# Jornal Oficial C 400A/4 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 400A |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano4 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 400A

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano4 de outubro de 2021

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| Índice | Página |
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| | V   Avisos |
| | PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| | Tribunal de Contas |
| 2021/C 400 A/01 | Convite à manifestação de interesse — Auditores financeiros — Programa para Jovens Profissionais — Agentes temporários (grau AD 6) | 1 |

Índice

Página

V   Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

2021/C 400 A/01

Convite à manifestação de interesse — Auditores financeiros — Programa para Jovens Profissionais — Agentes temporários (grau AD 6)

1

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| PT | |
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PT

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V Avisos

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Tribunal de Contas

| 4.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | CA 400/1 |
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4.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CA 400/1

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CONVITE À MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Auditores financeiros — Programa para Jovens Profissionais

Agentes temporários (grau AD 6)

(2021/C 400 A/01)

SOMOS

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) é o auditor externo da União Europeia. Criado em 1975, é uma das sete instituições da UE. Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria, de apoio e administrativos, de todas as nacionalidades da UE.

O TCE funciona como um órgão colegial formado por 27 Membros, um de cada Estado-Membro da UE. Verifica se a contabilidade da UE é rigorosa, se esta aplica corretamente as suas regras financeiras e se as suas políticas e programas alcançam os objetivos pretendidos e otimizam os recursos.

Através do seu trabalho, o Tribunal contribui para melhorar a gestão financeira da UE e promove a prestação de contas e a transparência, chamando a atenção para os riscos, fornecendo garantias, assinalando insuficiências e sucessos e formulando orientações destinadas aos decisores políticos e legisladores da UE. Apresenta as suas observações e recomendações ao Parlamento Europeu, ao Conselho da UE, aos governos e parlamentos nacionais e ao público em geral.

O TCE está dividido em dez direções (direções de auditoria e direções administrativas) que funcionam com equipas flexíveis constituídas com base em tarefas. As direções de auditoria tratam de diferentes domínios de intervenção, sendo o pessoal afetado de acordo com as prioridades decorrentes do programa de trabalho. A gestão dos conhecimentos e o desenvolvimento de competências especializadas adequadas são fundamentais para o trabalho de auditoria do Tribunal, que também implica viagens para países da UE e de todo o mundo. O TCE oferece um ambiente de aprendizagem estimulante que proporciona oportunidades de desenvolvimento profissional.

OFERECEMOS

A fim de incentivar o emprego dos jovens e atrair recém-diplomados com talento, o Tribunal está a lançar um programa para jovens profissionais, oferecendo contratos de curta duração para auditores. Os participantes neste programa beneficiarão de uma oportunidade única de desenvolvimento profissional, de uma experiência de trabalho valiosa e de uma melhor perspetiva sobre as finanças e as políticas da UE e a função do TCE.

O Tribunal decidiu constituir uma lista de reserva de auditores a quem poderá oferecer contratos de agentes temporários, em função dos lugares disponíveis e das necessidades operacionais.

Os auditores serão recrutados ao abrigo do artigo 2.o, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes da UE (ROA) (1) por um período de quatro anos, renovável uma vez por um máximo de dois anos adicionais. O contrato inicial está sujeito a um estágio de nove meses.

Os auditores recém-contratados seguirão um programa de integração que consiste num período de iniciação composto pela formação adequada e pela imersão em equipas de auditoria.

O vencimento mensal de base para o grau AD 6 (escalão 1) é atualmente de 5 563,58 EUR.

Ao vencimento de base, que está sujeito ao imposto comunitário e isento do imposto nacional, podem acrescer, nas condições previstas no ROA, determinados subsídios, dependendo das circunstâncias individuais e da composição do agregado familiar.

As disposições que regulam o cálculo destes subsídios podem ser consultadas no ROA.

As instituições da UE têm sistemas próprios de pensão e de saúde, cujas contribuições são deduzidas aos vencimentos na fonte.

Os filhos dos membros do pessoal beneficiam de inscrição gratuita nas Escolas Europeias.

PROCURAMOS

1.   Requisitos jurídicos

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do ROA, os candidatos devem, à data da candidatura:

| — | ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE; |
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ser nacionais de um dos Estados-Membros da UE;

| — | gozar dos seus direitos cívicos; |
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gozar dos seus direitos cívicos;

| — | estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar; |
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estar em situação regular face à legislação aplicável ao recrutamento militar;

| — | oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas. |
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oferecer as garantias de idoneidade moral requeridas para o exercício das funções previstas.

2.   Formação académica

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do ROA:

| i. | habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma obtido, no máximo, seis anos antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do presente convite; ou |
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i.

habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de, pelo menos, três anos, comprovadas por um diploma obtido, no máximo, seis anos antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do presente convite; ou

| ii. | sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente, adquirida no máximo seis anos antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do presente convite. |
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ii.

sempre que o interesse do serviço o justifique, formação profissional de nível equivalente, adquirida no máximo seis anos antes do termo do prazo para apresentação de candidaturas no âmbito do presente convite.

Para além desta formação, os candidatos devem igualmente possuir:

| — | mestrado em auditoria, contabilidade, estatística, matemática, administração de empresas, finanças ou economia; ou |
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mestrado em auditoria, contabilidade, estatística, matemática, administração de empresas, finanças ou economia; ou

| — | qualificação profissional no domínio da auditoria ou contabilidade (ACCA, CIA, etc.). |
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qualificação profissional no domínio da auditoria ou contabilidade (ACCA, CIA, etc.).

Os candidatos devem ter em conta que apenas serão considerados os diplomas e qualificações profissionais atribuídos ou reconhecidos nos atuais (ou antigos) Estados-Membros da UE ou cuja equivalência é atestada por certificados emitidos pelas autoridades destes Estados-Membros.

3.   Experiência profissional

São exigidos pelo menos dois (2) anos de experiência profissional no domínio da auditoria.

4.   Conhecimento de línguas

| — | Excelente domínio (língua materna ou nível mínimo C2 na compreensão, expressão oral e expressão escrita) de uma língua oficial da UE. |
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Excelente domínio (língua materna ou nível mínimo C2 na compreensão, expressão oral e expressão escrita) de uma língua oficial da UE.

| — | Uma vez que as línguas oficiais de trabalho do Tribunal são inglês e francês, é exigido um conhecimento aprofundado de uma destas línguas (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita). Se a língua materna do(a) candidato(a) for inglês ou francês, é necessário um conhecimento aprofundado da outra língua de trabalho do TCE (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita). |
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Uma vez que as línguas oficiais de trabalho do Tribunal são inglês e francês, é exigido um conhecimento aprofundado de uma destas línguas (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita). Se a língua materna do(a) candidato(a) for inglês ou francês, é necessário um conhecimento aprofundado da outra língua de trabalho do TCE (no mínimo, um nível C1 na compreensão, expressão oral e expressão escrita).

O conhecimento de outras línguas será considerado uma vantagem.

Para avaliar os conhecimentos de línguas estrangeiras, ver:

https://www.coe.int/en/web/common-european-framework-reference-languages/table-2-cefr-3.3-common-reference-levels-self-assessment-grid

5.   Competências

| — | capacidade para recolher, sintetizar e analisar informações; |
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capacidade para recolher, sintetizar e analisar informações;

| — | boa capacidade de comunicação; |
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boa capacidade de comunicação;

| — | flexibilidade de trabalho numa organização baseada em tarefas e num ambiente internacional; |
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flexibilidade de trabalho numa organização baseada em tarefas e num ambiente internacional;

| — | capacidade para trabalhar de forma independente e em equipa, incluindo viajar em serviço no âmbito de missões de auditoria; |
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capacidade para trabalhar de forma independente e em equipa, incluindo viajar em serviço no âmbito de missões de auditoria;

| — | capacidade de resistência e forte motivação. |
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capacidade de resistência e forte motivação.

PROCEDIMENTO

As candidaturas serão analisadas por um comité de seleção designado pela entidade habilitada a celebrar contratos de recrutamento.

O comité de seleção elaborará uma lista dos candidatos que preenchem os critérios 1 a 4.

A lista será válida até 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada.

Com base nas suas necessidades de serviço, as direções de auditoria selecionarão candidatos da lista a convidar para uma entrevista. Poderá adicionalmente ser exigido aos candidatos que realizem testes específicos para avaliar as suas capacidades e competências. A natureza, o conteúdo e o calendário destes testes serão comunicados a todos os candidatos em tempo útil.

As entrevistas e os testes serão realizados pelo comité de seleção.

Na sequência das entrevistas e dos testes, o comité de seleção entregará à entidade habilitada a celebrar contratos de recrutamento uma proposta de lista de candidatos que satisfazem os requisitos das funções a desempenhar (critérios 3 a 5). Com base nas necessidades do serviço e na disponibilidade de lugares, a entidade habilitada a celebrar contratos de recrutamento poderá então fazer uma oferta de emprego a um ou mais dos candidatos da lista.

A inclusão dos candidatos na lista apresentada à entidade habilitada a celebrar contratos de recrutamento não constitui, sob qualquer forma, um direito a recrutamento.

CANDIDATURAS

O prazo para apresentação das candidaturas é o meio-dia de 29 de outubro de 2021 (hora da Europa Central).

As candidaturas devem ser redigidas obrigatoriamente em inglês ou francês e ser apresentadas unicamente através do formulário eletrónico indicado no final do convite à manifestação de interesse (EN ou FR) disponível na página «Oportunidades de emprego» do TCE (rubrica relativa a vagas):

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/JobOpportunities.aspx

As candidaturas devem incluir os seguintes documentos:

| — | uma carta de motivação (máximo: 1 página); |
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uma carta de motivação (máximo: 1 página);

| — | um curriculum vitae atualizado (máximo: 3 páginas), elaborado segundo o modelo Europass (ver: http://europa.eu/europass). |
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um curriculum vitae atualizado (máximo: 3 páginas), elaborado segundo o modelo Europass (ver: http://europa.eu/europass).

Os candidatos devem ter em atenção que apenas as informações apresentadas nos curricula vitæ e nas cartas de motivação serão consideradas para a avaliação das candidaturas.

Os dados indicados nas candidaturas serão considerados verdadeiros e corretos e serão, por conseguinte, vinculativos para os candidatos.

Se necessário, os candidatos devem poder, a pedido, apresentar os documentos escritos comprovativos das suas qualificações, experiência profissional e funções exercidas atualmente.

A fim de garantir que a candidatura está concluída a tempo, o Tribunal recomenda vivamente que não espere pelas últimas horas para apresentar a candidatura. A experiência mostra que o sistema pode ficar sobrecarregado perto do fim do prazo.

As candidaturas que não respeitem escrupulosamente as presentes instruções serão rejeitadas.

POLÍTICA DE RECRUTAMENTO

Em conformidade com a sua política de igualdade de oportunidades e com o artigo 1.o-D do Estatuto, o Tribunal apoia a diversidade e promove a igualdade de oportunidades. O Tribunal aceita as candidaturas sem qualquer tipo de discriminação e toma medidas para garantir que no recrutamento há uma repartição equilibrada entre homens e mulheres, nos termos do artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tribunal coloca igualmente em prática medidas para conciliar a vida profissional com a vida familiar.

Caso os candidatos necessitem de disposições especiais (devido a uma deficiência ou incapacidade específica) para poderem participar neste procedimento de seleção, devem enviar em tempo oportuno uma mensagem para ECA-Selection@eca.europa.eu

PROTEÇÃO DOS DADOS

O Tribunal compromete-se a garantir que os dados pessoais dos candidatos são tratados em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (2).

Para mais informações, os candidatos devem consultar a declaração de privacidade específica para as vagas de lugar, disponível em:

https://www.eca.europa.eu/Lists/ECADocuments/Specific_Privacy_Statement_vacancies/Specific_Privacy_Statement_vacancies_PT.PDF

A lista com os nomes dos candidatos que preenchem os critérios estabelecidos no presente convite à manifestação de interesse será publicada no sítio Web do TCE (Intranet e Internet), onde permanecerá até caducar a sua validade. Os candidatos têm o direito de solicitar que o seu nome não conste da lista publicada, bastando para o efeito enviar um e-mail para ECA-Selection@eca.europa.eu

PEDIDOS DE REAPRECIAÇÃO — RECLAMAÇÕES E RECURSOS — APRESENTAÇÃO DE QUEIXAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

Se, em qualquer fase do processo de seleção, o(a) candidato(a) se considerar prejudicado(a) por qualquer decisão, dispõe das seguintes opções:

I.   Pedido de reapreciação da decisão do comité de seleção

Pode apresentar um pedido escrito devidamente fundamentado solicitando a reapreciação de uma decisão do comité de seleção, que deve ser enviado para o seguinte endereço no prazo de 10 dias após a notificação da decisão: ECA-Recours@eca.europa.eu

II.   Reclamações

Ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, pode apresentar uma reclamação por escrito contra a decisão do Tribunal de indeferir a sua candidatura no prazo de três meses após a notificação da decisão, endereçando-a a:

| Secretário-Geral |
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| Tribunal de Contas Europeu |
| 12, rue Alcide De Gasperi |
| L-1615 Luxembourg |
| LUXEMBOURG |

Secretário-Geral

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi

L-1615 Luxembourg

LUXEMBOURG

III.   Recurso judicial

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, se a reclamação do(a) candidato(a) tiver sido indeferida e essa decisão o(a) prejudicar, pode apresentar um recurso no Tribunal de Justiça da União Europeia. Esse recurso deve ser interposto por um advogado no prazo de três meses a contar da notificação da decisão de indeferir a reclamação.

IV.   Apresentação de queixas ao Provedor de Justiça Europeu

Caso considere que o tratamento da sua candidatura foi objeto de má administração por parte do TCE, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu, após contactar primeiro o Tribunal a fim de resolver o litígio. Deve fazê-lo por escrito no prazo de dois anos após a descoberta dos factos relevantes. No sítio Web do Provedor de Justiça Europeu está disponível um formulário para apresentação de queixas, que não tem efeito suspensivo dos prazos para recurso acima referidos.

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(1)  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:01962R0031-20200101&from=PT

(2)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

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