# Jornal Oficial C 403/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 403 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano6 de outubro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 403

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano6 de outubro de 2021

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| Índice | Página |
| --- | --- |
| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Banco Central Europeu |
| 2021/C 403/01 | Recomendação do Banco Central Europeu, de 29 de setembro de 2021, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank of Ireland, (BCE/2021/44) | 1 |

Índice

Página

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

2021/C 403/01

Recomendação do Banco Central Europeu, de 29 de setembro de 2021, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank of Ireland, (BCE/2021/44)

1

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 403/02 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10419 — Brookfield/Telia Company/Telia Towers) (
  1
  ) | 2 |
| 2021/C 403/03 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10414 — Apollo Management/AS Graanul) (
  1
  ) | 3 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 403/02

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10419 — Brookfield/Telia Company/Telia Towers) (
  1
  )

1

2

2021/C 403/03

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10414 — Apollo Management/AS Graanul) (
  1
  )

1

3

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| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 403/04 | Taxas de câmbio do euro — 5 de outubro de 2021 | 4 |
| | Autoridade Europeia para a Proteção de Dados |
| 2021/C 403/05 | Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu) | 5 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 403/04

Taxas de câmbio do euro — 5 de outubro de 2021

4

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

2021/C 403/05

Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores
  (O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

5

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | |
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PT

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RECOMENDAÇÕES

Banco Central Europeu

| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/1 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/1

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RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de setembro de 2021

ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Central Bank of Ireland

(BCE/2021/44)

(2021/C 403/01)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia; |
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(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

| (2) | Em 2016, o Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seus auditores externos para os exercícios de 2016 a 2020, |
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(2)

Em 2016, o Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seus auditores externos para os exercícios de 2016 a 2020,

| (3) | O mandato dos atuais auditores externos do Central Bank of Ireland, Mazars, cessou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos para os exercícios de 2021 e 2022. |
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(3)

O mandato dos atuais auditores externos do Central Bank of Ireland, Mazars, cessou após a revisão das contas do exercício de 2020. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos para os exercícios de 2021 e 2022.

| (4) | O Central Bank of Ireland tenciona prorrogar o mandato da Mazars para os exercícios de 2021 e 2022, |
| --- | --- |

(4)

O Central Bank of Ireland tenciona prorrogar o mandato da Mazars para os exercícios de 2021 e 2022,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Recomenda-se a nomeação da sociedade Mazars para o cargo de auditor externo do Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2016 a 2022.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de setembro de 2021.

A Presidente do BCE

Christine LAGARDE

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/2 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/2

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10419 — Brookfield/Telia Company/Telia Towers)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 403/02)

Em 28 de setembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
| --- | --- |

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10419. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10419.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/3 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/3

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10414 — Apollo Management/AS Graanul)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 403/03)

Em 16 de setembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10414. |
| --- | --- |

—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10414.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/4 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/4

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Taxas de câmbio do euro (1)

5 de outubro de 2021

(2021/C 403/04)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1602 |
| JPY | iene | 128,99 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4379 |
| GBP | libra esterlina | 0,85173 |
| SEK | coroa sueca | 10,1310 |
| CHF | franco suíço | 1,0752 |
| ISK | coroa islandesa | 148,00 |
| NOK | coroa norueguesa | 9,9155 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,308 |
| HUF | forint | 356,90 |
| PLN | zlóti | 4,5998 |
| RON | leu romeno | 4,9477 |
| TRY | lira turca | 10,2707 |
| AUD | dólar australiano | 1,5937 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4612 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0324 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6650 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5743 |
| KRW | won sul-coreano | 1 376,12 |
| ZAR | rand | 17,3792 |
| CNY | iuane | 7,4805 |
| HRK | kuna | 7,5050 |
| IDR | rupia indonésia | 16 506,62 |
| MYR | ringgit | 4,8482 |
| PHP | peso filipino | 58,893 |
| RUB | rublo | 84,1541 |
| THB | baht | 39,203 |
| BRL | real | 6,3106 |
| MXN | peso mexicano | 23,7904 |
| INR | rupia indiana | 86,4880 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1602

JPY

iene

128,99

DKK

coroa dinamarquesa

7,4379

GBP

libra esterlina

0,85173

SEK

coroa sueca

10,1310

CHF

franco suíço

1,0752

ISK

coroa islandesa

148,00

NOK

coroa norueguesa

9,9155

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,308

HUF

forint

356,90

PLN

zlóti

4,5998

RON

leu romeno

4,9477

TRY

lira turca

10,2707

AUD

dólar australiano

1,5937

CAD

dólar canadiano

1,4612

HKD

dólar de Hong Kong

9,0324

NZD

dólar neozelandês

1,6650

SGD

dólar singapurense

1,5743

KRW

won sul-coreano

1 376,12

ZAR

rand

17,3792

CNY

iuane

7,4805

HRK

kuna

7,5050

IDR

rupia indonésia

16 506,62

MYR

ringgit

4,8482

PHP

peso filipino

58,893

RUB

rublo

84,1541

THB

baht

39,203

BRL

real

6,3106

MXN

peso mexicano

23,7904

INR

rupia indiana

86,4880

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

| 6.10.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 403/5 |
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6.10.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 403/5

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Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2021/C 403/05)

Em 30 de junho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores. A proposta visa substituir a Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores e adaptar as regras em vigor à constante digitalização do mercado e outras tendências (novos operadores, tais como plataformas de empréstimo entre pares e novas formas de crédito ao consumo, tais como empréstimos de curto prazo e a custos elevados).

A AEPD congratula-se com o objetivo de reforçar a defesa dos consumidores e recorda a relação de complementaridade entre defesa dos consumidores e proteção de dados. A proposta tem um impacto inequívoco na proteção dos direitos e liberdades individuais no tocante ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente à luz das disposições relativas à avaliação da solvabilidade, ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado e a utilização de dados pessoais no contexto de atividades de consultoria e de outra natureza.

A fim de promover um acesso justo ao crédito e a proteção de dados, a AEPD recomenda precisar claramente as categorias e fontes de dados pessoais que podem ser usadas para fins de avaliação da solvabilidade. Em especial, a AEPD convida o legislador a pugnar por uma maior defesa dos consumidores e harmonização especificando claramente as categorias de dados que devem e que não devem ser tratados. A AEPD recomenda igualmente proibir explicitamente a utilização de quaisquer categorias especiais de dados pessoais previstas no artigo 9.o do RGPD.

Tendo em conta as eventuais consequências adversas para as pessoas em causa, a AEPD considera que devem ser abordados os requisitos, a função e as responsabilidades das bases de dados de crédito ou de terceiros que fornecem «classificações de crédito». Devem também ser prestados mais esclarecimentos no atinente às situações em que a consulta de fontes externas é necessária e proporcionada.

Os consumidores devem receber sempre informações prévias pertinentes quando a sua avaliação da solvabilidade se baseie num tratamento automatizado. Sempre que a avaliação da solvabilidade envolva a utilização da definição de perfis ou outro tratamento automatizado de dados pessoais, os consumidores devem poder pedir e obter uma avaliação humana.

No tocante às ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado, a AEPD recomenda que se introduza a obrigação de o mutuante prestar informações claras, pertinentes e uniformes sobre os parâmetros usados para determinar o preço. Além disso, a AEPD encoraja o legislador a precisar claramente as categorias de dados pessoais que podem ser usadas como parâmetros para elaborar uma oferta personalizada.

A AEPD recomenda que se confirme explicitamente a plena aplicabilidade do Regulamento (UE) 2016/679 («RGPD») a qualquer tratamento de dados pessoais que se insira no âmbito de aplicação da proposta. Tendo em conta a Proposta de regulamento sobre a inteligência artificial, a AEPD recomenda assegurar que as regras relevantes em matéria de crédito aos consumidores e de proteção de dados são integradas como parte do processo de avaliação da conformidade por terceiros antes da marcação CE.

1.   Contexto

| 1. | Em 30 de junho de 2021, a Comissão Europeia adotou uma proposta de Diretiva relativa aos créditos aos consumidores (a «Proposta») (1). A Proposta destina-se a modernizar as regras em matéria de crédito aos consumidores, a fim de abordar as mudanças introduzidas pela digitalização (2) e revogar a Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores (3). |
| --- | --- |

1.

| 2. | A Proposta segue a avaliação REFIT (programa para a adequação e a eficácia da regulamentação), que concluiu que os objetivos da Diretiva 2008/48/CE, nomeadamente garantir normas elevadas em matéria de defesa dos consumidores e promover o desenvolvimento de um mercado interno do crédito, continuam a ser pertinentes. Ao mesmo tempo, concluiu que o panorama normativo continua a apresentar uma fragmentação significativa em toda a UE e que a imprecisão do texto de algumas disposições da diretiva resulta em insegurança jurídica, que prejudica o bom funcionamento do mercado interno do crédito aos consumidores e não garante um nível coerentemente elevado de defesa dos consumidores (4). |
| --- | --- |

2.

| 3. | Face a este contexto, a Proposta pretende reforçar a defesa dos consumidores colmatando as lacunas respeitantes ao âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48/CE, reforçando e harmonizando a obrigação de prestar informações e explicações adequadas aos consumidores, estabelecendo salvaguardas relacionadas, entre outros, com as taxas de juro e o custo do crédito, e promovendo a formação financeira. |
| --- | --- |

3.

| 4. | A AEPD observa que a Proposta terá um impacto inequívoco na proteção de dados, nomeadamente à luz das suas disposições relativas: à comunicação comercial e publicidade de contratos de crédito (artigo 7.o); às ofertas personalizadas com base num tratamento automatizado (artigo 13.o); à obrigação de avaliar a solvabilidade do consumidor (artigo 18.o), que pode requerer a consulta das bases de dados relevantes (artigo 18.o, n.o 9), também alojadas num Estado-Membro que não o do mutuante em caso de serviços transfronteiras de crédito (artigo 19.o); aos serviços de consultoria (artigo 16.o); às atividades enumeradas nas alíneas a) a e) do artigo 32.o, n.o 1. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em 1 de julho de 2021, a Comissão Europeia solicitou à AEPD que emitisse um parecer sobre a Proposta, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725. As presentes observações respeitam exclusivamente às disposições da Proposta que são pertinentes do ponto de vista da proteção de dados. |
| --- | --- |

5.

4.   Conclusões

Tendo em conta o que precede, a AEPD:

| — | congratula-se com o objetivo visado pela Proposta de reforçar a defesa dos consumidores para enfrentar os riscos colocados pela digitalização do crédito aos consumidores; |
| --- | --- |

—

congratula-se com o objetivo visado pela Proposta de reforçar a defesa dos consumidores para enfrentar os riscos colocados pela digitalização do crédito aos consumidores;

| — | recorda a relação de complementaridade entre defesa dos consumidores e proteção de dados e o papel importante que esta última pode desempenhar em termos de capacitação dos consumidores; |
| --- | --- |

—

recorda a relação de complementaridade entre defesa dos consumidores e proteção de dados e o papel importante que esta última pode desempenhar em termos de capacitação dos consumidores;

| — | recomenda precisar melhor as categorias de dados que podem ou não podem ser usadas para efeitos da avaliação da solvabilidade e proibir explicitamente a utilização de quaisquer categorias especiais de dados previstas no artigo 9.o do RGPD no dispositivo da Proposta; |
| --- | --- |

—

recomenda precisar melhor as categorias de dados que podem ou não podem ser usadas para efeitos da avaliação da solvabilidade e proibir explicitamente a utilização de quaisquer categorias especiais de dados previstas no artigo 9.o do RGPD no dispositivo da Proposta;

| — | recomenda que se forneça uma indicação mais clara de que fontes externas podem ser consideradas «relevantes» no contexto da avaliação da solvabilidade; |
| --- | --- |

—

recomenda que se forneça uma indicação mais clara de que fontes externas podem ser consideradas «relevantes» no contexto da avaliação da solvabilidade;

| — | recomenda abordar os requisitos, a função e as responsabilidades das bases de dados de crédito ou de terceiros que fornecem «classificações de crédito», juntamente com mais esclarecimentos respeitantes às situações em que a consulta dessas fontes externas é necessária e proporcionada; |
| --- | --- |

—

recomenda abordar os requisitos, a função e as responsabilidades das bases de dados de crédito ou de terceiros que fornecem «classificações de crédito», juntamente com mais esclarecimentos respeitantes às situações em que a consulta dessas fontes externas é necessária e proporcionada;

| — | recomenda aditar ao artigo 18.o, n.o 3, da Proposta que os procedimentos para a avaliação da solvabilidade devem incluir um procedimento de controlo da qualidade dos dados; |
| --- | --- |

—

recomenda aditar ao artigo 18.o, n.o 3, da Proposta que os procedimentos para a avaliação da solvabilidade devem incluir um procedimento de controlo da qualidade dos dados;

| — | recomenda substituir o termo «intervenção» [humana] por «avaliação» no artigo 18.o, n.o 6, e no considerando 48 da Proposta. Ademais, a AEPD recomenda assegurar que o consumidor é informado quando a avaliação da solvabilidade é baseada num tratamento automatizado em todos os casos (ou seja, não apenas em caso de recusa do pedido de empréstimo); |
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—

recomenda substituir o termo «intervenção» [humana] por «avaliação» no artigo 18.o, n.o 6, e no considerando 48 da Proposta. Ademais, a AEPD recomenda assegurar que o consumidor é informado quando a avaliação da solvabilidade é baseada num tratamento automatizado em todos os casos (ou seja, não apenas em caso de recusa do pedido de empréstimo);

| — | saúda a obrigação de informar os consumidores de que lhes é apresentada uma oferta personalizada. Contudo, a AEPD recomenda aditar uma obrigação de prestar informações claras, pertinentes e uniformes sobre os parâmetros usados para determinar o preço e precisar claramente as categorias de dados pessoais que podem ser usadas como parâmetros para elaborar uma oferta personalizada; |
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—

saúda a obrigação de informar os consumidores de que lhes é apresentada uma oferta personalizada. Contudo, a AEPD recomenda aditar uma obrigação de prestar informações claras, pertinentes e uniformes sobre os parâmetros usados para determinar o preço e precisar claramente as categorias de dados pessoais que podem ser usadas como parâmetros para elaborar uma oferta personalizada;

| — | saúda o direito do consumidor de ser informado sobre o resultado da consulta da base de dados realizada para efeitos de avaliar a sua solvabilidade. No entanto, a AEPD recomenda prever a obrigação de informar previamente o requerente sobre essa consulta. A AEPD recomenda também harmonizar as categorias de informações que podem figurar nas bases de dados para avaliação da solvabilidade. |
| --- | --- |

—

saúda o direito do consumidor de ser informado sobre o resultado da consulta da base de dados realizada para efeitos de avaliar a sua solvabilidade. No entanto, a AEPD recomenda prever a obrigação de informar previamente o requerente sobre essa consulta. A AEPD recomenda também harmonizar as categorias de informações que podem figurar nas bases de dados para avaliação da solvabilidade.

| — | recomenda especificar na Proposta que a utilização dos dados recolhidos e tratados no contexto da avaliação da solvabilidade para fins de comunicações comerciais e de publicidade não deve ser permitida; |
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recomenda especificar na Proposta que a utilização dos dados recolhidos e tratados no contexto da avaliação da solvabilidade para fins de comunicações comerciais e de publicidade não deve ser permitida;

| — | recomenda precisar melhor na Proposta que informações relativas à situação financeira, preferências e objetivos do consumidor relacionados com o contrato de crédito ou e serviços de crédito de financiamento colaborativo podem ser consideradas «estritamente necessárias» para efeitos de prestar serviços de consultoria e as atividades enumeradas no artigo 32.o, n.o 1, da Proposta; |
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—

recomenda precisar melhor na Proposta que informações relativas à situação financeira, preferências e objetivos do consumidor relacionados com o contrato de crédito ou e serviços de crédito de financiamento colaborativo podem ser consideradas «estritamente necessárias» para efeitos de prestar serviços de consultoria e as atividades enumeradas no artigo 32.o, n.o 1, da Proposta;

| — | recomenda incluir uma disposição e um considerando correspondente sobre a aplicabilidade do RGPD no contexto da Proposta, e nomeadamente sobre o tratamento de dados pessoais pelos mutuantes e prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo; |
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recomenda incluir uma disposição e um considerando correspondente sobre a aplicabilidade do RGPD no contexto da Proposta, e nomeadamente sobre o tratamento de dados pessoais pelos mutuantes e prestadores de serviços de crédito de financiamento colaborativo;

| — | recorda a necessidade de integrar os requisitos previstos na legislação em matéria de proteção de dados e na legislação em matéria de crédito aos consumidores nos requisitos previstos na Proposta de regulamento sobre a inteligência artificial, em especial no contexto da certificação de sistemas de IA usados para avaliação da solvabilidade, nomeadamente enquanto parte do processo de avaliação da conformidade por terceiros antes da marcação CE. |
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—

recorda a necessidade de integrar os requisitos previstos na legislação em matéria de proteção de dados e na legislação em matéria de crédito aos consumidores nos requisitos previstos na Proposta de regulamento sobre a inteligência artificial, em especial no contexto da certificação de sistemas de IA usados para avaliação da solvabilidade, nomeadamente enquanto parte do processo de avaliação da conformidade por terceiros antes da marcação CE.

Bruxelas, 26 de agosto de 2021

p.o. Leonardo CERVERA NAVAS

Diretor

Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

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(1)  Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos créditos aos consumidores, 30 de junho de 2021, 2021/0171 (COD).

1

(2)  Ver exposição de motivos, página 3.

2

(3)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133, 22.5.2008, p. 66).

3

(4)  Ver exposição de motivos, página 1.

4

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