# Jornal Oficial C 396/2021

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 396 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano30 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 396

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano30 de setembro de 2021

---

| Índice | Página |
| --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 396/01 | Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10467 — Insight/Francisco Partners/NMI) (
  1
  ) | 1 |

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 396/01

Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.10467 — Insight/Francisco Partners/NMI) (
  1
  )

1

1

---

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 396/02 | Taxas de câmbio do euro — 29 de setembro de 2021 | 2 |
| | INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | Órgão de Fiscalização da EFTA |
| 2021/C 396/03 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 3 |
| 2021/C 396/04 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 4 |
| 2021/C 396/05 | Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções | 5 |
| 2021/C 396/06 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 6 |
| 2021/C 396/07 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  ) | 7 |
| 2021/C 396/08 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público | 8 |
| 2021/C 396/09 | Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público | 9 |
| 2021/C 396/10 | Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares | 10 |
| 2021/C 396/11 | Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções | 11 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2021/C 396/02

Taxas de câmbio do euro — 29 de setembro de 2021

2

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

2021/C 396/03

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

3

2021/C 396/04

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

4

2021/C 396/05

Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

5

2021/C 396/06

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

6

2021/C 396/07

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares (
  1
  )

o

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1

7

2021/C 396/08

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

o

o

o

8

2021/C 396/09

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

o

o

o

9

2021/C 396/10

Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

o

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10

2021/C 396/11

Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

11

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| | V   Avisos |
| --- | --- |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 396/12 | Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping | 12 |
| | PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 396/13 | Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10490 — Bain Capital/CTI/BBG Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  ) | 13 |
| | OUTROS ATOS |
| | Comissão Europeia |
| 2021/C 396/14 | Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 15 |
| 2021/C 396/15 | Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios | 22 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

2021/C 396/12

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

dumping

12

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

2021/C 396/13

Notificação prévia de uma concentração (Processo M.10490 — Bain Capital/CTI/BBG Holding) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (
  1
  )

1

13

OUTROS ATOS

Comissão Europeia

2021/C 396/14

Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

o

o

15

2021/C 396/15

Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

o

o

o

22

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/1 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/1

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Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.10467 — Insight/Francisco Partners/NMI)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 396/01)

Em 24 de setembro de 2021, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b do Regulamento (CE) n.° 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

| — | no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade, |
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—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

| — | em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10467. |
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—

em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32021M10467.

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(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/2 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/2

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Taxas de câmbio do euro (1)

29 de setembro de 2021

(2021/C 396/02)

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
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| USD | dólar dos Estados Unidos | 1,1654 |
| JPY | iene | 129,89 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4360 |
| GBP | libra esterlina | 0,86443 |
| SEK | coroa sueca | 10,1830 |
| CHF | franco suíço | 1,0829 |
| ISK | coroa islandesa | 150,70 |
| NOK | coroa norueguesa | 10,1430 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 25,457 |
| HUF | forint | 359,60 |
| PLN | zlóti | 4,6260 |
| RON | leu romeno | 4,9460 |
| TRY | lira turca | 10,3168 |
| AUD | dólar australiano | 1,6112 |
| CAD | dólar canadiano | 1,4793 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 9,0714 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,6826 |
| SGD | dólar singapurense | 1,5822 |
| KRW | won sul-coreano | 1 381,20 |
| ZAR | rand | 17,5210 |
| CNY | iuane | 7,5347 |
| HRK | kuna | 7,4975 |
| IDR | rupia indonésia | 16 670,71 |
| MYR | ringgit | 4,8769 |
| PHP | peso filipino | 59,203 |
| RUB | rublo | 84,6823 |
| THB | baht | 39,490 |
| BRL | real | 6,3218 |
| MXN | peso mexicano | 23,7082 |
| INR | rupia indiana | 86,4670 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar dos Estados Unidos

1,1654

JPY

iene

129,89

DKK

coroa dinamarquesa

7,4360

GBP

libra esterlina

0,86443

SEK

coroa sueca

10,1830

CHF

franco suíço

1,0829

ISK

coroa islandesa

150,70

NOK

coroa norueguesa

10,1430

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

25,457

HUF

forint

359,60

PLN

zlóti

4,6260

RON

leu romeno

4,9460

TRY

lira turca

10,3168

AUD

dólar australiano

1,6112

CAD

dólar canadiano

1,4793

HKD

dólar de Hong Kong

9,0714

NZD

dólar neozelandês

1,6826

SGD

dólar singapurense

1,5822

KRW

won sul-coreano

1 381,20

ZAR

rand

17,5210

CNY

iuane

7,5347

HRK

kuna

7,4975

IDR

rupia indonésia

16 670,71

MYR

ringgit

4,8769

PHP

peso filipino

59,203

RUB

rublo

84,6823

THB

baht

39,490

BRL

real

6,3218

MXN

peso mexicano

23,7082

INR

rupia indiana

86,4670

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da EFTA

| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/3 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/3

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 396/03)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão: | 16.6.2021 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 86973 |
| Decisão n.o | 127/21/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | Regime de auxílio para organizadores de eventos desportivos de importância nacional em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Regulamento relativo a um regime temporário de eventos de importância nacional no setor do desporto |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Garantir que tenham lugar eventos desportivos de importância nacional |
| Forma do auxílio | Subvenções diretas |
| Orçamento | 620 milhões de NOK |
| Intensidade | Para eventos que tenham lugar como planeado, a subvenção pode atingir 70 %
  Para eventos cancelados, a subvenção pode atingir 50 % |
| Período de vigência | De 1.7.2021 a 31.10.2021 |
| Setores económicos | Setor do voluntariado – exclusivamente organizadores de eventos desportivos |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Organismo norueguês responsável pelos jogos e pelas fundações |
| P.O. Box 800 |
| N-6805 Førde |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão:

16.6.2021

Processo n.o

86973

Decisão n.o

127/21/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título (e/ou nome do beneficiário)

Regime de auxílio para organizadores de eventos desportivos de importância nacional em consequência da pandemia de COVID-19

Base jurídica

Regulamento relativo a um regime temporário de eventos de importância nacional no setor do desporto

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Garantir que tenham lugar eventos desportivos de importância nacional

Forma do auxílio

Subvenções diretas

Orçamento

620 milhões de NOK

Intensidade

Para eventos que tenham lugar como planeado, a subvenção pode atingir 70 %

Para eventos cancelados, a subvenção pode atingir 50 %

Período de vigência

De 1.7.2021 a 31.10.2021

Setores económicos

Setor do voluntariado – exclusivamente organizadores de eventos desportivos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Organismo norueguês responsável pelos jogos e pelas fundações

P.O. Box 800

N-6805 Førde

NORUEGA

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/4 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/4

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 396/04)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 18.6.2021 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 87003 |
| Decisão n.o | 135/21/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Regime de auxílio COVID-19 para os operadores aeroportuários |
| Base jurídica | Decisões adotadas pelo Parlamento norueguês e orientações públicas emitidas pelo Ministério dos Transportes que conterão todas as condições aplicáveis às medidas |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Compensar os custos fixos não cobertos, limitando assim os danos causados pela pandemia de COVID-19 |
| Forma do auxílio | Subvenções |
| Orçamento | 212,5 milhões de NOK (estimativa) |
| Intensidade | 70-90 % |
| Período de vigência | 1.1 – 31.12.2021 |
| Setores económicos | Sector aeroportuário |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério dos Transportes |
| P.O. Box 8010 Dep |
| N-0030 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

18.6.2021

Processo n.o

87003

Decisão n.o

135/21/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime de auxílio COVID-19 para os operadores aeroportuários

Base jurídica

Decisões adotadas pelo Parlamento norueguês e orientações públicas emitidas pelo Ministério dos Transportes que conterão todas as condições aplicáveis às medidas

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Compensar os custos fixos não cobertos, limitando assim os danos causados pela pandemia de COVID-19

Forma do auxílio

Subvenções

Orçamento

212,5 milhões de NOK (estimativa)

Intensidade

70-90 %

Período de vigência

1.1 – 31.12.2021

Setores económicos

Sector aeroportuário

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério dos Transportes

P.O. Box 8010 Dep

N-0030 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/5 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/5

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Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 396/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão: | 24.6.2021 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 87015 |
| Decisão n.o | 169/21/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Título (e/ou nome do beneficiário) | Alteração imposta pelo surto de COVID-19 ao regime aplicável aos produtores de filmes culturais |
| Base jurídica | Regulamento relativo aos auxílios à produção audiovisual |
| Tipo de medida | Regime |
| Objetivo | Assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID-19 não comprometem a viabilidade dos produtores de filmes culturais e a futura produção de filmes culturais |
| Forma do auxílio | Subvenção direta |
| Orçamento | 10 milhões de NOK |
| Intensidade | Subvenção até 100 % da perda estimada das receitas de bilheteira entre 13.3.2020 e 31.10.2020 |
| Período de vigência | 24.6.2021 – 31.12.2021 |
| Setores económicos | Produção audiovisual |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Instituto Norueguês do Cinema |
| P.O. Box 482 |
| N-0105 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão:

24.6.2021

Processo n.o

87015

Decisão n.o

169/21/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título (e/ou nome do beneficiário)

Alteração imposta pelo surto de COVID-19 ao regime aplicável aos produtores de filmes culturais

Base jurídica

Regulamento relativo aos auxílios à produção audiovisual

Tipo de medida

Regime

Objetivo

Assegurar que as perturbações causadas pelo surto de COVID-19 não comprometem a viabilidade dos produtores de filmes culturais e a futura produção de filmes culturais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

10 milhões de NOK

Intensidade

Subvenção até 100 % da perda estimada das receitas de bilheteira entre 13.3.2020 e 31.10.2020

Período de vigência

24.6.2021 – 31.12.2021

Setores económicos

Produção audiovisual

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Instituto Norueguês do Cinema

P.O. Box 482

N-0105 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Web do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/6 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/6

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 396/06)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 25.6.2021 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 87016 |
| Decisão n.o | 170/21/COL |
| Estado da EFTA | Islândia |
| Título | Segunda alteração do regime de vales-oferta digitais em consequência da pandemia de COVID-19 |
| Base jurídica | Ato legislativo que altera a Lei n.o 54/2020 relativa aos vales-oferta digitais (lög um ferðagjöf) |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Promover a procura interna de serviços turísticos, em benefício desse setor |
| Forma do auxílio | Subvenções (auxílios indiretos) |
| Orçamento | 1,4 mil milhões de ISK |
| Duração | De 1.6.2021 a 30.9.2021 |
| Setores económicos | Turismo |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | Ministério da Economia e das Finanças |
| Arnarhvoli við Lindargötu, |
| 101 Reiquiavique |
| ISLÂNDIA |

Data de adoção da decisão

25.6.2021

Processo n.o

87016

Decisão n.o

170/21/COL

Estado da EFTA

Islândia

Título

Segunda alteração do regime de vales-oferta digitais em consequência da pandemia de COVID-19

Base jurídica

Ato legislativo que altera a Lei n.o 54/2020 relativa aos vales-oferta digitais (lög um ferðagjöf)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Promover a procura interna de serviços turísticos, em benefício desse setor

Forma do auxílio

Subvenções (auxílios indiretos)

Orçamento

1,4 mil milhões de ISK

Duração

De 1.6.2021 a 30.9.2021

Setores económicos

Turismo

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério da Economia e das Finanças

Arnarhvoli við Lindargötu,

101 Reiquiavique

ISLÂNDIA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/7

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 396/07)

| Estado-Membro | Noruega |
| --- | --- |
| Rotas em questão | — | Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta |

Estado-Membro

Noruega

Rotas em questão

—

Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta

| — | Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

| — | Lakselv – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Lakselv – Tromsø v.v.

| — | Andenes – Bodø v.v., Andenes – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Andenes – Bodø v.v., Andenes – Tromsø v.v.

| — | Harstad/Narvik – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Harstad/Narvik – Tromsø v.v.

| — | Harstad/Narvik – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Harstad/Narvik – Bodø v.v.

| — | Stokmarknes – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Stokmarknes – Tromsø v.v.

| — | Stokmarknes – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Stokmarknes – Bodø v.v.

| — | Leknes – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Leknes – Bodø v.v.

| — | Svolvær – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Svolvær – Bodø v.v.

| — | Røst – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Røst – Bodø v.v.

| — | Brønnøysund – Bodø v.v., Brønnøysund – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Brønnøysund – Bodø v.v., Brønnøysund – Trondheim v.v.

| — | Sandnessjøen – Bodø v.v., Sandnessjøen – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Sandnessjøen – Bodø v.v., Sandnessjøen – Trondheim v.v.

| — | Mo i Rana – Bodø v.v., Mo i Rana – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Mo i Rana – Bodø v.v., Mo i Rana – Trondheim v.v.

| — | Mosjøen – Bodø v.v., Mosjøen – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Mosjøen – Bodø v.v., Mosjøen – Trondheim v.v.

| — | Namsos – Trondheim v.v., Rørvik – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Namsos – Trondheim v.v., Rørvik – Trondheim v.v.

Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1.4.2022

Endereço para obtenção do texto e de informações e/ou documentação relacionadas com as novas obrigações de serviço público

Ministério norueguês dos Transportes

Procurar documento - regjeringen.no

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/8 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/8

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2021/C 396/08)

| Estado-Membro | Noruega |
| --- | --- |
| Rotas em questão | — | Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta |

Estado-Membro

Noruega

Rotas em questão

—

Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta

| — | Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Hasvik-Tromsø v.v., Hasvik Hammerfest v.v. e Sørkjosen-Tromsø v.v.

| — | Lakselv — Tromsø, |
| --- | --- |

—

Lakselv — Tromsø,

| — | Andenes — Bodø v.v., Andenes — Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Andenes — Bodø v.v., Andenes — Tromsø v.v.

| — | Harstad/Narvik — Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Harstad/Narvik — Tromsø v.v.

| — | Harstad/Narvik — Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Harstad/Narvik — Bodø v.v.

| — | Stokmarknes — Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Stokmarknes — Tromsø v.v.

| — | Stokmarknes — Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Stokmarknes — Bodø v.v.

| — | Leknes — Bodø |
| --- | --- |

—

Leknes — Bodø

| — | Svolvær — Bodø |
| --- | --- |

—

Svolvær — Bodø

| — | Røst — Bodø |
| --- | --- |

—

Røst — Bodø

| — | Brønnøysund — Bodø v.v., Brønnøysund — Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Brønnøysund — Bodø v.v., Brønnøysund — Trondheim v.v.

| — | Sandnessjøen — Bodø v.v., Sandnessjøen — Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Sandnessjøen — Bodø v.v., Sandnessjøen — Trondheim v.v.

| — | Mo i Rana — Bodø v.v., Mo i Rana — Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Mo i Rana — Bodø v.v., Mo i Rana — Trondheim v.v.

| — | Mosjøen — Bodø v.v., Mosjøen — Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Mosjøen — Bodø v.v., Mosjøen — Trondheim v.v.

| — | Namsos — Trondheim v.v., Rørvik — Trondheim v.v. |
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—

Namsos — Trondheim v.v., Rørvik — Trondheim v.v.

Novo período de vigência do contrato

1.4.2022 – 31.3.2024

Prazo para apresentação de propostas

30.11.2021

Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de informações e/ou documentação relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

Ministério norueguês dos Transportes

Encontrar documento - regjeringen.no

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/9

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Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(2021/C 396/09)

| Estado membro | Islândia |
| --- | --- |
| Rotas em questão | Rotas de voo:






  1. | Akureyri – Grímsey – Akureyri |

Estado membro

Islândia

Rotas em questão

Rotas de voo:

1.

Akureyri – Grímsey – Akureyri

| 2. | Akureyri – Vopnafjörður – Þórshöfn – Akureyri |
| --- | --- |

2.

Akureyri – Vopnafjörður – Þórshöfn – Akureyri

Período de validade do contrato

1 de abril de 2022 - 31 de março de 2025 com possibilidade de prorrogação por dois anos

Prazo para apresentação de propostas

Dois meses a partir da publicação do presente anúncio

Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e de informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso público e com as novas obrigações de serviço público

| Vegagerðin |
| --- |
| Suðurhrauni 3 |
| 210 Garðabæ |
| IS-ISLÂNDIA |

Vegagerðin

Suðurhrauni 3

210 Garðabæ

IS-ISLÂNDIA

Contacto: Ólafur Þór Leifsson,

Endereço eletrónico: othl@vegagerdin.is,

Tel. +354 8921516.

https://tendsign.is/

| — | Nr.21-058 Áætlunarflug á Íslandi - Sérleyfi í flugi fyrir Vegagerðina |
| --- | --- |

—

Nr.21-058 Áætlunarflug á Íslandi - Sérleyfi í flugi fyrir Vegagerðina

| — | No.21-058 Serviços aéreos regulares na Islândia — Concessão relativa às rotas aéreas para Vegagerdin/Administração Rodoviária e Costeira da Islândia (IRCA) |
| --- | --- |

—

No.21-058 Serviços aéreos regulares na Islândia — Concessão relativa às rotas aéreas para Vegagerdin/Administração Rodoviária e Costeira da Islândia (IRCA)

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/10 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/10

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Nota informativa do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Revogação de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(2021/C 396/10)

| Estado-Membro | Noruega |
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| Rotas em causa | — | Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta |

Estado-Membro

Noruega

Rotas em causa

—

Rotas entre Kirkenes, Vadsø, Vardø, Båtsfjord, Berlevåg, Mehamn, Honningsvåg, Hammerfest e Alta

| — | Hasvik – Tromsø v.v., Hasvik – Hammerfest v.v., Sørkjosen – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Hasvik – Tromsø v.v., Hasvik – Hammerfest v.v., Sørkjosen – Tromsø v.v.

| — | Lakselv – Tromsø v.v. |
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—

Lakselv – Tromsø v.v.

| — | Andenes – Bodø v.v., Andenes – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Andenes – Bodø v.v., Andenes – Tromsø v.v.

| — | Harstad/Narvik – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Harstad/Narvik – Tromsø v.v.

| — | Harstad/Narvik – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Harstad/Narvik – Bodø v.v.

| — | Stokmarknes – Tromsø v.v. |
| --- | --- |

—

Stokmarknes – Tromsø v.v.

| — | Stokmarknes – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Stokmarknes – Bodø v.v.

| — | Leknes – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Leknes – Bodø v.v.

| — | Svolvær – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Svolvær – Bodø v.v.

| — | Røst – Bodø v.v. |
| --- | --- |

—

Røst – Bodø v.v.

| — | Brønnøysund – Bodø v.v., Brønnøysund – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Brønnøysund – Bodø v.v., Brønnøysund – Trondheim v.v.

| — | Sandnessjøen – Bodø v.v., Sandnessjøen – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Sandnessjøen – Bodø v.v., Sandnessjøen – Trondheim v.v.

| — | Mo i Rana – Bodø v.v., Mo i Rana – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Mo i Rana – Bodø v.v., Mo i Rana – Trondheim v.v.

| — | Mosjøen – Bodø v.v., Mosjøen – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Mosjøen – Bodø v.v., Mosjøen – Trondheim v.v.

| — | Namsos – Trondheim v.v., Rørvik – Trondheim v.v. |
| --- | --- |

—

Namsos – Trondheim v.v., Rørvik – Trondheim v.v.

Data inicial de entrada em vigor das obrigações de serviço público

1.4.2017, 1.1.2021 e 1.10.2021

Data de revogação

1.4.2022

Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com a obrigação de serviço público

São revogadas as obrigações de serviço público anunciadas em 2 de junho de 2016 no Jornal Oficial da União Europeia C 195 e no Suplemento EEE n.o 31 no que diz respeito às rotas em causa.

São revogadas as obrigações de serviço público anunciadas em 4 de junho de 2020 no Jornal Oficial da União Europeia C 185 e no Suplemento EEE n.o 37 no que diz respeito à rota em causa (Harstad/Narvik – Bodø v.v.).

São revogadas as obrigações de serviço público anunciadas em 15 de abril de 2021 no Jornal Oficial da UE C 132 e no Suplemento EEE n.o 27 no que diz respeito às rotas em causa (Stokmarknes – Bodø and Stokmarknes – Tromsø v.v.).

Ministério norueguês dos Transportes

Encontrar documento - regjeringen.no

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/11 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/11

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Auxílios estatais — Decisão de não levantar objeções

(2021/C 396/11)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

| Data de adoção da decisão | 18.6.2021 |
| --- | --- |
| Processo n.o | 86974 |
| Decisão n.o | 130/21/COL |
| Estado da EFTA | Noruega |
| Denominação (e/ou nome do beneficiário) | Prorrogação do regime de garantia no contexto da COVID-19 |
| Base jurídica | Forskrift om endring i forskrift 27. mars 2020 nr. 490 til lov om statlig garantiordning for lån til små og mellomstore bedrifter, FOR-2020-03-27-490 |
| Tipo de auxílio | Regime |
| Objetivo | Assegurar o acesso a liquidez por parte das empresas que se deparam com uma súbita escassez de liquidez devido ao surto de COVID-19 |
| Forma do auxílio | Garantias públicas |
| Orçamento | 50 milhões de coroas norueguesas (para o regime alterado) |
| Período de vigência | 1.7.2021 – 31.10.2021 |
| Setores económicos | Todos os setores |
| Nome e endereço da entidade que concede o auxílio | GIEK, |
| (organismo norueguês de garantia de créditos à exportação) |
| Pb 1763 Vika |
| N-0122 Oslo |
| NORUEGA |

Data de adoção da decisão

18.6.2021

Processo n.o

86974

Decisão n.o

130/21/COL

Estado da EFTA

Noruega

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Prorrogação do regime de garantia no contexto da COVID-19

Base jurídica

Forskrift om endring i forskrift 27. mars 2020 nr. 490 til lov om statlig garantiordning for lån til små og mellomstore bedrifter, FOR-2020-03-27-490

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Assegurar o acesso a liquidez por parte das empresas que se deparam com uma súbita escassez de liquidez devido ao surto de COVID-19

Forma do auxílio

Garantias públicas

Orçamento

50 milhões de coroas norueguesas (para o regime alterado)

Período de vigência

1.7.2021 – 31.10.2021

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

GIEK,

(organismo norueguês de garantia de créditos à exportação)

Pb 1763 Vika

N-0122 Oslo

NORUEGA

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/

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V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM

Comissão Europeia

| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/12

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Aviso
  da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2021/C 396/12)

1.

Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2.   Procedimento

Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

dumping

3.   Prazos

Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade G-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

2

| 4. | O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.









  Produto | País(es) de origem ou de exportação | Medidas | Referência | Data de expiração (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Melamina | República Popular da China | Direito anti-dumping | Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 170 de 1.7.2017, p. 62) | 2.7.2022 |

4.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o

o

Produto

País(es) de origem ou de exportação

Medidas

Referência

Data de expiração (3)

3

Melamina

República Popular da China

Direito anti-dumping

dumping

Regulamento de Execução (UE) 2017/1171 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de melamina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

dumping

(JO L 170 de 1.7.2017, p. 62)

2.7.2022

---

(1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

1

(2)  TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

2

(3)  A medida caduca à meia-noite (00:00) do dia referido na presente coluna.

3

---

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/13 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/13

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Notificação prévia de uma concentração

(Processo M.10490 —
  Bain Capital/CTI/BBG Holding)

Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2021/C 396/13)

1.

A presente notificação diz respeito às seguintes empresas:

| — | Bain Capital Investors L.L.C. («Bain Capital», Estados Unidos), |
| --- | --- |

—

Bain Capital Investors L.L.C. («Bain Capital», Estados Unidos),

| — | Chal-Tec Invest GmbH («CTI», Alemanha), |
| --- | --- |

—

Chal-Tec Invest GmbH («CTI», Alemanha),

| — | Berlin Brands Group Holding GmbH («BBG», Alemanha), controlada pela CTI. |
| --- | --- |

—

Berlin Brands Group Holding GmbH («BBG», Alemanha), controlada pela CTI.

Bain Capital e CTI adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da BBG.

A concentração é efetuada mediante aquisição de ações.

2.

| — | Bain Capital: empresa de participações privadas que investe, a nível mundial, em empresas que exercem as suas atividades num leque variado de setores, nomeadamente tecnologias da informação, cuidados de saúde, produtos de retalho e de consumo, comunicações, serviços financeiros e o setor industrial/indústria transformadora; |
| --- | --- |

—

Bain Capital: empresa de participações privadas que investe, a nível mundial, em empresas que exercem as suas atividades num leque variado de setores, nomeadamente tecnologias da informação, cuidados de saúde, produtos de retalho e de consumo, comunicações, serviços financeiros e o setor industrial/indústria transformadora;

| — | CTI: veículo de investimento privado detentor das ações da BBG e de outras empresas ativas a nível mundial nos setores retalhista e imobiliário, |
| --- | --- |

—

CTI: veículo de investimento privado detentor das ações da BBG e de outras empresas ativas a nível mundial nos setores retalhista e imobiliário,

| — | BBG: conceção, desenvolvimento e venda de bens de consumo, em especial aparelhos elétricos e eletrónica de consumo, na Europa, nos Estados Unidos e na China. |
| --- | --- |

—

BBG: conceção, desenvolvimento e venda de bens de consumo, em especial aparelhos elétricos e eletrónica de consumo, na Europa, nos Estados Unidos e na China.

3.

De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias a contar da data da presente publicação, indicando sempre a seguinte referência:

M.10490 — Bain Capital/CTI/BBG Holding

As observações podem ser enviadas à Comissão por correio eletrónico, por fax ou por correio para o seguinte endereço: Utilize os seguintes elementos de contacto:

Endereço eletrónico: COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu

Fax +32 22964301

Endereço postal:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direção-Geral da Concorrência |
| Registo das Concentrações |
| 1049 Bruxelles/Brussel |
| BELGIQUE/BELGIË |

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das Concentrações»).

1

(2)  JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

2

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OUTROS ATOS

Comissão Europeia

| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/15 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/15

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Publicação de um pedido de alteração do caderno de especificações de uma denominação do setor vitivinícola, ao abrigo do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2021/C 396/14)

A presente publicação confere o direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de dois meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES AO NÍVEL DA UNIÃO

«TERRE TOLLESI»/«TULLUM»

PDO-IT-A0742-AM04

Data do pedido: 29 de julho de 2019

1.   Requerente e interesse legítimo

Associação protetora da DOC (DOP) «Tullum»/«Terre Tollesi»

Associação interprofissional reconhecida como tal pela legislação nacional

2.   Rubrica do caderno de especificações a alterar

| ☒ | Nome do produto |
| --- | --- |

☒

Nome do produto

| ☒ | Categoria do produto vitivinícola |
| --- | --- |

☒

Categoria do produto vitivinícola

| ☒ | Relação |
| --- | --- |

☒

Relação

| ☒ | Restrições comerciais |
| --- | --- |

☒

Restrições comerciais

3.   Descrição e motivos da alteração

3.1.   Supressão das categorias 4 (vinho espumante), 5 (vinho espumante de qualidade) e 15 (vinho proveniente de uvas passas)

Rubrica do caderno de especificações a alterar: Artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o e 9.o

Descrição e motivos

Categorias 4 (vinho espumante), 5 (vinho espumante de qualidade) e 15 (vinho proveniente de uvas passas)

Elimina-se a maior parte dos tipos previstos no caderno de especificações vigente, uma vez que não representam o caráter típico e único dos vinhos propostos pela DOCG. Os produtores consideram que só os vinhos tintos à base de montepulciano (Rosso e Rosso Riserva) e os brancos à base de pecorino e passerina podem exprimir e representar em pleno as peculiaridades do território de Tollo. Estas escolhas são amplamente avalizadas e confirmadas por estudos de demarcação de zonas vitícolas efetuados nos últimos anos, que demonstraram a validade das mesmas e a necessidade de seleção de algumas castas autóctones que neste terreno encontram as melhores condições para produzir uvas com extraordinárias características qualitativas.

Eliminam-se, assim, as categorias 4 (vinho espumante), 5 (vinho espumante de qualidade) e 15 (vinho proveniente de uvas passas) e os tipos de vinho correspondentes incluídos na versão anterior do caderno de especificações.

Esta alteração diz respeito ao ponto 3 do documento único.

3.2.   Descrição dos vinhos

Rubrica do caderno de especificações a alterar: Artigo 6.o – Características na fase de consumo

Descrição e motivos

As características na fase de consumo dos vinhos produzidos são descritas de forma mais pormenorizada. Esta alteração diz respeito ao ponto 4 do documento único.

3.3.   Outras condições – Acondicionamento na zona demarcada

Rubrica do caderno de especificações a alterar: Artigo 5.o – Regras aplicáveis à vinificação

Descrição e motivos

Foram apresentados elementos de prova adicionais que justificam a necessidade de limitar o engarrafamento à zona demarcada. Esta alteração diz respeito ao ponto 9 do documento único.

3.4.   Relação com a área geográfica

Rubrica do caderno de especificações a alterar: Artigo 9.o – Relação com a área geográfica

Descrição e motivos

A descrição da relação foi alargada, salientando-se as características específicas dos vinhos DOP «Tullum»/«Terre Tollesi» diretamente atribuíveis ao meio geográfico e aos fatores humanos. Esta alteração diz respeito ao ponto 8 do documento único.

DOCUMENTO ÚNICO

1.   Nome do produto

Terre Tollesi

Tullum

2.   Tipo de indicação geográfica

DOP – Denominação de Origem Protegida

3.   Categorias de produtos vitivinícolas

| 1. | Vinho |
| --- | --- |

1.

Vinho

4.   Descrição do(s) vinho(s)

«Terre Tollesi»/«Tullum» tinto e «Terre Tollesi»/«Tullum» tinto reserva

Os vinhos tintos da DOP «Terre Tollesi»/«Tullum» apresentam cor rubi intensa, com ténues reflexos de púrpura que tendem para o vermelho-granada com o envelhecimento; no nariz, notas de frutos vermelhos (cereja, ginja, amora, ameixa, compotas) próprias da casta montepulciano cultivada nesta área e, eventualmente, notas de baunilha, especiarias e tabaco resultantes do envelhecimento em madeira; na boca, são secos, com taninos abundantes e ligeiramente adstringentes, que se tornam macios e aveludados com a idade; título alcoométrico total mínimo: 13 % vol. (13,5 % vol. para os tipos «Riserva»).

São vinhos harmoniosos, bem estruturados e longevos, com uma quantidade significativa de extrato (mínimo 26 g/l; 28 g/l para os tipos «Riserva»).

Frutos vermelhos, podendo apresentar notas de cereja e mirtilo, alcaçuz, violeta, tabaco, baunilha e especiarias; intenso, vinoso, macio, agradável.

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

«Terre Tollesi» ou «Tullum» Pecorino

O vinho branco monovarietal «Pecorino» apresenta cor amarela-palha de intensidade variável; no nariz, é frutado, com notas de pera, maçã, pêssego branco e amêndoa e aromas florais de salva, alfazema e sabugueiro; são vinhos com um bom/excelente grau de acidez, que os torna frescos e aprazíveis, de sabor intenso, agradável e persistente.

Título alcoométrico total mínimo: 13 % vol.

Extrato não redutor mínimo: 18 g/l

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

«Terre Tollesi» ou «Tullum» Passerina

O vinho branco monovarietal «Passerina» apresenta cor amarela-palha de intensidade variável; nariz delicado, com notas de citrinos, pêssego-branco, amêndoa ou flor de sabugueiro.

Na boca, é seco, fresco e harmonioso, apresentando boa acidez e, com frequência, um final ligeiramente amendoado.

Título alcoométrico total mínimo: 12,5 % vol.

Extrato não redutor mínimo: 18 g/l

Os parâmetros analíticos não indicados no quadro cumprem os limites estabelecidos na legislação nacional e da UE.

| Características analíticas gerais |
| --- |
| Título alcoométrico total máximo (% vol.) | |
| Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.) | |
| Acidez total mínima | 5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico |
| Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro) | |
| Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro) | |

Características analíticas gerais

Título alcoométrico total máximo (% vol.)

Título alcoométrico adquirido mínimo (% vol.)

Acidez total mínima

5 gramas por litro, expressa em ácido tartárico

Acidez volátil máxima (miliequivalentes por litro)

Teor máximo total de dióxido de enxofre (miligramas por litro)

5.   Práticas de vinificação

a.   Práticas enológicas específicas

Nenhuma

b.   Rendimentos máximos

«Terre Tollesi» ou «Tullum» tinto:

14 000 kg de uvas por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum» tinto:

84 hectolitros por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum tinto reserva:

9 000 kg de uvas por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum» Pecorino:

63 hectolitros por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum tinto reserva:

63 hectolitros por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum» Pecorino:

9 000 kg de uvas por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum» Passerina:

9 000 kg de uvas por hectare

«Terre Tollesi» ou «Tullum» Passerina:

63 hectolitros por hectare

6.   Área geográfica delimitada

As uvas destinadas à produção dos vinhos com denominação de origem controlada «Terre Tollesi» ou «Tullum» são exclusivamente vindimadas na zona de produção, que abarca todo o território do município de Tollo, na província de Chieti.

7.   Castas de uva de vinho

Montepulciano N.

Passerina B.

Pecorino B.

8.   Descrição da(s) relação(ões)

Meio geográfico

A configuração orográfica particular da região de Tollo, caracterizada por amplas encostas que se estendem até ao mar Adriático e pelo maciço de Maiella, bem como a excelente orientação dos vinhedos, a boa ventilação e ausência de águas estagnadas, garantem às castas tradicionalmente cultivadas no território – montepulciano N, pecorino B e passerina B – condições ideais para a produção de uvas sãs e de qualidade, com características distintivas.

Embora a textura do solo apresente alguma variabilidade, tende geralmente para o argiloso; a fração argilosa representa cerca de 29 %, em média, com valores que variam entre 14,7 % e 45 %; a componente arenosa é, em média, de 36,5 %, com valores que variam entre 12,3 % e 59 %, encontrando-se, com frequência, esta última nas zonas aluviais do fundo do vale. O pH é subalcalino ou alcalino, com um valor médio de 7,88. O teor total de carbonatos é geralmente muito elevado, rondando, em média, 32 %. A componente ativa dos carbonatos presentes é também geralmente elevada, com um nível médio de 8,9 %. O teor de matéria orgânica é geralmente muito baixo.

O clima é temperado, com temperaturas médias que oscilam entre 12 °C em abril e 16 °C em outubro; julho e agosto tendem a ser quentes e muito secos e as temperaturas podem exceder 35 °C. A precipitação média é de cerca de 700 mm/ano, concentrando-se sobretudo no período de novembro a abril.

O índice térmico de Winkler, ou seja, a temperatura média ativa de abril a outubro, é superior a 2 200 graus-dias, assegurando a maturação ideal das castas de uva branca e tinta.

Fatores históricos e humanos

A presença de vinhas e de vinho nesta zona remonta à época romana. Prova-o a descoberta, em algumas zonas de Tollo, de fragmentos e espécimes inteiros de dolias (talhas de grande dimensão), bem como de caves de vinho. Foram ainda descobertos nas proximidades de Tollo vestígios de villae rusticae romanas, que são os primeiros exemplos de grandes propriedades em que a viticultura era uma das atividades principais.

São inúmeros os documentos históricos que fazem referência à produção de vinhos nesta zona, desde o Império Romano até aos nossos dias. Contam-se, entre eles, um documento de 1 062, onde se menciona o castrum de Tullum, e outro de 1 300, onde o topónimo figura como «Tullum» nos «Registri Angioini».

Existem provas documentais da existência de trocas comerciais importantes desde 1 400, a partir do porto de Ortona, de onde saíam navios carregados de «caratelli» (barricas) de vinho, entre os quais se contavam vinhos da zona de Tollo.

Em 1776, o vinho de Tollo era já celebrado no Reino de Nápoles em algumas composições poéticas que definiam a região como: « ... uma pequena região do Abruzo Citerior, pouco distante do mar Adriático, local agradável e bem conhecido pelo seu vinho tinto rubi [...]».

No entanto, só após o negro interlúdio da Segunda Guerra Mundial, durante o qual Tollo foi literalmente arrasada, é que a economia agrícola passou a ter por base a produção de vinho. Atualmente, Tollo é uma das zonas vitícolas mais importantes da região.

A par das tradições e raízes históricas, há que salientar o papel fundamental dos vitivinicultores na definição e melhoria das práticas vinícolas.

Ao longo do tempo, os produtores aperfeiçoaram as suas técnicas de cultivo, melhorando a qualidade dos vinhos DOP, graças, em particular, aos estudos realizados sobre a classificação dos terrenos mais adequados à viticultura e às castas montepulciano, pecorino e passerina, tradicionalmente cultivadas na região. Os produtores abandonaram os sistemas extensivos de cultura, com exceção de certas vinhas que continuam a ser conduzidas em latada, segundo o sistema tradicional de «pergola de Abruzzo», e adotaram novos padrões de plantação, bem como sistemas de poda e condução que tendem a otimizar a gestão das vinhas e maximizar o rendimento das uvas.

Está ainda previsto para os vinhos da DOCG (DOP) «Terre Tollesi»/«Tullum», um período de afinamento ou envelhecimento – mais longo para alguns, mais curto para outros – anterior à comercialização. Os tintos, em especial, não podem ser comercializados antes de 1 de janeiro do segundo ano seguinte ao da colheita, devendo o «Rosso Riserva» ser envelhecido durante, pelo menos, dois anos, seis meses dos quais em contentores ou recipientes de madeira.

Relação com a área geográfica

Categoria de vinho (1) – Os vinhos tintos da DOP «Tullum»/«Terre Tollesi» são produzidos a partir de castas aclimatadas à região, que aqui se distinguem de modo particular e cujas características específicas se exprimem plenamente nos vinhos «Terre Tollesi» ou «Tullum». A DOP compreende o tipo tinto, também na versão «reserva», feito a partir de uvas da casta montepulciano, e os vinhos brancos produzidos a partir de uvas das castas autóctones pecorino e passerina.

As temperaturas médias no período de abril a outubro asseguram uma maturação ideal tanto das uvas brancas como das tintas, e maior concentração de extratos e de açúcares. As variações favoráveis de temperatura conferem aos vinhos desta área, situada entre o mar e as montanhas, acidez e frescura.

A composição dos solos – argilosos, arenosos e calcários –, aliada às variações favoráveis de temperatura, permite obter vinhos mais aromáticos, com um grau adequado de acidez, frescura e finura, sobretudo nos vinhos brancos. Os solos ricos em carbonatos e pobres em matéria orgânica dão vinhos tintos de cores intensas, com muita estrutura e concentração de aromas.

Os fatores ambientais ligados ao clima e à composição do solo, as técnicas de cultivo (classificação dos terrenos, gestão das vinhas, baixos rendimentos, agricultura integrada) e de vinificação (prensagem suave, envelhecimento prolongado em garrafa e utilização de barricas de madeira) permitiram aos produtores de vinhos da DOP «Tullum» atingir um nível de qualidade de renome internacional.

| — | Os vinhos tintos da DOP «Terre Tollesi»/«Tullum» apresentam cor rubi intensa, com ténues reflexos de púrpura que tendem para o vermelho-granada com o envelhecimento; no nariz, notas de frutos vermelhos (cereja, ginja, amora, ameixa, compotas), próprias da casta montepulciano, acentuadas pela composição dos solos calcários desta área de produção; podem ainda desenvolver-se notas de baunilha e especiarias, próprias do envelhecimento em madeira; na boca, são secos, com taninos abundantes e ligeiramente adstringentes, que se tornam macios e aveludados com a idade; São vinhos harmoniosos, bem estruturados e longevos, com uma quantidade significativa de extrato. |
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Os vinhos tintos da DOP «Terre Tollesi»/«Tullum» apresentam cor rubi intensa, com ténues reflexos de púrpura que tendem para o vermelho-granada com o envelhecimento; no nariz, notas de frutos vermelhos (cereja, ginja, amora, ameixa, compotas), próprias da casta montepulciano, acentuadas pela composição dos solos calcários desta área de produção; podem ainda desenvolver-se notas de baunilha e especiarias, próprias do envelhecimento em madeira; na boca, são secos, com taninos abundantes e ligeiramente adstringentes, que se tornam macios e aveludados com a idade; São vinhos harmoniosos, bem estruturados e longevos, com uma quantidade significativa de extrato.

| — | O vinho branco monovarietal «Pecorino» apresenta cor amarela-palha de intensidade variável; no nariz, é frutado, com notas de pera, maçã, pêssego-branco e amêndoa e aromas florais de salva, alfazema e sabugueiro; os solos com maior componente argilosa/arenosa permitem a produção de vinhos de grande finura e um bom/excelente grau de acidez, que os torna frescos e agradáveis, com um sabor intenso e persistente. |
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—

O vinho branco monovarietal «Pecorino» apresenta cor amarela-palha de intensidade variável; no nariz, é frutado, com notas de pera, maçã, pêssego-branco e amêndoa e aromas florais de salva, alfazema e sabugueiro; os solos com maior componente argilosa/arenosa permitem a produção de vinhos de grande finura e um bom/excelente grau de acidez, que os torna frescos e agradáveis, com um sabor intenso e persistente.

9.   Outras condições essenciais (acondicionamento, rotulagem, outros requisitos)

Acondicionamento na área geográfica delimitada

Quadro jurídico:

Legislação da UE

Tipo de condição adicional:

Acondicionamento na área geográfica delimitada

Descrição da condição:

As operações de engarrafamento devem ser efetuadas na área de produção descrita na parte 6 do documento único, a fim de preservar as características próprias dos produtos e a sua reputação e garantir a origem. Desde o reconhecimento da denominação, as operações em causa foram sempre efetuadas nesta área muito restrita, onde sempre existiram importantes instalações de engarrafamento.

Este requisito permite manter o nível elevado de qualidade dos vinhos, já que os produtores locais dispõem dos conhecimentos técnicos necessários para acompanhar todas as fases da produção, até ao engarrafamento e, em particular, o subsequente envelhecimento e/ou afinamento dos vinhos. Evita-se, assim, o transporte dos lotes ou reduz-se ao mínimo o tempo de transporte, se for caso disso.

Este requisito evita igualmente os riscos que possam decorrer do transporte fora da área vitivinícola e que comprometem a qualidade dos vinhos, tais como: oxidação e stress térmico, com efeitos prejudiciais nas características químicas, físicas e organoléticas e possível risco de contaminação microbiológica (bactérias, vírus, fungos, bolores e leveduras).

O engarrafamento na área permite também ao organismo competente tornar o sistema de controlo mais eficaz, melhorando a rastreabilidade até à última fase da produção e contribuindo, assim, para a máxima garantia de origem e identidade dos vinhos.

Hiperligação para o caderno de especificações

https://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/15566

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(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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| 30.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 396/22 |
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30.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 396/22

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Publicação de um pedido de aprovação de uma alteração não menor de um caderno de especificações, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2021/C 396/15)

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no prazo de três meses a contar desta data.

PEDIDO DE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES NÃO MENORES DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADES TRADICIONAIS GARANTIDAS

Pedido de aprovação de alterações nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012

«ZIEGEN-HEUMILCH»/«GOAT’S HAYMILK»/«LATTE FIENO DI CAPRA»/«LAIT DE FOIN DE CHÈVRE»/«LECHE DE HENO DE CABRA»

N.o UE: TSG-AT-2290-AM01 – 25 de fevereiro de 2021

1.   Agrupamento requerente e interesse legítimo

Nome do agrupamento: ARGE Heumilch Österreich

Endereço: Grabenweg 68, A-6020 Innsbruck

Tel. +43 0 512345245

Endereço eletrónico: office@heumilch.at

Declaração demonstrativa do interesse legítimo do agrupamento:

O agrupamento que apresenta o pedido de alteração é o agrupamento de produtores que apresentou o pedido de registo do «Goat’s Haymilk» (leite de feno de cabra).

A indicação da denominação nas línguas dos países com tradições de produção de leite de feno de cabra constitui um compromisso relativamente ao método tradicional de produção e à especialidade tradicional garantida. Assim, contribui para reforçar a denominação protegida «Goat’s Haymilk», beneficiando igualmente o agrupamento requerente.

2.   Estado-membro ou país terceiro

Áustria

3.   Rubrica do caderno de especificações objeto das alterações

| ☒ | Nome do produto |
| --- | --- |

☒

Nome do produto

| ☐ | Descrição do produto |
| --- | --- |

☐

Descrição do produto

| ☐ | Método de obtenção |
| --- | --- |

☐

Método de obtenção

| ☒ | Outras [especificar] |
| --- | --- |

☒

Outras [especificar]

4.   Tipo de alterações

| ☒ | Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor. |
| --- | --- |

☒

Alteração do caderno de especificações de ETG registada que, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não é considerada menor.

5.   Alterações

1.   Aditamento da denominação «Kozje seneno mleko» em esloveno:

No ponto «1. Nomes a registar», é aditada a denominação «Kozje seneno mleko» em esloveno, juntamente com a indicação das respetivas línguas (DE, EN, IT, FR, ES, SL):

«Ziegen-Heumilch» (DE)/«Goat’s Haymilk» (EN)/«Latte fieno di capra» (IT)/«Lait de foin de chèvre» (FR)/«Leche de heno de cabra» (ES)/«Kozje seneno mleko» (SL)

Motivo: Uma vez que o leite de feno de cabra é produzido na Eslovénia segundo o método tradicional de produção descrito no caderno de especificações, a denominação deve igualmente ser protegida em esloveno. A indicação das respetivas línguas permite identificar claramente as línguas nas quais a denominação é protegida enquanto ETG.

2.   Substituição de «exploração» por «exploração pecuária» e aditamento de «exploração pecuária»:

| — | No ponto 4.2, «Heumilchregulativ», segundo parágrafo, substitui-se «exploração» por «exploração pecuária»: |
| --- | --- |

—

No ponto 4.2, «Heumilchregulativ», segundo parágrafo, substitui-se «exploração» por «exploração pecuária»:

| — | Texto anterior: «Toda a exploração é gerida de acordo com os critérios aplicáveis à produção de leite de feno.» |
| --- | --- |

—

Texto anterior: «Toda a exploração é gerida de acordo com os critérios aplicáveis à produção de leite de feno.»

| — | Novo texto: «Toda a exploração pecuária é gerida de acordo com os critérios aplicáveis à produção leite de feno.» |
| --- | --- |

—

Novo texto: «Toda a exploração pecuária é gerida de acordo com os critérios aplicáveis à produção leite de feno.»

| — | No ponto 4.2, «Outras disposições», adita-se «exploração pecuária» a cada travessão:
  Texto anterior:






  «— | É proibida a produção e o armazenamento de alimentos de silagem (fermentados). |
| --- | --- | --- |

—

No ponto 4.2, «Outras disposições», adita-se «exploração pecuária» a cada travessão:

Texto anterior:

«—

É proibida a produção e o armazenamento de alimentos de silagem (fermentados).

| — | É proibida a produção e o armazenamento de quaisquer tipos de fardos revestidos de película. |
| --- | --- |

—

É proibida a produção e o armazenamento de quaisquer tipos de fardos revestidos de película.

| — | É proibida a produção de feno húmido ou fermentado.» |
| --- | --- |

—

É proibida a produção de feno húmido ou fermentado.»

Novo texto:

| «— | É proibida a produção e o armazenamento de alimentos de silagem (fermentados) na exploração pecuária. |
| --- | --- |

«—

É proibida a produção e o armazenamento de alimentos de silagem (fermentados) na exploração pecuária.

| — | É proibida a produção e o armazenamento de quaisquer tipos de fardos revestidos de película na exploração pecuária. |
| --- | --- |

—

É proibida a produção e o armazenamento de quaisquer tipos de fardos revestidos de película na exploração pecuária.

| — | É proibida a produção de feno húmido ou fermentado na exploração pecuária.» |
| --- | --- |

—

É proibida a produção de feno húmido ou fermentado na exploração pecuária.»

Motivo: As alterações são efetuadas para efeitos de clarificação.

CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DE ESPECIALIDADE TRADICIONAL GARANTIDA

«Ziegen-Heumilch»/«Goat’s Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra»/«Kozje seneno mleko»

N.o UE: TSG-AT-2290-AM01 – 25 de fevereiro de 2021

«Áustria»

1.   Nome(s)

«Ziegen-Heumilch»/«Goat’s Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra»/«Kozje seneno mleko»

2.   Tipo de produto

Classe 1.4. Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

3.   Justificação do registo

3.1.   Indicar se o produto:

| ☒ | é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício; |
| --- | --- |

☒

é o resultado de um modo de produção, transformação ou composição que corresponde a uma prática tradicional para esse produto ou género alimentício;

| ☐ | é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente. |
| --- | --- |

☐

é produzido a partir de matérias-primas ou ingredientes utilizados tradicionalmente.

A produção de leite de feno é a forma mais natural de produção leiteira. O leite é produzido por animais de explorações leiteiras tradicionais sustentáveis. A diferença essencial entre o leite normal e o de feno, bem como o caráter tradicional deste último, residem no facto de a sua produção, à semelhança da mais antiga forma de produção de leite, não recorrer a qualquer tipo de alimento fermentado. A partir dos anos 60, com a industrialização e a mecanização crescentes da agricultura, deu-se destaque à produção de silagem (alimentos fermentados), reduzindo-se a produção de forragens secas. Além disso, surgiram diretrizes que proíbem a utilização de animais e de alimentos que, nos termos da legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados. A alimentação dos animais evolui ao longo das estações: no período de forragens verdes, compreende essencialmente erva fresca e feno, mas também os alimentos para animais autorizados e indicados no ponto 4.2; as forragens de inverno compõem-se de feno e dos alimentos autorizados que constam do ponto 4.2.

3.2.   Indicar se o nome:

| ☐ | é tradicionalmente utilizado para fazer referência ao produto específico; |
| --- | --- |

☐

é tradicionalmente utilizado para fazer referência ao produto específico;

| ☒ | identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto. |
| --- | --- |

☒

identifica o caráter tradicional ou a especificidade do produto.

A produção de leite de feno de cabra e a sua transformação são tão antigas como a criação de caprinos na agricultura, remontando, aproximadamente, ao século XI a.C. Na Idade Média, a criação de caprinos difundiu-se largamente nas «Schwaighöfe» (quintas tradicionais) dos pré-Alpes e das montanhas do Tirol, onde os animais eram frequentemente conduzidos aos campos de feno, muito acidentados, quando estes distavam das pastagens, permitindo aos trabalhadores dispor de leite. A palavra «Schwaig» deriva do Alemão Médio Alto e designa uma forma específica de estabelecimento humano, e sobretudo de exploração, na região alpina. Muitas «Schwaighöfe» foram construídas pelos próprios senhores feudais como estabelecimentos permanentes, destinando-se o gado principalmente à produção leiteira (sobretudo o fabrico de queijo).

A sua existência no Tirol encontra-se documentada desde o século XII. Em certas regiões alpinas onde se praticava a partilha material das explorações, os pequenos agricultores criavam cabras para dispor de leite nas explorações situadas no vale.

4.   Descrição

4.1.   Descrição do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo as principais características físicas, químicas, microbiológicas ou organoléticas que demonstram a especificidade do produto (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

Leite de cabra nos termos da legislação em vigor.

4.2.   Descrição do método de obtenção do produto identificado com o nome inscrito no ponto 1, incluindo, se pertinente, a natureza e características das matérias-primas ou ingredientes utilizados e o método de preparação do mesmo (artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento)

O leite de feno de cabra é produzido de forma tradicional no respeito das normas sobre a produção do leite de feno («Heumilchregulativ»). A principal característica deste leite reside na proibição de recorrer a alimentos fermentados, como silagem, por um lado, e a animais e alimentos que devam ser assinalados como geneticamente modificados, nos termos da legislação em vigor, por outro.

Normas sobre a produção do leite de feno («Heumilchregulativ»)

«Ziegen-Heumilch»/«Goat’s Haymilk»/«Latte fieno di capra»/«Lait de foin de chèvre»/«Leche de heno de cabra»/«Kozje seneno mleko» (leite de feno de cabra) designa leite de cabra obtido por produtores leiteiros que assumiram o compromisso de respeitar os critérios que se seguem. É proibida a utilização de animais e de alimentos para animais que, segundo a legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados.

Toda a exploração pecuária é gerida de acordo com os critérios aplicáveis à produção leite de feno.

Alimentos autorizados

| — | A alimentação dos animais compõe-se essencialmente de erva fresca e leguminosas, no período de forragens verdes, e de feno, durante o período de forragens de inverno. |
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A alimentação dos animais compõe-se essencialmente de erva fresca e leguminosas, no período de forragens verdes, e de feno, durante o período de forragens de inverno.

| — | Os complementos de forragens grosseiras autorizados são a colza, o milho e o centeio forrageiros, a beterraba forrageira e os péletes de feno, de luzerna e de milho. |
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Os complementos de forragens grosseiras autorizados são a colza, o milho e o centeio forrageiros, a beterraba forrageira e os péletes de feno, de luzerna e de milho.

| — | A parte de forragens grosseiras na ração anual deve representar, no mínimo, 75 % da matéria seca. |
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A parte de forragens grosseiras na ração anual deve representar, no mínimo, 75 % da matéria seca.

| — | Os cereais autorizados são o trigo, a cevada, a aveia, o triticale, o centeio e o milho, quer na sua forma comercial habitual quer misturados com minerais (farelo, péletes, etc.). |
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Os cereais autorizados são o trigo, a cevada, a aveia, o triticale, o centeio e o milho, quer na sua forma comercial habitual quer misturados com minerais (farelo, péletes, etc.).

| — | Podem igualmente ser utilizados como alimentos para animais: feijão, ervilha forrageira, frutos oleaginosos e farinhas grosseiras e/ou bagaço de extração. |
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Podem igualmente ser utilizados como alimentos para animais: feijão, ervilha forrageira, frutos oleaginosos e farinhas grosseiras e/ou bagaço de extração.

Alimentos proibidos

| — | São proibidos os seguintes tipos de alimentos para animais: silagem (alimentos fermentados) e feno húmido ou fermentado. |
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São proibidos os seguintes tipos de alimentos para animais: silagem (alimentos fermentados) e feno húmido ou fermentado.

| — | É proibida a utilização de subprodutos da indústria cervejeira, de destilaria ou da indústria da cidra, bem como de subprodutos da indústria alimentar, como borras de cevada ou polpa húmida. Exceção: polpa desidratada e melaço resultantes do fabrico de açúcar e alimentos proteicos resultantes da transformação de cereais, no estado seco. |
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É proibida a utilização de subprodutos da indústria cervejeira, de destilaria ou da indústria da cidra, bem como de subprodutos da indústria alimentar, como borras de cevada ou polpa húmida. Exceção: polpa desidratada e melaço resultantes do fabrico de açúcar e alimentos proteicos resultantes da transformação de cereais, no estado seco.

| — | É proibida a utilização de alimentos humidificados na alimentação das fêmeas lactantes. |
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É proibida a utilização de alimentos humidificados na alimentação das fêmeas lactantes.

| — | É proibida a utilização de alimentos de origem animal, exceto leite e soro de leite para os caprinos jovens. |
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É proibida a utilização de alimentos de origem animal, exceto leite e soro de leite para os caprinos jovens.

| — | É proibida a utilização de resíduos de jardins e de frutos, bem como de batata e ureia. |
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É proibida a utilização de resíduos de jardins e de frutos, bem como de batata e ureia.

Disposições em matéria de fertilização

| — | As explorações leiteiras estão proibidas de aplicar, na totalidade dos seus terrenos agrícolas, lamas de depuração, produtos derivados e compostagem provenientes de instalações municipais de tratamento de águas, com exceção dos compostos verdes (misturas compostas de matérias vegetais). |
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As explorações leiteiras estão proibidas de aplicar, na totalidade dos seus terrenos agrícolas, lamas de depuração, produtos derivados e compostagem provenientes de instalações municipais de tratamento de águas, com exceção dos compostos verdes (misturas compostas de matérias vegetais).

| — | As explorações pecuárias devem respeitar um intervalo mínimo de três semanas entre a aplicação de estrume e a utilização das forragens para a alimentação dos animais. |
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As explorações pecuárias devem respeitar um intervalo mínimo de três semanas entre a aplicação de estrume e a utilização das forragens para a alimentação dos animais.

Utilização de agentes químicos

| — | Na totalidade das superfícies forrageiras das explorações pecuárias, os produtos químicos fitossanitários de síntese só podem ser utilizados de modo seletivo e localizado, sob a supervisão de conselheiros agrícolas especializados. |
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Na totalidade das superfícies forrageiras das explorações pecuárias, os produtos químicos fitossanitários de síntese só podem ser utilizados de modo seletivo e localizado, sob a supervisão de conselheiros agrícolas especializados.

| — | A pulverização com substâncias autorizadas na luta contra a mosca, nos edifícios destinados aos efetivos leiteiros, só é possível na ausência das fêmeas. |
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A pulverização com substâncias autorizadas na luta contra a mosca, nos edifícios destinados aos efetivos leiteiros, só é possível na ausência das fêmeas.

Prazos de entrega do leite

| — | A primeira entrega de leite de feno de cabra não pode ocorrer antes do décimo dia após o parto. |
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A primeira entrega de leite de feno de cabra não pode ocorrer antes do décimo dia após o parto.

| — | No caso das cabras que consumiram alimentos de silagem (fermentados), o prazo mínimo é de 14 dias. |
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No caso das cabras que consumiram alimentos de silagem (fermentados), o prazo mínimo é de 14 dias.

| — | Os animais em pastagem de montanha que tenham consumido alimentos de silagem (fermentados) na exploração de origem devem ser alimentados sem silagem durante 14 dias, no mínimo, antes da transumância; não se cumprindo este critério, o leite que produzirem não poderá ser utilizado como leite de feno de cabra antes de decorridos 14 dias de permanência na pastagem de montanha (na unidade de produção de leite de feno pertencente à mesma exploração). Na pastagem de montanha não deve produzir-se nem utilizar-se silagem na alimentação dos animais. |
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Os animais em pastagem de montanha que tenham consumido alimentos de silagem (fermentados) na exploração de origem devem ser alimentados sem silagem durante 14 dias, no mínimo, antes da transumância; não se cumprindo este critério, o leite que produzirem não poderá ser utilizado como leite de feno de cabra antes de decorridos 14 dias de permanência na pastagem de montanha (na unidade de produção de leite de feno pertencente à mesma exploração). Na pastagem de montanha não deve produzir-se nem utilizar-se silagem na alimentação dos animais.

Proibição de géneros alimentícios e de alimentos para animais geneticamente modificados

| — | Para preservar o caráter tradicional da produção do leite de feno de cabra, é proibida a utilização de animais e de alimentos que, segundo a legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados. |
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Para preservar o caráter tradicional da produção do leite de feno de cabra, é proibida a utilização de animais e de alimentos que, segundo a legislação em vigor, devam ser assinalados como geneticamente modificados.

Outras disposições

| — | É proibida a produção e o armazenamento de alimentos de silagem (fermentados) na exploração pecuária. |
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É proibida a produção e o armazenamento de alimentos de silagem (fermentados) na exploração pecuária.

| — | É proibida a produção e o armazenamento de quaisquer tipos de fardos revestidos de película na exploração pecuária. |
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É proibida a produção e o armazenamento de quaisquer tipos de fardos revestidos de película na exploração pecuária.

| — | É proibida a produção de feno húmido ou fermentado na exploração pecuária. |
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É proibida a produção de feno húmido ou fermentado na exploração pecuária.

4.3.   Descrição dos principais elementos que determinam o caráter tradicional do produto (artigo 7.o, n.o 2, do regulamento)

A diferença entre o leite de feno de cabra e o leite de cabra normal reside nas condições de produção, descritas no ponto 4.2 e regidas pelas normas relativas à produção de leite de feno («Heumilchregulativ»).

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(1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

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