# Jornal Oficial C 423/2021

| | ISSN 1977-1010 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 423 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano19 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 423

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano19 de outubro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 423/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10379 — HDT AUTOMOTIVE SOLUTIONS/VERITAS) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 423/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10379 — HDT AUTOMOTIVE SOLUTIONS/VERITAS) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Conselho |
| 2021/C 423/02 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados | 2 |
| 2021/C 423/03 | Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados | 4 |
| 2021/C 423/04 | Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 5 |
| 2021/C 423/05 | Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi | 6 |
| 2021/C 423/06 | Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria | 8 |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 423/07 | Taxas de câmbio do euro — 18 de outubro de 2021 | 9 |
| 2021/C 423/08 | Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações na sua reunião de 7 de Dezembro de 2020 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo M.9730 — FCA/PSA — Relator: Dinamarca | 10 |
| 2021/C 423/09 | Sprawozdanie końcowe urzędnika przeprowadzającego spotkanie wyjaśniające — Sprawa M.9730 — FCA/PSA | 13 |
| 2021/C 423/10 | Resumo da Decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.9730 — FCA/PSA)
  [notificada com o número C(2020) 9109] | 14 |
| 2021/C 423/11 | Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade | 24 |
| 2021/C 423/12 | Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) | 25 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

2021/C 423/02

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

2

2021/C 423/03

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

4

2021/C 423/04

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

5

2021/C 423/05

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

6

2021/C 423/06

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

o

8

Comissão Europeia

2021/C 423/07

Taxas de câmbio do euro — 18 de outubro de 2021

9

2021/C 423/08

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações na sua reunião de 7 de Dezembro de 2020 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo M.9730 — FCA/PSA — Relator: Dinamarca

10

2021/C 423/09

Sprawozdanie końcowe urzędnika przeprowadzającego spotkanie wyjaśniające — Sprawa M.9730 — FCA/PSA

13

2021/C 423/10

Resumo da Decisão da Comissão de 21 de dezembro de 2020 que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (Processo M.9730 — FCA/PSA)
  [notificada com o número C(2020) 9109]

[notificada com o número C(2020) 9109]

14

2021/C 423/11

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

24

2021/C 423/12

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

25

---

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
| --- | --- |

PT

---

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/1 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/1

---

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10379 — HDT AUTOMOTIVE SOLUTIONS/VERITAS)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 423/01)

Em 11 de outubro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10379. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10379.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/2 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/2

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

(2021/C 423/02)

Comunicam-se as seguintes informações à atenção das pessoas que constam do anexo da Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (3) que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686 continuassem a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1686, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprirem necessidades básicas ou efetuarem pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o desse regulamento.

As pessoas em causa podem fazer um requerimento a fim de obterem a exposição de motivos do Conselho para a sua inclusão e manutenção na referida lista. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/1693 e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1686. Para que os requerimentos sejam analisados aquando da próxima reapreciação, deverão ser enviados até 15 de julho de 2022.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho para o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(2)  JO L 369 de 19.10.2021, p. 17.

(3)  JO L255 de 21.9.2016, p. 1.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/4 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/4

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a quem são aplicáveis as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho que impõem medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

(2021/C 423/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento dos dados são a Decisão (PESC) 2016/1693 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1825 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho (4).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Pessoa encarregada da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2016/1693, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1825, e do Regulamento (UE) 2016/1686.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2016/1693 e no Regulamento (UE) 2016/1686.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 25.

(3)  JO L 369 de 19.10.2021, p. 17.

(4)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/5

---

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2021/C 423/04)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2015/1763 (1) do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826 (2) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) 2015/1755 (3) do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos continuassem a figurar na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826, e no Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2015/1755, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho, até 2 de julho de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas designadas, a efetuar pelo Conselho nos termos do artigo 6.o da Decisão (PESC) 2015/1763 e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1755.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

---

(1)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(2)  JO L 369 de 19.10.2021, p. 12.

(3)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(4)  JO L 362 de 30.10.2020, p. 1.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/6 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/6

---

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

(2021/C 423/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado no seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1763, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2021/1826, e do Regulamento (UE) 2015/1755, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1578.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1763 e no Regulamento (UE) 2015/1755.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

---

(1)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 37.

(3)  JO L 369 de 19.10.2021, p. 12.

(4)  JO L 257 de 2.10.2015, p. 1.

(5)  JO L 362 de 30.10.2020, p. 1.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/8

---

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2021/C 423/06)

Comunica-se a seguinte informação a Jassem Mohammad ZAKARIA (n.o 167), Abdullah Abdullah (n.o 229), Imad Abdullah SARA (n.o 259), Talal AL-BARAZI (t.c.p. Barazi) (n.o 296), Malloul (t.c.p. Maloul) HUSSEIN (t.c.p. AL-HUSSEIN) (n.o 309), pessoas cujos nomes estão incluídos no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas com exposições de motivos alteradas. As pessoas em causa são informadas de que, até 26 de outubro de 2021, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento no sentido de obter a exposição de motivos alterada prevista relativa à manutenção da sua designação:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Secretariado-Geral |
| RELEX.1.C |
| Rue de la Loi/Wetstraat 175 |
| 1048 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

RELEX.1.C

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço postal ou eletrónico acima referidos, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos.

---

(1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

---

Comissão Europeia

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/9 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/9

---

Taxas de câmbio do euro (1)

18 de outubro de 2021

(2021/C 423/07)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1604 |
| JPY | iene | 132,46 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4400 |
| GBP | libra esterlina | 0,84438 |
| SEK | coroa sueca | 10,0375 |
| CHF | franco suíço | 1,0712 |
| ISK | coroa islandesa | 150,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,7643 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,453 |
| HUF | forint | 361,35 |
| PLN | zlóti | 4,5787 |
| RON | leu romeno | 4,9490 |
| TRY | lira turca | 10,7740 |
| AUD | dólar australiano | 1,5707 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4384 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0268 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6436 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5659 |
| KRW | won sul-coreano | 1 377,90 |
| ZAR | rand | 17,1217 |
| CNY | iuane | 7,4617 |
| HRK | kuna | 7,5085 |
| IDR | rupia indonésia | 16 371,79 |
| MYR | ringgit | 4,8406 |
| PHP | peso filipino | 59,025 |
| RUB | rublo | 82,7185 |
| THB | baht | 38,827 |
| BRL | real | 6,3651 |
| MXN | peso mexicano | 23,7177 |
| INR | rupia indiana | 87,4083 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1604

JPY

iene

132,46

DKK

coroa dinamarquesa

7,4400

GBP

libra esterlina

0,84438

SEK

coroa sueca

10,0375

CHF

franco suíço

1,0712

ISK

coroa islandesa

150,00

NOK

coroa norueguesa

9,7643

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,453

HUF

forint

361,35

PLN

zlóti

4,5787

RON

leu romeno

4,9490

TRY

lira turca

10,7740

AUD

dólar australiano

1,5707

CAD

dólar canadiano

1,4384

HKD

dólar de Hong Kong

9,0268

NZD

dólar neozelandês

1,6436

SGD

dólar singapurense

1,5659

KRW

won sul-coreano

1 377,90

ZAR

rand

17,1217

CNY

iuane

7,4617

HRK

kuna

7,5085

IDR

rupia indonésia

16 371,79

MYR

ringgit

4,8406

PHP

peso filipino

59,025

RUB

rublo

82,7185

THB

baht

38,827

BRL

real

6,3651

MXN

peso mexicano

23,7177

INR

rupia indiana

87,4083

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/10 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/10

---

Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentrações na sua reunião de 7 de Dezembro de 2020 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao processo M.9730 — FCA/PSA

Relator: Dinamarca

(2021/C 423/08)

Jurisdição

| 1. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das Concentrações») (1). |
| --- | --- |

1.

| 2. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada ter dimensão à escala da União nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

2.

Definição do mercado de produto

| 3. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição dos mercados de produto relevantes para:






  a. | O mercado do fabrico e fornecimento de VCL, subsegmentado entre






  a. | veículos com um peso bruto admissível até 3,5 toneladas, ainda mais subsegmentados entre i) VCL pequenos e compactos, ii) VCL médios, e iii) VCL grandes; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

a.

O mercado do fabrico e fornecimento de VCL, subsegmentado entre

a.

veículos com um peso bruto admissível até 3,5 toneladas, ainda mais subsegmentados entre i) VCL pequenos e compactos, ii) VCL médios, e iii) VCL grandes;

| b. | veículos com um peso bruto admissível entre 3,5 e 6 toneladas, e |
| --- | --- |

b.

veículos com um peso bruto admissível entre 3,5 e 6 toneladas, e

| c. | um potencial subsegmento de VCL grandes e de VCL entre 3,5 e 6 toneladas combinados. |
| --- | --- |

c.

um potencial subsegmento de VCL grandes e de VCL entre 3,5 e 6 toneladas combinados.

| b. | O mercado do fabrico e fornecimento de VLP subsegmentado entre i) Segmento A (veículos muito pequenos), ii) Segmento B (veículos pequenos), iii) Veículos pequenos (incluindo os segmentos A e B), iv) Segmento C (veículos médios), v) veículos executivos, vi) veículos de luxo, vii) veículos desportivos, viii) veículos utilitários desportivos (SUV), ix) Segmento M (monovolumes), e os SUV ainda mais subsegmentados em a) SUV-A, b) SUV-B, c) SUV-C, d) Segmento SUV-D, e) SUV-E de luxo, f) Segmento J (que inclui todos os tipos de SUV). |
| --- | --- |

b.

O mercado do fabrico e fornecimento de VLP subsegmentado entre i) Segmento A (veículos muito pequenos), ii) Segmento B (veículos pequenos), iii) Veículos pequenos (incluindo os segmentos A e B), iv) Segmento C (veículos médios), v) veículos executivos, vi) veículos de luxo, vii) veículos desportivos, viii) veículos utilitários desportivos (SUV), ix) Segmento M (monovolumes), e os SUV ainda mais subsegmentados em a) SUV-A, b) SUV-B, c) SUV-C, d) Segmento SUV-D, e) SUV-E de luxo, f) Segmento J (que inclui todos os tipos de SUV).

| c. | O mercado da distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL. |
| --- | --- |

c.

O mercado da distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL.

| d. | O mercado do fabrico e fornecimento de vários componentes automóveis, conforme subsegmentado na decisão. |
| --- | --- |

d.

O mercado do fabrico e fornecimento de vários componentes automóveis, conforme subsegmentado na decisão.

| e. | O mercado do fabrico e fornecimento de vários produtos de automatização, conforme subsegmentado na decisão. |
| --- | --- |

e.

O mercado do fabrico e fornecimento de vários produtos de automatização, conforme subsegmentado na decisão.

| f. | Os mercados de vários serviços financeiros, conforme subsegmentado na decisão. |
| --- | --- |

f.

Os mercados de vários serviços financeiros, conforme subsegmentado na decisão.

Definição do mercado geográfico

| 4. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com as conclusões da Comissão, no seu projeto de decisão, no que diz respeito à definição dos mercados geográficos relevantes para:






  a. | O mercado nacional do fabrico e fornecimento de VCL (conforme subsegmentado na decisão). |
| --- | --- | --- |

4.

a.

O mercado nacional do fabrico e fornecimento de VCL (conforme subsegmentado na decisão).

| b. | O mercado nacional do fabrico e fornecimento de VLP (conforme subsegmentado na decisão). |
| --- | --- |

b.

O mercado nacional do fabrico e fornecimento de VLP (conforme subsegmentado na decisão).

| c. | O mercado nacional da distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL. |
| --- | --- |

c.

O mercado nacional da distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL.

| d. | Os mercados do fabrico e fornecimento de vários componentes automóveis que abrangem, pelo menos, o EEE. |
| --- | --- |

d.

Os mercados do fabrico e fornecimento de vários componentes automóveis que abrangem, pelo menos, o EEE.

| e. | Os mercados do fabrico e fornecimento de vários produtos de automatização que abrangem, pelo menos, o EEE. |
| --- | --- |

e.

Os mercados do fabrico e fornecimento de vários produtos de automatização que abrangem, pelo menos, o EEE.

| f. | Os mercados nacionais de vários serviços financeiros. |
| --- | --- |

f.

Os mercados nacionais de vários serviços financeiros.

Apreciação em termos de concorrência

| 5. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada suscitaria sérias dúvidas em resultado de efeitos horizontais não coordenados no mercado do fabrico e fornecimento de VCL pequenos (VCL pequenos) na






  i. | Bélgica. |
| --- | --- | --- |

5.

i.

Bélgica.

| ii. | Chéquia. |
| --- | --- |

ii.

Chéquia.

| iii. | França. |
| --- | --- |

iii.

França.

| iv. | Grécia. |
| --- | --- |

iv.

Grécia.

| v. | Itália. |
| --- | --- |

v.

Itália.

| vi. | Lituânia. |
| --- | --- |

vi.

Lituânia.

| vii. | Polónia. |
| --- | --- |

vii.

Polónia.

| viii. | Portugal. |
| --- | --- |

viii.

Portugal.

| ix. | Eslováquia. |
| --- | --- |

ix.

Eslováquia.

| 6. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em resultado de efeitos horizontais não coordenados nos seguintes mercados afetados:






  a. | O fabrico e fornecimento de VCL pequenos nos mercados nacionais não enumerados no ponto 5 acima. |
| --- | --- | --- |

6.

a.

O fabrico e fornecimento de VCL pequenos nos mercados nacionais não enumerados no ponto 5 acima.

| b. | O fabrico e fornecimento de VCL médios em qualquer mercado nacional. |
| --- | --- |

b.

O fabrico e fornecimento de VCL médios em qualquer mercado nacional.

| c. | Em qualquer mercado nacional, o fabrico e fornecimento de






  i. | VCL grandes (até 3,5 toneladas), |
| --- | --- | --- |

c.

Em qualquer mercado nacional, o fabrico e fornecimento de

i.

VCL grandes (até 3,5 toneladas),

| ii. | VCL acima de 3,5 toneladas e até 6 toneladas, e |
| --- | --- |

ii.

VCL acima de 3,5 toneladas e até 6 toneladas, e

| iii. | VCL grandes e VCL acima de 3,5 toneladas e até 6 toneladas. |
| --- | --- |

iii.

VCL grandes e VCL acima de 3,5 toneladas e até 6 toneladas.

| d. | O fabrico e fornecimento de todos os tipos de VLP em qualquer mercado nacional. |
| --- | --- |

d.

O fabrico e fornecimento de todos os tipos de VLP em qualquer mercado nacional.

| e. | A distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL em qualquer mercado nacional. |
| --- | --- |

e.

A distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL em qualquer mercado nacional.

| f. | O mercado do crédito automóvel em Itália. |
| --- | --- |

f.

O mercado do crédito automóvel em Itália.

| g. | O mercado do crédito a concessionários de automóveis em qualquer mercado nacional. |
| --- | --- |

g.

O mercado do crédito a concessionários de automóveis em qualquer mercado nacional.

| 7. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão de que a operação notificada não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em resultado de efeitos não horizontais em qualquer um dos mercados verticalmente afetados relativamente aos mercados a montante de fabrico e venda de vários componentes automóveis e aos mercados a jusante de fabrico e fornecimento de VLP e VCL, assim como aos mercados a montante de fabrico e fornecimento de vários produtos de automatização e aos mercados a jusante de fabrico e fornecimento de VLP e LCV. |
| --- | --- |

7.

Compromissos

| 8. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos finais assumidos pelas Partes em 27 de outubro de 2020 eliminarem as sérias dúvidas identificadas no projeto de decisão. |
| --- | --- |

8.

| 9. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de que, sob reserva do pleno cumprimento dos compromissos finais assumidos pelas Partes em 27 de outubro de 2020, a operação notificada não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. |
| --- | --- |

9.

Compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo EEE

| 10. | O Comité Consultivo (treze Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada dever, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

10.

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/13

---

Sprawozdanie końcowe urzędnika przeprowadzającego spotkanie wyjaśniające (1)

Sprawa M.9730 — FCA/PSA

(2021/C 423/09)

W dniu 8 maja 2020 r., zgodnie z art. 4 rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw (2), Komisja otrzymała zgłoszenie planowanej koncentracji, w wyniku której przedsiębiorstwa Peugeot S.A. («PSA») i Fiat Chrysler Automobiles N.V. («FCA») (łącznie «strony zgłaszające») zostaną połączone w rozumieniu art. 3 ust. 1 lit. a) rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw («planowana transakcja»).

W dniu 17 czerwca 2020 r. Komisja wszczęła postępowanie zgodnie z art. 6 ust. 1 lit. c) rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw («decyzja na podstawie art. 6 ust. 1 lit. c)»).

W dniu 30 czerwca 2020 r. strony zgłaszające przedstawiły pisemne uwagi dotyczące decyzji na podstawie art. 6 ust. 1 lit. c).

W dniu 20 lipca 2020 r. Komisja przyjęła decyzję na podstawie art. 11 ust. 3 rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw, zobowiązując strony do dostarczenia informacji, stanowiących przedmiot dwóch wcześniejszych wniosków o udzielenie informacji. Zgodnie z art. 10 ust. 4 rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw decyzją tą zawieszono termin, o którym mowa w art. 10 ust. 3 tego rozporządzenia.

W celu rozwiązania stwierdzonych przez Komisję problemów w zakresie konkurencji, w dniu 25 września 2020 r. strony zgłaszające przedstawiły zobowiązania zgodnie z art. 8 ust. 2 rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw.

W dniu 28 września 2020 r. Komisja rozpoczęła test rynku w odniesieniu do wspominanych zobowiązań.

W dniu 30 września 2020 r. Komisja poinformowała strony zgłaszające, że okres zawieszenia terminu upłynął w dniu 28 września 2020 r., po przekazaniu przez strony w tym dniu wymaganych informacji.

W dniu 27 października 2020 r. strony zgłaszające przedstawiły, na podstawie art. 8 ust. 2 rozporządzenia w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw, zmienione zobowiązania.

W rezultacie w projekcie decyzji uznaje się, że planowana transakcja jest zgodna z rynkiem wewnętrznym i funkcjonowaniem Porozumienia EOG, pod warunkiem pełnego przestrzegania zmienionych zobowiązań.

Podsumowując, uznaję, że w niniejszym postępowaniu przestrzegano skutecznego wykonywania praw procesowych stron.

Bruksela, 8 grudnia 2020 r.

Wouter WILS

---

(1)  Na podstawie art. 16 i 17 decyzji 2011/695/UE Przewodniczącego Komisji Europejskiej z dnia 13 października 2011 r. w sprawie funkcji i zakresu uprawnień urzędnika przeprowadzającego spotkanie wyjaśniające w niektórych postępowaniach z zakresu konkurencji ( L 275 z 20 de outubro de 2011, s. 29) («decyzja 2011/695/UE»).

1

(2)  Rozporządzenie Rady (WE) nr 139/2004, de 20 de Janeiro de 2004, w sprawie kontroli koncentracji przedsiębiorstw ( L 24 z 29 de janeiro de 2004, s. 1) («rozporządzenie w sprawie kontroli łączenia przedsiębiorstw»).

2

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/14 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/14

---

RESUMO DA DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de dezembro de 2020

que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE

(Processo M.9730 — FCA/PSA)

[notificada com o número C(2020) 9109]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2021/C 423/10)

Em 21 de dezembro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1)
  , nomeadamente o seu artigo 8.o 2. Pode ser consultada uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua em que faz fé, no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: o, n.http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm?clear=1&policy_area_id=2

I.   AS PARTES E A CONCENTRAÇÃO

| (1) | Em 8 de maio de 2020, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho («Regulamento das Concentrações»), pelo qual a Peugeot S.A. («PSA», França) e a Fiat Chrysler Automobiles N.V. («FCA», Países Baixos), controlada pela EXOR N.V., procederiam a uma fusão completa na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | A PSA opera a nível mundial no fabrico, fornecimento e distribuição de veículos ligeiros de passageiros («VLP») e de veículos comerciais ligeiros («VCL») das marcas Peugeot, Citroën, Opel, Vauxhall e DS. Através da sua filial Faurecia S.A. («Faurecia»), opera também no fabrico e fornecimento de diversos componentes para automóveis. A PSA presta igualmente serviços auxiliares, tais como soluções de financiamento para a aquisição de veículos automóveis das suas marcas, bem como serviços e soluções de mobilidade. |
| --- | --- |

(2)

| (3) | A FCA opera a nível mundial no fabrico, fornecimento e distribuição de VLP e VCL das marcas Fiat, Chrysler, Jeep, Alfa Romeo, Lancia, Abarth, Dodge, Ram e Fiat Professional. Além disso, a FCA é proprietária da Teksid S.p.A. («Teksid»), que produz componentes metálicos para automóveis, da Plastic Components and Modules Automotive S.p.A («PCMA»), especializada no fabrico de componentes e módulos de plástico, e da Comau S.p.A («Comau»), especializada em automatização industrial. A FCA oferece ainda soluções de financiamento para apoiar as vendas dos veículos das suas marcas. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | A PSA e a FCA são designadas na presente decisão por «partes notificantes» ou «Partes» da «operação proposta». |
| --- | --- |

(4)

| (5) | Nos termos do Acordo de Concentração assinado em 17 de dezembro de 2019, na data de conclusão, todas as ações da PSA e da FCA emitidas e em circulação serão trocadas por ações de uma entidade recém-constituída com sede nos Países Baixos, de acordo com a taxa de câmbio acordada entre as Partes. O Acordo de Concentração foi alterado em 14 de setembro de 2020. As alterações foram de natureza económica, à luz do impacto da pandemia de Covid-19, mas não afetaram a estrutura ou o âmbito da fusão. |
| --- | --- |

(5)

II.   O PROCEDIMENTO

| (6) | Em 17 de junho de 2020, a Comissão concluiu que a operação proposta suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno e o Acordo EEE e adotou uma decisão para dar início a um processo, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das Concentrações. Em 30 de junho de 2020, as partes notificantes apresentaram as suas observações escritas sobre a decisão tomada nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c). |
| --- | --- |

(6)

| (7) | Em 3 de julho de 2020, o período de análise da concentração foi prorrogado por 15 dias úteis após o pedido das Partes nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações. |
| --- | --- |

(7)

| (8) | Em 20 de julho de 2020, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, que suspendeu o prazo para a adoção de uma decisão final neste processo. Esta suspensão do prazo terminou em 28 de setembro de 2020. |
| --- | --- |

(8)

| (9) | Em 28 de setembro de 2020, a Comissão lançou um teste de mercado sobre os compromissos apresentados pelas partes notificantes em 25 de setembro de 2020 para dar resposta à preocupação preliminar em matéria de concorrência identificada pela Comissão e na sequência de debates aprofundados. Em 27 de outubro de 2020, as partes notificantes apresentaram formalmente a versão final dos compromissos («compromissos finais»). |
| --- | --- |

(9)

III.   RESUMO DA APRECIAÇÃO

| (10) | As atividades das Partes sobrepõem-se, sobretudo, em duas áreas: i) fabrico e venda, distribuição por grosso e a retalho de VLP; e ii) fabrico e venda, distribuição por grosso e a retalho de VCL. Ambas as Partes, através das filiais da FCA (Teksid, PCMA e Comau), e da filial da PSA (Faurecia), também fabricam e vendem várias peças sobresselentes, componentes e soluções para automóveis, mas, em grande medida, estas atividades são complementares. Além disso, esta atividade está verticalmente relacionada com o fabrico de VLP e VCL. Por último, ambas as Partes oferecem igualmente financiamento automóvel e serviços conexos. As sobreposições são resumidas a seguir. |
| --- | --- |

(10)

A.   Os mercados relevantes

Fabrico e venda de VLP e VCL

| (11) | A Comissão definiu anteriormente mercados distintos para o fabrico e o fornecimento de VLP, por um lado, e de veículos comerciais, por outro. |
| --- | --- |

(11)

| (12) | No âmbito dos veículos comerciais, considerou que i) os VCL, ii) os camiões de tamanho médio; e iii) os camiões pesados constituem mercados de produto distintos. No âmbito dos VCL, a Comissão deixou em aberto a questão de saber se os VCL devem ser mais subsegmentados em veículos com um peso bruto admissível até 3,5 toneladas, e entre 3,5 e 6 toneladas, e se as carrinhas de caixa aberta devem ser excluídas do(s) mercado(s) de VCL. |
| --- | --- |

(12)

| (13) | Com base na sua análise e no estudo de mercado neste processo, a Comissão concluiu que i) os VCL até 3,5 toneladas podem ser distinguidos entre VCL pequenos, VCL médios e VCL grandes (estes últimos incluindo produtos VCL semiacabados para conversão), e que ii) pode ser deixada em aberto a questão de saber se os VCL grandes (até 3,5 toneladas) e os VCL entre 3,5 e 6 toneladas devem ser considerados parte do mesmo mercado ou de mercados de produto distintos. Além disso, as carrinhas de caixa aberta, as furgonetas derivadas de automóveis ligeiros e versões de VLP de VCL para passageiros não fazem parte dos mercados de VCL. |
| --- | --- |

(13)

| (14) | No âmbito dos VLP, considerou mercados de produto distintos para i) veículos muito pequenos (A), ii) veículos pequenos (B), iii) veículos médios (C), iv) veículos grandes (D), v) veículos executivos, vi) veículos de luxo, vii) veículos desportivos, viii) veículos utilitários desportivos (SUV) e ix) monovolumes (M), assim como um x) segmento mais amplo de veículos pequenos que inclui os segmentos A e B. A Comissão também considerou uma subsegmentação adicional do segmento SUV em SUV i) muito pequenos (SUV-A), ii) pequenos (SUV-B), iii) médios (SUV-C), iv) grandes (SUV-D), e v) de luxo (SUV-E), mas deixou a definição do mercado em aberto. |
| --- | --- |

(14)

| (15) | Com base na sua análise e no estudo de mercado neste processo, a Comissão considerou que a sua anterior segmentação dos VLP permanece adequada. |
| --- | --- |

(15)

| (16) | A Comissão também investigou se os veículos de baixas emissões («VBE») constituem um mercado de produto distinto dos veículos com motor de combustão interna («MCI») e se o mercado dos VCL deve ser ainda mais segmentado de acordo com a i) tecnologia (automóveis a bateria elétrica e automóveis híbridos) ou as ii) categorias definidas para os automóveis MCI. A Comissão considera desnecessário subsegmentar mais os mercados de VLP entre VCL e veículos MCI ou, no âmbito dos VCL, por tipo de tecnologia de propulsão, uma vez que a quota da FCA em quaisquer mercados de VCL hipotéticos seria zero (ou perto de zero para qualquer veículo lançado em 2020). |
| --- | --- |

(16)

| (17) | A Comissão considera que a questão da definição precisa do mercado de produto pode ser deixada em aberto, uma vez que a operação proposta não suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno em qualquer um dos mercados de VLP, mesmo de acordo com a definição de mercado plausível mais restrita possível. |
| --- | --- |

(17)

| (18) | Com base na sua análise e no estudo de mercado, a Comissão considerou, de acordo com a sua prática decisória, que os mercados de fabrico e fornecimento de VCL e VLP são de âmbito nacional. No entanto, uma vez que as condições de fornecimento são determinadas ao nível do EEE, a Comissão considera que a concorrência a este nível não pode ser ignorada. Por conseguinte, embora a apreciação ocorra, sobretudo, a nível nacional, as quotas de mercado a nível do EEE e o panorama concorrencial a nível do EEE também serão tidos em conta. |
| --- | --- |

(18)

Distribuição por grosso e a retalho de VCL e VLP

| (19) | Em decisões anteriores, a Comissão definiu mercados do produto para a distribuição por grosso e a retalho de VLP e VCL. Embora a Comissão tenha distinguido, em algumas decisões anteriores, entre a distribuição por grosso e a retalho de veículos ligeiros de passageiros e de VCL, acabou por deixar em aberto a definição precisa do mercado de produto. De qualquer modo, a Comissão concluiu que uma subsegmentação adicional dos VLP e VCL com base nos tipos de veículos não seria adequada. Para efeitos da presente decisão, a Comissão seguiu a sua prática decisória. |
| --- | --- |

(19)

| (20) | Em decisões anteriores, a Comissão deixou em aberto a questão se saber se o mercado de distribuição por grosso é de âmbito nacional ou à escala do EEE, e se os mercados de distribuição a retalho devem ser considerados de âmbito nacional, local ou à escala do EEE. Para efeitos da presente decisão, a Comissão seguiu a sua prática decisória. |
| --- | --- |

(20)

Fabrico e venda de componentes automóveis

| (21) | Em processos anteriores que envolviam o fabrico e o fornecimento de componentes automóveis, a Comissão considerou, embora deixando em aberto, a questão de saber se i) cada componente automóvel constitui um mercado distinto ou se ii) os módulos/sistemas constituem os mercados de produto adequados. No presente processo, a Comissão também seguiu este princípio. Uma vez que as Partes e as suas filiais só vendem componentes a OEM/OES, o mercado independente pós-venda não foi analisado na presente decisão. |
| --- | --- |

(21)

| (22) | Em decisões anteriores, a Comissão considerou que o mercado de componentes automóveis para venda a OEM/OES era, pelo menos, à escala do EEE e, em alguns casos, era de âmbito mundial, mas acabou por deixar em aberto a definição precisa do mercado geográfico. |
| --- | --- |

(22)

Banca a retalho - crédito automóvel

| (23) | Em decisões anteriores, a Comissão considerou que i) na banca a retalho, o crédito ao consumo pode constituir um mercado distinto e ii) no crédito ao consumo, o crédito (empréstimo) para a aquisição de veículos automóveis e o crédito oferecido para a aquisição de outros bens de consumo podem constituir mercados distintos. Em relação ao crédito automóvel, a Comissão considerou um mercado limitado a atividades não cativas («o mercado concorrencial»), excluindo as atividades cativas, mas acabou por deixar em aberto a definição precisa do mercado de produto. Num mercado de serviços de financiamento automóvel a Comissão considerou ainda a subsegmentação em mercados de i) crédito automóvel e ii) serviços de locação de veículos automóveis (potencialmente subsegmentados entre locações financeiras e operacionais). A Comissão acabou por deixar em aberto a definição precisa do mercado de produto. |
| --- | --- |

(23)

| (24) | De acordo com decisões anteriores, para efeitos da presente decisão, a Comissão considera o mercado geográfico i) do crédito automóvel de âmbito nacional; ii) dos serviços de locação (financeira e operacional) de âmbito nacional ou mais vasto; e iii) do crédito a concessionários de automóveis de âmbito nacional. |
| --- | --- |

(24)

Crédito a PME – crédito a concessionários de automóveis

| (25) | Em decisões anteriores, a Comissão considerou uma segmentação do mercado dos serviços bancários a empresas com base no grupo de clientes, ou seja, entre i) serviços bancários para grandes clientes empresariais (possivelmente segmentados ainda mais por categoria de produtos) e ii) serviços bancários para PME e, possivelmente, dentro dos serviços bancários para PME, um segmento separado para o crédito a concessionários de automóveis. Para efeitos da presente decisão, a Comissão analisa o mercado de financiamento automóvel no mercado plausível mais restrito possível do crédito a concessionários de automóveis. |
| --- | --- |

(25)

| (26) | De acordo com decisões anteriores, para efeitos da presente decisão, a Comissão considera o mercado geográfico i) do crédito automóvel de âmbito nacional; ii) dos serviços de locação (financeira e operacional) de âmbito nacional ou mais vasto; e iii) do crédito a concessionários de automóveis de âmbito nacional. |
| --- | --- |

(26)

B.   Apreciação em termos de concorrência

Mercado do fabrico e fornecimento de VCL

| (27) | As atividades das Partes sobrepõem-se nos mercados do fabrico e fornecimento de VCL pequenos, VCL médios e VCL grandes, com numerosos mercados afetados a nível nacional. |
| --- | --- |

(27)

| (28) | No mercado do fabrico e fornecimento de VCL pequenos, os mercados afetados são a Áustria, a Bélgica, a Croácia, o Chipre, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Noruega, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. |
| --- | --- |

(28)

| (29) | A Comissão considera que a operação proposta suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno nos mercados dos VCL pequenos da Bélgica, Chéquia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia, uma vez que é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva nesses mercados. Verificam-se as seguintes circunstâncias em todos esses mercados: i) as quotas de mercado combinadas das Partes são elevadas ou muito elevadas, ii) o aumento da quota decorrente da operação proposta não é insignificante, iii) a FCA e a PSA são consideradas concorrentes particularmente próximos, vi) os restantes concorrentes, considerados isoladamente, seja porque não são concorrentes próximos ou porque as suas quotas de mercado não são suficientemente elevadas, não parecem exercer uma pressão suficiente sobre as Partes, e vii) a curto e a médio prazo, é pouco provável a entrada de novos operadores no mercado devido à existência de obstáculos à entrada relativamente altos. Além disso, as quotas combinadas das Partes a nível do EEE sugerem que as pressões exteriores ao mercado são limitadas. |
| --- | --- |

(29)

| (30) | Nos restantes Estados-Membros do EEE, a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva. Em particular, em vários Estados-Membros do EEE (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Noruega, Suécia e Reino Unido), o aumento da quota trazido pela operação proposta é muito limitado ou existiam vários fatores atenuantes: o facto de a quota combinada estar sempre abaixo da presunção de posição dominante de 50 % estabelecida nas Orientações para a apreciação de concentrações horizontais, a existência de outros concorrentes fortes – alguns dos quais também próximos ou particularmente próximos das Partes – com marcas de renome nos mercados de VCL e amplas redes de serviços, bem como a existência de capacidade não utilizada no mercado. Em alguns destes mercados, a Comissão também concluiu que as Partes não são concorrentes suficientemente próximos. |
| --- | --- |

(30)

| (31) | No mercado do fabrico e fornecimento de VCL médios, os mercados afetados são: a Áustria, a Bélgica, a Chéquia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia e a Espanha. |
| --- | --- |

(31)

| (32) | A Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes mercados. Na maioria deles, o aumento da quota trazido pela operação proposta era muito limitado e/ou a quota de mercado combinada era relativamente baixa. Apenas na Bélgica, na Grécia, na Itália, no Luxemburgo e na Eslováquia, a quota combinada das Partes era moderada ou relativamente elevada. No entanto, muito embora em alguns destes países as Partes também fossem concorrentes próximos, a Comissão teve em conta vários fatores atenuantes: o facto de a quota combinada estar sempre abaixo da presunção de posição dominante de 50 % estabelecida nas Orientações para a apreciação de concentrações horizontais, a existência de outros concorrentes fortes – alguns dos quais também próximos ou particularmente próximos das Partes – com marcas de renome nos mercados de VCL e amplas redes de serviços, bem como a existência de capacidade não utilizada no mercado. Além disso, ao nível do EEE, as quotas das Partes são mais baixas e o mercado é menos concentrado, o que sugere que as Partes podem enfrentar pressões exteriores ao mercado. |
| --- | --- |

(32)

| (33) | No mercado do fabrico e fornecimento de VCL grandes, os mercados afetados são: a Áustria, a Bélgica, a Croácia, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, a Noruega, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. |
| --- | --- |

(33)

| (34) | A Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes mercados. Em vários destes mercados, o aumento da quota trazido pela operação proposta era muito limitado e/ou a quota combinada era relativamente baixa (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Letónia, Lituânia, Roménia, Polónia, Portugal, Suécia e Reino Unido). Na Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Noruega, Eslováquia, Eslovénia e Espanha, a quota combinada das Partes era moderada e, em alguns casos, até mesmo relativamente elevada. No entanto, muito embora em alguns destes países as Partes também fossem concorrentes próximos, a Comissão teve em conta vários fatores atenuantes: o facto de, exceto no caso da Eslováquia, a quota combinada estar sempre abaixo da presunção de posição dominante de 50 % estabelecida nas Orientações para a apreciação de concentrações horizontais, a existência de outros concorrentes fortes – alguns dos quais também próximos ou particularmente próximos das Partes – com marcas de renome nos mercados de VCL e amplas redes de serviços, e a existência de capacidade não utilizada no mercado. No caso da Eslováquia, embora a quota combinada fosse muito elevada, a Comissão teve em consideração a volatilidade das quotas e a ausência de quaisquer preocupações em matéria de concorrência relativos a este país identificados no estudo de mercado. Além disso, ao nível do EEE, as quotas das Partes são mais baixas e o mercado é menos concentrado e com mais concorrentes do que nos VCL pequenos, o que sugere que as Partes podem enfrentar pressões exteriores ao mercado. |
| --- | --- |

(34)

| (35) | No mercado de VCL entre 3,5 e 6 toneladas, existem apenas dois mercados afetados: a França e o Reino Unido, e a quota combinada das Partes era moderada em ambos os casos. No mercado que combina os VCL grandes e os VCL entre 3,5 e 6 toneladas, as quotas de mercado são consideravelmente mais baixas do que no mercado dos VCL grandes. Além disso, as vendas de VCL entre 3,5 e 6 toneladas constituem apenas uma pequena parte (5 %) do mercado total, o que significa que a apreciação dos VCL grandes se aplica, em geral, ao mercado mais alargado. |
| --- | --- |

(35)

Mercado do fabrico e fornecimento de VLP

| (36) | As atividades das Partes sobrepõem-se no fabrico e fornecimento de VLP, com numerosos mercados afetados a nível nacional. |
| --- | --- |

(36)

| (37) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento A («muito pequenos»), os mercados nacionais afetados eram a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido. No entanto, tendo em conta a evolução previsível deste mercado, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum mercado de veículos muito pequenos no EEE. |
| --- | --- |

(37)

| (38) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento B («veículos pequenos»), os mercados nacionais afetados são a Bélgica, a França, a Grécia, a Itália, Portugal, a Espanha e o Reino Unido. Em nenhum destes países a quota combinada das Partes ultrapassa os 40 % e, em todos os países afetados, exceto na Itália, o aumento trazido pela operação proposta é mínimo. Por conseguinte, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(38)

| (39) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos dos segmentos A e B, os mercados nacionais afetados são (além dos países afetados mencionados acima para um mercado que abrange apenas veículos pequenos): a Áustria, a Bulgária, a Croácia, a Dinamarca, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo e a Eslovénia. A quota combinada das Partes não ultrapassa os 40 % em nenhum dos mercados afetados, exceto na Itália e na Lituânia. Além disso, as Partes não são concorrentes próximos neste mercado hipotético, uma vez que estão sobretudo presentes em segmentos diferentes (a PSA nos VLP do segmento B e a FCA nos VLP do segmento A). Por conseguinte, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(39)

| (40) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento C («veículos médios»), os mercados nacionais afetados são a França, a Grécia, a Itália, a Lituânia, Malta e Portugal. O mercado de veículos médios não é muito concentrado e, após a concentração em causa, ainda existiriam mais de dez empresas presentes com vários modelos no mercado. Além disso, este é um mercado em declínio. Por conseguinte, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(40)

| (41) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento D («veículos grandes»), os mercados nacionais afetados são a Croácia, a França e Malta. Tendo em conta o pequeno ou insignificante aumento provocado pela FCA nesses mercados, e outros fatores atenuantes, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(41)

| (42) | No mercado do fabrico e fornecimento de todos os SUV, os mercados nacionais mais afetados são a Bélgica, a França, a Itália, a Lituânia, os Países Baixos, Portugal e a Espanha. Tendo em conta a quota de mercado relativamente baixa ou moderada da entidade resultante da concentração, a existência de vários outros concorrentes em cada mercado nacional e alguns elementos específicos dos Estados-Membros, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva num mercado que abrange todos os SUV. |
| --- | --- |

(42)

| (43) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento SUV-B, os mercados nacionais afetados são a Áustria, a Bélgica, a Croácia, a Chéquia, a Dinamarca, a França, a Alemanha, a Grécia, a Itália, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e o Reino Unido. Tendo em conta que, de um modo geral, os participantes no mercado consideram o segmento SUV-B um mercado altamente competitivo, com intensa concorrência e numerosos intervenientes, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(43)

| (44) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento SUV-C, os mercados nacionais afetados são a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos, Portugal e a Espanha. Tendo em conta que, de um modo geral, este segmento também está em crescimento, e as quotas combinadas das Partes e o aumento são baixos a moderados, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(44)

| (45) | No mercado do fabrico e fornecimento de veículos do segmento M («monovolumes»), os mercados nacionais afetados são a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, a Chéquia, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Islândia, a Irlanda, a Itália, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Eslováquia, a Eslovénia, a Espanha e o Reino Unido. De um modo geral, o segmento M está em declínio (e espera-se que este declínio continue no futuro, principalmente porque os clientes estão a mudar para SUV), as Partes não são concorrentes próximos ou particularmente próximos, a maioria dos participantes no estudo de mercado não identificou quaisquer preocupações em nenhum dos mercados afetados, e a quota combinada das Partes é moderada na maioria dos países. Nos países em que a quota combinada é mais elevada (Croácia, Estónia, Grécia, Itália e Espanha), o aumento é pequeno, exceto na Itália e na Grécia, onde se aplicam outros fatores atenuantes. Por conseguinte, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva em nenhum destes Estados-Membros do EEE. |
| --- | --- |

(45)

Distribuição por grosso de VCL e VLP

| (46) | A nível grossista, a PSA e a FCA distribuem os seus veículos no EEE através das suas filiais, que apenas distribuem os seus próprios veículos, ou através de importadores independentes. A PSA e a FCA não distribuem veículos de outros OEM. Dado que, em muitos Estados-Membros, uma ou ambas as Partes distribuem através de importadores independentes, as suas atividades grossistas só se sobrepõem em 13 Estados-Membros. |
| --- | --- |

(46)

| (47) | Uma vez que as Partes possuem canais de distribuição próprios que não se sobrepõem, independentemente das respetivas quotas de mercado, a operação proposta não terá impacto na estrutura concorrencial dos mercados grossistas. Por outras palavras, a FCA apenas distribui veículos da FCA às suas redes de distribuição. Nessas vendas, não concorre com a PSA, que apenas distribui veículos da PSA às suas próprias redes. Quanto muito, pode-se dizer que as Partes concorrem pelo mercado quando procuram novos concessionários em determinadas zonas. Por conseguinte, qualquer perda de concorrência decorrente da operação proposta seria muito mais limitada do que qualquer perda de concorrência nos mercados de fabrico e fornecimento. |
| --- | --- |

(47)

| (48) | Relativamente à distribuição por grosso apenas de VCL, a quota de mercado combinada das Partes não ultrapassa os 50 % em qualquer Estado-Membro. Nos países com a quota de mercado combinada mais elevada, e também nos países com o aumento mais elevado, existiriam, pelo menos, quatro concorrentes após a concentração, todos eles OEM fortes, tanto a nível nacional como do EEE, com amplas redes de distribuição. |
| --- | --- |

(48)

| (49) | Relativamente à distribuição por grosso apenas de VLP, a quota de mercado combinada das Partes não ultrapassa os 40 % em qualquer Estado-Membro e o aumento não ultrapassa os 10 %, exceto na Itália. No entanto, na Itália, continuariam a existir cinco concorrentes após a concentração e dois com uma quota de mercado idêntica ao aumento. Mais uma vez, as redes de distribuição das Partes não se sobrepõem, o que significa que a perda de concorrência resultante da operação proposta seria limitada. |
| --- | --- |

(49)

| (50) | No que respeita à distribuição por grosso de VLP e VCL combinados, a estrutura do mercado é ligeiramente pior do que a dos VLP, mas não significativamente diferente. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado da distribuição por grosso de VLP e VCL, independentemente da definição do mercado. |
| --- | --- |

(50)

Distribuição a retalho de VCL e VLP

| (51) | A Comissão observa que ambas as Partes possuem canais de distribuição próprios que não se sobrepõem, uma vez que ambas estão ativas apenas na distribuição das suas respetivas marcas. Além disso, os fabricantes concorrentes não recorrerão aos canais de distribuição da PSA e da FCA, nem antes nem após a concentração. |
| --- | --- |

(51)

| (52) | As Partes distribuem os seus veículos através de concessionários próprios ou de concessionários independentes. No entanto, a sua presença no mercado de distribuição a retalho no EEE é insignificante, uma vez que a larga maioria dos concessionários da PSA e da FCA são independentes. Além disso, ambas as Partes realizam algumas vendas diretas a clientes finais. |
| --- | --- |

(52)

| (53) | A nível nacional, o único mercado afetado é o da distribuição a retalho de VCL em Portugal, onde a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no que diz respeito à distribuição a retalho de VCL, dada a quota de mercado combinada relativamente baixa, o aumento muito pequeno, e o facto de as Partes continuarem a enfrentar uma forte concorrência de concessionários que distribuem outras marcas de OEM, independentes ou não, e de concessionários independentes que distribuem veículos da PSA e da FCA. |
| --- | --- |

(53)

| (54) | A nível local, as seguintes zonas de influência locais resultam em mercados afetados: i) distribuição a retalho de VLP em Valência, Espanha; ii) distribuição a retalho de VLP e VCL em Valência, Espanha; iii) distribuição a retalho de VCL em Villeneuve d’Ascq, França; iv) distribuição a retalho de VCL em Boulogne Billancourt, França; e v) distribuição a retalho de VCL em Sevilha, Espanha. |
| --- | --- |

(54)

| (55) | A quota de mercado combinada das Partes, independentemente da definição do mercado, seria inferior a 25 %, com um aumento inferior a 5 %, exceto em Sevilha. No entanto, em Sevilha, a quota de mercado não ultrapassa os 40 % e, em qualquer caso, as Partes continuarão a enfrentar uma forte concorrência de concessionários que distribuem outras marcas de OEM, independentes ou não, e de concessionários independentes que distribuem veículos da PSA e da FCA, mesmo na zona de influência local de Sevilha. |
| --- | --- |

(55)

| (56) | Por conseguinte, a Comissão considera que a operação proposta não é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva no mercado da distribuição a retalho de VLP e VCL, independentemente da definição do mercado. |
| --- | --- |

(56)

Componentes automóveis

| (57) | Os componentes automóveis são um fator de produção no fabrico de veículos ligeiros (VLP e VCL). A Comissão não encontrou quaisquer preocupações em matéria de concorrência para o seguinte raciocínio. |
| --- | --- |

(57)

| (58) | A entidade resultante da concentração não teria a capacidade ou o incentivo para restringir o acesso aos fatores de produção (input foreclosure) no EEE, dado que i) a Faurecia possui quotas de mercado moderadas nos mercados dos encostos reclináveis, ajustadores de comprimento, sistemas de escape e extremidades quentes no âmbito de qualquer definição de mercado plausível, ii) um número significativo de concorrentes estão ativos nestes mercados a montante e podem fornecer estes componentes a OEM e iii) os resultados da fase I do estudo de mercado mostram que existe capacidade não utilizada nos mercados do fabrico de encostos reclináveis, ajustadores de comprimento, sistemas de escape e extremidades quentes. |
| --- | --- |

(58)

| (59) | A entidade resultante da concentração não teria a capacidade ou o incentivo para restringir o acesso a fatores de produção (input foreclosure) relativamente a serviços de montagem da consola central e do módulo do habitáculo no EEE ou a nível mundial, dado que i) a Faurecia não concorre apenas com outros prestadores externos de serviços de montagem da consola central e do módulo do habitáculo, mas também com OEM, muitos dos quais montam esses módulos internamente, ii) mesmo num mercado concorrencial, estão ativos no mercado a montante vários concorrentes credíveis, que podem prestar serviços de montagem da consola central e do módulo do habitáculo a OEM e iii) os resultados da fase I do estudo de mercado mostram que existe capacidade não utilizada no mercado concorrencial para serviços de montagem da consola central e do módulo do habitáculo. |
| --- | --- |

(59)

| (60) | Por último, a entidade resultante da concentração não teria a capacidade ou o incentivo para restringir o acesso a clientes (customer foreclosure) em relação a encostos reclináveis, ajustadores de comprimento, sistemas de escape, extremidades quentes, serviços de montagem do módulo do habitáculo ou serviços de montagem da consola central no EEE ou a nível mundial, dado que i) está ativo um número significativo de operadores no mercado a jusante do fabrico e fornecimento de VLP e VCL que adquirem estes componentes e serviços de montagem, ii) o impacto da operação proposta na estrutura de mercado é limitado e iii) evidências sugerem que os OEM preferem abastecer-se junto de vários fornecedores. |
| --- | --- |

(60)

Financiamento automóvel e serviços conexos

| (61) | Nos mercados de financiamento automóvel, as Partes oferecem financiamento automóvel e serviços conexos através de empresas financeiras cativas («EFC»). A principal estratégia empresarial das EFC consiste em ajudar o seu respetivo grupo automóvel a vender mais veículos, oferecendo programas de financiamento competitivos por meio de concessionários automóveis franqueados. |
| --- | --- |

(61)

| (62) | Os mercados afetados surgem apenas em relação ao crédito automóvel na Itália e ao crédito a concessionários de automóveis em França, Itália, Países Baixos e Espanha. |
| --- | --- |

(62)

| (63) | Dado o aumento insignificante e a quota de mercado combinada limitada das Partes no mercado do crédito automóvel na Itália apenas numa base de vendas não cativas, e a quota de mercado combinada relativamente baixa numa base de vendas cativas e não cativas, é pouco provável que a operação proposta tenha um impacto significativo sobre a concorrência no mercado do crédito automóvel. |
| --- | --- |

(63)

Crédito a concessionários de automóveis

| (64) | A quota de mercado combinada das Partes (cativa e não cativa juntas) no mercado do crédito a concessionários de automóveis é de [30-40] % (França), [40-50] % (Itália), [20-30] % (Países Baixos) e [20-30] % (Espanha), com base nas quotas de mercado que as Partes detêm num mercado combinado de VLP e VCL. |
| --- | --- |

(64)

| (65) | Dado que as atividades das Partes só se sobrepõem ligeiramente, uma vez que, em particular, a maioria do crédito concedido por EFC da PSA é cativa, a operação proposta não é, por conseguinte, suscetível de ter qualquer impacto significativo sobre a concorrência no mercado do crédito a concessionários de automóveis se tal mercado fosse considerado. |
| --- | --- |

(65)

Conclusão

| (66) | Por conseguinte, a decisão conclui que a operação proposta suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno no que se refere aos mercados de VCL pequenos na Bélgica, Chéquia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Polónia, Portugal e Eslováquia, uma vez que é suscetível de entravar de forma significativa a concorrência efetiva nesses mercados. |
| --- | --- |

(66)

| (67) | No que diz respeito a todos os outros mercados, a Comissão considera que a operação proposta não resulta num entrave significativo a uma concorrência efetiva. |
| --- | --- |

(67)

IV.   COMPROMISSOS

| (68) | A fim de dar resposta às preocupações em matéria de concorrência identificadas no mercado do fabrico e venda de VCL pequenos, as Partes apresentaram os compromissos finais, incluindo algumas alterações de modo a ter em conta os resultados do teste de mercado, conforme descrito abaixo. |
| --- | --- |

(68)

| (69) | Os compromissos finais contêm uma medida corretiva com duas vertentes. A primeira parte da medida corretiva consiste numa extensão do acordo de cooperação atualmente em vigor entre a PSA e a Toyota Motor Europe («TME») («medida corretiva relativa à cooperação com a Toyota»). |
| --- | --- |

(69)

| (70) | Atualmente, a PSA fornece modelos VCL pequenos e médios – e as versões VLP do «segmento M» correspondentes de ambos os modelos – à Toyota para venda sob a marca Toyota. No que diz respeito aos VCL pequenos, a cooperação em vigor contempla o fornecimento por parte da PSA à Toyota de um modelo VCL pequeno da marca Toyota (Toyota ProAce City) para ser vendido pela Toyota. |
| --- | --- |

(70)

| (71) | A «medida corretiva relativa à cooperação com a Toyota» consiste num aumento da capacidade de VCL pequenos reservados para a Toyota ao abrigo do acordo de cooperação existente e numa redução do preço dos veículos e peças sobresselentes e acessórios relacionada com esse aumento da capacidade. |
| --- | --- |

(71)

| (72) | A segunda parte da corretiva consiste numa alteração dos acordos de reparação e manutenção de VLP e VCL em vigor entre a PSA, a FCA e as suas redes de reparadores, a fim de facilitar o acesso de OEM terceiros às redes de reparação e manutenção de VCL da FCA e da PSA («medida corretiva relativa à rede de reparação»). A medida corretiva relativa à rede de reparação aplica-se apenas a oficinas localizadas na Bélgica, Chéquia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Portugal, Polónia e Eslováquia. |
| --- | --- |

(72)

| (73) | Na opinião da Comissão, os compromissos finais respondem de forma adequada às preocupações em matéria de concorrência identificados pelas seguintes razões: |
| --- | --- |

(73)

| (74) | A medida corretiva permite à Toyota alcançar uma quota de mercado no EEE equivalente à atual quota de mercado da FCA no EEE. |
| --- | --- |

(74)

| (75) | O desconto concedido pela PSA à Toyota pelo aumento da capacidade coloca a Toyota numa posição melhor quando vende esses veículos ao mercado. O preço do aumento de capacidade é estruturado de uma maneira que incentiva efetivamente a Toyota a vender esses volumes marginais adicionais. |
| --- | --- |

(75)

| (76) | A PSA também irá conceder à Toyota descontos maiores nas peças de manutenção e acessórios. Isto significa que a Toyota pode definir o preço de venda do veículo mais agressivamente. |
| --- | --- |

(76)

| (77) | A parte da reparação da medida corretiva irá facilitar o acesso a redes de reparação e manutenção, com o intuito de oferecer acesso a uma rede de serviços a novos operadores, em vez de OEM estabelecidos com as suas próprias redes. |
| --- | --- |

(77)

V.   CONCLUSÃO

| (78) | Pelas razões acima mencionadas, a Comissão conclui que, sob reserva do pleno cumprimento dos compromissos finais assumidos pelas Partes em 27 de outubro de 2020, a operação proposta não entravará de forma significativa a concorrência efetiva no mercado interno ou numa parte substancial do mesmo. Por conseguinte, a Comissão declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, e com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, bem como com o artigo 57.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(78)

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/24 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/24

---

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes mínimos de cobertura estabelecidos na Diretiva 2009/103/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

(2021/C 423/11)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/103/CE (1) relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, os montantes estabelecidos em euros no artigo 9.o, n.o 1, foram revistos em 2020 a fim de ter em conta as variações no índice europeu de preços no consumidor (2) (IHPC) em todos os Estados-Membros, tal como publicadas pelo Eurostat.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são em seguida indicados.

| — | Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 300 000 EUR por vítima ou para 6 450 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas; |
| --- | --- |

—

Em caso de danos corporais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 300 000 EUR por vítima ou para 6 450 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas;

| — | Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 300 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas. |
| --- | --- |

—

Em caso de danos materiais, o montante mínimo de cobertura é aumentado para 1 300 000 EUR por sinistro, independentemente do número de vítimas.

---

(1)  Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263 de 7.10.2009, p. 11).

(2)  Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho.

---

| 19.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 423/25 |
| --- | --- | --- | --- |

19.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 423/25

---

Aviso relativo à adaptação, de acordo com a inflação, dos montantes estabelecidos na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(2021/C 423/12)

Nos termos do artigo 300.o da Diretiva 2009/138/CE (1), os montantes expressos em euros na diretiva devem ser revistos de cinco em cinco anos, mediante a majoração do montante de base em euros pela variação percentual dos índices harmonizados de preços no consumidor de todos os Estados-Membros, publicados pela Comissão (Eurostat) a partir de 31 de dezembro de 2015 até à data da revisão, com arredondamentos para cima até um múltiplo de 100 000 EUR, desde que a taxa de variação percentual não seja inferior a 5 %. Por conseguinte, a primeira revisão dos montantes deve ser efetuada tendo em conta o aumento do referido índice em relação ao período compreendido entre 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020.

Os montantes em euros resultantes desta revisão são em seguida indicados:

| a) | No artigo 4.o, n.o 1, no que respeita às condições de exclusão do âmbito de aplicação devido à dimensão:






  — | na alínea a), o montante de 5 milhões de EUR é substituído por 5 400 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

a)

No artigo 4.o, n.o 1, no que respeita às condições de exclusão do âmbito de aplicação devido à dimensão:

—

na alínea a), o montante de 5 milhões de EUR é substituído por 5 400 000 EUR;

| — | nas alíneas b) e c), o montante de 25 milhões de EUR é substituído por 26 600 000 EUR; e |
| --- | --- |

—

nas alíneas b) e c), o montante de 25 milhões de EUR é substituído por 26 600 000 EUR; e

| — | na alínea e), o montante de 0,5 milhões de EUR é substituído por 600 000 EUR e o montante de 2,5 milhões de EUR é substituído por 2 700 000 EUR. |
| --- | --- |

—

na alínea e), o montante de 0,5 milhões de EUR é substituído por 600 000 EUR e o montante de 2,5 milhões de EUR é substituído por 2 700 000 EUR.

| b) | No artigo 13.o, no que respeita à definição de grandes riscos constante do ponto 27, na alínea c):






  — | na subalínea i), o montante de 6 200 000 EUR é substituído por 6 600 000 EUR; e |
| --- | --- | --- |

b)

No artigo 13.o, no que respeita à definição de grandes riscos constante do ponto 27, na alínea c):

—

na subalínea i), o montante de 6 200 000 EUR é substituído por 6 600 000 EUR; e

| — | na subalínea ii), o montante de 12 800 000 EUR é substituído por 13 600 000 EUR. |
| --- | --- |

—

na subalínea ii), o montante de 12 800 000 EUR é substituído por 13 600 000 EUR.

| c) | No artigo 129.o, n.o 1, alínea d), no que respeita ao limite inferior absoluto para o cálculo do requisito de capital mínimo:






  — | na subalínea i), o montante de 2 500 000 EUR é substituído por 2 700 000 EUR e o montante de 3 700 000 EUR é substituído por 4 000 000 EUR; |
| --- | --- | --- |

c)

No artigo 129.o, n.o 1, alínea d), no que respeita ao limite inferior absoluto para o cálculo do requisito de capital mínimo:

—

na subalínea i), o montante de 2 500 000 EUR é substituído por 2 700 000 EUR e o montante de 3 700 000 EUR é substituído por 4 000 000 EUR;

| — | na subalínea ii), o montante de 3 700 000 EUR é substituído por 4 000 000 EUR; e |
| --- | --- |

—

na subalínea ii), o montante de 3 700 000 EUR é substituído por 4 000 000 EUR; e

| — | na subalínea iii), o montante de 3 600 000 EUR é substituído por 3 900 000 EUR e o montante de 1 200 000 EUR é substituído por 1 300 000 EUR. |
| --- | --- |

—

na subalínea iii), o montante de 3 600 000 EUR é substituído por 3 900 000 EUR e o montante de 1 200 000 EUR é substituído por 1 300 000 EUR.

Os montantes revistos devem ser aplicados pelos Estados-Membros até 19 de outubro de 2022.

---

(1)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1)

---