# Il-Ġurnal Uffiċjali C 433/2021

| | ISSN 1977-0987 |
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| Il-Ġurnal Uffiċjali
  tal-Unjoni Ewropea | C 433 |
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| Edizzjoni bil-Malti | Informazzjoni u Avviżi | Volum 6426 ta' Ottubru 2021 |

ISSN 1977-0987

Il-Ġurnal Uffiċjali

tal-Unjoni Ewropea

C 433

Edizzjoni bil-Malti

Informazzjoni u Avviżi

Volum 6426 ta' Ottubru 2021

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| Werrej | Paġna |
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| | II   Komunikazzjonijiet |
| | KOMUNIKAZZJONIJIET MINN ISTITUZZJONIJIET, KORPI, UFFIĊĊJI U AĠENZIJI TAL-UNJONI EWROPEA |
| | Il-Kummissjoni Ewropea |
| 2021/C 433/01 | Komunikazzjoni tal-Kummissjoni — Approvazzjoni tal-kontenut ta’ abbozz għal Regolament tal-Kummissjoni li jemenda r-Regolament (UE) Nru 651/2014 li jiddikjara ċerti kategoriji ta’ għajnuna bħala kompatibbli mas-suq intern skont l-Artikoli 107 u 108 tat-Trattat | 1 |

Werrej

Paġna

II   Komunikazzjonijiet

KOMUNIKAZZJONIJIET MINN ISTITUZZJONIJIET, KORPI, UFFIĊĊJI U AĠENZIJI TAL-UNJONI EWROPEA

Il-Kummissjoni Ewropea

2021/C 433/01

Komunikazzjoni tal-Kummissjoni — Approvazzjoni tal-kontenut ta’ abbozz għal Regolament tal-Kummissjoni li jemenda r-Regolament (UE) Nru 651/2014 li jiddikjara ċerti kategoriji ta’ għajnuna bħala kompatibbli mas-suq intern skont l-Artikoli 107 u 108 tat-Trattat

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MT

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II Komunikazzjonijiet

KOMUNIKAZZJONIJIET MINN ISTITUZZJONIJIET, KORPI, UFFIĊĊJI U AĠENZIJI TAL-UNJONI EWROPEA

Il-Kummissjoni Ewropea

| 26.10.2021 | MT | Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea | C 433/1 |
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26.10.2021

MT

Il-Ġurnal Uffiċjali tal-Unjoni Ewropea

C 433/1

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KOMUNIKAZZJONI TAL-KUMMISSJONI —

Approvazzjoni tal-kontenut ta’ abbozz għal Regolament tal-Kummissjoni li jemenda r-Regolament (UE) Nru 651/2014 li jiddikjara ċerti kategoriji ta’ għajnuna bħala kompatibbli mas-suq intern skont l-Artikoli 107 u 108 tat-Trattat

(2021/C 433/01)

Il-Kummissjoni approvat il-kontenut ta’ abbozz għal Regolament tal-Kummissjoni li jemenda r-Regolament (UE) Nru 651/2014 li jiddikjara ċerti kategoriji ta’ għajnuna bħala kompatibbli mas-suq intern skont l-Artikoli 107 u 108 tat-Trattat fis-6 ta’ Ottubru 2021.

L-abbozz għal Regolament tal-Kummissjoni huwa mehmuż bħala Anness ta’ din il-Komunikazzjoni. L-abbozz għal Regolament tal-Kummissjoni huwa miftuħ għall-konsultazzjoni pubblika fi: http://ec.europa.eu/competition/consultations/open.html

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ANNESS

PROJETO DE REGULAMENTO (UE) .../... DA COMISSÃO

de ...

que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b),

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência da adoção das Orientações revistas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período a partir de 1 de janeiro de 2022 (2), as definições e os artigos relacionados com os auxílios com finalidade regional constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (3) devem ser alinhados, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes conjuntos de regras que visam os mesmos objetivos. O âmbito de aplicação do capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser ajustado para ter em conta as alterações no mercado e os objetivos do Pacto Ecológico (4) e da Lei europeia em matéria de clima (5). Os auxílios ao funcionamento destinados a prevenir e reduzir o despovoamento devem ser alargados às zonas escassamente povoadas, a fim de facilitar um melhor apoio nas zonas confrontadas com desafios demográficos. A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 aos projetos que beneficiam de auxílios inferiores a 50 milhões de EUR realizados por pequenas e médias empresas (“PME”), os limiares de notificação devem ser ajustados em conformidade e clarificados. |
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(1)

Na sequência da adoção das Orientações revistas relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período a partir de 1 de janeiro de 2022 (2), as definições e os artigos relacionados com os auxílios com finalidade regional constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (3) devem ser alinhados, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes conjuntos de regras que visam os mesmos objetivos. O âmbito de aplicação do capítulo III, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser ajustado para ter em conta as alterações no mercado e os objetivos do Pacto Ecológico (4) e da Lei europeia em matéria de clima (5). Os auxílios ao funcionamento destinados a prevenir e reduzir o despovoamento devem ser alargados às zonas escassamente povoadas, a fim de facilitar um melhor apoio nas zonas confrontadas com desafios demográficos. A fim de facilitar a aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 aos projetos que beneficiam de auxílios inferiores a 50 milhões de EUR realizados por pequenas e médias empresas (“PME”), os limiares de notificação devem ser ajustados em conformidade e clarificados.

| (2) | Os auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação visam essencialmente as deficiências do mercado provenientes de informações imperfeitas e assimétricas ou de deficiências na coordenação. Contrariamente às infraestruturas de investigação, as infraestruturas de ensaio e experimentação são predominantemente utilizadas para atividades económicas e, mais especificamente, para a prestação de serviços às empresas. A construção ou modernização de uma infraestrutura de ensaio e experimentação de ponta implica elevados custos de investimento inicial, o que, juntamente com uma base de clientes incerta, pode dificultar o acesso ao financiamento privado. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público tem de ser concedido numa base transparente e não discriminatória e em condições de mercado a vários utilizadores. A fim de facilitar o acesso dos utilizadores às infraestruturas de ensaio e experimentação, as suas taxas de utilização podem ser reduzidas em conformidade com outras disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ou do Regulamento de minimis (6). Se essas condições não forem respeitadas, a medida pode implicar a concessão de um auxílio estatal aos utilizadores da infraestrutura. Nessas situações, os auxílios aos utilizadores ou à construção ou modernização só estão isentos da obrigação de notificação se o auxílio aos utilizadores for concedido em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Várias partes podem também deter e explorar uma dada infraestrutura de ensaio e experimentação, podendo também as entidades e empresas públicas utilizar as infraestruturas em colaboração. As infraestruturas de ensaio e experimentação são também conhecidas como infraestruturas tecnológicas. |
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(2)

Os auxílios à construção ou modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação visam essencialmente as deficiências do mercado provenientes de informações imperfeitas e assimétricas ou de deficiências na coordenação. Contrariamente às infraestruturas de investigação, as infraestruturas de ensaio e experimentação são predominantemente utilizadas para atividades económicas e, mais especificamente, para a prestação de serviços às empresas. A construção ou modernização de uma infraestrutura de ensaio e experimentação de ponta implica elevados custos de investimento inicial, o que, juntamente com uma base de clientes incerta, pode dificultar o acesso ao financiamento privado. O acesso a infraestruturas de ensaio e experimentação financiadas pelo setor público tem de ser concedido numa base transparente e não discriminatória e em condições de mercado a vários utilizadores. A fim de facilitar o acesso dos utilizadores às infraestruturas de ensaio e experimentação, as suas taxas de utilização podem ser reduzidas em conformidade com outras disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ou do Regulamento de minimis (6). Se essas condições não forem respeitadas, a medida pode implicar a concessão de um auxílio estatal aos utilizadores da infraestrutura. Nessas situações, os auxílios aos utilizadores ou à construção ou modernização só estão isentos da obrigação de notificação se o auxílio aos utilizadores for concedido em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Várias partes podem também deter e explorar uma dada infraestrutura de ensaio e experimentação, podendo também as entidades e empresas públicas utilizar as infraestruturas em colaboração. As infraestruturas de ensaio e experimentação são também conhecidas como infraestruturas tecnológicas.

| (3) | Os auxílios aos polos de inovação visam resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de polos ou que limitam as interações e os fluxos de conhecimentos no âmbito dos polos. Os auxílios estatais podem apoiar quer o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação, quer o funcionamento dos polos, com vista ao reforço da colaboração, da criação de redes e da aprendizagem. No entanto, os auxílios ao funcionamento destinados aos polos de inovação só devem ser concedidos numa base temporária e por um período limitado. Para facilitar o acesso às instalações do polo de inovação ou a participação nas atividades do polo de inovação, o acesso pode ser oferecido a preços reduzidos, em conformidade com outras disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ou do Regulamento de minimis. Em função dos objetivos específicos prosseguidos ou das atividades e funcionalidades oferecidas, os Polos de Inovação Digital [incluindo os Polos Europeus de Inovação Digital financiados ao abrigo do Programa Europa Digital gerido de forma centralizada e criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)], cujo objetivo seja estimular a ampla aceitação pela indústria (em especial pelas PME) e pelos organismos do setor público de tecnologias digitais como a inteligência artificial, a computação em nuvem, de ponta e de alto desempenho e a cibersegurança, podem ser considerados polos de inovação por si só na aceção do presente regulamento. |
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(3)

Os auxílios aos polos de inovação visam resolver as deficiências de mercado associadas aos problemas de coordenação que impedem o desenvolvimento de polos ou que limitam as interações e os fluxos de conhecimentos no âmbito dos polos. Os auxílios estatais podem apoiar quer o investimento em infraestruturas abertas e partilhadas para polos de inovação, quer o funcionamento dos polos, com vista ao reforço da colaboração, da criação de redes e da aprendizagem. No entanto, os auxílios ao funcionamento destinados aos polos de inovação só devem ser concedidos numa base temporária e por um período limitado. Para facilitar o acesso às instalações do polo de inovação ou a participação nas atividades do polo de inovação, o acesso pode ser oferecido a preços reduzidos, em conformidade com outras disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 ou do Regulamento de minimis. Em função dos objetivos específicos prosseguidos ou das atividades e funcionalidades oferecidas, os Polos de Inovação Digital [incluindo os Polos Europeus de Inovação Digital financiados ao abrigo do Programa Europa Digital gerido de forma centralizada e criado pelo Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)], cujo objetivo seja estimular a ampla aceitação pela indústria (em especial pelas PME) e pelos organismos do setor público de tecnologias digitais como a inteligência artificial, a computação em nuvem, de ponta e de alto desempenho e a cibersegurança, podem ser considerados polos de inovação por si só na aceção do presente regulamento.

| (4) | Os auxílios a atividades de inovação visam sobretudo deficiências do mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, uma informação assimétrica. No que respeita às PME, podem conceder-se tais auxílios à inovação para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos, o destacamento de pessoal altamente qualificado e a aquisição de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, por exemplo, os que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação. |
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(4)

Os auxílios a atividades de inovação visam sobretudo deficiências do mercado relacionadas com externalidades positivas (difusão de conhecimentos), dificuldades de coordenação e, em menor medida, uma informação assimétrica. No que respeita às PME, podem conceder-se tais auxílios à inovação para a obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos, o destacamento de pessoal altamente qualificado e a aquisição de serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, por exemplo, os que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação.

| (5) | Tendo em conta a adoção das Orientações revistas relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco para o período a partir de 2022, as definições e os artigos relacionados com o acesso das PME ao financiamento constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 devem ser alinhados com as Orientações revistas, a fim de assegurar a coerência. Os auxílios às PME para acesso ao financiamento respondem a uma deficiência do mercado que impede as PME de atrair o financiamento de que necessitam para desenvolverem todo o seu potencial: as PME, especialmente quando recentes, não conseguem em muitos casos demonstrar aos investidores a sua fiabilidade creditícia. A avaliação (8) das regras pertinentes realizada em 2019 e 2020 confirmou que esta deficiência do mercado persiste, uma situação que provavelmente será agravada pela pandemia de COVID-19. A fim de facilitar ainda mais a implementação desses auxílios e de proporcionar maior clareza, a estrutura das disposições em matéria de financiamento de risco foi revista. |
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(5)

Tendo em conta a adoção das Orientações revistas relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco para o período a partir de 2022, as definições e os artigos relacionados com o acesso das PME ao financiamento constantes do Regulamento (UE) n.o 651/2014 devem ser alinhados com as Orientações revistas, a fim de assegurar a coerência. Os auxílios às PME para acesso ao financiamento respondem a uma deficiência do mercado que impede as PME de atrair o financiamento de que necessitam para desenvolverem todo o seu potencial: as PME, especialmente quando recentes, não conseguem em muitos casos demonstrar aos investidores a sua fiabilidade creditícia. A avaliação (8) das regras pertinentes realizada em 2019 e 2020 confirmou que esta deficiência do mercado persiste, uma situação que provavelmente será agravada pela pandemia de COVID-19. A fim de facilitar ainda mais a implementação desses auxílios e de proporcionar maior clareza, a estrutura das disposições em matéria de financiamento de risco foi revista.

| (6) | Tendo em conta a adoção das Orientações revistas relativas aos auxílios estatais no domínio do clima, da proteção do ambiente e da energia para o período a partir de 2022, as definições e os artigos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativos aos auxílios nos domínios da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e da energia devem ser alinhados, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes conjuntos de regras que visam os mesmos objetivos. O âmbito de aplicação da secção 7 do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser ajustado para ter em conta as alterações no mercado e os objetivos do Pacto Ecológico e da Lei europeia em matéria de clima, incluindo as disposições introduzidas para alterar o Regulamento (UE) n.o 651/2014 em 2021 (9). |
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(6)

Tendo em conta a adoção das Orientações revistas relativas aos auxílios estatais no domínio do clima, da proteção do ambiente e da energia para o período a partir de 2022, as definições e os artigos do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativos aos auxílios nos domínios da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e da energia devem ser alinhados, a fim de assegurar a coerência entre os diferentes conjuntos de regras que visam os mesmos objetivos. O âmbito de aplicação da secção 7 do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser ajustado para ter em conta as alterações no mercado e os objetivos do Pacto Ecológico e da Lei europeia em matéria de clima, incluindo as disposições introduzidas para alterar o Regulamento (UE) n.o 651/2014 em 2021 (9).

| (7) | Os auxílios ao investimento destinados a apoiar a aquisição ou a locação financeira de veículos com níveis nulos de emissões ou de veículos não poluentes ou a adaptação de veículos, permitindo-lhes ser considerados veículos com nível nulo de emissões ou veículos não poluentes, contribuem para a transição para uma mobilidade sem emissões e para a consecução dos objetivos ambiciosos do Pacto Ecológico, principalmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes. À luz da experiência adquirida pela Comissão em matéria de medidas de auxílio estatal a favor da mobilidade não poluente, é adequado introduzir condições de compatibilidade específicas para assegurar que o auxílio é proporcionado e não distorce indevidamente a concorrência, desviando a procura de alternativas menos poluentes. [O âmbito de aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais a favor de infraestruturas de carregamento elétrico e reabastecimento de hidrogénio deve ser alargado para abranger também infraestruturas de reabastecimento que fornecem hidrogénio hipocarbónico.] Além disso, os auxílios a favor de infraestruturas de carregamento e reabastecimento devem também estar disponíveis para infraestruturas não de acesso público. |
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(7)

Os auxílios ao investimento destinados a apoiar a aquisição ou a locação financeira de veículos com níveis nulos de emissões ou de veículos não poluentes ou a adaptação de veículos, permitindo-lhes ser considerados veículos com nível nulo de emissões ou veículos não poluentes, contribuem para a transição para uma mobilidade sem emissões e para a consecução dos objetivos ambiciosos do Pacto Ecológico, principalmente a redução das emissões de gases com efeito de estufa no setor dos transportes. À luz da experiência adquirida pela Comissão em matéria de medidas de auxílio estatal a favor da mobilidade não poluente, é adequado introduzir condições de compatibilidade específicas para assegurar que o auxílio é proporcionado e não distorce indevidamente a concorrência, desviando a procura de alternativas menos poluentes. [O âmbito de aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais a favor de infraestruturas de carregamento elétrico e reabastecimento de hidrogénio deve ser alargado para abranger também infraestruturas de reabastecimento que fornecem hidrogénio hipocarbónico.] Além disso, os auxílios a favor de infraestruturas de carregamento e reabastecimento devem também estar disponíveis para infraestruturas não de acesso público.

| (8) | É conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, introduzindo condições de compatibilidade para os auxílios ao hidrogénio, em consonância com os objetivos da Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima (10) e para o armazenamento. Essas condições devem ser aditadas às disposições em vigor relativas aos auxílios a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis. Os auxílios a favor da promoção do hidrogénio só devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que seja produzido exclusivamente hidrogénio renovável. Os auxílios a favor de projetos de armazenamento só devem ser isentos da obrigação de notificação na medida em que as instalações de armazenamento e de produção de energia renovável estejam ligadas. |
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(8)

É conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, introduzindo condições de compatibilidade para os auxílios ao hidrogénio, em consonância com os objetivos da Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima (10) e para o armazenamento. Essas condições devem ser aditadas às disposições em vigor relativas aos auxílios a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis. Os auxílios a favor da promoção do hidrogénio só devem ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que seja produzido exclusivamente hidrogénio renovável. Os auxílios a favor de projetos de armazenamento só devem ser isentos da obrigação de notificação na medida em que as instalações de armazenamento e de produção de energia renovável estejam ligadas.

| (9) | As disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas aos auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis devem ser alargadas às comunidades de energia renovável, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11). |
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(9)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas aos auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis devem ser alargadas às comunidades de energia renovável, em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

| (10) | É conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, introduzindo condições de compatibilidade para os auxílios ao investimento a favor da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção e restauração da biodiversidade e soluções para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos baseadas na natureza, em consonância com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030 (12), da Lei europeia em matéria de clima e da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (13). Essas condições devem ser aditadas às disposições em vigor relativas aos auxílios à reabilitação de sítios contaminados. Os auxílios ao investimento nessas áreas devem, por conseguinte, ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, em determinadas condições. Em particular, é necessário garantir a conformidade com o “princípio do poluidor-pagador”, de acordo com o qual os custos da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor que a provoca. |
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(10)

É conveniente alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, introduzindo condições de compatibilidade para os auxílios ao investimento a favor da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção e restauração da biodiversidade e soluções para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos baseadas na natureza, em consonância com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade para 2030 (12), da Lei europeia em matéria de clima e da Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas (13). Essas condições devem ser aditadas às disposições em vigor relativas aos auxílios à reabilitação de sítios contaminados. Os auxílios ao investimento nessas áreas devem, por conseguinte, ser considerados compatíveis com o mercado interno e isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, em determinadas condições. Em particular, é necessário garantir a conformidade com o “princípio do poluidor-pagador”, de acordo com o qual os custos da luta contra a poluição devem ser suportados pelo poluidor que a provoca.

| (11) | As disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas aos auxílios ao investimento a favor da reciclagem e reutilização de resíduos devem ser adaptadas e alargadas para ter em conta a evolução do mercado e, em conformidade com o Plano de Ação para a Economia Circular (14), refletir a transição para medidas destinadas a promover a eficiência na utilização dos recursos e apoiar a transição para uma economia circular. |
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(11)

As disposições do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas aos auxílios ao investimento a favor da reciclagem e reutilização de resíduos devem ser adaptadas e alargadas para ter em conta a evolução do mercado e, em conformidade com o Plano de Ação para a Economia Circular (14), refletir a transição para medidas destinadas a promover a eficiência na utilização dos recursos e apoiar a transição para uma economia circular.

| (12) | É necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, introduzindo condições de compatibilidade para os auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições ambientais. Os impostos ou as imposições parafiscais ambientais são aplicados no intuito de aumentar os custos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento e aumentando o nível de proteção do ambiente. Embora as reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais possam ter um impacto negativo nesse objetivo, essa abordagem pode, contudo, ser necessária nos casos em que os beneficiários se veriam, de outro modo, colocados numa situação de tal modo desvantajosa do ponto de vista concorrencial que nem sequer lhes seria viável introduzir o imposto ou a imposição parafiscal ambiental. |
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(12)

É necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014, introduzindo condições de compatibilidade para os auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições ambientais. Os impostos ou as imposições parafiscais ambientais são aplicados no intuito de aumentar os custos do comportamento prejudicial para o ambiente, desencorajando assim esse comportamento e aumentando o nível de proteção do ambiente. Embora as reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais possam ter um impacto negativo nesse objetivo, essa abordagem pode, contudo, ser necessária nos casos em que os beneficiários se veriam, de outro modo, colocados numa situação de tal modo desvantajosa do ponto de vista concorrencial que nem sequer lhes seria viável introduzir o imposto ou a imposição parafiscal ambiental.

| (13) | No que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor de sistemas de aquecimento urbano, as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas ao apoio ao investimento a favor de sistemas de aquecimento urbano baseados em combustíveis fósseis, nomeadamente no gás natural, bem como investimentos em redes de distribuição ou modernização das mesmas, devem ser ajustadas para ter em conta os objetivos do Pacto Ecológico e da Lei europeia em matéria de clima, em especial o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável (SEIP) (15). |
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(13)

No que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor de sistemas de aquecimento urbano, as condições de compatibilidade estabelecidas no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas ao apoio ao investimento a favor de sistemas de aquecimento urbano baseados em combustíveis fósseis, nomeadamente no gás natural, bem como investimentos em redes de distribuição ou modernização das mesmas, devem ser ajustadas para ter em conta os objetivos do Pacto Ecológico e da Lei europeia em matéria de clima, em especial o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável (SEIP) (15).

| (14) | No que diz respeito aos investimentos em infraestruturas energéticas, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser alargado a fim de isentar por categoria o apoio a investimentos não localizados em “regiões assistidas”. Além disso, as condições de compatibilidade do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas ao apoio aos investimentos a favor infraestruturas energéticas para o gás natural têm de ser ajustadas para ter em conta os objetivos do Pacto Ecológico e assegurar o cumprimento necessário das metas em matéria de clima para 2030 e 2050. |
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(14)

No que diz respeito aos investimentos em infraestruturas energéticas, o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve ser alargado a fim de isentar por categoria o apoio a investimentos não localizados em “regiões assistidas”. Além disso, as condições de compatibilidade do Regulamento (UE) n.o 651/2014 relativas ao apoio aos investimentos a favor infraestruturas energéticas para o gás natural têm de ser ajustadas para ter em conta os objetivos do Pacto Ecológico e assegurar o cumprimento necessário das metas em matéria de clima para 2030 e 2050.

| (15) | Tendo em conta as especificidades do financiamento de projetos no setor da defesa e as regras do Fundo Europeu de Defesa, em que as taxas máximas de financiamento não são fixadas para limitar o financiamento público global, mas para atrair cofinanciamento dos Estados-Membros, o artigo 8.o deve ser alterado de modo a permitir combinações de financiamento da União gerido de forma centralizada e auxílios estatais até ao custo total dos projetos. |
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(15)

Tendo em conta as especificidades do financiamento de projetos no setor da defesa e as regras do Fundo Europeu de Defesa, em que as taxas máximas de financiamento não são fixadas para limitar o financiamento público global, mas para atrair cofinanciamento dos Estados-Membros, o artigo 8.o deve ser alterado de modo a permitir combinações de financiamento da União gerido de forma centralizada e auxílios estatais até ao custo total dos projetos.

| (16) | O Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade, |
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(16)

O Regulamento (UE) n.o 651/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 651/2014 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | No ponto 18, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  “a) | No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que cumpre a condição do artigo 21.o, n.o 3, alínea b) e se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, “sociedade de responsabilidade limitada” designa, em especial, as formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), e o “capital social” inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão. |
| --- | --- | --- | --- |

(1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

(a)

No ponto 18, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

“a)

No caso de uma sociedade de responsabilidade limitada (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que cumpre a condição do artigo 21.o, n.o 3, alínea b) e se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital social subscrito tiver desaparecido devido a perdas acumuladas. Tal é o caso quando a dedução das perdas acumuladas das reservas (e todos os outros elementos geralmente considerados como uma parte dos fundos próprios da empresa) conduz a um montante cumulado negativo que excede metade do capital social subscrito. Para efeitos desta disposição, “sociedade de responsabilidade limitada” designa, em especial, as formas de empresa mencionadas no anexo I da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), e o “capital social” inclui, se for caso disso, qualquer prémio de emissão.

| b) | No caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos seus sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que cumpre a condição do artigo 21.o, n.o 3, alínea b) e se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, “sociedade em que pelo menos alguns dos seus sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade” refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE. |
| --- | --- |

b)

No caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos seus sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, (que não uma PME que exista há menos de três anos ou, para efeitos de elegibilidade para o auxílio ao financiamento de risco, uma PME que cumpre a condição do artigo 21.o, n.o 3, alínea b) e se qualifica para investimentos de financiamento de risco, após exame pormenorizado levado a cabo pelo intermediário financeiro selecionado), se mais de metade do seu capital, conforme indicado na contabilidade da sociedade, tiver desaparecido devido às perdas acumuladas. Para efeitos desta disposição, “sociedade em que pelo menos alguns dos seus sócios têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da sociedade” refere-se, em especial, às formas de empresas mencionadas no anexo II da Diretiva 2013/34/UE.

(*1)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).”."

| (b) | O ponto 20 passa a ter a seguinte redação:






  “20) | ‘Montante ajustado do auxílio’, o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula:
  montante ajustado do auxílio = R × (A + 0,50 × B + 0 × C)
  em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na região em causa, excluindo a intensidade de auxílio majorada para as PME; A é a parte dos custos elegíveis igual a 50 milhões de EUR; B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR e C é a parte dos custos elegíveis superior a 100 milhões de EUR”; |
| --- | --- | --- |

(b)

O ponto 20 passa a ter a seguinte redação:

“20)

‘Montante ajustado do auxílio’, o montante máximo admissível do auxílio para um grande projeto de investimento, calculado de acordo com a seguinte fórmula:

montante ajustado do auxílio = R × (A + 0,50 × B + 0 × C)

em que: R é a intensidade máxima de auxílio aplicável na região em causa, excluindo a intensidade de auxílio majorada para as PME; A é a parte dos custos elegíveis igual a 50 milhões de EUR; B é a parte dos custos elegíveis entre 50 milhões e 100 milhões de EUR e C é a parte dos custos elegíveis superior a 100 milhões de EUR”;

| (c) | O ponto 27 passa a ter a seguinte redação:






  “27) | ‘Regiões assistidas’, as regiões designadas num mapa de auxílios com finalidade regional aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado e em vigor no momento da concessão do auxílio;”; |
| --- | --- | --- |

(c)

O ponto 27 passa a ter a seguinte redação:

“27)

‘Regiões assistidas’, as regiões designadas num mapa de auxílios com finalidade regional aprovado em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Tratado e em vigor no momento da concessão do auxílio;”;

| (d) | O ponto 32 passa a ter a seguinte redação:






  “32) | ‘Aumento líquido do número de trabalhadores’, um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as eventuais perdas de postos de trabalho durante esse período. O número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais tem de ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;”; |
| --- | --- | --- |

(d)

O ponto 32 passa a ter a seguinte redação:

“32)

‘Aumento líquido do número de trabalhadores’, um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa em comparação com a média durante um determinado período de tempo, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as eventuais perdas de postos de trabalho durante esse período. O número de trabalhadores a tempo inteiro, a tempo parcial e sazonais tem de ser considerado segundo as respetivas frações de trabalho anual;”;

| (e) | O ponto 34 passa a ter a seguinte redação:






  “34) | ‘Intermediário financeiro’, qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e da sua estrutura de propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento privados, fundos de investimento públicos, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;”; |
| --- | --- | --- |

(e)

O ponto 34 passa a ter a seguinte redação:

“34)

‘Intermediário financeiro’, qualquer instituição financeira, independentemente da sua forma e da sua estrutura de propriedade, incluindo fundos de fundos, fundos de investimento privados, fundos de investimento públicos, bancos, instituições de microcrédito e sociedades de garantia;”;

| (f) | É aditado o ponto 39-A com a seguinte redação:






  “39-A) | ‘Condições de plena concorrência’, situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);”; |
| --- | --- | --- |

(f)

É aditado o ponto 39-A com a seguinte redação:

“39-A)

‘Condições de plena concorrência’, situação em que as condições da operação entre as partes contratantes não diferem das que seriam estabelecidas entre empresas independentes e não contêm qualquer elemento de colusão. Considera-se que qualquer operação que resulte de um procedimento aberto, transparente e não discriminatório satisfaz o princípio da plena concorrência (arm's length principle);”;

| (g) | O ponto 40 é suprimido; |
| --- | --- |

(g)

O ponto 40 é suprimido;

| (h) | O ponto 42 passa a ter a seguinte redação:






  “42) | ‘Auxílios regionais ao funcionamento’, os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa, incluindo categorias como custos de pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas e administração, mas excluindo os custos de amortização e os custos de financiamento relacionados com um investimento que beneficiou de auxílios ao investimento;”; |
| --- | --- | --- |

(h)

O ponto 42 passa a ter a seguinte redação:

“42)

‘Auxílios regionais ao funcionamento’, os auxílios destinados a reduzir as despesas correntes de uma empresa, incluindo categorias como custos de pessoal, materiais, serviços contratados, comunicações, energia, manutenção, rendas e administração, mas excluindo os custos de amortização e os custos de financiamento relacionados com um investimento que beneficiou de auxílios ao investimento;”;

| (i) | O ponto 43 passa a ter a seguinte redação:






  “43) | ‘Setor siderúrgico’, a produção de um ou mais dos seguintes materiais:






  a) | Gusa e ligas de ferro:
  gusa para o fabrico de aço, ferro de fundição e outros ferros fundidos em bruto, ferro spiegel (especular) e ferromanganês com alto teor de carbono, não incluindo as outras ferro-ligas; |
| --- | --- | --- | --- |

(i)

O ponto 43 passa a ter a seguinte redação:

“43)

‘Setor siderúrgico’, a produção de um ou mais dos seguintes materiais:

a)

Gusa e ligas de ferro:

gusa para o fabrico de aço, ferro de fundição e outros ferros fundidos em bruto, ferro spiegel (especular) e ferromanganês com alto teor de carbono, não incluindo as outras ferro-ligas;

| b) | Produtos em bruto e semiacabados de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial:
  aço líquido vazado ou não em lingotes, incluindo os lingotes destinados à forja de produtos semiacabado: “blooms”, biletes e brames; “larget” e “bobinas”; bobinas largas laminadas a quente, com exceção da produção de aço líquido para peças vazadas de pequenas e médias empresas de fundição; |
| --- | --- |

b)

Produtos em bruto e semiacabados de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial:

aço líquido vazado ou não em lingotes, incluindo os lingotes destinados à forja de produtos semiacabado: “blooms”, biletes e brames; “larget” e “bobinas”; bobinas largas laminadas a quente, com exceção da produção de aço líquido para peças vazadas de pequenas e médias empresas de fundição;

| c) | Produtos acabados a quente de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial:
  carris, dormentes, eclissas, placas de apoio ou assentamento, perfis, perfis pesados com pelo menos 80 mm, estacas-pranchas, barras e perfis com menos de 80 mm e produtos planos com menos de 150 mm, fio-máquina, tubos de secção circular ou quadrada, bandas laminadas a quente (incluindo bandas para tubos), chapa laminada a quente (revestida ou não revestida), chapas com pelo menos 3 mm de espessura, chapa grossa em formatos com pelo menos 150 mm, com a exceção de arames e outros produtos de trefilaria, barras polidas e produtos de fundição; |
| --- | --- |

c)

Produtos acabados a quente de ferro macio, de aço corrente ou de aço especial:

carris, dormentes, eclissas, placas de apoio ou assentamento, perfis, perfis pesados com pelo menos 80 mm, estacas-pranchas, barras e perfis com menos de 80 mm e produtos planos com menos de 150 mm, fio-máquina, tubos de secção circular ou quadrada, bandas laminadas a quente (incluindo bandas para tubos), chapa laminada a quente (revestida ou não revestida), chapas com pelo menos 3 mm de espessura, chapa grossa em formatos com pelo menos 150 mm, com a exceção de arames e outros produtos de trefilaria, barras polidas e produtos de fundição;

| d) | Produtos acabados a frio:
  folha-de-flandres, chapa com banho de chumbo, chapa preparada, chapas galvanizadas, outras chapas revestidas, chapas laminadas a frio, chapas magnéticas e bandas destinadas à produção de folha-de-flandres, chapas grossas laminadas a frio, em rolos e em folhas; |
| --- | --- |

d)

Produtos acabados a frio:

folha-de-flandres, chapa com banho de chumbo, chapa preparada, chapas galvanizadas, outras chapas revestidas, chapas laminadas a frio, chapas magnéticas e bandas destinadas à produção de folha-de-flandres, chapas grossas laminadas a frio, em rolos e em folhas;

| e) | Tubos:
  todos os tubos de aço sem costura, tubos de aço soldados com um diâmetro superior a 406,4 mm;”; |
| --- | --- |

e)

Tubos:

todos os tubos de aço sem costura, tubos de aço soldados com um diâmetro superior a 406,4 mm;”;

| (j) | É aditado o ponto 43-A com a seguinte redação:






  “43-A) | ‘Lenhite’, a lenhite de grau inferior C ou ortolenhite e de grau inferior B ou metalenhite, tal como definidas pelo Sistema Internacional de Codificação dos Carvões estabelecido pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;”; |
| --- | --- | --- |

(j)

É aditado o ponto 43-A com a seguinte redação:

“43-A)

‘Lenhite’, a lenhite de grau inferior C ou ortolenhite e de grau inferior B ou metalenhite, tal como definidas pelo Sistema Internacional de Codificação dos Carvões estabelecido pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;”;

| (k) | O ponto 44 é suprimido; |
| --- | --- |

(k)

O ponto 44 é suprimido;

| (l) | O ponto 45 passa a ter a seguinte redação:






  “45) | ‘Setor dos transportes’, o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, entende-se por ‘setor dos transportes’ as seguintes atividades nos termos da nomenclatura estatística das atividades económicas (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2):






  a) | NACE 49: Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, exceto NACE 49.32 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, 49.39 Exploração de teleféricos, funiculares e elevadores de esqui, se não fizerem parte de sistemas de trânsito urbano ou suburbano, 49.42 Serviços de mudanças, 49.5 Transportes por oleodutos ou gasodutos; |
| --- | --- | --- | --- |

(l)

O ponto 45 passa a ter a seguinte redação:

“45)

‘Setor dos transportes’, o transporte de passageiros por via aérea, marítima, rodoviária, ferroviária e por vias navegáveis interiores ou serviços de transporte de mercadorias por conta de outrem; mais especificamente, entende-se por ‘setor dos transportes’ as seguintes atividades nos termos da nomenclatura estatística das atividades económicas (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2):

a)

NACE 49: Transportes terrestres e transportes por oleodutos ou gasodutos, exceto NACE 49.32 Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros, 49.39 Exploração de teleféricos, funiculares e elevadores de esqui, se não fizerem parte de sistemas de trânsito urbano ou suburbano, 49.42 Serviços de mudanças, 49.5 Transportes por oleodutos ou gasodutos;

| b) | NACE 50: Transportes por água; |
| --- | --- |

b)

NACE 50: Transportes por água;

| c) | NACE 51: Transportes aéreos, exceto NACE 51.22 Transportes espaciais; |
| --- | --- |

c)

NACE 51: Transportes aéreos, exceto NACE 51.22 Transportes espaciais;

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).”;"

| (m) | É aditado o ponto 47-A com a seguinte redação:






  “47-A) | ‘Conclusão do investimento’, o momento em que as autoridades nacionais consideram o investimento concluído ou três anos após o início dos trabalhos, consoante o que ocorrer primeiro;”; |
| --- | --- | --- |

(m)

É aditado o ponto 47-A com a seguinte redação:

“47-A)

‘Conclusão do investimento’, o momento em que as autoridades nacionais consideram o investimento concluído ou três anos após o início dos trabalhos, consoante o que ocorrer primeiro;”;

| (n) | Os pontos 49 a 51 passam a ter a seguinte redação:






  “49) | ‘Investimento inicial’:






  a) | Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com um ou mais dos seguintes elementos:






  — | a criação de um novo estabelecimento, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(n)

Os pontos 49 a 51 passam a ter a seguinte redação:

“49)

‘Investimento inicial’:

a)

Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com um ou mais dos seguintes elementos:

—

a criação de um novo estabelecimento,

| — | o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, |
| --- | --- |

—

o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente,

| — | a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados ou serviços não prestados anteriormente nesse estabelecimento, ou |
| --- | --- |

—

a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados ou serviços não prestados anteriormente nesse estabelecimento, ou

| — | uma alteração fundamental do processo de produção global do(s) produto(s) ou da prestação global do(s) serviço(s) abrangido(s) pelo investimento no estabelecimento; |
| --- | --- |

—

uma alteração fundamental do processo de produção global do(s) produto(s) ou da prestação global do(s) serviço(s) abrangido(s) pelo investimento no estabelecimento;

ou

| b) | Uma aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido. A mera aquisição das ações de uma empresa não é considerada um investimento inicial.
  Por conseguinte, um investimento de substituição não constitui um investimento inicial. |
| --- | --- |

b)

Uma aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido. A mera aquisição das ações de uma empresa não é considerada um investimento inicial.

Por conseguinte, um investimento de substituição não constitui um investimento inicial.

| 50) | ‘A mesma atividade ou uma atividade semelhante’, uma atividade da mesma classe (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2 (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006; |
| --- | --- |

50)

‘A mesma atividade ou uma atividade semelhante’, uma atividade da mesma classe (código numérico de quatro dígitos) da nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Rev. 2 (NACE Rev. 2), estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006;

| 51) | ‘Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica’:






  a) | Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com um ou ambos os seguintes elementos:






  — | a criação de um novo estabelecimento, |
| --- | --- | --- | --- |

51)

‘Investimento inicial a favor de uma nova atividade económica’:

a)

Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com um ou ambos os seguintes elementos:

—

a criação de um novo estabelecimento,

| — | a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante a uma atividade anteriormente realizada no estabelecimento; |
| --- | --- |

—

a diversificação da atividade de um estabelecimento, na condição de a nova atividade não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante a uma atividade anteriormente realizada no estabelecimento;

| b) | A aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido, na condição de a nova atividade a efetuar com os ativos adquiridos não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição. |
| --- | --- |

b)

A aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido, na condição de a nova atividade a efetuar com os ativos adquiridos não ser a mesma atividade ou uma atividade semelhante à anteriormente exercida no estabelecimento antes da aquisição.

A mera aquisição das ações de uma empresa não é considerada um investimento inicial a favor de uma nova atividade económica;”;

| (o) | Os pontos 72 e 73 passam a ter a seguinte redação:






  “72) | ‘Investidor privado independente’, um investidor privado e independente, tal como definido no presente ponto. Os investidores ‘privados’ incluem normalmente bancos que investem por sua conta e risco e a partir de recursos próprios, dotações e fundações privadas, grupos familiares (family offices) e investidores providenciais (business angels), investidores empresariais, companhias de seguros, fundos de pensões, particulares e instituições académicas. O Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, bem como um organismo de direito público ou privado com uma missão de serviço público não são considerados investidores privados para efeitos desta definição. ‘Independente’ significa que um investidor privado não é acionista da empresa elegível em que investe. Aquando da criação de uma nova empresa, todos os investidores privados, incluindo os fundadores, são considerados independentes dessa empresa; |
| --- | --- | --- |

(o)

Os pontos 72 e 73 passam a ter a seguinte redação:

“72)

‘Investidor privado independente’, um investidor privado e independente, tal como definido no presente ponto. Os investidores ‘privados’ incluem normalmente bancos que investem por sua conta e risco e a partir de recursos próprios, dotações e fundações privadas, grupos familiares (family offices) e investidores providenciais (business angels), investidores empresariais, companhias de seguros, fundos de pensões, particulares e instituições académicas. O Banco Europeu de Investimento, o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista, ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, bem como um organismo de direito público ou privado com uma missão de serviço público não são considerados investidores privados para efeitos desta definição. ‘Independente’ significa que um investidor privado não é acionista da empresa elegível em que investe. Aquando da criação de uma nova empresa, todos os investidores privados, incluindo os fundadores, são considerados independentes dessa empresa;

| 73) | ‘Pessoa singular’ para efeitos dos artigos 21.o-A e 23.o, uma pessoa que não uma entidade jurídica e que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;”; |
| --- | --- |

73)

‘Pessoa singular’ para efeitos dos artigos 21.o-A e 23.o, uma pessoa que não uma entidade jurídica e que não seja uma empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;”;

| (p) | O ponto 79 passa a ter a seguinte redação:






  “79) | ‘Entidade mandatada’, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público. A entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com as disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) ou em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) ou o artigo 59.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), conforme aplicável; |
| --- | --- | --- |

(p)

O ponto 79 passa a ter a seguinte redação:

“79)

‘Entidade mandatada’, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento, uma instituição financeira internacional de que um Estado-Membro é acionista ou uma instituição financeira estabelecida num Estado-Membro com vista à realização do interesse público sob controlo de uma autoridade pública, um organismo de direito público ou um organismo de direito privado com uma missão de serviço público. A entidade mandatada pode ser selecionada ou designada diretamente em conformidade com as disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*3) ou em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) ou o artigo 59.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), conforme aplicável;

(*3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65)."

(*4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320)."

(*5)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).”;"

| (q) | O ponto 80 passa a ter a seguinte redação:






  “80) | ‘Empresa inovadora’, uma empresa que preenche uma das seguintes condições:






  a) | Pode demonstrar, através de uma avaliação efetuada por um perito externo, que num futuro previsível desenvolverá produtos, serviços ou processos novos ou substancialmente melhorados em comparação com a situação no seu setor, e que apresente um risco de fracasso tecnológico ou industrial; |
| --- | --- | --- | --- |

(q)

O ponto 80 passa a ter a seguinte redação:

“80)

‘Empresa inovadora’, uma empresa que preenche uma das seguintes condições:

a)

Pode demonstrar, através de uma avaliação efetuada por um perito externo, que num futuro previsível desenvolverá produtos, serviços ou processos novos ou substancialmente melhorados em comparação com a situação no seu setor, e que apresente um risco de fracasso tecnológico ou industrial;

| b) | Cujos custos de investigação e desenvolvimento representem pelo menos 10 % do total dos seus custos de exploração em pelo menos um dos três anos que precederam a concessão do auxílio, ou, no caso de uma empresa em fase de arranque sem qualquer historial financeiro, do exercício em curso, devidamente certificado por um auditor externo; |
| --- | --- |

b)

Cujos custos de investigação e desenvolvimento representem pelo menos 10 % do total dos seus custos de exploração em pelo menos um dos três anos que precederam a concessão do auxílio, ou, no caso de uma empresa em fase de arranque sem qualquer historial financeiro, do exercício em curso, devidamente certificado por um auditor externo;

| c) | À qual tenha sido recentemente atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência pelo Conselho Europeu da Inovação, em conformidade com o programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020, adotado pela Decisão de aplicação C(2017)7124 (*6) da Comissão, ou com os artigos 2.o, n.o 23 e 15.o, n.o 2) do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), ou que tenha recebido recentemente um investimento do Fundo Europeu da Inovação, como um investimento no contexto do programa acelerador, tal como referido no artigo 48.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/695. |
| --- | --- |

c)

À qual tenha sido recentemente atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência pelo Conselho Europeu da Inovação, em conformidade com o programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020, adotado pela Decisão de aplicação C(2017)7124 (*6) da Comissão, ou com os artigos 2.o, n.o 23 e 15.o, n.o 2) do Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho (*7), ou que tenha recebido recentemente um investimento do Fundo Europeu da Inovação, como um investimento no contexto do programa acelerador, tal como referido no artigo 48.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2021/695.

(*6)  Decisão de Aplicação C(2017) 7124 da Comissão, de 27.10.2017, relativa à adoção do programa de trabalho para 2018-2020 no âmbito do programa específico de aplicação do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e relativo ao financiamento do programa de trabalho para 2018."

(*7)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).”;"

| (r) | O ponto 81 passa a ter a seguinte redação:






  “81) | ‘Plataforma de negociação alternativa’, um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), em que, pelo menos 50 %, dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida por PME; |
| --- | --- | --- |

(r)

O ponto 81 passa a ter a seguinte redação:

“81)

‘Plataforma de negociação alternativa’, um sistema de negociação multilateral na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*8), em que, pelo menos 50 %, dos instrumentos financeiros admitidos à negociação é emitida por PME;

(*8)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).”;"

| (s) | Os pontos 85 e 86 passam a ter a seguinte redação:






  “85) | ‘Investigação industrial’, a investigação planeada ou a investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e competências para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou destinada a melhorar significativamente os produtos, processos ou serviços existentes, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias em cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem).
  A investigação industrial inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica; |
| --- | --- | --- |

(s)

Os pontos 85 e 86 passam a ter a seguinte redação:

“85)

‘Investigação industrial’, a investigação planeada ou a investigação crítica destinada à aquisição de novos conhecimentos e competências para o desenvolvimento de novos produtos, processos ou serviços ou destinada a melhorar significativamente os produtos, processos ou serviços existentes, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias em cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem).

A investigação industrial inclui a criação de componentes de sistemas complexos, podendo integrar a construção de protótipos num ambiente de laboratório ou num ambiente de interfaces simuladas com sistemas existentes, bem como linhas-piloto, se necessário para a investigação industrial e, nomeadamente, para a validação de tecnologia genérica;

| 86) | ‘Desenvolvimento experimental’, a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e competências relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como, por exemplo, a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias de cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem ou de ponta). Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços.
  O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação.
  O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;”; |
| --- | --- |

86)

‘Desenvolvimento experimental’, a aquisição, combinação, configuração e utilização de conhecimentos e competências relevantes, de caráter científico, tecnológico, comercial e outros, já existentes, com o objetivo de desenvolver produtos, processos ou serviços novos ou melhorados, incluindo produtos, processos ou serviços digitais, em qualquer área, tecnologia, indústria ou setor (incluindo, mas não exclusivamente, as indústrias e tecnologias digitais, como, por exemplo, a supercomputação, as tecnologias quânticas, as tecnologias de cadeia de blocos, a inteligência artificial, a cibersegurança, os megadados e as tecnologias de computação em nuvem ou de ponta). Tal pode igualmente incluir, por exemplo, atividades que visem a definição conceptual, planeamento e documentação sobre novos produtos, processos ou serviços.

O desenvolvimento experimental pode incluir a criação de protótipos, a demonstração, a elaboração de projetos-piloto, os testes e a validação de produtos, processos ou serviços novos ou melhorados em ambientes representativos das condições reais de funcionamento, quando o principal objetivo consistir em introduzir novas melhorias técnicas nos produtos, processos ou serviços que não estejam em grande medida estabelecidos. Tal pode incluir o desenvolvimento de um protótipo ou projeto-piloto comercialmente utilizável, que seja necessariamente o produto comercial final e cuja produção seja demasiado onerosa para ser utilizado apenas para efeitos de demonstração e de validação.

O desenvolvimento experimental não inclui alterações, de rotina ou periódicas, introduzidas em produtos, linhas de produção, processos de fabrico e serviços existentes e noutras operações em curso, ainda que tais alterações sejam suscetíveis de representar melhorias;”;

| (t) | O ponto 89 é suprimido; |
| --- | --- |

(t)

O ponto 89 é suprimido;

| (u) | O ponto 92 passa a ter a seguinte redação:






  “92) | ‘Polos de inovação’, as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (tais como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação, polos de inovação digital, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos conexos), destinados a incentivar a atividade inovadora e novas formas de colaboração, por exemplo, através de meios digitais, da promoção, da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo;”; |
| --- | --- | --- |

(u)

O ponto 92 passa a ter a seguinte redação:

“92)

‘Polos de inovação’, as estruturas ou grupos organizados de partes independentes (tais como empresas em fase de arranque inovadoras, pequenas, médias e grandes empresas, bem como organismos de investigação e de divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação, polos de inovação digital, organizações sem fins lucrativos e outros agentes económicos conexos), destinados a incentivar a atividade inovadora e novas formas de colaboração, por exemplo, através de meios digitais, da promoção, da partilha de instalações e do intercâmbio de conhecimentos e competências e da contribuição efetiva para a transferência de conhecimentos, a criação de redes, a divulgação da informação e a colaboração entre as empresas e outras organizações do polo;”;

| (v) | Os pontos 94) a 97) passam a ter a seguinte redação:






  “94) | ‘Serviços de consultoria em inovação’, a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos ou a utilização de normas e de regulamentações que as integrem, bem como a consultoria, assistência ou formação para a introdução ou utilização de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais); |
| --- | --- | --- |

(v)

Os pontos 94) a 97) passam a ter a seguinte redação:

“94)

‘Serviços de consultoria em inovação’, a consultoria, assistência e formação nos domínios da transferência de conhecimentos, a aquisição, proteção e exploração de ativos incorpóreos ou a utilização de normas e de regulamentações que as integrem, bem como a consultoria, assistência ou formação para a introdução ou utilização de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais);

| “95) | ‘Serviços de apoio à inovação’, o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação ou outros serviços relacionados, incluindo os serviços que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação e infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes ou tecnologicamente avançados, incluindo a implementação de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais); |
| --- | --- |

“95)

‘Serviços de apoio à inovação’, o fornecimento de escritórios, bancos de dados, bibliotecas, estudos de mercado, laboratórios, etiquetagem de qualidade, testes e certificação ou outros serviços relacionados, incluindo os serviços que são fornecidos por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação e infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação, tendo em vista o desenvolvimento de produtos, processos ou serviços mais eficazes ou tecnologicamente avançados, incluindo a implementação de tecnologias e soluções inovadoras (incluindo tecnologias e soluções digitais);

| 96) | ‘Inovação organizacional’, a aplicação de um novo método de organização nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, recorrendo, por exemplo, a tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações baseadas nos métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações na estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, uma mera substituição ou extensão do capital, alterações resultantes puramente de alterações dos preços dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas e o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados; |
| --- | --- |

96)

‘Inovação organizacional’, a aplicação de um novo método de organização nas práticas empresariais, na organização do local de trabalho ou nas relações externas de uma empresa, recorrendo, por exemplo, a tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações baseadas nos métodos de organização já utilizados na empresa, as alterações na estratégia de gestão, as fusões e aquisições, a cessação da utilização de um processo, uma mera substituição ou extensão do capital, alterações resultantes puramente de alterações dos preços dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas e o comércio de produtos novos ou significativamente melhorados;

| 97) | ‘Inovação a nível de processos’, a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado, incluindo alterações significativas em técnicas, equipamentos ou software, por exemplo através da utilização de tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações ou melhorias de pequena importância, aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou a extensão do equipamento, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;”; |
| --- | --- |

97)

‘Inovação a nível de processos’, a aplicação de um método de produção ou de distribuição novo ou significativamente melhorado, incluindo alterações significativas em técnicas, equipamentos ou software, por exemplo através da utilização de tecnologias digitais novas ou inovadoras. Excluem-se desta definição as alterações ou melhorias de pequena importância, aumentos da capacidade de produção ou de prestação de serviços através do acréscimo de sistemas de fabrico ou de sistemas logísticos que sejam muito análogos aos já utilizados, a cessação da utilização de um processo, a mera substituição ou a extensão do equipamento, as alterações unicamente decorrentes de variações do preço dos fatores, a produção personalizada, a localização, as alterações sazonais periódicas e outras alterações cíclicas, bem como o comércio de produtos novos e significativamente melhorados;”;

| (w) | É aditado o ponto 98-A com a seguinte redação:






  “98-A) | ‘Infraestruturas de ensaio e experimentação’, as instalações, equipamentos, capacidades e serviços de apoio conexos necessários para desenvolver, testar e modernizar a tecnologia, a fim de evoluir através de atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental, desde a validação em laboratório até uma validação representativa do ambiente operacional, e cujos utilizadores são principalmente intervenientes industriais, incluindo PME, que procuram apoio para desenvolver e integrar tecnologias inovadoras para o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, assegurando simultaneamente a viabilidade e a conformidade regulamentar (*9). As infraestruturas de ensaio e experimentação são também, por vezes, conhecidas como infraestruturas tecnológicas; |
| --- | --- | --- |

(w)

É aditado o ponto 98-A com a seguinte redação:

“98-A)

‘Infraestruturas de ensaio e experimentação’, as instalações, equipamentos, capacidades e serviços de apoio conexos necessários para desenvolver, testar e modernizar a tecnologia, a fim de evoluir através de atividades de investigação industrial e de desenvolvimento experimental, desde a validação em laboratório até uma validação representativa do ambiente operacional, e cujos utilizadores são principalmente intervenientes industriais, incluindo PME, que procuram apoio para desenvolver e integrar tecnologias inovadoras para o desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, assegurando simultaneamente a viabilidade e a conformidade regulamentar (*9). As infraestruturas de ensaio e experimentação são também, por vezes, conhecidas como infraestruturas tecnológicas;

(*9)  Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, “Technology Infrastructures”, SWD(2019) 158 final de 8.4.2019.”;"

| (x) | O ponto 101 passa a ter a seguinte redação:






  “101) | ‘Proteção do ambiente’, qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, inclusive adaptar e atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos ou incentivar uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;”; |
| --- | --- | --- |

(x)

O ponto 101 passa a ter a seguinte redação:

“101)

‘Proteção do ambiente’, qualquer medida destinada a sanar ou impedir danos ao meio físico ou aos recursos naturais provocados pelas atividades humanas, inclusive adaptar e atenuar as alterações climáticas, reduzir o risco desses danos ou incentivar uma utilização mais eficiente e sustentável dos recursos naturais, nomeadamente através de medidas de poupança de energia e da utilização de fontes de energia renováveis e outras técnicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa;”;

| (y) | Os pontos 102-A, 102-B e 102-C passam a ter a seguinte redação:






  “102-A) | ‘Infraestrutura de carregamento’, uma instalação fixa ou móvel que fornece eletricidade a veículos para fins de transporte; |
| --- | --- | --- |

(y)

Os pontos 102-A, 102-B e 102-C passam a ter a seguinte redação:

“102-A)

‘Infraestrutura de carregamento’, uma instalação fixa ou móvel que fornece eletricidade a veículos para fins de transporte;

| 102-B) | ‘Infraestrutura de reabastecimento’, uma instalação fixa ou móvel que fornece hidrogénio a veículos para fins de transporte; |
| --- | --- |

102-B)

‘Infraestrutura de reabastecimento’, uma instalação fixa ou móvel que fornece hidrogénio a veículos para fins de transporte;

| 102-C) | ‘Hidrogénio renovável’, hidrogénio produzido exclusivamente a partir de fontes de energia renováveis, em conformidade com [referência ao ato delegado da DG ENER nos termos do artigo 28.o da Diretiva Energias Renováveis II];”; |
| --- | --- |

102-C)

‘Hidrogénio renovável’, hidrogénio produzido exclusivamente a partir de fontes de energia renováveis, em conformidade com [referência ao ato delegado da DG ENER nos termos do artigo 28.o da Diretiva Energias Renováveis II];”;

| (z) | São inseridos os seguintes pontos 102-D e 102-H:






  “102-D) | ‘Eletricidade renovável’, eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 (*10); |
| --- | --- | --- |

(z)

São inseridos os seguintes pontos 102-D e 102-H:

“102-D)

‘Eletricidade renovável’, eletricidade gerada a partir de fontes renováveis, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 (*10);

| 102-E) | ‘Hidrogénio hipocarbónico’, hidrogénio fóssil com captura e armazenamento de carbono ou hidrogénio eletrolítico, quando esse hidrogénio permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, [73,4 %] [resultando em emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida inferiores a 3 tCO2eq/tH2] em relação a um combustível fóssil de referência de [94 g CO2e/MJ (2,256 tCO2eq/tH2)]. O teor de carbono do hidrogénio eletrolítico é determinado pela unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado, nos períodos de compensação de desequilíbrios em que o eletrolisador consome eletricidade proveniente da rede; |
| --- | --- |

102-E)

‘Hidrogénio hipocarbónico’, hidrogénio fóssil com captura e armazenamento de carbono ou hidrogénio eletrolítico, quando esse hidrogénio permite uma redução das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida de, pelo menos, [73,4 %] [resultando em emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida inferiores a 3 tCO2eq/tH2] em relação a um combustível fóssil de referência de [94 g CO2e/MJ (2,256 tCO2eq/tH2)]. O teor de carbono do hidrogénio eletrolítico é determinado pela unidade de produção marginal na zona de ofertas em que o eletrolisador está localizado, nos períodos de compensação de desequilíbrios em que o eletrolisador consome eletricidade proveniente da rede;

| 102-F) | ‘Veículo não poluente’:






  (a) | Um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea a) da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (*11) |
| --- | --- | --- |

102-F)

‘Veículo não poluente’:

(a)

Um veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, alínea a) da Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (*11)

| (b) | Até 31 de dezembro de 2025, um veículo pesado com um nível baixo de emissões tal como definido no artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12); |
| --- | --- |

(b)

Até 31 de dezembro de 2025, um veículo pesado com um nível baixo de emissões tal como definido no artigo 3.o, ponto 12, do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (*12);

| (c) | Até 31 de dezembro de 2025, um veículo não poluente, tal como definido no artigo 4.o, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2009/33/CE e não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

(c)

Até 31 de dezembro de 2025, um veículo não poluente, tal como definido no artigo 4.o, ponto 4, alínea b), da Diretiva 2009/33/CE e não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2019/1242;

| (d) | Até 31 de dezembro de 2025, uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros com um motor híbrido ou bicarburante que obtenha no seu funcionamento normal, pelo menos, 50 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente; |
| --- | --- |

(d)

Até 31 de dezembro de 2025, uma embarcação de navegação interior de transporte de passageiros com um motor híbrido ou bicarburante que obtenha no seu funcionamento normal, pelo menos, 50 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente;

| (e) | Até 31 de dezembro de 2025, uma embarcação de navegação interior de transporte de mercadorias com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) por tonelada quilómetro (g CO2/tkm), calculadas (ou estimadas no caso das embarcações novas) por meio do índice nominal de eficiência energética (EEOI) da Organização Marítima Internacional, 50 % inferiores ao valor de referência médio das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

(e)

Até 31 de dezembro de 2025, uma embarcação de navegação interior de transporte de mercadorias com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) por tonelada quilómetro (g CO2/tkm), calculadas (ou estimadas no caso das embarcações novas) por meio do índice nominal de eficiência energética (EEOI) da Organização Marítima Internacional, 50 % inferiores ao valor de referência médio das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242;

| (f) | Uma embarcação marítima e costeira dedicada a operações portuárias ou atividades auxiliares com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape); |
| --- | --- |

(f)

Uma embarcação marítima e costeira dedicada a operações portuárias ou atividades auxiliares com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape);

| (g) | Até 31 de dezembro de 2025, uma embarcação marítima e costeira destinada ao transporte de passageiros e mercadorias, a operações portuárias ou a atividades auxiliares que tenha um motor híbrido ou bicarburante que produza, pelo menos, 25 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente para o seu funcionamento normal no mar e nos portos, ou cujo valor EEOI atingido seja inferior em 10 % aos requisitos do EEOI aplicáveis em 1 de abril de 2022 e desde que o navio possa funcionar com combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou com combustíveis provenientes de fontes renováveis; |
| --- | --- |

(g)

Até 31 de dezembro de 2025, uma embarcação marítima e costeira destinada ao transporte de passageiros e mercadorias, a operações portuárias ou a atividades auxiliares que tenha um motor híbrido ou bicarburante que produza, pelo menos, 25 % da sua energia a partir de combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou de alimentação de corrente para o seu funcionamento normal no mar e nos portos, ou cujo valor EEOI atingido seja inferior em 10 % aos requisitos do EEOI aplicáveis em 1 de abril de 2022 e desde que o navio possa funcionar com combustíveis com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) ou com combustíveis provenientes de fontes renováveis;

| (h) | Um navio de mar e costeiro utilizado exclusivamente na prestação de serviços costeiros e serviços marítimos de curta distância que visam permitir a transferência modal para o mar das mercadorias atualmente transportadas por terra e com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo escape), calculadas utilizando o EEOI, 50 % inferiores ao valor médio de referência das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242; |
| --- | --- |

(h)

Um navio de mar e costeiro utilizado exclusivamente na prestação de serviços costeiros e serviços marítimos de curta distância que visam permitir a transferência modal para o mar das mercadorias atualmente transportadas por terra e com emissões diretas de CO2 (medidas no tubo escape), calculadas utilizando o EEOI, 50 % inferiores ao valor médio de referência das emissões de CO2 determinado para os veículos pesados (subgrupo de veículos 5-LH) nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/1242;

| (i) | Material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) quando circula em vias com as infraestruturas necessárias e utiliza um motor convencional na falta dessas infraestruturas (bimodal); |
| --- | --- |

(i)

Material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape) quando circula em vias com as infraestruturas necessárias e utiliza um motor convencional na falta dessas infraestruturas (bimodal);

| 102-G) | ‘Veículo com nível nulo de emissões’:






  a) | Um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*13) com emissões de CO2 (medidas no tubo de escape) iguais a 0 g CO2e/km, calculadas em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 24.o e no anexo V do mesmo regulamento; |
| --- | --- | --- |

102-G)

‘Veículo com nível nulo de emissões’:

a)

Um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*13) com emissões de CO2 (medidas no tubo de escape) iguais a 0 g CO2e/km, calculadas em conformidade com os requisitos estabelecidos no artigo 24.o e no anexo V do mesmo regulamento;

| b) | Um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com zero emissões de CO2 (medidas no tubo de escape), determinadas em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*14); |
| --- | --- |

b)

Um veículo da categoria M1, M2 ou N1 com zero emissões de CO2 (medidas no tubo de escape), determinadas em conformidade com os requisitos previstos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*14);

| c) | Um veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, da Diretiva 2009/33/CE; |
| --- | --- |

c)

Um veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, da Diretiva 2009/33/CE;

| d) | Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros e mercadorias com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape/exaustão); |
| --- | --- |

d)

Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros e mercadorias com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape/exaustão);

| e) | Material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape); |
| --- | --- |

e)

Material circulante com nível nulo de emissões diretas de CO2 (medidas no tubo de escape);

| 102-H) | ‘Veículo’, um dos seguintes:






  a) | Um veículo rodoviário da categoria M1, M2, N1, M3, N2, N3 ou L; |
| --- | --- | --- |

102-H)

‘Veículo’, um dos seguintes:

a)

Um veículo rodoviário da categoria M1, M2, N1, M3, N2, N3 ou L;

| b) | Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros ou mercadorias; |
| --- | --- |

b)

Uma embarcação de navegação interior ou um navio de mar e costeiro de transporte de passageiros ou mercadorias;

| c) | Material circulante; |
| --- | --- |

c)

Material circulante;

(*10)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82)."

(*11)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5)."

(*12)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202)."

(*13)  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52)."

(*14)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).”;"

| (aa) | O ponto 103 passa a ter a seguinte redação:






  “103) | ‘Eficiência energética’, a eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*15); |
| --- | --- | --- |

(aa)

O ponto 103 passa a ter a seguinte redação:

“103)

‘Eficiência energética’, a eficiência energética na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*15);

(*15)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315, de 14.11.2012, p. 1).”;"

| (ab) | É aditado o ponto 103-F com a seguinte redação:






  “103-F | ‘Economias de energia’, economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;” |
| --- | --- | --- |

(ab)

É aditado o ponto 103-F com a seguinte redação:

“103-F

‘Economias de energia’, economias de energia na aceção do artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva 2012/27/UE;”

| (ac) | O ponto 105 passa a ter a seguinte redação:






  “105) | ‘Fundo de eficiência energética’ ou ‘FEE’, um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de eficiência energética, destinado a melhorar a eficiência energética dos edifícios. Os FEE são geridos por um gestor de fundos de eficiência energética;”; |
| --- | --- | --- |

(ac)

O ponto 105 passa a ter a seguinte redação:

“105)

‘Fundo de eficiência energética’ ou ‘FEE’, um veículo de investimento especializado, criado para efeitos de investimento em projetos de eficiência energética, destinado a melhorar a eficiência energética dos edifícios. Os FEE são geridos por um gestor de fundos de eficiência energética;”;

| (ad) | O ponto 108 passa a ter a seguinte redação:






  “108) | ‘Cogeração’ ou ‘produção combinada calor-eletricidade’ ou ‘PCCE’, a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva 2012/27/UE;”; |
| --- | --- | --- |

(ad)

O ponto 108 passa a ter a seguinte redação:

“108)

‘Cogeração’ ou ‘produção combinada calor-eletricidade’ ou ‘PCCE’, a cogeração na aceção do artigo 2.o, ponto 30, da Diretiva 2012/27/UE;”;

| (ae) | É aditado o ponto 108-B com a seguinte redação:






  “108-B) | ‘Cogeração verde’, a cogeração que utiliza 100 % de fontes de energia renováveis como fator de produção para a produção de calor-eletricidade;”; |
| --- | --- | --- |

(ae)

É aditado o ponto 108-B com a seguinte redação:

“108-B)

‘Cogeração verde’, a cogeração que utiliza 100 % de fontes de energia renováveis como fator de produção para a produção de calor-eletricidade;”;

| (af) | O ponto 109 passa a ter a seguinte redação:






  “109) | ‘Energia a partir de fontes renováveis’ ou ‘energia renovável’, energia de fontes de energia renováveis não fósseis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais, e inclui a eletricidade de fontes renováveis utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;”; |
| --- | --- | --- |

(af)

O ponto 109 passa a ter a seguinte redação:

“109)

‘Energia a partir de fontes renováveis’ ou ‘energia renovável’, energia de fontes de energia renováveis não fósseis, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001, bem como a proporção, em termos de valor calorífico, da energia produzida a partir de fontes de energia renováveis em centrais híbridas que utilizam igualmente fontes de energia convencionais, e inclui a eletricidade de fontes renováveis utilizada no abastecimento dos sistemas de armazenamento ligados a montante do contador (sejam eles instalados conjuntamente ou enquanto elemento suplementar da instalação renovável), mas exclui a eletricidade produzida a partir destes sistemas;”;

| (ag) | É aditado o ponto 109-A com a seguinte redação:






  “109-A) | ‘Comunidade de energia renovável’, comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;”; |
| --- | --- | --- |

(ag)

É aditado o ponto 109-A com a seguinte redação:

“109-A)

‘Comunidade de energia renovável’, comunidade de energia renovável, na aceção do artigo 2.o, ponto 16, da Diretiva (UE) 2018/2001;”;

| (ah) | O ponto 110 passa a ter a seguinte redação:






  “110) | ‘Fontes de energia renováveis’, as fontes de energia renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;”; |
| --- | --- | --- |

(ah)

O ponto 110 passa a ter a seguinte redação:

“110)

‘Fontes de energia renováveis’, as fontes de energia renováveis na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/2001;”;

| (ai) | São suprimidos os pontos 111, 112 e 113; |
| --- | --- |

(ai)

São suprimidos os pontos 111, 112 e 113;

| (aj) | Os pontos 114 e 115 passam a ter a seguinte redação:






  “114) | ‘Tecnologia nova e inovadora’, uma tecnologia nova e recentemente qualificada, em comparação com o ‘estado da técnica’ no setor, que comporta um risco de fracasso tecnológico ou industrial e não é uma otimização ou aperfeiçoamento de uma tecnologia existente; |
| --- | --- | --- |

(aj)

Os pontos 114 e 115 passam a ter a seguinte redação:

“114)

‘Tecnologia nova e inovadora’, uma tecnologia nova e recentemente qualificada, em comparação com o ‘estado da técnica’ no setor, que comporta um risco de fracasso tecnológico ou industrial e não é uma otimização ou aperfeiçoamento de uma tecnologia existente;

| 115) | ‘Balanço’, balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (*16); |
| --- | --- |

115)

‘Balanço’, balanço na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (*16);

(*16)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).”;"

| (ak) | É aditado o ponto 116-A com a seguinte redação:






  “116-A) | ‘Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios’ (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943;”; |
| --- | --- | --- |

(ak)

É aditado o ponto 116-A com a seguinte redação:

“116-A)

‘Agente de mercado responsável pela liquidação de desvios’ (BRP), um agente de mercado responsável pela liquidação de desvios na aceção do artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) 2019/943;”;

| (al) | O ponto 117 passa a ter a seguinte redação:






  “117) | ‘Biomassa’, o mesmo que biomassa na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;” |
| --- | --- | --- |

(al)

O ponto 117 passa a ter a seguinte redação:

“117)

‘Biomassa’, o mesmo que biomassa na aceção do artigo 2.o, ponto 24, da Diretiva (UE) 2018/2001;”

| (am) | São aditados os seguintes pontos 117-A a 117-E:






  “117-A) | ‘Biocombustíveis avançados’, biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- | --- |

(am)

São aditados os seguintes pontos 117-A a 117-E:

“117-A)

‘Biocombustíveis avançados’, biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| “117-B) | ‘Biocombustíveis’, biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

“117-B)

‘Biocombustíveis’, biocombustíveis na aceção do artigo 2.o, ponto 33, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| “117-C). | ‘Biogás’, biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

“117-C).

‘Biogás’, biogás na aceção do artigo 2.o, ponto 28, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| “117-D) | ‘Biolíquidos’, biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001; |
| --- | --- |

“117-D)

‘Biolíquidos’, biolíquidos na aceção do artigo 2.o, ponto 32, da Diretiva (UE) 2018/2001;

| “117-E) | ‘Combustíveis biomássicos’, combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;”; |
| --- | --- |

“117-E)

‘Combustíveis biomássicos’, combustíveis biomássicos na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva (UE) 2018/2001;”;

| (an) | O ponto 119 passa a ter a seguinte redação:






  “119) | ‘Imposto ambiental’, um imposto cuja base tributável específica tem um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços por forma a que os custos ambientais possam ser incluídos no seu preço ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais respeitadoras do ambiente;”; |
| --- | --- | --- |

(an)

O ponto 119 passa a ter a seguinte redação:

“119)

‘Imposto ambiental’, um imposto cuja base tributável específica tem um efeito negativo patente no ambiente ou cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços por forma a que os custos ambientais possam ser incluídos no seu preço ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais respeitadoras do ambiente;”;

| (ao) | O ponto 121 é suprimido: |
| --- | --- |

(ao)

O ponto 121 é suprimido:

| (ap) | São aditados os seguintes pontos 121-A, a 121-D:






  “121-A) | ‘Reparação’, medidas, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação; |
| --- | --- | --- |

(ap)

São aditados os seguintes pontos 121-A, a 121-D:

“121-A)

‘Reparação’, medidas, como a remoção ou descontaminação de contaminantes ou nutrientes em excesso do solo ou das águas, que visam remover as fontes de degradação;

| 121-B) | ‘Reabilitação’, medidas destinadas a restabelecer um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados para a prestação contínua e renovada de serviços ecossistémicos; |
| --- | --- |

121-B)

‘Reabilitação’, medidas destinadas a restabelecer um nível de funcionamento do ecossistema em sítios degradados para a prestação contínua e renovada de serviços ecossistémicos;

| 121-C) | ‘Ecossistema’, um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*17); |
| --- | --- |

121-C)

‘Ecossistema’, um ecossistema na aceção do artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (*17);

| 121-D) | ‘Biodiversidade’, biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva (UE) 2020/852; |
| --- | --- |

121-D)

‘Biodiversidade’, biodiversidade na aceção do artigo 2.o, ponto 15, da Diretiva (UE) 2020/852;

(*17)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).;”;"

| (aq) | São aditados os pontos 123-A, 123-B e 123-C com a seguinte redação:






  “123-A) | ‘Poluente’, um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852; |
| --- | --- | --- |

(aq)

São aditados os pontos 123-A, 123-B e 123-C com a seguinte redação:

“123-A)

‘Poluente’, um poluente na aceção do artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2020/852;

| 123-B) | ‘Solução baseada na natureza’, uma medida de proteção, gestão sustentável e restauração de ecossistemas naturais ou modificados que dá resposta a desafios societais de modo eficaz e reativo, proporcionando ao mesmo tempo bem-estar às pessoas e benefícios decorrentes da biodiversidade; |
| --- | --- |

123-B)

‘Solução baseada na natureza’, uma medida de proteção, gestão sustentável e restauração de ecossistemas naturais ou modificados que dá resposta a desafios societais de modo eficaz e reativo, proporcionando ao mesmo tempo bem-estar às pessoas e benefícios decorrentes da biodiversidade;

| 123-C) | ‘Restauração’, o processo de apoio à recuperação de um ecossistema como meio de conservação da biodiversidade e resiliência do ecossistema, incluindo medidas destinadas a melhorar o estado de um ecossistema e a recriar ou restabelecer um ecossistema que tenha perdido essas condições;”; |
| --- | --- |

123-C)

‘Restauração’, o processo de apoio à recuperação de um ecossistema como meio de conservação da biodiversidade e resiliência do ecossistema, incluindo medidas destinadas a melhorar o estado de um ecossistema e a recriar ou restabelecer um ecossistema que tenha perdido essas condições;”;

| (ar) | O ponto 124 passa a ter a seguinte redação:






  “124) | ‘Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente’, a rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE;”; |
| --- | --- | --- |

(ar)

O ponto 124 passa a ter a seguinte redação:

“124)

‘Rede de aquecimento e arrefecimento urbano eficiente’, a rede de aquecimento ou de arrefecimento urbano eficiente na aceção do artigo 2.o, ponto 41, da Diretiva 2012/27/UE;”;

| (as) | São inseridos os seguintes pontos 124-A e 124-B:






  “124-A) | ‘Redes urbanas de aquecimento’ e/ou ‘redes urbanas de arrefecimento’, as redes urbanas de aquecimento e as redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*18); |
| --- | --- | --- |

(as)

São inseridos os seguintes pontos 124-A e 124-B:

“124-A)

‘Redes urbanas de aquecimento’ e/ou ‘redes urbanas de arrefecimento’, as redes urbanas de aquecimento e as redes urbanas de arrefecimento na aceção do artigo 2.o, ponto 19, da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*18);

| 124-B) | ‘Sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano’, as instalações de geração de calor (instalações de produção de calor/frio) e a rede de armazenamento e distribuição do calor/frio (tanto a rede “primária” ou de transmissão como a rede “secundária” de condutas para fornecer calor aos consumidores). Entende-se que a referência ao aquecimento urbano constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano (DH/CS), consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente; |
| --- | --- |

124-B)

‘Sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano’, as instalações de geração de calor (instalações de produção de calor/frio) e a rede de armazenamento e distribuição do calor/frio (tanto a rede “primária” ou de transmissão como a rede “secundária” de condutas para fornecer calor aos consumidores). Entende-se que a referência ao aquecimento urbano constitui uma referência aos sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano (DH/CS), consoante as redes forneçam calor ou frio em conjunto ou separadamente;

(*18)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).”;"

| (at) | São aditados os seguintes pontos 128-A a 128-H:






  “128-A) | ‘Eficiência dos recursos’, a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por secundários; |
| --- | --- | --- |

(at)

São aditados os seguintes pontos 128-A a 128-H:

“128-A)

‘Eficiência dos recursos’, a redução da quantidade de fatores de produção necessários para produzir uma unidade de produção ou a substituição de fatores de produção primários por secundários;

| 128-B) | ‘Resíduos’, resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*19); |
| --- | --- |

128-B)

‘Resíduos’, resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*19);

| 128-C) | ‘Tratamento’, o tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

128-C)

‘Tratamento’, o tratamento na aceção do artigo 3.o, ponto 14, da Diretiva 2008/98/CE;

| 128-D) | ‘Valorização’, a valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

128-D)

‘Valorização’, a valorização na aceção do artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2008/98/CE;

| 128-E) | ‘Eliminação’, eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

128-E)

‘Eliminação’, eliminação na aceção do artigo 3.o, ponto 19, da Diretiva 2008/98/CE;

| 128-F) | ‘Outros produtos, materiais ou substâncias’, os subprodutos referidos no artigo 5.o da Diretiva 2008/98/CE, os resíduos agrícolas e florestais, as águas residuais, as águas pluviais e as águas de escoamento, os minerais, os nutrientes, os gases residuais dos processos de produção e os produtos, peças e materiais obsoletos; |
| --- | --- |

128-F)

‘Outros produtos, materiais ou substâncias’, os subprodutos referidos no artigo 5.o da Diretiva 2008/98/CE, os resíduos agrícolas e florestais, as águas residuais, as águas pluviais e as águas de escoamento, os minerais, os nutrientes, os gases residuais dos processos de produção e os produtos, peças e materiais obsoletos;

| 128-G) | ‘Produtos, peças e materiais obsoletos’, produtos, peças ou materiais que já não são necessários ou úteis para o seu detentor, mas que são adequados para reutilização; |
| --- | --- |

128-G)

‘Produtos, peças e materiais obsoletos’, produtos, peças ou materiais que já não são necessários ou úteis para o seu detentor, mas que são adequados para reutilização;

| 128-H) | ‘Recolha seletiva’, recolha seletiva na aceção do artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2008/98/CE; |
| --- | --- |

128-H)

‘Recolha seletiva’, recolha seletiva na aceção do artigo 3.o, ponto 11, da Diretiva 2008/98/CE;

(*19)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).”;"

| (au) | O ponto 129 é suprimido; |
| --- | --- |

(au)

O ponto 129 é suprimido;

| (av) | O ponto 130 passa a ter a seguinte redação:






  “130) | ‘Infraestrutura energética’, qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:






  a) | Em relação à eletricidade:






  i) | redes de transporte e distribuição, entendendo-se por ‘transporte’ o transporte de eletricidade, mas sem incluir o fornecimento, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para efeitos de fornecimento a clientes finais ou a distribuidores, e por ‘distribuição’ o transporte de eletricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para efeitos de entrega aos clientes, mas sem incluir o fornecimento, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(av)

O ponto 130 passa a ter a seguinte redação:

“130)

‘Infraestrutura energética’, qualquer equipamento físico ou instalação que esteja localizado na União ou que ligue a União a um ou mais países terceiros e que pertença às seguintes categorias:

a)

Em relação à eletricidade:

i)

redes de transporte e distribuição, entendendo-se por ‘transporte’ o transporte de eletricidade, mas sem incluir o fornecimento, numa rede interligada de muito alta tensão e de alta tensão, para efeitos de fornecimento a clientes finais ou a distribuidores, e por ‘distribuição’ o transporte de eletricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensão, para efeitos de entrega aos clientes, mas sem incluir o fornecimento,

| ii) | qualquer equipamento ou instalação essencial para as redes mencionadas na subalínea i) funcionarem de modo seguro, protegido e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações, |
| --- | --- |

ii)

qualquer equipamento ou instalação essencial para as redes mencionadas na subalínea i) funcionarem de modo seguro, protegido e eficiente, incluindo os sistemas de proteção, monitorização e controlo a todos os níveis de tensão e subestações,

| iii) | componentes de rede completamente integrados, na aceção do artigo 2.o, ponto 51, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (*20), |
| --- | --- |

iii)

componentes de rede completamente integrados, na aceção do artigo 2.o, ponto 51, da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (*20),

| iv) | redes elétricas inteligentes, ou seja, sistemas e componentes que integram tecnologias da informação e comunicação (‘TIC’), através de plataformas digitais operacionais, sistemas de controlo e tecnologias de sensores utilizados tanto a nível do transporte como da distribuição, tendo em vista uma rede de transporte e distribuição de eletricidade mais eficiente e mais inteligente, bem como uma maior capacidade de integração de novas formas de produção, armazenamento e consumo e facilitando novos modelos económicos e novas estruturas de mercado, |
| --- | --- |

iv)

redes elétricas inteligentes, ou seja, sistemas e componentes que integram tecnologias da informação e comunicação (‘TIC’), através de plataformas digitais operacionais, sistemas de controlo e tecnologias de sensores utilizados tanto a nível do transporte como da distribuição, tendo em vista uma rede de transporte e distribuição de eletricidade mais eficiente e mais inteligente, bem como uma maior capacidade de integração de novas formas de produção, armazenamento e consumo e facilitando novos modelos económicos e novas estruturas de mercado,

| v) | redes elétricas ao largo, ou seja, qualquer equipamento ou instalação dos sistemas referidos na subalínea i), com dupla funcionalidade: interligação e transporte ou distribuição de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ao largo a partir dos locais de produção ao largo para dois ou mais países, bem como qualquer equipamento ou instalação adjacente ao largo indispensável para assegurar a segurança e a eficácia do funcionamento, nomeadamente os sistemas de proteção, monitorização e controlo e as subestações necessárias, se também garantirem a interoperabilidade tecnológica, nomeadamente compatibilidade das interfaces entre as diferentes tecnologias; |
| --- | --- |

v)

redes elétricas ao largo, ou seja, qualquer equipamento ou instalação dos sistemas referidos na subalínea i), com dupla funcionalidade: interligação e transporte ou distribuição de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis ao largo a partir dos locais de produção ao largo para dois ou mais países, bem como qualquer equipamento ou instalação adjacente ao largo indispensável para assegurar a segurança e a eficácia do funcionamento, nomeadamente os sistemas de proteção, monitorização e controlo e as subestações necessárias, se também garantirem a interoperabilidade tecnológica, nomeadamente compatibilidade das interfaces entre as diferentes tecnologias;

| b) | Em relação ao gás:






  i) | gasodutos de transporte e distribuição de gás natural, de biogás e de combustíveis gasosos renováveis de origem não biológica que fazem parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural, |
| --- | --- | --- |

b)

Em relação ao gás:

i)

gasodutos de transporte e distribuição de gás natural, de biogás e de combustíveis gasosos renováveis de origem não biológica que fazem parte de uma rede, com exclusão dos gasodutos de alta pressão utilizados na distribuição a montante de gás natural,

| ii) | instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de alta pressão referidos na subalínea i),

| iii) | instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito (‘GNL’) ou gás natural comprimido (‘GNC’), |
| --- | --- |

iii)

instalações de receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão de gás natural liquefeito (‘GNL’) ou gás natural comprimido (‘GNC’),

| iv) | qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema funcionar de modo seguro e eficiente ou para possibilitar uma capacidade bidirecional, incluindo as estações de compressão, |
| --- | --- |

iv)

qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema funcionar de modo seguro e eficiente ou para possibilitar uma capacidade bidirecional, incluindo as estações de compressão,

| v) | redes de gás inteligentes, ou seja, qualquer um dos seguintes equipamentos ou instalações que visam favorecer e facilitar a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos (incluindo o biometano e o hidrogénio) na rede: sistemas e componentes digitais que integrem TIC, sistemas de controlo e tecnologias de sensores para permitir o acompanhamento interativo e inteligente, a utilização de contadores, o controlo de qualidade e a gestão da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de gás numa rede de gás. Além disso, as redes inteligentes também podem incluir equipamentos que permitam a inversão dos fluxos da distribuição para o transporte, bem como as necessárias melhorias correspondentes da rede existente; |
| --- | --- |

v)

redes de gás inteligentes, ou seja, qualquer um dos seguintes equipamentos ou instalações que visam favorecer e facilitar a integração dos gases renováveis e hipocarbónicos (incluindo o biometano e o hidrogénio) na rede: sistemas e componentes digitais que integrem TIC, sistemas de controlo e tecnologias de sensores para permitir o acompanhamento interativo e inteligente, a utilização de contadores, o controlo de qualidade e a gestão da produção, do transporte, da distribuição e do consumo de gás numa rede de gás. Além disso, as redes inteligentes também podem incluir equipamentos que permitam a inversão dos fluxos da distribuição para o transporte, bem como as necessárias melhorias correspondentes da rede existente;

| c) | Em relação ao hidrogénio:






  i) | gasodutos de transporte destinados ao transporte de hidrogénio, sobretudo hidrogénio de alta pressão, bem como gasodutos para distribuição a nível local de hidrogénio, dando acesso a diversos utilizadores da rede de modo transparente e não discriminatório, |
| --- | --- | --- |

c)

Em relação ao hidrogénio:

i)

gasodutos de transporte destinados ao transporte de hidrogénio, sobretudo hidrogénio de alta pressão, bem como gasodutos para distribuição a nível local de hidrogénio, dando acesso a diversos utilizadores da rede de modo transparente e não discriminatório,

| ii) | instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de hidrogénio de alta pressão referidos na subalínea i), |
| --- | --- |

ii)

instalações subterrâneas de armazenamento ligadas aos gasodutos de hidrogénio de alta pressão referidos na subalínea i),

| iii) | Instalações de expedição, receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão para hidrogénio liquefeito ou hidrogénio incorporado noutras substâncias químicas, com o objetivo de injetar o hidrogénio na rede; |
| --- | --- |

iii)

Instalações de expedição, receção, armazenamento e regaseificação ou descompressão para hidrogénio liquefeito ou hidrogénio incorporado noutras substâncias químicas, com o objetivo de injetar o hidrogénio na rede;

| iv) | equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema de hidrogénio ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão, |
| --- | --- |

iv)

equipamento ou instalações essenciais ao funcionamento seguro, protegido e eficiente do sistema de hidrogénio ou destinados a permitir uma capacidade bidirecional, incluindo estações de compressão,

| v) | os ativos enunciados nas subalíneas i), ii), iii) e iv) podem ser ativos recém-construídos ou ativos convertidos do gás natural para o hidrogénio, ou uma combinação de ambos. Os ativos enunciados nas subalíneas i), ii), iii) e iv) que são objeto de acesso por terceiros são considerados infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

v)

os ativos enunciados nas subalíneas i), ii), iii) e iv) podem ser ativos recém-construídos ou ativos convertidos do gás natural para o hidrogénio, ou uma combinação de ambos. Os ativos enunciados nas subalíneas i), ii), iii) e iv) que são objeto de acesso por terceiros são considerados infraestruturas energéticas;

| d) | Em relação ao dióxido de carbono (CO2):






  i) | gasodutos, exceto a rede de gasodutos a montante, utilizados no transporte de CO2 a partir de diversas fontes, ou seja, instalações industriais (incluindo centrais elétricas) que produzem gás CO2 a partir da combustão ou de outras reações químicas que envolvam componentes que contêm carbono de origem fóssil ou não fóssil, para fins de armazenamento geológico permanente de CO2 em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*21) ou utilização de CO2 na alimentação animal ou no intuito de aumentar o rendimento dos processos biológicos, |
| --- | --- | --- |

d)

Em relação ao dióxido de carbono (CO2):

i)

gasodutos, exceto a rede de gasodutos a montante, utilizados no transporte de CO2 a partir de diversas fontes, ou seja, instalações industriais (incluindo centrais elétricas) que produzem gás CO2 a partir da combustão ou de outras reações químicas que envolvam componentes que contêm carbono de origem fóssil ou não fóssil, para fins de armazenamento geológico permanente de CO2 em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*21) ou utilização de CO2 na alimentação animal ou no intuito de aumentar o rendimento dos processos biológicos,

| ii) | instalações de liquefação e armazenamento intermédio de CO2 tendo em vista o seu transporte posterior. Não estão incluídas as infraestruturas integradas numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico permanente de CO2 nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE e as correspondentes instalações de superfície e de injeção, |
| --- | --- |

ii)

instalações de liquefação e armazenamento intermédio de CO2 tendo em vista o seu transporte posterior. Não estão incluídas as infraestruturas integradas numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico permanente de CO2 nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2009/31/CE e as correspondentes instalações de superfície e de injeção,

| iii) | qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema em questão funcionar de modo adequado, seguro e eficiente, incluindo sistemas de proteção, monitorização e controlo. |
| --- | --- |

iii)

qualquer equipamento ou instalação essencial para o sistema em questão funcionar de modo adequado, seguro e eficiente, incluindo sistemas de proteção, monitorização e controlo.

Os ativos enunciados nas subalíneas i), ii) e iii) que são objeto de acesso por terceiros são considerados infraestruturas energéticas;

| e) | Infraestrutura utilizada para o transporte ou a distribuição de calor/vapor a partir de diversos produtores ou utilizadores, com base na utilização de calor ou vapor com nível nulo ou baixo de emissões de carbono ou de calor residual proveniente de aplicações industriais ou de processos de produção (calor residual); |
| --- | --- |

e)

Infraestrutura utilizada para o transporte ou a distribuição de calor/vapor a partir de diversos produtores ou utilizadores, com base na utilização de calor ou vapor com nível nulo ou baixo de emissões de carbono ou de calor residual proveniente de aplicações industriais ou de processos de produção (calor residual);

| f) | Projetos de interesse comum, tal como definidos na legislação relativa à RTE-E [artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*22) ]; |
| --- | --- |

f)

Projetos de interesse comum, tal como definidos na legislação relativa à RTE-E [artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*22) ];

| g) | Relativamente a outros tipos de infraestruturas energéticas: outras categorias de infraestruturas que partilham as mesmas características que as categorias referidas nas alíneas a) a f) supra. Trata-se, em particular, de infraestruturas que permitem a ligação física ou sem fios de produtores e utilizadores à energia com nível nulo ou baixo de emissões de carbono (ou vetor energético) a partir de diversos pontos de acesso e de saída, abertas a terceiros que não pertencem às empresas detentoras ou gestoras das infraestruturas;
  Os ativos enunciados nas alíneas a) a g) construídos para um utilizador ou um pequeno grupo de utilizadores previamente identificados e que sejam adaptados às necessidades destes (‘infraestrutura específica’) não são considerados infraestruturas energéticas; |
| --- | --- |

g)

Relativamente a outros tipos de infraestruturas energéticas: outras categorias de infraestruturas que partilham as mesmas características que as categorias referidas nas alíneas a) a f) supra. Trata-se, em particular, de infraestruturas que permitem a ligação física ou sem fios de produtores e utilizadores à energia com nível nulo ou baixo de emissões de carbono (ou vetor energético) a partir de diversos pontos de acesso e de saída, abertas a terceiros que não pertencem às empresas detentoras ou gestoras das infraestruturas;

Os ativos enunciados nas alíneas a) a g) construídos para um utilizador ou um pequeno grupo de utilizadores previamente identificados e que sejam adaptados às necessidades destes (‘infraestrutura específica’) não são considerados infraestruturas energéticas;

(*20)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE, JO L 158 de 14.6.2019, p. 125."

(*21)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114)."

(*22)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)”;"

| (aw) | São aditados os pontos 130-A e 130-B com a seguinte redação:






  “130-A) | ‘Operador da rede de distribuição’ (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944; |
| --- | --- | --- |

(aw)

São aditados os pontos 130-A e 130-B com a seguinte redação:

“130-A)

‘Operador da rede de distribuição’ (ORD), um operador da rede de distribuição na aceção do artigo 2.o, ponto 29, da Diretiva (UE) 2019/944;

| 130-B) | ‘Operador da rede de transporte’ (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944”; |
| --- | --- |

130-B)

‘Operador da rede de transporte’ (ORT), um operador da rede de transporte na aceção do artigo 2.o, ponto 35, da Diretiva (UE) 2019/944”;

| (ax) | O ponto 131 passa a ter a seguinte redação:






  “131) | ‘Legislação do mercado interno da energia’ inclui a Diretiva (UE) 2019/944, a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*23), o Regulamento (UE) 2019/943 e o Regulamento (CE) 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*24); |
| --- | --- | --- |

(ax)

O ponto 131 passa a ter a seguinte redação:

“131)

‘Legislação do mercado interno da energia’ inclui a Diretiva (UE) 2019/944, a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*23), o Regulamento (UE) 2019/943 e o Regulamento (CE) 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*24);

(*23)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94)."

(*24)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 42/13 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).”;"

| (ay) | São aditados os pontos 131-A e 131-B com a seguinte redação:






  “131-A) | ‘Captura e armazenamento de carbono’ ou ‘CAC’, um conjunto de tecnologias que capturam o (CO2) emitido pelas instalações industriais que utilizam combustíveis fósseis ou biomassa, incluindo centrais elétricas, o transportam para um local de armazenamento adequado e o injetam em formações geológicas subterrâneas adequadas, tendo em vista o armazenamento permanente de CO2; |
| --- | --- | --- |

(ay)

São aditados os pontos 131-A e 131-B com a seguinte redação:

“131-A)

‘Captura e armazenamento de carbono’ ou ‘CAC’, um conjunto de tecnologias que capturam o (CO2) emitido pelas instalações industriais que utilizam combustíveis fósseis ou biomassa, incluindo centrais elétricas, o transportam para um local de armazenamento adequado e o injetam em formações geológicas subterrâneas adequadas, tendo em vista o armazenamento permanente de CO2;

| 131-B) | ‘Captura e utilização de carbono’ ou ‘CUC’, um conjunto de tecnologias que capturam o CO2 emitido pelas instalações industriais que utilizam combustíveis fósseis ou biomassa, incluindo centrais elétricas, e o transportam para um local de consumo de CO2;”; |
| --- | --- |

131-B)

‘Captura e utilização de carbono’ ou ‘CUC’, um conjunto de tecnologias que capturam o CO2 emitido pelas instalações industriais que utilizam combustíveis fósseis ou biomassa, incluindo centrais elétricas, e o transportam para um local de consumo de CO2;”;

| (2) | O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:






  (a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  “a) | No caso dos auxílios regionais ao investimento: para um investimento com custos elegíveis iguais ou superiores a 100 milhões de EUR, os montantes de auxílio por empresa e por projeto de investimento a seguir indicados:






  — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 10 %: 7,5 milhões de EUR, |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

(a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

“a)

No caso dos auxílios regionais ao investimento: para um investimento com custos elegíveis iguais ou superiores a 100 milhões de EUR, os montantes de auxílio por empresa e por projeto de investimento a seguir indicados:

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 10 %: 7,5 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 15 %: 11,25 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 15 %: 11,25 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 20 %: 15 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 20 %: 15 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 25 %: 18,75 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 25 %: 18,75 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 30 %: 22,5 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 30 %: 22,5 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 35 %: 26,25 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 35 %: 26,25 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 40 %: 30 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 40 %: 30 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 50 %: 37,5 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 50 %: 37,5 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 60 %: 45 milhões de EUR, |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 60 %: 45 milhões de EUR,

| — | nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 70 %: 52,5 milhões de EUR;”; |
| --- | --- |

—

nos casos de intensidade máxima de auxílio regional de 70 %: 52,5 milhões de EUR;”;

| (b) | É aditada a alínea j-A), com a seguinte redação:






  “j-A) | No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação: 15 milhões de EUR por infraestrutura;”; |
| --- | --- | --- |

(b)

É aditada a alínea j-A), com a seguinte redação:

“j-A)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação: 15 milhões de EUR por infraestrutura;”;

| (c) | As alíneas s) e s-A) passam a ter a seguinte redação:






  “s) | No caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, salvo especificação em contrário: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento; |
| --- | --- | --- |

(c)

As alíneas s) e s-A) passam a ter a seguinte redação:

“s)

No caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, salvo especificação em contrário: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

| s-A) | No caso dos auxílios a infraestruturas dedicadas e ao armazenamento a que se refere o artigo 36.o, n.o 5: 20 milhões de EUR por projeto;”; |
| --- | --- |

s-A)

No caso dos auxílios a infraestruturas dedicadas e ao armazenamento a que se refere o artigo 36.o, n.o 5: 20 milhões de EUR por projeto;”;

| (d) | são aditadas as alíneas s-B) a s-F):






  “s-B) | No caso dos auxílios ao investimento a favor das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento a que se refere o artigo 36.o-A, n.os 1 e 2: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de até 150 milhões de EUR; |
| --- | --- | --- |

(d)

são aditadas as alíneas s-B) a s-F):

“s-B)

No caso dos auxílios ao investimento a favor das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento a que se refere o artigo 36.o-A, n.os 1 e 2: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de até 150 milhões de EUR;

| s-C) | No caso dos auxílios ao investimento para a melhoria combinada do desempenho energético e ambiental dos edifícios a que se referem o artigo 38.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 39.o, n.o 2, alínea a): 30 milhões de EUR por projeto; |
| --- | --- |

s-C)

No caso dos auxílios ao investimento para a melhoria combinada do desempenho energético e ambiental dos edifícios a que se referem o artigo 38.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 39.o, n.o 2, alínea a): 30 milhões de EUR por projeto;

| s-D) | No caso dos auxílios ao investimento a favor de investimentos em eficiência energética abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 7: 30 milhões de EUR dos custos de financiamento nominal pendente total por projeto; |
| --- | --- |

s-D)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de investimentos em eficiência energética abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 38.o, n.o 7: 30 milhões de EUR dos custos de financiamento nominal pendente total por projeto;

| s-E) | No caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios sob a forma de instrumentos financeiros: os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5; |
| --- | --- |

s-E)

No caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios sob a forma de instrumentos financeiros: os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5;

| s-F) | No caso dos auxílios sob a forma de redução dos impostos ou imposições ambientais referidos no artigo 44.o-A: 50 milhões de EUR por regime por ano;”; |
| --- | --- |

s-F)

No caso dos auxílios sob a forma de redução dos impostos ou imposições ambientais referidos no artigo 44.o-A: 50 milhões de EUR por regime por ano;”;

| (e) | A alínea v) passa a ter a seguinte redação:






  “v) | No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 42.o, e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e do hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor das comunidades de energia renovável, tal como referido no artigo 43.o: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto;”; |
| --- | --- | --- |

(e)

A alínea v) passa a ter a seguinte redação:

“v)

No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 42.o, e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e do hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor das comunidades de energia renovável, tal como referido no artigo 43.o: 20 milhões de EUR por empresa e por projeto;”;

| (f) | É aditada a alínea v-A), com a seguinte redação:






  “va) | No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e do hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor das comunidades de energia renovável a que se refere o artigo 43.o e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a que se refere o artigo 42.o: 250 milhões de EUR por ano, tendo em conta o orçamento combinado de todos os regimes abrangidos pelo artigo correspondente;”; |
| --- | --- | --- |

(f)

É aditada a alínea v-A), com a seguinte redação:

“va)

No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e do hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor das comunidades de energia renovável a que se refere o artigo 43.o e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis a que se refere o artigo 42.o: 250 milhões de EUR por ano, tendo em conta o orçamento combinado de todos os regimes abrangidos pelo artigo correspondente;”;

| (g) | As alíneas w) e x) passam a ter a seguinte redação:






  “w) | No caso dos auxílios a sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano a que se refere o artigo 46.o: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto; |
| --- | --- | --- |

(g)

As alíneas w) e x) passam a ter a seguinte redação:

“w)

No caso dos auxílios a sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano a que se refere o artigo 46.o: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto;

| x) | No caso dos auxílios a infraestruturas energéticas a que se refere o artigo 48.o: 70 milhões de EUR por empresa e por projeto;”; |
| --- | --- |

x)

No caso dos auxílios a infraestruturas energéticas a que se refere o artigo 48.o: 70 milhões de EUR por empresa e por projeto;”;

| (3) | No artigo 5.o, n. 2.o, é aditada a seguinte alínea g-A):






  “g-A) | Auxílios às PME sob a forma de taxas de acesso reduzidas ou de acesso gratuito a serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação, tal como definidos no artigo 2.o, pontos 94 e 95, respetivamente, oferecidos, por exemplo, por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação com base num regime de auxílios, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  i) | a vantagem que consiste em taxas reduzidas ou no acesso gratuito adquirido é quantificável e demonstrável, |
| --- | --- | --- | --- |

(3)

No artigo 5.o, n. 2.o, é aditada a seguinte alínea g-A):

“g-A)

Auxílios às PME sob a forma de taxas de acesso reduzidas ou de acesso gratuito a serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação, tal como definidos no artigo 2.o, pontos 94 e 95, respetivamente, oferecidos, por exemplo, por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação com base num regime de auxílios, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i)

a vantagem que consiste em taxas reduzidas ou no acesso gratuito adquirido é quantificável e demonstrável,

| ii) | os descontos totais ou parciais para os serviços e as regras ao abrigo das quais as PME podem candidatar-se e ser selecionadas e os descontos concedidos são disponibilizados ao público (através de sítios web ou de outros meios adequados) antes de o prestador de serviços começar a oferecer os descontos, |
| --- | --- |

ii)

os descontos totais ou parciais para os serviços e as regras ao abrigo das quais as PME podem candidatar-se e ser selecionadas e os descontos concedidos são disponibilizados ao público (através de sítios web ou de outros meios adequados) antes de o prestador de serviços começar a oferecer os descontos,

| iii) | o prestador de serviços deve manter registos dos montantes de auxílio concedidos a cada PME sob a forma de descontos de preços, a fim de garantir o cumprimento dos limites máximos estabelecidos no artigo 28.o, n.o 3 e n.o 4. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data em que o último auxílio foi concedido pelo prestador de serviços;”; |
| --- | --- |

iii)

o prestador de serviços deve manter registos dos montantes de auxílio concedidos a cada PME sob a forma de descontos de preços, a fim de garantir o cumprimento dos limites máximos estabelecidos no artigo 28.o, n.o 3 e n.o 4. Esses registos devem ser conservados durante dez anos a contar da data em que o último auxílio foi concedido pelo prestador de serviços;”;

| (4) | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  “a) | No caso dos auxílios regionais ao investimento: é realizado um projeto que não teria sido realizado na zona em causa ou não teria sido suficientemente vantajoso para o beneficiário na zona em causa ou em qualquer parte do EEE na ausência do auxílio;”; |
| --- | --- | --- | --- |

(4)

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

(a)

No n.o 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

“a)

No caso dos auxílios regionais ao investimento: é realizado um projeto que não teria sido realizado na zona em causa ou não teria sido suficientemente vantajoso para o beneficiário na zona em causa ou em qualquer parte do EEE na ausência do auxílio;”;

| (b) | No n.o 5, são aditadas as seguintes alíneas m) e n):






  “m) | Auxílios à reparação de danos ambientais e à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, sempre que os custos de reparação ou reabilitação excedam o aumento do valor do terreno ou da propriedade e estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o; |
| --- | --- | --- |

(b)

No n.o 5, são aditadas as seguintes alíneas m) e n):

“m)

Auxílios à reparação de danos ambientais e à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, sempre que os custos de reparação ou reabilitação excedam o aumento do valor do terreno ou da propriedade e estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o;

| n) | Auxílios à proteção da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o.”; |
| --- | --- |

n)

Auxílios à proteção da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o.”;

| (5) | No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  “1.   Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, todos os valores a utilizar devem ser os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições. Os custos elegíveis devem ser justificados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou no Regulamento (UE) 2021/1060, conforme aplicável, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através de um fundo da União que permita a utilização dessas opções de custos simplificados e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente.” |
| --- | --- |

(5)

No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

“1.   Para efeitos do cálculo da intensidade de auxílio e dos custos elegíveis, todos os valores a utilizar devem ser os valores antes de impostos ou de quaisquer outras imposições. Os custos elegíveis devem ser justificados por documentos comprovativos claros, específicos e atualizados. Os montantes dos custos elegíveis podem ser calculados em conformidade com as opções de custos simplificados estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou no Regulamento (UE) 2021/1060, conforme aplicável, desde que a operação seja, pelo menos, parcialmente financiada através de um fundo da União que permita a utilização dessas opções de custos simplificados e a categoria de custos seja elegível de acordo com a disposição de isenção pertinente.”

| (6) | No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “2.   Sempre que o financiamento da União gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com outros auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda a taxa de financiamento mais favorável estabelecida nas regras do direito da União aplicáveis. A título de derrogação, o financiamento público total para projetos apoiados pelo Fundo Europeu de Defesa pode atingir o total dos custos elegíveis do projeto, desde que sejam respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio ao abrigo do presente regulamento.”; |
| --- | --- |

(6)

No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

“2.   Sempre que o financiamento da União gerido de forma centralizada pelas instituições, agências, empresas comuns ou outros organismos da União, que não esteja direta ou indiretamente sob o controlo dos Estados-Membros, for combinado com outros auxílios estatais, apenas estes devem ser considerados para determinar se os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio são respeitados, desde que o montante total do financiamento público concedido em relação aos mesmos custos elegíveis não exceda a taxa de financiamento mais favorável estabelecida nas regras do direito da União aplicáveis. A título de derrogação, o financiamento público total para projetos apoiados pelo Fundo Europeu de Defesa pode atingir o total dos custos elegíveis do projeto, desde que sejam respeitados os limiares de notificação e as intensidades máximas de auxílio ou os montantes máximos de auxílio ao abrigo do presente regulamento.”;

| (7) | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

  “1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos num sítio Web completo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:






  (a) | O resumo das informações referidas no artigo 11.o, no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que lhe dê acesso; |
| --- | --- | --- |

(7)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

o

o

“1.   O Estado-Membro em causa deve assegurar a publicação dos seguintes elementos num sítio Web completo sobre os auxílios estatais, a nível nacional ou regional:

(a)

O resumo das informações referidas no artigo 11.o, no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que lhe dê acesso;

| (b) | O texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral; |
| --- | --- |

(b)

O texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral;

| (c) | As informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000 EUR, ou para os beneficiários ativos na produção agrícola primária, com exceção daqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual para essa produção superior a 60 000 EUR e para os beneficiários ativos no setor das pescas e da aquicultura, com exceção daqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 30 000 EUR. |
| --- | --- |

(c)

As informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000 EUR, ou para os beneficiários ativos na produção agrícola primária, com exceção daqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual para essa produção superior a 60 000 EUR e para os beneficiários ativos no setor das pescas e da aquicultura, com exceção daqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 30 000 EUR.

No que respeita aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia previstos no artigo 20.o, as informações referidas no presente número devem figurar no sítio Web do Estado-Membro onde se encontra a autoridade de gestão em causa, tal como definido no artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*25), ou no artigo 45.o do Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho (*26), conforme aplicável. Em alternativa, os Estados-Membros participantes podem decidir que cada um deles deve apresentar as informações relacionadas com as medidas de auxílio no seu território nos respetivos sítios Web.

As obrigações de publicação previstas no primeiro parágrafo não se aplicam aos auxílios concedidos aos projetos de cooperação territorial europeia referidos no artigo 20.o-A, nem aos projetos do grupo operacional da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas (‘PEI’) e aos projetos de desenvolvimento local de base comunitária (‘DLBC’) referidos no artigo 19.o-B.

(*25)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259)."

*25

o

(*26)  Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).”;"

*26

| (8) | O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 13.o

  Âmbito de aplicação dos auxílios com finalidade regional
  A presente secção não é aplicável aos seguintes auxílios:






  a) | Auxílios nos setores siderúrgico, da lenhite e do carvão; |
| --- | --- | --- |

(8)

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 13.o

Âmbito de aplicação dos auxílios com finalidade regional

A presente secção não é aplicável aos seguintes auxílios:

a)

Auxílios nos setores siderúrgico, da lenhite e do carvão;

| b) | Auxílios no setor dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, armazenamento, transporte e distribuição e infraestruturas energéticas, exceto no que se refere aos auxílios regionais ao investimento em regiões ultraperiféricas e aos regimes de auxílio ao funcionamento; |
| --- | --- |

b)

Auxílios no setor dos transportes e das infraestruturas conexas e da produção, armazenamento, transporte e distribuição e infraestruturas energéticas, exceto no que se refere aos auxílios regionais ao investimento em regiões ultraperiféricas e aos regimes de auxílio ao funcionamento;

| c) | Auxílios com finalidade regional sob a forma de regimes orientados para um número limitado de setores específicos de atividade económica; os regimes destinados a atividades turísticas ou comercialização e transformação de produtos agrícolas não são considerados orientados para setores específicos da atividade económica; |
| --- | --- |

c)

Auxílios com finalidade regional sob a forma de regimes orientados para um número limitado de setores específicos de atividade económica; os regimes destinados a atividades turísticas ou comercialização e transformação de produtos agrícolas não são considerados orientados para setores específicos da atividade económica;

| d) | Auxílios regionais ao funcionamento concedidos a empresas cujas atividades principais se insiram na secção K ‘Atividades financeiras e de seguros’ da NACE Rev. 2 ou a empresas que desempenhem atividades intragrupo e cujas atividades principais se insiram nas subdivisões 70.10 ‘Atividades das sedes sociais’ ou 70.22 ‘Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão’ da NACE Rev. 2.; |
| --- | --- |

d)

Auxílios regionais ao funcionamento concedidos a empresas cujas atividades principais se insiram na secção K ‘Atividades financeiras e de seguros’ da NACE Rev. 2 ou a empresas que desempenhem atividades intragrupo e cujas atividades principais se insiram nas subdivisões 70.10 ‘Atividades das sedes sociais’ ou 70.22 ‘Atividades de consultoria para os negócios e outra consultoria para a gestão’ da NACE Rev. 2.;

| e) | Auxílios destinados a cobrir os custos de investimento em edifícios, terrenos e equipamento, na medida e na condição de que façam parte de um projeto apoiado ao abrigo do artigo 25.o.”; |
| --- | --- |

e)

Auxílios destinados a cobrir os custos de investimento em edifícios, terrenos e equipamento, na medida e na condição de que façam parte de um projeto apoiado ao abrigo do artigo 25.o.”;

| (9) | O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | No n.o 3, o terceiro período passa a ter a seguinte redação:
  “Os auxílios às grandes empresas só podem ser concedidos para um investimento inicial que crie uma nova atividade económica na região em causa.”; |
| --- | --- | --- |

(9)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

No n.o 3, o terceiro período passa a ter a seguinte redação:

o

“Os auxílios às grandes empresas só podem ser concedidos para um investimento inicial que crie uma nova atividade económica na região em causa.”;

| (b) | Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

  “4.   São elegíveis um ou vários dos seguintes custos:






  (a) | Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos; ou |
| --- | --- | --- |

(b)

Os n.os 4, 5 e 6 passam a ter a seguinte redação:

os

“4.   São elegíveis um ou vários dos seguintes custos:

(a)

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos; ou

| (b) | Custos salariais estimados dos empregos criados em virtude de um investimento inicial, calculados ao longo de dois anos; ou |
| --- | --- |

(b)

Custos salariais estimados dos empregos criados em virtude de um investimento inicial, calculados ao longo de dois anos; ou

| (c) | Uma combinação de parte dos custos a que se referem as alíneas a) e b), que não exceda o montante da alínea a) ou b), consoante o que for mais elevado. |
| --- | --- |

(c)

Uma combinação de parte dos custos a que se referem as alíneas a) e b), que não exceda o montante da alínea a) ou b), consoante o que for mais elevado.

5.   O investimento deve ser mantido na região em causa durante pelo menos cinco anos, ou três anos no caso de PME, após a conclusão do investimento. Este facto não impede a substituição de uma unidade de produção ou de equipamento obsoleto ou avariado no decurso deste período, desde que essa atividade económica seja mantida na região em causa durante o período mínimo.

6.   Os ativos adquiridos devem ser novos, exceto no que se refere às PME e à aquisição de um estabelecimento.”;

| (c) | É aditado o n.o 6-A, com a seguinte redação:

  “6-A.   Os custos relacionados com a locação de ativos corpóreos podem ser tidos em conta nas seguintes condições:






  (a) | No caso de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar a vigorar pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do investimento, no que se refere às grandes empresas, e três anos, no que se refere às PME; |
| --- | --- | --- |

(c)

É aditado o n.o 6-A, com a seguinte redação:

o

“6-A.   Os custos relacionados com a locação de ativos corpóreos podem ser tidos em conta nas seguintes condições:

(a)

No caso de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar a vigorar pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do investimento, no que se refere às grandes empresas, e três anos, no que se refere às PME;

| (b) | No caso de instalações ou máquinas, o contrato de locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato.
  No caso de um investimento inicial a que se refere o artigo 2.o, ponto 49, alínea b) ou ponto 51, alínea b), em princípio, apenas devem ser tomados em consideração os custos da compra dos ativos a terceiros não relacionados com o comprador. Contudo, se um membro da família do proprietário inicial, ou um empregado, adquirir uma pequena empresa, não se aplica a condição segundo a qual os ativos devem ser adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente. A operação deve ser realizada em condições de mercado. Se a aquisição dos ativos de um estabelecimento for acompanhada de um investimento adicional elegível para auxílio com finalidade regional, os custos elegíveis desse investimento adicional devem ser acrescentados aos custos de aquisição dos ativos do estabelecimento. Se o auxílio destinado à aquisição de ativos tiver sido concedido antes dessa aquisição, os custos desses ativos devem ser deduzidos dos custos elegíveis relacionados com a aquisição de um estabelecimento.”; |
| --- | --- |

(b)

No caso de instalações ou máquinas, o contrato de locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato.

No caso de um investimento inicial a que se refere o artigo 2.o, ponto 49, alínea b) ou ponto 51, alínea b), em princípio, apenas devem ser tomados em consideração os custos da compra dos ativos a terceiros não relacionados com o comprador. Contudo, se um membro da família do proprietário inicial, ou um empregado, adquirir uma pequena empresa, não se aplica a condição segundo a qual os ativos devem ser adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente. A operação deve ser realizada em condições de mercado. Se a aquisição dos ativos de um estabelecimento for acompanhada de um investimento adicional elegível para auxílio com finalidade regional, os custos elegíveis desse investimento adicional devem ser acrescentados aos custos de aquisição dos ativos do estabelecimento. Se o auxílio destinado à aquisição de ativos tiver sido concedido antes dessa aquisição, os custos desses ativos devem ser deduzidos dos custos elegíveis relacionados com a aquisição de um estabelecimento.”;

| (d) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  “7.   No caso dos auxílios concedidos a grandes empresas a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização dos ativos associados à atividade a modernizar ao longo dos três exercícios fiscais precedentes. Em relação aos auxílios destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200 % o valor contabilístico dos ativos reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos.”; |
| --- | --- |

(d)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

“7.   No caso dos auxílios concedidos a grandes empresas a favor de uma alteração fundamental no processo de produção, os custos elegíveis devem exceder a amortização dos ativos associados à atividade a modernizar ao longo dos três exercícios fiscais precedentes. Em relação aos auxílios destinados à diversificação de um estabelecimento já existente, os custos elegíveis devem exceder em, pelo menos, 200 % o valor contabilístico dos ativos reutilizados, tal como registado no exercício fiscal que precede o início dos trabalhos.”;

| (e) | O n.o 8 é alterado do seguinte modo:






  i) | no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  “d) | São incluídos nos ativos da empresa que recebe o auxílio e permanecem associados ao projeto a favor do qual o auxílio é concedido durante pelo menos cinco anos (três anos no que se refere às PME).”; |
| --- | --- | --- | --- |

(e)

O n.o 8 é alterado do seguinte modo:

o

i)

no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

“d)

São incluídos nos ativos da empresa que recebe o auxílio e permanecem associados ao projeto a favor do qual o auxílio é concedido durante pelo menos cinco anos (três anos no que se refere às PME).”;

| ii) | o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  “No tocante às grandes empresas, os custos dos ativos incorpóreos só devem ser elegíveis até 50 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis para o investimento inicial. No caso das PME, são elegíveis 100 % dos custos dos ativos incorpóreos.”; |
| --- | --- |

ii)

o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

“No tocante às grandes empresas, os custos dos ativos incorpóreos só devem ser elegíveis até 50 % da totalidade dos custos de investimento elegíveis para o investimento inicial. No caso das PME, são elegíveis 100 % dos custos dos ativos incorpóreos.”;

| (f) | No n.o 9, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  “a) | O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as perdas de postos de trabalho ocorridas durante esse período, expressas em unidades de trabalho anual; |
| --- | --- | --- |

(f)

No n.o 9, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

o

“a)

O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as perdas de postos de trabalho ocorridas durante esse período, expressas em unidades de trabalho anual;

| b) | Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão do investimento;”; |
| --- | --- |

b)

Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão do investimento;”;

| (g) | Os n.os 10 e 11 são suprimidos; |
| --- | --- |

(g)

Os n.os 10 e 11 são suprimidos;

os

| (h) | No n.o 12, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

  “12.   A intensidade de auxílio não deve exceder a intensidade máxima de auxílio estabelecida no mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor no momento da concessão do auxílio, na região em causa.”; |
| --- | --- |

(h)

No n.o 12, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:

o

“12.   A intensidade de auxílio não deve exceder a intensidade máxima de auxílio estabelecida no mapa dos auxílios com finalidade regional em vigor no momento da concessão do auxílio, na região em causa.”;

| (i) | Os n.os 14 e 15 passam a ter a seguinte redação:

  “14.   O beneficiário do auxílio deve efetuar uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25 % dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo, que assuma uma forma isenta de qualquer apoio público. O requisito de contribuição própria de 25 % não é aplicável aos auxílios ao investimento concedidos para investimentos nas regiões ultraperiféricas, na medida em que seja necessária uma contribuição inferior para ter plenamente em conta a intensidade máxima de auxílio.


  15.   Para um investimento inicial ligado a projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059, a intensidade de auxílio da região em que o investimento inicial estiver localizado deve aplicar-se a todos os beneficiários que participam no projeto. Se o investimento inicial estiver localizado em duas ou mais regiões assistidas, a intensidade máxima de auxílio deve ser a aplicável na região assistida em que a maior parte dos custos elegíveis forem suportados. Nas regiões assistidas elegíveis para auxílios nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a presente disposição apenas deve ser aplicável às grandes empresas se o investimento inicial criar uma nova atividade económica.”; |
| --- | --- |

(i)

Os n.os 14 e 15 passam a ter a seguinte redação:

os

“14.   O beneficiário do auxílio deve efetuar uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25 % dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo, que assuma uma forma isenta de qualquer apoio público. O requisito de contribuição própria de 25 % não é aplicável aos auxílios ao investimento concedidos para investimentos nas regiões ultraperiféricas, na medida em que seja necessária uma contribuição inferior para ter plenamente em conta a intensidade máxima de auxílio.

15.   Para um investimento inicial ligado a projetos de cooperação territorial europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 ou pelo Regulamento (UE) 2021/1059, a intensidade de auxílio da região em que o investimento inicial estiver localizado deve aplicar-se a todos os beneficiários que participam no projeto. Se o investimento inicial estiver localizado em duas ou mais regiões assistidas, a intensidade máxima de auxílio deve ser a aplicável na região assistida em que a maior parte dos custos elegíveis forem suportados. Nas regiões assistidas elegíveis para auxílios nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, a presente disposição apenas deve ser aplicável às grandes empresas se o investimento inicial criar uma nova atividade económica.”;

| (10) | No artigo 15.o, n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:

  “3.   Em regiões escassamente povoadas e muito escassamente povoadas, os regimes de auxílio regional ao funcionamento devem prevenir ou reduzir o despovoamento nas seguintes condições:”; |
| --- | --- |

(10)

No artigo 15.o, n.o 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:

o

o

“3.   Em regiões escassamente povoadas e muito escassamente povoadas, os regimes de auxílio regional ao funcionamento devem prevenir ou reduzir o despovoamento nas seguintes condições:”;

| (11) | O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  “2.   São elegíveis um ou vários dos seguintes custos:






  a) | Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, desde que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 25.o; |
| --- | --- | --- | --- |

(11)

O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

“2.   São elegíveis um ou vários dos seguintes custos:

a)

Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, desde que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 25.o;

| b) | Os custos salariais estimados do emprego diretamente criado pelo projeto de investimento, calculados ao longo de dois anos; |
| --- | --- |

b)

Os custos salariais estimados do emprego diretamente criado pelo projeto de investimento, calculados ao longo de dois anos;

| c) | Uma combinação de parte dos custos a que se referem as alíneas a) e b), que não exceda o montante da alínea a) ou b), consoante o que for mais elevado. |
| --- | --- |

c)

Uma combinação de parte dos custos a que se referem as alíneas a) e b), que não exceda o montante da alínea a) ou b), consoante o que for mais elevado.

3.   A fim de serem considerados custos elegíveis para efeitos do presente artigo, os investimentos devem incluir:

| a) | Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento; o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global do(s) produto(s) abrangido(s) pelo investimento no estabelecimento, ou |
| --- | --- |

a)

Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento; o aumento da capacidade de um estabelecimento já existente, a diversificação da produção de um estabelecimento no que se refere a produtos não fabricados anteriormente nesse estabelecimento, ou uma alteração fundamental do processo de produção global do(s) produto(s) abrangido(s) pelo investimento no estabelecimento, ou

| b) | A aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido. A mera aquisição das ações de uma empresa não é considerada um investimento. A operação deve ser realizada em condições de mercado. Em princípio, apenas devem ser tomados em consideração os custos de aquisição dos ativos a terceiros não relacionados com o comprador. Contudo, se um membro da família do proprietário inicial, ou um empregado, adquirir uma pequena empresa, não se aplica a condição segundo a qual os ativos devem ser adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente.
  Por conseguinte, um investimento de substituição não constitui um investimento na aceção do presente número.”; |
| --- | --- |

b)

A aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido. A mera aquisição das ações de uma empresa não é considerada um investimento. A operação deve ser realizada em condições de mercado. Em princípio, apenas devem ser tomados em consideração os custos de aquisição dos ativos a terceiros não relacionados com o comprador. Contudo, se um membro da família do proprietário inicial, ou um empregado, adquirir uma pequena empresa, não se aplica a condição segundo a qual os ativos devem ser adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente.

Por conseguinte, um investimento de substituição não constitui um investimento na aceção do presente número.”;

| (b) | O n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  “b) | Devem ser amortizáveis;”; |
| --- | --- | --- | --- |

(b)

O n.o 4 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

“b)

Devem ser amortizáveis;”;

| ii) | a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  “d) | Devem ser incluídos nos ativos da empresa beneficiária do auxílio e permanecer associados ao projeto a favor do qual o auxílio foi concedido durante pelo menos três anos.”; |
| --- | --- | --- |

ii)

a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

“d)

Devem ser incluídos nos ativos da empresa beneficiária do auxílio e permanecer associados ao projeto a favor do qual o auxílio foi concedido durante pelo menos três anos.”;

| (c) | O n.o 6 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  “b) | 10 % dos custos elegíveis no caso das médias empresas;”; |
| --- | --- | --- | --- |

(c)

O n.o 6 é alterado do seguinte modo:

o

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

“b)

10 % dos custos elegíveis no caso das médias empresas;”;

| ii) | é aditada a seguinte alínea c):






  “c) | Se for calculada com base no n.o 2, alínea c), a intensidade máxima de auxílio não deve exceder o montante mais favorável resultante da aplicação dessa intensidade com base nos custos de investimento ou nos custos salariais.”; |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte alínea c):

“c)

Se for calculada com base no n.o 2, alínea c), a intensidade máxima de auxílio não deve exceder o montante mais favorável resultante da aplicação dessa intensidade com base nos custos de investimento ou nos custos salariais.”;

o

| (12) | O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 21.o

  Auxílios ao financiamento de risco

  1.   Os regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os Estados-Membros, quer diretamente quer através de uma entidade mandatada, executam a medida de financiamento de risco através de um ou mais intermediários financeiros. Os Estados-Membros ou as entidades mandatadas devem prestar uma contribuição pública aos intermediários financeiros, em conformidade com os n.os 9 a 13, e os intermediários financeiros devem efetuar investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis. Nem os Estados-Membros nem as entidades mandatadas podem investir diretamente nas empresas elegíveis sem a intervenção de um intermediário financeiro.


  3.   As empresas elegíveis devem ser empresas que, no momento do investimento inicial de financiamento de risco, são PME não cotadas e preenchem, pelo menos, uma das seguintes condições:






  a) | Não operaram em nenhum mercado; |
| --- | --- | --- |

(12)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 21.o

Auxílios ao financiamento de risco

1.   Os regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os Estados-Membros, quer diretamente quer através de uma entidade mandatada, executam a medida de financiamento de risco através de um ou mais intermediários financeiros. Os Estados-Membros ou as entidades mandatadas devem prestar uma contribuição pública aos intermediários financeiros, em conformidade com os n.os 9 a 13, e os intermediários financeiros devem efetuar investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis. Nem os Estados-Membros nem as entidades mandatadas podem investir diretamente nas empresas elegíveis sem a intervenção de um intermediário financeiro.

3.   As empresas elegíveis devem ser empresas que, no momento do investimento inicial de financiamento de risco, são PME não cotadas e preenchem, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)

Não operaram em nenhum mercado;

| b) | Operarem em qualquer mercado há menos de dez anos após o seu registo e/ou, no caso de empresas inovadoras, há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial. Para as empresas elegíveis que tenham assumido as atividades de outra empresa ou que tenham sido constituídas através de uma concentração, caso em que o período de elegibilidade abrange igualmente as operações dessa empresa ou das empresas objeto de concentração. Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto no devido à sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro; |
| --- | --- |

b)

Operarem em qualquer mercado há menos de dez anos após o seu registo e/ou, no caso de empresas inovadoras, há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial. Para as empresas elegíveis que tenham assumido as atividades de outra empresa ou que tenham sido constituídas através de uma concentração, caso em que o período de elegibilidade abrange igualmente as operações dessa empresa ou das empresas objeto de concentração. Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto no devido à sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro;

| c) | Requererem um investimento inicial de financiamento de risco que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a uma nova atividade económica, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores. Os investimentos destinados a melhorar significativamente o desempenho ambiental da atividade, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, e outros investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/852, são considerados novas atividades económicas se os seus requisitos iniciais de financiamento forem superiores a [30 %] do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores. |
| --- | --- |

c)

Requererem um investimento inicial de financiamento de risco que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a uma nova atividade económica, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores. Os investimentos destinados a melhorar significativamente o desempenho ambiental da atividade, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, e outros investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/852, são considerados novas atividades económicas se os seus requisitos iniciais de financiamento forem superiores a [30 %] do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores.

4.   O investimento de financiamento de risco pode igualmente englobar investimentos complementares em empresas elegíveis, mesmo após o período de elegibilidade mencionado no n.o 3, alínea b), se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas:

| a) | O montante total de financiamento de risco referido no n.o 8 não é excedido; |
| --- | --- |

a)

O montante total de financiamento de risco referido no n.o 8 não é excedido;

| b) | A possibilidade de investimentos complementares estava prevista no plano de atividades inicial; |
| --- | --- |

b)

A possibilidade de investimentos complementares estava prevista no plano de atividades inicial;

| c) | A empresa beneficiária dos investimentos complementares não se tornou uma empresa associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I, com outra empresa que não o intermediário financeiro ou o investidor privado independente que concede financiamento de risco ao abrigo da medida, salvo se a nova entidade for uma PME. |
| --- | --- |

c)

A empresa beneficiária dos investimentos complementares não se tornou uma empresa associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I, com outra empresa que não o intermediário financeiro ou o investidor privado independente que concede financiamento de risco ao abrigo da medida, salvo se a nova entidade for uma PME.

5.   Os investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis podem assumir a forma de investimentos de capital próprio e quase-capital, empréstimos, garantias ou uma combinação destes instrumentos.

6.   Quando são prestadas garantias, a garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente.

7.   Em relação aos investimentos de financiamento de risco sob a forma de capital próprio e quase-capital em empresas elegíveis, uma medida de financiamento de risco só pode cobrir o capital de substituição se este for combinado com novos capitais, que representem pelo menos 50 % de cada ciclo de investimento em empresas elegíveis.

8.   O montante total pendente do investimento de financiamento de risco referido no n.o 5 não deve ser superior a 15 milhões de EUR por empresa elegível no âmbito de qualquer medida de financiamento de risco. Para calcular este montante máximo de investimento de financiamento de risco, devem ser tidos em conta os seguintes elementos:

| a) | No caso de empréstimos e investimentos de quase-capital estruturados como dívida, o montante nominal do instrumento; |
| --- | --- |

a)

No caso de empréstimos e investimentos de quase-capital estruturados como dívida, o montante nominal do instrumento;

| b) | No caso das garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente. |
| --- | --- |

b)

No caso das garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente.

9.   A contribuição pública concedida aos intermediários financeiros pode assumir uma das seguintes formas:

| a) | Capital próprio ou quase-capital, ou dotação financeira para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis; |
| --- | --- |

a)

Capital próprio ou quase-capital, ou dotação financeira para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

| b) | Empréstimos para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis; |
| --- | --- |

b)

Empréstimos para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

| c) | Garantias para cobrir perdas do investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis. |
| --- | --- |

c)

Garantias para cobrir perdas do investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis.

10.   Os mecanismos de partilha risco-remuneração entre o Estado-Membro ou a sua entidade mandatada e o intermediário financeiro devem ser adequados e respeitar os seguintes requisitos:

| a) | No que respeita aos auxílios ao financiamento de risco sob outras formas que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável; em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento de financiamento de risco. |
| --- | --- |

a)

No que respeita aos auxílios ao financiamento de risco sob outras formas que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável; em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento de financiamento de risco.

| b) | No caso dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a um máximo de 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado. |
| --- | --- |

b)

No caso dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a um máximo de 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado.

11.   Quando a contribuição pública fornecida ao intermediário financeiro assumir a forma de capital próprio ou quase capital, tal como referido no n.o 9, alínea a), só podem ser utilizados para efeitos de gestão da liquidez, no máximo, 30 % do total das contribuições em capital do intermediário financeiro e do capital afetado não realizado.

12.   Em relação às medidas de financiamento de risco destinadas a conceder investimentos de financiamento de risco sob a forma de capital próprio, quase-capital ou empréstimos a favor de empresas elegíveis, a contribuição pública fornecida pelo intermediário financeiro deve mobilizar um maior volume de financiamento proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das empresas elegíveis, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja os seguintes limiares mínimos:

| a) | 10 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea a); |
| --- | --- |

a)

10 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea a);

| b) | 40 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea b); |
| --- | --- |

b)

40 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea b);

| c) | 60 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea c), e para investimento de financiamento de risco complementar em empresas elegíveis após o período de elegibilidade mencionado no n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

60 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea c), e para investimento de financiamento de risco complementar em empresas elegíveis após o período de elegibilidade mencionado no n.o 3, alínea b).

O financiamento concedido por investidores privados independentes que beneficiem de auxílios ao financiamento de risco sob a forma de incentivos fiscais ao abrigo do artigo 21.o-A não deve ser tido em conta para efeitos da consecução das taxas agregadas de participação privada estabelecidas no primeiro parágrafo.

As taxas de participação privada referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo são reduzidas para 20 % na alínea b) e 30 % na alínea c) para investimentos efetuados em regiões assistidas designadas num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional válido no momento da realização do investimento de financiamento de risco, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado.

13.   Sempre que uma medida de financiamento de risco for implementada através de um intermediário financeiro e tiver em vista empresas elegíveis em diferentes fases de desenvolvimento, tal como referido nos n.os 3 e 4, o intermediário financeiro deve alcançar uma taxa de participação privada que represente, pelo menos, a média ponderada baseada no volume dos investimentos individuais na carteira subjacente e resultante da aplicação das taxas de participação mínima a esses investimentos, tal como referido no n.o 12, salvo se a participação necessária de investidores privados independentes for alcançada ao nível das empresas elegíveis.

14.   Os intermediários financeiros e os gestores de fundos são selecionados através de um processo aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação nacional e da União aplicáveis. O processo deve basear-se em critérios objetivos relacionados com a experiência, os conhecimentos especializados e a capacidade operacional e financeira, e deve cumprir as seguintes condições:

| a) | Assegurar que os intermediários financeiros e os gestores de fundos elegíveis são determinados em conformidade com a legislação aplicável; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que os intermediários financeiros e os gestores de fundos elegíveis são determinados em conformidade com a legislação aplicável;

| b) | Não discriminar entre intermediários financeiros e gestores de fundos em função do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Não discriminar entre intermediários financeiros e gestores de fundos em função do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro;

| c) | Poder exigir que os intermediários financeiros e gestores de fundos elegíveis cumpram critérios predefinidos objetivamente justificados pela natureza dos investimentos; |
| --- | --- |

c)

Poder exigir que os intermediários financeiros e gestores de fundos elegíveis cumpram critérios predefinidos objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

| d) | Ter por objetivo estabelecer mecanismos adequados de partilha risco-remuneração, tal como descrito no n.o 10. |
| --- | --- |

d)

Ter por objetivo estabelecer mecanismos adequados de partilha risco-remuneração, tal como descrito no n.o 10.

15.   As medidas de financiamento de risco devem assegurar que os intermediários financeiros que recebem a contribuição pública tomam decisões orientadas para o lucro quando concedem às empresas elegíveis investimentos de financiamento de risco. A obrigação é cumprida quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | O Estado-Membro, ou a entidade mandatada para a implementação da medida, deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial para fins de implementação da medida de financiamento de risco, incluindo uma política adequada de diversificação do risco destinada a alcançar a viabilidade económica e uma escala de eficiência em termos de dimensão e de âmbito territorial da sua carteira de investimentos; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro, ou a entidade mandatada para a implementação da medida, deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial para fins de implementação da medida de financiamento de risco, incluindo uma política adequada de diversificação do risco destinada a alcançar a viabilidade económica e uma escala de eficiência em termos de dimensão e de âmbito territorial da sua carteira de investimentos;

| b) | O investimento de financiamento de risco concedido às empresas elegíveis deve basear-se num plano de atividades viável com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspetivas de rendibilidade, que estabeleça a viabilidade do investimento ex ante; |
| --- | --- |

b)

O investimento de financiamento de risco concedido às empresas elegíveis deve basear-se num plano de atividades viável com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspetivas de rendibilidade, que estabeleça a viabilidade do investimento ex ante;

| c) | Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista. |
| --- | --- |

c)

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

16.   Os intermediários financeiros devem ser geridos numa base comercial. Este requisito é cumprido sempre que o intermediário financeiro e, em função do tipo de medida de financiamento de risco, o gestor do fundo preencherem as seguintes condições:

| a) | Devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir em conformidade com as melhores práticas e com a diligência de um gestor profissional que atue de boa fé e a evitar conflitos de interesses; deve aplicar-se uma supervisão regulamentar; |
| --- | --- |

a)

Devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir em conformidade com as melhores práticas e com a diligência de um gestor profissional que atue de boa fé e a evitar conflitos de interesses; deve aplicar-se uma supervisão regulamentar;

| b) | A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Presume-se que a obrigação se encontra cumprida se forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com o n.o 14; |
| --- | --- |

b)

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Presume-se que a obrigação se encontra cumprida se forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com o n.o 14;

| c) | Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do Estado-Membro ou da sua entidade mandatada; |
| --- | --- |

c)

Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do Estado-Membro ou da sua entidade mandatada;

| d) | Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos; |
| --- | --- |

d)

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos;

| e) | Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de investimento, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo. |
| --- | --- |

e)

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de investimento, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo.

17.   Numa medida de financiamento de risco em que o investimento de financiamento de risco é concedido a empresas elegíveis sob a forma de garantias, empréstimos ou investimentos de quase-capital estruturados como dívida, o intermediário financeiro deve realizar investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis que não teriam sido realizados ou que teriam sido realizados de forma restrita ou diferente sem o auxílio. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que recorre a um mecanismo que garante que todas as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas.

18.   As medidas de financiamento de risco que concedam investimentos de financiamento de risco a favor das PME que não preencham as condições impostas pelo n.o 3 devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que todas as seguintes condições se encontrem preenchidas:

| a) | A nível das PME, o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (*27), no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (*28) ou no Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (*29), conforme aplicável; |
| --- | --- |

a)

A nível das PME, o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (*27), no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (*28) ou no Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (*29), conforme aplicável;

| b) | Todas as condições previstas no presente artigo, com exceção das referidas nos n.os 3, 4, 8, 12 e 13, estão preenchidas; |
| --- | --- |

b)

Todas as condições previstas no presente artigo, com exceção das referidas nos n.os 3, 4, 8, 12 e 13, estão preenchidas;

| c) | Em relação às medidas de financiamento de risco que concedam investimentos de financiamento de risco sob a forma de capitais próprios, de quase-capitais ou empréstimos a empresas elegíveis, a medida deve mobilizar um maior volume de financiamento proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das PME, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja, no mínimo, 60 % do financiamento de risco concedido às PME.” |
| --- | --- |

c)

Em relação às medidas de financiamento de risco que concedam investimentos de financiamento de risco sob a forma de capitais próprios, de quase-capitais ou empréstimos a empresas elegíveis, a medida deve mobilizar um maior volume de financiamento proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das PME, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja, no mínimo, 60 % do financiamento de risco concedido às PME.”

(*27)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1)."

*27

o

o

o

de minimis

(*28)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9)."

*28

o

o

o

de minimis

(*29)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).;"

*29

o

o

o

de minimis

| (13) | É aditado o artigo 21.o-A com a seguinte redação:

  “Artigo 21.o-A
  Auxílios ao financiamento de risco sob a forma de incentivos fiscais para investidores privados

  1.   Os regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME sob a forma de incentivos fiscais a investidores privados independentes que sejam pessoas singulares que concedam financiamento de risco, direta ou indiretamente, a empresas elegíveis devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   As empresas elegíveis são as determinadas pelo artigo 21.o, n.os 3 e 4. O investimento total em financiamento de risco concedido ao abrigo do artigo 21.o e do presente artigo para cada empresa elegível não deve exceder o montante máximo estabelecido no artigo 21.o, n.o 8.


  3.   No caso de o investidor privado independente conceder financiamento de risco indiretamente através de um intermediário financeiro, o investimento elegível deve assumir a forma de aquisição de ações ou participações no intermediário financeiro, que, por sua vez, deve conceder investimentos de financiamento de risco a empresas elegíveis nas formas e condições determinadas no artigo 21.o, n.os 5 a 8. Não pode ser concedido nenhum incentivo fiscal no que respeita aos serviços prestados pelo intermediário financeiro ou pelos seus gestores.


  4.   No caso de o investidor privado independente conceder financiamento de risco diretamente à empresa elegível, só constitui um investimento elegível a aquisição de ações ordinárias de risco total emitidas por uma empresa elegível. Essas ações devem ser mantidas durante, pelo menos, três anos. O capital de substituição só está coberto nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 7. As perdas com a alienação de ações podem ser deduzidas ao imposto sobre o rendimento. No que se refere a reduções fiscais em matéria de dividendos, os dividendos recebidos por conta de ações elegíveis podem ser totalmente isentos de imposto sobre o rendimento. Da mesma forma, no que se refere a reduções fiscais relativamente a rendimentos do capital, qualquer ganho decorrente da venda de ações elegíveis pode ser totalmente isento de imposto sobre rendimentos do capital. Além disso, a obrigação fiscal decorrente das mais-valias obtidas com a alienação de ações elegíveis pode ser diferida se esses rendimentos do capital forem reinvestidos em novas ações elegíveis no prazo de um ano.


  5.   O desagravamento fiscal máximo não pode exceder a dívida fiscal máxima do investidor privado independente relativamente ao imposto a que se aplica. A fim de assegurar uma participação adequada do investidor privado independente, nos termos do artigo 21.o, n.o 12, o desagravamento fiscal não deve ultrapassar os seguintes limiares máximos:






  a) | 50 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente, se os beneficiários finais forem abrangidos pelo artigo 21.o, n.o 3, alínea a); |
| --- | --- | --- |

(13)

É aditado o artigo 21.o-A com a seguinte redação:

o

“Artigo 21.o-A

Auxílios ao financiamento de risco sob a forma de incentivos fiscais para investidores privados

1.   Os regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME sob a forma de incentivos fiscais a investidores privados independentes que sejam pessoas singulares que concedam financiamento de risco, direta ou indiretamente, a empresas elegíveis devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   As empresas elegíveis são as determinadas pelo artigo 21.o, n.os 3 e 4. O investimento total em financiamento de risco concedido ao abrigo do artigo 21.o e do presente artigo para cada empresa elegível não deve exceder o montante máximo estabelecido no artigo 21.o, n.o 8.

3.   No caso de o investidor privado independente conceder financiamento de risco indiretamente através de um intermediário financeiro, o investimento elegível deve assumir a forma de aquisição de ações ou participações no intermediário financeiro, que, por sua vez, deve conceder investimentos de financiamento de risco a empresas elegíveis nas formas e condições determinadas no artigo 21.o, n.os 5 a 8. Não pode ser concedido nenhum incentivo fiscal no que respeita aos serviços prestados pelo intermediário financeiro ou pelos seus gestores.

4.   No caso de o investidor privado independente conceder financiamento de risco diretamente à empresa elegível, só constitui um investimento elegível a aquisição de ações ordinárias de risco total emitidas por uma empresa elegível. Essas ações devem ser mantidas durante, pelo menos, três anos. O capital de substituição só está coberto nas condições estabelecidas no artigo 21.o, n.o 7. As perdas com a alienação de ações podem ser deduzidas ao imposto sobre o rendimento. No que se refere a reduções fiscais em matéria de dividendos, os dividendos recebidos por conta de ações elegíveis podem ser totalmente isentos de imposto sobre o rendimento. Da mesma forma, no que se refere a reduções fiscais relativamente a rendimentos do capital, qualquer ganho decorrente da venda de ações elegíveis pode ser totalmente isento de imposto sobre rendimentos do capital. Além disso, a obrigação fiscal decorrente das mais-valias obtidas com a alienação de ações elegíveis pode ser diferida se esses rendimentos do capital forem reinvestidos em novas ações elegíveis no prazo de um ano.

5.   O desagravamento fiscal máximo não pode exceder a dívida fiscal máxima do investidor privado independente relativamente ao imposto a que se aplica. A fim de assegurar uma participação adequada do investidor privado independente, nos termos do artigo 21.o, n.o 12, o desagravamento fiscal não deve ultrapassar os seguintes limiares máximos:

a)

50 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente, se os beneficiários finais forem abrangidos pelo artigo 21.o, n.o 3, alínea a);

| b) | 35 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente, se os beneficiários finais forem abrangidos pelo artigo 21.o, n.o 3, alínea b); |
| --- | --- |

b)

35 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente, se os beneficiários finais forem abrangidos pelo artigo 21.o, n.o 3, alínea b);

| c) | 20 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente, se os beneficiários finais forem abrangidos pelo artigo 21.o, n.o 3, alínea c), ou no caso de investimentos elegíveis complementares após o período de elegibilidade mencionado no artigo 21.o, n.o 3, alínea b). |
| --- | --- |

c)

20 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente, se os beneficiários finais forem abrangidos pelo artigo 21.o, n.o 3, alínea c), ou no caso de investimentos elegíveis complementares após o período de elegibilidade mencionado no artigo 21.o, n.o 3, alínea b).

Os limiares de desagravamento fiscal referidos nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo podem ser aumentados até 50 % no que se refere à alínea b) e até 35 % no que se refere à alínea c) para investimentos efetuados em regiões assistidas designadas num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado.”;

| (14) | O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “2.   As empresas elegíveis são qualquer pequena empresa não cotada até cinco anos após o seu registo e que preencha as seguintes condições:






  a) | Não retomou a atividade de outra empresa; |
| --- | --- | --- | --- |

(14)

O artigo 22.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

“2.   As empresas elegíveis são qualquer pequena empresa não cotada até cinco anos após o seu registo e que preencha as seguintes condições:

a)

Não retomou a atividade de outra empresa;

| b) | Ainda não distribuiu lucros; |
| --- | --- |

b)

Ainda não distribuiu lucros;

| c) | Não foi formada através de uma concentração. |
| --- | --- |

c)

Não foi formada através de uma concentração.

Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade de cinco anos começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto devido à sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro.

Em derrogação da alínea c) do primeiro parágrafo, as empresas criadas através de uma concentração de empresas elegíveis para auxílio nos termos do presente artigo devem igualmente ser consideradas como empresas elegíveis durante um período máximo de cinco anos a contar da data do registo da mais antiga empresa participante na concentração.”;

| (b) | É aditado o seguinte n.o 6:

  “6.   Para além dos montantes referidos nos n.o 3 a 5 do presente artigo, os auxílios a empresas em fase de arranque podem assumir a forma de uma transferência de direitos de propriedade intelectual (DPI) e direitos de acesso conexos de um organismo de investigação onde os DPI subjacentes tenham sido desenvolvidos, se a transferência for:






  a) | Para uma pequena empresa inovadora; |
| --- | --- | --- |

(b)

É aditado o seguinte n.o 6:

o

“6.   Para além dos montantes referidos nos n.o 3 a 5 do presente artigo, os auxílios a empresas em fase de arranque podem assumir a forma de uma transferência de direitos de propriedade intelectual (DPI) e direitos de acesso conexos de um organismo de investigação onde os DPI subjacentes tenham sido desenvolvidos, se a transferência for:

a)

Para uma pequena empresa inovadora;

| b) | Necessária para colocar um novo produto ou serviço no mercado; e |
| --- | --- |

b)

Necessária para colocar um novo produto ou serviço no mercado; e

| c) | O valor dos DPI for fixado ao preço de mercado, o que acontece se tiver sido estabelecido de acordo com um dos seguintes métodos:






  i) | o montante foi estabelecido por intermédio de um procedimento de venda competitivo aberto, transparente e não discriminatório, |
| --- | --- | --- |

c)

O valor dos DPI for fixado ao preço de mercado, o que acontece se tiver sido estabelecido de acordo com um dos seguintes métodos:

i)

o montante foi estabelecido por intermédio de um procedimento de venda competitivo aberto, transparente e não discriminatório,

| ii) | uma avaliação feita por peritos independentes confirma que o montante é, pelo menos, igual ao preço de mercado, |
| --- | --- |

ii)

uma avaliação feita por peritos independentes confirma que o montante é, pelo menos, igual ao preço de mercado,

| iii) | o montante resulta de negociações em condições de plena concorrência entre o organismo de investigação e a empresa em fase de arranque, |
| --- | --- |

iii)

o montante resulta de negociações em condições de plena concorrência entre o organismo de investigação e a empresa em fase de arranque,

| iv) | nos casos em que a empresa em fase de arranque tem o direito de primeira recusa quanto aos DPI gerados em colaboração com o organismo de investigação, quando esse organismo exercer um direito recíproco de solicitar propostas economicamente mais vantajosas a terceiros, de modo que a empresa em fase de arranque colaborante tenha de igualar a sua proposta em conformidade. |
| --- | --- |

iv)

nos casos em que a empresa em fase de arranque tem o direito de primeira recusa quanto aos DPI gerados em colaboração com o organismo de investigação, quando esse organismo exercer um direito recíproco de solicitar propostas economicamente mais vantajosas a terceiros, de modo que a empresa em fase de arranque colaborante tenha de igualar a sua proposta em conformidade.

Pode deduzir-se do preço de mercado o montante absoluto do valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, das empresas em fase de arranque para os custos das atividades dos organismos de investigação que derem origem aos DPI em causa.

Embora o valor dos DPI estabelecido conforme acima descrito possa exceder 0,8 milhões de EUR, o montante de auxílio adicional previsto no presente número não pode exceder 0,8 milhões de EUR. O montante de auxílio adicional refere-se ao valor dos DPI transferidos estabelecido conforme acima descrito, incluindo a dedução supramencionada, que não está coberto por fundos próprios e/ou por outros meios.”;

| (15) | No artigo 23.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  “A medida de auxílio pode assumir a forma de incentivos fiscais a favor de investidores privados independentes que sejam pessoas singulares, no que se refere aos seus investimentos em financiamento de risco em empresas elegíveis, efetuados através de uma plataforma de negociação alternativa nas condições previstas no artigo 21.o-A, n.os 2 e 5.”; |
| --- | --- |

(15)

No artigo 23.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

“A medida de auxílio pode assumir a forma de incentivos fiscais a favor de investidores privados independentes que sejam pessoas singulares, no que se refere aos seus investimentos em financiamento de risco em empresas elegíveis, efetuados através de uma plataforma de negociação alternativa nas condições previstas no artigo 21.o-A, n.os 2 e 5.”;

o

os

| (16) | O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

  “2.   Os custos elegíveis são os seguintes:






  (a) | Os custos de análise inicial e de devida diligência formal realizada por gestores de intermediários financeiros ou investidores para identificar empresas elegíveis nos termos dos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o; |
| --- | --- | --- | --- |

(16)

O artigo 24.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

“2.   Os custos elegíveis são os seguintes:

(a)

Os custos de análise inicial e de devida diligência formal realizada por gestores de intermediários financeiros ou investidores para identificar empresas elegíveis nos termos dos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o;

| (b) | Os custos dos estudos de investimento, tal como definidos no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (*30), numa empresa elegível individual nos termos dos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o, desde que esses estudos sejam divulgados publicamente e, se tiverem sido divulgados aos clientes do fornecedor de estudos de investimento antes da divulgação pública, sejam divulgados publicamente sob a mesma forma e, o mais tardar, três meses após a primeira divulgação aos clientes. |
| --- | --- |

(b)

Os custos dos estudos de investimento, tal como definidos no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (*30), numa empresa elegível individual nos termos dos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o, desde que esses estudos sejam divulgados publicamente e, se tiverem sido divulgados aos clientes do fornecedor de estudos de investimento antes da divulgação pública, sejam divulgados publicamente sob a mesma forma e, o mais tardar, três meses após a primeira divulgação aos clientes.

3.   Os estudos de investimento referidos no n.o 2, alínea b), devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 36.o e 37.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/565.

(*30)  Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).”;"

*30

| (b) | É inserido um n.o 4 com a seguinte redação:

  “4.   A intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos elegíveis.”; |
| --- | --- |

(b)

É inserido um n.o 4 com a seguinte redação:

o

“4.   A intensidade de auxílio não deve exceder 50 % dos custos elegíveis.”;

| (17) | O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | No n.o 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:






  “e) | Custos gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto; sem prejuízo do terceiro período do n.o 1 do artigo 7.o, os custos indiretos dos projetos de I&D também podem ser calculados com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima de [15 %], aplicada ao total dos custos diretos elegíveis do projeto de I&D. Neste caso, ambas as categorias de custos, diretos e indiretos, devem ser estabelecidas com base nas práticas contabilísticas normais, devem incluir apenas os custos elegíveis de projetos de I&D enumerados nas alíneas a) a d) supra e devem ser devidamente justificadas.”; |
| --- | --- | --- | --- |

(17)

O artigo 25.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

No n.o 3, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

o

“e)

Custos gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto; sem prejuízo do terceiro período do n.o 1 do artigo 7.o, os custos indiretos dos projetos de I&D também podem ser calculados com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima de [15 %], aplicada ao total dos custos diretos elegíveis do projeto de I&D. Neste caso, ambas as categorias de custos, diretos e indiretos, devem ser estabelecidas com base nas práticas contabilísticas normais, devem incluir apenas os custos elegíveis de projetos de I&D enumerados nas alíneas a) a d) supra e devem ser devidamente justificadas.”;

o

o

supra

| (b) | No n.o 6, a alínea b) é alterada do seguinte modo:






  i) | a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:






  “ii) | os resultados do projeto são amplamente divulgados através de conferências, publicação, repositórios de acesso livre ou programas informáticos gratuitos ou públicos,”, |
| --- | --- | --- | --- |

(b)

No n.o 6, a alínea b) é alterada do seguinte modo:

o

i)

a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

“ii)

os resultados do projeto são amplamente divulgados através de conferências, publicação, repositórios de acesso livre ou programas informáticos gratuitos ou públicos,”,

| ii) | é aditada a seguinte subalínea iii):






  “iii) | o beneficiário compromete-se a divulgar amplamente os resultados da investigação, inclusive nos casos em que se compromete a disponibilizar, em tempo útil, licenças para os resultados da investigação de projetos de I&D objeto de auxílio, protegidos por direitos de propriedade intelectual, a preços de mercado e numa base não exclusiva e não discriminatória para utilização pelas partes interessadas no EEE.”; |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte subalínea iii):

“iii)

o beneficiário compromete-se a divulgar amplamente os resultados da investigação, inclusive nos casos em que se compromete a disponibilizar, em tempo útil, licenças para os resultados da investigação de projetos de I&D objeto de auxílio, protegidos por direitos de propriedade intelectual, a preços de mercado e numa base não exclusiva e não discriminatória para utilização pelas partes interessadas no EEE.”;

| (18) | É aditado o artigo 26.o-A com a seguinte redação:

  “Artigo 26.o-A
  Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação

  1.   Os auxílios à construção ou à modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   O preço cobrado pela exploração ou utilização da infraestrutura deve corresponder a um preço de mercado ou refletir os respetivos custos, acrescidos de uma margem razoável na ausência de um preço de mercado.


  3.   O acesso à infraestrutura deve estar aberto a vários utilizadores e ser concedido de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado, pelo menos, 10 % dos custos de investimento da infraestrutura. A fim de evitar uma sobrecompensação, esse acesso deve ser proporcional à contribuição da empresa para os custos de investimento e estas condições devem ser colocadas à disposição do público.


  4.   Os custos elegíveis devem ser os custos de investimento em ativos incorpóreos e corpóreos.


  5.   A intensidade de auxílio não deve exceder 25 % dos custos elegíveis.”; |
| --- | --- |

(18)

É aditado o artigo 26.o-A com a seguinte redação:

o

“Artigo 26.o-A

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação

1.   Os auxílios à construção ou à modernização de infraestruturas de ensaio e experimentação devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   O preço cobrado pela exploração ou utilização da infraestrutura deve corresponder a um preço de mercado ou refletir os respetivos custos, acrescidos de uma margem razoável na ausência de um preço de mercado.

3.   O acesso à infraestrutura deve estar aberto a vários utilizadores e ser concedido de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado, pelo menos, 10 % dos custos de investimento da infraestrutura. A fim de evitar uma sobrecompensação, esse acesso deve ser proporcional à contribuição da empresa para os custos de investimento e estas condições devem ser colocadas à disposição do público.

4.   Os custos elegíveis devem ser os custos de investimento em ativos incorpóreos e corpóreos.

5.   A intensidade de auxílio não deve exceder 25 % dos custos elegíveis.”;

| (19) | O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “2.   Os auxílios ao investimento para o polo de inovação devem ser concedidos exclusivamente à entidade proprietária das instalações do polo. Os auxílios ao funcionamento a favor do polo de inovação devem ser concedidos exclusivamente ao proprietário das instalações, a menos que as instalações sejam arrendadas, a um preço de mercado, a uma entidade que opere o polo e suporte o risco financeiro do seu funcionamento. Neste último caso, o auxílio ao funcionamento deve ser concedido exclusivamente à entidade que opera o polo de inovação, por sua conta e risco. Nos casos em que o operador do polo é também o proprietário do polo ou um utilizador do mesmo, ou ambas as coisas, e nos casos em que o operador do polo é um consórcio de agentes sem personalidade jurídica própria, o financiamento, os custos e as receitas das atividades enquanto operador do polo devem ser contabilizados separadamente de todos os outros tipos de atividades da mesma entidade jurídica, com base em princípios de contabilidade de custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis.”; |
| --- | --- | --- |

(19)

O artigo 27.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

“2.   Os auxílios ao investimento para o polo de inovação devem ser concedidos exclusivamente à entidade proprietária das instalações do polo. Os auxílios ao funcionamento a favor do polo de inovação devem ser concedidos exclusivamente ao proprietário das instalações, a menos que as instalações sejam arrendadas, a um preço de mercado, a uma entidade que opere o polo e suporte o risco financeiro do seu funcionamento. Neste último caso, o auxílio ao funcionamento deve ser concedido exclusivamente à entidade que opera o polo de inovação, por sua conta e risco. Nos casos em que o operador do polo é também o proprietário do polo ou um utilizador do mesmo, ou ambas as coisas, e nos casos em que o operador do polo é um consórcio de agentes sem personalidade jurídica própria, o financiamento, os custos e as receitas das atividades enquanto operador do polo devem ser contabilizados separadamente de todos os outros tipos de atividades da mesma entidade jurídica, com base em princípios de contabilidade de custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis.”;

| (b) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  “4.   As taxas cobradas pela utilização das instalações do polo e pela participação nas atividades deste polo devem corresponder ao preço de mercado ou refletir os respetivos custos, incluindo uma margem razoável.”; |
| --- | --- |

(b)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

“4.   As taxas cobradas pela utilização das instalações do polo e pela participação nas atividades deste polo devem corresponder ao preço de mercado ou refletir os respetivos custos, incluindo uma margem razoável.”;

| (20) | No artigo 28.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  “c) | Custos dos serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, incluindo os serviços prestados por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação.”; |
| --- | --- | --- |

(20)

No artigo 28.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

“c)

Custos dos serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, incluindo os serviços prestados por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação.”;

| (21) | O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O cabeçalho e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

  “Artigo 36.o

  Auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.”; |
| --- | --- | --- |

(21)

O artigo 36.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O cabeçalho e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 36.o

Auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima

1.   Os auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.”;

| (b) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  “1-A.   O presente artigo não se aplica às medidas para as quais os artigos 36.o-A, 36.o-B e 38.o a 48.o estabelecem regras mais específicas. O presente artigo também não se aplica aos investimentos em equipamento, maquinaria e produção industrial que utilizam combustíveis fósseis, exceto os que utilizam gás natural. O presente artigo aplica-se aos investimentos em equipamento, maquinaria e produção industrial que utilizem hidrogénio, na medida em que o hidrogénio utilizado possa ser considerado hidrogénio renovável ou hidrogénio hipocarbónico. Nesse caso, o Estado-Membro deve assegurar o cumprimento da obrigação de utilização de hidrogénio renovável [ou hidrogénio hipocarbónico] durante toda a vida útil do investimento.”; |
| --- | --- |

(b)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

“1-A.   O presente artigo não se aplica às medidas para as quais os artigos 36.o-A, 36.o-B e 38.o a 48.o estabelecem regras mais específicas. O presente artigo também não se aplica aos investimentos em equipamento, maquinaria e produção industrial que utilizam combustíveis fósseis, exceto os que utilizam gás natural. O presente artigo aplica-se aos investimentos em equipamento, maquinaria e produção industrial que utilizem hidrogénio, na medida em que o hidrogénio utilizado possa ser considerado hidrogénio renovável ou hidrogénio hipocarbónico. Nesse caso, o Estado-Membro deve assegurar o cumprimento da obrigação de utilização de hidrogénio renovável [ou hidrogénio hipocarbónico] durante toda a vida útil do investimento.”;

| (c) | O n.o 2 é alterado do seguinte modo:






  i) | as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:






  “a) | Permitir ao beneficiário ou a outra entidade aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, superando o nível previsto pelas normas da União aplicáveis, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União; ou |
| --- | --- | --- | --- |

(c)

O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

o

i)

as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

“a)

Permitir ao beneficiário ou a outra entidade aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, superando o nível previsto pelas normas da União aplicáveis, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União; ou

| b) | Permitir ao beneficiário ou a outra entidade aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, na ausência de normas da União; ou”; |
| --- | --- |

b)

Permitir ao beneficiário ou a outra entidade aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, na ausência de normas da União; ou”;

| ii) | é aditada a seguinte alínea c):






  “c) | Permitir ao beneficiário ou a outra entidade aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, a fim de cumprir normas da União que ainda não estejam em vigor.”; |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte alínea c):

“c)

Permitir ao beneficiário ou a outra entidade aumentar o nível de proteção do ambiente resultante das suas atividades, a fim de cumprir normas da União que ainda não estejam em vigor.”;

| (d) | São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

  “2-A.   Os investimentos na captura, utilização ou armazenamento de carbono (‘CUAC’) devem preencher as seguintes condições cumulativas:






  (a) | A captura, o transporte e a utilização ou armazenamento de CO2, incluindo elementos individuais da cadeia CUAC, devem ser integrados numa cadeia CAC, CUC ou CUAC completa; |
| --- | --- | --- |

(d)

São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

os

“2-A.   Os investimentos na captura, utilização ou armazenamento de carbono (‘CUAC’) devem preencher as seguintes condições cumulativas:

(a)

A captura, o transporte e a utilização ou armazenamento de CO2, incluindo elementos individuais da cadeia CUAC, devem ser integrados numa cadeia CAC, CUC ou CUAC completa;

| (b) | O valor atual líquido (‘VAL’) do projeto de investimento durante a sua vida útil deve ser negativo. Para efeitos do cálculo do VAL do projeto, devem ser tidos em conta os custos evitados das emissões de CO2; |
| --- | --- |

(b)

O valor atual líquido (‘VAL’) do projeto de investimento durante a sua vida útil deve ser negativo. Para efeitos do cálculo do VAL do projeto, devem ser tidos em conta os custos evitados das emissões de CO2;

| (c) | Os custos de investimento não dizem respeito à instalação emissora de CO2 (instalação industrial ou central elétrica), mas apenas ao projeto CUAC. |
| --- | --- |

(c)

Os custos de investimento não dizem respeito à instalação emissora de CO2 (instalação industrial ou central elétrica), mas apenas ao projeto CUAC.

2-B.   Sempre que os auxílios se destinem a reduzir as emissões diretas, em especial as emissões de gases com efeito de estufa, essas reduções não devem ser compensadas por aumentos das emissões indiretas resultantes do mesmo investimento.”;

| (e) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  “3.   Não devem ser concedidos auxílios se os investimentos se destinarem a assegurar que as empresas se limitam a cumprir as normas da União em vigor. Podem ser concedidos, ao abrigo do presente artigo, auxílios que incentivem as empresas a cumprir novas normas da União que ainda não estejam em vigor e que aumentem o nível de proteção do ambiente, desde que a norma da União tenha sido adotada e o investimento para o qual o auxílio é concedido seja realizado e concluído pelo menos 18 meses antes da data de entrada em vigor da norma em causa.”; |
| --- | --- |

(e)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

“3.   Não devem ser concedidos auxílios se os investimentos se destinarem a assegurar que as empresas se limitam a cumprir as normas da União em vigor. Podem ser concedidos, ao abrigo do presente artigo, auxílios que incentivem as empresas a cumprir novas normas da União que ainda não estejam em vigor e que aumentem o nível de proteção do ambiente, desde que a norma da União tenha sido adotada e o investimento para o qual o auxílio é concedido seja realizado e concluído pelo menos 18 meses antes da data de entrada em vigor da norma em causa.”;

| (f) | É suprimido o n.o 4; |
| --- | --- |

(f)

É suprimido o n.o 4;

o

| (g) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

  “5.   Os custos elegíveis são os custos adicionais de investimento ambiental determinados comparando os custos do investimento com os de um investimento contrafactual que seria realizado na ausência do auxílio, do seguinte modo:






  a) | Se o cenário contrafactual consistir num investimento menos respeitador do ambiente que corresponda à prática comercial normal no setor ou para a atividade em causa, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e os custos do investimento contrafactual; |
| --- | --- | --- |

(g)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

o

“5.   Os custos elegíveis são os custos adicionais de investimento ambiental determinados comparando os custos do investimento com os de um investimento contrafactual que seria realizado na ausência do auxílio, do seguinte modo:

a)

Se o cenário contrafactual consistir num investimento menos respeitador do ambiente que corresponda à prática comercial normal no setor ou para a atividade em causa, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e os custos do investimento contrafactual;

| b) | Se o cenário contrafactual consistir na realização do mesmo investimento num momento posterior, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado; |
| --- | --- |

b)

Se o cenário contrafactual consistir na realização do mesmo investimento num momento posterior, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

| c) | Se o cenário contrafactual implicar manter em funcionamento as instalações e equipamentos existentes, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos de manutenção, reparação e modernização do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado; |
| --- | --- |

c)

Se o cenário contrafactual implicar manter em funcionamento as instalações e equipamentos existentes, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos de manutenção, reparação e modernização do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

| d) | No caso de equipamento sujeito a contratos de locação financeira, os custos elegíveis devem consistir na diferença do VAL entre a locação desse equipamento e a locação financeira do equipamento que seria utilizado na ausência do auxílio; os custos de locação financeira não incluem os custos relacionados com o funcionamento do equipamento ou instalação (custos de combustível, seguros, manutenção, outros bens consumíveis), independentemente de fazerem ou não parte do contrato de locação financeira. |
| --- | --- |

d)

No caso de equipamento sujeito a contratos de locação financeira, os custos elegíveis devem consistir na diferença do VAL entre a locação desse equipamento e a locação financeira do equipamento que seria utilizado na ausência do auxílio; os custos de locação financeira não incluem os custos relacionados com o funcionamento do equipamento ou instalação (custos de combustível, seguros, manutenção, outros bens consumíveis), independentemente de fazerem ou não parte do contrato de locação financeira.

Em todas as situações enumeradas nas alíneas a) a d), o cenário contrafactual deve corresponder a um investimento com uma capacidade de produção e um ciclo de vida económico comparáveis, que cumpra as normas aplicáveis da União, em especial no que diz respeito aos requisitos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa. O cenário contrafactual deve ser credível à luz dos requisitos legais, das condições de mercado e dos incentivos gerados pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE.

Se o investimento consistir num investimento adicional numa instalação já existente, para a qual não exista um investimento contrafactual menos respeitador do ambiente, os custos elegíveis são os custos totais relacionados com a proteção do ambiente.

Os custos elegíveis podem incluir os custos de construção de infraestruturas específicas e instalações de armazenamento de hidrogénio renovável ou hipocarbónico e de calor residual necessários para permitir o aumento do nível de proteção do ambiente a que se referem os n.os 2 e 2-A. Os custos não diretamente ligados à consecução de um nível mais elevado de proteção do ambiente não devem ser elegíveis.”;

| (h) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

  “6.   A intensidade de auxílio não deve exceder 40 % dos custos elegíveis. Se o investimento resultar em zero emissões diretas, a intensidade de auxílio pode atingir 50 %.”; |
| --- | --- |

(h)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

o

“6.   A intensidade de auxílio não deve exceder 40 % dos custos elegíveis. Se o investimento resultar em zero emissões diretas, a intensidade de auxílio pode atingir 50 %.”;

| (i) | São inseridos os n.os 6-A e 6-B seguintes:

  “6-A.   No caso de investimentos relacionados com a CUAC, a intensidade de auxílio não deve exceder 20 %.


  6-B.   A intensidade de auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis quando o auxílio for concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, tal como definido no ponto 38 do artigo 2.o, que preencha cumulativamente as seguintes condições adicionais:






  a) | A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção claros, transparentes e não discriminatórios; |
| --- | --- | --- |

(i)

São inseridos os n.os 6-A e 6-B seguintes:

os

“6-A.   No caso de investimentos relacionados com a CUAC, a intensidade de auxílio não deve exceder 20 %.

6-B.   A intensidade de auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis quando o auxílio for concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, tal como definido no ponto 38 do artigo 2.o, que preencha cumulativamente as seguintes condições adicionais:

a)

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção claros, transparentes e não discriminatórios;

| b) | Os critérios de seleção devem basear-se principalmente na proposta apresentada ou no preço de equilíbrio; |
| --- | --- |

b)

Os critérios de seleção devem basear-se principalmente na proposta apresentada ou no preço de equilíbrio;

| c) | Os critérios de seleção podem também dizer respeito a outros aspetos, nomeadamente ambientais, tecnológicos, geográficos ou sociais, desde que estejam relacionados com o objetivo da medida. [A proposta apresentada ou o preço de equilíbrio não devem representar menos de 75 % da ponderação dos critérios de seleção.]”; |
| --- | --- |

c)

Os critérios de seleção podem também dizer respeito a outros aspetos, nomeadamente ambientais, tecnológicos, geográficos ou sociais, desde que estejam relacionados com o objetivo da medida. [A proposta apresentada ou o preço de equilíbrio não devem representar menos de 75 % da ponderação dos critérios de seleção.]”;

| (22) | O artigo 36.o-A passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 36.o-A
  Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento para fornecimento de energia a veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões para fins de transporte devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   O presente artigo abrange apenas os auxílios concedidos a infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que fornecem eletricidade ou hidrogénio renovável ou hipocarbónico a veículos para fins de transporte. O Estado-Membro deve assegurar o cumprimento da obrigação de fornecimento de hidrogénio renovável ou hipocarbónico durante toda a vida útil das infraestruturas. O presente artigo não prejudica a possibilidade de conceder auxílios a investimentos relacionados com infraestruturas para combustíveis alternativos como parte de infraestruturas portuárias ao abrigo dos artigos 56.o-B e 56.o-C.


  3.   Os custos elegíveis são os custos de construção, instalação, modernização ou ampliação das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento. Esses custos podem incluir os custos das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento propriamente ditas, da instalação ou modernização de componentes elétricos ou outros componentes, incluindo os cabos elétricos e transformadores de potência, necessários para ligar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio, bem como do respetivo equipamento técnico, obras de engenharia civil, adaptações terrestres ou rodoviárias, os custos de instalação e os custos para obtenção das licenças conexas.
  Os custos elegíveis podem também cobrir os custos de investimento da produção integrada no local de eletricidade renovável ou os custos de investimento das unidades de armazenamento de eletricidade renovável ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico. A capacidade máxima da unidade integrada de produção local de eletricidade renovável não deve exceder a potência nominal máxima da infraestrutura de carregamento a que está ligada.


  4.   Os auxílios ao abrigo deste artigo devem ser concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, tal como definido no ponto 38 do artigo 2.o, que preencha cumulativamente as seguintes condições adicionais:






  (a) | A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção claros, transparentes e não discriminatórios; |
| --- | --- | --- |

(22)

O artigo 36.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 36.o-A

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento

1.   Os auxílios ao investimento a favor da instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento para fornecimento de energia a veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões para fins de transporte devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   O presente artigo abrange apenas os auxílios concedidos a infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que fornecem eletricidade ou hidrogénio renovável ou hipocarbónico a veículos para fins de transporte. O Estado-Membro deve assegurar o cumprimento da obrigação de fornecimento de hidrogénio renovável ou hipocarbónico durante toda a vida útil das infraestruturas. O presente artigo não prejudica a possibilidade de conceder auxílios a investimentos relacionados com infraestruturas para combustíveis alternativos como parte de infraestruturas portuárias ao abrigo dos artigos 56.o-B e 56.o-C.

3.   Os custos elegíveis são os custos de construção, instalação, modernização ou ampliação das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento. Esses custos podem incluir os custos das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento propriamente ditas, da instalação ou modernização de componentes elétricos ou outros componentes, incluindo os cabos elétricos e transformadores de potência, necessários para ligar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento à rede ou a uma unidade local de produção ou de armazenamento de eletricidade ou hidrogénio, bem como do respetivo equipamento técnico, obras de engenharia civil, adaptações terrestres ou rodoviárias, os custos de instalação e os custos para obtenção das licenças conexas.

Os custos elegíveis podem também cobrir os custos de investimento da produção integrada no local de eletricidade renovável ou os custos de investimento das unidades de armazenamento de eletricidade renovável ou de hidrogénio renovável ou hipocarbónico. A capacidade máxima da unidade integrada de produção local de eletricidade renovável não deve exceder a potência nominal máxima da infraestrutura de carregamento a que está ligada.

4.   Os auxílios ao abrigo deste artigo devem ser concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, tal como definido no ponto 38 do artigo 2.o, que preencha cumulativamente as seguintes condições adicionais:

(a)

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção claros, transparentes e não discriminatórios;

| (b) | Os critérios de seleção devem basear-se principalmente na proposta apresentada ou no preço de equilíbrio; |
| --- | --- |

(b)

Os critérios de seleção devem basear-se principalmente na proposta apresentada ou no preço de equilíbrio;

| (c) | Os critérios de seleção podem também dizer respeito a outros aspetos, nomeadamente ambientais, tecnológicos, geográficos ou sociais, desde que estejam relacionados com o objetivo da medida. A proposta apresentada ou o preço de equilíbrio não devem representar menos de 75 % da ponderação dos critérios de seleção. |
| --- | --- |

(c)

Os critérios de seleção podem também dizer respeito a outros aspetos, nomeadamente ambientais, tecnológicos, geográficos ou sociais, desde que estejam relacionados com o objetivo da medida. A proposta apresentada ou o preço de equilíbrio não devem representar menos de 75 % da ponderação dos critérios de seleção.

5.   A intensidade de auxílio pode atingir até 100 % dos custos elegíveis.

6.   Os auxílios concedidos a um único beneficiário não devem exceder 40 % do orçamento total do regime em causa.

7.   Quando a infraestrutura de carregamento ou de reabastecimento está acessível a utilizadores que não o beneficiário ou beneficiários do auxílio, o auxílio só pode ser concedido para a construção, instalação, modernização ou ampliação das infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento acessíveis ao público e que garantam aos utilizadores um acesso não discriminatório, nomeadamente no que diz respeito às tarifas, aos métodos de autenticação e de pagamento e a outras condições de utilização. As taxas cobradas aos utilizadores que não o beneficiário ou beneficiários do auxílio pela utilização da infraestrutura de carregamento ou de reabastecimento devem corresponder aos preços de mercado.

8.   A necessidade de um auxílio destinado a incentivar a instalação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento da mesma categoria deve ser estabelecida através de uma consulta pública ex ante ou de um estudo de mercado independente. Em especial, deve determinar-se que não é provável que esse tipo de infraestruturas venha a ser instalado em condições comerciais no prazo de três anos a contar da data de aplicação da medida de auxílio.

A obrigação de realizar uma consulta pública ex ante ou um estudo de mercado independente prevista no primeiro parágrafo não se aplica aos auxílios à construção, instalação, modernização ou ampliação de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que não sejam acessíveis ao público.

9.   Em derrogação do n.o 8, deve presumir-se que os auxílios a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento para veículos rodoviários são necessários se os veículos alimentados exclusivamente a eletricidade (no que se refere a infraestruturas de carregamento) ou os veículos pelo menos parcialmente alimentados a hidrogénio (no que se refere a infraestruturas de reabastecimento) representarem, respetivamente, menos de 2 % do número total de veículos da mesma categoria registados no Estado-Membro em causa. Para efeitos do presente número, considera-se que os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros fazem parte da mesma categoria de veículos.

10.   Qualquer concessão ou outro tipo de atribuição a terceiros para explorar as infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que beneficiaram de apoio deve ser efetuada de uma forma concorrencial, transparente e não discriminatória, tendo devidamente em conta as regras aplicáveis aos contratos públicos.”;

| (23) | É inserido o seguinte artigo 36.o-B:

  “Artigo 36.o-B
  Auxílios ao investimento para a aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões e para a adaptação de veículos

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da aquisição de veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões e para a adaptação de veículos para que sejam elegíveis como veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Devem ser concedidos auxílios à aquisição ou locação financeira, por um período mínimo de 12 meses, de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões para o transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo movidos, pelo menos parcialmente, a eletricidade ou hidrogénio, bem como para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões.


  3.   São elegíveis os custos seguintes:






  (a) | No caso de investimentos que consistam na aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões, os custos de investimento adicionais decorrentes da aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões são custos elegíveis. Esses custos são calculados como a diferença entre os custos de investimento da aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões e os custos de investimento da aquisição de um veículo da mesma categoria que cumpra as normas da União e que teria sido adquirido sem o auxílio; |
| --- | --- | --- |

(23)

É inserido o seguinte artigo 36.o-B:

o

“Artigo 36.o-B

Auxílios ao investimento para a aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões e para a adaptação de veículos

1.   Os auxílios ao investimento a favor da aquisição de veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões e para a adaptação de veículos para que sejam elegíveis como veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Devem ser concedidos auxílios à aquisição ou locação financeira, por um período mínimo de 12 meses, de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões para o transporte rodoviário, ferroviário, por vias navegáveis interiores e marítimo movidos, pelo menos parcialmente, a eletricidade ou hidrogénio, bem como para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões.

3.   São elegíveis os custos seguintes:

(a)

No caso de investimentos que consistam na aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões, os custos de investimento adicionais decorrentes da aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões são custos elegíveis. Esses custos são calculados como a diferença entre os custos de investimento da aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões e os custos de investimento da aquisição de um veículo da mesma categoria que cumpra as normas da União e que teria sido adquirido sem o auxílio;

| (b) | No caso de investimentos que consistam na locação de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões, os custos adicionais da locação financeira do veículo não poluente ou do veículo com nível nulo de emissões são custos elegíveis. Esses valores são calculados como a diferença entre o VAL da locação financeira do veículo não poluente ou do veículo com nível nulo de emissões e o VAL da locação de um veículo da mesma categoria que cumpre as normas da União e que teria sido locado sem o auxílio. Para efeitos da determinação dos custos elegíveis, os custos operacionais associados ao funcionamento do veículo, incluindo os custos energéticos, os custos de seguro e os custos de manutenção, não devem ser tidos em conta, independentemente de estarem ou não incluídos nos custos da locação; |
| --- | --- |

(b)

No caso de investimentos que consistam na locação de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões, os custos adicionais da locação financeira do veículo não poluente ou do veículo com nível nulo de emissões são custos elegíveis. Esses valores são calculados como a diferença entre o VAL da locação financeira do veículo não poluente ou do veículo com nível nulo de emissões e o VAL da locação de um veículo da mesma categoria que cumpre as normas da União e que teria sido locado sem o auxílio. Para efeitos da determinação dos custos elegíveis, os custos operacionais associados ao funcionamento do veículo, incluindo os custos energéticos, os custos de seguro e os custos de manutenção, não devem ser tidos em conta, independentemente de estarem ou não incluídos nos custos da locação;

| (c) | No caso de investimentos que consistam na adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões, os custos da adaptação são custos elegíveis. |
| --- | --- |

(c)

No caso de investimentos que consistam na adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões, os custos da adaptação são custos elegíveis.

4.   Os auxílios ao abrigo deste artigo devem ser concedidos no âmbito de um procedimento de concurso competitivo, tal como definido no ponto 38 do artigo 2.o, que preencha cumulativamente as seguintes condições adicionais:

| (a) | A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção claros, transparentes e não discriminatórios; |
| --- | --- |

(a)

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção claros, transparentes e não discriminatórios;

| (b) | Os critérios de seleção devem basear-se principalmente na proposta apresentada ou no preço de equilíbrio; |
| --- | --- |

(b)

Os critérios de seleção devem basear-se principalmente na proposta apresentada ou no preço de equilíbrio;

| (c) | Os critérios de seleção podem também dizer respeito a outros aspetos, nomeadamente ambientais, tecnológicos, geográficos ou sociais, desde que estejam relacionados com o objetivo da medida. A proposta apresentada ou o preço de equilíbrio não devem representar menos de 75 % da ponderação dos critérios de seleção. |
| --- | --- |

(c)

Os critérios de seleção podem também dizer respeito a outros aspetos, nomeadamente ambientais, tecnológicos, geográficos ou sociais, desde que estejam relacionados com o objetivo da medida. A proposta apresentada ou o preço de equilíbrio não devem representar menos de 75 % da ponderação dos critérios de seleção.

5.   Em derrogação do n.o 4, os auxílios ao abrigo do presente artigo concedidos a uma empresa à qual tenha sido adjudicado um contrato de serviço público em conformidade com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (*31) podem ser concedidos sem um processo de concurso competitivo.

6.   A intensidade de auxílio não deve exceder:

| (a) | 100 % dos custos elegíveis para a aquisição ou locação financeira de veículos com nível nulo de emissões ou para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos com nível nulo de emissões; |
| --- | --- |

(a)

100 % dos custos elegíveis para a aquisição ou locação financeira de veículos com nível nulo de emissões ou para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos com nível nulo de emissões;

| (b) | 60 % dos custos elegíveis para a aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes ou para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes. |
| --- | --- |

(b)

60 % dos custos elegíveis para a aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes ou para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes.

7.   Não devem ser concedidos auxílios à locação financeira de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões se a empresa à qual os veículos são locados tiver beneficiado de auxílios para a aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões locados.

(*31)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).”;"

*31

o

o

| (24) | É suprimido o artigo 37.o. |
| --- | --- |

(24)

É suprimido o artigo 37.o.

o

| (25) | O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “2.   Não devem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo a favor de investimentos destinados a assegurar que as empresas cumprem as normas da União já adotadas, mesmo que ainda não tenham entrado em vigor.”; |
| --- | --- | --- |

(25)

O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

“2.   Não devem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo a favor de investimentos destinados a assegurar que as empresas cumprem as normas da União já adotadas, mesmo que ainda não tenham entrado em vigor.”;

| (b) | São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

  “2-A.   Em derrogação do n.o 2, podem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo para melhorar a eficiência energética dos edifícios para efeitos do cumprimento de normas da União que tenham sido adotadas mas ainda não estejam em vigor, desde que o investimento seja realizado e concluído pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma.


  2-B.   O presente artigo não abrange os auxílios à cogeração e os auxílios a sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano.”; |
| --- | --- |

(b)

São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

os

“2-A.   Em derrogação do n.o 2, podem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo para melhorar a eficiência energética dos edifícios para efeitos do cumprimento de normas da União que tenham sido adotadas mas ainda não estejam em vigor, desde que o investimento seja realizado e concluído pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma.

2-B.   O presente artigo não abrange os auxílios à cogeração e os auxílios a sistemas de aquecimento ou arrefecimento urbano.”;

| (c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  “3.   Os custos elegíveis são os sobrecustos de investimento necessários para alcançar o nível mais elevado de eficiência energética. São determinados do seguinte modo, comparando os custos do investimento com os do investimento contrafactual que seria realizado na ausência do auxílio:






  a) | Se o cenário contrafactual consistir num investimento menos eficiente em termos energéticos que corresponda à prática comercial normal no setor ou para a atividade em causa, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e os custos do investimento contrafactual. |
| --- | --- | --- |

(c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

“3.   Os custos elegíveis são os sobrecustos de investimento necessários para alcançar o nível mais elevado de eficiência energética. São determinados do seguinte modo, comparando os custos do investimento com os do investimento contrafactual que seria realizado na ausência do auxílio:

a)

Se o cenário contrafactual consistir num investimento menos eficiente em termos energéticos que corresponda à prática comercial normal no setor ou para a atividade em causa, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e os custos do investimento contrafactual.

| b) | Se o cenário contrafactual consistir na realização do mesmo investimento num momento posterior, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado; |
| --- | --- |

b)

Se o cenário contrafactual consistir na realização do mesmo investimento num momento posterior, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

| c) | Se o cenário contrafactual implicar manter em funcionamento as instalações e equipamentos existentes, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos de manutenção, reparação e modernização do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado; |
| --- | --- |

c)

Se o cenário contrafactual implicar manter em funcionamento as instalações e equipamentos existentes, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento e o VAL dos custos de manutenção, reparação e modernização do investimento contrafactual, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

| d) | No caso de equipamento sujeito a contratos de locação financeira, os custos elegíveis devem consistir na diferença do VAL entre a locação desse equipamento e a locação financeira do equipamento que seria utilizado na ausência do auxílio; Os custos de locação financeira não incluem os custos relacionados com o funcionamento do equipamento ou instalação (custos de combustível, seguros, manutenção, outros bens consumíveis), independentemente de fazerem ou não parte do contrato de locação financeira; |
| --- | --- |

d)

No caso de equipamento sujeito a contratos de locação financeira, os custos elegíveis devem consistir na diferença do VAL entre a locação desse equipamento e a locação financeira do equipamento que seria utilizado na ausência do auxílio; Os custos de locação financeira não incluem os custos relacionados com o funcionamento do equipamento ou instalação (custos de combustível, seguros, manutenção, outros bens consumíveis), independentemente de fazerem ou não parte do contrato de locação financeira;

| e) | Em todas as situações enumeradas nas alíneas a) a d), o cenário contrafactual deve corresponder a um investimento com a mesma capacidade de produção e um ciclo de vida económico que cumpra as normas aplicáveis da União. O cenário contrafactual deve ser credível à luz dos requisitos legais, das condições de mercado e dos incentivos gerados pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE. |
| --- | --- |

e)

Em todas as situações enumeradas nas alíneas a) a d), o cenário contrafactual deve corresponder a um investimento com a mesma capacidade de produção e um ciclo de vida económico que cumpra as normas aplicáveis da União. O cenário contrafactual deve ser credível à luz dos requisitos legais, das condições de mercado e dos incentivos gerados pelo regime de comércio de licenças de emissão da UE.

| f) | Se o investimento consistir num investimento claramente identificável que se destine apenas a melhorar a eficiência energética no edifício, para o qual não exista um investimento contrafactual menos respeitador do ambiente, os custos elegíveis são os custos totais relacionados com a proteção do ambiente.”; |
| --- | --- |

f)

Se o investimento consistir num investimento claramente identificável que se destine apenas a melhorar a eficiência energética no edifício, para o qual não exista um investimento contrafactual menos respeitador do ambiente, os custos elegíveis são os custos totais relacionados com a proteção do ambiente.”;

| (d) | São aditados os n.os 3-A a 3-D, com a seguinte redação:

  “3-A.   Desde que o auxílio induza uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20 % em comparação com a situação anterior ao investimento na renovação de edifícios existentes e uma poupança de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com o limiar estabelecido para os requisitos de edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais que implementam a Diretiva 2010/31/UE, no caso de edifícios novos, todos os custos de investimento necessários para alcançar um nível mais elevado de eficiência energética constituem custos elegíveis, sempre que o investimento disser respeito à melhoria da eficiência energética de um dos seguintes elementos:






  i) | edifícios residenciais, |
| --- | --- | --- |

(d)

São aditados os n.os 3-A a 3-D, com a seguinte redação:

os

“3-A.   Desde que o auxílio induza uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 20 % em comparação com a situação anterior ao investimento na renovação de edifícios existentes e uma poupança de energia primária de, pelo menos, 10 % em comparação com o limiar estabelecido para os requisitos de edifícios com necessidades quase nulas de energia nas medidas nacionais que implementam a Diretiva 2010/31/UE, no caso de edifícios novos, todos os custos de investimento necessários para alcançar um nível mais elevado de eficiência energética constituem custos elegíveis, sempre que o investimento disser respeito à melhoria da eficiência energética de um dos seguintes elementos:

i)

edifícios residenciais,

| ii) | edifícios dedicados à prestação de serviços educativos ou sociais, |
| --- | --- |

ii)

edifícios dedicados à prestação de serviços educativos ou sociais,

| iii) | edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com a justiça, a aplicação da lei ou serviços de combate a incêndios e de proteção civil, |
| --- | --- |

iii)

edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública ou com a justiça, a aplicação da lei ou serviços de combate a incêndios e de proteção civil,

| iv) | edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nas subalíneas i), ii) ou iii) ocupem, no máximo, 50 % da superfície interna. |
| --- | --- |

iv)

edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nas subalíneas i), ii) ou iii) ocupem, no máximo, 50 % da superfície interna.

3-B.   Relativamente aos edifícios a que se refere o n.o 3-A, os auxílios concedidos para a melhoria da eficiência energética do edifício podem ser combinados com auxílios para todas ou algumas das seguintes medidas:

| a) | Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio; |
| --- | --- |

a)

Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio;

| b) | Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local; |
| --- | --- |

b)

Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local;

| c) | Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício; |
| --- | --- |

c)

Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício;

| d) | Instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade; |
| --- | --- |

d)

Instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade;

| e) | Investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para recuperação de águas pluviais. |
| --- | --- |

e)

Investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para recuperação de águas pluviais.

No que se refere a qualquer dessas obras combinadas, previstas nas alíneas a) a e), os custos elegíveis incluem a totalidade dos custos de investimento das diversas instalações e equipamentos. Os custos não diretamente ligados à consecução de um nível mais elevado de eficiência energética não devem ser elegíveis.

3-C.   O auxílio pode ser concedido quer ao(s) proprietário(s) quer ao(s) arrendatário(s) do edifício, consoante quem mandou executar as obras de melhoria da eficiência energética.

3-D.   Também podem ser concedidos auxílios à melhoria da eficiência energética do equipamento de aquecimento e arrefecimento no interior do edifício. Os auxílios à instalação de equipamento energético alimentado a petróleo, a carvão ou a gás não estão isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Podem ser concedidos auxílios à instalação de equipamentos energéticos a gás mais eficientes do ponto de vista energético, desde que estes substituam equipamentos alimentados a petróleo ou a carvão e que seja assegurado que o equipamento a gás é substituído por equipamento que utiliza combustíveis renováveis, o mais tardar até 2050.”;

| (e) | São inseridos os n.os 6-A e 7 seguintes:

  “6-A.   A intensidade do auxílio pode ser aumentada em 15 pontos percentuais para os auxílios concedidos para melhorar a eficiência energética dos edifícios referidos no n.o 3-A, sempre que as melhorias da eficiência energética conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 40 % no caso de renovação de edifícios existentes.


  7.   Os auxílios destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, sob reserva das seguintes condições cumulativas:






  a) | O apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do fornecedor das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira ou financiamento sem recurso); |
| --- | --- | --- |

(e)

São inseridos os n.os 6-A e 7 seguintes:

os

“6-A.   A intensidade do auxílio pode ser aumentada em 15 pontos percentuais para os auxílios concedidos para melhorar a eficiência energética dos edifícios referidos no n.o 3-A, sempre que as melhorias da eficiência energética conduzam a uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 40 % no caso de renovação de edifícios existentes.

7.   Os auxílios destinados à melhoria da eficiência energética dos edifícios podem também abranger a facilitação de contratos de desempenho energético, sob reserva das seguintes condições cumulativas:

a)

O apoio assume a forma de um empréstimo ou garantia a favor do fornecedor das medidas que visam melhorar a eficiência energética ao abrigo de um contrato de desempenho energético, ou consiste num produto financeiro destinado a refinanciar o fornecedor em causa (por exemplo, cessão financeira ou financiamento sem recurso);

| b) | O montante nominal do total do financiamento pendente concedido ao abrigo do presente número, por beneficiário, não excede 30 milhões de EUR; |
| --- | --- |

b)

O montante nominal do total do financiamento pendente concedido ao abrigo do presente número, por beneficiário, não excede 30 milhões de EUR;

| c) | O apoio é concedido a PME ou pequenas empresas de média capitalização que sejam fornecedoras de medidas de melhoria do desempenho energético; |
| --- | --- |

c)

O apoio é concedido a PME ou pequenas empresas de média capitalização que sejam fornecedoras de medidas de melhoria do desempenho energético;

| d) | O apoio é concedido para a facilitação de contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE; e |
| --- | --- |

d)

O apoio é concedido para a facilitação de contratos de desempenho energético na aceção do artigo 2.o, ponto 27, da Diretiva 2012/27/UE; e

| e) | O contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 3-A.”; |
| --- | --- |

e)

O contrato de desempenho energético diz respeito a um edifício a que se refere o n.o 3-A.”;

| (26) | O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | Os n.os 2, 2-A e 3 passam a ter a seguinte redação:

  “2.   São elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios.


  2-A.   Se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de i) edifícios residenciais, ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, iii) edifícios dedicados à administração pública ou a serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem, no máximo, 50 % da superfície, o auxílio concedido para a melhoria da eficiência energética do edifício pode ser combinado com o auxílio para todas ou algumas das seguintes medidas:






  a) | Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio; |
| --- | --- | --- | --- |

(26)

O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

Os n.os 2, 2-A e 3 passam a ter a seguinte redação:

os

“2.   São elegíveis para auxílio ao abrigo do presente artigo os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética dos edifícios.

2-A.   Se o investimento estiver relacionado com a melhoria da eficiência energética de i) edifícios residenciais, ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, iii) edifícios dedicados à administração pública ou a serviços de justiça, de polícia ou de combate a incêndios, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que as atividades que não sejam as referidas nessas subalíneas ocupem, no máximo, 50 % da superfície, o auxílio concedido para a melhoria da eficiência energética do edifício pode ser combinado com o auxílio para todas ou algumas das seguintes medidas:

a)

Implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio;

| b) | Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local; |
| --- | --- |

b)

Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local;

| c) | Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer o parque de estacionamento se encontre dentro do edifício, quer se encontre num local fisicamente adjacente ao edifício; |
| --- | --- |

c)

Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer o parque de estacionamento se encontre dentro do edifício, quer se encontre num local fisicamente adjacente ao edifício;

| d) | Instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade; |
| --- | --- |

d)

Instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir intervenções limitadas à cablagem passiva no interior dos edifícios ou à cablagem estruturada para redes de dados e, se necessário, à parte acessória da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence. Exclui-se a cablagem para redes de dados situadas fora da propriedade;

| e) | Investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para recuperação de águas pluviais. |
| --- | --- |

e)

Investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para recuperação de águas pluviais.

3.   Os custos elegíveis são os custos totais do projeto de eficiência energética, com exceção dos relativos aos edifícios a que se refere o n.o 2-A, em que os custos elegíveis são os custos totais do projeto de eficiência energética, bem como os custos de investimento dos diversos equipamentos enumerados no n.o 2-A.”;

| (b) | No n.o 5, o primeiro e segundo períodos passam a ter a seguinte redação:

  “5.   O fundo de eficiência energética ou outro intermediário financeiro deve conceder empréstimos ou garantias aos projetos de eficiência energética elegíveis. O valor nominal do empréstimo ou o montante garantido não deve exceder 20 milhões de EUR por projeto a nível dos beneficiários finais, exceto no caso dos investimentos combinados referidos no n.o 2-A, em que não deve exceder 30 milhões de EUR.”; |
| --- | --- |

(b)

No n.o 5, o primeiro e segundo períodos passam a ter a seguinte redação:

o

“5.   O fundo de eficiência energética ou outro intermediário financeiro deve conceder empréstimos ou garantias aos projetos de eficiência energética elegíveis. O valor nominal do empréstimo ou o montante garantido não deve exceder 20 milhões de EUR por projeto a nível dos beneficiários finais, exceto no caso dos investimentos combinados referidos no n.o 2-A, em que não deve exceder 30 milhões de EUR.”;

| (c) | No n.o 8, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:






  “f) | O fundo de eficiência energética ou o intermediário financeiro devem ser estabelecidos de acordo com a legislação aplicável e o Estado-Membro deve garantir um processo de devida diligência para assegurar a aplicação de uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio a favor da eficiência energética.”; |
| --- | --- | --- |

(c)

No n.o 8, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

o

“f)

O fundo de eficiência energética ou o intermediário financeiro devem ser estabelecidos de acordo com a legislação aplicável e o Estado-Membro deve garantir um processo de devida diligência para assegurar a aplicação de uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio a favor da eficiência energética.”;

| (d) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

  “10.   Não devem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo a favor de investimentos destinados a cumprir as normas da União já adotadas e em vigor. Podem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo a favor de investimentos destinados a cumprir normas da União que tenham sido adotadas mas ainda não estejam em vigor, desde que o investimento seja realizado e concluído pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma.”; |
| --- | --- |

(d)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

o

“10.   Não devem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo a favor de investimentos destinados a cumprir as normas da União já adotadas e em vigor. Podem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo a favor de investimentos destinados a cumprir normas da União que tenham sido adotadas mas ainda não estejam em vigor, desde que o investimento seja realizado e concluído pelo menos 18 meses antes da entrada em vigor da norma.”;

| (e) | É aditado o seguinte n.o 11:

  “11.   Também podem ser concedidos auxílios à melhoria da eficiência energética do equipamento de aquecimento e arrefecimento no interior do edifício. Os auxílios à instalação de equipamento energético alimentado a petróleo, a carvão ou a gás não estão isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Podem ser concedidos auxílios à instalação de equipamentos energéticos a gás mais eficientes do ponto de vista energético, desde que estes substituam equipamentos de aquecimento a petróleo ou a carvão e que seja assegurado que o equipamento a gás é substituído por equipamento que utiliza combustíveis renováveis, o mais tardar até 2050.”; |
| --- | --- |

(e)

É aditado o seguinte n.o 11:

o

“11.   Também podem ser concedidos auxílios à melhoria da eficiência energética do equipamento de aquecimento e arrefecimento no interior do edifício. Os auxílios à instalação de equipamento energético alimentado a petróleo, a carvão ou a gás não estão isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Podem ser concedidos auxílios à instalação de equipamentos energéticos a gás mais eficientes do ponto de vista energético, desde que estes substituam equipamentos de aquecimento a petróleo ou a carvão e que seja assegurado que o equipamento a gás é substituído por equipamento que utiliza combustíveis renováveis, o mais tardar até 2050.”;

| (27) | É suprimido o artigo 40.o; |
| --- | --- |

(27)

É suprimido o artigo 40.o;

o

| (28) | O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

  “Artigo 41.o

  Auxílios ao investimento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.”; |
| --- | --- | --- |

(28)

O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O título e o n.o 1 passam a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 41.o

Auxílios ao investimento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência

1.   Os auxílios ao investimento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.”;

| (b) | É inserido o seguinte n.o 1-A:

  “1-A.   Os auxílios ao investimento a favor de projetos de armazenamento ao abrigo do presente artigo só devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que sejam concedidos com base num regime aberto a projetos combinados de energias renováveis e de armazenamento (a montante do contador), sempre que ambos os elementos sejam instalados e colocados em funcionamento em simultâneo. O investimento no armazenamento deve ter, no máximo, a mesma capacidade que o investimento em energias renováveis associado. O auxílio ao armazenamento associado a uma instalação existente de energias renováveis (a montante do contador) pode também ser abrangido pelo mesmo regime, desde que o investimento no armazenamento satisfaça as mesmas condições e todos os projetos de investimento (energias renováveis e armazenamento) sejam considerados um projeto integrado para verificação do cumprimento dos limiares estabelecidos no artigo 4.o.”; |
| --- | --- |

(b)

É inserido o seguinte n.o 1-A:

o

“1-A.   Os auxílios ao investimento a favor de projetos de armazenamento ao abrigo do presente artigo só devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que sejam concedidos com base num regime aberto a projetos combinados de energias renováveis e de armazenamento (a montante do contador), sempre que ambos os elementos sejam instalados e colocados em funcionamento em simultâneo. O investimento no armazenamento deve ter, no máximo, a mesma capacidade que o investimento em energias renováveis associado. O auxílio ao armazenamento associado a uma instalação existente de energias renováveis (a montante do contador) pode também ser abrangido pelo mesmo regime, desde que o investimento no armazenamento satisfaça as mesmas condições e todos os projetos de investimento (energias renováveis e armazenamento) sejam considerados um projeto integrado para verificação do cumprimento dos limiares estabelecidos no artigo 4.o.”;

| (c) | Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

  “2.   Os auxílios ao investimento para a produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que os combustíveis objeto de auxílio cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.


  3.   Os auxílios ao investimento a favor da produção de hidrogénio só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado relativamente a instalações que produzam exclusivamente hidrogénio renovável. No caso dos projetos de hidrogénio renovável constituídos por um eletrolisador e uma ou mais unidades de produção de energias renováveis a montante de um único ponto de ligação à rede, a capacidade do eletrolisador não deve exceder a capacidade combinada das unidades de produção de energias renováveis. Os auxílios ao investimento podem abranger infraestruturas específicas para o transporte ou distribuição de hidrogénio renovável, bem como instalações de armazenamento de hidrogénio renovável.


  4.   Os auxílios ao investimento a favor de unidades de cogeração de elevada eficiência novas ou renovadas só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que proporcionem uma poupança global de energia primária em comparação com a produção separada de calor e eletricidade prevista na Diretiva 2012/27/UE ou em qualquer legislação posterior que a substitua, no todo ou em parte.”; |
| --- | --- |

(c)

Os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

os

“2.   Os auxílios ao investimento para a produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que os combustíveis objeto de auxílio cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.

3.   Os auxílios ao investimento a favor da produção de hidrogénio só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado relativamente a instalações que produzam exclusivamente hidrogénio renovável. No caso dos projetos de hidrogénio renovável constituídos por um eletrolisador e uma ou mais unidades de produção de energias renováveis a montante de um único ponto de ligação à rede, a capacidade do eletrolisador não deve exceder a capacidade combinada das unidades de produção de energias renováveis. Os auxílios ao investimento podem abranger infraestruturas específicas para o transporte ou distribuição de hidrogénio renovável, bem como instalações de armazenamento de hidrogénio renovável.

4.   Os auxílios ao investimento a favor de unidades de cogeração de elevada eficiência novas ou renovadas só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que proporcionem uma poupança global de energia primária em comparação com a produção separada de calor e eletricidade prevista na Diretiva 2012/27/UE ou em qualquer legislação posterior que a substitua, no todo ou em parte.”;

| (d) | É aditado o n.o 4-A, com a seguinte redação:

  “4-A.   Os auxílios ao investimento a favor da cogeração de elevada eficiência só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se não se destinarem a instalações de cogeração alimentadas a combustíveis fósseis, com exceção do gás natural, sempre que se garanta o cumprimento dos objetivos climáticos para 2030 e 2050.”; |
| --- | --- |

(d)

É aditado o n.o 4-A, com a seguinte redação:

o

“4-A.   Os auxílios ao investimento a favor da cogeração de elevada eficiência só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se não se destinarem a instalações de cogeração alimentadas a combustíveis fósseis, com exceção do gás natural, sempre que se garanta o cumprimento dos objetivos climáticos para 2030 e 2050.”;

| (e) | Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

  “5.   Os auxílios ao investimento devem ser concedidos a capacidades recentemente instaladas ou renovadas. O montante do auxílio deve ser independente da produção.


  6.   Os custos elegíveis devem ser os custos de investimento totais.


  7.   A intensidade de auxílio não deve exceder:






  a) | 30 % dos custos elegíveis a favor da produção de energia a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência; |
| --- | --- | --- |

(e)

Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

os

“5.   Os auxílios ao investimento devem ser concedidos a capacidades recentemente instaladas ou renovadas. O montante do auxílio deve ser independente da produção.

6.   Os custos elegíveis devem ser os custos de investimento totais.

7.   A intensidade de auxílio não deve exceder:

a)

30 % dos custos elegíveis a favor da produção de energia a partir de fontes renováveis, de hidrogénio renovável e da cogeração de elevada eficiência;

| b) | 15 % dos custos elegíveis a favor de projetos que envolvam armazenamento de eletricidade.”; |
| --- | --- |

b)

15 % dos custos elegíveis a favor de projetos que envolvam armazenamento de eletricidade.”;

| (f) | Os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:

  “9.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 15 pontos percentuais para investimentos que utilizem apenas fontes de energia renováveis, incluindo a cogeração ecológica.


  10.   Quando o auxílio é concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo com base em critérios claros, transparentes, não discriminatórios e objetivos, definidos ex ante em conformidade com o objetivo da medida e minimizando o risco de ofertas estratégicas, a intensidade de auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis. Esses critérios devem ser publicados com pelo menos seis semanas de antecedência relativamente ao prazo de apresentação dos pedidos, para permitir uma concorrência efetiva. O procedimento de concurso competitivo deve preencher todos os seguintes critérios:






  i) | o orçamento ou volume relacionados com o procedimento de concurso devem constituir um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes possam beneficiar do auxílio, |
| --- | --- | --- |

(f)

Os n.os 9 e 10 passam a ter a seguinte redação:

os

“9.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 15 pontos percentuais para investimentos que utilizem apenas fontes de energia renováveis, incluindo a cogeração ecológica.

10.   Quando o auxílio é concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo com base em critérios claros, transparentes, não discriminatórios e objetivos, definidos ex ante em conformidade com o objetivo da medida e minimizando o risco de ofertas estratégicas, a intensidade de auxílio pode atingir 100 % dos custos elegíveis. Esses critérios devem ser publicados com pelo menos seis semanas de antecedência relativamente ao prazo de apresentação dos pedidos, para permitir uma concorrência efetiva. O procedimento de concurso competitivo deve preencher todos os seguintes critérios:

i)

o orçamento ou volume relacionados com o procedimento de concurso devem constituir um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes possam beneficiar do auxílio,

| ii) | o número esperado de proponentes deve ser suficiente para garantir uma concorrência efetiva, |
| --- | --- |

ii)

o número esperado de proponentes deve ser suficiente para garantir uma concorrência efetiva,

| iii) | a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime deve ser corrigida para repor uma concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível, |
| --- | --- |

iii)

a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime deve ser corrigida para repor uma concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível,

| iv) | devem ser evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes sobre os resultados do concurso ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento.”; |
| --- | --- |

iv)

devem ser evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes sobre os resultados do concurso ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento.”;

| (29) | O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  “2.   O auxílio deve ser concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo com base em critérios claros, transparentes, não discriminatórios e objetivos, definidos ex ante em conformidade com o objetivo da medida e minimizando o risco de ofertas estratégicas. Esses critérios devem ser publicados com pelo menos seis semanas de antecedência relativamente ao prazo de apresentação dos pedidos para permitir uma concorrência efetiva. O procedimento de concurso competitivo deve preencher todos os seguintes critérios:






  i) | o orçamento ou volume relacionados com o procedimento de concurso devem ser um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes possam beneficiar do auxílio, |
| --- | --- | --- | --- |

(29)

O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

“2.   O auxílio deve ser concedido no âmbito de um procedimento de concurso competitivo com base em critérios claros, transparentes, não discriminatórios e objetivos, definidos ex ante em conformidade com o objetivo da medida e minimizando o risco de ofertas estratégicas. Esses critérios devem ser publicados com pelo menos seis semanas de antecedência relativamente ao prazo de apresentação dos pedidos para permitir uma concorrência efetiva. O procedimento de concurso competitivo deve preencher todos os seguintes critérios:

i)

o orçamento ou volume relacionados com o procedimento de concurso devem ser um condicionalismo vinculativo, na medida em que se espera que nem todos os proponentes possam beneficiar do auxílio,

| ii) | o número esperado de proponentes deve ser suficiente para garantir uma concorrência efetiva, |
| --- | --- |

ii)

o número esperado de proponentes deve ser suficiente para garantir uma concorrência efetiva,

| iii) | a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime deve ser corrigida para repor uma concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível, |
| --- | --- |

iii)

a conceção dos procedimentos de concurso que receberam poucas propostas durante a execução do regime deve ser corrigida para repor uma concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes ou logo que possível,

| iv) | devem ser evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes sobre os resultados do concurso ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento. |
| --- | --- |

iv)

devem ser evitados os ajustamentos ex post ao resultado do procedimento de concurso (como negociações subsequentes sobre os resultados do concurso ou o racionamento), uma vez que podem prejudicar a eficiência do resultado do procedimento.

O procedimento de concurso está aberto a todos os produtores que produzam eletricidade a partir de fontes de energia renováveis numa base não discriminatória.”;

| (b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

  “7.   O auxílio não deve ser pago para períodos em que os preços sejam negativos. Para evitar quaisquer dúvidas, tal aplica-se a partir do momento em que os preços passam a ser negativos.”; |
| --- | --- |

(b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

o

“7.   O auxílio não deve ser pago para períodos em que os preços sejam negativos. Para evitar quaisquer dúvidas, tal aplica-se a partir do momento em que os preços passam a ser negativos.”;

| (c) | Os n.os 8, 9 e 10 são suprimidos; |
| --- | --- |

(c)

Os n.os 8, 9 e 10 são suprimidos;

os

| (d) | O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

  “11.   Os auxílios só devem ser concedidos até à plena amortização das instalações que produzem eletricidade a partir de fontes renováveis, realizada em conformidade com princípios contabilísticos geralmente aceites. Qualquer auxílio ao investimento recebido deve ser deduzido dos auxílios ao funcionamento.”; |
| --- | --- |

(d)

O n.o 11 passa a ter a seguinte redação:

o

“11.   Os auxílios só devem ser concedidos até à plena amortização das instalações que produzem eletricidade a partir de fontes renováveis, realizada em conformidade com princípios contabilísticos geralmente aceites. Qualquer auxílio ao investimento recebido deve ser deduzido dos auxílios ao funcionamento.”;

| (30) | O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O cabeçalho e os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  “Artigo 43.o

  Auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e de hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor das comunidades de energia renovável

  1.   Os auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis e de hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor da promoção das comunidades de energia renovável devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os auxílios ao funcionamento a favor de pequenas instalações só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado até aos seguintes limiares de dimensão:






  a) | Para projetos de produção ou armazenamento de eletricidade: projetos abaixo do limiar aplicável estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943; |
| --- | --- | --- | --- |

(30)

O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O cabeçalho e os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

os

“Artigo 43.o

Auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e de hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor das comunidades de energia renovável

1.   Os auxílios ao funcionamento a favor da promoção de energia produzida a partir de fontes de energia renováveis e de hidrogénio renovável em pequenas instalações e a favor da promoção das comunidades de energia renovável devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os auxílios ao funcionamento a favor de pequenas instalações só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado até aos seguintes limiares de dimensão:

a)

Para projetos de produção ou armazenamento de eletricidade: projetos abaixo do limiar aplicável estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/943;

| b) | Para as tecnologias de produção de calor e de gás a partir de fontes renováveis: projetos com capacidade instalada inferior a 400 kW.
  Para efeitos de cálculo dessas capacidades máximas, as pequenas instalações com um ponto comum de ligação à rede de eletricidade são consideradas uma única instalação.”; |
| --- | --- |

b)

Para as tecnologias de produção de calor e de gás a partir de fontes renováveis: projetos com capacidade instalada inferior a 400 kW.

Para efeitos de cálculo dessas capacidades máximas, as pequenas instalações com um ponto comum de ligação à rede de eletricidade são consideradas uma única instalação.”;

| (b) | São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

  “2-A.   Os auxílios a comunidades de energia renovável só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado para projetos com uma capacidade instalada inferior a 1 MW empreendidos por entidades abrangidas pela definição de comunidade de energia renovável.


  2-B.   Os auxílios ao funcionamento a favor da produção de hidrogénio só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado relativamente a instalações que produzam exclusivamente hidrogénio renovável.”; |
| --- | --- |

(b)

São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B:

os

“2-A.   Os auxílios a comunidades de energia renovável só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado para projetos com uma capacidade instalada inferior a 1 MW empreendidos por entidades abrangidas pela definição de comunidade de energia renovável.

2-B.   Os auxílios ao funcionamento a favor da produção de hidrogénio só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado relativamente a instalações que produzam exclusivamente hidrogénio renovável.”;

| (c) | O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  “3.   Os auxílios ao funcionamento para a produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que os combustíveis objeto de auxílio cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.”; |
| --- | --- |

(c)

O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

“3.   Os auxílios ao funcionamento para a produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás e combustíveis biomássicos só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que os combustíveis objeto de auxílio cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.”;

| (31) | O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 44.o

  Auxílios sob a forma de reduções dos impostos nos termos da Diretiva 2003/96/CE

  1.   Os regimes de auxílios sob a forma de reduções dos impostos que satisfaçam as condições enunciadas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho (*32) devem ser compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado e isentos da obrigação de notificação prevista pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os beneficiários da redução fiscal devem ser selecionados com base em critérios transparentes e objetivos e devem pagar, pelo menos, o nível mínimo de tributação aplicável na UE exigido pela Diretiva 2003/96/CE.


  3.   Os regimes de auxílio sob a forma de reduções fiscais podem basear-se numa redução da taxa de imposto aplicável ou no pagamento de um montante de compensação fixo ou numa combinação destes mecanismos.


  4.   As reduções fiscais para os produtos definidos no artigo 16.o, n.o 1 da Diretiva 2003/96/CE do Conselho só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que os combustíveis objeto de auxílio cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.


  5.   As reduções fiscais a favor das empresas com utilização intensiva de energia definidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os beneficiários desses regimes que sejam grandes empresas devem, além disso:






  a) | Cumprir a obrigação de realizar uma auditoria energética na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE, quer como auditoria energética isolada, quer no âmbito de um sistema de gestão energética certificado ou de um sistema de gestão ambiental, por exemplo, o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) da UE; e |
| --- | --- | --- |

(31)

O artigo 44.o passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 44.o

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos nos termos da Diretiva 2003/96/CE

1.   Os regimes de auxílios sob a forma de reduções dos impostos que satisfaçam as condições enunciadas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho (*32) devem ser compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado e isentos da obrigação de notificação prevista pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os beneficiários da redução fiscal devem ser selecionados com base em critérios transparentes e objetivos e devem pagar, pelo menos, o nível mínimo de tributação aplicável na UE exigido pela Diretiva 2003/96/CE.

3.   Os regimes de auxílio sob a forma de reduções fiscais podem basear-se numa redução da taxa de imposto aplicável ou no pagamento de um montante de compensação fixo ou numa combinação destes mecanismos.

4.   As reduções fiscais para os produtos definidos no artigo 16.o, n.o 1 da Diretiva 2003/96/CE do Conselho só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado na medida em que os combustíveis objeto de auxílio cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.

5.   As reduções fiscais a favor das empresas com utilização intensiva de energia definidas no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. Os beneficiários desses regimes que sejam grandes empresas devem, além disso:

a)

Cumprir a obrigação de realizar uma auditoria energética na aceção do artigo 8.o da Diretiva 2012/27/UE, quer como auditoria energética isolada, quer no âmbito de um sistema de gestão energética certificado ou de um sistema de gestão ambiental, por exemplo, o Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) da UE; e

| b) | No prazo de [três anos] a contar da data em que a redução lhes é concedida:






  — | aplicar as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos e que os custos dos seus investimentos sejam proporcionais; ou |
| --- | --- | --- |

b)

No prazo de [três anos] a contar da data em que a redução lhes é concedida:

—

aplicar as recomendações do relatório de auditoria, na medida em que o tempo de reembolso dos investimentos relevantes não exceda três anos e que os custos dos seus investimentos sejam proporcionais; ou

| — | investir uma parte significativa de, pelo menos, 50 % do montante das reduções em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação. Se for caso disso, deve conduzir a reduções muito inferiores ao parâmetro de referência pertinente utilizado para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE. |
| --- | --- |

—

investir uma parte significativa de, pelo menos, 50 % do montante das reduções em projetos que conduzam a reduções substanciais das emissões de gases com efeito de estufa da instalação. Se for caso disso, deve conduzir a reduções muito inferiores ao parâmetro de referência pertinente utilizado para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE.

(*32)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).”;"

*32

| (32) | É aditado o artigo 44.o-A com a seguinte redação:

  “Artigo 44.o-A
  Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais

  1.   Os regimes de auxílio sob a forma de reduções dos impostos ou imposições parafiscais ambientais devem ser compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado e isentos da obrigação de notificação prevista pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. O presente artigo não se aplica às reduções de impostos ou imposições sobre os produtos energéticos, incluindo a eletricidade.


  2.   Os beneficiários da redução do imposto ou da imposição são as empresas mais afetadas por um imposto ou imposição mais elevado, que não conseguem repercutir o aumento dos custos de produção nos clientes sem reduções significativas das vendas. Os beneficiários são selecionados com base em critérios transparentes, não discriminatórios e objetivos.


  3.   O auxílio deve ser concedido da mesma forma a todas as empresas que operem no mesmo setor de atividade económica e na mesma situação ou em situação factual semelhante relativamente aos objetivos da redução do imposto ou imposição. O equivalente-subvenção bruto do auxílio não pode exceder 80 % da taxa nominal do imposto ou imposição.


  4.   Os regimes de auxílio sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais podem basear-se numa redução da taxa de imposto aplicável ou no pagamento de um montante de compensação fixo ou numa combinação destes mecanismos.”; |
| --- | --- |

(32)

É aditado o artigo 44.o-A com a seguinte redação:

o

“Artigo 44.o-A

Auxílios sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais

1.   Os regimes de auxílio sob a forma de reduções dos impostos ou imposições parafiscais ambientais devem ser compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado e isentos da obrigação de notificação prevista pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. O presente artigo não se aplica às reduções de impostos ou imposições sobre os produtos energéticos, incluindo a eletricidade.

2.   Os beneficiários da redução do imposto ou da imposição são as empresas mais afetadas por um imposto ou imposição mais elevado, que não conseguem repercutir o aumento dos custos de produção nos clientes sem reduções significativas das vendas. Os beneficiários são selecionados com base em critérios transparentes, não discriminatórios e objetivos.

3.   O auxílio deve ser concedido da mesma forma a todas as empresas que operem no mesmo setor de atividade económica e na mesma situação ou em situação factual semelhante relativamente aos objetivos da redução do imposto ou imposição. O equivalente-subvenção bruto do auxílio não pode exceder 80 % da taxa nominal do imposto ou imposição.

4.   Os regimes de auxílio sob a forma de reduções de impostos ou imposições parafiscais ambientais podem basear-se numa redução da taxa de imposto aplicável ou no pagamento de um montante de compensação fixo ou numa combinação destes mecanismos.”;

| (33) | Os artigos 45.o e 46.o passam a ter a seguinte redação:

  “Artigo 45.o

  Auxílios ao investimento a favor da reparação de danos ambientais, da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção ou restauração da biodiversidade ou da implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação das alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da reparação de danos ambientais, da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção ou restauração da biodiversidade ou da implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação das alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os auxílios são concedidos a investimentos que conduzam a um ou vários dos seguintes resultados:






  a) | Reparação de danos ambientais, incluindo danos causados à qualidade do solo, das águas de superfície ou subterrâneas ou do meio marinho; |
| --- | --- | --- |

(33)

Os artigos 45.o e 46.o passam a ter a seguinte redação:

o

o

“Artigo 45.o

Auxílios ao investimento a favor da reparação de danos ambientais, da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção ou restauração da biodiversidade ou da implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação das alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos

1.   Os auxílios ao investimento a favor da reparação de danos ambientais, da reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, da proteção ou restauração da biodiversidade ou da implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação das alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os auxílios são concedidos a investimentos que conduzam a um ou vários dos seguintes resultados:

a)

Reparação de danos ambientais, incluindo danos causados à qualidade do solo, das águas de superfície ou subterrâneas ou do meio marinho;

| b) | Reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas a partir de um estado degradado; |
| --- | --- |

b)

Reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas a partir de um estado degradado;

| c) | Proteção ou restauração da biodiversidade ou dos ecossistemas, sempre que esses investimentos contribuam para alcançar o bom estado dos ecossistemas ou para proteger ecossistemas que já se encontrem em bom estado; |
| --- | --- |

c)

Proteção ou restauração da biodiversidade ou dos ecossistemas, sempre que esses investimentos contribuam para alcançar o bom estado dos ecossistemas ou para proteger ecossistemas que já se encontrem em bom estado;

| d) | Implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

d)

Implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

2-A.   O presente artigo não se aplica aos auxílios destinados a reparar os danos causados por sismos, avalanches, deslizamentos de terras, inundações, tornados, furacões, erupções vulcânicas e incêndios de origem natural abrangidos pelo artigo 50.o do presente regulamento.

2-B.   Os auxílios à reabilitação na sequência do encerramento de centrais elétricas e de explorações mineiras não estão isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

3.   Sem prejuízo das regras da União em matéria de responsabilidade por danos ambientais, nomeadamente a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*33), caso seja identificada a empresa responsável pelos danos ambientais nos termos da legislação aplicável em cada Estado-Membro, essa empresa deve financiar as obras necessárias para prevenir e corrigir a degradação e contaminação ambientais, em conformidade com o princípio do ‘poluidor-pagador’, e não deve ser concedido qualquer auxílio para as obras que a empresa seria legalmente obrigada a realizar. O Estado-Membro deve tomar todas as medidas necessárias, incluindo ações judiciais, para identificar a empresa responsável e fazer com que esta suporte os custos correspondentes. Quando a entidade responsável nos termos da legislação aplicável não puder ser identificada ou obrigada a suportar os custos, nomeadamente porque a empresa responsável deixou de existir legalmente e nenhuma outra empresa pode ser considerada como sua sucessora legal, ou quando não existir uma garantia financeira suficiente para cobrir os custos da reparação, pode ser concedido um auxílio para apoiar a totalidade do projeto. Não são concedidos auxílios para a aplicação das medidas compensatórias referidas no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho (*34). Podem ser concedidos auxílios ao abrigo do presente artigo para cobrir os custos suplementares necessários para aumentar o âmbito ou a ambição dessas medidas, para além das obrigações legais previstas no artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 92/43/CEE.

4.   No caso de investimentos na reparação de danos ambientais ou na reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, os custos elegíveis são os custos incorridos com os trabalhos de reparação ou reabilitação, subtraídos do aumento do valor do terreno ou da propriedade.

5.   As avaliações do aumento do valor do terreno ou da propriedade resultante de reparação ou reabilitação devem ser efetuadas por um perito qualificado independente.

5-A.   No caso dos investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e na aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, os custos elegíveis são os custos totais das obras que resultem na contribuição para a proteção ou restauração da biodiversidade ou na aplicação de soluções baseadas na natureza de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos.

6.   A intensidade de auxílio não deve exceder:

| a) | 100 % dos custos elegíveis para investimentos na reparação de danos ambientais ou na reabilitação de habitats naturais e ecossistemas; |
| --- | --- |

a)

100 % dos custos elegíveis para investimentos na reparação de danos ambientais ou na reabilitação de habitats naturais e ecossistemas;

| b) | 70 % dos custos elegíveis para investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e em soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos. |
| --- | --- |

b)

70 % dos custos elegíveis para investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e em soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

7.   A intensidade de auxílio para investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e na aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas.

Artigo 46.o

Auxílios ao investimento a favor de um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente

1.   Os auxílios ao investimento a favor da construção ou modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficientes devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

1-A.   Os auxílios só devem ser concedidos para a construção ou modernização de sistemas de aquecimento e arrefecimento urbano que sejam ou devam tornar-se eficientes do ponto de vista energético. Se o sistema ainda não se tornar eficiente do ponto de vista energético em resultado dos trabalhos apoiados, as atualizações adicionais necessárias para atingir o nível de eficiência energética devem ter início no prazo de três anos a contar do início dos trabalhos apoiados.

1-B.   Não devem ser concedidos auxílios a favor da construção ou modernização de instalações de produção baseadas em combustíveis fósseis, com exceção do gás natural. Os auxílios a favor da construção ou modernização da produção de gás natural só podem ser concedidos se for assegurado o cumprimento dos objetivos climáticos para 2030 e 2050.

1-C.   Os auxílios a favor da modernização das redes de armazenamento e distribuição que transportem aquecimento e arrefecimento gerados a partir de combustíveis fósseis só podem ser concedidos se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

| a) | A rede de distribuição deve estar ou tornar-se apta para o transporte de calor ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis; |
| --- | --- |

a)

A rede de distribuição deve estar ou tornar-se apta para o transporte de calor ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis;

| b) | A modernização não deve resultar num aumento da produção de energia a partir de combustíveis fósseis, com exceção do gás natural; |
| --- | --- |

b)

A modernização não deve resultar num aumento da produção de energia a partir de combustíveis fósseis, com exceção do gás natural;

| c) | No caso da modernização do armazenamento ou da rede de distribuição de aquecimento e arrefecimento gerado a partir de gás natural, deve ser assegurado o cumprimento dos objetivos em matéria de clima para 2030 e 2050. |
| --- | --- |

c)

No caso da modernização do armazenamento ou da rede de distribuição de aquecimento e arrefecimento gerado a partir de gás natural, deve ser assegurado o cumprimento dos objetivos em matéria de clima para 2030 e 2050.

2.   Os custos elegíveis são os custos de investimento relacionados com a construção ou modernização de um sistema de aquecimento e arrefecimento urbano energeticamente eficiente.

3.   A intensidade de auxílio não deve exceder 30 % dos custos elegíveis. A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para os auxílios concedidos a pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para os auxílios concedidos a médias empresas.

4.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 15 pontos percentuais para investimentos que utilizem apenas fontes de energia renováveis, incluindo a cogeração ecológica.

5.   Em alternativa ao disposto no n.o 3, a intensidade de auxílio pode atingir até 100 % do défice de financiamento, calculado como a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do período de vida do investimento e atualizado ao seu valor atual utilizando o custo de capital.

(*33)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56)."

*33

(*34)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).”;"

*34

| (34) | O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:






  (a) | O título e os n.os 1 a 7 passam a ter a seguinte redação:

  “Artigo 47.o

  Auxílios ao investimento a favor da eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da eficiência e circularidade dos recursos devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os auxílios devem ser concedidos aos seguintes tipos de investimentos:






  a) | Investimentos que melhorem a eficiência dos recursos através de uma ou de ambas as medidas seguintes:






  — | uma redução líquida dos recursos consumidos na produção de uma determinada quantidade de produção, Os recursos consumidos devem incluir todos os recursos materiais consumidos, com exceção da energia, e a redução deve ser determinada através da medição ou estimativa do consumo antes e depois da aplicação da medida de auxílio, tendo em conta qualquer ajustamento das condições externas que possa afetar o consumo de recursos; |
| --- | --- | --- | --- | --- |

(34)

O artigo 47.o é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O título e os n.os 1 a 7 passam a ter a seguinte redação:

os

“Artigo 47.o

Auxílios ao investimento a favor da eficiência dos recursos e destinados a apoiar a transição para uma economia circular

1.   Os auxílios ao investimento a favor da eficiência e circularidade dos recursos devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os auxílios devem ser concedidos aos seguintes tipos de investimentos:

a)

Investimentos que melhorem a eficiência dos recursos através de uma ou de ambas as medidas seguintes:

—

uma redução líquida dos recursos consumidos na produção de uma determinada quantidade de produção, Os recursos consumidos devem incluir todos os recursos materiais consumidos, com exceção da energia, e a redução deve ser determinada através da medição ou estimativa do consumo antes e depois da aplicação da medida de auxílio, tendo em conta qualquer ajustamento das condições externas que possa afetar o consumo de recursos;

| — | substituição de matérias-primas primárias por matérias-primas secundárias (reutilizadas ou recicladas); |
| --- | --- |

—

substituição de matérias-primas primárias por matérias-primas secundárias (reutilizadas ou recicladas);

| b) | Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na triagem e na reciclagem de resíduos produzidos pelo beneficiário ou investimentos na preparação para a reutilização, na triagem e na reciclagem de resíduos produzidos por terceiros e que, de outro modo, seriam inutilizados, eliminados ou tratados com base numa operação de tratamento numa posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos a que se refere o ponto 1 do artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem; |
| --- | --- |

b)

Investimentos na redução, na prevenção, na preparação para a reutilização, na triagem e na reciclagem de resíduos produzidos pelo beneficiário ou investimentos na preparação para a reutilização, na triagem e na reciclagem de resíduos produzidos por terceiros e que, de outro modo, seriam inutilizados, eliminados ou tratados com base numa operação de tratamento numa posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos a que se refere o ponto 1 do artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE, de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem;

| c) | Investimentos na preparação para a reutilização, na triagem e na reciclagem de outros produtos, materiais ou substâncias produzidos pelo beneficiário ou por terceiros e que, de outro modo, não seriam utilizados ou seriam eliminados ou valorizados de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem; |
| --- | --- |

c)

Investimentos na preparação para a reutilização, na triagem e na reciclagem de outros produtos, materiais ou substâncias produzidos pelo beneficiário ou por terceiros e que, de outro modo, não seriam utilizados ou seriam eliminados ou valorizados de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou de uma forma que conduzisse à redução da qualidade da reciclagem;

| d) | Investimentos relativos à recolha seletiva e triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem. |
| --- | --- |

d)

Investimentos relativos à recolha seletiva e triagem de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias com vista à preparação para a reutilização ou reciclagem.

3.   Os auxílios às operações de eliminação e valorização de resíduos para gerar energia não estão isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

4.   Os auxílios não devem eximir as empresas que gerem resíduos de quaisquer custos ou obrigações relacionados com o tratamento de resíduos da sua responsabilidade ao abrigo do direito da União ou nacional, incluindo no âmbito de regimes de responsabilidade alargada do produtor, ou dos custos que seriam considerados normais para uma empresa.

5.   O investimento não deve limitar-se a aumentar a procura de resíduos ou outros produtos, materiais ou substâncias destinados a ser reutilizados, reciclados ou valorizados sem aumentar a recolha desses materiais.

6.   O investimento deve ir além das práticas comerciais economicamente rentáveis ou estabelecidas que são geralmente aplicadas em toda a União e em todas as tecnologias. Do ponto de vista tecnológico, o investimento deve conduzir a um maior nível de reciclabilidade ou a uma maior qualidade do material reciclado em comparação com a prática normal.

7.   Os custos elegíveis são os custos de investimento adicionais determinados por comparação dos custos totais de investimento do projeto com os de um projeto ou atividade menos respeitador do ambiente, que pode ser um dos seguintes:

| a) | Um investimento comparável que seria realizado de forma credível sem auxílio e que não atinge o mesmo nível de eficiência na utilização dos recursos; |
| --- | --- |

a)

Um investimento comparável que seria realizado de forma credível sem auxílio e que não atinge o mesmo nível de eficiência na utilização dos recursos;

| b) | Um tratamento dos resíduos com base numa operação de tratamento em posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos a que se refere o ponto 1 do artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE ou de uma forma menos eficiente em termos de recursos; |
| --- | --- |

b)

Um tratamento dos resíduos com base numa operação de tratamento em posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos a que se refere o ponto 1 do artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE ou de uma forma menos eficiente em termos de recursos;

| c) | O processo de produção convencional relativo à matéria-prima ou produto primário, se o produto reutilizado ou reciclado (secundário) for técnica e economicamente substituível pela matéria-prima ou produto primário.
  Se o investimento consistir num investimento adicional numa instalação já existente, para a qual não exista um equivalente menos respeitador do ambiente, os custos elegíveis são os custos de investimento totais.”; |
| --- | --- |

c)

O processo de produção convencional relativo à matéria-prima ou produto primário, se o produto reutilizado ou reciclado (secundário) for técnica e economicamente substituível pela matéria-prima ou produto primário.

Se o investimento consistir num investimento adicional numa instalação já existente, para a qual não exista um equivalente menos respeitador do ambiente, os custos elegíveis são os custos de investimento totais.”;

| (b) | No n.o 8, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

  “8.   A intensidade de auxílio não deve exceder 40 % dos custos elegíveis.”; |
| --- | --- |

(b)

No n.o 8, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:

o

“8.   A intensidade de auxílio não deve exceder 40 % dos custos elegíveis.”;

| (c) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

  “10.   Não são concedidos auxílios se o investimento for realizado para garantir o cumprimento das normas da União aplicáveis.”; |
| --- | --- |

(c)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

o

“10.   Não são concedidos auxílios se o investimento for realizado para garantir o cumprimento das normas da União aplicáveis.”;

| (35) | O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 48.o

  Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas

  1.   Os auxílios ao investimento a favor da construção ou modernização de infraestruturas energéticas devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Os auxílios a infraestruturas energéticas que estejam parcial ou totalmente isentas do acesso de terceiros ou de regulação tarifária em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia não devem ser isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.


  3.   Os auxílios a infraestruturas de gás só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se a infraestrutura em questão for dedicada à utilização para hidrogénio e/ou gases renováveis, ou principalmente para o transporte de hidrogénio e de gases renováveis.


  4.   Os custos elegíveis devem ser os custos de investimento [totais].


  5.   A intensidade de auxílio pode atingir até 100 % do défice de financiamento, calculado como a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do período de vida do investimento e atualizado ao seu valor atual utilizando o custo de capital.”; |
| --- | --- |

(35)

O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 48.o

Auxílios ao investimento a favor de infraestruturas energéticas

1.   Os auxílios ao investimento a favor da construção ou modernização de infraestruturas energéticas devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Os auxílios a infraestruturas energéticas que estejam parcial ou totalmente isentas do acesso de terceiros ou de regulação tarifária em conformidade com a legislação relativa ao mercado interno da energia não devem ser isentos, ao abrigo do presente artigo, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

3.   Os auxílios a infraestruturas de gás só devem ser isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado se a infraestrutura em questão for dedicada à utilização para hidrogénio e/ou gases renováveis, ou principalmente para o transporte de hidrogénio e de gases renováveis.

4.   Os custos elegíveis devem ser os custos de investimento [totais].

5.   A intensidade de auxílio pode atingir até 100 % do défice de financiamento, calculado como a diferença entre os fluxos de caixa positivos e negativos ao longo do período de vida do investimento e atualizado ao seu valor atual utilizando o custo de capital.”;

| (36) | O artigo 49.o passa a ter a seguinte redação:

  “Artigo 49.o

  Auxílios a estudos e serviços de consultoria em matéria de proteção do ambiente e energia

  1.   Os auxílios a estudos ou serviços de consultoria, nomeadamente auditorias energéticas, diretamente ligados a investimentos elegíveis para auxílios ao abrigo desta secção devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.


  2.   Se a totalidade do estudo ou do serviço de consultoria disser respeito a investimentos elegíveis para auxílio ao abrigo da presente secção, os custos elegíveis são os custos do estudo ou do serviço de consultoria. Quando apenas uma parte do estudo ou do serviço de consultoria disser respeito a investimentos elegíveis para auxílios ao abrigo desta secção, os custos elegíveis são os custos das partes do estudo ou do serviço de consultoria relativas a esses investimentos.


  2-A.   Os auxílios são concedidos independentemente de as conclusões do estudo ou do serviço de consultoria serem seguidas de um investimento elegível para auxílio ao abrigo da presente secção.


  3.   A intensidade de auxílio não deve exceder 60 % dos custos elegíveis.


  4.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de médias empresas.


  5.   Não devem ser concedidos auxílios para auditorias energéticas realizadas para efeitos de cumprimento da Diretiva 2012/27/UE, a não ser que a auditoria energética seja efetuada em complemento da auditoria energética obrigatória ao abrigo dessa diretiva.”; |
| --- | --- |

(36)

O artigo 49.o passa a ter a seguinte redação:

o

“Artigo 49.o

Auxílios a estudos e serviços de consultoria em matéria de proteção do ambiente e energia

1.   Os auxílios a estudos ou serviços de consultoria, nomeadamente auditorias energéticas, diretamente ligados a investimentos elegíveis para auxílios ao abrigo desta secção devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I.

2.   Se a totalidade do estudo ou do serviço de consultoria disser respeito a investimentos elegíveis para auxílio ao abrigo da presente secção, os custos elegíveis são os custos do estudo ou do serviço de consultoria. Quando apenas uma parte do estudo ou do serviço de consultoria disser respeito a investimentos elegíveis para auxílios ao abrigo desta secção, os custos elegíveis são os custos das partes do estudo ou do serviço de consultoria relativas a esses investimentos.

2-A.   Os auxílios são concedidos independentemente de as conclusões do estudo ou do serviço de consultoria serem seguidas de um investimento elegível para auxílio ao abrigo da presente secção.

3.   A intensidade de auxílio não deve exceder 60 % dos custos elegíveis.

4.   A intensidade de auxílio pode ser aumentada em 20 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de pequenas empresas e em 10 pontos percentuais para estudos ou serviços de consultoria efetuados por conta de médias empresas.

5.   Não devem ser concedidos auxílios para auditorias energéticas realizadas para efeitos de cumprimento da Diretiva 2012/27/UE, a não ser que a auditoria energética seja efetuada em complemento da auditoria energética obrigatória ao abrigo dessa diretiva.”;

| (37) | O artigo 56.o-E é alterado do seguinte modo:






  (a) | O n.o 4, alínea b), subalínea iv), passa a ter a seguinte redação:






  “iv) | no caso de instalações produtoras de biocombustíveis, os auxílios só devem ser concedidos a instalações que produzam biocombustíveis que cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e que sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.”; |
| --- | --- | --- | --- |

(37)

O artigo 56.o-E é alterado do seguinte modo:

o

(a)

O n.o 4, alínea b), subalínea iv), passa a ter a seguinte redação:

o

“iv)

no caso de instalações produtoras de biocombustíveis, os auxílios só devem ser concedidos a instalações que produzam biocombustíveis que cumpram os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa a que se refere o artigo 29.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados e que sejam produzidos a partir das matérias-primas enumeradas no anexo IX, parte A, dessa diretiva.”;

o

| (b) | O n.o 6, alínea a), subalínea v), passa a ter a seguinte redação:






  “v) | infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável ou hipocarbónico.”; |
| --- | --- | --- |

(b)

O n.o 6, alínea a), subalínea v), passa a ter a seguinte redação:

o

“v)

infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento que forneçam aos veículos eletricidade ou hidrogénio renovável ou hipocarbónico.”;

| (c) | O n.o 7, alínea a), subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:






  “ii) | investimento na eficiência e circularidade dos recursos, em conformidade com o artigo 47.o, n.os 1 a 6 e n.o 10,”; |
| --- | --- | --- |

(c)

O n.o 7, alínea a), subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:

o

“ii)

investimento na eficiência e circularidade dos recursos, em conformidade com o artigo 47.o, n.os 1 a 6 e n.o 10,”;

o

os

o

| (d) | No n.o 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:






  “b) | Sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, se a medida de auxílio estiver relacionada com a melhoria da eficiência energética de i) edifícios residenciais, ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, ou de serviços de justiça, de aplicação da lei ou de combate a incêndios e de proteção civil, iii) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que atividades que não sejam as referidas nas subalíneas i), ii) ou iii) ocupem, no máximo, 50 % da superfície interna, também podem ser concedidos auxílios a medidas que melhorem simultaneamente a eficiência energética desses edifícios e integrem todos ou alguns dos seguintes investimentos:






  i) | implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio, |
| --- | --- | --- | --- |

(d)

No n.o 8, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

o

“b)

Sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, se a medida de auxílio estiver relacionada com a melhoria da eficiência energética de i) edifícios residenciais, ii) edifícios dedicados à prestação de serviços de educação ou de serviços sociais, ou de serviços de justiça, de aplicação da lei ou de combate a incêndios e de proteção civil, iii) edifícios dedicados a atividades relacionadas com a administração pública, ou iv) edifícios referidos nas subalíneas i), ii) ou iii) e em que atividades que não sejam as referidas nas subalíneas i), ii) ou iii) ocupem, no máximo, 50 % da superfície interna, também podem ser concedidos auxílios a medidas que melhorem simultaneamente a eficiência energética desses edifícios e integrem todos ou alguns dos seguintes investimentos:

supra

i)

implantação de instalações integradas de energia renovável no local que gerem eletricidade, calor e frio,

| ii) | instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local, |
| --- | --- |

ii)

instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local,

| iii) | construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício, |
| --- | --- |

iii)

construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício,

| iv) | exclui-se a instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade, |
| --- | --- |

iv)

exclui-se a instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da rede passiva na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade,

| v) | investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para recuperação de águas pluviais.
  O beneficiário final do auxílio pode ser quer o(s) proprietário(s) quer o(s) arrendatário(s) do edifício, consoante a quem tenha sido concedido o financiamento do projeto;” |
| --- | --- |

v)

investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para recuperação de águas pluviais.

O beneficiário final do auxílio pode ser quer o(s) proprietário(s) quer o(s) arrendatário(s) do edifício, consoante a quem tenha sido concedido o financiamento do projeto;”

| (e) | No n.o 10, alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:






  “i) | PME não cotadas que ainda não tenham operado em qualquer mercado ou que operem há menos de dez anos após o seu registo, a menos que tenham assumido as atividades de outra empresa ou tenham sido constituídas através de uma concentração, caso em que o período de dez anos abrange igualmente as operações dessa empresa ou das empresas fundidas. Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade de dez anos começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto no devido à sua atividade económica, |
| --- | --- | --- |

(e)

No n.o 10, alínea a), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

o

“i)

PME não cotadas que ainda não tenham operado em qualquer mercado ou que operem há menos de dez anos após o seu registo, a menos que tenham assumido as atividades de outra empresa ou tenham sido constituídas através de uma concentração, caso em que o período de dez anos abrange igualmente as operações dessa empresa ou das empresas fundidas. Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade de dez anos começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto no devido à sua atividade económica,

| ii) | PME não cotadas que iniciem uma nova atividade económica, em que o investimento inicial seja superior a 50 % do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores. Os investimentos destinados a melhorar significativamente o desempenho ambiental da atividade para além das normas obrigatórias da União, ou a iniciar uma nova atividade respeitadora do ambiente, são considerados uma nova atividade económica se as suas necessidades iniciais de financiamento forem superiores a [30 %] do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores. O caráter sustentável do ponto de vista ambiental do investimento deverá ser demonstrado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente o princípio de ‘não prejudicar significativamente’, ou através de outras metodologias comparáveis,”; |
| --- | --- |

ii)

PME não cotadas que iniciem uma nova atividade económica, em que o investimento inicial seja superior a 50 % do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores. Os investimentos destinados a melhorar significativamente o desempenho ambiental da atividade para além das normas obrigatórias da União, ou a iniciar uma nova atividade respeitadora do ambiente, são considerados uma nova atividade económica se as suas necessidades iniciais de financiamento forem superiores a [30 %] do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores. O caráter sustentável do ponto de vista ambiental do investimento deverá ser demonstrado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/852, nomeadamente o princípio de ‘não prejudicar significativamente’, ou através de outras metodologias comparáveis,”;

o

| (38) | No anexo II, a parte II é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(38)

No anexo II, a parte II é substituída pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pela Comissão

A Presidente

[...]

---

(*1)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).”.

*1

(*2)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).”;

*2

o

o

(*3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

*3

(*4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

*4

o

o

(*5)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159).”;

*5

(*6)  Decisão de Aplicação C(2017) 7124 da Comissão, de 27.10.2017, relativa à adoção do programa de trabalho para 2018-2020 no âmbito do programa específico de aplicação do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e relativo ao financiamento do programa de trabalho para 2018.

*6

(*7)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).”;

*7

o

(*8)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).”;

*8

(*9)  Ver documento de trabalho dos serviços da Comissão, “Technology Infrastructures”, SWD(2019) 158 final de 8.4.2019.”;

*9

(*10)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

*10

(*11)  Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes a favor da mobilidade com nível baixo de emissões (JO L 120 de 15.5.2009, p. 5).

*11

(*12)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).

*12

2

o

(*13)  Regulamento (UE) n.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos (JO L 60 de 2.3.2013, p. 52).

*13

o

(*14)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).”;

*14

o

(*15)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315, de 14.11.2012, p. 1).”;

*15

(*16)  Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (JO L 158 de 14.6.2019, p. 54).”;

*16

(*17)  Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).;”;

*17

(*18)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).”;

*18

(*19)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).”;

*19

(*20)  Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE, JO L 158 de 14.6.2019, p. 125.

*20

(*21)  Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

*21

o

(*22)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)”;

*22

o

(*23)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

*23

(*24)  Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 42/13 (JO L 211 de 14.8.2009, p. 36).”;

*24

o

o

(*25)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

*25

o

(*26)  Regulamento (UE) 2021/1059 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo (JO L 231 de 30.6.2021, p. 94).”;

*26

(*27)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

*27

o

o

o

de minimis

(*28)  Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9).

*28

o

o

o

de minimis

(*29)  Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).;

*29

o

o

o

de minimis

(*30)  Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).”;

*30

(*31)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).”;

*31

o

o

(*32)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).”;

*32

(*33)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

*33

(*34)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).”;”

*34

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(1)  JO L 248, 24.9.2015, p. 1.

1

(2)  Comunicação da Comissão, “Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional”, C(2021) 2594 (JO C 153, 29.4.2021, p. 1).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187, 26.6.2014, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, “Pacto Ecológico Europeu” COM(2019) 640 final.

4

(5)  Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (“Lei europeia em matéria de clima”) (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

6

o

o

o

de minimis

(7)  Regulamento (UE) 2021/694 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, que cria o Programa Europa Digital e revoga a Decisão (UE) 2015/2240 (JO L 166 de 11.5.2021, p. 1).

7

(8)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão relativo ao balanço de qualidade do pacote de modernização dos auxílios estatais de 2012, orientações relativas ao setor ferroviário e seguro de crédito à exportação a curto prazo, SWD(2020) 257 final.

8

(9)  Regulamento (UE) 2021/1237 da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.o 651/2014 que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 270, 29.7.2021, p. 39).

9

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o

o

(10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, “Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima”, COM(2020) 301 final.

10

(11)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

11

(12)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 — Trazer a natureza de volta às nossas vidas”, COM(2020) 380 final.

12

(13)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões “Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas — a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas”, COM(2021) 82 final.

13

(14)  Comunicação da Comissão intitulada “Um novo Plano de Ação para a Economia Circular — Para uma Europa mais limpa e competitiva”, COM(2020) 98 final.

14

(15)  Comunicação da Comissão — Plano de Investimento para uma Europa Sustentável Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, COM(2020) 21 final.

15

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