhecimentos no domínio das doenças raras, em particular a base de dados Orphanet, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

xi-D)

xi-D)

apoio aos Estados-Membros no reforço dos seus centros especializados em doenças raras, a fim de desenvolver as competências dos sistemas nacionais de saúde em matéria de diagnóstico, tratamento e gestão destas doenças, a cooperação transnacional em matéria de codificação e os conhecimentos no domínio das doenças raras, em particular a base de dados Orphanet,

apoio aos Estados-Membros no reforço dos seus centros especializados em doenças raras, a fim de desenvolver as competências dos sistemas nacionais de saúde em matéria de diagnóstico, tratamento e gestão destas doenças, a cooperação transnacional em matéria de codificação e os conhecimentos no domínio das doenças raras, em particular a base de dados Orphanet,

Alteração 149

Alteração 149

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea g) — subalínea xii-A) (nova)

Anexo I — alínea g) — subalínea xii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | xii-A) | apoio à cooperação e coordenação entre os Estados-Membros para a criação de uma rede hospitalar de excelência europeia, melhorando o tratamento transfronteiriço de doenças raras e aumentando o acesso ao tratamento para todos os cidadãos da União, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

xii-A)

xii-A)

apoio à cooperação e coordenação entre os Estados-Membros para a criação de uma rede hospitalar de excelência europeia, melhorando o tratamento transfronteiriço de doenças raras e aumentando o acesso ao tratamento para todos os cidadãos da União,

apoio à cooperação e coordenação entre os Estados-Membros para a criação de uma rede hospitalar de excelência europeia, melhorando o tratamento transfronteiriço de doenças raras e aumentando o acesso ao tratamento para todos os cidadãos da União,

Alteração 150

Alteração 150

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — parte introdutória

Anexo I — alínea h) — parte introdutória

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| h) | Ações no domínio do combate ao cancro: |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

h)

Ações no domínio do combate ao cancro:

| h) | Ações no domínio do combate ao cancro
  , incluindo o cancro pediátrico
  : |
| --- | --- |

h)

Ações no domínio do combate ao cancro
  , incluindo o cancro pediátrico
  :

, incluindo o cancro pediátrico

Alteração 151

Alteração 151

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea i)

Anexo I — alínea h) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | apoio aos Estados-Membros e às ONG para a promoção e aplicação das recomendações do Código Europeu contra o Cancro, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

apoio aos Estados-Membros e às ONG para a promoção e aplicação das recomendações do Código Europeu contra o Cancro,

| i) | apoio aos Estados-Membros
  , ao IARC
  e às ONG para a promoção e aplicação das recomendações do Código Europeu contra o Cancro,
  apoio à revisão e atualização contínua da edição atual do Código Europeu contra o Cancro, |
| --- | --- |

i)

apoio aos Estados-Membros
  , ao IARC
  e às ONG para a promoção e aplicação das recomendações do Código Europeu contra o Cancro,
  apoio à revisão e atualização contínua da edição atual do Código Europeu contra o Cancro,

, ao IARC

apoio à revisão e atualização contínua da edição atual do Código Europeu contra o Cancro,

Alteração 152

Alteração 152

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea i-A) (nova)

Anexo I — alínea h) — subalínea i-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | apoio ao estabelecimento de um Instituto Europeu do Cancro (IEC) enquanto plataforma para a implementação das Redes Europeias de Referência do Cancro, a recolha de dados clínicos entre centros de todos os países participantes da União e a priorização de programas de investigação académica e clínica de excelência no domínio do cancro, incluindo o cancro pediátrico; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

apoio ao estabelecimento de um Instituto Europeu do Cancro (IEC) enquanto plataforma para a implementação das Redes Europeias de Referência do Cancro, a recolha de dados clínicos entre centros de todos os países participantes da União e a priorização de programas de investigação académica e clínica de excelência no domínio do cancro, incluindo o cancro pediátrico;

apoio ao estabelecimento de um Instituto Europeu do Cancro (IEC) enquanto plataforma para a implementação das Redes Europeias de Referência do Cancro, a recolha de dados clínicos entre centros de todos os países participantes da União e a priorização de programas de investigação académica e clínica de excelência no domínio do cancro, incluindo o cancro pediátrico;

Alteração 153

Alteração 153

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea iii)

Anexo I — alínea h) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | apoio a programas de prevenção dos principais fatores de risco do cancro, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

apoio a programas de prevenção dos principais fatores de risco do cancro,

| iii) | apoio a programas de prevenção dos principais fatores de risco do cancro
  que demonstram eficácia e são apoiados por dados comprovados
  , |
| --- | --- |

iii)

apoio a programas de prevenção dos principais fatores de risco do cancro
  que demonstram eficácia e são apoiados por dados comprovados
  ,

que demonstram eficácia e são apoiados por dados comprovados

Alteração 154

Alteração 154

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea iv-A) (nova)

Anexo I — alínea h) — subalínea iv-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iv-A) | ações destinadas a apoiar a implementação de registos oncológicos em todos os Estados-Membros, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv-A)

iv-A)

ações destinadas a apoiar a implementação de registos oncológicos em todos os Estados-Membros,

ações destinadas a apoiar a implementação de registos oncológicos em todos os Estados-Membros,

Alteração 155

Alteração 155

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea v)

Anexo I — alínea h) — subalínea v)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v) | ações de apoio
  ao
  acesso a serviços oncológicos e a medicamentos
  inovadores
  para o cancro, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

ações de apoio
  ao
  acesso a serviços oncológicos e a medicamentos
  inovadores
  para o cancro,

ao

inovadores

| v) | ações de apoio
  à aplicação de políticas, programas nacionais e orientações, em conformidade com o plano europeu de luta contra o cancro, a fim de reduzir as desigualdades e disponibilizar o
  acesso a serviços oncológicos
  , a cuidados paliativos e de apoio e a rastreio, tratamentos
  e a medicamentos para o cancro
  que sejam inovadores, acessíveis e eficazes, em todos os Estados-Membros, em plena sinergia com o Horizonte Europa e as respetivas missões e parcerias
  , |
| --- | --- |

v)

ações de apoio
  à aplicação de políticas, programas nacionais e orientações, em conformidade com o plano europeu de luta contra o cancro, a fim de reduzir as desigualdades e disponibilizar o
  acesso a serviços oncológicos
  , a cuidados paliativos e de apoio e a rastreio, tratamentos
  e a medicamentos para o cancro
  que sejam inovadores, acessíveis e eficazes, em todos os Estados-Membros, em plena sinergia com o Horizonte Europa e as respetivas missões e parcerias
  ,

à aplicação de políticas, programas nacionais e orientações, em conformidade com o plano europeu de luta contra o cancro, a fim de reduzir as desigualdades e disponibilizar o

, a cuidados paliativos e de apoio e a rastreio, tratamentos

que sejam inovadores, acessíveis e eficazes, em todos os Estados-Membros, em plena sinergia com o Horizonte Europa e as respetivas missões e parcerias

Alteração 156

Alteração 156

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea v-A) (nova)

Anexo I — alínea h) — subalínea v-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-A) | ações de apoio ao acesso equitativo e tempestivo a medicamentos e terapias novos e inovadores, nomeadamente para cuidados paliativos e de apoio e para neoplasias malignas pediátricas, em toda a Europa, e promoção da disponibilidade e da acessibilidade dos preços desses medicamentos e tratamentos em doses e formulações infantis, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-A)

v-A)

ações de apoio ao acesso equitativo e tempestivo a medicamentos e terapias novos e inovadores, nomeadamente para cuidados paliativos e de apoio e para neoplasias malignas pediátricas, em toda a Europa, e promoção da disponibilidade e da acessibilidade dos preços desses medicamentos e tratamentos em doses e formulações infantis,

ações de apoio ao acesso equitativo e tempestivo a medicamentos e terapias novos e inovadores, nomeadamente para cuidados paliativos e de apoio e para neoplasias malignas pediátricas, em toda a Europa, e promoção da disponibilidade e da acessibilidade dos preços desses medicamentos e tratamentos em doses e formulações infantis,

Alteração 157

Alteração 157

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea v-B) (nova)

Anexo I — alínea h) — subalínea v-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-B) | ações destinadas a fazer face às necessidades não atendidas de crianças e adolescentes com cancro e de sobreviventes de cancro, através de programas e planos específicos que concretizarão as RER, incluindo no domínio do combate ao cancro pediátrico, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-B)

v-B)

ações destinadas a fazer face às necessidades não atendidas de crianças e adolescentes com cancro e de sobreviventes de cancro, através de programas e planos específicos que concretizarão as RER, incluindo no domínio do combate ao cancro pediátrico,

ações destinadas a fazer face às necessidades não atendidas de crianças e adolescentes com cancro e de sobreviventes de cancro, através de programas e planos específicos que concretizarão as RER, incluindo no domínio do combate ao cancro pediátrico,

Alteração 158

Alteração 158

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea vii)

Anexo I — alínea h) — subalínea vii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| vii) | ações de apoio à qualidade na prevenção do cancro e nos cuidados oncológicos, incluindo o diagnóstico e o tratamento, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vii)

ações de apoio à qualidade na prevenção do cancro e nos cuidados oncológicos, incluindo o diagnóstico e o tratamento,

| vii) | ações de apoio à qualidade na prevenção do cancro e nos cuidados oncológicos, incluindo o diagnóstico e o tratamento
  , o acompanhamento e os cuidados paliativos e de apoio
  , |
| --- | --- |

vii)

ações de apoio à qualidade na prevenção do cancro e nos cuidados oncológicos, incluindo o diagnóstico e o tratamento
  , o acompanhamento e os cuidados paliativos e de apoio
  ,

, o acompanhamento e os cuidados paliativos e de apoio

Alteração 159

Alteração 159

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea viii)

Anexo I — alínea h) — subalínea viii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| viii) | ações de apoio à qualidade de vida dos sobreviventes de cancro e dos cuidadores, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

viii)

ações de apoio à qualidade de vida dos sobreviventes de cancro e dos cuidadores,

| viii) | ações de apoio à qualidade de vida dos sobreviventes de cancro e dos cuidadores,
  incluindo a prestação de apoio psicológico, gestão da dor e reintegração profissional, |
| --- | --- |

viii)

ações de apoio à qualidade de vida dos sobreviventes de cancro e dos cuidadores,
  incluindo a prestação de apoio psicológico, gestão da dor e reintegração profissional,

incluindo a prestação de apoio psicológico, gestão da dor e reintegração profissional,

Alteração 160

Alteração 160

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea ix)

Anexo I — alínea h) — subalínea ix)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ix) | apoio à aplicação da política e da legislação da União em matéria de controlo do tabaco, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ix)

apoio à aplicação da política e da legislação da União em matéria de controlo do tabaco,

| ix) | apoio à aplicação da política e da legislação da União em matéria de controlo do tabaco
  e de outra legislação conexa no domínio da prevenção e da promoção da saúde, nomeadamente a que visa a redução dos efeitos nocivos do álcool
  , |
| --- | --- |

ix)

apoio à aplicação da política e da legislação da União em matéria de controlo do tabaco
  e de outra legislação conexa no domínio da prevenção e da promoção da saúde, nomeadamente a que visa a redução dos efeitos nocivos do álcool
  ,

e de outra legislação conexa no domínio da prevenção e da promoção da saúde, nomeadamente a que visa a redução dos efeitos nocivos do álcool

Alteração 161

Alteração 161

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea x)

Anexo I — alínea h) — subalínea x)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| x) | estabelecimento de um mecanismo de reforço de capacidades inter-especialidades e de educação contínua no domínio dos cuidados oncológicos
  , e apoio a esse mecanismo; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x)

estabelecimento de um mecanismo de reforço de capacidades inter-especialidades e de educação contínua no domínio dos cuidados oncológicos
  , e apoio a esse mecanismo;

, e apoio a esse mecanismo;

| x) | estabelecimento de um mecanismo de reforço de capacidades inter-especialidades e de educação contínua
  dos profissionais de saúde e cuidadores informais
  no domínio dos cuidados oncológicos
  , rastreio e diagnóstico precoce, com o objetivo de melhorar a qualidade dos cuidados
  , |
| --- | --- |

x)

estabelecimento de um mecanismo de reforço de capacidades inter-especialidades e de educação contínua
  dos profissionais de saúde e cuidadores informais
  no domínio dos cuidados oncológicos
  , rastreio e diagnóstico precoce, com o objetivo de melhorar a qualidade dos cuidados
  ,

dos profissionais de saúde e cuidadores informais

, rastreio e diagnóstico precoce, com o objetivo de melhorar a qualidade dos cuidados

Alteração 162

Alteração 162

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea h) — subalínea x-A) (nova)

Anexo I — alínea h) — subalínea x-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | x-A) | ações de apoio a uma abordagem integradora, coordenada, multidisciplinar e centrada nos doentes relativamente aos doentes e sobreviventes de cancro, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x-A)

x-A)

ações de apoio a uma abordagem integradora, coordenada, multidisciplinar e centrada nos doentes relativamente aos doentes e sobreviventes de cancro,

ações de apoio a uma abordagem integradora, coordenada, multidisciplinar e centrada nos doentes relativamente aos doentes e sobreviventes de cancro,

Alteração 163

Alteração 163

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea ii)

Anexo I — alínea i) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | apoio a ações para combater a hesitação em vacinar, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

apoio a ações para combater a hesitação em vacinar,

| ii) | apoio a ações para combater a hesitação em vacinar
  e a desinformação sobre as vacinas e promover a imunização ao longo de todas as etapas da vida
  , |
| --- | --- |

ii)

apoio a ações para combater a hesitação em vacinar
  e a desinformação sobre as vacinas e promover a imunização ao longo de todas as etapas da vida
  ,

e a desinformação sobre as vacinas e promover a imunização ao longo de todas as etapas da vida

Alteração 164

Alteração 164

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea ii-A) (nova)

Anexo I — alínea i) — subalínea ii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-A) | apoio a ferramentas e plataformas para recolher dados do mundo real sobre a segurança, a eficácia e o impacto das vacinas após a sua utilização, sem prejuízo da geração de dados sólidos na fase de pré-aprovação, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-A)

ii-A)

apoio a ferramentas e plataformas para recolher dados do mundo real sobre a segurança, a eficácia e o impacto das vacinas após a sua utilização, sem prejuízo da geração de dados sólidos na fase de pré-aprovação,

apoio a ferramentas e plataformas para recolher dados do mundo real sobre a segurança, a eficácia e o impacto das vacinas após a sua utilização, sem prejuízo da geração de dados sólidos na fase de pré-aprovação,

Alteração 165

Alteração 165

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea ii-B) (nova)

Anexo I — alínea i) — subalínea ii-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | ii-B) | apoio a ações destinadas a eliminar as doenças evitáveis por vacinação, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii-B)

ii-B)

apoio a ações destinadas a eliminar as doenças evitáveis por vacinação,

apoio a ações destinadas a eliminar as doenças evitáveis por vacinação,

Alteração 166

Alteração 166

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea iii)

Anexo I — alínea i) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | apoio a ensaios clínicos para acelerar o desenvolvimento, a autorização e o acesso a medicamentos e vacinas inovadores, seguros e eficazes, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

apoio a ensaios clínicos para acelerar o desenvolvimento, a autorização e o acesso a medicamentos e vacinas inovadores, seguros e eficazes,

| iii) | apoio a ensaios clínicos
  e à utilização de dados obtidos em contextos reais, incluindo ensaios que implicam uma maior coordenação a nível da União e com a EMA,
  para acelerar o desenvolvimento, a autorização e o acesso a medicamentos e vacinas inovadores, seguros e eficazes, |
| --- | --- |

iii)

apoio a ensaios clínicos
  e à utilização de dados obtidos em contextos reais, incluindo ensaios que implicam uma maior coordenação a nível da União e com a EMA,
  para acelerar o desenvolvimento, a autorização e o acesso a medicamentos e vacinas inovadores, seguros e eficazes,

e à utilização de dados obtidos em contextos reais, incluindo ensaios que implicam uma maior coordenação a nível da União e com a EMA,

Alteração 167

Alteração 167

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea iii-A) (nova)

Anexo I — alínea i) — subalínea iii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | apoio a ações destinadas a criar e desenvolver um mecanismo digital europeu para melhorar a comunicação de informações, a notificação e a monitorização de potenciais carências, sob a forma de uma plataforma da União para as faltas de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, com base num modelo de recolha de dados harmonizado e interoperável e em sistemas nacionais de comunicação de faltas, incluindo a implementação completa de uma infraestrutura telemática eficaz da União que associe dados sobre medicamentos e cadeias de abastecimento, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

apoio a ações destinadas a criar e desenvolver um mecanismo digital europeu para melhorar a comunicação de informações, a notificação e a monitorização de potenciais carências, sob a forma de uma plataforma da União para as faltas de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, com base num modelo de recolha de dados harmonizado e interoperável e em sistemas nacionais de comunicação de faltas, incluindo a implementação completa de uma infraestrutura telemática eficaz da União que associe dados sobre medicamentos e cadeias de abastecimento,

apoio a ações destinadas a criar e desenvolver um mecanismo digital europeu para melhorar a comunicação de informações, a notificação e a monitorização de potenciais carências, sob a forma de uma plataforma da União para as faltas de medicamentos, vacinas e dispositivos médicos, com base num modelo de recolha de dados harmonizado e interoperável e em sistemas nacionais de comunicação de faltas, incluindo a implementação completa de uma infraestrutura telemática eficaz da União que associe dados sobre medicamentos e cadeias de abastecimento,

Alteração 168

Alteração 168

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea iii-B) (nova)

Anexo I — alínea i) — subalínea iii-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-B) | apoio a ações destinadas a estimular o aumento da produção de princípios farmacêuticos ativos e medicamentos essenciais na União, nomeadamente através da diversificação da cadeia de abastecimento da produção de princípios ativos e de medicamentos genéricos na União, por forma a reduzir a dependência dos Estados-Membros em relação a determinados países terceiros, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-B)

iii-B)

apoio a ações destinadas a estimular o aumento da produção de princípios farmacêuticos ativos e medicamentos essenciais na União, nomeadamente através da diversificação da cadeia de abastecimento da produção de princípios ativos e de medicamentos genéricos na União, por forma a reduzir a dependência dos Estados-Membros em relação a determinados países terceiros,

apoio a ações destinadas a estimular o aumento da produção de princípios farmacêuticos ativos e medicamentos essenciais na União, nomeadamente através da diversificação da cadeia de abastecimento da produção de princípios ativos e de medicamentos genéricos na União, por forma a reduzir a dependência dos Estados-Membros em relação a determinados países terceiros,

Alteração 169

Alteração 169

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea iv)

Anexo I — alínea i) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | apoio a ações para assegurar uma maior disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos na União e contribuir para a acessibilidade dos preços desses produtos para os doentes e os sistemas de saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

apoio a ações para assegurar uma maior disponibilidade de medicamentos e dispositivos médicos na União e contribuir para a acessibilidade dos preços desses produtos para os doentes e os sistemas de saúde,

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

Alteração 170

Alteração 170

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea v)

Anexo I — alínea i) — subalínea v)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| v) | apoio a ações de incentivo ao desenvolvimento de
  produtos
  inovadores
  e de produtos menos interessantes do ponto de vista comercial, como os agentes antimicrobianos
  , |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v)

apoio a ações de incentivo ao desenvolvimento de
  produtos
  inovadores
  e de produtos menos interessantes do ponto de vista comercial, como os agentes antimicrobianos
  ,

produtos

e de produtos menos interessantes do ponto de vista comercial, como os agentes antimicrobianos

| v) | apoio a ações de incentivo
  à descoberta e
  ao desenvolvimento de
  medicamentos e vacinas
  inovadores
  para dar resposta aos crescentes desafios em matéria de cuidados de saúde e às necessidades dos doentes
  , |
| --- | --- |

v)

apoio a ações de incentivo
  à descoberta e
  ao desenvolvimento de
  medicamentos e vacinas
  inovadores
  para dar resposta aos crescentes desafios em matéria de cuidados de saúde e às necessidades dos doentes
  ,

à descoberta e

medicamentos e vacinas

para dar resposta aos crescentes desafios em matéria de cuidados de saúde e às necessidades dos doentes

Alteração 171

Alteração 171

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea v-A) (nova)

Anexo I — alínea i) — subalínea v-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-A) | apoio de ações para promover a inovação no reaproveitamento, na reformulação e na combinação de medicamentos não patenteados que ofereçam melhorias relevantes para os doentes, profissionais de saúde e/ou sistemas de saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-A)

v-A)

apoio de ações para promover a inovação no reaproveitamento, na reformulação e na combinação de medicamentos não patenteados que ofereçam melhorias relevantes para os doentes, profissionais de saúde e/ou sistemas de saúde,

apoio de ações para promover a inovação no reaproveitamento, na reformulação e na combinação de medicamentos não patenteados que ofereçam melhorias relevantes para os doentes, profissionais de saúde e/ou sistemas de saúde,

Alteração 172

Alteração 172

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea v-B) (nova)

Anexo I — alínea i) — subalínea v-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | v-B) | ações para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito aos antibióticos e incentivar investimentos sustentáveis na descoberta e no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, de medicamentos para doenças raras e de medicamentos combater as doenças transmissíveis, assegurando simultaneamente um acesso equitativo, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

v-B)

v-B)

ações para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito aos antibióticos e incentivar investimentos sustentáveis na descoberta e no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, de medicamentos para doenças raras e de medicamentos combater as doenças transmissíveis, assegurando simultaneamente um acesso equitativo,

ações para colmatar as deficiências do mercado no que diz respeito aos antibióticos e incentivar investimentos sustentáveis na descoberta e no desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos, de medicamentos para doenças raras e de medicamentos combater as doenças transmissíveis, assegurando simultaneamente um acesso equitativo,

Alteração 173

Alteração 173

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea vi)

Anexo I — alínea i) — subalínea vi)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| vi) | apoio a ações de monitorização de faltas de medicamentos e dispositivos médicos nos hospitais e nas farmácias comunitárias, para suprir essas faltas e para aumentar a segurança do abastecimento, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

vi)

apoio a ações de monitorização de faltas de medicamentos e dispositivos médicos nos hospitais e nas farmácias comunitárias, para suprir essas faltas e para aumentar a segurança do abastecimento,

| vi) | apoio a ações de monitorização
  , prevenção, gestão, comunicação e notificação
  de faltas de medicamentos e dispositivos médicos nos hospitais e nas farmácias comunitárias,
  para reunir as faltas comunicadas numa base de dados centralizada, interoperável com as bases de dados que contêm os dados regulamentares sobre os medicamentos,
  para suprir essas faltas e para aumentar a segurança do abastecimento, |
| --- | --- |

vi)

apoio a ações de monitorização
  , prevenção, gestão, comunicação e notificação
  de faltas de medicamentos e dispositivos médicos nos hospitais e nas farmácias comunitárias,
  para reunir as faltas comunicadas numa base de dados centralizada, interoperável com as bases de dados que contêm os dados regulamentares sobre os medicamentos,
  para suprir essas faltas e para aumentar a segurança do abastecimento,

, prevenção, gestão, comunicação e notificação

para reunir as faltas comunicadas numa base de dados centralizada, interoperável com as bases de dados que contêm os dados regulamentares sobre os medicamentos,

Alteração 174

Alteração 174

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea viii)

Anexo I — alínea i) — subalínea viii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| viii) | ações para reforçar a avaliação dos riscos ambientais dos produtos farmacêuticos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

viii)

ações para reforçar a avaliação dos riscos ambientais dos produtos farmacêuticos,

| viii) | ações para reforçar a avaliação dos riscos ambientais dos produtos farmacêuticos
  e dos dispositivos médicos
  , |
| --- | --- |

viii)

ações para reforçar a avaliação dos riscos ambientais dos produtos farmacêuticos
  e dos dispositivos médicos
  ,

e dos dispositivos médicos

Alteração 175

Alteração 175

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea ix)

Anexo I — alínea i) — subalínea ix)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ix) | ações para promover a utilização e eliminação prudentes dos agentes antimicrobianos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ix)

ações para promover a utilização e eliminação prudentes dos agentes antimicrobianos,

| ix) | ações para promover a utilização e eliminação prudentes dos
  medicamentos, em especial dos
  agentes antimicrobianos,
  ações para apoiar a vigilância da utilização de agentes antimicrobianos e ações para apoiar o combate à resistência antimicrobiana (RAM), |
| --- | --- |

ix)

ações para promover a utilização e eliminação prudentes dos
  medicamentos, em especial dos
  agentes antimicrobianos,
  ações para apoiar a vigilância da utilização de agentes antimicrobianos e ações para apoiar o combate à resistência antimicrobiana (RAM),

medicamentos, em especial dos

ações para apoiar a vigilância da utilização de agentes antimicrobianos e ações para apoiar o combate à resistência antimicrobiana (RAM),

Alteração 176

Alteração 176

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea i) — subalínea x)

Anexo I — alínea i) — subalínea x)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| x) | apoio a ações de promoção da convergência da regulamentação a nível internacional sobre medicamentos e dispositivos médicos; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

x)

apoio a ações de promoção da convergência da regulamentação a nível internacional sobre medicamentos e dispositivos médicos;

| x) | apoio a ações de promoção da convergência
  e da fiabilidade
  da regulamentação a nível internacional sobre medicamentos e dispositivos médicos
  e da melhoria da supervisão regulamentar por parte da União
  ; |
| --- | --- |

x)

apoio a ações de promoção da convergência
  e da fiabilidade
  da regulamentação a nível internacional sobre medicamentos e dispositivos médicos
  e da melhoria da supervisão regulamentar por parte da União
  ;

e da fiabilidade

e da melhoria da supervisão regulamentar por parte da União

Alteração 177

Alteração 177

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea j) — subalínea i)

Anexo I — alínea j) — subalínea i)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| i) | apoio à implantação, gestão e manutenção de infraestruturas de serviços digitais interoperáveis que tenham atingido um estádio de maturidade e a processos de garantia da qualidade dos dados para o intercâmbio, o acesso, a utilização e a reutilização de dados; apoio à criação de redes transfronteiras, nomeadamente através da utilização de processos clínicos eletrónicos, registos e outras bases de dados, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i)

apoio à implantação, gestão e manutenção de infraestruturas de serviços digitais interoperáveis que tenham atingido um estádio de maturidade e a processos de garantia da qualidade dos dados para o intercâmbio, o acesso, a utilização e a reutilização de dados; apoio à criação de redes transfronteiras, nomeadamente através da utilização de processos clínicos eletrónicos, registos e outras bases de dados,

| i) | apoio à implantação, gestão e manutenção de infraestruturas de serviços digitais interoperáveis que tenham atingido um estádio de maturidade e a processos de garantia da qualidade
  e da segurança
  dos dados para o intercâmbio, o acesso, a utilização e a reutilização de dados; apoio à criação de redes transfronteiras, nomeadamente através da
  otimização e da melhor
  utilização de processos clínicos eletrónicos, registos e outras bases de dados, |
| --- | --- |

i)

apoio à implantação, gestão e manutenção de infraestruturas de serviços digitais interoperáveis que tenham atingido um estádio de maturidade e a processos de garantia da qualidade
  e da segurança
  dos dados para o intercâmbio, o acesso, a utilização e a reutilização de dados; apoio à criação de redes transfronteiras, nomeadamente através da
  otimização e da melhor
  utilização de processos clínicos eletrónicos, registos e outras bases de dados,

e da segurança

otimização e da melhor

Alteração 178

Alteração 178

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea j) — subalínea i-A) (nova)

Anexo I — alínea j) — subalínea i-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-A) | criação do Registo de Saúde Eletrónico Europeu e apoio à sua implementação nos Estados-Membros para aumentar a utilização dos serviços eletrónicos de saúde e melhorar a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-A)

i-A)

criação do Registo de Saúde Eletrónico Europeu e apoio à sua implementação nos Estados-Membros para aumentar a utilização dos serviços eletrónicos de saúde e melhorar a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde;

criação do Registo de Saúde Eletrónico Europeu e apoio à sua implementação nos Estados-Membros para aumentar a utilização dos serviços eletrónicos de saúde e melhorar a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas de saúde;

Alteração 179

Alteração 179

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea j) — subalínea i-B) (nova)

Anexo I — alínea j) — subalínea i-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | i-B) | apoio aos Estados-Membros na melhoria, desenvolvimento continuado e implementação de registos das RER; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

i-B)

i-B)

apoio aos Estados-Membros na melhoria, desenvolvimento continuado e implementação de registos das RER;

apoio aos Estados-Membros na melhoria, desenvolvimento continuado e implementação de registos das RER;

Alteração 180

Alteração 180

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea j) — subalínea ii)

Anexo I — alínea j) — subalínea ii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| ii) | apoio à transformação digital dos cuidados de saúde e dos sistemas de saúde, nomeadamente através da avaliação comparativa e do reforço das capacidades para a adoção de ferramentas e tecnologias inovadoras; melhoria das competências digitais dos profissionais de saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

ii)

apoio à transformação digital dos cuidados de saúde e dos sistemas de saúde, nomeadamente através da avaliação comparativa e do reforço das capacidades para a adoção de ferramentas e tecnologias inovadoras; melhoria das competências digitais dos profissionais de saúde,

| ii) | apoio à transformação digital dos cuidados de saúde e dos sistemas de saúde, nomeadamente através da avaliação comparativa e do reforço das capacidades para a adoção de ferramentas e tecnologias inovadoras
  e do reforço da utilização segura e da reutilização dos dados de saúde, em conformidade com o RGPD
  ;
  apoio e implementação da
  melhoria das competências digitais dos profissionais de saúde
  e dos cidadãos, através de medidas reforçadas de educação, formação e literacia em saúde (digital)
  , |
| --- | --- |

ii)

apoio à transformação digital dos cuidados de saúde e dos sistemas de saúde, nomeadamente através da avaliação comparativa e do reforço das capacidades para a adoção de ferramentas e tecnologias inovadoras
  e do reforço da utilização segura e da reutilização dos dados de saúde, em conformidade com o RGPD
  ;
  apoio e implementação da
  melhoria das competências digitais dos profissionais de saúde
  e dos cidadãos, através de medidas reforçadas de educação, formação e literacia em saúde (digital)
  ,

e do reforço da utilização segura e da reutilização dos dados de saúde, em conformidade com o RGPD

apoio e implementação da

e dos cidadãos, através de medidas reforçadas de educação, formação e literacia em saúde (digital)

Alteração 181

Alteração 181

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea j) — subalínea iii)

Anexo I — alínea j) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | apoio à implantação e à interoperabilidade de ferramentas e infraestruturas digitais nos Estados-Membros e entre estes e com as instituições e organismos da União; desenvolvimento de estruturas de governação adequadas e de sistemas de informação de saúde da União sustentáveis e interoperáveis, no âmbito do espaço europeu de dados de saúde, e reforço do acesso dos cidadãos aos seus dados de saúde e 
  do
  controlo que exercem sobre esses dados, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

apoio à implantação e à interoperabilidade de ferramentas e infraestruturas digitais nos Estados-Membros e entre estes e com as instituições e organismos da União; desenvolvimento de estruturas de governação adequadas e de sistemas de informação de saúde da União sustentáveis e interoperáveis, no âmbito do espaço europeu de dados de saúde, e reforço do acesso dos cidadãos aos seus dados de saúde e 
  do
  controlo que exercem sobre esses dados,

e reforço do

do

| iii) | apoio à implantação e à interoperabilidade de ferramentas e infraestruturas digitais nos Estados-Membros e entre estes e com as instituições
  , agências
  e organismos da União; desenvolvimento de estruturas de governação adequadas e de sistemas de informação de saúde da União sustentáveis e interoperáveis, no âmbito do espaço europeu de dados de saúde,
  com vista à implantação segura e eficiente da IA nos cuidados de saúde, reforçando e facilitando o
  acesso dos cidadãos aos seus dados de saúde e 
  o
  controlo que exercem sobre esses dados,
  apoio à adoção e implementação mais ampla de iniciativas e projetos atuais bem-sucedidos sobre saúde digital e dados de saúde centrados no doente; |
| --- | --- |

iii)

apoio à implantação e à interoperabilidade de ferramentas e infraestruturas digitais nos Estados-Membros e entre estes e com as instituições
  , agências
  e organismos da União; desenvolvimento de estruturas de governação adequadas e de sistemas de informação de saúde da União sustentáveis e interoperáveis, no âmbito do espaço europeu de dados de saúde,
  com vista à implantação segura e eficiente da IA nos cuidados de saúde, reforçando e facilitando o
  acesso dos cidadãos aos seus dados de saúde e 
  o
  controlo que exercem sobre esses dados,
  apoio à adoção e implementação mais ampla de iniciativas e projetos atuais bem-sucedidos sobre saúde digital e dados de saúde centrados no doente;

, agências

com vista à implantação segura e eficiente da IA nos cuidados de saúde, reforçando e facilitando o

o

apoio à adoção e implementação mais ampla de iniciativas e projetos atuais bem-sucedidos sobre saúde digital e dados de saúde centrados no doente;

Alteração 182

Alteração 182

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea j) — subalínea iv)

Anexo I — alínea j) — subalínea iv)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iv) | apoio à utilização otimizada da telemedicina/telessaúde, nomeadamente através de comunicações por satélite nas áreas remotas, promoção da inovação organizacional baseada nas tecnologias digitais nos estabelecimentos de saúde e promoção de ferramentas digitais de apoio à capacitação dos cidadãos e aos cuidados centrados no doente; |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iv)

apoio à utilização otimizada da telemedicina/telessaúde, nomeadamente através de comunicações por satélite nas áreas remotas, promoção da inovação organizacional baseada nas tecnologias digitais nos estabelecimentos de saúde e promoção de ferramentas digitais de apoio à capacitação dos cidadãos e aos cuidados centrados no doente;

| iv) | apoio
  ao acesso e
  à utilização otimizada da telemedicina/telessaúde, nomeadamente através de comunicações por satélite nas áreas remotas, promoção da inovação organizacional baseada nas tecnologias digitais nos estabelecimentos de saúde e promoção de ferramentas digitais de apoio à capacitação dos cidadãos e aos cuidados centrados no doente;
  promoção do envolvimento dos doentes e dos profissionais de prestação de cuidados na conceção e no desenvolvimento conjuntos de soluções de telemedicina/telessaúde fáceis de utilizar, acessíveis, seguras e eficientes; |
| --- | --- |

iv)

apoio
  ao acesso e
  à utilização otimizada da telemedicina/telessaúde, nomeadamente através de comunicações por satélite nas áreas remotas, promoção da inovação organizacional baseada nas tecnologias digitais nos estabelecimentos de saúde e promoção de ferramentas digitais de apoio à capacitação dos cidadãos e aos cuidados centrados no doente;
  promoção do envolvimento dos doentes e dos profissionais de prestação de cuidados na conceção e no desenvolvimento conjuntos de soluções de telemedicina/telessaúde fáceis de utilizar, acessíveis, seguras e eficientes;

ao acesso e

promoção do envolvimento dos doentes e dos profissionais de prestação de cuidados na conceção e no desenvolvimento conjuntos de soluções de telemedicina/telessaúde fáceis de utilizar, acessíveis, seguras e eficientes;

Alteração 183

Alteração 183

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea k) — subalínea iii)

Anexo I — alínea k) — subalínea iii)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| iii) | comunicação para promover a 
  prevenção de doenças e os
  estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional, da União e nacional. |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii)

comunicação para promover a 
  prevenção de doenças e os
  estilos de vida saudáveis, em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional, da União e nacional.

prevenção de doenças e os

e

| iii) | comunicação para promover a saúde, estilos de vida saudáveis
  e a prevenção de doenças
  , em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional, da União, nacional
  e regional
  , |
| --- | --- |

iii)

comunicação para promover a saúde, estilos de vida saudáveis
  e a prevenção de doenças
  , em cooperação com todos os intervenientes a nível internacional, da União, nacional
  e regional
  ,

saúde,

e a prevenção de doenças

e regional

Alteração 184

Alteração 184

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-A) (nova)

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-A) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-A) | campanhas de sensibilização para a população em geral, bem como para grupos específicos e projetos liderados pelas partes interessadas, incluindo a prevenção e o combate à desinformação, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-A)

iii-A)

campanhas de sensibilização para a população em geral, bem como para grupos específicos e projetos liderados pelas partes interessadas, incluindo a prevenção e o combate à desinformação,

campanhas de sensibilização para a população em geral, bem como para grupos específicos e projetos liderados pelas partes interessadas, incluindo a prevenção e o combate à desinformação,

Alteração 185

Alteração 185

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-B) (nova)

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-B) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-B) | atividades de comunicação destinadas a combater a informação enganosa e a desinformação, como as notícias falsas, sobre medicamentos, vacinas, produtos de saúde, causas e tratamento de doenças, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-B)

iii-B)

atividades de comunicação destinadas a combater a informação enganosa e a desinformação, como as notícias falsas, sobre medicamentos, vacinas, produtos de saúde, causas e tratamento de doenças,

atividades de comunicação destinadas a combater a informação enganosa e a desinformação, como as notícias falsas, sobre medicamentos, vacinas, produtos de saúde, causas e tratamento de doenças,

Alteração 186

Alteração 186

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-C) (nova)

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-C) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-C) | comunicações aos cidadãos sobre riscos para a saúde e determinantes da saúde, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-C)

iii-C)

comunicações aos cidadãos sobre riscos para a saúde e determinantes da saúde,

comunicações aos cidadãos sobre riscos para a saúde e determinantes da saúde,

Alteração 187

Alteração 187

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-D) (nova)

Anexo I — alínea k) — subalínea iii-D) (nova)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | iii-D) | campanhas de comunicação, informação e sensibilização sobre doação de componentes sanguíneos, órgãos, tecidos e células, que alertam o público sobre a importância de tal doação, em termos de solidariedade, política de saúde e benefícios terapêuticos, |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

iii-D)

iii-D)

campanhas de comunicação, informação e sensibilização sobre doação de componentes sanguíneos, órgãos, tecidos e células, que alertam o público sobre a importância de tal doação, em termos de solidariedade, política de saúde e benefícios terapêuticos,

campanhas de comunicação, informação e sensibilização sobre doação de componentes sanguíneos, órgãos, tecidos e células, que alertam o público sobre a importância de tal doação, em termos de solidariedade, política de saúde e benefícios terapêuticos,

Alteração 188

Alteração 188

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte A — ponto I

Anexo II — parte A — ponto I

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| I. | Qualidade e exaustividade da planificação da
  UE
  e dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

I.

Qualidade e exaustividade da planificação da
  UE
  e dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves

UE

| I. | Qualidade e exaustividade da planificação da
  União
  e dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves
  , incluindo indicadores de avaliação da resiliência em toda a União |
| --- | --- |

I.

Qualidade e exaustividade da planificação da
  União
  e dos Estados-Membros em matéria de preparação e resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves
  , incluindo indicadores de avaliação da resiliência em toda a União

União

, incluindo indicadores de avaliação da resiliência em toda a União

Alteração 189

Alteração 189

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte A — ponto II

Anexo II — parte A — ponto II

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| II. | Acesso a medicamentos autorizados pelo procedimento centralizado, por exemplo, número de autorizações de medicamentos órfãos, medicamentos de terapias avançadas, medicamentos para uso pediátrico ou vacinas, para necessidades não satisfeitas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

II.

Acesso a medicamentos autorizados pelo procedimento centralizado, por exemplo, número de autorizações de medicamentos órfãos, medicamentos de terapias avançadas, medicamentos para uso pediátrico ou vacinas, para necessidades não satisfeitas

| II. | Acesso a medicamentos
  e dispositivos médicos
  autorizados pelo procedimento centralizado, por exemplo, número de
  atuais e novas
  autorizações de medicamentos órfãos, medicamentos de terapias avançadas, medicamentos para uso pediátrico ou vacinas, para necessidades não satisfeitas |
| --- | --- |

II.

Acesso a medicamentos
  e dispositivos médicos
  autorizados pelo procedimento centralizado, por exemplo, número de
  atuais e novas
  autorizações de medicamentos órfãos, medicamentos de terapias avançadas, medicamentos para uso pediátrico ou vacinas, para necessidades não satisfeitas

e dispositivos médicos

atuais e novas

Alteração 190

Alteração 190

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte A — ponto III

Anexo II — parte A — ponto III

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| III. | Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para
  o ODS 3.4/
  Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

III.

Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para
  o ODS 3.4/
  Estado-Membro

o ODS 3.4/

| III. | Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para
  a consecução da cobertura universal de saúde /
  Estado-Membro |
| --- | --- |

III.

Número de ações e de melhores práticas que contribuem diretamente para
  a consecução da cobertura universal de saúde /
  Estado-Membro

a consecução da cobertura universal de saúde /

Alteração 191

Alteração 191

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte A — ponto IV

Anexo II — parte A — ponto IV

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| IV. | Aplicação
  das melhores práticas
  pelos Estados-Membros da UE |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

IV.

Aplicação
  das melhores práticas
  pelos Estados-Membros da UE

das melhores práticas

| IV. | Aplicação
  de programas de saúde
  pelos Estados-Membros da UE
  que promovam a saúde, previnam doenças e deem resposta às desigualdades no domínio da saúde |
| --- | --- |

IV.

Aplicação
  de programas de saúde
  pelos Estados-Membros da UE
  que promovam a saúde, previnam doenças e deem resposta às desigualdades no domínio da saúde

de programas de saúde

que promovam a saúde, previnam doenças e deem resposta às desigualdades no domínio da saúde

Alteração 192

Alteração 192

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte A — ponto IV-A (novo)

Anexo II — parte A — ponto IV-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | IV-A. | Implementação do espaço europeu de dados de saúde (EEDS) |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

IV-A.

IV-A.

Implementação do espaço europeu de dados de saúde (EEDS)

Alteração 193

Alteração 193

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 1-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 1-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-A. | Número de novos procedimentos para acelerar o desenvolvimento e a avaliação de medicamentos para responder às principais necessidades de saúde pública, se pertinente tendo em conta as novas tecnologias |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-A.

1-A.

Número de novos procedimentos para acelerar o desenvolvimento e a avaliação de medicamentos para responder às principais necessidades de saúde pública, se pertinente tendo em conta as novas tecnologias

Alteração 194

Alteração 194

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 1-B (novo)

Anexo II — parte B — ponto 1-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-B. | Número de Estados-Membros com um nível adequado de infraestruturas digitais de saúde |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-B.

1-B.

Número de Estados-Membros com um nível adequado de infraestruturas digitais de saúde

Alteração 195

Alteração 195

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 1-C (novo)

Anexo II — parte B — ponto 1-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-C. | Número de Estados-Membros que aplicaram o Registo de Saúde Eletrónico Europeu |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-C.

1-C.

Número de Estados-Membros que aplicaram o Registo de Saúde Eletrónico Europeu

Alteração 196

Alteração 196

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 1-D (novo)

Anexo II — parte B — ponto 1-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 1-D. | Proporção da população dos Estados-Membros de cidadãos com acesso aos seus dados no EEDS, por Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

1-D.

1-D.

Proporção da população dos Estados-Membros de cidadãos com acesso aos seus dados no EEDS, por Estado-Membro

Alteração 197

Alteração 197

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 3

Anexo II — parte B — ponto 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 3. | Número de doses de vacina
  distribuídas |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3.

Número de doses de vacina
  distribuídas

distribuídas

| 3. | Número de doses de vacina
  disponibilizadas, por tipo e por Estado-Membro |
| --- | --- |

3.

Número de doses de vacina
  disponibilizadas, por tipo e por Estado-Membro

disponibilizadas, por tipo e por Estado-Membro

Alteração 198

Alteração 198

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 3-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 3-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 3-A. | Cobertura vacinal, por idade e por doença evitável por vacinação |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

3-A.

3-A.

Cobertura vacinal, por idade e por doença evitável por vacinação

Alteração 199

Alteração 199

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 6

Anexo II — parte B — ponto 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 6. | Taxa líquida de sobrevivência aos cinco anos, padronizada para a idade, para o cancro
  do colo do útero, da mama e colorretal |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6.

Taxa líquida de sobrevivência aos cinco anos, padronizada para a idade, para o cancro
  do colo do útero, da mama e colorretal

do colo do útero, da mama e colorretal

| 6. | Taxa líquida de sobrevivência aos cinco anos, padronizada para a idade, para o cancro
  , por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro |
| --- | --- |

6.

Taxa líquida de sobrevivência aos cinco anos, padronizada para a idade, para o cancro
  , por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro

, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro

Alteração 200

Alteração 200

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 6-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 6-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-A. | Taxa líquida de sobrevivência aos cinco anos, padronizada para a idade, para o cancro pediátrico, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-A.

6-A.

Taxa líquida de sobrevivência aos cinco anos, padronizada para a idade, para o cancro pediátrico, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro

Alteração 201

Alteração 201

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 6-B (novo)

Anexo II — parte B — ponto 6-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 6-B. | Cobertura do rastreio em programas de rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

6-B.

6-B.

Cobertura do rastreio em programas de rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro

Alteração 202

Alteração 202

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7

Anexo II — parte B — ponto 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 7. | Relação entre os registos oncológicos (RO) e número de Estados-Membros (EM) que comunicam informações sobre o estádio do cancro
  do colo do útero, da mama e colorretal
  no momento do diagnóstico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7.

Relação entre os registos oncológicos (RO) e número de Estados-Membros (EM) que comunicam informações sobre o estádio do cancro
  do colo do útero, da mama e colorretal
  no momento do diagnóstico

do colo do útero, da mama e colorretal

| 7. | Relação entre os registos oncológicos (RO) e número de Estados-Membros (EM) que comunicam informações sobre o estádio do cancro no momento do diagnóstico |
| --- | --- |

7.

Relação entre os registos oncológicos (RO) e número de Estados-Membros (EM) que comunicam informações sobre o estádio do cancro no momento do diagnóstico

Alteração 203

Alteração 203

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 7-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-A. | Relação entre os internamentos em cuidados paliativos e os resultados para o cancro e o cancro pediátrico, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-A.

7-A.

Relação entre os internamentos em cuidados paliativos e os resultados para o cancro e o cancro pediátrico, por tipo de cancro, idade, sexo e Estado-Membro

Alteração 204

Alteração 204

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7-B (novo)

Anexo II — parte B — ponto 7-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-B. | Relação entre os registos oncológicos (RO) pediátricos / Estado-Membro e o número de Estados-Membros (EM) que comunicam informações sobre o estádio do cancro pediátrico no momento do diagnóstico |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-B.

7-B.

Relação entre os registos oncológicos (RO) pediátricos / Estado-Membro e o número de Estados-Membros (EM) que comunicam informações sobre o estádio do cancro pediátrico no momento do diagnóstico

Alteração 205

Alteração 205

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7-C (novo)

Anexo II — parte B — ponto 7-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-C. | Prevalência de doenças crónicas graves por Estado-Membro, por doença, sexo e idade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-C.

7-C.

Prevalência de doenças crónicas graves por Estado-Membro, por doença, sexo e idade

Alteração 206

Alteração 206

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7-D (novo)

Anexo II — parte B — ponto 7-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-D. | Taxa de mortalidade das doenças não transmissíveis padronizada para a idade (por 100 000  pessoas), por doença |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-D.

7-D.

Taxa de mortalidade das doenças não transmissíveis padronizada para a idade (por 100 000  pessoas), por doença

Alteração 207

Alteração 207

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7-E (novo)

Anexo II — parte B — ponto 7-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-E. | Percentagem de doentes com VIH/SIDA com acesso a tratamento adequado, por Estado-Membro, sexo e idade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-E.

7-E.

Percentagem de doentes com VIH/SIDA com acesso a tratamento adequado, por Estado-Membro, sexo e idade

Alteração 208

Alteração 208

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 7-F (novo)

Anexo II — parte B — ponto 7-F (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 7-F. | Proporção de doentes com tuberculose com acesso a tratamento adequado, por Estado-Membro, sexo e idade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

7-F.

7-F.

Proporção de doentes com tuberculose com acesso a tratamento adequado, por Estado-Membro, sexo e idade

Alteração 209

Alteração 209

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 8

Anexo II — parte B — ponto 8

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 8. | Prevalência do
  tabagismo |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8.

Prevalência do
  tabagismo

tabagismo

| 8. | Prevalência do
  consumo de tabaco, padronizada para a idade, por sexo |
| --- | --- |

8.

Prevalência do
  consumo de tabaco, padronizada para a idade, por sexo

consumo de tabaco, padronizada para a idade, por sexo

Alteração 228

Alteração 228

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 8-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 8-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 8-A. | Prevalência do consumo prejudicial de álcool, padronizada para a idade, por sexo e idade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

8-A.

8-A.

Prevalência do consumo prejudicial de álcool, padronizada para a idade, por sexo e idade

Alteração 210

Alteração 210

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 9

Anexo II — parte B — ponto 9

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 9. | Número de casos de falta de medicamentos
  na rede de pontos de contacto únicos |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9.

Número de casos de falta de medicamentos
  na rede de pontos de contacto únicos

na rede de pontos de contacto únicos

| 9. | Número de casos de falta de medicamentos
  nos Estados-Membros |
| --- | --- |

9.

Número de casos de falta de medicamentos
  nos Estados-Membros

nos Estados-Membros

Alteração 211

Alteração 211

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 9-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 9-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 9-A. | Ações destinadas a estimular a produção de princípios farmacêuticos ativos e medicamentos essenciais na UE |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

9-A.

9-A.

Ações destinadas a estimular a produção de princípios farmacêuticos ativos e medicamentos essenciais na UE

Alteração 212

Alteração 212

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 12-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 12-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-A. | Utilização de agentes antimicrobianos por classificação ATC e por Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-A.

12-A.

Utilização de agentes antimicrobianos por classificação ATC e por Estado-Membro

Alteração 213

Alteração 213

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 12-B (novo)

Anexo II — parte B — ponto 12-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-B. | Mortalidade atribuível a infeções associadas aos cuidados de saúde, por idade, sexo e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-B.

12-B.

Mortalidade atribuível a infeções associadas aos cuidados de saúde, por idade, sexo e Estado-Membro

Alteração 214

Alteração 214

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 12-C (novo)

Anexo II — parte B — ponto 12-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 12-C. | Mortes evitáveis atribuídas a doenças cardiovasculares, cancro, diabetes, AVAI atribuíveis a doenças não transmissíveis e AVAQ, doenças respiratórias crónicas, em pessoas com idade inferior a 75 anos, por sexo e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

12-C.

12-C.

Mortes evitáveis atribuídas a doenças cardiovasculares, cancro, diabetes, AVAI atribuíveis a doenças não transmissíveis e AVAQ, doenças respiratórias crónicas, em pessoas com idade inferior a 75 anos, por sexo e Estado-Membro

Alteração 215

Alteração 215

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 13

Anexo II — parte B — ponto 13

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| 13. | Número de unidades
  hospitalares
  que participam nas RER e de doentes diagnosticados e tratados pelos membros das RER |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

13.

Número de unidades
  hospitalares
  que participam nas RER e de doentes diagnosticados e tratados pelos membros das RER

hospitalares

| 13. | Número de unidades
  sanitárias
  que participam nas RER e de doentes diagnosticados e tratados pelos membros das RER |
| --- | --- |

13.

Número de unidades
  sanitárias
  que participam nas RER e de doentes diagnosticados e tratados pelos membros das RER

sanitárias

Alteração 216

Alteração 216

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 14-A (novo)

Anexo II — parte B — ponto 14-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-A. | Número de avaliações de impacto na saúde das políticas da União |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-A.

14-A.

Número de avaliações de impacto na saúde das políticas da União

Alteração 217

Alteração 217

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 14-B (novo)

Anexo II — parte B — ponto 14-B (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-B. | Prevalência da obesidade, padronizada para a idade, por sexo, idade e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-B.

14-B.

Prevalência da obesidade, padronizada para a idade, por sexo, idade e Estado-Membro

Alteração 218

Alteração 218

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 14-C (novo)

Anexo II — parte B — ponto 14-C (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-C. | Taxa de mortalidade materna, por idade e Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-C.

14-C.

Taxa de mortalidade materna, por idade e Estado-Membro

Alteração 219

Alteração 219

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 14-D (novo)

Anexo II — parte B — ponto 14-D (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-D. | Taxa de mortalidade infantil, por Estado-Membro |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-D.

14-D.

Taxa de mortalidade infantil, por Estado-Membro

Alteração 229

Alteração 229

Proposta de regulamento

Proposta de regulamento

Anexo II — parte B — ponto 14-E (novo)

Anexo II — parte B — ponto 14-E (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | 14-E. | Mortes atribuíveis à poluição ambiental (por 100 000  pessoas), padronizadas para a idade, por sexo e idade |

Texto da Comissão

Texto da Comissão

Alteração

Alteração

14-E.

14-E.

Mortes atribuíveis à poluição ambiental (por 100 000  pessoas), padronizadas para a idade, por sexo e idade

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0196/2020).

1

o

o

(8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo — Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, COM(2020)0112 de 13.3.2020.

8

(8)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo — Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19, COM(2020)0112 de 13.3.2020.

8

(10)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

10

o

o

(10)  Decisão n.o 1082/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

10

o

o

(11)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE, COM(2018)0051 de 31.1.2018.

11

(11)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE, COM(2018)0051 de 31.1.2018.

11

(12)  Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (JO C 146 de 22.6.2006, p. 1).

12

(11-A)  
  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

11-A

Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

(12)  Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia (JO C 146 de 22.6.2006, p. 1).

12

(12-A)  
  Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do n.o l do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho) (JO L 158 de 30.4.2004, p. 50).

12-A

Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Diretiva especial nos termos do n.o

o

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade, COM(2016)0739 de 22.11.2016.

13

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade, COM(2016)0739 de 22.11.2016.

13

(14)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), COM(2017)0339 de 29.6.2017.

14

(14)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos (RAM), COM(2017)0339 de 29.6.2017.

14

(15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Abordagem Estratégica da União Europeia relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente, COM(2019)0128 de 11.3.2019.

15

(15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Abordagem Estratégica da União Europeia relativa aos Produtos Farmacêuticos no Ambiente, COM(2019)0128 de 11.3.2019.

15

(16)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

16

(16)  Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p. 45).

16

(16-A)  

  JO C 192 de 7.6.2019, p. 5.

16-A

JO C 192 de 7.6.2019, p. 5.

(19)  Conclusões do Conselho sobre o papel da UE na saúde mundial, 3011.a reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas, 10 de maio de 2010.

19

a

(19)  Conclusões do Conselho sobre o papel da UE na saúde mundial, 3011.a reunião do Conselho dos Negócios Estrangeiros, Bruxelas, 10 de maio de 2010.

19

a

(20)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

20

(20)  Decisão 2013/755/UE do Conselho, de 25 de novembro de 2013, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (JO L 344 de 19.12.2013, p. 1).

20

(1-A)  
  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

1-A

Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

---

| 13.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 415/165 |
| --- | --- | --- | --- |

13.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 415/165

---

P9_TA(2020)0306

Programa InvestEU ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 13 de novembro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa InvestEU (COM(2020)0403 — C9-0158/2020 — 2020/0108(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

Alteração 1

(2021/C 415/18)

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU (*1)

à proposta da Comissão

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria o programa InvestEU

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o e o artigo 175.o, terceiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque
  simétrico
  para a economia mundial e para a economia da União
  , com um grande impacto social e económico assimétrico nos Estados-Membros e nas regiões
  . As necessárias medidas de confinamento provocaram uma diminuição significativa da atividade económica na UE.
  Segundo as Previsões Económicas Europeias do verão de 2020 da Comissão,
  a contração do PIB da UE em 2020
  deverá ser de cerca de 8,3 %, mais acentuada do que as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2020 e
  muito além dos valores da crise financeira de 2009
  , sendo ainda maior em determinados setores
  . O surto da pandemia revelou a interconectividade das cadeias de abastecimento mundiais e expôs algumas vulnerabilidades, como a dependência excessiva das indústrias estratégicas em relação a fontes externas de aprovisionamento não diversificadas
  e a falta de infraestruturas críticas
  . Importa corrigir essas vulnerabilidades
  , em especial para as pequenas e médias empresas, incluindo as microempresas,
  para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras. Prevê-se que a atividade de investimento tenha diminuído significativamente. Mesmo antes da pandemia, e apesar da melhoria dos rácios investimento/PIB na União, a atividade de investimento permanecia inferior ao que seria de esperar num período de forte retoma e não permitia compensar os anos de investimento insuficiente que se seguiram à crise de 2009. Mais importante ainda, os atuais níveis e previsões de investimento não satisfazem as necessidades de investimento estrutural na União para relançar e manter o crescimento de longo prazo e que se impõem face à evolução tecnológica e à competitividade a nível mundial, nomeadamente em matéria de inovação, competências, infraestruturas, pequenas e médias empresas (PME), nem atendem à necessidade de dar resposta a desafios societais fundamentais tais como a sustentabilidade ou o envelhecimento demográfico. Por conseguinte, a fim de alcançar os objetivos estratégicos da União
  estabelecidos nas comunicações da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu e de 14 de janeiro de 2020 sobre o Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável, de 10 de março de 2020 sobre Uma nova Estratégia Industrial para a Europa e de 10 de março de 2020 sobre uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital,
  e de apoiar uma recuperação económica rápida,
  sustentável,
  inclusiva,
  duradoura e
  saudável, é necessário apoio para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente e para reduzir o défice de investimento em setores específicos. |
| --- | --- |

(1)

A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque
  simétrico
  para a economia mundial e para a economia da União
  , com um grande impacto social e económico assimétrico nos Estados-Membros e nas regiões
  . As necessárias medidas de confinamento provocaram uma diminuição significativa da atividade económica na UE.
  Segundo as Previsões Económicas Europeias do verão de 2020 da Comissão,
  a contração do PIB da UE em 2020
  deverá ser de cerca de 8,3 %, mais acentuada do que as Previsões Económicas Europeias da primavera de 2020 e
  muito além dos valores da crise financeira de 2009
  , sendo ainda maior em determinados setores
  . O surto da pandemia revelou a interconectividade das cadeias de abastecimento mundiais e expôs algumas vulnerabilidades, como a dependência excessiva das indústrias estratégicas em relação a fontes externas de aprovisionamento não diversificadas
  e a falta de infraestruturas críticas
  . Importa corrigir essas vulnerabilidades
  , em especial para as pequenas e médias empresas, incluindo as microempresas,
  para melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência de toda a economia, mantendo simultaneamente a sua abertura à concorrência e ao comércio, em conformidade com as suas regras. Prevê-se que a atividade de investimento tenha diminuído significativamente. Mesmo antes da pandemia, e apesar da melhoria dos rácios investimento/PIB na União, a atividade de investimento permanecia inferior ao que seria de esperar num período de forte retoma e não permitia compensar os anos de investimento insuficiente que se seguiram à crise de 2009. Mais importante ainda, os atuais níveis e previsões de investimento não satisfazem as necessidades de investimento estrutural na União para relançar e manter o crescimento de longo prazo e que se impõem face à evolução tecnológica e à competitividade a nível mundial, nomeadamente em matéria de inovação, competências, infraestruturas, pequenas e médias empresas (PME), nem atendem à necessidade de dar resposta a desafios societais fundamentais tais como a sustentabilidade ou o envelhecimento demográfico. Por conseguinte, a fim de alcançar os objetivos estratégicos da União
  estabelecidos nas comunicações da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu e de 14 de janeiro de 2020 sobre o Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável, de 10 de março de 2020 sobre Uma nova Estratégia Industrial para a Europa e de 10 de março de 2020 sobre uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital,
  e de apoiar uma recuperação económica rápida,
  sustentável,
  inclusiva,
  duradoura e
  saudável, é necessário apoio para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente e para reduzir o défice de investimento em setores específicos.

| (2) | As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições a nível do âmbito de aplicação. Essa diversidade foi igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os destinatários finais, que se confrontaram com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações. A ausência de normas compatíveis também dificultou a articulação entre diferentes fundos da União, articulação essa que poderia ter melhorado o apoio a projetos que necessitassem de diferentes tipos de financiamento. Por conseguinte, convém criar um fundo único, o Fundo InvestEU, com base na experiência adquirida com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEEI) criado ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa, no intuito de conceder um apoio mais eficiente aos destinatários finais, mediante a integração e simplificação da oferta de financiamento num único regime de garantia orçamental, melhorando assim o impacto do apoio da União e reduzindo o custo para a União a cargo do orçamento. |
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(2)

As avaliações realizadas destacaram que a diversidade de instrumentos financeiros utilizados no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 gerou algumas sobreposições a nível do âmbito de aplicação. Essa diversidade foi igualmente fonte de complexidade para os intermediários e os destinatários finais, que se confrontaram com normas díspares em matéria de elegibilidade e apresentação de informações. A ausência de normas compatíveis também dificultou a articulação entre diferentes fundos da União, articulação essa que poderia ter melhorado o apoio a projetos que necessitassem de diferentes tipos de financiamento. Por conseguinte, convém criar um fundo único, o Fundo InvestEU, com base na experiência adquirida com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEEI) criado ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa, no intuito de conceder um apoio mais eficiente aos destinatários finais, mediante a integração e simplificação da oferta de financiamento num único regime de garantia orçamental, melhorando assim o impacto do apoio da União e reduzindo o custo para a União a cargo do orçamento.

| (3) | Nos últimos anos, a União adotou estratégias
  e textos ambiciosos
  para concluir o mercado único e promover o crescimento sustentável e inclusivo, assim como o emprego, nomeadamente a «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010, o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» de 30 de setembro de 2015, a «Nova Agenda Europeia para a Cultura» de 22 de maio de 2018,
  o Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027,
  a estratégia «Energias Limpas para Todos os Europeus» de 30 de novembro de 2016, o «Fechar o ciclo — Plano de Ação da UE para a Economia Circular» de 2 de dezembro de 2015, a «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» de 20 de julho de 2016, o «Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa» de 30 de novembro de 2016, a estratégia «Lançar o Fundo Europeu de Defesa» de 7 de junho de 2017, a «Estratégia Espacial para a Europa» de 26 de outubro de 2016, a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de 13 de dezembro de 2017,
  a estratégia a longo prazo para 2050 «Um Planeta Limpo para todos» de 28 de novembro de 2018,
  o «Pacto Ecológico Europeu» de 11 de dezembro de 2019, o «Plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a «Estratégia europeia para os dados» e a «Comunicação sobre a inteligência artificial» de 19 de fevereiro de 2020,
  [Regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)],
  «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, e a «Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020
  , a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» de 20 de maio de 2020, o Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 e a «Estratégia da UE para um Sistema Energético Integrado» e «Estratégia Europeia para o Hidrogénio» de 8 de julho de 2020
  . O Fundo InvestEU deverá tirar partido e reforçar as sinergias entre estas estratégias que se reforçam mutuamente, promovendo o investimento e o acesso ao financiamento. |
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(3)

Nos últimos anos, a União adotou estratégias
  e textos ambiciosos
  para concluir o mercado único e promover o crescimento sustentável e inclusivo, assim como o emprego, nomeadamente a «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», de 3 de março de 2010, o «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais» de 30 de setembro de 2015, a «Nova Agenda Europeia para a Cultura» de 22 de maio de 2018,
  o Plano de Ação para a Educação Digital 2021-2027,
  a estratégia «Energias Limpas para Todos os Europeus» de 30 de novembro de 2016, o «Fechar o ciclo — Plano de Ação da UE para a Economia Circular» de 2 de dezembro de 2015, a «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» de 20 de julho de 2016, o «Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa» de 30 de novembro de 2016, a estratégia «Lançar o Fundo Europeu de Defesa» de 7 de junho de 2017, a «Estratégia Espacial para a Europa» de 26 de outubro de 2016, a Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais de 13 de dezembro de 2017,
  a estratégia a longo prazo para 2050 «Um Planeta Limpo para todos» de 28 de novembro de 2018,
  o «Pacto Ecológico Europeu» de 11 de dezembro de 2019, o «Plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas» de 14 de janeiro de 2020, a estratégia «Construir o futuro digital da Europa», a «Estratégia europeia para os dados» e a «Comunicação sobre a inteligência artificial» de 19 de fevereiro de 2020,
  [Regulamento que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima)],
  «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, e a «Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020
  , a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» de 20 de maio de 2020, o Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 e a «Estratégia da UE para um Sistema Energético Integrado» e «Estratégia Europeia para o Hidrogénio» de 8 de julho de 2020
  . O Fundo InvestEU deverá tirar partido e reforçar as sinergias entre estas estratégias que se reforçam mutuamente, promovendo o investimento e o acesso ao financiamento.

| (4) | A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e para acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas próprias estratégias plurianuais nacionais de investimento em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que beneficiarão de financiamento nacional e/ou da União. As mesmas deverão igualmente utilizar os fundos da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e pelo programa InvestEU. |
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(4)

A nível da União, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas constitui o quadro de referência para identificar as prioridades nacionais em termos de reformas e para acompanhar a sua execução. Os Estados-Membros, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades locais e regionais, elaboram as suas próprias estratégias plurianuais nacionais de investimento em apoio a essas prioridades de reforma. Essas estratégias deverão ser apresentadas juntamente com os programas nacionais de reforma anuais, para identificar e coordenar os projetos de investimento prioritários que beneficiarão de financiamento nacional e/ou da União. As mesmas deverão igualmente utilizar os fundos da União de forma coerente e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro concedido, nomeadamente, pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência e pelo programa InvestEU.

| (5) | O Fundo InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência e coesão socioeconómicas da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade do crescimento económico da União e para a resiliência social e a integração dos seus mercados de capitais, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União. Para o efeito, o Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que sejam técnica e economicamente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de fundos próprios
  ou quase-capital (como dívida híbrida, dívida subordinada ou instrumentos de capital próprio convertíveis)
  , respaldado por uma garantia do orçamento da União e por contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo InvestEU deverá ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos a longo prazo em domínios de intervenção fundamentais da União que, de outra forma, não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União. O apoio ao abrigo do Fundo InvestEU deverá abranger uma vasta gama de setores e regiões, evitando uma concentração setorial ou geográfica excessiva e facilitando ▌ projetos compostos por entidades parceiras
  e projetos que promovam o desenvolvimento de redes, polos (clusters) e plataformas de inovação digital nas
  regiões da UE. |
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(5)

O Fundo InvestEU deverá contribuir para a melhoria da competitividade e da convergência e coesão socioeconómicas da União, nomeadamente nos domínios da inovação e da digitalização, para a utilização eficiente dos recursos em conformidade com os princípios da economia circular, da sustentabilidade e da inclusividade do crescimento económico da União e para a resiliência social e a integração dos seus mercados de capitais, nomeadamente através de soluções que combatam a sua fragmentação e diversifiquem as fontes de financiamento para as empresas da União. Para o efeito, o Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que sejam técnica e economicamente viáveis, assegurando um quadro para a utilização de instrumentos de dívida, partilha dos riscos e instrumentos de fundos próprios
  ou quase-capital (como dívida híbrida, dívida subordinada ou instrumentos de capital próprio convertíveis)
  , respaldado por uma garantia do orçamento da União e por contribuições financeiras dos parceiros de execução, conforme necessário. O Fundo InvestEU deverá ser orientado pela procura, focando simultaneamente o seu apoio na criação de benefícios estratégicos a longo prazo em domínios de intervenção fundamentais da União que, de outra forma, não seriam financiados, ou seriam insuficientemente financiados, contribuindo, por conseguinte, para a concretização dos objetivos estratégicos da União. O apoio ao abrigo do Fundo InvestEU deverá abranger uma vasta gama de setores e regiões, evitando uma concentração setorial ou geográfica excessiva e facilitando ▌ projetos compostos por entidades parceiras
  e projetos que promovam o desenvolvimento de redes, polos (clusters) e plataformas de inovação digital nas
  regiões da UE.

| (6) | Os setores cultural e criativo são setores essenciais e com um crescimento rápido na União
  , que podem desempenhar um papel importante para assegurar uma recuperação sustentável
  , gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, as restrições impostas aos contactos sociais
  e à organização de eventos desde o início da
  crise da COVID-19
  continuam a evoluir e
  tiveram um impacto económico significativamente negativo nestes setores
  e nas pessoas que neles trabalham, causando potenciais danos estruturais a longo prazo no que se refere ao acesso ao Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4)

  ou a instrumentos financeiros complexos
  . Além disso, a natureza incorpórea dos ativos nesses setores limita o acesso das PME e das organizações dos mesmos ao financiamento privado, que é essencial para poder investir, expandir-se e competir a nível internacional. O programa InvestEU deverá continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das organizações dos setores cultural e criativo. Os setores cultural, criativo, audiovisual e da comunicação social são essenciais para a nossa diversidade cultural
  e a construção de sociedades democráticas e coesas
  na era digital e fazem parte intrínseca da nossa soberania e autonomia, sendo que os investimentos estratégicos nos conteúdos e tecnologias audiovisuais e de comunicação social determinarão a 
  competitividade do setor e a sua
  capacidade a longo prazo para produzir e distribuir conteúdos
  de elevada qualidade
  a grandes audiências para além das fronteiras nacionais
  , no respeito pelo pluralismo e pela liberdade de expressão
  . |
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(6)

Os setores cultural e criativo são setores essenciais e com um crescimento rápido na União
  , que podem desempenhar um papel importante para assegurar uma recuperação sustentável
  , gerando tanto valor económico como cultural a partir da propriedade intelectual e da criatividade individual. No entanto, as restrições impostas aos contactos sociais
  e à organização de eventos desde o início da
  crise da COVID-19
  continuam a evoluir e
  tiveram um impacto económico significativamente negativo nestes setores
  e nas pessoas que neles trabalham, causando potenciais danos estruturais a longo prazo no que se refere ao acesso ao Mecanismo de Garantia dos Setores Culturais e Criativos criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (4)

  ou a instrumentos financeiros complexos
  . Além disso, a natureza incorpórea dos ativos nesses setores limita o acesso das PME e das organizações dos mesmos ao financiamento privado, que é essencial para poder investir, expandir-se e competir a nível internacional. O programa InvestEU deverá continuar a facilitar o acesso ao financiamento das PME e das organizações dos setores cultural e criativo. Os setores cultural, criativo, audiovisual e da comunicação social são essenciais para a nossa diversidade cultural
  e a construção de sociedades democráticas e coesas
  na era digital e fazem parte intrínseca da nossa soberania e autonomia, sendo que os investimentos estratégicos nos conteúdos e tecnologias audiovisuais e de comunicação social determinarão a 
  competitividade do setor e a sua
  capacidade a longo prazo para produzir e distribuir conteúdos
  de elevada qualidade
  a grandes audiências para além das fronteiras nacionais
  , no respeito pelo pluralismo e pela liberdade de expressão
  .

| (7) | A fim de promover o crescimento sustentável e inclusivo, o investimento e o emprego, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma distribuição do rendimento mais justa e para uma maior coesão económica, social e territorial na União, o Fundo InvestEU deverá apoiar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo o património cultural. Os projetos financiados pelo Fundo InvestEU deverão respeitar as normas ambientais e sociais da União, incluindo as normas em matéria de direitos laborais. A intervenção através do Fundo InvestEU deverá complementar o apoio concedido pela União sob a forma de subvenções. |
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(7)

A fim de promover o crescimento sustentável e inclusivo, o investimento e o emprego, contribuindo assim para a melhoria do bem-estar, para uma distribuição do rendimento mais justa e para uma maior coesão económica, social e territorial na União, o Fundo InvestEU deverá apoiar investimentos em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo o património cultural. Os projetos financiados pelo Fundo InvestEU deverão respeitar as normas ambientais e sociais da União, incluindo as normas em matéria de direitos laborais. A intervenção através do Fundo InvestEU deverá complementar o apoio concedido pela União sob a forma de subvenções.

| (8) | A União subscreveu os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) («Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas») e o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Para atingir esses objetivos, bem como aqueles estabelecidos nas políticas ambientais da União, importa reforçar significativamente as medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável deverão ocupar um lugar de destaque na conceção do Fundo InvestEU. |
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(8)

A União subscreveu os objetivos estabelecidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») das Nações Unidas e os respetivos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (5) («Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas») e o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030. Para atingir esses objetivos, bem como aqueles estabelecidos nas políticas ambientais da União, importa reforçar significativamente as medidas em prol do desenvolvimento sustentável. Por conseguinte, os princípios do desenvolvimento sustentável deverão ocupar um lugar de destaque na conceção do Fundo InvestEU.

| (9) | O programa InvestEU deverá contribuir para a criação de um sistema financeiro sustentável na União, que favoreça a reorientação do capital privado para investimentos sustentáveis, em conformidade com os objetivos delineados
  nas comunicações
  da Comissão «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», de 8 de março de 2018
  , «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020, e
  sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020. |
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(9)

O programa InvestEU deverá contribuir para a criação de um sistema financeiro sustentável na União, que favoreça a reorientação do capital privado para investimentos sustentáveis, em conformidade com os objetivos delineados
  nas comunicações
  da Comissão «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável», de 8 de março de 2018
  , «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de 10 de março de 2020, «Uma Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital», de 10 de março de 2020, e
  sobre o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, de 14 de janeiro de 2020.

| (10) | Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os ODS, o programa InvestEU contribuirá para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  , pelo menos, 30 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Prevê-se que as ações empreendidas ao abrigo do programa InvestEU tendo em vista a concretização de objetivos climáticos representem
  , pelo menos,
   30 % da dotação financeira global do programa. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa InvestEU e reavaliadas no âmbito das avaliações e processos de análise relevantes. |
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(10)

Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos da União para aplicar o Acordo de Paris e os ODS, o programa InvestEU contribuirá para a integração das ações climáticas e para a consecução da meta global que consiste em canalizar
  , pelo menos, 30 %
  das despesas constantes do orçamento da União para apoiar objetivos climáticos. Prevê-se que as ações empreendidas ao abrigo do programa InvestEU tendo em vista a concretização de objetivos climáticos representem
  , pelo menos,
   30 % da dotação financeira global do programa. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa InvestEU e reavaliadas no âmbito das avaliações e processos de análise relevantes.

| (11) | A contribuição do Fundo InvestEU para a realização das metas climáticas será seguida através de um sistema de acompanhamento da ação climática da União, a desenvolver pela Comissão em colaboração com potenciais parceiros de execução, e utilizando, de forma adequada, os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável (6)] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. O programa InvestEU deverá também contribuir para a execução de outras dimensões dos ODS. |
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(11)

A contribuição do Fundo InvestEU para a realização das metas climáticas será seguida através de um sistema de acompanhamento da ação climática da União, a desenvolver pela Comissão em colaboração com potenciais parceiros de execução, e utilizando, de forma adequada, os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável (6)] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental. O programa InvestEU deverá também contribuir para a execução de outras dimensões dos ODS.

| (12) | De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez riscos mais críticos para a economia global estão relacionados com o ambiente. Estes riscos incluem a poluição do ar, dos solos, das águas interiores e dos oceanos, fenómenos meteorológicos extremos, perdas de biodiversidade, bem como o insucesso das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União. Por conseguinte, as operações ligadas ao Fundo InvestEU deverão promover a integração de objetivos ambientais. A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, deverão ser integradas na preparação e execução dos investimentos. A União deverá também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e de biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de comunicação de informação ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (7) e da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O investimento afetado aos objetivos de sustentabilidade ambiental deverá ser consequentemente acompanhado utilizando metodologias comuns, que se coadunem com as desenvolvidas ao abrigo de outros programas da União em matéria de clima, biodiversidade e gestão da poluição atmosférica, no intuito de avaliar o impacto individual e conjunto dos investimentos nos principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente o ar, a água, o solo e a biodiversidade. |
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(12)

De acordo com o relatório de 2018 sobre os riscos à escala mundial, publicado pelo Fórum Económico Mundial, cinco dos dez riscos mais críticos para a economia global estão relacionados com o ambiente. Estes riscos incluem a poluição do ar, dos solos, das águas interiores e dos oceanos, fenómenos meteorológicos extremos, perdas de biodiversidade, bem como o insucesso das medidas de atenuação das alterações climáticas e de adaptação às mesmas. Os princípios ambientais estão firmemente consagrados nos Tratados e em diversas políticas da União. Por conseguinte, as operações ligadas ao Fundo InvestEU deverão promover a integração de objetivos ambientais. A proteção do ambiente, bem como a prevenção e a gestão dos riscos conexos, deverão ser integradas na preparação e execução dos investimentos. A União deverá também controlar as suas despesas em matéria de controlo da poluição do ar e de biodiversidade, a fim de cumprir as obrigações de comunicação de informação ao abrigo da Convenção sobre a Diversidade Biológica (7) e da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). O investimento afetado aos objetivos de sustentabilidade ambiental deverá ser consequentemente acompanhado utilizando metodologias comuns, que se coadunem com as desenvolvidas ao abrigo de outros programas da União em matéria de clima, biodiversidade e gestão da poluição atmosférica, no intuito de avaliar o impacto individual e conjunto dos investimentos nos principais elementos dos recursos naturais, nomeadamente o ar, a água, o solo e a biodiversidade.

| (13) | Os projetos de investimento que beneficiem de apoio substancial por parte da União, particularmente no domínio das infraestruturas, deverão ser avaliados pelo parceiro de execução para determinar se têm um impacto ambiental, climático ou social. Os projetos de investimento que tenham esse impacto deverão ser submetidos a uma aferição de sustentabilidade, em conformidade com as orientações a elaborar pela Comissão em estreita colaboração com potenciais parceiros de execução ao abrigo do programa InvestEU. Estas orientações devem utilizar de forma adequada os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental e consentânea com as orientações elaboradas para outros programas da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas orientações deverão incluir disposições adequadas para prevenir uma carga administrativa desnecessária e os projetos abaixo de uma determinada dimensão a definir nas orientações deverão ser dispensados da aferição de sustentabilidade. Se o parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deverá apresentar uma justificação ao Comité de Investimento criado para o Fundo InvestEU. As operações que sejam incompatíveis com o cumprimento dos objetivos climáticos não deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento. |
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(13)

Os projetos de investimento que beneficiem de apoio substancial por parte da União, particularmente no domínio das infraestruturas, deverão ser avaliados pelo parceiro de execução para determinar se têm um impacto ambiental, climático ou social. Os projetos de investimento que tenham esse impacto deverão ser submetidos a uma aferição de sustentabilidade, em conformidade com as orientações a elaborar pela Comissão em estreita colaboração com potenciais parceiros de execução ao abrigo do programa InvestEU. Estas orientações devem utilizar de forma adequada os critérios estabelecidos no [Regulamento que estabelece um enquadramento para promover o investimento sustentável] para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental e consentânea com as orientações elaboradas para outros programas da União. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estas orientações deverão incluir disposições adequadas para prevenir uma carga administrativa desnecessária e os projetos abaixo de uma determinada dimensão a definir nas orientações deverão ser dispensados da aferição de sustentabilidade. Se o parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deverá apresentar uma justificação ao Comité de Investimento criado para o Fundo InvestEU. As operações que sejam incompatíveis com o cumprimento dos objetivos climáticos não deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento.

| (14) | As baixas taxas de investimento em infraestruturas na União durante a crise financeira e a crise da COVID-19 prejudicaram a sua capacidade para promover o crescimento sustentável,
  os esforços para alcançar a neutralidade climática,
  a competitividade, a convergência
  ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho, e a criação de emprego
  . Esta situação é também suscetível de
  aumentar as divergências e as desigualdades nos Estados-Membros e entre eles
  e tem um impacto no desenvolvimento das regiões a longo prazo
  , afetando a convergência e coesão da União, o que é patente designadamente no que respeita à infraestrutura digital
  .
  É fundamental apoiar a conectividade de banda larga rápida e ultrarrápida em todas as regiões rurais e urbanas da União, prestar apoio a empresas digitais em fase de arranque e PME inovadoras para que possam ser mais competitivas e expandir-se mais, e ainda acelerar a transformação digital de toda a economia, a fim de aumentar a competitividade a longo prazo e a resiliência da economia da União.
  Para concretizar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, incluindo os compromissos assumidos pela União no sentido de cumprir os ODS e as metas relativas à energia e ao clima para 2030, é essencial realizar avultados investimentos nas infraestruturas da União, nomeadamente no que diz respeito à interligação e à eficiência energética, bem como à criação de um espaço único europeu dos transportes. Consequentemente, o apoio do Fundo InvestEU deverá ser direcionado para investimentos nos domínios dos transportes, da energia (incluindo a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e outras fontes energéticas seguras e sustentáveis com baixos níveis de emissões), das infraestruturas ambientais, das infraestruturas ligadas à ação climática e das infraestruturas marítimas e digitais. O programa InvestEU deverá dar prioridade a áreas que enfermam de investimento insuficiente e em que são necessários investimentos adicionais. Para maximizar o impacto e o valor acrescentado do apoio financeiro da União, convém promover um processo simplificado de investimento que assegure a visibilidade da reserva de projetos e maximize as sinergias entre os programas pertinentes da União em domínios como os transportes, a energia e a digitalização. Atendendo às ameaças à segurança, os projetos de investimento que beneficiem do apoio da União deverão incluir medidas que visem a resiliência das infraestruturas, nomeadamente a sua manutenção e segurança, devendo integrar princípios relativos à proteção dos cidadãos em espaços públicos, a título complementar dos esforços envidados ao abrigo de outros fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para apoiar o vetor de segurança dos investimentos em espaços públicos, transportes, energia e outras infraestruturas críticas. |
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(14)

As baixas taxas de investimento em infraestruturas na União durante a crise financeira e a crise da COVID-19 prejudicaram a sua capacidade para promover o crescimento sustentável,
  os esforços para alcançar a neutralidade climática,
  a competitividade, a convergência
  ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho, e a criação de emprego
  . Esta situação é também suscetível de
  aumentar as divergências e as desigualdades nos Estados-Membros e entre eles
  e tem um impacto no desenvolvimento das regiões a longo prazo
  , afetando a convergência e coesão da União, o que é patente designadamente no que respeita à infraestrutura digital
  .
  É fundamental apoiar a conectividade de banda larga rápida e ultrarrápida em todas as regiões rurais e urbanas da União, prestar apoio a empresas digitais em fase de arranque e PME inovadoras para que possam ser mais competitivas e expandir-se mais, e ainda acelerar a transformação digital de toda a economia, a fim de aumentar a competitividade a longo prazo e a resiliência da economia da União.
  Para concretizar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, incluindo os compromissos assumidos pela União no sentido de cumprir os ODS e as metas relativas à energia e ao clima para 2030, é essencial realizar avultados investimentos nas infraestruturas da União, nomeadamente no que diz respeito à interligação e à eficiência energética, bem como à criação de um espaço único europeu dos transportes. Consequentemente, o apoio do Fundo InvestEU deverá ser direcionado para investimentos nos domínios dos transportes, da energia (incluindo a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e outras fontes energéticas seguras e sustentáveis com baixos níveis de emissões), das infraestruturas ambientais, das infraestruturas ligadas à ação climática e das infraestruturas marítimas e digitais. O programa InvestEU deverá dar prioridade a áreas que enfermam de investimento insuficiente e em que são necessários investimentos adicionais. Para maximizar o impacto e o valor acrescentado do apoio financeiro da União, convém promover um processo simplificado de investimento que assegure a visibilidade da reserva de projetos e maximize as sinergias entre os programas pertinentes da União em domínios como os transportes, a energia e a digitalização. Atendendo às ameaças à segurança, os projetos de investimento que beneficiem do apoio da União deverão incluir medidas que visem a resiliência das infraestruturas, nomeadamente a sua manutenção e segurança, devendo integrar princípios relativos à proteção dos cidadãos em espaços públicos, a título complementar dos esforços envidados ao abrigo de outros fundos da União, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, para apoiar o vetor de segurança dos investimentos em espaços públicos, transportes, energia e outras infraestruturas críticas.

| (15) | O programa InvestEU deverá contribuir, sempre que possível, para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento Governação (10), bem como promover a eficiência energética nas decisões de investimento. |
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(15)

O programa InvestEU deverá contribuir, sempre que possível, para os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e do Regulamento Governação (10), bem como promover a eficiência energética nas decisões de investimento.

| (16) | A multimodalidade efetiva representa uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que tire o máximo partido de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles. O programa InvestEU deverá apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que — apesar do seu significativo potencial económico e do seu interesse comercial — comportem um risco significativo para os investidores privados. Deverá igualmente contribuir para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). Deverá ainda ajudar a intensificar os esforços de conceção e aplicação de tecnologias que contribuam para melhorar a segurança dos veículos e a infraestrutura rodoviária. |
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(16)

A multimodalidade efetiva representa uma oportunidade para criar uma rede de transportes eficiente e respeitadora do ambiente que tire o máximo partido de todos os meios de transporte e gere sinergias entre eles. O programa InvestEU deverá apoiar o investimento em plataformas de transporte multimodal, que — apesar do seu significativo potencial económico e do seu interesse comercial — comportem um risco significativo para os investidores privados. Deverá igualmente contribuir para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de transporte inteligentes (STI). Deverá ainda ajudar a intensificar os esforços de conceção e aplicação de tecnologias que contribuam para melhorar a segurança dos veículos e a infraestrutura rodoviária.

| (17) | O programa InvestEU deverá contribuir para as políticas da UE relativas aos mares e aos oceanos, através do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, e para os princípios financeiros da economia azul sustentável. Tal pode incluir intervenções no domínio do empreendedorismo e da indústria marítimos, de uma indústria marítima inovadora e competitiva, bem como da energia oceânica renovável e da economia circular. |
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(17)

O programa InvestEU deverá contribuir para as políticas da UE relativas aos mares e aos oceanos, através do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, e para os princípios financeiros da economia azul sustentável. Tal pode incluir intervenções no domínio do empreendedorismo e da indústria marítimos, de uma indústria marítima inovadora e competitiva, bem como da energia oceânica renovável e da economia circular.

| (18) | Embora o nível do investimento global na União estivesse a aumentar antes da crise da COVID-19, o investimento em atividades de maior risco, como a investigação e a inovação, era ainda insuficiente, prevendo-se que tenha diminuído significativamente devido à crise.
  A investigação e a inovação terão um papel importante na superação da crise, na consolidação da resiliência da União aos desafios futuros e na criação das tecnologias necessárias ao cumprimento das políticas e objetivos da União. É por este motivo que é necessário alcançar o objetivo de investir, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e inovação, tal como acordado pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Fundo InvestEU deve ajudar a corrigir os níveis inadequados de investimento contribuindo substancialmente para aumentar o investimento público e privado em investigação e inovação nos Estados-Membros, concorrendo assim para alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União. O cumprimento desse objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Fundo InvestEU desenvolvendo e reforçando as suas próprias ações de investimento em investigação, desenvolvimento e inovação, por forma a evitar a
  falta de investimento na investigação e na inovação
  , que
  compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos. O Fundo InvestEU deverá propor produtos financeiros adequados para cobrir as diferentes fases do ciclo de inovação e um vasto leque de interessados, particularmente para permitir a expansão e a implantação de soluções à escala comercial na União, tornando essas soluções competitivas nos mercados mundiais e promovendo a excelência da União à escala mundial em matéria de tecnologias sustentáveis, em sinergia com o Horizonte Europa, incluindo o Conselho Europeu da Inovação. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do Horizonte 2020, como o InnovFin — Financiamento da UE para Inovadores, para facilitar e acelerar o acesso ao financiamento por empresas inovadoras, deverá constituir uma base sólida para concretizar este apoio específico. |
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(18)

Embora o nível do investimento global na União estivesse a aumentar antes da crise da COVID-19, o investimento em atividades de maior risco, como a investigação e a inovação, era ainda insuficiente, prevendo-se que tenha diminuído significativamente devido à crise.
  A investigação e a inovação terão um papel importante na superação da crise, na consolidação da resiliência da União aos desafios futuros e na criação das tecnologias necessárias ao cumprimento das políticas e objetivos da União. É por este motivo que é necessário alcançar o objetivo de investir, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e inovação, tal como acordado pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia Europa 2020. O Fundo InvestEU deve ajudar a corrigir os níveis inadequados de investimento contribuindo substancialmente para aumentar o investimento público e privado em investigação e inovação nos Estados-Membros, concorrendo assim para alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União. O cumprimento desse objetivo exigirá que os Estados-Membros e o setor privado complementem o Fundo InvestEU desenvolvendo e reforçando as suas próprias ações de investimento em investigação, desenvolvimento e inovação, por forma a evitar a
  falta de investimento na investigação e na inovação
  , que
  compromete a competitividade industrial e económica da União, bem como a qualidade de vida dos seus cidadãos. O Fundo InvestEU deverá propor produtos financeiros adequados para cobrir as diferentes fases do ciclo de inovação e um vasto leque de interessados, particularmente para permitir a expansão e a implantação de soluções à escala comercial na União, tornando essas soluções competitivas nos mercados mundiais e promovendo a excelência da União à escala mundial em matéria de tecnologias sustentáveis, em sinergia com o Horizonte Europa, incluindo o Conselho Europeu da Inovação. Neste sentido, a experiência adquirida com os instrumentos financeiros mobilizados no âmbito do Horizonte 2020, como o InnovFin — Financiamento da UE para Inovadores, para facilitar e acelerar o acesso ao financiamento por empresas inovadoras, deverá constituir uma base sólida para concretizar este apoio específico.

| (19) | O ▌ turismo
  , nomeadamente o setor da hotelaria e restauração, reveste-se de uma importância estratégica
  para a economia da União
  e está a registar
  uma contração particularmente grave em resultado da pandemia de COVID-19
  e das restrições impostas aos contactos sociais, bem como do encerramento das fronteiras
  .
  Esta contração é particularmente prejudicial para as PME e as empresas familiares e provocou um desemprego em grande escala que afeta, em especial, as mulheres, os jovens, os trabalhadores sazonais e as pessoas em situações vulneráveis, bem como graves perdas de receitas para muitas empresas.
  O programa InvestEU deverá contribuir para reforçar a 
  recuperação, a
  competitividade
  e a sustentabilidade
  a longo prazo
  do setor, bem como as suas cadeias de valor
  , através do apoio a ações destinadas a promover um turismo sustentável, inovador e digital
  , nomeadamente medidas inovadoras para reduzir a pegada climática e ambiental do setor, respondendo simultaneamente à crise do COVID-19
  .
  A recuperação sustentável do turismo deve contribuir para a criação de numerosos empregos permanentes, locais e de qualidade, permitindo que as regiões fortemente dependentes do turismo e que enfrentam desafios específicos relacionados com o seu desenvolvimento económico atraiam investimentos que não seriam viáveis sem o peso do programa InvestEU e da sua capacidade para atrair investidores privados em resultado da garantia da UE e do efeito de atração por esta gerado. |
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(19)

O ▌ turismo
  , nomeadamente o setor da hotelaria e restauração, reveste-se de uma importância estratégica
  para a economia da União
  e está a registar
  uma contração particularmente grave em resultado da pandemia de COVID-19
  e das restrições impostas aos contactos sociais, bem como do encerramento das fronteiras
  .
  Esta contração é particularmente prejudicial para as PME e as empresas familiares e provocou um desemprego em grande escala que afeta, em especial, as mulheres, os jovens, os trabalhadores sazonais e as pessoas em situações vulneráveis, bem como graves perdas de receitas para muitas empresas.
  O programa InvestEU deverá contribuir para reforçar a 
  recuperação, a
  competitividade
  e a sustentabilidade
  a longo prazo
  do setor, bem como as suas cadeias de valor
  , através do apoio a ações destinadas a promover um turismo sustentável, inovador e digital
  , nomeadamente medidas inovadoras para reduzir a pegada climática e ambiental do setor, respondendo simultaneamente à crise do COVID-19
  .
  A recuperação sustentável do turismo deve contribuir para a criação de numerosos empregos permanentes, locais e de qualidade, permitindo que as regiões fortemente dependentes do turismo e que enfrentam desafios específicos relacionados com o seu desenvolvimento económico atraiam investimentos que não seriam viáveis sem o peso do programa InvestEU e da sua capacidade para atrair investidores privados em resultado da garantia da UE e do efeito de atração por esta gerado.

| (20) | É premente efetuar um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e a impulsioná-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União. O sólido enquadramento instituído pela Estratégia para o Mercado Único Digital deverá ser doravante acompanhado por investimentos com um nível de aspiração comparável, incluindo em matéria de inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital. |
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(20)

É premente efetuar um esforço significativo com vista a investir na transformação digital e a impulsioná-la, bem como para repartir os seus benefícios entre todos os cidadãos e empresas da União. O sólido enquadramento instituído pela Estratégia para o Mercado Único Digital deverá ser doravante acompanhado por investimentos com um nível de aspiração comparável, incluindo em matéria de inteligência artificial, em consonância com o programa Europa Digital.

| (21) | As PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental. No entanto, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e por não disporem de garantias suficientes. Acresce ainda que as PME e as empresas da economia social se deparam com desafios associados à necessidade de manter a sua competitividade através de atividades em matéria de digitalização, internacionalização, transformação numa lógica de economia circular e inovação, bem como do reforço das qualificações dos seus trabalhadores.
  As PME foram particularmente afetadas pela crise da COVID-19, em especial as dos setores dos serviços, da indústria transformadora, da construção, do turismo, da cultura e da criação.
  Além disso, em comparação com as grandes empresas, as PME e as empresas da economia social têm um acesso mais limitado a fontes de financiamento — uma vez que, por norma, não emitem obrigações —, bem como às bolsas de valores e a investidores institucionais. As PME e as empresas da economia social recorrem cada vez mais a soluções inovadoras, como a aquisição de uma empresa ou a participação numa empresa por parte dos trabalhadores. A dificuldade do acesso ao financiamento é ainda mais premente para as PME cujas atividades incidem sobre ativos incorpóreos. Na União, as PME dependem em grande medida dos bancos e do financiamento da dívida sob a forma de descobertos e empréstimos bancários ou de locação financeira. É necessário apoiar as PME que enfrentam estes desafios, simplificando o respetivo acesso ao financiamento e diversificando as suas fontes de financiamento, de modo a aumentar a sua capacidade para financiar a respetiva criação, crescimento, inovação e desenvolvimento sustentável, assegurar a sua competitividade e resistir a choques económicos, aumentando assim a resiliência da economia e do sistema financeiro face a períodos de contração económica e a respetiva capacidade de gerar empregos e bem-estar social. O presente regulamento vem também complementar as iniciativas já tomadas no âmbito da União dos Mercados de Capitais. O Fundo InvestEU deverá, portanto, assentar em programas da União bem-sucedidos, como o programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), fornecer capital de exploração e investimento ao longo do ciclo de vida de uma empresa, financiar operações de locação financeira e proporcionar oportunidades de colocar a tónica em produtos financeiros específicos e mais direcionados. Deverá também maximizar a capacidade de ação de fundos de investimento públicos/privados, tais como o fundo de ofertas públicas iniciais para as PME, que visam apoiar as PME através da mobilização de capital privado e público adicional, em especial em empresas estratégicas. |
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(21)

As PME representam mais de 99 % das empresas da União e o seu valor económico é significativo e fundamental. No entanto, enfrentam dificuldades no acesso ao financiamento por apresentarem um perfil de risco considerado elevado e por não disporem de garantias suficientes. Acresce ainda que as PME e as empresas da economia social se deparam com desafios associados à necessidade de manter a sua competitividade através de atividades em matéria de digitalização, internacionalização, transformação numa lógica de economia circular e inovação, bem como do reforço das qualificações dos seus trabalhadores.
  As PME foram particularmente afetadas pela crise da COVID-19, em especial as dos setores dos serviços, da indústria transformadora, da construção, do turismo, da cultura e da criação.
  Além disso, em comparação com as grandes empresas, as PME e as empresas da economia social têm um acesso mais limitado a fontes de financiamento — uma vez que, por norma, não emitem obrigações —, bem como às bolsas de valores e a investidores institucionais. As PME e as empresas da economia social recorrem cada vez mais a soluções inovadoras, como a aquisição de uma empresa ou a participação numa empresa por parte dos trabalhadores. A dificuldade do acesso ao financiamento é ainda mais premente para as PME cujas atividades incidem sobre ativos incorpóreos. Na União, as PME dependem em grande medida dos bancos e do financiamento da dívida sob a forma de descobertos e empréstimos bancários ou de locação financeira. É necessário apoiar as PME que enfrentam estes desafios, simplificando o respetivo acesso ao financiamento e diversificando as suas fontes de financiamento, de modo a aumentar a sua capacidade para financiar a respetiva criação, crescimento, inovação e desenvolvimento sustentável, assegurar a sua competitividade e resistir a choques económicos, aumentando assim a resiliência da economia e do sistema financeiro face a períodos de contração económica e a respetiva capacidade de gerar empregos e bem-estar social. O presente regulamento vem também complementar as iniciativas já tomadas no âmbito da União dos Mercados de Capitais. O Fundo InvestEU deverá, portanto, assentar em programas da União bem-sucedidos, como o programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME), fornecer capital de exploração e investimento ao longo do ciclo de vida de uma empresa, financiar operações de locação financeira e proporcionar oportunidades de colocar a tónica em produtos financeiros específicos e mais direcionados. Deverá também maximizar a capacidade de ação de fundos de investimento públicos/privados, tais como o fundo de ofertas públicas iniciais para as PME, que visam apoiar as PME através da mobilização de capital privado e público adicional, em especial em empresas estratégicas.

| (22) | Como indicado no documento de reflexão da Comissão sobre a dimensão social da Europa, de 26 de abril de 2017, na Comunicação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no Quadro da União relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comunicação sobre «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020, a construção de uma União mais inclusiva e justa é uma prioridade fundamental para combater as desigualdades e promover políticas de inclusão social na Europa. A desigualdade de oportunidades afeta sobretudo o acesso ao ensino, à formação, à cultura, ao emprego, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais. O investimento na economia social, nas competências e no capital humano, bem como na integração das populações vulneráveis na sociedade, é suscetível de favorecer as oportunidades económicas, sobretudo se for coordenado a nível da União.
  A crise da COVID-19 demonstrou que esse investimento contribui para reforçar a resiliência da sociedade às crises e revelou uma necessidade significativa de investimento em infraestruturas e projetos sociais nos domínios dos serviços sociais, dos serviços de saúde, da educação, da prestação de cuidados e da habitação social.
  O Fundo InvestEU deverá ser utilizado para apoiar o investimento no ensino e na formação, incluindo a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, nomeadamente em regiões economicamente dependentes de uma utilização intensiva de carbono e afetadas pela transição estrutural para uma economia de baixo carbono. Deverá igualmente ser utilizado para apoiar projetos com impactos sociais positivos e que melhorem a inclusão social ao contribuírem para um aumento do emprego em todas as regiões (sobretudo entre os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração), bem como para melhorar a situação no que diz respeito à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à acessibilidade, à solidariedade intergeracional, ao setor da saúde e dos serviços sociais, à habitação social, ao problema dos sem-abrigo, à inclusão digital, ao desenvolvimento comunitário, ao papel e ao lugar dos jovens e das populações vulneráveis (incluindo os nacionais de países terceiros) na sociedade. O programa InvestEU deverá ainda apoiar a cultura e a criatividade europeias com objetivos sociais. |
| --- | --- |

(22)

Como indicado no documento de reflexão da Comissão sobre a dimensão social da Europa, de 26 de abril de 2017, na Comunicação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, no Quadro da União relativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Comunicação sobre «Uma Europa social forte para transições justas», de 14 de janeiro de 2020, a construção de uma União mais inclusiva e justa é uma prioridade fundamental para combater as desigualdades e promover políticas de inclusão social na Europa. A desigualdade de oportunidades afeta sobretudo o acesso ao ensino, à formação, à cultura, ao emprego, aos cuidados de saúde e aos serviços sociais. O investimento na economia social, nas competências e no capital humano, bem como na integração das populações vulneráveis na sociedade, é suscetível de favorecer as oportunidades económicas, sobretudo se for coordenado a nível da União.
  A crise da COVID-19 demonstrou que esse investimento contribui para reforçar a resiliência da sociedade às crises e revelou uma necessidade significativa de investimento em infraestruturas e projetos sociais nos domínios dos serviços sociais, dos serviços de saúde, da educação, da prestação de cuidados e da habitação social.
  O Fundo InvestEU deverá ser utilizado para apoiar o investimento no ensino e na formação, incluindo a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, nomeadamente em regiões economicamente dependentes de uma utilização intensiva de carbono e afetadas pela transição estrutural para uma economia de baixo carbono. Deverá igualmente ser utilizado para apoiar projetos com impactos sociais positivos e que melhorem a inclusão social ao contribuírem para um aumento do emprego em todas as regiões (sobretudo entre os trabalhadores não qualificados e os desempregados de longa duração), bem como para melhorar a situação no que diz respeito à igualdade de género, à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à acessibilidade, à solidariedade intergeracional, ao setor da saúde e dos serviços sociais, à habitação social, ao problema dos sem-abrigo, à inclusão digital, ao desenvolvimento comunitário, ao papel e ao lugar dos jovens e das populações vulneráveis (incluindo os nacionais de países terceiros) na sociedade. O programa InvestEU deverá ainda apoiar a cultura e a criatividade europeias com objetivos sociais.

| (22-A) | A crise da COVID-19 teve um impacto desproporcionado nas mulheres, tanto do ponto de vista social como económico, nomeadamente através da perda de postos de trabalho e do aumento dos encargos com a prestação de cuidados e da violência doméstica. Assim sendo, e tendo plenamente em conta o artigo 8.o do Tratado, o programa InvestEU deve contribuir para a realização das políticas da União em matéria de igualdade de género e de promoção e emancipação das mulheres, nomeadamente abordando a questão do fosso digital entre homens e mulheres, ajudando a incentivar a criatividade e o potencial empresarial das mulheres e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas de prestação de cuidados e de infraestruturas para as vítimas de violência. |
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(22-A)

A crise da COVID-19 teve um impacto desproporcionado nas mulheres, tanto do ponto de vista social como económico, nomeadamente através da perda de postos de trabalho e do aumento dos encargos com a prestação de cuidados e da violência doméstica. Assim sendo, e tendo plenamente em conta o artigo 8.o do Tratado, o programa InvestEU deve contribuir para a realização das políticas da União em matéria de igualdade de género e de promoção e emancipação das mulheres, nomeadamente abordando a questão do fosso digital entre homens e mulheres, ajudando a incentivar a criatividade e o potencial empresarial das mulheres e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas de prestação de cuidados e de infraestruturas para as vítimas de violência.

| (23) | Para fazer face aos efeitos negativos das profundas transformações das sociedades e do mercado de trabalho que terão lugar na União ao longo da próxima década, é necessário investir no capital humano, na infraestrutura social, no microfinanciamento, no financiamento do empreendedorismo ético e social e em novos modelos empresariais da economia social, incluindo o investimento com impacto social e a contratação com fins sociais. O programa InvestEU deverá reforçar o ecossistema emergente da economia social de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento para microempresas e empresas sociais e instituições de solidariedade social, a fim de satisfazer as necessidades dos mais carenciados. O relatório do grupo de missão de alto nível sobre o investimento em infraestruturas sociais na Europa, de janeiro de 2018, intitulado «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe» [Promover o investimento em infraestruturas sociais na Europa], identificou um défice total de investimento em infraestruturas e serviços sociais de pelo menos 1,5 biliões de EUR para o período de 2018 a 2030, incluindo em matéria de educação, formação, saúde e habitação, o que traduz a necessidade de apoio, nomeadamente a nível da União. Por conseguinte, o poder coletivo dos capitais públicos, comerciais e filantrópicos, bem como o apoio de fundações e tipos alternativos de financiadores, como entidades que desenvolvem atividades com fins éticos, sociais e sustentáveis, bem como de fundações, deverá ser aproveitado para fomentar o desenvolvimento da cadeia de valor da economia social e uma maior resiliência da União. |
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(23)

Para fazer face aos efeitos negativos das profundas transformações das sociedades e do mercado de trabalho que terão lugar na União ao longo da próxima década, é necessário investir no capital humano, na infraestrutura social, no microfinanciamento, no financiamento do empreendedorismo ético e social e em novos modelos empresariais da economia social, incluindo o investimento com impacto social e a contratação com fins sociais. O programa InvestEU deverá reforçar o ecossistema emergente da economia social de mercado para aumentar a oferta e o acesso ao financiamento para microempresas e empresas sociais e instituições de solidariedade social, a fim de satisfazer as necessidades dos mais carenciados. O relatório do grupo de missão de alto nível sobre o investimento em infraestruturas sociais na Europa, de janeiro de 2018, intitulado «Boosting Investment in Social Infrastructure in Europe» [Promover o investimento em infraestruturas sociais na Europa], identificou um défice total de investimento em infraestruturas e serviços sociais de pelo menos 1,5 biliões de EUR para o período de 2018 a 2030, incluindo em matéria de educação, formação, saúde e habitação, o que traduz a necessidade de apoio, nomeadamente a nível da União. Por conseguinte, o poder coletivo dos capitais públicos, comerciais e filantrópicos, bem como o apoio de fundações e tipos alternativos de financiadores, como entidades que desenvolvem atividades com fins éticos, sociais e sustentáveis, bem como de fundações, deverá ser aproveitado para fomentar o desenvolvimento da cadeia de valor da economia social e uma maior resiliência da União.

| (24) | No contexto da crise económica causada pela pandemia de COVID-19, a afetação dos recursos ao mercado não é totalmente eficiente e a perceção do risco prejudica significativamente o fluxo de investimento privado. Nestas circunstâncias, a capacidade do InvestEU para reduzir o nível de risco de projetos economicamente viáveis por forma a atrair financiamento privado é particularmente útil e deverá ser reforçada, nomeadamente para combater o risco de uma recuperação assimétrica
  e reduzir as disparidades entre os Estados-Membros
  . O programa InvestEU poderá prestar um apoio crucial às empresas
  , em especial às PME,
  na fase de recuperação e assegurar uma forte focalização dos investidores nas prioridades políticas
  e legislativas
  da União a médio e longo prazo, como o Pacto Ecológico Europeu e o respetivo Plano de Investimento,
  [a Lei Europeia do Clima],
  a estratégia «Construir o futuro digital da Europa»
  , a Nova Estratégia Industrial para a Europa, as ambições do Horizonte Europa, a Vaga de Renovação, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  e a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas»
  , tendo em conta o princípio de «não prejudicar significativamente»
  . O programa deverá aumentar significativamente a capacidade de assunção de riscos do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos bancos e instituições de fomento nacionais e de outros parceiros de execução em apoio
  de projetos que, de outra forma, seriam oportunidades perdidas, contribuindo assim para a
  recuperação económica. |
| --- | --- |

(24)

No contexto da crise económica causada pela pandemia de COVID-19, a afetação dos recursos ao mercado não é totalmente eficiente e a perceção do risco prejudica significativamente o fluxo de investimento privado. Nestas circunstâncias, a capacidade do InvestEU para reduzir o nível de risco de projetos economicamente viáveis por forma a atrair financiamento privado é particularmente útil e deverá ser reforçada, nomeadamente para combater o risco de uma recuperação assimétrica
  e reduzir as disparidades entre os Estados-Membros
  . O programa InvestEU poderá prestar um apoio crucial às empresas
  , em especial às PME,
  na fase de recuperação e assegurar uma forte focalização dos investidores nas prioridades políticas
  e legislativas
  da União a médio e longo prazo, como o Pacto Ecológico Europeu e o respetivo Plano de Investimento,
  [a Lei Europeia do Clima],
  a estratégia «Construir o futuro digital da Europa»
  , a Nova Estratégia Industrial para a Europa, as ambições do Horizonte Europa, a Vaga de Renovação, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
  e a estratégia «Uma Europa social forte para transições justas»
  , tendo em conta o princípio de «não prejudicar significativamente»
  . O programa deverá aumentar significativamente a capacidade de assunção de riscos do Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), dos bancos e instituições de fomento nacionais e de outros parceiros de execução em apoio
  de projetos que, de outra forma, seriam oportunidades perdidas, contribuindo assim para a
  recuperação económica.

| (25) | A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e para a economia da União. A contração do PIB da UE deverá ser muito superior aos valores da crise financeira em 2009 e as consequências sociais serão inevitáveis. O surto da pandemia demonstrou a necessidade de corrigir
  de forma urgente e eficiente
  as vulnerabilidades estratégicas a fim de melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência
  e a sustentabilidade
  de toda a economia. Só uma economia europeia resiliente,
  sustentável,
  inclusiva e integrada pode preservar
  a integridade do
  mercado único e as condições de concorrência equitativas, também em benefício dos Estados-Membros
  e das regiões
  mais
  afetadas
  . |
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(25)

A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e para a economia da União. A contração do PIB da UE deverá ser muito superior aos valores da crise financeira em 2009 e as consequências sociais serão inevitáveis. O surto da pandemia demonstrou a necessidade de corrigir
  de forma urgente e eficiente
  as vulnerabilidades estratégicas a fim de melhorar a resposta de emergência da União, bem como a resiliência
  e a sustentabilidade
  de toda a economia. Só uma economia europeia resiliente,
  sustentável,
  inclusiva e integrada pode preservar
  a integridade do
  mercado único e as condições de concorrência equitativas, também em benefício dos Estados-Membros
  e das regiões
  mais
  afetadas
  .

| (26) | O Fundo InvestEU deverá funcionar com base em
  seis vertentes
  estratégicas correspondentes às principais prioridades estratégicas da União, nomeadamente: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; PME; investimento social e competências; investimento estratégico europeu
  ; e apoio à solvabilidade
  . |
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(26)

O Fundo InvestEU deverá funcionar com base em
  seis vertentes
  estratégicas correspondentes às principais prioridades estratégicas da União, nomeadamente: infraestruturas sustentáveis; investigação, inovação e digitalização; PME; investimento social e competências; investimento estratégico europeu
  ; e apoio à solvabilidade
  .

| (27) | Embora a vertente estratégica das PME deva centrar-se principalmente no fomento das PME, as pequenas empresas de média capitalização também deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo desta vertente. As empresas de média capitalização deverão também ser elegíveis para apoio ao abrigo das outras
  cinco
  vertentes estratégicas. |
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(27)

Embora a vertente estratégica das PME deva centrar-se principalmente no fomento das PME, as pequenas empresas de média capitalização também deverão ser elegíveis para apoio ao abrigo desta vertente. As empresas de média capitalização deverão também ser elegíveis para apoio ao abrigo das outras
  cinco
  vertentes estratégicas.

| (28) | O objetivo principal da vertente de investimento estratégico europeu deverá consistir em apoiar os destinatários finais estabelecidos num Estado-Membro e que operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União
  , em consonância com as prioridades descritas na Nova Estratégia Industrial para a Europa, que visa uma Europa globalmente competitiva,
  ecológica e digital
  , com um modelo de desenvolvimento baseado em ecossistemas industriais
  .
  A vertente deverá igualmente reforçar a competitividade da economia da União, incluindo a necessidade de reconstituir a capacidade produtiva dos Estados-Membros, de criar investimentos orientados para o futuro que promovam o empreendedorismo e a criação de emprego, e de reforçar a resiliência, nomeadamente através da diminuição da dependência de cadeias de abastecimento vulneráveis. Os projetos deverão proporcionar valor acrescentado da União e ser transfronteiriços ou gerar um valor acrescentado real em mais do que um Estado-Membro ou região por via das repercussões. O apoio não deverá entrar diretamente para os orçamentos nacionais nem substituir as despesas orçamentais nacionais, tais como as prestações sociais. Os
  domínios
  de importância estratégica são os seguintes
  : i) prestação de cuidados de saúde de importância crítica, fabrico e armazenagem de
  medicamentos, incluindo vacinas, e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas;
  dispositivos médicos,
  equipamento
  médico
  e hospitalar, como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e instrumentos de diagnóstico; equipamento de proteção individual, desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção;
  reforço
  da resiliência dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados de saúde na preparação
  da capacidade de resposta
  a futuras
  crises
  , incluindo a realização de testes de esforço a nível dos sistemas de saúde nacionais e regionais,
  e do sistema de proteção civil
  com base nos princípios da ampla disponibilidade e acessibilidade de produtos vitais em emergências sanitárias
  , ii) infraestruturas críticas, sejam elas físicas
  , analógicas ou digitais, incluindo elementos de infraestruturas e ativos móveis identificados como críticos nos domínios da energia, dos transportes — incluindo transportes públicos e mobilidade ativa –, da logística, do ambiente, da água, da saúde, das redes e da comunicação digital segura, da tecnologia 5G e redes de comunicação eletrónica de alta velocidade, da Internet das coisas, das plataformas de serviços em linha, da computação periférica e em nuvem segura, do tratamento ou armazenamento de dados, das infraestruturas de pagamentos e financeiras, da indústria aeroespacial, da segurança e defesa, das comunicações, da comunicação social, do audiovisual, da cultura e da criatividade, da educação e formação, da infraestrutura eleitoral e das instalações sensíveis, da administração pública, da segurança, da habitação, bem como terrenos e imóveis essenciais para a utilização dessas infraestruturas críticas;
  iii) fornecimento de
  conhecimento especializado,
  bens,
  tecnologias
  e serviços essenciais para a exploração e manutenção dessas infraestruturas
  e desses ativos móveis
  ; iv) tecnologias facilitadoras, transformadoras, ecológicas e digitais essenciais e inovações revolucionárias em que o investimento seja estrategicamente importante para
  a economia e
  o futuro industrial
  sustentável e inovador
  da União, incluindo inteligência artificial, cadeia de blocos
  e tecnologias de livro-razão distribuído
  , software, robótica, semicondutores, microprocessadores, tecnologias de computação em nuvem e periférica, computação de alto desempenho, cibersegurança, tecnologias quânticas, fotónica, biotecnologia industrial,
  tecnologias para uma mobilidade e logística seguras, sustentáveis, inteligentes e automatizadas em todos os meios de transporte
  , tecnologias de energias renováveis
  e outras que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050
  , tecnologias de armazenamento de energia incluindo baterias
  sustentáveis
  , tecnologias de transporte sustentável, aplicações para pilhas de combustível e hidrogénio limpo, tecnologias de descarbonização para a indústria,
  como a produção de aço sem emissões de CO2, infraestruturas
  de captação e armazenamento de carbono
  em processos industriais, centrais de bioenergia e instalações fabris orientadas para a transição energética
  , tecnologias
  e cadeias de abastecimento
  de economia circular, biomedicina, nanotecnologias, produtos farmacêuticos e materiais avançados
  , renováveis e circulares, sistemas e tecnologias espaciais, incluindo componentes espaciais críticos, bem como serviços e aplicações espaciais;
  v) instalações industriais
  e de reciclagem
  para a produção em massa de componentes e dispositivos de informação, comunicação e tecnologia na
  União, incluindo a energia ou as matérias-primas, a menos que já estejam abrangidas por requisitos legislativos, ou a segurança alimentar, tendo em conta a eficiência dos recursos e a circularidade nas cadeias de valor e nos ecossistemas de importância estratégica
  ; vi) fornecimento e armazenamento de fatores de produção essenciais para intervenientes públicos, empresas ou consumidores na União, vii) tecnologias, fatores de produção
  e aplicações
  essenciais para a segurança da União e dos seus Estados-Membros, como os setores espacial,
  da segurança e
  defesa e a cibersegurança,
  incluindo a segurança das redes 5G
  , e produtos de dupla utilização, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho;
  vii-A) investimento e assistência técnica às empresas, em particular às PME, às empresas em fase de arranque e às empresas familiares, a fim de aumentar a resiliência das suas cadeias de valor e modelos de negócio, promover as competências empresariais, bem como apoiar as condições para impulsionar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de polos e plataformas de inovação digital e do desenvolvimento setorial tecnológico e sustentável; vii-B) capacidades críticas em matéria de deteção precoce e de resposta institucional e económica coordenada com vista a reagir em casos de riscos de crise, bem como a desenvolver soluções de continuidade para as atividades e os serviços para as instituições e os setores públicos e privados essenciais; vii-C) investimento em atividades no âmbito do «Novo Espaço», tanto a montante como a jusante, a fim de introduzir as tecnologias e aplicações mais promissoras no mercado, garantindo assim a competitividade da indústria espacial europeia; vii-D) investimento estratégico em projetos de energias renováveis e de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios, com elevado potencial para contribuir significativamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas Diretivas (UE) 2018/2001, (UE) 2018/2002 e (UE) 2018/844, bem como para alcançar um setor da construção com impacto neutro no clima e eficiente do ponto de vista energético, como parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, tal como previsto na [estratégia «Vaga de Renovação»], ou ações no âmbito do mecanismo de financiamento da energia renovável da União.
  Os destinatários finais deverão ter a sua sede social num Estado-Membro e estar ativos na União, ou seja, ter atividades substanciais em termos de pessoal, fabrico, investigação e desenvolvimento ou outras atividades empresariais na União.
  Nenhum destinatário final deve ter uma filial que exerça atividades sem substância económica real num país incluído na lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
  Os projetos que contribuam para a diversificação das cadeias de abastecimento estratégicas no mercado único através de operações em múltiplos locais da
  União
  deverão poder beneficiar de apoio. |
| --- | --- |

(28)

O objetivo principal da vertente de investimento estratégico europeu deverá consistir em apoiar os destinatários finais estabelecidos num Estado-Membro e que operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União
  , em consonância com as prioridades descritas na Nova Estratégia Industrial para a Europa, que visa uma Europa globalmente competitiva,
  ecológica e digital
  , com um modelo de desenvolvimento baseado em ecossistemas industriais
  .
  A vertente deverá igualmente reforçar a competitividade da economia da União, incluindo a necessidade de reconstituir a capacidade produtiva dos Estados-Membros, de criar investimentos orientados para o futuro que promovam o empreendedorismo e a criação de emprego, e de reforçar a resiliência, nomeadamente através da diminuição da dependência de cadeias de abastecimento vulneráveis. Os projetos deverão proporcionar valor acrescentado da União e ser transfronteiriços ou gerar um valor acrescentado real em mais do que um Estado-Membro ou região por via das repercussões. O apoio não deverá entrar diretamente para os orçamentos nacionais nem substituir as despesas orçamentais nacionais, tais como as prestações sociais. Os
  domínios
  de importância estratégica são os seguintes
  : i) prestação de cuidados de saúde de importância crítica, fabrico e armazenagem de
  medicamentos, incluindo vacinas, e respetivos produtos intermédios, princípios ativos farmacêuticos e matérias-primas;
  dispositivos médicos,
  equipamento
  médico
  e hospitalar, como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e instrumentos de diagnóstico; equipamento de proteção individual, desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção;
  reforço
  da resiliência dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados de saúde na preparação
  da capacidade de resposta
  a futuras
  crises
  , incluindo a realização de testes de esforço a nível dos sistemas de saúde nacionais e regionais,
  e do sistema de proteção civil
  com base nos princípios da ampla disponibilidade e acessibilidade de produtos vitais em emergências sanitárias
  , ii) infraestruturas críticas, sejam elas físicas
  , analógicas ou digitais, incluindo elementos de infraestruturas e ativos móveis identificados como críticos nos domínios da energia, dos transportes — incluindo transportes públicos e mobilidade ativa –, da logística, do ambiente, da água, da saúde, das redes e da comunicação digital segura, da tecnologia 5G e redes de comunicação eletrónica de alta velocidade, da Internet das coisas, das plataformas de serviços em linha, da computação periférica e em nuvem segura, do tratamento ou armazenamento de dados, das infraestruturas de pagamentos e financeiras, da indústria aeroespacial, da segurança e defesa, das comunicações, da comunicação social, do audiovisual, da cultura e da criatividade, da educação e formação, da infraestrutura eleitoral e das instalações sensíveis, da administração pública, da segurança, da habitação, bem como terrenos e imóveis essenciais para a utilização dessas infraestruturas críticas;
  iii) fornecimento de
  conhecimento especializado,
  bens,
  tecnologias
  e serviços essenciais para a exploração e manutenção dessas infraestruturas
  e desses ativos móveis
  ; iv) tecnologias facilitadoras, transformadoras, ecológicas e digitais essenciais e inovações revolucionárias em que o investimento seja estrategicamente importante para
  a economia e
  o futuro industrial
  sustentável e inovador
  da União, incluindo inteligência artificial, cadeia de blocos
  e tecnologias de livro-razão distribuído
  , software, robótica, semicondutores, microprocessadores, tecnologias de computação em nuvem e periférica, computação de alto desempenho, cibersegurança, tecnologias quânticas, fotónica, biotecnologia industrial,
  tecnologias para uma mobilidade e logística seguras, sustentáveis, inteligentes e automatizadas em todos os meios de transporte
  , tecnologias de energias renováveis
  e outras que contribuam para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050
  , tecnologias de armazenamento de energia incluindo baterias
  sustentáveis
  , tecnologias de transporte sustentável, aplicações para pilhas de combustível e hidrogénio limpo, tecnologias de descarbonização para a indústria,
  como a produção de aço sem emissões de CO2, infraestruturas
  de captação e armazenamento de carbono
  em processos industriais, centrais de bioenergia e instalações fabris orientadas para a transição energética
  , tecnologias
  e cadeias de abastecimento
  de economia circular, biomedicina, nanotecnologias, produtos farmacêuticos e materiais avançados
  , renováveis e circulares, sistemas e tecnologias espaciais, incluindo componentes espaciais críticos, bem como serviços e aplicações espaciais;
  v) instalações industriais
  e de reciclagem
  para a produção em massa de componentes e dispositivos de informação, comunicação e tecnologia na
  União, incluindo a energia ou as matérias-primas, a menos que já estejam abrangidas por requisitos legislativos, ou a segurança alimentar, tendo em conta a eficiência dos recursos e a circularidade nas cadeias de valor e nos ecossistemas de importância estratégica
  ; vi) fornecimento e armazenamento de fatores de produção essenciais para intervenientes públicos, empresas ou consumidores na União, vii) tecnologias, fatores de produção
  e aplicações
  essenciais para a segurança da União e dos seus Estados-Membros, como os setores espacial,
  da segurança e
  defesa e a cibersegurança,
  incluindo a segurança das redes 5G
  , e produtos de dupla utilização, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho;
  vii-A) investimento e assistência técnica às empresas, em particular às PME, às empresas em fase de arranque e às empresas familiares, a fim de aumentar a resiliência das suas cadeias de valor e modelos de negócio, promover as competências empresariais, bem como apoiar as condições para impulsionar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de polos e plataformas de inovação digital e do desenvolvimento setorial tecnológico e sustentável; vii-B) capacidades críticas em matéria de deteção precoce e de resposta institucional e económica coordenada com vista a reagir em casos de riscos de crise, bem como a desenvolver soluções de continuidade para as atividades e os serviços para as instituições e os setores públicos e privados essenciais; vii-C) investimento em atividades no âmbito do «Novo Espaço», tanto a montante como a jusante, a fim de introduzir as tecnologias e aplicações mais promissoras no mercado, garantindo assim a competitividade da indústria espacial europeia; vii-D) investimento estratégico em projetos de energias renováveis e de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios, com elevado potencial para contribuir significativamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas Diretivas (UE) 2018/2001, (UE) 2018/2002 e (UE) 2018/844, bem como para alcançar um setor da construção com impacto neutro no clima e eficiente do ponto de vista energético, como parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, tal como previsto na [estratégia «Vaga de Renovação»], ou ações no âmbito do mecanismo de financiamento da energia renovável da União.
  Os destinatários finais deverão ter a sua sede social num Estado-Membro e estar ativos na União, ou seja, ter atividades substanciais em termos de pessoal, fabrico, investigação e desenvolvimento ou outras atividades empresariais na União.
  Nenhum destinatário final deve ter uma filial que exerça atividades sem substância económica real num país incluído na lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais.
  Os projetos que contribuam para a diversificação das cadeias de abastecimento estratégicas no mercado único através de operações em múltiplos locais da
  União
  deverão poder beneficiar de apoio.

| (29) | A vertente de investimento estratégico europeu deverá igualmente visar os fornecedores que estão estabelecidos e operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União e que necessitem de investimento a longo prazo ou sejam abrangidos pelo mecanismo de análise dos investimentos diretos estrangeiros. Além disso, os projetos importantes de interesse europeu comum deverão, em especial, poder beneficiar de apoio ao abrigo da vertente do investimento estratégico europeu.
  A vertente deverá igualmente apoiar a colaboração estratégica entre parceiros industriais e intervenientes no domínio da investigação, reforçando assim as sinergias entre o InvestEU e o Horizonte Europa. |
| --- | --- |

(29)

A vertente de investimento estratégico europeu deverá igualmente visar os fornecedores que estão estabelecidos e operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União e que necessitem de investimento a longo prazo ou sejam abrangidos pelo mecanismo de análise dos investimentos diretos estrangeiros. Além disso, os projetos importantes de interesse europeu comum deverão, em especial, poder beneficiar de apoio ao abrigo da vertente do investimento estratégico europeu.
  A vertente deverá igualmente apoiar a colaboração estratégica entre parceiros industriais e intervenientes no domínio da investigação, reforçando assim as sinergias entre o InvestEU e o Horizonte Europa.

| (29-A) | A vertente do apoio à solvabilidade tem por objetivo ajudar as empresas a ultrapassar este período difícil, de modo a que possam proceder à recuperação, salvaguardar os níveis de emprego e compensar as distorções esperadas no mercado único, uma vez que nem todas as empresas têm o mesmo nível de acesso ao financiamento do mercado e determinados Estados-Membros podem não dispor de meios orçamentais suficientes para prestar um apoio adequado às empresas necessitadas. A possibilidade de medidas nacionais de apoio à solvabilidade das empresas pode, por conseguinte, diferir substancialmente entre Estados-Membros e conduzir a uma distorção das condições de concorrência. Além disso, uma vez que existe um risco considerável de que o impacto da COVID-19 se prolongue, essa incapacidade para ajudar as empresas viáveis pode conduzir a distorções sistémicas, criando novas disparidades ou consolidando as já existentes. Tendo em conta a forte interligação da economia europeia, uma recessão económica numa parte da União desencadearia repercussões negativas nas cadeias de abastecimento transfronteiras e na economia de toda a União. Inversamente, e pela mesma razão, o apoio prestado numa parte da União teria também repercussões positivas nas cadeias de abastecimento transfronteiras e na economia de toda a UE. |
| --- | --- |

(29-A)

A vertente do apoio à solvabilidade tem por objetivo ajudar as empresas a ultrapassar este período difícil, de modo a que possam proceder à recuperação, salvaguardar os níveis de emprego e compensar as distorções esperadas no mercado único, uma vez que nem todas as empresas têm o mesmo nível de acesso ao financiamento do mercado e determinados Estados-Membros podem não dispor de meios orçamentais suficientes para prestar um apoio adequado às empresas necessitadas. A possibilidade de medidas nacionais de apoio à solvabilidade das empresas pode, por conseguinte, diferir substancialmente entre Estados-Membros e conduzir a uma distorção das condições de concorrência. Além disso, uma vez que existe um risco considerável de que o impacto da COVID-19 se prolongue, essa incapacidade para ajudar as empresas viáveis pode conduzir a distorções sistémicas, criando novas disparidades ou consolidando as já existentes. Tendo em conta a forte interligação da economia europeia, uma recessão económica numa parte da União desencadearia repercussões negativas nas cadeias de abastecimento transfronteiras e na economia de toda a União. Inversamente, e pela mesma razão, o apoio prestado numa parte da União teria também repercussões positivas nas cadeias de abastecimento transfronteiras e na economia de toda a UE.

| (29-B) | A fim de evitar abusos e maximizar o efeito na economia real e no emprego, as empresas que beneficiem de um financiamento igual ou superior a 30 milhões EUR através da vertente de apoio à solvabilidade devem ser sujeitas a limitações temporárias no que respeita aos pagamentos, tais como restrições ao nível da distribuição de dividendos, da remuneração dos quadros superiores e da recompra de ações durante o período da garantia. |
| --- | --- |

(29-B)

A fim de evitar abusos e maximizar o efeito na economia real e no emprego, as empresas que beneficiem de um financiamento igual ou superior a 30 milhões EUR através da vertente de apoio à solvabilidade devem ser sujeitas a limitações temporárias no que respeita aos pagamentos, tais como restrições ao nível da distribuição de dividendos, da remuneração dos quadros superiores e da recompra de ações durante o período da garantia.

| (30) | Tal como proposto no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, deve ser criado um Mecanismo para uma Transição Justa a fim de dar resposta aos desafios sociais, económicos e ambientais para a concretização da meta climática da União para 2030 e da sua meta da neutralidade climática até 2050. Este mecanismo, composto por três pilares — um Fundo para uma Transição Justa (pilar 1), um regime específico para uma transição justa ao abrigo do InvestEU (pilar 2) e uma linha de crédito do setor público (pilar 3) — deve centrar-se nas regiões mais afetadas pela transição ecológica e que dispõem de menor capacidade para financiar os investimentos necessários. Neste contexto,
  o InvestEU deverá também prestar apoio financeiro para gerar investimentos em benefício das regiões em transição justa
  , bem como fornecer a possibilidade de as respetivas regiões beneficiarem de assistência técnica específica através da plataforma de aconselhamento InvestEU
  . |
| --- | --- |

(30)

Tal como proposto no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, deve ser criado um Mecanismo para uma Transição Justa a fim de dar resposta aos desafios sociais, económicos e ambientais para a concretização da meta climática da União para 2030 e da sua meta da neutralidade climática até 2050. Este mecanismo, composto por três pilares — um Fundo para uma Transição Justa (pilar 1), um regime específico para uma transição justa ao abrigo do InvestEU (pilar 2) e uma linha de crédito do setor público (pilar 3) — deve centrar-se nas regiões mais afetadas pela transição ecológica e que dispõem de menor capacidade para financiar os investimentos necessários. Neste contexto,
  o InvestEU deverá também prestar apoio financeiro para gerar investimentos em benefício das regiões em transição justa
  , bem como fornecer a possibilidade de as respetivas regiões beneficiarem de assistência técnica específica através da plataforma de aconselhamento InvestEU
  .

| (30-A) | Para a aplicação do pilar 2 ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa, deve ser criado um regime para uma transição justa ao abrigo do InvestEU que abarque horizontalmente todas as vertentes estratégicas. Esse regime deve conceder financiamento para necessidades de investimento adicionais com vista a apoiar as regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão, em conformidade com o Regulamento [Regulamento FTJ]. |
| --- | --- |

(30-A)

Para a aplicação do pilar 2 ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa, deve ser criado um regime para uma transição justa ao abrigo do InvestEU que abarque horizontalmente todas as vertentes estratégicas. Esse regime deve conceder financiamento para necessidades de investimento adicionais com vista a apoiar as regiões identificadas nos planos territoriais de transição justa, elaborados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão, em conformidade com o Regulamento [Regulamento FTJ].

| (31) | Cada vertente estratégica deverá ser composta por duas componentes, ou seja, uma correspondente à UE e outra aos Estados-Membros. A componente da UE deverá suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente a nível da União ou específicas dos Estados-Membros, de uma forma proporcionada. As operações apoiadas deverão ter um claro valor acrescentado à escala da União. A componente dos Estados-Membros deverá conferir a estes últimos, bem como às autoridades regionais através do respetivo Estado-Membro, a possibilidade de afetar uma parte dos seus recursos provenientes de fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  ao provisionamento da garantia da UE e de utilizar esta garantia para operações de financiamento ou investimento destinadas a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas nos seus próprios territórios, incluindo em regiões vulneráveis e remotas como as regiões ultraperiféricas da União, como deverá ser estabelecido no acordo de contribuição, concretizando assim os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada ou
  dos planos de recuperação e resiliência
  .
  Além disso, os planos de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência podem incluir contribuições para a componente dos Estados-Membros. Tal poderia, nomeadamente, permitir a concessão de apoio à solvabilidade das empresas estabelecidas nos Estados-Membros afetados.
  As operações apoiadas pelo Fundo InvestEU, quer através da componente da UE, quer dos Estados-Membros, não deverão duplicar ou excluir o financiamento privado nem distorcer a concorrência no mercado interno. |
| --- | --- |

(31)

Cada vertente estratégica deverá ser composta por duas componentes, ou seja, uma correspondente à UE e outra aos Estados-Membros. A componente da UE deverá suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente a nível da União ou específicas dos Estados-Membros, de uma forma proporcionada. As operações apoiadas deverão ter um claro valor acrescentado à escala da União. A componente dos Estados-Membros deverá conferir a estes últimos, bem como às autoridades regionais através do respetivo Estado-Membro, a possibilidade de afetar uma parte dos seus recursos provenientes de fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  ao provisionamento da garantia da UE e de utilizar esta garantia para operações de financiamento ou investimento destinadas a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas nos seus próprios territórios, incluindo em regiões vulneráveis e remotas como as regiões ultraperiféricas da União, como deverá ser estabelecido no acordo de contribuição, concretizando assim os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada ou
  dos planos de recuperação e resiliência
  .
  Além disso, os planos de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência podem incluir contribuições para a componente dos Estados-Membros. Tal poderia, nomeadamente, permitir a concessão de apoio à solvabilidade das empresas estabelecidas nos Estados-Membros afetados.
  As operações apoiadas pelo Fundo InvestEU, quer através da componente da UE, quer dos Estados-Membros, não deverão duplicar ou excluir o financiamento privado nem distorcer a concorrência no mercado interno.

| (32) | A componente dos Estados-Membros deverá ser especificamente concebida por forma a permitir a utilização dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  para provisionar uma garantia emitida pela União. Esta possibilidade aumentará o valor acrescentado da garantia da UE, prestando-a a um maior número de destinatários financeiros e projetos e diversificando os meios de alcançar os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos planos nacionais de recuperação e resiliência
  , assegurando ao mesmo tempo uma gestão coerente dos riscos associados aos passivos contingentes mediante a aplicação da garantia da UE em regime de gestão indireta. A União deverá garantir as operações de financiamento e investimento previstas nos acordos de garantia celebrados entre a Comissão e os parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros. Os fundos em regime de gestão partilhada
  ou os contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  deverão permitir o provisionamento da garantia, de acordo com uma taxa de provisionamento determinada pela Comissão e conforme indicado no acordo de contribuição assinado com o Estado-Membro, com base na natureza das operações e nas perdas esperadas daí decorrentes. O Estado-Membro deverá suportar as perdas superiores às esperadas através da emissão de uma garantia cruzada a favor da União. Estas modalidades deverão ser estabelecidas num único acordo de contribuição a celebrar com cada Estado-Membro que escolha, a título voluntário, esta opção. O acordo de contribuição deverá englobar o acordo ou os acordos de garantia específicos a ser aplicados no Estado-Membro em questão com base nas regras do Fundo InvestEU, bem como qualquer delimitação regional. A fixação da taxa de provisionamento numa base casuística implica uma derrogação ao artigo 211.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento Financeiro»). Este modelo prevê também um conjunto único de regras aplicáveis às garantias orçamentais apoiadas por fundos geridos de forma centralizada ou por fundos geridos em regime de gestão partilhada
  ou por contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  , a fim de facilitar a sua articulação. |
| --- | --- |

(32)

A componente dos Estados-Membros deverá ser especificamente concebida por forma a permitir a utilização dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  para provisionar uma garantia emitida pela União. Esta possibilidade aumentará o valor acrescentado da garantia da UE, prestando-a a um maior número de destinatários financeiros e projetos e diversificando os meios de alcançar os objetivos dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos planos nacionais de recuperação e resiliência
  , assegurando ao mesmo tempo uma gestão coerente dos riscos associados aos passivos contingentes mediante a aplicação da garantia da UE em regime de gestão indireta. A União deverá garantir as operações de financiamento e investimento previstas nos acordos de garantia celebrados entre a Comissão e os parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros. Os fundos em regime de gestão partilhada
  ou os contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  deverão permitir o provisionamento da garantia, de acordo com uma taxa de provisionamento determinada pela Comissão e conforme indicado no acordo de contribuição assinado com o Estado-Membro, com base na natureza das operações e nas perdas esperadas daí decorrentes. O Estado-Membro deverá suportar as perdas superiores às esperadas através da emissão de uma garantia cruzada a favor da União. Estas modalidades deverão ser estabelecidas num único acordo de contribuição a celebrar com cada Estado-Membro que escolha, a título voluntário, esta opção. O acordo de contribuição deverá englobar o acordo ou os acordos de garantia específicos a ser aplicados no Estado-Membro em questão com base nas regras do Fundo InvestEU, bem como qualquer delimitação regional. A fixação da taxa de provisionamento numa base casuística implica uma derrogação ao artigo 211.o, n.o 1 do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) («Regulamento Financeiro»). Este modelo prevê também um conjunto único de regras aplicáveis às garantias orçamentais apoiadas por fundos geridos de forma centralizada ou por fundos geridos em regime de gestão partilhada
  ou por contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência
  , a fim de facilitar a sua articulação.

| (33) | Deverá ser estabelecida uma parceria entre a Comissão e o Grupo BEI, com base nos pontos fortes relativos de cada parceiro, a fim de garantir um impacto máximo das políticas, uma implantação eficaz e uma supervisão adequada do ponto de vista orçamental e da gestão dos riscos. Esta parceria deverá favorecer um acesso direto efetivo e inclusivo à garantia da UE. |
| --- | --- |

(33)

Deverá ser estabelecida uma parceria entre a Comissão e o Grupo BEI, com base nos pontos fortes relativos de cada parceiro, a fim de garantir um impacto máximo das políticas, uma implantação eficaz e uma supervisão adequada do ponto de vista orçamental e da gestão dos riscos. Esta parceria deverá favorecer um acesso direto efetivo e inclusivo à garantia da UE.

| (34) | Com vista a canalizar o apoio para a economia europeia através do Fundo Europeu de Investimento, a Comissão deverá poder participar num ou mais eventuais aumentos do capital deste fundo, permitindo-lhe assim continuar a apoiar a economia europeia e a sua recuperação. A União deverá poder manter a sua participação global no capital do Fundo Europeu de Investimento, tendo devidamente em conta as implicações financeiras. Deverá ser prevista uma dotação financeira suficiente para o efeito no quadro financeiro plurianual para 2021-2027. |
| --- | --- |

(34)

Com vista a canalizar o apoio para a economia europeia através do Fundo Europeu de Investimento, a Comissão deverá poder participar num ou mais eventuais aumentos do capital deste fundo, permitindo-lhe assim continuar a apoiar a economia europeia e a sua recuperação. A União deverá poder manter a sua participação global no capital do Fundo Europeu de Investimento, tendo devidamente em conta as implicações financeiras. Deverá ser prevista uma dotação financeira suficiente para o efeito no quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

| (35) | A Comissão deverá procurar obter os pontos de vista de outros potenciais parceiros de execução, a par do Grupo BEI, sobre diretrizes em matéria de investimento, o sistema de acompanhamento da ação climática, os documentos de orientação e metodologias comuns em matéria de aferição da sustentabilidade, se for caso disso, com vista a assegurar a inclusividade e a operacionalidade até à criação dos órgãos de governação. A partir desse momento, a participação dos parceiros de execução deverá ter lugar no quadro do Conselho Consultivo e do Conselho Diretivo do programa InvestEU. |
| --- | --- |

(35)

A Comissão deverá procurar obter os pontos de vista de outros potenciais parceiros de execução, a par do Grupo BEI, sobre diretrizes em matéria de investimento, o sistema de acompanhamento da ação climática, os documentos de orientação e metodologias comuns em matéria de aferição da sustentabilidade, se for caso disso, com vista a assegurar a inclusividade e a operacionalidade até à criação dos órgãos de governação. A partir desse momento, a participação dos parceiros de execução deverá ter lugar no quadro do Conselho Consultivo e do Conselho Diretivo do programa InvestEU.

| (36) | O Fundo InvestEU deverá estar aberto a contribuições de países terceiros que sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre, de países em vias de adesão, de países candidatos e potenciais candidatos, de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países, em conformidade com as condições estabelecidas entre a União e os mesmos. Tal deverá permitir uma cooperação contínua com os países em causa, se for caso disso, em especial nos domínios da investigação e da inovação, bem como das PME. |
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(36)

O Fundo InvestEU deverá estar aberto a contribuições de países terceiros que sejam membros da Associação Europeia de Comércio Livre, de países em vias de adesão, de países candidatos e potenciais candidatos, de países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança e de outros países, em conformidade com as condições estabelecidas entre a União e os mesmos. Tal deverá permitir uma cooperação contínua com os países em causa, se for caso disso, em especial nos domínios da investigação e da inovação, bem como das PME.

| (37) | O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para outras medidas do programa InvestEU que não o provisionamento da garantia da UE, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, em função do novo Acordo Interinstitucional: ponto 16 da proposta de Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, adotada pelas referidas instituições (12)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual. |
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(37)

O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para outras medidas do programa InvestEU que não o provisionamento da garantia da UE, que constitui o montante de referência privilegiado, na aceção do [referência a atualizar, se necessário, em função do novo Acordo Interinstitucional: ponto 16 da proposta de Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, adotada pelas referidas instituições (12)], para o Parlamento Europeu e para o Conselho, durante o processo orçamental anual.

| (38) | Prevê-se que a garantia da UE, no valor de
  91 773 320 000
  EUR (a preços correntes) a nível da União, mobilize mais de
  1 200 000 000 00
  EUR de investimentos adicionais em toda a União, devendo repartir-se, de forma indicativa, entre as vertentes estratégicas. No entanto, a vertente do investimento estratégico europeu deve dispor de uma parte específica da garantia da UE. |
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(38)

Prevê-se que a garantia da UE, no valor de
  91 773 320 000
  EUR (a preços correntes) a nível da União, mobilize mais de
  1 200 000 000 00
  EUR de investimentos adicionais em toda a União, devendo repartir-se, de forma indicativa, entre as vertentes estratégicas. No entanto, a vertente do investimento estratégico europeu deve dispor de uma parte específica da garantia da UE.

| (39) | Em 18 de abril de 2019, a Comissão declarou que, «sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (13) e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (14). Além disso, sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do PEC, a Comissão irá considerar em que medida o tratamento reservado ao FEIE no contexto da comunicação da Comissão sobre a flexibilidade pode ser aplicado ao InvestEU, enquanto instrumento sucessor do FEIE, no que diz respeito às contribuições pontuais constituídas pelos Estados-Membros em numerário para financiar um montante adicional da garantia da UE para os fins da componente dos Estados-Membros.» |
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(39)

Em 18 de abril de 2019, a Comissão declarou que, «sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), as contribuições pontuais dos Estados-Membros, quer através de um Estado-Membro quer de bancos de fomento nacionais classificados no setor das administrações públicas ou atuando em nome de um Estado-Membro, para plataformas temáticas ou plurinacionais de investimento, deverão, em princípio, ser consideradas como medidas pontuais, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (13) e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (14). Além disso, sem prejuízo das prerrogativas do Conselho na aplicação do PEC, a Comissão irá considerar em que medida o tratamento reservado ao FEIE no contexto da comunicação da Comissão sobre a flexibilidade pode ser aplicado ao InvestEU, enquanto instrumento sucessor do FEIE, no que diz respeito às contribuições pontuais constituídas pelos Estados-Membros em numerário para financiar um montante adicional da garantia da UE para os fins da componente dos Estados-Membros.»

| (40) | A garantia da UE subjacente ao Fundo InvestEU deverá ser executada indiretamente pela Comissão, apoiando-se nos parceiros de execução que intervêm junto dos intermediários financeiros, se for caso disso, e dos destinatários finais. A seleção dos parceiros de execução deverá ser transparente e estar isenta de conflitos de interesses. A Comissão deverá concluir um acordo de garantia com cada parceiro de execução, repartindo a capacidade de garantia do Fundo InvestEU a fim de apoiar as operações de financiamento e investimento que cumpram os objetivos do referido fundo e os critérios de elegibilidade. A gestão dos riscos relacionados com a garantia da UE não deverá prejudicar o acesso direto a essa garantia pelos parceiros de execução. Uma vez concedida a garantia da UE aos parceiros de execução, no âmbito da componente da UE, estes deverão ser plenamente responsáveis pelo processo de investimento na sua íntegra e pelo dever de diligência relacionado com as operações de financiamento ou investimento. O Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que tenham, por norma, um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais dos parceiros de execução e que não seria possível realizar no período durante o qual a garantia da UE poderia ser utilizada, ou que não seria possível realizar na mesma medida, por outras fontes públicas ou privadas, sem o apoio do InvestEU. No entanto, podem aplicar-se condições específicas ao critério da adicionalidade em relação às operações de financiamento e investimento no âmbito da vertente de investimento estratégico europeu que decorram do seu objetivo. |
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(40)

A garantia da UE subjacente ao Fundo InvestEU deverá ser executada indiretamente pela Comissão, apoiando-se nos parceiros de execução que intervêm junto dos intermediários financeiros, se for caso disso, e dos destinatários finais. A seleção dos parceiros de execução deverá ser transparente e estar isenta de conflitos de interesses. A Comissão deverá concluir um acordo de garantia com cada parceiro de execução, repartindo a capacidade de garantia do Fundo InvestEU a fim de apoiar as operações de financiamento e investimento que cumpram os objetivos do referido fundo e os critérios de elegibilidade. A gestão dos riscos relacionados com a garantia da UE não deverá prejudicar o acesso direto a essa garantia pelos parceiros de execução. Uma vez concedida a garantia da UE aos parceiros de execução, no âmbito da componente da UE, estes deverão ser plenamente responsáveis pelo processo de investimento na sua íntegra e pelo dever de diligência relacionado com as operações de financiamento ou investimento. O Fundo InvestEU deverá apoiar projetos que tenham, por norma, um perfil de risco mais elevado do que os projetos apoiados pelas operações normais dos parceiros de execução e que não seria possível realizar no período durante o qual a garantia da UE poderia ser utilizada, ou que não seria possível realizar na mesma medida, por outras fontes públicas ou privadas, sem o apoio do InvestEU. No entanto, podem aplicar-se condições específicas ao critério da adicionalidade em relação às operações de financiamento e investimento no âmbito da vertente de investimento estratégico europeu que decorram do seu objetivo.

| (41) | O Fundo InvestEU deverá dispor de uma estrutura de governação, cuja função deverá corresponder ao seu objetivo exclusivo de assegurar a utilização adequada da garantia da UE, ao mesmo tempo que assegura a independência política das decisões de investimento. Essa estrutura de governação deverá ser composta por um Conselho Consultivo, um Conselho Diretivo e um Comité de Investimento, este último totalmente independente. A composição global da estrutura de governação deverá procurar alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres. A estrutura de governação não deverá interferir com a tomada de decisões do Grupo BEI ou de outros parceiros de execução, nem substituir os respetivos órgãos diretivos. |
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(41)

O Fundo InvestEU deverá dispor de uma estrutura de governação, cuja função deverá corresponder ao seu objetivo exclusivo de assegurar a utilização adequada da garantia da UE, ao mesmo tempo que assegura a independência política das decisões de investimento. Essa estrutura de governação deverá ser composta por um Conselho Consultivo, um Conselho Diretivo e um Comité de Investimento, este último totalmente independente. A composição global da estrutura de governação deverá procurar alcançar um equilíbrio entre homens e mulheres. A estrutura de governação não deverá interferir com a tomada de decisões do Grupo BEI ou de outros parceiros de execução, nem substituir os respetivos órgãos diretivos.

| (42) | Deverá ser criado um Conselho Consultivo composto por representantes dos parceiros de execução e por representantes dos Estados-Membros, por um perito designado pelo Comité Económico e Social Europeu e um perito designado pelo Comité das Regiões, a fim de partilhar informações, trocar pontos de vista sobre a taxa de utilização dos produtos financeiros implementados ao abrigo do Fundo InvestEU e debater a evolução das necessidades e os novos produtos, incluindo lacunas de mercado específicas a nível territorial. |
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(42)

Deverá ser criado um Conselho Consultivo composto por representantes dos parceiros de execução e por representantes dos Estados-Membros, por um perito designado pelo Comité Económico e Social Europeu e um perito designado pelo Comité das Regiões, a fim de partilhar informações, trocar pontos de vista sobre a taxa de utilização dos produtos financeiros implementados ao abrigo do Fundo InvestEU e debater a evolução das necessidades e os novos produtos, incluindo lacunas de mercado específicas a nível territorial.

| (43) | A fim de poder constituir inicialmente o Conselho Consultivo, a Comissão deverá nomear os representantes dos potenciais parceiros de execução por um período temporário de um ano. Posteriormente, os parceiros de execução que tenham assinado acordos de garantia assumirão essa responsabilidade. |
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(43)

A fim de poder constituir inicialmente o Conselho Consultivo, a Comissão deverá nomear os representantes dos potenciais parceiros de execução por um período temporário de um ano. Posteriormente, os parceiros de execução que tenham assinado acordos de garantia assumirão essa responsabilidade.

| (44) | O Conselho Diretivo, composto por representantes da Comissão, por representantes dos parceiros de execução e por um perito sem direito de voto designado pelo Parlamento Europeu, deverá definir as orientações estratégicas e operacionais do Fundo InvestEU. |
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(44)

O Conselho Diretivo, composto por representantes da Comissão, por representantes dos parceiros de execução e por um perito sem direito de voto designado pelo Parlamento Europeu, deverá definir as orientações estratégicas e operacionais do Fundo InvestEU.

| (45) | A Comissão deverá verificar se as operações de financiamento e investimento propostas pelos parceiros de execução são conformes com a globalidade da legislação e das políticas da União. As decisões sobre operações de financiamento e investimento deverão, em última análise, ser tomadas por um parceiro de execução. |
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(45)

A Comissão deverá verificar se as operações de financiamento e investimento propostas pelos parceiros de execução são conformes com a globalidade da legislação e das políticas da União. As decisões sobre operações de financiamento e investimento deverão, em última análise, ser tomadas por um parceiro de execução.

| (46) | O Comité de Investimento, composto por peritos independentes, deverá decidir da concessão do apoio da garantia da UE às operações de financiamento e investimento que cumpram os critérios de elegibilidade, contribuindo assim com competências especializadas externas para a avaliação dos investimentos em projetos. O Comité de Investimento deverá reunir-se em diferentes formações, a fim de permitir a melhor cobertura possível dos diferentes domínios e setores estratégicos. |
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(46)

O Comité de Investimento, composto por peritos independentes, deverá decidir da concessão do apoio da garantia da UE às operações de financiamento e investimento que cumpram os critérios de elegibilidade, contribuindo assim com competências especializadas externas para a avaliação dos investimentos em projetos. O Comité de Investimento deverá reunir-se em diferentes formações, a fim de permitir a melhor cobertura possível dos diferentes domínios e setores estratégicos.

| (47) | Desde a sua constituição, o Comité de Investimento deverá também ser responsável por conceder o benefício da garantia da UE às operações de financiamento e investimento previstas no Regulamento (UE) 2015/1017, a fim de evitar que estruturas paralelas semelhantes avaliem propostas para a utilização da garantia da UE. |
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(47)

Desde a sua constituição, o Comité de Investimento deverá também ser responsável por conceder o benefício da garantia da UE às operações de financiamento e investimento previstas no Regulamento (UE) 2015/1017, a fim de evitar que estruturas paralelas semelhantes avaliem propostas para a utilização da garantia da UE.

| (48) | O Comité de Investimento deverá ser assistido por um secretariado independente, sob os auspícios da Comissão, e responsável perante o presidente do Comité de Investimento. |
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(48)

O Comité de Investimento deverá ser assistido por um secretariado independente, sob os auspícios da Comissão, e responsável perante o presidente do Comité de Investimento.

| (49) | Aquando da seleção dos parceiros de execução para a implementação do Fundo InvestEU, a Comissão deverá ter em conta a capacidade das contrapartes para cumprir os objetivos do InvestEU e contribuir com os seus recursos próprios, a fim de assegurar uma cobertura e uma diversificação geográficas adequadas, atrair os investidores privados e proporcionar uma diversificação suficiente dos riscos, bem como soluções para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente. Atendendo ao seu papel ao abrigo dos Tratados, à sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e à experiência adquirida no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e do FEIE, o Grupo BEI deverá permanecer um parceiro de execução privilegiado ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. Além do Grupo BEI, os bancos ou instituições de fomento nacionais poderão propor uma gama complementar de produtos financeiros, tendo em conta que a sua experiência e as suas capacidades a nível nacional e regional são suscetíveis de contribuir para maximizar o impacto dos fundos públicos em todo o território da União, e assegurar um equilíbrio geográfico justo de projetos. O programa InvestEU deverá ser executado de forma a promover condições de concorrência equitativas para os bancos e instituições de fomento de menor dimensão e mais recentes. Além disso, outras instituições financeiras internacionais deverão poder atuar como parceiros de execução, em especial quando apresentem uma vantagem comparativa em termos de conhecimentos especializados específicos e experiência em certos Estados-Membros e quando apresentem uma maioria de acionistas da União. Outras entidades deverão também poder preencher os critérios estabelecidos no Regulamento Financeiro para atuar como parceiros de execução. |
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(49)

Aquando da seleção dos parceiros de execução para a implementação do Fundo InvestEU, a Comissão deverá ter em conta a capacidade das contrapartes para cumprir os objetivos do InvestEU e contribuir com os seus recursos próprios, a fim de assegurar uma cobertura e uma diversificação geográficas adequadas, atrair os investidores privados e proporcionar uma diversificação suficiente dos riscos, bem como soluções para suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente. Atendendo ao seu papel ao abrigo dos Tratados, à sua capacidade de operar em todos os Estados-Membros e à experiência adquirida no âmbito dos atuais instrumentos financeiros e do FEIE, o Grupo BEI deverá permanecer um parceiro de execução privilegiado ao abrigo da componente da UE do Fundo InvestEU. Além do Grupo BEI, os bancos ou instituições de fomento nacionais poderão propor uma gama complementar de produtos financeiros, tendo em conta que a sua experiência e as suas capacidades a nível nacional e regional são suscetíveis de contribuir para maximizar o impacto dos fundos públicos em todo o território da União, e assegurar um equilíbrio geográfico justo de projetos. O programa InvestEU deverá ser executado de forma a promover condições de concorrência equitativas para os bancos e instituições de fomento de menor dimensão e mais recentes. Além disso, outras instituições financeiras internacionais deverão poder atuar como parceiros de execução, em especial quando apresentem uma vantagem comparativa em termos de conhecimentos especializados específicos e experiência em certos Estados-Membros e quando apresentem uma maioria de acionistas da União. Outras entidades deverão também poder preencher os critérios estabelecidos no Regulamento Financeiro para atuar como parceiros de execução.

| (50) | Com vista a promover uma melhor diversificação geográfica, podem ser criadas plataformas de investimento que conjuguem os esforços e os conhecimentos especializados de parceiros de execução com os de outros bancos ou instituições de fomento nacionais cuja experiência no uso de instrumentos financeiros seja limitada. Essas estruturas devem ser incentivadas, inclusive mediante o apoio da plataforma de aconselhamento InvestEU. Convém congregar coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação parceiros sociais e representantes da sociedade civil pertinentes e outros intervenientes relevantes a nível da União e a nível nacional e regional, a fim de promover a utilização de plataformas de investimento em setores relevantes. |
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(50)

Com vista a promover uma melhor diversificação geográfica, podem ser criadas plataformas de investimento que conjuguem os esforços e os conhecimentos especializados de parceiros de execução com os de outros bancos ou instituições de fomento nacionais cuja experiência no uso de instrumentos financeiros seja limitada. Essas estruturas devem ser incentivadas, inclusive mediante o apoio da plataforma de aconselhamento InvestEU. Convém congregar coinvestidores, autoridades públicas, peritos, estabelecimentos de ensino, instituições de formação e investigação parceiros sociais e representantes da sociedade civil pertinentes e outros intervenientes relevantes a nível da União e a nível nacional e regional, a fim de promover a utilização de plataformas de investimento em setores relevantes.

| (51) | A garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros deverá ser atribuída a qualquer parceiro de execução elegível em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, incluindo bancos ou instituições de fomento nacionais ou regionais, o BEI, o Fundo Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais. Aquando da seleção dos parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro, como refletido no acordo de contribuição. Em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá proceder a uma avaliação das normas e procedimentos implementados pelo parceiro de execução, a fim de verificar que estes asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao assegurado pela Comissão. |
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(51)

A garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros deverá ser atribuída a qualquer parceiro de execução elegível em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Financeiro, incluindo bancos ou instituições de fomento nacionais ou regionais, o BEI, o Fundo Europeu de Investimento e outras instituições financeiras internacionais. Aquando da seleção dos parceiros de execução ao abrigo da componente dos Estados-Membros, a Comissão deverá ter em conta as propostas apresentadas por cada Estado-Membro, como refletido no acordo de contribuição. Em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro, a Comissão deverá proceder a uma avaliação das normas e procedimentos implementados pelo parceiro de execução, a fim de verificar que estes asseguram um nível de proteção dos interesses financeiros da União equivalente ao assegurado pela Comissão.

| (52) | As decisões relativas a operações de financiamento e investimento deverão incumbir, em última instância, ao parceiro de execução que procede à sua realização em seu próprio nome, sendo executadas em conformidade com as suas normas, políticas e procedimentos internos e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras ou, se for caso disso, divulgadas nas notas às demonstrações financeiras. Por conseguinte, a Comissão deverá contabilizar exclusivamente os eventuais passivos financeiros decorrentes da garantia da UE e divulgar o montante máximo da garantia, incluindo todas as informações pertinentes sobre a garantia concedida. |
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(52)

As decisões relativas a operações de financiamento e investimento deverão incumbir, em última instância, ao parceiro de execução que procede à sua realização em seu próprio nome, sendo executadas em conformidade com as suas normas, políticas e procedimentos internos e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras ou, se for caso disso, divulgadas nas notas às demonstrações financeiras. Por conseguinte, a Comissão deverá contabilizar exclusivamente os eventuais passivos financeiros decorrentes da garantia da UE e divulgar o montante máximo da garantia, incluindo todas as informações pertinentes sobre a garantia concedida.

| (53) | Sempre que adequado, o Fundo InvestEU deverá permitir uma articulação harmoniosa, contínua e eficiente entre subvenções, instrumentos financeiros, ou ambos, financiados pelo orçamento da União ou por outros fundos, como o Fundo de Inovação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), e a garantia da UE, sempre que tal for necessário para apoiar da melhor forma os investimentos destinados a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas. |
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(53)

Sempre que adequado, o Fundo InvestEU deverá permitir uma articulação harmoniosa, contínua e eficiente entre subvenções, instrumentos financeiros, ou ambos, financiados pelo orçamento da União ou por outros fundos, como o Fundo de Inovação do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE), e a garantia da UE, sempre que tal for necessário para apoiar da melhor forma os investimentos destinados a suprir deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente específicas.

| (54) | Os projetos apresentados por parceiros de execução para efeitos de apoio ao abrigo do programa InvestEU, que combinem este financiamento com apoio proveniente de outros programas da União, deverão coadunar-se, no seu conjunto, com os objetivos e os critérios de elegibilidade dos outros programas da União em causa. A utilização da garantia da UE deverá ser decidida ao abrigo do programa InvestEU. |
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(54)

Os projetos apresentados por parceiros de execução para efeitos de apoio ao abrigo do programa InvestEU, que combinem este financiamento com apoio proveniente de outros programas da União, deverão coadunar-se, no seu conjunto, com os objetivos e os critérios de elegibilidade dos outros programas da União em causa. A utilização da garantia da UE deverá ser decidida ao abrigo do programa InvestEU.

| (55) | A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá fomentar o desenvolvimento de uma sólida reserva de projetos de investimento para cada vertente estratégica, mediante iniciativas de aconselhamento implementadas pelo Grupo BEI, por outros parceiros de aconselhamento ou diretamente pela Comissão. Deverá ainda promover a diversificação geográfica, com vista a contribuir para os objetivos da União de coesão económica, social e territorial e a reduzir as disparidades regionais. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar especial atenção à agregação de pequenos projetos e ao respetivo agrupamento em carteiras maiores. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de aconselhamento deverão cooperar estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo em conta os conhecimentos especializados e a capacidade local dos parceiros de execução locais, assim como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Além disso, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá proporcionar um ponto de entrada central para a assistência ao desenvolvimento de projetos prestada ao seu abrigo às autoridades públicas e aos promotores de projetos. |
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(55)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá fomentar o desenvolvimento de uma sólida reserva de projetos de investimento para cada vertente estratégica, mediante iniciativas de aconselhamento implementadas pelo Grupo BEI, por outros parceiros de aconselhamento ou diretamente pela Comissão. Deverá ainda promover a diversificação geográfica, com vista a contribuir para os objetivos da União de coesão económica, social e territorial e a reduzir as disparidades regionais. A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar especial atenção à agregação de pequenos projetos e ao respetivo agrupamento em carteiras maiores. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de aconselhamento deverão cooperar estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo em conta os conhecimentos especializados e a capacidade local dos parceiros de execução locais, assim como a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Além disso, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá proporcionar um ponto de entrada central para a assistência ao desenvolvimento de projetos prestada ao seu abrigo às autoridades públicas e aos promotores de projetos.

| (56) | A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá ser criada pela Comissão com o Grupo BEI como principal parceiro, tirando partido da experiência adquirida no âmbito da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. A Comissão deverá ser responsável pela orientação estratégica da plataforma de aconselhamento InvestEU e pela gestão do ponto de entrada central. O Grupo BEI deverá lançar iniciativas de aconselhamento no âmbito das vertentes estratégicas. Além disso, o Grupo BEI deverá prestar serviços operacionais à Comissão, nomeadamente fornecendo contributos sobre as orientações estratégicas e políticas em matéria de iniciativas de aconselhamento, identificando iniciativas de aconselhamento existentes e emergentes, avaliando as necessidades em matéria de aconselhamento e prestando consultoria à Comissão sobre a melhor forma de dar resposta a estas necessidades através de iniciativas de aconselhamento existentes ou novas. |
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(56)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá ser criada pela Comissão com o Grupo BEI como principal parceiro, tirando partido da experiência adquirida no âmbito da Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento. A Comissão deverá ser responsável pela orientação estratégica da plataforma de aconselhamento InvestEU e pela gestão do ponto de entrada central. O Grupo BEI deverá lançar iniciativas de aconselhamento no âmbito das vertentes estratégicas. Além disso, o Grupo BEI deverá prestar serviços operacionais à Comissão, nomeadamente fornecendo contributos sobre as orientações estratégicas e políticas em matéria de iniciativas de aconselhamento, identificando iniciativas de aconselhamento existentes e emergentes, avaliando as necessidades em matéria de aconselhamento e prestando consultoria à Comissão sobre a melhor forma de dar resposta a estas necessidades através de iniciativas de aconselhamento existentes ou novas.

| (57) | A fim de garantir uma ampla cobertura geográfica dos serviços de aconselhamento em toda a União e de tirar o melhor proveito possível dos conhecimentos locais sobre o Fundo InvestEU, deverá assegurar-se uma presença local da plataforma de aconselhamento InvestEU, quando necessário, tendo em conta os sistemas de apoio existentes e a presença de parceiros locais, com vista à prestação de uma assistência concreta, pró-ativa e personalizada no terreno. A fim de facilitar a prestação de aconselhamento a nível local e assegurar a eficiência, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá cooperar com os bancos ou instituições de fomento nacionais e aproveitar e utilizar os respetivos conhecimentos especializados. |
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A fim de garantir uma ampla cobertura geográfica dos serviços de aconselhamento em toda a União e de tirar o melhor proveito possível dos conhecimentos locais sobre o Fundo InvestEU, deverá assegurar-se uma presença local da plataforma de aconselhamento InvestEU, quando necessário, tendo em conta os sistemas de apoio existentes e a presença de parceiros locais, com vista à prestação de uma assistência concreta, pró-ativa e personalizada no terreno. A fim de facilitar a prestação de aconselhamento a nível local e assegurar a eficiência, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, a plataforma de aconselhamento InvestEU deverá cooperar com os bancos ou instituições de fomento nacionais e aproveitar e utilizar os respetivos conhecimentos especializados.

| (58) | A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar aconselhamento a projetos de pequena dimensão e a projetos de empresas em fase de arranque, especialmente nos casos em que estas últimas procurem proteger os seus investimentos em investigação e inovação mediante a obtenção de títulos de propriedade intelectual, como patentes, tendo em conta a existência de outros serviços suscetíveis de cobrir essas ações e procurando estabelecer sinergias com esses serviços. |
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(58)

A plataforma de aconselhamento InvestEU deverá prestar aconselhamento a projetos de pequena dimensão e a projetos de empresas em fase de arranque, especialmente nos casos em que estas últimas procurem proteger os seus investimentos em investigação e inovação mediante a obtenção de títulos de propriedade intelectual, como patentes, tendo em conta a existência de outros serviços suscetíveis de cobrir essas ações e procurando estabelecer sinergias com esses serviços.

| (59) | No contexto do Fundo InvestEU, importa prestar apoio ao desenvolvimento de projetos e à capacitação, por forma a desenvolver capacidades organizacionais e atividades de criação de mercado necessárias à elaboração de projetos de qualidade. Esse apoio deverá igualmente visar os intermediários financeiros que são essenciais para ajudar as
  PME e outros intervenientes
  a aceder ao financiamento e a explorar todo o seu potencial
  , devendo também incluir assistência técnica
  . Além disso, este apoio pretende criar condições propícias ao aumento do número potencial de beneficiários elegíveis em segmentos de mercado incipientes, em especial quando a reduzida dimensão dos projetos individuais aumenta significativamente os custos das operações a nível do projeto, como no caso do ecossistema de financiamento social, incluindo organizações filantrópicas, ou no caso dos setores culturais e criativos. O apoio ao desenvolvimento de capacidades deverá complementar e suplementar as ações tomadas ao abrigo de outros programas da União que abranjam domínios estratégicos específicos. Importa igualmente envidar esforços para apoiar o desenvolvimento das capacidades de potenciais promotores de projetos, em especial as organizações e as autoridades locais. |
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(59)

No contexto do Fundo InvestEU, importa prestar apoio ao desenvolvimento de projetos e à capacitação, por forma a desenvolver capacidades organizacionais e atividades de criação de mercado necessárias à elaboração de projetos de qualidade. Esse apoio deverá igualmente visar os intermediários financeiros que são essenciais para ajudar as
  PME e outros intervenientes
  a aceder ao financiamento e a explorar todo o seu potencial
  , devendo também incluir assistência técnica
  . Além disso, este apoio pretende criar condições propícias ao aumento do número potencial de beneficiários elegíveis em segmentos de mercado incipientes, em especial quando a reduzida dimensão dos projetos individuais aumenta significativamente os custos das operações a nível do projeto, como no caso do ecossistema de financiamento social, incluindo organizações filantrópicas, ou no caso dos setores culturais e criativos. O apoio ao desenvolvimento de capacidades deverá complementar e suplementar as ações tomadas ao abrigo de outros programas da União que abranjam domínios estratégicos específicos. Importa igualmente envidar esforços para apoiar o desenvolvimento das capacidades de potenciais promotores de projetos, em especial as organizações e as autoridades locais.

| (60) | Deverá ser criado um portal InvestEU, sob a forma de uma base de dados de projetos, de fácil acesso e utilização, a fim de promover a visibilidade dos projetos de investimento que pretendam obter financiamento, dando especial destaque à criação de uma eventual reserva de projetos de investimento consentâneos com a legislação e as políticas da União para os parceiros de execução. |
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(60)

Deverá ser criado um portal InvestEU, sob a forma de uma base de dados de projetos, de fácil acesso e utilização, a fim de promover a visibilidade dos projetos de investimento que pretendam obter financiamento, dando especial destaque à criação de uma eventual reserva de projetos de investimento consentâneos com a legislação e as políticas da União para os parceiros de execução.

| (61) | Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos nele afetados, deverão ser levadas a cabo medidas de recuperação e resiliência ao abrigo do InvestEU para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19
  e reforçar a economia da União a longo prazo
  . Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [EURI].
  Esta exigência seria satisfeita mediante celebração dos acordos de garantia relevantes com os parceiros de execução até 31 de dezembro de 2023. |
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(61)

Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos nele afetados, deverão ser levadas a cabo medidas de recuperação e resiliência ao abrigo do InvestEU para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19
  e reforçar a economia da União a longo prazo
  . Esses recursos adicionais deverão ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [EURI].
  Esta exigência seria satisfeita mediante celebração dos acordos de garantia relevantes com os parceiros de execução até 31 de dezembro de 2023.

| (62) | Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar o programa InvestEU com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação e uma carga administrativa excessivas, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis que servem de base à avaliação do impacto do programa InvestEU no terreno. |
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(62)

Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016 (16), é necessário avaliar o programa InvestEU com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação e uma carga administrativa excessivas, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, quando necessário, indicadores mensuráveis que servem de base à avaliação do impacto do programa InvestEU no terreno.

| (63) | Importa implementar um quadro sólido de acompanhamento, com base em indicadores de realizações, de resultados e de impacto, a fim de acompanhar os progressos rumo à concretização dos objetivos da União. A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos da União, a Comissão deverá apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do programa InvestEU. |
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(63)

Importa implementar um quadro sólido de acompanhamento, com base em indicadores de realizações, de resultados e de impacto, a fim de acompanhar os progressos rumo à concretização dos objetivos da União. A fim de assegurar a responsabilização perante os cidadãos da União, a Comissão deverá apresentar relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos, o impacto e as operações do programa InvestEU.

| (64) | As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, prevendo o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE também englobam a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao primado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do primado do direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE. |
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(64)

As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se ao presente regulamento. Essas regras encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, prevendo o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.o do TFUE também englobam a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao primado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do primado do direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE.

| (65) | O Regulamento Financeiro aplica-se ao programa InvestEU. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo no que diz respeito às garantias orçamentais. |
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(65)

O Regulamento Financeiro aplica-se ao programa InvestEU. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo no que diz respeito às garantias orçamentais.

| (66) | Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (18) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (19) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (20) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações que lesem os interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. |
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(66)

Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 (18) do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 (19) do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 (20) do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações que lesem os interesses financeiros da União, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). Nos termos do Regulamento Financeiro, as pessoas ou entidades que recebam fundos da União devem cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia, no caso dos Estados-Membros que participam numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que os terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

| (67) | Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções. |
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(67)

Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União, no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. Deve ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas funções.

| (68) | Nos termos do artigo 83.o da [Proposta de Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»)] (22), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sem prejuízo das normas e dos objetivos do programa InvestEU, bem como das disposições eventuais que sejam aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o PTU em causa está ligado. |
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(68)

Nos termos do artigo 83.o da [Proposta de Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à União Europeia, incluindo as relações entre a União Europeia, por um lado, e a Gronelândia e o Reino da Dinamarca, por outro («Decisão de Associação Ultramarina»)] (22), as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) são elegíveis para beneficiar de financiamento, sem prejuízo das normas e dos objetivos do programa InvestEU, bem como das disposições eventuais que sejam aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o PTU em causa está ligado.

| (69) | A fim de complementar determinados elementos não essenciais do presente regulamento com diretrizes em matéria de investimento e com um painel de avaliação de indicadores, facilitar a adaptação rápida e flexível dos indicadores de desempenho e ajustar a taxa de provisionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito
  ao estabelecimento dos indicadores a utilizar pelo Conselho Diretivo para determinar os Estados-Membros e os setores economicamente mais atingidos pela pandemia de COVID-19, bem como os Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, a par da metodologia para a aplicação de tais indicadores, e
  à elaboração de diretrizes em matéria de investimento para as operações de financiamento e investimento ao abrigo das diferentes vertentes estratégicas, ao painel de avaliação, à alteração do anexo III do presente regulamento para analisar ou complementar os indicadores, bem como ao ajustamento da taxa de provisionamento. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as diretrizes em matéria de investimento deverão incluir disposições adequadas para evitar a imposição de uma carga administrativa desnecessária. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. |
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(69)

A fim de complementar determinados elementos não essenciais do presente regulamento com diretrizes em matéria de investimento e com um painel de avaliação de indicadores, facilitar a adaptação rápida e flexível dos indicadores de desempenho e ajustar a taxa de provisionamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito
  ao estabelecimento dos indicadores a utilizar pelo Conselho Diretivo para determinar os Estados-Membros e os setores economicamente mais atingidos pela pandemia de COVID-19, bem como os Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, a par da metodologia para a aplicação de tais indicadores, e
  à elaboração de diretrizes em matéria de investimento para as operações de financiamento e investimento ao abrigo das diferentes vertentes estratégicas, ao painel de avaliação, à alteração do anexo III do presente regulamento para analisar ou complementar os indicadores, bem como ao ajustamento da taxa de provisionamento. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as diretrizes em matéria de investimento deverão incluir disposições adequadas para evitar a imposição de uma carga administrativa desnecessária. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

| (69-A) | É necessário assegurar que o InvestEU seja implementado o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, seria adequado permitir aos parceiros de execução apresentar à Comissão operações de financiamento e investimento antes de o Comité de Investimento estar operacional ou antes da celebração do acordo de garantia pertinente. Nesses casos, a Comissão deve ser responsável pela aprovação das operações. Os instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento e a garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2015/1017, devem poder ser fundidos com os instrumentos financeiros criados ao abrigo do presente regulamento, se aplicável e mediante avaliação prévia. |
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(69-A)

É necessário assegurar que o InvestEU seja implementado o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, seria adequado permitir aos parceiros de execução apresentar à Comissão operações de financiamento e investimento antes de o Comité de Investimento estar operacional ou antes da celebração do acordo de garantia pertinente. Nesses casos, a Comissão deve ser responsável pela aprovação das operações. Os instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento e a garantia da UE criada pelo Regulamento (UE) 2015/1017, devem poder ser fundidos com os instrumentos financeiros criados ao abrigo do presente regulamento, se aplicável e mediante avaliação prévia.

| (70) | O programa InvestEU deverá suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente a nível da União e dos diferentes Estados-Membros, bem como prever a realização, a nível da União, de testes no mercado quanto a produtos financeiros inovadores e a criação de sistemas para a sua divulgação, para corrigir deficiências do mercado novas ou complexas. Por conseguinte, é necessário agir a nível da União, |
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(70)

O programa InvestEU deverá suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente a nível da União e dos diferentes Estados-Membros, bem como prever a realização, a nível da União, de testes no mercado quanto a produtos financeiros inovadores e a criação de sistemas para a sua divulgação, para corrigir deficiências do mercado novas ou complexas. Por conseguinte, é necessário agir a nível da União,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

1.   O presente regulamento cria o Fundo InvestEU, que prevê a concessão de uma garantia da UE para apoiar operações de financiamento e investimento realizadas pelos parceiros de execução que contribuam para atingir os objetivos das políticas internas da União.

2.   Cria igualmente um mecanismo de aconselhamento para apoiar o desenvolvimento de projetos passíveis de investimento, o acesso ao financiamento e a prestação de apoio em matéria de reforço de capacidades (a seguir designada por «plataforma de aconselhamento InvestEU»). Cria ainda uma base de dados que confere visibilidade aos projetos cujos promotores pretendem obter financiamento, facultando aos investidores informações sobre oportunidades de investimento (a seguir designado por «portal InvestEU»).

3.   O presente regulamento estabelece os objetivos do programa InvestEU, o orçamento e o montante da garantia da UE para o período de 2021 a 2027, as formas de financiamento da União e as regras aplicáveis à concessão desse financiamento.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| (1) | «Programa InvestEU»: o Fundo InvestEU, a plataforma de aconselhamento InvestEU, o portal InvestEU e as operações de financiamento misto, no seu conjunto; |
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(1)

«Programa InvestEU»: o Fundo InvestEU, a plataforma de aconselhamento InvestEU, o portal InvestEU e as operações de financiamento misto, no seu conjunto;

| (2) | «Garantia da UE»: uma garantia global irrevogável, incondicional e pagável à vista outorgada pelo orçamento da União, ao abrigo da qual as garantias orçamentais em conformidade com o artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro produzem efeitos através da assinatura de acordos de garantia individuais com os parceiros de execução; |
| --- | --- |

(2)

«Garantia da UE»: uma garantia global irrevogável, incondicional e pagável à vista outorgada pelo orçamento da União, ao abrigo da qual as garantias orçamentais em conformidade com o artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro produzem efeitos através da assinatura de acordos de garantia individuais com os parceiros de execução;

| (3) | «Vertente estratégica»: um domínio específico que beneficia do apoio da garantia da UE, como previsto no artigo 7.o, n.o 1; |
| --- | --- |

(3)

«Vertente estratégica»: um domínio específico que beneficia do apoio da garantia da UE, como previsto no artigo 7.o, n.o 1;

| (4) | «Componente»: uma parte da garantia da UE, definida em função da origem dos respetivos recursos; |
| --- | --- |

(4)

«Componente»: uma parte da garantia da UE, definida em função da origem dos respetivos recursos;

| (5) | «Operação de financiamento misto»: uma operação apoiada pelo orçamento da União que combina diferentes formas de apoio não reembolsáveis, ou formas de apoio reembolsáveis, ou ambos os tipos, do orçamento da União, com formas de apoio reembolsáveis de instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, ou por instituições financeiras comerciais e investidores. Para efeitos da presente definição, os programas da União financiados por outras fontes que não o orçamento da União, tais como o Fundo de Inovação do sistema de comércio de licenças de emissão, podem ser equiparados a programas da União financiados pelo orçamento da União; |
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(5)

«Operação de financiamento misto»: uma operação apoiada pelo orçamento da União que combina diferentes formas de apoio não reembolsáveis, ou formas de apoio reembolsáveis, ou ambos os tipos, do orçamento da União, com formas de apoio reembolsáveis de instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, ou por instituições financeiras comerciais e investidores. Para efeitos da presente definição, os programas da União financiados por outras fontes que não o orçamento da União, tais como o Fundo de Inovação do sistema de comércio de licenças de emissão, podem ser equiparados a programas da União financiados pelo orçamento da União;

| (6) | «BEI»: o Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

(6)

«BEI»: o Banco Europeu de Investimento;

| (7) | «Grupo BEI»: o BEI e as suas filiais e outras entidades criadas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE («Estatutos do BEI»); |
| --- | --- |

(7)

«Grupo BEI»: o BEI e as suas filiais e outras entidades criadas nos termos do artigo 28.o, n.o 1, do Protocolo n.o 5 relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE («Estatutos do BEI»);

| (8) | «Contribuição financeira»: a contribuição de um parceiro de execução sob a forma de capacidade própria de absorção de riscos, que é prestada numa base idêntica à da garantia da UE, ou sob outra forma que permita uma execução eficiente do programa InvestEU, assegurando simultaneamente um alinhamento adequado dos juros; |
| --- | --- |

(8)

«Contribuição financeira»: a contribuição de um parceiro de execução sob a forma de capacidade própria de absorção de riscos, que é prestada numa base idêntica à da garantia da UE, ou sob outra forma que permita uma execução eficiente do programa InvestEU, assegurando simultaneamente um alinhamento adequado dos juros;

| (9) | «Acordo de contribuição»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e um ou mais Estados-Membros especificam as condições da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros, como referido no artigo 9.o; |
| --- | --- |

(9)

«Acordo de contribuição»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e um ou mais Estados-Membros especificam as condições da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros, como referido no artigo 9.o;

| (10) | «Produto financeiro», uma modalidade ou mecanismo financeiro nos termos do qual o parceiro de execução disponibiliza financiamento direto ou intermediado aos destinatários finais sob qualquer das formas de financiamento previstas no artigo 15.o; |
| --- | --- |

(10)

«Produto financeiro», uma modalidade ou mecanismo financeiro nos termos do qual o parceiro de execução disponibiliza financiamento direto ou intermediado aos destinatários finais sob qualquer das formas de financiamento previstas no artigo 15.o;

| (11) | «Operações de financiamento e/ou investimento»: operações destinadas a financiar direta ou indiretamente os destinatários finais, através de produtos financeiros, efetuadas por um parceiro de execução em nome próprio, de acordo com as regras, políticas e procedimentos internos deste e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras ou, se for caso disso, divulgadas nas notas a essas demonstrações financeiras; |
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(11)

«Operações de financiamento e/ou investimento»: operações destinadas a financiar direta ou indiretamente os destinatários finais, através de produtos financeiros, efetuadas por um parceiro de execução em nome próprio, de acordo com as regras, políticas e procedimentos internos deste e contabilizadas nas suas demonstrações financeiras ou, se for caso disso, divulgadas nas notas a essas demonstrações financeiras;

| (12) | «Fundos em regime de gestão partilhada»: fundos que proporcionam a possibilidade de afetar uma parte dos mesmos ao provisionamento de uma garantia orçamental ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o [Fundo para uma Transição Justa (FTJ)] (23); |
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(12)

«Fundos em regime de gestão partilhada»: fundos que proporcionam a possibilidade de afetar uma parte dos mesmos ao provisionamento de uma garantia orçamental ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu+ (FSE+), o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o [Fundo para uma Transição Justa (FTJ)] (23);

| (13) | «Acordo de garantia»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e um parceiro de execução especificam as condições aplicáveis à apresentação de propostas de operações de financiamento ou investimento para que possam beneficiar da garantia da UE, à concessão dessa garantia a favor destas operações e à sua execução em conformidade com as disposições do presente regulamento; |
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(13)

«Acordo de garantia»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e um parceiro de execução especificam as condições aplicáveis à apresentação de propostas de operações de financiamento ou investimento para que possam beneficiar da garantia da UE, à concessão dessa garantia a favor destas operações e à sua execução em conformidade com as disposições do presente regulamento;

| (14) | «Parceiro de execução»: uma contraparte elegível, como uma instituição financeira ou outro intermediário financeiro, com a qual a Comissão tenha concluído um acordo de garantia; |
| --- | --- |

(14)

«Parceiro de execução»: uma contraparte elegível, como uma instituição financeira ou outro intermediário financeiro, com a qual a Comissão tenha concluído um acordo de garantia;

| (15) | «Projeto importante de interesse europeu comum», um projeto que satisfaz todos os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4) ou qualquer revisão subsequente; |
| --- | --- |

(15)

«Projeto importante de interesse europeu comum», um projeto que satisfaz todos os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre os critérios para a análise da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios estatais destinados a promover a realização de projetos importantes de interesse europeu comum (JO C 188 de 20.6.2014, p. 4) ou qualquer revisão subsequente;

| (16) | «Plataforma de aconselhamento InvestEU»: a assistência técnica definida no artigo 24.o; |
| --- | --- |

(16)

«Plataforma de aconselhamento InvestEU»: a assistência técnica definida no artigo 24.o;

| (17) | «Acordo de aconselhamento»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e o parceiro de aconselhamento especificam as condições de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU; |
| --- | --- |

(17)

«Acordo de aconselhamento»: o instrumento jurídico através do qual a Comissão e o parceiro de aconselhamento especificam as condições de execução da plataforma de aconselhamento InvestEU;

| (18) | «Iniciativa de aconselhamento»: a assistência técnica e os serviços de aconselhamento que apoiam o investimento, incluindo as atividades de reforço de capacidades levadas a cabo por parceiros de aconselhamento, por prestadores de serviços externos contratados pela Comissão ou por agências de execução; |
| --- | --- |

(18)

«Iniciativa de aconselhamento»: a assistência técnica e os serviços de aconselhamento que apoiam o investimento, incluindo as atividades de reforço de capacidades levadas a cabo por parceiros de aconselhamento, por prestadores de serviços externos contratados pela Comissão ou por agências de execução;

| (19) | «Parceiros de aconselhamento»: uma contraparte elegível, como uma instituição financeira ou outra entidade com a qual a Comissão tenha concluído um acordo de aconselhamento a fim de executar uma ou mais iniciativas de aconselhamento, com exceção das iniciativas de aconselhamento executadas através de prestadores de serviços externos contratados pela Comissão ou por agências de execução; |
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(19)

«Parceiros de aconselhamento»: uma contraparte elegível, como uma instituição financeira ou outra entidade com a qual a Comissão tenha concluído um acordo de aconselhamento a fim de executar uma ou mais iniciativas de aconselhamento, com exceção das iniciativas de aconselhamento executadas através de prestadores de serviços externos contratados pela Comissão ou por agências de execução;

| (20) | «Portal InvestEU»: a base de dados definida no artigo 25.o; |
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(20)

«Portal InvestEU»: a base de dados definida no artigo 25.o;

| (21) | «Diretrizes em matéria de investimento»: as diretrizes estabelecidas por meio de um dos atos delegados a que se refere o artigo 7.o, n.o 7; |
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(21)

«Diretrizes em matéria de investimento»: as diretrizes estabelecidas por meio de um dos atos delegados a que se refere o artigo 7.o, n.o 7;

| (22) | «Plataforma de investimento», um veículo de finalidade especial, conta de gestão, mecanismo contratual de cofinanciamento ou de partilha de riscos ou mecanismo criado por outros meios, através dos quais as entidades canalizam contribuições financeiras para financiar projetos de investimento, podendo incluir:






  (a) | Plataformas nacionais ou subnacionais que agrupem vários projetos de investimento no território de um determinado Estado-Membro; |
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(22)

«Plataforma de investimento», um veículo de finalidade especial, conta de gestão, mecanismo contratual de cofinanciamento ou de partilha de riscos ou mecanismo criado por outros meios, através dos quais as entidades canalizam contribuições financeiras para financiar projetos de investimento, podendo incluir:

(a)

Plataformas nacionais ou subnacionais que agrupem vários projetos de investimento no território de um determinado Estado-Membro;

| (b) | Plataformas transnacionais, plurinacionais, regionais ou macrorregionais que agrupem parceiros de vários Estados-Membros, regiões ou países terceiros interessados em projetos de investimento numa determinada área geográfica; |
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(b)

Plataformas transnacionais, plurinacionais, regionais ou macrorregionais que agrupem parceiros de vários Estados-Membros, regiões ou países terceiros interessados em projetos de investimento numa determinada área geográfica;

| (c) | Plataformas temáticas que agrupem projetos de investimento num determinado setor. |
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(c)

Plataformas temáticas que agrupem projetos de investimento num determinado setor.

| (23) | «Microfinanciamento»: microfinanciamento na aceção do artigo [2.o, n.o 11,] do Regulamento [[FSE+] número]; |
| --- | --- |

(23)

«Microfinanciamento»: microfinanciamento na aceção do artigo [2.o, n.o 11,] do Regulamento [[FSE+] número];

| (24) | «Banco ou instituição de fomento nacional»: uma entidade jurídica que exerce atividades financeiras a título profissional, à qual um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro confere mandato, a nível central, regional ou local, para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento; |
| --- | --- |

(24)

«Banco ou instituição de fomento nacional»: uma entidade jurídica que exerce atividades financeiras a título profissional, à qual um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro confere mandato, a nível central, regional ou local, para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento;

| (25) | «Pequena e média empresa» ou «PME»: uma micro, pequena ou média empresa na aceção do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (24); |
| --- | --- |

(25)

«Pequena e média empresa» ou «PME»: uma micro, pequena ou média empresa na aceção do anexo da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (24);

| (26) | «Empresa de média capitalização»: uma entidade que não seja uma PME e que empregue até 499 trabalhadores; |
| --- | --- |

(26)

«Empresa de média capitalização»: uma entidade que não seja uma PME e que empregue até 499 trabalhadores;

| (26-A) | «Empresas»: para efeitos da vertente de apoio à solvabilidade, as empresas de execução de projetos, as
  parcerias
  público-
  privadas
  e outras estruturas jurídicas; |
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(26-A)

«Empresas»: para efeitos da vertente de apoio à solvabilidade, as empresas de execução de projetos, as
  parcerias
  público-
  privadas
  e outras estruturas jurídicas;

| (27) | «Empresa social»: uma empresa social na aceção do artigo [2.o, n.o 15,] do Regulamento [[FSE+] número]; |
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(27)

«Empresa social»: uma empresa social na aceção do artigo [2.o, n.o 15,] do Regulamento [[FSE+] número];

| (28) | «País terceiro»: qualquer país que não seja membro da União; |
| --- | --- |

(28)

«País terceiro»: qualquer país que não seja membro da União;

Artigo 3.o

Objetivos do programa InvestEU

1.   O objetivo geral do programa InvestEU é apoiar os objetivos estratégicos da União através de operações de financiamento e investimento que contribuam para:

| (a) | A competitividade da União, incluindo a investigação, a inovação e a digitalização; |
| --- | --- |

(a)

A competitividade da União, incluindo a investigação, a inovação e a digitalização;

| (b) | O crescimento e o emprego na economia da União, a sustentabilidade da mesma e a sua dimensão ambiental e climática, contribuindo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e dos objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e para a criação de emprego de elevada qualidade; |
| --- | --- |

(b)

O crescimento e o emprego na economia da União, a sustentabilidade da mesma e a sua dimensão ambiental e climática, contribuindo para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e dos objetivos do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e para a criação de emprego de elevada qualidade;

| (c) | A resiliência social, a inclusividade e a inovação na União; |
| --- | --- |

(c)

A resiliência social, a inclusividade e a inovação na União;

| (d) | A promoção do progresso científico e tecnológico, bem como da cultura, da educação e da formação; |
| --- | --- |

(d)

A promoção do progresso científico e tecnológico, bem como da cultura, da educação e da formação;

| (e) | A integração dos mercados de capitais da União e o reforço do Mercado Único, incluindo soluções para fazer face à fragmentação dos mercados de capitais da União, diversificar as fontes de financiamento para as empresas da União e promover a sustentabilidade financeira; |
| --- | --- |

(e)

A integração dos mercados de capitais da União e o reforço do Mercado Único, incluindo soluções para fazer face à fragmentação dos mercados de capitais da União, diversificar as fontes de financiamento para as empresas da União e promover a sustentabilidade financeira;

| (f) | A promoção da coesão económica, social e territorial; ou |
| --- | --- |

(f)

A promoção da coesão económica, social e territorial; ou

| (g) | A recuperação sustentável e inclusiva da economia da União
  , em particular das PME,
  na sequência da crise causada pela pandemia de COVID-19, preservando e reforçando as ▌cadeias de valor estratégicas
  de ativos corpóreos e incorpóreos existentes e em desenvolvimento,
  mantendo e reforçando as atividades de importância estratégica para a União no que se refere às infraestruturas
  críticas, sejam elas físicas ou virtuais ou baseadas na propriedade intelectual,
  às tecnologias transformadoras, às inovações revolucionárias e aos fatores de produção críticos para as empresas e os consumidores
  , e apoiando uma transição sustentável em linha com objetivos da União em matéria de clima para 2030 e 2050, tendo em conta o princípio de «não prejudicar significativamente»
  . |
| --- | --- |

(g)

A recuperação sustentável e inclusiva da economia da União
  , em particular das PME,
  na sequência da crise causada pela pandemia de COVID-19, preservando e reforçando as ▌cadeias de valor estratégicas
  de ativos corpóreos e incorpóreos existentes e em desenvolvimento,
  mantendo e reforçando as atividades de importância estratégica para a União no que se refere às infraestruturas
  críticas, sejam elas físicas ou virtuais ou baseadas na propriedade intelectual,
  às tecnologias transformadoras, às inovações revolucionárias e aos fatores de produção críticos para as empresas e os consumidores
  , e apoiando uma transição sustentável em linha com objetivos da União em matéria de clima para 2030 e 2050, tendo em conta o princípio de «não prejudicar significativamente»
  .

2.   O programa InvestEU prossegue os seguintes objetivos específicos:

| (a) | Apoiar operações de financiamento e investimento em matéria de infraestruturas sustentáveis nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a); |
| --- | --- |

(a)

Apoiar operações de financiamento e investimento em matéria de infraestruturas sustentáveis nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a);

| (b) | Apoiar operações de financiamento e investimento em matéria de investigação, inovação e digitalização, nomeadamente através do apoio à expansão de empresas inovadoras e à disponibilização de tecnologias no mercado, nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b); |
| --- | --- |

(b)

Apoiar operações de financiamento e investimento em matéria de investigação, inovação e digitalização, nomeadamente através do apoio à expansão de empresas inovadoras e à disponibilização de tecnologias no mercado, nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea b);

| (c) | Aumentar o acesso e a disponibilidade de financiamento para as PME e para as pequenas empresas de média capitalização, fomentando a sua competitividade à escala mundial; |
| --- | --- |

(c)

Aumentar o acesso e a disponibilidade de financiamento para as PME e para as pequenas empresas de média capitalização, fomentando a sua competitividade à escala mundial;

| (d) | Aumentar o acesso e a disponibilidade de microfinanciamento e de financiamento para empresas sociais, apoiar operações de financiamento e investimento relacionadas com o investimento social, as qualificações e as competências, bem como desenvolver e consolidar mercados de investimento social, nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea d); |
| --- | --- |

(d)

Aumentar o acesso e a disponibilidade de microfinanciamento e de financiamento para empresas sociais, apoiar operações de financiamento e investimento relacionadas com o investimento social, as qualificações e as competências, bem como desenvolver e consolidar mercados de investimento social, nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea d);

| (e) | Apoiar operações de financiamento e investimento nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), a fim de manter e reforçar a autonomia estratégica
  e a sustentabilidade
  da União e 
  a inclusividade e convergência
  da sua economia
  , bem como reforçar a resiliência a choques económicos
  . |
| --- | --- |

(e)

Apoiar operações de financiamento e investimento nos domínios a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), a fim de manter e reforçar a autonomia estratégica
  e a sustentabilidade
  da União e 
  a inclusividade e convergência
  da sua economia
  , bem como reforçar a resiliência a choques económicos
  .

| (e-A) | Apoiar a solvabilidade das empresas estabelecidas num Estado-Membro e que operam na União. |
| --- | --- |

(e-A)

Apoiar a solvabilidade das empresas estabelecidas num Estado-Membro e que operam na União.

Artigo 4.o

Orçamento e montante da garantia da UE

1.   A garantia da UE para efeitos da componente da UE referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), é de
  91 773 320 000 EUR
  (a preços correntes). É provisionada a uma taxa de
  40 %
  . O montante referido no artigo 34.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), deve ser igualmente tido em conta como contribuindo para o provisionamento resultante desta taxa de provisionamento.

Pode ser disponibilizado um montante suplementar a título da garantia da UE para efeitos da componente dos Estados-Membros referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), sob reserva da afetação dos montantes correspondentes pelos Estados-Membros, nos termos do [artigo 10.o, n.o 1], do Regulamento [[RDC] número] (25), do artigo [75.o, n.o 1], do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número] (26),
  e em conformidade com a aplicação das medidas pertinentes dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  .

Pode igualmente ser disponibilizado um montante suplementar a título da garantia da UE sob a forma de numerário pelos Estados-Membros para efeitos da componente dos Estados-Membros. Esse montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, segundo período, do Regulamento Financeiro.

As contribuições dos países terceiros referidos no artigo 5.o também aumentam o montante da garantia da UE referida no primeiro parágrafo, assegurando um provisionamento integral em numerário, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro.

2.   O montante de 31 153 850 000 EUR (a preços correntes) da verba referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é afetado às operações de execução das medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [IRUE] para atingir os objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

O montante de
  19 850 000 000 EUR
  (a preços correntes) da verba referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é afetado às operações de execução das medidas referidas no artigo 2.o do Regulamento [IRUE] para atingir os objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 2,
  alínea a) e alínea e-A)
  do artigo 3.o, n.o 2.

O montante de
  40 769 470 000 EUR
  (a preços correntes) da verba referida no n.o 1, primeiro parágrafo, é afetado aos objetivos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) a d).

Os montantes referidos no primeiro e segundo parágrafos só ficam disponíveis a partir da data referida no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [IRUE].

A distribuição indicativa da garantia da UE para efeitos da componente da UE é estabelecida no anexo I do presente regulamento. Se necessário, a Comissão pode
  desviar-se dos
  montantes referidos no anexo I 
  com uma variação máxima de
  até 15 % para cada objetivo. A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho dessa
  divergência
  .

3.   O enquadramento financeiro para a execução das medidas previstas nos capítulos VI e VII é de
  824 733 000 EUR
  (a preços correntes).

4.   O montante referido no n.o 3 também pode ser usado para efeitos de assistência técnica e administrativa na execução do programa InvestEU, nomeadamente atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, incluindo os sistemas informáticos das empresas.

4-A.
     
  Quando as subvenções referidas no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento [IRUE] não tenham sido utilizadas na íntegra até 31 de dezembro de 2023, ou quando os empréstimos referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento [IRUE] não tenham sido concedidos aos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2023, parte do montante não utilizado ou da margem não afetada, até um máximo de 16 000 000 000 EUR (a preços correntes), deve ser disponibilizada automaticamente ao Fundo InvestEU para o aprovisionamento da garantia da UE para o período 2024-2027, em conformidade com o artigo X do Regulamento [IRUE]. O montante da garantia da UE a que se refere a primeira alínea do n.o 1 do presente artigo e a distribuição da garantia da UE prevista no Anexo I do presente regulamento devem ser ajustados em alta nessa conformidade.

Artigo 5.o

Países terceiros associados ao Fundo InvestEU

A componente da UE do Fundo InvestEU referida no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e cada uma das vertentes estratégicas referidas no artigo 7.o, n.o 1, salvo a vertente de investimento estratégico europeu, podem receber contribuições provenientes dos seguintes países terceiros para efeitos de participação em determinados produtos financeiros, ao abrigo do artigo 218.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro:

| (a) | Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu; |
| --- | --- |

(a)

Membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu (EEE), em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo do Espaço Económico Europeu;

| (b) | Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e as condições gerais aplicáveis à sua participação nos programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e nas decisões do Conselho de Associação, ou em acordos semelhantes, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos concluídos entre a União e esses países terceiros; |
| --- | --- |

(b)

Países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, em conformidade com os princípios gerais e as condições gerais aplicáveis à sua participação nos programas da União estabelecidos nos respetivos acordos-quadro e nas decisões do Conselho de Associação, ou em acordos semelhantes, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos concluídos entre a União e esses países terceiros;

| (c) | Países terceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos celebrados entre a União e esses países terceiros; |
| --- | --- |

(c)

Países terceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança, em conformidade com os princípios gerais e com os termos e condições gerais aplicáveis à participação desses países em programas da União, estabelecidos nos respetivos acordos-quadro, decisões do Conselho de Associação e acordos similares, e em conformidade com as condições específicas estabelecidas em acordos celebrados entre a União e esses países terceiros;

| (d) | Países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:






  (i) | assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios dos países terceiros participantes em programas da União, |
| --- | --- | --- |

(d)

Países terceiros, em conformidade com as condições estabelecidas num acordo específico abrangendo a participação do país terceiro em causa em qualquer programa da União, desde que o acordo:

(i)

assegure um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e benefícios dos países terceiros participantes em programas da União,

| (ii) | estabeleça as condições de participação nos programas da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os seus custos administrativos. Essas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, |
| --- | --- |

(ii)

estabeleça as condições de participação nos programas da União, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para programas individuais e os seus custos administrativos. Essas contribuições constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro,

| (iii) | não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao programa da União, |
| --- | --- |

(iii)

não confira ao país terceiro um poder decisório em relação ao programa da União,

| (iv) | garanta os direitos da União no intuito de assegurar uma gestão financeira sólida e proteger os seus interesses financeiros. |
| --- | --- |

(iv)

garanta os direitos da União no intuito de assegurar uma gestão financeira sólida e proteger os seus interesses financeiros.

Artigo 6.o

Execução e formas de financiamento da União

1.   A garantia da UE é executada em regime de gestão indireta com os organismos referidos no artigo 62.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii), iii), v) e vi), do Regulamento Financeiro. As outras formas de financiamento da União ao abrigo do presente regulamento são executadas em regime de gestão direta ou indireta, em conformidade com o Regulamento Financeiro, incluindo as subvenções executadas em conformidade com o título VIII do Regulamento Financeiro e as operações de financiamento misto executadas de forma tão harmoniosa quanto possível, em conformidade com o presente artigo, e de forma a assegurar um apoio eficiente e coerente às políticas da União.

2.   As operações de financiamento e investimento abrangidas pela garantia da UE e integradas em operações de financiamento misto que combinem apoio ao abrigo do presente regulamento com apoio concedido ao abrigo de um ou mais programas da União ou pelo Fundo de Inovação do sistema de comércio de licenças de emissão da UE devem:

| (a) | Coadunar-se com os objetivos estratégicos e cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras aplicáveis ao programa da União ao abrigo do qual o apoio é decidido; |
| --- | --- |

(a)

Coadunar-se com os objetivos estratégicos e cumprir os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras aplicáveis ao programa da União ao abrigo do qual o apoio é decidido;

| (b) | Respeitar as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(b)

Respeitar as disposições do presente regulamento.

3.   As operações de financiamento misto que incluam um instrumento financeiro inteiramente financiado por outros programas da União ou pelo Fundo de Inovação do sistema de comércio de licenças de emissão sem recorrer à garantia da UE ao abrigo do presente regulamento devem ser compatíveis com os objetivos estratégicos e satisfazer os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras do programa da União ao abrigo do qual o apoio é concedido.

4.   Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, as formas de apoio não reembolsáveis e os instrumentos financeiros do orçamento da União integrados na operação de financiamento misto referida nos n.os 2 e 3 do presente artigo, são decididos ao abrigo das regras do programa da União em causa e executados no âmbito da operação de financiamento misto, em conformidade com o presente regulamento e com o título X do Regulamento Financeiro.

A comunicação de informações sobre as operações de financiamento misto deve contemplar igualmente a sua coerência com os objetivos estratégicos e os critérios de elegibilidade estabelecidos nas regras do programa da União ao abrigo do qual o apoio é decidido, bem como elementos quanto à sua conformidade com o presente regulamento.

CAPÍTULO II

CAPÍTULO II

Fundo InvestEU

Fundo InvestEU

Artigo 7.o

Vertentes estratégicas

1.   O Fundo InvestEU funciona com base nas
  seis
  vertentes estratégicas seguidamente indicadas, que visam suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente no respetivo âmbito:

| (a) | Uma vertente estratégica relativa às infraestruturas sustentáveis, que abrange o investimento sustentável nos domínios dos transportes, incluindo os transportes multimodais, a segurança rodoviária — nomeadamente em consonância com o objetivo da UE de, até 2050, prevenir os acidentes rodoviários que causam vítimas mortais e feridos graves —, a renovação e a manutenção das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, da energia, em especial as energias renováveis, a eficiência energética, em consonância com o quadro energético de 2030, os projetos de renovação de edifícios centrados nas economias de energia e na integração dos edifícios em sistemas energético, digital e de armazenamento e de transporte conectado, da melhoria dos níveis de interligação, da conectividade e do acesso digitais, nomeadamente nas zonas rurais, do fornecimento e da transformação de matérias-primas, do espaço, dos oceanos, dos recursos hídricos, incluindo das águas interiores, da gestão de resíduos em consonância com a hierarquia de resíduos e a economia circular, da natureza e outras infraestruturas ambientais, do património cultural, do turismo, dos equipamentos, dos ativos móveis e da implantação de tecnologias inovadoras que contribuam para atingir os objetivos da União em matéria de resiliência climática ou sustentabilidade ambiental ou social, para cumprir as normas da União em matéria de sustentabilidade ambiental e social; |
| --- | --- |

(a)

Uma vertente estratégica relativa às infraestruturas sustentáveis, que abrange o investimento sustentável nos domínios dos transportes, incluindo os transportes multimodais, a segurança rodoviária — nomeadamente em consonância com o objetivo da UE de, até 2050, prevenir os acidentes rodoviários que causam vítimas mortais e feridos graves —, a renovação e a manutenção das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, da energia, em especial as energias renováveis, a eficiência energética, em consonância com o quadro energético de 2030, os projetos de renovação de edifícios centrados nas economias de energia e na integração dos edifícios em sistemas energético, digital e de armazenamento e de transporte conectado, da melhoria dos níveis de interligação, da conectividade e do acesso digitais, nomeadamente nas zonas rurais, do fornecimento e da transformação de matérias-primas, do espaço, dos oceanos, dos recursos hídricos, incluindo das águas interiores, da gestão de resíduos em consonância com a hierarquia de resíduos e a economia circular, da natureza e outras infraestruturas ambientais, do património cultural, do turismo, dos equipamentos, dos ativos móveis e da implantação de tecnologias inovadoras que contribuam para atingir os objetivos da União em matéria de resiliência climática ou sustentabilidade ambiental ou social, para cumprir as normas da União em matéria de sustentabilidade ambiental e social;

| (b) | Uma vertente estratégica relativa à investigação, inovação e digitalização, abrangendo as atividades de investigação, de desenvolvimento de produtos e inovação, de transferência de tecnologias e dos resultados da investigação para o mercado, o apoio aos dinamizadores do mercado e a cooperação entre empresas, a demonstração e a implantação de soluções inovadoras e o apoio à expansão das empresas inovadoras, bem como a digitalização dos setores industriais da União; |
| --- | --- |

(b)

Uma vertente estratégica relativa à investigação, inovação e digitalização, abrangendo as atividades de investigação, de desenvolvimento de produtos e inovação, de transferência de tecnologias e dos resultados da investigação para o mercado, o apoio aos dinamizadores do mercado e a cooperação entre empresas, a demonstração e a implantação de soluções inovadoras e o apoio à expansão das empresas inovadoras, bem como a digitalização dos setores industriais da União;

| (c) | Uma vertente estratégica relativa às PME, que abrange o acesso e a disponibilização de financiamento, sobretudo para as PME, incluindo as inovadoras e as que operam nos setores culturais e criativos, bem como para as pequenas empresas de média capitalização; |
| --- | --- |

(c)

Uma vertente estratégica relativa às PME, que abrange o acesso e a disponibilização de financiamento, sobretudo para as PME, incluindo as inovadoras e as que operam nos setores culturais e criativos, bem como para as pequenas empresas de média capitalização;

| (d) | Uma vertente estratégica relativa ao investimento social e às competências, que abrange o microfinanciamento, o financiamento de empresas sociais e a economia social, bem como medidas para promover a igualdade de género, as competências, a educação, a formação e os serviços conexos, as infraestruturas sociais, incluindo infraestruturas de saúde e educativas, bem como a habitação social e o alojamento para estudantes; a inovação social, os cuidados de saúde e cuidados continuados, a inclusão e a acessibilidade, as atividades culturais e criativas com um objetivo social, assim como a integração das pessoas vulneráveis, incluindo os nacionais de países terceiros; |
| --- | --- |

(d)

Uma vertente estratégica relativa ao investimento social e às competências, que abrange o microfinanciamento, o financiamento de empresas sociais e a economia social, bem como medidas para promover a igualdade de género, as competências, a educação, a formação e os serviços conexos, as infraestruturas sociais, incluindo infraestruturas de saúde e educativas, bem como a habitação social e o alojamento para estudantes; a inovação social, os cuidados de saúde e cuidados continuados, a inclusão e a acessibilidade, as atividades culturais e criativas com um objetivo social, assim como a integração das pessoas vulneráveis, incluindo os nacionais de países terceiros;

| (e) | Uma vertente relativa ao investimento estratégico europeu, que abrange investimento estratégico
  orientado para o futuro
  para apoiar destinatários finais
  – nomeadamente as PME e empresas em fase de arranque –
  estabelecidos num Estado-Membro e que operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União, em especial tendo em conta as transições
  climática e
  digital
  , em consonância com as prioridades descritas na Nova Estratégia Industrial para a Europa, que visa uma Europa globalmente competitiva, ecológica e digital, com um modelo de desenvolvimento baseado em ecossistemas industriais, na meta de neutralidade climática da União [tal como consagrado na Lei Europeia do Clima] e no objetivo para 2030. A vertente deve apoiar projetos que reforcem a competitividade da economia da União, reconstituam a sua capacidade produtiva, diminuam a dependência de cadeias de abastecimento vulneráveis, promovam o empreendedorismo, a criação de emprego e o
  reforço da resiliência, num dos seguintes domínios:






  i) | prestação de cuidados de saúde de importância crítica, fabrico e armazenagem de
  medicamentos, incluindo vacinas, e respetivos
  produtos
  intermédios, ingredientes
  farmacêuticos
  ativos e matérias-primas;
  dispositivos médicos
  ; equipamento médico e hospitalar, como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e instrumentos de diagnóstico; equipamento de proteção individual; desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção;
  reforço
  da resiliência dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados de saúde na preparação
  da capacidade de resposta às
  futuras
  crises
  , incluindo a realização de testes de esforço a nível dos sistemas de saúde nacionais e regionais,
  e do sistema de proteção civil,
  com base nos princípios da disponibilidade e acessibilidade dos produtos vitais em situações de emergência sanitária; |
| --- | --- | --- |

(e)

Uma vertente relativa ao investimento estratégico europeu, que abrange investimento estratégico
  orientado para o futuro
  para apoiar destinatários finais
  – nomeadamente as PME e empresas em fase de arranque –
  estabelecidos num Estado-Membro e que operam na União, cujas atividades sejam de importância estratégica para a União, em especial tendo em conta as transições
  climática e
  digital
  , em consonância com as prioridades descritas na Nova Estratégia Industrial para a Europa, que visa uma Europa globalmente competitiva, ecológica e digital, com um modelo de desenvolvimento baseado em ecossistemas industriais, na meta de neutralidade climática da União [tal como consagrado na Lei Europeia do Clima] e no objetivo para 2030. A vertente deve apoiar projetos que reforcem a competitividade da economia da União, reconstituam a sua capacidade produtiva, diminuam a dependência de cadeias de abastecimento vulneráveis, promovam o empreendedorismo, a criação de emprego e o
  reforço da resiliência, num dos seguintes domínios:

i)

prestação de cuidados de saúde de importância crítica, fabrico e armazenagem de
  medicamentos, incluindo vacinas, e respetivos
  produtos
  intermédios, ingredientes
  farmacêuticos
  ativos e matérias-primas;
  dispositivos médicos
  ; equipamento médico e hospitalar, como ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, materiais e instrumentos de diagnóstico; equipamento de proteção individual; desinfetantes e seus produtos intermédios e matérias-primas necessárias para a sua produção;
  reforço
  da resiliência dos sistemas de saúde e de prestação de cuidados de saúde na preparação
  da capacidade de resposta às
  futuras
  crises
  , incluindo a realização de testes de esforço a nível dos sistemas de saúde nacionais e regionais,
  e do sistema de proteção civil,
  com base nos princípios da disponibilidade e acessibilidade dos produtos vitais em situações de emergência sanitária;

| ii) | infraestruturas críticas, sejam elas físicas
  , analógicas ou digitais
  , incluindo elementos de infraestruturas identificadas como críticas nos domínios da energia, dos transportes
  – incluindo transportes públicos e mobilidade ativa –
  ,
  da logística,
  do ambiente,
  da água,
  da saúde,
  das redes e
  da comunicação digital segura, da tecnologia 5G
  e redes de comunicação eletrónica de alta velocidade
  , da Internet das coisas, das plataformas de serviços em linha, da computação
  periférica e
  em nuvem segura, do tratamento ou armazenamento de dados, das infraestruturas de pagamentos e financeiras, da indústria aeroespacial, da
  segurança e
  defesa, das comunicações, da comunicação social,
  do audiovisual, da cultura e da criatividade,
  da educação e formação, da infraestrutura eleitoral e das instalações sensíveis,
  da administração pública, da segurança, da habitação,
  bem como terrenos e imóveis essenciais para a utilização dessas infraestruturas críticas; |
| --- | --- |

ii)

infraestruturas críticas, sejam elas físicas
  , analógicas ou digitais
  , incluindo elementos de infraestruturas identificadas como críticas nos domínios da energia, dos transportes
  – incluindo transportes públicos e mobilidade ativa –
  ,
  da logística,
  do ambiente,
  da água,
  da saúde,
  das redes e
  da comunicação digital segura, da tecnologia 5G
  e redes de comunicação eletrónica de alta velocidade
  , da Internet das coisas, das plataformas de serviços em linha, da computação
  periférica e
  em nuvem segura, do tratamento ou armazenamento de dados, das infraestruturas de pagamentos e financeiras, da indústria aeroespacial, da
  segurança e
  defesa, das comunicações, da comunicação social,
  do audiovisual, da cultura e da criatividade,
  da educação e formação, da infraestrutura eleitoral e das instalações sensíveis,
  da administração pública, da segurança, da habitação,
  bem como terrenos e imóveis essenciais para a utilização dessas infraestruturas críticas;

| iii) | fornecimento de
  conhecimento especializado,
  bens
  , tecnologias
  e serviços essenciais para a exploração e manutenção das infraestruturas críticas
  e dos ativos móveis referidos
  na subalínea ii); |
| --- | --- |

iii)

fornecimento de
  conhecimento especializado,
  bens
  , tecnologias
  e serviços essenciais para a exploração e manutenção das infraestruturas críticas
  e dos ativos móveis referidos
  na subalínea ii);

| iv) | tecnologias facilitadoras, transformadoras, ecológicas e digitais essenciais e inovações revolucionárias em que o investimento seja estrategicamente importante para
  a economia e
  o futuro industrial
  sustentável e inovador
  da União
  , incluindo a reindustrialização, tendo em conta o princípio da transição justa e de amplos benefícios sociais
  , incluindo:






  (a) | inteligência artificial, cadeia de blocos
  e tecnologias de livro-razão distribuído
  , software, robótica, semicondutores, microprocessadores, tecnologias de computação em nuvem, computação de alto desempenho, cibersegurança, tecnologias quânticas, fotónica, biotecnologia industrial
  , tecnologias para uma mobilidade e logística seguras, sustentáveis, inteligentes e automatizadas em todos os meios de transporte
  , |
| --- | --- | --- |

iv)

tecnologias facilitadoras, transformadoras, ecológicas e digitais essenciais e inovações revolucionárias em que o investimento seja estrategicamente importante para
  a economia e
  o futuro industrial
  sustentável e inovador
  da União
  , incluindo a reindustrialização, tendo em conta o princípio da transição justa e de amplos benefícios sociais
  , incluindo:

(a)

inteligência artificial, cadeia de blocos
  e tecnologias de livro-razão distribuído
  , software, robótica, semicondutores, microprocessadores, tecnologias de computação em nuvem, computação de alto desempenho, cibersegurança, tecnologias quânticas, fotónica, biotecnologia industrial
  , tecnologias para uma mobilidade e logística seguras, sustentáveis, inteligentes e automatizadas em todos os meios de transporte
  ,

| (b) | tecnologias de energias renováveis
  e outras que contribuam para alcançar a neutralidade climática até 2050
  , tecnologias de armazenamento de energia incluindo baterias
  sustentáveis
  , tecnologias de transporte sustentável, aplicações para pilhas de combustível e hidrogénio limpo, tecnologias de descarbonização para a indústria,
  infraestruturas
  de captação e armazenamento de carbono
  em processos industriais, centrais de bioenergia e instalações de fabrico para a transição energética
  , tecnologias de economia circular
  e cadeias de abastecimento
  , |
| --- | --- |

(b)

tecnologias de energias renováveis
  e outras que contribuam para alcançar a neutralidade climática até 2050
  , tecnologias de armazenamento de energia incluindo baterias
  sustentáveis
  , tecnologias de transporte sustentável, aplicações para pilhas de combustível e hidrogénio limpo, tecnologias de descarbonização para a indústria,
  infraestruturas
  de captação e armazenamento de carbono
  em processos industriais, centrais de bioenergia e instalações de fabrico para a transição energética
  , tecnologias de economia circular
  e cadeias de abastecimento
  ,

| (b-A) | sistemas e tecnologias espaciais, incluindo componentes espaciais críticos, bem como serviços e aplicações com base no espaço; |
| --- | --- |

(b-A)

sistemas e tecnologias espaciais, incluindo componentes espaciais críticos, bem como serviços e aplicações com base no espaço;

| (c) | biomedicina, nanotecnologias,
  biotecnologias,
  produtos farmacêuticos e materiais avançados
  , renováveis e circulares
  ; |
| --- | --- |

(c)

biomedicina, nanotecnologias,
  biotecnologias,
  produtos farmacêuticos e materiais avançados
  , renováveis e circulares
  ;

| (c-A) | turismo; |
| --- | --- |

(c-A)

turismo;

| v) | instalações industriais
  de reciclagem e
  produção em massa de componentes e dispositivos de informação, comunicação e tecnologia na
  União
  ; |
| --- | --- |

v)

instalações industriais
  de reciclagem e
  produção em massa de componentes e dispositivos de informação, comunicação e tecnologia na
  União
  ;

| vi) | fornecimento e armazenamento de fatores de produção críticos para intervenientes públicos, empresas ou consumidores na
  União
  , incluindo energia, matérias-primas
  – a menos que já estejam abrangidas por requisitos legislativos –
  ou segurança alimentar, tendo em conta a eficiência dos recursos e a circularidade em cadeias de valor estratégicas
  e ecossistemas de importância estratégica
  ; |
| --- | --- |

vi)

fornecimento e armazenamento de fatores de produção críticos para intervenientes públicos, empresas ou consumidores na
  União
  , incluindo energia, matérias-primas
  – a menos que já estejam abrangidas por requisitos legislativos –
  ou segurança alimentar, tendo em conta a eficiência dos recursos e a circularidade em cadeias de valor estratégicas
  e ecossistemas de importância estratégica
  ;

| vii) | tecnologias, fatores de produção
  e aplicações
  críticos para a segurança da União e dos seus Estados-Membros, como os setores
  da segurança e defesa,
  espacial e da cibersegurança, e produtos de dupla utilização, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho
  e legislação conexa
  .
  Além disso, os destinatários finais não devem exportar tecnologia relacionada com a defesa para países terceiros que ameacem a integridade territorial dos Estados-Membros, violem sistematicamente o direito internacional ou comprometam a segurança e estabilidade regionais ou mundiais; |
| --- | --- |

vii)

tecnologias, fatores de produção
  e aplicações
  críticos para a segurança da União e dos seus Estados-Membros, como os setores
  da segurança e defesa,
  espacial e da cibersegurança, e produtos de dupla utilização, tal como definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho
  e legislação conexa
  .
  Além disso, os destinatários finais não devem exportar tecnologia relacionada com a defesa para países terceiros que ameacem a integridade territorial dos Estados-Membros, violem sistematicamente o direito internacional ou comprometam a segurança e estabilidade regionais ou mundiais;

| (vii-A) | investimento e assistência técnica às empresas — em particular às PME, às empresas em fase de arranque, às empresas familiares e às comunidades — para aumentar a resiliência das suas cadeias de valor e modelos de negócio, promover as competências empresariais, bem como apoiar as condições para impulsionar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de polos e plataformas de inovação digital e do desenvolvimento tecnológico e setorial sustentável; |
| --- | --- |

(vii-A)

investimento e assistência técnica às empresas — em particular às PME, às empresas em fase de arranque, às empresas familiares e às comunidades — para aumentar a resiliência das suas cadeias de valor e modelos de negócio, promover as competências empresariais, bem como apoiar as condições para impulsionar o empreendedorismo, nomeadamente através do desenvolvimento de redes de polos e plataformas de inovação digital e do desenvolvimento tecnológico e setorial sustentável;

| (vii-B) | deteção precoce crítica e capacidades de resposta institucional e económica coordenada, a fim de reagir em caso de risco de crises, bem como de promover soluções de continuidade de negócios e de serviços para instituições e setores públicos e privados essenciais; |
| --- | --- |

(vii-B)

deteção precoce crítica e capacidades de resposta institucional e económica coordenada, a fim de reagir em caso de risco de crises, bem como de promover soluções de continuidade de negócios e de serviços para instituições e setores públicos e privados essenciais;

| (vii-C) | investimento em novas atividades espaciais, tanto a montante como a jusante, a fim de introduzir as tecnologias e aplicações mais promissoras no mercado, garantindo assim a competitividade da indústria espacial europeia; |
| --- | --- |

(vii-C)

investimento em novas atividades espaciais, tanto a montante como a jusante, a fim de introduzir as tecnologias e aplicações mais promissoras no mercado, garantindo assim a competitividade da indústria espacial europeia;

| (vii-D) | investimento estratégico em projetos de energias renováveis e de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios, com elevado potencial para contribuir significativamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas Diretivas (UE) 2018/2001, (UE) 2018/2002 e (UE) 2018/844, bem como para alcançar um setor da construção com impacto neutro no clima e eficiência energética, como parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, tal como previsto na [estratégia «Onda de Renovação»], ou ações no âmbito do mecanismo de financiamento da energia renovável da União, elegíveis ao abrigo do programa InvestEU;


  Além disso,
  todos os destinatários finais que recebam financiamento ao abrigo desta vertente
  não podem ser controlados por um país terceiro ou por entidades de países terceiros, devendo ter as respetivas estruturas de gestão executiva na União, de modo a proteger a segurança da União e dos seus Estados-Membros.
  O Conselho Diretivo estabelece os requisitos eventualmente necessários quanto ao controlo e à gestão executiva dos destinatários finais para outros setores da vertente de investimento estratégico europeu, assim como quanto ao controlo dos intermediários ao abrigo dessa vertente, em função das eventuais considerações de segurança ou ordem pública. |
| --- | --- |

(vii-D)

investimento estratégico em projetos de energias renováveis e de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios, com elevado potencial para contribuir significativamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nas Diretivas (UE) 2018/2001, (UE) 2018/2002 e (UE) 2018/844, bem como para alcançar um setor da construção com impacto neutro no clima e eficiência energética, como parte integrante do Pacto Ecológico Europeu, tal como previsto na [estratégia «Onda de Renovação»], ou ações no âmbito do mecanismo de financiamento da energia renovável da União, elegíveis ao abrigo do programa InvestEU;

Além disso,
  todos os destinatários finais que recebam financiamento ao abrigo desta vertente
  não podem ser controlados por um país terceiro ou por entidades de países terceiros, devendo ter as respetivas estruturas de gestão executiva na União, de modo a proteger a segurança da União e dos seus Estados-Membros.

O Conselho Diretivo estabelece os requisitos eventualmente necessários quanto ao controlo e à gestão executiva dos destinatários finais para outros setores da vertente de investimento estratégico europeu, assim como quanto ao controlo dos intermediários ao abrigo dessa vertente, em função das eventuais considerações de segurança ou ordem pública.

| (e-A) | uma vertente de apoio à solvabilidade, destinado a empresas que não estavam já em dificuldades, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais, no final de 2019, mas que, desde então, enfrentam riscos significativos de solvabilidade devido à crise da COVID-19, ou destinado a empresas criadas em 31 de dezembro de 2020, ou antes dessa data, que tenham adquirido — ou estejam a gerir — ativos ou sucursais de uma empresa que já se encontrava em dificuldades, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais, no final de 2019, desde que a gestão não seja a mesma que a gestão da empresa em dificuldades, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais.



  A vertente de apoio à solvabilidade está aberta a todos os Estados-Membros e aos domínios referidos no anexo II. A maior parte do financiamento do InvestEU ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade é utilizada para apoiar:









  (a) | empresas elegíveis nos Estados-Membros e nos setores economicamente mais afetados pela crise da COVID-19; |
| --- | --- | --- |

(e-A)

uma vertente de apoio à solvabilidade, destinado a empresas que não estavam já em dificuldades, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais, no final de 2019, mas que, desde então, enfrentam riscos significativos de solvabilidade devido à crise da COVID-19, ou destinado a empresas criadas em 31 de dezembro de 2020, ou antes dessa data, que tenham adquirido — ou estejam a gerir — ativos ou sucursais de uma empresa que já se encontrava em dificuldades, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais, no final de 2019, desde que a gestão não seja a mesma que a gestão da empresa em dificuldades, na aceção das regras em matéria de auxílios estatais.

(a)

empresas elegíveis nos Estados-Membros e nos setores economicamente mais afetados pela crise da COVID-19;

| (b) | empresas elegíveis nos Estados-Membros em que a possibilidade de apoio do Estado à solvabilidade é mais limitada. |
| --- | --- |

(b)

empresas elegíveis nos Estados-Membros em que a possibilidade de apoio do Estado à solvabilidade é mais limitada.

A Comissão estabelece, por atos delegados adotados em conformidade com o artigo 33.o, os indicadores a utilizar pelo Conselho Diretivo para determinar os Estados-Membros e os setores economicamente mais atingidos pela crise da COVID-19, bem como os Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, e a metodologia para a aplicação de tais indicadores.

As empresas que recebem apoio ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade devem estabelecer, na medida do possível, salvaguardas sociais e ambientais mínimas de alto nível, em conformidade com as orientações fornecidas pelo Conselho Diretivo. Essas orientações devem incluir disposições adequadas para evitar cargas administrativas desnecessárias, tendo em conta a dimensão das empresas e incluir disposições mais leves para as PME. Estas empresas devem ser encorajadas a pôr em prática planos de transição ecológica, a avançar na sua transformação digital e a salvaguardar o emprego. Deve ser disponibilizada assistência técnica para apoiar as empresas nestes processos de transição.

Os parceiros de execução e os intermediários financeiros ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade devem estar estabelecidos num Estado-Membro e operar na União. O Conselho Diretivo estabelecerá os requisitos necessários no que diz respeito ao controlo desses intermediários tendo em conta todas as considerações de ordem pública ou de segurança aplicáveis.

1-A.
     
  Deve ser criado um regime para uma transição justa, o segundo pilar do Mecanismo para uma Transição, que abarque horizontalmente todas as vertentes estratégicas. Este regime compreende investimentos que respondem a problemas sociais, económicos ou ambientais decorrentes do processo de transição para a concretização da meta climática da União para 2030 e a neutralidade climática da União até 2050.

2.   Quando uma operação de financiamento ou investimento proposta ao Comité de Investimento referido no artigo 23.o se enquadra em mais do que uma vertente estratégica, é afetada à vertente no âmbito da qual o seu objetivo principal ou o principal objetivo da maioria dos seus subprojetos se enquadra, salvo disposição em contrário nas diretrizes em matéria de investimento.

3.   As operações de financiamento e investimento são avaliadas para determinar se têm impacto ambiental, climático ou social. Em caso afirmativo, são aferidas na ótica da sustentabilidade climática, ambiental e social, com vista a minimizar os efeitos negativos e maximizar os benefícios nestes domínios. Para o efeito, os promotores de projetos que pretendam obter financiamento devem fornecer informações adequadas, com base nas diretrizes referidas no n.o 4. Os projetos cuja dimensão seja inferior à especificada nas diretrizes são dispensados de aferição. Os projetos que sejam incompatíveis com os objetivos climáticos não são elegíveis para apoio ao abrigo do presente regulamento. Se o parceiro de execução concluir que não há lugar a uma aferição de sustentabilidade, deve apresentar uma justificação ao Comité de Investimento.

4.   Em conformidade com os objetivos e normas ambientais e sociais da União, a Comissão deve elaborar diretrizes em matéria de sustentabilidade que permitam:

| (a) | No que respeita à adaptação às alterações climáticas, assegurar a resiliência face ao potencial impacto adverso destas alterações, mediante uma avaliação dos riscos e vulnerabilidades a nível climático, incluindo medidas de adaptação pertinentes, bem como, no que respeita à atenuação das alterações climáticas, integrar o custo das emissões de gases com efeito de estufa e os efeitos positivos das medidas de atenuação dos efeitos destas alterações na análise custo-benefício; |
| --- | --- |

(a)

No que respeita à adaptação às alterações climáticas, assegurar a resiliência face ao potencial impacto adverso destas alterações, mediante uma avaliação dos riscos e vulnerabilidades a nível climático, incluindo medidas de adaptação pertinentes, bem como, no que respeita à atenuação das alterações climáticas, integrar o custo das emissões de gases com efeito de estufa e os efeitos positivos das medidas de atenuação dos efeitos destas alterações na análise custo-benefício;

| (b) | Ter em conta o impacto consolidado dos projetos sobre os principais elementos dos recursos naturais em termos de ar, água, solo e biodiversidade; |
| --- | --- |

(b)

Ter em conta o impacto consolidado dos projetos sobre os principais elementos dos recursos naturais em termos de ar, água, solo e biodiversidade;

| (c) | Estimar o impacto social dos projetos, inclusive na igualdade de género, na inclusão social de certas zonas ou populações e no desenvolvimento económico das zonas e dos setores afetados por desafios estruturais, como a necessidade de descarbonizar a economia; |
| --- | --- |

(c)

Estimar o impacto social dos projetos, inclusive na igualdade de género, na inclusão social de certas zonas ou populações e no desenvolvimento económico das zonas e dos setores afetados por desafios estruturais, como a necessidade de descarbonizar a economia;

| (d) | Identificar projetos que sejam incompatíveis com a realização dos objetivos climáticos; |
| --- | --- |

(d)

Identificar projetos que sejam incompatíveis com a realização dos objetivos climáticos;

| (e) | Fornecer aos parceiros de execução diretrizes para efeitos da aferição prevista no n.o 3. |
| --- | --- |

(e)

Fornecer aos parceiros de execução diretrizes para efeitos da aferição prevista no n.o 3.

5.   Os parceiros de execução devem fornecer as informações necessárias ao rastreio do investimento que contribui para a concretização dos objetivos da União nos domínios do clima e do ambiente, com base nas diretrizes elaboradas pela Comissão.

6.   Os parceiros de execução devem fixar o objetivo de contribuir com, pelo menos, 60 % do investimento ao abrigo da vertente estratégica relativa às infraestruturas sustentáveis para a concretização dos objetivos da União em matéria de clima e ambiente.

A Comissão, juntamente com os parceiros de execução, deve procurar assegurar que a parte da garantia da UE utilizada para a vertente estratégica relativa às infraestruturas sustentáveis seja distribuída tendo em vista alcançar um equilíbrio entre os diferentes domínios referidos no n.o 1, alínea a).

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 33.o, a fim de complementar o presente regulamento, definindo as diretrizes em matéria de investimento para cada uma das vertentes estratégicas.
  As orientações de investimento estabelecem igualmente as modalidades de aplicação do regime para uma transição justa, tal como referido no n.o 1-A.
  As diretrizes em matéria de investimento são elaboradas em diálogo estreito com o Grupo BEI e outros potenciais parceiros de execução.

8.   No que respeita às operações de financiamento e investimento no âmbito da vertente de investimento estratégico europeu nos setores espacial,
  da segurança e da defesa
  e da cibersegurança, as diretrizes em matéria de investimento podem impor restrições no que se refere à transferência e licenciamento de direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias críticas ou essenciais para salvaguardar a segurança da União e dos seus Estados-Membros.

9.   A Comissão deve disponibilizar as informações sobre a aplicação e interpretação das diretrizes em matéria de investimento aos parceiros de execução, ao Comité de Investimento e aos parceiros de aconselhamento.

Artigo 8.o

Componentes

1.   As vertentes estratégicas referidas no artigo 7.o, n.o 1, são compostas por duas componentes: uma componente da UE e uma componente dos Estados-Membros. As referidas componentes visam suprir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente, do seguinte modo:

| (a) | A componente da UE visa suprir qualquer das seguintes situações:






  (i) | deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente relacionadas com as prioridades estratégicas da União, |
| --- | --- | --- |

(a)

A componente da UE visa suprir qualquer das seguintes situações:

(i)

deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente relacionadas com as prioridades estratégicas da União,

| (ii) | deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente à escala da União ou específicas dos Estados-Membros, ou |
| --- | --- |

(ii)

deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente à escala da União ou específicas dos Estados-Membros, ou

| (iii) | deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente que exijam o desenvolvimento de soluções financeiras e estruturas de mercado inovadoras, nomeadamente deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente novas ou complexas; |
| --- | --- |

(iii)

deficiências de mercado ou situações de investimento insuficiente que exijam o desenvolvimento de soluções financeiras e estruturas de mercado inovadoras, nomeadamente deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente novas ou complexas;

| (b) | A componente dos Estados-Membros visa suprir deficiências específicas do mercado ou situações de investimento insuficiente num ou mais Estados-Membros ou regiões, de forma a concretizar os objetivos estratégicos visados pelos fundos contribuintes em regime de gestão partilhada, ou pelo montante suplementar fornecido por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, em especial para reforçar a coesão económica, social e territorial da União, corrigindo os desequilíbrios existentes entre as diferentes regiões. |
| --- | --- |

(b)

A componente dos Estados-Membros visa suprir deficiências específicas do mercado ou situações de investimento insuficiente num ou mais Estados-Membros ou regiões, de forma a concretizar os objetivos estratégicos visados pelos fundos contribuintes em regime de gestão partilhada, ou pelo montante suplementar fornecido por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, em especial para reforçar a coesão económica, social e territorial da União, corrigindo os desequilíbrios existentes entre as diferentes regiões.

2.   Sempre que adequado, as componentes referidas no n.o 1 podem ser utilizadas de forma complementar, a fim de apoiar uma determinada operação de financiamento ou investimento, inclusivamente através da articulação de apoio proveniente de ambas as componentes.

Artigo 9.o

Disposições específicas aplicáveis à componente dos Estados-Membros

1.   Os montantes atribuídos por um Estado-Membro, numa base voluntária, nos termos do artigo [10.o, n.o 1] do Regulamento [[RDC] número], ou do artigo [75.o, n.o 1] do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número]
  ou em conformidade com a aplicação das medidas pertinentes dos planos de recuperação e resiliência estabelecidos ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  destinam-se ao provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros respeitante às operações de financiamento e investimento no Estado-Membro em causa ou à eventual contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou de contributos em conformidade com a execução das medidas pertinentes dos planos de recuperação e resiliência estabelecidos ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  para a plataforma de aconselhamento InvestEU. Esses montantes devem ser utilizados para contribuir para a realização dos objetivos estratégicos especificados no acordo de parceria a que se refere o artigo 7.o do Regulamento [[RDC] número], nos programas ou no plano estratégico da PAC
  ou no Plano de Recuperação e de Resiliência do Estado-Membro em causa
  que contribuem para o InvestEU.

Pode ser utilizado um montante suplementar disponibilizado por um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, para o provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros.

2.   A instituição dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros está sujeita à conclusão de um acordo de contribuição entre o Estado-Membro e a Comissão.

O quarto parágrafo do presente número, assim como o n.o 5 do presente artigo, não se aplicam ao montante suplementar fornecido por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

As disposições do presente artigo relativas aos montantes atribuídos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento [RDC número] ou do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento [plano estratégico da PAC]
  ou em conformidade com a aplicação das medidas pertinentes dos planos de recuperação e resiliência elaboradas ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  não são aplicáveis a um acordo de contribuição relativo a um montante suplementar disponibilizado por um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

O Estado-Membro e a Comissão devem concluir um acordo de contribuição ou uma alteração ao mesmo no prazo de quatro meses a contar da decisão da Comissão que adota o acordo de parceria, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento [RDC], ou o plano estratégico da PAC ao abrigo do Regulamento [PAC], ou
  um Plano de Recuperação e Resiliência estabelecido ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência], ou
  em simultâneo com a decisão da Comissão que altera um programa nos termos do artigo 10.o do Regulamento [RDC] ou um plano estratégico da PAC em conformidade com o artigo 107.o do Regulamento [PAC]
  ou um Plano de Recuperação e Resiliência ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  .

Pode ser celebrado um acordo de contribuição conjunta entre a Comissão e dois ou mais Estados-Membros.

Em derrogação do artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, a taxa de provisionamento da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros é fixada em 40 %, podendo ser ajustada em baixa ou em alta em cada acordo de contribuição, a fim de ter em conta os riscos associados aos produtos financeiros que se prevê utilizar.

3.   O acordo de contribuição deve indicar, pelo menos, o seguinte:

| (a) | O montante total da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros que compete ao Estado-Membro, a sua taxa de provisionamento, o montante da contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  , a fase de constituição de provisionamento em conformidade com um plano financeiro anual e o montante do passivo contingente daí resultante a ser coberto por uma garantia cruzada concedida pelo Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

(a)

O montante total da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros que compete ao Estado-Membro, a sua taxa de provisionamento, o montante da contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  , a fase de constituição de provisionamento em conformidade com um plano financeiro anual e o montante do passivo contingente daí resultante a ser coberto por uma garantia cruzada concedida pelo Estado-Membro em causa;

| (b) | A estratégia do Estado-Membro assente nos produtos financeiros e no seu efeito mínimo de alavancagem, na cobertura geográfica, incluindo a eventual cobertura regional, nos tipos de projetos, no período de investimento e, quando aplicável, nas categorias dos destinatários finais e dos intermediários elegíveis; |
| --- | --- |

(b)

A estratégia do Estado-Membro assente nos produtos financeiros e no seu efeito mínimo de alavancagem, na cobertura geográfica, incluindo a eventual cobertura regional, nos tipos de projetos, no período de investimento e, quando aplicável, nas categorias dos destinatários finais e dos intermediários elegíveis;

| (c) | O parceiro ou os parceiros de execução potenciais propostos nos termos do artigo 14.o, n.o 1, quarto parágrafo, bem como a obrigação que incumbe à Comissão de informar o Estado-Membro em causa sobre o parceiro ou os parceiros de execução selecionados; |
| --- | --- |

(c)

O parceiro ou os parceiros de execução potenciais propostos nos termos do artigo 14.o, n.o 1, quarto parágrafo, bem como a obrigação que incumbe à Comissão de informar o Estado-Membro em causa sobre o parceiro ou os parceiros de execução selecionados;

| (d) | A eventual contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  para a plataforma de aconselhamento InvestEU; |
| --- | --- |

(d)

A eventual contribuição dos fundos em regime de gestão partilhada
  ou dos contributos dos planos de recuperação e resiliência ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  para a plataforma de aconselhamento InvestEU;

| (e) | As obrigações para com o Estado-Membro, relativas à apresentação de relatórios anuais, incluindo relatórios sobre os indicadores pertinentes relacionados com os objetivos estratégicos cobertos pelo acordo de parceria, o programa ou o plano estratégico da PAC
  ou o Plano de Recuperação e Resiliência
  , referidos no acordo de contribuição; |
| --- | --- |

(e)

As obrigações para com o Estado-Membro, relativas à apresentação de relatórios anuais, incluindo relatórios sobre os indicadores pertinentes relacionados com os objetivos estratégicos cobertos pelo acordo de parceria, o programa ou o plano estratégico da PAC
  ou o Plano de Recuperação e Resiliência
  , referidos no acordo de contribuição;

| (f) | As disposições relativas à remuneração da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(f)

As disposições relativas à remuneração da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros;

| (g) | Qualquer articulação com recursos ao abrigo da componente da UE, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, inclusivamente através de uma estrutura em camadas, a fim de proporcionar uma melhor cobertura dos riscos. |
| --- | --- |

(g)

Qualquer articulação com recursos ao abrigo da componente da UE, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, inclusivamente através de uma estrutura em camadas, a fim de proporcionar uma melhor cobertura dos riscos.

4.   Os acordos de contribuição são executados pela Comissão através de acordos de garantia concluídos com os parceiros de execução nos termos do artigo 16.o e de acordos de aconselhamento concluídos com os parceiros de aconselhamento nos termos do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo.

Se, no prazo de nove meses a contar da conclusão do acordo de contribuição, não tiver sido concluído qualquer acordo de garantia, o acordo de contribuição deve ser denunciado ou prorrogado por mútuo acordo. Se, no prazo de nove meses a contar da conclusão do acordo de contribuição, o montante desse acordo não tiver sido plenamente autorizado através de um ou mais acordos de garantia, o montante em causa deve ser alterado em conformidade. O montante não utilizado de provisionamento imputável a montantes atribuídos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo [10.o, n.o 1, do Regulamento [[RDC]] ou do artigo [75.o, n.o 1] do Regulamento [[PAC]]
  ou em conformidade com a aplicação das medidas pertinentes dos planos de recuperação e resiliência elaboradas ao abrigo do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  é reutilizado nos termos do [artigo 10.o, n.o 5] do Regulamento [[RDC] número] e do artigo [75.o, n.o 5] do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número]
  e no artigo [X] do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  . O montante de provisionamento não utilizado imputável a montantes atribuídos por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento é devolvido ao Estado-Membro.

Se o acordo de garantia não tiver sido devidamente executado no prazo especificado no artigo [10.o, n.o 6] do Regulamento [[RDC] número] ou no artigo [75.o, n.o 6] do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número]
  ou no artigo [X] do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  , o acordo de contribuição deve ser alterado. O montante não utilizado de provisionamento imputável a montantes atribuídos pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo [10.o, n.o 1, do Regulamento [[RDC]] ou do artigo [75.o, n.o 1] do Regulamento [[PAC]]
  ou no artigo [X] do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  é reutilizado nos termos do [artigo 10.o, n.o 6] do Regulamento [[RDC] número] e do artigo [75.o, n.o 6] do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número]
  e no artigo [X] do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  . O montante de provisionamento não utilizado imputável a montantes atribuídos por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento é devolvido ao Estado-Membro.

5.   As seguintes regras são aplicáveis ao provisionamento da parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros estabelecida por um acordo de contribuição:

| (a) | Após a fase de constituição referida no n.o 3, alínea a), qualquer excedente anual de provisões, calculado por comparação das provisões exigidas pela taxa de provisionamento fixada no acordo de contribuição com o montante das provisões efetivas, deve ser reutilizado nos termos do [artigo 10.o, n.o 7] do Regulamento [RDC] e do artigo [75.o, n.o 7] do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número]
  e no artigo [X] do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  . |
| --- | --- |

(a)

Após a fase de constituição referida no n.o 3, alínea a), qualquer excedente anual de provisões, calculado por comparação das provisões exigidas pela taxa de provisionamento fixada no acordo de contribuição com o montante das provisões efetivas, deve ser reutilizado nos termos do [artigo 10.o, n.o 7] do Regulamento [RDC] e do artigo [75.o, n.o 7] do Regulamento [[plano estratégico da PAC] número]
  e no artigo [X] do Regulamento [Mecanismo de Recuperação e Resiliência]
  .

| (b) | Em derrogação do artigo 213.o, n.o 4 do Regulamento Financeiro, após a fase de constituição referida no n.o 3, alínea a), o provisionamento não pode dar origem a reposições anuais, durante a disponibilidade dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(b)

Em derrogação do artigo 213.o, n.o 4 do Regulamento Financeiro, após a fase de constituição referida no n.o 3, alínea a), o provisionamento não pode dar origem a reposições anuais, durante a disponibilidade dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros;

| (c) | A Comissão informa imediatamente o Estado-Membro se o nível das provisões para essa parte da garantia da UE descer para um nível inferior a 20 % do provisionamento inicial em virtude do acionamento dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

(c)

A Comissão informa imediatamente o Estado-Membro se o nível das provisões para essa parte da garantia da UE descer para um nível inferior a 20 % do provisionamento inicial em virtude do acionamento dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros;

| (d) | Caso o nível de provisões dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros atinja 10 % do provisionamento inicial, o Estado-Membro em causa deve disponibilizar, a pedido da Comissão, até 5 % do provisionamento inicial para o fundo comum de provisionamento a que se refere o artigo 212.o do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(d)

Caso o nível de provisões dessa parte da garantia da UE ao abrigo da componente dos Estados-Membros atinja 10 % do provisionamento inicial, o Estado-Membro em causa deve disponibilizar, a pedido da Comissão, até 5 % do provisionamento inicial para o fundo comum de provisionamento a que se refere o artigo 212.o do Regulamento Financeiro.

CAPÍTULO III

CAPÍTULO III

PARCERIA ENTRE A COMISSÃO E O GRUPO BEI

PARCERIA ENTRE A COMISSÃO E O GRUPO BEI

Artigo 10.o

Âmbito da parceria

1.   A Comissão e o Grupo BEI constituem uma parceria no âmbito do presente regulamento, com o objetivo de apoiar a execução do programa InvestEU e promover a coerência, a inclusividade, a adicionalidade e a eficiência da sua implantação. Nos termos do presente regulamento e conforme especificado nos acordos referidos no n.o 3, o Grupo BEI:

| (a) | Executa a parte da garantia da UE referida no artigo 12.o, n.o 4; |
| --- | --- |

(a)

Executa a parte da garantia da UE referida no artigo 12.o, n.o 4;

| (b) | Apoia a execução da componente da UE e, se for caso disso, a componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU, nomeadamente:






  (i) | contribuindo, juntamente com potenciais parceiros de execução, para a elaboração das diretrizes em matéria de investimento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, contribuindo para a conceção do painel de avaliação em conformidade com o artigo 21.o e para a elaboração de outros documentos que definam as orientações operacionais do Fundo InvestEU, |
| --- | --- | --- |

(b)

Apoia a execução da componente da UE e, se for caso disso, a componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU, nomeadamente:

(i)

contribuindo, juntamente com potenciais parceiros de execução, para a elaboração das diretrizes em matéria de investimento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7, contribuindo para a conceção do painel de avaliação em conformidade com o artigo 21.o e para a elaboração de outros documentos que definam as orientações operacionais do Fundo InvestEU,

| (ii) | definindo, juntamente com a Comissão e potenciais parceiros de execução, a metodologia de risco e o sistema de cartografia dos riscos relativos às operações de financiamento e investimento dos parceiros de execução, a fim de permitir a avaliação dessas operações numa escala de notação comum, |
| --- | --- |

(ii)

definindo, juntamente com a Comissão e potenciais parceiros de execução, a metodologia de risco e o sistema de cartografia dos riscos relativos às operações de financiamento e investimento dos parceiros de execução, a fim de permitir a avaliação dessas operações numa escala de notação comum,

| (iii) | a pedido da Comissão e com o acordo do potencial parceiro de execução interessado, realizando uma avaliação dos sistemas desse potencial parceiro de execução e prestando aconselhamento técnico específico sobre os mesmos, nos casos e na medida em que as conclusões da auditoria da avaliação assente em pilares o exijam, tendo em vista a execução dos produtos financeiros previstos por esse potencial parceiro de execução, |
| --- | --- |

(iii)

a pedido da Comissão e com o acordo do potencial parceiro de execução interessado, realizando uma avaliação dos sistemas desse potencial parceiro de execução e prestando aconselhamento técnico específico sobre os mesmos, nos casos e na medida em que as conclusões da auditoria da avaliação assente em pilares o exijam, tendo em vista a execução dos produtos financeiros previstos por esse potencial parceiro de execução,

| (iv) | fornecendo um parecer não vinculativo sobre os aspetos bancários, nomeadamente sobre o risco financeiro e as condições financeiras relacionadas com a parte da garantia da UE a atribuir ao parceiro de execução, com exceção do Grupo BEI, como definido no acordo de garantia a concluir com esse parceiro de execução, |
| --- | --- |

(iv)

fornecendo um parecer não vinculativo sobre os aspetos bancários, nomeadamente sobre o risco financeiro e as condições financeiras relacionadas com a parte da garantia da UE a atribuir ao parceiro de execução, com exceção do Grupo BEI, como definido no acordo de garantia a concluir com esse parceiro de execução,

| (v) | efetuando simulações e projeções sobre o risco financeiro e a remuneração da carteira agregada com base em pressupostos acordados com a Comissão, |
| --- | --- |

(v)

efetuando simulações e projeções sobre o risco financeiro e a remuneração da carteira agregada com base em pressupostos acordados com a Comissão,

| (vi) | efetuando a medição do risco financeiro e prestando informações financeiras sobre a carteira agregada, e |
| --- | --- |

(vi)

efetuando a medição do risco financeiro e prestando informações financeiras sobre a carteira agregada, e

| (vii) | prestando à Comissão serviços de reestruturação e de recuperação como previsto no acordo a que se refere o n.o 3, alínea b), a pedido desta e com o acordo do parceiro de execução, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea g), caso esse parceiro de execução deixe de ser responsável pela prossecução das atividades de reestruturação e recuperação ao abrigo do acordo de garantia relevante; |
| --- | --- |

(vii)

prestando à Comissão serviços de reestruturação e de recuperação como previsto no acordo a que se refere o n.o 3, alínea b), a pedido desta e com o acordo do parceiro de execução, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea g), caso esse parceiro de execução deixe de ser responsável pela prossecução das atividades de reestruturação e recuperação ao abrigo do acordo de garantia relevante;

| (c) | Pode prestar apoio ao reforço de capacidades nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea h), a um banco ou instituição de fomento nacional, bem como outros serviços, no que se refere à execução de produtos financeiros apoiados pela garantia da UE, quando para tal seja solicitado por esse banco ou instituição de fomento nacional; |
| --- | --- |

(c)

Pode prestar apoio ao reforço de capacidades nos termos do artigo 24.o, n.o 2, alínea h), a um banco ou instituição de fomento nacional, bem como outros serviços, no que se refere à execução de produtos financeiros apoiados pela garantia da UE, quando para tal seja solicitado por esse banco ou instituição de fomento nacional;

| (d) | Em relação à plataforma de aconselhamento InvestEU:






  (i) | beneficiar de um montante máximo de 525 000 000 EUR da dotação financeira referida no artigo 4.o, n.o 3, para as iniciativas de aconselhamento referidas no artigo 24.o e as tarefas operacionais previstas na subalínea ii) infra, |
| --- | --- | --- |

(d)

Em relação à plataforma de aconselhamento InvestEU:

(i)

beneficiar de um montante máximo de 525 000 000 EUR da dotação financeira referida no artigo 4.o, n.o 3, para as iniciativas de aconselhamento referidas no artigo 24.o e as tarefas operacionais previstas na subalínea ii) infra,

| (ii) | aconselhar a Comissão e executar as tarefas operacionais estabelecidas no acordo a que se refere o n.o 3, alínea c), mediante:






  — | a prestação de apoio à Comissão na conceção, criação e funcionamento da plataforma de aconselhamento InvestEU, |
| --- | --- | --- |

(ii)

aconselhar a Comissão e executar as tarefas operacionais estabelecidas no acordo a que se refere o n.o 3, alínea c), mediante:

—

a prestação de apoio à Comissão na conceção, criação e funcionamento da plataforma de aconselhamento InvestEU,

| — | a avaliação dos pedidos de aconselhamento indeferidos pela Comissão por não recaírem no âmbito de iniciativas de aconselhamento existentes, com vista a apoiar a decisão de atribuição da Comissão quanto aos pedidos de aconselhamento recebidos no ponto central de entrada a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea a), |
| --- | --- |

—

a avaliação dos pedidos de aconselhamento indeferidos pela Comissão por não recaírem no âmbito de iniciativas de aconselhamento existentes, com vista a apoiar a decisão de atribuição da Comissão quanto aos pedidos de aconselhamento recebidos no ponto central de entrada a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea a),

| — | a prestação de apoio a bancos ou instituições de fomento nacionais, através do reforço de capacidades a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea h), no que respeita ao desenvolvimento das suas capacidades de aconselhamento, a fim de lhes permitir participar em iniciativas de aconselhamento, quando para tal seja solicitado por esses bancos ou instituições de fomento nacionais, |
| --- | --- |

—

a prestação de apoio a bancos ou instituições de fomento nacionais, através do reforço de capacidades a que se refere o artigo 24.o, n.o 2, alínea h), no que respeita ao desenvolvimento das suas capacidades de aconselhamento, a fim de lhes permitir participar em iniciativas de aconselhamento, quando para tal seja solicitado por esses bancos ou instituições de fomento nacionais,

| — | a pedido da Comissão e de um potencial parceiro de aconselhamento e sob reserva do acordo do Grupo BEI, a conclusão, em nome da Comissão, de um contrato com o parceiro de aconselhamento para a realização de iniciativas de aconselhamento. |
| --- | --- |

—

a pedido da Comissão e de um potencial parceiro de aconselhamento e sob reserva do acordo do Grupo BEI, a conclusão, em nome da Comissão, de um contrato com o parceiro de aconselhamento para a realização de iniciativas de aconselhamento.

O Grupo BEI deve assegurar que as suas funções, referidas na alínea d), subalínea ii), primeiro parágrafo, são exercidas de forma totalmente independente da sua função de parceiro de aconselhamento.

Se for caso disso, a Comissão colabora com o parceiro de execução com base nas conclusões do parecer do Grupo BEI referido na alínea b), subalínea iv). A Comissão informa o Grupo BEI do resultado da sua decisão.

2.   As informações relativas ao setor bancário transmitidas pela Comissão ao Grupo BEI nos termos do n.o 1, alínea b), subalíneas ii), iv), v) e vi), limitam-se às informações estritamente necessárias para que o Grupo BEI possa desempenhar as suas obrigações nos termos das referidas subalíneas. A Comissão define, em estreito diálogo com o Grupo BEI e os potenciais parceiros de execução, a natureza e o âmbito dessas informações relativas ao setor bancário, tendo em conta os requisitos de boa gestão financeira da garantia da UE, os interesses legítimos do parceiro de execução em matéria de informações sensíveis do ponto de vista comercial e as necessidades do Grupo BEI para cumprir as suas obrigações nos termos dessas subalíneas.

3.   As modalidades da parceria são definidas em acordos, incluindo:

| (a) | Sobre a concessão e a execução da parte da garantia da UE especificada no artigo 12.o, n.o 4:






  (i) | um acordo de garantia entre a Comissão e o Grupo BEI, ou |
| --- | --- | --- |

(a)

Sobre a concessão e a execução da parte da garantia da UE especificada no artigo 12.o, n.o 4:

(i)

um acordo de garantia entre a Comissão e o Grupo BEI, ou

| (ii) | acordos de garantia distintos entre a Comissão e o BEI e/ou as suas filiais ou outras entidades na aceção do artigo 28.o, n.o 1, dos Estatutos do BEI, consoante o caso; |
| --- | --- |

(ii)

acordos de garantia distintos entre a Comissão e o BEI e/ou as suas filiais ou outras entidades na aceção do artigo 28.o, n.o 1, dos Estatutos do BEI, consoante o caso;

| (b) | Um acordo entre a Comissão e o Grupo BEI no que respeita ao n.o 1, alíneas b) e c); |
| --- | --- |

(b)

Um acordo entre a Comissão e o Grupo BEI no que respeita ao n.o 1, alíneas b) e c);

| (c) | Um acordo entre a Comissão e o Grupo BEI em relação à plataforma de aconselhamento InvestEU; |
| --- | --- |

(c)

Um acordo entre a Comissão e o Grupo BEI em relação à plataforma de aconselhamento InvestEU;

| (d) | Acordos de prestação de serviços entre o Grupo BEI e os bancos e instituições de fomento nacionais no que respeita ao reforço de capacidades e a outros serviços, nos termos do n.o 1, alínea c). |
| --- | --- |

(d)

Acordos de prestação de serviços entre o Grupo BEI e os bancos e instituições de fomento nacionais no que respeita ao reforço de capacidades e a outros serviços, nos termos do n.o 1, alínea c).

4.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 17.o, n.o 3, e 24.o, n.o 4 do presente regulamento, os custos incorridos pelo Grupo BEI na execução das tarefas referidas no n.o 1, alíneas b) e c), devem cumprir as condições acordadas no âmbito do acordo referido no n.o 3, alínea b), e podem ser cobertos pelos reembolsos ou receitas imputáveis à garantia da UE ou pelo provisionamento, em conformidade com o artigo 211.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Financeiro, ou ser imputados à dotação financeira referida no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento mediante justificação desses custos pelo Grupo BEI até ao limite máximo global de 10 000 000 EUR.

5.   Os custos incorridos pelo Grupo BEI na execução das tarefas operacionais referidas no n.o 1, alínea d), subalínea ii), são integralmente cobertos e pagos pelo montante referido no n.o 1, alínea d), subalínea i), mediante justificação desses custos pelo Grupo BEI, até ao limite máximo global de 15 000 000 EUR.

Artigo 11.o

Conflitos de interesses

1.   No âmbito da parceria referida no artigo 10.o, o Grupo BEI deve tomar todas as medidas e precauções necessárias para evitar conflitos de interesses com outros parceiros de execução, nomeadamente criando uma equipa específica e independente para desempenhar as funções referidas no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), subalíneas iii) a vi). A referida equipa fica sujeita a regras de estrita confidencialidade, que continuarão a aplicar-se às pessoas que deixem de fazer parte da equipa.

2.   O Grupo BEI ou outros parceiros de execução devem informar imediatamente a Comissão de qualquer situação que constitua um conflito de interesses ou possa gerar um conflito desse tipo. Em caso de dúvida, a Comissão decide se existe ou não conflito de interesses e informa desse facto o Grupo BEI. Em caso de conflito de interesses, o Grupo BEI deve tomar as medidas adequadas. O Conselho Diretivo é informado das medidas tomadas e dos seus resultados.

3.   Na execução da plataforma de aconselhamento InvestEU, nomeadamente no que respeita às tarefas operacionais no âmbito do seu papel de apoio à Comissão a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), subalínea ii), o Grupo BEI deve tomar as precauções necessárias para evitar situações suscetíveis de gerar conflitos de interesses. Em caso de conflito de interesses, o Grupo BEI deve tomar as medidas adequadas.

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO IV

Garantia da UE

Garantia da UE

Artigo 12.o

Garantia da UE

1.   A garantia da UE é concedida enquanto garantia irrevogável, incondicional e pagável à vista aos parceiros de execução em conformidade com o artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro e executada em regime de gestão indireta, em conformidade com o título X do mesmo regulamento.

2.   A remuneração da garantia da UE está associada às características e ao perfil de risco dos produtos financeiros, atendendo à natureza das operações de financiamento e investimento subjacentes e ao cumprimento dos objetivos estratégicos visados pelo produto financeiro a aplicar.

Quando devidamente justificado pela natureza dos objetivos estratégicos visados pelo produto financeiro e pela necessidade de os produtos financeiros serem acessíveis aos destinatários finais visados, é possível reduzir o custo do financiamento concedido aos destinatários finais ou melhorar as condições de financiamento, adaptando a remuneração da garantia da UE, ou, eventualmente, cobrindo os custos administrativos remanescentes suportados pelo parceiro de execução através do orçamento da UE, em especial:

| (a) | Nas situações em que as condições de tensão dos mercados financeiros possam ser de molde a impedir a realização de um financiamento ou de uma operação de investimento a preços de mercado; ou |
| --- | --- |

(a)

Nas situações em que as condições de tensão dos mercados financeiros possam ser de molde a impedir a realização de um financiamento ou de uma operação de investimento a preços de mercado; ou

| (b) | Sempre que necessário, para catalisar as operações de financiamento e investimento em setores ou áreas afetados por uma deficiência do mercado significativa ou por uma situação de investimento insuficiente ou para facilitar a criação de plataformas de investimento, |
| --- | --- |

(b)

Sempre que necessário, para catalisar as operações de financiamento e investimento em setores ou áreas afetados por uma deficiência do mercado significativa ou por uma situação de investimento insuficiente ou para facilitar a criação de plataformas de investimento,

| (b-A) | para a vertente de apoio à solvabilidade, nos Estados-Membros e nos setores mais afetados e nos Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, |
| --- | --- |

(b-A)

para a vertente de apoio à solvabilidade, nos Estados-Membros e nos setores mais afetados e nos Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada,

na medida em que a redução da remuneração da garantia da UE ou a cobertura dos custos administrativos remanescentes suportados pelo parceiro de execução não afetem significativamente o provisionamento da garantia da UE.

A redução da remuneração da garantia da UE deve ter plenas vantagens para os destinatários finais.

3.   A condição estabelecida no artigo 219.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro aplica-se a cada parceiro de execução com base na carteira.

4.   75 % da garantia da UE ao abrigo da componente da UE, tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no montante de
  68 829 990 000
   EUR, é concedida ao Grupo BEI. O Grupo BEI fornece uma contribuição financeira global no montante de
  11 494 608 330
   EUR. Esta contribuição deve ser dada de forma a facilitar a execução do Fundo InvestEU e a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 14.o, n.o 2.

5.   Os restantes 25 % da garantia da UE ao abrigo da componente da UE devem ser concedidos a outros parceiros de execução, que devem igualmente fornecer uma contribuição financeira a determinar nos acordos de garantia.

6.   Devem ser envidados todos os esforços para garantir que, no fim do período de investimento, seja abrangido um amplo leque de setores e de regiões e evitada uma excessiva concentração geográfica e/ou setorial. Estes esforços devem incluir incentivos a bancos ou instituições de fomento nacionais mais pequenos ou menos sofisticados que tenham uma vantagem comparativa devido à sua presença local, conhecimentos e competências de investimento. A Comissão deve elaborar uma abordagem coerente para apoiar esses esforços.

7.   O apoio da garantia da UE a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos,
  pode
  ser concedido
  para operações de financiamento e investimento a realizar por um parceiro de execução, desde que a Comissão tenha celebrado um acordo de garantia com esse parceiro de execução até 31 de dezembro de 2023, satisfazendo, assim,
  as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento [EURI]. Nos outros casos, o apoio da garantia da UE pode ser concedido a operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento para um período de investimento que termina em 31 de dezembro de 2027.

Os contratos entre o parceiro de execução e o destinatário final ou o intermediário financeiro ou outra entidade referida no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), ▌devem ser assinados até 31 de dezembro de 2028.

Artigo 13.o

Operações de financiamento e investimento elegíveis

1.   O Fundo InvestEU só pode apoiar operações de financiamento e investimento que:

| (a) | Cumpram as condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento Financeiro, nomeadamente os requisitos relativos a deficiências do mercado, situações de investimento insuficiente e adicionalidade, tal como estabelecido no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro e no anexo V do presente regulamento, e, quando aplicável, maximizem o investimento privado em conformidade com o artigo 209.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

(a)

Cumpram as condições estabelecidas no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento Financeiro, nomeadamente os requisitos relativos a deficiências do mercado, situações de investimento insuficiente e adicionalidade, tal como estabelecido no artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro e no anexo V do presente regulamento, e, quando aplicável, maximizem o investimento privado em conformidade com o artigo 209.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro;

| (b) | Contribuam para a concretização de objetivos estratégicos da União e se incluam no âmbito dos domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento ao abrigo da devida vertente estratégica, em conformidade com o anexo II do presente regulamento; |
| --- | --- |

(b)

Contribuam para a concretização de objetivos estratégicos da União e se incluam no âmbito dos domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento ao abrigo da devida vertente estratégica, em conformidade com o anexo II do presente regulamento;

| (c) | Não prestem apoio financeiro às atividades excluídas definidas no ponto B do anexo V do presente regulamento; e |
| --- | --- |

(c)

Não prestem apoio financeiro às atividades excluídas definidas no ponto B do anexo V do presente regulamento; e

| (d) | Se coadunem com as diretrizes em matéria de investimento. |
| --- | --- |

(d)

Se coadunem com as diretrizes em matéria de investimento.

2.   Além dos projetos situados na União ou num país ou território ultramarino ligado a um Estado-Membro, conforme previsto no anexo II do TFUE, o Fundo InvestEU pode apoiar os seguintes projetos e operações através de operações de financiamento e investimento ao abrigo de outras vertentes que não a vertente de investimento estratégico europeu
  ou a vertente de apoio à solvabilidade
  :

| (a) | Projetos que envolvam entidades localizadas ou sediadas num ou mais Estados-Membros e que sejam alargados a um ou mais país terceiros, incluindo países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, países abrangidos pelo âmbito de aplicação da política europeia de vizinhança, pelo EEE ou pela EFTA, a um país ou território ultramarino como previsto no anexo II do TFUE, ou a um país terceiro associado, independentemente de existir ou não um parceiro nesses países terceiros ou países ou territórios ultramarinos; |
| --- | --- |

(a)

Projetos que envolvam entidades localizadas ou sediadas num ou mais Estados-Membros e que sejam alargados a um ou mais país terceiros, incluindo países em vias de adesão, países candidatos e potenciais candidatos, países abrangidos pelo âmbito de aplicação da política europeia de vizinhança, pelo EEE ou pela EFTA, a um país ou território ultramarino como previsto no anexo II do TFUE, ou a um país terceiro associado, independentemente de existir ou não um parceiro nesses países terceiros ou países ou territórios ultramarinos;

| (b) | Operações de financiamento e investimento em países terceiros referidos no artigo 5.o que tenham contribuído para um produto financeiro específico. |
| --- | --- |

(b)

Operações de financiamento e investimento em países terceiros referidos no artigo 5.o que tenham contribuído para um produto financeiro específico.

3.   O Fundo InvestEU pode apoiar operações de financiamento e investimento que financiem destinatários finais que sejam entidades jurídicas e estejam estabelecidas em qualquer dos seguintes países ou territórios:

| a) | Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado, conforme previsto no anexo II do TFUE; |
| --- | --- |

a)

Um Estado-Membro ou um país ou território ultramarino a ele ligado, conforme previsto no anexo II do TFUE;

| (b) | Um país terceiro associado ao programa InvestEU nos termos do artigo 5.o; |
| --- | --- |

(b)

Um país terceiro associado ao programa InvestEU nos termos do artigo 5.o;

| (c) | Um país terceiro referido no n.o 2, alínea a), quando aplicável; |
| --- | --- |

(c)

Um país terceiro referido no n.o 2, alínea a), quando aplicável;

| (d) | Outros países terceiros, quando necessário para financiar um projeto num país ou território referido nas alíneas a), b) ou c). |
| --- | --- |

(d)

Outros países terceiros, quando necessário para financiar um projeto num país ou território referido nas alíneas a), b) ou c).

Não obstante o primeiro parágrafo, ao abrigo da vertente de investimento estratégico europeu, os destinatários finais e os intermediários devem ser entidades jurídicas que cumpram os requisitos estabelecidos no proémio e no segundo parágrafo, e o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea e).

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, só as empresas estabelecidas num Estado-Membro e que operam na União podem beneficiar de apoio através de operações de financiamento e de investimento ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade, os beneficiários finais de 30 milhões de EUR ou mais não pagam dividendos, cupões não obrigatórios, nem resgatam ações durante o período da garantia. A remuneração de qualquer membro da administração de um beneficiário que receba um financiamento igual ou superior a 30 milhões EUR ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade não deve exceder a componente fixa da remuneração desse membro em 31 de dezembro de 2019. Para quem ocupar um lugar de direção no momento ou após a concessão de financiamento do InvestEU ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade, o limite aplicável é a remuneração fixa mais baixa de qualquer um dos quadros dirigentes em 31 de dezembro de 2019. Não serão pagos, em circunstância alguma, prémios ou outros elementos de remuneração variáveis ou comparáveis.

Artigo 14.o

Seleção dos parceiros de execução que não o Grupo BEI

1.   A Comissão seleciona os parceiros de execução, que não o Grupo BEI, em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro.

Os parceiros de execução podem constituir um grupo. Um parceiro de execução pode ser membro de um ou mais grupos.

Para a componente da UE, as contrapartes elegíveis devem ter manifestado o seu interesse em relação à parte da garantia da UE referida no artigo 12.o, n.o 5. Para a componente dos Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode propor uma ou mais contrapartes como parceiros de execução de entre aquelas que tiverem manifestado interesse. O Estado-Membro em causa pode também propor o Grupo BEI como parceiro de execução e contratar, a expensas próprias, o Grupo BEI para prestar os serviços enumerados no artigo 10.o.

Se o Estado-Membro em causa não propuser qualquer parceiro de execução, a Comissão deve proceder em conformidade com o disposto no terceiro parágrafo, selecionando esse parceiro entre as contrapartes elegíveis que possam cobrir operações de financiamento e investimento nas áreas geográficas em causa.

2.   Aquando da seleção dos parceiros de execução, a Comissão deve assegurar que a carteira de produtos financeiros ao abrigo do Fundo InvestEU cumpre os seguintes objetivos:

| (a) | Potencializa a cobertura dos objetivos consignados no artigo 3.o; |
| --- | --- |

(a)

Potencializa a cobertura dos objetivos consignados no artigo 3.o;

| (b) | Potencializa o impacto da garantia da UE através de recursos próprios afetados pelo parceiro de execução; |
| --- | --- |

(b)

Potencializa o impacto da garantia da UE através de recursos próprios afetados pelo parceiro de execução;

| (c) | Potencializa, se for caso disso, o investimento privado; |
| --- | --- |

(c)

Potencializa, se for caso disso, o investimento privado;

| (d) | Promove soluções financeiras e de risco inovadoras para suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente; |
| --- | --- |

(d)

Promove soluções financeiras e de risco inovadoras para suprir deficiências do mercado e situações de investimento insuficiente;

| (e) | Permite uma diversificação geográfica graças à atribuição progressiva da garantia da UE, bem como o financiamento de projetos de menor dimensão; |
| --- | --- |

(e)

Permite uma diversificação geográfica graças à atribuição progressiva da garantia da UE, bem como o financiamento de projetos de menor dimensão;

| (f) | Proporciona uma diversificação suficiente dos riscos. |
| --- | --- |

(f)

Proporciona uma diversificação suficiente dos riscos.

3.   Aquando da seleção dos parceiros de execução, a Comissão deve ter igualmente em conta:

| (a) | Os eventuais custos e remuneração para o orçamento da União; |
| --- | --- |

(a)

Os eventuais custos e remuneração para o orçamento da União;

| (b) | A capacidade do parceiro de execução para aplicar integralmente os requisitos previstos no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro em matéria de elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e jurisdições não cooperantes. |
| --- | --- |

(b)

A capacidade do parceiro de execução para aplicar integralmente os requisitos previstos no artigo 155.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro em matéria de elisão fiscal, fraude fiscal, evasão fiscal, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e jurisdições não cooperantes.

4.   Os bancos ou instituições de fomento nacionais podem ser selecionados como parceiros de execução, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente artigo.

Artigo 15.o

Tipos de financiamento elegíveis

1.   A garantia da UE pode ser utilizada para assegurar a cobertura de riscos relativamente aos seguintes tipos de financiamento concedidos pelos parceiros de execução:

| (a) | Empréstimos, garantias, contragarantias, instrumentos do mercado de capitais, qualquer outra forma de financiamento ou melhoria do risco de crédito, incluindo dívida subordinada, investimentos em capitais próprios ou quase-capital, fornecidas direta ou indiretamente através de intermediários financeiros, fundos, plataformas de investimento ou outros veículos a canalizar para os destinatários finais; |
| --- | --- |

(a)

Empréstimos, garantias, contragarantias, instrumentos do mercado de capitais, qualquer outra forma de financiamento ou melhoria do risco de crédito, incluindo dívida subordinada, investimentos em capitais próprios ou quase-capital, fornecidas direta ou indiretamente através de intermediários financeiros, fundos, plataformas de investimento ou outros veículos a canalizar para os destinatários finais;

| (b) | Financiamento ou garantias por parte de um parceiro de execução a favor de outra instituição financeira, que permitam a esta última os tipos de financiamento referidos na alínea a). |
| --- | --- |

(b)

Financiamento ou garantias por parte de um parceiro de execução a favor de outra instituição financeira, que permitam a esta última os tipos de financiamento referidos na alínea a).

Para poder ser coberto pela garantia da UE, o financiamento referido no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), deve ser concedido, adquirido ou emitido em benefício das operações de financiamento ou investimento referidas no artigo 13.o, n.o 1, quando o financiamento por parte do parceiro de execução tiver sido concedido em conformidade com uma convenção de financiamento ou uma operação subscrita ou celebrada pelo parceiro de execução após a assinatura do acordo de garantia e este não tenha expirado ou sido anulado.

2.   As operações de financiamento e investimento através de fundos ou outras estruturas intermediárias são cobertas pela garantia da UE em conformidade com as disposições a estabelecer nas diretrizes em matéria de investimento, mesmo se essas infraestruturas investirem uma parte minoritária do seu montante de investimento fora da União e nos países terceiros referidos no artigo 13.o, n.o 2, ou investirem uma parte minoritária do seu montante de investimento em ativos que não sejam elegíveis ao abrigo do presente regulamento.

As diretrizes em matéria de investimento podem impor outras restrições quanto à proporção do montante investido fora da União em operações de financiamento e investimento através de fundos ou outras estruturas intermédias no âmbito da vertente de investimento estratégico europeu, incluindo eventuais cláusulas relativas à saída desses investimentos.

2-A.
     
  Os instrumentos elegíveis ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade, através dos parceiros de execução, devem redundar na disponibilização de capitais próprios ou equiparados às empresas a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea e-A). Podem ser utilizados instrumentos híbridos, desde que se coadunem com os objetivos da vertente.

Artigo 16.o

Acordos de garantia

1.   A Comissão conclui um acordo de garantia com cada parceiro de execução sobre a concessão da garantia da UE, até ao montante a determinar pela Comissão.

Caso os parceiros de execução constituam um grupo, é concluído um único acordo de garantia entre a Comissão e cada um dos parceiros de execução no âmbito do grupo, ou somente um dos parceiros de execução em nome do grupo.

2.   O acordo de garantia deve especificar:

| (a) | O montante e as condições da contribuição financeira do parceiro de execução; |
| --- | --- |

(a)

O montante e as condições da contribuição financeira do parceiro de execução;

| (b) | As condições do financiamento ou as garantias a conceder pelo parceiro de execução a outra entidade jurídica que participe na execução, se for caso disso; |
| --- | --- |

(b)

As condições do financiamento ou as garantias a conceder pelo parceiro de execução a outra entidade jurídica que participe na execução, se for caso disso;

| (c) | Regras pormenorizadas para a concessão da garantia da UE, em conformidade com o artigo 18.o, incluindo a cobertura das carteiras de certos tipos específicos de instrumentos, bem como os respetivos eventos que desencadeiam eventuais acionamentos da garantia da UE; |
| --- | --- |

(c)

Regras pormenorizadas para a concessão da garantia da UE, em conformidade com o artigo 18.o, incluindo a cobertura das carteiras de certos tipos específicos de instrumentos, bem como os respetivos eventos que desencadeiam eventuais acionamentos da garantia da UE;

| (d) | A remuneração pela assunção de riscos a ser afetada proporcionalmente à quota-parte de risco assumido, respetivamente, pela União e pelo parceiro de execução, ou com base num ajustamento em casos devidamente justificados nos termos do artigo 12.o, n.o 2; |
| --- | --- |

(d)

A remuneração pela assunção de riscos a ser afetada proporcionalmente à quota-parte de risco assumido, respetivamente, pela União e pelo parceiro de execução, ou com base num ajustamento em casos devidamente justificados nos termos do artigo 12.o, n.o 2;

| (e) | As condições de pagamento; |
| --- | --- |

(e)

As condições de pagamento;

| (f) | O compromisso assumido pelo parceiro de execução no sentido de aceitar as decisões da Comissão e do Comité de Investimento quanto à utilização da garantia da UE em prol de uma operação de financiamento ou investimento proposta, sem prejuízo da decisão por parte do parceiro de execução quanto à operação proposta sem a garantia da UE; |
| --- | --- |

(f)

O compromisso assumido pelo parceiro de execução no sentido de aceitar as decisões da Comissão e do Comité de Investimento quanto à utilização da garantia da UE em prol de uma operação de financiamento ou investimento proposta, sem prejuízo da decisão por parte do parceiro de execução quanto à operação proposta sem a garantia da UE;

| (g) | As disposições e procedimentos respeitantes à cobrança de créditos a confiar ao parceiro de execução; |
| --- | --- |

(g)

As disposições e procedimentos respeitantes à cobrança de créditos a confiar ao parceiro de execução;

| (h) | Os relatórios financeiros e operacionais e o acompanhamento das operações de financiamento e investimento que beneficiam da garantia da UE; |
| --- | --- |

(h)

Os relatórios financeiros e operacionais e o acompanhamento das operações de financiamento e investimento que beneficiam da garantia da UE;

| (i) | Os principais indicadores de desempenho, nomeadamente os relativos à utilização da garantia da UE, ao cumprimento dos objetivos e critérios estabelecidos nos artigos 3.o, 7.o e 13.o, e à mobilização de capital privado; |
| --- | --- |

(i)

Os principais indicadores de desempenho, nomeadamente os relativos à utilização da garantia da UE, ao cumprimento dos objetivos e critérios estabelecidos nos artigos 3.o, 7.o e 13.o, e à mobilização de capital privado;

| (j) | Se aplicável, as disposições e procedimentos respeitantes às operações de financiamento misto; |
| --- | --- |

(j)

Se aplicável, as disposições e procedimentos respeitantes às operações de financiamento misto;

| (k) | Outras disposições pertinentes, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 155.o, n.o 2, e no título X do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

(k)

Outras disposições pertinentes, em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 155.o, n.o 2, e no título X do Regulamento Financeiro;

| (l) | A existência de mecanismos adequados para responder às eventuais preocupações manifestadas pelos investidores privados. |
| --- | --- |

(l)

A existência de mecanismos adequados para responder às eventuais preocupações manifestadas pelos investidores privados.

3.   O acordo de garantia prevê igualmente que a remuneração imputável à União decorrente das operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento seja concedida após dedução dos pagamentos devidos pelo acionamento da garantia da UE.

4.   Além disso, o acordo de garantia prevê que qualquer montante associado à garantia da UE que seja devido ao parceiro de execução seja deduzido do montante global da remuneração, das receitas e dos reembolsos devidos à União pelo parceiro de execução e provenientes das operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. Caso este montante não seja suficiente para cobrir o montante devido ao parceiro de execução em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, o montante em dívida é retirado do provisionamento da garantia da UE.

5.   Quando é concluído ao abrigo da componente dos Estados-Membros, o acordo de garantia pode prever a participação de representantes dos Estados-Membros ou das regiões em causa no acompanhamento da sua execução.

Artigo 17.o

Condições de utilização da garantia da UE

1.   A concessão da garantia da UE é subordinada à entrada em vigor do acordo de garantia com o parceiro de execução em causa.

2.   As operações de financiamento e investimento só são cobertas pela garantia da UE se cumprirem os critérios estabelecidos no presente regulamento e nas diretrizes em matéria de investimento, e se o Comité de Investimento tiver concluído que as mesmas preenchem as condições necessárias para beneficiar da garantia da UE. Incumbe aos parceiros de execução assegurar que as operações de financiamento e investimento cumprem o disposto no presente regulamento e nas diretrizes em matéria de investimento.

3.   Não são devidos quaisquer custos administrativos ou comissões ligados à execução de operações de financiamento e investimento ao abrigo da garantia da UE pela Comissão ao parceiro de execução, exceto se a natureza dos objetivos estratégicos visados pelo produto financeiro aplicável e a acessibilidade para os destinatários finais visados ou o tipo de financiamento disponibilizado permitirem ao parceiro de execução demonstrar devidamente, perante a Comissão, a necessidade de uma derrogação. A cobertura desses custos pelo orçamento da União é limitada ao montante estritamente necessário para a execução das operações de financiamento e investimento pertinentes, sendo disponibilizada apenas na medida em que os custos não estejam cobertos por receitas obtidas pelos parceiros de execução a título das operações de financiamento e de investimento em causa. As disposições relativas às comissões devem ser estabelecidas no acordo de garantia e respeitar o disposto no artigo 16.o, n.o 4, e no artigo 209.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento Financeiro.

4.   Além disso, o parceiro de execução pode utilizar a garantia da UE para cobrir a quota-parte pertinente dos eventuais custos de recuperação, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, exceto se estes forem deduzidos das receitas de recuperação.

Artigo 18.o

Cobertura e condições da garantia da UE

1.   A remuneração pela assunção de riscos é repartida entre a União e um parceiro de execução em função da respetiva quota-parte na assunção de riscos de uma carteira de operações de financiamento e investimento ou, se for caso disso, das operações de financiamento e investimento individuais. A remuneração da garantia da UE pode ser reduzida nos casos devidamente justificados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2.

O parceiro de execução deve ter uma exposição adequada aos seus próprios riscos associados às operações de financiamento e investimento que beneficiam da garantia da UE, exceto nos casos em que, excecionalmente, os objetivos estratégicos visados pelo produto financeiro a aplicar sejam de molde a que o parceiro de execução não possa, razoavelmente, contribuir para o efeito com a sua própria capacidade de absorção de riscos.

2.   A garantia da UE cobre:

| (a) | Relativamente aos produtos de dívida referidos no artigo 15.o, n.o 1, alínea a):






  (i) | o capital e todos os juros e montantes devidos ao parceiro de execução mas não recebidos por este último em conformidade com as condições das operações de financiamento antes da ocorrência do incumprimento, |
| --- | --- | --- |

(a)

Relativamente aos produtos de dívida referidos no artigo 15.o, n.o 1, alínea a):

(i)

o capital e todos os juros e montantes devidos ao parceiro de execução mas não recebidos por este último em conformidade com as condições das operações de financiamento antes da ocorrência do incumprimento,

| (ii) | os prejuízos de reestruturação, |
| --- | --- |

(ii)

os prejuízos de reestruturação,

| (iii) | as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro nos mercados em que são limitadas as possibilidades de cobertura a longo prazo; |
| --- | --- |

(iii)

as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro nos mercados em que são limitadas as possibilidades de cobertura a longo prazo;

| (b) | Relativamente aos investimentos em capitais próprios ou quase-capital referidos no artigo 15.o, n.o 1, alínea a): os montantes investidos e os custos de financiamento conexos, bem como as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro; |
| --- | --- |

(b)

Relativamente aos investimentos em capitais próprios ou quase-capital referidos no artigo 15.o, n.o 1, alínea a): os montantes investidos e os custos de financiamento conexos, bem como as perdas decorrentes de flutuações de outras moedas que não o euro;

| (c) | Relativamente ao financiamento concedido ou às garantias prestadas por um parceiro de execução a outra instituição financeira, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b): os montantes utilizados e os custos de financiamento associados. |
| --- | --- |

(c)

Relativamente ao financiamento concedido ou às garantias prestadas por um parceiro de execução a outra instituição financeira, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea b): os montantes utilizados e os custos de financiamento associados.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i), no que se refere à dívida subordinada, qualquer pagamento diferido, pagamento reduzido ou saída obrigatória é considerado um incumprimento.

3.   Caso a União efetue um pagamento ao parceiro de execução em virtude do acionamento da garantia da UE, a União fica sub-rogada nos direitos relevantes do parceiro de execução que estejam associados às operações de financiamento ou investimento abrangidas pela garantia da UE, na medida em que estes direitos continuarem a vigorar.

O parceiro de execução procede, em nome da União, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos e reembolsa a União a partir dos montantes recuperados.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO V

GOVERNAÇÃO

GOVERNAÇÃO

Artigo 19.o

Conselho Consultivo

1.   A Comissão e o Conselho Diretivo criado nos termos do artigo 20.o são aconselhados por um Conselho Consultivo.

2.   O Conselho Consultivo deve envidar esforços para assegurar o equilíbrio em termos de género, sendo composto por:

| (a) | Um representante de cada parceiro de execução; |
| --- | --- |

(a)

Um representante de cada parceiro de execução;

| (b) | Um representante de cada Estado-Membro; |
| --- | --- |

(b)

Um representante de cada Estado-Membro;

| (c) | Um perito nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu; |
| --- | --- |

(c)

Um perito nomeado pelo Comité Económico e Social Europeu;

| (d) | Um perito nomeado pelo Comité das Regiões. |
| --- | --- |

(d)

Um perito nomeado pelo Comité das Regiões.

3.   O Conselho Consultivo é presidido por um representante da Comissão. O representante do Grupo BEI é o vice-presidente.

O Conselho Consultivo reúne-se regularmente, pelo menos, duas vezes por ano a pedido do seu presidente.

4.   O Conselho Consultivo:

| (a) | Providencia aconselhamento à Comissão e ao Conselho Diretivo sobre a conceção dos produtos financeiros a aplicar ao abrigo do presente regulamento; |
| --- | --- |

(a)

Providencia aconselhamento à Comissão e ao Conselho Diretivo sobre a conceção dos produtos financeiros a aplicar ao abrigo do presente regulamento;

| (b) | Providencia aconselhamento à Comissão e ao Conselho Diretivo sobre as evoluções do mercado, as condições e deficiências do mercado, assim como as situações de investimento insuficiente; |
| --- | --- |

(b)

Providencia aconselhamento à Comissão e ao Conselho Diretivo sobre as evoluções do mercado, as condições e deficiências do mercado, assim como as situações de investimento insuficiente;

| (c) | Troca pontos de vista sobre a evolução do mercado e partilha boas práticas. |
| --- | --- |

(c)

Troca pontos de vista sobre a evolução do mercado e partilha boas práticas.

5.   A Comissão nomeia os primeiros membros do Conselho Consultivo em representação dos parceiros de execução, com exceção do Grupo BEI, após consulta dos potenciais parceiros de execução. O seu mandato é limitado a um ano.

6.   São igualmente organizadas, pelo menos duas vezes por ano, reuniões dos representantes dos Estados-Membros numa formação separada, presididas pela Comissão.

7.   O Conselho Consultivo e as reuniões dos representantes dos Estados-Membros a que se refere o n.o 6 podem formular recomendações sobre a execução e o funcionamento do Programa InvestEU à atenção do Conselho Diretivo.

8.   As atas circunstanciadas das reuniões do Conselho Consultivo são tornadas públicas assim que possível após a sua aprovação.

A Comissão estabelece as regras e os procedimentos operacionais do Conselho Consultivo, assegurando o seu secretariado. Toda a documentação e todas as informações pertinentes são disponibilizadas ao Conselho Consultivo para que possa desempenhar as suas funções.

9.   Os bancos ou as instituições de fomento nacionais representados no Conselho Consultivo selecionam de entre si os representantes dos parceiros de execução, que não o Grupo BEI, para o Conselho Diretivo a que se refere o artigo 20.o, n.o 1. Os bancos ou as instituições de fomento nacionais devem procurar assegurar uma representação equilibrada no Conselho Diretivo em termos de dimensão e localização geográfica. Os representantes selecionados representam a posição comum acordada por todos os parceiros de execução com exceção do Grupo BEI.

Artigo 20.o

Conselho Diretivo

1.   É criado um Conselho Diretivo do programa InvestEU. Este órgão é composto por quatro representantes da Comissão, três representantes do Grupo BEI e dois representantes dos parceiros de execução com exceção do Grupo BEI, assim como um perito nomeado como membro sem direito de voto pelo Parlamento Europeu. O perito nomeado como membro sem direito de voto pelo Parlamento Europeu não pode solicitar nem receber instruções de instituições, órgãos ou organismos da União, dos governos dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado, devendo agir com plena independência. O referido perito deve exercer as suas funções de forma imparcial e no interesse do Fundo InvestEU.

Os membros do Conselho Diretivo são nomeados para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, com exceção dos representantes dos parceiros de execução, que não do Grupo BEI, que são nomeados para um mandato de dois anos.

2.   O Conselho Diretivo elege, de entre os representantes da Comissão, um presidente para um mandato de quatro anos, renovável uma vez. O presidente apresenta semestralmente aos representantes dos Estados-Membros no Conselho Consultivo um relatório sobre a execução e o funcionamento do programa InvestEU.

As atas circunstanciadas das reuniões do Conselho Diretivo são publicadas assim que este as tiver aprovado.

3.   O Conselho Diretivo:

| (a) | Define as orientações estratégicas e operacionais para os parceiros de execução, designadamente orientações para a conceção dos produtos financeiros e para outras políticas e procedimentos necessários ao funcionamento do Fundo InvestEU; |
| --- | --- |

(a)

Define as orientações estratégicas e operacionais para os parceiros de execução, designadamente orientações para a conceção dos produtos financeiros e para outras políticas e procedimentos necessários ao funcionamento do Fundo InvestEU;

| (b) | Adota o quadro metodológico de risco desenvolvido pela Comissão em cooperação com o Grupo BEI e com os demais parceiros de execução; |
| --- | --- |

(b)

Adota o quadro metodológico de risco desenvolvido pela Comissão em cooperação com o Grupo BEI e com os demais parceiros de execução;

| (c) | Supervisiona a implementação do programa InvestEU; |
| --- | --- |

(c)

Supervisiona a implementação do programa InvestEU;

| (d) | É consultado e reflete o parecer de todos os seus membros no que se refere à lista restrita de candidatos ao Comité de Investimento antes da seleção, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2; |
| --- | --- |

(d)

É consultado e reflete o parecer de todos os seus membros no que se refere à lista restrita de candidatos ao Comité de Investimento antes da seleção, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2;

| (e) | Adota o regulamento interno do secretariado do Comité de Investimento a que se refere o artigo 23.o, n.o 4; |
| --- | --- |

(e)

Adota o regulamento interno do secretariado do Comité de Investimento a que se refere o artigo 23.o, n.o 4;

| (f) | Adota as regras aplicáveis às operações com as plataformas de investimento. |
| --- | --- |

(f)

Adota as regras aplicáveis às operações com as plataformas de investimento.

| (f-A) | Determina quais os Estados-Membros e os setores economicamente mais atingidos pela crise de COVID-19, bem como os Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, com base nos indicadores definidos pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea e-A). |
| --- | --- |

(f-A)

Determina quais os Estados-Membros e os setores economicamente mais atingidos pela crise de COVID-19, bem como os Estados-Membros onde a possibilidade de auxílio estatal à solvabilidade é mais limitada, com base nos indicadores definidos pela Comissão nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea e-A).

4.   Nos seus debates, o Conselho Diretivo adota uma abordagem consensual, tendo, por conseguinte, na máxima consideração possível a posição de todos os seus membros. Caso os membros não consigam alcançar um consenso, o Conselho Diretivo decide por maioria qualificada dos seus membros de pelo menos sete votos.

Artigo 21.o

Painel de avaliação

1.   É criado um painel de indicadores (o «painel de avaliação»), a fim de assegurar uma avaliação independente, transparente e harmonizada pelo Comité de Investimento dos pedidos de utilização da garantia da UE para operações de financiamento ou investimento propostas pelos parceiros de execução.

2.   Os parceiros de execução devem preencher o painel de avaliação quanto às respetivas propostas de operações de financiamento e investimento.

3.   O painel de avaliação deve contemplar os seguintes elementos:

| (a) | Uma descrição das operações de financiamento e investimento propostas; |
| --- | --- |

(a)

Uma descrição das operações de financiamento e investimento propostas;

| (b) | A forma como as operações propostas contribuem para alcançar os objetivos estratégicos da UE; |
| --- | --- |

(b)

A forma como as operações propostas contribuem para alcançar os objetivos estratégicos da UE;

| (c) | Uma descrição da adicionalidade; |
| --- | --- |

(c)

Uma descrição da adicionalidade;

| (d) | Uma descrição da deficiência do mercado ou da situação de investimento insuficiente; |
| --- | --- |

(d)

Uma descrição da deficiência do mercado ou da situação de investimento insuficiente;

| (e) | A contribuição financeira e técnica do parceiro de execução; |
| --- | --- |

(e)

A contribuição financeira e técnica do parceiro de execução;

| (f) | O impacto do investimento; |
| --- | --- |

(f)

O impacto do investimento;

| (g) | O perfil financeiro das operações de financiamento ou investimento; |
| --- | --- |

(g)

O perfil financeiro das operações de financiamento ou investimento;

| (h) | Indicadores complementares. |
| --- | --- |

(h)

Indicadores complementares.

4.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33.o, a fim de completar o presente regulamento através do estabelecimento de elementos adicionais do painel de avaliação, designadamente regras pormenorizadas para a sua utilização pelos parceiros de execução.

Artigo 22.o

Controlo da conformidade com as políticas da União

1.   A Comissão verifica se as operações de financiamento e investimento propostas pelos parceiros de execução, com exceção do BEI, são conformes ao direito e às políticas da União.

2.   No caso de operações de financiamento e investimento do BEI abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, tais operações não são abrangidas pela garantia da UE sempre que a Comissão emita um parecer desfavorável no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI.

Artigo 23.o

Comité de Investimento

1.   É criado um Comité de Investimento plenamente independente para o Fundo InvestEU. O Comité de Investimento:

| (a) | Examina as propostas de operações de financiamento e investimento apresentadas pelos parceiros de execução para efeitos da sua cobertura pela garantia da UE, que tenham sido aprovadas após o controlo da conformidade previsto no artigo 22.o, n.o 1 ou que tenham recebido parecer favorável no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI; |
| --- | --- |

(a)

Examina as propostas de operações de financiamento e investimento apresentadas pelos parceiros de execução para efeitos da sua cobertura pela garantia da UE, que tenham sido aprovadas após o controlo da conformidade previsto no artigo 22.o, n.o 1 ou que tenham recebido parecer favorável no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.o dos Estatutos do BEI;

| (b) | Verifica a sua conformidade com o presente regulamento e as diretrizes relevantes em matéria de investimento; |
| --- | --- |

(b)

Verifica a sua conformidade com o presente regulamento e as diretrizes relevantes em matéria de investimento;

| (c) | Presta particular atenção ao requisito de adicionalidade referido no artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro e no anexo V do presente regulamento, bem como ao requisito relativo à captação de investimento privado previsto no artigo 209.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento; e |
| --- | --- |

(c)

Presta particular atenção ao requisito de adicionalidade referido no artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro e no anexo V do presente regulamento, bem como ao requisito relativo à captação de investimento privado previsto no artigo 209.o, n.o 2, alínea d), do mesmo regulamento; e

| (d) | Verifica se as operações de financiamento e investimento suscetíveis de beneficiarem do apoio da garantia da UE cumprem todos os requisitos aplicáveis. |
| --- | --- |

(d)

Verifica se as operações de financiamento e investimento suscetíveis de beneficiarem do apoio da garantia da UE cumprem todos os requisitos aplicáveis.

2.   O Comité de Investimento reúne-se em
  seis
  formações diferentes, correspondentes às
  seis
  vertentes estratégicas referidas no artigo 7.o, n.o 1.

Cada formação do Comité de Investimento é composta por seis peritos externos remunerados. Os peritos são selecionados e nomeados pela Comissão, por recomendação do Conselho Diretivo. Os peritos são nomeados para um mandato com uma duração máxima de quatro anos, renovável uma vez. Os peritos são remunerados pela União. A Comissão, por recomendação do Conselho Diretivo, pode decidir renovar o mandato de um membro do Comité de Investimento em funções, sem recorrer ao procedimento previsto no presente número.

Os peritos devem possuir uma sólida experiência do mercado no domínio da estruturação e do financiamento de projetos ou do financiamento de PME ou empresas.

A composição do Comité de Investimento deve ser de molde a garantir-lhe um amplo conhecimento dos setores abrangidos pelas vertentes estratégicas referidas no artigo 7.o, n.o 1, e um amplo conhecimento dos mercados geográficos da União, devendo ser garantido o seu equilíbrio global em termos de género.

Quatro
  membros do Comité de Investimento são membros permanentes de cada uma das
  seis
  formações do Comité de Investimento. Pelo menos, um dos membros permanentes deve dispor de conhecimentos especializados sobre investimentos sustentáveis. Além disso, cada uma das
  seis
  formações deve incluir dois peritos com experiência em matéria de investimento em setores abrangidos pela vertente estratégica correspondente. O Conselho Diretivo afeta os membros do Comité de Investimento à formação ou formações mais apropriadas deste último. O Comité de Investimento elege o seu presidente de entre os seus membros permanentes.

3.   Quando participam nas atividades do Comité de Investimento, os membros desempenham as suas funções de forma imparcial e no interesse exclusivo do Fundo InvestEU. Não podem solicitar nem aceitar instruções dos parceiros de execução, das instituições da União, dos Estados-Membros ou de qualquer outro organismo público ou privado.

Os curricula vitae e as declarações de interesses dos membros do Comité de Investimento são publicados e permanentemente atualizados. Cada membro do Comité de Investimento deve comunicar sem demora à Comissão e ao Conselho Diretivo todas as informações necessárias à verificação, em qualquer momento, da inexistência de qualquer conflito de interesses.

O Conselho Diretivo pode recomendar à Comissão que destitua um membro das suas funções se este não respeitar os requisitos enunciados no presente número ou por outros motivos devidamente justificados.

4.   No exercício das suas funções nos termos do presente artigo, o Comité de Investimento é assistido por um secretariado. O secretariado é independente e responde perante o presidente do Comité de Investimento. O secretariado está administrativamente integrado na Comissão. O regulamento interno do secretariado assegura a confidencialidade dos intercâmbios de informações e documentos entre os parceiros de execução e os respetivos órgãos de direção. O Grupo BEI pode apresentar as suas propostas de operações de financiamento e investimento diretamente ao Comité de Investimento e delas notifica o secretariado.

A documentação a apresentar pelos parceiros de execução inclui um formulário de pedido normalizado, o painel de avaliação a que se refere o artigo 21.o e qualquer outro documento que o Comité de Investimento considerar relevante, designadamente uma descrição da natureza da deficiência do mercado ou da situação de investimento insuficiente e do modo como tal seria atenuado pela operação de financiamento ou investimento, bem como uma avaliação sólida da operação de financiamento ou investimento que demonstre a sua adicionalidade. O secretariado verifica a exaustividade da documentação apresentada pelos parceiros de execução, com exceção do Grupo BEI. O Comité de Investimento pode solicitar ao parceiro de execução em causa esclarecimentos sobre uma proposta de operação de investimento ou de financiamento e, nomeadamente, requerer a presença física de um representante do parceiro de execução durante a discussão da referida operação. As avaliações de projeto efetuadas pelos parceiros de execução não vinculam o Comité de Investimento para efeitos de concessão da cobertura pela garantia da UE a uma operação de financiamento ou investimento.

O Comité de Investimento deve utilizar o painel de avaliação previsto no artigo 21.o na avaliação e verificação das operações financeiras e de investimento propostas.

5.   As conclusões do Comité de Investimento são adotadas por maioria simples de todos os seus membros, desde que essa maioria simples inclua pelo menos um dos membros não permanentes da formação correspondente à vertente estratégica no âmbito da qual a proposta seja apresentada. Em caso de empate, o Presidente do Comité de Investimento tem voto de qualidade.

As conclusões do Comité de Investimento que aprovem a cobertura da garantia da UE a uma operação de financiamento ou investimento são publicadas e incluem a fundamentação dessa aprovação, assim como informações sobre a operação, designadamente a sua descrição, a identidade dos promotores ou intermediários financeiros e os objetivos da operação. As conclusões devem remeter igualmente para a avaliação global realizada com base no painel de avaliação.

O painel de avaliação deve ser tornado público após a assinatura da operação de financiamento ou investimento ou subprojeto, se for o caso.

As informações que devem ser tornadas públicas nos termos do segundo e terceiro parágrafos não podem conter informações sensíveis do ponto de vista comercial ou dados pessoais cuja divulgação não seja autorizada ao abrigo da legislação da União em matéria de proteção de dados. As partes das conclusões do Comité de Investimento que sejam sensíveis do ponto de vista comercial devem ser transmitidas à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a pedido, e sob reserva de requisitos de estrita confidencialidade.

Duas vezes por ano, o Comité de Investimento deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma lista de todas as conclusões que tiver adotado nos seis meses anteriores, bem como os painéis de avaliação publicados correspondentes. Devem ser incluídas todas as decisões que indefiram a utilização da garantia da UE e respeitados requisitos de estrita confidencialidade.

As referidas conclusões devem ser disponibilizadas atempadamente ao parceiro de execução em causa pelo secretariado do Comité de Investimento.

O secretariado do Comité de Investimento deve registar num repositório central todas as informações relacionadas com as propostas de operações de financiamento e investimento apresentadas ao Comité de Investimento, bem como as respetivas conclusões.

6.   Se o Comité de Investimento for convidado a aprovar a utilização da garantia da UE para uma operação de financiamento ou investimento que seja um mecanismo, um programa ou uma estrutura com subprojetos subjacentes, essa aprovação abrange os referidos subprojetos, salvo se decidir reservar-se o direito de os aprovar separadamente. O Comité de Investimento não pode aprovar separadamente subprojetos de dimensão inferior a 3 000 000 EUR.

7.   Se o considerar necessário, o Comité de Investimento pode apresentar à Comissão qualquer questão operacional relativa à aplicação ou interpretação das diretrizes em matéria de investimento.

8.   A partir da data em que for constituído, o Comité de Investimento é igualmente responsável pela aprovação da utilização da garantia da UE ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 até ao termo do período de investimento previsto no referido regulamento. As propostas são avaliadas em conformidade com os critérios estabelecidos no referido regulamento. ▌ O artigo 22.o não é aplicável a essas propostas.

CAPÍTULO VI

CAPÍTULO VI

Plataforma de aconselhamento InvestEU

Plataforma de aconselhamento InvestEU

Artigo 24.o

Plataforma de aconselhamento InvestEU

1.   A Comissão cria a plataforma de aconselhamento InvestEU. A referida plataforma apoia a identificação, preparação, desenvolvimento, estruturação, contratação e execução dos projetos de investimento, procurando reforçar a capacidade dos promotores de projetos e intermediários financeiros para executar operações de financiamento e investimento. Esse apoio pode abranger qualquer etapa do ciclo de vida de um projeto ou do financiamento de uma entidade apoiada.

A Comissão conclui acordos de aconselhamento com o Grupo BEI e outros potenciais parceiros de aconselhamento, incumbindo-os de prestar aconselhamento, como referido no primeiro parágrafo, e os serviços referidos no n.o 2. A Comissão pode igualmente realizar iniciativas de aconselhamento, designadamente através da contratação de prestadores de serviços externos. A Comissão estabelece um ponto de acesso central à plataforma de aconselhamento InvestEU, atribuindo os pedidos de aconselhamento à iniciativa de aconselhamento adequada. A Comissão, o Grupo BEI e os outros parceiros de aconselhamento cooperam estreitamente, com vista a assegurar a eficácia, as sinergias e a cobertura geográfica efetiva do apoio em toda a União, tendo devidamente em conta as estruturas e as ações existentes.

As iniciativas de aconselhamento estão disponíveis enquanto parte integrante de cada vertente estratégica referida no artigo 7.o, n.o 1, abrangendo os setores ao abrigo dessa vertente. Além disso, as iniciativas de aconselhamento estão disponíveis ao abrigo de uma componente transetorial.

2.   A plataforma de aconselhamento InvestEU:

| (a) | Serve de ponto de entrada central, gerido e organizado pela Comissão, para apoiar o desenvolvimento de projetos no âmbito da plataforma de aconselhamento InvestEU, em benefício das autoridades e dos promotores de projetos; |
| --- | --- |

(a)

Serve de ponto de entrada central, gerido e organizado pela Comissão, para apoiar o desenvolvimento de projetos no âmbito da plataforma de aconselhamento InvestEU, em benefício das autoridades e dos promotores de projetos;

| (b) | Divulga, junto das autoridades públicas e dos promotores de projetos, todas as informações adicionais disponíveis sobre as diretrizes em matéria de investimento, incluindo sobre a aplicação ou a interpretação destas pela Comissão; |
| --- | --- |

(b)

Divulga, junto das autoridades públicas e dos promotores de projetos, todas as informações adicionais disponíveis sobre as diretrizes em matéria de investimento, incluindo sobre a aplicação ou a interpretação destas pela Comissão;

| (c) | Sempre que necessário, presta assistência aos promotores dos projetos no respetivo desenvolvimento, para que cumpram os objetivos enunciados nos artigos 3.o e 7.o e os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 13.o, facilitando a criação de projetos importantes de interesse europeu comum e de mecanismos agregadores de projetos de pequena dimensão, designadamente através das plataformas de investimento a que se refere a alínea f), desde que tal assistência não prejudique as conclusões do Comité de Investimento quanto à cobertura desses projetos pela garantia da UE; |
| --- | --- |

(c)

Sempre que necessário, presta assistência aos promotores dos projetos no respetivo desenvolvimento, para que cumpram os objetivos enunciados nos artigos 3.o e 7.o e os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 13.o, facilitando a criação de projetos importantes de interesse europeu comum e de mecanismos agregadores de projetos de pequena dimensão, designadamente através das plataformas de investimento a que se refere a alínea f), desde que tal assistência não prejudique as conclusões do Comité de Investimento quanto à cobertura desses projetos pela garantia da UE;

| (d) | Apoia ações e mobiliza conhecimentos locais para facilitar a utilização do apoio do Fundo InvestEU em toda a União, contribuindo também de forma ativa, quando possível, para o objetivo de diversificação setorial e geográfica do Fundo InvestEU, apoiando os parceiros de execução na criação e desenvolvimento de eventuais operações de financiamento e investimento; |
| --- | --- |

(d)

Apoia ações e mobiliza conhecimentos locais para facilitar a utilização do apoio do Fundo InvestEU em toda a União, contribuindo também de forma ativa, quando possível, para o objetivo de diversificação setorial e geográfica do Fundo InvestEU, apoiando os parceiros de execução na criação e desenvolvimento de eventuais operações de financiamento e investimento;

| (e) | Facilita a criação de plataformas colaborativas para efeitos de intercâmbios e partilha de dados, conhecimentos e melhores práticas entre pares, a fim de apoiar a criação da reserva de projetos e o desenvolvimento setorial; |
| --- | --- |

(e)

Facilita a criação de plataformas colaborativas para efeitos de intercâmbios e partilha de dados, conhecimentos e melhores práticas entre pares, a fim de apoiar a criação da reserva de projetos e o desenvolvimento setorial;

| (f) | Presta aconselhamento proativo quanto à criação de plataformas de investimento, em especial plataformas de investimento transnacionais e macrorregionais, bem como plataformas de investimento que agrupem projetos de pequena e média dimensão num ou vários Estados-Membros, por tema ou por região; |
| --- | --- |

(f)

Presta aconselhamento proativo quanto à criação de plataformas de investimento, em especial plataformas de investimento transnacionais e macrorregionais, bem como plataformas de investimento que agrupem projetos de pequena e média dimensão num ou vários Estados-Membros, por tema ou por região;

| (g) | Apoia o recurso ao financiamento misto com subvenções ou instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da União ou por outras fontes, a fim de reforçar as sinergias e complementaridades entre instrumentos da União, maximizando a alavancagem e o impacto do programa InvestEU; |
| --- | --- |

(g)

Apoia o recurso ao financiamento misto com subvenções ou instrumentos financeiros financiados pelo orçamento da União ou por outras fontes, a fim de reforçar as sinergias e complementaridades entre instrumentos da União, maximizando a alavancagem e o impacto do programa InvestEU;

| (h) | Apoia ações de reforço das capacidades para desenvolver capacidades, competências e processos organizacionais, acelerando a preparação das organizações para o investimento, por forma a que as autoridades públicas e os promotores de projetos possam constituir reservas de projetos de investimento, desenvolver instrumentos financeiros e plataformas de investimento e gerir projetos, e os intermediários financeiros possam executar operações de financiamento e investimento em prol de entidades confrontados com dificuldades de acesso ao financiamento, inclusivamente através do apoio ao desenvolvimento de capacidades de avaliação dos riscos ou de conhecimentos setoriais específicos; |
| --- | --- |

(h)

Apoia ações de reforço das capacidades para desenvolver capacidades, competências e processos organizacionais, acelerando a preparação das organizações para o investimento, por forma a que as autoridades públicas e os promotores de projetos possam constituir reservas de projetos de investimento, desenvolver instrumentos financeiros e plataformas de investimento e gerir projetos, e os intermediários financeiros possam executar operações de financiamento e investimento em prol de entidades confrontados com dificuldades de acesso ao financiamento, inclusivamente através do apoio ao desenvolvimento de capacidades de avaliação dos riscos ou de conhecimentos setoriais específicos;

| (i) | Presta aconselhamento a empresas em fase de arranque, em particular as que procuram proteger os seus investimentos em investigação e inovação através da obtenção de títulos de propriedade intelectual, nomeadamente patentes. |
| --- | --- |

(i)

Presta aconselhamento a empresas em fase de arranque, em particular as que procuram proteger os seus investimentos em investigação e inovação através da obtenção de títulos de propriedade intelectual, nomeadamente patentes.

| (i-A) | Presta apoio a operações de financiamento e investimento ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade, cobrindo os custos, os serviços de aconselhamento e a assistência técnica e administrativa à criação e gestão de plataformas de investimento, com especial destaque para os Estados-Membros com mercados de capitais próprios menos desenvolvidos. A assistência técnica estará igualmente disponível para apoiar a transformação ecológica e digital das empresas financiadas ao abrigo desta vertente. |
| --- | --- |

(i-A)

Presta apoio a operações de financiamento e investimento ao abrigo da vertente de apoio à solvabilidade, cobrindo os custos, os serviços de aconselhamento e a assistência técnica e administrativa à criação e gestão de plataformas de investimento, com especial destaque para os Estados-Membros com mercados de capitais próprios menos desenvolvidos. A assistência técnica estará igualmente disponível para apoiar a transformação ecológica e digital das empresas financiadas ao abrigo desta vertente.

3.   A plataforma de aconselhamento InvestEU está à disposição dos promotores de projetos públicos e privados, nomeadamente as PME e empresas em fase de arranque, das autoridades públicas e dos bancos ou instituições de fomento nacionais, bem como dos intermediários financeiros e não financeiros.

4.   A Comissão celebra acordos de aconselhamento com cada parceiro de aconselhamento sobre a execução de uma ou mais iniciativas de aconselhamento. Podem ser cobradas comissões pelos serviços referidos no n.o 2, a fim de cobrir parte dos custos associados à prestação desses serviços, exceto pelos serviços prestados a promotores públicos de projetos ou a instituições sem fins lucrativos, que são gratuitos quando tal se justificar. As comissões cobradas às PME pelos serviços referidos no n.o 2 são limitadas a um terço dos custos associados à prestação desses serviços.

5.   A fim de atingir o objetivo referido no n.o 1 e facilitar a prestação de aconselhamento, a plataforma de aconselhamento InvestEU recorre aos conhecimentos especializados da Comissão, do Grupo BEI e dos demais parceiros de aconselhamento

6.   Cada iniciativa de aconselhamento deve incorporar um mecanismo de partilha de custos entre a Comissão e o parceiro de aconselhamento, a menos que, nos casos devidamente justificados em que as especificidades da iniciativa de aconselhamento o exijam, a Comissão aceite cobrir a totalidade dos custos da iniciativa de aconselhamento, assegurando um tratamento coerente e equitativo dos parceiros de aconselhamento.

7.   A plataforma de aconselhamento InvestEU deve ter uma presença local, sempre que necessário. Essa presença local deve ser estabelecida, nomeadamente, nos Estados-Membros ou regiões que enfrentam dificuldades em desenvolver projetos ao abrigo do Fundo InvestEU. A plataforma de aconselhamento InvestEU apoia a transferência de conhecimentos ao nível regional e local, a fim de desenvolver capacidades e conhecimentos especializados regionais e locais para poder prestar o apoio referido no n.o 1, incluindo apoio para executar e atender aos projetos de pequena dimensão.

8.   A fim de prestar o aconselhamento referido no n.o 1 e de facilitar a prestação deste aconselhamento a nível local, a plataforma de aconselhamento InvestEU coopera, sempre que possível, com os bancos ou instituições de fomento nacionais, tirando partido dos seus conhecimentos especializados. Sempre que adequado, os acordos de cooperação com bancos ou instituições de fomento nacionais são celebrados ao abrigo da plataforma de aconselhamento InvestEU, com pelo menos um banco ou instituição de fomento nacional por Estado-Membro.

9.   Os parceiros de execução devem propor, se adequado, aos promotores de projetos que pretendam obter financiamento, em particular para projetos de menor dimensão, que os apresentem à plataforma de aconselhamento InvestEU no intuito de melhorar, se for caso disso, a respetiva elaboração e avaliar a possibilidade de agrupar projetos.

Sempre que adequado, os parceiros de execução e os parceiros de aconselhamento devem informar igualmente os promotores dos projetos da possibilidade de estes serem incluídos no portal InvestEU previsto no artigo 25.o.

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VII

Portal InvestEU

Portal InvestEU

Artigo 25.o

Portal InvestEU

1.   A Comissão cria o portal InvestEU. O portal InvestEU é uma base de dados sobre projetos, de fácil acesso e utilização, que presta informações pertinentes sobre cada projeto.

2.   O portal InvestEU proporciona um canal que permite aos promotores de projetos dar visibilidade aos projetos para os quais solicitam financiamento. A inclusão de projetos no portal InvestEU não prejudica as decisões relativas aos projetos finais selecionados para efeitos de apoio ao abrigo do presente regulamento, ou ao abrigo de outros instrumentos da União, ou as decisões de financiamento público.

3.   Só podem ser incluídos no portal InvestEU os projetos compatíveis com o direito e as políticas da União.

4.   A Comissão deve transmitir aos parceiros de execução relevantes os projetos que cumpram as condições estabelecidas no n.o 3. Se for caso disso e se existir uma iniciativa de aconselhamento, a Comissão deve transmitir igualmente esses projetos à plataforma de aconselhamento InvestEU.

5.   Os parceiros de execução analisam os projetos que se enquadram no seu âmbito de atividade e geográfico.

CAPÍTULO VIII

CAPÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE, ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, AVALIAÇÃO E CONTROLO

RESPONSABILIDADE, ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, AVALIAÇÃO E CONTROLO

Artigo 26.o

Responsabilidade

1.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o presidente do Conselho Diretivo presta informações sobre o desempenho do Fundo InvestEU à instituição requerente, nomeadamente participando numa audição perante o Parlamento Europeu.

2.   O presidente do Conselho Diretivo deve responder, oralmente ou por escrito, às perguntas que o Parlamento Europeu ou o Conselho dirigirem ao Fundo InvestEU no prazo de cinco semanas a contar da sua receção.

Artigo 27.o

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1.   Figuram no anexo III do presente regulamento os indicadores destinados a dar conta dos progressos realizados pelo programa InvestEU na consecução do objetivo geral e dos objetivos específicos estabelecidos no artigo 3.o.

2.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho deve assegurar que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados sejam recolhidos de forma eficiente, efetiva e atempada, permitindo um acompanhamento adequado da carteira de riscos e garantias. Para o efeito, são impostos aos parceiros de execução, aos parceiros de aconselhamento e aos outros destinatários dos fundos da União, consoante o caso, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

3.   A Comissão apresenta relatórios sobre a execução do programa InvestEU em conformidade com os artigos 241.o e 250.o do Regulamento Financeiro. Em conformidade com o artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, o relatório anual deve fornecer informações sobre o grau de execução do programa em relação aos seus objetivos e indicadores de desempenho. Para o efeito, cada parceiro de execução deve fornecer, anualmente, as informações necessárias para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, incluindo informação sobre o funcionamento da garantia da UE.

4.   De seis em seis meses, cada parceiro de execução deve apresentar um relatório à Comissão sobre as operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento, repartidas pela componente da UE e pela componente do Estado-Membro, consoante necessário. Cada parceiro de execução deve apresentar igualmente informações sobre a componente do Estado-Membro ao Estado-Membro cuja componente executa. O relatório deve incluir uma avaliação da conformidade com os requisitos de utilização da garantia da UE e com os indicadores-chave de desempenho estabelecidos no anexo III do presente regulamento. Deve incluir igualmente dados operacionais, estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada operação de financiamento e investimento, assim como uma estimativa dos fluxos de caixa esperados a nível das componentes, das vertentes estratégicas e do Fundo InvestEU. Uma vez por ano, o relatório do Grupo BEI e, se for caso disso, de outros parceiros de execução, deve incluir igualmente informações sobre os obstáculos ao investimento encontrados na realização das operações de financiamento e investimento abrangidas pelo presente regulamento. Os relatórios devem conter as informações que os parceiros de execução devem prestar nos termos do artigo 155.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento Financeiro.

5.   A fim de assegurar a avaliação eficaz dos progressos do programa InvestEU na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 33.o, a fim de alterar o presente regulamento, revendo ou completando os indicadores constantes do anexo III, quando necessário, assim como as disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação.

Artigo 28.o

Avaliação

1.   As avaliações do programa InvestEU devem ser efetuadas oportunamente a fim de poderem ser tidas em conta no processo de tomada de decisão.

2.   Até 30 de setembro de 2024, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação intercalar independente do programa InvestEU, nomeadamente que se refere à utilização da garantia da UE, ao cumprimento pelo Grupo do BEI das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b) e c), à atribuição da garantia da UE prevista no artigo 12.o, n.os 4 e 5, à concretização da plataforma de aconselhamento InvestEU, assim como às dotações orçamentais previstas no artigo 10.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), e no artigo 7.o, n.o 6. A avaliação deve demonstrar, nomeadamente, de que forma a inclusão dos parceiros de execução e dos parceiros de aconselhamento na execução do programa InvestEU contribuiu para atingir as metas do programa, bem como para a realização dos objetivos políticos da UE, em especial no que respeita ao valor acrescentado e ao equilíbrio geográfico e setorial das operações de financiamento e investimento apoiadas. A avaliação deve incidir igualmente sobre a execução da aferição de sustentabilidade nos termos do artigo 7.o, n.o 3, e sobre a prioridade conferida às PME no âmbito da vertente estratégica relativa às PME prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea c).

3.   Uma vez concluída a execução do programa InvestEU e, o mais tardar, quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, n.o 3, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação final independente do programa, nomeadamente no que se refere à utilização da garantia da UE.

4.   A Comissão comunica as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

5.   Os parceiros de execução e os parceiros de aconselhamento devem fornecer à Comissão as informações necessárias à realização das avaliações referidas nos n.os 2 e 3, contribuindo assim para a sua elaboração.

6.   Em conformidade com o artigo 211.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, de três em três anos, a Comissão deve incluir no relatório anual referido no artigo 250.o do Regulamento Financeiro uma análise da adequação da taxa de provisionamento estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, do presente regulamento, face ao perfil de risco efetivo das operações de financiamento e investimento cobertas pela garantia da UE. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 33.o do presente regulamento, para o alterar, adaptando a taxa de provisionamento estabelecida no artigo 4.o, n.o 1, até 15 %, no máximo, em função dos resultados dessa análise.

Artigo 29.o

Auditoria

As auditorias relativas à utilização do financiamento da União efetuadas por pessoas ou entidades, incluindo por outras pessoas ou entidades que não as mandatadas pelas instituições ou organismos da União, constituem a base da garantia global nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro.

Artigo 30.o

Proteção dos interesses financeiros da União

Quando um país terceiro participe no programa InvestEU por força de uma decisão ao abrigo de um acordo internacional ou em virtude de qualquer outro instrumento jurídico deve conceder os direitos e o acesso necessários para que o gestor orçamental competente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas Europeu possam exercer plenamente as respetivas competências. No caso do OLAF, estes direitos devem incluir o direito de realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

CAPÍTULO IX

CAPÍTULO IX

TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE

TRANSPARÊNCIA E VISIBILIDADE

Artigo 31.o

Informação, comunicação e publicidade

1.   Os parceiros de execução e os parceiros de aconselhamento devem reconhecer a origem do financiamento e assegurar a visibilidade do financiamento da União (nomeadamente aquando da promoção das ações e dos seus resultados), fornecendo informações coerentes, eficazes e orientadas para diferentes públicos, incluindo a comunicação social e a população em geral.

A aplicação dos requisitos previstos no primeiro parágrafo aos projetos nos setores espacial e da defesa está subordinada ao respeito das eventuais obrigações de confidencialidade ou de sigilo.

2.   Os parceiros de execução e os parceiros de aconselhamento devem informar os destinatários finais, incluindo as PME, da existência do apoio do programa InvestEU, ou obrigar outros intermediários financeiros a informar os destinatários finais da existência desse apoio, tornando essa informação claramente visível, especialmente no caso das PME, no acordo pertinente que concede o apoio do programa InvestEU, aumentando assim a sensibilização do público e melhorando a visibilidade do programa.

3.   A Comissão deve levar a cabo ações de informação e de comunicação sobre o programa InvestEU, bem como sobre as suas ações e resultados. Os recursos financeiros afetados ao programa InvestEU devem contribuir igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

CAPÍTULO X

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 32.o

Participação nos aumentos de capital do Fundo Europeu de Investimento

A União subscreverá ações nos futuros aumentos de capital do Fundo Europeu de Investimento, de modo a que a sua participação no capital do Fundo permaneça ao nível atual. A subscrição das ações e o pagamento de um montante até 900 000 000 EUR da parte realizada das ações serão efetuados nos termos e condições a aprovar pela Assembleia Geral do Fundo.

Artigo 33.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. Quando os atos delegados digam respeito a atividades a desenvolver pelo Grupo BEI e por outros parceiros de execução, ou com a sua participação, a Comissão deve consultar o Grupo BEI e os potenciais parceiros de execução antes de proceder à elaboração dos atos delegados em causa.

2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 7.o

  , n.o 1, alínea e-A) e
  n.o 7, 21.o, n.o 4, 27.o, n.o 5, e 28.o, n.o 6, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada prazo.

3.   A delegação de poderes referida nos artigos 7.o

  , n.o 1, alínea e-A) e
  n.o 7, 21.o, n.o 4, 27.o, n.o 5, e 28.o, n.o 6, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 7.o,
  n.o 1, alínea e-A) e
  n.o 7, 21.o, n.o 4, 27.o, n.o 5, e 28.o, n.o 6, só podem entrar em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 34.o

Disposições transitórias

1.   Em derrogação do disposto no artigo 209.o, n.o 3, primeiro e 
  quarto
  parágrafos, do Regulamento Financeiro,
  quaisquer
  receitas, ▌reembolsos e ▌recuperações provenientes de instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento
  devem ser
  utilizados para o provisionamento da garantia da UE ao abrigo do presente regulamento ▌.

2.   Em derrogação do artigo 213.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Financeiro, qualquer excedente de provisões para a garantia da UE criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017,
  deve ser
  utilizado para provisionar a garantia da UE ao abrigo do presente regulamento ▌.

3.   O montante de
  XXX
   EUR (a preços correntes) referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), subalínea i), do Regulamento [IRUE] deve ser reutilizado:

| (a) | Para o provisionamento da garantia da UE ao abrigo do presente regulamento no montante de
  XXX
   EUR (a preços correntes), para além dos recursos referidos no artigo 211.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

(a)

Para o provisionamento da garantia da UE ao abrigo do presente regulamento no montante de
  XXX
   EUR (a preços correntes), para além dos recursos referidos no artigo 211.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro;

| (b) | Para a execução das medidas previstas nos capítulos V e VI e das medidas referidas no artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento [IRUE], sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 8, do mesmo regulamento, no montante de 200 440 000 EUR (a preços correntes).
  Esse montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. |
| --- | --- |

(b)

Para a execução das medidas previstas nos capítulos V e VI e das medidas referidas no artigo 2.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento [IRUE], sob reserva do disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 8, do mesmo regulamento, no montante de 200 440 000 EUR (a preços correntes).

Esse montante constitui uma receita afetada externa nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

3-A.
     
  Os parceiros de execução podem apresentar à Comissão operações de financiamento e investimento aprovadas pelos mesmos durante o período compreendido entre a celebração do acordo de garantia correspondente e a primeira nomeação de todos os membros do Comité de Investimento.

3-B.
     
  A Comissão avalia as operações a que se refere o n.o 3-A e decide se lhes concede ou não cobertura a título da garantia da UE.

3-C.
     
  Os parceiros de execução podem apresentar à Comissão operações de financiamento e investimento por eles aprovadas durante o período compreendido entre... [data de entrada em vigor do presente regulamento] e a celebração do respetivo acordo de garantia.

3-D.
     
  A Comissão avalia as operações a que se refere o n.o 3-C e decide se lhes concede ou não cobertura a título da garantia da UE. Em caso de decisão positiva da Comissão, essa cobertura deve produzir efeitos a partir da data de celebração dos acordos de garantia pertinentes, na sequência da qual os parceiros de execução podem assinar as operações de financiamento e investimento.

3-E.
     
  Todos os instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento e a garantia da UE criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 podem, se for caso disso e mediante avaliação prévia, ser fundidos com os criados ao abrigo do presente regulamento.

3-F.
     
  Em derrogação do disposto no artigo 209.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento Financeiro, as receitas e os reembolsos provenientes de instrumentos financeiros criados pelos programas referidos no anexo IV do presente regulamento e a garantia orçamental criada ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017 que tenham sido fundidos com a garantia da UE criada ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o disposto no n.o 3-F do presente artigo, constituem, respetivamente, receitas afetadas internas na aceção do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro para a garantia da UE criada pelo presente regulamento e reembolsos para a garantia da UE criada pelo presente regulamento.

Artigo 35.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Montantes da garantia da UE por objetivo específico

A distribuição indicativa referida no artigo 4.o, n.o 2, quinto parágrafo, a favor das operações de financiamento e investimento é a seguinte:

| (a) | Até 20 051 970 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e); |
| --- | --- |

(a)

Até 20 051 970 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e);

| (b) | Até
  11 250 000 000 EUR
  para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b); |
| --- | --- |

(b)

Até
  11 250 000 000 EUR
  para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);

| (c) | Até
  12 500 000 000 EUR
  para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea c); |
| --- | --- |

(c)

Até
  12 500 000 000 EUR
  para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea c);

| (d) | Até
  5 567 500 000 EUR
  para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea d); |
| --- | --- |

(d)

Até
  5 567 500 000 EUR
  para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea d);

| (e) | Até 31 153 850 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e). |
| --- | --- |

(e)

Até 31 153 850 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e).

| (e-A) | Até 11 250 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e-A). |
| --- | --- |

(e-A)

Até 11 250 000 000 EUR para os objetivos enunciados no artigo 3.o, n.o 2, alínea e-A).

ANEXO II

Domínios elegíveis para efeitos das operações de financiamento e investimento

As operações de financiamento e investimento inseridas em vertentes que não a de investimentos estratégicos europeus podem dizer respeito a um ou mais dos domínios a seguir indicados.

As operações de financiamento e investimento na vertente de investimentos estratégicos europeus devem inserir-se nos domínios estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea e). Podem, nomeadamente, incluir projetos importantes de interesse europeu comum.

| 1. | Desenvolvimento do setor da energia em conformidade com as prioridades da União neste domínio, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, a transição para energias limpas e os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Expansão da produção, do fornecimento ou da utilização de soluções e fontes de energia renováveis, limpas e sustentáveis e de outras soluções e fontes de energia seguras e sustentáveis, sem emissões ou com baixo nível de emissões; |
| --- | --- | --- |

1.

Desenvolvimento do setor da energia em conformidade com as prioridades da União neste domínio, incluindo a segurança do aprovisionamento energético, a transição para energias limpas e os compromissos assumidos no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Expansão da produção, do fornecimento ou da utilização de soluções e fontes de energia renováveis, limpas e sustentáveis e de outras soluções e fontes de energia seguras e sustentáveis, sem emissões ou com baixo nível de emissões;

| (b) | Eficiência energética e poupança de energia (com particular destaque para a redução da procura de energia através da gestão da procura e da renovação de edifícios); |
| --- | --- |

(b)

Eficiência energética e poupança de energia (com particular destaque para a redução da procura de energia através da gestão da procura e da renovação de edifícios);

| (c) | Infraestruturas energéticas sustentáveis mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas, nomeadamente, mas não exclusivamente, ao nível do transporte e da distribuição, de tecnologias de armazenamento, de interligações elétricas de Estados-Membros e de redes inteligentes; |
| --- | --- |

(c)

Infraestruturas energéticas sustentáveis mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas, nomeadamente, mas não exclusivamente, ao nível do transporte e da distribuição, de tecnologias de armazenamento, de interligações elétricas de Estados-Membros e de redes inteligentes;

| (d) | Desenvolvimento de sistemas inovadores de fornecimento de calor sem emissões ou com baixo nível de emissões e produção combinada de eletricidade e calor; |
| --- | --- |

(d)

Desenvolvimento de sistemas inovadores de fornecimento de calor sem emissões ou com baixo nível de emissões e produção combinada de eletricidade e calor;

| (e) | Produção e fornecimento de combustíveis sintéticos sustentáveis a partir de fontes renováveis ou neutras em termos de emissões de carbono e a partir de outras fontes seguras e sustentáveis sem emissões ou com baixo nível de emissões, de biocombustíveis, de biomassa e de combustíveis alternativos, abrangendo combustíveis para todos os modos de transporte, em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (27); e |
| --- | --- |

(e)

Produção e fornecimento de combustíveis sintéticos sustentáveis a partir de fontes renováveis ou neutras em termos de emissões de carbono e a partir de outras fontes seguras e sustentáveis sem emissões ou com baixo nível de emissões, de biocombustíveis, de biomassa e de combustíveis alternativos, abrangendo combustíveis para todos os modos de transporte, em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (27); e

| (f) | Infraestruturas de captura de carbono e de armazenagem de carbono em processos industriais, centros bioenergéticos e instalações fabris orientadas para a transição energética. |
| --- | --- |

(f)

Infraestruturas de captura de carbono e de armazenagem de carbono em processos industriais, centros bioenergéticos e instalações fabris orientadas para a transição energética.

| 2. | Desenvolvimento de infraestruturas e soluções de mobilidade, de equipamentos e de tecnologias inovadoras, sustentáveis e seguros, no domínio dos transportes, em conformidade com as prioridades da União neste domínio e com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Projetos de apoio ao desenvolvimento das infraestruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), incluindo manutenção e segurança de infraestruturas, nós urbanos da RTE-T, portos marítimos e portos de navegação interior, aeroportos, terminais multimodais e a ligação de terminais multimodais às redes principais, assim como as aplicações telemáticas referidas no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28); |
| --- | --- | --- |

2.

Desenvolvimento de infraestruturas e soluções de mobilidade, de equipamentos e de tecnologias inovadoras, sustentáveis e seguros, no domínio dos transportes, em conformidade com as prioridades da União neste domínio e com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Projetos de apoio ao desenvolvimento das infraestruturas da rede transeuropeia de transportes (RTE-T), incluindo manutenção e segurança de infraestruturas, nós urbanos da RTE-T, portos marítimos e portos de navegação interior, aeroportos, terminais multimodais e a ligação de terminais multimodais às redes principais, assim como as aplicações telemáticas referidas no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

| (b) | Projetos de infraestruturas RTE-T que prevejam a utilização de, pelo menos, dois modos de transporte diferentes, nomeadamente terminais multimodais de mercadorias e plataformas de transporte de passageiros; |
| --- | --- |

(b)

Projetos de infraestruturas RTE-T que prevejam a utilização de, pelo menos, dois modos de transporte diferentes, nomeadamente terminais multimodais de mercadorias e plataformas de transporte de passageiros;

| (c) | Projetos de mobilidade urbana inteligentes e sustentáveis centrados em modos de transporte urbano com baixo nível de emissões, incluindo soluções relacionadas com vias navegáveis interiores e soluções de mobilidade inovadoras, acessibilidade não discriminatória, redução da poluição atmosférica e da poluição sonora, consumo de energia, redes de cidades inteligentes, manutenção, aumento do nível de segurança e redução da frequência de acidentes, nomeadamente com ciclistas e peões; |
| --- | --- |

(c)

Projetos de mobilidade urbana inteligentes e sustentáveis centrados em modos de transporte urbano com baixo nível de emissões, incluindo soluções relacionadas com vias navegáveis interiores e soluções de mobilidade inovadoras, acessibilidade não discriminatória, redução da poluição atmosférica e da poluição sonora, consumo de energia, redes de cidades inteligentes, manutenção, aumento do nível de segurança e redução da frequência de acidentes, nomeadamente com ciclistas e peões;

| (d) | Apoio à renovação e modernização de ativos móveis de transporte tendo em vista a implantação de soluções de mobilidade sem emissões ou com baixo nível de emissões, nomeadamente por meio da utilização de combustíveis alternativos nos veículos, em todos os modos de transporte; |
| --- | --- |

(d)

Apoio à renovação e modernização de ativos móveis de transporte tendo em vista a implantação de soluções de mobilidade sem emissões ou com baixo nível de emissões, nomeadamente por meio da utilização de combustíveis alternativos nos veículos, em todos os modos de transporte;

| (e) | Infraestrutura ferroviária, outros projetos ferroviários, infraestrutura de navegação interior, projetos de transportes públicos, portos marítimos e autoestradas do mar; |
| --- | --- |

(e)

Infraestrutura ferroviária, outros projetos ferroviários, infraestrutura de navegação interior, projetos de transportes públicos, portos marítimos e autoestradas do mar;

| (f) | Infraestruturas para combustíveis alternativos para todos os modos de transporte, incluindo infraestruturas de recarga elétrica; |
| --- | --- |

(f)

Infraestruturas para combustíveis alternativos para todos os modos de transporte, incluindo infraestruturas de recarga elétrica;

| (g) | Outros projetos de mobilidade inteligentes e sustentáveis centrados no seguinte:






  (i) | segurança rodoviária; |
| --- | --- | --- |

(g)

Outros projetos de mobilidade inteligentes e sustentáveis centrados no seguinte:

(i)

segurança rodoviária;

| (ii) | acessibilidade; |
| --- | --- |

(ii)

acessibilidade;

| (iii) | redução das emissões; ou |
| --- | --- |

(iii)

redução das emissões; ou

| (iv) | desenvolvimento e implantação de novas tecnologias e serviços de transporte, por exemplo no que se refere a modos de transporte conectados e autónomos ou à bilhética integrada; e |
| --- | --- |

(iv)

desenvolvimento e implantação de novas tecnologias e serviços de transporte, por exemplo no que se refere a modos de transporte conectados e autónomos ou à bilhética integrada; e

| (h) | Projetos destinados a manter ou melhorar infraestruturas de transporte existentes, incluindo autoestradas da RTE-T, se necessário para modernizar, manter ou melhorar a segurança rodoviária, desenvolver serviços de transporte inteligentes ou garantir a integridade e as normas das infraestruturas ou ainda para desenvolver zonas e instalações de estacionamento seguras ou sistemas de recarga elétrica e estações de reabastecimento de combustíveis alternativos. |
| --- | --- |

(h)

Projetos destinados a manter ou melhorar infraestruturas de transporte existentes, incluindo autoestradas da RTE-T, se necessário para modernizar, manter ou melhorar a segurança rodoviária, desenvolver serviços de transporte inteligentes ou garantir a integridade e as normas das infraestruturas ou ainda para desenvolver zonas e instalações de estacionamento seguras ou sistemas de recarga elétrica e estações de reabastecimento de combustíveis alternativos.

| 3. | Ambiente e recursos, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Água, incluindo o abastecimento e saneamento de água potável, a eficiência das redes, a redução das fugas e infraestruturas de recolha e tratamento de águas residuais, bem como infraestruturas costeiras e outras infraestruturas ecológicas relacionadas com a água; |
| --- | --- | --- |

3.

Ambiente e recursos, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Água, incluindo o abastecimento e saneamento de água potável, a eficiência das redes, a redução das fugas e infraestruturas de recolha e tratamento de águas residuais, bem como infraestruturas costeiras e outras infraestruturas ecológicas relacionadas com a água;

| (b) | Infraestruturas de gestão de resíduos; |
| --- | --- |

(b)

Infraestruturas de gestão de resíduos;

| (c) | Projetos e empresas nos domínios da gestão dos recursos ambientais e das tecnologias sustentáveis; |
| --- | --- |

(c)

Projetos e empresas nos domínios da gestão dos recursos ambientais e das tecnologias sustentáveis;

| (d) | Reforço e recuperação de ecossistemas e de serviços ecossistémicos, nomeadamente por reforço da natureza e da biodiversidade por meio de projetos de infraestruturas verdes e azuis; |
| --- | --- |

(d)

Reforço e recuperação de ecossistemas e de serviços ecossistémicos, nomeadamente por reforço da natureza e da biodiversidade por meio de projetos de infraestruturas verdes e azuis;

| (e) | Desenvolvimento urbano, rural e costeiro sustentável; |
| --- | --- |

(e)

Desenvolvimento urbano, rural e costeiro sustentável;

| (f) | Ações no domínio das alterações climáticas, da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, incluindo a redução dos riscos de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

(f)

Ações no domínio das alterações climáticas, da adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, incluindo a redução dos riscos de catástrofes naturais;

| (g) | Projetos e empresas que ponham em prática a economia circular mediante a integração das questões da utilização eficiente dos recursos na produção e no ciclo de vida dos produtos, incluindo o abastecimento sustentável de matérias-primas primárias e secundárias; |
| --- | --- |

(g)

Projetos e empresas que ponham em prática a economia circular mediante a integração das questões da utilização eficiente dos recursos na produção e no ciclo de vida dos produtos, incluindo o abastecimento sustentável de matérias-primas primárias e secundárias;

| (h) | Descarbonização das indústrias de elevada intensidade energética e redução substancial das emissões dessas indústrias, incluindo a demonstração de tecnologias hipocarbónicas inovadoras e a implantação das mesmas; |
| --- | --- |

(h)

Descarbonização das indústrias de elevada intensidade energética e redução substancial das emissões dessas indústrias, incluindo a demonstração de tecnologias hipocarbónicas inovadoras e a implantação das mesmas;

| (i) | Descarbonização da cadeia de produção e de distribuição de energia, por redução progressiva do recurso ao carvão e ao petróleo; e |
| --- | --- |

(i)

Descarbonização da cadeia de produção e de distribuição de energia, por redução progressiva do recurso ao carvão e ao petróleo; e

| (j) | Projetos que fomentem a sustentabilidade do património cultural. |
| --- | --- |

(j)

Projetos que fomentem a sustentabilidade do património cultural.

| 4. | Desenvolvimento das infraestruturas de conectividade digital, nomeadamente por meio de projetos de apoio à implantação de redes digitais de capacidade muito elevada ou da conectividade 5G ou de projetos de melhoria do acesso e da conectividade digitais, especialmente em zonas rurais e regiões periféricas. |
| --- | --- |

4.

Desenvolvimento das infraestruturas de conectividade digital, nomeadamente por meio de projetos de apoio à implantação de redes digitais de capacidade muito elevada ou da conectividade 5G ou de projetos de melhoria do acesso e da conectividade digitais, especialmente em zonas rurais e regiões periféricas.

| 5. | Investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Projetos de investigação e de inovação que contribuam para os objetivos do programa Horizonte Europa, incluindo infraestruturas de investigação e apoio às instituições académicas; |
| --- | --- | --- |

5.

Investigação, desenvolvimento e inovação, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Projetos de investigação e de inovação que contribuam para os objetivos do programa Horizonte Europa, incluindo infraestruturas de investigação e apoio às instituições académicas;

| (b) | Projetos de empresas, nomeadamente de fomento da criação de polos e redes empresariais, assim como de formação; |
| --- | --- |

(b)

Projetos de empresas, nomeadamente de fomento da criação de polos e redes empresariais, assim como de formação;

| (c) | Projetos e programas de demonstração, bem como implantação de infraestruturas, tecnologias e processos conexos; |
| --- | --- |

(c)

Projetos e programas de demonstração, bem como implantação de infraestruturas, tecnologias e processos conexos;

| (d) | Projetos de colaboração nos domínios da investigação e da inovação entre instituições académicas, organizações de investigação e inovação e a indústria, parcerias público-privadas e organizações da sociedade civil; |
| --- | --- |

(d)

Projetos de colaboração nos domínios da investigação e da inovação entre instituições académicas, organizações de investigação e inovação e a indústria, parcerias público-privadas e organizações da sociedade civil;

| (e) | Transferência de conhecimentos e de tecnologias; |
| --- | --- |

(e)

Transferência de conhecimentos e de tecnologias;

| (f) | Investigação no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais e aplicações industriais das mesmas, nomeadamente matérias novas e matérias avançadas; e |
| --- | --- |

(f)

Investigação no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais e aplicações industriais das mesmas, nomeadamente matérias novas e matérias avançadas; e

| (g) | Novos produtos de saúde eficazes e acessíveis, incluindo produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, meios de diagnóstico e medicamentos de terapia avançada, novos antibióticos e processos evolutivos inovadores que evitem o recurso a ensaios em animais. |
| --- | --- |

(g)

Novos produtos de saúde eficazes e acessíveis, incluindo produtos farmacêuticos, dispositivos médicos, meios de diagnóstico e medicamentos de terapia avançada, novos antibióticos e processos evolutivos inovadores que evitem o recurso a ensaios em animais.

| 6. | Desenvolvimento, implantação e expansão de tecnologias e serviços digitais, em especial serviços e tecnologias digitais que contribuam para os objetivos do programa Europa Digital, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Inteligência artificial; |
| --- | --- | --- |

6.

Desenvolvimento, implantação e expansão de tecnologias e serviços digitais, em especial serviços e tecnologias digitais que contribuam para os objetivos do programa Europa Digital, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Inteligência artificial;

| (b) | Tecnologias quânticas; |
| --- | --- |

(b)

Tecnologias quânticas;

| (c) | Infraestruturas de cibersegurança e de proteção das redes; |
| --- | --- |

(c)

Infraestruturas de cibersegurança e de proteção das redes;

| (d) | Internet das coisas; |
| --- | --- |

(d)

Internet das coisas;

| (e) | Tecnologia de cadeia de blocos e outras tecnologias de livro-razão distribuído; |
| --- | --- |

(e)

Tecnologia de cadeia de blocos e outras tecnologias de livro-razão distribuído;

| (f) | Competências digitais avançadas; |
| --- | --- |

(f)

Competências digitais avançadas;

| (g) | Robótica e automatização; |
| --- | --- |

(g)

Robótica e automatização;

| (h) | Fotónica; e |
| --- | --- |

(h)

Fotónica; e

| (i) | Outras tecnologias e serviços digitais avançados que contribuam para a digitalização dos setores industriais da União e para a integração de tecnologias, serviços e competências digitais no setor dos transportes da União. |
| --- | --- |

(i)

Outras tecnologias e serviços digitais avançados que contribuam para a digitalização dos setores industriais da União e para a integração de tecnologias, serviços e competências digitais no setor dos transportes da União.

| 7. | Apoio financeiro a entidades que empreguem até 499 trabalhadores, com especial destaque para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Disponibilização de meios para investimento e fundo de maneio; |
| --- | --- | --- |

7.

Apoio financeiro a entidades que empreguem até 499 trabalhadores, com especial destaque para as PME e as pequenas empresas de média capitalização, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Disponibilização de meios para investimento e fundo de maneio;

| (b) | Concessão de financiamento de risco, desde a fase de criação da empresa até à de expansão, a fim de garantir liderança tecnológica em setores inovadores e sustentáveis, nomeadamente por meio do reforço das capacidades de digitalização e de inovação, bem como assegurar a competitividade das empresas a nível mundial; |
| --- | --- |

(b)

Concessão de financiamento de risco, desde a fase de criação da empresa até à de expansão, a fim de garantir liderança tecnológica em setores inovadores e sustentáveis, nomeadamente por meio do reforço das capacidades de digitalização e de inovação, bem como assegurar a competitividade das empresas a nível mundial;

| (c) | Concessão de financiamento para aquisição de empresas, ou de participações em empresas, por parte dos trabalhadores. |
| --- | --- |

(c)

Concessão de financiamento para aquisição de empresas, ou de participações em empresas, por parte dos trabalhadores.

| 8. | Setores culturais e criativos, património cultural, meios de comunicação social, setor audiovisual, jornalismo e imprensa, nomeadamente, mas não exclusivamente, por meio do desenvolvimento de novas tecnologias, do recurso a tecnologias digitais e da gestão tecnológica de direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

8.

Setores culturais e criativos, património cultural, meios de comunicação social, setor audiovisual, jornalismo e imprensa, nomeadamente, mas não exclusivamente, por meio do desenvolvimento de novas tecnologias, do recurso a tecnologias digitais e da gestão tecnológica de direitos de propriedade intelectual.

| 9. | Turismo. |
| --- | --- |

9.

Turismo.

| 10. | Reabilitação de sítios industriais (incluindo sítios contaminados) e restauração de sítios industriais para utilizações sustentáveis. |
| --- | --- |

10.

Reabilitação de sítios industriais (incluindo sítios contaminados) e restauração de sítios industriais para utilizações sustentáveis.

| 11. | Agricultura, silvicultura, pescas e aquicultura sustentáveis e outros vetores de uma bioeconomia sustentável numa aceção mais lata. |
| --- | --- |

11.

Agricultura, silvicultura, pescas e aquicultura sustentáveis e outros vetores de uma bioeconomia sustentável numa aceção mais lata.

| 12. | Investimentos sociais, incluindo os que apoiem a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente por meio do seguinte:






  (a) | Microfinanciamento, financiamento ético, financiamento de empresas sociais e economia social; |
| --- | --- | --- |

12.

Investimentos sociais, incluindo os que apoiem a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente por meio do seguinte:

(a)

Microfinanciamento, financiamento ético, financiamento de empresas sociais e economia social;

| (b) | Oferta e procura de competências; |
| --- | --- |

(b)

Oferta e procura de competências;

| (c) | Educação, formação e serviços conexos, incluindo para adultos; |
| --- | --- |

(c)

Educação, formação e serviços conexos, incluindo para adultos;

| (d) | Infraestruturas sociais, em particular:






  (i) | ensino e formação inclusivos, incluindo o ensino e o acolhimento na primeira infância, bem como os correspondentes locais e infraestruturas de ensino, estruturas alternativas de acolhimento de crianças, alojamento para estudantes e equipamento digital, acessíveis a todos; |
| --- | --- | --- |

(d)

Infraestruturas sociais, em particular:

(i)

ensino e formação inclusivos, incluindo o ensino e o acolhimento na primeira infância, bem como os correspondentes locais e infraestruturas de ensino, estruturas alternativas de acolhimento de crianças, alojamento para estudantes e equipamento digital, acessíveis a todos;

| (ii) | habitação social a preços acessíveis (29); |
| --- | --- |

(ii)

habitação social a preços acessíveis (29);

| (iii) | cuidados de saúde e de longa duração, incluindo clínicas, hospitais, cuidados primários, serviços de assistência ao domicílio e cuidados a nível local; |
| --- | --- |

(iii)

cuidados de saúde e de longa duração, incluindo clínicas, hospitais, cuidados primários, serviços de assistência ao domicílio e cuidados a nível local;

| (e) | Inovação social, incluindo soluções e regimes sociais inovadores que visem promover impactes e resultados sociais nos domínios referidos no ponto 12; |
| --- | --- |

(e)

Inovação social, incluindo soluções e regimes sociais inovadores que visem promover impactes e resultados sociais nos domínios referidos no ponto 12;

| (f) | Atividades culturais com objetivos sociais; |
| --- | --- |

(f)

Atividades culturais com objetivos sociais;

| (g) | Medidas de fomento da igualdade dos géneros; |
| --- | --- |

(g)

Medidas de fomento da igualdade dos géneros;

| (h) | Integração de pessoas vulneráveis, incluindo os detentores de nacionalidades de países terceiros; |
| --- | --- |

(h)

Integração de pessoas vulneráveis, incluindo os detentores de nacionalidades de países terceiros;

| (i) | Soluções inovadoras no domínio da saúde, incluindo a saúde em linha, serviços de saúde e novos modelos de cuidados de saúde; |
| --- | --- |

(i)

Soluções inovadoras no domínio da saúde, incluindo a saúde em linha, serviços de saúde e novos modelos de cuidados de saúde;

| (j) | Inclusão e acessibilidade para as pessoas com deficiência. |
| --- | --- |

(j)

Inclusão e acessibilidade para as pessoas com deficiência.

| 13. | Desenvolvimento do setor da defesa, a fim de contribuir para a autonomia estratégica da União, nomeadamente por meio de apoio ao seguinte:






  (a) | Cadeia logística do setor da defesa da União, em particular mediante o apoio financeiro a PME e a empresas de média capitalização; |
| --- | --- | --- |

13.

Desenvolvimento do setor da defesa, a fim de contribuir para a autonomia estratégica da União, nomeadamente por meio de apoio ao seguinte:

(a)

Cadeia logística do setor da defesa da União, em particular mediante o apoio financeiro a PME e a empresas de média capitalização;

| (b) | Empresas que participem em projetos de rutura tecnológica no setor da defesa e em tecnologias de dupla utilização que lhes estejam estreitamente associadas; |
| --- | --- |

(b)

Empresas que participem em projetos de rutura tecnológica no setor da defesa e em tecnologias de dupla utilização que lhes estejam estreitamente associadas;

| (c) | Cadeia logística no setor da defesa quando as entidades em causa participem em projetos de colaboração em investigação e desenvolvimento neste domínio, incluindo os apoiados pelo Fundo Europeu de Defesa; |
| --- | --- |

(c)

Cadeia logística no setor da defesa quando as entidades em causa participem em projetos de colaboração em investigação e desenvolvimento neste domínio, incluindo os apoiados pelo Fundo Europeu de Defesa;

| (d) | Infraestruturas de investigação e de formação no domínio da defesa. |
| --- | --- |

(d)

Infraestruturas de investigação e de formação no domínio da defesa.

| 14. | Espaço, em particular por meio do desenvolvimento do setor espacial, em consonância com os objetivos da estratégia espacial, no intuito de:






  (a) | Maximizar os benefícios para a sociedade e a economia da União; |
| --- | --- | --- |

14.

Espaço, em particular por meio do desenvolvimento do setor espacial, em consonância com os objetivos da estratégia espacial, no intuito de:

(a)

Maximizar os benefícios para a sociedade e a economia da União;

| (b) | Promover a competitividade das tecnologias e dos sistemas espaciais, com particular destaque para a vulnerabilidade das cadeias logísticas; |
| --- | --- |

(b)

Promover a competitividade das tecnologias e dos sistemas espaciais, com particular destaque para a vulnerabilidade das cadeias logísticas;

| (c) | Apoiar o espírito empresarial no domínio espacial, incluindo o desenvolvimento a jusante; |
| --- | --- |

(c)

Apoiar o espírito empresarial no domínio espacial, incluindo o desenvolvimento a jusante;

| (d) | Fomentar a autonomia da União no acesso seguro ao espaço, incluindo aspetos de dupla utilização. |
| --- | --- |

(d)

Fomentar a autonomia da União no acesso seguro ao espaço, incluindo aspetos de dupla utilização.

| 15. | Mares e oceanos, por meio do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, em consonância com os princípios financeiros da economia «azul» sustentável, nomeadamente mediante intervenções no domínio do empreendedorismo marítimo e da indústria marítima, da energia marinha renovável e da economia circular. |
| --- | --- |

15.

Mares e oceanos, por meio do desenvolvimento de projetos e empresas no domínio da economia azul, em consonância com os princípios financeiros da economia «azul» sustentável, nomeadamente mediante intervenções no domínio do empreendedorismo marítimo e da indústria marítima, da energia marinha renovável e da economia circular.

ANEXO III

Indicadores-chave de desempenho

1.   Volume dos financiamentos apoiados pelo fundo InvestEU (discriminados por vertente estratégica)

| 1.1 | Volume de operações assinadas |
| --- | --- |

1.1

| 1.2 | Investimentos mobilizados |
| --- | --- |

1.2

| 1.3 | Montante dos financiamentos privados mobilizados |
| --- | --- |

1.3

| 1.4 | Efeito de alavanca e efeito multiplicador obtidos |
| --- | --- |

1.4

2.   Cobertura geográfica dos financiamentos apoiados pelo fundo InvestEU (discriminados por vertente estratégica, país e região correspondente ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas — NUTS)

| 2.1 | Número de países (Estados-Membros e países terceiros) abrangidos pelas operações |
| --- | --- |

2.1

| 2.2 | Número de regiões abrangidas pelas operações |
| --- | --- |

2.2

| 2.3 | Volume das operações por país (Estado-Membro ou país terceiro) e por região |
| --- | --- |

2.3

3.   Impacte dos financiamentos provenientes do fundo InvestEU

| 3.1 | Número de empregos criados ou apoiados |
| --- | --- |

3.1

| 3.2 | Investimentos que apoiam objetivos climáticos, se for caso disso discriminados por vertente estratégica |
| --- | --- |

3.2

| 3.3 | Investimentos que apoiam a digitalização |
| --- | --- |

3.3

| 3.4 | Investimentos que apoiam a transição industrial |
| --- | --- |

3.4

4.   Infraestruturas sustentáveis

| 4.1 | Energia: capacidade suplementar instalada de produção de energia a partir de fontes renováveis e de outras fontes de energia seguras e sustentáveis, sem emissões ou com baixo nível de emissões (MW) |
| --- | --- |

4.1

| 4.2 | Energia: número de fogos e número de instalações públicas e comerciais cuja classificação de consumo energético melhorou |
| --- | --- |

4.2

| 4.3 | Energia: estimativa da poupança de energia gerada pelos projetos (kWh) |
| --- | --- |

4.3

| 4.4 | Energia: redução das emissões anuais de gases com efeito de estufa e emissões anuais de gases com efeito de estufa evitadas, em toneladas de equivalente CO2 |
| --- | --- |

4.4

| 4.5 | Energia: volume de investimento em infraestruturas energéticas sustentáveis mais desenvolvidas, mais inteligentes e mais modernas |
| --- | --- |

4.5

| 4.6 | Digital: número suplementar de fogos, empresas e edifícios públicos com acesso a banda larga de, pelo menos, 100 Mbps, passível de ser melhorada para velocidades da ordem dos gigabits, ou número de pontos de acesso à internet sem fios criados |
| --- | --- |

4.6

| 4.7 | Transporte: investimentos mobilizados, nomeadamente nas redes transeuropeias de transporte (RTE-T)






  — | Número de projetos de ligações transfronteiriças e ligações em falta (incluindo projetos relativos a nós urbanos, ligações ferroviárias transfronteiriças regionais, plataformas multimodais, portos marítimos, portos interiores, ligações a aeroportos e terminais rodoferroviários da rede principal RTE-T e da rede global) |
| --- | --- | --- |

4.7

—

Número de projetos de ligações transfronteiriças e ligações em falta (incluindo projetos relativos a nós urbanos, ligações ferroviárias transfronteiriças regionais, plataformas multimodais, portos marítimos, portos interiores, ligações a aeroportos e terminais rodoferroviários da rede principal RTE-T e da rede global)

| — | Número de projetos que contribuem para a digitalização dos transportes, nomeadamente mediante a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), dos Serviços de Informação Fluvial (RIS), do Sistema de Transporte Inteligente (ITS), do Sistema de Acompanhamento e de Informação do Tráfego de Navios (VTMIS)/de serviços marítimos em linha e da Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR) |
| --- | --- |

—

Número de projetos que contribuem para a digitalização dos transportes, nomeadamente mediante a implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), dos Serviços de Informação Fluvial (RIS), do Sistema de Transporte Inteligente (ITS), do Sistema de Acompanhamento e de Informação do Tráfego de Navios (VTMIS)/de serviços marítimos em linha e da Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR)

| — | Número de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos construídos ou melhorados |
| --- | --- |

—

Número de pontos de abastecimento de combustíveis alternativos construídos ou melhorados

| — | Número de projetos que contribuem para a segurança dos transportes |
| --- | --- |

—

Número de projetos que contribuem para a segurança dos transportes

| 4.8 | Ambiente: investimentos que contribuem para a execução de planos e programas exigidos pelo acervo da União no domínio do ambiente, relacionados com a qualidade do ar, a água, os resíduos e a natureza |
| --- | --- |

4.8

5.   Investigação, inovação e digitalização;

| 5.1 | Contribuição para o objetivo que consiste em investir 3 % do produto interno bruto (PIB) da União na investigação, no desenvolvimento e na inovação |
| --- | --- |

5.1

| 5.2 | Número de empresas apoiadas que executam projetos de investigação e de inovação, discriminadas em função da sua dimensão |
| --- | --- |

5.2

6.   PME

| 6.1 | Número de empresas apoiadas, discriminadas em função da sua dimensão (microempresas, pequenas empresas, empresas médias e pequenas empresas de média capitalização) |
| --- | --- |

6.1

| 6.2 | Número de empresas apoiadas, classificadas em função do seu estado de desenvolvimento (em fase de arranque, crescimento/expansão) |
| --- | --- |

6.2

| 6.3 | Número de empresas apoiadas, classificadas por Estado-Membro e região ao nível NUTS 2 |
| --- | --- |

6.3

| 6.4 | Número de empresas apoiadas, discriminadas por setor em função do código (NACE) da Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na União Europeia |
| --- | --- |

6.4

| 6.5 | Percentagem do volume de investimento destinada às PME, no âmbito da vertente estratégica PME |
| --- | --- |

6.5

7.   Investimento social e competências

| 7.1 | Infraestruturas sociais: capacidade e acesso às infraestruturas sociais apoiadas, por setor: habitação, educação, saúde, outros |
| --- | --- |

7.1

| 7.2 | Microfinanciamento e financiamento de empresas sociais: número de beneficiários de microfinanciamentos e de empresas sociais apoiadas |
| --- | --- |

7.2

| 7.3 | Competências: número de pessoas que adquiriram novas competências ou cujas competências foram validadas e certificadas: qualificações obtidas no quadro de sistemas formais de educação e formação |
| --- | --- |

7.3

8.   Investimento estratégico europeu

| 8.1 | Número e volume de operações que contribuem para a criação de infraestruturas críticas, discriminadas por infraestrutura física
  e virtual
  e, se for caso disso, pelas mercadorias e serviços associados |
| --- | --- |

8.1

| 8.2 | Capacidade adicional de infraestruturas críticas, se for caso disso discriminada por área |
| --- | --- |

8.2

| 8.3 | Número e volume das operações que contribuem para
  a investigação e
  o desenvolvimento de insumos e tecnologias de importância crítica para a segurança da União e dos Estados-Membros da União e de itens de uso duplo |
| --- | --- |

8.3

| 8.4 | Número de empresas apoiadas em função da sua dimensão que contribuem para o desenvolvimento de insumos e tecnologias de importância crítica para a segurança da União e dos Estados-Membros da União e de itens de uso duplo |
| --- | --- |

8.4

| 8.4-A | Número de polos e plataformas de inovação digital apoiados para a criação de sinergias entre empresas |
| --- | --- |

8.4-A

| 8.5 | Número e volume das operações que contribuem para o fornecimento, fabrico e constituição de existências de insumos de importância crítica
  – salvo se dentro dos limites dos requisitos legais existentes –
  , incluindo provisões de importância crítica na área da saúde |
| --- | --- |

8.5

| 8.6 | Outros insumos de importância crítica apoiados, incluindo provisões de importância crítica na área da saúde, ao nível do fornecimento, do fabrico e da constituição de existências, se for caso disso discriminados por tipo |
| --- | --- |

8.6

| 8.7 | Número e volume das operações que apoiam tecnologias digitais e facilitadoras essenciais com importância estratégica para o futuro da indústria da União |
| --- | --- |

8.7

| 8.7-A | Número e volume de operações para ajudar as empresas, em particular as PME, a digitalizar as suas empresas e aumentar a resiliência das suas cadeias de valor e modelos de negócio |
| --- | --- |

8.7-A

| 8.7-B | Número de empresas em fase de arranque apoiadas pelo Fundo InvestEU, número e volume de operações de promoção do empreendedorismo |
| --- | --- |

8.7-B

| 8.7-C | Número e volume de operações que contribuem para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, de acordo com os objetivos climáticos da União |
| --- | --- |

8.7-C

| 8.7-D | Número de missões das Plataformas Europeias de Aconselhamento ao Investimento em regiões e Estados-Membros até agora com um historial limitado em termos de arranque e desenvolvimento de projetos e em setores industriais com subinvestimento que, no passado, não beneficiaram dos instrumentos de investimento da União |
| --- | --- |

8.7-D

| 8.7-E | Aumento do volume de investimentos com capitais próprios e capitais de risco em projetos conexos |
| --- | --- |

8.7-E

| 8.7-F | Extensão regional e nacional que indica que os Estados-Membros e regiões beneficiadas estão distribuídas de forma uniforme em todo o território da União e que não existe concentração de benefícios num número limitado de Estados-Membros ou regiões |
| --- | --- |

8.7-F

ANEXO IV

Programa InvestEU — instrumentos precedentes

A.   Instrumentos de capital próprio:

| — | Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43). |
| --- | --- |

—

Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

| — | Projeto-Piloto de Transferência de Tecnologia (PTT): Decisão da Comissão relativa à adoção de uma decisão de financiamento complementar ao financiamento de ações no âmbito da atividade «Mercado interno de bens e políticas setoriais» da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007 e que adota a decisão-quadro relativa ao financiamento da ação preparatória «A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado» e de quatro projetos-piloto — «Erasmus jovens empresários», «Medidas destinadas a promover a cooperação e as parcerias entre microempresas e PME», «Transferência de tecnologias» e «Destinos europeus de excelência» — da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007. |
| --- | --- |

—

Projeto-Piloto de Transferência de Tecnologia (PTT): Decisão da Comissão relativa à adoção de uma decisão de financiamento complementar ao financiamento de ações no âmbito da atividade «Mercado interno de bens e políticas setoriais» da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007 e que adota a decisão-quadro relativa ao financiamento da ação preparatória «A UE responsável pelo seu papel num mundo globalizado» e de quatro projetos-piloto — «Erasmus jovens empresários», «Medidas destinadas a promover a cooperação e as parcerias entre microempresas e PME», «Transferência de tecnologias» e «Destinos europeus de excelência» — da Direção-Geral das Empresas e da Indústria para 2007.

| — | Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84). |
| --- | --- |

—

Mecanismo Europeu para as Tecnologias (MET01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

| — | Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (MIC PCI): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). |
| --- | --- |

—

Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (MIC PCI): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

| — | Mecanismo Interligar a Europa (MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1). |
| --- | --- |

—

Mecanismo Interligar a Europa (MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

| — | Mecanismo de capital próprio para o crescimento no âmbito do programa COSME (MCPC COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33). |
| --- | --- |

—

Mecanismo de capital próprio para o crescimento no âmbito do programa COSME (MCPC COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

| — | InnovFin Capital próprio:






  — | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104); |
| --- | --- | --- |

—

InnovFin Capital próprio:

—

Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);

| — | Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

| — | Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). |
| --- | --- |

—

Decisão n.o 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

| — | Vertente «Investimentos para a criação de capacidades» do EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238). |
| --- | --- |

—

Vertente «Investimentos para a criação de capacidades» do EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

B.   Instrumentos de garantia:

| — | Mecanismo de Garantia às PME 98 (GPME98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43). |
| --- | --- |

—

Mecanismo de Garantia às PME 98 (GPME98): Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (JO L 155 de 29.5.1998, p. 43).

| — | Mecanismo de Garantia às PME 01 (GPME01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84). |
| --- | --- |

—

Mecanismo de Garantia às PME 01 (GPME01): Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial no que respeita às pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (JO L 333 de 29.12.2000, p. 84).

| — | Mecanismo de Garantia às PME 07 no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (GPME07 PCI): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15). |
| --- | --- |

—

Mecanismo de Garantia às PME 07 no âmbito do Programa para a Competitividade e a Inovação (GPME07 PCI): Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p. 15).

| — | Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» — Garantia (IMEP-G): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1). |
| --- | --- |

—

Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» — Garantia (IMEP-G): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).

| — | Instrumento de Partilha de Riscos (IPR) «Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos» (MFPR):






  — | Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1); |
| --- | --- | --- |

—

Instrumento de Partilha de Riscos (IPR) «Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos» (MFPR):

—

Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1);

| — | Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86); |
| --- | --- |

—

Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico Cooperação de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 86);

| — | Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico: Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299). |
| --- | --- |

—

Decisão 2006/974/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico: Capacidades de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 299).

| — | Instrumento de Garantia EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238). |
| --- | --- |

—

Instrumento de Garantia EaSI: Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) e que altera a Decisão n.o 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 347 de 20.12.2013, p. 238).

| — | Mecanismo de Garantia de Empréstimos no âmbito do programa COSME (MGE COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33). |
| --- | --- |

—

Mecanismo de Garantia de Empréstimos no âmbito do programa COSME (MGE COSME): Regulamento (UE) n.o 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) (2014 — 2020) e que revoga a Decisão n.o 1639/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 33).

| — | InnovFin Empréstimos:






  — | Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). |
| --- | --- | --- |

—

InnovFin Empréstimos:

—

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

| — | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104); |
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Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);

| — | Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965). |
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—

Decisão 2013/743/UE do Conselho, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece o programa específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga as Decisões 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE e 2006/975/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

| — | Mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos (MG SCC): Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221). |
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Mecanismo de garantia para os setores culturais e criativos (MG SCC): Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

| — | Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes (MGEE): Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50). |
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—

Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes (MGEE): Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa «Erasmus+»: o programa da União para o ensino, a formação, a juventude e o desporto, e que revoga as Decisões n.o 1719/2006/CE, n.o 1720/2006/CE e n.o 1298/2008/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 50).

| — | Instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (IFPEE): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185). |
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—

Instrumento de financiamento privado para a eficiência energética (IFPEE): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

C.   Instrumentos de partilha dos riscos:

| — | Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR): Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1); |
| --- | --- |

—

Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR): Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013). Declarações da Comissão (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1);

| — | InnovFin:






  — | Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104); |
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InnovFin:

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Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104);

| — | Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81). |
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—

Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).

| — | Instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129). |
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—

Instrumento de dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE): Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

| — | Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (MFCN): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185). |
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Mecanismo de Financiamento do Capital Natural (MFCN): Regulamento (UE) n.o 1293/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 614/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 185).

D.   Veículos de investimento específicos:

| — | Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» — Fonds commun de placements — fonds d'investissements spécialisés (IMEP FCP-FIS): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1). |
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—

Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» — Fonds commun de placements — fonds d'investissements spécialisés (IMEP FCP-FIS): Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social (JO L 87 de 7.4.2010, p. 1).

| — | Marguerite:






  — | Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1). |
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—

Marguerite:

—

Regulamento (CE) n.o 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia (JO L 162 de 22.6.2007, p. 1).

| — | Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, relativa à participação da União Europeia no Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infraestruturas (Fundo Marguerite). |
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—

Decisão da Comissão, de 25 de fevereiro de 2010, relativa à participação da União Europeia no Fundo Europeu 2020 para a energia, as alterações climáticas e as infraestruturas (Fundo Marguerite).

| — | Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE): Regulamento (UE) n.o 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 346 de 30.12.2010, p. 5). |
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Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE): Regulamento (UE) n.o 1233/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 663/2009 que estabelece um programa de concessão de apoio financeiro comunitário a projetos no domínio da energia para o relançamento da economia (JO L 346 de 30.12.2010, p. 5).

ANEXO V

Deficiências do mercado, situações de investimento insatisfatório, adicionalidade e atividades excluídas

A.   Deficiências do mercado, situações de investimento insatisfatório e adicionalidade

Em conformidade com o artigo 209.o do Regulamento Financeiro, a garantia da UE visa suprir as deficiências do mercado ou responder a situações de investimento insatisfatório (artigo 209.o, n.o 2, alínea a)) e assegurar a adicionalidade, evitando substituir-se ao apoio e ao investimento potencial de outras fontes públicas ou privadas (artigo 209.o, n.o 2, alínea b)).

A fim de dar cumprimento ao artigo 209.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro, as operações de financiamento e investimento que beneficiam da garantia da UE devem cumprir os requisitos estabelecidos nos seguintes pontos 1 e 2:

1.   Deficiências do mercado e situações de investimento insatisfatório

A fim de suprir as deficiências do mercado ou de responder a situações de investimento insatisfatório, tal como referido no artigo 209.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Financeiro, os investimentos visados pelas operações de financiamento e investimento devem incluir uma das seguintes características:

| (a) | Caráter de bem público (por exemplo, ensino e competências, cuidados de saúde e acessibilidade, disponibilidade de infraestruturas gratuitas ou a custos irrisórios) pelo qual o operador ou a empresa não consegue obter suficientes benefícios financeiros; |
| --- | --- |

(a)

Caráter de bem público (por exemplo, ensino e competências, cuidados de saúde e acessibilidade, disponibilidade de infraestruturas gratuitas ou a custos irrisórios) pelo qual o operador ou a empresa não consegue obter suficientes benefícios financeiros;

| (b) | Externalidades que o operador ou a empresa geralmente não consegue internalizar, como investimento em I&D, eficiência energética, clima ou proteção do ambiente; |
| --- | --- |

(b)

Externalidades que o operador ou a empresa geralmente não consegue internalizar, como investimento em I&D, eficiência energética, clima ou proteção do ambiente;

| (c) | Assimetrias de informação, particularmente no caso das PME e das pequenas empresas de média capitalização, designadamente níveis de risco mais elevados associados a empresas em fase inicial, empresas com ativos principalmente incorpóreos ou com garantias insuficientes ou empresas que se concentram em atividades de risco mais elevado; |
| --- | --- |

(c)

Assimetrias de informação, particularmente no caso das PME e das pequenas empresas de média capitalização, designadamente níveis de risco mais elevados associados a empresas em fase inicial, empresas com ativos principalmente incorpóreos ou com garantias insuficientes ou empresas que se concentram em atividades de risco mais elevado;

| (d) | Projetos de infraestruturas transfronteiras e serviços ou fundos conexos que investem a nível transfronteiras para fazer face à fragmentação do mercado interno e melhorar a coordenação no âmbito do mercado interno; |
| --- | --- |

(d)

Projetos de infraestruturas transfronteiras e serviços ou fundos conexos que investem a nível transfronteiras para fazer face à fragmentação do mercado interno e melhorar a coordenação no âmbito do mercado interno;

| (e) | Exposição a níveis mais elevados de riscos em determinados setores, países ou regiões, além dos níveis que os intervenientes financeiros privados podem ou estão dispostos a aceitar. Tal inclui situações em que o investimento não teria sido realizado, ou não teria sido realizado na mesma medida, devido ao seu caráter inovador ou ao risco associado à inovação ou a tecnologias não provadas; |
| --- | --- |

(e)

Exposição a níveis mais elevados de riscos em determinados setores, países ou regiões, além dos níveis que os intervenientes financeiros privados podem ou estão dispostos a aceitar. Tal inclui situações em que o investimento não teria sido realizado, ou não teria sido realizado na mesma medida, devido ao seu caráter inovador ou ao risco associado à inovação ou a tecnologias não provadas;

| (f) | Em caso de apoio a operações de financiamento e investimento inseridas na vertente de investimentos estratégicos europeus, o investimento não teria sido realizado, ou não teria sido realizado na mesma medida, por financiamento no mercado de entidades estabelecidas e que operam na União, devido a dificuldades de internalização dos benefícios obtidos em termos de interesse estratégico europeu; |
| --- | --- |

(f)

Em caso de apoio a operações de financiamento e investimento inseridas na vertente de investimentos estratégicos europeus, o investimento não teria sido realizado, ou não teria sido realizado na mesma medida, por financiamento no mercado de entidades estabelecidas e que operam na União, devido a dificuldades de internalização dos benefícios obtidos em termos de interesse estratégico europeu;

| (g) | Deficiências de mercado ou situações de investimento insatisfatório novas ou complexas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento. |
| --- | --- |

(g)

Deficiências de mercado ou situações de investimento insatisfatório novas ou complexas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do presente regulamento.

2.   Adicionalidade

As operações de financiamento e investimento devem cumprir ambos os aspetos da adicionalidade a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro. Significa isto que as operações não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, por outras fontes públicas ou privadas sem o apoio do fundo InvestEU. Para efeitos do presente regulamento, as operações de financiamento e investimento em causa devem satisfazer ambos os critérios seguintes:

| (1) | Para que seja considerado adicional às fontes privadas a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, o fundo InvestEU apoia as operações de financiamento e investimento dos parceiros de execução centrando-se em investimentos que, devido às suas características (natureza de bem público, externalidades, assimetrias de informação, considerações de coesão socioeconómica etc.), são insuscetíveis de gerar retornos financeiros suficientes ao nível do mercado ou são considerados demasiado arriscados (comparativamente aos níveis de risco que as entidades privadas em causa estão dispostas a aceitar). Em virtude destas características, as operações de financiamento e investimento em questão não conseguem ter acesso a financiamento no mercado em condições razoáveis ao nível da fixação de preços, dos requisitos de garantias, do tipo de financiamento, do prazo de maturidade do financiamento concedido ou de outras condições e não seriam realizadas, ou não seriam realizadas na mesma medida, sem apoio público; |
| --- | --- |

(1)

Para que seja considerado adicional às fontes privadas a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, o fundo InvestEU apoia as operações de financiamento e investimento dos parceiros de execução centrando-se em investimentos que, devido às suas características (natureza de bem público, externalidades, assimetrias de informação, considerações de coesão socioeconómica etc.), são insuscetíveis de gerar retornos financeiros suficientes ao nível do mercado ou são considerados demasiado arriscados (comparativamente aos níveis de risco que as entidades privadas em causa estão dispostas a aceitar). Em virtude destas características, as operações de financiamento e investimento em questão não conseguem ter acesso a financiamento no mercado em condições razoáveis ao nível da fixação de preços, dos requisitos de garantias, do tipo de financiamento, do prazo de maturidade do financiamento concedido ou de outras condições e não seriam realizadas, ou não seriam realizadas na mesma medida, sem apoio público;

| (2) | Para que seja considerado adicional ao apoio proveniente de outras fontes públicas a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, o fundo InvestEU apoia apenas operações de financiamento e investimento às quais se aplicam as seguintes condições:






  (a) | As operações de financiamento ou investimento não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, pelo parceiro de execução, sem o apoio do fundo InvestEU; e |
| --- | --- | --- |

(2)

Para que seja considerado adicional ao apoio proveniente de outras fontes públicas a que se refere o artigo 209.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento Financeiro, o fundo InvestEU apoia apenas operações de financiamento e investimento às quais se aplicam as seguintes condições:

(a)

As operações de financiamento ou investimento não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, pelo parceiro de execução, sem o apoio do fundo InvestEU; e

| (b) | As operações de financiamento ou investimento não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, na União ao abrigo de outros instrumentos públicos, tais como instrumentos financeiros de gestão partilhada a nível regional ou nacional. No entanto, é possível uma utilização complementar do fundo InvestEU e de outros recursos públicos, designadamente nos casos em que possa obter-se valor acrescentado ao nível da União e em que, na perspetiva de uma consecução eficiente dos objetivos políticos, possa otimizar-se a utilização dos recursos públicos. |
| --- | --- |

(b)

As operações de financiamento ou investimento não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, na União ao abrigo de outros instrumentos públicos, tais como instrumentos financeiros de gestão partilhada a nível regional ou nacional. No entanto, é possível uma utilização complementar do fundo InvestEU e de outros recursos públicos, designadamente nos casos em que possa obter-se valor acrescentado ao nível da União e em que, na perspetiva de uma consecução eficiente dos objetivos políticos, possa otimizar-se a utilização dos recursos públicos.

| (3) | Também podem ser consideradas adicionais, na vertente de investimentos estratégicos europeus, as operações de financiamento e investimento que, sem o apoio do fundo InvestEU, não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, por outras entidades públicas ou privadas estabelecidas e que operem na União. |
| --- | --- |

(3)

Também podem ser consideradas adicionais, na vertente de investimentos estratégicos europeus, as operações de financiamento e investimento que, sem o apoio do fundo InvestEU, não teriam sido realizadas, ou não teriam sido realizadas na mesma medida, por outras entidades públicas ou privadas estabelecidas e que operem na União.

Para demonstrar que as operações de financiamento e investimento que beneficiam da garantia da UE apresentam adicionalidade em relação ao mercado e a outros apoios públicos existentes, os parceiros de execução devem fornecer informações que demonstrem, pelo menos, uma das seguintes características:

| (a) | Apoio prestado por meio de posições subordinadas em relação a outros mutuantes públicos ou privados ou dentro da estrutura de financiamento; |
| --- | --- |

(a)

Apoio prestado por meio de posições subordinadas em relação a outros mutuantes públicos ou privados ou dentro da estrutura de financiamento;

| (b) | Apoio prestado por meio de capitais próprios ou a eles equiparados ou por meio de dívida com prazos longos, preços, requisitos de garantia ou outras condições insuficientemente disponíveis no mercado ou a partir de outras fontes públicas; |
| --- | --- |

(b)

Apoio prestado por meio de capitais próprios ou a eles equiparados ou por meio de dívida com prazos longos, preços, requisitos de garantia ou outras condições insuficientemente disponíveis no mercado ou a partir de outras fontes públicas;

| (c) | Apoio a operações com perfil de risco mais elevado do que o geralmente aceite nas atividades normais do parceiro de execução ou apoio ao parceiro de execução acima da capacidade própria para apoiar tais operações; |
| --- | --- |

(c)

Apoio a operações com perfil de risco mais elevado do que o geralmente aceite nas atividades normais do parceiro de execução ou apoio ao parceiro de execução acima da capacidade própria para apoiar tais operações;

| (d) | Participação em mecanismos de partilha de riscos orientados para domínios de intervenção que expõem o parceiro de execução a níveis de risco mais elevados do que os níveis por ele geralmente aceites ou do que os níveis de risco que os intervenientes financeiros privados podem ou estão dispostos a aceitar; |
| --- | --- |

(d)

Participação em mecanismos de partilha de riscos orientados para domínios de intervenção que expõem o parceiro de execução a níveis de risco mais elevados do que os níveis por ele geralmente aceites ou do que os níveis de risco que os intervenientes financeiros privados podem ou estão dispostos a aceitar;

| (e) | Apoio que catalisa ou atrai financiamento privado ou público adicional e é complementar a outras fontes privadas e comerciais, em especial proveniente de classes de investidores ou investidores institucionais tradicionalmente avessos ao risco, em resultado do efeito de sinalização que tem o apoio prestado ao abrigo do fundo InvestEU; |
| --- | --- |

(e)

Apoio que catalisa ou atrai financiamento privado ou público adicional e é complementar a outras fontes privadas e comerciais, em especial proveniente de classes de investidores ou investidores institucionais tradicionalmente avessos ao risco, em resultado do efeito de sinalização que tem o apoio prestado ao abrigo do fundo InvestEU;

| (f) | Apoio prestado por meio de produtos financeiros não disponíveis ou não oferecidos a nível suficiente nos países ou regiões visados, devido a mercados inexistentes, subdesenvolvidos ou incompletos. |
| --- | --- |

(f)

Apoio prestado por meio de produtos financeiros não disponíveis ou não oferecidos a nível suficiente nos países ou regiões visados, devido a mercados inexistentes, subdesenvolvidos ou incompletos.

No que se refere às operações de financiamento e investimento intermediadas, designadamente o apoio às PME, a adicionalidade deve ser verificada a nível do intermediário, em vez de ao nível do beneficiário final. Considera-se que existe adicionalidade quando o fundo InvestEU apoia um intermediário financeiro na criação de uma nova carteira com nível de risco mais elevado ou no aumento do volume de atividades que já têm risco elevado, em comparação com o nível de risco que os intervenientes financeiros privados e públicos podem ou estão dispostos a aceitar nos países ou regiões visados.

A garantia da UE não pode ser concedida para apoiar operações de refinanciamento (por exemplo a substituição de acordos de empréstimo existentes ou de outras formas de apoio financeiro a projetos que já se tenham concretizado parcial ou totalmente), exceto em circunstâncias excecionais específicas devidamente justificadas, em que se demonstre que a operação ao abrigo da garantia da UE irá permitir um novo investimento num domínio elegível para operações de financiamento e investimento ao abrigo do anexo II, num montante, adicional ao volume corrente de atividade do parceiro de execução ou do intermediário financeiro, pelo menos equivalente ao montante da operação que satisfaz os critérios de elegibilidade estabelecidos no presente regulamento. Os requisitos estabelecidos no presente anexo, secção A, relativamente às deficiências do mercado, às situações de investimento insatisfatório e à adicionalidade aplicam-se igualmente a essas operações de refinanciamento.

B.   Atividades excluídas

O fundo InvestEU não apoia:

| (1) | Atividades que limitem os direitos e as liberdades individuais ou violem os direitos humanos; |
| --- | --- |

(1)

Atividades que limitem os direitos e as liberdades individuais ou violem os direitos humanos;

| (2) | No domínio das atividades de defesa, a utilização, o desenvolvimento ou a produção de tecnologias e produtos proibidos pelo direito internacional aplicável; |
| --- | --- |

(2)

No domínio das atividades de defesa, a utilização, o desenvolvimento ou a produção de tecnologias e produtos proibidos pelo direito internacional aplicável;

| (3) | Produtos de tabaco e atividades com ele relacionadas (produção, distribuição, transformação e comercialização); |
| --- | --- |

(3)

Produtos de tabaco e atividades com ele relacionadas (produção, distribuição, transformação e comercialização);

| (4) | Atividades excluídas da possibilidade de financiamento pelo artigo [X] do Regulamento [Horizonte Europa] (30): investigação na clonagem humana para efeitos de reprodução; atividades destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias; atividades destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas; |
| --- | --- |

(4)

Atividades excluídas da possibilidade de financiamento pelo artigo [X] do Regulamento [Horizonte Europa] (30): investigação na clonagem humana para efeitos de reprodução; atividades destinadas a alterar o património genético de seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias; atividades destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, nomeadamente por transferência de núcleos de células somáticas;

| (5) | Jogo a dinheiro (produção, conceção, distribuição, processamento, comercialização ou atividades relacionadas com software); |
| --- | --- |

(5)

Jogo a dinheiro (produção, conceção, distribuição, processamento, comercialização ou atividades relacionadas com software);

| (6) | Comércio sexual e infraestruturas, serviços e meios de comunicação social conexos; |
| --- | --- |

(6)

Comércio sexual e infraestruturas, serviços e meios de comunicação social conexos;

| (7) | Atividades que envolvam animais vivos para fins experimentais e científicos, se não for possível garantir o cumprimento da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais Vertebrados utilizados para Fins Experimentais e outros Fins Científicos (31); |
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(7)

Atividades que envolvam animais vivos para fins experimentais e científicos, se não for possível garantir o cumprimento da Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais Vertebrados utilizados para Fins Experimentais e outros Fins Científicos (31);

| (8) | Atividades de desenvolvimento imobiliário, tais como atividades cuja única finalidade seja renovar e arrendar novamente ou revender edifícios existentes, bem como construir novos projetos; no entanto, são elegíveis atividades no setor imobiliário relacionadas com os objetivos específicos do InvestEU, indicados no artigo 3.o, n.o 2, e com os domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento ao abrigo do anexo II, por exemplo investimentos em projetos de eficiência energética ou de habitação social; |
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(8)

Atividades de desenvolvimento imobiliário, tais como atividades cuja única finalidade seja renovar e arrendar novamente ou revender edifícios existentes, bem como construir novos projetos; no entanto, são elegíveis atividades no setor imobiliário relacionadas com os objetivos específicos do InvestEU, indicados no artigo 3.o, n.o 2, e com os domínios elegíveis para operações de financiamento e investimento ao abrigo do anexo II, por exemplo investimentos em projetos de eficiência energética ou de habitação social;

| (9) | Atividades financeiras como a aquisição ou a negociação de instrumentos financeiros. São excluídas, nomeadamente, as intervenções destinadas à aquisição de empresas com vista ao desmembramento de ativos ou que visem o capital de substituição destinado ao desmembramento de ativos; |
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(9)

Atividades financeiras como a aquisição ou a negociação de instrumentos financeiros. São excluídas, nomeadamente, as intervenções destinadas à aquisição de empresas com vista ao desmembramento de ativos ou que visem o capital de substituição destinado ao desmembramento de ativos;

| (10) | Atividades proibidas pela legislação nacional em vigor; |
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(10)

Atividades proibidas pela legislação nacional em vigor;

| (11) | A desativação, exploração, adaptação ou construção de centrais nucleares; |
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(11)

A desativação, exploração, adaptação ou construção de centrais nucleares;

| (12) | Investimentos relacionados com a extração, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis sólidos ou petróleo, bem como os investimentos relacionados com a extração de gás. Esta exclusão não se aplica a:






  (a) | projetos para os quais não existam tecnologias alternativas viáveis; |
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(12)

Investimentos relacionados com a extração, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis sólidos ou petróleo, bem como os investimentos relacionados com a extração de gás. Esta exclusão não se aplica a:

(a)

projetos para os quais não existam tecnologias alternativas viáveis;

| (b) | projetos relacionados com a prevenção e o controlo da poluição; |
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(b)

projetos relacionados com a prevenção e o controlo da poluição;

| (c) | projetos que contemplem instalações de captura e armazenamento, ou de captura e utilização, de dióxido de carbono e projetos industriais ou de investigação que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa, em comparação com os índices de referência aplicáveis do sistema de comércio de licenças de emissões da UE; |
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(c)

projetos que contemplem instalações de captura e armazenamento, ou de captura e utilização, de dióxido de carbono e projetos industriais ou de investigação que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa, em comparação com os índices de referência aplicáveis do sistema de comércio de licenças de emissões da UE;

| (13) | Investimentos em instalações de deposição de resíduos em aterros. Esta exclusão não se aplica a investimentos em:






  (a) | Instalações de deposição local em aterro que constituam elemento acessório de um projeto de investimento, industrial ou mineiro, relativamente ao qual se tenha demonstrado que a deposição em aterro é a única opção viável para tratamento dos resíduos industriais ou de extração mineira produzidos pela atividade em causa; |
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(13)

Investimentos em instalações de deposição de resíduos em aterros. Esta exclusão não se aplica a investimentos em:

(a)

Instalações de deposição local em aterro que constituam elemento acessório de um projeto de investimento, industrial ou mineiro, relativamente ao qual se tenha demonstrado que a deposição em aterro é a única opção viável para tratamento dos resíduos industriais ou de extração mineira produzidos pela atividade em causa;

| (b) | Instalações já existentes em aterros que visem a utilização de gases gerados no próprio aterro ou a extração mineira no aterro, com reprocessamento dos resíduos dela provenientes; |
| --- | --- |

(b)

Instalações já existentes em aterros que visem a utilização de gases gerados no próprio aterro ou a extração mineira no aterro, com reprocessamento dos resíduos dela provenientes;

| (14) | Investimentos em instalações de tratamento mecânico e biológico. Esta exclusão não se aplica a investimentos que visem a reconversão de instalações de tratamento mecânico e biológico já existentes na produção de energia a partir de resíduos ou operações de reciclagem de resíduos separados, como a compostagem e a digestão anaeróbia; |
| --- | --- |

(14)

Investimentos em instalações de tratamento mecânico e biológico. Esta exclusão não se aplica a investimentos que visem a reconversão de instalações de tratamento mecânico e biológico já existentes na produção de energia a partir de resíduos ou operações de reciclagem de resíduos separados, como a compostagem e a digestão anaeróbia;

| (15) | Investimentos em incineradores para tratamento de resíduos. Esta exclusão não se aplica a investimentos em:






  (a) | Instalações que se destinam exclusivamente ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis; |
| --- | --- | --- |

(15)

Investimentos em incineradores para tratamento de resíduos. Esta exclusão não se aplica a investimentos em:

(a)

Instalações que se destinam exclusivamente ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis;

| (b) | Instalações já existentes nas quais o investimento se destine a aumentar a eficiência energética, capturar gases de escape para armazenamento ou reutilização ou recuperar matérias das cinzas de incineração, desde que os investimentos em causa não aumentem a capacidade de processamento de resíduos da instalação. |
| --- | --- |

(b)

Instalações já existentes nas quais o investimento se destine a aumentar a eficiência energética, capturar gases de escape para armazenamento ou reutilização ou recuperar matérias das cinzas de incineração, desde que os investimentos em causa não aumentem a capacidade de processamento de resíduos da instalação.

Os parceiros de execução são responsáveis por assegurar a conformidade, na assinatura, das operações de financiamento e investimento com os critérios de exclusão estabelecidos no presente anexo, acompanhar a conformidade dessas operações com estes critérios durante a execução do projeto e tomar as medidas corretivas que eventualmente se justifiquem.

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(1)  O assunto foi devolvido às comissões competentes, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0203/2020).

1

o

o

(*1)  Alterações: o texto novo ou alterado é assinalado em itálico e a negrito; as supressões são indicadas pelo símbolo ▌.

*1

(2)  JO C [...], [...], p. [...].

2

(3)  JO C [...], [...], p. [...].

3

(4)  
  Regulamento (UE) n.o 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) e que revoga as Decisões n.o 1718/2006/CE, n.o 1855/2006/CE e n.o 1041/2009/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 221).

4

Regulamento (UE) n.o

o

o

o

(5)  JO L 282 de 19.10.2016, p. 4.

5

(6)  COM(2018)0353.

6

(7)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.

7

(8)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que altera a Diretiva 2003/35/CE e revoga a Diretiva 2001/81/CE (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

8

(9)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

9

(10)  Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).

10

o

o

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

11

o

o

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o

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o

o

(12)  COM(2018)0323 final.

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

13

o

(14)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

14

o

(15)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

15

o

o

(16)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

16

(17)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

17

o

o

o

(18)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

18

o

(19)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

19

o

(20)  Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).

20

(21)  Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO L 198 de 28.7.2017, p. 29).

21

(22)  SEC(2018)0310; SWD(2018)337.

22

(23)  COM(2020)0022 final.

23

(24)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).

24

(25)  ...

25

(26)  ...

26

(27)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

27

(28)  Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).

28

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(29)  Entende-se por «habitação social a preços acessíveis» a que se destine a pessoas desfavorecidas ou a grupos sociais menos favorecidos que, por condicionalismos de solvabilidade, enfrentem privações graves de alojamento ou não consigam ter acesso a alojamento nas condições do mercado.

29

(30)  Artigo 14.o da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão [2018/0224(COD)].

30

o

(31)  JO L 222 de 24.8.1999, p. 31.

31

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