# Jornal Oficial C 362/8 de

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 362 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano8 de setembro de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 362

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano8 de setembro de 2021

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| Índice | Página |
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| | PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 17 a 19 de junho de 2020TEXTOS APROVADOS | 1 |

Índice

Página

PARLAMENTO EUROPEU
  SESSÃO 2020-2021Sessões de 17 a 19 de junho de 2020TEXTOS APROVADOS

PARLAMENTO EUROPEU

1

---

| | I   Resoluções, recomendações e pareceres |
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| | RESOLUÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 18 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/01 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre financiamento adicional para a investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica (2020/2580(RSP)) | 2 |
| 2021/C 362/02 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (2020/2657(RSP)) | 6 |
| 2021/C 362/03 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (2019/2975(RSP)) | 8 |
| 2021/C 362/04 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a política da concorrência — relatório anual de 2019 (2019/2131(INI)) | 22 |
| | Sexta-feira, 19 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/05 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (2019/2987(RSP)) | 37 |
| 2021/C 362/06 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a União Bancária — relatório anual de 2019 (2019/2130(INI)) | 45 |
| 2021/C 362/07 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes (2020/2649(RSP)) | 55 |
| 2021/C 362/08 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (2020/2685(RSP)) | 63 |
| 2021/C 362/09 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (2020/2665(RSP)) | 71 |
| 2021/C 362/10 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (2020/2640(RSP)) | 77 |
| 2021/C 362/11 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (2020/2664(RSP)) | 82 |
| | RECOMENDAÇÕES |
| | Parlamento Europeu |
| | Quinta-feira, 18 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/12 | Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2023(INI)) | 90 |
| | Sexta-feira, 19 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/13 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020 (2019/2209(INI)) | 114 |
| 2021/C 362/14 | Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020 (2019/2210(INI)) | 129 |

I   Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de junho de 2020

2021/C 362/01

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre financiamento adicional para a investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica (2020/2580(RSP))

2

2021/C 362/02

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (2020/2657(RSP))

6

2021/C 362/03

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (2019/2975(RSP))

8

2021/C 362/04

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a política da concorrência — relatório anual de 2019 (2019/2131(INI))

22

Sexta-feira, 19 de junho de 2020

2021/C 362/05

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (2019/2987(RSP))

37

2021/C 362/06

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a União Bancária — relatório anual de 2019 (2019/2130(INI))

45

2021/C 362/07

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes (2020/2649(RSP))

55

2021/C 362/08

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (2020/2685(RSP))

63

2021/C 362/09

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (2020/2665(RSP))

71

2021/C 362/10

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (2020/2640(RSP))

77

2021/C 362/11

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (2020/2664(RSP))

82

RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de junho de 2020

2021/C 362/12

Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2023(INI))

90

Sexta-feira, 19 de junho de 2020

2021/C 362/13

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020 (2019/2209(INI))

114

2021/C 362/14

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020 (2019/2210(INI))

129

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| | II   Comunicações |
| --- | --- |
| | COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 17 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/15 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck (2019/2154(IMM)) | 141 |
| 2021/C 362/16 | Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt (2019/2149(IMM)) | 143 |

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 17 de junho de 2020

2021/C 362/15

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck (2019/2154(IMM))

141

2021/C 362/16

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt (2019/2149(IMM))

143

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| | III   Atos preparatórios |
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| | Parlamento Europeu |
| | Quarta-feira, 17 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/17 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (05639/2/2020 — C9-0132/2020 — 2018/0178(COD) | 145 |
| 2021/C 362/18 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (15300/1/2019 — C9-0102/2020 — 2018/0154(COD)) | 146 |
| | Quinta-feira, 18 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/19 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024) (08662/1/2019 — C9-0004/2019 — 2019/0078(NLE)) | 147 |
| 2021/C 362/20 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024) (08662/2019 — C9-0004/2019 — 2019/0078M(NLE)) | 148 |
| 2021/C 362/21 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024) (08928/2019 — C9-0011/2019 — 2019/0090(NLE)) | 152 |
| 2021/C 362/22 | Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024) (08928/2019 — C9-0011/2019 — 2019/0090M(NLE)) | 153 |
| 2021/C 362/23 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE)) | 158 |
| 2021/C 362/24 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (12482/2019 — C9-0194/2019 — 2019/0196(NLE)) | 159 |
| 2021/C 362/25 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2020)0146 — C9-0112/2020 — 2020/2062(BUD)) | 160 |
| 2021/C 362/26 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria (COM(2020)0200 — C9-0127/2020 — 2020/2068(BUD)) | 164 |
| 2021/C 362/27 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020 da União Europeia para o exercício de 2020: Inscrição do excedente do exercício de 2019 (07764/2020 — C9-0131/2020 — 2020/2061(BUD)) | 166 |
| 2021/C 362/28 | Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria (08097/2020 — C9-0146/2020 — 2020/2069(BUD)) | 168 |
| 2021/C 362/29 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (14205/2019 — C9-0192/2019 — 2012/0006(NLE)) | 170 |
| 2021/C 362/30 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07048/2015 — C9-0195/2019 — 2015/0035(NLE)) | 171 |
| 2021/C 362/31 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (06198/2013 — C9-0006/2019 — 2007/0181(NLE)) | 172 |
| 2021/C 362/32 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (14209/2019 — C9-0193/2019 — 2010/0180(NLE)) | 173 |
| 2021/C 362/33 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a segurança da aviação civil (14185/2019 — C9-0191/2019 — 2018/0155(NLE)) | 174 |
| 2021/C 362/34 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (09556/2019 — C9-0013/2019 — 2010/0186(NLE)) | 175 |
| 2021/C 362/35 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (14207/2019 — C9-0196/2019 — 2012/0324(NLE)) | 176 |
| 2021/C 362/36 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19 (C(2020)02908 — 2020/2636(DEA)) | 177 |
| 2021/C 362/37 | Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 28 de maio de 2020 que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 do Regulamento UE n.o 575/2013 (C(2020)03428 — 2020/2668(DEA)) | 179 |
| 2021/C 362/38 | P9_TA(2020)0157Alteração dos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (COM(2020)0310 — C9-0122/2020 — 2020/0066(COD))P9_TC1-COD(2020)0066Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de junho de 2020, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 | 180 |
| 2021/C 362/39 | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO)) | 181 |
| 2021/C 362/40 | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (2020/2682(RSO)) | 182 |
| 2021/C 362/41 | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (2020/2683(RSO)) | 186 |
| 2021/C 362/42 | Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital (2020/2684(RSO)) | 189 |
| | Sexta-feira, 19 de junho de 2020 |
| 2021/C 362/43 | Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2020/2690(RSO)) | 191 |
| 2021/C 362/44 | Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, Secção III — Comissão (2019/2213(BUD)) | 195 |
| 2021/C 362/45 | Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia COVID-19 (COM(2020)0197 — C9-0134/2020 — 2020/0081(CNS)) | 205 |
| 2021/C 362/46 | P9_TA(2020)0171Apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (alteração do Regulamento (UE) n.o 1305/2013) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (COM(2020)0186 — C9-0128/2020 — 2020/0075(COD))P9_TC1-COD(2020)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de junho de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19 | 208 |
| 2021/C 362/47 | Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de junho de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, verificação e exame previstos no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (COM(2020)0221 — C9-0142/2020 — 2020/0099(COD)) | 209 |

III   Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 17 de junho de 2020

2021/C 362/17

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (05639/2/2020 — C9-0132/2020 — 2018/0178(COD)

145

2021/C 362/18

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (15300/1/2019 — C9-0102/2020 — 2018/0154(COD))

o

146

Quinta-feira, 18 de junho de 2020

2021/C 362/19

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024) (08662/1/2019 — C9-0004/2019 — 2019/0078(NLE))

147

2021/C 362/20

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024) (08662/2019 — C9-0004/2019 — 2019/0078M(NLE))

148

2021/C 362/21

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024) (08928/2019 — C9-0011/2019 — 2019/0090(NLE))

152

2021/C 362/22

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024) (08928/2019 — C9-0011/2019 — 2019/0090M(NLE))

153

2021/C 362/23

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE))

158

2021/C 362/24

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (12482/2019 — C9-0194/2019 — 2019/0196(NLE))

159

2021/C 362/25

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2020)0146 — C9-0112/2020 — 2020/2062(BUD))

160

2021/C 362/26

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria (COM(2020)0200 — C9-0127/2020 — 2020/2068(BUD))

164

2021/C 362/27

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020 da União Europeia para o exercício de 2020: Inscrição do excedente do exercício de 2019 (07764/2020 — C9-0131/2020 — 2020/2061(BUD))

o

166

2021/C 362/28

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria (08097/2020 — C9-0146/2020 — 2020/2069(BUD))

o

168

2021/C 362/29

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (14205/2019 — C9-0192/2019 — 2012/0006(NLE))

170

2021/C 362/30

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07048/2015 — C9-0195/2019 — 2015/0035(NLE))

171

2021/C 362/31

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (06198/2013 — C9-0006/2019 — 2007/0181(NLE))

172

2021/C 362/32

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (14209/2019 — C9-0193/2019 — 2010/0180(NLE))

173

2021/C 362/33

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a segurança da aviação civil (14185/2019 — C9-0191/2019 — 2018/0155(NLE))

174

2021/C 362/34

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (09556/2019 — C9-0013/2019 — 2010/0186(NLE))

175

2021/C 362/35

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (14207/2019 — C9-0196/2019 — 2012/0324(NLE))

176

2021/C 362/36

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19 (C(2020)02908 — 2020/2636(DEA))

177

2021/C 362/37

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 28 de maio de 2020 que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 do Regulamento UE n.o 575/2013 (C(2020)03428 — 2020/2668(DEA))

o

o

o

o

179

2021/C 362/38

P9_TA(2020)0157Alteração dos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (COM(2020)0310 — C9-0122/2020 — 2020/0066(COD))P9_TC1-COD(2020)0066Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de junho de 2020, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19

o

o

o

180

2021/C 362/39

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO))

181

2021/C 362/40

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (2020/2682(RSO))

182

2021/C 362/41

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (2020/2683(RSO))

186

2021/C 362/42

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital (2020/2684(RSO))

189

Sexta-feira, 19 de junho de 2020

2021/C 362/43

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2020/2690(RSO))

191

2021/C 362/44

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, Secção III — Comissão (2019/2213(BUD))

195

2021/C 362/45

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia COVID-19 (COM(2020)0197 — C9-0134/2020 — 2020/0081(CNS))

205

2021/C 362/46

P9_TA(2020)0171Apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (alteração do Regulamento (UE) n.o 1305/2013) ***IResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (COM(2020)0186 — C9-0128/2020 — 2020/0075(COD))P9_TC1-COD(2020)0075Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de junho de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19

o

o

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208

2021/C 362/47

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de junho de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, verificação e exame previstos no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (COM(2020)0221 — C9-0142/2020 — 2020/0099(COD))

209

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| Legenda dos símbolos utilizados






  - | Processo de consulta |
| --- | --- |
| *** | Processo de aprovação |
| ***I | Processo legislativo ordinário (primeira leitura) |
| ***II | Processo legislativo ordinário (segunda leitura) |
| ***III | Processo legislativo ordinário (terceira leitura) |

Legenda dos símbolos utilizados

*

Processo de consulta

***

Processo de aprovação

***I

Processo legislativo ordinário (primeira leitura)

***II

Processo legislativo ordinário (segunda leitura)

***III

Processo legislativo ordinário (terceira leitura)

(O processo indicado depende da base jurídica proposta no projeto de ato.)

Alterações do Parlamento:

Os trechos novos são assinalados em
  itálico
  e a 
  negrito
  . Os trechos suprimidos são assinalados pelo símbolo ▌ou rasurados. As substituições são assinaladas formatando o texto novo em
  itálico
  e a 
  negrito
  e suprimindo, ou rasurando, o texto substituído.

itálico

negrito

itálico

negrito

| PT | |
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PT

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8.9.2021

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/1 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/1

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PARLAMENTO EUROPEU

SESSÃO 2020-2021

Sessões de 17 a 19 de junho de 2020

TEXTOS APROVADOS

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I Resoluções, recomendações e pareceres

RESOLUÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/2 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/2

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P9_TA(2020)0140

Pedido de financiamento de investigação biomédica no campo da encefalomielite miálgica

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre financiamento adicional para a investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica (2020/2580(RSP))

(2021/C 362/01)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 168.o e 179.o a 181.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 168.o e 179.o a 181.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 2 de setembro de 2019 (E-002599/2019), intitulada «Investigação relativa encefalomielite miálgica (EM)», bem como a resposta da Comissão, de 28 de outubro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 2 de setembro de 2019 (E-002599/2019), intitulada «Investigação relativa encefalomielite miálgica (EM)», bem como a resposta da Comissão, de 28 de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 4 de dezembro de 2018 (E-006124/2018), intitulada «Síndrome de fadiga crónica», bem como a resposta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 4 de dezembro de 2018 (E-006124/2018), intitulada «Síndrome de fadiga crónica», bem como a resposta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 28 de agosto de 2018 (E-004360/2018), intitulada «Encefalomielite miálgica: reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde e apoio da Comissão à investigação e à formação», bem como a resposta da Comissão, de 1 de novembro de 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 28 de agosto de 2018 (E-004360/2018), intitulada «Encefalomielite miálgica: reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde e apoio da Comissão à investigação e à formação», bem como a resposta da Comissão, de 1 de novembro de 2018,

| — | Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 9 de novembro de 2017 (E-006901/2017), intitulada «investigação relativa à EM/SFC», bem como a resposta da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a pergunta com pedido de resposta escrita à Comissão, de 9 de novembro de 2017 (E-006901/2017), intitulada «investigação relativa à EM/SFC», bem como a resposta da Comissão, de 18 de dezembro de 2017,

| — | Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 227.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições que apresentam preocupações quanto à ausência de tratamentos e ao atual défice de financiamento da investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crónica (ME/SFC) na UE; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão das Petições recebeu várias petições que apresentam preocupações quanto à ausência de tratamentos e ao atual défice de financiamento da investigação biomédica sobre a encefalomielite miálgica/síndrome da fadiga crónica (ME/SFC) na UE;

| B. | Considerando que, nos termos do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas «têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais» e que outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reconhecem, ou remetem para, o direito à saúde ou seus elementos, como o direito à assistência médica; |
| --- | --- |

B.

Considerando que, nos termos do artigo 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, todas as pessoas «têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais» e que outros instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, reconhecem, ou remetem para, o direito à saúde ou seus elementos, como o direito à assistência médica;

| C. | Considerando que as ações dos Estados-Membros e da União devem visar a melhoria da saúde pública; considerando que este objetivo deve ser alcançado através do apoio da União aos Estados-Membros, promovendo a cooperação e a investigação sobre as causas, a transmissão e a prevenção de doenças; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as ações dos Estados-Membros e da União devem visar a melhoria da saúde pública; considerando que este objetivo deve ser alcançado através do apoio da União aos Estados-Membros, promovendo a cooperação e a investigação sobre as causas, a transmissão e a prevenção de doenças;

| D. | Considerando que a ME/SFC é uma doença multissistémica crónica, debilitante, de etiologia desconhecida, cujos sintomas, gravidade e progressão são extremamente variáveis; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a ME/SFC é uma doença multissistémica crónica, debilitante, de etiologia desconhecida, cujos sintomas, gravidade e progressão são extremamente variáveis;

| E. | Considerando que a ME/SFC é classificada como uma doença do sistema nervoso pela Organização Mundial da Saúde, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), com o código 8E49 (síndrome de fadiga pós-viral); |
| --- | --- |

E.

Considerando que a ME/SFC é classificada como uma doença do sistema nervoso pela Organização Mundial da Saúde, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-11), com o código 8E49 (síndrome de fadiga pós-viral);

| F. | Considerando que ME/SFC é uma doença complexa e muito incapacitante, uma vez que o cansaço extremo e outros sintomas físicos podem impossibilitar a realização de atividades quotidianas; considerando que a qualidade de vida pode ser gravemente afetada e que os doentes com ME/SFC podem acabar por ficar presos à cama ou confinados em casa, com grande sofrimento, o que tem impactos negativos nas relações sociais e familiares e custos significativos para a sociedade em termos de perda de capacidade de trabalho; |
| --- | --- |

F.

Considerando que ME/SFC é uma doença complexa e muito incapacitante, uma vez que o cansaço extremo e outros sintomas físicos podem impossibilitar a realização de atividades quotidianas; considerando que a qualidade de vida pode ser gravemente afetada e que os doentes com ME/SFC podem acabar por ficar presos à cama ou confinados em casa, com grande sofrimento, o que tem impactos negativos nas relações sociais e familiares e custos significativos para a sociedade em termos de perda de capacidade de trabalho;

| G. | Considerando que é necessário prestar especial atenção ao elevado risco de exclusão social das pessoas afetadas pela ME/SFC; considerando que, neste contexto, é essencial que os trabalhadores que sofrem desta doença possam manter os seus empregos para não ficarem isolados; |
| --- | --- |

G.

Considerando que é necessário prestar especial atenção ao elevado risco de exclusão social das pessoas afetadas pela ME/SFC; considerando que, neste contexto, é essencial que os trabalhadores que sofrem desta doença possam manter os seus empregos para não ficarem isolados;

| H. | Considerando que devem ser tomadas todas as medidas possíveis para adaptar as condições e o ambiente de trabalho de quem sofre de EM/SFC; considerando que essas pessoas devem igualmente poder beneficiar de uma adaptação do local e do horário de trabalho; |
| --- | --- |

H.

Considerando que devem ser tomadas todas as medidas possíveis para adaptar as condições e o ambiente de trabalho de quem sofre de EM/SFC; considerando que essas pessoas devem igualmente poder beneficiar de uma adaptação do local e do horário de trabalho;

| I. | Considerando que ainda não existem testes de diagnóstico biomédico estabelecidos para a ME/SFC, nem tão pouco tratamentos aprovados pela UE/EMA; |
| --- | --- |

I.

Considerando que ainda não existem testes de diagnóstico biomédico estabelecidos para a ME/SFC, nem tão pouco tratamentos aprovados pela UE/EMA;

| J. | Considerando que a incidência e a prevalência da ME/SFC na União são desconhecidas, tal como os seus encargos sociais e económicos globais, devido à ausência de recolha de dados coordenada e exaustiva ao nível da União; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a incidência e a prevalência da ME/SFC na União são desconhecidas, tal como os seus encargos sociais e económicos globais, devido à ausência de recolha de dados coordenada e exaustiva ao nível da União;

| K. | Considerando que, de acordo com a resposta da Comissão, de 30 de agosto de 2019, à petição n.o 0204/2019, a ME/SFC está diagnosticada em cerca de 24 milhões de pessoas em todo o mundo, estimando-se que este diagnóstico abranja apenas 10 % da população total de doentes que têm ME/SFC; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, de acordo com a resposta da Comissão, de 30 de agosto de 2019, à petição n.o 0204/2019, a ME/SFC está diagnosticada em cerca de 24 milhões de pessoas em todo o mundo, estimando-se que este diagnóstico abranja apenas 10 % da população total de doentes que têm ME/SFC;

| L. | Considerando que a Sociedade Americana de Encefalomielite Miálgica e Síndrome de Fadiga Crónica estima que cerca de 17 a 24 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de ME/SFC; |
| --- | --- |

L.

Considerando que a Sociedade Americana de Encefalomielite Miálgica e Síndrome de Fadiga Crónica estima que cerca de 17 a 24 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem de ME/SFC;

| M. | Considerando que aproximadamente dois milhões de pessoas na União, de todas as etnias, idades e género, são afetadas por ME/SFC; considerando que, de entre os adultos, as mulheres são as mais afetadas; |
| --- | --- |

M.

Considerando que aproximadamente dois milhões de pessoas na União, de todas as etnias, idades e género, são afetadas por ME/SFC; considerando que, de entre os adultos, as mulheres são as mais afetadas;

| N. | Considerando que, até à data, pouco se sabe sobre a ME/SFC, pelo que é mal diagnosticada, não só devido aos parcos conhecimentos dos prestadores de cuidados de saúde sobre esta doença, mas também às dificuldades encontradas na deteção dos sintomas e à ausência de testes de diagnóstico adequados; considerando que a falta de conhecimentos sobre a ME/SFC pode prejudicar consideravelmente o reconhecimento da incapacidade profissional dos doentes; |
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N.

Considerando que, até à data, pouco se sabe sobre a ME/SFC, pelo que é mal diagnosticada, não só devido aos parcos conhecimentos dos prestadores de cuidados de saúde sobre esta doença, mas também às dificuldades encontradas na deteção dos sintomas e à ausência de testes de diagnóstico adequados; considerando que a falta de conhecimentos sobre a ME/SFC pode prejudicar consideravelmente o reconhecimento da incapacidade profissional dos doentes;

| O. | Considerando que a comunidade de doentes se sente privada e ignorada pelas autoridades públicas e pela sociedade, pelo que solicita, com toda a legitimidade, uma maior sensibilização e mais financiamento para apoiar o progresso na investigação; considerando que os doentes denunciam que são vítimas de estigmatização devido ao conhecimento insuficiente sobre esta doença; considerando que o estigma em torno dos direitos das pessoas com ME/SFC e o sofrimento psicológico que lhe está associado, com consequências dramáticas para os indivíduos, as famílias, a sociedade e em todos os aspetos da vida dos cidadãos é, com demasiada frequência, pouco reconhecido; |
| --- | --- |

O.

Considerando que a comunidade de doentes se sente privada e ignorada pelas autoridades públicas e pela sociedade, pelo que solicita, com toda a legitimidade, uma maior sensibilização e mais financiamento para apoiar o progresso na investigação; considerando que os doentes denunciam que são vítimas de estigmatização devido ao conhecimento insuficiente sobre esta doença; considerando que o estigma em torno dos direitos das pessoas com ME/SFC e o sofrimento psicológico que lhe está associado, com consequências dramáticas para os indivíduos, as famílias, a sociedade e em todos os aspetos da vida dos cidadãos é, com demasiada frequência, pouco reconhecido;

| P. | Considerando que as crianças e os jovens afetados por ME/SFC podem, potencialmente, ter dificuldades no seu acesso à educação; |
| --- | --- |

P.

Considerando que as crianças e os jovens afetados por ME/SFC podem, potencialmente, ter dificuldades no seu acesso à educação;

| Q. | Considerando que é evidente a necessidade de um melhor reconhecimento deste tipo de doenças ao nível dos Estados-Membros; considerando que deve ser ministrada formação específica destinada a sensibilizar as autoridades públicas, os prestadores de cuidados de saúde e os funcionários em geral; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que é evidente a necessidade de um melhor reconhecimento deste tipo de doenças ao nível dos Estados-Membros; considerando que deve ser ministrada formação específica destinada a sensibilizar as autoridades públicas, os prestadores de cuidados de saúde e os funcionários em geral;

| R. | Considerando que a petição n.o 0204/2019 recebeu, e continua a receber, um número significativo de assinaturas de apoio, não só de doentes e das respetivas famílias, mas também da comunidade científica, apelando ao investimento de mais recursos na investigação biomédica da ME/SFC e no apoio ao doente; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a petição n.o 0204/2019 recebeu, e continua a receber, um número significativo de assinaturas de apoio, não só de doentes e das respetivas famílias, mas também da comunidade científica, apelando ao investimento de mais recursos na investigação biomédica da ME/SFC e no apoio ao doente;

| S. | Considerando que, ao longo dos anos, vários deputados ao Parlamento Europeu apresentaram perguntas à Comissão sobre a disponibilidade de financiamento da União para a investigação sobre a ME/SFC; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, ao longo dos anos, vários deputados ao Parlamento Europeu apresentaram perguntas à Comissão sobre a disponibilidade de financiamento da União para a investigação sobre a ME/SFC;

| T. | Considerando que os esforços de investigação sobre a ME/CFS continuam bastante fragmentados e que não há coordenação da investigação ao nível da União; considerando que, apesar do apoio concedido pelo Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (2014-2020), a uma série de projetos de investigação sobre perturbações neurológicas com diferentes etiologias, bem como à investigação sobre a dor (como Help4Me, GLORIA e RTCure), a Comissão admitiu, na sua resposta de 30 de janeiro de 2019 a uma pergunta com pedido de resposta escrita E-006124/2018, que, até à data, os Programas-Quadro de Investigação e Inovação da UE não apoiaram qualquer projeto específico de diagnóstico/tratamento da EM/SFC; |
| --- | --- |

T.

Considerando que os esforços de investigação sobre a ME/CFS continuam bastante fragmentados e que não há coordenação da investigação ao nível da União; considerando que, apesar do apoio concedido pelo Horizonte 2020, o Programa-Quadro de Investigação e Inovação da UE (2014-2020), a uma série de projetos de investigação sobre perturbações neurológicas com diferentes etiologias, bem como à investigação sobre a dor (como Help4Me, GLORIA e RTCure), a Comissão admitiu, na sua resposta de 30 de janeiro de 2019 a uma pergunta com pedido de resposta escrita E-006124/2018, que, até à data, os Programas-Quadro de Investigação e Inovação da UE não apoiaram qualquer projeto específico de diagnóstico/tratamento da EM/SFC;

| 1. | Manifesta preocupação com a elevada incidência de ME/SFC na União, onde existem cerca de 2 milhões de cidadãos afetados pela doença; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Congratula-se com o apoio da Comissão à Organização para a Cooperação Europeia em Ciência e Tecnologia (COST), que criou recentemente uma rede integrada de investigadores que se debruçam sobre a ME/SFC (EUROMENE); considera que a EUROMENE pode «acrescentar valor» a atividades que não seriam tão eficazes se levadas a cabo exclusivamente a nível nacional; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Regozija-se com o trabalho atualmente realizado pela rede EUROMENE, que visa estabelecer uma abordagem comum a nível europeu para colmatar as lacunas graves no conhecimento desta doença complexa e informar os prestadores de cuidados, os doentes e outras partes interessadas sobre a carga da doença na Europa, o diagnóstico clínico e potenciais tratamentos; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão, na sua resposta de 28 de outubro de 2019 à pergunta com pedido de resposta escrita E-002599/2019, de proporcionar novas oportunidades de investigação sobre a ME/CFS através do próximo programa-quadro de investigação e inovação que sucede ao Horizonte 2020, designadamente o Horizonte Europa; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Lamenta, contudo, que as iniciativas de financiamento adotadas até à data pela Comissão não sejam suficientes; manifesta a sua preocupação com o atual défice de financiamento da investigação sobre a ME/SFC, doença que pode ser considerada um problema de saúde pública oculto na União; sublinha a necessidade cada vez mais urgente de enfrentar as consequências humanas e socioeconómicas do número crescente de pessoas que vivem e trabalham com estas doenças incapacitantes e crónicas a longo prazo, que afetam a sustentabilidade e a continuidade do seu trabalho e emprego; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a atribuir financiamento adicional e a dar prioridade aos convites à apresentação de projetos especificamente centrados na investigação biomédica sobre a EM/SFC, tendo em vista o desenvolvimento e a validação de um teste de diagnóstico biomédico e de tratamentos biomédicos eficazes que possam curar a doença ou atenuar os seus efeitos; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que o atual défice de financiamento da investigação biomédica sobre a ME/SFC é injustificado, atendendo ao elevado número estimado de doentes e ao consequente impacto económico e social desta doença; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Salienta a necessidade de implementar projetos inovadores que possam assegurar a recolha coordenada e exaustiva de dados sobre esta doença nos Estados-Membros e solicita a elaboração de relatórios obrigatórios em todos os Estados-Membros afetados pela ME/SFC; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta todos os Estados-Membros a tomarem as medidas que se impõem com determinação, para assegurar o devido reconhecimento da ME/SFC; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta a Comissão a promover a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros no que diz respeito aos métodos de rastreio, diagnóstico e tratamento, bem como a criar um registo europeu da prevalência dos doentes afetados pela ME/SFC; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita à Comissão que conceda financiamento para garantir uma educação e formação médicas adequadas e melhoradas para os profissionais de saúde e de assistência social que trabalham com doentes afetados pela EM/SFC; insta, por conseguinte, a Comissão a estudar a viabilidade de um fundo da UE para a prevenção e o tratamento da ME/SFC; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Exorta a Comissão a assegurar o financiamento do apoio logístico necessário para os investigadores, a fim de promover a coordenação das atividades de investigação neste domínio na União no que toca à identificação da complexidade dos diagnósticos de ME/SFC e aos desafios com que os doentes se confrontam, bem como a explorar todo o potencial de acesso à inovação e aos dados em matéria de saúde recolhidos através dos contributos de especialistas e de todas as partes interessadas, de molde a dar prioridade à política adequada; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Apela a uma maior cooperação internacional no domínio da investigação sobre a ME/SFC, de forma a contribuir para acelerar o desenvolvimento de normas de diagnóstico objetivas e de tratamentos eficazes; |
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13.

| 14. | Insta a Comissão a encomendar um estudo que avalie os custos sociais e económicos totais atribuíveis à ME/SFC na União; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação e de sensibilização junto dos profissionais de saúde e do público para alertar a população para a existência da ME/SFC e os respetivos sintomas; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita ao Conselho que, no contexto das negociações em curso sobre o próximo quadro financeiro plurianual da UE, aceite o pedido do Parlamento de um orçamento reforçado para o Horizonte Europa e a sua rápida aprovação, para que os trabalhos possam começar a tempo de assegurar a investigação sobre a ME/SFC; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a reconhecer os desafios específicos com que se deparam os investigadores que se debruçam sobre doenças de causa desconhecida, como a ME/SFC, e a garantir que, apesar destas dificuldades, a investigação biomédica sobre essas doenças beneficie de um acesso justo ao financiamento concedido pelo Horizonte Europa; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância de uma sensibilização para este assunto através de uma maior promoção de atividades ao nível da União e dos Estados-Membros por ocasião do Dia das Doenças Raras, comemorado no último dia do mês de fevereiro de cada ano; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
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19.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/6 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/6

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P9_TA(2020)0153

Conferência sobre o Futuro da Europa

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (2020/2657(RSP))

(2021/C 362/02)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1), de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2), de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (3), e de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas resoluções de 16 de fevereiro de 2017, sobre a melhoria do funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa (1), de 16 de fevereiro de 2017, sobre possíveis desenvolvimentos e ajustamentos do atual quadro institucional da União Europeia (2), de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (3), e de 13 de fevereiro de 2019, sobre o ponto da situação do debate sobre o Futuro da Europa (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5),

| — | Tendo em conta a proposta apresentada pela então Presidente indigitada da Comissão, Ursula von der Leyen, em 16 de julho de 2019, no quadro das orientações políticas da próxima Comissão Europeia para 2019-2024 relativamente à organização de uma conferência sobre o Futuro da Europa (a «Conferência»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta apresentada pela então Presidente indigitada da Comissão, Ursula von der Leyen, em 16 de julho de 2019, no quadro das orientações políticas da próxima Comissão Europeia para 2019-2024 relativamente à organização de uma conferência sobre o Futuro da Europa (a «Conferência»),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, intitulada «Organização da Conferência sobre o Futuro da Europa» (COM(2020)0027), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, intitulada «Organização da Conferência sobre o Futuro da Europa» (COM(2020)0027),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019, relativamente à abordagem geral da Conferência sobre o Futuro da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 12 de dezembro de 2019, relativamente à abordagem geral da Conferência sobre o Futuro da Europa,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (6),

| — | Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução do Comité das Regiões, de 12 de fevereiro de 2020, sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (7),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (8),

| — | Tendo em conta a declaração da Conferência dos Presidentes sobre o 70.o aniversário da Declaração Schuman, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Conferência dos Presidentes sobre o 70.o aniversário da Declaração Schuman,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que é necessário dar resposta aos desafios internos e externos com que se defronta a Europa, bem como aos novos desafios societais e transnacionais que não foram previstos na íntegra aquando da adoção do Tratado de Lisboa; que o número de crises importantes que a União atravessou demonstra que são necessárias reformas institucionais e políticas em vários domínios da governação; |
| --- | --- |

A.

Considerando que é necessário dar resposta aos desafios internos e externos com que se defronta a Europa, bem como aos novos desafios societais e transnacionais que não foram previstos na íntegra aquando da adoção do Tratado de Lisboa; que o número de crises importantes que a União atravessou demonstra que são necessárias reformas institucionais e políticas em vários domínios da governação;

| B. | Considerando que a atual crise de COVID-19 demonstrou, a um custo muito elevado, que a UE permanece um projeto inacabado e que a incapacidade para assegurar solidariedade e coordenação, bem como os choques económicos, sanitários e sociais, os ataques em curso aos direitos fundamentais e ao Estado de direito têm de ser resolvidos de forma mais adequada pela Conferência; que a atual crise, por conseguinte, acentua ainda mais a urgência de a União Europeia começar a trabalhar sobre a forma de se tornar mais eficaz, mais democrática e mais próxima dos cidadãos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a atual crise de COVID-19 demonstrou, a um custo muito elevado, que a UE permanece um projeto inacabado e que a incapacidade para assegurar solidariedade e coordenação, bem como os choques económicos, sanitários e sociais, os ataques em curso aos direitos fundamentais e ao Estado de direito têm de ser resolvidos de forma mais adequada pela Conferência; que a atual crise, por conseguinte, acentua ainda mais a urgência de a União Europeia começar a trabalhar sobre a forma de se tornar mais eficaz, mais democrática e mais próxima dos cidadãos;

| C. | Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho declararam que deve ser organizada uma Conferência sobre o Futuro da Europa e que o processo da conferência deve constituir uma ocasião para envolver os cidadãos da UE num exercício da base para o topo em que sejam ouvidos e as suas opiniões contribuam para os debates sobre o futuro da Europa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho declararam que deve ser organizada uma Conferência sobre o Futuro da Europa e que o processo da conferência deve constituir uma ocasião para envolver os cidadãos da UE num exercício da base para o topo em que sejam ouvidos e as suas opiniões contribuam para os debates sobre o futuro da Europa;

| D. | Considerando que a Conferência deve constituir um fórum aberto de debate entre os diferentes participantes, sem um resultado predeterminado; que o acordo comum das três instituições deve, por conseguinte, dizer respeito apenas ao formato e à organização da Conferência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a Conferência deve constituir um fórum aberto de debate entre os diferentes participantes, sem um resultado predeterminado; que o acordo comum das três instituições deve, por conseguinte, dizer respeito apenas ao formato e à organização da Conferência;

| 1. | Está convicto de que, 10 anos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, 70 anos após a declaração Schumann e no contexto da pandemia de COVID-19, chegou o momento de reavaliar a União; entende que a crise de COVID-19 reforçou ainda mais a necessidade da Conferência; |
| --- | --- |

1.

| 2. | É de opinião que a crise de COVID-19 tornou ainda mais evidente a necessidade de reformar a União Europeia, mostrando a urgência de alcançar uma União eficaz e eficiente; defende, consequentemente, que o processo da Conferência deve ter em conta os atuais instrumentos de recuperação da UE e a solidariedade que já se encontra estabelecida, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ecológica, o desenvolvimento económico, o progresso social, a segurança e a democracia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reafirma a posição definida na sua resolução de 15 de janeiro de 2020 em todas as suas dimensões e reitera o seu apelo ao Conselho e à Comissão para que encetem negociações com vista a alcançar um acordo comum quanto à criação da Conferência sobre o Futuro da Europa antes das férias de verão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Lamenta que o Conselho não tenha ainda adotado uma posição sobre a Conferência e exorta, por conseguinte, o Conselho a ultrapassar as suas diferenças e a apresentar rapidamente uma posição relativamente ao formato e à organização da Conferência; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Congratula-se com a adoção pela Comissão da sua posição sobre a Conferência e com a sua disponibilidade para avançar de forma célere; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta o Conselho a incluir no seu mandato um compromisso para com um acompanhamento significativo e um envolvimento direto significativo dos cidadãos, bem como a manter o âmbito da conferência aberto a todos os resultados possíveis, designadamente propostas legislativas, que deem ou não origem a alterações ao Tratado; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que, apesar da pandemia, a participação direta dos cidadãos, das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais e dos representantes eleitos tem de continuar a ser uma prioridade da Conferência; aguarda, por conseguinte, com expectativa o início da conferência, para construir, em conjunto com todos os cidadãos da UE, uma União mais democrática, mais eficaz e mais resiliente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Reconhece que, devido à pandemia, o início da conferência teve de ser adiado; assinala, no entanto, que a pandemia pôs em evidência determinadas insuficiências da nossa União; está, por conseguinte, determinado a dar início à Conferência o mais cedo possível no outono de 2020; |
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8.

| 9. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
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9.

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(1)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 215.

(2)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 201.

(3)  JO C 252 de 18.7.2018, p. 235.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0098.

(5)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0010.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/8 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/8

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P9_TA(2020)0156

Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 (2019/2975(RSP))

(2021/C 362/03)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o e 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e os artigos 2.o, 9.o, 10.o, 19.o e 216.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), nomeadamente os seus artigos 3.o, 15.o, 20.o, 21.o, 23.o, 25.o, 26.o e 47.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta), nomeadamente os seus artigos 3.o, 15.o, 20.o, 21.o, 23.o, 25.o, 26.o e 47.o,

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sobretudo o princípio 17 relativo à inclusão das pessoas com deficiência, o princípio 3 relativo à igualdade de oportunidades e o princípio 10 relativo a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e à proteção de dados, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, sobretudo o princípio 17 relativo à inclusão das pessoas com deficiência, o princípio 3 relativo à igualdade de oportunidades e o princípio 10 relativo a um ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e à proteção de dados,

| — | Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/48/CE, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), bem como a sua entrada em vigor em 21 de janeiro de 2011, em conformidade com a Decisão do Conselho 2010/48/CE, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1),

| — | Tendo em conta as observações gerais do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) enquanto orientações oficiais sobre a aplicação da CNUDPD, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações gerais do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) enquanto orientações oficiais sobre a aplicação da CNUDPD,

| — | Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a respetiva representação no que diz respeito à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão, que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a respetiva representação no que diz respeito à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2),

| — | Tendo em conta as observações finais, de 2 de outubro de 2015, do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) sobre o relatório inicial da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as observações finais, de 2 de outubro de 2015, do Comité da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) sobre o relatório inicial da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos,

| — | Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), |
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—

Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC) e a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

| — | Tendo em conta os inquéritos estratégicos da Provedora de Justiça Europeia sobre a forma como a Comissão Europeia assegura que pessoas com deficiência possam aceder aos seus sítios Web (OI/6/2017/EA), a forma como a Comissão Europeia trata as pessoas com deficiência no âmbito do Regime Comum de Seguro de Doença do pessoal da UE (OI/4/2016/EA) e a sua decisão no inquérito conjunto relativo aos casos 1337/2017/EA e 1338/2017/EA sobre o acesso dos candidatos com deficiência visual aos procedimentos de seleção destinados a recrutar funcionários da UE, organizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os inquéritos estratégicos da Provedora de Justiça Europeia sobre a forma como a Comissão Europeia assegura que pessoas com deficiência possam aceder aos seus sítios Web (OI/6/2017/EA), a forma como a Comissão Europeia trata as pessoas com deficiência no âmbito do Regime Comum de Seguro de Doença do pessoal da UE (OI/4/2016/EA) e a sua decisão no inquérito conjunto relativo aos casos 1337/2017/EA e 1338/2017/EA sobre o acesso dos candidatos com deficiência visual aos procedimentos de seleção destinados a recrutar funcionários da UE, organizados pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal,

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que a UE se comprometeu a aplicar, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que a UE se comprometeu a aplicar,

| — | Tendo em conta as referências explícitas à deficiência nos ODS, nomeadamente no que diz respeito à educação (Objetivo 4), ao crescimento e ao emprego (Objetivo 8), às desigualdades (Objetivo 10), à acessibilidade das povoações (Objetivo 11) e à recolha de dados (Objetivo 17), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as referências explícitas à deficiência nos ODS, nomeadamente no que diz respeito à educação (Objetivo 4), ao crescimento e ao emprego (Objetivo 8), às desigualdades (Objetivo 10), à acessibilidade das povoações (Objetivo 11) e à recolha de dados (Objetivo 17),

| — | Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), |
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—

Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul),

| — | Tendo em conta o parecer exploratório do Comité Económico e Social Europeu a pedido do Parlamento sobre a situação das mulheres com deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer exploratório do Comité Económico e Social Europeu a pedido do Parlamento sobre a situação das mulheres com deficiência,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (4),

| — | Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (5), |
| --- | --- |

—

Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (5),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2016, sobre a aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego») (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação) (8),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636), |
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—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» (COM(2010)0636),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas» (COM(2020)0014), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Uma Europa social forte para transições justas» (COM(2020)0014),

| — | Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, intitulado «Progress Report on the implementation of the European Disability Strategy 2010-2020» (relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020) (SWD(2017)0029),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (COM(2008)0426), bem como a posição do Parlamento, de 2 de abril de 2009, sobre a matéria (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (10), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (10),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 30 de novembro de 2017, sobre a aplicação da Estratégia Europeia para a Deficiência (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas (12)
  ,,, |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2016, sobre a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial no que se refere às observações finais do Comité CDPD das Nações Unidas (12)
  ,,,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de maio de 2015, sobre a lista de questões aprovada pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas relativamente ao relatório inicial da União Europeia (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (14), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a mobilidade e a integração de pessoas com deficiência e a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (14),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (15), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de Maio de 2009, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (15),

| — | Tendo em conta a resolução, de 17 de junho de 1988 sobre as linguagens gestuais das pessoas com deficiência auditiva (16), a resolução de 18 de novembro de 1998 relativa às linguagens gestuais (17) e a resolução de 23 de novembro de 2016 sobre as línguas gestuais e os intérpretes profissionais de língua gestual (18), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a resolução, de 17 de junho de 1988 sobre as linguagens gestuais das pessoas com deficiência auditiva (16), a resolução de 18 de novembro de 1998 relativa às linguagens gestuais (17) e a resolução de 23 de novembro de 2016 sobre as línguas gestuais e os intérpretes profissionais de língua gestual (18),

| — | Tendo em conta o estudo de 2016 da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático C, intitulado «Fundos Europeus Estruturais e de investimento e pessoas com deficiência na União Europeia», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o estudo de 2016 da Direção-Geral das Políticas Internas do Parlamento Europeu, Departamento Temático C, intitulado «Fundos Europeus Estruturais e de investimento e pessoas com deficiência na União Europeia»,

| — | Tendo em conta o briefing do Serviço de Estudos do Parlamento intitulado «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o briefing do Serviço de Estudos do Parlamento intitulado «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020»,

| — | Tendo em conta o Relatório Anual de 2018 do Provedor de Justiça Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório Anual de 2018 do Provedor de Justiça Europeu,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Definição da agenda da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020-2030», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu intitulado «Definição da agenda da UE relativa aos direitos das pessoas com deficiência 2020-2030»,

| — | Tendo em conta o Relatório sobre os direitos fundamentais de 2019, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Relatório sobre os direitos fundamentais de 2019, da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA),

| — | Tendo em conta os relatórios temáticos da FRA, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios temáticos da FRA,

| — | Tendo em conta a declaração da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a declaração da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, sobre a Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020,

| — | Tendo em conta as estatísticas do Eurostat sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, bem como sobre a pobreza e as desigualdades de rendimentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as estatísticas do Eurostat sobre o acesso das pessoas com deficiência ao mercado de trabalho, à educação e formação, bem como sobre a pobreza e as desigualdades de rendimentos,

| — | Tendo em conta os relatórios e as recomendações das organizações representativas das pessoas com deficiência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os relatórios e as recomendações das organizações representativas das pessoas com deficiência,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (19) do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o, 6.o e 7.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (19) do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o, 6.o e 7.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (20), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 9, alínea a), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1080/2006 (20), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 9, alínea a),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (21) do Conselho, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 8.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 (21) do Conselho, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 8.o,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (22), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (22),

| — | Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos (incluindo o acesso ao mercado de trabalho aberto e à educação) e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, bem como ao respeito e à valorização do seu contributo para o progresso social e económico da UE; que mais de metade dos Estados-Membros estão a privar do direito de voto pessoas com problemas de saúde mental ou com uma deficiência intelectual; |
| --- | --- |

A.

Considerando que todas as pessoas portadoras de deficiência, enquanto cidadãos de pleno direito, beneficiam dos mesmos direitos (incluindo o acesso ao mercado de trabalho aberto e à educação) e têm direito à dignidade inalienável, à igualdade de tratamento, a uma vida independente, à autonomia e à plena participação na sociedade, bem como ao respeito e à valorização do seu contributo para o progresso social e económico da UE; que mais de metade dos Estados-Membros estão a privar do direito de voto pessoas com problemas de saúde mental ou com uma deficiência intelectual;

| B. | Considerando que existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia (23), que continuam a ser privadas dos seus direitos humanos básicos e que enfrentam diariamente obstáculos a uma vida independente; que mais de 60 % das pessoas com deficiência são mulheres e que a grande maioria dos cuidadores de pessoas com deficiência são também mulheres; que, devido à falta de estatísticas, o número de crianças com deficiência é desconhecido mas que, possivelmente, se aproxima dos 15 % do número total de crianças na União Europeia; que que um envelhecimento crescente da população irá redundar num maior número de pessoas com deficiência, para as quais é necessário um ambiente mais acessível e maior apoio, mormente serviços devidamente adaptados; |
| --- | --- |

B.

Considerando que existem cerca de 100 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia (23), que continuam a ser privadas dos seus direitos humanos básicos e que enfrentam diariamente obstáculos a uma vida independente; que mais de 60 % das pessoas com deficiência são mulheres e que a grande maioria dos cuidadores de pessoas com deficiência são também mulheres; que, devido à falta de estatísticas, o número de crianças com deficiência é desconhecido mas que, possivelmente, se aproxima dos 15 % do número total de crianças na União Europeia; que que um envelhecimento crescente da população irá redundar num maior número de pessoas com deficiência, para as quais é necessário um ambiente mais acessível e maior apoio, mormente serviços devidamente adaptados;

| C. | Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.o) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.o); |
| --- | --- |

C.

Considerando que o TFUE estabelece que a União, na definição e execução das suas políticas e ações, tem por objetivo combater a discriminação em razão da deficiência (artigo 10.o) e que lhe atribui poderes para adotar legislação para combater esse tipo de discriminação (artigo 19.o);

| D. | Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

D.

Considerando que os artigos 21.o e 26.o da Carta proíbem explicitamente a discriminação em razão da deficiência e garantem a igualdade de participação na sociedade das pessoas com deficiência;

| E. | Considerando que a CNUDPD é o primeiro tratado internacional em matéria de direitos humanos ratificado pela UE e por todos os seus Estados-Membros; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a CNUDPD é o primeiro tratado internacional em matéria de direitos humanos ratificado pela UE e por todos os seus Estados-Membros;

| F. | Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirma que, no quadro da aplicação da legislação da UE, a CNUDPD é vinculativa na UE e nos seus Estados-Membros, dado tratar-se de um instrumento de Direito derivado (24); |
| --- | --- |

F.

Considerando que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) confirma que, no quadro da aplicação da legislação da UE, a CNUDPD é vinculativa na UE e nos seus Estados-Membros, dado tratar-se de um instrumento de Direito derivado (24);

| G. | Considerando que o Protocolo Opcional à CNUDPD não foi ratificado pela UE nem por vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o Protocolo Opcional à CNUDPD não foi ratificado pela UE nem por vários Estados-Membros;

| H. | Considerando que as crianças com deficiência devem gozar plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em pé de igualdade com as demais crianças, designadamente o direito de viverem com a(s) respetiva(s) família(s) ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses, como consignado na Convenção sobre os Direitos da Criança; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência; que o estudo sobre a viabilidade de Garantia Europeia para a Infância da Comissão Europeia (relatório intercalar) salienta que os principais objetivos identificados para as crianças com deficiência são problemas relacionados com o acesso físico, a falta de adaptação dos serviços e das instalações às necessidades das crianças e, em muitos casos, a sua indisponibilidade; que no mesmo estudo muitos inquiridos chamaram a atenção para problemas de discriminação especificamente no que toca a problemas relacionados com a educação, bem como aos problemas de acesso à habitação a preços abordáveis; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as crianças com deficiência devem gozar plenamente dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em pé de igualdade com as demais crianças, designadamente o direito de viverem com a(s) respetiva(s) família(s) ou num ambiente familiar que melhor defenda os seus interesses, como consignado na Convenção sobre os Direitos da Criança; que os membros da família têm, muitas vezes, de reduzir ou cessar a sua atividade profissional para cuidar dos familiares com deficiência; que o estudo sobre a viabilidade de Garantia Europeia para a Infância da Comissão Europeia (relatório intercalar) salienta que os principais objetivos identificados para as crianças com deficiência são problemas relacionados com o acesso físico, a falta de adaptação dos serviços e das instalações às necessidades das crianças e, em muitos casos, a sua indisponibilidade; que no mesmo estudo muitos inquiridos chamaram a atenção para problemas de discriminação especificamente no que toca a problemas relacionados com a educação, bem como aos problemas de acesso à habitação a preços abordáveis;

| I. | Considerando que os princípios da CNUDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva; |
| --- | --- |

I.

Considerando que os princípios da CNUDPD vão muito além da discriminação, apontando o caminho no sentido do pleno usufruto dos direitos humanos por todas as pessoas portadoras de deficiência e respetivas famílias, numa sociedade inclusiva;

| J. | Considerando que a jurisprudência do TJUE prevê que uma política pode ser considerada indiretamente discriminatória se, na prática, a disposição impugnada afetar negativamente uma proporção substancialmente mais elevada de pessoas com deficiência; que se uma disposição for mesmo suspeita de ser intrinsecamente discriminatória e suscetível de ter um efeito negativo semelhante, será igualmente considerada discriminatória; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a jurisprudência do TJUE prevê que uma política pode ser considerada indiretamente discriminatória se, na prática, a disposição impugnada afetar negativamente uma proporção substancialmente mais elevada de pessoas com deficiência; que se uma disposição for mesmo suspeita de ser intrinsecamente discriminatória e suscetível de ter um efeito negativo semelhante, será igualmente considerada discriminatória;

| K. | Considerando que, nos termos do artigo 1.o da CNUDPD, as «pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros»; que, a este respeito, o artigo 9.o da CNUDPD reveste particular importância; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, nos termos do artigo 1.o da CNUDPD, as «pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interação com várias barreiras podem impedir a sua plena e efetiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros»; que, a este respeito, o artigo 9.o da CNUDPD reveste particular importância;

| L. | Considerando que 37 % da população da UE-28 com idade igual ou superior a 15 anos tem limitações físicas ou sensoriais moderadas ou graves; que, na UE-28, 24,7 % da população com idade igual ou superior a 16 anos enfrentou algumas, ou graves, limitações duradouras nas suas atividades habituais devido a problemas de saúde em 2018; que 17,7 % comunicaram algumas limitações duradouras e 7 % relataram limitações duradouras graves (25); |
| --- | --- |

L.

Considerando que 37 % da população da UE-28 com idade igual ou superior a 15 anos tem limitações físicas ou sensoriais moderadas ou graves; que, na UE-28, 24,7 % da população com idade igual ou superior a 16 anos enfrentou algumas, ou graves, limitações duradouras nas suas atividades habituais devido a problemas de saúde em 2018; que 17,7 % comunicaram algumas limitações duradouras e 7 % relataram limitações duradouras graves (25);

| M. | Considerando que o peso das doenças crónicas graves é calculado com base nos anos de vida ajustados pela incapacidade (DALY); que os enquadramentos relativos às doenças crónicas variam a nível europeu e, em alguns países, podem estar integrados em regimes mais amplos em matéria de deficiência; |
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M.

Considerando que o peso das doenças crónicas graves é calculado com base nos anos de vida ajustados pela incapacidade (DALY); que os enquadramentos relativos às doenças crónicas variam a nível europeu e, em alguns países, podem estar integrados em regimes mais amplos em matéria de deficiência;

| N. | Considerando que a Eurofound salientou que existe falta de clareza no que diz respeito à inclusão do conceito de «doença» (crónica) na definição de deficiência (26); que a agência recomenda uma revisão da Estratégia Europeia para a Deficiência para resolver este problema; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a Eurofound salientou que existe falta de clareza no que diz respeito à inclusão do conceito de «doença» (crónica) na definição de deficiência (26); que a agência recomenda uma revisão da Estratégia Europeia para a Deficiência para resolver este problema;

| O. | Considerando que a Estratégia da UE para a Deficiência 2010-2020 não conseguiu integrar a igualdade de género, nem tão pouco incluir e dar resposta à situação específica, às formas de discriminação e às privações de direitos das mulheres e das raparigas com deficiência, que enfrentam múltiplas discriminações e outras violações dos seus direitos; que a discriminação múltipla conduz à pobreza e à exclusão social, educacional e do mercado de trabalho (as pessoas com deficiência têm maior probabilidade de ocupar empregos mal remunerados, temporários ou precários), o que resulta num maior stress e tensão psicológica para essas pessoas e respetivas famílias e cuidadores; que a igualdade de tratamento pode ser assegurada mediante a aplicação de medidas e políticas positivas destinadas às mulheres com deficiência, aos progenitores de crianças com deficiência, aos progenitores isolados com deficiência e/ou aos progenitores isolados de crianças com deficiência; que incluir uma dimensão de género na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 contribuirá para uma abordagem intersectorial destinada a eliminar a discriminação das mulheres e das raparigas com deficiência; |
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O.

Considerando que a Estratégia da UE para a Deficiência 2010-2020 não conseguiu integrar a igualdade de género, nem tão pouco incluir e dar resposta à situação específica, às formas de discriminação e às privações de direitos das mulheres e das raparigas com deficiência, que enfrentam múltiplas discriminações e outras violações dos seus direitos; que a discriminação múltipla conduz à pobreza e à exclusão social, educacional e do mercado de trabalho (as pessoas com deficiência têm maior probabilidade de ocupar empregos mal remunerados, temporários ou precários), o que resulta num maior stress e tensão psicológica para essas pessoas e respetivas famílias e cuidadores; que a igualdade de tratamento pode ser assegurada mediante a aplicação de medidas e políticas positivas destinadas às mulheres com deficiência, aos progenitores de crianças com deficiência, aos progenitores isolados com deficiência e/ou aos progenitores isolados de crianças com deficiência; que incluir uma dimensão de género na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 contribuirá para uma abordagem intersectorial destinada a eliminar a discriminação das mulheres e das raparigas com deficiência;

| P. | Considerando que, em 2018, de todas as pessoas da UE com deficiência, 28,7 % estavam em risco de pobreza e exclusão social (27); |
| --- | --- |

P.

Considerando que, em 2018, de todas as pessoas da UE com deficiência, 28,7 % estavam em risco de pobreza e exclusão social (27);

| Q. | Considerando que, apesar de o artigo 19.o da CNUDPD prever que «[o]s Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e adequadas para lhes facilitar o pleno gozo desse direito e a plena inclusão e participação na comunidade (...)», ainda existem 800 mil pessoas com deficiência na UE às quais é negado o direito de voto; |
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Q.

Considerando que, apesar de o artigo 19.o da CNUDPD prever que «[o]s Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito igual de todas as pessoas com deficiência de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomarão medidas efetivas e adequadas para lhes facilitar o pleno gozo desse direito e a plena inclusão e participação na comunidade (...)», ainda existem 800 mil pessoas com deficiência na UE às quais é negado o direito de voto;

| R. | Considerando que as pessoas surdas-cegas sofrem de deficiências duplas únicas, combinando duas deficiências sensoriais, visual e auditiva, as quais restringem a sua plena participação ao causarem problemas específicos como o acesso à comunicação, à informação, à mobilidade e às interações sociais; |
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R.

Considerando que as pessoas surdas-cegas sofrem de deficiências duplas únicas, combinando duas deficiências sensoriais, visual e auditiva, as quais restringem a sua plena participação ao causarem problemas específicos como o acesso à comunicação, à informação, à mobilidade e às interações sociais;

| S. | Considerando que as prestações de assistência às pessoas com deficiência devem ser consideradas um apoio estatal destinado a ajudar as pessoas a eliminar as barreiras decorrentes da sua deficiência e/ou doença, para que essas pessoas possam participar plenamente na sociedade, para além de proporcionarem um rendimento de substituição sempre que necessário; |
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S.

Considerando que as prestações de assistência às pessoas com deficiência devem ser consideradas um apoio estatal destinado a ajudar as pessoas a eliminar as barreiras decorrentes da sua deficiência e/ou doença, para que essas pessoas possam participar plenamente na sociedade, para além de proporcionarem um rendimento de substituição sempre que necessário;

| T. | Considerando que o artigo 9.o da CNUDPD reconhece que devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que as pessoas com deficiência, nomeadamente as raparigas e as mulheres, possam beneficiar de um verdadeiro acesso ao ambiente físico, aos serviços de transporte, à informação, à comunicação, mormente às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a outras instalações e a serviços que estão abertos ou são prestados ao público, tanto nas zonas rurais, como nas zonas urbanas; |
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T.

Considerando que o artigo 9.o da CNUDPD reconhece que devem ser tomadas medidas adequadas para garantir que as pessoas com deficiência, nomeadamente as raparigas e as mulheres, possam beneficiar de um verdadeiro acesso ao ambiente físico, aos serviços de transporte, à informação, à comunicação, mormente às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a outras instalações e a serviços que estão abertos ou são prestados ao público, tanto nas zonas rurais, como nas zonas urbanas;

| U. | Considerando que a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, adotada em junho de 2019 (28), institui pela primeira vez, ao nível da UE, o direito de cada trabalhador a uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano; |
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U.

Considerando que a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores, adotada em junho de 2019 (28), institui pela primeira vez, ao nível da UE, o direito de cada trabalhador a uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano;

| V. | Considerando que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (a estratégia) constitui um enquadramento para as políticas e propostas legislativas destinadas a aplicar a CNUDPD, tanto dentro, como fora da UE; |
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V.

Considerando que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020 (a estratégia) constitui um enquadramento para as políticas e propostas legislativas destinadas a aplicar a CNUDPD, tanto dentro, como fora da UE;

| W. | Considerando que as pessoas com deficiência continuam a não participar inteiramente na sociedade e a não usufruir plenamente dos seus direitos; que, em conformidade com o artigo 29.o da CNUDPD, a participação das pessoas com deficiência só pode ser alcançada se estas pessoas forem incluídas na vida política e pública, um domínio em que muitas vezes estão sub-representadas; |
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W.

Considerando que as pessoas com deficiência continuam a não participar inteiramente na sociedade e a não usufruir plenamente dos seus direitos; que, em conformidade com o artigo 29.o da CNUDPD, a participação das pessoas com deficiência só pode ser alcançada se estas pessoas forem incluídas na vida política e pública, um domínio em que muitas vezes estão sub-representadas;

| X. | Considerando que a estratégia atual não foi adaptada aos domínios de intervenção emergentes, não tendo sido, por exemplo, alinhada com a Agenda 2030, que a UE e todos os seus Estados-Membros estão empenhados em aplicar, nem com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; |
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X.

Considerando que a estratégia atual não foi adaptada aos domínios de intervenção emergentes, não tendo sido, por exemplo, alinhada com a Agenda 2030, que a UE e todos os seus Estados-Membros estão empenhados em aplicar, nem com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais;

| Y. | Considerando que, durante a crise do COVID-19, as pessoas com deficiência enfrentaram graves desafios e violações dos direitos, nomeadamente perturbações na assistência pessoal, nos cuidados e nos serviços de apoio, desigualdade no acesso e/ou exclusão total das informações relacionadas com a saúde e os cuidados de saúde, inclusive dos cuidados urgentes, falta de informações gerais e de segurança pública apresentadas de forma clara e simples, nomeadamente em formatos acessíveis, isentos de obstáculos e utilizáveis, ausência de medidas de precaução em lares, desigualdade de acesso às alternativas oferecidas pelos estabelecimentos de ensino, como a formação à distância e em linha, e aumento dos casos de violência doméstica; que possível que a pandemia e os desafios acima elencados possam ressurgir nos próximos meses; |
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Y.

Considerando que, durante a crise do COVID-19, as pessoas com deficiência enfrentaram graves desafios e violações dos direitos, nomeadamente perturbações na assistência pessoal, nos cuidados e nos serviços de apoio, desigualdade no acesso e/ou exclusão total das informações relacionadas com a saúde e os cuidados de saúde, inclusive dos cuidados urgentes, falta de informações gerais e de segurança pública apresentadas de forma clara e simples, nomeadamente em formatos acessíveis, isentos de obstáculos e utilizáveis, ausência de medidas de precaução em lares, desigualdade de acesso às alternativas oferecidas pelos estabelecimentos de ensino, como a formação à distância e em linha, e aumento dos casos de violência doméstica; que possível que a pandemia e os desafios acima elencados possam ressurgir nos próximos meses;

| Z. | Considerando que a estratégia não abrange todas as disposições da CNUDPD; |
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Z.

Considerando que a estratégia não abrange todas as disposições da CNUDPD;

| AA. | Considerando que, até à data, a Comissão não procedeu a uma revisão transversal e abrangente da sua legislação, para assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD; |
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AA.

Considerando que, até à data, a Comissão não procedeu a uma revisão transversal e abrangente da sua legislação, para assegurar uma harmonização total com as disposições da CNUDPD;

| AB. | Considerando que a Estratégia registou progressos limitados; |
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AB.

Considerando que a Estratégia registou progressos limitados;

| AC. | Considerando que em muitos domínios de intervenção da UE não integram os direitos das pessoas com deficiência; |
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AC.

Considerando que em muitos domínios de intervenção da UE não integram os direitos das pessoas com deficiência;

| AD. | Considerando que ainda existe legislação nova e revista que não faz qualquer referência à CNUDPD nem à acessibilidade; que a acessibilidade é uma condição para a vida independente e a participação; que a UE, enquanto parte na CNUDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no desenvolvimento e na aplicação de legislação e de políticas, respeitando, ao mesmo tempo, diversos conceitos de deficiência; |
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AD.

Considerando que ainda existe legislação nova e revista que não faz qualquer referência à CNUDPD nem à acessibilidade; que a acessibilidade é uma condição para a vida independente e a participação; que a UE, enquanto parte na CNUDPD, tem o dever de garantir a participação estreita e ativa das pessoas com deficiência e das respetivas organizações representativas no desenvolvimento e na aplicação de legislação e de políticas, respeitando, ao mesmo tempo, diversos conceitos de deficiência;

| AE. | Considerando que é imperativo que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igual ao mercado de trabalho, o que continua a ser problemático atendendo à atual taxa de emprego, que se situa nos 50,6 % (53,3 % para os homens e 48,3 % para as mulheres com deficiência), em comparação com 74,8 % para as pessoas sem deficiência (29), e que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência das pessoas entre os 20 e os 64 anos se situa nos 17 %, face a 10 % das pessoas sem deficiência, o que impede, assim, que muitas pessoas com deficiência vivam uma vida autónoma e ativa; que uma parte considerável dos quatro milhões de pessoas que, anualmente, se encontram sem abrigo são portadoras de deficiência; que os dados variam consideravelmente consoante os diferentes tipos de deficiência e as necessidades de apoio; |
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AE.

Considerando que é imperativo que as pessoas com deficiência tenham acesso pleno e igual ao mercado de trabalho, o que continua a ser problemático atendendo à atual taxa de emprego, que se situa nos 50,6 % (53,3 % para os homens e 48,3 % para as mulheres com deficiência), em comparação com 74,8 % para as pessoas sem deficiência (29), e que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência das pessoas entre os 20 e os 64 anos se situa nos 17 %, face a 10 % das pessoas sem deficiência, o que impede, assim, que muitas pessoas com deficiência vivam uma vida autónoma e ativa; que uma parte considerável dos quatro milhões de pessoas que, anualmente, se encontram sem abrigo são portadoras de deficiência; que os dados variam consideravelmente consoante os diferentes tipos de deficiência e as necessidades de apoio;

| AF. | Considerando que os empregadores têm de ser apoiados e incentivados, para garantir que as pessoas com deficiência possam emancipar-se durante todo o percurso que vai da educação ao emprego; que, para o efeito, a sensibilização dos empregadores é uma forma de combater a discriminação na contratação de pessoas com deficiência; |
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AF.

Considerando que os empregadores têm de ser apoiados e incentivados, para garantir que as pessoas com deficiência possam emancipar-se durante todo o percurso que vai da educação ao emprego; que, para o efeito, a sensibilização dos empregadores é uma forma de combater a discriminação na contratação de pessoas com deficiência;

| AG. | Considerando que as medidas adotadas no local de trabalho são cruciais para promover a saúde mental positiva e prevenir a doença mental e a deficiência psicossocial; |
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AG.

Considerando que as medidas adotadas no local de trabalho são cruciais para promover a saúde mental positiva e prevenir a doença mental e a deficiência psicossocial;

| AH. | Considerando que é necessário que as ações destinadas a dar resposta os desafios das mudanças demográficas incluam medidas adequadas para manter as pessoas com deficiência ativas e no mercado de trabalho; que tal inclui, não só medidas de prevenção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, mas também medidas centradas na reabilitação e na participação em consequência de doença ou acidente; |
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AH.

Considerando que é necessário que as ações destinadas a dar resposta os desafios das mudanças demográficas incluam medidas adequadas para manter as pessoas com deficiência ativas e no mercado de trabalho; que tal inclui, não só medidas de prevenção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, mas também medidas centradas na reabilitação e na participação em consequência de doença ou acidente;

| AI. | Considerando que a participação só pode ser plenamente alcançada se contar com a inclusão de um vasto leque de pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas e se todos os tipos de partes interessadas forem devidamente consultados, no respeito de diversos conceitos de deficiência; |
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AI.

Considerando que a participação só pode ser plenamente alcançada se contar com a inclusão de um vasto leque de pessoas com deficiência e respetivas organizações representativas e se todos os tipos de partes interessadas forem devidamente consultados, no respeito de diversos conceitos de deficiência;

| 1. | Reconhece o progressos realizado na aplicação da CDPD no âmbito da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020; solicita à Comissão que desenvolva o que já foi alcançado reforçando o compromisso que assumiu relativamente aos direitos das pessoas com deficiência através de uma Agenda Europeia relativa aos Direitos das Pessoas com Deficiência (Estratégia pós-2020); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Recorda que, nas suas observações finais, o Comité CDPD criticou o facto de o nível de vida das pessoas com deficiência se ter deteriorado em resultado das medidas de austeridade adotadas pela UE e pelos Estados-Membros, redundando num aumento da pobreza e da exclusão social e em cortes nos serviços sociais e no apoio às famílias e aos serviços locais; |
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2.

| 3. | Recorda que o Comité CDPD se manifestou profundamente preocupado com a situação precária das pessoas com deficiência no contexto da atual crise migratória na UE, em especial porque os refugiados, os migrantes e os requerentes de asilo com deficiência são detidos na UE em condições que não disponibilizam o devido apoio nem ajustamentos razoáveis; insta, por conseguinte, a Comissão a corrigir a situação através de orientações destinadas às suas agências e aos Estados-Membros, que explicitem que a detenção restritiva das pessoas com deficiência no contexto da migração e do requerimento de asilo não está em consonância com a CDPD; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Está particularmente preocupado com os jovens com deficiência e com os que se encontram desempregados durante um longo um período de tempo; insta os Estados-Membros a trabalharem de forma prioritária para incluírem esses jovens no mercado de trabalho, por exemplo, no âmbito do programa da Garantia para a Juventude; |
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4.

| 5. | Solicita à Comissão que elabore uma Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020 abrangente, ambiciosa e a longo prazo, que:






  a) | inclua domínios prioritários claramente designados, que abranjam todas as disposições da CDPD e reflitam os comentários gerais do Comité CDPD, incluindo definições dos termos principais, em particular, uma definição de «deficiência» comum a toda a UE, em todos os domínios da política da UE e que tenha em conta as observações finais do Comité CDPD dirigidas à UE, aprovadas em 2015; |
| --- | --- | --- |

5.

a)

inclua domínios prioritários claramente designados, que abranjam todas as disposições da CDPD e reflitam os comentários gerais do Comité CDPD, incluindo definições dos termos principais, em particular, uma definição de «deficiência» comum a toda a UE, em todos os domínios da política da UE e que tenha em conta as observações finais do Comité CDPD dirigidas à UE, aprovadas em 2015;

| b) | contenha objetivos ambiciosos, claros e mensuráveis, incluindo uma lista das ações projetadas, com prazos claros e recursos atribuídos nos seguintes domínios temáticos: igualdade, participação, livre circulação e vida independente, acessibilidade, emprego e formação, educação e cultura, pobreza e exclusão social, ação externa, proteção contra a violência e o abuso, integração da deficiência e da sensibilização nas políticas; |
| --- | --- |

b)

contenha objetivos ambiciosos, claros e mensuráveis, incluindo uma lista das ações projetadas, com prazos claros e recursos atribuídos nos seguintes domínios temáticos: igualdade, participação, livre circulação e vida independente, acessibilidade, emprego e formação, educação e cultura, pobreza e exclusão social, ação externa, proteção contra a violência e o abuso, integração da deficiência e da sensibilização nas políticas;

| c) | contenha calendários de execução e prazos definidos; |
| --- | --- |

c)

contenha calendários de execução e prazos definidos;

| d) | reflita a diversidade das pessoas com deficiência e respetivas necessidades, nomeadamente através de ações específicas; |
| --- | --- |

d)

reflita a diversidade das pessoas com deficiência e respetivas necessidades, nomeadamente através de ações específicas;

| e) | integre os direitos de todas as pessoas com deficiência em todas as políticas e em todos os domínios; |
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e)

integre os direitos de todas as pessoas com deficiência em todas as políticas e em todos os domínios;

| f) | reconheça e aborde as múltiplas formas intersetoriais de discriminação de que as pessoas com deficiência podem ser alvo; |
| --- | --- |

f)

reconheça e aborde as múltiplas formas intersetoriais de discriminação de que as pessoas com deficiência podem ser alvo;

| g) | inclua uma abordagem sensível à criança; |
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g)

inclua uma abordagem sensível à criança;

| h) | salvaguarde a integração da perspetiva de género; |
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h)

salvaguarde a integração da perspetiva de género;

| i) | se destine a pessoas adultas portadoras de deficiência e dê especial atenção às pessoas com deficiência intelectual e ao seu futuro após a morte do respetivo cuidador; |
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i)

se destine a pessoas adultas portadoras de deficiência e dê especial atenção às pessoas com deficiência intelectual e ao seu futuro após a morte do respetivo cuidador;

| j) | seja apoiada por um mecanismo de acompanhamento adequado e dotado de recursos suficientes, com parâmetros de referência e indicadores claros; |
| --- | --- |

j)

seja apoiada por um mecanismo de acompanhamento adequado e dotado de recursos suficientes, com parâmetros de referência e indicadores claros;

| k) | facilite a ligação entre diferentes domínios de intervenção a nível da UE e a capacidade de adaptação da estratégia a domínios e desafios políticos emergentes que vão para além do disposto na CDPD, como a digitalização e as novas tecnologias, a automatização e a inteligência artificial; |
| --- | --- |

k)

facilite a ligação entre diferentes domínios de intervenção a nível da UE e a capacidade de adaptação da estratégia a domínios e desafios políticos emergentes que vão para além do disposto na CDPD, como a digitalização e as novas tecnologias, a automatização e a inteligência artificial;

| l) | seja coerente com outras iniciativas e estratégias da UE e integre o acompanhamento da Estratégia Europa 2020 e as iniciativas no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do roteiro para uma Europa social; |
| --- | --- |

l)

seja coerente com outras iniciativas e estratégias da UE e integre o acompanhamento da Estratégia Europa 2020 e as iniciativas no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do roteiro para uma Europa social;

| m) | atribua um orçamento adequado para a execução e o acompanhamento da Estratégia pós-2020, nomeadamente um orçamento adequado para o Quadro da CDPD da UE, que promova, proteja e acompanhe a execução da CDPD em matérias da competência da UE, designadamente a legislação e as políticas da UE e a administração pública da UE; |
| --- | --- |

m)

atribua um orçamento adequado para a execução e o acompanhamento da Estratégia pós-2020, nomeadamente um orçamento adequado para o Quadro da CDPD da UE, que promova, proteja e acompanhe a execução da CDPD em matérias da competência da UE, designadamente a legislação e as políticas da UE e a administração pública da UE;

| n) | garanta a colaboração com as autoridades, as empresas e a sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local, para garantir a boa execução da Estratégia pós-2020; |
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n)

garanta a colaboração com as autoridades, as empresas e a sociedade civil a nível europeu, nacional, regional e local, para garantir a boa execução da Estratégia pós-2020;

| o) | integre a igualdade de acesso aos serviços para as pessoas com deficiência, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego, aos transportes públicos, à habitação, à cultura, ao desporto e ao lazer e a outros domínios, eliminando os obstáculos à participação social e aplicando os princípios da conceção universal aos investimentos em infraestruturas e nos setores digitais em toda a UE; |
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o)

integre a igualdade de acesso aos serviços para as pessoas com deficiência, nomeadamente o acesso aos cuidados de saúde, à educação e ao emprego, aos transportes públicos, à habitação, à cultura, ao desporto e ao lazer e a outros domínios, eliminando os obstáculos à participação social e aplicando os princípios da conceção universal aos investimentos em infraestruturas e nos setores digitais em toda a UE;

| p) | garanta que a promoção e o apoio eficazes à economia social figuram entre as prioridades da Estratégia; |
| --- | --- |

p)

garanta que a promoção e o apoio eficazes à economia social figuram entre as prioridades da Estratégia;

| 6. | Salienta a necessidade de consistência entre a Estratégia pós-2020 e os quadros centrados nas pessoas com doenças crónicas, nomeadamente no contexto da política ativa de emprego, uma vez que as estratégias orientadas para as pessoas com deficiência nem sempre abordam as suas necessidades; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta a importância de uma definição e aplicação holísticas de acessibilidade e do seu valor fundamental para as pessoas com deficiência gozarem das mesmas oportunidades, tal como consagrado na CDPD e em consonância com o comentário geral n.o 2 da CDPD, tendo em conta a diversidade das necessidades das pessoas com deficiência e de promover a conceção universal como um princípio da UE; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta os Estados-Membros a aplicar integralmente e monitorizar em permanência toda a legislação relacionada com a acessibilidade, incluindo o Ato Europeu da Acessibilidade (30), a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, o Pacote Telecomunicações e a Diretiva Acessibilidade da Web (31), bem como a regulamentação pertinente em matéria de transportes e direitos dos passageiros; insiste em que a monitorização seja conduzida por uma entidade independente envolvendo pessoas com deficiência, e não realizada através da autoavaliação; solicita, por conseguinte, à Comissão que promova a criação e implementação de um Comité Europeu da Acessibilidade para acompanhar a aplicação da legislação da UE sobre acessibilidade; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a utilizar o Ato Europeu da Acessibilidade como base para a adoção de um quadro europeu sólido para um ambiente acessível e inclusivo, com espaços totalmente acessíveis ao público, serviços, nomeadamente de transporte, de comunicação e financeiros, áreas construídas; exorta a Comissão a reforçar os direitos dos passageiros, a fim de evitar mais discriminações; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão que reveja as normas da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) para proteger os direitos dos passageiros portadores de deficiência no que diz respeito à proteção da integridade do seu corpo e dos equipamentos durante o transporte, e ao reconhecimento da necessidade de dispor de lugares suplementares para um assistente pessoal ou para as pessoas que tenham de viajar deitadas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda que o cumprimento de todas as obrigações relacionadas com a acessibilidade exige um financiamento suficiente a nível da UE, nacional e local; insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivar o investimento público, a fim de garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência tanto aos ambientes físicos como digitais; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Manifesta a sua preocupação pelo facto de a condicionalidade ex ante no âmbito da adjudicação de contratos públicos, que obriga a realizar compras acessíveis antes de assinar um contrato público, não ter sido suficientemente aplicada a nível nacional; recomenda, para o efeito, a criação de um portal, semelhante ao dos contratos públicos ecológicos, com todas as orientações em matéria de acessibilidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a Comissão a colaborar com o TJUE no desenvolvimento de estratégias de comunicação e de acessibilidade que permitam o acesso das pessoas com deficiência à justiça da UE; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Salienta que a Estratégia pós-2020 deve assentar numa revisão transversal e abrangente de toda a legislação e de todas as políticas da UE, para que sejam plenamente harmonizadas com as disposições da CDPD; insiste em que deve incluir uma declaração de competências revista abrangendo todos os domínios de intervenção em que a UE legislou ou adotou medidas não vinculativas com impacto nas pessoas com deficiência, e propor propostas legislativas concretas que prevejam medidas de execução e de acompanhamento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta a Comissão a assegurar a inclusão de uma abordagem baseada no género e intersetorial para combater as múltiplas formas de discriminação a que estão sujeitas as mulheres e as raparigas com deficiência; insiste na necessidade de recolher dados repartidos por género, a fim de identificar as várias formas de discriminação múltipla intersetorial com que se deparam as mulheres e raparigas com deficiência, em todos os domínios abrangidos pela Convenção de Istambul e sempre que pertinente; insta a Comissão a apresentar uma proposta consolidada no âmbito da Estratégia pós-2020 e adotar medidas eficazes de prevenção e combate à violência contra as mulheres e crianças com deficiência, como o assédio sexual e o abuso, direcionadas para as famílias, as comunidades, os profissionais e as instituições; insta a União Europeia e os Estados-Membros que ainda não o tenham feito a ratificar a Convenção de Istambul; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Apela a que a Estratégia pós-2020 desenvolva uma estrutura interinstitucional para supervisionar a sua aplicação recorrendo aos procedimentos estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (32); frisa que em todas as instituições e organismos da UE devem estar presentes pontos de contacto para a deficiência, estando o ponto de contacto central situado no Secretariado-Geral da Comissão, salienta que os pontos de contacto para a deficiência devem ser apoiados por um mecanismo interinstitucional adequado para coordenar a aplicação da CDPD nas instituições e organismos da UE; chama a atenção para o facto de existir um mecanismo interinstitucional para garantir a colaboração entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, cujos presidentes se reúnem no início de cada mandato; salienta, a este respeito, que as instituições da UE, enquanto administrações públicas, devem cumprir a CDPD sob todos os aspetos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a preparar a Estratégia pós-2020 com o envolvimento estreito, consequente e sistemático de pessoas portadoras de deficiência e dos familiares e das organizações que os representam, e a certificar-se de que, juntamente com os Estados-Membros, atua em estreita colaboração com essas pessoas na execução, acompanhamento e avaliação da Estratégia pós-2020, nomeadamente através de um financiamento adequado e do reforço das capacidades; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Solicita à Comissão que preveja uma revisão da Estratégia a cada três anos, com um papel claramente definido para o quadro de monitorização da CDPD da UE, e que assegure o envolvimento sistemático e ativo das pessoas com deficiência e das organizações que as representam (tanto a nível europeu como a nível nacional); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Salienta a necessidade de um acompanhamento permanente da implementação da CNUDPD; solicita, neste contexto:






  a) | a recolha, com salvaguardas legalmente estabelecidas, de dados fiáveis desagregados por tipo de deficiência, idade, género e fatores relevantes para o acompanhamento dos progressos na implementação da CDPD e a supressão dos obstáculos com que se confrontam as pessoas com deficiência no exercício dos seus direitos; |
| --- | --- | --- |

19.

a)

a recolha, com salvaguardas legalmente estabelecidas, de dados fiáveis desagregados por tipo de deficiência, idade, género e fatores relevantes para o acompanhamento dos progressos na implementação da CDPD e a supressão dos obstáculos com que se confrontam as pessoas com deficiência no exercício dos seus direitos;

| b) | a atribuição de recursos suficientes ao quadro de monitorização da CDPD da UE para que este possa desempenhar as suas funções de forma independente e adequada; |
| --- | --- |

b)

a atribuição de recursos suficientes ao quadro de monitorização da CDPD da UE para que este possa desempenhar as suas funções de forma independente e adequada;

| c) | um mecanismo flexível que permita conceder incentivos para a execução otimizada da CDPD, como o Prémio Cidade Acessível; e |
| --- | --- |

c)

um mecanismo flexível que permita conceder incentivos para a execução otimizada da CDPD, como o Prémio Cidade Acessível; e

| d) | iniciativas pertinentes a nível nacional; |
| --- | --- |

d)

iniciativas pertinentes a nível nacional;

| 20. | Pede para a Comissão se certificar que de que a Estratégia pós-2020 promoverá, em especial, o acesso garantido das pessoas com deficiência ao emprego e à formação profissional, à educação inclusiva, a serviços de saúde de qualidade e a preços acessíveis, aos serviços digitais e às atividades desportivas, garantindo, por um lado, adaptações razoáveis no local de trabalho e, por outro, que as pessoas com deficiência recebam uma remuneração equivalente às dos trabalhadores sem deficiência, e evitando e prevenindo a possibilidade de outras formas de discriminação; insta os Estados-Membros a prosseguir o desenvolvimento e/ou a aplicação reforçada de medidas que promovam a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a reconhecer as pessoas portadoras de deficiência que trabalham em oficinas protegidas como trabalhadores ao abrigo da lei e a garantir que estes gozam da mesma proteção social que os outros trabalhadores; insta a Comissão a incentivar o desenvolvimento de quadros de qualidade para estágios, assim como de oportunidades de formação através de programas de aprendizagem para as pessoas portadoras de deficiência; insta a Comissão a incluir as melhores práticas em futuros relatórios, para que os empregadores possam aplicar eficazmente a legislação sobre deficiência; solicita à Comissão que reconheça, promova e proteja as empresas inclusivas, a fim de criar empregos permanentes para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho; salienta o potencial das empresas e organizações da economia social na promoção da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho; insta a Comissão a disponibilizar apoio específico do Fundo Social Europeu à economia social; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta que é fundamental assegurar um elevado nível de serviços e assistência a pessoas com deficiência; considera, por conseguinte, necessário definir normas mínimas a nível da UE para garantir que todas as necessidades das pessoas com deficiência sejam satisfeitas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a rever a Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços para a harmonizar com a CDPD, a fim de garantir o acesso das pessoas com deficiência a cuidados de saúde transfronteiriços abordáveis e de qualidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Exorta os Estados-Membros a garantir o acesso das pessoas com deficiência a serviços de saúde sensíveis às questões de género, nomeadamente os serviços de reabilitação e, se for caso disso, os cuidados continuados; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Considera que as mulheres e raparigas com deficiência devem ter pleno acesso a cuidados de saúde que satisfaçam as suas necessidades específicas, como consultas ginecológicas, exames médicos, planeamento familiar e apoio adaptado durante a gravidez; insta a UE a ter em conta estes serviços na implementação da Estratégia pós-2020; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Salienta que as pessoas surdas-cegas carecem de cuidados suplementares prestados por profissionais com conhecimentos especializados e devidamente qualificados, assim como de intérpretes para surdos-cegos; insta os Estados-Membros a reconhecer a bengala de cor vermelha e branca como símbolo do peão surdo-cego, a fim de aumentar a visibilidade das pessoas surdas-cegas no trânsito; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão a zelar por que as pessoas privadas de capacidade jurídica possam exercer todos os direitos consagrados nos tratados e na legislação da União Europeia; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Regista com pesar que as atuais políticas europeias relativas aos direitos da criança não incluem em medida suficiente uma estratégia abrangente baseada nos direitos destinada a rapazes e raparigas com deficiência, nem salvaguardas para a proteção dos seus direitos ou incorporação destes nas políticas, e que as estratégias para a deficiência não os abordam ou incorporam suficientemente; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a Comissão a melhorar o acesso das crianças vulneráveis aos serviços essenciais e aos direitos sociais (concretamente, cuidados de saúde, educação, cuidados e educação na primeira infância, alimentação e habitação); |
| --- | --- |

28.

| 29. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a diligenciar para que a UE esteja na vanguarda da promoção dos direitos das pessoas com deficiência e a promover a ratificação da CDPD a nível externo; insta o Painel de Peritos da Comissão para a Igualdade sob a supervisão da Comissária para a Igualdade a integrar de forma sistemática os direitos das pessoas com deficiência em todas as leis, decisões, políticas e programas pertinentes da UE; apela à total integração da perspetiva dos direitos das pessoas com deficiência em todos os aspetos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, na Estratégia para a Igualdade de Género, com especial ênfase na luta contra a violência, no Erasmus+ e na Garantia para a Juventude, no Mecanismo para uma Transição Justa, na Garantia para a Infância, no próximo Livro Verde sobre o Envelhecimento, no Semestre Europeu e na política externa da UE, e salienta a necessidade de uma Garantia para os Direitos das Pessoas com Deficiência para ajudar as pessoas com deficiência no acesso ao emprego, a estágios, colocações e formação contínua; recorda à Comissão a necessidade de também acompanhar esta situação nas instituições da UE; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Insta a Comissão a preparar uma avaliação dos desafios e das violações dos direitos de que são vítimas as pessoas com deficiência durante a pandemia de COVID-19, as medidas adotadas pelos Estados-Membros em resposta à pandemia e as lacunas e falhas na legislação; exorta a Comissão a propor medidas de recuperação e atenuação pertinentes e específicas na Estratégia Europeia para a Deficiência pós-2020, de forna a colmatar essas lacunas e a evitá-las no futuro; recorda que essas medidas devem ser desenvolvidas com base em consultas com as pessoas com deficiência e os membros da família ou as organizações que os representam, bem como com a rede CDPD do Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Insta o Painel de Peritos da Comissão a instituir e realizar consultas sistemáticas das pessoas com deficiência e das organizações que as representam; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Salienta que o direito a uma vida independente e a ser incluído na comunidade é indispensável para realizar muitos outros direitos consagrados na CNUDPD, incluindo a igualdade e a não discriminação, a autonomia e a liberdade, a capacidade jurídica e a liberdade de circulação; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a promover ativamente a transição de cuidados institucionais e/ou segregadores para o apoio de base comunitária, incluindo a assistência pessoal e os serviços inclusivos (tanto gerais como específicos), em todas as iniciativas políticas da UE; insta igualmente a Comissão a zelar por que os progressos alcançados no sentido da desinstitucionalização sejam incluídos como indicador no painel de indicadores sociais da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Insta os Estados-Membros a promover a participação, acelerando o processo de desinstitucionalização dentro de prazos concretos e a substituir as tomadas de decisão por um tutor por tomadas de decisão apoiadas; insta os Estados-Membros a assegurar que a desinstitucionalização não represente a perda de um teto para as pessoas com deficiência por falta de habitações adequadas e/ou acessíveis; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a adotar uma posição forte para deixar claro que a disponibilidade geral de serviços de base comunitária normais é essencial para passar de uma situação de cuidados institucionais para a vida em comunidade; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Exorta a Comissão a promover a liberdade de circulação das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Insta a Comissão a desenvolver medidas a nível da UE para garantir que todas as pessoas com deficiência possam exercer a sua liberdade de circulação e trabalhar no estrangeiro, em pé de igualdade com as outras pessoas; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Pede para a Comissão zelar por que a utilização dos fundos da UE seja conforme com a CNUDPD e por que os fundos da UE não contribuam para a construção ou renovação de estruturas de assistência institucional ou outras estruturas facilmente institucionalizáveis ou para projetos que não garantam o envolvimento consequente das pessoas com deficiência e das organizações que as representam, nem sejam investidos em estruturas inacessíveis para as pessoas portadoras de deficiência; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Solicita à Comissão que se certifique de que os fundos da UE não contribuem para a investigação feita à margem dos princípios éticos, a esterilização involuntária ou a violação dos direitos reprodutivos das pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita que a Comissão reconheça que as pessoas com deficiência intelectual e psicossocial são particularmente vulneráveis a abordagens e tratamentos experimentais destituídos de uma base científica comprovada, que podem causar danos significativos; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insiste em que os fundos da UE devem ter por objetivo promover ambientes, serviços, práticas e dispositivos acessíveis que obedeçam ao princípio da conceção universal e favoreçam a desinstitucionalização, nomeadamente um forte apoio à assistência pessoal e à vida autónoma; insta a Comissão a promover iniciativas destinadas a garantir que os serviços de apoio financiados pelos fundos da UE satisfazem as necessidades das pessoas com deficiência; salienta que os fundos devem ser ativamente investidos na investigação para desenvolver melhores tecnologias de assistência a preços mais acessíveis para as pessoas com deficiência; apela à sensibilização ativa das pessoas com deficiência e dos familiares e organizações que as representam em todos os programas financiados pela UE; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Insta o Tribunal de Contas Europeu a examinar se as pessoas com deficiência estão informadas sobre as oportunidades de financiamento pela UE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Insta a Comissão a certificar-se de que todos os projetos e infraestruturas apoiados por fundos da UE em países terceiros são acessíveis para as pessoas com deficiência e de que os fundos da UE investem na execução e no acompanhamento da CNUDPD, bem como no reforço das capacidades das organizações de pessoas com deficiência; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que a Estratégia da UE e as ações nacionais estejam plenamente alinhadas com os ODS e com a Agenda 2030 das Nações Unidas, enquanto quadro global para a ação em matéria de sustentabilidade, igualdade e inclusão, e a deficiência como questão transversal aos ODS 4, 8, 10, 11 e 17; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Insta a Comissão a ser pioneira na implementação dos ODS incorporando a deficiência no quadro da sua ação externa, independentemente de uma nova estratégia europeia para a deficiência, através da adoção de um roteiro claro, transparente e inclusivo para alcançar os objetivos; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Congratula-se com a recém-adotada Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e, em especial, com a introdução de uma licença de cuidador de cinco dias úteis por ano; insta os Estados-Membros a aplicar rapidamente a diretiva e encoraja-os a ir além dos requisitos mínimos nela estabelecidos, estabelecendo designadamente o direito à licença de paternidade, à licença parental e à licença de cuidador remuneradas; incentiva os Estados-Membros a introduzir disposições em matéria de licença de cuidador, licença de paternidade, licença parental e modalidades de trabalho flexíveis que estejam adaptadas às necessidades específicas dos pais em situações especialmente desfavorecidas, como, por exemplo, os pais com deficiência ou com filhos portadores de deficiência ou em situação de doença prolongada; insta os Estados-Membros a garantir apoio suficiente, tanto financeiro como profissional, às pessoas que cuidam de familiares com deficiência que vivem na mesma casa; salienta que o facto de terem de cuidar de familiares tem com frequência um impacto negativo na sua vida familiar e profissional que pode levar à exclusão e à discriminação. |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta a Comissão a criar mecanismos para coordenar a portabilidade e a adaptabilidade das prestações e dos serviços para as pessoas portadoras de deficiência entre Estados-Membros da UE e a estender o projeto-piloto do Cartão Europeu de Deficiente a todos os Estados-Membros alargando o seu âmbito de aplicação para lá da cultura e do desporto, e a certificar-se de que o cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência é totalmente aplicado em todos os Estados-Membros; salienta que estas medidas são cruciais para garantir que as pessoas com deficiência possam beneficiar dos apoios à deficiência em toda a UE sem que sejam necessárias avaliações distintas em cada Estado-Membro; insta os Estados-Membros a incorporar na sua legislação o reconhecimento de deficiências específicas, a fim de contemplar e dar resposta às suas necessidades específicas (como, por exemplo, a surdo-cegueira); |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a promover o envolvimento estrutural das pessoas com deficiência e dos familiares ou organizações que os representam em todas as fases da tomada de decisões, tanto a nível nacional como a nível da UE, e a financiar o reforço de capacidades das organizações de pessoas com deficiência para que possam participar, estruturalmente, em todas as decisões que lhes digam respeito; exorta a Comissão a desenvolver iniciativas para promover a autorrepresentação e a participação política das pessoas com deficiência e solicita aos Estados-Membros que intensifiquem as iniciativas nacionais nesta matéria; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Insta a Comissão a promover uma melhor coordenação dos serviços de apoio entre os Estados-Membros e a criação de pontos de contacto em todos os Estados-Membros, de modo a informar os cidadãos da UE que sejam portadores de deficiência sobre os direitos sociais que lhes assistem e os serviços de apoio de que podem beneficiar; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta a Comissão a criar, em cooperação com o setor privado, um portal contendo todos os instrumentos que visam garantir uma participação social ótima às pessoas portadoras de deficiência; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Relembra o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida e de proteção social adequado, nomeadamente à assistência financeira e aos cuidadores temporários; insta a Comissão a garantir que a Estratégia Europeia para a Deficiência 2030 incluirá ações específicas para promover sistemas de proteção social inclusivos em toda a UE que garantam o acesso das pessoas com deficiência a prestações e serviços ao longo da vida; exorta os Estados-Membros a definir um nível mínimo de proteção social para as pessoas com deficiência que lhes garanta um nível de vida adequado; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Insta a Comissão e o Conselho a dar continuidade à recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social (33) e à proposta de regulamento sobre a coordenação dos sistemas de segurança social (COM(2016)0815), para que todos os cidadãos da UE possam ter acesso a serviços de apoio (social) em toda a UE, em conformidade com uma recomendação do Comité CDPD; |
| --- | --- |

52.

| 53. | Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam uma campanha abrangente envolvendo as pessoas portadoras de deficiência, os familiares e as organizações que as representam, em formatos acessíveis, incluindo uma versão de leitura fácil, e nas línguas gestuais nacionais, a fim de sensibilizar para a CDPD, os direitos e as necessidades das pessoas com deficiência e para as barreiras com que estas se deparam entre as pessoas com deficiência, as entidades responsáveis pela proteção e a concretização dos direitos e a sociedade em geral; solicita que a Comissão e os Estados-Membros promovam, coordenem e criem material educativo que possa ser utilizado nos Estados-Membros com o intuito de contribuir para atitudes positivas em relação às pessoas com deficiência e melhorar a sua inclusão; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a UE e os Estados-Membros a financiar a formação destinada a e ministrada por pessoas com deficiência, suas organizações, sindicatos, federações patronais, organismos da igualdade de género e funcionários públicos, com base no princípio da não discriminação, incluindo a discriminação múltipla e interseccional e as medidas de adaptação razoáveis; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Insta todos os Estados-Membros a apoiar e reforçar o prestígio da assistência social (ou seja, dos assistentes sociais e das pessoas que participam ativamente nos serviços sociais); |
| --- | --- |

55.

| 56. | Solicita à Comissão a criação de um mecanismo claro de responsabilidade, controlo e sanção para as estratégias; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Exorta todos os Estados-Membros a resolver com urgência a questão dos sem-abrigo através da adoção de estratégias integradas de longo prazo, orientadas para a habitação, para os sem-abrigo, a nível nacional, regional e local, e a reconhecer os riscos específicos enfrentados pelas pessoas com deficiência, incluindo os do espetro do autismo; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Solicita aos Estados-Membros que afirmem o seu empenho em promover, proteger e garantir que todas as pessoas com deficiência desfrutem em pleno e em igualdade de condições de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente o direito de livre circulação e de residência, bem como o direito de voto nas eleições europeias e locais, em conformidade com o artigo 12.o da CDPD, e que zelem pelo respeito da sua dignidade intrínseca aplicando e acompanhando de perto a implementação da estratégia pós-2020, com a participação consequente de pessoas com deficiência e dos familiares ou organizações que as representam, em colaboração com as autoridades, os parceiros sociais e a sociedade civil a nível da UE, nacional, regional e local, e que atribuam os recursos humanos e financeiros necessários para a sua execução; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta todos os Estados-Membros a desenvolver as suas próprias estratégias nacionais em matéria de deficiência para promover a integração da igualdade na deficiência e abordar a aplicação da CDPD; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Insta os Estados-Membros a desenvolver estratégias nacionais tendo em conta as melhores práticas de outros Estados-Membros, a fim de assegurar a correta aplicação da CDPD; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Solicita à União Europeia e a todos os Estados-Membros que ratifiquem o Protocolo Opcional à CDPD; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita a todos os Estados-Membros que apresentem relatórios sobre a execução da Estratégia Europeia para a Deficiência; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Insta os Estados-Membros a apresentar relatórios sobre o seguimento dado às recomendações nacionais formuladas pela Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência, após a sua avaliação da execução da CDPD; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Salienta a importância de chegar a um acordo o mais rapidamente possível; insta o Conselho a desbloquear o impasse criado, de modo a alcançar uma solução pragmática e acelerar sem mais delongas a adoção da diretiva horizontal da UE relativa à luta contra a discriminação, apresentada pela Comissão em 2008 e subsequentemente aprovada pelo Parlamento; considera que esta diretiva é um requisito prévio indispensável para garantir um quadro normativo consolidado e coerente da UE que proteja contra a discriminação em razão da religião ou crença, da deficiência, da idade e da orientação sexual fora do âmbito do emprego; observa que não deve aceitar-se qualquer restrição indevida do âmbito de aplicação da diretiva; considera que a consolidação do quadro legislativo da UE aplicável à luta contra os crimes de ódio também é um elemento fundamental, atendendo a que este tipo de crimes também é dominante no ambiente de trabalho; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Recomenda que a UE integre, de forma estrutural, a Estratégia Europeia para a Deficiência no processo do Semestre Europeu; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, à Agência dos Direitos Fundamentais da UE, ao Tribunal de Contas, ao Comité das Regiões, ao Comité Económico e Social Europeu, para distribuição aos parlamentos e conselhos subnacionais, ao Conselho da Europa e às Nações Unidas. |
| --- | --- |

66.

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(1)  JO L 23 de 27.1.2010, p. 35.

(2)  JO C 340 de 15.12.2010, p. 11.

(3)  JO L 151 de 7.6.2019, p. 70.

(4)  JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.

(5)  JO L 303 de 28.11.2018, p. 69.

(6)  JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.

(7)  JO C 204 de 13.6.2018, p. 179.

(8)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

(9)  JO C 137 E de 27.5.2010, p. 68.

(10)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

(11)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 110.

(12)  JO C 101 de 16.3.2018, p. 138.

(13)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 41.

(14)  JO C 131 E de 8.5.2013, p. 9.

(15)  JO C 212 E de 5.8.2010, p. 23.

(16)  JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.

(17)  JO C 379 de 7.12.1998, p. 66.

(18)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 68.

(19)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(20)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 289.

(21)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 470.

(22)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

(23)  Este número inclui 99 milhões de pessoas, de acordo com o inquérito EU-SILC de 2016, e se estima que 1 milhão de pessoas estejam segregadas em instituições, pelo que não estão contabilizadas no inquérito;

(24)  Acórdãos de 11 de abril de 2013 nos processos apensos C-335/11 e C-337/11, n.os 29-30; de 18 de março de 2014, no processo C-363/12, n.o 73, e de 22 de maio de 2014, no processo C-356/12.

(25)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Functional_and_activity_limitations_statistics

(26)  Eurofound (2019), How to respond to chronic health problems in the workplace? [Como dar resposta aos problemas de saúde crónicos no local de trabalho?]. Serviço de Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(27)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/products-eurostat-news/-/DDN-20191029-2

(28)  Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

(29)  Proposta da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, relativa ao Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho (COM(2019)0653).

(30)  JO L 151 de 7.6.2019, p. 70.

(31)  JO L 327 de 2.12.2016, p. 1.

(32)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.

(33)  JO C 387 de 15.11.2019, p. 1.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/22 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/22

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P9_TA(2020)0158

Política da concorrência — relatório anual de 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a política da concorrência — relatório anual de 2019 (2019/2131(INI))

(2021/C 362/04)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 101.o a 109.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente os artigos 101.o a 109.o,

| — | Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as regras, as orientações, as resoluções, as consultas públicas, as comunicações e os documentos pertinentes da Comissão sobre o tema da concorrência,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018 (COM(2019)0339) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018 (COM(2019)0339) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha, publicado na mesma data,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de janeiro de 2019, referente ao relatório anual sobre a política de concorrência da UE (1), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 31 de janeiro de 2019, referente ao relatório anual sobre a política de concorrência da UE (1),

| — | Tendo em conta a carta de missão, de 10 de setembro de 2019, da presidente eleita Ursula von der Leyen dirigida a Margrethe Vestager, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta de missão, de 10 de setembro de 2019, da presidente eleita Ursula von der Leyen dirigida a Margrethe Vestager,

| — | Tendo em conta as respostas escritas e orais da comissária indigitada Margrethe Vestager por ocasião da audição no Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as respostas escritas e orais da comissária indigitada Margrethe Vestager por ocasião da audição no Parlamento Europeu, em 8 de outubro de 2019,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão — Comunicação da Comissão relativa à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno (3),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (4),

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2019, sobre o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 11 de dezembro de 2019, sobre o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018,

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2019, sobre o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Parecer do Comité das Regiões, de 5 de dezembro de 2019, sobre o relatório da Comissão, de 15 de julho de 2019, sobre a política de concorrência em 2018,

| — | Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital), elaborado por peritos de alto nível da Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital), elaborado por peritos de alto nível da Comissão,

| — | Tendo em conta o Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 26 de março de 2014, intitulado «Privacy and competitiveness in the age of big data: The interplay between data protection, competition law and consumer protection in the Digital Economy» (Privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados: a articulação entre a proteção de dados, a lei da concorrência e a proteção do consumidor na economia digital), e o Parecer n.o 8/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 23 de setembro de 2016, intitulado «Coherent enforcement of fundamental rights in the age of big data» (Aplicação coerente dos direitos fundamentais na era dos grandes volumes de dados), |
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Tendo em conta o Parecer Preliminar da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 26 de março de 2014, intitulado «Privacy and competitiveness in the age of big data: The interplay between data protection, competition law and consumer protection in the Digital Economy» (Privacidade e competitividade na era dos grandes volumes de dados: a articulação entre a proteção de dados, a lei da concorrência e a proteção do consumidor na economia digital), e o Parecer n.o 8/2016 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 23 de setembro de 2016, intitulado «Coherent enforcement of fundamental rights in the age of big data» (Aplicação coerente dos direitos fundamentais na era dos grandes volumes de dados),

| — | Tendo em conta a declaração, de 29 de agosto de 2018, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre os impactos da concentração económica na proteção de dados, |
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Tendo em conta a declaração, de 29 de agosto de 2018, da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre os impactos da concentração económica na proteção de dados,

| — | Tendo em conta a carta de 4 de fevereiro de 2020 enviada à comissária Margrethe Vestager pelos ministros da Economia e das Finanças da França, da Alemanha, da Itália e da Polónia, bem como a contribuição conjunta da Áustria, da Chéquia, da Estónia, da Finlândia, da Letónia, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, da Eslováquia, da Eslovénia, da Espanha e da Suécia, elaborada na perspetiva do próximo Conselho Europeu de março de 2020, |
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Tendo em conta a carta de 4 de fevereiro de 2020 enviada à comissária Margrethe Vestager pelos ministros da Economia e das Finanças da França, da Alemanha, da Itália e da Polónia, bem como a contribuição conjunta da Áustria, da Chéquia, da Estónia, da Finlândia, da Letónia, da Lituânia, do Luxemburgo, de Malta, dos Países Baixos, da Polónia, de Portugal, da Eslováquia, da Eslovénia, da Espanha e da Suécia, elaborada na perspetiva do próximo Conselho Europeu de março de 2020,

| — | Tendo em conta a proposta da França, da Alemanha e da Polónia, de 4 de julho de 2019, intitulada «For a modernised European Competition Policy» (Para uma política europeia de concorrência modernizada), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a proposta da França, da Alemanha e da Polónia, de 4 de julho de 2019, intitulada «For a modernised European Competition Policy» (Para uma política europeia de concorrência modernizada),

| — | Tendo em conta o relatório de 2019 do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) intitulado «The Role of Competition Policy in Protecting Consumers’ Well-being in the Digital Era» (O papel da política de concorrência na proteção do bem-estar dos consumidores na era digital), |
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Tendo em conta o relatório de 2019 do Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC) intitulado «The Role of Competition Policy in Protecting Consumers’ Well-being in the Digital Era» (O papel da política de concorrência na proteção do bem-estar dos consumidores na era digital),

| — | Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2019, de prorrogar sete conjuntos de regras da UE em matéria de auxílios estatais (iniciativa de modernização dos auxílios estatais para 2014-2020) até ao final de 2022 e de, entretanto, iniciar avaliações, |
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Tendo em conta a decisão da Comissão, de 7 de janeiro de 2019, de prorrogar sete conjuntos de regras da UE em matéria de auxílios estatais (iniciativa de modernização dos auxílios estatais para 2014-2020) até ao final de 2022 e de, entretanto, iniciar avaliações,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 22 de março e de 27 de maio de 2019, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho de 22 de março e de 27 de maio de 2019,

| — | Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2018, de 18 Estados-Membros na 6.a reunião ministerial «Amigos da Indústria», |
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Tendo em conta a declaração, de 18 de dezembro de 2018, de 18 Estados-Membros na 6.a reunião ministerial «Amigos da Indústria»,

| — | Tendo em conta o relatório do Fórum Estratégico de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum intitulado «Strengthening strategic value chains for a future-ready EU industry» (Reforçar as cadeias de valor estratégico para uma indústria da UE preparada para o futuro), |
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Tendo em conta o relatório do Fórum Estratégico de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum intitulado «Strengthening strategic value chains for a future-ready EU industry» (Reforçar as cadeias de valor estratégico para uma indústria da UE preparada para o futuro),

| — | Tendo em conta a revisão em curso das orientações sobre a cooperação horizontal, |
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Tendo em conta a revisão em curso das orientações sobre a cooperação horizontal,

| — | Tendo em conta a consulta pública sobre os regulamentos horizontais de isenção por categoria, |
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Tendo em conta a consulta pública sobre os regulamentos horizontais de isenção por categoria,

| — | Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social», |
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Tendo em conta o Parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 19 de junho de 2019, intitulado «Rumo a um quadro jurídico europeu adequado às empresas da economia social»,

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0022/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0022/2020),

| A. | Considerando que a concorrência e a aplicação eficaz da política de concorrência devem beneficiar todos os cidadãos da UE, em especial os que se encontram numa posição frágil enquanto consumidores, e, ao mesmo tempo, promover a inovação e a concorrência leal entre as empresas que operam no mercado único, nomeadamente assegurando que as pequenas e médias empresas (PME) beneficiem de condições de concorrência equitativas; |
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A.

Considerando que a concorrência e a aplicação eficaz da política de concorrência devem beneficiar todos os cidadãos da UE, em especial os que se encontram numa posição frágil enquanto consumidores, e, ao mesmo tempo, promover a inovação e a concorrência leal entre as empresas que operam no mercado único, nomeadamente assegurando que as pequenas e médias empresas (PME) beneficiem de condições de concorrência equitativas;

| B. | Considerando que a política de concorrência deve ser adaptada para fazer face aos desafios digitais, ecológicos, geopolíticos, industriais e sociais, e deve estar em consonância com as prioridades definidas no Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos do Acordo de Paris, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, enquanto pedra angular da economia social de mercado da UE, tendo simultaneamente em conta as empresas da economia social; |
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B.

Considerando que a política de concorrência deve ser adaptada para fazer face aos desafios digitais, ecológicos, geopolíticos, industriais e sociais, e deve estar em consonância com as prioridades definidas no Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos do Acordo de Paris, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em todos os setores, enquanto pedra angular da economia social de mercado da UE, tendo simultaneamente em conta as empresas da economia social;

| C. | Considerando que a cooperação mundial em matéria de aplicação da política de concorrência contribui para evitar incoerências a nível das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplicação, e ajuda as empresas a reduzir os seus custos de conformidade; |
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C.

Considerando que a cooperação mundial em matéria de aplicação da política de concorrência contribui para evitar incoerências a nível das vias de recurso e dos resultados das medidas de aplicação, e ajuda as empresas a reduzir os seus custos de conformidade;

| D. | Considerando que, nos mercados digitais em rápida evolução, a política de concorrência pode, em alguns casos, ser excessivamente lenta e, por conseguinte, correr o risco de ser ineficaz na resolução de falhas de mercado sistémicas e no restabelecimento da concorrência; que uma regulamentação e um acompanhamento ex ante complementares podem contribuir para assegurar um controlo mais eficaz; |
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D.

Considerando que, nos mercados digitais em rápida evolução, a política de concorrência pode, em alguns casos, ser excessivamente lenta e, por conseguinte, correr o risco de ser ineficaz na resolução de falhas de mercado sistémicas e no restabelecimento da concorrência; que uma regulamentação e um acompanhamento ex ante complementares podem contribuir para assegurar um controlo mais eficaz;

| E. | Considerando que as autoridades europeias da concorrência devem estar atentas para evitar uma aplicação insuficiente nos mercados digitais, da mesma forma que estes estão atentos a uma aplicação excessiva; |
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E.

Considerando que as autoridades europeias da concorrência devem estar atentas para evitar uma aplicação insuficiente nos mercados digitais, da mesma forma que estes estão atentos a uma aplicação excessiva;

| F. | Considerando que o principal objetivo da política de concorrência da UE é evitar a distorção da concorrência de modo a preservar a integridade do mercado interno e proteger os consumidores; |
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F.

Considerando que o principal objetivo da política de concorrência da UE é evitar a distorção da concorrência de modo a preservar a integridade do mercado interno e proteger os consumidores;

| G. | Considerando que os recentes escândalos, investigações e elementos de prova demonstraram o modo como os dados pessoais são recolhidos, utilizados e vendidos a terceiros pelas plataformas e o modo como os agentes e as plataformas tecnológicos dominantes seguem sistematicamente a atividade dos consumidores em linha; |
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G.

Considerando que os recentes escândalos, investigações e elementos de prova demonstraram o modo como os dados pessoais são recolhidos, utilizados e vendidos a terceiros pelas plataformas e o modo como os agentes e as plataformas tecnológicos dominantes seguem sistematicamente a atividade dos consumidores em linha;

O papel da política de concorrência nos mercados globalizados

| 1. | Salienta que, num mundo globalizado, a cooperação internacional é fundamental para assegurar uma aplicação eficaz da política de concorrência; insta a Comissão a continuar a aumentar a influência da política de concorrência da UE no mundo, nomeadamente através da prossecução de um diálogo pertinente e do reforço da cooperação com os EUA, a China, o Japão e outros países terceiros, tanto quanto possível, através de acordos de cooperação de segunda geração que permitam um intercâmbio mais eficaz de informações entre as autoridades da concorrência; apoia a participação ativa da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência na Rede Internacional da Concorrência; incentiva a Comissão a procurar sempre incorporar regras da concorrência (que abranjam também os auxílios estatais) nos acordos de comércio livre (ACL) da UE e na Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de garantir o respeito mútuo pela concorrência leal; lamenta o efeito negativo sobre a Comissão da paralisia no âmbito do Órgão de Resolução de Litígios da OMC; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Apela à Comissão para que desenvolva instrumentos para facilitar um melhor acompanhamento dos investimentos diretos estrangeiros (IDE) em todos os Estados-Membros, para que assegure a rápida aplicação do mecanismo de análise dos IDE e para que proponha um instrumento para reforçar o mecanismo atual, assegurando simultaneamente a contínua atratividade e abertura da União Europeia aos IDE; chama a atenção da Comissão para o facto de as empresas dos países terceiros beneficiarem de um tratamento favorável nos respetivos mercado nacionais, o que pode distorcer a concorrência quando investem no mercado único; |
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2.

| 3. | Solicita à Comissão que garanta a reciprocidade com os países terceiros em matéria de contratos públicos, auxílios estatais e política de investimento, nomeadamente tendo em conta o «dumping» social e ambiental; recorda a necessidade de abrir os mercados de contratos públicos dos países terceiros a que ainda não há acesso; exorta a Comissão a trabalhar no sentido da adesão de países terceiros importantes, como a China, ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos, com uma oferta inicial aceitável; assinala que todos os instrumentos destinados a melhorar a abertura dos mercados internacionais, como o Instrumento Internacional de Contratação Pública da UE, que deverá estar concluído até 2021, devem evitar burocracia adicional e novas distorções de mercado que tenham efeitos adversos para as empresas da UE; |
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3.

| 4. | Insta a Comissão a garantir uma concorrência leal entre a União Europeia e o Reino Unido, na sequência da saída deste país da UE, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas e evitar o «dumping»; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apoia plenamente a execução de Projetos Importantes de Interesse Europeu Comum (PIIEC) como a Aliança Europeia para as Baterias; exorta a Comissão a continuar a incentivar os grandes PIIEC no domínio das tecnologias disruptivas, a simplificar as suas disposições e a racionalizar os seus requisitos, de modo a que os projetos industriais de investigação de menor escala também sejam aprovados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Recorda que a Comissão deve aplicar o controlo dos auxílios estatais tanto aos operadores da UE como aos de países terceiros, a fim de evitar assimetrias com os concorrentes estrangeiros e prestar mais atenção ao papel das empresas públicas com sede no estrangeiro que são subvencionadas pelos seus governos mediante modalidades que as empresas europeias estão proibidas de utilizar de acordo com as regras do mercado único da UE; insta a Comissão a analisar a recente proposta do Governo neerlandês e a estudar a opção de acrescentar um pilar ao direito da concorrência da UE que dote a Comissão de instrumentos de investigação adequados para as situações em que se considera que uma empresa teve um comportamento «de distorção», devido a subvenções públicas, ou obteve lucros excessivos com base numa posição dominante no mercado no seu país de origem, por exemplo introduzindo nas regras da UE sobre contratos públicos uma verificação de auxílios estatais a empresas de países terceiros; |
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6.

| 7. | Reitera o seu apelo à Comissão para que avalie se os programas de compra de ativos do setor empresarial são suscetíveis de provocar distorções da concorrência, principalmente entre as PME e as empresas multinacionais; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Apela à Comissão para que adote uma abordagem mais favorável a uma política industrial forte da UE, a fim de assegurar e manter um elevado nível de competitividade nos mercados mundiais; realça que a Comissão e os Estados-Membros devem promover e apoiar projetos de interesse estratégico da UE e eliminar barreiras e obstáculos para permitir a emergência de líderes inovadores da UE em setores prioritários específicos para a UE, respeitando a aplicação independente de regras da concorrência que garantam condições de concorrência equitativas; esclarece que esta abordagem não deve prejudicar os interesses das PME e dos consumidores, devendo centrar-se na transição para uma economia mais sustentável e numa indústria de dados e infraestrutura digital da UE competitivas, como o desenvolvimento da tecnologia 5G; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita à Comissão que aproveite a oportunidade oferecida pela revisão das orientações relativas aos acordos de cooperação horizontal para criar um quadro mais flexível e proporcionar segurança jurídica às empresas; insta a Comissão a comunicar de forma mais atempada e eficiente com os titulares de projetos de cooperação de uma determinada dimensão e a permitir a possibilidade de colocar novas questões no âmbito de um procedimento de notificação acelerado voluntário; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Congratula-se com o compromisso da Comissão estabelecido na sua comunicação, de 9 de dezembro de 1997 (5), de rever a sua definição de mercado relevante, a fim de ter em conta uma visão a mais longo prazo que englobe a dimensão mundial, a digitalização e a concorrência potencial no futuro; insta a Comissão a continuar a basear as suas investigações em princípios económicos e jurídicos sólidos, respeitando os princípios da proporcionalidade e as garantias processuais, quando analisa novos tipos de mercados; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que a existência de condições de concorrência equitativas a nível internacional num sistema comercial multilateral baseado em regras e que preserve o espaço político dos Estados é essencial para a Europa, incluindo as empresas europeias e, em particular, as PME, bem como para os trabalhadores e os consumidores; considera que essas condições contribuem para promover o desenvolvimento económico sustentável, garantir um ambiente estável e previsível, reforçar a competitividade e a reciprocidade, assegurar e criar empregos dignos na UE e em países terceiros e garantir normas laborais e ambientais elevadas, uma vez que um número crescente de postos de trabalho depende das cadeias de valor mundiais; salienta, a este respeito, a importância de aumentar a transparência, a sustentabilidade e a responsabilização das empresas nas cadeias de valor mundiais e insta a UE a ponderar, entre outras medidas, a criação de um quadro jurídico para o dever de diligência obrigatório nas cadeias de valor mundiais, como um passo necessário para alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida a Comissão, à luz do debate crescente, a conciliar as regras da UE em matéria de concorrência, política industrial e comércio internacional, que devem ser indissociáveis da sustentabilidade e do respeito pelo ambiente; sublinha as necessidades específicas no que respeita ao financiamento da investigação enquanto base para a inovação e o desenvolvimento das empresas europeias e elemento determinante para impulsionar o comércio e a competitividade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Sublinha que as PME desempenham um papel vital no comércio internacional, representando cerca de 30 % das exportações de mercadorias da UE para o resto do mundo (6); considera que o mercado interno continua a ser, de longe, o mercado mais importante para as PME; recorda que, a fim de ajudar as PME a enfrentar os importantes desafios de entrada em novos mercados e de lhes permitir competir pelos seus próprios méritos, a política comercial e de concorrência da UE deve contribuir para a diversidade económica e um ambiente comercial favorável às PME, o que deverá incluir a possibilidade de modernizar a definição de PME da UE, em particular através da inclusão de critérios qualitativos; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apoia plenamente os esforços da Comissão no contexto da reforma em curso da OMC, incluindo o Órgão de Recurso, no sentido de atualizar e tornar efetivamente aplicáveis as regras multilaterais em matéria de subvenções ou iniciativas setoriais, com o objetivo de tratar adequadamente a questão das subvenções a nível internacional, especialmente em relação a subvenções à indústria, empresas públicas e transferência forçada de tecnologia, e tomar medidas para combater as políticas e práticas não orientadas para o mercado de países terceiros; insta a Comissão a envolver plenamente o Parlamento e os Estados-Membros neste domínio; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Salienta que a aplicação efetiva das disposições em matéria de desenvolvimento sustentável dos acordos comerciais é importante para garantir uma concorrência leal e normas ambientais e sociais; congratula-se, nesta perspetiva, com a introdução de critérios ambientais e sociais na reforma das medidas antissubvenções e «antidumping»; considera que poderia ser equacionada a eventual inclusão de normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) precisas e juridicamente vinculativas no direito da OMC, no contexto da reforma da OMC em curso, a fim de contribuir para condições de concorrência equitativas a nível mundial; |
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15.

| 16. | Congratula-se, neste contexto, com as negociações multilaterais em curso sobre o comércio eletrónico no âmbito da OMC e apela a um conjunto de regras abrangente e ambicioso que combatam as barreiras ao comércio digital, assegurem que as empresas possam competir a nível mundial em condições de concorrência equitativas e reforcem a confiança dos consumidores no ambiente em linha, sem prejuízo das normas europeias em matéria de proteção de dados; salienta que a UE deve assumir um papel de liderança nessas negociações internacionais, com consultas estreitas que envolvam o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as partes interessadas, incluindo a sociedade civil; |
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16.

| 17. | Considera que o acesso ao mercado interno da UE deve estar condicionado ao cumprimento de normas sanitárias, fitossanitárias e ambientais; insta a Comissão a assegurar que a política comercial e de concorrência da UE não comprometa o respeito das normas sociais e ecológicas da UE nem ponha em causa o desenvolvimento de normas mais ambiciosas; |
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17.

| 18. | Exorta a Comissão a analisar e estudar devidamente os mercados dos contratos públicos dos países terceiros com os quais negociou, ou está a negociar, acordos de comércio livre, com o objetivo de negociar as melhores condições de acesso para as empresas europeias; |
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18.

| 19. | Solicita à Comissão que coordene a ação necessária das direções-gerais competentes, ou seja, a DG Comércio e a DG Concorrência, para assegurar que as regras da concorrência e a sua aplicação garantam a concorrência leal para as empresas europeias nos mercados dos países terceiros e vice-versa; |
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19.

| 20. | Insta a Comissão a ter em devida conta a importância do estabelecimento de normas internacionais para a concorrência leal; insiste em que a UE deva reforçar a sua abordagem multilateral do estabelecimento de normas, em particular no âmbito da Organização Internacional de Normalização (ISO) e da Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI); alerta contra a nacionalização das abordagens do estabelecimento de normas, especialmente no âmbito da iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota» e de outras estratégias de melhoria da conectividade; exorta a Comissão a estabelecer um coordenador de alto nível para a política de normalização neste âmbito; |
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20.

| 21. | Destaca a importância de integrar a perspetiva de género tanto a nível multilateral como bilateral, incluindo capítulos dedicados ao género nos acordos comerciais, e conceber medidas sensíveis às questões de género (por exemplo, garantindo que as avaliações de impacto ex ante e ex post incluem o impacto em termos de género da política e dos acordos comerciais da UE), a fim de aumentar a concorrência e promover o crescimento económico inclusivo; |
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21.

Adaptar a concorrência à era digital

| 22. | Exorta a Comissão a rever as regras relativas às fusões e aquisições e a reforçar a ação «antitrust», bem como a ter em conta os efeitos do poder de mercado e da rede associados aos dados pessoais e financeiros; insta, em particular, a Comissão a tratar o controlo desses dados como um indicador da existência de poder de mercado em conformidade com as suas orientações sobre o artigo 102.o do TFUE; convida a Comissão a retirar ensinamentos da fusão entre o Facebook e o WhatsApp e a adaptar os seus critérios em conformidade; propõe, por conseguinte, que todas as concentrações no mercado desses dados estejam sujeitas a uma declaração informal prévia; |
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22.

| 23. | Solicita à Comissão que reveja o conceito de «abuso de posição dominante» e a doutrina das «infraestruturas essenciais» para garantir que cumpram a sua finalidade na era digital; sugere que se efetue uma análise mais ampla do poder de mercado no que se refere aos efeitos de conglomerado e de guardião do acesso, para combater o abuso de posição dominante dos grandes operadores e a falta de interoperabilidade; insta a Comissão a realizar uma consulta das partes interessadas para refletir sobre a evolução da economia digital, incluindo a sua natureza multifacetada; |
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23.

| 24. | Exorta a Comissão a ponderar, no contexto da avaliação em curso do Regulamento Concentrações (7), a revisão dos limiares para o controlo das fusões, de forma a incluir fatores como o número de consumidores afetados e o valor das transações conexas; |
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24.

| 25. | Solicita à Comissão que analise, na avaliação em curso do Regulamento Concentrações, níveis mais elevados de concentração, devido à propriedade horizontal de grandes sociedades de gestão de ativos, e pondere a publicação de orientações sobre o recurso aos artigos 101.o e 102.o do TFUE neste contexto; |
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25.

| 26. | Observa que, em vários mercados específicos de dados financeiros (por exemplo, transação de ações, notação e índices de referência), a concentração oligopolista pode conduzir a casos de abuso de posição dominante por fornecedores face a investidores e a consumidores de dados financeiros; insta a Comissão a combater com determinação esses abusos de posição dominante, que prejudicam a fluidez dos mercados financeiros e que são contrários ao desenvolvimento sustentável; |
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26.

| 27. | Salienta que, embora algumas empresas em fase de arranque sejam criadas na esperança de uma aquisição por uma empresa de maior dimensão, a aquisição de empresas em fase de arranque por operadores dominantes, incluindo empresas e plataformas tecnológicas de grande dimensão, pode asfixiar a inovação e ameaçar a soberania; solicita à Comissão e às autoridades nacionais da concorrência que analisem as práticas de tais aquisições e os seus efeitos sobre a concorrência, em especial no que se refere às «aquisições assassinas», de acordo com a definição no relatório do grupo de peritos de alto nível, de 4 de abril de 2019, intitulado «Competition policy for the digital era» (Política de concorrência na era digital); apela à Comissão para que realize um estudo sobre a inversão do ónus da prova em conformidade com a lei sobre a digitalização do Direito da concorrência alemão («GWB-Digitalisierungsgesetz»), de outubro de 2019; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Solicita à Comissão que avalie formas de impor regimes mais exigentes de acesso aos dados, incluindo a interoperabilidade dos dados, em especial quando o acesso aos dados abre mercados secundários para serviços complementares ou quando os dados estão confinados a empresas dominantes; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Realça que algumas entidades, que beneficiam de um duplo estatuto de plataforma e de fornecedor, abusam da sua posição para impor cláusulas e condições abusivas aos concorrentes, independentemente de operarem em linha ou fora de linha; insta a Comissão a analisar a questão do autofavorecimento, a velar pelo cumprimento das leis pertinentes e a utilizar os instrumentos necessários no caso das entidades que praticam o autofavorecimento; solicita à Comissão que avalie a possibilidade de impor obrigações regulamentares ex ante nos casos em que o Direito da concorrência não seja suficiente para assegurar a disputabilidade nestes mercados, evitando, assim, o encerramento de concorrentes e assegurando que os estrangulamentos emergentes não sejam perpetuados pela monopolização da inovação futura; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Observa que a Comissão está a refletir sobre a necessidade de uma regulamentação ex ante específica sobre determinados problemas sistémicos que possam surgir nos mercados digitais; exorta, por conseguinte, a Comissão a introduzir um sistema centralizado de controlo ex ante dos mercados (tendo simultaneamente em conta os resultados de uma avaliação de impacto), para dotar as autoridades da concorrência e de regulação a nível da UE e a nível nacional dos meios necessários para recolher os dados de forma anónima, a fim de melhor detetar falhas de mercado em tempo útil, e, se for caso disso, a adotar regulamentação específica quando as práticas se tornem sistémicas; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Convida, por conseguinte, a Comissão a identificar os principais operadores digitais e a estabelecer um conjunto de indicadores para definir a sua natureza sistémica; destaca que podem ser considerados os seguintes indicadores: abuso das práticas de determinadas redes alargadas, controlo de um volume significativo de dados não replicáveis, situação inevitável num mercado multifacetado ou capacidade do operador para definir por si mesmo as regras do mercado; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Chama a atenção da Comissão para as aquisições efetuadas por monopólios estrangeiros de operadores de dados digitais, incluindo dados financeiros e nos domínios da saúde e do ensino, e para os riscos relacionados com a proteção da vida privada, que vão muito além dos efeitos anticoncorrenciais de transações deste tipo; insta a Comissão a ter em conta estes aspetos no que diz respeito à futura estratégia europeia em matéria de dados e a investigar a utilização cruzada de dados, sempre que os dados provenientes de um serviço sejam utilizados para expandir a oferta das plataformas a novos serviços; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com a Estratégia Europeia de Dados apresentada pela Comissão em 19 de fevereiro de 2020, cujo objetivo é reforçar a utilização de dados em benefício dos consumidores e das empresas; apoia a intenção da Comissão de legislar sobre o acesso aos dados e a sua utilização; sublinha a importância de proteger os dados pessoais dos consumidores e a forma como são partilhados, a fim de aumentar a segurança e a confiança dos consumidores; salienta que os consumidores devem ter a certeza de que os seus dados permanecem protegidos, e que, por conseguinte, deve ser dada prioridade à cooperação transversal a nível da proteção dos dados; realça que um elemento fundamental da estratégia deve ser também a introdução de uma cláusula que exclua a venda de dados pessoais a terceiros sem o consentimento do titular dos dados em causa; |
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33.

| 34. | Sublinha que, ainda que as plataformas de intermediação desempenhem um papel importante na garantia do acesso dos consumidores aos serviços em linha, algumas abusam da sua posição privilegiada, atuando como guardiães do acesso, inclusive em ecossistemas fechados e mercados em linha; solicita à Comissão que dedique uma atenção concreta a estes guardiães do acesso na sua política de concorrência e conclua as suas investigações em curso o mais rapidamente possível; |
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34.

| 35. | Exorta a Comissão a aumentar a liberdade de escolha dos consumidores e a reforçar o papel da Rede dos Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC) e a realizar um estudo sobre a eventual necessidade de uma autoridade da UE para os consumidores; observa, neste contexto, que a política de concorrência não consiste apenas em assegurar preços justos para os consumidores, mas também em garantir qualidade, variedade e inovação; |
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35.

| 36. | Salienta que é do interesse da União Europeia dispor de sistemas de pagamento pan-europeus; insta a Comissão a apoiar iniciativas que cumpram este objetivo e a reconhecer que o seu sucesso está condicionado, quer ao caráter inovador do sistema para os consumidores e as empresas, quer à viabilidade do seu modelo económico; |
| --- | --- |

36.

Eficácia dos instrumentos da política de concorrência

| 37. | Salienta que as multas podem afetar a reputação das empresas penalizadas; destaca, não obstante, que, mesmo quando são impostas multas pesadas, estas não costumam ter um efeito suficientemente dissuasor para as empresas e, em última instância, podem ser repercutidas nos consumidores; exorta a Comissão a recorrer igualmente a soluções comportamentais alternativas e, se necessário, estruturais, a fim de assegurar a plena eficácia da política de concorrência da UE; realça que a ordem para não fazer deve ser muito mais prescritiva nas soluções futuras; |
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37.

| 38. | Recorda que o abuso de poder de mercado pode ocorrer mesmo quando os produtos ou serviços são fornecidos gratuitamente; entende que a transmissão de dados privados a terceiros para efeitos de marketing ou comerciais é frequentemente realizada sem a devida autorização do consumidor, já que, muitas vezes, não são apresentadas alternativas à partilha de dados; considera que, na economia digital, a concentração de dados num número reduzido de empresas conduz a falhas de mercado, obtenção excessiva de rendas e bloqueio de novos operadores; |
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38.

| 39. | Recorda que o mercado da pesquisa em linha é particularmente importante no momento de garantir condições competitivas no mercado único digital; lamenta que um motor de busca que tenha uma quota de 92 % do mercado da pesquisa em linha na maior parte dos Estados-Membros da UE se tenha tornado um guardião do acesso na Internet; solicita que os contributos de todas as partes interessadas, nos últimos nove anos de história «antitrust», sejam utilizados para avaliar de forma urgente se as soluções propostas beneficiam efetivamente os consumidores, os utilizadores da Internet e as empresas em linha a longo prazo; solicita à Comissão que estude a possibilidade de elaborar uma proposta destinada a separar os motores de busca — tal como descrito na Resolução do Parlamento, de 27 de novembro de 2014, sobre a defesa dos direitos dos consumidores no mercado único digital (8) — dos seus serviços comerciais, a fim de pôr termo ao » que poderá constituir um meio potencial a longo prazo para alcançar uma concorrência leal e efetiva no mercado digital europeu; |
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39.

| 40. | Destaca a lentidão dos inquéritos antitrust, como o caso da Google Shopping, em contraste com os mercados digitais em rápida evolução; salienta os efeitos prejudiciais desta situação e os riscos financeiros e estruturais para alguns intervenientes de dar início a procedimentos morosos e onerosos; salienta que cumpre assegurar o respeito pelas garantias processuais, mas insta a Comissão a recorrer a procedimentos antitrust acelerados e a encontrar novos incentivos, como o programa de clemência, a fim de tornar as empresas mais cooperantes na deteção de cartéis em toda a UE; |
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40.

| 41. | Frisa a necessidade de estudar regularmente a possibilidade de recorrer a medidas provisórias para pôr termo a qualquer prática suscetível de prejudicar gravemente a concorrência; insta a Comissão a flexibilizar os critérios relativos a estas medidas, no pleno respeito do Estado de direito, a fim de evitar danos irreversíveis; exorta a Comissão a rever a comunicação sobre as medidas de correção (9), tendo em conta os progressos e a evolução do setor digital nos últimos anos; |
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41.

| 42. | Regozija-se com os esforços permanentes da Comissão para combater o comportamento abusivo de grandes plataformas; insta a Comissão a rever casos em que as soluções propostas foram claramente ineficazes no restabelecimento da concorrência no mercado, nomeadamente o caso da Google Shopping; sublinha que, na ausência de soluções comportamentais específicas, eficazes e previamente testadas com a empresa afetada, pode ser necessária uma separação estrutural completa entre os serviços de pesquisa gerais e os especializados, incluindo a pesquisa local; sublinha que, em comparação com as soluções estruturais, as soluções comportamentais podem constituir uma resposta eficiente em termos de tempo, reduzindo a possibilidade de os concorrentes serem obrigados a abandonar o mercado durante debates prolongados sobre alienação; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Realça a necessidade de a Comissão afetar recursos adequados para poder aplicar eficazmente as regras da concorrência da UE; destaca a necessidade de assegurar conhecimentos específicos, principalmente em questões de importância crescente como as posições dominantes das plataformas em linha ou a inteligência artificial; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a elaborar orientações sobre a interpretação da expressão «entrave significativo a uma concorrência efetiva», conforme definida no Regulamento Concentrações, para que, nos casos de fusões, a Comissão não analise apenas os preços, a produção e a inovação, mas tenha também em conta os custos sociais e ambientais dessas transações à luz dos princípios do TFUE, dedicando particular atenção à proteção ambiental; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Exorta a Comissão a pedir informações sobre este novo serviço de contas correntes que será prestado aos consumidores por algumas das maiores empresas tecnológicas do mundo nos próximos anos; insta a Comissão a dedicar particular atenção à sua entrada neste novo mercado financeiro digital, bem como à enorme quantidade de dados que recolherão dos seus consumidores e à sua potencial utilização; |
| --- | --- |

45.

Regras da concorrência em prol do Pacto Ecológico Europeu

| 46. | Congratula-se com a Comunicação da Comissão relativa ao Pacto Ecológico Europeu e com os objetivos nela definidos para apoiar uma transição eficaz em termos de custos para a neutralidade climática até 2050 e para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis; apoia o compromisso de rever as orientações da UE sobre auxílios estatais até 2021, a fim de refletir estes objetivos; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Apoia a revisão, pela Comissão, das orientações relativas aos auxílios estatais em todos os setores pertinentes, como o dos transportes, incluindo os transportes aéreos e marítimos, em conformidade com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, aplicando o princípio da transição justa e reconhecendo o papel complementar dos governos dos Estados-Membros no apoio aos investimentos na descarbonização e em energias limpas, e assegurando, ao mesmo tempo, condições de concorrência equitativas e sem distorções de mercado; solicita à Comissão que analise, no contexto da revisão da Diretiva Tributação da Energia (10), se as atuais isenções fiscais criam condições desleais de concorrência intersetorial; exorta a Comissão a analisar se a isenção dos impostos sobre o querosene resulta numa distorção da concorrência que beneficia o setor da aviação; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão, no âmbito da próxima revisão das orientações sobre auxílios estatais em matéria de proteção ambiental e energia, a prever maior flexibilidade para a concessão de auxílios em favor da produção de energias renováveis por particulares, em consonância com os compromissos da UE em matéria de clima; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Salienta a necessidade de a Comissão prevenir eventuais efeitos secundários negativos dos casos em que empresas de maior dimensão se servem de auxílios estatais para ecologizar os seus modelos de negócio tendo em vista outros objetivos, como o reforço da sua posição dominante num determinado setor; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Insta a Comissão a proporcionar mais orientações e um quadro favorável a mais investimentos na eficiência energética e na renovação de edifícios, bem como na repotenciação, em projetos híbridos e no armazenamento de energia; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Sublinha, a este respeito, que o Pacto Ecológico Europeu só poderá ter êxito se os produtores europeus de produtos e serviços sustentáveis compreenderem as suas vantagens e não enfrentarem concorrência desleal de empresas de países terceiros; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Faz notar que o Pacto Ecológico Europeu tem de assegurar a coerência política entre a agricultura, a ação climática, o ambiente e o comércio; |
| --- | --- |

52.

Políticas setoriais

| 53. | Exorta a Comissão a recorrer de forma mais sistemática às investigações em setores essenciais para a vida quotidiana dos cidadãos na era digital, como a saúde, a mobilidade, a publicidade em linha, a energia, o turismo — incluindo a monitorização dos limites de preços nas plataformas de procura de alojamento –, a cultura, os serviços financeiros e de pagamento, e os meios de comunicação social, mantendo simultaneamente as elevadas normas da UE; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta a Comissão a ter em conta a presença de monopólios e oligopólios nacionais como um possível sinal da existência de fragilidades no mercado único ou de obstáculos à concorrência leal; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Solicita que a Comissão efetue um estudo preliminar sobre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social na Europa, nomeadamente no contexto da aquisição de fornecedores europeus de serviços de comunicação social por empresas multinacionais; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Reitera que a tributação é, por vezes, utilizada para conceder auxílios estatais indiretos, criando condições de concorrência desiguais no mercado interno; apela à Comissão para que atualize as suas orientações existentes sobre o conceito de auxílio estatal para evitar que os Estados-Membros concedam auxílios estatais sob a forma de benefícios fiscais; lamenta a utilização abusiva de decisões fiscais e congratula-se com os recentes acórdãos do Tribunal Geral que confirmam que a análise pela Comissão de uma decisão fiscal da perspetiva dos auxílios estatais não constitui harmonização fiscal; assinala que as decisões da Comissão são frequentemente contestadas em tribunal e devem, por conseguinte, ser cuidadosamente elaboradas; insiste em que a Comissão tenha acesso às informações trocadas entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros, a fim de melhor detetar violações das regras da concorrência; apela à adoção da proposta relativa à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e à elaboração de relatórios públicos por país; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Solicita à Comissão que estude a possibilidade de sancionar os países que infrinjam as regras em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

57.

| 58. | Apela à Comissão para que analise com rapidez as discrepâncias entre as regras em matéria de auxílios estatais no domínio dos auxílios à liquidação, por um lado, e o regime de resolução previsto na Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (11) («Diretiva RRB»), por outro, e para que reveja, em conformidade, a sua Comunicação, de 30 de julho de 2013 (12), sobre o setor bancário, inclusive à luz dos recentes casos, tendo em conta a necessidade de proteger os contribuintes; |
| --- | --- |

58.

| 59. | Insta a Comissão a analisar atentamente os casos do setor bancário com possíveis repercussões em matéria de concorrência em determinados Estados-Membros em que os consumidores se veem atualmente confrontados com taxas de juro elevadas (13) e falta de transparência nos empréstimos, possivelmente devido à concentração da propriedade no setor bancário, o que poderá dar lugar a práticas de venda enganadoras na concessão de crédito hipotecário; |
| --- | --- |

59.

| 60. | Exorta a Comissão a reavaliar anualmente se os requisitos relativos à aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE no setor financeiro continuam a ser cumpridos; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Exorta, ainda, a Comissão a proceder a uma investigação exaustiva e propor novas medidas para fazer face à situação de quase monopólio das «quatro grandes empresas de contabilidade» que auditam as maiores empresas cotadas em bolsa, como seja a separação da auditoria dos serviços de consultoria e a criação de uma «auditoria conjunta» obrigatória, para permitir que outras empresas que não as quatro grandes desenvolvam a capacidade necessária para fiscalizar as maiores empresas; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Solicita à Comissão que garanta uma concorrência leal e uma maior transparência nas práticas comerciais das plataformas fora de linha, incluindo supermercados e hipermercados, de modo a garantir que os produtores da UE obtenham condições e preços justos para os seus produtos; apela à Comissão para que prossiga a análise aprofundada da dimensão e do efeito das alianças de compra — relacionadas não só com as estratégias de fixação de preços, mas também com estratégias de outra natureza — sobre o funcionamento económico da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar, tendo especialmente em conta os efeitos sobre os pequenos fornecedores e os pequenos agricultores; lamenta que a venda com prejuízo não conste da lista de práticas proibidas a nível da UE; salienta que a estratégia «do prado ao prato» e o Direito da concorrência da UE devem reconhecer o importante contributo dos produtores primários no fornecimento de alimentos de elevada qualidade e na entrega de bens públicos à sociedade; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Solicita que as regras da concorrência sejam aplicadas de forma mais clara, mais flexível e mais previsível aos produtores e às organizações de produtores (OP), a fim de aumentar a segurança jurídica; insta, por conseguinte, a Comissão a avaliar a aplicação e a clarificar as disposições do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados (OCM) única (14), nomeadamente no que se refere às exceções às regras da concorrência concedidas a determinados acordos e práticas dos agricultores associados; incentiva a criação de mais OP como forma de os agricultores reforçarem a sua posição e negociarem eficazmente os preços, e resolverem os desequilíbrios de poder na cadeia de abastecimento alimentar; |
| --- | --- |

63.

| 64. | Solicita à Comissão que isente do regime dos auxílios estatais as disposições fiscais especificamente adotadas pelos Estados-Membros para encorajar os agricultores a constituírem voluntariamente poupanças preventivas, a fim de melhor fazerem face ao aumento dos riscos relacionados com o clima e a saúde, assim como às crises económicas; congratula-se com a conclusão da revisão do Regulamento «de minimis» (15), que ajudará os agricultores a enfrentar os desafios climáticos, ao mesmo tempo que evitará distorções de mercado; realça a necessidade particular de elaborar orientações claras para o setor agrícola, devido aos requisitos ambientais e de sustentabilidade; regozija-se com o balanço de qualidade do pacote de modernização dos auxílios estatais de 2012, atualmente em curso, e com a revisão em curso do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola (16); |
| --- | --- |

64.

| 65. | Solicita à Comissão que avalie a execução e clarifique o âmbito de aplicação do artigo 209.o do Regulamento OCM Única, em particular no que respeita a derrogações às regras da concorrência para determinados acordos e práticas de agricultores associados, com o objetivo de garantir maior clareza e segurança jurídica aos interessados e proporcionar maior flexibilidade à Comissão aquando da aplicação deste artigo; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Reconhece o papel das organizações interprofissionais na cadeia, na medida em que desempenham o papel de plataforma para o diálogo, a investigação e o desenvolvimento, as boas práticas e a transparência do mercado; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Solicita que o papel das organizações interprofissionais seja reforçado para promover relações mais equilibradas na cadeia alimentar e apoia a extensão da cláusula de partilha de valor a todos os operadores, e não apenas ao primeiro comprador, em conformidade com o projeto de relatório adotado em abril de 2019 pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento sobre a nova organização comum dos mercados dos produtos agrícolas no âmbito da próxima reforma da política agrícola comum (PAC); |
| --- | --- |

67.

| 68. | Solicita que se preveja uma derrogação expressa e automática ao artigo 101.o do TFUE ao abrigo do artigo 210.o do Regulamento OCM Única, no respeito dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, que permita às organizações interprofissionais agrícolas levarem a cabo as tarefas que lhes são confiadas pelo Regulamento OCM Única, de molde a contribuir para os objetivos do artigo 39.o do TFUE; |
| --- | --- |

68.

| 69. | Solicita à Comissão que garanta que as disposições do artigo 222.o do Regulamento OCM Única sejam rapidamente ativadas em caso de graves distorções do mercado; |
| --- | --- |

69.

| 70. | Congratula-se com o êxito das medidas de gestão da oferta introduzidas para o queijo e o presunto de qualidade a pedido de OP, organizações interprofissionais e grupos de operadores; solicita que as disposições do Regulamento OCM Única que autorizam a introdução de regras de controlo da oferta sejam alargadas a todos os produtos que beneficiem de uma denominação de origem protegida (DOP) ou de uma indicação geográfica protegida (IGP), a fim de alcançar um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura; |
| --- | --- |

70.

| 71. | Solicita à Comissão que entre em diálogo com todas as partes interessadas sobre o funcionamento da cadeia de abastecimento agrícola e alimentar e que adapte a política de concorrência da UE à luz dos mais recentes desenvolvimentos no domínio comercial; |
| --- | --- |

71.

| 72. | Congratula-se com a adoção da Diretiva (UE) 2019/633, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (17), que representa um primeiro passo importante no sentido de garantir a equidade entre os operadores e abordar o desequilíbrio do poder de negociação na cadeia de abastecimento alimentar; insta os Estados-Membros a transporem a diretiva sem demora e exorta a Comissão a acompanhar de perto os progressos realizados na sua transposição, bem como a promover a partilha de boas práticas entre os Estados-Membros; incentiva os Estados-Membros a incluírem outras práticas desleais na lista de práticas proibidas e a estabelecerem normas mais elevadas; |
| --- | --- |

72.

| 73. | Recorda que houve uma reestruturação horizontal e vertical considerável que conduziu a uma maior consolidação nos já concentrados setores das sementes, dos produtos agroquímicos, dos fertilizantes, da genética animal e da maquinaria agrícola, bem como no setor da transformação e da venda a retalho; solicita à Comissão que, ao examinar as fusões nestes setores, tenha em conta outros impactos para além dos preços no consumidor; salienta que os interesses dos agricultores e dos cidadãos da UE, bem como o ambiente, devem ser protegidos através de uma avaliação exaustiva e holística do impacto, nas explorações agrícolas, das fusões e aquisições entre fornecedores de fatores de produção agrícola, nomeadamente produtores de produtos fitofarmacêuticos; |
| --- | --- |

73.

| 74. | Considera essencial que a Comissão continue a monitorizar atentamente o mercado de pesticidas, sementes e variedades na UE e a acompanhar o impacto da digitalização no setor agrícola; |
| --- | --- |

74.

| 75. | Insta a Comissão a criar uma plataforma permanente sobre os instrumentos de gestão dos riscos a nível da UE para ajudar os agricultores a lidarem com as incertezas do clima, a volatilidade do mercado e outros riscos, na qual as partes interessadas possam proceder ao intercâmbio de boas práticas, tal como consta da sua Comunicação, de novembro de 2017, sobre o futuro da alimentação e da agricultura; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Salienta que as grandes disparidades nos pagamentos diretos são um óbice a iniciativas sustentáveis dos agricultores em prol do clima e do ambiente e distorcem a concorrência na UE; recorda o compromisso assumido pelo Conselho Europeu em 7 e 8 de fevereiro de 2013 no sentido de harmonizar os pagamentos em toda a União até 2020; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Chama a atenção para o número crescente de manifestações de agricultores e observa que uma das questões que os preocupam é o impacto cumulativo dos acordos de comércio livre (ACL) no setor agroalimentar da UE; interroga-se sobre se os ACL não colocarão os produtores agroalimentares da UE numa situação de desvantagem concorrencial, tendo em conta as diferentes normas sociais, sanitárias, laborais, ambientais e em matéria de bem-estar dos animais existentes nos países terceiros; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, o seu último relatório sobre o impacto cumulativo dos acordos comerciais em curso e futuros, e solicita a aplicação dos princípios da reciprocidade e da conformidade para os produtos agrícolas e a proteção de setores vulneráveis nas negociações comerciais futuras e em curso, zelando por que sejam efetuadas todas as inspeções necessárias; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Congratula-se com a proposta de regulamento que estabelece o programa a favor do mercado único e, mais especificamente, as ações relativas à cadeia alimentar que nele são apoiadas, tais como as medidas veterinárias e fitossanitárias para fazer face às crises de saúde animal e fitossanidade; insta o Conselho e o Parlamento a concluírem rapidamente as negociações e a adotarem o regulamento; |
| --- | --- |

78.

| 79. | Sublinha a importância de as duas propostas de regulamento de transição apresentadas pela Comissão serem finalizadas em tempo oportuno, a fim de evitar atrasos e complicações suscetíveis de gerar instabilidade no mercado; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Considera essencial manter na DG AGRI todas as competências relacionadas com a aplicação dos artigos 209.o e 210.o do Regulamento OCM Única e com os auxílios estatais utilizados para promover o desenvolvimento dos setores agrícola e florestal e das zonas rurais, dessa forma assegurando os conhecimentos especializados necessários para abordar e coordenar as questões neste domínio de modo a ter em conta a natureza específica destes setores, o que é totalmente coerente com os objetivos e os apoios previstos no âmbito da PAC; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Solicita à Comissão que continue a dedicar especial atenção à prestação de serviços de interesse económico geral (SIEG) na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, especialmente no caso das regiões isoladas, remotas ou periféricas e insulares da União; observa que se verificaram algumas dificuldades na aplicação das regras do Pacote Almunia a alguns SIEG, nomeadamente no setor postal, cujas missões de serviço público podem, em conformidade com a legislação da UE, ser definidas e organizadas a nível nacional; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Recorda a necessidade de um roteiro para auxílios estatais mais orientados, em especial para a prestação de serviços de interesse económico geral, incluindo a energia, os transportes ou as telecomunicações; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Reitera o seu apelo para que as regiões carboníferas sejam identificadas como regiões assistidas, por forma a que as regras da UE em matéria de auxílios estatais possam ser adaptadas para permitir a adoção de medidas relativas às necessárias mudanças estruturais, na condição de que as empresas que operam nessas regiões se comprometam efetivamente a tomar medidas concretas em favor da neutralidade carbónica e dos objetivos da UE em matéria de clima; recorda que as atividades que tradicionalmente fazem parte da responsabilidade social das empresas não devem ser objeto de um tratamento privilegiado em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- |

83.

| 84. | Saúda o facto de a Comissão ter incluído na sua revisão específica do Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) (18) o alargamento deste regime a projetos de cooperação territorial europeia (ou Interreg); |
| --- | --- |

84.

| 85. | Manifesta preocupação com o tratamento assimétrico de operações financiadas pela UE consoante forem apoiadas, do lado da UE, pelos recursos da política de coesão ou outros fundos ou programas da UE, como o Horizonte 2020/Horizonte Europa ou o FEIE 2.0/InvestEU, conforme proposto pela Comissão na revisão do Regulamento geral de isenção por categoria; entende que devem ser mantidas condições de concorrência equitativas para projetos que sejam de natureza similar mas que tenham fontes de financiamento diferentes, para evitar privilegiar determinados programas de financiamento, excluindo outros programas; |
| --- | --- |

85.

Dedicar mais atenção aos cidadãos por intermédio do Parlamento

| 86. | Apela, no contexto do atual Tratado, a uma utilização regular do processo legislativo ordinário na política de concorrência, à semelhança das diretivas Ações de Indemnização «Antitrust» (19) e REC+; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Exorta a Comissão a informá-lo regularmente sobre a aplicação e o acompanhamento dos acordos de cooperação em matéria de concorrência e sobre a análise dos investimentos diretos estrangeiros; insta a Comissão a manter níveis de transparência elevados; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Afirma o seu desejo de desempenhar um papel mais importante na definição e no desenvolvimento do quadro geral da política de concorrência; observa que o Parlamento deve envolver-se mais na atividade dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos, como a Rede Internacional da Concorrência (RIC), na qualidade de observador, para obter um melhor conhecimento na matéria e para se manter atualizado sobre os acontecimentos, a fim de estar mais preparado para desempenhar o seu papel de colegislador; insta a Comissão a envolver mais o Parlamento na elaboração de instrumentos jurídicos não vinculativos, como as comunicações e as orientações; |
| --- | --- |

88.

| 89. | Insta a Comissão a organizar fóruns multissetoriais e interinstitucionais nos quais participem o setor, os reguladores nacionais, incluindo as autoridades para a proteção de dados, e os grupos de consumidores e outras partes interessadas, para eliminar a compartimentação da política de concorrência; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Salienta que, no atual formulário de denúncia de casos de concessão de auxílios estatais, são solicitados muitos pormenores específicos sobre o momento em que foi concedido o auxílio estatal e que os cidadãos podem não estar na posse de tais informações; solicita, por conseguinte, à Comissão que simplifique o formulário de denúncia, por forma a dar aos cidadãos a possibilidade de fazerem denúncias; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Lamenta a escassez de informações prestadas pela Comissão durante a investigação das denúncias apresentadas; exorta a Comissão a enviar ao denunciante um aviso de receção e uma notificação quando a investigação for iniciada, que inclua a duração prevista da investigação; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Recorda a importância da coordenação com as autoridades nacionais da concorrência e exorta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação da aplicação da Diretiva REC+; recorda que, no anexo da Diretiva REC+, a Comissão identificou as «medidas provisórias» como «um instrumento essencial para as autoridades da concorrência garantirem que a concorrência não é prejudicada enquanto está em curso uma investigação»; recorda que é necessário determinar se existem meios para simplificar a adoção de medidas provisórias no âmbito da REC no prazo de dois anos a contar da data de transposição da diretiva, a fim de permitir que as autoridades da concorrência se adaptem mais eficazmente à rápida evolução dos mercados; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Realça que a independência política das autoridades da concorrência é fundamental para assegurar a imparcialidade e a credibilidade da política de concorrência; reconhece que a prevenção de distorções da concorrência exige o controlo público dos esforços de grupos de interesses em todas as instituições da UE; reitera, por conseguinte, os seus apelos a um reforço do Registo de Transparência da UE; insiste em que haja um intercâmbio mais regular com a Comissão, em conformidade com o acordo interinstitucional com o Parlamento; insta a vice-presidente executiva responsável pela Concorrência a manter-se em estreito contacto com a Comissão ECON e com o seu Grupo de Trabalho sobre a Concorrência, que é uma instância adequada para estabelecer um diálogo mais regular; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Recorda o compromisso assumido pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia responsável pela pasta «Uma Europa Preparada para a Era Digital», durante a sua audição de confirmação, em 8 de outubro de 2019, de manter as pastas da política digital e da concorrência estritamente separadas; |
| --- | --- |

94.

Respostas da política da concorrência à COVID-19

| 95. | Acolhe com agrado a rápida reação da Comissão no sentido de adotar um quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal e as duas alterações ao mesmo, bem como as condições que este prevê para ajudar as empresas afetadas pela crise; apoia a Comissão e os Estados-Membros na aplicação da total flexibilidade proporcionada pelo quadro temporário de auxílios estatais durante a crise de COVID-19; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Apoia a aplicação do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal pelo tempo que seja necessário durante o período de recuperação; insta a Comissão a avaliar, em tempo útil, se este quadro temporário deve ser prorrogado para além do final de 2020, se necessário; |
| --- | --- |

96.

| 97. | Acolhe com agrado as condições estabelecidas pela segunda alteração ao quadro temporário relativamente à recapitalização dos auxílios às empresas, em especial no tocante à proibição de pagamentos de dividendos, à recompra de ações e à distribuição de bónus, aplicável a bancos e a outras empresas, bem como as salvaguardas contra ações predatórias levadas a cabo por outras empresas da UE contra as empresas que beneficiaram de auxílios estatais; |
| --- | --- |

97.

| 98. | Congratula-se com o facto de os auxílios estatais concedidos aos bancos no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal assegurarem o financiamento da economia e contribuírem para a garantia da estabilidade financeira, integrados no atual quadro legislativo robusto, estabelecido pela Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias e pelas regras de resolução; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Sublinha o risco de distorções do mercado e de criação de condições de concorrência não equitativas devido a maiores divergências entre os níveis de auxílios estatais concedidos pelos vários Estados-Membros; toma nota do Instrumento de Apoio à Solvabilidade, integrado no Instrumento de Recuperação «Next Generation EU», que visa fazer face aos riscos que estas divergências representam para a integridade do mercado único; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Saúda os extraordinários meios financeiros e auxílios estatais concedidos para apoiar as empresas e os trabalhadores na luta contra as consequências económicas da pandemia; insta a Comissão a estabelecer normas mínimas comuns, a fim de especificar o requisito de as empresas que recebem assistência financeira estarem em conformidade com os critérios ESG e com a transparência fiscal, com o intuito de evitar diferentes critérios nacionais que deem origem a novas discrepâncias e de demonstrar de que forma o apoio público recebido é utilizado para alinhar as suas operações com os objetivos climáticos e ambientais da UE e o Acordo de Paris; recorda que o auxílio só deve ser concedido para cobrir as perdas incorridas devido à COVID-19; sublinha que os auxílios estatais só devem ser concedidos a empresas que enfrentem os efeitos imediatos da COVID-19 e não às que já revelavam insuficiências financeiras antes da crise; exorta a que as empresas registadas em paraísos fiscais sejam proibidas de aceder a auxílios estatais ou a pacotes de apoio financeiro caso não se comprometam a alterar o seu comportamento; |
| --- | --- |

100.

| 101. | Saúda a comunicação da Comissão sobre o quadro temporário pela sua avaliação de questões antitrust relacionadas com a cooperação empresarial em resposta ao atual surto de COVID-19; sublinha que a Comissão emitiu a sua primeira carta de conforto desde 2003; destaca que esta crise sublinhou a necessidade de respostas céleres e eficazes num ambiente em rápida evolução e sublinha os benefícios do antitrust participativo e de proporcionar segurança jurídica às empresas aquando da cooperação empresarial em setores estratégicos fundamentais; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Salienta, no que diz respeito ao impacto da pandemia, a necessidade de reforçar a resiliência económica dos principais setores europeus, estimulando a recuperação económica através da investigação e da inovação; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais dinâmica aquando da revisão da Comunicação de 1997 relativa à definição de mercado, tornando os critérios de inovação um elemento central da análise de mercado relevante no que se refere ao controlo das concentrações europeias; insta a Comissão a avaliar, no âmbito do seu balanço de qualidade, a possibilidade de adotar uma abordagem mais favorável em relação aos acordos de cooperação e de investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Sublinha que a pandemia tornou as empresas vulneráveis a propostas estrangeiras; observa que a crise de COVID-19 revelou deficiências nas cadeias de abastecimento da UE e uma falta de soberania estratégica da UE em domínios como os produtos médicos ou os alimentos, bem como a necessidade de salvaguardar as empresas e os ativos críticos da UE de aquisições hostis levadas a cabo por grandes intervenientes dominantes; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Sublinha que deve ser dada a máxima prioridade à intensificação dos esforços da UE para combater de forma resoluta a concorrência desleal e o comportamento hostil por parte de entidades públicas estrangeiras ou de empresas ligadas ao governo face a empresas europeias vulneráveis, que lutam para sobreviver à recessão económica causada pela pandemia de COVID-19, uma vez que esse comportamento se destina a assumir o controlo das principais tecnologias, infraestruturas e conhecimentos especializados europeus; insta, por conseguinte, a Comissão a propor de imediato uma proibição temporária das aquisições de empresas europeias por entidades públicas estrangeiras ou empresas ligadas ao governo de países terceiros; |
| --- | --- |

104.

| 105. | Congratula-se com as iniciativas das redes sociais para combater as notícias falsas e divulgar as informações oficiais da Organização Mundial da Saúde sobre a COVID-19 através das suas plataformas; adverte, no entanto, contra estas plataformas, que já antes da crise detinham um poder de mercado muito significativo; apoia o apelo da Comissão à realização de um estudo sobre as plataformas com importantes efeitos de rede que atuam como guardiões, que deverá ser posto em prática no âmbito da próxima proposta de quadro de regulamentação ex ante, na condição que tal não provoque novos atrasos; insta a Comissão a proibir as plataformas de mostrarem publicidade micro-orientada e a aumentar a transparência para os utilizadores; apoia a cooperação no desenvolvimento de aplicações de rastreio de contactos de intervenientes importantes não europeus no mercado de sistemas operativos para telemóveis inteligentes; insta a Comissão a certificar-se de que a recolha de dados não reforce ainda mais o poder de mercado de alguns intervenientes dominantes; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Sublinha que a crise da COVID-19 representa um risco existencial para um número sem precedentes de empresas em toda a UE e já provocou um enorme aumento das taxas de desemprego; insta a Comissão a avaliar se o conceito atualmente aplicado de defesa das empresas em dificuldades será adequado ao fim a que se destina no âmbito da atual crise; está firmemente convicto de que a política de concorrência e a política industrial podem, em conjunto, contribuir para reforçar a soberania europeia de uma forma sustentável; congratula-se com a estratégia de política industrial da Comissão; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Reconhece o trabalho eficiente e eficaz levado a cabo pela Comissão durante a crise da COVID-19; sublinha que, perante as circunstâncias excecionais, foi necessário reafetar um volume significativo de recursos humanos para o controlo dos auxílios estatais; solicita mais informações sobre a situação dos recursos humanos da Direção-Geral da Concorrência e a sua evolução durante o presente mandato; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Insta a Comissão a melhor informar o Parlamento sobre os trabalhos que tem em curso, nomeadamente a revisão da definição de «mercado relevante» e a revisão das orientações para os auxílios estatais; insta a Comissão a apresentar ao Parlamento uma avaliação pormenorizada contendo uma repartição do montante global dos auxílios estatais autorizados no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal por Estado-Membro, setor e tipo de auxílio autorizado (subvenções, garantias, etc.), bem como quaisquer outras condições aplicadas pelos Estados-Membros; considera que uma avaliação global e pormenorizada facultaria aos deputados ao Parlamento Europeu uma panorâmica das medidas económicas adotadas a nível nacional, assim como informações específicas sobre o tipo de ajuda, o tipo de beneficiários e o método de aprovação, se for caso disso; sublinha que o painel de avaliação dos auxílios estatais, que inclui vários quadros e gráficos sobre os auxílios estatais e o seu impacto no mercado interno, deve ser oportunamente atualizado; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento e ao Conselho, após a crise, uma comunicação sobre os efeitos da pandemia de COVID-19 nas condições de concorrência no mercado e na aplicação do direito da concorrência, na integridade do mercado único e no futuro da política de concorrência; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Insta a Comissão a tornar obrigatória a manutenção, pelos bancos que recebem auxílios estatais, de todos os seus serviços de banca a retalho/destinados aos consumidores e a velar por que os bancos não possam usar a crise da COVID-19 como pretexto para reduzir esses serviços de forma permanente; |
| --- | --- |

110.

o

o o

| 111. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais e às autoridades nacionais da concorrência. |
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111.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0062.

(2)  JO C 247 de 23.7.2019, p. 1

(3)  JO L 11 de 14.1.2019, p. 3.

(4)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 57.

(5)  JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

(6)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/International_trade_in_goods_by_enterprise_size

(7)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(8)  JO C 289 de 9.8.2016, p. 65.

(9)  JO C 267 de 22.10.2008, p. 1.

(10)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

(11)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

(12)  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.

(13)  https://data.worldbank.org/indicator/FR.INR.LNDP?locations=RO&most _recent_value_desc=false

(14)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(15)  JO L 352 de 24.12.2013, p. 1.

(16)  JO C 213 de 8.9.2009, p. 9.

(17)  JO L 111 de 25.4.2019, p. 59.

(18)  JO L 187 de 26.6.2014, p. 1.

(19)  JO L 349 de 5.12.2014, p. 1.

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Sexta-feira, 19 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/37 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/37

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P9_TA(2020)0164

A reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa sobre a utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa por utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses (2019/2987(RSP))

(2021/C 362/05)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 17.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), |
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—

Tendo em conta o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 17.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre a quitação à Comissão pelos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as suas anteriores decisões e resoluções sobre a quitação à Comissão pelos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018,

| — | Tendo em conta os inquéritos administrativos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre o projeto da República Checa conhecido por «Stork Nest», no âmbito dos quais foram detetadas «irregularidades graves», |
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—

Tendo em conta os inquéritos administrativos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre o projeto da República Checa conhecido por «Stork Nest», no âmbito dos quais foram detetadas «irregularidades graves»,

| — | Tendo em conta a missão de recolha de informações à República Checa realizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 e 27 de março de 2014, |
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—

Tendo em conta a missão de recolha de informações à República Checa realizada pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 e 27 de março de 2014,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2018, sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa (1), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de dezembro de 2018, sobre conflitos de interesses e proteção do orçamento da UE na República Checa (1),

| — | Tendo em conta a Lei checa n.o 159/2006, de 16 de março de 2006, relativa aos conflitos de interesses, cujo artigo 4.o, alínea c), entrou em vigor em fevereiro de 2017, |
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—

Tendo em conta a Lei checa n.o 159/2006, de 16 de março de 2006, relativa aos conflitos de interesses, cujo artigo 4.o, alínea c), entrou em vigor em fevereiro de 2017,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (o novo «Regulamento Financeiro»), que entrou em vigor em 2 de agosto de 2018, nomeadamente o seu artigo 61.o, |
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—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (2) (o novo «Regulamento Financeiro»), que entrou em vigor em 2 de agosto de 2018, nomeadamente o seu artigo 61.o,

| — | Tendo em conta os artigos 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 144.o e 145.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (3),

| — | Tendo em conta as perguntas e a queixa enviadas à Comissão sobre o potencial conflito de interesses na República Checa (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as perguntas e a queixa enviadas à Comissão sobre o potencial conflito de interesses na República Checa (4),

| — | Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico da Comissão, de 19 de novembro de 2018, intitulado «Impact of Article 61 of the new Financial Regulation (conflict of interests) on payments from the European Structural and Investment (ESI) Funds» (Impacto do artigo 61.o do novo Regulamento Financeiro (conflitos de interesses) sobre os pagamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico da Comissão, de 19 de novembro de 2018, intitulado «Impact of Article 61 of the new Financial Regulation (conflict of interests) on payments from the European Structural and Investment (ESI) Funds» (Impacto do artigo 61.o do novo Regulamento Financeiro (conflitos de interesses) sobre os pagamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)),

| — | Tendo em conta a conferência de imprensa de 4 de dezembro de 2019 do procurador-geral sobre a reabertura do inquérito ao primeiro-ministro da República Checa pela utilização indevida de fundos da UE, |
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—

Tendo em conta a conferência de imprensa de 4 de dezembro de 2019 do procurador-geral sobre a reabertura do inquérito ao primeiro-ministro da República Checa pela utilização indevida de fundos da UE,

| — | Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019 sobre os conflitos de interesses e a corrupção que afetam a proteção dos interesses financeiros da UE nos Estados-Membros, |
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—

Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019 sobre os conflitos de interesses e a corrupção que afetam a proteção dos interesses financeiros da UE nos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 15 de janeiro de 2020 sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa pela utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu debate na sessão plenária de 15 de janeiro de 2020 sobre a reabertura do processo judicial contra o primeiro-ministro da República Checa pela utilização indevida de fundos da UE e potenciais conflitos de interesses,

| — | Tendo em conta a missão de recolha de informações à República Checa realizada pela Comissão do Controlo Orçamental de 26 a 28 de fevereiro de 2020, |
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—

Tendo em conta a missão de recolha de informações à República Checa realizada pela Comissão do Controlo Orçamental de 26 a 28 de fevereiro de 2020,

| — | Tendo em conta a Decisão Pl. ÚS 4/17 do Tribunal Constitucional checo de 18 de fevereiro de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão Pl. ÚS 4/17 do Tribunal Constitucional checo de 18 de fevereiro de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a investigação criminal ao primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, iniciado na sequência do relatório do OLAF sobre a utilização irregular das subvenções da UE destinadas às pequenas empresas e suspenso dois anos mais tarde, foi recentemente reaberto pelo procurador-geral checo; que, no âmbito do projeto «Stork Nest», a Agrofert criou artificialmente uma empresa de média dimensão, que ficou sob o seu controlo, a fim de obter fundos destinados a pequenas e médias empresas num total de cerca de 2 milhões de euros; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a investigação criminal ao primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, iniciado na sequência do relatório do OLAF sobre a utilização irregular das subvenções da UE destinadas às pequenas empresas e suspenso dois anos mais tarde, foi recentemente reaberto pelo procurador-geral checo; que, no âmbito do projeto «Stork Nest», a Agrofert criou artificialmente uma empresa de média dimensão, que ficou sob o seu controlo, a fim de obter fundos destinados a pequenas e médias empresas num total de cerca de 2 milhões de euros;

| B. | Considerando que o procurador-geral checo denunciou o abandono da investigação criminal, que qualificou de «ilegal e prematuro», uma vez que o direito da UE não foi tido em conta, acrescentando que o processo de atribuição de subvenções não foi objeto de controlos suficientes; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o procurador-geral checo denunciou o abandono da investigação criminal, que qualificou de «ilegal e prematuro», uma vez que o direito da UE não foi tido em conta, acrescentando que o processo de atribuição de subvenções não foi objeto de controlos suficientes;

| C. | Considerando que o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (em conjugação com o artigo 61.o, n.o 3) estabelece:






  a) | uma obrigação negativa de os intervenientes financeiros evitarem situações de conflito de interesses relacionadas com o orçamento da UE; |
| --- | --- | --- |

C.

Considerando que o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (em conjugação com o artigo 61.o, n.o 3) estabelece:

a)

uma obrigação negativa de os intervenientes financeiros evitarem situações de conflito de interesses relacionadas com o orçamento da UE;

| b) | uma obrigação positiva de os intervenientes financeiros tomarem medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções da sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser entendidas como conflitos de interesses; |
| --- | --- |

b)

uma obrigação positiva de os intervenientes financeiros tomarem medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções da sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser entendidas como conflitos de interesses;

| D. | Considerando que o artigo 63.o do Regulamento Financeiro requer que os Estados-Membros estabeleçam sistemas de gestão e controlo suscetíveis de prevenir conflitos de interesses, como imposto pelo artigo 36.o, n.o 3; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o artigo 63.o do Regulamento Financeiro requer que os Estados-Membros estabeleçam sistemas de gestão e controlo suscetíveis de prevenir conflitos de interesses, como imposto pelo artigo 36.o, n.o 3;

| E. | Considerando que, em fevereiro de 2017, a Lei checa n.o 159/2006 sobre conflitos de interesses foi alterada, passando a conter uma lista alargada de atividades proibidas, incluindo disposições que impedem determinadas empresas de participar em contratos públicos, mesmo como subcontratante, ou de receber subvenções; que esta lei tem por objetivo evitar conflitos de interesses em todas as suas formas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, em fevereiro de 2017, a Lei checa n.o 159/2006 sobre conflitos de interesses foi alterada, passando a conter uma lista alargada de atividades proibidas, incluindo disposições que impedem determinadas empresas de participar em contratos públicos, mesmo como subcontratante, ou de receber subvenções; que esta lei tem por objetivo evitar conflitos de interesses em todas as suas formas;

| F. | Considerando que as regras aplicáveis aos contratos públicos obrigam os Estados-Membros a evitar conflitos de interesses (artigo 24.o da Diretiva 2014/24/UE (5)), incluindo interesses pessoais diretos ou indiretos, e que existem regras para resolver situações entendidas como conflitos de interesses, bem como obrigações específicas em matéria de gestão partilhada (por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013); |
| --- | --- |

F.

Considerando que as regras aplicáveis aos contratos públicos obrigam os Estados-Membros a evitar conflitos de interesses (artigo 24.o da Diretiva 2014/24/UE (5)), incluindo interesses pessoais diretos ou indiretos, e que existem regras para resolver situações entendidas como conflitos de interesses, bem como obrigações específicas em matéria de gestão partilhada (por exemplo, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013);

| G. | Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o conflito de interesses «constitui em si e objetivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má-fé»; |
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G.

Considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (6), o conflito de interesses «constitui em si e objetivamente um disfuncionamento grave, sem que seja necessário ter em conta, para a sua qualificação, as intenções dos interessados e a sua boa ou má-fé»;

| H. | Considerando que a Comissão é obrigada a suspender os pagamentos de fundos da UE nos casos em que exista uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e no caso de virem à luz irregularidades graves não detetadas, não comunicadas e não corrigidas relacionadas com um conflito de interesses; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a Comissão é obrigada a suspender os pagamentos de fundos da UE nos casos em que exista uma deficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo e no caso de virem à luz irregularidades graves não detetadas, não comunicadas e não corrigidas relacionadas com um conflito de interesses;

| I. | Considerando que a Agrofert é um conglomerado fundado pelo primeiro-ministro checo, composto por mais de 230 empresas e com mais de 34 000 trabalhadores (2017); que se constatou que Andrej Babiš é o beneficiário efetivo da Agrofert, a empresa que controla o grupo Agrofert, bem como de um certo número de importantes órgãos de comunicação social checos, através dos fundos fiduciários AB I e AB II, de que é fundador e, simultaneamente, único beneficiário; que, sempre que Andrej Babiš decide dissolver estes fundos fiduciários, recupera a plena posse de todos os ativos que detêm; |
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I.

Considerando que a Agrofert é um conglomerado fundado pelo primeiro-ministro checo, composto por mais de 230 empresas e com mais de 34 000 trabalhadores (2017); que se constatou que Andrej Babiš é o beneficiário efetivo da Agrofert, a empresa que controla o grupo Agrofert, bem como de um certo número de importantes órgãos de comunicação social checos, através dos fundos fiduciários AB I e AB II, de que é fundador e, simultaneamente, único beneficiário; que, sempre que Andrej Babiš decide dissolver estes fundos fiduciários, recupera a plena posse de todos os ativos que detêm;

| J. | Considerando que, em janeiro e fevereiro de 2019, vários serviços da Comissão (DG REGIO/DG EMPL, DG AGRI (DG associada)) realizaram uma auditoria coordenada e exaustiva sobre a aplicação do direito da UE e do direito nacional; que uma auditoria em curso da AGRI examina alegados conflitos de interesses em relação ao ministro checo da Agricultura; |
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J.

Considerando que, em janeiro e fevereiro de 2019, vários serviços da Comissão (DG REGIO/DG EMPL, DG AGRI (DG associada)) realizaram uma auditoria coordenada e exaustiva sobre a aplicação do direito da UE e do direito nacional; que uma auditoria em curso da AGRI examina alegados conflitos de interesses em relação ao ministro checo da Agricultura;

| K. | Considerando que, em novembro de 2019, a Comissão enviou às autoridades checas o relatório final de auditoria elaborado pela DG REGIO e pela DG EMPL, na sequência de alegações de conflitos de interesses na República Checa com base no artigo 61.o do Regulamento Financeiro, o qual foi alvo de fuga de informação para os meios de comunicação social checos; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, em novembro de 2019, a Comissão enviou às autoridades checas o relatório final de auditoria elaborado pela DG REGIO e pela DG EMPL, na sequência de alegações de conflitos de interesses na República Checa com base no artigo 61.o do Regulamento Financeiro, o qual foi alvo de fuga de informação para os meios de comunicação social checos;

| L. | Considerando que, em 16 de dezembro de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental realizou uma reunião à porta fechada com o Comissário do Orçamento e Administração, Johannes Hahn; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, em 16 de dezembro de 2019, a Comissão do Controlo Orçamental realizou uma reunião à porta fechada com o Comissário do Orçamento e Administração, Johannes Hahn;

| M. | Considerando que o Comissário Hahn informou a Comissão do Controlo Orçamental de que a Comissão só publicará as suas conclusões quando todos os elementos de prova tiverem sido devidamente tidos em conta e cuidadosamente analisados; que as autoridades checas apresentaram as suas respostas ao relatório final de auditoria da DG REGIO em 29 de maio de 2020; |
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M.

Considerando que o Comissário Hahn informou a Comissão do Controlo Orçamental de que a Comissão só publicará as suas conclusões quando todos os elementos de prova tiverem sido devidamente tidos em conta e cuidadosamente analisados; que as autoridades checas apresentaram as suas respostas ao relatório final de auditoria da DG REGIO em 29 de maio de 2020;

| N. | Considerando que a auditoria da Comissão ainda está em curso e que, como medida cautelar e até que a situação seja clarificada, não estão a ser efetuados pagamentos a partir do orçamento da UE ao abrigo dos FEEI a empresas detidas direta ou indiretamente por Andrej Babiš que possam estar implicadas no alegado conflito de interesses; |
| --- | --- |

N.

Considerando que a auditoria da Comissão ainda está em curso e que, como medida cautelar e até que a situação seja clarificada, não estão a ser efetuados pagamentos a partir do orçamento da UE ao abrigo dos FEEI a empresas detidas direta ou indiretamente por Andrej Babiš que possam estar implicadas no alegado conflito de interesses;

| O. | Considerando que a Comissão não está a reembolsar as autoridades checas por pagamentos efetuados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Rural a favor de projetos do grupo Agrofert que possam ser afetados pelo alegado conflito de interesses; |
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O.

Considerando que a Comissão não está a reembolsar as autoridades checas por pagamentos efetuados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Rural a favor de projetos do grupo Agrofert que possam ser afetados pelo alegado conflito de interesses;

| P. | Considerando que o Parlamento checo não tem qualquer controlo sobre eventuais concursos públicos, subvenções nacionais ou investimentos públicos apoiados pelo Estado de que o grupo Agrofert possa continuar a beneficiar; |
| --- | --- |

P.

Considerando que o Parlamento checo não tem qualquer controlo sobre eventuais concursos públicos, subvenções nacionais ou investimentos públicos apoiados pelo Estado de que o grupo Agrofert possa continuar a beneficiar;

| Q. | Considerando que o grupo Agrofert é proprietário de dois dos jornais diários checos mais importantes, Mladá fronta Dnes e Lidové Noviny, e controla a estação de televisão Óčko, bem como as estações de rádio Impuls e RockZone; que, de acordo com um relatório da Federação Europeia de Jornalistas, Andrej Babiš é proprietário de facto de 30 % dos meios de comunicação privados da República Checa (7); |
| --- | --- |

Q.

Considerando que o grupo Agrofert é proprietário de dois dos jornais diários checos mais importantes, Mladá fronta Dnes e Lidové Noviny, e controla a estação de televisão Óčko, bem como as estações de rádio Impuls e RockZone; que, de acordo com um relatório da Federação Europeia de Jornalistas, Andrej Babiš é proprietário de facto de 30 % dos meios de comunicação privados da República Checa (7);

| R. | Considerando que as receitas do grupo Agrofert aumentaram significativamente durante o mandato de Andrej Babiš e que, no mesmo período, o grupo Agrofert beneficiou de subvenções agrícolas da UE no montante total de 970 414 000 CZK em 2016, de 1 048 685 000 CZK em 2017 e de 973 284 000 CZK em 2018 apenas na República Checa; que o grupo Agrofert terá recebido, na República Checa, subvenções do Fundo de Coesão da UE no montante de 427 385 000 CZK durante o período de 2014-2020; que, muito provavelmente, o grupo Agrofert recebeu subvenções adicionais noutros Estados-Membros, como a Eslováquia e a Alemanha; |
| --- | --- |

R.

Considerando que as receitas do grupo Agrofert aumentaram significativamente durante o mandato de Andrej Babiš e que, no mesmo período, o grupo Agrofert beneficiou de subvenções agrícolas da UE no montante total de 970 414 000 CZK em 2016, de 1 048 685 000 CZK em 2017 e de 973 284 000 CZK em 2018 apenas na República Checa; que o grupo Agrofert terá recebido, na República Checa, subvenções do Fundo de Coesão da UE no montante de 427 385 000 CZK durante o período de 2014-2020; que, muito provavelmente, o grupo Agrofert recebeu subvenções adicionais noutros Estados-Membros, como a Eslováquia e a Alemanha;

| S. | Considerando que, na Decisão Pl. ÚS 4/17, de fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional da República Checa negou provimento ao recurso interposto pelo Presidente da República Checa e por deputados do Parlamento checo sobre a revogação da lei checa que define conflitos de interesses dos funcionários públicos; que, na mesma decisão, o Tribunal Constitucional deixou claro que as eleições não devem ser utilizadas como meio para assumir o controlo do Estado com o objetivo de utilizar ou mesmo abusar das suas capacidades e recursos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que, na Decisão Pl. ÚS 4/17, de fevereiro de 2020, o Tribunal Constitucional da República Checa negou provimento ao recurso interposto pelo Presidente da República Checa e por deputados do Parlamento checo sobre a revogação da lei checa que define conflitos de interesses dos funcionários públicos; que, na mesma decisão, o Tribunal Constitucional deixou claro que as eleições não devem ser utilizadas como meio para assumir o controlo do Estado com o objetivo de utilizar ou mesmo abusar das suas capacidades e recursos;

| 1. | Acolhe com agrado a reabertura da investigação criminal ao primeiro-ministro checo pelo seu envolvimento no projeto «Stork Nest»; espera que o sistema judicial nacional conduza este processo com independência e sem qualquer influência política; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena qualquer situação que possa causar conflitos de interesses suscetíveis de comprometer a execução do orçamento da UE e de minar a confiança dos cidadãos da União na correta gestão do dinheiro dos contribuintes da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita à Comissão que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, lute contra todas as formas de conflitos de interesses e avalie as medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros para os evitar; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão a dar prioridades à criação de um mecanismo de controlo para resolver a questão dos conflitos de interesses nos Estados-Membros e pôr em prática uma prevenção ativa dos conflitos de interesses, incluindo a identificação dos beneficiários finais das subvenções da UE; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Exorta a Comissão a assegurar uma política de tolerância zero em relação aos conflitos de interesses, a garantir a rápida recuperação de subvenções eventualmente pagas de forma irregular, respeitando o Estado de direito e os requisitos processuais, e a intervir de forma decisiva, especialmente quando as autoridades nacionais não ajam para evitar conflitos de interesses dos seus mais altos representantes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Salienta que a legislação nacional em matéria de prevenção de conflitos de interesses deve ser compatível com a letra e o espírito do novo Regulamento Financeiro; solicita à Comissão que proponha orientações comuns para ajudar os Estados-Membros a evitar conflitos de interesses entre políticos de relevo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insta o Conselho e o Conselho Europeu a adotarem normas comuns sobre todas as questões relacionadas com os conflitos de interesses e a promoverem um entendimento comum da questão em todos os Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Solicita à Comissão que, em caso de incumprimento das regras, tome medidas adequadas para proteger o orçamento da UE, incluindo medidas corretivas para recuperar todos os montantes ilegal ou ilegalmente pagos, se previsto; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Solicita a todos os Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para aumentar a transparência orçamental, garantindo que os dados pertinentes relativos aos procedimentos de contratação pública e à atribuição de contratos financiados por fundos públicos sejam fácil e gratuitamente acessíveis ao público em geral; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Manifesta-se preocupado com os relatórios provenientes de diferentes partes da UE sobre a crescente influência política exercida por políticos com interesses instalados, próximos do governo ou pertencentes ao governo, no processo legislativo e na utilização de fundos públicos, com o objetivo potencial de servir o interesse de certas pessoas e não do público em geral; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Lamenta o facto de o primeiro-ministro checo ter participado e continuar a participar ativamente na execução do orçamento da UE na República Checa na sua posição de primeiro-ministro (e antigo presidente do Conselho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento), ao mesmo tempo que controla o grupo Agrofert como fundador e único beneficiário de dois fundos fiduciários, em violação do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, e põe em causa, por conseguinte, o exercício imparcial e objetivo das suas funções; manifesta profunda preocupação com recentes informações dos meios de comunicação social (8) segundo as quais o primeiro-ministro continua a exercer controlo sobre as decisões empresariais do grupo Agrofert; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Observa que recentes notícias dos meios de comunicação social parecem revelar que Andrej Babiš e a sua esposa continuam a figurar entre as seis pessoas ativas que exercem uma influência ou um controlo importantes sobre os administradores de um fundo fiduciário ligado à empresa filial da Agrofert no Reino Unido, GreenChem Solutions Ltd.; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insiste em que um conflito de interesses ao mais alto nível do governo de um Estado-Membro, se confirmado, não pode ser tolerado e deve ser resolvido pela(s) pessoa(s) em causa:






  a) | adotando medidas que garantam que essa pessoa deixe de ter interesses económicos ou outros abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro em relação a uma entidade empresarial; |
| --- | --- | --- |

13.

a)

adotando medidas que garantam que essa pessoa deixe de ter interesses económicos ou outros abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro em relação a uma entidade empresarial;

| b) | garantindo que as entidades empresariais sob o seu controlo deixem de receber financiamento de fundos da UE, subvenções públicas ou financiamento atribuído pelo governo nacional; |
| --- | --- |

b)

garantindo que as entidades empresariais sob o seu controlo deixem de receber financiamento de fundos da UE, subvenções públicas ou financiamento atribuído pelo governo nacional;

| c) | abstendo-se de participar em decisões que afetem os seus interesses; salienta, contudo, que, à luz das funções e competências do primeiro-ministro e dos membros do seu governo, parece duvidoso que tal medida possa resolver adequadamente o conflito de interesses na prática, se as pessoas em causa continuarem a exercer as suas funções públicas, e que a renúncia ao serviço público constitui, por isso, uma forma mais adequada de resolver o conflito de interesses; |
| --- | --- |

c)

abstendo-se de participar em decisões que afetem os seus interesses; salienta, contudo, que, à luz das funções e competências do primeiro-ministro e dos membros do seu governo, parece duvidoso que tal medida possa resolver adequadamente o conflito de interesses na prática, se as pessoas em causa continuarem a exercer as suas funções públicas, e que a renúncia ao serviço público constitui, por isso, uma forma mais adequada de resolver o conflito de interesses;

| 14. | Solicita à Comissão que supervisione de forma rigorosa o processo de atribuição de pagamentos na República Checa, especialmente os pagamentos de fundos da UE a empresas detidas direta e indiretamente pelo primeiro-ministro ou por qualquer outro membro do governo que participe na execução do orçamento; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão a avaliar, sem demora injustificada, se os casos em que as empresas pertencentes ao grupo Agrofert continuam a receber subvenções do orçamento nacional cumprem as regras em matéria de auxílios estatais; assinala que estes casos podem comportar um risco de prejuízos financeiros e insta as autoridades nacionais a avaliar estas situações; considera que os contribuintes checos e da UE devem ser devidamente informados desta situação; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Manifesta profunda preocupação com informações (9) sobre a capacidade das empresas do grupo Agrofert de transferirem artificialmente ativos entre as suas filiais, de modo a satisfazer os critérios para a atribuição de subvenções a pequenas e médias empresas, ou, inversamente, de fundirem as suas operações, a fim de se apresentarem como uma grande empresa, vencendo assim concursos públicos; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Lamenta informações segundo as quais os auditores detetaram graves deficiências no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo no domínio dos fundos regionais e de coesão na República Checa, o que os levou a sugerir uma correção financeira de quase 20 %; insta a Comissão a avaliar de forma crítica se estes são casos de má utilização sistémica dos fundos da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta preocupação com as perdas financeiras causadas por deficiências a nível dos organismos pagadores e dos organismos de controlo nacionais; insta, neste contexto, o Conselho a adotar urgentemente a proposta de regulamento relativo à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Está profundamente preocupado por o regime jurídico da República Checa recusar à instituição superior de auditoria nacional o direito de verificar a regularidade e o desempenho das despesas públicas a nível regional e local, impedindo assim este organismo de conhecer os beneficiários efetivos das complexas estruturas empresariais; lamenta as informações (10) segundo as quais o Tribunal de Contas não efetua controlos sistemáticos in loco dos beneficiários finais; manifesta preocupação com as observações depreciativas formuladas pelo primeiro-ministro checo sobre o trabalho do Tribunal de Contas checo; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta que a composição politicamente desequilibrada do Conselho de Supervisão do Fundo Estatal de Intervenção Agrícola (SZIF) comporta o risco de influência política, o que compromete a sua capacidade para realizar auditorias independentes; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Manifesta preocupação com informações segundo as quais funcionários públicos (11) receberam instruções e foram pressionados no sentido de não investigar acusações de eventuais conflitos de interesses relacionadas com o grupo Agrofert e terão recebido ordens para avaliar propostas comerciais recebidas pela Agrofert; manifesta profunda preocupação face a informações segundo as quais os funcionários públicos sofreram consequências negativas, como o despedimento sob o pretexto da sistematização, depois de se recusarem a seguir estas ordens; salienta que estas medidas põem em causa a imparcialidade da administração pública e o exercício independente de funções públicas; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Lamenta a existência de indícios de deficiências sistémicas na deteção de conflitos de interesses; deplora que não existam controlos cruzados e que as responsabilidades divergentes fomentem estruturas opacas que dificultam a prevenção e a deteção eficazes de conflitos de interesses na República Checa; recorda que uma abordagem positivista, com base na qual os funcionários públicos são obrigados a apresentar autodeclarações de ausência de conflitos de interesses, não é suficiente para prevenir eficazmente situações de conflito de interesses; insta as autoridades checas a resolverem estas deficiências sistémicas sem demora, em particular exigindo uma declaração verificável de ausência de conflitos de interesses, em que os funcionários públicos forneçam uma lista dos seus interesses financeiros; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Lamenta que os fundos da UE afetados por correções financeiras relacionadas com irregularidades possam ser reutilizados sem quaisquer outras consequências ou restrições; considera que este sistema constitui uma ameaça para os interesses financeiros da UE; insta a Comissão a acompanhar de perto a reutilização dos fundos da UE e a ponderar o desenvolvimento de um sistema em que as correções sejam igualmente acompanhadas de restrições à sua utilização posterior; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Toma nota da decisão da Comissão, de 28 de novembro de 2019, de suspender os montantes pertinentes incluídos pelas autoridades checas nas suas declarações intercalares de despesas relativas ao programa de desenvolvimento rural da República Checa para o quarto trimestre de 2018 e o primeiro trimestre de 2019; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Observa que a Comissão confirmou que efetuou pagamentos no âmbito da política agrícola comum (PAC) relativos ao exercício de 2018 a empresas pertencentes ao grupo Agrofert, bem como a empresas com o mesmo beneficiário efetivo em vários outros Estados-Membros fora da República Checa; insiste em que a Comissão deve facultar à autoridade de quitação uma panorâmica completa e fiável de todos os pagamentos efetuados ao grupo Agrofert e às empresas com o mesmo beneficiário efetivo em todos os Estados-Membros relativos aos exercícios de 2018 e 2019; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Exorta as autoridades checas a assegurarem uma distribuição justa e equilibrada dos fundos da UE, de modo a que a grande maioria da população possa beneficiar do dinheiro dos contribuintes da UE, tanto no plano económico como social; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Manifesta preocupação com a aplicação inadequada das Diretivas (UE) 2015/849 (12) e (UE) 2018/843 (13) relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo (quarta e quinta Diretivas Branqueamento de Capitais); destaca a obrigação de transpor plena e corretamente ambas as diretivas e de assegurar que todas as disposições, incluindo as relativas à transparência dos beneficiários efetivos, sejam plenamente aplicadas; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Insta a unidade de análise financeira checa a adotar uma abordagem mais proativa no combate aos crimes fiscais, à fraude e à corrupção, bem como a garantir controlos eficazes dos beneficiários efetivos por parte das entidades responsáveis, com base nas normas relativas à luta contra o branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Lamenta que a autorização, a distribuição e a auditoria dos fundos da UE em regime de gestão partilhada sejam processos complexos e opacos, em que apenas os Estados-Membros têm pleno acesso aos dados, pelo que a Comissão não tem a possibilidade de transmitir ao Parlamento, em tempo oportuno, uma panorâmica global quando lhe são solicitadas informações sobre os pagamentos efetuados a determinados beneficiários em vários Estados-Membros; salienta que esta situação prejudica gravemente a eficiência e a capacidade da Comissão do Controlo Orçamental e do Tribunal de Contas Europeu para exercerem as suas funções de entidades de controlo; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Solicita à Comissão que, no pleno respeito do princípio da gestão partilhada, estabeleça meios uniformes e normalizados para que os Estados-Membros transmitam informações sobre os beneficiários finais dos fundos da UE; salienta que as informações sobre os beneficiários finais devem incluir a indicação dos beneficiários efetivos das empresas (pessoas singulares e coletivas); insta a Comissão a propor um regulamento para a criação de um sistema informático que permita às autoridades dos Estados-Membros prestar informações uniformes e normalizadas em tempo real, assegurando a interoperabilidade com os sistemas dos Estados-Membros, a fim de garantir maior transparência e cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, melhorar a prestação de contas no que se refere aos pagamentos e, em particular, contribuir para a deteção precoce de erros sistémicos e de utilização indevida; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Lamenta que nenhum dos regulamentos que regem a utilização dos fundos agrícolas ou de coesão imponha às autoridades nacionais a obrigação de publicar o beneficiário efetivo final de uma pessoa singular ou coletiva ou de um fundo fiduciário que beneficie dos fundos; solicita aos colegisladores que dediquem especial atenção a esta questão e que a abordem de forma exaustiva no momento de decidir sobre as futuras regras em matéria de transparência das subvenções da UE; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insiste em que o registo dos beneficiários efetivos deve conter apenas informações plenamente verificadas sobre a(s) pessoa(s) que exerce(m) o controlo e deve ser totalmente acessível ao público; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Desaprova firmemente a criação e a instituição de estruturas oligarcas que se aproveitam dos fundos agrícolas e de coesão da UE, através das quais uma pequena minoria de beneficiários recebe a vasta maioria dos fundos da UE; insta a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, a desenvolver instrumentos jurídicos eficazes para garantir o respeito pelo Estado de direito e impedir o fomento de tais estruturas; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Reitera a sua preocupação com o facto de os casos de conflitos de interesses prejudicarem os objetivos da política de coesão e da PAC, que têm importantes dimensões económicas, sociais e ambientais, criando uma imagem negativa destas políticas; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Insta a Comissão a apresentar uma proposta que altere as regras da PAC com vista a uma afetação mais equitativa dos fundos da UE, a fim de assegurar que os fundos da PAC sejam atribuídos de forma equitativa aos agricultores ativos que cultivam o solo e não resultem em negócios de terrenos que beneficiem um grupo restrito de detentores de informação política privilegiada nem incentivem práticas abusivas nos leilões de privatização de terrenos pertencentes ao Estado; toma nota da proposta da Comissão relativa a um novo modelo de aplicação, que inclui a fixação de um limite máximo associada a um mecanismo de degressividade; considera, no entanto, que a fixação de um limite máximo, com a introdução prévia de uma compensação dos custos da mão de obra, é insuficiente para garantir uma afetação mais equitativa dos pagamentos diretos; apoia a ideia de um mecanismo de redistribuição obrigatória; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Toma nota de que, em muitos casos, os direitos de propriedade fundiária não estavam claramente definidos e de que os terrenos continuavam classificados como terrenos do Estado sob a supervisão do serviço para a propriedade fundiária do Estado, que tinha tendência para os alugar a grandes empresas agrícolas; reconhece os esforços das autoridades checas para identificar os legítimos proprietários até 2023; insiste em que o leilão de terrenos cujos legítimos proprietários não possam ser identificados deve ser realizado de forma equitativa, oferecendo aos pequenos e médios agricultores e aos jovens agricultores igualdade de oportunidades para a aquisição de terrenos; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Exorta a Comissão a apresentar uma proposta relativa a um montante máximo de pagamentos diretos por pessoa singular que seja beneficiária efetiva de uma ou de várias empresas, aplicando uma política de tolerância zero em relação às pessoas com um conflito de interesses; sublinha que não deve ser possível receber subvenções da UE de centenas de milhões de pessoas durante um único quadro financeiro plurianual (QFP); |
| --- | --- |

37.

| 38. | Insiste em que os responsáveis pela utilização indevida de fundos da UE devem sofrer as consequências e, em caso de correções financeiras, os encargos não devem ser transferidos para os contribuintes nacionais; insta as autoridades nacionais checas a reclamarem as subvenções indevidamente pagas aos que deles beneficiaram ilegalmente; considera que, no próximo período de programação, deve ser introduzida uma condição favorável à utilização dos fundos da UE, que exija que a legislação nacional inclua disposições que obriguem os beneficiários responsáveis a restituir os fundos indevidamente solicitados; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Condena veementemente que, na sua conferência de imprensa, o primeiro-ministro tenha utilizado publicamente linguagem difamatória e de incitamento ao ódio contra os participantes na missão de recolha de informações de 26 a 28 de fevereiro de 2020; considera inaceitável que os deputados ao Parlamento Europeu que participaram na missão de recolha de informações da Comissão do Controlo Orçamental à República Checa tenham recebido ameaças de morte e outros ataques verbais no desempenho das suas funções de deputados ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Solicita à Comissão do Controlo Orçamental que informe o Parlamento sobre eventuais conhecimentos relevantes adquiridos durante a sua missão de recolha de informações e que informe a Comissão e as autoridades competentes em conformidade; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Insta a Comissão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para concluir os procedimentos de auditoria em curso sem demora injustificada e a publicar as suas conclusões assim que todos as provas tiverem sido devidamente avaliadas; exorta o Conselho e o Conselho Europeu a examinarem os resultados destas auditorias e a prestarem a devida atenção ao artigo 61.o do Regulamento Financeiro no que diz respeito às negociações relativas ao próximo QFP; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Exora a Comissão a assegurar o seguimento das alegações de conflitos de interesses não resolvidos noutros Estados-Membros; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Lamenta, mais uma vez, que tenham sido suspensos os relatórios por país num segundo Relatório Anticorrupção na UE elaborado pela Comissão (ARES (2017)455202); exorta a Comissão a apresentar de novo relatórios, num formato independente do Semestre Económico, sobre a situação da corrupção nos Estados-Membros, incluindo uma avaliação da eficácia dos esforços de combate à corrupção apoiados pela UE; reitera o seu apelo à Comissão para que não avalie os esforços de luta contra a corrupção apenas em termos de perdas económicas; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Salienta a importância de defender o Estado de direito, a separação de poderes, a independência do poder judicial e a independência e o pluralismo dos meios de comunicação social como condição prévia para a utilização eficaz dos financiamentos da UE; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Destaca a importância de meios de comunicação social públicos independentes, de jornalistas de investigação e de organizações não governamentais empenhadas em tornar o Estado de direito mais forte; sublinha, a este respeito, que o apoio da UE aos jornalistas independentes e às organizações da sociedade civil é fundamental, nomeadamente no contexto do próximo QFP; manifesta preocupação com a elevada concentração de meios de comunicação social privados nas mãos de muito poucos na República Checa; |
| --- | --- |

45.

| 46. | Insta a Comissão a ter em conta as preocupações expressas na presente resolução quando supervisionar a situação no contexto do mecanismo do Estado de direito; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Exorta as autoridades checas a informarem o mais rapidamente possível as instituições da UE sobre o resultado da reabertura do inquérito «Stork Nest»; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Apela ao Conselho e ao Conselho Europeu para que tomem todas as medidas necessárias e adequadas para evitar conflitos de interesses no contexto das negociações sobre o futuro orçamento da UE e o próximo QFP, em consonância com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Manifesta solidariedade para com o povo checo que pede equidade, justiça e a resolução da incompatibilidade entre os interesses económicos do primeiro-ministro checo e o seu papel e os seus poderes políticos; |
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49.

| 50. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao governo e parlamento da República Checa. |
| --- | --- |

50.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0530.

(2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

(4)  https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/P-8-2019-001656_EN.html

(5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(6)  Ismeri Europa contra Tribunal de Contas, acórdão de 15 de junho de 1999, processo T-277/97, ECLI:EU:T:1999:124.

(7)  https://europeanjournalists.org/wp-content/uploads/2019/10/Czech-Republic-fact-finding-mission.pdf.

(8)  https://www.seznamzpravy.cz/clanek/babis-mu-zadal-praci-pro-agrofert-ja-jen-splnil-pokyn-rika-exnamestek-90945; https://www.seznamzpravy.cz/clanek/soukromy-obchod-agrofertu-na-stole-premiera-poslete-odpoved-napsal-babis-90494; https://www.seznamzpravy.cz/clanek/dukazy-z-e-mailu-babis-kvuli-agrofertu-ukoluje-vladou-placene-experty-90815.

(9)  Informações recebidas da Associação da Agricultura Privada da República Checa durante a missão de recolha de informações de 26 a 28 de fevereiro de 2020.

(10)  Informações recebidas da instituição superior de auditoria nacional da República Checa durante a missão de recolha de informações de 26 a 28 de fevereiro de 2020.

(11)  Informações de funcionários públicos e de representantes de ONG, levadas ao conhecimento dos membros da missão de recolha de informações à República Checa de 26 a 28 de fevereiro de 2020.

(12)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

(13)  Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/45 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/45

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P9_TA(2020)0165

União Bancária — relatório anual de 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a União Bancária — relatório anual de 2019 (2019/2130(INI))

(2021/C 362/06)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a União Bancária — relatório anual de 2018 (1), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a União Bancária — relatório anual de 2018 (1),

| — | Tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) à resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre a União Bancária — relatório anual de 2018, |
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Tendo em conta as respostas da Comissão e do Banco Central Europeu (BCE) à resolução do Parlamento, de 16 de janeiro de 2019, sobre a União Bancária — relatório anual de 2018,

| — | Tendo em conta a aprovação do Pacote Bancário pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, |
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Tendo em conta a aprovação do Pacote Bancário pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho,

| — | Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», |
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Tendo em conta o «Relatório dos Cinco Presidentes», de 22 de junho de 2015, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia»,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586), apresentada pela Comissão, em 24 de novembro de 2015, |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 806/2014 com vista à criação do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (COM(2015)0586), apresentada pela Comissão, em 24 de novembro de 2015,

| — | Tendo em conta o Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, |
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Tendo em conta o Acordo-Quadro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia,

| — | Tendo em conta as orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024, intituladas «Uma União mais ambiciosa — O meu programa para a Europa», apresentadas por Ursula von der Leyen em 16 de julho de 2019, |
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Tendo em conta as orientações políticas para a próxima Comissão Europeia 2019-2024, intituladas «Uma União mais ambiciosa — O meu programa para a Europa», apresentadas por Ursula von der Leyen em 16 de julho de 2019,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III (2) e as conclusões do Conselho ECOFIN de 12 de julho de 2016, |
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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III (2) e as conclusões do Conselho ECOFIN de 12 de julho de 2016,

| — | Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas, apresentada pela Comissão em 24 de maio de 2018 (COM(2018)0339), |
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Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a valores mobiliários respaldados por obrigações soberanas, apresentada pela Comissão em 24 de maio de 2018 (COM(2018)0339),

| — | Tendo em conta o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2018, publicado em março de 2019 (3), |
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Tendo em conta o Relatório Anual do BCE sobre as atividades de supervisão de 2018, publicado em março de 2019 (3),

| — | Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de julho de 2019, intitulado «Observatório do risco de intermediação financeira não bancária na UE em 2019» (4), |
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Tendo em conta o relatório do Comité Europeu do Risco Sistémico, de julho de 2019, intitulado «Observatório do risco de intermediação financeira não bancária na UE em 2019» (4),

| — | Tendo em conta as conclusões relativas ao roteiro de tecnologia financeira (FinTech) da Autoridade Bancária Europeia (EBA) resultantes da consulta sobre a abordagem da EBA no que respeita à tecnologia financeira, realizada em março de 2018, |
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Tendo em conta as conclusões relativas ao roteiro de tecnologia financeira (FinTech) da Autoridade Bancária Europeia (EBA) resultantes da consulta sobre a abordagem da EBA no que respeita à tecnologia financeira, realizada em março de 2018,

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de novembro de 2019, sobre a avaliação dos riscos do sistema bancário europeu (5), |
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Tendo em conta o relatório da EBA, de novembro de 2019, sobre a avaliação dos riscos do sistema bancário europeu (5),

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de 18 de julho de 2019, sobre o perímetro regulamentar, o estatuto regulamentar e as abordagens de autorização em relação às atividades de tecnologia financeira, |
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Tendo em conta o relatório da EBA, de 18 de julho de 2019, sobre o perímetro regulamentar, o estatuto regulamentar e as abordagens de autorização em relação às atividades de tecnologia financeira,

| — | Tendo em conta o relatório, de janeiro de 2019, das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), sobre tecnologia financeira, ambientes de teste da regulamentação e polos de inovação (6), |
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Tendo em conta o relatório, de janeiro de 2019, das Autoridades Europeias de Supervisão (AES), sobre tecnologia financeira, ambientes de teste da regulamentação e polos de inovação (6),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de novembro de 2013, entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (7), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 7 de novembro de 2013, entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (7),

| — | Tendo em conta o Memorando de Entendimento, de 9 de outubro de 2019, entre o BCE e o Tribunal de Contas Europeu (TCE) relativo às auditorias das atribuições de supervisão do BCE (8), |
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Tendo em conta o Memorando de Entendimento, de 9 de outubro de 2019, entre o BCE e o Tribunal de Contas Europeu (TCE) relativo às auditorias das atribuições de supervisão do BCE (8),

| — | Tendo em conta a aprovação pela Cimeira do Euro, em 14 de dezembro de 2018, do relatório do Eurogrupo, preparado em formato inclusivo, que cria um grupo de alto nível, |
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Tendo em conta a aprovação pela Cimeira do Euro, em 14 de dezembro de 2018, do relatório do Eurogrupo, preparado em formato inclusivo, que cria um grupo de alto nível,

| — | Tendo em conta a aprovação, pela mesma Cimeira do Euro, do mandato do mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução, |
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Tendo em conta a aprovação, pela mesma Cimeira do Euro, do mandato do mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão, de 30 de abril de 2019, sobre a aplicação e revisão da Diretiva 2014/59/UE (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB)) e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução (RMUR)) (COM(2019)0213), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão, de 30 de abril de 2019, sobre a aplicação e revisão da Diretiva 2014/59/UE (Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB)) e do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (Regulamento Mecanismo Único de Resolução (RMUR)) (COM(2019)0213),

| — | Tendo em conta a declaração que foi objeto de acordo na Cimeira do Euro, na sua reunião de 21 de junho de 2019, |
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—

Tendo em conta a declaração que foi objeto de acordo na Cimeira do Euro, na sua reunião de 21 de junho de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório especial do TCE, de 10 de julho de 2019, sobre testes de esforço dos bancos a nível da UE (9), |
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—

Tendo em conta o relatório especial do TCE, de 10 de julho de 2019, sobre testes de esforço dos bancos a nível da UE (9),

| — | Tendo em conta o anúncio feito pelo BCE, em 22 de agosto de 2019, sobre a revisão das expectativas de supervisão no que respeita à constituição de provisões prudenciais para novos créditos não produtivos de modo a ter em conta o novo regulamento da UE sobre expectativas de supervisão em termos de constituição de provisões prudenciais (10), |
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Tendo em conta o anúncio feito pelo BCE, em 22 de agosto de 2019, sobre a revisão das expectativas de supervisão no que respeita à constituição de provisões prudenciais para novos créditos não produtivos de modo a ter em conta o novo regulamento da UE sobre expectativas de supervisão em termos de constituição de provisões prudenciais (10),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de junho de 2019, intitulada «Quarto relatório intercalar sobre a redução dos empréstimos não produtivos e a redução dos riscos na União Bancária» (COM(2019)0278), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 12 de junho de 2019, intitulada «Quarto relatório intercalar sobre a redução dos empréstimos não produtivos e a redução dos riscos na União Bancária» (COM(2019)0278),

| — | Tendo em conta o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 18 de julho de 2019, à Comissão Europeia sobre as considerações de sustentabilidade no mercado das notações de risco (11), |
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—

Tendo em conta o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 18 de julho de 2019, à Comissão Europeia sobre as considerações de sustentabilidade no mercado das notações de risco (11),

| — | Tendo em conta o documento de reflexão do Mecanismo Europeu de Estabilidade, de outubro de 2019, sobre a conclusão da união bancária em apoio da União Económica e Monetária (12), |
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Tendo em conta o documento de reflexão do Mecanismo Europeu de Estabilidade, de outubro de 2019, sobre a conclusão da união bancária em apoio da União Económica e Monetária (12),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação: Financiar um crescimento sustentável» (COM(2018)0097), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de ação: Financiar um crescimento sustentável» (COM(2018)0097),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre as agências de notação de risco de crédito: perspetivas futuras (13), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 8 de junho de 2011, sobre as agências de notação de risco de crédito: perspetivas futuras (13),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de novembro de 2019, sobre as diferenças na legislação em matéria de insolvência bancária e a sua possível harmonização, |
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Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de novembro de 2019, sobre as diferenças na legislação em matéria de insolvência bancária e a sua possível harmonização,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre o estado de aplicação da legislação da União relativa à luta contra o branqueamento de capitais (14), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre o estado de aplicação da legislação da União relativa à luta contra o branqueamento de capitais (14),

| — | Tendo em conta os pareceres da EBA, de 8 de agosto de 2019, sobre a elegibilidade dos depósitos, o nível de cobertura e a cooperação entre os sistemas de garantia de depósitos (SGD), de 30 de outubro de 2019, sobre os reembolsos pelos sistemas de garantia de depósitos e de 23 de janeiro de 2020 sobre o financiamento dos SGD e as utilizações dos fundos dos SGD, |
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Tendo em conta os pareceres da EBA, de 8 de agosto de 2019, sobre a elegibilidade dos depósitos, o nível de cobertura e a cooperação entre os sistemas de garantia de depósitos (SGD), de 30 de outubro de 2019, sobre os reembolsos pelos sistemas de garantia de depósitos e de 23 de janeiro de 2020 sobre o financiamento dos SGD e as utilizações dos fundos dos SGD,

| — | Tendo em conta o parecer conjunto das AES, de 4 de outubro de 2019, sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o setor financeiro da União Europeia (15), |
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Tendo em conta o parecer conjunto das AES, de 4 de outubro de 2019, sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que afetam o setor financeiro da União Europeia (15),

| — | Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de novembro de 2019, sobre as opções e os poderes discricionários nacionais previstos na Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos e o seu tratamento no contexto do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, |
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Tendo em conta o estudo da Comissão Europeia, de novembro de 2019, sobre as opções e os poderes discricionários nacionais previstos na Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos e o seu tratamento no contexto do Sistema Europeu de Seguro de Depósitos,

| — | Tendo em conta o acordo em matéria de intercâmbio de informações entre o BCE e as autoridades competentes responsáveis pelo antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT), |
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Tendo em conta o acordo em matéria de intercâmbio de informações entre o BCE e as autoridades competentes responsáveis pelo antibranqueamento de capitais e combate ao financiamento do terrorismo (ABC/CFT),

| — | Tendo em conta a retirada da proposta da Comissão relativa às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE (COM(2014)0043), |
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—

Tendo em conta a retirada da proposta da Comissão relativa às medidas estruturais destinadas a melhorar a capacidade de resistência das instituições de crédito da UE (COM(2014)0043),

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de novembro de 2019, sobre os créditos não produtivos («NPL: progressos e desafios futuros») (16), |
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Tendo em conta o relatório da EBA, de novembro de 2019, sobre os créditos não produtivos («NPL: progressos e desafios futuros») (16),

| — | Tendo em conta a Análise da Estabilidade Financeira do BCE, de novembro de 2019, |
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—

Tendo em conta a Análise da Estabilidade Financeira do BCE, de novembro de 2019,

| — | Tendo em conta o aconselhamento conjunto das AES à Comissão Europeia, de 10 de abril de 2019, sobre a necessidade de melhorias legislativas relacionadas com os requisitos de gestão de riscos das TIC no setor financeiro da UE (17), |
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Tendo em conta o aconselhamento conjunto das AES à Comissão Europeia, de 10 de abril de 2019, sobre a necessidade de melhorias legislativas relacionadas com os requisitos de gestão de riscos das TIC no setor financeiro da UE (17),

| — | Tendo em conta o relatório económico anual de 2018 do Banco de Pagamentos Internacionais, |
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Tendo em conta o relatório económico anual de 2018 do Banco de Pagamentos Internacionais,

| — | Tendo em conta o relatório da EBA, de 29 de outubro de 2019, sobre potenciais obstáculos à prestação transfronteiras de serviços bancários e de pagamento (18), |
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Tendo em conta o relatório da EBA, de 29 de outubro de 2019, sobre potenciais obstáculos à prestação transfronteiras de serviços bancários e de pagamento (18),

| — | Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0026/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0026/2020),

| A. | Considerando que uma União Económica e Monetária mais estável, competitiva e convergente exige uma União Bancária sólida e uma União dos Mercados de Capitais mais desenvolvida e segura, bem como a criação de um instrumento orçamental; |
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A.

Considerando que uma União Económica e Monetária mais estável, competitiva e convergente exige uma União Bancária sólida e uma União dos Mercados de Capitais mais desenvolvida e segura, bem como a criação de um instrumento orçamental;

| B. | Considerando que a conclusão da União Bancária se reveste de importância vital para a perceção internacional do euro e para o papel cada vez mais significativo que este último desempenha nos mercados mundiais; |
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B.

Considerando que a conclusão da União Bancária se reveste de importância vital para a perceção internacional do euro e para o papel cada vez mais significativo que este último desempenha nos mercados mundiais;

| C. | Considerando que o risco de revisão em baixa do crescimento económico a nível mundial e na área do euro aumentou, especialmente desde o surto mundial da pandemia de COVID-19, e continua a criar dificuldades em matéria de estabilidade financeira; |
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C.

Considerando que o risco de revisão em baixa do crescimento económico a nível mundial e na área do euro aumentou, especialmente desde o surto mundial da pandemia de COVID-19, e continua a criar dificuldades em matéria de estabilidade financeira;

| D. | Considerando que a União Bancária permanece incompleta enquanto não dispuser de um mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução (FUR) e de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) como terceiro pilar da União Bancária; |
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D.

Considerando que a União Bancária permanece incompleta enquanto não dispuser de um mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução (FUR) e de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) como terceiro pilar da União Bancária;

| E. | Considerando que o bom funcionamento do mercado de serviços financeiros de retalho é fundamental, tanto para a economia, como para os cidadãos da UE; |
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E.

Considerando que o bom funcionamento do mercado de serviços financeiros de retalho é fundamental, tanto para a economia, como para os cidadãos da UE;

| F. | Considerando que a União Bancária ainda carece de instrumentos para fazer face aos problemas enfrentados pelos consumidores, como a complexidade artificial, as práticas comerciais desleais, a exclusão de grupos vulneráveis da utilização de serviços básicos, bem como uma participação limitada das autoridades públicas; |
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F.

Considerando que a União Bancária ainda carece de instrumentos para fazer face aos problemas enfrentados pelos consumidores, como a complexidade artificial, as práticas comerciais desleais, a exclusão de grupos vulneráveis da utilização de serviços básicos, bem como uma participação limitada das autoridades públicas;

| G. | Considerando que, apesar da redução global dos créditos não produtivos (NPL) nos últimos anos, o nível de NPL em algumas instituições financeiras continua a ser elevado; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, apesar da redução global dos créditos não produtivos (NPL) nos últimos anos, o nível de NPL em algumas instituições financeiras continua a ser elevado;

| H. | Considerando que confiar a supervisão das instituições financeiras de importância sistémica ao BCE deu provas de sucesso; considerando que o BCE pode, se necessário, exercer atribuições de supervisão da totalidade das instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros participantes e da totalidade das sucursais estabelecidas nesses Estados-Membros. |
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H.

Considerando que confiar a supervisão das instituições financeiras de importância sistémica ao BCE deu provas de sucesso; considerando que o BCE pode, se necessário, exercer atribuições de supervisão da totalidade das instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros participantes e da totalidade das sucursais estabelecidas nesses Estados-Membros.

| I. | Considerando que o desenvolvimento do Mecanismo Único de Resolução (MUR), que tem por objetivo assegurar regras e procedimentos uniformes e um processo decisório comum para uma resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência, com um impacto mínimo na economia real, foi eficiente; que, no entanto, há ainda trabalho a fazer para evitar eficazmente a intervenção nos bancos em dificuldades financiada pelos contribuintes; |
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I.

Considerando que o desenvolvimento do Mecanismo Único de Resolução (MUR), que tem por objetivo assegurar regras e procedimentos uniformes e um processo decisório comum para uma resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência, com um impacto mínimo na economia real, foi eficiente; que, no entanto, há ainda trabalho a fazer para evitar eficazmente a intervenção nos bancos em dificuldades financiada pelos contribuintes;

| J. | Considerando que os recentes escândalos relacionados com o branqueamento de capitais em larga escala envolvendo instituições financeiras na UE demonstram que a supervisão prudencial e a supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais não podem ser tratadas separadamente e que falta um sistema adequado de supervisão e de execução da legislação da UE; |
| --- | --- |

J.

Considerando que os recentes escândalos relacionados com o branqueamento de capitais em larga escala envolvendo instituições financeiras na UE demonstram que a supervisão prudencial e a supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais não podem ser tratadas separadamente e que falta um sistema adequado de supervisão e de execução da legislação da UE;

| K. | Considerando que o sector bancário europeu continua, de longe, a constituir a principal fonte de financiamento das empresas, ao contrário do que sucede noutras jurisdições, onde os mercados de capitais representam uma parte considerável do financiamento das empresas; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o sector bancário europeu continua, de longe, a constituir a principal fonte de financiamento das empresas, ao contrário do que sucede noutras jurisdições, onde os mercados de capitais representam uma parte considerável do financiamento das empresas;

| L. | Considerando que, volvidos mais de dez anos sobre a crise financeira, a resposta dada ao problema dos bancos «demasiado grandes para falir» e «demasiado interligados para falir» continua a ser insatisfatória e está a ser objeto de revisão pelo Conselho de Estabilidade Financeira; |
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L.

Considerando que, volvidos mais de dez anos sobre a crise financeira, a resposta dada ao problema dos bancos «demasiado grandes para falir» e «demasiado interligados para falir» continua a ser insatisfatória e está a ser objeto de revisão pelo Conselho de Estabilidade Financeira;

Considerações gerais

| 1. | Recorda os progressos realizados no que diz respeito à implementação da União Bancária, nomeadamente em matéria de redução dos riscos; salienta, no entanto, que é necessário realizar mais progressos, tanto em matéria de partilha, como de redução de riscos, de modo a dar resposta aos desafios que se mantêm em instituições específicas; |
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1.

| 2. | Recorda que a União Bancária está aberta a todos os Estados-Membros que pretendam aderir; |
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2.

| 3. | Congratula-se com o apoio da presidência da Comissão Europeia e do presidente do BCE à conclusão da União Bancária e, a nível mais abrangente, da União Económica e Monetária, através, por exemplo, da criação de um instrumento orçamental destinado a conseguir uma União mais estável, competitiva e convergente; |
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3.

| 4. | Salienta que o Eurogrupo não é uma instituição, nem um organismo, nem uma agência da União Europeia, mas um fórum de debate informal e intergovernamental; lamenta que os Estados-Membros continuem a agir fora do quadro comunitário, pondo em causa o papel do Parlamento enquanto colegislador e o seu direito ao controlo democrático; |
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4.

| 5. | Frisa a falta de eficácia das negociações intergovernamentais realizadas até à data, nomeadamente as que envolvem o Instrumento Orçamental para a Convergência e a Competitividade e o Grupo de Trabalho de Alto Nível para a União Bancária do Eurogrupo; apela a que as negociações prossigam num contexto aberto que garanta a participação ativa do Parlamento, enquadrada na ordem jurídica da UE; sublinha o aumento da proteção judicial que seria gerado por estas alterações, a par de requisitos mais rigorosos em matéria de transparência e de acesso aos documentos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Acolhe com agrado o aumento global da resiliência do sistema bancário europeu, tal como atestado pela EBA na sua avaliação dos riscos do sistema bancário europeu de 2019; congratula-se, em particular, com o facto de os bancos terem mantido os rácios de capital estáveis e a qualidade dos ativos ter melhorado, o que se reflete num novo declínio dos NPL; |
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6.

| 7. | Salienta, no entanto, que os níveis de rendibilidade continuam a ser baixos e o ambiente macroeconómico está a deteriorar-se, nomeadamente tendo em conta a pandemia de COVID-19, que desencadeou desafios sem precedentes para a economia mundial, afetando a qualidade dos ativos e, por conseguinte, a rendibilidade dos bancos; observa ainda que se espera que um elevado nível de concorrência, especialmente no domínio da tecnologia financeira (FinTech), bem como riscos operacionais mais elevados devido à digitalização e à inovação, e a falta de integração dos mercados, devido à fragmentação remanescente entre os Estados-Membros, constituam novos desafios para a rendibilidade dos bancos; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Regista a atual perspetiva de baixo risco e baixa rendibilidade no setor bancário; realça o facto de as baixas taxas de juro persistirem em resposta à atual situação macroeconómica; salienta, além disso, que o abrandamento económico e as tensões geopolíticas, incluindo os efeitos do Brexit, bem como os riscos cibernéticos e a segurança dos dados, constituem alguns dos principais desafios que o setor bancário da UE enfrenta, para além das alterações climáticas e dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Assinala que a rendibilidade dos bancos tem aumentado de forma constante desde 2012, com um retorno do capital próprio que ultrapassa os 6 % desde 2017; destaca, no entanto, que esta evolução fica aquém do custo estimado do capital para a maioria dos bancos; sublinha que o ambiente de baixo nível de risco e de baixas taxas de juro resultou numa redução dos custos previstos para provisões e perdas; faz notar, porém, que tal não constitui uma melhoria estrutural e que os desafios à rentabilidade não deverão diminuir a curto prazo; recorda a necessidade de avaliar continuamente os níveis de financiamento oriundo de todo o sistema financeiro e disponibilizado à economia, em especial às PME; solicita uma avaliação adequada do impacto da regulamentação passada e futura na consecução do objetivo de financiamento da economia; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que a concessão de crédito e de liquidez pelos bancos desempenha um papel decisivo na atenuação das consequências económicas mais graves do surto de COVID-19 para os cidadãos da UE; observa, neste contexto, as medidas legislativas e de supervisão propostas ou adotadas para garantir que os bancos continuam a disponibilizar empréstimos durante a crise; congratula-se com a flexibilidade concedida aos bancos no que diz respeito ao tratamento prudencial dos empréstimos, a aplicação das regras contabilísticas e a libertação de reservas de fundos próprios; salienta que qualquer ajuda concedida deve ser integralmente disponibilizada para apoiar os clientes dos bancos, as famílias e as empresas; apoia as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão bancária destinadas a introduzir fortes restrições temporárias ao pagamento de dividendos e prémios e à compra das próprias ações pelos bancos; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Destaca o papel crucial do setor bancário na canalização de financiamento para a economia real, em especial para investimentos sustentáveis e socialmente responsáveis, fomentando dessa forma o crescimento e o emprego, bem como concretizando a transição para uma economia com impacto neutro no clima, sem pôr em risco a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Acolhe com agrado, neste contexto, o acordo político alcançado sobre o Regulamento relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável; solicita a revisão da Diretiva relativa à divulgação de informações não financeiras, a fim de melhor refletir as obrigações em matéria de comunicação e divulgação relativas a fatores ESG; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Manifesta a sua preocupação com o facto de as vulnerabilidades dos bancos em relação aos riscos relacionados com o clima poderem não ser completamente compreendidas e congratula-se com os compromissos assumidos pela EBA no sentido de incluir considerações relacionadas com o clima na sua avaliação anual dos riscos e de introduzir testes de esforço relativos às alterações climáticas; sublinha, a este respeito, a importância de uma divulgação e de uma avaliação de riscos adequadas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta ainda todos os bancos europeus a assinarem os Princípios de Banca Responsável, promovidos pela ONU, e, em consonância, a apresentarem um relatório anual sobre os seus esforços de implementação do financiamento sustentável, bem como de redução dos riscos relacionados com as alterações climáticas nos seus balanços; insta a UE e as autoridades nacionais competentes responsáveis pelo setor bancário a seguirem e, sempre que possível, aplicarem as recomendações dos Princípios de Banca Sustentável das Nações Unidas, da Rede de Banca Sustentável e da Rede de Bancos Centrais e das Autoridades de Supervisão para a Ecologização do Sistema Financeiro; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Apela ao estabelecimento de uma norma à escala da UE para as obrigações verdes e à definição de um quadro favorável ao desenvolvimento dessas obrigações, a fim de aumentar a transparência, a eficácia e a credibilidade dos investimentos sustentáveis; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Toma nota do trabalho do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) no que respeita ao risco soberano; salienta que o quadro regulamentar da UE em matéria de tratamento prudencial da dívida soberana deve ser coerente com as normas internacionais; apela à continuação do debate sobre a criação de um ativo seguro europeu, com base numa avaliação a efetuar pela Comissão sobre a proposta de valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas (SBBS) e eventuais desenvolvimentos, a fim de reforçar o papel internacional do euro, estabilizar os mercados financeiros e permitir que os bancos diversifiquem as suas carteiras; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha a forte interligação dos mercados financeiros; salienta a importância do grau de preparação das autoridades de supervisão para todos os resultados possíveis do Brexit, ciente de que complementa a preparação dos intervenientes do setor privado; congratula-se com todas as ações e cooperação significativas até à data; toma nota da prática das empresas do Reino Unido de estabelecerem sucursais na UE, a fim de continuar a prestar serviços; salienta, a este respeito, o risco de arbitragem regulamentar devido à aplicação diferenciada das regras em cada Estado-Membro; entende, por conseguinte, que é necessária uma maior harmonização, a fim de evitar a arbitragem regulamentar e garantir que os riscos são tratados de forma adequada; sublinha a importância de condições de concorrência equitativas no âmbito da regulamentação financeira entre a UE e o Reino Unido após o Brexit e a necessidade de evitar um nivelamento da regulamentação por baixo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera os compromissos que a UE assumiu conjuntamente com o Reino Unido no âmbito da declaração política revista; compromete-se a manter uma cooperação estreita e estruturada em matéria regulamentar e de supervisão, tanto a nível político como técnico; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Lamenta que, até à data, a Comissão e a vasta maioria dos governos da UE ainda não tenham conseguido assegurar o pleno equilíbrio de género nas instituições e nos organismos da UE, em particular no que respeita às nomeações para cargos de alto nível no domínio dos assuntos económicos, financeiros e monetários; insta os governos dos Estados-Membros, o Conselho Europeu, o Eurogrupo e a Comissão a prosseguirem com determinação o objetivo do equilíbrio de género nas suas propostas de nomeações e listas restritas futuras, esforçando-se por incluir, pelo menos, um candidato e uma candidata por processo de nomeação; reitera a sua resolução quanto ao respeito pelo princípio do equilíbrio entre homens e mulheres nas próximas listas de candidatos; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Salienta a importância de concluir a União dos Mercados de Capitais, que vem complementar a União Bancária em matéria de financiamento da economia real; salienta ainda que uma União dos Mercados de Capitais plenamente integrada, juntamente com uma verdadeira União Bancária, permitiria a partilha de riscos públicos e privados e reforçaria, além disso, o papel do euro no plano internacional, para além de potencializar a competitividade dos mercados europeus e promover o investimento privado sustentável; destaca, a este respeito, a necessidade de condições de concorrência equitativas que evitem as desvantagens para as PME em termos de acesso ao financiamento, bem como a necessidade de acompanhar atentamente a emissão de produtos titularizados; |
| --- | --- |

20.

Supervisão

| 21. | Acolhe com agrado os progressos realizados no setor bancário em matéria de redução dos riscos e de aumento da estabilidade financeira; considera, no entanto, que persistem fragilidades em instituições específicas e que são necessários mais progressos; recorda os objetivos da União Bancária, que consistem em assegurar a estabilidade financeira e promover um verdadeiro Mercado Único, a igualdade das condições de concorrência e a previsibilidade para os intervenientes no mercado; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Considera, no entanto, que o atual quadro de supervisão se tem centrado principalmente nas posições em risco de crédito, em detrimento das exposições ao risco de mercado relacionadas com valores mobiliários ilíquidos, incluindo produtos derivados; insta à aplicação de medidas adequadas para otimizar a análise da qualidade dos ativos e congratula-se, neste contexto, com a inclusão dos instrumentos de nível 2 e de nível 3 no âmbito dos testes de esforço de 2018; reitera o seu apelo no sentido de o MUS incluir entre as suas principais prioridades de supervisão a redução destes instrumentos financeiros complexos e ilíquidos, incluindo os produtos derivados; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Congratula-se com os esforços envidados no sentido de reforçar o setor financeiro e reduzir os NPL a nível europeu e com as medidas de redução do risco concretizadas no recente pacote bancário; assinala que o rácio de NPL detidos por instituições significativas diminuiu para mais de metade desde o início da supervisão bancária do BCE, em novembro de 2014, até junho de 2019; frisa que a média de NPL na área do euro era de 2,9 % em setembro de 2019, uma descida relativamente aos 6,5 % registados em dezembro de 2014; congratula-se com esta evolução significativa; salienta que o nível de créditos não produtivos continua a ser elevado em algumas instituições e que são necessários mais esforços para resolver esta questão; toma nota do trabalho legislativo em curso sobre a diretiva relativa aos gestores de créditos e aos compradores de créditos, e salienta a necessidade de assegurar que o desenvolvimento de mercados secundários para empréstimos e a criação de um mecanismo de execução extrajudicial incluam uma proteção adequada dos consumidores; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Sublinha a necessidade de proteger os direitos dos clientes no contexto das transações de créditos não produtivos; assinala a importância da plena aplicação da Diretiva Crédito Hipotecário (2014/17/UE); insta os Estados-Membros a instaurarem medidas para garantir que os mutuários, que já possam estar em situações financeiras vulneráveis, não sejam sujeitos a tratamentos e práticas agressivos e desleais de compradores e cobradores de dívidas sujeitos a fracas regulamentações; solicita à Comissão que, na futura revisão da Diretiva relativa ao crédito ao consumo, estabeleça disposições mais ambiciosas em matéria de proteção dos mutuários contra praticas abusivas, assegurando que esses direitos se apliquem de forma idêntica aos créditos existentes e futuros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Sublinha a importância de proteger os direitos dos consumidores, nomeadamente no que diz respeito às comissões bancárias e à transparência do custo dos produtos, da rentabilidade e dos riscos; insta, a este respeito, a EBA a dedicar mais atenção ao cumprimento adequado do seu mandato de recolha, análise e divulgação de informações sobre as tendências dos consumidores, bem como à revisão e coordenação das iniciativas em matéria de literacia financeira e educação levadas a cabo pelas autoridades competentes; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Assinala que as recentes crises bancárias revelaram que as instituições de crédito venderam abusivamente obrigações e outros produtos financeiros a clientes de retalho; insta as autoridades de supervisão e resolução a aplicarem com determinação as disposições da DRRB recentemente introduzidas em matéria de proteção dos consumidores, em especial o requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis (MREL); insta a Comissão a continuar a avaliar a questão da venda abusiva de produtos financeiros pelas instituições bancárias; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Insta as AES a fazerem pleno uso dos seus poderes para assegurar um elevado grau de proteção dos consumidores, designadamente, se adequado, recorrendo aos poderes de intervenção sobre produtos nos casos em que produtos financeiros e de crédito tenham causado ou sejam suscetíveis de causar prejuízos aos consumidores; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Regista que o trabalho sobre a implementação das normas finais de Basileia III já começou; salienta que as normas do Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB) devem ser transpostas para a legislação europeia de modo oportuno e tendo devidamente em conta as características específicas do sistema bancário europeu, se for caso disso, bem como o princípio da proporcionalidade; alerta para o facto de, devido à diversidade dos modelos bancários na UE, uma solução universal poder ser inadequada para o mercado europeu; sublinha que a competitividade e a estabilidade financeira do setor bancário da UE devem ser asseguradas e que a sua capacidade para financiar a economia, em particular as PME, não deve ser prejudicada; está convicto de que são necessárias instituições financeiras viáveis e bem capitalizadas para o bom financiamento da economia da UE e para uma União Bancária estável; recorda a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a finalização de Basileia III e insta a Comissão a dar seguimento às recomendações que dela constam aquando da elaboração das novas propostas legislativas; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Assinala a importância do requisito de analisar a adequação dos modelos internos e de os avaliar continuamente, a fim de garantir a sua fiabilidade e solidez; regista as conclusões da revisão específica dos modelos internos (TRIM) realizada pelo BCE; insta os bancos a melhorarem a utilização e aplicação dos seus modelos internos, em conformidade; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Manifesta a sua preocupação com o facto de a EBA ter comunicado que apresentará as suas propostas de redução dos encargos administrativos fora do prazo previsto pelos colegisladores no pacote bancário; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Recorda que as normas fornecidas pelos fóruns internacionais devem evitar a fragmentação regulamentar e contribuir para promover condições de concorrência equitativas para todos os bancos com atividades a nível internacional; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala que, no seu relatório de avaliação dos riscos e das vulnerabilidades do sector bancário da UE, a EBA aponta diferenças em termos de aplicação e implementação nos Estados-Membros da reserva de O-SII; apela, por conseguinte, a uma maior harmonização da aplicação das reservas de capital na UE, a fim de criar condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Congratula-se com o acordo sobre um memorando de entendimento entre o Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas Europeu, que estabelece as disposições práticas para o intercâmbio de informações entre as instituições no que se refere aos respetivos mandatos; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita normas mais elevadas de transparência na supervisão bancária, nomeadamente no que se refere aos resultados do processo de revisão e avaliação para fins de supervisão, a fim de reforçar a confiança dos mercados financeiros e de capitais, das empresas e dos cidadãos, bem como de assegurar a uniformidade do tratamento em todos os Estados-Membros; congratula-se com a melhoria e o aperfeiçoamento da partilha de informações entre as instituições de supervisão e de resolução; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Observa que as tecnologias financeiras inovadoras estão a transformar profundamente o setor financeiro, nomeadamente os serviços bancários e os serviços de pagamento, e congratula-se com a eficiência e o maior leque de escolhas que proporcionam aos consumidores no mercado; apoia a neutralidade tecnológica enquanto princípio orientador e incentiva os investimentos na tecnologia financeira; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Destaca a necessidade de fazer face aos desafios colocados por estas novas tecnologias, designadamente assegurando modelos empresariais sustentáveis que sejam interoperáveis a nível transfronteiriço e garantindo a igualdade de condições em matéria de regulação e supervisão e a cibersegurança; realça a responsabilidade das instituições financeiras em garantir a proteção e a segurança dos dados dos clientes, em conformidade com a legislação da UE; constata também a crescente dependência do setor bancário em relação à computação em nuvem e insta a Comissão a responder ao aconselhamento conjunto das AES sobre a necessidade de melhorias legislativas relacionadas com os requisitos de gestão de riscos das TIC no setor financeiro da UE; reitera que um quadro legislativo equilibrado e segurança jurídica podem reforçar um ambiente propício à inovação, sem pôr em causa a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Reconhece que o setor da intermediação financeira não bancária, anteriormente conhecido como setor bancário paralelo, pode contribuir para uma maior diversificação dos canais de financiamento da economia; frisa, no entanto, que existe uma grande interligação entre o setor da intermediação financeira não bancária e o setor bancário tradicional, o que suscita preocupações quanto ao risco sistémico, dada a falta de regulamentação e supervisão adequada deste primeiro; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita, neste contexto, uma ação coordenada para dar resposta a estes riscos, nomeadamente através da criação de um conjunto de instrumentos macroprudenciais e de uma maior operacionalização dos instrumentos existentes para fazer face às ameaças à estabilidade financeira decorrentes do papel cada vez mais importante da intermediação financeira não bancária; entende ser necessário analisar se os requisitos prudenciais relativos aos grandes riscos, em especial no setor da intermediação financeira não bancária, são suficientes para assegurar a estabilidade financeira; sublinha ainda os riscos salientados pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) no seu relatório de monitorização do sistema de intermediação financeira não bancária de 2019, como por exemplo os associados à transformação de liquidez, à assunção de riscos e à alavancagem que afetam o setor de um modo mais geral; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Acolhe com agrado o acordo em matéria de intercâmbio de informações entre o BCE e as autoridades responsáveis pelo antibranqueamento de capitais (ABC) e combate ao financiamento do terrorismo (CFT); recorda a sua resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre o estado de aplicação da legislação da União relativa à luta contra o branqueamento de capitais; congratula-se com o documento de posição comum, de 8 de novembro de 2019, preparado por vários ministros das finanças da área do euro, que apela à harmonização do quadro regulamentar relativo ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Relembra que, para que os esforços em matéria de ABC/CFT sejam eficazes, as autoridades competentes e as instituições financeiras devem agir de forma coordenada; destaca a necessidade de um melhor alinhamento entre a supervisão prudencial e a supervisão do branqueamento de capitais; recorda as suas sérias preocupações com a fragmentação regulamentar e da supervisão no domínio ABC/CFT, que resultou na incapacidade em assegurar uma supervisão e respostas adequadas às insuficiências das autoridades nacionais de supervisão e compromete a sua capacidade para supervisionar a crescente atividade transfronteiras na UE; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Manifesta-se convicto de que o MUS também tem um papel a desempenhar no combate ao branqueamento de capitais e congratula-se com a criação de uma unidade dedicada à luta contra o branqueamento de capitais; observa, em particular, a complexidade do importante exercício de avaliação da adequação dos gestores de topo dos bancos, devido à transposição altamente diversificada da Diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios; incentiva, por conseguinte, a integração dos requisitos de adequação e idoneidade no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios; |
| --- | --- |

41.

| 42. | Regozija-se com as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2019, que conferem um mandato à Comissão para explorar formas de assegurar uma melhor cooperação entre as autoridades e de conferir missões de luta contra o branqueamento de capitais a um organismo da UE, bem como transformar determinadas partes da diretiva relativa ao branqueamento de capitais em regulamento, a fim de garantir a existência de um conjunto único de regras; congratula-se com a comunicação da Comissão sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, que descreve propostas destinadas a harmonizar o conjunto de regras ABC/CFT e responder eficazmente aos riscos que a atividade ilegal transfronteiriça representa para a integridade do sistema financeiro da UE e para a segurança dos cidadãos da UE, nomeadamente através da criação de um novo organismo da UE; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Reconhece que é necessário tomar medidas legais e de supervisão para fazer face aos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo decorrentes dos criptoativos; convida a Comissão a realizar novas avaliações de impacto sobre os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que possam decorrer de vulnerabilidades criadas pela utilização crescente de novas tecnologias pelas instituições de crédito e financeiras e pela rápida propagação de criptoativos, tendo em conta a ausência de um regime regulamentar comum e o anonimato associado a esses ativos; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Insta a Comissão a avaliar em 2020 o estado atual do mercado das agências de notação de risco, designadamente em termos de concorrência, assimetrias de informação e transparência dos mercados; assinala que as notações de sustentabilidade baseadas em critérios ambientais, sociais e de governação (critérios ESG) poderão tornar-se um complemento importante das avaliações de risco de crédito; salienta a importância da normalização dos critérios das notações de sustentabilidade, bem como de assegurar que o desenvolvimento de um mercado para o fornecimento de notações de sustentabilidade seja competitivo e não concentrado num número limitado de prestadores; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Afirma a necessidade de envidar esforços para tornar as atividades do mercado financeiro mais coerentes com os objetivos de sustentabilidade e os critérios ESG, salientando o papel central das autoridades europeias de supervisão na consecução destes objetivos; insta, neste contexto, a EBA, em coordenação com o CERS, a tomar medidas no sentido de uma metodologia comum para medir a intensidade dos riscos climáticos a que as instituições financeiras estão expostas, nomeadamente os riscos relacionados com a possível depreciação de ativos em caso de alterações no tratamento regulamentar decorrentes da atenuação e adaptação às alterações climáticas, o impacto macroeconómico de alterações súbitas na utilização de energia e o aumento da incidência de catástrofes naturais; |
| --- | --- |

45.

Resolução

| 46. | Congratula-se com o facto de o Conselho Único de Resolução (CUR) não ter sido obrigado a tomar medidas de resolução em 2019; convida a Comissão a refletir sobre o seguimento adequado a dar ao seu próprio relatório, de abril de 2019, sobre a aplicação da DRRB e do RMUR; insta a Comissão a verificar se a legislação é adequada para garantir que todos os bancos possam, se necessário, passar por um processo de resolução sem necessidade de dinheiro dos contribuintes; exorta a Comissão a ter em conta a revisão do Conselho de Estabilidade Financeira da legislação aplicável às instituições bancárias «demasiado grandes para falir» e a dar resposta a potenciais insuficiências, designadamente relativas à salvaguarda dos depósitos de retalho; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Insta o CUR a concluir o processo de elaboração de planos de resolução e a analisar se todos os bancos relevantes possuem o MREL suficiente; assinala que o CUR não divulga regularmente até que ponto os bancos cumprem os objetivos do MREL; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Convida a Comissão a refletir sobre a possibilidade de uma maior harmonização dos aspetos específicos das legislações nacionais em vigor em matéria de insolvência e a avaliar em que medida essa maior harmonização é necessária para assegurar uma aplicação coerente e eficaz do quadro de gestão de crises; insta a Comissão a, no quadro da revisão da Diretiva relativa aos Sistemas de Garantia de Depósitos (DSGD), esclarecer o princípio da situação menos onerosa no âmbito da DSGD; |
| --- | --- |

48.

| 49. | Apela a uma reflexão mais aprofundada sobre o quadro do Mecanismo Único de Resolução e sobre a necessidade de avaliar a aplicabilidade da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 (19); regista a necessidade de assegurar condições de concorrência equitativas e uma aplicação coerente do teste do interesse público; |
| --- | --- |

49.

| 50. | Realça o papel importante que as medidas de intervenção precoce podem desempenhar na prevenção de falências e crises bancárias; assinala, no entanto, que os requisitos para a utilização de medidas de intervenção precoce se sobrepõem a algumas das medidas de intervenção normais do BCE; salienta que, nesses casos, é preferível recorrer às medidas de intervenção normais; considera, por conseguinte, que esta sobreposição deve ser suprimida, mediante uma clarificação suficiente da base jurídica de cada instrumento, a fim de assegurar a aplicação gradual das medidas; |
| --- | --- |

50.

| 51. | Toma nota da decisão do Eurogrupo sobre o «acordo de princípio» relacionado com a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade e do respetivo mandato; apela à criação do mecanismo de apoio ao FUR e à sua rápida entrada em funcionamento; manifesta a sua preocupação com a falta de um mecanismo na União Bancária para assegurar que a liquidez de possa ser disponibilizada a um banco em caso de resolução, de forma a assegurar a continuidade harmoniosa dos serviços e a estabilidade dos mercados financeiros, e insta a Comissão a tentar colmatar esta lacuna sem demora; |
| --- | --- |

51.

| 52. | Sublinha que os bancos devem poder operar além-fronteiras, gerindo o seu capital e a sua liquidez a um nível consolidado, para diversificar os seus riscos e resolver eventuais faltas de rendibilidade; salienta a sua opinião de que as regras devem permitir uma maior flexibilidade para a empresa-mãe a este respeito, prevendo mecanismos credíveis e exequíveis que exijam que, em caso de crise, a empresa-mãe (entidade de resolução) forneça capital, MREL e liquidez a filiais localizadas num país de acolhimento na União Bancária; |
| --- | --- |

52.

Seguro de depósitos

| 53. | Refere que a União Bancária ainda carece de um terceiro pilar; exorta à conclusão da União Bancária através da criação de um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos plenamente funcional, para proteger os depositantes contra perturbações na banca, garantir a confiança dos depositantes e dos investidores em toda a União Bancária e reforçar a estabilidade da área do euro; reconhece os benefícios da partilha de riscos e de uma maior redução dos riscos em instituições específicas; |
| --- | --- |

53.

| 54. | Insta o Conselho a retomar com toda a celeridade as negociações sobre o SESD, assegurando, ao mesmo tempo, um quadro coerente com a DSGD, para cumprir o objetivo de reforçar a estabilidade financeira; |
| --- | --- |

54.

| 55. | Exorta a Comissão a analisar o quadro operacional dos sistemas de proteção institucional no contexto do SESD; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Toma nota dos debates em curso sobre a conclusão da União Bancária no âmbito do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o ESRB, criado em janeiro de 2019 e responsável perante o Eurogrupo, designadamente quanto a novas melhorias do quadro de gestão de crises dos bancos; manifesta a sua preocupação pelo facto de o Parlamento não ter sido informado sobre os debates realizados no âmbito do Grupo de Trabalho de Alto Nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos, que responde perante o Eurogrupo; observa que a Comissão participa no Grupo de Trabalho de Alto Nível e recorda o artigo 9.o do Acordo-Quadro de 2010, que prevê a obrigação de a Comissão garantir a igualdade de tratamento, nomeadamente em matéria legislativa, entre o Parlamento e o Conselho; |
| --- | --- |

56.

o

o o

| 57. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à EBA, ao BCE, ao CUR, aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros e às autoridades competentes definidas no artigo 4.o, n.o 1, ponto 40, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. |
| --- | --- |

57.

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(1)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0030.

(2)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 45.

(3)  https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/publications/annual-report/html/ssm.ar2018~927cb99de4.pt.html

(4)  https://www.esrb.europa.eu/pub/pdf/reports/nbfi_monitor/esrb.report190717_NBFImonitor2019~ba7c155135.en.pdf?aad1f4a011a6d589537645242475aa89

(5)  https://eba.europa.eu/sites/default/documents/files/document_library/Risk%20Analysis%20and%20Data/Risk%20Assessment%20Reports/2019/Risk%20Assessment%20Report_November%202019.PDF

(6)  JC 2018 74.

(7)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.

(8)  https://www.bankingsupervision.europa.eu/ecb/legal/pdf/memorandum_of_understanding_between_the_eca_and_the_ecb_regarding_the_ecbs_supervisory_tasks.pdf

(9)  Relatório Especial n.o 10/2019: «Testes de esforço dos bancos a nível da UE: está disponível uma quantidade sem precedentes de informações sobre os bancos, mas são necessárias mais coordenação e incidência nos riscos», Tribunal de Contas Europeu, 10 de julho de 2019, https://www.eca.europa.eu/en/Pages/DocItem.aspx?did=50393

(10)  Comunicado, «BCE revê expectativas de supervisão no que respeita à constituição de provisões prudenciais para novos créditos não produtivos de modo a ter em conta um novo regulamento da UE», 22 de agosto de 2019, https://www.bankingsupervision.europa.eu/press/pr/date/2019/html/ssm.pr190822~f3dd1be8a4.pt.html

(11)  ESMA 33-9-321.

(12)  Documento de reflexão 7, Mecanismo Europeu de Estabilidade, outubro de 2019.

(13)  JO C 380 E de 11.12.2012, p. 24.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0022.

(15)  JC 2019 59.

(16)  https://eba.europa.eu/file/233465/download?token=xH5hxq39

(17)  JC 2019 26, https://eba.europa.eu/file/102634/download?token=ZR98JZp8

(18)  https://eba.europa.eu/file/178124/download?token=7fFsD9og

(19)  JO C 216 de 30.7.2013, p. 1.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/55 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/55

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P9_TA(2020)0169

Turismo e transportes em 2020 e mais além

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes (2020/2649(RSP))

(2021/C 362/07)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

| A. | Considerando que o turismo é uma atividade económica transversal com grande impacto no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social e sustentável; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o turismo é uma atividade económica transversal com grande impacto no crescimento económico, no emprego e no desenvolvimento social e sustentável;

| B. | Considerando que o setor do turismo emprega 22,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 11,2 % do emprego total na UE, e que contribuiu com 9,5 % para o PIB da UE em 2019, promove uma estrutura regional equilibrada e tem um impacto positivo no desenvolvimento regional; que, pelo menos, 6,4 milhões de empregos estão em risco na UE; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o setor do turismo emprega 22,6 milhões de pessoas, o que corresponde a 11,2 % do emprego total na UE, e que contribuiu com 9,5 % para o PIB da UE em 2019, promove uma estrutura regional equilibrada e tem um impacto positivo no desenvolvimento regional; que, pelo menos, 6,4 milhões de empregos estão em risco na UE;

| C. | Considerando que o turismo e, em particular, o turismo de massas, tal como todas as atividades humanas, tem um impacto nas alterações climáticas, bem como impactos ambientais e económicos, como o aumento da poluição, a perda de biodiversidade, o congestionamento, os custos de manutenção das infraestruturas e o aumento dos preços; que, no entanto, o setor está empenhado em acelerar os progressos no sentido do desenvolvimento de um turismo sustentável e em assegurar o seu contributo para os objetivos europeus e internacionais em matéria de clima, através de iniciativas destinadas a reduzir as emissões; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o turismo e, em particular, o turismo de massas, tal como todas as atividades humanas, tem um impacto nas alterações climáticas, bem como impactos ambientais e económicos, como o aumento da poluição, a perda de biodiversidade, o congestionamento, os custos de manutenção das infraestruturas e o aumento dos preços; que, no entanto, o setor está empenhado em acelerar os progressos no sentido do desenvolvimento de um turismo sustentável e em assegurar o seu contributo para os objetivos europeus e internacionais em matéria de clima, através de iniciativas destinadas a reduzir as emissões;

| D. | Considerando que o turismo consiste numa cadeia de valor complexa de muitos intervenientes, com uma ligação direta às atividades de transporte de passageiros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o turismo consiste numa cadeia de valor complexa de muitos intervenientes, com uma ligação direta às atividades de transporte de passageiros;

| E. | Considerando que os setores dos transportes e do turismo, de entre os principais setores da economia, foram os mais afetados negativamente pela COVID-19, com um desemprego em grande escala que afeta, em particular, os trabalhadores sazonais e os trabalhadores em situações vulneráveis; |
| --- | --- |

E.

Considerando que os setores dos transportes e do turismo, de entre os principais setores da economia, foram os mais afetados negativamente pela COVID-19, com um desemprego em grande escala que afeta, em particular, os trabalhadores sazonais e os trabalhadores em situações vulneráveis;

| F. | Considerando que os sítios e os espaços culturais, os festivais e os museus foram particularmente afetados pela crise de saúde, sabendo-se que quatro em cada dez turistas escolhem o seu destino com base na oferta cultural; |
| --- | --- |

F.

Considerando que os sítios e os espaços culturais, os festivais e os museus foram particularmente afetados pela crise de saúde, sabendo-se que quatro em cada dez turistas escolhem o seu destino com base na oferta cultural;

| G. | Considerando que, com a adoção da comunicação intitulada «Turismo e Transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550) e do pacote relativo ao turismo e aos transportes, em 13 de maio de 2020, a Comissão deu o primeiro passo necessário para apoiar a recuperação dos nossos valiosos setores dos transportes e do turismo após o surto de COVID-19; |
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G.

Considerando que, com a adoção da comunicação intitulada «Turismo e Transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550) e do pacote relativo ao turismo e aos transportes, em 13 de maio de 2020, a Comissão deu o primeiro passo necessário para apoiar a recuperação dos nossos valiosos setores dos transportes e do turismo após o surto de COVID-19;

| H. | Considerando que há dez anos, em junho de 2010, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352) que definiu uma estratégia e um plano de ação para o turismo na UE; |
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H.

Considerando que há dez anos, em junho de 2010, a Comissão adotou a comunicação intitulada «Europa, primeiro destino turístico do mundo — novo quadro político para o turismo europeu» (COM(2010)0352) que definiu uma estratégia e um plano de ação para o turismo na UE;

| I. | Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, a UE tem competências de apoio que visam coordenar e complementar a ação dos Estados-Membros neste domínio (1); |
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I.

Considerando que, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009, a UE tem competências de apoio que visam coordenar e complementar a ação dos Estados-Membros neste domínio (1);

Planos europeus de recuperação do turismo e dos transportes na sequência do surto de COVID-19

| 1. | Considera necessário apoiar os setores dos transportes e do turismo de forma célere a curto e a longo prazo, a fim de garantir a sua sobrevivência e competitividade considerando, ao mesmo tempo, imperativo adotar medidas que deem aos turistas a confiança necessária para voltarem a viajar para a Europa e dentro da Europa, a fim de minimizar as perdas adicionais no setor e garantir a sua sustentabilidade a mais longo prazo; salienta que a atual crise representa também uma oportunidade histórica para modernizar o turismo na UE, tornando-o mais sustentável e acessível para as pessoas com deficiência, bem como para começar a considerá-lo um ecossistema industrial com objetivos em termos de investimento, capital humano, necessidades de inovação tecnológica e indicadores de desempenho, e um setor importante que pode contribuir para a consecução do objetivo de neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que, na atual crise, em que muitas empresas de transporte lutam pela sobrevivência, é da maior importância reforçar o investimento em infraestruturas estratégicas de transporte a nível da UE; salienta, ademais, que os planos de recuperação dos transportes, paralelamente ao apoio destinado a salvar os setores dos transportes existentes, devem centrar-se em oportunidades de crescimento inovadoras; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Congratula-se com a comunicação intitulada «COVID-19 — Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circulação e a supressão dos controlos nas fronteiras internas», adotada pela Comissão como parte do pacote, e com a proposta para uma abordagem faseada e coordenada, cujo objetivo é o retorno sem restrições à livre circulação das pessoas; solicita a introdução de um mecanismo a nível da UE, a fim de definir uma taxa de transmissão suficientemente baixa, bem como a garantia da sua aplicação de forma uniforme em toda a UE; exorta a Comissão a apoiar o «relançamento do turismo», recomendando que se dê destaque ao «turismo sustentável» e que as empresas e os destinos certificados de forma credível sejam pioneiros no que respeita a viagens e turismo respeitadores do ambiente, socialmente responsáveis e economicamente viáveis; congratula-se com a iniciativa da Comissão de assegurar o fluxo contínuo de mercadorias em toda a UE, em especial de alimentos e dispositivos médicos, e com todas as iniciativas destinadas a garantir o pleno funcionamento do mercado interno da UE, sem controlos nem atrasos injustificados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera a importância do princípio da não discriminação no levantamento progressivo das restrições nacionais e transfronteiriças, bem como do reconhecimento mútuo das medidas acordadas a nível da UE, e salienta a importância de evitar acordos entre Estados-Membros a título individual (os chamados «corredores turísticos»), que teriam um impacto ainda maior na economia dos Estados-Membros que foram particularmente afetados pela crise de saúde e, em particular, no respetivo setor do turismo; manifesta a sua preocupação perante o facto de vários Estados-Membros terem recentemente imposto medidas unilaterais, que podem não só prejudicar o funcionamento do mercado único e ter um impacto negativo na vida de milhões de cidadãos da UE, mas também desferir mais um golpe contra o turismo e a confiança; insta, por conseguinte, a Comissão a impedir a aplicação de quaisquer medidas discriminatórias e não epidemiológicas pelos Estados-Membros, que ponham em causa a integridade do espaço Schengen e impeçam a rápida recuperação do setor europeu das viagens e do turismo; |
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4.

| 5. | Salienta a necessidade de apoiar e promover as zonas turísticas na UE, nomeadamente através de ofertas atrativas para os visitantes, desde que as condições epidemiológicas e sociossanitárias nas respetivas zonas o permitam; considera essencial que todos os requisitos em matéria de saúde, higiene e medidas sanitárias, tais como as medidas de distanciamento social, sejam plenamente cumpridos e aplicados tanto pelas empresas como pelos seus clientes, de forma a garantir condições de segurança para os visitantes; solicita o estabelecimento de critérios de avaliação uniformes em toda a UE, de molde a destacar as zonas que representam um ambiente seguro para o turismo de entrada e de saída; defende a necessidade de os mais elevados níveis de segurança e de proteção serem aplicados e mantidos, através da eventual utilização de tecnologias digitais interoperáveis (por exemplo, um sítio Web da Comissão dedicado à informação, ou a utilização de polos de inovação digital), com vista a prestar apoio ao setor das viagens e do turismo e aos próprios turistas, respeitando simultaneamente os direitos em matéria de proteção de dados e de vida privada dos cidadãos; salienta que deve ser desenvolvido um sistema de alerta rápido para prevenir eficazmente os turistas de qualquer possível ameaça para a saúde no seu destino, a fim de garantir a aplicação imediata e a eficácia dos protocolos de quarentena e de evacuação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Reconhece a importância dos viajantes internacionais para o nosso setor do turismo; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a avaliarem se as restrições de viagens não indispensáveis podem ser levantadas nas fronteiras externas da União, sem prejudicar a saúde e a segurança públicas, tendo em conta a situação epidemiológica em cada país terceiro e trabalhando no sentido do reconhecimento mútuo das medidas de proteção contra a COVID-19, especialmente no setor da aviação, e cumprindo as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e o disposto no documento conjunto da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) intitulado «COVID-19 Aviation Health Safety Protocol: Operational Guidelines for the management of air passengers and aviation personnel in relation to the COVID-19 pandemic»[Protocolo de segurança sanitária na aviação: orientações operacionais para a gestão de passageiros e de pessoal da aviação no que se refere à pandemia de COVID-19] para o restabelecimento seguro dos serviços de transporte aéreo na Europa, e apela à sua rápida aplicação; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Insiste na importância dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais para a prestação de serviços no setor do turismo como componente essencial do esforço de recuperação económica, pelo que solicita a adoção de medidas destinadas a incentivar a sua mobilidade e a proteger os seus direitos, nomeadamente uma melhor aplicação da legislação em vigor; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «COVID-19: Orientações sobre o restabelecimento progressivo dos serviços de transporte e da conectividade», e com as orientações baseadas num quadro de princípios e num conjunto de ferramentas comuns que ajudarão a retomar todos os tipos de serviços de transporte na UE, mediante a adoção de medidas coordenadas, não discriminatórias e proporcionadas; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre a adoção de medidas temporárias, proporcionadas e não discriminatórias, que estejam em conformidade com os dados científicos, para facilitar o trânsito seguro e a circulação entre países, com base numa sólida avaliação dos riscos e em conformidade com as normas internacionais definidas por organismos como a Organização Mundial da Saúde (OMS) ou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC); realça a importância de garantir o reconhecimento mútuo das medidas acordadas a nível da UE para o reatamento das viagens na UE e à escala internacional; salienta, além disso, que a aplicação de medidas de confinamento, bem como a sua flexibilização, não devem, em momento algum, conduzir a uma redução dos níveis elevados das normas da UE em matéria de segurança nos transportes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Sublinha que o rastreio é um meio eficaz de reduzir a propagação do vírus e reforçar a confiança nos casos em que o distanciamento social não é possível, desde que estejam disponíveis métodos de rastreio rápidos, fiáveis e acessíveis; insta a Comissão, em cooperação com o ECDC e os Estados-Membros, a avaliarem, com regularidade, a existência de testes que satisfaçam estas condições e, quando disponíveis, a realizarem concursos públicos coordenados, a fim de assegurar as melhores condições e os melhores preços possíveis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos de financiamento disponíveis para garantir que os cidadãos possam ser testados gratuitamente; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Salienta que as restrições de viagem e os controlos nas fronteiras devem ser levantados nas regiões, nas zonas e nos Estados-Membros em que as situações epidemiológicas revelem uma melhoria e sejam suficientemente similares, uma vez estabelecidos critérios comuns para avaliar estas situações; sublinha que a melhoria da situação epidemiológica é fundamental para o restabelecimento de viagens e transportes seguros e para o reatamento dos serviços de turismo; solicita, ademais, à Comissão que, em coordenação com os Estados-Membros, estude a viabilidade e o valor acrescentado das medidas de rastreio, tais como testes de diagnóstico (por exemplo, serológicos ou com zaragatoas) e controlos de temperatura dos passageiros que partem dos terminais de transporte; apela à definição de normas e de protocolos pormenorizados relativos a medidas comuns de higiene para os diferentes modos de transporte; entende que os operadores de transportes devem aplicar medidas uniformes de forma harmonizada, a fim de proporcionar previsibilidade e clareza; considera que os protocolos técnicos operacionais devem constituir uma condição prévia para a realização de viagens seguras; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Congratula-se com a comunicação da Comissão intitulada «Orientações da UE sobre o reatamento progressivo dos serviços de turismo e sobre os protocolos de saúde nos estabelecimentos hoteleiros — COVID-19» e insta os Estados-Membros a partilharem estas orientações com as autoridades competentes aos níveis regional e local; apela, neste contexto, à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem financeiramente o setor das viagens e do turismo na aplicação destas medidas, em plena cooperação com a indústria das viagens e do turismo e em conformidade com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e da digitalização; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão a criar um selo de certificação de segurança da UE e protocolos de saúde eficazes e claros, que garantam os mais elevados padrões de higiene e de segurança, nas instalações turísticas e nos operadores e estabelecimentos de viagens da UE, em cooperação com as autoridades públicas dos Estados-Membros, as partes interessadas do setor do turismo e as organizações internacionais, a fim de incentivar a aplicação de medidas específicas baseadas nas orientações da UE, reforçar a confiança, a proteção e a segurança dos viajantes que visitam os Estados-Membros, bem como impulsionar a recuperação do setor; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão a propor normas comuns da UE sobre os termos e condições dos vales emitidos devido à COVID-19, sempre condicionados à sua aceitação voluntária pelos consumidores, garantindo simultaneamente um nível elevado de proteção dos consumidores e sem afetar a obrigação de as empresas reembolsarem os viajantes no prazo previsto pelo direito da UE, no intuito de tornar os vales mais flexíveis e, por isso, mais atrativos e viáveis, bem como de evitar uma nova aplicação díspar que se traduziria numa diferença de tratamento dos consumidores e em distorções da concorrência no mercado dos transportes e do turismo; exorta ainda a Comissão a recorrer a todos os meios ao seu dispor para garantir a aplicação adequada e uniforme do direito da União e a promover a utilização de normas harmonizadas no que toca aos vales voluntários; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Solicita à Comissão que explore a possibilidade de elaborar, com base na experiência adquirida com a crise da COVID-19 e em regimes semelhantes dos Estados-Membros, um regime europeu de garantia de viagem para as empresas, a fim de garantir a liquidez financeira que permita assegurar os reembolsos dos viajantes e os custos de repatriamento, bem como uma compensação justa por danos incorridos em caso de falência; considera, ademais, que os viajantes devem ser incentivados a subscrever um seguro de viagem; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Insta a Comissão a lançar uma campanha de comunicação da UE consagrada às viagens e ao turismo, nomeadamente através de uma aplicação de informação à escala da UE, com o objetivo de promover as viagens no interior da UE, restabelecer a confiança dos cidadãos nas viagens e no turismo durante a COVID-19, informar os turistas sobre as medidas de saúde e de segurança em vigor e dar corpo a valores sustentáveis e de coesão através de uma «marca de turismo da UE»; solicita que o conceito de «destino seguro e inteligente» seja fundamental para garantir o desenvolvimento de um turismo sustentável, responsável e acessível; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Apela à criação de um mecanismo a nível da UE para o estabelecimento, com base em provas científicas e dados fiáveis e uniformizados, de um limiar de proteção e segurança, aquando do levantamento ou da introdução de restrições de viagem, bem como à definição de um nível adequado de monitorização e à elaboração de um plano de ação para enfrentar qualquer evolução negativa na situação epidemiológica; salienta, a este respeito, a necessidade de um plano de ação mais concreto e pormenorizado para acompanhar e avaliar a estratégia de saída faseada proposta para ultrapassar a crise da COVID-19; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Exorta a Comissão, as autoridades públicas dos Estados-Membros e as partes interessadas a cooperarem, a fim de elaborar com a maior celeridade orientações claras e planos de preparação para uma eventual segunda vaga da pandemia, que incluam medidas de prevenção e controlo de infeções para o setor das viagens e do turismo, uma vez que as medidas de confinamento alargadas poderão provocar uma redução de 16 % do PIB deste ano, de acordo com as projeções; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Congratula-se com o programa SURE, que ajuda os Estados-Membros a cobrir os custos dos regimes nacionais de redução do tempo de trabalho e de medidas semelhantes, permitindo às empresas salvar postos de trabalho no setor do turismo; salienta, ademais, a importância de investir na requalificação, na formação em competências digitais e nas iniciativas de apoio ao emprego, que evitarão a atual perda de postos de trabalho e as desigualdades sociais provocadas pela pandemia; |
| --- | --- |

19.

Reforço da solidariedade e da coordenação no setor do turismo da UE

| 20. | Destaca a importância de avançar no sentido de uma verdadeira política europeia do turismo que contribua significativamente para o reforço da competitividade da União no setor, promovendo a cooperação entre os Estados-Membros e as regiões e criando possibilidades para novos investimentos e inovações no setor; recorda a importância de evitar a sobrerregulação no mercado único dos serviços de turismo, com o objetivo de eliminar e prevenir contradições e duplicações regulamentares, assegurando uma melhor coordenação das políticas e da legislação que afetam o setor do turismo; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de organizar uma cimeira europeia do turismo com a participação das instituições da UE, dos intervenientes no setor, das regiões, dos municípios e das partes interessadas, a fim de refletir sobre o futuro do turismo europeu, e apoia a elaboração de um roteiro para 2050 rumo a um ecossistema do turismo europeu sustentável, inovador e resiliente («Agenda Europeia para o Turismo 2050»); insta, por conseguinte, a Comissão a adotar uma nova estratégia e um plano de ação para o turismo da UE em 2021 com base nos resultados deste diálogo, para manter a posição da Europa como principal destino através de uma «marca de turismo da UE»; sublinha que esta estratégia de longo prazo deve incluir um plano para a digitalização do setor e regimes de reabilitação das zonas turísticas; salienta que a estratégia deve apoiar a transição ecológica do setor, através da adaptação de processos e da renovação de infraestruturas e instalações; sublinha que a Comissão deve acompanhar de perto a sua aplicação adequada; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão que prevê uma certa flexibilidade ao abrigo das normas em matéria de auxílios estatais; insiste, porém, na necessidade de criar projetos viáveis, competitividade e normas sociais e ecológicas, bem como orientações claras e setoriais nos setores dos transportes e do turismo, para permitir uma coordenação eficaz entre todos os Estados-Membros e assegurar que os regimes nacionais de compensação sejam utilizados de forma justa, atempada e proporcionada e aplicados por um período limitado, com o objetivo de fazer face aos prejuízos causados pelo surto de COVID-19, sem distorcer indevidamente a concorrência; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta a importância de uma cooperação reforçada entre a UE, as autoridades nacionais, regionais e locais e todas as partes interessadas, a fim de abordar questões transversais relacionadas com o turismo; insta a Comissão, neste contexto, a elaborar uma estratégia da UE em matéria de turismo, que inclua um plano de ação mais concreto e pormenorizado com objetivos a curto, médio e longo prazo, incluindo os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, e proponha aos Estados-Membros definir objetivos claros, estratégicos e orientados para os resultados; insiste em que seja adotada uma estratégia adequada para o turismo sustentável, em coordenação com o Parlamento e os Estados-Membros, que inclua medidas a aplicar e a respeitar por todos os Estados-Membros, os intervenientes no setor e os turistas; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Salienta que a proposta de um plano de recuperação para a Europa apresentada pela Comissão, em 27 de maio de 2020, que inclui um aumento do orçamento de longo prazo da UE (QFP 2021-2027) e um novo instrumento de recuperação, que ascende a 750 mil milhões de euros e que deve ser condicionado à aplicação de reformas estruturais e ao respeito das normas ecológicas e sociais, constitui uma boa base de futuras negociações; congratula-se com o reconhecimento do turismo como uma das atividades económicas mais afetadas pela crise da COVID-19; observa que o novo instrumento de recuperação, «Next Generation EU», indica que o volume de negócios do turismo pode ter uma redução de mais de 70 % no segundo trimestre de 2020, ao passo que as necessidades básicas de investimento no turismo, que ascendem a 161 mil milhões de euros, ocupam o primeiro lugar dos diferentes ecossistemas; insta a Comissão a atribuir a devida importância ao setor do turismo no pacote de recuperação e a emitir orientações para assegurar um acesso rápido ao financiamento sem que encargos administrativos desproporcionados constituam um entrave para os programas em curso ou futuros; destaca, neste contexto, a importância dos investimentos neste setor através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que permitirá o desenvolvimento de uma estratégia para um setor do turismo sustentável, flexível e competitivo em toda a UE; considera que o plano de recuperação para a Europa deve prever a possibilidade de prestar apoio financeiro adicional ao setor do turismo, com base no contributo do setor das viagens e do turismo para o PIB dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Lamenta a falta de uma rubrica orçamental específica para o turismo sustentável no próximo quadro financeiro plurianual (QFP 2021-2027) e lamenta a atual falta de um instrumento financeiro concreto e orientado, que contribua a curto prazo para a recuperação do setor; salienta que deve ser ponderado aplicar um tratamento especial e medidas específicas às regiões ultraperiféricas e insulares; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a prestarem urgentemente apoio às empresas e aos trabalhadores, incluindo aos trabalhadores independentes, dos setores dos transportes, da cultura e do turismo, nomeadamente as PME, as macroempresas e as empresas familiares, para as ajudar a resolver os respetivos problemas de liquidez, a preservar os postos de trabalho, bem como a reduzir os encargos administrativos desnecessários; solicita, ademais, que seja criado um quadro europeu para os trabalhadores em toda a cadeia de valor do setor do turismo em estreito diálogo com os parceiros sociais e abrangendo todos os tipos de trabalhadores; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Solicita uma estratégia europeia revista para as PME que tenha em conta o impacto da COVID-19 nas PME e apresente iniciativas de recuperação concretas com um roteiro para as ajudar através da redução da burocracia e dos custos de acesso ao financiamento, assim como da promoção do investimento nas cadeias de valor estratégicas, em consonância com uma política industrial europeia baseada nos ecossistemas, no Pacto Ecológico Europeu e na transição digital; recorda a necessidade de proceder aos ajustamentos necessários para dar cumprimento a novas medidas em matéria de saúde e segurança, efetuando investimentos substanciais para garantir a segurança dos consumidores, e observar o distanciamento social e outras medidas de precaução relevantes; salienta a importância de criar em toda a UE redes e agrupamentos com potencial para concretizar a harmonização das melhores práticas, estratégias e sinergias no setor das PME; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Salienta que milhares de empresas, em particular PME, lutam pela sobrevivência, enquanto muitas delas se encontram em situação de insolvência; insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem a evolução da situação e a avaliarem a possibilidade de um apoio de emergência reforçado, em relação aos instrumentos já anunciados, tomando as medidas adequadas para evitar a falência de empresas; |
| --- | --- |

28.

Rumo a um setor do turismo da UE orientado para o futuro

| 29. | Realça que o setor do turismo depende fortemente do setor dos transportes e que, por conseguinte, a melhoria da acessibilidade, da sustentabilidade e da conectividade de todos os modos de transporte, mantendo o mais elevado nível de segurança em todos os setores dos transportes (rodoviário, ferroviário, aéreo, marítimo e fluvial), teria um impacto significativo na promoção do setor do turismo da UE; realça, a este respeito, que, no contexto do Ano Europeu do Transporte Ferroviário em 2021 e perante a necessidade de reduzir as emissões provenientes dos transportes, a Comissão deve promover todos os meios de deslocação alternativos e sustentáveis; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Salienta a necessidade de promover meios de deslocação sustentáveis, como seja através do aumento do apoio às infraestruturas cicláveis de cariz turístico e aos comboios noturnos; sublinha os benefícios económicos e ambientais que os meios de transporte sustentáveis, como a bicicleta, podem gerar para o turismo e insta a Comissão Europeia a promover e a investir em infraestruturas cicláveis para facilitar esse tipo de turismo; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Frisa a necessidade de todos os Estados-Membros disporem de uma rede de infraestruturas desenvolvidas, modernas, seguras e sustentáveis, a fim de facilitar as deslocações na UE e de tornar os Estados-Membros periféricos mais acessíveis para o turismo intraeuropeu e internacional; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar o restabelecimento de ligações transfronteiriças em falta, a continuar a efetuar controlos de adequação da rede de infraestruturas existente e a propor medidas adicionais imediatas nas zonas menos avançadas e remotas que, frequentemente, têm as redes menos desenvolvidas e requerem uma atenção especial; observa que as regiões fronteiriças da UE representam 40 % do seu território e um terço da sua população; insta a Comissão a assegurar que os Estados-Membros disponham de um planeamento adequado para concluir a totalidade da rede principal da RTE-T até 2030 e de redes abrangentes até 2050, indicando o calendário e a disponibilidade orçamental, bem como a concentrar-se em particular nos troços transfronteiriços, em particular nos Estados-Membros que não estão a registar progressos nestas áreas; sublinha que tal inclui o tão necessário projeto do Céu Único Europeu que, embora se encontre há muitos anos num impasse a nível da UE, contribuiria ao mesmo tempo para a segurança, a eficácia e a sustentabilidade da aviação europeia; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Insta a Comissão a estudar a viabilidade e os potenciais benefícios de um mecanismo de gestão de crises para o setor do turismo da UE, para responder de forma adequada e rápida não só ao atual surto de COVID-19, mas também para se preparar para futuros desafios de natureza e magnitude semelhantes; salienta a importância de prever soluções de financiamento para as carências financeiras a curto prazo, assim como de propor quadros e estratégias a médio e longo prazo; insta a Comissão a emitir orientações baseadas nas melhores práticas no setor do turismo em caso de crises de grandes proporções, como a atual pandemia, e a facilitar o desenvolvimento e a coordenação de plataformas em linha adequadas para que as partes interessadas possam proceder ao intercâmbio de boas práticas e partilhar informações; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Exorta a Comissão a propor um novo regime europeu de turismo inclusivo, com base no modelo da iniciativa Calypso, que permita aos grupos sociais vulneráveis utilizarem vales turísticos nacionais em estabelecimentos associados de outros Estados-Membros, que também ofereçam um programa de turismo social aos seus cidadãos; regista que numerosos Estados-Membros estão a criar esses programas com muito bons resultados e considera que seria extremamente positivo tornar estes regimes interoperáveis a nível da UE; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Destaca a importância de uma abordagem comum da UE para salvaguardar a competitividade do setor, melhorando a sua estratégia de comunicação com os cidadãos; realça ainda a importância do papel de coordenação da UE para o setor do turismo, que deve ser melhorado através de ações da UE com valor acrescentado e facilitando ulteriormente o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; apela à redução dos encargos administrativos e fiscais injustificados, ao apoio à criação de empresas e à promoção das vendas e de serviços transfronteiriços; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta a importância da cooperação internacional no setor das viagens e do turismo e incentiva as instituições da UE a continuarem a promover o diálogo e a cooperação com a Organização Mundial do Turismo (OMT) das Nações Unidas; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Considera que a emergência de novas tecnologias e uma maior digitalização impulsionariam consideravelmente a atratividade do setor das viagens e do turismo, e que plataformas de fácil utilização e novos modelos empresariais aumentariam o crescimento, a competitividade e a prosperidade do setor; crê, por conseguinte, que a formação regular e a requalificação da mão de obra existente no setor se reveste da maior importância, com especial destaque para as competências digitais e as tecnologias inovadoras; |
| --- | --- |

36.

| 37. | Convida a Comissão a avaliar a possibilidade de criar um procedimento de pedido de visto em linha, mantendo simultaneamente uma forte proteção das fronteiras europeias, como forma de atrair cada vez mais turistas internacionais para a Europa; observa que o surto de COVID-19 revelou a necessidade de abraçar a inovação e de reconcetualizar a prestação de serviços, nomeadamente os que permitem intensificar os contactos interpessoais; insta, por conseguinte, a Comissão a examinar as possibilidades de procedimentos de acesso à distância, rápidos e baratos a vistos eletrónicos para os destinos turísticos da Europa para nacionais de países terceiros de boa-fé que necessitem de visto e cujos dados biométricos serão, em todo o caso, recolhidos, logo que o Sistema de Entrada/Saída esteja plenamente operacional; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Salienta a importância de promover o turismo sustentável, de contribuir para a criação de emprego, para a proteção e a restauração dos ecossistemas naturais e da biodiversidade, para o crescimento e a competitividade, com base em novos modelos empresariais; insta a Comissão a facilitar o acesso das partes interessadas do setor do turismo ao financiamento da UE, em particular das pequenas unidades hoteleiras em todos os segmentos do mercado, que devem receber especial atenção e apoio; afirma que esse financiamento deve apoiar a transição para produtos e serviços de turismo mais sustentáveis, inovadores, resilientes e de elevada qualidade, bem como contribuir para a sustentabilidade, as viagens fora das épocas altas e a dispersão geográfica dos fluxos turísticos; considera que deve ser prestado apoio e coordenação a nível da União para melhorar a administração do turismo à escala nacional, regional e local, nomeadamente através da introdução de uma certificação da sustentabilidade do turismo; salienta a importância de promover uma transição do turismo de massas para outras formas de turismo cultural e sustentável que respeitem o ambiente e o património cultural; |
| --- | --- |

38.

| 39. | Salienta a importância do turismo para determinados países e zonas geográficas da UE, onde os serviços relacionados com o turismo são frequentemente um fator importante para garantir o emprego e uma das principais fontes de rendimento para a população local; insta a Comissão a elaborar medidas específicas para restabelecer a liberdade de circulação e as ligações de transporte entre as regiões ultraperiféricas e as ilhas e a UE continental; destaca que rotas de ligação específicas e apoio financeiro e administrativo adicional se revestem da maior importância para estas regiões; realça a importância de incluir uma vertente costeira e marítima na estratégia e nas iniciativas da UE em prol do turismo, incluindo oportunidades de financiamento e instrumentos de promoção e comunicação, bem como de reforçar o funcionamento dos mercados relevantes através da adoção de políticas devidamente adaptadas, em cooperação com as partes interessadas e as autoridades do local de destino; recorda que é importante apoiar as empresas familiares que desenvolvem os mercados locais ou regionais e promovem o turismo local, pois representam uma quota significativa do emprego no setor privado europeu e são incubadoras naturais da cultura empresarial; |
| --- | --- |

39.

| 40. | Recorda que o turismo cultural representa 40 % de todo o turismo europeu e que 68 % dos europeus afirmam que a existência de património cultural, que inclui itinerários culturais, nomeadamente o Caminho de Santiago de Compostela, que celebra em 2021 o Jubileu ou Ano Jacobeu, influencia a escolha do seu destino de férias (2); insta, por conseguinte, a Comissão a propor que os Estados-Membros estabeleçam objetivos claros, estratégicos e operacionais, orientados para os resultados, no próximo plano de trabalho para a cultura, e que melhorem o atual quadro estratégico para a cultura; salienta que os investimentos em sítios de interesse cultural devem ser encarados e tratados como um recurso para melhorar a competitividade e o crescimento a nível local, sem esquecer que cumpre proteger o seu valor intrínseco como parte do nosso património cultural, sobretudo das alterações climáticas e do turismo de massas; insta a Comissão a reforçar a sustentabilidade financeira dos sítios de interesse cultural financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e a incentivar o desenvolvimento de regimes de financiamento que assentem em fundos privados; solicita, ademais, um reforço do orçamento para o programa DiscoverEU, que pode impulsionar significativamente o turismo entre os jovens; salienta as necessidades específicas das instituições culturais que recebem auxílios públicos durante este período de recuperação, uma vez que devem garantir a segurança dos visitantes e manter o seu modelo económico; solicita à Comissão que encontre mecanismos alternativos de apoio aos trabalhadores no setor da cultura fortemente dependentes do turismo funcional; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Destaca os benefícios do turismo rural e do turismo agroecológico e insta a Comissão a promover e apoiar ulteriormente iniciativas que possam gerar fontes de rendimento adicionais nas zonas rurais, criar oportunidades de emprego, prevenir o despovoamento e aumentar os benefícios sociais; sublinha o papel que o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) pode desempenhar, especialmente o programa LEADER, no apoio a iniciativas locais e de turismo rural, e solicita que este programa seja adequadamente financiado para o período de programação de 2021-2027; considera necessário fortalecer o agroturismo nas zonas rurais, para diversificar as fontes de receitas dos agricultores, em particular no que respeita às pequenas explorações, evitando assim o abandono das terras e o despovoamento e apoiando simultaneamente a economia rural; destaca, neste contexto, a necessidade de reservar uma dotação específica para o agroturismo, que desempenha um papel fundamental na diversificação das receitas dos agricultores e no desenvolvimento das zonas rurais; |
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41.

| 42. | Assinala a importância do turismo de saúde, que inclui o turismo médico, de bem-estar e termal; insta a Comissão a promover, sempre que adequado, a prevenção da saúde europeia, a balneologia e o turismo médico sustentável e de montanha; salienta a necessidade de um maior investimento na melhoria das infraestruturas do turismo sustentável e a importância de uma maior visibilidade dos destinos europeus de turismo termal e de bem-estar; insta a Comissão a prever mais oportunidades de financiamento com base científica, uma vez que o turismo médico pode ajudar a reduzir os custos para a saúde através de medidas de prevenção e de um menor consumo de fármacos, além de que contribuiria para melhorar a sustentabilidade e a qualidade do trabalho; |
| --- | --- |

42.

| 43. | Salienta a importância da acessibilidade dos serviços de viagens e de turismo para a população mais idosa, bem como para as pessoas com deficiência e com limitações funcionais; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam ativamente o desenvolvimento em curso das normas da Organização Internacional de Normalização em matéria de serviços de turismo acessíveis e que garantam a sua rápida e correta aplicação, uma vez adotadas, assegurando ao mesmo tempo que os prestadores de serviços respeitem as normas de acessibilidade pertinentes já em vigor ou em vias de serem aplicadas; insta, ademais, a Comissão a envidar esforços para facilitar a aplicação e garantir o reconhecimento eventualmente mais alargados do Cartão Europeu de Deficiente; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Sublinha o papel significativo que o desporto desempenha no setor do turismo, relembrando que as atividades e os eventos desportivos são importantes para aumentar a atratividade turística das regiões europeias; destaca as oportunidades proporcionadas pelas deslocações de atletas e de espetadores de eventos desportivos, que podem atrair turistas mesmo até às zonas mais remotas; salienta a importância da gastronomia, dos roteiros gastronómicos e do setor HORECA da Europa para o turismo e a economia no seu conjunto; sublinha que devem, por conseguinte, ser integrados na estratégia global em matéria de turismo; |
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44.

o

o o

| 45. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Presidente da Comissão, ao Presidente do Conselho Europeu e à Presidência em exercício do Conselho. |
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45.

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(1)  Artigo 195.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)  Eurobarómetro Especial 466 sobre o Património Cultural, dezembro de 2017.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/63 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/63

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P9_TA(2020)0173

Protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre os protestos contra o racismo na sequência da morte de George Floyd (2020/2685(RSP))

(2021/C 362/08)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, em particular, a segunda citação e da quarta à sétima citações do preâmbulo, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, bem como o artigo 6.o, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e, em particular, a segunda citação e da quarta à sétima citações do preâmbulo, o artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, bem como o artigo 6.o,

| — | Tendo em conta os artigos 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 10.o e 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 21.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e 21.o,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), |
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Tendo em conta a Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1),

| — | Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (2), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (3),

| — | Tendo em conta o relatório de 2020 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II), publicado em dezembro de 2017 pela FRA, os inquéritos da FRA «Ser negro na União Europeia», publicados em 23 de novembro de 2018 e 15 de novembro de 2019, e o relatório da FRA sobre as experiências de discriminação racial e de violência racista entre os afrodescendentes na UE, |
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Tendo em conta o relatório de 2020 sobre os direitos fundamentais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia (EU-MIDIS II), publicado em dezembro de 2017 pela FRA, os inquéritos da FRA «Ser negro na União Europeia», publicados em 23 de novembro de 2018 e 15 de novembro de 2019, e o relatório da FRA sobre as experiências de discriminação racial e de violência racista entre os afrodescendentes na UE,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (4), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia em 2017 (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o racismo e o ódio contra as minorias no mundo, |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o racismo e o ódio contra as minorias no mundo,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (5), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de março de 2019, sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa (5),

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (6), |
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—

Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de fevereiro de 2019, sobre o direito à manifestação pacífica e o uso proporcionado da força (6),

| — | Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância, |
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—

Tendo em conta a criação, em junho de 2016, do Grupo de Alto Nível da UE sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e outras formas de intolerância,

| — | Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), |
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—

Tendo em conta as recomendações políticas gerais da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI),

| — | Tendo em conta a videoconferência de imprensa do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de junho de 2020, na sequência da morte de George Floyd, |
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—

Tendo em conta a videoconferência de imprensa do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 2 de junho de 2020, na sequência da morte de George Floyd,

| — | Tendo em conta a troca de pontos de vista de 5 de junho de 2020 sobre o caso de George Floyd no seio da sua Subcomissão dos Direitos do Homem, |
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—

Tendo em conta a troca de pontos de vista de 5 de junho de 2020 sobre o caso de George Floyd no seio da sua Subcomissão dos Direitos do Homem,

| — | Tendo em conta a publicação da FRA, de 5 de dezembro de 2018, intitulada «Preventing unlawful profiling today and in the future: a guide» (Guia para a prevenção da definição ilegal de perfis no presente e no futuro), |
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—

Tendo em conta a publicação da FRA, de 5 de dezembro de 2018, intitulada «Preventing unlawful profiling today and in the future: a guide» (Guia para a prevenção da definição ilegal de perfis no presente e no futuro),

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 12 à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe a discriminação, |
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—

Tendo em conta o Protocolo n.o 12 à Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe a discriminação,

| — | Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 19 de setembro de 2001, sobre o Código Europeu de Ética Policial, |
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—

Tendo em conta a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 19 de setembro de 2001, sobre o Código Europeu de Ética Policial,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

| — | Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), |
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—

Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD),

| — | Tendo em conta a declaração da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 28 de maio de 2020, sobre a condenação do assassínio de George Floyd, |
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—

Tendo em conta a declaração da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 28 de maio de 2020, sobre a condenação do assassínio de George Floyd,

| — | Tendo em conta a declaração, de 5 de junho de 2020, dos peritos independentes dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre os protestos contra o racismo sistémico nos Estados Unidos, |
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—

Tendo em conta a declaração, de 5 de junho de 2020, dos peritos independentes dos procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sobre os protestos contra o racismo sistémico nos Estados Unidos,

| — | Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação de Durban de 2002, bem como o seu seguimento, e o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada relativo à luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Declaração e o Programa de Ação de Durban de 2002, bem como o seu seguimento, e o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada relativo à luta contra o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância associada,

| — | Tendo em conta a Década Internacional dos Afrodescendentes, |
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—

Tendo em conta a Década Internacional dos Afrodescendentes,

| — | Tendo em conta a Constituição dos EUA, |
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—

Tendo em conta a Constituição dos EUA,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em 25 de maio de 2020, George Floyd, um afro-americano de 46 anos, que se encontrava desarmado, foi detido por alegadamente ter utilizado uma nota falsa e foi morto em Minneapolis, Minnesota, depois de um agente da polícia branco ter pressionado o seu pescoço com o joelho durante 8 minutos e 46 segundos; que George Floyd afirmou repetidamente que não conseguia respirar; |
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A.

Considerando que, em 25 de maio de 2020, George Floyd, um afro-americano de 46 anos, que se encontrava desarmado, foi detido por alegadamente ter utilizado uma nota falsa e foi morto em Minneapolis, Minnesota, depois de um agente da polícia branco ter pressionado o seu pescoço com o joelho durante 8 minutos e 46 segundos; que George Floyd afirmou repetidamente que não conseguia respirar;

| B. | Considerando que a morte de George Floyd, que acresce à lista de outros casos de uso excessivo de força e de assassínios por parte de agentes da polícia, desencadeou uma onda de protestos e de manifestações em massa contra o racismo e a brutalidade da polícia em todo o território dos EUA, bem como em todo o mundo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a morte de George Floyd, que acresce à lista de outros casos de uso excessivo de força e de assassínios por parte de agentes da polícia, desencadeou uma onda de protestos e de manifestações em massa contra o racismo e a brutalidade da polícia em todo o território dos EUA, bem como em todo o mundo;

| C. | Considerando que, na sequência dos protestos em massa, a acusação inicial do agente policial Derek Chauvin de homicídio por negligência foi agravada para homicídio, uma acusação que eleva a pena máxima combinada para 35 anos de prisão; que três outros agentes da polícia envolvidos na detenção de George Floyd foram despedidos e enfrentam acusações de auxílio e cumplicidade; |
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C.

Considerando que, na sequência dos protestos em massa, a acusação inicial do agente policial Derek Chauvin de homicídio por negligência foi agravada para homicídio, uma acusação que eleva a pena máxima combinada para 35 anos de prisão; que três outros agentes da polícia envolvidos na detenção de George Floyd foram despedidos e enfrentam acusações de auxílio e cumplicidade;

| D. | Considerando que a violência e a destruição de propriedade não resolverão o problema da discriminação enraizada e têm de ser fortemente denunciadas; que os manifestantes devem expressar os seus pedidos de justiça de forma pacífica e que a polícia e outras forças de segurança devem abster se de agravar a atual situação de tensão através da utilização de força excessiva; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a violência e a destruição de propriedade não resolverão o problema da discriminação enraizada e têm de ser fortemente denunciadas; que os manifestantes devem expressar os seus pedidos de justiça de forma pacífica e que a polícia e outras forças de segurança devem abster se de agravar a atual situação de tensão através da utilização de força excessiva;

| E. | Considerando que os protestos que se seguiram à morte de George Floyd são precedidos de um longo historial de protestos contra a brutalidade policial e o racismo nos EUA; que, nos EUA, as pessoas negras e de cor representam até 40 % da população encarcerada, embora representem 13 % da população total; que a taxa de mortalidade em situações de detenção policial nos Estados Unidos é seis vezes mais elevada no caso de pessoas negras do que no caso de pessoas brancas e é três vezes mais elevada para as pessoas de origem hispânica (7), a exemplo do que sucede também em relação ao uso de força excessiva ou letal, que afeta de forma desproporcionada as pessoas de cor; |
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E.

Considerando que os protestos que se seguiram à morte de George Floyd são precedidos de um longo historial de protestos contra a brutalidade policial e o racismo nos EUA; que, nos EUA, as pessoas negras e de cor representam até 40 % da população encarcerada, embora representem 13 % da população total; que a taxa de mortalidade em situações de detenção policial nos Estados Unidos é seis vezes mais elevada no caso de pessoas negras do que no caso de pessoas brancas e é três vezes mais elevada para as pessoas de origem hispânica (7), a exemplo do que sucede também em relação ao uso de força excessiva ou letal, que afeta de forma desproporcionada as pessoas de cor;

| F. | Considerando que tiveram lugar alguns incidentes violentos isolados durante os protestos, nomeadamente em Minneapolis; |
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F.

Considerando que tiveram lugar alguns incidentes violentos isolados durante os protestos, nomeadamente em Minneapolis;

| G. | Considerando que Donald Trump mobilizou a guarda nacional; |
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G.

Considerando que Donald Trump mobilizou a guarda nacional;

| H. | Considerando que a reação e a retórica incendiária utilizada pelo Presidente dos EUA, nomeadamente as suas ameaças de mobilizar o exército norte-americano se os protestos em curso não cessassem, apenas serviram para avivar os protestos; |
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H.

Considerando que a reação e a retórica incendiária utilizada pelo Presidente dos EUA, nomeadamente as suas ameaças de mobilizar o exército norte-americano se os protestos em curso não cessassem, apenas serviram para avivar os protestos;

| I. | Considerando que um repórter da CNN, Omar Jimenez, e os seus colegas foram detidos quando faziam a cobertura das manifestações em Minneapolis, tendo sido posteriormente libertados após confirmação de que trabalhavam para meios de comunicação social; que um grande número de jornalistas foram impedidos de cobrir livremente as manifestações, apesar de ostentarem de forma visível as suas acreditações de imprensa, e que dezenas de jornalistas foram agredidos por forças policiais e, em alguns casos, sofreram ferimentos graves; |
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I.

Considerando que um repórter da CNN, Omar Jimenez, e os seus colegas foram detidos quando faziam a cobertura das manifestações em Minneapolis, tendo sido posteriormente libertados após confirmação de que trabalhavam para meios de comunicação social; que um grande número de jornalistas foram impedidos de cobrir livremente as manifestações, apesar de ostentarem de forma visível as suas acreditações de imprensa, e que dezenas de jornalistas foram agredidos por forças policiais e, em alguns casos, sofreram ferimentos graves;

| J. | Considerando que a UE se comprometeu a respeitar a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião e de associação; que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), todas as restrições aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas devem respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade; |
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J.

Considerando que a UE se comprometeu a respeitar a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião e de associação; que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), todas as restrições aos direitos fundamentais e às liberdades cívicas devem respeitar os princípios da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade;

| K. | Considerando que o exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas na lei e necessárias numa sociedade democrática, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, para a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, como estabelecido no artigo 10.o da CEDH; |
| --- | --- |

K.

Considerando que o exercício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser sujeito a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas na lei e necessárias numa sociedade democrática, a bem da segurança nacional, da integridade territorial ou da segurança pública, para a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial, como estabelecido no artigo 10.o da CEDH;

| L. | Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, a UE «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado Membro»; |
| --- | --- |

L.

Considerando que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, a UE «respeita as funções essenciais do Estado [dos Estados Membros], nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.»; que, «[e]m especial, a segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado Membro»;

| M. | Considerando que, na sequência da morte de George Floyd e dos protestos nos EUA, milhares de pessoas saíram à rua em cidades europeias e noutras cidades de todo o mundo em solidariedade com os protestos nos EUA, insurgindo-se contra o racismo e em apoio ao movimento «Black Lives Matter»; que o movimento «Black Lives Matter» não é novo; |
| --- | --- |

M.

Considerando que, na sequência da morte de George Floyd e dos protestos nos EUA, milhares de pessoas saíram à rua em cidades europeias e noutras cidades de todo o mundo em solidariedade com os protestos nos EUA, insurgindo-se contra o racismo e em apoio ao movimento «Black Lives Matter»; que o movimento «Black Lives Matter» não é novo;

| N. | Considerando que, em alguns Estados-Membros da UE, os protestos impulsionaram o movimento contra o racismo de que são alvo as pessoas negras e as pessoas de cor, o que também levou a lembrar o passado colonial da Europa e o seu papel no comércio transatlântico de escravos; que estas injustiças e estes crimes contra a humanidade devem ser reconhecidos a nível nacional e da UE e ser abordados a nível institucional e no quadro educativo; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em alguns Estados-Membros da UE, os protestos impulsionaram o movimento contra o racismo de que são alvo as pessoas negras e as pessoas de cor, o que também levou a lembrar o passado colonial da Europa e o seu papel no comércio transatlântico de escravos; que estas injustiças e estes crimes contra a humanidade devem ser reconhecidos a nível nacional e da UE e ser abordados a nível institucional e no quadro educativo;

| O. | Considerando quealguns intervenientes na comunidade internacional rejeitaram firmemente o uso excessivo da força, condenaram a violência e o racismo de qualquer tipo, e apelaram a que todos estes incidentes fossem tratados de forma rápida, eficaz e no pleno respeito do Estado de direito e dos direitos humanos; que os dirigentes das instituições da UE deveriam condenar publicamente e sem reservas o racismo e a brutalidade da polícia que levaram à morte de George Floyd e de outras pessoas; |
| --- | --- |

O.

Considerando quealguns intervenientes na comunidade internacional rejeitaram firmemente o uso excessivo da força, condenaram a violência e o racismo de qualquer tipo, e apelaram a que todos estes incidentes fossem tratados de forma rápida, eficaz e no pleno respeito do Estado de direito e dos direitos humanos; que os dirigentes das instituições da UE deveriam condenar publicamente e sem reservas o racismo e a brutalidade da polícia que levaram à morte de George Floyd e de outras pessoas;

| P. | Considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são princípios fundamentais consagrados no direito da UE; que estes princípios e valores partilhados devem unir-nos na luta contra a injustiça, o racismo e a discriminação em todas as suas formas; |
| --- | --- |

P.

Considerando que a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais são princípios fundamentais consagrados no direito da UE; que estes princípios e valores partilhados devem unir-nos na luta contra a injustiça, o racismo e a discriminação em todas as suas formas;

| Q. | Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado; |
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Q.

Considerando que o direito à igualdade de tratamento e à não discriminação é um direito fundamental consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais e deve ser plenamente respeitado;

| R. | Considerando que, de acordo com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual; |
| --- | --- |

R.

Considerando que, de acordo com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, é proibida qualquer discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual;

| S. | Considerando que a divisa da UE «Unida na diversidade» abrange não apenas a nacionalidade, mas também todos os motivos atrás referidos; |
| --- | --- |

S.

Considerando que a divisa da UE «Unida na diversidade» abrange não apenas a nacionalidade, mas também todos os motivos atrás referidos;

| T. | Considerando que o fenómeno do racismo concita preocupação a nível mundial e que as atitudes racistas e xenófobas persistem em todo o mundo; |
| --- | --- |

T.

Considerando que o fenómeno do racismo concita preocupação a nível mundial e que as atitudes racistas e xenófobas persistem em todo o mundo;

| U. | Considerando que o racismo estrutural se reflete também nas desigualdades socioeconómicas e na pobreza, e que estes fatores interagem e se reforçam mutuamente; que esta situação é particularmente visível no mercado de trabalho, no qual os trabalhadores mais precários são pessoas de cor, mas também nos setores da habitação e da educação; que as ações em prol da igualdade e as ações contra o racismo estrutural devem ser indissociáveis e ser abordadas de forma sistemática; |
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U.

Considerando que o racismo estrutural se reflete também nas desigualdades socioeconómicas e na pobreza, e que estes fatores interagem e se reforçam mutuamente; que esta situação é particularmente visível no mercado de trabalho, no qual os trabalhadores mais precários são pessoas de cor, mas também nos setores da habitação e da educação; que as ações em prol da igualdade e as ações contra o racismo estrutural devem ser indissociáveis e ser abordadas de forma sistemática;

| V. | Considerando que, de acordo com a FRA, a discriminação racial e o assédio continuam a ser comuns em toda a União Europeia (8); que as minorias raciais e étnicas estão sujeitas a assédio e a atos de violência e de incitamento ao ódio, tanto em linha como fora de linha; que as minorias raciais e étnicas enfrentam a discriminação estrutural na UE em todos os domínios, incluindo a habitação, os cuidados de saúde, o emprego e a educação; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, de acordo com a FRA, a discriminação racial e o assédio continuam a ser comuns em toda a União Europeia (8); que as minorias raciais e étnicas estão sujeitas a assédio e a atos de violência e de incitamento ao ódio, tanto em linha como fora de linha; que as minorias raciais e étnicas enfrentam a discriminação estrutural na UE em todos os domínios, incluindo a habitação, os cuidados de saúde, o emprego e a educação;

| W. | Considerando que, de acordo com o inquérito da FRA, os grupos mais afetados pelo racismo e pela discriminação na Europa, em virtude da sua origem étnica ou por serem imigrantes, são os ciganos e as pessoas oriundas do Norte de África e da África Subsariana (9) que os inquéritos da FRA também dão conta de níveis elevados de discriminação e racismo contra muçulmanos (10) e judeus (11); |
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W.

Considerando que, de acordo com o inquérito da FRA, os grupos mais afetados pelo racismo e pela discriminação na Europa, em virtude da sua origem étnica ou por serem imigrantes, são os ciganos e as pessoas oriundas do Norte de África e da África Subsariana (9) que os inquéritos da FRA também dão conta de níveis elevados de discriminação e racismo contra muçulmanos (10) e judeus (11);

| X. | Considerando que, em toda a UE, alguns líderes de opinião e políticos adotam atitudes racistas e xenófobas, promovendo um clima social propício ao racismo, à discriminação e aos crimes de ódio; que este clima é ainda alimentado por movimentos populistas e extremistas que tentam dividir as nossas sociedades; que essas atitudes são contrárias aos valores comuns europeus que todos os Estados-Membros se comprometeram a defender; |
| --- | --- |

X.

Considerando que, em toda a UE, alguns líderes de opinião e políticos adotam atitudes racistas e xenófobas, promovendo um clima social propício ao racismo, à discriminação e aos crimes de ódio; que este clima é ainda alimentado por movimentos populistas e extremistas que tentam dividir as nossas sociedades; que essas atitudes são contrárias aos valores comuns europeus que todos os Estados-Membros se comprometeram a defender;

| Y. | Considerando que o trabalho das forças policiais e das forças responsáveis pela aplicação da lei tem por objetivo garantir a segurança das pessoas na UE e protegê-las contra a criminalidade, o terrorismo e as atividades ou ações ilícitas, bem como aplicar a lei, por vezes em circunstâncias difíceis; que os agentes de polícia colocam frequentemente as suas vidas em risco com o objetivo de proteger os outros; |
| --- | --- |

Y.

Considerando que o trabalho das forças policiais e das forças responsáveis pela aplicação da lei tem por objetivo garantir a segurança das pessoas na UE e protegê-las contra a criminalidade, o terrorismo e as atividades ou ações ilícitas, bem como aplicar a lei, por vezes em circunstâncias difíceis; que os agentes de polícia colocam frequentemente as suas vidas em risco com o objetivo de proteger os outros;

| Z. | Considerando que o racismo, a discriminação e o uso de força excessiva e letal pela polícia são fenómenos que também existem na UE; que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei em vários Estados-Membros tem sido criticadas pela utilização excessiva da força; que, quando uma pessoa é interpelada pela polícia ou por outros agentes do Estado, o recurso à força física que não seja estritamente necessária devido ao comportamento dessa pessoa é lesiva da dignidade humana e constitui, em princípio, uma violação do direito estabelecido no artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) (12); que o uso desproporcionado da força deve ser condenado com veemência; |
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Z.

Considerando que o racismo, a discriminação e o uso de força excessiva e letal pela polícia são fenómenos que também existem na UE; que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei em vários Estados-Membros tem sido criticadas pela utilização excessiva da força; que, quando uma pessoa é interpelada pela polícia ou por outros agentes do Estado, o recurso à força física que não seja estritamente necessária devido ao comportamento dessa pessoa é lesiva da dignidade humana e constitui, em princípio, uma violação do direito estabelecido no artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) (12); que o uso desproporcionado da força deve ser condenado com veemência;

| AA. | Considerando que, de acordo com a FRA, as pessoas negras e as pessoas de cor na UE são discriminadas com base num perfil racial; que um quarto de todas as pessoas de ascendência africana inquiridas pela FRA tinha sido alvo de controlo policial nos cinco anos que precederam o inquérito e que 41 % destas pessoas consideraram que o controlo mais recente de que tinham sido alvo se ficava a dever ao perfil racial (13); |
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AA.

Considerando que, de acordo com a FRA, as pessoas negras e as pessoas de cor na UE são discriminadas com base num perfil racial; que um quarto de todas as pessoas de ascendência africana inquiridas pela FRA tinha sido alvo de controlo policial nos cinco anos que precederam o inquérito e que 41 % destas pessoas consideraram que o controlo mais recente de que tinham sido alvo se ficava a dever ao perfil racial (13);

| AB. | Considerando que a maioria (63 %) das vítimas de ataques físicos racistas por um agente da polícia não denunciou o incidente a ninguém, quer por considerar que a denúncia não iria mudar nada (34 %), quer por não confiar ou ter medo da polícia (28 %) (14); que é necessário garantir a proteção das vítimas de violência policial e o seu acesso à justiça; |
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AB.

Considerando que a maioria (63 %) das vítimas de ataques físicos racistas por um agente da polícia não denunciou o incidente a ninguém, quer por considerar que a denúncia não iria mudar nada (34 %), quer por não confiar ou ter medo da polícia (28 %) (14); que é necessário garantir a proteção das vítimas de violência policial e o seu acesso à justiça;

| AC. | Considerando que o relatório anual do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE sobre os crimes de ódio concluiu que as pessoas negras e as pessoas de cor são frequentemente alvo de violência racista, e que, não obstante, em muitos países a assistência jurídica e o apoio financeiro às vítimas que recuperam de ataques violentos são inexistentes; |
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AC.

Considerando que o relatório anual do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE sobre os crimes de ódio concluiu que as pessoas negras e as pessoas de cor são frequentemente alvo de violência racista, e que, não obstante, em muitos países a assistência jurídica e o apoio financeiro às vítimas que recuperam de ataques violentos são inexistentes;

| AD. | Considerando que as instituições da UE devem tomar medidas concretas no sentido de combater o racismo e a discriminação estruturais e a sub-representação de grupos raciais e étnicos minoritários nas suas estruturas; |
| --- | --- |

AD.

Considerando que as instituições da UE devem tomar medidas concretas no sentido de combater o racismo e a discriminação estruturais e a sub-representação de grupos raciais e étnicos minoritários nas suas estruturas;

| AE. | Considerando que é necessário intensificar a luta contra o racismo e a discriminação nas nossas sociedades e que esta luta é uma responsabilidade partilhada; que a União Europeia deve refletir, com caráter de urgência, sobre este problema e assumir o compromisso de combater o racismo e as discriminações estruturais enfrentados por muitos grupos minoritários; |
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AE.

Considerando que é necessário intensificar a luta contra o racismo e a discriminação nas nossas sociedades e que esta luta é uma responsabilidade partilhada; que a União Europeia deve refletir, com caráter de urgência, sobre este problema e assumir o compromisso de combater o racismo e as discriminações estruturais enfrentados por muitos grupos minoritários;

| 1. | Afirma que as vidas negras contam («Black Lives Matter»); |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente a morte deplorável de George Floyd nos EUA, bem como mortes similares noutras partes do mundo; manifesta as suas condolências aos seus familiares e amigos, assim como aos de outras vítimas; insta as autoridades a investigarem exaustivamente este caso e casos semelhantes, e a assegurarem que os responsáveis por tais atos respondam perante a justiça; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Condena vivamente todas as formas de racismo, ódio e violência, assim como quaisquer ataques físicos ou verbais a pessoas devido à sua origem racial ou étnica, religião ou crença, e nacionalidade, tanto na esfera pública como privada; recorda que, nas nossas sociedades, não há lugar para o racismo e a discriminação; insta a Comissão, o Conselho Europeu e o Conselho a adotarem uma posição forte e decisiva contra o racismo, a violência e a injustiça na Europa; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Exorta o Governo e as autoridades dos Estados Unidos a tomarem medidas decisivas para combater o racismo e as desigualdades no país, evidentes na brutalidade policial; condena a repressão policial de manifestantes pacíficos e jornalistas e lamenta profundamente a ameaça do Presidente dos EUA de mobilizar o exército dos EUA; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Apoia os recentes protestos em massa nas capitais europeias e em cidades em todo o mundo contra o racismo e a discriminação na sequência da morte de George Floyd; realça o apelo dos manifestantes à tomada de posição contra a opressão e o racismo estrutural na Europa; manifesta solidariedade, respeito e apoio para com as manifestações de protesto pacíficas e entende que as nossas sociedades devem pôr termo ao racismo e às desigualdades estruturais; recorda o direito de manifestação pacífica reconhecido a todos os cidadãos, conforme consagrado nos tratados internacionais; condena os incidentes violentos isolados que ocorreram; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Condena o movimento da supremacia branca sob todas as suas formas, incluindo a utilização de slogans que visam pôr em causa ou diminuir o movimento «Black Lives Matter» e diluir a sua importância; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Condena os episódios de pilhagem, fogo posto, vandalismo e destruição de propriedade pública e privada causados por alguns manifestantes violentos; denuncia as forças extremistas e antidemocráticas que se servem indevidamente dos protestos pacíficos para agravar os conflitos, com a intenção de propagar a desordem e a anarquia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta todos os dirigentes e cidadãos a absterem-se de retrocessos de valores, e a reforçarem a promoção dos direitos humanos, da democracia, da igualdade perante a lei e de meios de comunicação livres e independentes; condena declarações e ações por parte de dirigentes que possam pôr em causa estes valores e aprofundar as divisões nas nossas sociedades; observa que estes valores são comuns aos alicerces da UE e dos EUA, assim como à cooperação transatlântica entre os dois países; sublinha a importância de uma cooperação interparlamentar mais estreita através do Diálogo Transatlântico entre Legisladores, a fim de trocar pontos de vista e boas práticas na sua próxima reunião, e de identificar os meios legais de luta contra o racismo estrutural e de proteção dos direitos humanos; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Apela a uma cooperação multilateral mais estreita para combater o racismo e a discriminação; insta a Comissão a cooperar estreitamente com intervenientes internacionais, como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), a ONU, a União Africana e o Conselho da Europa, bem como com outros parceiros internacionais, a fim de combater o racismo a nível internacional; saúda o pedido de 54 países africanos para a realização de um debate urgente no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 17 de junho de 2020, sobre as atuais violações dos direitos humanos, o racismo sistémico, a brutalidade policial e a violência contra manifestações pacíficas; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Exorta as instituições, os organismos e as agências da UE e os Estados-Membros a denunciarem firmemente e publicamente o uso desproporcionado da força e as tendências racistas na aplicação da lei, sempre que ocorra, na UE, nos EUA e em todo o mundo; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Entende que a luta contra o racismo é uma questão horizontal e que deve ser tida em conta em todos os domínios da política da União; recorda que todos os cidadãos devem ter direito à proteção contra estas desigualdades, tanto enquanto indivíduos como enquanto grupo, incluindo medidas positivas para a promoção e o exercício pleno e equitativo dos seus direitos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda a aprovação, em 26 de março de 2019, da sua resolução sobre os direitos fundamentais dos afrodescendentes na Europa, e insta a UE e os Estados-Membros a aplicá-la; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Demonstra profunda preocupação com os casos de extremismo de direita nas forças de segurança revelados nos últimos anos na UE (15); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a reconhecerem oficialmente as injustiças e os crimes contra a humanidade cometidos no passado contra pessoas negras, pessoas de cor e os ciganos; declara a escravatura crime contra a humanidade e apela a que o dia 2 de dezembro seja proclamado Dia Europeu de Comemoração da Abolição do Tráfico de Escravos; incentiva os Estados-Membros a incluírem a história das pessoas negras, das pessoas de cor e dos ciganos nos seus programas escolares; |
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14.

| 15. | Reitera o papel crucial da educação na desconstrução de preconceitos e estereótipos, bem como na promoção da tolerância, da compreensão e da diversidade, e salienta que a educação é um instrumento fundamental para pôr termo à discriminação e ao racismo estruturais nas nossas sociedades; |
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15.

| 16. | Exorta os Estados Membros a denunciar e a abster se de tradições racistas e afrofóbicas, como a utilização da «black face»; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Convida os dirigentes da UE a organizarem, num futuro próximo, uma Cimeira Europeia contra o Racismo dedicada à luta contra a discriminação estrutural na Europa; insta a Comissão a apresentar uma estratégia abrangente contra o racismo e a discriminação e um quadro da UE para planos de ação nacionais contra o racismo com uma componente específica sobre o combate a estes fenómenos nos serviços de aplicação da lei, adotando uma abordagem intersetorial; exorta veementemente o Conselho a criar uma configuração específica do Conselho para o domínio da igualdade; solicita às instituições da UE que criem um grupo de trabalho interinstitucional para combater o racismo e a discriminação a nível da UE; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Insta os Estados-Membros a promoverem políticas de luta contra a discriminação em todos os domínios e a desenvolverem planos de ação nacionais contra o racismo que abordem domínios como a educação, a habitação, a saúde, o emprego, o policiamento, os serviços sociais, o sistema judicial e a participação e representação políticas, em estreita cooperação com a sociedade civil e as comunidades em causa; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Solicita que todas as políticas de luta contra a discriminação se norteiem por uma abordagem transversal e tenham em conta as questões do género, a fim de combater a discriminação múltipla; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta os Estados Membros a reforçarem as medidas destinadas a aumentar a diversidade no seio das forças policiais e a estabelecerem quadros de diálogo e cooperação entre a polícia e as populações; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela, com urgência, à luta contra todas as formas de discriminação na UE e insta, por conseguinte, o Conselho a desbloquear imediatamente e a concluir as negociações sobre a diretiva horizontal relativa à luta contra a discriminação, bloqueada desde a sua apresentação pela Comissão em 2008; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Condena todos os tipos de incidentes de crimes de ódio e de discurso de incitamento ao ódio, tanto em linha como fora de linha, que ocorrem na UE diariamente, e recorda que o discurso racista e xenófobo não está abrangido pela liberdade de expressão;; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insiste em que os Estados-Membros apliquem e executem devidamente a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal, em particular investigando os preconceitos nos crimes baseados na raça, na origem nacional ou étnica, e garantindo que os crimes de ódio racistas sejam registados, investigados, julgados e punidos; insta ainda a Comissão a analisar e a rever, se for caso disso, a decisão-quadro e a sua aplicação, e a tomar medidas contra os Estados-Membros que não a aplicam na íntegra; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Recorda aos Estados Membros que devem ser criados mecanismos independentes para tratamento de denúncias contra as forças policiais para conduzir investigações em casos de má conduta e de abusos cometidos pela polícia; sublinha que, em democracia, as forças policiais devem ser responsáveis pelas suas ações perante a lei, as autoridades públicas e toda a população que servem; considera que o requisito fundamental da obrigação de prestar contas reside na manutenção de instrumentos de supervisão eficazes; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem medidas no sentido de recolher mais dados, desagregados por raça e origem étnica (conforme definidas na Diretiva da UE relativa à igualdade racial), que sejam voluntários e anónimos; considera que, no caso de serem recolhidos dados sobre discriminação étnica e crimes de ódio, estes deverão servir exclusivamente para identificar as causas e combater o discurso e os atos xenófobos e discriminatórios, em conformidade com os pertinentes quadros jurídicos nacionais e a legislação da UE em matéria de proteção de dados; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Regista que a Comissão apresentará o primeiro dos seus relatórios anuais sobre a situação do Estado de direito, de âmbito limitado; reitera que o apelo do Parlamento Europeu a favor de um mecanismo abrangente para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que deve incluir o acompanhamento da situação do racismo e da discriminação em todos os Estados-Membros da UE; |
| --- | --- |

26.

| 27. | Condena a definição de perfis raciais e étnicos pela autoridades policiais e pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, e entende que estas autoridades devem ter um historial exemplar na luta contra o racismo e a discriminação; insta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem políticas e medidas destinadas a combater a discriminação e a pôr termo a todas as formas de definição de perfis raciais ou étnicos na aplicação do direito penal, nas medidas de luta contra o terrorismo e nos controlos de imigração; salienta, em particular, que as novas tecnologias utilizadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem ser concebidas e utilizadas de forma a não gerar riscos de discriminação para as minorias raciais e étnicas; propõe ações para reforçar a formação dos agentes das autoridades policiais e das autoridades responsáveis pela aplicação da lei sobre estratégias para combater o racismo e a discriminação, assim como para prevenir, identificar e responder à definição de perfis raciais; exorta os Estados-Membros a não deixarem impunes os casos de brutalidade e abusos por parte das forças policiais, e a investigá-los, julgá-los e a punir devidamente os responsáveis; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Condena as intervenções violentas e desproporcionadas das autoridades estatais; incentiva as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial, independente e eficaz sempre que haja suspeitas ou alegações de utilização desproporcionada da força; recorda que os organismos responsáveis pela aplicação da lei devem ser sempre responsabilizados pelo exercício das suas funções e o seu cumprimento dos quadros jurídicos e operacionais pertinentes, nomeadamente os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Insta os Estados-Membros a zelarem por que o uso da força pelas autoridades policiais seja sempre lícito, proporcionado, necessário e em último recurso, e que preserve a vida humana e a integridade física; assinala que o uso excessivo da força contra multidões viola o princípio da proporcionalidade; |
| --- | --- |

29.

| 30. | Recorda o direito que assiste aos cidadãos de gravar cenas de violência policial que possam ser utilizadas como prova e que as pessoas nunca deveriam ser ameaçadas pela polícia ou pela autoridade responsável quando fazem essas gravações, nem serem obrigadas a destruir provas, nem sequer privadas dos seus bens, para evitar que possam testemunhar; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Solicita à Comissão que crie um grupo de peritos independentes encarregado de elaborar um código de ética policial da UE que defina um conjunto de princípios e orientações relativamente aos objetivos, ao desempenho, à fiscalização e ao controlo da polícia nas sociedades democráticas governadas pelo Estado de direito, o qual pode também ajudar os agentes policiais a aplicar devidamente, no seu trabalho quotidiano, a proibição do racismo, da discriminação e da definição de perfis étnicos; |
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31.

| 32. | Frisa que uma imprensa livre constitui um pilar essencial de qualquer democracia; regista o importante papel desempenhado pelos jornalistas e repórteres fotográficos na divulgação de casos de violência desproporcionada e condena todas as situações em que tenham sido visados deliberadamente; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta as agências competentes da UE, incluindo a FRA, a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL), no âmbito dos respetivos mandatos, a intensificarem os seus esforços no combate ao racismo e à discriminação; |
| --- | --- |

33.

| 34. | Solicita um compromisso financeiro sério no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para combater o racismo e a discriminação em toda a UE; lamenta que o montante proposto para a rubrica «Justiça, Direitos e Valores» tenha sido diminuído de forma significativa nas propostas revistas da Comissão relativas ao QFP; exorta a Comissão a dar uma resposta eficaz às preocupações com o espaço cada vez restrito da sociedade civil independente em alguns Estados Membros; relembra a importância de assegurar um financiamento adequado para apoiar as atividades dos intervenientes da sociedade civil que operam no domínio do combate ao racismo e à discriminação; |
| --- | --- |

34.

| 35. | Salienta que as entidades que desenvolvam atividades discriminatórias contra comunidades vítimas de um processo de racialização ou tomem decisões ou apliquem medidas para esse efeito não devem ser elegíveis para financiamento a cargo do orçamento da União; |
| --- | --- |

35.

| 36. | Condena o facto de as forças políticas extremistas e xenófobas a nível mundial recorrerem cada vez mais à distorção dos factos históricos, estatísticos e científicos e empregarem um simbolismo e uma retórica que lembram aspetos da propaganda totalitária, nomeadamente o racismo, o antissemitismo e o ódio às minorias; |
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36.

| 37. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, às Nações Unidas, ao Presidente dos EUA Donald Trump e à sua administração, e ao Congresso dos EUA. |
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37.

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(1)  JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.

(2)  JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

(3)  JO L 315 de 14.11.2012, p. 57.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0032.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0239.

(6)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0127.

(7)  https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC5559881/

(8)  https://fra.europa.eu/en/news/2019/rising-inequalities-and-harassment-fundamental- rights-protection-falters

(9)  https://fra.europa.eu/en/publication/2017/second-european-union-minorities-and- discrimination-survey-main-results/

(10)  https://fra.europa.eu/en/publication/2017/second-european-union-minorities-and-discrimination-survey-muslims-selected

(11)  https://fra.europa.eu/en/publication/2018/experiences-and-perceptions-antisemitism -second-survey-discrimination-and-hate

(12)  Acórdão proferido pelo TEDH, em 17 de abril de 2012, no processo Rizvanov v. Azerbaijão, ponto 49.

(13)  FRA, Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia: Ser negro na União Europeia, https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/ c046fe4f-388-11e8-9982-01aa75ed71a1/language-en

(14)  FRA, Segundo Inquérito sobre Minorias e Discriminação na União Europeia: Ser negro na União Europeia, https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/ c046fe4f-f388-11e8-9982-01aa75ed71a1/language-en

(15)  https://www.dw.com/en/germany-over-500-right-wing-extremists-suspected-in- bundeswehr/a-52152558

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/71 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/71

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P9_TA(2020)0174

A lei da segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong (2020/2665(RSP))

(2021/C 362/09)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a sua resolução de 18 de julho de 2019 sobre a situação em Hong Kong (1), de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (2), de 4 de fevereiro de 2016 sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong (3), e as suas anteriores recomendações relativas a Hong Kong, em especial a de 13 de dezembro de 2017, intitulada «Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China» (4), |
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—

Tendo em conta a sua resolução de 18 de julho de 2019 sobre a situação em Hong Kong (1), de 24 de novembro de 2016 sobre o caso de Gui Minhai, editor detido na China (2), de 4 de fevereiro de 2016 sobre o caso dos editores desaparecidos em Hong Kong (3), e as suas anteriores recomendações relativas a Hong Kong, em especial a de 13 de dezembro de 2017, intitulada «Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China» (4),

| — | Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente as de 12 de setembro de 2018 (5) e 16 de dezembro de 2015 (6) sobre as relações UE-China, |
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—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente as de 12 de setembro de 2018 (5) e 16 de dezembro de 2015 (6) sobre as relações UE-China,

| — | Tendo em conta a adoção, em 28 de maio de 2020, da resolução da Assembleia Popular Nacional da China sobre a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong, |
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—

Tendo em conta a adoção, em 28 de maio de 2020, da resolução da Assembleia Popular Nacional da China sobre a Lei de Segurança Nacional de Hong Kong,

| — | Tendo em conta as declarações sobre Hong Kong do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, de 22 e 29 de maio de 2020, |
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—

Tendo em conta as declarações sobre Hong Kong do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, de 22 e 29 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta da 21.a Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997, |
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—

Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

| — | Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 22 de junho de 2016, sobre elementos para uma nova estratégia da UE para a China (JOIN(2016)0030), a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005), e as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre a estratégia da UE para a China, |
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—

Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 22 de junho de 2016, sobre elementos para uma nova estratégia da UE para a China (JOIN(2016)0030), a comunicação conjunta da Comissão e da VP/AR, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China — Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005), e as conclusões do Conselho de 18 de julho de 2016 sobre a estratégia da UE para a China,

| — | Tendo em conta os relatórios conjuntos da Comissão e da alta VP/AR, de 8 de maio de 2019 (JOIN(2019)008), de 26 de abril de 2017 (JOIN(2016)0016) e de 25 de abril de 2016 (JOIN(2016)0010), sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong — Relatório Anual, bem como os outros 20 relatórios similares que o precederam, |
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—

Tendo em conta os relatórios conjuntos da Comissão e da alta VP/AR, de 8 de maio de 2019 (JOIN(2019)008), de 26 de abril de 2017 (JOIN(2016)0016) e de 25 de abril de 2016 (JOIN(2016)0010), sobre a Região Administrativa Especial de Hong Kong — Relatório Anual, bem como os outros 20 relatórios similares que o precederam,

| — | Tendo em conta o 13.o Diálogo Estruturado Anual, que teve lugar em Hong Kong em 28 de novembro de 2019, e o 37.o Diálogo UE-China sobre Direitos Humanos, realizado em Bruxelas em 1 e 2 de abril de 2019, |
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—

Tendo em conta o 13.o Diálogo Estruturado Anual, que teve lugar em Hong Kong em 28 de novembro de 2019, e o 37.o Diálogo UE-China sobre Direitos Humanos, realizado em Bruxelas em 1 e 2 de abril de 2019,

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica, |
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—

Tendo em conta a Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

| — | Tendo em conta a política de «uma só China» da UE, |
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—

Tendo em conta a política de «uma só China» da UE,

| — | Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, |
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—

Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

| — | Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, |
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—

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966,

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do Regimento,

| A. | Considerando que a Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, e a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, de 1990, estipulam que Hong Kong manterá a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa, durante 50 anos após a transferência da soberania; que a Lei Básica da RAE de Hong Kong contém disposições que garantem a autonomia desta região na manutenção da segurança e da ordem e na promulgação de legislação contra qualquer ato de traição, secessão, sedição ou subversão contra o Governo Popular Central (GPC); que tanto a Declaração Conjunta como a Lei Básica consagram o princípio «um país, dois sistemas», tal como acordado entre a China e o Reino Unido; que a RPC também assinou e ratificou acordos internacionais que garantem esses direitos e, por conseguinte, reconheceu a importância e a universalidade dos direitos humanos; que Hong Kong é parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); |
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A.

Considerando que a Declaração Conjunta Sino-Britânica, de 1984, e a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, de 1990, estipulam que Hong Kong manterá a autonomia e a independência do poder executivo, legislativo e judicial, bem como os direitos e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, de reunião, de associação e de imprensa, durante 50 anos após a transferência da soberania; que a Lei Básica da RAE de Hong Kong contém disposições que garantem a autonomia desta região na manutenção da segurança e da ordem e na promulgação de legislação contra qualquer ato de traição, secessão, sedição ou subversão contra o Governo Popular Central (GPC); que tanto a Declaração Conjunta como a Lei Básica consagram o princípio «um país, dois sistemas», tal como acordado entre a China e o Reino Unido; que a RPC também assinou e ratificou acordos internacionais que garantem esses direitos e, por conseguinte, reconheceu a importância e a universalidade dos direitos humanos; que Hong Kong é parte no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP);

| B. | Considerando que a UE defende a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito enquanto valores fundamentais que norteiam a nossa relação de longa data com a República Popular da China, em conformidade com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa; que a União Europeia permanece firme defensora da manutenção da estabilidade e da prosperidade de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas» e atribui grande importância à preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei Básica e os compromissos internacionais, bem como ao respeito deste princípio; que, em especial desde o movimento de protesto «Occupy», o princípio «um país, dois sistemas» vem sendo subvertido pela interferência das autoridades chinesas, que líderes políticos têm sido encarcerados, a liberdade de expressão tem sido limitada, os desaparecimentos forçados aumentaram e livrarias e meios de comunicação social têm sido adquiridos por proprietários simpatizantes com Pequim; |
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B.

Considerando que a UE defende a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito enquanto valores fundamentais que norteiam a nossa relação de longa data com a República Popular da China, em conformidade com o compromisso da UE de fomentar estes valores na sua ação externa; que a União Europeia permanece firme defensora da manutenção da estabilidade e da prosperidade de Hong Kong ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas» e atribui grande importância à preservação do elevado grau de autonomia de Hong Kong, em conformidade com a Lei Básica e os compromissos internacionais, bem como ao respeito deste princípio; que, em especial desde o movimento de protesto «Occupy», o princípio «um país, dois sistemas» vem sendo subvertido pela interferência das autoridades chinesas, que líderes políticos têm sido encarcerados, a liberdade de expressão tem sido limitada, os desaparecimentos forçados aumentaram e livrarias e meios de comunicação social têm sido adquiridos por proprietários simpatizantes com Pequim;

| C. | Considerando que a Assembleia Popular Nacional da China (APN) adotou uma resolução em 28 de maio de 2020 que autoriza o Comité Permanente da APN a adotar legislação contra o separatismo, a subversão do poder do Estado, o terrorismo e a ingerência estrangeira em Hong Kong e que menciona outras medidas a tomar, incluindo a educação sobre segurança nacional, a criação de órgãos de segurança nacionais do GPC em Hong Kong e a apresentação regular de relatórios pela Chefe do Executivo ao GPC sobre o desempenho de Hong Kong no que se refere à sua obrigação de salvaguardar a segurança nacional; |
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C.

Considerando que a Assembleia Popular Nacional da China (APN) adotou uma resolução em 28 de maio de 2020 que autoriza o Comité Permanente da APN a adotar legislação contra o separatismo, a subversão do poder do Estado, o terrorismo e a ingerência estrangeira em Hong Kong e que menciona outras medidas a tomar, incluindo a educação sobre segurança nacional, a criação de órgãos de segurança nacionais do GPC em Hong Kong e a apresentação regular de relatórios pela Chefe do Executivo ao GPC sobre o desempenho de Hong Kong no que se refere à sua obrigação de salvaguardar a segurança nacional;

| D. | Considerando que, para a comunidade internacional, esta decisão constitui uma ameaça ao princípio «um país, dois sistemas» e ignora as disposições da Lei Básica e a Declaração Conjunta Sino-Britânica, é contrária aos compromissos de Hong Kong em matéria de direitos humanos, elude todo o processo legislativo de Hong Kong e representa a mais recente e mais flagrante das repetidas tentativas de Pequim, que há anos procura restringir a liberdade e a autonomia de Hong Kong e as liberdades cívicas dos seus cidadãos; |
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D.

Considerando que, para a comunidade internacional, esta decisão constitui uma ameaça ao princípio «um país, dois sistemas» e ignora as disposições da Lei Básica e a Declaração Conjunta Sino-Britânica, é contrária aos compromissos de Hong Kong em matéria de direitos humanos, elude todo o processo legislativo de Hong Kong e representa a mais recente e mais flagrante das repetidas tentativas de Pequim, que há anos procura restringir a liberdade e a autonomia de Hong Kong e as liberdades cívicas dos seus cidadãos;

| E. | Considerando que, nos últimos anos, a população de Hong Kong saiu às ruas em números sem precedentes, exercendo o seu direito fundamental de reunião e de manifestação; que, em vez de reduzir as atuais tensões na política e na sociedade de Hong Kong, esta lei agudiza ainda mais a agitação existente; que, em fevereiro de 2019, o governo da RAE de Hong Kong propôs o projeto de lei (modificativa) de 2019 sobre criminosos procurados pela justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal para alterar a Portaria sobre Criminosos Procurados pela Justiça, não obstante a oposição maciça dos cidadãos de Hong Kong, espoletando as manifestações maciças em Hong Kong em 2019-2020, projeto esse que, porém, seria retirado após 20 semanas de protestos; |
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E.

Considerando que, nos últimos anos, a população de Hong Kong saiu às ruas em números sem precedentes, exercendo o seu direito fundamental de reunião e de manifestação; que, em vez de reduzir as atuais tensões na política e na sociedade de Hong Kong, esta lei agudiza ainda mais a agitação existente; que, em fevereiro de 2019, o governo da RAE de Hong Kong propôs o projeto de lei (modificativa) de 2019 sobre criminosos procurados pela justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal para alterar a Portaria sobre Criminosos Procurados pela Justiça, não obstante a oposição maciça dos cidadãos de Hong Kong, espoletando as manifestações maciças em Hong Kong em 2019-2020, projeto esse que, porém, seria retirado após 20 semanas de protestos;

| F. | Considerando que, durante abril e maio de 2020, Pequim explorou a crise, redobrando os seus esforços para impor o seu domínio a Hong Kong, ao mesmo tempo que silenciava, detinha e levava a julgamento centenas de ativistas pró-democracia e grupos da oposição; que a polícia de Hong Kong tem usufruído de impunidade para todos os seus atos de brutalidade contra manifestantes em 2019 e 2020; que mais de 360 ativistas pró-democracia de Hong Kong foram detidos em 27 de maio de 2020, no âmbito das manifestações contra a lei chinesa anti-sedição; que a polícia de Hong Kong aplicou medidas de distanciamento social relacionadas com a COVID como pretexto para usar de força desnecessária e excessiva contra os manifestantes, na sua maioria pacíficos, incluindo gás lacrimogéneo, balas de borracha, projéteis «beanbag» e gás pimenta; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, durante abril e maio de 2020, Pequim explorou a crise, redobrando os seus esforços para impor o seu domínio a Hong Kong, ao mesmo tempo que silenciava, detinha e levava a julgamento centenas de ativistas pró-democracia e grupos da oposição; que a polícia de Hong Kong tem usufruído de impunidade para todos os seus atos de brutalidade contra manifestantes em 2019 e 2020; que mais de 360 ativistas pró-democracia de Hong Kong foram detidos em 27 de maio de 2020, no âmbito das manifestações contra a lei chinesa anti-sedição; que a polícia de Hong Kong aplicou medidas de distanciamento social relacionadas com a COVID como pretexto para usar de força desnecessária e excessiva contra os manifestantes, na sua maioria pacíficos, incluindo gás lacrimogéneo, balas de borracha, projéteis «beanbag» e gás pimenta;

| G. | Considerando que, em 20 de abril de 2020, deputados ao Parlamento Europeu instaram a Chefe do Executivo a assegurar a retirada das acusações contra 15 ativistas pró-democracia que participaram em manifestações pacíficas em Hong Kong em 2019; que, em 13 de maio de 2020, peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos instaram as autoridades da Região Administrativa Especial de Hong Kong a abandonarem imediatamente as ações penais contra os 15 ativistas pró-democracia; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 20 de abril de 2020, deputados ao Parlamento Europeu instaram a Chefe do Executivo a assegurar a retirada das acusações contra 15 ativistas pró-democracia que participaram em manifestações pacíficas em Hong Kong em 2019; que, em 13 de maio de 2020, peritos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos instaram as autoridades da Região Administrativa Especial de Hong Kong a abandonarem imediatamente as ações penais contra os 15 ativistas pró-democracia;

| H. | Considerando que, ao abrigo do plano de segurança nacional proposto, os grupos de ativistas poderão ser proibidos e processados, os tribunais poderão impor longas penas de prisão por violações da segurança nacional, os serviços de segurança da China poderão operar abertamente na cidade, e uma nova proibição do terrorismo dará às autoridades, aos serviços de segurança e às forças militares chinesas um amplo poder discricionário para operar em Hong Kong; que há relatos segundo os quais os serviços de aplicação da lei da China continental já operam ilegalmente em Hong Kong; que qualquer operação dos serviços de aplicação da lei da RPC em Hong Kong constitui uma violação grave do princípio «um país, dois sistemas»; |
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H.

Considerando que, ao abrigo do plano de segurança nacional proposto, os grupos de ativistas poderão ser proibidos e processados, os tribunais poderão impor longas penas de prisão por violações da segurança nacional, os serviços de segurança da China poderão operar abertamente na cidade, e uma nova proibição do terrorismo dará às autoridades, aos serviços de segurança e às forças militares chinesas um amplo poder discricionário para operar em Hong Kong; que há relatos segundo os quais os serviços de aplicação da lei da China continental já operam ilegalmente em Hong Kong; que qualquer operação dos serviços de aplicação da lei da RPC em Hong Kong constitui uma violação grave do princípio «um país, dois sistemas»;

| I. | Considerando que a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, defendeu a lei proposta por Pequim, admitindo que não será realizada qualquer consulta pública em Hong Kong sobre o plano de segurança e, simultaneamente, declarando que os direitos e as liberdades não são absolutos; que, em carta publicada nos jornais em 29 de maio de 2020, a Chefe do Executivo se dirigiu aos cidadãos de Hong Kong, apelando à sua total compreensão e apoio incondicional à decisão adotada pela APN; |
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I.

Considerando que a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, defendeu a lei proposta por Pequim, admitindo que não será realizada qualquer consulta pública em Hong Kong sobre o plano de segurança e, simultaneamente, declarando que os direitos e as liberdades não são absolutos; que, em carta publicada nos jornais em 29 de maio de 2020, a Chefe do Executivo se dirigiu aos cidadãos de Hong Kong, apelando à sua total compreensão e apoio incondicional à decisão adotada pela APN;

| J. | Considerando que o Conselho de Estado da RPC publicou, em 10 de junho de 2014, um Livro Branco sobre a prática da política de «um país, dois sistemas» em Hong Kong, sublinhando que a autonomia da RAE de Hong Kong está sujeita, em última instância, à autorização do Governo central da RPC; que o Governo chinês incentivou o Governo da RAE de Hong a adotar uma nova política de tolerância zero para com qualquer referência a «autodeterminação» ou «independência» por razões de segurança nacional e em violação da Lei Básica; |
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J.

Considerando que o Conselho de Estado da RPC publicou, em 10 de junho de 2014, um Livro Branco sobre a prática da política de «um país, dois sistemas» em Hong Kong, sublinhando que a autonomia da RAE de Hong Kong está sujeita, em última instância, à autorização do Governo central da RPC; que o Governo chinês incentivou o Governo da RAE de Hong a adotar uma nova política de tolerância zero para com qualquer referência a «autodeterminação» ou «independência» por razões de segurança nacional e em violação da Lei Básica;

| K. | Considerando que o sistema judicial da China continental não é independente do governo e do Partido Comunista Chinês e se caracteriza por detenções arbitrárias, tortura e outros maus tratos, graves violações do direito a um julgamento justo, desaparecimentos forçados e vários sistemas de detenção em regime de incomunicabilidade sem julgamento; |
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K.

Considerando que o sistema judicial da China continental não é independente do governo e do Partido Comunista Chinês e se caracteriza por detenções arbitrárias, tortura e outros maus tratos, graves violações do direito a um julgamento justo, desaparecimentos forçados e vários sistemas de detenção em regime de incomunicabilidade sem julgamento;

| L. | Considerando que uma coligação internacional interpartidária liderada pelo ex-Governador de Hong Kong, Lord Patten, a que aderiram, até à data, cerca de 900 deputados e responsáveis políticos de 40 países, emitiu uma declaração condenando a «adoção unilateral de legislação sobre segurança nacional em Hong Kong» por Pequim e apelando aos governos simpatizantes para que se unam contra esta «flagrante violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica»; |
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L.

Considerando que uma coligação internacional interpartidária liderada pelo ex-Governador de Hong Kong, Lord Patten, a que aderiram, até à data, cerca de 900 deputados e responsáveis políticos de 40 países, emitiu uma declaração condenando a «adoção unilateral de legislação sobre segurança nacional em Hong Kong» por Pequim e apelando aos governos simpatizantes para que se unam contra esta «flagrante violação da Declaração Conjunta Sino-Britânica»;

| M. | Considerando que o movimento pró-democracia obteve uma vitória esmagadora nas eleições distritais de Hong Kong de 24 de novembro de 2019; que estão agendadas eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong em setembro de 2020; |
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M.

Considerando que o movimento pró-democracia obteve uma vitória esmagadora nas eleições distritais de Hong Kong de 24 de novembro de 2019; que estão agendadas eleições para o Conselho Legislativo de Hong Kong em setembro de 2020;

| N. | Considerando que, em 2 de junho de 2020, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Dominic Raab, declarou, na Câmara dos Comuns, que, se a China levar por diante a legislação proposta, o governo tomará novas medidas para permitir a estadia, no Reino Unido, dos titulares de um passaporte de cidadão britânico do ultramar oriundos de Hong Kong sem aplicar o atual limite de seis meses, o que lhes permitirá viver e candidatar-se a um curso e a um emprego por períodos prorrogáveis de 12 meses, e dessa forma, também, aceder à cidadania; |
| --- | --- |

N.

Considerando que, em 2 de junho de 2020, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Dominic Raab, declarou, na Câmara dos Comuns, que, se a China levar por diante a legislação proposta, o governo tomará novas medidas para permitir a estadia, no Reino Unido, dos titulares de um passaporte de cidadão britânico do ultramar oriundos de Hong Kong sem aplicar o atual limite de seis meses, o que lhes permitirá viver e candidatar-se a um curso e a um emprego por períodos prorrogáveis de 12 meses, e dessa forma, também, aceder à cidadania;

| O. | Considerando que, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo»; |
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O.

Considerando que, nos termos do artigo 21.o do Tratado da União Europeia (TUE), «a ação da União na cena internacional assenta nos princípios que presidiram à sua criação, desenvolvimento e alargamento, e que é seu objetivo promover em todo o mundo»;

| 1. | Deplora a adoção unilateral por Pequim de legislação de segurança nacional em Hong Kong, na medida em que tal representa um ataque global à autonomia, ao Estado de direito e às liberdades fundamentais desta cidade; salienta que a integridade do princípio «um país, dois sistemas» está seriamente ameaçada; salienta que a adoção da projetada lei da segurança nacional seria encarada como uma violação dos compromissos e obrigações da República Popular da China ao abrigo do direito internacional, nomeadamente a Declaração Conjunta Sino-Britânica, ameaçando prejudicar gravemente a relação de confiança entre a China e a UE e a cooperação no futuro, assim como a confiança das empresas em Hong Kong enquanto importante centro financeiro mundial; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Condena veementemente a constante e crescente ingerência da China nos assuntos internos de Hong Kong, bem como a recente afirmação pela China de que a Declaração Conjunta Sino-Britânica de 1984 é um documento histórico e, por conseguinte, já não é válida; salienta que a Declaração Conjunta, que foi registada junto das Nações Unidas como um tratado juridicamente vinculativo, obriga o Governo chinês a respeitar o elevado grau de autonomia, os direitos e as liberdades de Hong Kong; manifesta o profundo receio de que uma violação permanente do quadro de governação autónoma de Hong Kong comprometa seriamente a economia desta região; exorta o Governo central da RPC a deixar de exercer pressões junto da comunidade empresarial para que esta apoie a lei de segurança nacional e a abster-se de rotular o apoio internacional à autonomia de Hong Kong e às liberdades de Hong Kong como «ingerência nos assuntos internos» e atos de subversão e separatismo, na medida em que as preocupações expressas dizem respeito às obrigações internacionais vinculativas da RPC; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta as autoridades chinesas a respeitarem as obrigações internacionais que incumbem à China ao abrigo da Declaração Conjunta Sino-Britânica; salienta que a China deve respeitar plenamente a Lei Básica e o princípio «um país, dois sistemas», o que inclui proceder, finalmente, à aplicação integral do sufrágio universal; sublinha que a China não deve comprometer o elevado grau de autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Apoia a avaliação feita pelo AR/VP, segundo a qual é necessária uma nova e mais sólida estratégia para lidar com uma China mais assertiva, assim como um diálogo aberto e honesto; insta o Conselho e o SEAE a adotarem uma posição mais firme, apoiando a continuidade da autonomia jurídica de Hong Kong; salienta que tal é fundamental para que os apoiantes do movimento pró-democracia em Hong Kong e a comunidade internacional em geral saibam que a UE defenderá os seus valores fundadores da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e do Estado de direito; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Insta com veemência o Conselho e o VP/AR a zelar por que todos os aspetos das relações da UE com a República Popular da China se orientem pelos princípios e valores estabelecidos no artigo 21.o do TUE, e a abordarem a questão da lei de segurança nacional para Hong Kong como prioridade absoluta na ordem de trabalhos da próxima Cimeira UE-China e na projetada reunião de dirigentes UE-China, bem como outras questões relativas aos direitos humanos, como a situação dos uigures; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Frisa que a UE é o principal destino das exportações da China; considera que a UE deve usar a sua importância económica para contestar a repressão dos direitos humanos pela China por meios económicos; sublinha que a atual situação reforça a convicção do Parlamento de que o respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais tem de ser um elemento importante das negociações de um acordo de investimento UE-China; insta a Comissão a fazer uso de todos os meios à sua disposição, juntamente com as negociações em curso sobre um acordo bilateral de investimento, para pressionar as autoridades chinesas a preservarem o elevado grau de autonomia de Hong Kong, bem como os direitos e as liberdades fundamentais dos seus cidadãos e das organizações independentes da sociedade civil, e a melhorarem a situação dos direitos humanos no continente e em Hong Kong; reitera o seu apelo para que seja incluído no acordo um capítulo vinculativo sobre desenvolvimento sustentável; insta a UE a, em conformidade com o artigo 21.o do TUE, incluir uma cláusula relativa aos direitos humanos em todos os futuros acordos comerciais com a RPC; encarrega a Comissão de informar a contraparte chinesa de que o Parlamento terá em conta a situação dos direitos humanos na China, nomeadamente em Hong Kong, quando lhe for solicitada a aprovação de um acordo global sobre investimento ou futuros acordos comerciais com a RPC; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Salienta que a comunidade internacional deve agir em estreita colaboração para pressionar Pequim a garantir que as suas ações sejam consentâneas com os compromissos internacionais assumidos pelo país ao abrigo da Declaração Sino-Britânica de 1984; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Observa que a política da RPC de abandonar a abordagem «um país, dois sistemas» alienou grandemente a população de Taiwan, e realça a sua vontade de cooperar com os parceiros internacionais, a fim de ajudar a reforçar a democracia em Taiwan; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a UE e os seus Estados-Membros a, caso a nova lei de segurança seja aplicada, ponderarem a instauração de uma ação junto do Tribunal Internacional de Justiça, argumentando que a decisão da China de impor uma lei de segurança nacional a Hong Kong viola a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o PIDCP; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Insta os Estados-Membros da UE no Conselho de Segurança das Nações Unidas a convocarem uma reunião segundo a «fórmula Arria» para debater a situação em Hong Kong com ativistas, representantes de ONG e relatores especiais das Nações Unidas; insta, neste contexto, a UE a diligenciar no sentido de que o Secretário-Geral das Nações Unidas ou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos nomeie um Enviado Especial das Nações Unidas para a situação em Hong Kong, aderindo à iniciativa dos presidentes das Comissões dos Assuntos Externos do Reino Unido, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Insta o Conselho e o VP/AR a trabalharem com a comunidade internacional no sentido da criação de um grupo de contacto internacional para Hong Kong, e a coordenarem as suas ações com os parceiros internacionais, em especial o Reino Unido; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Convida o Conselho e, em especial, a próxima presidência do Conselho a finalizar em 2020 os trabalhos relativos a um mecanismo global de sanções da UE em matéria de direitos humanos, tal como apoiado pelo Parlamento na sua resolução de 14 de março de 2019 (7), e insta o Conselho a adotar sanções específicas e o congelamento de bens contra os funcionários chineses responsáveis pela conceção e aplicação de políticas que violam os direitos humanos; considera que este quadro dos direitos humanos poderá ser utilizado para impor sanções de tipo «Magnitsky» aos dirigentes que impõem esta repressão a Hong Kong e aos seus cidadãos e que são responsáveis por violações graves dos direitos humanos; salienta que tais sanções devem ser debatidas e, sempre que possível, coordenadas com aliados democráticos, como a Austrália, o Canadá, os EUA, o Japão e a Coreia do Sul; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a trabalharem no sentido da imposição de mecanismos adequados de controlo das exportações, nomeadamente dos sistemas de cibervigilância, para impedir o acesso da China e, em particular, de Hong Kong a tecnologias utilizadas para violar direitos fundamentais; exorta os colegisladores, neste contexto, a adotarem uma posição comum sobre a reforma do Regulamento «Dupla Utilização»; salienta que o Parlamento desenvolveu e reforçou a proposta da Comissão relativa à inclusão de controlos rigorosos das exportações para as tecnologias de cibervigilância, constantes ou não das listas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Exorta os Estados-Membros a ponderarem cuidadosamente formas de evitar a dependência económica e, em especial, tecnológica em relação à RPC, designadamente nas decisões que tomarem sobre o desenvolvimento das suas redes de 5G; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Insta o Conselho e a Comissão a ponderarem a instituição de um mecanismo «salva-vidas» para os cidadãos de Hong Kong, caso a situação em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais se deteriore ainda mais; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Condena veementemente todos os casos de violação dos direitos humanos, em particular as detenções arbitrárias, as entregas, as confissões forçadas, a detenção em regime de incomunicabilidade e as violações da liberdade de publicação e de expressão; apela para o fim imediato das violações dos direitos humanos e da intimidação política; manifesta a sua profunda preocupação com as práticas de detenção secreta, tortura e maus tratos, e confissões forçadas; convida os Estados-Membros da UE a aplicarem na íntegra as diretrizes pertinentes da UE em matéria de direitos humanos, mobilizando todo o pessoal diplomático para responder com firmeza às detenções e condenações de ativistas, nomeadamente assegurando a observação de julgamentos, solicitando visitas a prisões e contactando as autoridades competentes para insistir na libertação das pessoas detidas e condenadas por exercerem pacificamente a sua liberdade de expressão; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Solicita a realização de uma investigação independente, imparcial, eficaz e rápida sobre o uso da força pela polícia de Hong Kong contra os manifestantes; insta as autoridades da Região Administrativa Especial de Hong Kong a garantirem a retirada de todas as acusações contra os 15 ativistas e políticos pró-democracia, bem como a arquivarem os processos de acusação contra, entre outros, Martin Lee, Margaret Ng, Lee Cheuk-yan, Benny Tai, Jimmy Lai, Albert Ho e Leung Kwok-hun; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Manifesta a sua grande preocupação com a deterioração constante dos direitos civis, dos direitos políticos e da liberdade de imprensa; declara-se profundamente preocupado com a supressão dos direitos dos jornalistas, com a pressão sem precedentes exercida sobre jornalistas e com a crescente autocensura que estes praticam no que respeita, em particular, à cobertura de questões sensíveis na China continental ou relativas ao Governo da RAE de Hong Kong; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Manifesta a sua crescente preocupação com o risco acrescido que a entrada em vigor da lei de segurança nacional representa para centenas de milhares de cidadãos da UE em Hong Kong; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Exorta o VP/AR e as delegações dos Estados-Membros a acompanharem de perto e regularmente prestarem informações durante o período que antecede as eleições para o Conselho Legislativo (LegCo), atualmente previstas para setembro, registando, em particular, se há candidatos injustamente impedidos de se candidatarem, quer através de obstáculos processuais, quer através de ações judiciais infundadas, e verificando, também, se todos têm a possibilidade de se reunir para fins de campanha e se os eleitores podem votar livremente; insta o Governo da RAE de Hong Kong a assegurar a realização de eleições livres e justas para o Conselho Legislativo em setembro de 2020; exorta a China a abster-se de interferir nos processos eleitorais na RAE de Hong Kong; reitera o seu apelo a uma reforma sistemática com vista a instaurar eleições diretas para o cargo de Chefe do Executivo e para o Conselho Legislativo, tal como consagrado na Lei Básica, e apela a um acordo sobre um sistema eleitoral globalmente democrático, justo, aberto e transparente, que conceda ao povo da RAE de Hong Kong o direito de eleger candidatos e de se candidatar às eleições para todos os cargos de liderança; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Apela à libertação imediata e incondicional do editor sueco Gui Minhai, detido na RPC; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Solicita ao VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que mencionem todas estas preocupações e assegurem um diálogo com os governos da RAE de Hong Kong e da China; recorda a importância de a UE evocar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos sobre questões políticas e os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz forte, clara e unificada; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e crescente empenho global, a China aderiu ao quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, a que o diálogo com a China seja prosseguido para garantir que esta honre esses compromissos; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Presta homenagem aos corajosos cidadãos chineses que em junho de 1989 se reuniram na Praça Tiananmen, em Pequim, para exigir o fim da corrupção, a realização de reformas políticas e liberdades cívicas; insta as autoridades chinesas a permitirem a comemoração do massacre de Tiananmen, não só em Hong Kong, mas também em todo o território da RPC; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China, bem como à Chefe do Executivo e à Assembleia da Região Administrativa Especial de Hong Kong. |
| --- | --- |

24.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0004.

(2)  JO C 244 de 27.6.2018, p. 78.

(3)  JO C 35 de 31.1.2018, p. 46.

(4)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 156.

(5)  JO C 433 de 23.12.2019, p. 103.

(6)  JO C 399 de 24.11.2017, p. 92.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0215.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/77 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/77

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P9_TA(2020)0175

A situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (2020/2640(RSP))

(2021/C 362/10)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o 35.o aniversário do Acordo de Schengen, assinado em 14 de junho de 1985 (1), o 30.o aniversário da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990 (2), e o 25.o aniversário da entrada em vigor do Acordo de Schengen, em 26 de março de 1995, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o 35.o aniversário do Acordo de Schengen, assinado em 14 de junho de 1985 (1), o 30.o aniversário da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990 (2), e o 25.o aniversário da entrada em vigor do Acordo de Schengen, em 26 de março de 1995,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, que «assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nos termos do qual a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, que «assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas»,

| — | Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 1, do TFUE, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 45.o, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 45.o, nos termos do qual qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), que codificou o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), que foi o primeiro ato adotado ao abrigo do processo de codecisão no domínio da Justiça e Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), que codificou o Regulamento (CE) n.o 562/2006 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), que foi o primeiro ato adotado ao abrigo do processo de codecisão no domínio da Justiça e Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Diretiva Livre Circulação) (5), e o princípio da não discriminação nela consagrado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Diretiva Livre Circulação) (5), e o princípio da não discriminação nela consagrado,

| — | Tendo em conta as orientações da Comissão («COVID-19: Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais», de 16 de março de 2020 (C(2020)1753), aprovadas pelos Chefes de Estado ou de Governo em 17 de março de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações da Comissão («COVID-19: Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais», de 16 de março de 2020 (C(2020)1753), aprovadas pelos Chefes de Estado ou de Governo em 17 de março de 2020,

| — | Tendo em conta as conclusões do Presidente do Conselho Europeu na sequência da videoconferência de 17 de março de 2020 com os membros do Conselho Europeu sobre a COVID-19, que aprovaram o apelo ao reforço das fronteiras externas mediante a aplicação de uma restrição temporária coordenada das viagens não essenciais para a UE por um período de 30 dias, com base na Comunicação da Comissão intitulada «COVID-19: Restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE» (COM(2020)0115) e a sua posterior prorrogação; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Presidente do Conselho Europeu na sequência da videoconferência de 17 de março de 2020 com os membros do Conselho Europeu sobre a COVID-19, que aprovaram o apelo ao reforço das fronteiras externas mediante a aplicação de uma restrição temporária coordenada das viagens não essenciais para a UE por um período de 30 dias, com base na Comunicação da Comissão intitulada «COVID-19: Restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE» (COM(2020)0115) e a sua posterior prorrogação;

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «COVID-19: Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e os efeitos na política de vistos», de 30 de março de 2020 (C(2020)2050), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «COVID-19: Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e os efeitos na política de vistos», de 30 de março de 2020 (C(2020)2050),

| — | Tendo em conta o Roteiro Europeu Comum para o levantamento das medidas de contenção da COVID-19, apresentado pela Presidente da Comissão e pelo Presidente do Conselho Europeu, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Roteiro Europeu Comum para o levantamento das medidas de contenção da COVID-19, apresentado pela Presidente da Comissão e pelo Presidente do Conselho Europeu,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2020, relativa à avaliação da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE (COM(2020)0148), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de abril de 2020, relativa à avaliação da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE (COM(2020)0148),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão «COVID-19: Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circulação e o levantamento dos controlos nas fronteiras internas», de 13 de maio de 2020 (C(2020)3250), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão «COVID-19: Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circulação e o levantamento dos controlos nas fronteiras internas», de 13 de maio de 2020 (C(2020)3250),

| — | Tendo em conta a sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução de 30 de maio de 2018 sobre o relatório anual sobre o funcionamento do espaço Schengen (6),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2018, sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia: supressão dos controlos nas fronteiras terrestres, marítimas e aéreas internas (7),

| — | Tendo em conta os trabalhos preparatórios para a presente resolução empreendidos pelo Grupo de Trabalho sobre o Controlo de Schengen da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os trabalhos preparatórios para a presente resolução empreendidos pelo Grupo de Trabalho sobre o Controlo de Schengen da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

| — | Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (O-000037/2020 — B9-0010/2020 e O-000038/2020 — B9-0011/2020), |
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—

Tendo em conta as perguntas ao Conselho e à Comissão sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID-19 (O-000037/2020 — B9-0010/2020 e O-000038/2020 — B9-0011/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 136.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que, em resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros, incluindo, tendo em conta o objeto da presente resolução, os países associados ao espaço Schengen, reintroduziu controlos nas fronteiras internas ou encerrou total ou parcialmente essas fronteiras, ou fechou-as a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE e membros das suas famílias, e nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado-Membro; que se verificou uma clara falta de coordenação entre os Estados-Membros e com as instituições da União quando estas medidas foram introduzidas; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, em resposta à pandemia de COVID-19, a maioria dos Estados-Membros, incluindo, tendo em conta o objeto da presente resolução, os países associados ao espaço Schengen, reintroduziu controlos nas fronteiras internas ou encerrou total ou parcialmente essas fronteiras, ou fechou-as a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE e membros das suas famílias, e nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado-Membro; que se verificou uma clara falta de coordenação entre os Estados-Membros e com as instituições da União quando estas medidas foram introduzidas;

| B. | Considerando que os controlos nas fronteiras internas afetam os direitos e liberdades das pessoas consagrados no direito da União; que as restrições de viagem nas fronteiras externas não afetam o direito de requerer asilo; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os controlos nas fronteiras internas afetam os direitos e liberdades das pessoas consagrados no direito da União; que as restrições de viagem nas fronteiras externas não afetam o direito de requerer asilo;

| C. | Considerando que a livre circulação de pessoas prevista no Acordo de Schengen e na respetiva convenção de aplicação é acompanhada de medidas compensatórias destinadas a garantir a segurança no território dos Estados Schengen (8); que essas medidas compensatórias incluem instrumentos, como o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e outros sistemas informáticos de grande escala, que existem para assegurar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados Schengen e regras comuns para a proteção das fronteiras externas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a livre circulação de pessoas prevista no Acordo de Schengen e na respetiva convenção de aplicação é acompanhada de medidas compensatórias destinadas a garantir a segurança no território dos Estados Schengen (8); que essas medidas compensatórias incluem instrumentos, como o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e outros sistemas informáticos de grande escala, que existem para assegurar o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados Schengen e regras comuns para a proteção das fronteiras externas;

| D. | Considerando que o requisito essencial para o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas é a confiança mútua entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o requisito essencial para o bom funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas é a confiança mútua entre os Estados-Membros;

| E. | Considerando que, após a supressão inicial dos controlos nas fronteiras internas, esses controlos foram raramente reintroduzidos; que desde 2015, contudo, vários Estados-Membros mantiveram os controlos nas fronteiras internas com a justificação do aumento dos níveis de migração e/ou de ameaças à segurança; que o Parlamento Europeu suscitou as questões da legalidade e da proporcionalidade desses controlos nas fronteiras internas; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, após a supressão inicial dos controlos nas fronteiras internas, esses controlos foram raramente reintroduzidos; que desde 2015, contudo, vários Estados-Membros mantiveram os controlos nas fronteiras internas com a justificação do aumento dos níveis de migração e/ou de ameaças à segurança; que o Parlamento Europeu suscitou as questões da legalidade e da proporcionalidade desses controlos nas fronteiras internas;

| F. | Considerando que o regresso a um espaço Schengen plenamente funcional se reveste da maior importância para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação como uma das principais realizações da integração europeia e como condição essencial para a recuperação económica da UE após a pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o regresso a um espaço Schengen plenamente funcional se reveste da maior importância para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação como uma das principais realizações da integração europeia e como condição essencial para a recuperação económica da UE após a pandemia de COVID-19;

| 1. | Relembra que o espaço Schengen é uma realização tangível e apreciada que está no cerne do projeto europeu, que permite que mais de 400 milhões de pessoas viajem sem restrições, que tem um valor inestimável para os cidadãos e as empresas, e que é único na História e no mundo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Manifesta a sua preocupação com a situação atual no que diz respeito aos controlos nas fronteiras internas introduzidos por um número tão elevado de Estados-Membros, bem como com as várias outras medidas tomadas que incluem o encerramento total ou parcial das fronteiras, ou o seu encerramento a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE ou nacionais de países terceiros residentes no território dos Estados-Membros, e com o impacto muito grave que essas medidas estão a ter nas pessoas e nas empresas, nomeadamente nos setores do turismo e do trabalho sazonal; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta, apoiando embora plenamente as medidas de saúde pública tomadas para limitar a propagação da COVID-19 através do distanciamento social, incluindo o confinamento obrigatório decretado pelos Estados-Membros no seu território, que as notificações formais transmitidas pelos Estados-Membros ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen continham poucas justificações quanto à adequação dos controlo nas fronteiras para limitar a propagação da COVID-19; recorda, a este respeito, que o controlo fronteiriço é definido no Código das Fronteiras Schengen como «a atividade que é exercida numa fronteira unicamente com base na intenção ou no ato de passar essa fronteira, independentemente de qualquer outro motivo»; considera que teriam sido mais adequadas e menos intrusivas restrições mais específicas aplicáveis a nível regional, incluindo nas regiões transfronteiriças; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Assinala que as regras que regem as fronteiras internas da União estão estabelecidas no Código das Fronteiras Schengen e que, ao adotarem quaisquer medidas que tenham impacto na passagem das fronteiras internas, os Estados-Membros devem respeitar o espírito e a letra desse Código; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que a terminologia do Código das Fronteiras Schengen é inequívoca: o controlo nas fronteiras internas deve constituir a exceção, uma medida de último recurso, baseada em critérios objetivos, suscetível de responder adequadamente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, estritamente necessária e proporcionada, com um alcance e uma duração estritamente limitados; considera que muitas das notificações apresentadas pelos Estados-Membros carecem de pormenores suficientes que permitam verificar se esses princípios foram respeitados; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Realça que a noção de «último recurso» exige que se verifique se há outras medidas que possam ser tão ou mais adequadas para alcançar o objetivo; insta os Estados-Membros a reconhecerem a opção de impor controlos sanitários mínimos como alternativa superior à introdução de controlos nas fronteiras internas; recorda, a este respeito, as medidas relacionadas com a saúde descritas nas orientações da Comissão (9); relembra, além disso, a recomendação da Comissão sobre controlos policiais proporcionados (10), nos termos da qual «nos casos em que, numa situação de ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, os Estados-Membros considerem a aplicação do título III, capítulo II, do Regulamento (UE) 2016/399, devem, em primeiro lugar, determinar se a situação pode ser adequadamente resolvida reforçando os controlos policiais no território, incluindo nas zonas de fronteira.»; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Reconhece que o espaço Schengen nunca registou o surto de uma pandemia tão grave no seu território; recorda que as disposições do Código das Fronteiras Schengen indicam explicitamente que uma ameaça para a saúde pública pode constituir um motivo de recusa de entrada nas fronteiras externas, e relembra ainda que o Código — à semelhança da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — não menciona a saúde pública como fundamento para a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, prevendo essa reintrodução apenas para fazer face a ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Lamenta que alguns Estados-Membros tenham introduzido controlos e outras restrições nas fronteiras de forma repentina, sem fornecer informações suficientes às suas próprias populações nem aos outros Estados-Membros; lamenta, além disso, os efeitos colaterais dos controlos fronteiriços observados em algumas fronteiras internas, tais como um tempo de espera excessivo sem instalações sanitárias adequadas e um distanciamento físico correto, criando assim riscos para a saúde tanto das pessoas sujeitas aos controlos como dos guardas fronteiriços, bem como o ónus adicional colocado sobre guardas fronteiriços e agentes da polícia já sobrecarregados, que não são profissionais de saúde com a formação adequada; manifesta, além disso, a sua preocupação com os numerosos obstáculos com que se depararam muitos trabalhadores transfronteiriços no espaço Schengen desde o início da pandemia, incluindo a falta de informações claras e disponíveis sobre as restrições que lhes eram aplicáveis na passagem das fronteiras; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Observa que, ao abrigo da Diretiva Livre Circulação, os Estados-Membros podem restringir a liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, independentemente da sua nacionalidade, por razões de saúde pública; insiste, no entanto, em que as salvaguardas previstas na referida diretiva devem ser garantidas por todos os Estados-Membros e que, em particular, deve ser assegurada a não discriminação entre os próprios nacionais e os cidadãos da UE residentes; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera que o regresso rápido a um espaço Schengen plenamente funcional é da maior importância e depende da vontade política dos Estados-Membros e do seu empenho em coordenar as medidas ao abrigo do acervo de Schengen; insta a Comissão a assumir a liderança na coordenação da ação a nível europeu, com o objetivo de fazer face ao desafio que a COVID-19 representa para a saúde dos cidadãos europeus, mantendo simultaneamente o espaço Schengen como uma área sem controlos nas fronteiras internas, no pleno respeito dos princípios da solidariedade e da confiança mútua; considera que a procura de respostas europeias trará benefícios mútuos; lamenta profundamente e rejeita qualquer ação não coordenada, bilateral ou multilateral por parte dos Estados-Membros a título individual, discutida fora do quadro da União; exige que qualquer acordo respeite o princípio da não discriminação; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita aos Estados-Membros que reduzam as restrições à liberdade de circulação na mesma medida em que as medidas de contenção da COVID-19 são flexibilizadas; considera que, com a coordenação adequada a nível da União, uma abordagem mais regional pode ser mais proporcionada do que os controlos nas fronteiras nacionais e permitir o levantamento das restrições à liberdade de circulação quando a situação de saúde pública nas regiões vizinhas tiver melhorado de forma semelhante; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Solicita urgentemente aos Estados-Membros que debatam, em conjunto com o Parlamento, o Conselho e a Comissão, um plano de recuperação para Schengen, incluindo as formas e os meios de regressar a um espaço Schengen plenamente operacional, sem controlos nas fronteiras internas, e planos de contingência em caso de uma eventual segunda vaga, o mais rapidamente possível, a fim de evitar que os controlos temporários nas fronteiras internas se tornem semipermanentes a médio prazo; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Recorda que, de acordo com o Código das Fronteiras Schengen, a avaliação da necessidade do controlo nas fronteiras internas, e da sua prorrogação quando introduzido como ação imediata, deve ser acompanhada a nível da União; solicita à Comissão que, neste contexto, exerça um controlo adequado da aplicação do acervo de Schengen e, em particular, avalie as medidas já tomadas pelos Estados-Membros, bem como a tempestividade e a qualidade das notificações apresentadas pelos Estados-Membros, acompanhe de perto a evolução da situação e, se necessário, recorde aos Estados-Membros as suas obrigações legais e adote pareceres; incentiva a Comissão a utilizar as suas prerrogativas para solicitar informações adicionais aos Estados-Membros; insta a Comissão a reforçar a sua informação ao Parlamento sobre a forma como exerce as suas prerrogativas nos termos dos Tratados; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Lamenta que a disposição do Código das Fronteiras Schengen, ao abrigo da qual, no prazo de quatro semanas a contar da supressão dos controlos nas fronteiras, os Estados-Membros devem apresentar um relatório ao Parlamento, ao Conselho e à Comissão, tenha sido esvaziada da sua finalidade, o que resultou na falta de informação do Parlamento; solicita, por conseguinte, aos Estados-Membros que introduziram controlos nas fronteiras internas que comuniquem ao Parlamento, em tempo útil, pelo menos de seis em seis meses, dados precisos e pormenorizados sobre as razões que levaram à reintrodução desses controlos; lamenta profundamente que a Comissão não publique desde 2015 o relatório anual sobre o funcionamento do espaço sem controlos nas fronteiras internas, algo que é obrigado a fazer ao abrigo do Código das Fronteiras Schengen; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Relembra que foram introduzidas restrições temporárias de viagem aplicáveis a todas as viagens não essenciais de países terceiros para o espaço Schengen; sublinha que todas as decisões relativas à recusa de entrada nas fronteiras externas devem estar em conformidade com as disposições do Código das Fronteiras Schengen, incluindo, em particular, o respeito pelos direitos fundamentais, tal como previsto no seu artigo 4.o; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços para alcançar a conclusão da integração de Schengen com todos os Estados-Membros da UE; reitera o seu pedido ao Conselho de que apresente um novo projeto de decisão sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Bulgária e na Roménia o mais rapidamente possível; está preparado, quando for consultado pelo Conselho nos termos do artigo 4.o do Ato de Adesão, para emitir o seu parecer sobre a aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Croácia; considera que a solidariedade e a responsabilidade se aplicam a todos e que o espaço Schengen só terá um futuro se não houver fragmentação; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que, a médio prazo, é necessário refletir sobre o modo de reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros e assegurar que os instrumentos legislativos da União permitam uma verdadeira governação europeia do espaço Schengen, o que permitiria uma resposta coordenada a nível europeu a desafios como a pandemia de COVID-19, mantendo, ao mesmo tempo, o direito à liberdade de circulação e o princípio da ausência de controlos nas fronteiras internas, que está no cerne do projeto Schengen prezado pelos cidadãos da UE; solicita uma proposta da Comissão com vista a reformar a governação Schengen à luz dos novos desafios; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

18.

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(1)  Acervo de Schengen — Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 13).

(2)  Acervo de Schengen — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 239 de 22.9.2000, p. 19)).

(3)  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

(4)  JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.

(5)  JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

(6)  JO C 76 de 9.3.2020, p. 106.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0497.

(8)  Declaração do Comité Executivo, de 26 de junho de 1996, relativa à extradição (SCH/Com-ex (96) Decl. 6, 2.a rev.) (JO L 239 de 22.9.2000, p. 435).

(9)  Recomendação da Comissão C(2020)1753, de 16 de março de 2020, sobre orientações relativas a medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais.

(10)  Recomendação da Comissão C(2017)3349 final, de 12 de maio de 2017, sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/82 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/82

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P9_TA(2020)0176

Proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proteção europeia dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais no contexto da crise da COVID-19 (2020/2664(RSP))

(2021/C 362/11)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 3.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta os artigos 4.o, 9.o, 26.o, n.o 2, 45.o, 46.o, 48.o, 151.o, 153.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 4.o, 9.o, 26.o, n.o 2, 45.o, 46.o, 48.o, 151.o, 153.o e 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 5, 6, 10, 12 e 16, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente os seus princípios n.os 5, 6, 10, 12 e 16,

| — | Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (2),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (3),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (4),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho (5),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (7), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (7),

| — | Tendo em conta a Diretiva 89/654/EEC do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (8), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Diretiva 89/654/EEC do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira Diretiva especial, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (8),

| — | Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (9), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (9),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (10), |
| --- | --- |

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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/957 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (10),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (11),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (12), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (12),

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União (13), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União (13),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (14), |
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—

Tendo em conta a Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular (14),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, «COVID-19 — Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circulação e o levantamento dos controlos nas fronteiras internas» (C(2020)3250), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, «COVID-19 — Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circulação e o levantamento dos controlos nas fronteiras internas» (C(2020)3250),

| — | Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Parceiros Sociais da Agricultura — Grupo dos Empregadores das Associações Profissionais Agrícolas da UE (GEOPA-COPA) e da Federação Europeia de Sindicatos de Alimentação, Agricultura e Turismo (EFFAT) — de 15 de maio de 2020 sobre o destacamento de trabalhadores sazonais de países europeus na UE, |
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Tendo em conta a Declaração Conjunta dos Parceiros Sociais da Agricultura — Grupo dos Empregadores das Associações Profissionais Agrícolas da UE (GEOPA-COPA) e da Federação Europeia de Sindicatos de Alimentação, Agricultura e Turismo (EFFAT) — de 15 de maio de 2020 sobre o destacamento de trabalhadores sazonais de países europeus na UE,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas dos parceiros sociais do setor da hotelaria e restauração europeias (EFFAT) e da associação de cúpula dos hotéis, restaurantes e cafés (HOTREC), de 11 de março de 2020 e 27 de abril de 2020, |
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Tendo em conta as declarações conjuntas dos parceiros sociais do setor da hotelaria e restauração europeias (EFFAT) e da associação de cúpula dos hotéis, restaurantes e cafés (HOTREC), de 11 de março de 2020 e 27 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta as orientações dos parceiros sociais do setor da indústria alimentar, a EFFAT e a FoodDrinkEurope, de 9 de abril de 2020, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores nas empresas do setor alimentar durante a pandemia de COVID-19, de 9 de abril de 2020, |
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—

Tendo em conta as orientações dos parceiros sociais do setor da indústria alimentar, a EFFAT e a FoodDrinkEurope, de 9 de abril de 2020, para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores nas empresas do setor alimentar durante a pandemia de COVID-19, de 9 de abril de 2020,

| — | Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (15), |
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Tendo em conta a Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia (15),

| — | Tendo em conta a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (16), |
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Tendo em conta a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (16),

| — | Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, nomeadamente os objetivos 5 e 22, |
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Tendo em conta o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares, nomeadamente os objetivos 5 e 22,

| — | Tendo em conta o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19, |
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Tendo em conta o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta dos membros do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020, |
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Tendo em conta a declaração conjunta dos membros do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19» (COM(2020)0112), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19» (COM(2020)0112),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, sobre as orientações relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, sobre as orientações relativas ao exercício da livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e os efeitos na política de vistos» (C(2020)2050), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de março de 2020, intitulada «COVID-19: Orientações sobre a aplicação da restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, a facilitação de regimes de trânsito para o repatriamento de cidadãos da UE e os efeitos na política de vistos» (C(2020)2050),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (17), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (17),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (18), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de julho de 2017, sobre condições de trabalho e o emprego precário (18),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular, os ODS 3 e 8, |
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—

Tendo em conta a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em particular, os ODS 3 e 8,

| — | Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre as condições de trabalho, |
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Tendo em conta as normas laborais fundamentais estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as suas convenções e recomendações sobre as condições de trabalho,

| — | Tendo em conta a Convenção 184 da OIT (Segurança e a Saúde na Agricultura), |
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Tendo em conta a Convenção 184 da OIT (Segurança e a Saúde na Agricultura),

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, intitulada «Turismo e transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, intitulada «Turismo e transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550),

| — | Tendo em conta as orientações da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 24 de abril de 2020, intituladas «COVID-19: back to the workplace — adapting workplaces and protecting workers» (COVID-19: regresso ao local de trabalho — adaptação dos locais de trabalho e proteção dos trabalhadores), |
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—

Tendo em conta as orientações da Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho (EU-OSHA), de 24 de abril de 2020, intituladas «COVID-19: back to the workplace — adapting workplaces and protecting workers» (COVID-19: regresso ao local de trabalho — adaptação dos locais de trabalho e proteção dos trabalhadores),

| — | Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 132.o, n.o 2, do seu Regimento,

| A. | Considerando que a livre circulação de trabalhadores é um direito destes e um princípio fundamental da União Europeia, sendo essencial para o bom funcionamento do mercado interno; considerando que a mobilidade laboral deve ser não só gratuita, mas também justa; considerando que o princípio da igualdade de tratamento está consagrado no artigo 45.o do TFUE, o qual proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho e de emprego; considerando que este princípio se aplica igualmente aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, a quem é imperativo garantir a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com a legislação da UE, quer se trate de igualdade de direitos, de condições de trabalho ou de proteção; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a livre circulação de trabalhadores é um direito destes e um princípio fundamental da União Europeia, sendo essencial para o bom funcionamento do mercado interno; considerando que a mobilidade laboral deve ser não só gratuita, mas também justa; considerando que o princípio da igualdade de tratamento está consagrado no artigo 45.o do TFUE, o qual proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados-Membros no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho e de emprego; considerando que este princípio se aplica igualmente aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, a quem é imperativo garantir a igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores nacionais do Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com a legislação da UE, quer se trate de igualdade de direitos, de condições de trabalho ou de proteção;

| B. | Considerando que os trabalhadores transfronteiriços incluem as pessoas que exercem o seu direito de livre circulação para trabalhar num Estado-Membro da UE mas têm a sua residência noutro, os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores destacados; considerando que o trabalhador fronteiriço é um trabalhador empregado na zona fronteiriça de um Estado-Membro da UE mas que regressa todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana à zona fronteiriça dum país vizinho onde reside e cuja nacionalidade possui; considerando que um trabalhador destacado é um trabalhador por conta de outrem cujo empregador o envia a outro Estado-Membro da UE para prestar um serviço a título temporário, no contexto de um contrato de serviços, de um destacamento intragrupo ou de aluguer através de uma agência de trabalho temporário; considerando que os trabalhadores sazonais incluem os nacionais da UE e de países terceiros que viajam para um Estado-Membro para temporariamente ali viver e exercer uma atividade dependente do ritmo das estações; |
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B.

Considerando que os trabalhadores transfronteiriços incluem as pessoas que exercem o seu direito de livre circulação para trabalhar num Estado-Membro da UE mas têm a sua residência noutro, os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores destacados; considerando que o trabalhador fronteiriço é um trabalhador empregado na zona fronteiriça de um Estado-Membro da UE mas que regressa todos os dias ou, pelo menos, uma vez por semana à zona fronteiriça dum país vizinho onde reside e cuja nacionalidade possui; considerando que um trabalhador destacado é um trabalhador por conta de outrem cujo empregador o envia a outro Estado-Membro da UE para prestar um serviço a título temporário, no contexto de um contrato de serviços, de um destacamento intragrupo ou de aluguer através de uma agência de trabalho temporário; considerando que os trabalhadores sazonais incluem os nacionais da UE e de países terceiros que viajam para um Estado-Membro para temporariamente ali viver e exercer uma atividade dependente do ritmo das estações;

| C. | Considerando que há mais de 17 milhões de cidadãos da UE que vivem e trabalham no estrangeiro num país da UE que não o da sua cidadania (3,9 % do total da mão de obra em 2018); considerando que há 1,5 milhões de trabalhadores transfronteiriços na UE; considerando que há mais de 2,3 milhões de operações de destacamento que envolvem prestações de serviços noutro Estado-Membro; |
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C.

Considerando que há mais de 17 milhões de cidadãos da UE que vivem e trabalham no estrangeiro num país da UE que não o da sua cidadania (3,9 % do total da mão de obra em 2018); considerando que há 1,5 milhões de trabalhadores transfronteiriços na UE; considerando que há mais de 2,3 milhões de operações de destacamento que envolvem prestações de serviços noutro Estado-Membro;

| D. | Considerando que a pandemia de COVI-19 constitui uma grave ameaça para a saúde pública, com impacto na saúde e na vida de todas as pessoas que residem na UE e nos sistemas de saúde e de prestação de cuidados dos Estados-Membros; considerando que a crise afetou ainda mais a sociedade europeia e a economia europeia, em particular, os trabalhadores e os setores que estão na linha da frente; considerando que todos os trabalhadores são afetados, independentemente do seu estatuto; considerando que o surto da pandemia revelou a ligação intrínseca entre mobilidade justa e segura; |
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D.

Considerando que a pandemia de COVI-19 constitui uma grave ameaça para a saúde pública, com impacto na saúde e na vida de todas as pessoas que residem na UE e nos sistemas de saúde e de prestação de cuidados dos Estados-Membros; considerando que a crise afetou ainda mais a sociedade europeia e a economia europeia, em particular, os trabalhadores e os setores que estão na linha da frente; considerando que todos os trabalhadores são afetados, independentemente do seu estatuto; considerando que o surto da pandemia revelou a ligação intrínseca entre mobilidade justa e segura;

| E. | Considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais são essenciais para o fornecimento de bens e serviços críticos em setores económicos fundamentais — como a agricultura e a produção alimentar, os transportes, a logística, a construção, os serviços sociais, incluindo os cuidados, o trabalho social e o turismo, mas também a transformação e embalagem dos alimentos, a pesca, a silvicultura, os cuidados de saúde, a investigação, as TI, a indústria farmacêutica, as indústrias de infraestruturas críticas e outros setores — e são vitais para qualquer recuperação económica; considerando que os modelos empresariais de algumas agências de trabalho temporário e de empregadores nestes setores podem basear-se na redução dos custos da mão de obra e nas condições de trabalho precárias; considerando que as inspeções do trabalho denunciam repetidamente as violações dos direitos laborais dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais nestes setores; |
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E.

Considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais são essenciais para o fornecimento de bens e serviços críticos em setores económicos fundamentais — como a agricultura e a produção alimentar, os transportes, a logística, a construção, os serviços sociais, incluindo os cuidados, o trabalho social e o turismo, mas também a transformação e embalagem dos alimentos, a pesca, a silvicultura, os cuidados de saúde, a investigação, as TI, a indústria farmacêutica, as indústrias de infraestruturas críticas e outros setores — e são vitais para qualquer recuperação económica; considerando que os modelos empresariais de algumas agências de trabalho temporário e de empregadores nestes setores podem basear-se na redução dos custos da mão de obra e nas condições de trabalho precárias; considerando que as inspeções do trabalho denunciam repetidamente as violações dos direitos laborais dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais nestes setores;

| F. | Considerando que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais foram gravemente afetados tanto pela crise como pelas medidas dos Estados-Membros para conter e impedir a propagação do vírus, especialmente os encerramentos de fronteiras, as restrições temporárias e os controlos nas fronteiras internas; considerando que a pandemia de COVID-19 levou ao encerramento das fronteiras e à cessação ou suspensão de numerosas atividades económicas, o que, por sua vez, provocou um aumento do desemprego e graves problemas de deslocalização para os trabalhadores transfronteiriços e sazonais que ficaram bloqueados nos Estados-Membros de antigos empregos, sem meios de rendimento, de proteção ou de transporte e, por vezes, sem abrigo, acesso a cuidados de saúde ou alimentos; considerando que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais jovens e mulheres podem ser particularmente vulneráveis; |
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F.

Considerando que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais foram gravemente afetados tanto pela crise como pelas medidas dos Estados-Membros para conter e impedir a propagação do vírus, especialmente os encerramentos de fronteiras, as restrições temporárias e os controlos nas fronteiras internas; considerando que a pandemia de COVID-19 levou ao encerramento das fronteiras e à cessação ou suspensão de numerosas atividades económicas, o que, por sua vez, provocou um aumento do desemprego e graves problemas de deslocalização para os trabalhadores transfronteiriços e sazonais que ficaram bloqueados nos Estados-Membros de antigos empregos, sem meios de rendimento, de proteção ou de transporte e, por vezes, sem abrigo, acesso a cuidados de saúde ou alimentos; considerando que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais jovens e mulheres podem ser particularmente vulneráveis;

| G. | Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiriços e sazonais são contratados no âmbito de contratos de trabalho de curta duração, os quais lhes asseguram pouca ou nenhuma segurança de trabalho e uma cobertura insuficiente ou inexistente em matéria de segurança social, deixando-os frequentemente abaixo dos limiares nacionais de qualificação para receberem prestações sociais; considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais provêm frequentemente de regiões empobrecidas e vulneráveis, de minorias e de grupos sociais, estão frequentemente em risco de pobreza no trabalho e exclusão social e podem sofrer eventuais violações dos seus direitos por parte de recrutadores, agências ou empregadores, tendo tudo isto sido exacerbado pela pandemia; considerando que os trabalhadores empregados a curto prazo vivem muitas vezes em alojamentos de grupo, o que dificulta o distanciamento social e aumenta o seu risco de contaminação; considerando que se registaram importantes surtos de contaminação pela COVID-19 em indústrias como a produção alimentar e que são suscetíveis de continuar em setores e locais de trabalho onde o distanciamento social pode ser difícil de observar, a menos que sejam introduzidas medidas adequadas; |
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G.

Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiriços e sazonais são contratados no âmbito de contratos de trabalho de curta duração, os quais lhes asseguram pouca ou nenhuma segurança de trabalho e uma cobertura insuficiente ou inexistente em matéria de segurança social, deixando-os frequentemente abaixo dos limiares nacionais de qualificação para receberem prestações sociais; considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais provêm frequentemente de regiões empobrecidas e vulneráveis, de minorias e de grupos sociais, estão frequentemente em risco de pobreza no trabalho e exclusão social e podem sofrer eventuais violações dos seus direitos por parte de recrutadores, agências ou empregadores, tendo tudo isto sido exacerbado pela pandemia; considerando que os trabalhadores empregados a curto prazo vivem muitas vezes em alojamentos de grupo, o que dificulta o distanciamento social e aumenta o seu risco de contaminação; considerando que se registaram importantes surtos de contaminação pela COVID-19 em indústrias como a produção alimentar e que são suscetíveis de continuar em setores e locais de trabalho onde o distanciamento social pode ser difícil de observar, a menos que sejam introduzidas medidas adequadas;

| H. | Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiriços e sazonais se encontram numa situação particularmente vulnerável no que diz respeito às suas condições de trabalho, de saúde e de segurança no trabalho no contexto da crise da COVID-19; considerando que durante a crise surgiram relatos inquietantes sobre violações dos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais em termos de condições de vida e de trabalho — nomeadamente sobre o tempo de trabalho, os salários mínimos, o despedimento sem justa causa, as normas de saúde e segurança no local de trabalho, tais como a falta de instruções escritas e de avisos no local de trabalho, a falta de transportes seguros e de condições de alojamento dignas que satisfaçam os requisitos sanitários e onde possam ser cumpridas as medidas de distanciamento social, os padrões de trabalho de alta pressão e não adaptados, as disposições sobre o destacamento e as práticas de subcontratação, o incumprimento das restrições de quarentena e o apoio ao repatriamento, bem como uma oferta inadequada de equipamento de proteção individual (EPI); considerando que estes relatos e a crise, em geral, expuseram e exacerbaram o dumping social e as situações de precariedade concreta de muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais e as lacunas na aplicação e execução da legislação em vigor para a sua proteção; considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais dependem, na prática, do seu empregador ou duma agência de trabalho temporário, não só para os seus rendimentos, mas também para o alojamento; considerando que inúmeros trabalhadores transfronteiriços e sazonais acabaram nas ruas após serem despedidos; considerando que, devido à sua situação vulnerável, estes trabalhadores também podem ter dificuldade em denunciar abusos ou faltar ao trabalho se estiverem doentes, devido à falta de informação ou ao receio de perderem o seu rendimento, alojamento ou estatuto de residência; |
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H.

Considerando que numerosos trabalhadores transfronteiriços e sazonais se encontram numa situação particularmente vulnerável no que diz respeito às suas condições de trabalho, de saúde e de segurança no trabalho no contexto da crise da COVID-19; considerando que durante a crise surgiram relatos inquietantes sobre violações dos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais em termos de condições de vida e de trabalho — nomeadamente sobre o tempo de trabalho, os salários mínimos, o despedimento sem justa causa, as normas de saúde e segurança no local de trabalho, tais como a falta de instruções escritas e de avisos no local de trabalho, a falta de transportes seguros e de condições de alojamento dignas que satisfaçam os requisitos sanitários e onde possam ser cumpridas as medidas de distanciamento social, os padrões de trabalho de alta pressão e não adaptados, as disposições sobre o destacamento e as práticas de subcontratação, o incumprimento das restrições de quarentena e o apoio ao repatriamento, bem como uma oferta inadequada de equipamento de proteção individual (EPI); considerando que estes relatos e a crise, em geral, expuseram e exacerbaram o dumping social e as situações de precariedade concreta de muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais e as lacunas na aplicação e execução da legislação em vigor para a sua proteção; considerando que muitos trabalhadores transfronteiriços e sazonais dependem, na prática, do seu empregador ou duma agência de trabalho temporário, não só para os seus rendimentos, mas também para o alojamento; considerando que inúmeros trabalhadores transfronteiriços e sazonais acabaram nas ruas após serem despedidos; considerando que, devido à sua situação vulnerável, estes trabalhadores também podem ter dificuldade em denunciar abusos ou faltar ao trabalho se estiverem doentes, devido à falta de informação ou ao receio de perderem o seu rendimento, alojamento ou estatuto de residência;

| I. | Considerando que os empresários e os trabalhadores transfronteiriços independentes foram gravemente afetados pela crise; considerando que as ações e medidas tomadas pelos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 para compensar financeiramente os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os empresários se baseiam principalmente no mercado de trabalho nacional e frequentemente carecem de disposições adequadas para os trabalhadores transfronteiriços por conta de outrem e independentes; |
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I.

Considerando que os empresários e os trabalhadores transfronteiriços independentes foram gravemente afetados pela crise; considerando que as ações e medidas tomadas pelos Estados-Membros durante a pandemia de COVID-19 para compensar financeiramente os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os empresários se baseiam principalmente no mercado de trabalho nacional e frequentemente carecem de disposições adequadas para os trabalhadores transfronteiriços por conta de outrem e independentes;

| J. | Considerando que um certo número de trabalhadores contraiu a COVID-19, havendo vítimas mortais em vários Estados-Membros; considerando que o acesso de alguns desses trabalhadores a cuidados adequados, a cuidados médicos e a instalações, bem como à saúde e à segurança social, era problemático ou, em alguns casos, inexistente mesmo antes da crise; considerando que a promoção e o acesso a baixa por doença entre estes trabalhadores também é um problema; |
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J.

Considerando que um certo número de trabalhadores contraiu a COVID-19, havendo vítimas mortais em vários Estados-Membros; considerando que o acesso de alguns desses trabalhadores a cuidados adequados, a cuidados médicos e a instalações, bem como à saúde e à segurança social, era problemático ou, em alguns casos, inexistente mesmo antes da crise; considerando que a promoção e o acesso a baixa por doença entre estes trabalhadores também é um problema;

| K. | Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi criada em julho de 2019 com o objetivo de apoiar os Estados-Membros e a Comissão na aplicação e execução efetiva do direito da União em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social; considerando que a AET deverá atingir a sua plena capacidade operacional até 2024; |
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K.

Considerando que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) foi criada em julho de 2019 com o objetivo de apoiar os Estados-Membros e a Comissão na aplicação e execução efetiva do direito da União em matéria de mobilidade laboral e de coordenação da segurança social; considerando que a AET deverá atingir a sua plena capacidade operacional até 2024;

| L. | Considerando que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais têm sido fundamentais na prestação de ajuda aos trabalhadores durante a crise, tanto nos seus países de origem como nos seus Estados-Membros de emprego; |
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L.

Considerando que as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais têm sido fundamentais na prestação de ajuda aos trabalhadores durante a crise, tanto nos seus países de origem como nos seus Estados-Membros de emprego;

| M. | Considerando que a grande maioria dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais afetados pelos efeitos económicos da pandemia de COVID-19 ainda não conseguiu aceder a direitos adequados em matéria de proteção social e de segurança, devido à dificuldade de coordenação entre as instituições de segurança social dos Estados-Membros, que foi exacerbada pela COVID-19; considerando que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais se encontram em situações em que não são necessariamente elegíveis para medidas de apoio temporário, tais como regimes de trabalho reduzido, subsídios de desemprego ajustados e medidas destinadas a facilitar o teletrabalho; |
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M.

Considerando que a grande maioria dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais afetados pelos efeitos económicos da pandemia de COVID-19 ainda não conseguiu aceder a direitos adequados em matéria de proteção social e de segurança, devido à dificuldade de coordenação entre as instituições de segurança social dos Estados-Membros, que foi exacerbada pela COVID-19; considerando que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais se encontram em situações em que não são necessariamente elegíveis para medidas de apoio temporário, tais como regimes de trabalho reduzido, subsídios de desemprego ajustados e medidas destinadas a facilitar o teletrabalho;

| N. | Considerando que durante a crise alguns Estados-Membros tomaram medidas para abordar as vulnerabilidades que os trabalhadores migrantes transfronteiriços e sazonais enfrentam no contexto da crise da COVID-19 e tomar conhecimento do seu papel nas nossas sociedades; |
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N.

Considerando que durante a crise alguns Estados-Membros tomaram medidas para abordar as vulnerabilidades que os trabalhadores migrantes transfronteiriços e sazonais enfrentam no contexto da crise da COVID-19 e tomar conhecimento do seu papel nas nossas sociedades;

| O. | Considerando que os trabalhadores fronteiriços e as regiões fronteiriças da UE também foram gravemente afetados pela crise em termos de emprego, acesso ao local de trabalho, regimes de teletrabalho e insegurança jurídica no que diz respeito aos regimes de segurança social e fiscais aplicáveis; |
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O.

Considerando que os trabalhadores fronteiriços e as regiões fronteiriças da UE também foram gravemente afetados pela crise em termos de emprego, acesso ao local de trabalho, regimes de teletrabalho e insegurança jurídica no que diz respeito aos regimes de segurança social e fiscais aplicáveis;

| P. | Considerando que o setor agrícola europeu por vezes obtém rendimentos inferiores à média, a que se junta um longo tempo de trabalho, a incidência de acidentes e doenças e uma baixa participação em programas de educação e formação, especialmente no caso dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais; considerando que as más condições de trabalho no setor agrícola são uma das principais causas da escassez de mão de obra em alguns Estados-Membros; |
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P.

Considerando que o setor agrícola europeu por vezes obtém rendimentos inferiores à média, a que se junta um longo tempo de trabalho, a incidência de acidentes e doenças e uma baixa participação em programas de educação e formação, especialmente no caso dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais; considerando que as más condições de trabalho no setor agrícola são uma das principais causas da escassez de mão de obra em alguns Estados-Membros;

| Q. | Considerando que não existe um sistema sistemático de recolha de dados ou de acompanhamento digital a nível da UE para fornecer dados adequados sobre o número total de trabalhadores transfronteiriços e sazonais afetados ou para permitir aos trabalhadores determinar fácil e rapidamente a situação da sua cobertura de segurança social e reclamar vários direitos adquiridos antes do início da crise; considerando que os municípios carecem, com demasiada frequência, de informação sobre os trabalhadores transfronteiriços e sazonais que ali vivem e trabalham; |
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Q.

Considerando que não existe um sistema sistemático de recolha de dados ou de acompanhamento digital a nível da UE para fornecer dados adequados sobre o número total de trabalhadores transfronteiriços e sazonais afetados ou para permitir aos trabalhadores determinar fácil e rapidamente a situação da sua cobertura de segurança social e reclamar vários direitos adquiridos antes do início da crise; considerando que os municípios carecem, com demasiada frequência, de informação sobre os trabalhadores transfronteiriços e sazonais que ali vivem e trabalham;

| R. | Considerando que existe o risco de a crise continuar a agravar os problemas existentes no tratamento dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais por parte de algumas agências de recrutamento e empregadores locais; |
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R.

Considerando que existe o risco de a crise continuar a agravar os problemas existentes no tratamento dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais por parte de algumas agências de recrutamento e empregadores locais;

Proteger os direitos, garantir a segurança e aplicar a legislação existente

| 1. | Acolhe com agrado a orientação contínua da Comissão no âmbito da coordenação em curso duma resposta comum da UE ao surto de COVID-19, nomeadamente no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento e não discriminação e ao exercício da livre e justa circulação dos trabalhadores; sublinha que os controlos fronteiriços, o rastreio sanitário e as restrições à circulação devem continuar a ser proporcionados e excecionais e que a liberdade de circulação deve ser restabelecida logo que tal for considerado seguro relativamente às situações nacionais em matéria de COVID-19; recorda que o princípio da igualdade de tratamento não se limita aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais apenas dos setores e profissões essenciais, mas estende-se a todos os trabalhadores que precisam de atravessar fronteiras internas, uma vez que os setores em questão também estão abertos aos trabalhadores locais do Estado-Membro de acolhimento do trabalho; insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a levantarem, o mais rapidamente possível, todas as restrições de viagem e medidas de isolamento e de quarentena discriminatórias aplicáveis aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, a fim de evitar a escassez de mão de obra em setores-chave e em benefício dos trabalhadores, garantindo simultaneamente a sua saúde e segurança; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem medidas destinadas a assegurar que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais e os empresários e trabalhadores independentes transfronteiriços beneficiem duma proteção adequada contra a COVID-19 e os seus efeitos, incluindo o acesso fácil a testes, e que sejam informados sobre os riscos e as precauções de segurança a tomar numa língua que compreendam; salienta a vulnerabilidade especial dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais jovens e mulheres; solicita, além disso, medidas destinadas a garantir a salvaguardada da sua saúde e segurança durante as viagens e condições de alojamento dignas que garantam o distanciamento social nos seus locais de trabalho que não o da sua residência, e ainda que sejam disponibilizadas soluções de repatriamento que não sejam à custa do trabalhador, caso sejam necessárias; sublinha que é imperativo respeitar a legislação em vigor relativa ao acesso aos direitos sociais, incluindo a sua exportação; sublinha que é imperativo fazer com que os trabalhadores transfronteiriços e sazonais não sejam abandonados por terem exercido a sua liberdade de circulação como cidadãos da UE; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem o trabalho dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil que trabalham ativamente neste domínio, a fim de garantir que todos os trabalhadores que ficarem bloqueados no seu território em resultado da crise ou por outro motivo tenham acesso adequado e urgente a serviços públicos, apoio sindical, alojamento digno, equipamento de proteção, refeições e cuidados de saúde; saúda o empenho dos parceiros sociais em abordar questões específicas do setor no que diz respeito à mobilidade e aos direitos dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, no contexto da COVID-19, a igualdade de tratamento dos trabalhadores sazonais de países terceiros em relação aos cidadãos da UE, tal como referido na Diretiva 2014/36/UE, recordando que esses trabalhadores têm os mesmos direitos laborais e sociais que os cidadãos da UE; |
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4.

| 5. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem, com caráter de urgência, a correta aplicação e execução da legislação da UE aplicável em matéria de direitos dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, nomeadamente no que diz respeito ao direito a salário igual para trabalho igual no mesmo local, incluindo através de inspeções laborais conjuntas e concertadas a nível nacional e transfronteiriço; insiste em que é imperativo tomar medidas claras para garantir que os trabalhadores tenham uma compreensão clara, informações completas e acesso sem entraves relativamente aos seus contratos, direitos e obrigações antes da partida e que esses contratos sejam disponibilizados às entidades de proteção laboral na sua área de trabalho; insta os Estados-Membros a reforçarem a capacidade das inspeções do trabalho e a darem prioridade aos setores cujos trabalhadores estão em risco; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Insta a Comissão a acompanhar a aplicação das suas orientações relativas à livre circulação de trabalhadores durante o surto de COVID-19 e, em particular, a emitir novas orientações específicas para os trabalhadores transfronteiriços e sazonais, os empresários e trabalhadores independentes transfronteiriços, os empregadores e os Estados-Membros no contexto da COVID-19, especificamente no que diz respeito ao exercício da livre e justa circulação, ao alojamento digno, às condições de trabalho e de emprego aplicáveis e aos requisitos em matéria de saúde e segurança — incluindo a necessidade de garantir o distanciamento social durante o transporte, no alojamento e no local de trabalho, a proteção e coordenação da segurança social, o acesso e a prestação de cuidados de saúde, o fornecimento de informação aos trabalhadores, como instruções escritas e avisos no local de trabalho, numa língua que compreendam e o intercâmbio de boas práticas; sublinha que os parceiros sociais devem participar plenamente na elaboração destas orientações; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Exorta os Estados-Membros a assegurarem alojamento de qualidade para os trabalhadores transfronteiriços e sazonais — que deve ser dissociado da sua remuneração e assegurar condições dignas de utilização, a privacidade dos locatários e contratos de arrendamento escritos, executados pelas inspeções do trabalho — e a definirem normas a este respeito; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Insta a Comissão a assegurar que a AET se torne plenamente operacional com caráter prioritário e trabalha para prestar informações pertinentes sobre os direitos e as obrigações das pessoas em situações de mobilidade laboral transfronteiriça, nomeadamente através de um sítio web único à escala da UE, que deverá servir de portal para o acesso a fontes e serviços de informação a nível nacional e da UE; assinala a falta de um processo harmonizado para assinalar abusos e problemas; insta, portanto, a AET — em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros — a criar um mecanismo europeu que permita aos trabalhadores transfronteiriços denunciar abusos de forma anónima, bem como a aplicar o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1149, com vista a realizar inspeções conjuntas ou concertadas em casos de eventuais abusos levados ao seu conhecimento; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Insta a Comissão a propor soluções a longo prazo para lidar com práticas abusivas de subcontratação e salvaguardar os trabalhadores sazonais e transfronteiriços empregados ao longo da cadeia de subcontratação e de fornecimento; |
| --- | --- |

9.

Promover a mobilidade justa e reforçar o mercado interno

| 10. | Exorta os Estados-Membros e a Comissão a prepararem-se para possíveis vagas futuras da COVID-19 e apela, mais uma vez, à coordenação das medidas nacionais nas fronteiras e à definição de medidas de segurança para os trabalhadores móveis, incluindo abrigos seguros; observa que é imperativo pôr em prática as medidas de contingência em matéria de mobilidade permanente, com a identificação e manutenção de «corredores verdes», a completar com medidas de segurança e condições e condicionamentos de viagem bem definidos e comunicados; salienta, a este respeito, o papel fundamental dos órgãos de poder regional e local e das instituições transfronteiras existentes, incluindo na manutenção e atualização regular dos registos de todos os trabalhadores transfronteiriços e sazonais registados nos municípios onde estão alojados; sublinha que os princípios orientadores de qualquer medida tomada à luz da crise e da via para a recuperação devem ser a saúde e a segurança de todos os trabalhadores, bem como o respeito e a aplicação efetiva de todas as condições de trabalho aplicáveis, reconhecendo a situação particularmente vulnerável dos trabalhadores móveis e transfronteiriços durante o surto de COVID-19 e as suas consequências posteriores; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Recorda a importância e a necessidade de uma boa cooperação com países terceiros onde exista um elevado número de trabalhadores transfronteiriços, nomeadamente os países do Espaço Económico Europeu (EEE), a Suíça e o Reino Unido; |
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11.

| 12. | Sublinha a necessidade duma boa cooperação entre os Estados-Membros no que respeita à recolha de dados sobre os trabalhadores transfronteiriços e sazonais, a fim de colmatar as lacunas nas práticas nacionais, melhorar o acesso à informação disponível e criar um mercado de trabalho interno previsível e acessível; insta a AET a desempenhar um papel ativo na recolha e coordenação de dados para efeitos de análise da mobilidade laboral e das avaliações de risco, em conformidade com as suas funções definidas no seu regulamento de base; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera que para proteger os trabalhadores transfronteiriços e sazonais, os empregadores também necessitam de regras claras e de clareza jurídica; convida os Estados-Membros a recolherem e manterem informações atualizadas sobre todas essas regras — incluindo as relativas às restrições em matéria de COVID-19 e de viagem — nos sítios web das respetivas instituições nacionais pertinentes; convida a Comissão a examinar a possibilidade de criar um portal ou uma aplicação para telemóvel que possa compilar dados dos Estados-Membros, a fim de fornecer aos cidadãos da UE informações exatas e em tempo real sobre as restrições de viagem, a completar com as opções de viagem e as rotas disponíveis no caso de as medidas de emergência serem parcial ou totalmente restabelecidas; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os trabalhadores transfronteiriços — em particular, os trabalhadores fronteiriços e os trabalhadores independentes afetados pela crise, incluindo os que fazem teletrabalho a partir do seu país de residência — tenham acesso à segurança social, aos direitos laborais e aos regimes fiscais aplicáveis, bem como certeza quanto à autoridade competente pela sua cobertura, que possam beneficiar de regimes de tempo de trabalho reduzido nas mesmas condições que os outros trabalhadores e não sofram um impacto negativo nos seus direitos fiscais ou de segurança social devido à duração da sua permanência no seu Estado-Membro de residência em consequência da pandemia; solicita que o tempo de trabalho prestado a título de teletrabalho no estrangeiro seja classificado como se fosse prestado no país de trabalho; |
| --- | --- |

14.

Resiliência, digitalização e garantia da transparência

| 15. | Insta a Comissão a realizar um estudo urgente acerca da situação geral do emprego e das condições de saúde e segurança dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais — incluindo o papel das agências de trabalho temporário, das agências de recrutamento, de outros intermediários e subcontratantes — com vista a identificar as lacunas em matéria de proteção e a eventual necessidade de rever o quadro legislativo existente — nomeadamente o quadro legislativo da saúde e segurança no trabalho, a Diretiva 2014/36/UE relativa aos trabalhadores sazonais e a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário –, bem como a resistência às pandemias; salienta que os ensinamentos retirados não só são válidos para a crise da COVID-19, mas também para reforçar a elaboração de políticas com base em dados concretos, a fim de colmatar as lacunas da legislação da UE e das legislações nacionais em tempos de crise e normalidade; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Sublinha que é da responsabilidade dos Estados-Membros garantir que os seus sistemas de segurança social são estáveis, fiáveis e resistentes às crises e que a UE proporciona regras comuns para proteger os direitos de segurança social quando as pessoas se deslocam no território da Europa; insta a Presidência do Conselho atual e a futura e os Estados-Membros a colaborarem com o Parlamento para obter um acordo rápido e equilibrado sobre a proposta de revisão dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 sobre a coordenação da segurança social, a fim de proporcionar regras modernizadas e adequadas que promovam a mobilidade justa e a proteção social para todos os cidadãos da UE, combatendo simultaneamente a fraude social e o abuso dos direitos sociais dos trabalhadores móveis; neste contexto, insta os Estados-Membros a aplicarem todas as componentes do sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) com caráter de urgência, a fim de assegurar uma cooperação mais eficaz entre as instituições de segurança social e um tratamento mais rápido e digitalizado de casos individuais em benefício das pessoas em situações transfronteiras; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Insta a Comissão a atualizar o seu sítio web à luz da COVID-19 e a promover o mesmo em conformidade — fornecendo informações sobre os direitos dos trabalhadores e a legislação nacional pertinente para os trabalhadores transfronteiriços e sazonais, bem como pormenores sobre as autoridades de proteção do trabalho nacionais e regionais — e a criar, em cooperação com os Estados-Membros, campanhas de informação e sensibilização destinadas aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais, com a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil, a fim de divulgar as informações ainda mais; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera a importância duma proteção adequada dos denunciantes nos Estados-Membros, inclusivamente no que respeita aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais; incentiva os Estados-Membros a irem além dos requisitos mínimos definidos na Diretiva 2019/1937 para todos os trabalhadores, independentemente do seu estatuto, e a ponderarem formas de aplicar a legislação nacional de proteção dos denunciantes aos trabalhadores transfronteiriços ou sazonais que assinalarem abusos; salienta a necessidade de incluir de forma transparente nos contratos de trabalho as opções disponíveis para assinalar abusos e receber apoio sem receio de represálias; salienta que é imperativo assegurar o acesso destes trabalhadores aos sindicatos e às organizações da sociedade civil, incluindo no país de acolhimento; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Considera que a criação de um sistema digital e dinâmico de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros poderia facilitar a luta contra os abusos e os problemas com os direitos dos trabalhadores transfronteiriços e sazonais e o trabalho não declarado, bem como ajudar a determinar a cobertura do sistema de segurança social responsável; insta a Comissão, neste contexto, a preparar uma avaliação de impacto exaustiva sobre a introdução de um número de segurança social europeu digital, tendo em vista o lançamento de uma proposta; sublinha que quaisquer dados pessoais devem imperativamente ser utilizados apenas para o fim específico pretendido e apenas pelas autoridades competentes em matéria de segurança social, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (19); |
| --- | --- |

19.

| 20. | Insta os Estados-Membros a transporem a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores revista de forma correta, atempada e ambiciosa, garantindo a plena igualdade de tratamento e de proteção dos trabalhadores destacados, especialmente a fim de respeitar a obrigação, prevista no artigo 3.o, n.o 7, da diretiva, de o empregador reembolsar os trabalhadores destacados por subsídios pagos a título de reembolso de despesas efetivamente incorridas por força do destacamento — tais como despesas de viagem, alimentação e alojamento — em conformidade com a legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis à relação de trabalho; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Identifica a necessidade de a Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, resolver a questão da falta de disposições claras acerca da criação de agências de trabalho temporário e de recrutamento destinadas a trabalhadores transfronteiriços e sazonais na UE; recorda as boas práticas existentes que determinam que essas empresas estão sujeitas a uma licença clara de transparência a conceder por organismos administrativos específicos; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Insta a Comissão a certificar-se de que a estratégia «do prado ao prato» e a próxima revisão da política agrícola comum proporcionam resultados aos trabalhadores agrícolas da Europa, incluindo os trabalhadores sazonais, migrantes e outros trabalhadores móveis; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem a imagem negativa dos trabalhadores sazonais e transfronteiriços, onde ela existir; observa que os Estados-Membros de residência têm a responsabilidade de fornecer um acesso adequado a informações sobre proteção laboral e segurança social aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais; salienta a importância do apoio aos trabalhadores transfronteiriços e sazonais em caso de acidentes de trabalho e assistência ao repatriamento e à reintegração, assegurando simultaneamente que os seus direitos sejam respeitados pelas agências de recrutamento, os subcontratantes e outros intermediários que operam no seu território; |
| --- | --- |

23.

o

o o

| 24. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Conselho Europeu, e à Comissão. |
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24.

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(1)  JO L 128 de 30.4.2014, p. 8.

(2)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 1.

(3)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 375.

(4)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.

(5)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 21.

(6)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

(7)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

(8)  JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.

(9)  JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(10)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 16.

(11)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 11.

(12)  JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.

(13)  JO L 305 de 26.11.2019, p. 17.

(14)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 24.

(15)  JO L 186 de 11.7.2019, p. 105.

(16)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 1.

(17)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(18)  JO C 334 de 19.9.2018, p. 88.

(19)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

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RECOMENDAÇÕES

Parlamento Europeu

Quinta-feira, 18 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/90 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/90

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P9_TA(2020)0152

Recomendações sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Recomendação do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (2020/2023(INI))

(2021/C 362/12)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.o do TFUE, |
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—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.o do TFUE,

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (1) e as diretrizes constantes do anexo da mesma relativas à negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que foram tornadas públicas, |
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—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (1) e as diretrizes constantes do anexo da mesma relativas à negociação de uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que foram tornadas públicas,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (4), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (5), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (6), de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (7) e de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (8), |
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Tendo em conta as suas resoluções de 5 de abril de 2017, sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação da sua intenção de se retirar da União Europeia (2), de 3 de outubro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (3), de 13 de dezembro de 2017, sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido (4), de 14 de março de 2018, sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido (5), de 18 de setembro de 2019, sobre o ponto da situação da saída do Reino Unido da União Europeia (6), de 15 de janeiro de 2020, sobre a implementação e o acompanhamento das disposições relativas aos direitos dos cidadãos no acordo de saída (7) e de 12 de fevereiro de 2020, sobre a proposta de mandato para as negociações com vista a uma nova parceria com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (8),

| — | Tendo em conta o projeto de texto do Acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, de 18 de março de 2020 (9), |
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Tendo em conta o projeto de texto do Acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, de 18 de março de 2020 (9),

| — | Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10), |
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Tendo em conta a sua Resolução legislativa, de 29 de janeiro de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (10),

| — | Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (11) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que o acompanha, que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (12) («Declaração Política»), |
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Tendo em conta o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (11) («Acordo de Saída») e a Declaração Política que o acompanha, que estabelece o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido (12) («Declaração Política»),

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Pescas, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão das Pescas, Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão das Petições,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação e da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

| — | Tendo em conta o artigo 114.o, n.o 4, e o artigo 54.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 114.o, n.o 4, e o artigo 54.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A9-0117/2020) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão do Comércio Internacional (A9-0117/2020)

| A. | Considerando que a Declaração Política constitui o ponto de referência para as negociações e estabelece os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica articulada em torno de um acordo de comércio livre abrangente e equilibrado, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados; que o mandato da União Europeia (UE), adotado pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2020 neste contexto, constitui um quadro de negociação que prevê uma parceria forte e abrangente entre a UE e o Reino Unido, formando uma estrutura coerente e um quadro de governação global; que a UE não aceitará a abordagem fragmentada do Reino Unido, que visa negociar uma série de acordos autónomos distintos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Declaração Política constitui o ponto de referência para as negociações e estabelece os parâmetros de uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de cooperação comercial e económica articulada em torno de um acordo de comércio livre abrangente e equilibrado, de aplicação coerciva da lei e justiça penal, de política externa, de segurança e defesa e em domínios de cooperação mais alargados; que o mandato da União Europeia (UE), adotado pelo Conselho em 25 de fevereiro de 2020 neste contexto, constitui um quadro de negociação que prevê uma parceria forte e abrangente entre a UE e o Reino Unido, formando uma estrutura coerente e um quadro de governação global; que a UE não aceitará a abordagem fragmentada do Reino Unido, que visa negociar uma série de acordos autónomos distintos;

| B. | Considerando que o mandato da UE tem por base as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 e a Declaração Política; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o mandato da UE tem por base as orientações do Conselho Europeu de 23 de março de 2018 e a Declaração Política;

| C. | Considerando que as negociações da futura parceria com o Reino Unido só podem basear-se na aplicação efetiva e integral do Acordo de Saída e dos seus três protocolos; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as negociações da futura parceria com o Reino Unido só podem basear-se na aplicação efetiva e integral do Acordo de Saída e dos seus três protocolos;

| D. | Considerando que a UE deve manter os seus esforços e a sua determinação para negociar um acordo ambicioso, como claramente previsto na Declaração Política assinada em 17 de outubro de 2019 por ambas as Partes, incluindo o primeiro-ministro do Reino Unido, e no mandato da UE; que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da UE em 31 de janeiro de 2020; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a UE deve manter os seus esforços e a sua determinação para negociar um acordo ambicioso, como claramente previsto na Declaração Política assinada em 17 de outubro de 2019 por ambas as Partes, incluindo o primeiro-ministro do Reino Unido, e no mandato da UE; que o Reino Unido deixou de ser um Estado-Membro da UE em 31 de janeiro de 2020;

| E. | Considerando que a atual pressão do tempo nas negociações resulta unicamente das escolhas do Reino Unido; |
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E.

Considerando que a atual pressão do tempo nas negociações resulta unicamente das escolhas do Reino Unido;

| F. | Considerando que o futuro acordo deverá ser integrado num quadro de governação global e que o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) deverá ser o único organismo competente para a interpretação do direito da UE; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o futuro acordo deverá ser integrado num quadro de governação global e que o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) deverá ser o único organismo competente para a interpretação do direito da UE;

| G. | Considerando que, durante o período de transição, o direito da UE em todos os domínios de intervenção ainda é aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, com a exceção das disposições dos Tratados e dos atos que não eram vinculativos para o Reino Unido e no Reino Unido antes da entrada em vigor do Acordo de Saída; que, em 14 de maio de 2020, a Comissão Europeia instaurou um processo por infração contra o Reino Unido por incumprimento das regras da UE relativas à livre circulação; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, durante o período de transição, o direito da UE em todos os domínios de intervenção ainda é aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, com a exceção das disposições dos Tratados e dos atos que não eram vinculativos para o Reino Unido e no Reino Unido antes da entrada em vigor do Acordo de Saída; que, em 14 de maio de 2020, a Comissão Europeia instaurou um processo por infração contra o Reino Unido por incumprimento das regras da UE relativas à livre circulação;

| H. | Considerando que a saída do Reino Unido da UE afeta milhões de cidadãos, tanto cidadãos do Reino Unido que vivem, viajam ou trabalham na UE como cidadãos da UE que vivem, viajam ou trabalham no Reino Unido, e ainda pessoas que não são cidadãos nem da UE nem do Reino Unido; |
| --- | --- |

H.

Considerando que a saída do Reino Unido da UE afeta milhões de cidadãos, tanto cidadãos do Reino Unido que vivem, viajam ou trabalham na UE como cidadãos da UE que vivem, viajam ou trabalham no Reino Unido, e ainda pessoas que não são cidadãos nem da UE nem do Reino Unido;

| I. | Considerando que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios nem estar sujeito às mesmas obrigações que um Estado-Membro e que a situação, tanto na UE como no Reino Unido, se alterará significativamente no fim do período de transição; que a UE e o Reino Unido partilham princípios e valores fundamentais; que a proximidade geográfica do Reino Unido e o seu nível de interligação e elevado nível de harmonização e interdependência com as regras da UE devem ser tidos em conta no futuro acordo de parceria; que, como a UE deixou claro desde o início, quanto mais privilégios e direitos o Reino Unido procurar obter, mais serão as obrigações impostas; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios nem estar sujeito às mesmas obrigações que um Estado-Membro e que a situação, tanto na UE como no Reino Unido, se alterará significativamente no fim do período de transição; que a UE e o Reino Unido partilham princípios e valores fundamentais; que a proximidade geográfica do Reino Unido e o seu nível de interligação e elevado nível de harmonização e interdependência com as regras da UE devem ser tidos em conta no futuro acordo de parceria; que, como a UE deixou claro desde o início, quanto mais privilégios e direitos o Reino Unido procurar obter, mais serão as obrigações impostas;

| J. | Considerando que a UE e o Reino Unido acordaram, na Declaração Política, reunir-se a alto nível, em junho de 2020, para fazer o balanço dos progressos, com o objetivo de chegar a acordo sobre ações que façam avançar as negociações sobre as suas futuras relações; que, no final da reunião de alto nível de 15 de junho de 2020, ambas as Partes emitiram uma declaração conjunta, assinalando, nomeadamente, que era necessária uma nova dinâmica; |
| --- | --- |

J.

Considerando que a UE e o Reino Unido acordaram, na Declaração Política, reunir-se a alto nível, em junho de 2020, para fazer o balanço dos progressos, com o objetivo de chegar a acordo sobre ações que façam avançar as negociações sobre as suas futuras relações; que, no final da reunião de alto nível de 15 de junho de 2020, ambas as Partes emitiram uma declaração conjunta, assinalando, nomeadamente, que era necessária uma nova dinâmica;

| K. | Considerando que a unidade da UE e dos seus Estados-Membros ao longo das negociações é essencial para defender os interesses da UE e dos seus cidadãos da melhor forma possível; que a UE e os seus Estados-Membros se mantiveram unidos ao longo da negociação e da adoção do Acordo de Saída e desde então; que esta unidade se reflete na adoção do mandato de negociação confiado ao negociador da UE e chefe do Grupo de Trabalho das Relações com o Reino Unido, Michel Barnier, que conta com o forte apoio da UE e dos seus Estados-Membros; |
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K.

Considerando que a unidade da UE e dos seus Estados-Membros ao longo das negociações é essencial para defender os interesses da UE e dos seus cidadãos da melhor forma possível; que a UE e os seus Estados-Membros se mantiveram unidos ao longo da negociação e da adoção do Acordo de Saída e desde então; que esta unidade se reflete na adoção do mandato de negociação confiado ao negociador da UE e chefe do Grupo de Trabalho das Relações com o Reino Unido, Michel Barnier, que conta com o forte apoio da UE e dos seus Estados-Membros;

| L. | Considerando que a UE e o Reino Unido acordaram, na Declaração Política, que as futuras relações deverão assentar em valores partilhados, como o respeito e a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, os princípios democráticos, o Estado de direito, uma ordem internacional assente em regras, nomeadamente a Carta das Nações Unidas e o apoio à não proliferação, os princípios do desarmamento, da paz e da segurança, bem como o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente, e que estes valores são um pré-requisito essencial para a cooperação no quadro da Declaração Política, que devem ser expressos em cláusulas políticas vinculativas, para além de serem questões de confiança mútua; que, enquanto a UE continuará vinculada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o acordo sobre as futuras relações deverá ser subordinado à manutenção do compromisso do Reino Unido de respeitar o quadro da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH); |
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L.

Considerando que a UE e o Reino Unido acordaram, na Declaração Política, que as futuras relações deverão assentar em valores partilhados, como o respeito e a salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, os princípios democráticos, o Estado de direito, uma ordem internacional assente em regras, nomeadamente a Carta das Nações Unidas e o apoio à não proliferação, os princípios do desarmamento, da paz e da segurança, bem como o desenvolvimento sustentável e a proteção do ambiente, e que estes valores são um pré-requisito essencial para a cooperação no quadro da Declaração Política, que devem ser expressos em cláusulas políticas vinculativas, para além de serem questões de confiança mútua; que, enquanto a UE continuará vinculada pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o acordo sobre as futuras relações deverá ser subordinado à manutenção do compromisso do Reino Unido de respeitar o quadro da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH);

| M. | Considerando que a pandemia de COVID-19 criou uma situação totalmente inesperada e sem precedentes, que tem importantes consequências para o ritmo e a eficiência das negociações entre a UE e o Reino Unido; que, se não for possível chegar a um acordo, ambas as Partes terão de estar preparadas para mudanças muito drásticas nas suas economias, que serão agravadas pela pandemia de COVID-19 e pelo impacto económico que esta deverá ter; que, face à pandemia mundial e às suas previsíveis consequências geopolíticas, económicas e sociais, se afigura ainda mais necessário melhorar os mecanismos de cooperação entre parceiros e aliados; |
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M.

Considerando que a pandemia de COVID-19 criou uma situação totalmente inesperada e sem precedentes, que tem importantes consequências para o ritmo e a eficiência das negociações entre a UE e o Reino Unido; que, se não for possível chegar a um acordo, ambas as Partes terão de estar preparadas para mudanças muito drásticas nas suas economias, que serão agravadas pela pandemia de COVID-19 e pelo impacto económico que esta deverá ter; que, face à pandemia mundial e às suas previsíveis consequências geopolíticas, económicas e sociais, se afigura ainda mais necessário melhorar os mecanismos de cooperação entre parceiros e aliados;

Princípios gerais

| 1. | Lamenta que, após três rondas de negociações, não tenham sido alcançados verdadeiros progressos, com a exceção de muito pequenas aberturas num número limitado de domínios; constata as divergências substanciais entre a UE e o Reino Unido, nomeadamente quanto ao âmbito de aplicação e à arquitetura jurídica do texto a negociar; manifesta profunda preocupação com o âmbito limitado da futura parceria previsto pelo Governo britânico e com a sua abordagem fragmentada das negociações, que visa limitá-las a questões que são do interesse do Reino Unido; reitera que esta abordagem seletiva é inaceitável para a UE; salienta que as propostas do Reino Unido ficam aquém dos compromissos que assumiu ao abrigo do Acordo de Saída e da Declaração Política e com os quais concordou, incluindo a sua recusa de negociar um acordo sobre questões de segurança e defesa; |
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1.

| 2. | Reitera que a UE se mantém firme na sua posição de que é necessário alcançar progressos tangíveis paralelamente em todos os domínios das negociações, nomeadamente no domínio das condições de concorrência equitativas, das pescas, da segurança interna e da governação, conforme delineado na Declaração Política; salienta que todas as negociações são indivisíveis e que a UE não aceitará um acordo a qualquer preço e, em particular, não aceitará um acordo de comércio livre (ACL) sem garantias sólidas de condições de concorrência equitativas nem um acordo de pescas que não seja satisfatório; apoia, pois, plenamente a Comissão, que defende que é necessário um projeto de tratado global, como proposto pela UE desde o início, em vez de acordos separados, como proposto pelo Reino Unido; |
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2.

| 3. | Reitera que qualquer acordo sobre uma nova relação entre a UE e o Reino Unido deve ser coerente e adaptado à proximidade geográfica de ambas as Partes e ao elevado nível de interligação das suas economias; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com a publicação, ainda que tardiamente, dos projetos de propostas jurídicas do Reino Unido; observa que, contrariamente ao afirmado pelo Reino Unido de que se baseou em precedentes existentes, muitas destas propostas vão muito além do que a UE negociou noutros ACL com países terceiros nos últimos anos; recorda que um acordo final deverá assentar num equilíbrio entre direitos e obrigações; |
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4.

| 5. | Congratula-se com o facto de existir um elevado nível de convergência entre os objetivos de negociação expressos na resolução do Parlamento de 12 de fevereiro de 2020 e na Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2020, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria (13) («diretrizes de negociação»); sublinha que a Comissão tem o total apoio do Parlamento nas negociações com o Reino Unido em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas, dado que as três instituições partilham amplamente os mesmos objetivos relativamente ao que estas negociações deverão alcançar; |
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5.

| 6. | Congratula-se com o projeto de texto da UE do Acordo sobre a nova parceria com o Reino Unido, publicado em 18 de março de 2020, que propõe um acordo global para uma parceria estreita e aprofundada, que abranja não só o comércio livre de bens e serviços, mas também formas de prevenir distorções e vantagens concorrenciais desleais, nomeadamente no setor agrícola e em relação a medidas sanitárias e fitossanitárias e a auxílios estatais, e de criar um clima favorável ao desenvolvimento do comércio e do investimento; |
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6.

| 7. | Exorta a Comissão a prosseguir as negociações com transparência, dado que a transparência beneficia o processo de negociação e é igualmente benéfica para os cidadãos e para as empresas, uma vez que permite que se preparem melhor para a fase pós-transição; insta a Comissão a assegurar, nesta matéria, a consulta do público e um diálogo constante com os parceiros sociais e a sociedade civil, assim como com os parlamentos nacionais; congratula-se com a prática da Comissão de prestar regular e atempadamente informações ao Parlamento sobre as negociações, e espera que essa prática se mantenha, em consonância com as informações que são partilhadas com os Estados-Membros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda que um futuro acordo de associação celebrado entre a UE e o Reino Unido nos termos do artigo 217.o do TFUE («Acordo») deve ser plenamente conforme aos seguintes princípios:






  (i) | o princípio segundo o qual um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios e não cumpre as mesmas obrigações que um Estado-Membro da UE ou que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do Espaço Económico Europeu (EEE); |
| --- | --- | --- |

8.

(i)

o princípio segundo o qual um país terceiro não pode ter os mesmos direitos e benefícios e não cumpre as mesmas obrigações que um Estado-Membro da UE ou que um membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) ou do Espaço Económico Europeu (EEE);

| (ii) | a proteção da plena integridade e do bom funcionamento do mercado interno e da união aduaneira e a indivisibilidade das quatro liberdades; em especial, o grau de cooperação no pilar económico deverá respeitar os compromissos assumidos para facilitar a mobilidade das pessoas, como a isenção de visto e a mobilidade dos investigadores, dos estudantes, dos prestadores de serviços temporários e dos que viajam em trabalho, e a cooperação no domínio da segurança social; |
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(ii)

a proteção da plena integridade e do bom funcionamento do mercado interno e da união aduaneira e a indivisibilidade das quatro liberdades; em especial, o grau de cooperação no pilar económico deverá respeitar os compromissos assumidos para facilitar a mobilidade das pessoas, como a isenção de visto e a mobilidade dos investigadores, dos estudantes, dos prestadores de serviços temporários e dos que viajam em trabalho, e a cooperação no domínio da segurança social;

| (iii) | a preservação da autonomia de decisão da UE; |
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(iii)

a preservação da autonomia de decisão da UE;

| (iv) | a salvaguarda do ordenamento jurídico da UE e do papel do TJUE enquanto órgão supremo responsável pela interpretação do direito da UE nesta matéria; |
| --- | --- |

(iv)

a salvaguarda do ordenamento jurídico da UE e do papel do TJUE enquanto órgão supremo responsável pela interpretação do direito da UE nesta matéria;

| (v) | a manutenção do respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como definidos, em particular, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na CEDH e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos da ONU e do Conselho da Europa, e do respeito do princípio do Estado de direito; recorda, em especial, que as futuras relações deverão ser subordinadas à manutenção do compromisso do Reino Unido de respeitar o quadro da CEDH; |
| --- | --- |

(v)

a manutenção do respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como definidos, em particular, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na CEDH e respetivos Protocolos, na Carta Social Europeia, no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e noutros tratados internacionais em matéria de direitos humanos da ONU e do Conselho da Europa, e do respeito do princípio do Estado de direito; recorda, em especial, que as futuras relações deverão ser subordinadas à manutenção do compromisso do Reino Unido de respeitar o quadro da CEDH;

| (vi) | o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, que garantam normas elevadas equivalentes em matéria de proteção social, laboral, ambiental e do consumidor, de luta contra as alterações climáticas, de tributação, de concorrência e de auxílios estatais, nomeadamente através de um quadro sólido e abrangente relativo à concorrência e ao controlo dos auxílios estatais. Essas condições de concorrência equitativas devem ser garantidas através de mecanismos eficazes de resolução de litígios e de mecanismos de execução, incluindo no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; recorda, em particular, que qualquer futuro acordo deve ser plenamente subordinado ao respeito do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»); |
| --- | --- |

(vi)

o estabelecimento de condições de concorrência equitativas, que garantam normas elevadas equivalentes em matéria de proteção social, laboral, ambiental e do consumidor, de luta contra as alterações climáticas, de tributação, de concorrência e de auxílios estatais, nomeadamente através de um quadro sólido e abrangente relativo à concorrência e ao controlo dos auxílios estatais. Essas condições de concorrência equitativas devem ser garantidas através de mecanismos eficazes de resolução de litígios e de mecanismos de execução, incluindo no capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável; recorda, em particular, que qualquer futuro acordo deve ser plenamente subordinado ao respeito do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas («Acordo de Paris»);

| (vii) | o princípio da precaução, o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e o princípio do poluidor-pagador; |
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(vii)

o princípio da precaução, o princípio da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e o princípio do poluidor-pagador;

| (viii) | a salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o Acordo EEE, e a preservação do equilíbrio global destas relações; |
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(viii)

a salvaguarda dos acordos da UE com países terceiros e organizações internacionais, incluindo o Acordo EEE, e a preservação do equilíbrio global destas relações;

| (ix) | a salvaguarda da estabilidade financeira da UE e o respeito do seu regime e das suas normas regulamentares e de supervisão e a sua aplicação; |
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(ix)

a salvaguarda da estabilidade financeira da UE e o respeito do seu regime e das suas normas regulamentares e de supervisão e a sua aplicação;

| (x) | o equilíbrio correto entre direitos e obrigações, incluindo, se for caso disso, contribuições financeiras proporcionais; |
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(x)

o equilíbrio correto entre direitos e obrigações, incluindo, se for caso disso, contribuições financeiras proporcionais;

| (xi) | a garantia de um resultado que seja correto e justo para todos os Estados-Membros e do interesse dos nossos cidadãos; |
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(xi)

a garantia de um resultado que seja correto e justo para todos os Estados-Membros e do interesse dos nossos cidadãos;

| 9. | Sublinha que o negociador principal da UE tem o apoio total e firme do Parlamento para insistir em que as garantias de condições de concorrência equitativas sejam um elemento crucial de qualquer acordo com o Reino Unido, uma vez que não se trata de dogmatismo ou ideologia por parte da UE, mas de um requisito indispensável ao estabelecimento de uma parceria ambiciosa e equilibrada com o Reino Unido e à preservação da competitividade do mercado interno e das empresas da UE, bem como à manutenção e ao desenvolvimento, no futuro, de elevados níveis de proteção social, ambiental e do consumidor; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Respeita plenamente, neste contexto, a soberania do Reino Unido, que a UE não tem intenção de comprometer nas negociações em curso; recorda, contudo, que o Reino Unido nunca será igual a outros países terceiros devido ao seu estatuto de antigo Estado-Membro da UE, ao atual alinhamento regulamentar completo e ao volume significativo de trocas comerciais entre ambas as Partes, bem como à sua proximidade geográfica em relação à UE, aspetos que explicam a necessidade de disposições fortes e sólidas no acordo em matéria de condições de concorrência equitativas; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Sublinha que a UE deve manter os seus esforços e empenho na negociação de um acordo, como sempre indicou na Declaração Política e nas diretrizes de negociação, sobre os seguintes aspetos: cooperação comercial e económica, cooperação policial e judiciária em matéria penal, política externa, segurança e defesa e cooperação por domínios temáticos, como a cooperação em matéria de desenvolvimento sustentável; apela a uma abordagem pragmática e flexível de ambas as Partes; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Sublinha a importância de estar plenamente preparado para a saída do Reino Unido do mercado interno e da união aduaneira no final do período de transição, independentemente do resultado das negociações; salienta que as consequências serão ainda mais significativas caso não se chegue a um acordo; salienta, no entanto, que a UE está pronta para qualquer dos cenários; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Congratula-se, neste contexto, com os «avisos» da Comissão sobre a preparação por setor, os quais visam assegurar que a indústria da UE esteja preparada para o choque inevitável que a saída do Reino Unido do mercado interno causará; exorta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para informar plenamente os cidadãos e as empresas da UE sobre os riscos de o período de transição terminar antes da conclusão de um acordo, a fim de lhes permitir preparar-se corretamente; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Sublinha a importância de reforçar e de financiar suficientemente as medidas de preparação e de emergência muito antes do final do período de transição, especialmente em caso de impasse nas negociações; salienta que estas medidas de emergência devem ser temporárias e unilaterais; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Reitera o seu apoio às diretrizes de negociação, que estipulam que Gibraltar não será incluído no âmbito territorial dos acordos a celebrar entre a UE e o Reino Unido, e que qualquer acordo separado exigirá o acordo prévio do Reino de Espanha; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Salienta a importância de aplicar as disposições do Protocolo relativo a Gibraltar no que se refere aos trabalhadores fronteiriços, à tributação, ao ambiente e às pescas; insta o Governo espanhol e o Governo britânico a garantirem a instituição da cooperação necessária para tratar estas questões; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Recorda que o artigo 132.o do Acordo de Saída prevê a possibilidade de o Comité Misto adotar, até 30 de junho de 2020, uma decisão que prorrogue o período de transição para além de 31 de dezembro de 2020; toma nota da decisão tomada pelo Reino Unido, na sequência da reunião do Comité Misto de 12 de junho de 2020, de não considerar a possibilidade de prorrogação do período de transição; sublinha que a UE continua aberta a essa prorrogação; |
| --- | --- |

17.

Execução do Acordo de Saída

| 18. | Recorda que o Acordo de Saída, juridicamente vinculativo, é o instrumento para a execução das disposições relativas à saída ordenada do Reino Unido da UE e não está sujeito a qualquer negociação e que o único objetivo do Comité Misto UE-Reino Unido é o de controlar a sua execução; sublinha que a execução efetiva do Acordo de Saída é uma condição indispensável à confiança necessária para a celebração bem-sucedida de um acordo com o Reino Unido e um elemento essencial para garantir essa confiança, para além de ser um teste decisivo da boa-fé com que o Reino Unido se comprometeu a participar no processo de negociação; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Insiste em que é necessário registar progressos concretos o mais cedo possível e dispor de garantias sólidas de que o Reino Unido executará o Acordo de Saída de forma efetiva e na sua totalidade antes do termo do período de transição, salienta que o acompanhamento da sua execução faz parte integrante do trabalho do Parlamento e reitera que, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado de todos os debates e decisões do Comité Misto, manter-se-á vigilante e exercerá plenamente as suas prerrogativas; recorda, neste contexto, o compromisso assumido pelo Presidente da Comissão Europeia na sessão plenária do Parlamento de 16 de abril de 2019, bem como as obrigações decorrentes da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020; insta os copresidentes do Comité Misto a associarem ativamente os cidadãos e as organizações da sociedade civil às suas deliberações; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Recorda que o Acordo de Saída prevê a proteção recíproca dos cidadãos da UE e dos cidadãos britânicos, incluindo os seus familiares, que devem receber todas as informações necessárias relativas aos seus direitos e aos procedimentos a seguir para continuarem a viver, a trabalhar e a viajar no seu país de residência e para o seu país de residência; recorda que os cidadãos afetados pela saída do Reino Unido necessitam de informações atempadas e fiáveis sobre os seus direitos e o seu estatuto, e insta os Estados-Membros e o Reino Unido a conferirem prioridade a esta questão; exorta os Estados-Membros a respeitarem e protegerem plenamente os direitos dos cidadãos britânicos que vivem na UE ao abrigo do Acordo de Saída, a prestarem-lhes todas as informações de que necessitam e a garantirem-lhes segurança jurídica no que respeita à sua situação e aos seus direitos, independentemente do facto de aplicarem um regime de residência constitutivo ou declarativo; |
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20.

| 21. | Reitera que os direitos dos cidadãos continuarão a ser uma prioridade absoluta e está decidido a velar por que os direitos dos cidadãos sejam garantidos ao abrigo do Acordo de Saída, tanto para os cidadãos da UE como para os do Reino Unido e respetivas famílias; exorta a UE e o Reino Unido a envidarem esforços para alcançar um nível elevado de direitos em termos de mobilidade no futuro acordo; lamenta que, até à data, o Reino Unido tenha demonstrado pouca ambição no que respeita à mobilidade dos cidadãos, algo de que o Reino Unido e os seus cidadãos beneficiaram no passado; |
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21.

| 22. | Manifesta preocupação com os relatos de cidadãos da UE com estatuto provisório de residente permanente aos quais foram negadas as prestações sociais no Reino Unido devido a obstáculos burocráticos; sublinha que estas são situações de discriminação indevida e têm importantes consequências, sobretudo num momento de grande incerteza económica e social; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Salienta que os cidadãos da UE residentes no Reino Unido enfrentam enormes dificuldades na obtenção do estatuto de residente permanente, nomeadamente devido à pandemia de COVID-19; considera que o número de processos aos quais foi atribuído o estatuto provisório de residente permanente é desproporcionadamente elevado em relação ao número de processos aos quais foi atribuído o estatuto de residente permanente; insta o Ministério do Interior do Reino Unido a ser flexível no que respeita à aceitação dos elementos de prova, apresentados pelos requerentes, de que estes estiveram no país durante os cinco anos exigidos; manifesta igualmente preocupação com o facto de os requerentes não receberem qualquer prova material do estatuto que lhes foi concedido; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Insta as Partes a assegurarem a aplicação rigorosa do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, dado tratar-se de uma condição indispensável para a celebração bem-sucedida do futuro acordo; recorda que este Protocolo foi elaborado e adotado para respeitar o processo de paz e fazer valer o Acordo de Sexta-Feira Santa, assegurando a ausência de uma fronteira física na ilha da Irlanda e protegendo a integridade do mercado interno, e é crucial para as empresas, especialmente as do setor agroalimentar, e para proteger os cidadãos, o ambiente e a biodiversidade; sublinha a importância da livre circulação dos cidadãos da UE e da livre circulação de serviços na ilha da Irlanda para limitar os danos à economia da ilha no seu conjunto, e salienta que um futuro acordo deve abranger esta questão; exorta as autoridades do Reino Unido a velarem por que não haja uma perda dos direitos dos cidadãos da Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Manifesta preocupação com as declarações públicas do Governo britânico que demonstram a falta de vontade política de cumprir plenamente os compromissos jurídicos assumidos no âmbito do Acordo de Saída, nomeadamente no que diz respeito ao controlo de mercadorias no mar da Irlanda; |
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25.

| 26. | Recorda que o Comité Misto UE-Reino Unido deve tomar decisões importantes sobre a aplicação do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte antes do termo do período de transição; |
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26.

| 27. | Espera que seja alcançado um acordo entre a UE e o Reino Unido sobre todas as disposições institucionais, como a criação de um gabinete técnico da Comissão Europeia em Belfast, apesar da recusa repetida das autoridades britânicas de autorizar a abertura desse gabinete; salienta que o Reino Unido deve apresentar um calendário pormenorizado e avançar com as medidas necessárias, como a preparação para a aplicação do Código Aduaneiro da União, a introdução de procedimentos aduaneiros para as mercadorias que entram na Irlanda do Norte provenientes da Grã-Bretanha e a garantia de que todos os controlos sanitários e fitossanitários necessários, bem como outros controlos regulamentares, possam ser efetuados em relação às mercadorias que entram na Irlanda do Norte provenientes de países não pertencentes à UE, o que também é necessário para proporcionar clareza às empresas; |
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27.

| 28. | Sublinha a importância de normas jurídicas claras, de uma aplicação transparente e de mecanismos de controlo eficazes para evitar riscos sistémicos em matéria de fraude ao IVA e de fraude aduaneira, de tráfico (contrabando) ou de outra utilização fraudulenta de um quadro jurídico potencialmente pouco claro, incluindo o risco acrescido de declarações de origem falsas e de produtos não destinados ao mercado interno; insta a Comissão a realizar verificações e controlos regulares eficientes e a informar regularmente o Parlamento sobre a situação relativa ao controlo das fronteiras; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Observa que a interpretação da expressão «existir o risco de essas mercadorias transitarem posteriormente para a União», utilizada no artigo 5.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, depende de decisões subsequentes do Comité Misto, e insiste em que essas decisões sejam adotadas sob o controlo do Parlamento Europeu; solicita que lhe sejam transmitidas todas as informações sobre a aplicação desse artigo e sobre propostas de decisão do Comité Misto relativas à aplicação desse artigo, nomeadamente a definição de critérios específicos para que uma mercadoria seja considerada de «risco», ou sobre a alteração de qualquer uma das suas decisões anteriores; |
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29.

| 30. | Recorda que, até ao final do período de transição, o Reino Unido é obrigado a contribuir, inter alia, para o financiamento da Agência Europeia de Defesa, do Instituto de Estudos de Segurança da União Europeia e do Centro de Satélites da União Europeia, bem como para os custos das operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) em que participa; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Sublinha o facto de que o Reino Unido tem de aplicar todas as medidas restritivas e sanções da UE preexistentes e quaisquer outras eventualmente decididas durante o período de transição, tem de apoiar as declarações e posições da UE nos países terceiros e nas organizações internacionais e tem de participar caso a caso nas operações militares e missões civis da UE instituídas no âmbito da PCSD, sem ter, no entanto, qualquer capacidade de liderança no âmbito de um novo acordo-quadro de participação e tendo de respeitar a autonomia decisória da UE e as decisões e a legislação pertinentes da UE, nomeadamente em matéria de contratos públicos e transferências no domínio da defesa; afirma que esta cooperação depende do pleno respeito do direito internacional em matéria de direitos humanos, do direito internacional humanitário e dos direitos fundamentais da UE; |
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31.

Parceria económica

Comércio

| 32. | Toma nota do facto de que o Reino Unido optou por estabelecer a sua futura parceria económica e comercial com a UE com base num «Acordo de Comércio Livre Abrangente», como previsto no documento publicado pelo Governo britânico em 27 de fevereiro de 2020, intitulado «The Future Relationship with the EU — the UK’s Approach to Negotiations» (As futuras relações com a UE — Abordagem do Reino Unido em relação às negociações); sublinha que, embora o Parlamento apoie uma negociação construtiva pela UE de um ACL equilibrado, ambicioso e abrangente com o Reino Unido, um ACL, por natureza, nunca será equivalente a um comércio «sem fricção»; partilha da posição delineada nas diretrizes de negociação, adotadas conjuntamente pelos 27 Estados-Membros, segundo a qual o âmbito e a ambição de um ACL aceitável para a UE estão subordinados e devem estar diretamente ligados à aceitação, pelo Reino Unido, de disposições abrangentes, vinculativas e com força executória relativas a condições de concorrência equitativas, atendendo à dimensão, à proximidade geográfica, à interdependência e à interligação económicas e à integração dos mercados, assim como à conclusão de um acordo de pescas bilateral enquanto parte integrante da parceria; reitera que não é possível celebrar um acordo comercial entre a UE e o Reino Unido sem contemplar um acordo de pescas completo, sustentável, equilibrado e a longo prazo, que mantenha, em condições ótimas, o atual acesso às águas, aos recursos e aos mercados, em conformidade com os princípios da política comum das pescas (PCP), e que seja adotado antes do termo do período de transição; |
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32.

| 33. | Observa que, contrariamente ao afirmado pelo Reino Unido de que se baseou em precedentes existentes, muitos dos elementos das projetos de propostas legislativas do Reino Unido vão muito além do que a UE negociou noutros ACL com países terceiros nos últimos anos, por exemplo no domínio dos serviços financeiros, do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais e da avaliação da conformidade, da equivalência do regime de medidas sanitárias e fitossanitárias ou da acumulação das regras de origem; apoia o sistema de acumulação bilateral, que é o mais adequado, uma vez que implica o apoio à integração entre a UE e o Reino Unido e não com os países terceiros com os quais a UE celebrou ACL, e considera que deve ser previsto um mecanismo ad hoc contra os riscos de «swap» (14); |
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33.

| 34. | Lamenta profundamente, neste contexto, que, não obstante o compromisso assumido na Declaração Política, o Reino Unido se tenha recusado até agora a dar mostras de empenho, por exemplo em matéria de contratação pública, de transporte marítimo e de proteção de futuras indicações geográficas (IG), tanto mais que incluiu alguns destes temas nos seus mandatos de negociação com os Estados Unidos e o Japão; lamenta, além disso, que o Reino Unido ainda não tenha apresentado uma proposta sobre as pequenas e médias empresas (PME); |
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34.

| 35. | Recorda que o compromisso partilhado contínuo a favor de um objetivo sem contingentes e sem direitos aduaneiros no quadro das relações comerciais continua a ser uma condição essencial para a conclusão atempada de um acordo dentro do prazo extremamente curto que o próprio Reino Unido impôs a estas negociações, tanto mais que a experiência passada demonstrou claramente que uma negociação linha pautal a linha pautal pode demorar vários anos; manifesta a sua preocupação com a intenção do Governo do Reino Unido de se desviar desse objetivo; salienta que os produtos agrícolas seriam provavelmente os mais afetados, dado que as restantes linhas pautais diferentes de zero nos ACL afetam geralmente este setor; reafirma, a esse respeito, que independentemente da eliminação de uma percentagem igual ou inferior a 100 % das linhas pautais, tal não alterará a exigência da UE de sólidas condições de concorrência equitativas; reafirma que as disposições relativas às condições de concorrência equitativas devem manter as normas ambientais, sociais e em matéria de emprego a níveis equivalentes elevados ao longo do tempo, com base em normas internacionais e da UE relevantes e pertinentes e incluir mecanismos adequados para garantir a aplicação eficaz a nível nacional, bem como um quadro sólido e abrangente para o controlo da concorrência e dos auxílios estatais que obste a distorções indevidas do comércio e da concorrência e que não faça referência exclusiva às subvenções, como faz lamentavelmente o Reino Unido; |
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35.

| 36. | Incentiva, para o efeito, a Comissão a tirar partido da dinâmica gerada por estas negociações para reforçar a competitividade das empresas e das PME europeias; salienta que o Acordo deve ter por objetivo permitir o acesso o mais amplo possível ao mercado e a facilitação das trocas comerciais, a fim de minimizar as perturbações nas trocas comerciais; incentiva as Partes a criarem pontos de contacto para as PME e apela à criação de um quadro jurídico estável, transparente e previsível que não imponha encargos desproporcionados às PME; |
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36.

| 37. | Salienta que, para que um ACL promova verdadeiramente os interesses da UE, as negociações devem visar a consecução dos objetivos que seguidamente se enunciam, indicados na resolução do Parlamento de 12 de fevereiro de 2020, nomeadamente no ponto 14, cujas disposições continuam a ser plenamente válidas; salienta, além disso, que devem ser cobertos os seguintes aspetos:






  (i) | acesso mutuamente proveitoso ao mercado de bens, serviços e contratos públicos, o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como normas relativas aos produtos; sublinha, além disso, a necessidade de cadeias de valor estáveis, fiáveis e sustentáveis; |
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37.

(i)

acesso mutuamente proveitoso ao mercado de bens, serviços e contratos públicos, o reconhecimento das qualificações profissionais, bem como normas relativas aos produtos; sublinha, além disso, a necessidade de cadeias de valor estáveis, fiáveis e sustentáveis;

| (ii) | a Comissão deve avaliar a necessidade de cláusulas de salvaguarda para proteger a integridade e a estabilidade do mercado interno da UE, por exemplo face a um aumento inesperado das importações, a situações de fraude e à evasão relativamente a medidas de defesa comercial; |
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(ii)

a Comissão deve avaliar a necessidade de cláusulas de salvaguarda para proteger a integridade e a estabilidade do mercado interno da UE, por exemplo face a um aumento inesperado das importações, a situações de fraude e à evasão relativamente a medidas de defesa comercial;

| (iii) | compromissos adequados em matéria de medidas anti-dumping e de compensação que devem ir além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) nesse domínio, bem com compromissos e possibilidades de execução coerciva em matéria de concorrência e auxílios estatais; |
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(iii)

compromissos adequados em matéria de medidas anti-dumping e de compensação que devem ir além das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) nesse domínio, bem com compromissos e possibilidades de execução coerciva em matéria de concorrência e auxílios estatais;

| (iv) | as regras relativas ao desenvolvimento e à facilitação do comércio digital devem eliminar os entraves injustificados ao comércio eletrónico, nomeadamente os requisitos em matéria de localização dos dados, preservar a autonomia regulamentar da UE e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores, contanto que os retalhistas em linha do Reino Unido cumpram as regras pertinentes do mercado interno e o Reino Unido proporcione um nível de proteção essencialmente equivalente ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros; |
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(iv)

as regras relativas ao desenvolvimento e à facilitação do comércio digital devem eliminar os entraves injustificados ao comércio eletrónico, nomeadamente os requisitos em matéria de localização dos dados, preservar a autonomia regulamentar da UE e assegurar um ambiente em linha aberto, seguro e fiável para as empresas e os consumidores, contanto que os retalhistas em linha do Reino Unido cumpram as regras pertinentes do mercado interno e o Reino Unido proporcione um nível de proteção essencialmente equivalente ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros;

| (v) | todas as medidas sanitárias e fitossanitárias devem basear-se em avaliações de risco, no pleno respeito pelo princípio da precaução; |
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(v)

todas as medidas sanitárias e fitossanitárias devem basear-se em avaliações de risco, no pleno respeito pelo princípio da precaução;

| (vi) | a proteção das IG consagrada no Acordo de Saída não é negociável; o futuro acordo deverá também proteger e manter as IG registadas após o termo do período de transição; |
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(vi)

a proteção das IG consagrada no Acordo de Saída não é negociável; o futuro acordo deverá também proteger e manter as IG registadas após o termo do período de transição;

| (vii) | importa prever rigorosas exceções prudenciais, a fim de garantir juridicamente o direito de regulamentação que assiste a ambas as Partes a bem do interesse público; |
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(vii)

importa prever rigorosas exceções prudenciais, a fim de garantir juridicamente o direito de regulamentação que assiste a ambas as Partes a bem do interesse público;

| (viii) | recorda que as consequências da saída do Reino Unido da UE para a igualdade de género devem ser tidas em conta, nomeadamente assegurando condições equitativas no que se refere às ações da UE destinadas a proteger e reforçar o papel das mulheres na economia, por exemplo, medidas destinadas a combater a disparidade salarial em função do género; |
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(viii)

recorda que as consequências da saída do Reino Unido da UE para a igualdade de género devem ser tidas em conta, nomeadamente assegurando condições equitativas no que se refere às ações da UE destinadas a proteger e reforçar o papel das mulheres na economia, por exemplo, medidas destinadas a combater a disparidade salarial em função do género;

| (ix) | a parceria deve alcançar os objetivos a longo prazo em matéria de clima; |
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(ix)

a parceria deve alcançar os objetivos a longo prazo em matéria de clima;

| (x) | insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem todos os preparativos e todas as precauções necessárias na eventualidade de o Acordo de Saída expirar sem um acordo sobre as relações futuras, em especial as relações comerciais e económicas, que deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021, incluindo medidas de emergência destinadas a reduzir ao máximo os prejuízos para os trabalhadores e as empresas afetados; |
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(x)

insta a Comissão e os Estados-Membros a adotarem todos os preparativos e todas as precauções necessárias na eventualidade de o Acordo de Saída expirar sem um acordo sobre as relações futuras, em especial as relações comerciais e económicas, que deverá entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021, incluindo medidas de emergência destinadas a reduzir ao máximo os prejuízos para os trabalhadores e as empresas afetados;

| (xi) | insta a Comissão a propor medidas para reduzir o impacto nos países terceiros com os quais a União mantém relações comerciais, nomeadamente nos países em desenvolvimento, caso não se chegue a um acordo com o Reino Unido, uma vez que as importações britânicas podem ter representado uma percentagem considerável das exportações desses países para a União Europeia; |
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(xi)

insta a Comissão a propor medidas para reduzir o impacto nos países terceiros com os quais a União mantém relações comerciais, nomeadamente nos países em desenvolvimento, caso não se chegue a um acordo com o Reino Unido, uma vez que as importações britânicas podem ter representado uma percentagem considerável das exportações desses países para a União Europeia;

Condições de concorrência equitativas

| 38. | Lamenta a posição negocial do Reino Unido em relação à UE, ao não ter encetado, até à data, negociações detalhadas no que se refere a assegurar condições de concorrência equitativas; salienta que esta posição não é consentânea com o disposto no ponto 77 da Declaração Política assinada pela UE e pelo Reino Unido; insta, por conseguinte, o Governo do Reino Unido a rever com urgência a sua posição negocial e a participar de forma construtiva nas negociações relativas a condições de concorrência equitativas, uma vez que se trata de uma condição necessária para que o Parlamento dê a sua aprovação a um acordo comercial com o Reino Unido; |
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38.

| 39. | Reitera que, atendendo à proximidade geográfica e à interdependência entre o Reino Unido e a UE, a amplitude e a profundidade do acordo em matéria de condições de concorrência equitativas serão essenciais no que respeita a determinar a extensão das futuras relações, no seu conjunto, entre a UE e o Reino Unido; considera, por conseguinte, que é necessário prever condições de concorrência equitativas que sejam proporcionais ao nível de ambição e de liberalização do Acordo em matéria de convergência regulamentar, em conformidade com a Declaração Política, e salvaguardar as normas da UE, para evitar um nivelamento por baixo, bem como medidas que tenham um efeito nocivo injustificado e desproporcional nos fluxos comerciais, com vista a um alinhamento dinâmico, inclusive no que se refere a auxílios estatais; salienta a necessidade de assegurar que o Reino Unido não obtenha uma vantagem competitiva desleal mercê de uma erosão dos níveis de proteção e de impedir uma arbitragem regulamentar pelos operadores do mercado; |
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39.

| 40. | Recorda a sua determinação em impedir qualquer tipo de «dumping» no quadro das futuras relações entre a UE e o Reino Unido; salienta que um dos principais resultados das negociações consiste em garantir condições de concorrência equitativas, a fim de preservar a competitividade e os elevados padrões sociais e de sustentabilidade, incluindo a luta contra as alterações climáticas e os direitos dos cidadãos e dos trabalhadores no futuro, graças a compromissos sólidos, a disposições juridicamente vinculativas e a cláusulas de não regressão, com vista a um alinhamento dinâmico nos seguintes domínios:






  (i) | concorrência e auxílios estatais, e todas as outras medidas regulamentares gerais ou setoriais, que deverão impedir uma distorção indevida do comércio e da concorrência e incluir disposições sobre as empresas públicas, incluindo medidas destinadas a apoiar a produção agrícola; |
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40.

(i)

concorrência e auxílios estatais, e todas as outras medidas regulamentares gerais ou setoriais, que deverão impedir uma distorção indevida do comércio e da concorrência e incluir disposições sobre as empresas públicas, incluindo medidas destinadas a apoiar a produção agrícola;

| (ii) | assuntos fiscais relevantes, incluindo a luta contra a evasão e a elisão fiscais, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como serviços financeiros; |
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(ii)

assuntos fiscais relevantes, incluindo a luta contra a evasão e a elisão fiscais, o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como serviços financeiros;

| (iii) | pleno respeito das normas sociais e laborais do modelo social da UE (incluindo níveis de proteção equivalentes e garantias contra o dumping social), pelo menos com os níveis elevados atuais previstos nas normas comuns em vigor; |
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(iii)

pleno respeito das normas sociais e laborais do modelo social da UE (incluindo níveis de proteção equivalentes e garantias contra o dumping social), pelo menos com os níveis elevados atuais previstos nas normas comuns em vigor;

| (iv) | normas relacionadas com a proteção do ambiente e as alterações climáticas, o compromisso de prosseguir a aplicação efetiva do Acordo de Paris sobre o clima, bem como a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU; |
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(iv)

normas relacionadas com a proteção do ambiente e as alterações climáticas, o compromisso de prosseguir a aplicação efetiva do Acordo de Paris sobre o clima, bem como a promoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU;

| (v) | um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo a qualidade sanitária dos produtos no setor alimentar; |
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(v)

um elevado nível de proteção dos consumidores, incluindo a qualidade sanitária dos produtos no setor alimentar;

| (vi) | desenvolvimento sustentável; |
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(vi)

desenvolvimento sustentável;

| 41. | Assinala que estas disposições deverão assegurar que as normas não sejam enfraquecidas, conferindo à UE e ao Reino Unido a faculdade de alterar os compromissos ao longo do tempo para estabelecer normas mais elevadas ou incluir áreas adicionais, em estrita conformidade com os princípios da proporcionalidade e da necessidade; salienta, além disso, que os compromissos e as disposições deverão ser suscetíveis de aplicação coerciva através de medidas provisórias autónomas, um mecanismo sólido de resolução de diferendos que cubra todos os domínios e vias de recurso, a fim de permitir que a UE adote sanções como último recurso, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento sustentável, com vista a um alinhamento dinâmico; sublinha que a existência de condições de concorrência equitativas exige um mecanismo horizontal, como um quadro global de governação que cubra todos os domínios de cooperação; |
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41.

| 42. | Insiste, em particular, na necessidade de cláusulas de não regressão nos seguintes domínios: (i) direitos fundamentais no domínio laboral; (ii) normas de saúde e segurança no trabalho; (iii) condições de trabalho e normas laborais justas; (iv) direitos de informação e de consulta a nível da empresa; e (v) reestruturação; |
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42.

| 43. | Considera que a luta contra as alterações climáticas, as medidas para travar e inverter a perda de biodiversidade, a promoção do desenvolvimento sustentável, o ambiente e as grandes questões de saúde devem constituir elementos essenciais da parceria prevista; observa que, na sua comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, a Comissão se comprometeu a fazer do respeito do Acordo de Paris um elemento essencial de todos os futuros acordos comerciais globais; |
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43.

| 44. | Salienta que uma «cláusula de ajustamento» («ratchet clause») não é suficiente para os futuros níveis de proteção, uma vez que não garante condições equitativas nem incentivos para aumentar os níveis de ambição, e considera que, se a UE ou o Reino Unido reforçarem o seu nível de proteção do clima ou do ambiente, a outra Parte deverá velar por que as suas normas e os seus objetivos ofereçam, pelo menos, um nível equivalente de proteção do clima ou do ambiente; |
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44.

| 45. | Está firmemente convencido de que o Reino Unido deveria adequar-se à evolução das normas em matéria de legislação fiscal e de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que figuram no acervo da UE e a nível mundial, incluindo a transparência fiscal, a troca de informações em matéria fiscal e as medidas de luta contra a elisão fiscal, a fim de garantir uma cooperação mútua proveitosa e baseada na confiança, e deveria tomar medidas sobre a situação dos seus territórios ultramarinos, das suas zonas de soberania e das suas dependências da Coroa no que se refere à respetiva conformidade com os critérios de boa governação e os requisitos de transparência da UE, em particular no que respeita ao intercâmbio de informações fiscais, à transparência fiscal, à tributação equitativa, às medidas contra a elisão fiscal e às normas da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros; exorta, além disso, a UE e o Reino Unido a respeitarem as normas do Grupo de Ação Financeira; recorda, no que diz respeito a Gibraltar, as diretrizes de negociação e as disposições constantes do projeto de texto jurídico da UE; |
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45.

| 46. | Reafirma a necessidade de manter normas elevadas, uma rastreabilidade clara, serviços de inspeção de elevada qualidade e condições de concorrência equitativas nos domínios dos medicamentos, dos dispositivos médicos, da segurança e rotulagem dos alimentos, da saúde animal e da fitossanidade, do bem-estar animal, bem como das políticas e das normas veterinárias, fitossanitárias e ambientais; |
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46.

| 47. | Insta a Comissão a garantir que os atuais e futuros princípios e instrumentos no quadro das políticas sociais, ambientais e climáticas da UE (por exemplo, as medidas anti-dumping, a política industrial europeia, a legislação vinculativa sobre o dever de diligência, a taxonomia da UE em matéria de investimento sustentável, o princípio que consiste em «não causar danos significativos», o mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras ou a divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros) não possam ser juridicamente contestados no quadro do ACL entre a UE e o Reino Unido e de futuros acordos comerciais; |
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47.

Questões setoriais específicas e cooperação temática

Mercado interno

| 48. | Salienta que o acesso ao mercado único da UE pressupõe, como condição prévia, o pleno cumprimento da legislação da UE relativa ao mercado interno; |
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48.

| 49. | Sublinha que um alinhamento regulamentar dinâmico e disposições que garantam uma fiscalização rigorosa do mercado capaz de contribuir para a aplicação das regras relativas aos produtos, nomeadamente em matéria de segurança e rastreabilidade dos produtos, e de garantir a segurança jurídica para as empresas da UE, juntamente com um elevado nível de proteção dos consumidores da UE, devem constituir um elemento essencial e insubstituível de qualquer futuro acordo destinado a garantir condições de concorrência equitativas; |
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49.

| 50. | Recorda que, em qualquer caso, um novo acordo implicará verificações e controlos aduaneiros antes da entrada das mercadorias no mercado interno e insiste em que é da maior importância garantir que as mercadorias cumpram as regras do mercado interno; |
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50.

| 51. | Frisa a importância de manter uma cooperação estreita e estruturada em matéria regulamentar e de supervisão, tanto a nível político como técnico, respeitando ao mesmo tempo o regime regulamentar e a autonomia de decisão da UE; |
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51.

| 52. | Salienta a importância de assegurar a adoção de mecanismos que garantam o reconhecimento mútuo de qualificações e diplomas e incentiva ambas as Partes, nomeadamente os organismos profissionais e as autoridades, a elaborarem e adotarem ulteriores recomendações comuns sobre o reconhecimento das qualificações profissionais, em particular no contexto do Conselho de Parceria; |
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52.

Serviços financeiros

| 53. | Entende que o futuro acordo deve incluir disposições específicas sobre a cooperação entre as autoridades europeias de supervisão e as autoridades de supervisão financeira do Reino Unido, a fim de promover o alinhamento regulamentar, partilhar preocupações em matéria de supervisão e de boas práticas, bem como assegurar um nível harmonioso de cooperação e manter mercados de capitais integrados; |
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53.

| 54. | Recorda que os direitos de passaporte, baseados no reconhecimento mútuo, em regras prudenciais harmonizadas e na convergência da supervisão no mercado interno, deixarão de ser aplicados entre a UE e o Reino Unido no final do período de transição, uma vez que o Reino Unido se irá tornar um país terceiro; sublinha que, posteriormente, o acesso ao mercado financeiro da UE deve basear-se no quadro de equivalência autónomo da UE; recorda, no entanto, o âmbito limitado das decisões de equivalência; |
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54.

| 55. | Salienta que a Comissão procederá a uma avaliação da equivalência da regulamentação financeira do Reino Unido e que essa equivalência só pode ser concedida no pleno respeito da autonomia do seu processo de tomada de decisão e se o regime e as normas regulamentares e de supervisão do Reino Unido forem totalmente equivalentes aos da UE; solicita que essa avaliação seja realizada o mais rapidamente possível, a fim de honrar o compromisso assumido na Declaração Política; recorda que a UE pode retirar unilateralmente o estatuto de equivalência a qualquer momento; |
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55.

| 56. | Recorda que um volume substancial de derivados denominados em euros são compensados no Reino Unido, o que poderia ter implicações para a estabilidade financeira da União Europeia; |
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56.

Questões aduaneiras

| 57. | Regista a intenção do Reino Unido de não procurar conservar o seu atual estatuto no que respeita ao mercado interno e à união aduaneira; sublinha a importância de preservar a integridade da união aduaneira e os seus procedimentos, que garantem a segurança e a proteção dos consumidores e os interesses económicos da UE e das empresas da UE; salienta que é necessário efetuar um maior investimento nas instalações de controlo aduaneiro nos pontos de trânsito comuns nas fronteiras comuns, bem como, nos casos em que tal seja pertinente e apropriado, um reforço da coordenação e do intercâmbio de informações entre as Partes, bem como prever a possibilidade de criação de um gabinete permanente da UE na Irlanda do Norte responsável pela conformidade em matéria aduaneira; |
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57.

| 58. | Salienta que todo e qualquer futuro acordo deve estabelecer mecanismos globais de cooperação aduaneira para facilitar o comércio transfronteiras, bem como mecanismos de cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado; solicita, além disso, à UE e ao Reino Unido que, sempre que seja pertinente e apropriado, envidem esforços atinentes à simplificação dos requisitos e das formalidades em matéria de procedimentos aduaneiros para os comerciantes ou os operadores económicos, incluindo as PME; |
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58.

| 59. | Sublinha que a UE e o Reino Unido devem envidar esforços para manter um elevado nível de convergência das respetivas legislações e práticas aduaneiras, com vista a assegurar a eficácia dos controlos aduaneiros e das operações de desalfandegamento, a aplicação da legislação aduaneira e a proteção dos interesses financeiros das Partes, permitindo-lhes recuperar impostos e taxas indevidos e prever medidas de salvaguarda em caso de violação sistemática da legislação aduaneira aplicável; |
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59.

| 60. | Realça que seria altamente desejável que o Reino Unido mantivesse a atual classificação dos produtos baseada na Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), a fim de manter os procedimentos simplificados e reduzir a carga regulamentar; |
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60.

Política dos consumidores

| 61. | Salienta que as atuais normas da UE em matéria de proteção dos consumidores e os direitos dos cidadãos no âmbito do acervo da UE devem ser salvaguardados pelas duas Partes no quadro de um futuro acordo; considera que o Acordo deve garantir um valor acrescentado aos consumidores da UE, proporcionando o melhor quadro para a proteção dos direitos dos consumidores e para a aplicação das obrigações dos operadores comerciais; |
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61.

| 62. | Considera extremamente importante garantir a segurança dos produtos importados do Reino Unido de forma a corresponderem às normas da UE; |
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62.

| 63. | Destaca a importância da cooperação regulamentar e administrativa, que se deve fazer acompanhar, desde que tal seja relevante e apropriado, de controlo parlamentar e de compromissos de não regressão, a fim de combater os entraves não pautais e ter em conta objetivos de interesse público, de modo a proteger os interesses dos consumidores da UE e a garantir um ambiente seguro e fiável aos consumidores e às empresas em linha, bem como a combater práticas comerciais desleais; |
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63.

Pescas

| 64. | Reafirma que não se poderá celebrar um acordo global entre a UE e o Reino Unido se este não contemplar um acordo completo, equilibrado e a longo prazo relativo ao setor da pesca, que mantenha a continuação, em condições ótimas, do acesso às águas, aos recursos e aos mercados das partes interessadas, bem como das atividades de pesca existentes; |
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64.

| 65. | Recorda que será possível obter o maior benefício mútuo, protegendo os ecossistemas partilhados e gerindo de forma sustentável a sua exploração, mantendo o atual acesso recíproco às águas e aos recursos haliêuticos, com o objetivo de manter as atividades de pesca existentes, e definindo princípios e regras comuns, coerentes, claros e estáveis que permitam o livre acesso recíproco dos produtos da pesca e da aquicultura aos mercados, sem causar tensões económicas ou sociais através de uma concorrência desequilibrada; insiste na necessidade de um quadro de governação global que garanta que qualquer violação das cláusulas relativas ao acesso recíproco às águas e aos recursos pode ser objeto de sanções, nomeadamente a suspensão das preferências pautais para os produtos do Reino Unido no mercado da UE; |
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65.

| 66. | Frisa a necessidade de incluir no Acordo as percentagens de repartição que são atualmente aplicadas às unidades populacionais partilhadas entre ambas as Partes no anexo FISH-2 (repartição das possibilidades de pesca), em conformidade com o princípio da estabilidade relativa em vigor; |
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66.

| 67. | Solicita a ambas as Partes que mantenham a atual repartição das quotas e uma distribuição estável e constante dos direitos de pesca; salienta a importância da gestão a longo prazo dos recursos baseada no respeito pelos princípios da PCP, nomeadamente o rendimento máximo sustentável (RMS) e as medidas técnicas, os instrumentos de gestão a nível regional, como os planos plurianuais relativos ao mar do Norte e às águas ocidentais, e a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, que, até à data, contribuíram, no seu conjunto, para a melhoria do estado das unidades populacionais de peixes, em benefício das frotas dos Estados-Membros da UE e do Reino Unido; |
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67.

| 68. | Frisa que Acordo deve assegurar o caráter recíproco, não discriminatório e proporcionado das medidas técnicas ou das zonas marinhas protegidas, além de garantir que estas não constituam uma forma de excluir de facto os navios da UE das águas do Reino Unido; insiste no facto de o Acordo não poder conduzir a um nivelamento por baixo das normas ambientais e sociais da UE; |
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68.

| 69. | Exorta a Comissão a prever disposições sobre a prevenção e o combate às atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) nas águas da UE e do Reino Unido; |
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69.

| 70. | Destaca a necessidade de mecanismos de cooperação e consulta adequados, de uma abordagem científica comum e de garantias de que o Reino Unido continuará a contribuir para a recolha de dados e para a avaliação científica das unidades populacionais, como base para as futuras decisões relativas à gestão comum das pescas em todas as bacias marítimas partilhadas; exorta a UE e o Reino Unido a prosseguirem a sua cooperação ativa e leal no domínio do controlo das pescas e da luta contra a pesca INN; |
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70.

Direitos dos cidadãos e livre circulação de pessoas

| 71. | Observa, com pesar, que o Reino Unido decidiu que o princípio da livre circulação de pessoas entre a UE e o Reino Unido deixará de se aplicar após o período de transição; insiste na necessidade de a futura parceria incluir disposições ambiciosas em matéria de circulação de pessoas, com base na plena reciprocidade e na não discriminação entre os Estados-Membros; reafirma que o acesso do Reino Unido ao mercado interno deve ser proporcional aos compromissos assumidos para facilitar a mobilidade das pessoas; salienta que o sistema de passagem das fronteiras não deve criar obstáculos administrativos ou financeiros significativos; |
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71.

| 72. | Frisa a necessidade de prestar especial atenção às necessidades das crianças de famílias mistas, nas quais apenas um dos pais é cidadão da UE, e de prever mecanismos jurídicos adequados para a resolução de litígios entre pais, por exemplo em caso de divórcio; |
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72.

| 73. | Considera que as disposições relativas à mobilidade, nomeadamente a isenção de vistos para as estadas de curta duração, devem assentar no princípio da não discriminação entre os Estados-Membros e na plena reciprocidade e devem incluir o acervo da UE em matéria de mobilidade, as regras relativas ao destacamento de trabalhadores e à coordenação dos sistemas de segurança social; |
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73.

| 74. | Considera, de um modo mais geral, que uma maior codificação dos direitos dos cidadãos mediante disposições juridicamente vinculativas deve constituir uma parte intrínseca de um futuro acordo entre a UE e o Reino Unido; entende que este deve contemplar a situação dos trabalhadores transfronteiriços, cuja liberdade de circulação deve ser garantida, com base na não discriminação e na reciprocidade; solicita que seja ponderada uma melhor regulamentação das condições de entrada e de residência para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de intercâmbios escolares ou de projetos educativos, de colocação au pair e de voluntariado no Corpo Europeu de Solidariedade, que devem constituir parte integrante do futuro acordo e não ser relegadas para a regulamentação nacional; recorda que a crise da COVID-19 colocou em evidência a dependência de setores vitais do Reino Unido, como a saúde pública ou a agricultura, dos trabalhadores da UE, incluindo a mão de obra sazonal; |
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74.

Questões laborais, mobilidade e coordenação em matéria de segurança social

| 75. | Lamenta o facto de o Governo britânico ainda não ter honrado o seu compromisso em relação à aprovação de um novo projeto de lei sobre o emprego e insta o Reino Unido a fazê-lo antes do termo do período de transição; remete, a este respeito, para os atos legislativos da UE recentemente adotados, cujos prazos de transposição expiram durante o período de transição; salienta que é da maior importância evitar quaisquer lacunas que permitam que os direitos dos trabalhadores não sejam protegidos nem pela legislação da UE em vigor nem pela legislação do Reino Unido relativa ao emprego; |
| --- | --- |

75.

| 76. | Recorda a importância de preservar os direitos existentes e futuros em matéria de segurança social das pessoas afetadas em todas as suas dimensões; insta os negociadores do Acordo a envidarem todos os esforços para conferir prioridade aos direitos dos cidadãos em matéria de coordenação da segurança social e a preverem a aplicação sem interrupções das regras de coordenação da segurança social em todos os capítulos; |
| --- | --- |

76.

| 77. | Lamenta, porém, que não estejam previstas disposições especiais relativas ao subsídio de desemprego para os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores fronteiriços, pelo que incentiva a UE e o Reino Unido a debruçarem-se sobre disposições adequadas em matéria de subsídio de desemprego para os trabalhadores transfronteiriços e fronteiriços; |
| --- | --- |

77.

| 78. | Salienta a importância de um acordo dinâmico sobre a coordenação em matéria de segurança social; salienta que as disposições do acordo final sobre a mobilidade das pessoas devem incluir direitos adequados e sólidos no que diz respeito à coordenação em matéria de segurança social, em conformidade com a Declaração Política; |
| --- | --- |

78.

Proteção de dados

| 79. | Salienta a importância da proteção de dados como direito fundamental e como pedra angular da economia digital; recorda que, de acordo com a jurisprudência do TJUE, para que a Comissão declare a adequação do quadro do Reino Unido em matéria de proteção de dados, deve demonstrar que o Reino Unido proporciona um nível de proteção «essencialmente equivalente» ao oferecido pelo quadro jurídico da UE, incluindo no caso das transferências ulteriores para países terceiros; |
| --- | --- |

79.

| 80. | Recorda que a lei sobre a proteção de dados do Reino Unido prevê uma isenção ampla e generalizada dos princípios da proteção de dados e dos direitos dos titulares de dados no que se refere ao tratamento de dados pessoais para efeitos de imigração; manifesta a sua preocupação com o facto de os cidadãos não britânicos não beneficiarem da mesma proteção que os cidadãos britânicos quando os seus dados são tratados no quadro dessa derrogação, o que estaria em conflito com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (15); considera que o quadro jurídico do Reino Unido relativo à conservação de dados de telecomunicações eletrónicas não satisfaz as condições do acervo da UE nesta matéria, tal como interpretado pelo TJUE, pelo que, atualmente, não cumpre as condições para ser considerado adequado; |
| --- | --- |

80.

| 81. | Sublinha e preconiza uma futura parceria alicerçada em compromissos de respeito pelos direitos fundamentais, incluindo uma proteção adequada dos dados pessoais, que constitui uma condição necessária à cooperação prevista, bem como na suspensão automática do acordo em matéria de aplicação coerciva da lei caso o Reino Unido revogue a legislação nacional que transpõe a CEDH; insta a Comissão a conferir especial atenção ao quadro jurídico do Reino Unido quando avaliar a respetiva adequação ao abrigo do direito da UE; defende que se tenha em consideração a jurisprudência do TJUE neste domínio, como o processo Schrems, bem como a jurisprudência do TEDH; |
| --- | --- |

81.

| 82. | Considera que, se o Reino Unido não se comprometer de forma explícita a aplicar a CEDH e não aceitar o papel do TJUE, não será possível alcançar um acordo sobre a cooperação judiciária e policial em matéria penal; lamenta que o Reino Unido tenha recusado, até à data, oferecer garantias sólidas em matéria de direitos fundamentais e de liberdades individuais e tenha insistido em baixar os padrões atuais e em desviar-se dos mecanismos acordados de proteção de dados, nomeadamente através do recurso à vigilância em larga escala; |
| --- | --- |

82.

| 83. | Exorta a Comissão a ter em conta os elementos mencionados ao avaliar a adequação do quadro jurídico do Reino Unido no que diz respeito ao nível de proteção dos dados pessoais e a certificar-se de que o Reino Unido resolveu os problemas assinalados na presente resolução antes de, eventualmente, declarar que a legislação do Reino Unido em matéria de proteção de dados é adequada nos termos do direito da União, tal como interpretado pelo TJUE; insta a Comissão a solicitar igualmente o parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados; |
| --- | --- |

83.

Segurança e cooperação policial e judiciária em matéria penal

| 84. | Reafirma que devem ser alcançados progressos tangíveis no domínio da segurança e da cooperação policial e judiciária em matéria penal, para que seja possível alcançar um acordo de cooperação abrangente e eficaz que seja mutuamente vantajoso para a segurança dos cidadãos da UE e do Reino Unido; |
| --- | --- |

84.

| 85. | Opõe-se veementemente ao pedido do Reino Unido no sentido de beneficiar de um acesso direto aos sistemas de informação da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos; reitera, neste contexto, que o Reino Unido, enquanto país terceiro não pertencente ao espaço Schengen, não pode ter acesso direto aos dados dos sistemas de informação da UE; defende que qualquer partilha de informações com o Reino Unido, incluindo dados pessoais, deve ser sujeita a condições rigorosas em matéria de salvaguardas, auditoria e supervisão, incluindo um nível de proteção dos dados pessoais equivalente ao previsto no direito da UE; |
| --- | --- |

85.

| 86. | Salienta que a legislação relativa ao Sistema de Informação Schengen (SIS) proíbe expressamente o acesso de países terceiros ao sistema e que, enquanto país terceiro, o Reino Unido não pode ter acesso ao SIS; recorda que, em 5 de março de 2020, o Conselho emitiu um conjunto de recomendações destinadas a dar resposta às violações graves na aplicação do SIS pelo Reino Unido e que este país, na sua resposta, não manifesta qualquer intenção de aplicar estas recomendações, em violação do direito da UE; considera que a futura cooperação entre a UE e o Reino Unido no domínio da cooperação policial e judiciária deve basear-se na confiança mútua; sublinha que tal cooperação só pode ser aceite se forem estabelecidas normas rigorosas em matéria de proteção de dados e se existirem mecanismos sólidos de controlo do cumprimento; |
| --- | --- |

86.

| 87. | Salienta que o intercâmbio automatizado de dados de ADN com o Reino Unido, no âmbito do quadro jurídico de Prüm, só teve início em 2019, e que o Conselho decidirá em breve sobre a adoção de uma decisão de execução que permitirá ao Reino Unido participar no intercâmbio automatizado de dados dactiloscópicos; recorda, a esse respeito, que, com base no procedimento especial de consulta para os atos do antigo terceiro pilar, o Parlamento rejeitou, em 13 de maio de 2020, o projeto de decisão do Conselho devido a preocupações em relação à plena reciprocidade do intercâmbio de dados dactiloscópicos, às garantias relativas à proteção de dados e ao seu período muito reduzido de aplicação; insta o Conselho a examinar atentamente os argumentos apresentados pelo Parlamento a favor da rejeição; recorda aos negociadores que as decisões do Conselho que autorizam esses intercâmbios automatizados de dados, se forem adotadas, expirarão no fim do período de transição; salienta a necessidade de alcançar atempadamente um acordo sobre as novas modalidades no quadro das futuras relações, dada a importância do intercâmbio de informações no domínio da luta contra as formas graves de criminalidade organizada e o terrorismo; |
| --- | --- |

87.

| 88. | Manifesta preocupação pelo facto de o mandato de negociação do Reino Unido carecer de ambição em domínios importantes da cooperação judiciária em matéria penal; entende que a UE e o Reino Unido podem encontrar uma solução que permita uma cooperação mais ambiciosa do que a prevista na Convenção de Extradição do Conselho da Europa; |
| --- | --- |

88.

Migração, asilo e gestão das fronteiras

| 89. | Destaca a necessidade de alcançar um acordo sobre as condições da cooperação em matéria de migração de pessoas que não sejam nacionais de nenhuma das duas Partes, respeitando os direitos fundamentais e a dignidade humana e reconhecendo que é necessário proteger os mais vulneráveis; reitera o seu apelo no sentido de essa cooperação incluir, como mínimo, mecanismos passíveis de reforçar as vias seguras e legais de acesso à proteção internacional, como o reagrupamento familiar; |
| --- | --- |

89.

| 90. | Salienta a necessidade de uma forte cooperação entre as Partes para combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, em conformidade com o direito internacional, que continuará a ser aplicável à fronteira entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

90.

| 91. | Insiste em que o Reino Unido não pode escolher seletivamente os elementos do acervo da UE em matéria de asilo e migração que gostaria de manter; |
| --- | --- |

91.

| 92. | Salienta, uma vez mais, a necessidade de adotar um plano sobre o reagrupamento familiar, pronto a entrar em vigor no final do período de transição; |
| --- | --- |

92.

| 93. | Recorda aos negociadores, no âmbito desse plano, e também de forma mais geral, a obrigação, tanto da UE como do Reino Unido, de proteger todas as crianças nos respetivos territórios, e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança de 1989; solicita aos Estados-Membros que, depois de o Reino Unido apresentar propostas concretas, confiram um mandato à Comissão para negociar um plano sobre o reagrupamento familiar dos requerentes de asilo; |
| --- | --- |

93.

| 94. | Destaca a importância de uma abordagem coordenada da UE sobre todas estas questões, uma vez que acordos bilaterais entre o Reino Unido e os diferentes Estados-Membros sobre questões como o reagrupamento familiar dos requerentes de asilo ou dos refugiados e as modalidades de recolocação ou de readmissão podem ter um impacto negativo na coerência da política da UE em matéria de asilo e migração; insta a UE e o Reino Unido a envidarem esforços que permitam adotar uma abordagem equilibrada e construtiva em todas estas questões; |
| --- | --- |

94.

Luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

| 95. | Apela à UE e ao Reino Unido para que incluam disposições em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (ABC/CFT) no futuro acordo de parceria, incluindo um mecanismo de intercâmbio de informações; recorda que, na Declaração Política, a UE e o Reino Unido se comprometeram a ir além das normas do Grupo de Ação Financeira Internacional em matéria de ABC/CFT no que diz respeito à transparência da propriedade efetiva e a pôr fim ao anonimato associado à utilização de moedas virtuais, nomeadamente através de medidas de vigilância da clientela; |
| --- | --- |

95.

| 96. | Insta a UE e o Reino Unido a incluírem disposições específicas relativas à supervisão das entidades obrigadas financeiras e não financeiras no novo acordo de parceria, no contexto do quadro de combate ao branqueamento de capitais; |
| --- | --- |

96.

Fiscalidade

| 97. | Insta a UE e o Reino Unido a darem prioridade a uma luta coordenada contra a evasão e a elisão fiscais; exorta as Partes a combaterem as práticas fiscais danosas por meio de atos de cooperação ao abrigo do Código de Conduta da UE no domínio da fiscalidade das empresas; observa que, de acordo com a Comissão, o Reino Unido ocupa uma posição elevada no que respeita aos indicadores que identificam um país como tendo características que podem ser utilizadas pelas empresas para fins de elisão fiscal; solicita que o futuro acordo dê especificamente resposta a esta questão; observa que, no final do período de transição, o Reino Unido será considerado um país terceiro e terá de ser avaliado pelo Grupo do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, de acordo com os critérios estabelecidos para a lista da UE de jurisdições não cooperantes; insta a UE e o Reino Unido a garantirem uma cooperação administrativa plena, a fim de assegurar o cumprimento da legislação em matéria de IVA e a proteção e recuperação das receitas do IVA; |
| --- | --- |

97.

Luta contra as alterações climáticas e proteção do ambiente

| 98. | Considera que o Reino Unido deve alinhar-se plenamente pelo quadro atual e futuro da UE em matéria de política climática, incluindo os objetivos revistos para 2030, as metas para 2040 e as trajetórias para alcançar a neutralidade climática até 2050; |
| --- | --- |

98.

| 99. | Considera que o Reino Unido deve criar um sistema de tarifação do carbono cuja eficácia e âmbito sejam, no mínimo, equivalentes aos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE-UE) e deve aplicar os mesmos princípios relativos à utilização de créditos externos até ao final do período de transição; entende, além disso, que, se o Reino Unido solicitar a ligação do seu próprio regime de comércio de licenças de emissão ao RCLE-UE, devem aplicar-se as seguintes duas condições à avaliação desse pedido: o regime de comércio de licenças de emissão do Reino Unido não deve comprometer a integridade do RCLE-UE, em particular o equilíbrio entre direitos e obrigações, e deve refletir o aumento constante do âmbito e da eficácia do RCLE-UE; salienta que, antes da votação no Parlamento sobre a aprovação do projeto de Acordo, já deve ter sido criado e estar em aplicação um sistema de tarifação do carbono; |
| --- | --- |

99.

| 100. | Salienta a importância de velar por que o Reino Unido disponha de um acompanhamento e de uma avaliação adequados da qualidade do ar e da água e de adotar normas e objetivos comuns; sublinha ainda a importância de o Reino Unido aplicar e fazer cumprir os valores-limite de emissão e outras disposições acordadas no âmbito da Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e assegurar um alinhamento dinâmico pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (17), incluindo as versões atualizadas dos documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis; |
| --- | --- |

100.

Saúde pública

| 101. | Salienta que, para ser incluído na lista de países autorizados a exportar para a UE mercadorias sujeitas a medidas sanitárias e fitossanitárias, o Reino Unido deverá cumprir integralmente os requisitos da UE aplicáveis a essas mercadorias, incluindo os requisitos relativos aos processos de produção; sublinha, além disso, que as regras de origem devem ser plenamente respeitadas, em particular no tocante aos produtos alimentares, e que devem ser adotadas regras claras para a transformação de produtos alimentares no Reino Unido, a fim de evitar que os requisitos da UE sejam contornados, especialmente no contexto de eventuais ACL entre o Reino Unido e outros países; |
| --- | --- |

101.

| 102. | Salienta a necessidade de o Reino Unido se conformar à legislação da UE relativa aos organismos geneticamente modificados e aos produtos fitofarmacêuticos; considera que as Partes devem procurar reduzir a utilização e os riscos dos pesticidas; insiste na necessidade de ambas as Partes envidarem esforços para reduzir a utilização de antibióticos na produção animal, continuar a proibir a utilização destas substâncias para estimular o crescimento e reduzir a sua utilização inadequada ou desnecessária por seres humanos; |
| --- | --- |

102.

| 103. | Sublinha a importância de evitar a escassez de medicamentos e de dispositivos médicos; insta as autoridades nacionais e as partes interessadas a velarem por que o processo de redistribuição de medicamentos autorizados a nível nacional seja concluído até ao final do período de transição; exorta a UE e o Reino Unido a cooperarem a longo prazo tendo em vista a prevenção e a deteção de ameaças comprovadas e emergentes para a segurança sanitária, bem como a preparação e a resposta face a essas ameaças; insta, neste contexto, a uma cooperação permanente entre a UE e o Reino Unido para combater eficazmente a pandemia de COVID-19; considera que, caso uma das Partes não tome as medidas necessárias para fazer face a uma ameaça para a saúde, a outra Parte pode adotar medidas unilaterais para proteger a saúde pública; |
| --- | --- |

103.

| 104. | Destaca a importância de respeitar a legislação da UE em matéria de produtos farmacêuticos, dispositivos médicos e segurança dos produtos químicos, nomeadamente dos desreguladores endócrinos, assegurando ao mesmo tempo a continuidade do acesso aos medicamentos e aos dispositivos médicos, e sublinha que, em qualquer caso, as empresas do Reino Unido estariam sujeitas às mesmas obrigações aplicáveis às empresas fora do EEE; salienta, além disso, a necessidade de estabelecer condições rigorosas em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias que vão além do Acordo OMC, a fim de proteger o mercado interno da UE, e em particular os consumidores, de quaisquer riscos relacionados com a importação ou a exportação de produtos com o Reino Unido; |
| --- | --- |

104.

Transportes

| 105. | Salienta que a parceria prevista, tendo por base estreitos laços económicos e interesses comuns, deverá proporcionar uma conectividade constante e sem entraves para todos os modos de transporte, sob reserva de reciprocidade, e deverá assegurar condições de concorrência equitativas, em particular no que diz respeito às normas sociais, laborais e ambientais, bem como aos direitos dos passageiros; recorda que a parceria deverá ainda incluir a situação específica do túnel do canal da Mancha, especialmente no que se refere aos aspetos do regime de segurança e de autorização; |
| --- | --- |

105.

| 106. | Considera que a futura cooperação com o Reino Unido deve prever projetos de interesse comum no setor dos transportes e incentivar um comércio transfronteiriço e condições empresariais de qualidade, designadamente facilitando e ajudando as PME a evitar quaisquer encargos administrativos adicionais; |
| --- | --- |

106.

| 107. | Entende que deve ser prevista a participação do Reino Unido nos programas de investigação e desenvolvimento transfronteiriços da UE no domínio dos transportes, com base em interesses comuns; |
| --- | --- |

107.

| 108. | Recorda a importância de a Comissão ser o único negociador da UE durante as negociações e de os Estados-Membros se absterem de realizar quaisquer negociações bilaterais; insta, no entanto, a Comissão a representar os interesses de cada Estado-Membro no acordo global final; |
| --- | --- |

108.

| 109. | Salienta que direitos e privilégios implicam obrigações e que o nível de acesso ao mercado interno da UE deve corresponder plenamente ao grau de convergência regulamentar e aos compromissos assumidos em termos de respeito da igualdade de condições para uma concorrência equitativa e aberta, com base nas normas comuns aplicáveis na UE; |
| --- | --- |

109.

| 110. | Recorda que a aviação é o único modo de transporte para o qual não é possível recorrer às regras da OMC caso não seja alcançado um acordo antes do fim do período de transição; |
| --- | --- |

110.

| 111. | Considera que a parceria prevista deve incluir um capítulo ambicioso e abrangente sobre transportes aéreos que garanta os interesses estratégicos da UE e inclua disposições adequadas em matéria de acesso ao mercado, investimento e flexibilidade operacional e comercial (por exemplo, partilha de códigos), respeitando um equilíbrio de direitos e obrigações, bem como deve incluir uma cooperação estreita no domínio da segurança aeronáutica e da gestão do tráfego aéreo; |
| --- | --- |

111.

| 112. | Salienta que eventuais concessões de alguns elementos da chamada «quinta liberdade» (a liberdade do ar) devem ter um âmbito limitado e têm de incluir obrigações equilibradas e correspondentes, no interesse da UE; |
| --- | --- |

112.

| 113. | Observa que o atual quadro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes, que tem como base um número limitado de licenças, não se adequa às relações entre a UE e o Reino Unido, tendo em conta a dimensão do transporte rodoviário de mercadorias entre a UE e o Reino Unido; salienta, a este respeito, que devem ser adotadas medidas adequadas para evitar ameaças à ordem pública e perturbações nos fluxos de tráfego dos operadores de transporte rodoviário de mercadorias e dos operadores de serviços de transporte em autocarro; sublinha, neste contexto, a importância de proporcionar melhores rotas marítimas diretas da Irlanda para o continente, reduzindo assim a dependência do Reino Unido enquanto «ponte terrestre»; |
| --- | --- |

113.

| 114. | Frisa que não pode ser concedido aos operadores de transporte de mercadorias britânicos e aos operadores de transporte de mercadorias da União o mesmo nível de direitos e benefícios no que respeita às operações de transporte rodoviário de mercadorias; |
| --- | --- |

114.

| 115. | Considera que a parceria prevista deverá incluir o direito de trânsito para os percursos em carga e sem carga do território de uma Parte para o território da mesma parte através do território da outra Parte; |
| --- | --- |

115.

| 116. | Defende que a parceria prevista deve incluir a igualdade de condições, em especial nas áreas do trabalho, dos tempos de condução e de repouso, do destacamento de condutores, dos tacógrafos, do peso e dimensões dos veículos, do transporte combinado e da formação do pessoal, bem como disposições específicas para assegurar um nível de proteção comparável em relação a operadores e condutores; |
| --- | --- |

116.

| 117. | Insiste em que seja conferida prioridade à fluidez do comércio marítimo entre a UE e o Reino Unido, à livre circulação de passageiros, dos marítimos e do pessoal em terra e no mar; salienta, a este respeito, que a UE e o Reino Unido devem assegurar a existência de sistemas fronteiriços e aduaneiros adequados para evitar atrasos e perturbações; |
| --- | --- |

117.

Cultura e educação

| 118. | Considera que o Acordo deve deixar clara a intenção de preservar a diversidade cultural e linguística em conformidade com a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais; |
| --- | --- |

118.

| 119. | Congratula-se com a declaração clara nas diretrizes de negociação de que as futuras relações entre a UE e o Reino Unido devem também incluir o diálogo e o intercâmbio nos domínios da educação e da cultura; insta a Comissão a ter em conta a natureza específica do setor cultural aquando da negociação das disposições pertinentes em matéria de mobilidade; manifesta, além disso, a sua preocupação com o facto de as disposições contidas no projeto de texto do Acordo publicado pela Comissão que regem a entrada e estada temporária de pessoas singulares por motivos profissionais não satisfazerem as necessidades do setor cultural e criativo e poderem dificultar a continuidade do intercâmbio cultural; |
| --- | --- |

119.

| 120. | Apoia sem reservas a indicação clara das diretrizes de negociação no sentido de excluir os serviços audiovisuais do âmbito da parceria económica e insta a Comissão a manter-se firme na sua posição; |
| --- | --- |

120.

| 121. | Salienta que o acesso ao mercado de serviços audiovisuais na União só pode ser garantido se a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) for plenamente aplicada, de modo a que os mesmos direitos de retransmissão sejam concedidos a ambas as partes; recorda que os conteúdos com origem no Reino Unido continuarão a ser classificados como «obras europeias» após o termo do período de transição, desde que as obras provenientes de países terceiros e países não pertencentes ao EEE que sejam partes na Convenção do Conselho da Europa sobre a Televisão Transfronteiras sejam incluídas na quota de conteúdos de «obras europeias»; |
| --- | --- |

121.

| 122. | Saúda a inclusão das questões relacionadas com o regresso ou a restituição aos seus países de origem de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território desses países; frisa a importância de prosseguir a cooperação com o Reino Unido neste domínio; |
| --- | --- |

122.

Governação financeira e quadro de controlo

| 123. | Solicita que seja garantido e respeitado o direito de acesso dos serviços da Comissão, do Tribunal de Contas Europeu, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Procuradoria Europeia, bem como o direito de controlo do Parlamento; recorda que o Tribunal de Justiça da União Europeia deve ser aceite como tribunal competente nos casos em que está em causa a observância e a interpretação do Direito da UE; |
| --- | --- |

123.

Participação em programas da União

| 124. | Recomenda que a Comissão dedique especial atenção aos princípios e às condições aplicáveis seguintes, relacionados com a participação em programas da União e com as disposições horizontais e a governação:






  a) | Tome as medidas necessárias para garantir que os princípios gerais e as condições a estabelecer no âmbito da parceria prevista relativamente à participação nos programas da UE incluam a obrigação de o Reino Unido contribuir financeiramente de forma justa e adequada, tanto em termos de taxas de participação como de contributos operacionais, para os programas em que participe; |
| --- | --- | --- |

124.

a)

Tome as medidas necessárias para garantir que os princípios gerais e as condições a estabelecer no âmbito da parceria prevista relativamente à participação nos programas da UE incluam a obrigação de o Reino Unido contribuir financeiramente de forma justa e adequada, tanto em termos de taxas de participação como de contributos operacionais, para os programas em que participe;

| b) | Garanta que a regra geral aplicável à participação do Reino Unido em qualquer programa esteja em consonância com as condições normais aplicáveis à participação de países terceiros e que a participação diga respeito a todo o período de duração do programa e a todas as partes do programa, exceto se a participação parcial se justificar por razões como a confidencialidade; recomenda que a Comissão assegure a previsibilidade para os participantes nos programas da UE estabelecidos na UE e a estabilidade em termos de dotações orçamentais; |
| --- | --- |

b)

Garanta que a regra geral aplicável à participação do Reino Unido em qualquer programa esteja em consonância com as condições normais aplicáveis à participação de países terceiros e que a participação diga respeito a todo o período de duração do programa e a todas as partes do programa, exceto se a participação parcial se justificar por razões como a confidencialidade; recomenda que a Comissão assegure a previsibilidade para os participantes nos programas da UE estabelecidos na UE e a estabilidade em termos de dotações orçamentais;

| c) | Garanta que a participação do Reino Unido nos programas da UE não implique uma transferência líquida global do orçamento da UE para o Reino Unido e que a UE esteja em condições de suspender ou denunciar unilateralmente a participação do Reino Unido em qualquer programa, se as condições de participação não forem cumpridas ou se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira; |
| --- | --- |

c)

Garanta que a participação do Reino Unido nos programas da UE não implique uma transferência líquida global do orçamento da UE para o Reino Unido e que a UE esteja em condições de suspender ou denunciar unilateralmente a participação do Reino Unido em qualquer programa, se as condições de participação não forem cumpridas ou se o Reino Unido não pagar a sua contribuição financeira;

| d) | Vele por que o Acordo com o Reino Unido comporte as disposições necessárias para combater as irregularidades financeiras, a fraude, o branqueamento de capitais e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE, bem como para assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE; |
| --- | --- |

d)

Vele por que o Acordo com o Reino Unido comporte as disposições necessárias para combater as irregularidades financeiras, a fraude, o branqueamento de capitais e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da UE, bem como para assegurar a proteção dos interesses financeiros da UE;

| 125. | Considera, em particular, que é importante a participação do Reino Unido, em consonância com as condições normais aplicáveis à participação de países terceiros em programas transfronteiriços da UE, culturais, de desenvolvimento, de educação e de investigação, como os programas Erasmus+, Europa Criativa, Horizonte Europa, o Conselho Europeu de Investigação, o programa LIFE, a Rede transeuropeia de transportes (RTE-T), o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o Céu Único Europeu, a Interreg, as iniciativas tecnológicas conjuntas, como as Clean Sky I e II, a Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu (SESAR), os consórcios ERIC, o Galileo, o Copernicus, o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), o quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) e as parcerias público-privadas; |
| --- | --- |

125.

| 126. | Espera que o Acordo se debruce sobre a relação do Reino Unido com a Euratom e o projeto ITER, bem como sobre o impacto de uma retirada de ativos e passivos; espera ainda que o Reino Unido cumpra os mais elevados padrões de proteção e segurança nucleares e de proteção contra radiações; |
| --- | --- |

126.

| 127. | Considera que, caso o Reino Unido pretenda, em última análise, participar no mercado interno, deve contribuir para os fundos de coesão para o período 2021-2027, como acontece com os países do EEE; |
| --- | --- |

127.

| 128. | Acredita que o novo Acordo deve ter em conta as necessidades das regiões da UE afetadas pela saída do Reino Unido da UE; |
| --- | --- |

128.

| 129. | Salienta que é da maior importância que o programa PEACE continue operacional na Irlanda do Norte e nas regiões fronteiriças da Irlanda e que seja gerido de forma autónoma pelo organismo para os programas especiais da UE; |
| --- | --- |

129.

| 130. | Considera que a cooperação em matéria de questões de interesse mútuo deve continuar entre as regiões ultraperiféricas e os países e territórios ultramarinos da UE, por um lado, e os países e territórios ultramarinos (PTU) do Reino Unido, por outro, nomeadamente nas Caraíbas e no Pacífico; apela à elaboração de disposições especiais que permitam realizar futuros projetos conjuntos no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento e dos fundos de coesão, conforme adequado; assinala a necessidade de manter um nível adequado de apoio aos restantes PTU; |
| --- | --- |

130.

| 131. | Salienta que o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), que disponibiliza recursos financeiros através do orçamento da UE, constitui uma manifestação concreta de solidariedade sempre que graves consequências, nomeadamente económicas, afetam uma ou mais regiões da UE ou de um país candidato à adesão; |
| --- | --- |

131.

| 132. | Sublinha a necessidade de associar a participação em programas ao alinhamento com políticas conexas, como as políticas em matéria de clima ou as ciberpolíticas; |
| --- | --- |

132.

| 133. | Considera que um acordo de cooperação no domínio da energia, em consonância com o Acordo global sobre as futuras relações e baseado numa governação sólida e em condições de concorrência equitativas, seria de interesse mútuo para as duas Partes; |
| --- | --- |

133.

| 134. | Sublinha que, para assegurar a continuidade do mercado único da eletricidade na ilha da Irlanda, após a retirada do Reino Unido, é necessário continuar a aplicar o acervo da UE em matéria de energia na Irlanda do Norte; |
| --- | --- |

134.

| 135. | Considera que o Reino Unido pode continuar a ser um parceiro importante na política espacial da UE e sublinha que o futuro acesso do Reino Unido ao programa espacial da UE deve ser tratado nas negociações, preservando, em simultâneo, os interesses da UE, em conformidade com o quadro jurídico aplicável à participação de países terceiros no programa espacial da UE; |
| --- | --- |

135.

Propriedade intelectual

| 136. | Faz notar que o Acordo previsto deve incluir medidas sólidas e suscetíveis de aplicação coerciva que abranjam o reconhecimento e a proteção de alto nível das indicações geográficas e dos direitos de propriedade intelectual, como os direitos de autor e os direitos conexos, as marcas e os desenhos industriais, as patentes e os segredos comerciais, com base no quadro jurídico atual e futuro da UE, sem comprometer o acesso a medicamentos a preços comportáveis, como medicamentos genéricos; considera ainda que deve incluir a possibilidade de uma cooperação bilateral estreita entre o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e os institutos de propriedade intelectual do Reino Unido; |
| --- | --- |

136.

Direito das sociedades

| 137. | Assinala que, a fim de evitar uma redução do nível de exigência das normas e assegurar o estatuto jurídico no Reino Unido e na UE, é desejável que o Acordo previsto inclua normas mínimas comuns relativas à projeção e execução de operações, à proteção dos acionistas, credores ou trabalhadores, à comunicação de informações pelas empresas e às regras de auditoria e transparência, bem como ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais relativas à reestruturação e falência ou insolvência; |
| --- | --- |

137.

Cooperação judicial em matéria civil, nomeadamente em questões familiares

| 138. | Sublinha que a cooperação judiciária em matéria civil é da maior importância para assegurar a interação comercial e empresarial futura entre os cidadãos e as empresas e proporcionar segurança e proteção suficiente às partes nas transações transfronteiras e noutras atividades; é de opinião que, por conseguinte, importa examinar cuidadosamente se a Convenção de Lugano poderia constituir uma solução adequada que permitiria à UE manter o equilíbrio geral das suas relações com países terceiros e organizações internacionais, ou se seria mais adequada uma nova solução que pudesse assegurar um «alinhamento dinâmico» entre as duas partes; |
| --- | --- |

138.

| 139. | Sublinha que o Acordo previsto deve encontrar uma solução significativa e abrangente, nomeadamente em matéria de regimes matrimoniais, de responsabilidade parental e de outras questões familiares; assinala, nesse contexto, que quaisquer disposições de execução recíprocas em questões de família no Acordo previsto devem basear-se não só no princípio da confiança mútua dos sistemas judiciais, mas também na existência de certas garantias constitucionais e de normas comuns em matéria de direitos fundamentais; |
| --- | --- |

139.

Cooperação para o desenvolvimento e ajuda humanitária

| 140. | Observa que o Reino Unido continua a ser um dos principais doadores bilaterais no mundo e salienta que a UE tem de abordar as oportunidades de cooperação com o Reino Unido num espírito de parceria; lamenta que a saída do Reino Unido da UE deixe lacunas na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária globais da UE; |
| --- | --- |

140.

| 141. | Salienta o papel central da UE e do Reino Unido na resposta aos desafios comuns através da política de desenvolvimento e da ajuda humanitária; sublinha, nesse contexto, a importância da prossecução da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento; |
| --- | --- |

141.

| 142. | Realça a importância de uma parceria forte que consagre a abordagem baseada nos direitos e, ao mesmo tempo, assegure um empenho e uma colaboração permanentes na consecução dos ODS, dos direitos humanos e da erradicação da pobreza, bem como na aplicação do Acordo de Paris; frisa, além disso, a importância de adotar respostas harmonizadas às crises humanitárias e os princípios fundamentais da ajuda humanitária; |
| --- | --- |

142.

| 143. | Está convicto de que a parceria pós-Cotonu e a Estratégia UE-África podem ser reforçadas mediante a cooperação efetiva com o Reino Unido e tirando partido da forte presença do país em África, nas Caraíbas e no Pacífico; salienta que a UE, o Reino Unido e os países ACP devem cooperar a todos os níveis, em conformidade com os princípios de parceria, solidariedade e complementaridade; |
| --- | --- |

143.

Segurança e assuntos externos

| 144. | Regista o facto de os objetivos negociais do Reino Unido, publicados em 27 de fevereiro de 2020, afirmarem que a política externa será determinada apenas num quadro de diálogo e cooperação amigáveis mais amplos entre o Reino Unido e a UE, relegando este domínio fundamental para uma relação não institucionalizada que será objeto de acordo numa fase posterior; |
| --- | --- |

144.

| 145. | Lamenta que tal seja contrário às disposições da Declaração Política, que prevê uma parceria ambiciosa, ampla, profunda e flexível em matéria de política externa, segurança e defesa e apela ao estabelecimento de uma futura parceria ampla, abrangente e equilibrada para a segurança entre a UE e o Reino Unido, à qual o Reino Unido deu o seu acordo; |
| --- | --- |

145.

| 146. | Recorda a posição da UE segundo a qual a política externa, a segurança e a defesa deverão fazer parte de um acordo abrangente que regule as futuras relações entre a UE e o Reino Unido; |
| --- | --- |

146.

| 147. | Lamenta o facto de o Reino Unido não mostrar qualquer ambição quanto às relações com a UE no domínio da política externa, da segurança e da defesa e que estas matérias tenham sido explicitamente não abrangidas pelo mandato do Reino Unido, não fazendo parte, por conseguinte, das onze mesas de negociações; |
| --- | --- |

147.

| 148. | Recorda que a UE e o Reino Unido partilham princípios, valores e interesses; salienta que é do interesse de ambas as partes manter uma cooperação ambiciosa, próxima e duradoura, que respeite a autonomia da União, sob a forma de um quadro comum para a política externa e de segurança, com base no artigo 21.o do TUE e tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a NATO nos seguintes domínios:






  a) | A promoção da paz; |
| --- | --- | --- |

148.

a)

A promoção da paz;

| b) | Uma abordagem partilhada em relação aos desafios comuns em matéria de segurança e à estabilidade global, designadamente na vizinhança europeia; |
| --- | --- |

b)

Uma abordagem partilhada em relação aos desafios comuns em matéria de segurança e à estabilidade global, designadamente na vizinhança europeia;

| c) | A promoção de uma ordem internacional assente em regras; |
| --- | --- |

c)

A promoção de uma ordem internacional assente em regras;

| d) | A consolidação da democracia e do Estado de direito; |
| --- | --- |

d)

A consolidação da democracia e do Estado de direito;

| e) | A proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; |
| --- | --- |

e)

A proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

| f) | A promoção da prosperidade mundial, do desenvolvimento sustentável, do combate às alterações climáticas e da atenuação da perda de biodiversidade; |
| --- | --- |

f)

A promoção da prosperidade mundial, do desenvolvimento sustentável, do combate às alterações climáticas e da atenuação da perda de biodiversidade;

| 149. | Observa que uma cooperação internacional profundamente integrada e coordenada entre o Reino Unido e a UE seria amplamente benéfica para ambas as Partes e para a ordem mundial em geral, uma vez que partilham abordagens semelhantes ao multilateralismo efetivo, à proteção da paz, da segurança e da sustentabilidade e à defesa e aplicação dos direitos humanos; propõe que essa coordenação seja organizada através de uma plataforma sistémica para a realização de consultas de alto nível e a coordenação em questões de política externa; realça a importância e o valor acrescentado da cooperação interparlamentar em questões mundiais; |
| --- | --- |

149.

| 150. | Frisa que é necessário para ambas as partes dispor de respostas comuns para enfrentar os desafios no domínio da política externa, de segurança e de defesa, como o terrorismo, a ciberguerra, a crise na vizinhança europeia, os desafios relativos ao respeito pelos direitos humanos, as campanhas de desinformação e as ameaças híbridas; incentiva o diálogo, a consulta e a coordenação de forma eficiente, atempada e recíproca, bem como o intercâmbio de dados e informações, sujeitos ao controlo democrático das instituições do Reino Unido e da UE; recorda que os intercâmbios de informações classificadas devem ser organizados ao abrigo de um quadro específico; |
| --- | --- |

150.

| 151. | Sublinha que, no termo do período de transição, o Reino Unido passará a ser um país terceiro, sem qualquer quadro de relacionamento específico, o que terá consequências significativas para a cooperação existente em matéria de política externa e de segurança; |
| --- | --- |

151.

| 152. | Insta a UE e o Reino Unido a reforçarem a paz e a estabilidade internacionais, nomeadamente através do desenvolvimento de estratégias conjuntas para fortalecer os esforços de manutenção da paz das Nações Unidas; insta ambas as Partes a promoverem a cultura da paz e do diálogo como meio de prevenção de conflitos, gestão de conflitos e resolução de conflitos, bem como de defesa dos direitos das mulheres e dos direitos de género; apoia a continuidade da cooperação nesses domínios; apela a uma cooperação preferencial sistemática nas operações de manutenção da paz; apela a uma cooperação reforçada entre a UE e o Reino Unido em matérias relacionadas com o desenvolvimento democrático, os processos de reforma e as práticas parlamentares democráticas em países terceiros, designadamente a observação eleitoral; |
| --- | --- |

152.

| 153. | Salienta o forte interesse da UE numa parceria para os assuntos externos e a segurança, tendo em conta as vantagens mútuas associadas ao lugar permanente do Reino Unido e da França no Conselho de Segurança, à elevada eficácia dos serviços diplomáticos do Reino Unido e dos Estados-Membros da UE e ao facto de as forças armadas do Reino Unido serem as mais poderosas da Europa; |
| --- | --- |

153.

| 154. | Propõe que a futura parceria se baseie numa cooperação e coordenação muito próximas e regulares nas Nações Unidas, em especial no Conselho de Segurança e no Conselho dos Direitos Humanos; |
| --- | --- |

154.

| 155. | Salienta a importância recíproca da segurança e do desenvolvimento; incentiva a UE e o Reino Unido a cooperarem de forma estreita no domínio do desenvolvimento sustentável e da ajuda humanitária; recorda a ambas as Partes a importância de assumir o objetivo de 0,7 % do rendimento nacional bruto para ajuda pública ao desenvolvimento e apoiar o princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento; entende que a parceria pós-Cotonu e a Estratégia UE-África podem beneficiar de uma cooperação eficaz com o Reino Unido que promova elevadas normas sociais, de direitos humanos e de proteção ambiental, a fim de alcançar os ODS e os objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

155.

| 156. | Frisa que é do interesse comum do Reino Unido e da UE, mais ainda devido à sua proximidade geográfica, cooperar no desenvolvimento de capacidades de defesa efetivas e verdadeiramente interoperáveis, incluindo coma Agência Europeia de Defesa, com a qual deve ser criado um mecanismo administrativo, e manter as parcerias extremamente valiosas no âmbito dos programas da NATO e da UE em matéria de defesa e segurança externa, dos programas de cibersegurança Galileo e do combate às campanhas de desinformação e ciberataques direcionados, como tem demonstrado a atual pandemia de COVID-19; recorda que, no que diz respeito à participação no serviço público regulado do programa Galileo, é possível e necessário celebrar um acordo específico; assinala ainda que, no que se refere ao futuro Fundo Europeu de Defesa, o Reino Unido pode ser um país associado nas condições definidas para os países terceiros; insta a UE e o Reino Unido a desenvolverem uma abordagem conjunta para a normalização das tecnologias de defesa; |
| --- | --- |

156.

| 157. | Espera que o Reino Unido possa continuar a cooperação e o intercâmbio de informações instituídos com as autoridades nacionais no domínio da cibersegurança; |
| --- | --- |

157.

| 158. | Recorda que estão atualmente em vigor no Reino Unido várias medidas restritivas (regimes de sanções) ao abrigo da legislação da UE; reconhece a utilização eficaz de sanções em questões de direitos humanos, democracia e Estado de direito, em conformidade com a Carta das Nações Unidas; sublinha que o Reino Unido continuará a ser obrigado a aplicar os regimes de sanções da ONU após a sua saída e apela ao alinhamento da sua política de sanções com a UE; solicita a criação de um mecanismo adequado de coordenação de sanções entre ambas as Partes, bem como uma cooperação estreita em matéria de sanções nas instâncias mundiais, para maximizar o seu impacto e assegurar a convergência e a prossecução e realização dos interesses mútuos na promoção dos valores comuns; |
| --- | --- |

158.

| 159. | Incentiva o Reino Unido a participar nas agências competentes da União e a assumir um papel proeminente nas operações da UE no domínio da gestão de crises e nas missões e operações da PCSD, nomeadamente missões humanitárias e de socorro, prevenção de conflitos e manutenção da paz, aconselhamento e apoio militar e estabilização pós-conflitos, assim como nos projetos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), sempre que convidado a participar, sublinhando que essa participação deve estar sujeita a condições rigorosas que respeitem a autonomia de decisão da UE, bem como a soberania do Reino Unido e o princípio do equilíbrio entre direitos e obrigações e ter por base uma reciprocidade efetiva, nomeadamente uma contribuição financeira justa e adequada; insta a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a informarem regularmente o Parlamento sobre o processo de diálogo político com o Reino Unido e os principais aspetos dos intercâmbios de informações relativos à PCSD e à gestão de crises; |
| --- | --- |

159.

| 160. | Recorda que os regimes internacionais eficazes em matéria de controlo de armas, de desarmamento e de não proliferação são uma pedra angular da segurança europeia e mundial; recorda a importância de uma estratégia europeia coerente e credível para as negociações multilaterais a nível global e sobre as medidas de desanuviamento das tensões regionais e reforço da confiança; relembra o importante papel desempenhado pelo Reino Unido no desenvolvimento e na implantação destas normas, instituições e organizações; convida o Reino Unido a elaborar uma estratégia conjunta com a UE para estes domínios de ação, nomeadamente em consonância com a agenda das Nações Unidas para o desarmamento; insta o Reino Unido a assumir o compromisso de continuar vinculado aos critérios da Posição Comum 2008/944/PESC (19) e, juntamente com a UE, promover a universalização e a aplicação estrita do Tratado sobre o Comércio de Armas e do Tratado de Não Proliferação (TNP), bem como a renovação do Novo Tratado para a Redução das Armas Estratégicas; |
| --- | --- |

160.

| 161. | Sublinha a enorme importância da cooperação consular e diplomática entre a UE e o Reino Unido, dado que asseguraria uma assistência eficiente aos cidadãos de cada uma das Partes e permitiria ao Reino Unido e à UE oferecer aos seus cidadãos a possibilidade de beneficiar de proteção consular em países terceiros onde uma das Partes não possui representação diplomática, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), do TFUE; |
| --- | --- |

161.

| 162. | Salienta que a pandemia de COVID-19 demonstrou a importância das capacidades e ativos militares, num contexto em que as forças armadas europeias desempenham um papel crucial no apoio aos esforços civis para combater a pandemia, ao mesmo tempo que cumprem as suas missões principais; realça que esta pandemia demonstrou a importância da autonomia estratégica da UE e da cooperação europeia no domínio da defesa enquanto formas de proteger as populações europeias em períodos de emergência e promover a resiliência dos Estados-Membros; considera que devem ser introduzidos mecanismos para permitir uma cooperação célere entre a UE e o Reino Unido face a futuras crises de natureza e escala semelhantes; entende que, retirando os devidos ensinamentos da pandemia de COVID-19, os serviços médicos militares europeus devem instituir um intercâmbio de informações e uma rede de apoio que promovam uma ampla resiliência europeia em períodos de emergência e de crise; considera que a participação do Reino Unido numa futura rede médica militar europeia deste tipo seria mutuamente vantajosa; |
| --- | --- |

162.

Disposições institucionais e governação

| 163. | Assinala que o Acordo global com o Reino Unido enquanto país terceiro, incluindo as disposições que permitem assegurar condições de concorrência equitativas, as questões setoriais específicas e os domínios temáticos de cooperação e da pesca, deverá prever a criação de um sistema de governação único, coerente e sólido, que funcione como quadro geral, abrangendo a supervisão e a gestão contínuas e conjuntas do Acordo, assim como mecanismos transparentes de resolução de litígios, de conformidade e de controlo, com sanções e medidas provisórias, se necessário, no que diz respeito à interpretação e aplicação das disposições do Acordo; |
| --- | --- |

163.

| 164. | Considera que deve existir um mecanismo de governação único, abrangente e horizontal que seja aplicável à relação futura com o Reino Unido no seu conjunto, nomeadamente a quaisquer acordos suplementares que possam ser celebrados posteriormente, assegurando, em simultâneo, a coerência com as disposições do Acordo de Saída e evitando ineficiências; faz notar que o mecanismo de resolução de litígios terá de ser sólido e prever a aplicação de sanções graduais, bem como vias de recurso, sempre que se determine que uma das Partes está a violar o Acordo, e que terá de garantir vias de recurso eficazes, rapidamente exequíveis e dissuasivas; salienta que o Parlamento continuará atento à aplicação de todas as disposições; recorda que o Reino Unido, enquanto antigo Estado-Membro, desenvolveu uma importante cooperação institucional e estruturas de diálogo com a UE que deverão facilitar a operacionalidade dessas disposições transversais; reitera que a UE espera um maior nível de ambição da parte do Reino Unido em matéria de governação, de modo a poder construir uma parceria de futuro sólida; |
| --- | --- |

164.

| 165. | Insiste na necessidade absoluta de, respeitando a autonomia de ambas as partes, este sistema de governação preservar plenamente a autonomia de decisão e o ordenamento jurídico e judicial da UE, nomeadamente a função do Parlamento e do Conselho enquanto colegisladores da UE e a função do TJUE enquanto único intérprete do direito da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da UE; considera que, relativamente às disposições baseadas em conceitos do direito da UE, os mecanismos de governação devem prever o envio da questão ao TJUE; |
| --- | --- |

165.

| 166. | Congratula-se com a proposta de criação de uma Assembleia Parlamentar de Parceria para os deputados ao Parlamento Europeu e ao Parlamento do Reino Unido, com direito de receber informações do Conselho de Parceria e de lhe apresentar recomendações, e frisa que o Acordo deve prever a base jurídica para disposições que permitam o estabelecimento institucional desse órgão; |
| --- | --- |

166.

| 167. | Solicita que o papel do Parlamento seja respeitado no contexto da aplicação das disposições em matéria de cooperação regulamentar, a fim de assegurar o exercício de um controlo político adequado e garantir os seus direitos e prerrogativas enquanto colegislador; recorda o direito do Parlamento a ser informado sobre as disposições relativas à revisão do Acordo; |
| --- | --- |

167.

| 168. | Realça que o Acordo deve ser integralmente abrangido por disposições em matéria de diálogo com a sociedade civil, participação das partes interessadas e consulta de ambas as Partes, em conformidade com o ponto 125 da Declaração Política, que deve incluir, em particular, os parceiros sociais, designadamente as organizações e associações de trabalhadores que representam os cidadãos da UE que vivem e trabalham no Reino Unido e os cidadãos do Reino Unido que vivem e trabalham na UE; insiste na criação de grupos consultivos internos que controlem a execução do Acordo; |
| --- | --- |

168.

| 169. | Apoia a continuação da participação do Reino Unido, na qualidade de observador de um país terceiro sem capacidade de decisão, em agências não reguladoras nos domínios dos transportes, ambiente ou do emprego, bem como a celebração de possíveis acordos de cooperação do Reino Unido com agências reguladoras homólogas, como a Agência Europeia dos Produtos Químicos, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e a Agência Europeia da Segurança Marítima, visando o intercâmbio de dados, boas práticas e conhecimentos científicos; reitera o seu apelo à Comissão para que, tendo em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro não pertencente ao espaço Schengen e parceiro fundamental na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, pondere uma futura cooperação prática entre as autoridades do Reino Unido e as agências da UE competentes no domínio da justiça e dos assuntos internos; |
| --- | --- |

169.

o

o o

| 170. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. |
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170.

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(1)  JO L 58 de 27.2.2020, p. 53.

(2)  JO C 298 de 23.8.2018, p. 24.

(3)  JO C 346 de 27.9.2018, p. 2.

(4)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 32.

(5)  JO C 162 de 10.5.2019, p. 40.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0016.

(7)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0006.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0033.

(9)  UKTF(2020)14.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0018.

(11)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.

(12)  JO C 34 de 31.1.2020, p. 1.

(13)  JO L 58 de 27.2.2020, p. 53.

(14)  Importa incluir, no futuro acordo, um mecanismo ad hoc contra os riscos de «swap» para proteger o mercado interno de uma situação em que o Reino Unido opte por importar mercadorias a baixo custo de países terceiros (para satisfazer o seu consumo interno) e exportar a sua produção interna, isenta de direitos, para o mercado da UE mais lucrativo. Este fenómeno, que beneficiaria tanto o Reino Unido como países terceiros, e que as regras de origem não podem impedir, desestabilizaria o setor agrícola da UE, pelo que requer mecanismos operacionais específicos.

(15)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(16)  Diretiva (UE) 2016/2284 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos (JO L 344 de 17.12.2016, p. 1).

(17)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

(18)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

(19)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

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Sexta-feira, 19 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/114 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/114

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P9_TA(2020)0167

Parceria Oriental na perspetiva da Cimeira de junho de 2020

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de junho de 2020 (2019/2209(INI))

(2021/C 362/13)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
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—

Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o e 8.o e o Título V, nomeadamente os artigos 21.o, 22.o, 36.o e 37.o, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a Parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus seis parceiros da Europa Oriental, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia, |
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—

Tendo em conta o lançamento da Parceria Oriental em Praga, em 7 de maio de 2009, enquanto projeto comum da UE e dos seus seis parceiros da Europa Oriental, a saber, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, República da Moldávia e Ucrânia,

| — | Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2009, em Praga, a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, a de 2015, em Riga, e a de 2017, em Bruxelas, |
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Tendo em conta as declarações conjuntas das cimeiras da Parceria Oriental, nomeadamente a de 2009, em Praga, a de 2011, em Varsóvia, a de 2013, em Vílnius, a de 2015, em Riga, e a de 2017, em Bruxelas,

| — | Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro lado (1), o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2), e o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (3), incluindo as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), bem como o Acordo de Parceria abrangente e reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (4), |
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Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro lado (1), o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2), e o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (3), incluindo as zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), bem como o Acordo de Parceria abrangente e reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (4),

| — | Tendo em conta as prioridades de parceria entre a UE e o Azerbaijão, aprovadas pelo Conselho de Cooperação, em 28 de setembro de 2018 (5), |
| --- | --- |

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Tendo em conta as prioridades de parceria entre a UE e o Azerbaijão, aprovadas pelo Conselho de Cooperação, em 28 de setembro de 2018 (5),

| — | Tendo em conta as declarações finais e as recomendações das reuniões das comissões parlamentares de associação com a Ucrânia e a Moldávia, de 19 de dezembro de 2019, |
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Tendo em conta as declarações finais e as recomendações das reuniões das comissões parlamentares de associação com a Ucrânia e a Moldávia, de 19 de dezembro de 2019,

| — | Tendo em conta o relatório anual do Parlamento sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum, de 18 de dezembro de 2019 (6), |
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Tendo em conta o relatório anual do Parlamento sobre a execução da Política Externa e de Segurança Comum, de 18 de dezembro de 2019 (6),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação,

| — | Tendo em conta os acordos entre a União Europeia e a República da Arménia (8) e a República do Azerbaijão (9) sobre a facilitação da emissão de vistos e a assinatura de um Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos em 8 de janeiro de 2020 (10), |
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Tendo em conta os acordos entre a União Europeia e a República da Arménia (8) e a República do Azerbaijão (9) sobre a facilitação da emissão de vistos e a assinatura de um Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a facilitação da emissão de vistos em 8 de janeiro de 2020 (10),

| — | Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2020, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência — uma Parceria Oriental em benefício de todos», |
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Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 18 de março de 2020, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Política para a Parceria Oriental para o pós-2020: Reforçar a resiliência — uma Parceria Oriental em benefício de todos»,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros sobre a Política Europeia de Vizinhança e a Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Comité Económico e Social Europeu, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, do Comité das Regiões e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), |
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—

Tendo em conta as recomendações e as atividades da Assembleia Parlamentar Euronest, do Comité Económico e Social Europeu, do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, do Comité das Regiões e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP),

| — | Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest, de 9 de dezembro de 2019, sobre a Estratégia Trio Plus 2030: construir o futuro da Parceria Oriental, |
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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Parlamentar Euronest, de 9 de dezembro de 2019, sobre a Estratégia Trio Plus 2030: construir o futuro da Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta a Estratégia Global da UE e a Política Europeia de Vizinhança revista, |
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Tendo em conta a Estratégia Global da UE e a Política Europeia de Vizinhança revista,

| — | Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, |
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Tendo em conta a Convenção-Quadro do Conselho da Europa para a Proteção das Minorias Nacionais e a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias,

| — | Tendo em conta as suas resoluções de 20 de maio de 2010 sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso (11), de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança (12), de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (13) ,de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Ucrânia (14), de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio (15), de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (16), de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (17), de 23 de novembro de 2016, sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (18), de 13 de dezembro de 2016, sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental (19), de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (20), de 19 de abril de 2018, sobre a Bielorrússia (21), de 14 de junho de 2018, sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (22), de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (23), de 4 de outubro de 2018, sobre a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia, em particular, o caso da Charter 97 (24), de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (25), de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (26) e de 12 de dezembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (27), |
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—

Tendo em conta as suas resoluções de 20 de maio de 2010 sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Sul do Cáucaso (11), de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança (12), de 18 de setembro de 2014, sobre a situação na Ucrânia e o estado das relações entre a UE e a Rússia (13) ,de 15 de janeiro de 2015, sobre a situação na Ucrânia (14), de 15 de abril de 2015, sobre o centenário do genocídio arménio (15), de 9 de julho de 2015, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (16), de 21 de janeiro de 2016, sobre os Acordos de Associação/Zonas de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado com a Geórgia, a Moldávia e a Ucrânia (17), de 23 de novembro de 2016, sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (18), de 13 de dezembro de 2016, sobre os direitos das mulheres nos países da Parceria Oriental (19), de 16 de março de 2017, sobre os prisioneiros ucranianos na Rússia e a situação na Crimeia (20), de 19 de abril de 2018, sobre a Bielorrússia (21), de 14 de junho de 2018, sobre os territórios ocupados da Geórgia dez anos após a invasão russa (22), de 4 de julho de 2018, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (23), de 4 de outubro de 2018, sobre a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia, em particular, o caso da Charter 97 (24), de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Moldávia (25), de 14 de novembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Geórgia (26) e de 12 de dezembro de 2018, sobre a aplicação do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia (27),

| — | Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, sobretudo as relacionadas com as ações da Rússia nos territórios dos países da Parceria Oriental, as violações dos direitos dos Tártaros da Crimeia, a ocupação de partes do território da Geórgia e as atividades conexas de delimitação das fronteiras, bem como com a propaganda hostil e a desinformação contra os países da UE e os países da Parceria Oriental, |
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—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Rússia, sobretudo as relacionadas com as ações da Rússia nos territórios dos países da Parceria Oriental, as violações dos direitos dos Tártaros da Crimeia, a ocupação de partes do território da Geórgia e as atividades conexas de delimitação das fronteiras, bem como com a propaganda hostil e a desinformação contra os países da UE e os países da Parceria Oriental,

| — | Tendo em conta a sua recomendação, de 15 de novembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (28) e a sua recomendação, de 4 de julho de 2018, ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas ao Acordo Global UE-Azerbaijão (29), |
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Tendo em conta a sua recomendação, de 15 de novembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao SEAE sobre a Parceria Oriental, na perspetiva da Cimeira de novembro de 2017 (28) e a sua recomendação, de 4 de julho de 2018, ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança referente às negociações relativas ao Acordo Global UE-Azerbaijão (29),

| — | Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento, |
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—

Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0112/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0112/2020),

| A. | Considerando que, num futuro previsível, a UE continuará a ser a potência política e económica dominante da Europa, o que comporta responsabilidades face aos seus vizinhos; |
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A.

Considerando que, num futuro previsível, a UE continuará a ser a potência política e económica dominante da Europa, o que comporta responsabilidades face aos seus vizinhos;

| B. | Considerando que, na sua Estratégia Global da UE de junho de 2016, a UE estipula como prioridade a promoção de Estados resilientes, bem governados, prósperos e alinhados na sua vizinhança; |
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B.

Considerando que, na sua Estratégia Global da UE de junho de 2016, a UE estipula como prioridade a promoção de Estados resilientes, bem governados, prósperos e alinhados na sua vizinhança;

| C. | Considerando que a Parceria Oriental é, devido à sua própria natureza, inclusiva, assenta na compreensão e nos interesses mútuos, na apropriação comum e na partilha de responsabilidades, na diferenciação e na condicionalidade e visa um compromisso comum da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, da República da Moldávia, da Ucrânia e da União Europeia de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, como a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o Estado de direito, a independência e a imparcialidade do sistema judicial, bem como a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação, com o objetivo de reforçar a estabilidade e a prosperidade; |
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C.

Considerando que a Parceria Oriental é, devido à sua própria natureza, inclusiva, assenta na compreensão e nos interesses mútuos, na apropriação comum e na partilha de responsabilidades, na diferenciação e na condicionalidade e visa um compromisso comum da Arménia, do Azerbaijão, da Bielorrússia, da Geórgia, da República da Moldávia, da Ucrânia e da União Europeia de aprofundar as suas relações e respeitar o direito internacional e os valores fundamentais, como a democracia, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, o Estado de direito, a independência e a imparcialidade do sistema judicial, bem como a economia social de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação, com o objetivo de reforçar a estabilidade e a prosperidade;

| D. | Considerando que o reforço da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental não é um processo linear e que uma cooperação de pleno direito só pode ser alcançada e mantida na medida em que os valores e princípios europeus fundamentais sejam respeitados ao longo do processo legislativo e constitucional e se a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, as estruturas oligárquicas e o nepotismo for garantida; salienta, no entanto, que, em caso de retrocesso grave, a cooperação pode ser suspensa; |
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D.

Considerando que o reforço da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental não é um processo linear e que uma cooperação de pleno direito só pode ser alcançada e mantida na medida em que os valores e princípios europeus fundamentais sejam respeitados ao longo do processo legislativo e constitucional e se a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais, as estruturas oligárquicas e o nepotismo for garantida; salienta, no entanto, que, em caso de retrocesso grave, a cooperação pode ser suspensa;

| E. | Considerando que certos países da Parceria Oriental optaram por uma integração política, humana e económica mais estreita com a UE, baseada no princípio da diferenciação e adaptada aos resultados e às aspirações, e celebraram acordos de associação ambiciosos, que incluem zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), bem como regimes de isenção de vistos e acordos em matéria de espaço de aviação comum; que, além disso, declararam o objetivo estratégico de adesão à UE e já demonstraram a sua capacidade para garantir uma maior estabilidade, segurança, prosperidade e resiliência na vizinhança oriental; que o nível de apoio público à integração europeia nas suas sociedades continua a ser muito elevado; |
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E.

Considerando que certos países da Parceria Oriental optaram por uma integração política, humana e económica mais estreita com a UE, baseada no princípio da diferenciação e adaptada aos resultados e às aspirações, e celebraram acordos de associação ambiciosos, que incluem zonas de comércio livre abrangente e aprofundado (ZCLAA), bem como regimes de isenção de vistos e acordos em matéria de espaço de aviação comum; que, além disso, declararam o objetivo estratégico de adesão à UE e já demonstraram a sua capacidade para garantir uma maior estabilidade, segurança, prosperidade e resiliência na vizinhança oriental; que o nível de apoio público à integração europeia nas suas sociedades continua a ser muito elevado;

| F. | Considerando que outros países da Parceria Oriental fazem prova de um nível de ambição mais matizado em relação à UE; que a Arménia faz parte das estruturas de integração regional no plano económico e militar lideradas pela Rússia (a União Económica Euroasiática e a Organização do Tratado de Segurança Coletiva) e celebrou o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a UE; que, desde 2017, o Azerbaijão se encontra a negociar um novo acordo abrangente com a UE, que substituirá o Acordo de Parceria e Cooperação de 1999; que, embora a Bielorrússia não mantenha qualquer relação contratual com a UE alicerçada num tratado, foram recentemente assinados acordos de facilitação de vistos e de readmissão; |
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F.

Considerando que outros países da Parceria Oriental fazem prova de um nível de ambição mais matizado em relação à UE; que a Arménia faz parte das estruturas de integração regional no plano económico e militar lideradas pela Rússia (a União Económica Euroasiática e a Organização do Tratado de Segurança Coletiva) e celebrou o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado com a UE; que, desde 2017, o Azerbaijão se encontra a negociar um novo acordo abrangente com a UE, que substituirá o Acordo de Parceria e Cooperação de 1999; que, embora a Bielorrússia não mantenha qualquer relação contratual com a UE alicerçada num tratado, foram recentemente assinados acordos de facilitação de vistos e de readmissão;

| G. | Considerando que, desde a criação da Parceria Oriental, os países parceiros demonstraram um ritmo variado de realização de reformas políticas e económicas, tanto devido a fatores internos como a fatores externos, não tendo ainda alcançado um ponto em que estas reformas sejam irreversíveis; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, desde a criação da Parceria Oriental, os países parceiros demonstraram um ritmo variado de realização de reformas políticas e económicas, tanto devido a fatores internos como a fatores externos, não tendo ainda alcançado um ponto em que estas reformas sejam irreversíveis;

| H. | Considerando que a manutenção de uma perspetiva europeia a longo prazo para os países interessados da Parceria Oriental é um catalisador da democratização e da realização de novas reformas nesses países; |
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H.

Considerando que a manutenção de uma perspetiva europeia a longo prazo para os países interessados da Parceria Oriental é um catalisador da democratização e da realização de novas reformas nesses países;

| I. | Considerando que é necessário incentivar o desenvolvimento de estratégias adaptadas aos diferentes países da Parceria Oriental, promover formas mais ambiciosas de cooperação e integração, se os países parceiros o desejarem, bem como favorecer e manter um ritmo ambicioso em termos de execução das reformas a levar a cabo no quadro da integração europeia; |
| --- | --- |

I.

Considerando que é necessário incentivar o desenvolvimento de estratégias adaptadas aos diferentes países da Parceria Oriental, promover formas mais ambiciosas de cooperação e integração, se os países parceiros o desejarem, bem como favorecer e manter um ritmo ambicioso em termos de execução das reformas a levar a cabo no quadro da integração europeia;

| J. | Considerando que este objetivo pode ser alcançado desde que sejam realizados progressos no respeito pelo Estado de direito e no reforço da democracia, e desde que sejam levadas a cabo reformas globais de forma atempada, autêntica, sustentável e eficaz, com o apoio de instrumentos flexíveis da UE, em conformidade com os compromissos e as obrigações internacionais e no respeito dos direitos humanos fundamentais e dos direitos das minorias; |
| --- | --- |

J.

Considerando que este objetivo pode ser alcançado desde que sejam realizados progressos no respeito pelo Estado de direito e no reforço da democracia, e desde que sejam levadas a cabo reformas globais de forma atempada, autêntica, sustentável e eficaz, com o apoio de instrumentos flexíveis da UE, em conformidade com os compromissos e as obrigações internacionais e no respeito dos direitos humanos fundamentais e dos direitos das minorias;

| K. | Considerando que os progressos e a diferenciação reforçada nas relações bilaterais entre a UE e os países da Parceria Oriental com os quais assinou um acordo de associação são bem-vindos, tendo chegado a hora de dar a estes países orientações mais claras sobre prioridades de reforma específicas, critérios de alinhamento e os próximos passos a dar no processo de integração na UE; |
| --- | --- |

K.

Considerando que os progressos e a diferenciação reforçada nas relações bilaterais entre a UE e os países da Parceria Oriental com os quais assinou um acordo de associação são bem-vindos, tendo chegado a hora de dar a estes países orientações mais claras sobre prioridades de reforma específicas, critérios de alinhamento e os próximos passos a dar no processo de integração na UE;

| L. | Considerando que o principal objetivo dos acordos de associação/acordos de comércio livre abrangente e aprofundado é criar as condições necessárias para acelerar a associação política e o reforço da integração económica entre a UE e os países parceiros interessados; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o principal objetivo dos acordos de associação/acordos de comércio livre abrangente e aprofundado é criar as condições necessárias para acelerar a associação política e o reforço da integração económica entre a UE e os países parceiros interessados;

| M. | Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos países da Parceria Oriental continuam a ser violadas devido a conflitos regionais não resolvidos, à agressão externa e à ocupação contínua dos territórios de alguns desses países, que comprometem a situação dos direitos humanos, constituem um obstáculo ao reforço da prosperidade, da estabilidade e do crescimento da Parceria Oriental e comprometem a ação da UE, pondo assim em perigo todo o projeto da Parceria Oriental; que, na maioria destes conflitos, a Rússia está a desempenhar um papel ativo enquanto agressor, através da sua guerra híbrida, de uma política de ocupação e anexação ilegais, de ciberataques, da propaganda e da desinformação, que ameaçam a segurança europeia no seu conjunto; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a independência, a soberania e a integridade territorial dos países da Parceria Oriental continuam a ser violadas devido a conflitos regionais não resolvidos, à agressão externa e à ocupação contínua dos territórios de alguns desses países, que comprometem a situação dos direitos humanos, constituem um obstáculo ao reforço da prosperidade, da estabilidade e do crescimento da Parceria Oriental e comprometem a ação da UE, pondo assim em perigo todo o projeto da Parceria Oriental; que, na maioria destes conflitos, a Rússia está a desempenhar um papel ativo enquanto agressor, através da sua guerra híbrida, de uma política de ocupação e anexação ilegais, de ciberataques, da propaganda e da desinformação, que ameaçam a segurança europeia no seu conjunto;

| N. | Considerando que a prosperidade e a segurança europeias estão estreitamente ligadas à situação dos países vizinhos, em especial dos países da Parceria Oriental; que a Parceria Oriental tem por objetivo o cumprimento dos objetivos comuns de relações de boa vizinhança e de cooperação regional, e que a Política Europeia de Vizinhança revista deve promover e reforçar as capacidades de resolução de litígios bilaterais e procurar a reconciliação entre as sociedades na vizinhança oriental; |
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N.

Considerando que a prosperidade e a segurança europeias estão estreitamente ligadas à situação dos países vizinhos, em especial dos países da Parceria Oriental; que a Parceria Oriental tem por objetivo o cumprimento dos objetivos comuns de relações de boa vizinhança e de cooperação regional, e que a Política Europeia de Vizinhança revista deve promover e reforçar as capacidades de resolução de litígios bilaterais e procurar a reconciliação entre as sociedades na vizinhança oriental;

| O. | Considerando que o Parlamento Europeu condena a violação da soberania e da integridade territorial dos países da Parceria Oriental, não reconhece as modificações impostas pela força nas suas fronteiras e as tentativas de anexação dos seus territórios, rejeita o uso da força ou da ameaça de uso da força e partilha o compromisso da UE de apoiar uma resolução pacífica de conflitos por via diplomática e em conformidade com as normas e os princípios do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia, nomeadamente nos conflitos em que a Rússia é parte; |
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O.

Considerando que o Parlamento Europeu condena a violação da soberania e da integridade territorial dos países da Parceria Oriental, não reconhece as modificações impostas pela força nas suas fronteiras e as tentativas de anexação dos seus territórios, rejeita o uso da força ou da ameaça de uso da força e partilha o compromisso da UE de apoiar uma resolução pacífica de conflitos por via diplomática e em conformidade com as normas e os princípios do direito internacional, da Carta das Nações Unidas e da Ata Final de Helsínquia, nomeadamente nos conflitos em que a Rússia é parte;

| P. | Considerando que, desde a criação da Parceria Oriental, a UE expandiu e manteve a sua presença política, económica e de segurança nos países da Parceria Oriental, o que lhe permitiu reforçar a sua influência e multiplicar as oportunidades para promover os seus valores e princípios, bem como aumentar a interdependência entre a UE e os países da Parceria Oriental; |
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P.

Considerando que, desde a criação da Parceria Oriental, a UE expandiu e manteve a sua presença política, económica e de segurança nos países da Parceria Oriental, o que lhe permitiu reforçar a sua influência e multiplicar as oportunidades para promover os seus valores e princípios, bem como aumentar a interdependência entre a UE e os países da Parceria Oriental;

| Q. | Considerando que os países da Parceria Oriental podem desempenhar um papel importante no acesso direto à Ásia Central e contribuir para a Estratégia da UE para a Ásia Central enquanto parceiros de confiança na Europa Oriental; |
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Q.

Considerando que os países da Parceria Oriental podem desempenhar um papel importante no acesso direto à Ásia Central e contribuir para a Estratégia da UE para a Ásia Central enquanto parceiros de confiança na Europa Oriental;

| R. | Considerando que, através da Parceria Oriental, a UE ajudou a lançar reformas estruturais, nomeadamente de instituições e de estruturas de governação, bem como a lançar as bases de uma profunda transformação socioeconómica e política em toda a vizinhança oriental; que se registaram progressos na aproximação dos países da Parceria Oriental ao quadro regulamentar da UE e às suas normas, padrões e práticas; |
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R.

Considerando que, através da Parceria Oriental, a UE ajudou a lançar reformas estruturais, nomeadamente de instituições e de estruturas de governação, bem como a lançar as bases de uma profunda transformação socioeconómica e política em toda a vizinhança oriental; que se registaram progressos na aproximação dos países da Parceria Oriental ao quadro regulamentar da UE e às suas normas, padrões e práticas;

| S. | Considerando que uma consequência direta da Parceria Oriental foi o reforço dos meios de ação, o aumento das expectativas e da exigência de prestação de contas e de transparência da parte da sociedade civil relativamente aos governos dos países da Parceria Oriental, o que se revelou um forte estímulo interno à realização de reformas; que o êxito da transformação nos países da Parceria Oriental, em especial dos três países parceiros associados, pode oferecer num exemplo positivo a outros países; |
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S.

Considerando que uma consequência direta da Parceria Oriental foi o reforço dos meios de ação, o aumento das expectativas e da exigência de prestação de contas e de transparência da parte da sociedade civil relativamente aos governos dos países da Parceria Oriental, o que se revelou um forte estímulo interno à realização de reformas; que o êxito da transformação nos países da Parceria Oriental, em especial dos três países parceiros associados, pode oferecer num exemplo positivo a outros países;

| T. | Considerando que a independência dos magistrados e juízes, a liberdade dos órgãos jurisdicionais e das instituições, a solidez da sociedade civil e a independência dos meios de comunicação social, todos com um papel de vigilância, são elementos fundamentais que a UE deve continuar a apoiar ativamente na sua vizinhança oriental; |
| --- | --- |

T.

Considerando que a independência dos magistrados e juízes, a liberdade dos órgãos jurisdicionais e das instituições, a solidez da sociedade civil e a independência dos meios de comunicação social, todos com um papel de vigilância, são elementos fundamentais que a UE deve continuar a apoiar ativamente na sua vizinhança oriental;

| U. | Considerando que a existência de instituições fortes e resilientes, a prevalência do Estado de direito, a execução de reformas do sistema judiciário e a luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais são fundamentais para criar um ambiente equitativo, estável e fiável, capaz de atrair e apoiar o investimento e o crescimento a longo prazo nos países da Parceria Oriental; |
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U.

Considerando que a existência de instituições fortes e resilientes, a prevalência do Estado de direito, a execução de reformas do sistema judiciário e a luta contra a corrupção e o branqueamento de capitais são fundamentais para criar um ambiente equitativo, estável e fiável, capaz de atrair e apoiar o investimento e o crescimento a longo prazo nos países da Parceria Oriental;

| V. | Considerando que, por ocasião do 10.o aniversário da Parceria Oriental, o Conselho Europeu salientou a importância da parceria estratégica com os países da Parceria Oriental e apelou à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para que apresentassem propostas políticas a longo prazo para preparar a Cimeira de junho de 2020; |
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V.

Considerando que, por ocasião do 10.o aniversário da Parceria Oriental, o Conselho Europeu salientou a importância da parceria estratégica com os países da Parceria Oriental e apelou à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para que apresentassem propostas políticas a longo prazo para preparar a Cimeira de junho de 2020;

| W. | Considerando que o Parlamento Europeu está empenhado em adotar resoluções anuais sobre a execução dos acordos de associação/acordos de comércio livre abrangente e aprofundado pelos países associados, bem como recomendações, pelo menos bianuais, sobre as relações com os restantes países da Parceria Oriental e sobre a política da Parceria Oriental no seu conjunto; |
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W.

Considerando que o Parlamento Europeu está empenhado em adotar resoluções anuais sobre a execução dos acordos de associação/acordos de comércio livre abrangente e aprofundado pelos países associados, bem como recomendações, pelo menos bianuais, sobre as relações com os restantes países da Parceria Oriental e sobre a política da Parceria Oriental no seu conjunto;

| 1. | Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão /Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:






  a) | Que reconheçam que os parceiros da Parceria Oriental têm vindo a assumir cada vez mais responsabilidades e se empenham de forma reforçada em relação à iniciativa da Parceria Oriental; que sublinhem a importância de envidar esforços para estimular de forma contínua uma cooperação eficaz, um diálogo intenso e uma parceria estreita com a Parceria Oriental, consolidados através dos efeitos de transformação propiciados pela política da Parceria Oriental, que favoreça reformas que contribuam para mudanças políticas, sociais, económicas e jurídicas positivas em todos os países da Parceria Oriental, tendo em conta o seu nível de ambição face à União; que destaquem os esforços dos países associados em prol de uma relação cada vez mais estreita com a UE; que confirmem o direito soberano dos parceiros orientais de escolher livremente o seu nível individual de cooperação ou integração na UE e de rejeitar quaisquer pressões externas sobre essa escolha; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Que reconheçam que os parceiros da Parceria Oriental têm vindo a assumir cada vez mais responsabilidades e se empenham de forma reforçada em relação à iniciativa da Parceria Oriental; que sublinhem a importância de envidar esforços para estimular de forma contínua uma cooperação eficaz, um diálogo intenso e uma parceria estreita com a Parceria Oriental, consolidados através dos efeitos de transformação propiciados pela política da Parceria Oriental, que favoreça reformas que contribuam para mudanças políticas, sociais, económicas e jurídicas positivas em todos os países da Parceria Oriental, tendo em conta o seu nível de ambição face à União; que destaquem os esforços dos países associados em prol de uma relação cada vez mais estreita com a UE; que confirmem o direito soberano dos parceiros orientais de escolher livremente o seu nível individual de cooperação ou integração na UE e de rejeitar quaisquer pressões externas sobre essa escolha;

| b) | Que sublinhem que, nos termos do artigo 49.o do TUE, qualquer Estado europeu pode pedir a adesão à UE, desde que respeite os valores mencionados no artigo 2.o do TUE, a saber, a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que reconheçam que, embora a adesão não esteja prevista no quadro da Parceria Oriental, a política da Parceria Oriental pode facilitar um processo de integração gradual na UE; que tenham em consideração que tanto a UE como o país da Parceria Oriental devem estar bem preparados para um eventual processo de adesão, tendo em conta o futuro processo de reformas da UE e o grau de alinhamento do país parceiro ao acervo da UE, bem como a sua conformidade com os critérios de adesão à UE; que velem por que a plena execução dos atuais acordos entre a UE e os países da Parceria Oriental constitua um primeiro passo neste processo de integração gradual; |
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b)

Que sublinhem que, nos termos do artigo 49.o do TUE, qualquer Estado europeu pode pedir a adesão à UE, desde que respeite os valores mencionados no artigo 2.o do TUE, a saber, a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que reconheçam que, embora a adesão não esteja prevista no quadro da Parceria Oriental, a política da Parceria Oriental pode facilitar um processo de integração gradual na UE; que tenham em consideração que tanto a UE como o país da Parceria Oriental devem estar bem preparados para um eventual processo de adesão, tendo em conta o futuro processo de reformas da UE e o grau de alinhamento do país parceiro ao acervo da UE, bem como a sua conformidade com os critérios de adesão à UE; que velem por que a plena execução dos atuais acordos entre a UE e os países da Parceria Oriental constitua um primeiro passo neste processo de integração gradual;

| c) | Que adotem rapidamente uma visão estratégica e orientada para o futuro para a próxima década da política da Parceria Oriental após 2020, com o objetivo de proporcionar benefícios, em primeiro lugar, aos cidadãos, reforçar a resiliência, promover o desenvolvimento sustentável, garantir progressos irreversíveis e aprofundar o processo de cooperação entre os países da UE e da Parceria Oriental, bem como o processo de integração, o que é do interesse da segurança e da economia da própria UE; |
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c)

Que adotem rapidamente uma visão estratégica e orientada para o futuro para a próxima década da política da Parceria Oriental após 2020, com o objetivo de proporcionar benefícios, em primeiro lugar, aos cidadãos, reforçar a resiliência, promover o desenvolvimento sustentável, garantir progressos irreversíveis e aprofundar o processo de cooperação entre os países da UE e da Parceria Oriental, bem como o processo de integração, o que é do interesse da segurança e da economia da própria UE;

| d) | Que assegurem que as conclusões da Cimeira de junho de 2020 incluam uma estratégia clara e uma visão comum a longo prazo em prol de um maior empenho no quadro da Parceria Oriental e da continuação do desenvolvimento desta parceria após 2020, o reforço dos compromissos e dos incentivos políticos da UE e a promessa dos países da Parceria Oriental de cumprirem os seus próprios compromissos; que incentivem as futuras presidências do Conselho da UE, em conformidade com as resoluções e as recomendações do Parlamento Europeu, a elaborar programas pormenorizados e ambiciosos de cooperação com os países da Parceria Oriental, que ajudariam a definir as relações com os países da Parceria Oriental numa direção mutuamente desejável nas próximas décadas; |
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d)

Que assegurem que as conclusões da Cimeira de junho de 2020 incluam uma estratégia clara e uma visão comum a longo prazo em prol de um maior empenho no quadro da Parceria Oriental e da continuação do desenvolvimento desta parceria após 2020, o reforço dos compromissos e dos incentivos políticos da UE e a promessa dos países da Parceria Oriental de cumprirem os seus próprios compromissos; que incentivem as futuras presidências do Conselho da UE, em conformidade com as resoluções e as recomendações do Parlamento Europeu, a elaborar programas pormenorizados e ambiciosos de cooperação com os países da Parceria Oriental, que ajudariam a definir as relações com os países da Parceria Oriental numa direção mutuamente desejável nas próximas décadas;

| e) | Que reconheçam que a Parceria Oriental deve continuar a ser um quadro atrativo de cooperação e de apoio a este processo, em consonância com o princípio «mais por mais», a fim de manter os países parceiros envolvidos no processo de reforma e na via rumo à UE; |
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e)

Que reconheçam que a Parceria Oriental deve continuar a ser um quadro atrativo de cooperação e de apoio a este processo, em consonância com o princípio «mais por mais», a fim de manter os países parceiros envolvidos no processo de reforma e na via rumo à UE;

| f) | Que reconheçam que a Parceria Oriental é portadora de benefícios para as duas partes, e que as experiências dos países desta parceria podem ser partilhadas em benefício mútuo, tanto da UE e dos seus Estados-Membros como dos países da Parceria Oriental; |
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f)

Que reconheçam que a Parceria Oriental é portadora de benefícios para as duas partes, e que as experiências dos países desta parceria podem ser partilhadas em benefício mútuo, tanto da UE e dos seus Estados-Membros como dos países da Parceria Oriental;

| g) | Que preservem um equilíbrio entre a diferenciação por medida no âmbito da Parceria Oriental e o caráter inclusivo, a coerência e a homogeneidade do quadro multilateral, que continua a ser um ponto de referência importante para todos os países da Parceria Oriental; que evitem dividir a Parceria Oriental em função da ambição dos diferentes países face à UE; que tenham em conta que o alcance e a profundidade da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental devem ser definidos em função das ambições das partes, bem como da execução das reformas; que reconheçam que os acordos de associação/acordos de comércio livre abrangente e aprofundado que foram assinados com a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia são testemunho de uma abordagem diferenciada e devem traduzir-se num reforço dos formatos das relações bilaterais e em roteiros baseados no princípio de «mais por mais»; |
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g)

Que preservem um equilíbrio entre a diferenciação por medida no âmbito da Parceria Oriental e o caráter inclusivo, a coerência e a homogeneidade do quadro multilateral, que continua a ser um ponto de referência importante para todos os países da Parceria Oriental; que evitem dividir a Parceria Oriental em função da ambição dos diferentes países face à UE; que tenham em conta que o alcance e a profundidade da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental devem ser definidos em função das ambições das partes, bem como da execução das reformas; que reconheçam que os acordos de associação/acordos de comércio livre abrangente e aprofundado que foram assinados com a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia são testemunho de uma abordagem diferenciada e devem traduzir-se num reforço dos formatos das relações bilaterais e em roteiros baseados no princípio de «mais por mais»;

| h) | À luz de uma abordagem adaptada às necessidades, que ponderem o desenvolvimento de uma estratégia de cooperação reforçada para os três países associados, no âmbito da qual poderia ser criado um programa de apoio às reformas e ao investimento em domínios como o reforço das capacidades, os transportes, as infraestruturas, a conectividade, a energia, a justiça e a economia digital, que poderia posteriormente ser alargado aos restantes países da Parceria Oriental com base em avaliações individuais dos compromissos em matéria de reforma da UE e dos progressos alcançados, tendo em conta a necessidade de manter a coerência da Parceria Oriental e de respeitar o princípio da inclusão; este diálogo poderá incluir reuniões à margem do Conselho Europeu com dirigentes dos países associados, numa base estruturada, e a participação regular dos seus representantes nas reuniões dos grupos de trabalho e dos comités do Conselho Europeu; |
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h)

À luz de uma abordagem adaptada às necessidades, que ponderem o desenvolvimento de uma estratégia de cooperação reforçada para os três países associados, no âmbito da qual poderia ser criado um programa de apoio às reformas e ao investimento em domínios como o reforço das capacidades, os transportes, as infraestruturas, a conectividade, a energia, a justiça e a economia digital, que poderia posteriormente ser alargado aos restantes países da Parceria Oriental com base em avaliações individuais dos compromissos em matéria de reforma da UE e dos progressos alcançados, tendo em conta a necessidade de manter a coerência da Parceria Oriental e de respeitar o princípio da inclusão; este diálogo poderá incluir reuniões à margem do Conselho Europeu com dirigentes dos países associados, numa base estruturada, e a participação regular dos seus representantes nas reuniões dos grupos de trabalho e dos comités do Conselho Europeu;

| i) | Que lancem um processo para a criação de um espaço económico comum conducente à integração e alicerçado nas quatro liberdades, o que facilitaria uma integração económica mais estreita e o alinhamento dos países da Parceria Oriental pelas políticas da UE, bem como uma cooperação económica mais profunda entre os próprios países da Parceria Oriental, utilizando a via percorrida com os países dos Balcãs Ocidentais; |
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i)

Que lancem um processo para a criação de um espaço económico comum conducente à integração e alicerçado nas quatro liberdades, o que facilitaria uma integração económica mais estreita e o alinhamento dos países da Parceria Oriental pelas políticas da UE, bem como uma cooperação económica mais profunda entre os próprios países da Parceria Oriental, utilizando a via percorrida com os países dos Balcãs Ocidentais;

| j) | Que elaborem medidas adicionais tendo em vista uma integração mais profunda e uma maior cooperação setorial entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como a respetiva participação em determinadas agências da União, em quadros de investimento e em programas e iniciativas existentes no interior da UE, respeitando plenamente os requisitos vigentes e a abordagem da UE baseada em incentivos, a fim de alcançar uma maior convergência no espírito do princípio «mais por mais» e tendo em conta as boas práticas em matéria de apoio às reformas; |
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j)

Que elaborem medidas adicionais tendo em vista uma integração mais profunda e uma maior cooperação setorial entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como a respetiva participação em determinadas agências da União, em quadros de investimento e em programas e iniciativas existentes no interior da UE, respeitando plenamente os requisitos vigentes e a abordagem da UE baseada em incentivos, a fim de alcançar uma maior convergência no espírito do princípio «mais por mais» e tendo em conta as boas práticas em matéria de apoio às reformas;

| k) | Que prestem maior assistência financeira aos países da Parceria Oriental e subordinem esta assistência a condições, nomeadamente no contexto das negociações legislativas em curso sobre os instrumentos financeiros externos para o período de 2021-2027; que velem por que essa assistência seja adaptada às necessidades específicas de cada um dos países da Parceria Oriental sob a orientação do Parlamento Europeu por meio de atos delegados e seja utilizada para a realização de atividades no âmbito do programa da Parceria Oriental; que reconheçam que a assistência financeira da UE também é um investimento no futuro, uma vez que apoia reformas destinadas a reforçar a estabilidade económica e social dos países da Parceria Oriental e estabelece a base para uma futura cooperação bem-sucedida; |
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k)

Que prestem maior assistência financeira aos países da Parceria Oriental e subordinem esta assistência a condições, nomeadamente no contexto das negociações legislativas em curso sobre os instrumentos financeiros externos para o período de 2021-2027; que velem por que essa assistência seja adaptada às necessidades específicas de cada um dos países da Parceria Oriental sob a orientação do Parlamento Europeu por meio de atos delegados e seja utilizada para a realização de atividades no âmbito do programa da Parceria Oriental; que reconheçam que a assistência financeira da UE também é um investimento no futuro, uma vez que apoia reformas destinadas a reforçar a estabilidade económica e social dos países da Parceria Oriental e estabelece a base para uma futura cooperação bem-sucedida;

| l) | Que reconheçam a necessidade de um quadro de apoio político, administrativo e financeiro para os três países associados no âmbito da Parceria Oriental global, com base em abordagens individuais, que aborde as suas necessidades específicas em matéria de reformas estruturais, modernização e desenvolvimento institucional; que observem que este acesso ao financiamento da UE deve estar associado a compromissos de reforma e incluir um conjunto de marcos de referência ambiciosos; |
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l)

Que reconheçam a necessidade de um quadro de apoio político, administrativo e financeiro para os três países associados no âmbito da Parceria Oriental global, com base em abordagens individuais, que aborde as suas necessidades específicas em matéria de reformas estruturais, modernização e desenvolvimento institucional; que observem que este acesso ao financiamento da UE deve estar associado a compromissos de reforma e incluir um conjunto de marcos de referência ambiciosos;

| m) | Que deem prioridade ao imperativo de uma democracia alicerçada no princípio «mais por mais» e no Estado de direito, à luz da recente evolução da situação nos países da UE e da Parceria Oriental, e que garantam que as instituições democráticas eficazes e resilientes, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção e o nepotismo, a liberdade dos meios de comunicação social e o respeito pelos direitos humanos continuam a ser os principais critérios e condições para uma parceria política mais estreita e para a assistência financeira; |
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m)

Que deem prioridade ao imperativo de uma democracia alicerçada no princípio «mais por mais» e no Estado de direito, à luz da recente evolução da situação nos países da UE e da Parceria Oriental, e que garantam que as instituições democráticas eficazes e resilientes, o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção e o nepotismo, a liberdade dos meios de comunicação social e o respeito pelos direitos humanos continuam a ser os principais critérios e condições para uma parceria política mais estreita e para a assistência financeira;

| n) | Que realizem avaliações de impacto regulares dos programas de apoio da UE para aumentar a sua eficiência e efetuar ajustamentos atempados; que reajam de forma mais rápida à deterioração do Estado de direito e da responsabilização democrática nos países do Parceria Oriental e apliquem a condicionalidade inteligente, nomeadamente associando a prestação de assistência macrofinanceira à democratização e às reformas, para impedir novos recuos por parte dos governos parceiros; que criem condições para, num determinado país da Parceria Oriental, desviar a assistência das autoridades centrais, caso estas não adiram aos compromissos, para as autoridades ou parceiros locais; |
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n)

Que realizem avaliações de impacto regulares dos programas de apoio da UE para aumentar a sua eficiência e efetuar ajustamentos atempados; que reajam de forma mais rápida à deterioração do Estado de direito e da responsabilização democrática nos países do Parceria Oriental e apliquem a condicionalidade inteligente, nomeadamente associando a prestação de assistência macrofinanceira à democratização e às reformas, para impedir novos recuos por parte dos governos parceiros; que criem condições para, num determinado país da Parceria Oriental, desviar a assistência das autoridades centrais, caso estas não adiram aos compromissos, para as autoridades ou parceiros locais;

| o) | Que reforcem o papel do Parlamento Europeu no escrutínio e na supervisão dos programas por meio de atos delegados na aplicação dos instrumentos financeiros externos da UE; |
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o)

Que reforcem o papel do Parlamento Europeu no escrutínio e na supervisão dos programas por meio de atos delegados na aplicação dos instrumentos financeiros externos da UE;

| p) | Que reforcem a diplomacia parlamentar e revejam o funcionamento da Euronest para permitir que alcance todo o seu potencial; |
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p)

Que reforcem a diplomacia parlamentar e revejam o funcionamento da Euronest para permitir que alcance todo o seu potencial;

Diálogo estruturado, consolidação do Estado e responsabilização democrática

| q) | A par da manutenção da natureza inclusiva da Parceria e da prossecução do diálogo com todos os países da Parceria Oriental, que reconheçam o estatuto associado de países desenvolvidos da Parceria Oriental, nomeadamente os signatários de acordos de associação com ZCLAA, e criem com eles mais espaços para um diálogo político reforçado, a fim de promover uma maior integração económica e uma maior harmonização legislativa; por exemplo, que incluam os países associados na qualidade de observadores nos trabalhos dos comités instituídos nos termos do artigo 291.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a fim de demostrar o empenho da UE a favor de maior integração e de reforçar a orientação dos países a favor das reformas e as competências administrativas dos países; |
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q)

A par da manutenção da natureza inclusiva da Parceria e da prossecução do diálogo com todos os países da Parceria Oriental, que reconheçam o estatuto associado de países desenvolvidos da Parceria Oriental, nomeadamente os signatários de acordos de associação com ZCLAA, e criem com eles mais espaços para um diálogo político reforçado, a fim de promover uma maior integração económica e uma maior harmonização legislativa; por exemplo, que incluam os países associados na qualidade de observadores nos trabalhos dos comités instituídos nos termos do artigo 291.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o 182/2011, a fim de demostrar o empenho da UE a favor de maior integração e de reforçar a orientação dos países a favor das reformas e as competências administrativas dos países;

| r) | Que colaborem com os países da Parceria Oriental prestando-lhes mais assistência no âmbito da consolidação do Estado e no reforço das instituições e da respetiva responsabilização, colocando à disposição de todos os países da Parceria Oriental — dando prioridade aos países parceiros associados — instrumentos semelhantes ao Grupo de Apoio à Ucrânia; que desenvolvam os instrumentos da UE novos e existentes no domínio do Estado de direito e da boa governação, a fim de acompanhar e avaliar os progressos alcançados pelos parceiros associados, sobretudo o painel de justiça na UE e o mecanismo de proteção do Estado de direito; que disponibilizem orientações e parâmetros de referência eficazes aplicáveis à realização das reformas, nomeadamente mediante a adoção de roteiros para especificar os compromissos de associação; que elaborem documentos de trabalho pormenorizados com uma metodologia clara e uma perspetiva comparativa, com base na prática do Plano de Ação para a liberalização dos vistos e o processo de adesão, para complementar os atuais relatórios de progresso e os programas de associação; |
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r)

Que colaborem com os países da Parceria Oriental prestando-lhes mais assistência no âmbito da consolidação do Estado e no reforço das instituições e da respetiva responsabilização, colocando à disposição de todos os países da Parceria Oriental — dando prioridade aos países parceiros associados — instrumentos semelhantes ao Grupo de Apoio à Ucrânia; que desenvolvam os instrumentos da UE novos e existentes no domínio do Estado de direito e da boa governação, a fim de acompanhar e avaliar os progressos alcançados pelos parceiros associados, sobretudo o painel de justiça na UE e o mecanismo de proteção do Estado de direito; que disponibilizem orientações e parâmetros de referência eficazes aplicáveis à realização das reformas, nomeadamente mediante a adoção de roteiros para especificar os compromissos de associação; que elaborem documentos de trabalho pormenorizados com uma metodologia clara e uma perspetiva comparativa, com base na prática do Plano de Ação para a liberalização dos vistos e o processo de adesão, para complementar os atuais relatórios de progresso e os programas de associação;

| s) | Que incluam a monitorização multilateral no processo de avaliação das reformas nos países da Parceria Oriental e que a tornem obrigatória para os governos dos países desta parceria, seguindo a prática já estabelecida na Ucrânia; que garantam a continuação dos relatórios anuais de execução da associação pela Comissão e pelo SEAE sobre os progressos realizados pelos três parceiros associados, e que apliquem uma metodologia de avaliação unificada, sobretudo no quadro da análise de reformas nos mesmos domínios e setores; que publiquem relatórios periódicos, no mínimo bianuais, sobre as relações com os países não associados da Parceria Oriental; que apresentem um relatório de execução sobre os acordos comerciais e de associação entre a União e os países da Parceria Oriental, com destaque para o desenvolvimento social, ambiental e económico das sociedades dos países da Parceria Oriental, inclusive no contexto do Acordo de Paris; |
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s)

Que incluam a monitorização multilateral no processo de avaliação das reformas nos países da Parceria Oriental e que a tornem obrigatória para os governos dos países desta parceria, seguindo a prática já estabelecida na Ucrânia; que garantam a continuação dos relatórios anuais de execução da associação pela Comissão e pelo SEAE sobre os progressos realizados pelos três parceiros associados, e que apliquem uma metodologia de avaliação unificada, sobretudo no quadro da análise de reformas nos mesmos domínios e setores; que publiquem relatórios periódicos, no mínimo bianuais, sobre as relações com os países não associados da Parceria Oriental; que apresentem um relatório de execução sobre os acordos comerciais e de associação entre a União e os países da Parceria Oriental, com destaque para o desenvolvimento social, ambiental e económico das sociedades dos países da Parceria Oriental, inclusive no contexto do Acordo de Paris;

| t) | Que reconheçam que instituições fortes, independentes e eficientes a nível central e local são fundamentais para a responsabilização democrática, o termo da oligarquização, a luta contra a corrupção e a captura do Estado; que procurem, por conseguinte, a obtenção de um compromisso renovado por parte dos países da Parceria Oriental no sentido de realizar reformas globais da administração judicial e pública destinadas a assegurar a independência, a competência e o recrutamento baseado no mérito de juízes e funcionários públicos, velando por que a prioridade seja dada à luta contra a corrupção, nomeadamente através da redução do campo de ação deixado à corrupção através de uma maior transparência, responsabilização e promoção de comportamentos honestos entre a população em geral, reforçando o Estado de direito e favorecendo a boa governação; que reconheçam que, se os objetivos acima referidos não forem alcançados, será praticamente impossível lograr o crescimento sustentável, estimular a atividade e o desenvolvimento económicos, diminuir a pobreza, aumentar o investimento direto estrangeiro (IDE) e melhorar a confiança social e a estabilidade política; |
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t)

Que reconheçam que instituições fortes, independentes e eficientes a nível central e local são fundamentais para a responsabilização democrática, o termo da oligarquização, a luta contra a corrupção e a captura do Estado; que procurem, por conseguinte, a obtenção de um compromisso renovado por parte dos países da Parceria Oriental no sentido de realizar reformas globais da administração judicial e pública destinadas a assegurar a independência, a competência e o recrutamento baseado no mérito de juízes e funcionários públicos, velando por que a prioridade seja dada à luta contra a corrupção, nomeadamente através da redução do campo de ação deixado à corrupção através de uma maior transparência, responsabilização e promoção de comportamentos honestos entre a população em geral, reforçando o Estado de direito e favorecendo a boa governação; que reconheçam que, se os objetivos acima referidos não forem alcançados, será praticamente impossível lograr o crescimento sustentável, estimular a atividade e o desenvolvimento económicos, diminuir a pobreza, aumentar o investimento direto estrangeiro (IDE) e melhorar a confiança social e a estabilidade política;

| u) | Que promovam, num espetro mais alargado, reformas jurídicas e económicas tirando partido da transferência de experiências dos Estados-Membros da UE através de projetos de geminação, sobretudo alargando o programa às administrações locais e regionais; |
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u)

Que promovam, num espetro mais alargado, reformas jurídicas e económicas tirando partido da transferência de experiências dos Estados-Membros da UE através de projetos de geminação, sobretudo alargando o programa às administrações locais e regionais;

| v) | Que reforcem uma administração pública europeia de qualidade nos países associados da Parceria Oriental através da abertura de regimes de aprendizagem por observação, permitindo aos funcionários públicos da Parceria Oriental trabalhar temporariamente nos serviços correspondentes das instituições da UE e dos Estados-Membros em domínios específicos; |
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v)

Que reforcem uma administração pública europeia de qualidade nos países associados da Parceria Oriental através da abertura de regimes de aprendizagem por observação, permitindo aos funcionários públicos da Parceria Oriental trabalhar temporariamente nos serviços correspondentes das instituições da UE e dos Estados-Membros em domínios específicos;

| w) | Que incentivem o trabalho das fundações políticas de promoção da próxima geração de líderes políticos nos países da Parceria Oriental; |
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w)

Que incentivem o trabalho das fundações políticas de promoção da próxima geração de líderes políticos nos países da Parceria Oriental;

| x) | Que reconheçam as iniciativas dos governos dos países associados para reforçar a sua cooperação mútua e uma posição comum no âmbito da Parceria Oriental, e que incentivem a sua expansão a nível multissetorial, nomeadamente nos domínios da energia, dos transportes, das questões digitais, da cibersegurança, da proteção do ambiente, da economia marítima, dos controlos nas fronteiras, da cooperação aduaneira, da facilitação do comércio, bem como da justiça e dos assuntos internos; deve ser aplicada uma abordagem semelhante à cooperação entre todos os países da Parceria Oriental em relação a diversas questões; |
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x)

Que reconheçam as iniciativas dos governos dos países associados para reforçar a sua cooperação mútua e uma posição comum no âmbito da Parceria Oriental, e que incentivem a sua expansão a nível multissetorial, nomeadamente nos domínios da energia, dos transportes, das questões digitais, da cibersegurança, da proteção do ambiente, da economia marítima, dos controlos nas fronteiras, da cooperação aduaneira, da facilitação do comércio, bem como da justiça e dos assuntos internos; deve ser aplicada uma abordagem semelhante à cooperação entre todos os países da Parceria Oriental em relação a diversas questões;

| y) | Que promovam o comércio intrarregional entre os países da Parceria Oriental, uma vez que o aumento das trocas comerciais com múltiplos parceiros contribui para aumentar a resiliência dos países e das suas economias; que incentivem um maior envolvimento dos países da Parceria Oriental na execução das estratégias macrorregionais da UE e um diálogo de cooperação inter-regional e transfronteiriça eficiente, a fim de reforçar as capacidades nacionais e regionais dos parceiros e de facilitar o seu desenvolvimento social e económico; |
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y)

Que promovam o comércio intrarregional entre os países da Parceria Oriental, uma vez que o aumento das trocas comerciais com múltiplos parceiros contribui para aumentar a resiliência dos países e das suas economias; que incentivem um maior envolvimento dos países da Parceria Oriental na execução das estratégias macrorregionais da UE e um diálogo de cooperação inter-regional e transfronteiriça eficiente, a fim de reforçar as capacidades nacionais e regionais dos parceiros e de facilitar o seu desenvolvimento social e económico;

| z) | Que promovam reformas eleitorais para assegurar eleições livres, justas, competitivas e transparentes e que incentivem a plena conformidade dos processos eleitorais, nomeadamente no domínio da adoção de alterações legislativas às leis eleitorais e ao financiamento dos partidos, com as normas internacionais, as recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e os pareceres da Comissão de Veneza; que exortem os países da Parceria Oriental a garantirem a ausência de assédio, quer seja judicial, físico ou institucional, dos intervenientes políticos não alinhados com o governo em funções, e a salvaguardarem a liberdade de expressão, de associação e de reunião, incluindo o direito à manifestação pacífica; que felicitem os países da Parceria Oriental que aceitaram levar a cabo reformas políticas de democratização e apoiem o reforço do quadro legislativo eleitoral através de diálogos políticos inclusivos; |
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z)

Que promovam reformas eleitorais para assegurar eleições livres, justas, competitivas e transparentes e que incentivem a plena conformidade dos processos eleitorais, nomeadamente no domínio da adoção de alterações legislativas às leis eleitorais e ao financiamento dos partidos, com as normas internacionais, as recomendações da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e os pareceres da Comissão de Veneza; que exortem os países da Parceria Oriental a garantirem a ausência de assédio, quer seja judicial, físico ou institucional, dos intervenientes políticos não alinhados com o governo em funções, e a salvaguardarem a liberdade de expressão, de associação e de reunião, incluindo o direito à manifestação pacífica; que felicitem os países da Parceria Oriental que aceitaram levar a cabo reformas políticas de democratização e apoiem o reforço do quadro legislativo eleitoral através de diálogos políticos inclusivos;

| aa) | Que velem por que, no quadro do processo de alteração da sua legislação eleitoral, os países da Parceria Oriental criem possibilidades equitativas de representação de todas as minorias étnicas e nacionais; |
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aa)

Que velem por que, no quadro do processo de alteração da sua legislação eleitoral, os países da Parceria Oriental criem possibilidades equitativas de representação de todas as minorias étnicas e nacionais;

| ab) | Que realizem missões europeias regulares de observação eleitoral aos países da Parceria Oriental para apoiar o processo de reforço das instituições, os processos eleitorais e a responsabilização democrática; |
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ab)

Que realizem missões europeias regulares de observação eleitoral aos países da Parceria Oriental para apoiar o processo de reforço das instituições, os processos eleitorais e a responsabilização democrática;

| ac) | Que contribuam para prevenir a interferência de terceiros nos processos políticos, eleitorais e noutros processos democráticos dos Estados da Parceria Oriental, quer esta tenha por objetivo influenciar a eleição de um candidato ou partido favorito, quer vise comprometer a confiança no sistema democrático, nomeadamente através da desinformação, do financiamento político ilícito, de ciberataques contra intervenientes políticos e mediáticos ou de qualquer outro meio ilegal; |
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ac)

Que contribuam para prevenir a interferência de terceiros nos processos políticos, eleitorais e noutros processos democráticos dos Estados da Parceria Oriental, quer esta tenha por objetivo influenciar a eleição de um candidato ou partido favorito, quer vise comprometer a confiança no sistema democrático, nomeadamente através da desinformação, do financiamento político ilícito, de ciberataques contra intervenientes políticos e mediáticos ou de qualquer outro meio ilegal;

| ad) | Que adotem um mecanismo de sanções da UE em caso de violação dos direitos humanos da UE ou uma «Lei Magnitsky» da UE, aplicável a pessoas ou a entidades que violem os direitos humanos ou as liberdades fundamentais, nomeadamente através de detenções, raptos e espancamentos de ativistas da sociedade civil ou da oposição e jornalistas e de atos de repressão violenta de manifestações pacíficas, bem como aos envolvidos em processos de corrupção de alto nível nos países da Parceria Oriental; |
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ad)

Que adotem um mecanismo de sanções da UE em caso de violação dos direitos humanos da UE ou uma «Lei Magnitsky» da UE, aplicável a pessoas ou a entidades que violem os direitos humanos ou as liberdades fundamentais, nomeadamente através de detenções, raptos e espancamentos de ativistas da sociedade civil ou da oposição e jornalistas e de atos de repressão violenta de manifestações pacíficas, bem como aos envolvidos em processos de corrupção de alto nível nos países da Parceria Oriental;

Cooperação setorial rumo a um espaço económico comum

| ae) | Que incentivem a execução contínua e eficaz dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado a fim de criar gradualmente condições para a abertura do mercado único da UE; que ponderem a criação de um mecanismo especial de aproximação jurídica destinado a ajudar os países associados a harmonizar a sua legislação com o acervo da UE e a prestar-lhes assistência no quadro dos esforços que desenvolvem tendo em vista a sua execução; que reconheçam que a execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado produziu muitos resultados positivos, mas que existem ainda algumas questões que têm de ser devidamente abordadas; |
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ae)

Que incentivem a execução contínua e eficaz dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado a fim de criar gradualmente condições para a abertura do mercado único da UE; que ponderem a criação de um mecanismo especial de aproximação jurídica destinado a ajudar os países associados a harmonizar a sua legislação com o acervo da UE e a prestar-lhes assistência no quadro dos esforços que desenvolvem tendo em vista a sua execução; que reconheçam que a execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado produziu muitos resultados positivos, mas que existem ainda algumas questões que têm de ser devidamente abordadas;

| af) | Que constatem a importância do aprofundamento da cooperação económica e da integração de mercado com os países da Parceria Oriental através de uma abertura gradual do mercado único da UE, incluindo a plena execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado e a conformidade com as normas e regulamentações jurídicas, económicas e técnicas, bem graças à criação de um espaço económico comum; |
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af)

Que constatem a importância do aprofundamento da cooperação económica e da integração de mercado com os países da Parceria Oriental através de uma abertura gradual do mercado único da UE, incluindo a plena execução dos acordos de comércio livre abrangente e aprofundado e a conformidade com as normas e regulamentações jurídicas, económicas e técnicas, bem graças à criação de um espaço económico comum;

| ag) | Que tenham como objetivo analisar e assegurar a cooperação e a integração setorial gradualmente diferenciada dos países da Parceria Oriental elegíveis e interessados na União da Energia, na Comunidade dos Transportes e no Mercado Único Digital, entre outros; que coloquem a tónica nas telecomunicações e deem prioridade à criação de um regime isento de taxas de itinerância entre a UE e os países da Parceria Oriental e de um regime no seio da Parceria Oriental o mais rapidamente possível; que criem serviços de confiança, nomeadamente capacidades cibernéticas para proteger as infraestruturas críticas e os dados pessoais, e logrem uma maior cooperação em matéria de serviços aduaneiros, bancários e financeiros, o que ajudaria os países da Parceria Oriental na sua luta contra o branqueamento de capitais e no reforço da supervisão financeira, conduzindo à possível expansão do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) aos países da Parceria Oriental; |
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ag)

Que tenham como objetivo analisar e assegurar a cooperação e a integração setorial gradualmente diferenciada dos países da Parceria Oriental elegíveis e interessados na União da Energia, na Comunidade dos Transportes e no Mercado Único Digital, entre outros; que coloquem a tónica nas telecomunicações e deem prioridade à criação de um regime isento de taxas de itinerância entre a UE e os países da Parceria Oriental e de um regime no seio da Parceria Oriental o mais rapidamente possível; que criem serviços de confiança, nomeadamente capacidades cibernéticas para proteger as infraestruturas críticas e os dados pessoais, e logrem uma maior cooperação em matéria de serviços aduaneiros, bancários e financeiros, o que ajudaria os países da Parceria Oriental na sua luta contra o branqueamento de capitais e no reforço da supervisão financeira, conduzindo à possível expansão do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) aos países da Parceria Oriental;

| ah) | Que introduzam instrumentos como análises jurídicas e roteiros setoriais para determinar o nível de preparação dos países da Parceria Oriental para cumprir o acervo da UE e confirmar a sua prontidão relativamente a uma integração setorial diferenciada; |
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ah)

Que introduzam instrumentos como análises jurídicas e roteiros setoriais para determinar o nível de preparação dos países da Parceria Oriental para cumprir o acervo da UE e confirmar a sua prontidão relativamente a uma integração setorial diferenciada;

| ai) | Que promovam o desenvolvimento dos serviços eletrónicos, tanto comerciais como públicos, e da economia eletrónica, bem como um conjunto alargado de capacidades de teletrabalho, a fim de reforçar a resiliência e a resistência em situações de crise, como é o caso das situações de pandemia; |
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ai)

Que promovam o desenvolvimento dos serviços eletrónicos, tanto comerciais como públicos, e da economia eletrónica, bem como um conjunto alargado de capacidades de teletrabalho, a fim de reforçar a resiliência e a resistência em situações de crise, como é o caso das situações de pandemia;

| aj) | Que garantam o forte empenho e o contributo dos países da Parceria Oriental no quadro da luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da participação no novo Pacto Ecológico Europeu e assegurando que os ACLAA não sejam contrários aos objetivos e iniciativas em matéria de clima definidos no pacto; esta participação deve ser possível mediante o apoio da UE ao investimento (nomeadamente do BERD e do BEI) e deve estar sujeita a uma avaliação sólida do impacto ambiental e dos efeitos nas comunidades locais, com especial destaque para os setores suscetíveis de serem afetados e de necessitarem de apoio adicional; |
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aj)

Que garantam o forte empenho e o contributo dos países da Parceria Oriental no quadro da luta contra as alterações climáticas, nomeadamente através da participação no novo Pacto Ecológico Europeu e assegurando que os ACLAA não sejam contrários aos objetivos e iniciativas em matéria de clima definidos no pacto; esta participação deve ser possível mediante o apoio da UE ao investimento (nomeadamente do BERD e do BEI) e deve estar sujeita a uma avaliação sólida do impacto ambiental e dos efeitos nas comunidades locais, com especial destaque para os setores suscetíveis de serem afetados e de necessitarem de apoio adicional;

| ak) | Que assegurem que as ações e o financiamento adequados sejam afetados à melhoria da gestão das águas residuais, em consonância com a capacidade de absorção dos países parceiros, e à melhoria da segurança e da interconectividade no domínio da energia, em particular no tocante aos fluxos bidirecionais de gás, à eficiência energética e à utilização de energias renováveis nos países da Parceria Oriental; que reconheçam o papel importante do Azerbaijão na diversificação do aprovisionamento energético em direção à UE, bem como o êxito da Ucrânia na desagregação do sistema de transporte de gás, e que apoiem os esforços de independência energética e de diversificação do aprovisionamento noutros países da Parceria Oriental; que incentivem os países da Parceria Oriental a concluir as suas reformas no setor da energia em conformidade com o direito da UE, incluindo em matéria de políticas ambientais e de segurança; |
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ak)

Que assegurem que as ações e o financiamento adequados sejam afetados à melhoria da gestão das águas residuais, em consonância com a capacidade de absorção dos países parceiros, e à melhoria da segurança e da interconectividade no domínio da energia, em particular no tocante aos fluxos bidirecionais de gás, à eficiência energética e à utilização de energias renováveis nos países da Parceria Oriental; que reconheçam o papel importante do Azerbaijão na diversificação do aprovisionamento energético em direção à UE, bem como o êxito da Ucrânia na desagregação do sistema de transporte de gás, e que apoiem os esforços de independência energética e de diversificação do aprovisionamento noutros países da Parceria Oriental; que incentivem os países da Parceria Oriental a concluir as suas reformas no setor da energia em conformidade com o direito da UE, incluindo em matéria de políticas ambientais e de segurança;

| al) | Que proporcionem apoio contínuo à modernização, para o nível das normas da UE, do sistema de gestão de resíduos sólidos dos países da Parceria Oriental, estabelecendo metas e sistemas de reciclagem para cumprir os objetivos; que abordem o impacto negativo no ambiente e na saúde pública de instalações para o tratamento de resíduos sólidos desatualizadas e não autorizadas; que identifiquem instrumentos financeiros que permitam apoiar o financiamento dos projetos de gestão de resíduos pela UE e fundos nacionais/locais; |
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al)

Que proporcionem apoio contínuo à modernização, para o nível das normas da UE, do sistema de gestão de resíduos sólidos dos países da Parceria Oriental, estabelecendo metas e sistemas de reciclagem para cumprir os objetivos; que abordem o impacto negativo no ambiente e na saúde pública de instalações para o tratamento de resíduos sólidos desatualizadas e não autorizadas; que identifiquem instrumentos financeiros que permitam apoiar o financiamento dos projetos de gestão de resíduos pela UE e fundos nacionais/locais;

| am) | Que garantam que as instalações nucleares — existentes e novas — nos países da Parceria Oriental cumpram as mais elevadas normas de segurança ambiental e nuclear, em conformidade com as convenções internacionais; que garantam que projetos energéticos pouco seguros, como a central nuclear de Ostrovets, não farão parte da rede europeia de eletricidade; |
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am)

Que garantam que as instalações nucleares — existentes e novas — nos países da Parceria Oriental cumpram as mais elevadas normas de segurança ambiental e nuclear, em conformidade com as convenções internacionais; que garantam que projetos energéticos pouco seguros, como a central nuclear de Ostrovets, não farão parte da rede europeia de eletricidade;

| an) | Que adotem um plano global de construção de infraestruturas, inclusive de pontos de passagem de fronteiras, e apoiem a execução dos projetos prioritários identificados no Plano de Ação de Investimento Indicativo RTE-T e noutros planos de ação de investimento, com o objetivo de melhorar a conectividade nos setores do transporte e da energia e a conectividade digital entre a UE e os países da Parceria Oriental e entre os próprios países da Parceria Oriental, garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental durante o processo de execução; que incentivem a convergência regulamentar no setor dos transportes; |
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an)

Que adotem um plano global de construção de infraestruturas, inclusive de pontos de passagem de fronteiras, e apoiem a execução dos projetos prioritários identificados no Plano de Ação de Investimento Indicativo RTE-T e noutros planos de ação de investimento, com o objetivo de melhorar a conectividade nos setores do transporte e da energia e a conectividade digital entre a UE e os países da Parceria Oriental e entre os próprios países da Parceria Oriental, garantindo simultaneamente a sustentabilidade ambiental durante o processo de execução; que incentivem a convergência regulamentar no setor dos transportes;

| ao) | Que exortem os países da Parceria Oriental, em cooperação com a Comissão, a aproveitarem plenamente as oportunidades proporcionadas pelo Plano de Ação para o Investimento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T); que realcem a necessidade de explorar melhor o potencial de conectividade do Mar Negro e apoiem projetos de infraestruturas, que são cruciais para aumentar a conectividade com a região e com a Ásia Central; que reconheçam, a este respeito, a localização geográfica estratégica dos países da Parceria Oriental como elo entre a União Europeia, a Ásia e a vizinhança alargada, o que pode conferir um maior valor aos compromissos da UE em matéria de política externa; |
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ao)

Que exortem os países da Parceria Oriental, em cooperação com a Comissão, a aproveitarem plenamente as oportunidades proporcionadas pelo Plano de Ação para o Investimento da Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T); que realcem a necessidade de explorar melhor o potencial de conectividade do Mar Negro e apoiem projetos de infraestruturas, que são cruciais para aumentar a conectividade com a região e com a Ásia Central; que reconheçam, a este respeito, a localização geográfica estratégica dos países da Parceria Oriental como elo entre a União Europeia, a Ásia e a vizinhança alargada, o que pode conferir um maior valor aos compromissos da UE em matéria de política externa;

| ap) | Que apliquem a ambiciosa Estratégia da UE para a Ásia Central com a participação ativa dos países da Parceria Oriental na qualidade de parceiros fiáveis que beneficiam de acesso direto a esta região; |
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ap)

Que apliquem a ambiciosa Estratégia da UE para a Ásia Central com a participação ativa dos países da Parceria Oriental na qualidade de parceiros fiáveis que beneficiam de acesso direto a esta região;

| aq) | Que garantam que o QFP confirme o apoio financeiro da UE aos projetos de infraestrutura e de investimento dos países da Parceria Oriental, aumentando a sua resiliência às ameaças cibernéticas e melhorando e modernizando os seus sistemas de educação; que adotem medidas ativas para melhorar a capacidade de absorção dos países da Parceria Oriental; que apliquem a experiência do Quadro de Investimento dos Balcãs Ocidentais para atrair e coordenar assistência financeira e técnica e aumentar a eficiência dos projetos de infraestruturas; |
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aq)

Que garantam que o QFP confirme o apoio financeiro da UE aos projetos de infraestrutura e de investimento dos países da Parceria Oriental, aumentando a sua resiliência às ameaças cibernéticas e melhorando e modernizando os seus sistemas de educação; que adotem medidas ativas para melhorar a capacidade de absorção dos países da Parceria Oriental; que apliquem a experiência do Quadro de Investimento dos Balcãs Ocidentais para atrair e coordenar assistência financeira e técnica e aumentar a eficiência dos projetos de infraestruturas;

| ar) | Que deem prioridade a investimentos sustentáveis e credíveis nos países da Parceria Oriental através da elaboração de uma estratégia de envolvimento a longo prazo, centrada não só na estabilização mas, também, na democratização; |
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ar)

Que deem prioridade a investimentos sustentáveis e credíveis nos países da Parceria Oriental através da elaboração de uma estratégia de envolvimento a longo prazo, centrada não só na estabilização mas, também, na democratização;

| as) | Que tornem extensível a outros parceiros associados a abordagem utilizada pela UE nos seus esforços para apoiar a recuperação da economia ucraniana, nomeadamente através de assistência e instrumentos macrofinanceiros adaptados e flexíveis e da participação de instituições e doadores financeiros internacionais e da coordenação entre estes, bem como da melhoria do ambiente para o investimento direto estrangeiro (IDE), tendo em conta os direitos sociais, laborais e ambientais; que façam da promoção do IDE da UE um aspeto essencial da política da Parceria Oriental e desenvolvam um plano de ação para o efeito, visando melhorar o ambiente empresarial e garantir a segurança jurídica; |
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as)

Que tornem extensível a outros parceiros associados a abordagem utilizada pela UE nos seus esforços para apoiar a recuperação da economia ucraniana, nomeadamente através de assistência e instrumentos macrofinanceiros adaptados e flexíveis e da participação de instituições e doadores financeiros internacionais e da coordenação entre estes, bem como da melhoria do ambiente para o investimento direto estrangeiro (IDE), tendo em conta os direitos sociais, laborais e ambientais; que façam da promoção do IDE da UE um aspeto essencial da política da Parceria Oriental e desenvolvam um plano de ação para o efeito, visando melhorar o ambiente empresarial e garantir a segurança jurídica;

| at) | Que apoiem a maior diversificação e competitividade das economias dos países da Parceria Oriental, através do apoio às PME e da abolição de monopólios, de oligarquias e da privatização, bem como reforçando e alargando o âmbito, a cobertura geográfica e a relevância de programas como o EU4Business para as necessidades dos beneficiários; que concedam, nomeadamente, empréstimos às PME em moeda local, desenvolvam novas iniciativas destinadas a atrair capital de risco para os países da Parceria Oriental e prestem um apoio contínuo ao desenvolvimento de indústrias orientadas para a exportação; |
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at)

Que apoiem a maior diversificação e competitividade das economias dos países da Parceria Oriental, através do apoio às PME e da abolição de monopólios, de oligarquias e da privatização, bem como reforçando e alargando o âmbito, a cobertura geográfica e a relevância de programas como o EU4Business para as necessidades dos beneficiários; que concedam, nomeadamente, empréstimos às PME em moeda local, desenvolvam novas iniciativas destinadas a atrair capital de risco para os países da Parceria Oriental e prestem um apoio contínuo ao desenvolvimento de indústrias orientadas para a exportação;

| au) | Que solucionem a questão do fosso entre as zonas rurais e urbanas existente nos países da Parceria Oriental através de incentivos financeiros e técnicos eficazes às micro, pequenas e médias empresas (MPME), aos pequenos agricultores e às empresas familiares das zonas rurais e suburbanas, bem como através da melhoria das ligações entre pessoas e das infraestruturas entre as cidades e o campo, tendo em vista a promoção da coesão social; |
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au)

Que solucionem a questão do fosso entre as zonas rurais e urbanas existente nos países da Parceria Oriental através de incentivos financeiros e técnicos eficazes às micro, pequenas e médias empresas (MPME), aos pequenos agricultores e às empresas familiares das zonas rurais e suburbanas, bem como através da melhoria das ligações entre pessoas e das infraestruturas entre as cidades e o campo, tendo em vista a promoção da coesão social;

Melhorar o capital humano

| av) | Que apoiem o aumento da mobilidade dos trabalhadores entre os países da UE e da Parceria Oriental, bem como entre estes últimos, com forte ênfase na legalidade e na sustentabilidade do processo, permitindo o intercâmbio de competências e experiências e evitando a fuga de cérebros e a escassez local de mão de obra; que, a este respeito, façam o balanço completo da aplicação bem sucedida dos regimes de isenção de vistos com os três países associados; |
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av)

Que apoiem o aumento da mobilidade dos trabalhadores entre os países da UE e da Parceria Oriental, bem como entre estes últimos, com forte ênfase na legalidade e na sustentabilidade do processo, permitindo o intercâmbio de competências e experiências e evitando a fuga de cérebros e a escassez local de mão de obra; que, a este respeito, façam o balanço completo da aplicação bem sucedida dos regimes de isenção de vistos com os três países associados;

| aw) | Que tenham em conta os desafios colocados aos países da Parceria Oriental resultantes da fuga de cérebros e que resolvam o problema promovendo a educação de qualidade e inclusiva e programas de formação, nomeadamente profissional, e criando oportunidades de emprego, a fim de proporcionar perspetivas socioeconómicas aos jovens e às famílias nas suas comunidades locais; |
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aw)

Que tenham em conta os desafios colocados aos países da Parceria Oriental resultantes da fuga de cérebros e que resolvam o problema promovendo a educação de qualidade e inclusiva e programas de formação, nomeadamente profissional, e criando oportunidades de emprego, a fim de proporcionar perspetivas socioeconómicas aos jovens e às famílias nas suas comunidades locais;

| ax) | Que lidem com os efeitos do despovoamento e da migração nos países da Parceria Oriental implicando estes países na Agenda Europeia da Migração; |
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ax)

Que lidem com os efeitos do despovoamento e da migração nos países da Parceria Oriental implicando estes países na Agenda Europeia da Migração;

| ay) | Que apoiem e lancem planos de ação por país para combater o desemprego e as desigualdades sociais e regionais; que invistam na juventude, promovam o empreendedorismo e criem novos programas e incentivos para o regresso de jovens profissionais aos mercados de trabalho dos países da Parceria Oriental; |
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ay)

Que apoiem e lancem planos de ação por país para combater o desemprego e as desigualdades sociais e regionais; que invistam na juventude, promovam o empreendedorismo e criem novos programas e incentivos para o regresso de jovens profissionais aos mercados de trabalho dos países da Parceria Oriental;

| az) | Que incentivem os países da Parceria Oriental a levar a cabo reformas abrangentes das políticas de emprego para melhorar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores; que desenvolvam um plano de ação para combater o trabalho não declarado, apoiem a criação de sindicatos de pleno direito e apelem à transposição das convenções da OIT para a legislação nacional e à respetiva execução; |
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az)

Que incentivem os países da Parceria Oriental a levar a cabo reformas abrangentes das políticas de emprego para melhorar as condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores; que desenvolvam um plano de ação para combater o trabalho não declarado, apoiem a criação de sindicatos de pleno direito e apelem à transposição das convenções da OIT para a legislação nacional e à respetiva execução;

| ba) | Que abordem as lacunas na execução dos compromissos no que diz respeito às políticas sociais e aos direitos laborais e protejam o mercado de trabalho da UE contra o dumping social; que controlem, não só a transposição das diretivas e normas pertinentes da UE para o direito nacional, mas também a sua execução; que criem, juntamente com os países da Parceria Oriental, um regime de acompanhamento dos direitos laborais fundamentais, envolvendo os sindicados e a sociedade civil organizada; que utilizem o desembolso de assistência macrofinanceira como alavanca ou condicionalidade para forçar os países da Parceria Oriental a melhorarem as condições de trabalho; |
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ba)

Que abordem as lacunas na execução dos compromissos no que diz respeito às políticas sociais e aos direitos laborais e protejam o mercado de trabalho da UE contra o dumping social; que controlem, não só a transposição das diretivas e normas pertinentes da UE para o direito nacional, mas também a sua execução; que criem, juntamente com os países da Parceria Oriental, um regime de acompanhamento dos direitos laborais fundamentais, envolvendo os sindicados e a sociedade civil organizada; que utilizem o desembolso de assistência macrofinanceira como alavanca ou condicionalidade para forçar os países da Parceria Oriental a melhorarem as condições de trabalho;

| bb) | Que apoiem as reformas da educação nos países da Parceria Oriental que a tal estejam dispostos, uma vez que estas reformas são fundamentais para o futuro destes países, para colmatar as lacunas entre a reforma dos sistemas de ensino e a procura no mercado de trabalho e promover a formação profissional, entre outras medidas; que reconheçam a importância da mobilidade transfronteiriça para o reforço do contacto interpessoal e aumentem o financiamento a favor dos países da Parceria Oriental e a sua participação em programas educativos, de melhoria das aptidões profissionais e de intercâmbio, como os programas Erasmus+ e Europa Criativa, e que reforcem a capacidade dos países da Parceria Oriental para participarem no programa Horizonte Europa; |
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bb)

Que apoiem as reformas da educação nos países da Parceria Oriental que a tal estejam dispostos, uma vez que estas reformas são fundamentais para o futuro destes países, para colmatar as lacunas entre a reforma dos sistemas de ensino e a procura no mercado de trabalho e promover a formação profissional, entre outras medidas; que reconheçam a importância da mobilidade transfronteiriça para o reforço do contacto interpessoal e aumentem o financiamento a favor dos países da Parceria Oriental e a sua participação em programas educativos, de melhoria das aptidões profissionais e de intercâmbio, como os programas Erasmus+ e Europa Criativa, e que reforcem a capacidade dos países da Parceria Oriental para participarem no programa Horizonte Europa;

| bc) | Que reforcem a cooperação académica e no domínio da educação entre a UE e os países da Parceria Oriental, incluindo a cooperação no âmbito da Parceria Oriental, mediante: i) o lançamento de um programa regional de apoio aos centros de excelência académica e de investigação na região; ii) a criação da Universidade da Parceria Oriental na Ucrânia; iii) a criação de programas específicos à Parceria Oriental em universidades especializadas e de uma plataforma educativa eletrónica para cursos de formação em linha centrados nos valores europeus e no Estado de direito, na boa governação, na administração pública e na erradicação da corrupção nos países da Parceria Oriental; e iv) a disponibilização de instalações para a formação conjunta dos funcionários públicos dos países da Parceria Oriental, incluindo a nível dos órgãos de poder local e regional; |
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bc)

Que reforcem a cooperação académica e no domínio da educação entre a UE e os países da Parceria Oriental, incluindo a cooperação no âmbito da Parceria Oriental, mediante: i) o lançamento de um programa regional de apoio aos centros de excelência académica e de investigação na região; ii) a criação da Universidade da Parceria Oriental na Ucrânia; iii) a criação de programas específicos à Parceria Oriental em universidades especializadas e de uma plataforma educativa eletrónica para cursos de formação em linha centrados nos valores europeus e no Estado de direito, na boa governação, na administração pública e na erradicação da corrupção nos países da Parceria Oriental; e iv) a disponibilização de instalações para a formação conjunta dos funcionários públicos dos países da Parceria Oriental, incluindo a nível dos órgãos de poder local e regional;

| bd) | Que lancem um projeto-piloto destinado a criar o Centro de Ciência Aberta e Inovação da Parceria Oriental, uma rede de centros temáticos de competência situados em cada país da Parceria Oriental para prestar apoio e serviços de I&I; |
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bd)

Que lancem um projeto-piloto destinado a criar o Centro de Ciência Aberta e Inovação da Parceria Oriental, uma rede de centros temáticos de competência situados em cada país da Parceria Oriental para prestar apoio e serviços de I&I;

| be) | Que assegurem que todos os programas de apoio da UE incluam uma dimensão relativa à igualdade de género e aos direitos humanos coerente, vocacionada para os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis da sociedade, incluindo as minorias étnicas e outras, como os ciganos, os refugiados e as pessoas deslocadas internamente de zonas com conflitos violentos; que reforcem iniciativas para o empoderamento político e socioeconómico destes grupos e para melhorar o seu acesso à educação, aos cuidados de saúde e a uma habitação digna; |
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be)

Que assegurem que todos os programas de apoio da UE incluam uma dimensão relativa à igualdade de género e aos direitos humanos coerente, vocacionada para os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis da sociedade, incluindo as minorias étnicas e outras, como os ciganos, os refugiados e as pessoas deslocadas internamente de zonas com conflitos violentos; que reforcem iniciativas para o empoderamento político e socioeconómico destes grupos e para melhorar o seu acesso à educação, aos cuidados de saúde e a uma habitação digna;

| bf) | Que garantam que a assistência e os programas da UE logrem alcançar os interessados a nível local, incluindo nas zonas remotas dos países da Parceria Oriental, sobretudo as zonas rurais, a fim de permitir que os habitantes promovam mudanças positivas nas suas comunidades, em particular as mais vulneráveis aos sentimentos pós-soviéticos e às manipulações da Rússia; |
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bf)

Que garantam que a assistência e os programas da UE logrem alcançar os interessados a nível local, incluindo nas zonas remotas dos países da Parceria Oriental, sobretudo as zonas rurais, a fim de permitir que os habitantes promovam mudanças positivas nas suas comunidades, em particular as mais vulneráveis aos sentimentos pós-soviéticos e às manipulações da Rússia;

| bg) | Que insistam veementemente na não discriminação de todas as pessoas LGBTI+, na sua proteção por lei contra a discriminação e na repressão de todos os atos de abuso, discursos de ódio ou violência física perpetrados contra elas; que reconheçam os países associados da Parceria Oriental que alinharam os seus quadros jurídicos em conformidade; |
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bg)

Que insistam veementemente na não discriminação de todas as pessoas LGBTI+, na sua proteção por lei contra a discriminação e na repressão de todos os atos de abuso, discursos de ódio ou violência física perpetrados contra elas; que reconheçam os países associados da Parceria Oriental que alinharam os seus quadros jurídicos em conformidade;

| bh) | Que apoiem a liberdade de crença, de opinião e de expressão e o direito à informação na língua nativa de todos os cidadãos; que condenem e combatam o discurso de ódio e a discriminação em razão da etnia ou da língua, bem como as notícias falsas e a desinformação que visem as minorias étnicas e nacionais; |
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bh)

Que apoiem a liberdade de crença, de opinião e de expressão e o direito à informação na língua nativa de todos os cidadãos; que condenem e combatam o discurso de ódio e a discriminação em razão da etnia ou da língua, bem como as notícias falsas e a desinformação que visem as minorias étnicas e nacionais;

| bi) | Que garantam o direito fundamental à liberdade de religião ou crença, protegendo e promovendo os direitos de todas as componentes religiosos presentes na região, com base no conceito da cidadania plena e na igualdade dos cidadãos; |
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bi)

Que garantam o direito fundamental à liberdade de religião ou crença, protegendo e promovendo os direitos de todas as componentes religiosos presentes na região, com base no conceito da cidadania plena e na igualdade dos cidadãos;

| bj) | Que reforcem o diálogo e a cooperação com as igrejas e as comunidades e organizações religiosas em domínios como a consolidação da paz e a reconciliação, reforçando assim a confiança numa sociedade justa e livre, bem como nos serviços de educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais de base; |
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bj)

Que reforcem o diálogo e a cooperação com as igrejas e as comunidades e organizações religiosas em domínios como a consolidação da paz e a reconciliação, reforçando assim a confiança numa sociedade justa e livre, bem como nos serviços de educação, dos cuidados de saúde e dos serviços sociais de base;

Segurança, estabilidade, integridade territorial e resolução de conflitos

| bk) | Que reconheçam que, com o investimento político, cultural e económico nos países da Parceria Oriental, a UE está a investir na segurança e na estabilidade da região; |
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bk)

Que reconheçam que, com o investimento político, cultural e económico nos países da Parceria Oriental, a UE está a investir na segurança e na estabilidade da região;

| bl) | Que reconheçam a maior interdependência em termos de segurança entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como a importância da segurança, da estabilidade e da paz para o desenvolvimento futuro dos países da Parceria Oriental, considerando que, nos últimos anos, têm estado sujeitos aos interesses e à ambição de países terceiros, como a China, a Turquia ou alguns Estados do Golfo, que não partilham os valores e interesses da UE; que reforcem, por conseguinte, a cooperação entre a UE e a Parceria Oriental no domínio da segurança e da defesa, consagrando especial atenção à resolução pacífica de conflitos regionais e à prevenção e resolução de novos tipos de desafios, como as ameaças híbridas, os ciberataques, incluindo as campanhas de ciberinterferência eleitoral, de desinformação e de propaganda, bem como a ingerência de terceiros nos processos políticos, eleitorais e outros processos democráticos; que reforcem a cooperação e o apoio no que respeita à resiliência dos países da Parceria Oriental contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o terrorismo e a criminalidade organizada em geral, e que sublinhem a necessidade de reforçar a resiliência dos indivíduos, das comunidades e das instituições estatais; |
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bl)

Que reconheçam a maior interdependência em termos de segurança entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como a importância da segurança, da estabilidade e da paz para o desenvolvimento futuro dos países da Parceria Oriental, considerando que, nos últimos anos, têm estado sujeitos aos interesses e à ambição de países terceiros, como a China, a Turquia ou alguns Estados do Golfo, que não partilham os valores e interesses da UE; que reforcem, por conseguinte, a cooperação entre a UE e a Parceria Oriental no domínio da segurança e da defesa, consagrando especial atenção à resolução pacífica de conflitos regionais e à prevenção e resolução de novos tipos de desafios, como as ameaças híbridas, os ciberataques, incluindo as campanhas de ciberinterferência eleitoral, de desinformação e de propaganda, bem como a ingerência de terceiros nos processos políticos, eleitorais e outros processos democráticos; que reforcem a cooperação e o apoio no que respeita à resiliência dos países da Parceria Oriental contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o terrorismo e a criminalidade organizada em geral, e que sublinhem a necessidade de reforçar a resiliência dos indivíduos, das comunidades e das instituições estatais;

| bm) | Que reiterem o compromisso da UE para com a soberania, a integridade territorial e a independência política dos países da Parceria Oriental dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e que apoiem os seus esforços no sentido de aplicar plenamente esses princípios; que sublinhem a importância da união e da solidariedade dos Estados-Membros a este respeito; |
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bm)

Que reiterem o compromisso da UE para com a soberania, a integridade territorial e a independência política dos países da Parceria Oriental dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e que apoiem os seus esforços no sentido de aplicar plenamente esses princípios; que sublinhem a importância da união e da solidariedade dos Estados-Membros a este respeito;

| bn) | Que condenem firmemente as violações contínuas dos princípios e das normas fundamentais do direito internacional na região da Parceria Oriental, nomeadamente a desestabilização, a invasão, a ocupação e a anexação de territórios de vários países da Parceria Oriental pela Federação da Rússia e a sua recusa em cumprir as decisões de tribunais internacionais; que instituam uma política mais coordenada dos Estados-Membros da UE face à Federação da Rússia, em especial em termos de envolvimento em assuntos que digam respeito aos países da Parceria Oriental; |
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bn)

Que condenem firmemente as violações contínuas dos princípios e das normas fundamentais do direito internacional na região da Parceria Oriental, nomeadamente a desestabilização, a invasão, a ocupação e a anexação de territórios de vários países da Parceria Oriental pela Federação da Rússia e a sua recusa em cumprir as decisões de tribunais internacionais; que instituam uma política mais coordenada dos Estados-Membros da UE face à Federação da Rússia, em especial em termos de envolvimento em assuntos que digam respeito aos países da Parceria Oriental;

| bo) | Que solicitem a retirada imediata das tropas estrangeiras de todos os territórios ocupados e o fim das hostilidades, que tiram desnecessariamente as vidas a civis e soldados e entravam o desenvolvimento socioeconómico, permitindo com esta retirada que centenas de milhares de pessoas deslocadas internamente regressem às suas terras; |
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bo)

Que solicitem a retirada imediata das tropas estrangeiras de todos os territórios ocupados e o fim das hostilidades, que tiram desnecessariamente as vidas a civis e soldados e entravam o desenvolvimento socioeconómico, permitindo com esta retirada que centenas de milhares de pessoas deslocadas internamente regressem às suas terras;

| bp) | Que desenvolvam um papel mais ativo para a UE, representada pelo Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na resolução pacífica dos conflitos em curso e na prevenção de futuros conflitos na sua vizinhança oriental, reconhecendo os formatos e processos de negociação acordados, como os Debates Internacionais de Genebra, o Grupo de Minsk da OSCE, o Formato da Normandia e as Conversações 5 + 2; que nomeiem um Enviado Especial da UE para a Crimeia e a região de Donbas; |
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bp)

Que desenvolvam um papel mais ativo para a UE, representada pelo Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na resolução pacífica dos conflitos em curso e na prevenção de futuros conflitos na sua vizinhança oriental, reconhecendo os formatos e processos de negociação acordados, como os Debates Internacionais de Genebra, o Grupo de Minsk da OSCE, o Formato da Normandia e as Conversações 5 + 2; que nomeiem um Enviado Especial da UE para a Crimeia e a região de Donbas;

| bq) | Que continuem a promover um ambiente conducente à resolução de conflitos e que apoiem atividades promotoras da confiança e dos contactos interpessoais entre as comunidades divididas por conflitos; que deem prioridade aos esforços preventivos (e expandam o seu financiamento) no domínio da consolidação da paz, incluindo a diplomacia preventiva, bem como os mecanismos de alerta rápido e de ação; |
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bq)

Que continuem a promover um ambiente conducente à resolução de conflitos e que apoiem atividades promotoras da confiança e dos contactos interpessoais entre as comunidades divididas por conflitos; que deem prioridade aos esforços preventivos (e expandam o seu financiamento) no domínio da consolidação da paz, incluindo a diplomacia preventiva, bem como os mecanismos de alerta rápido e de ação;

| br) | Que reafirmem o seu apoio aos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE para resolver o conflito de Nagorno-Karabakh e o seu apoio aos princípios básicos de 2009, com vista a alcançar uma solução baseada nas normas e nos princípios do direito internacional, na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da OSCE; que incentivem todas as partes a intensificarem o diálogo e a absterem-se de declarações incendiárias que possam comprometer ainda mais as perspetivas de resolução da situação; |
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br)

Que reafirmem o seu apoio aos esforços dos copresidentes do Grupo de Minsk da OSCE para resolver o conflito de Nagorno-Karabakh e o seu apoio aos princípios básicos de 2009, com vista a alcançar uma solução baseada nas normas e nos princípios do direito internacional, na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da OSCE; que incentivem todas as partes a intensificarem o diálogo e a absterem-se de declarações incendiárias que possam comprometer ainda mais as perspetivas de resolução da situação;

| bs) | Que tomem medidas para garantir a eficácia das atividades e a execução de um mandato integral para as seguintes missões da UE ativas na região da Parceria Oriental, incluindo a coordenação das suas atividades: a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, a Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia e a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia, bem como a missão do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia; |
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bs)

Que tomem medidas para garantir a eficácia das atividades e a execução de um mandato integral para as seguintes missões da UE ativas na região da Parceria Oriental, incluindo a coordenação das suas atividades: a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia, a Missão de Aconselhamento da União Europeia na Ucrânia e a Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Moldávia e na Ucrânia, bem como a missão do Representante Especial da UE para o Sul do Cáucaso e a crise na Geórgia;

| bt) | Que tenham em consideração os apelos do governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz presente ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; que concordem com o facto de que, assim que a situação o permita e no quadro da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser oferecida às partes no conflito a possibilidade de mobilização de uma missão da PCSD, liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a eliminação das minas, a preparação das eleições locais e a garantia do livre acesso das organizações de ajuda humanitária; |
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bt)

Que tenham em consideração os apelos do governo ucraniano no sentido do prolongamento da missão de uma força internacional de manutenção da paz presente ao longo da fronteira entre a Ucrânia e a Rússia e nas regiões de Luhansk e Donetsk; que concordem com o facto de que, assim que a situação o permita e no quadro da aplicação integral do acordo de Minsk, deve ser oferecida às partes no conflito a possibilidade de mobilização de uma missão da PCSD, liderada pela UE, para prestar apoio em tarefas como a eliminação das minas, a preparação das eleições locais e a garantia do livre acesso das organizações de ajuda humanitária;

| bu) | Que apoiem a liberdade de navegação e se oponham veementemente ao bloqueio do Mar de Azov e à anexação contínua e insidiosa do Mar Negro por parte da Federação da Rússia; |
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bu)

Que apoiem a liberdade de navegação e se oponham veementemente ao bloqueio do Mar de Azov e à anexação contínua e insidiosa do Mar Negro por parte da Federação da Rússia;

| bv) | Que reconheçam a experiência e os conhecimentos únicos dos países da Parceria Oriental; que reconheçam o contributo dos países da Parceria Oriental para as missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD); que continuem a apoiar a reforma do setor da segurança (RSS); que aprofundem a cooperação em matéria de políticas de defesa relacionadas com a UE, incluindo a participação na CEP, uma vez resolvida a questão da participação de países terceiros; |
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bv)

Que reconheçam a experiência e os conhecimentos únicos dos países da Parceria Oriental; que reconheçam o contributo dos países da Parceria Oriental para as missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD); que continuem a apoiar a reforma do setor da segurança (RSS); que aprofundem a cooperação em matéria de políticas de defesa relacionadas com a UE, incluindo a participação na CEP, uma vez resolvida a questão da participação de países terceiros;

| bw) | Que reconheçam que a cibersegurança é um dos domínios em que a UE e os países da Parceria Oriental podem trabalhar em conjunto de forma mais eficaz e que a UE pode tirar partido da experiência dos países da Parceria Oriental no combate às ameaças híbridas ou à cibersegurança; que estabeleçam um ciberdiálogo formal com os países da Parceria Oriental interessados e que promovam plataformas de cooperação entre os países da região da Parceria Oriental, a fim de enfrentar as ameaças híbridas de forma mais eficaz, com vista a reforçar a resiliência desses países, especialmente na sequência do ciberataque em grande escala da Federação da Rússia contra a Geórgia, em outubro de 2019; |
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bw)

Que reconheçam que a cibersegurança é um dos domínios em que a UE e os países da Parceria Oriental podem trabalhar em conjunto de forma mais eficaz e que a UE pode tirar partido da experiência dos países da Parceria Oriental no combate às ameaças híbridas ou à cibersegurança; que estabeleçam um ciberdiálogo formal com os países da Parceria Oriental interessados e que promovam plataformas de cooperação entre os países da região da Parceria Oriental, a fim de enfrentar as ameaças híbridas de forma mais eficaz, com vista a reforçar a resiliência desses países, especialmente na sequência do ciberataque em grande escala da Federação da Rússia contra a Geórgia, em outubro de 2019;

| bx) | Que condenem a influência de países terceiros na destruição da ordem democrática dos países da Parceria Oriental, bem como na interferência em eleições, na disseminação de informações falsas e na gestão de campanhas de desinformação que visem alvos específicos; |
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bx)

Que condenem a influência de países terceiros na destruição da ordem democrática dos países da Parceria Oriental, bem como na interferência em eleições, na disseminação de informações falsas e na gestão de campanhas de desinformação que visem alvos específicos;

| by) | Que reforcem a cooperação no âmbito do desenvolvimento da resiliência societal e institucional dos países da Parceria Oriental, com maior ênfase na luta contra a desinformação, a propaganda, a manipulação e a influência hostil por parte de forças externas, com o objetivo de dividir e desestabilizar os países da Parceria Oriental, bem como de comprometer a integridade dos seus processos políticos e das suas relações com a UE; que assistam os países da Parceria Oriental interessados nas atividades realizadas a nível da UE para combater as hostilidades acima mencionadas, incluindo a aplicação de boas práticas e soluções, tais como o Plano de Ação contra a Desinformação e o Código de Conduta da UE sobre a Desinformação, e utilizando os conhecimentos especializados do Centro Europeu de Excelência para Combate às Ameaças Híbridas de Helsínquia, do Centro de Excelência de Comunicação Estratégica da NATO em Riga e do Grupo de Trabalho East StratCom da UE; |
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by)

Que reforcem a cooperação no âmbito do desenvolvimento da resiliência societal e institucional dos países da Parceria Oriental, com maior ênfase na luta contra a desinformação, a propaganda, a manipulação e a influência hostil por parte de forças externas, com o objetivo de dividir e desestabilizar os países da Parceria Oriental, bem como de comprometer a integridade dos seus processos políticos e das suas relações com a UE; que assistam os países da Parceria Oriental interessados nas atividades realizadas a nível da UE para combater as hostilidades acima mencionadas, incluindo a aplicação de boas práticas e soluções, tais como o Plano de Ação contra a Desinformação e o Código de Conduta da UE sobre a Desinformação, e utilizando os conhecimentos especializados do Centro Europeu de Excelência para Combate às Ameaças Híbridas de Helsínquia, do Centro de Excelência de Comunicação Estratégica da NATO em Riga e do Grupo de Trabalho East StratCom da UE;

| bz) | Que promovam a gestão integrada das fronteiras e a cooperação entre a UE e os países associados e fomentem a cooperação no domínio da aplicação da lei; |
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bz)

Que promovam a gestão integrada das fronteiras e a cooperação entre a UE e os países associados e fomentem a cooperação no domínio da aplicação da lei;

| ca) | Que se congratulem com o aprofundamento da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental com o objetivo de promover a estabilidade e a segurança internacionais, em consonância com a estratégia global da UE, e que proponham novas formas de cooperação voluntária no domínio da segurança e da defesa, considerando-o um domínio de ambição no futuro próximo, uma vez que a UE procurará criar, gradualmente, a União Europeia da Defesa; |
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ca)

Que se congratulem com o aprofundamento da cooperação entre a UE e os países da Parceria Oriental com o objetivo de promover a estabilidade e a segurança internacionais, em consonância com a estratégia global da UE, e que proponham novas formas de cooperação voluntária no domínio da segurança e da defesa, considerando-o um domínio de ambição no futuro próximo, uma vez que a UE procurará criar, gradualmente, a União Europeia da Defesa;

| cb) | Que promovam a I&D e a cooperação industrial para o desenvolvimento de armamento e tecnologias e capacidades militares entre os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental; |
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cb)

Que promovam a I&D e a cooperação industrial para o desenvolvimento de armamento e tecnologias e capacidades militares entre os Estados-Membros da UE e os países da Parceria Oriental;

| cc) | Que reconheçam que qualquer ausência ou inação da UE face aos seus parceiros da Parceria Oriental criará espaço para a intervenção de outros intervenientes a nível mundial; que reforcem a cooperação ou criem um fórum com aliados democráticos e intervenientes internacionais que partilham as mesmas ideias para atenuar e contrariar a influência negativa dos poderes de países terceiros na região da Parceria Oriental; |
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cc)

Que reconheçam que qualquer ausência ou inação da UE face aos seus parceiros da Parceria Oriental criará espaço para a intervenção de outros intervenientes a nível mundial; que reforcem a cooperação ou criem um fórum com aliados democráticos e intervenientes internacionais que partilham as mesmas ideias para atenuar e contrariar a influência negativa dos poderes de países terceiros na região da Parceria Oriental;

Poderes locais e regionais e sociedade civil

| cd) | Que reconheçam o contributo dos intervenientes e das organizações da sociedade civil dos países da Parceria Oriental para os processos de democratização e de reforma nos seus países e em toda a região da Parceria Oriental e apelem a uma maior abertura e envolvimento dos governos dos países da Parceria Oriental e, em especial, uma participação mais significativa e real nos processos de tomada de decisões; |
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cd)

Que reconheçam o contributo dos intervenientes e das organizações da sociedade civil dos países da Parceria Oriental para os processos de democratização e de reforma nos seus países e em toda a região da Parceria Oriental e apelem a uma maior abertura e envolvimento dos governos dos países da Parceria Oriental e, em especial, uma participação mais significativa e real nos processos de tomada de decisões;

| ce) | Que prossigam um diálogo abrangente com os intervenientes da sociedade civil da Parceria Oriental e reforcem o apoio da UE às atividades das organizações democráticas da sociedade civil, promovendo as suas atividades e segurança e salvaguardando o seu ambiente de trabalho; |
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ce)

Que prossigam um diálogo abrangente com os intervenientes da sociedade civil da Parceria Oriental e reforcem o apoio da UE às atividades das organizações democráticas da sociedade civil, promovendo as suas atividades e segurança e salvaguardando o seu ambiente de trabalho;

| cf) | Que intensifiquem os esforços da UE para reforçar a sua participação e o seu apoio no tocante a iniciativas de base nas regiões e nas zonas rurais para desenvolver as capacidades organizativas e de acompanhamento da sociedade civil e as práticas democráticas a nível local; |
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cf)

Que intensifiquem os esforços da UE para reforçar a sua participação e o seu apoio no tocante a iniciativas de base nas regiões e nas zonas rurais para desenvolver as capacidades organizativas e de acompanhamento da sociedade civil e as práticas democráticas a nível local;

| cg) | Que reforcem a capacidade da sociedade civil da Parceria Oriental para controlar as reformas e responsabilizar as instituições estatais pertinentes, reduzindo a burocracia e garantindo a sua presença nas reuniões trilaterais, incluindo em todos os diálogos sobre direitos humanos, bem como nas reuniões do Conselho de Associação e Cooperação; |
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cg)

Que reforcem a capacidade da sociedade civil da Parceria Oriental para controlar as reformas e responsabilizar as instituições estatais pertinentes, reduzindo a burocracia e garantindo a sua presença nas reuniões trilaterais, incluindo em todos os diálogos sobre direitos humanos, bem como nas reuniões do Conselho de Associação e Cooperação;

| ch) | Que promovam a cooperação entre as sociedades civis dos países da Parceria Oriental criando um centro regional de reforço de competências, intercâmbio de boas práticas e abordagens de trabalho, no âmbito do novo projeto da Universidade da Parceria Oriental na Ucrânia; |
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ch)

Que promovam a cooperação entre as sociedades civis dos países da Parceria Oriental criando um centro regional de reforço de competências, intercâmbio de boas práticas e abordagens de trabalho, no âmbito do novo projeto da Universidade da Parceria Oriental na Ucrânia;

| ci) | Que continuem a conceder apoio estrutural e financeiro e no domínio do reforço das capacidades às organizações que prestam assistência aos intervenientes da sociedade civil independentes pró-democráticos; que insistam que a UE, os Estados-Membros e os programas independentes a favor da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, incluindo o Fundo Europeu para a Democracia, devem continuar a funcionar livremente e sem sofrer assédio ou limitações judiciais; que adotem todas as medidas possíveis para impedir que ONG independentes sejam excluídas através da imposição de limitações judiciais e de entraves financeiros, da aplicação seletiva de disposições jurídicas ou da presença reforçada de ONG organizadas pelos governos (ONGOG); |
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ci)

Que continuem a conceder apoio estrutural e financeiro e no domínio do reforço das capacidades às organizações que prestam assistência aos intervenientes da sociedade civil independentes pró-democráticos; que insistam que a UE, os Estados-Membros e os programas independentes a favor da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito, incluindo o Fundo Europeu para a Democracia, devem continuar a funcionar livremente e sem sofrer assédio ou limitações judiciais; que adotem todas as medidas possíveis para impedir que ONG independentes sejam excluídas através da imposição de limitações judiciais e de entraves financeiros, da aplicação seletiva de disposições jurídicas ou da presença reforçada de ONG organizadas pelos governos (ONGOG);

| cj) | Que sensibilizem para os ataques contra os ativistas civis nos países da Parceria Oriental por parte das forças extremistas e das autoridades estatais, que comprometem os valores da UE, as normas internacionais de direitos humanos e as obrigações conjuntas decorrentes da CEDH; |
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cj)

Que sensibilizem para os ataques contra os ativistas civis nos países da Parceria Oriental por parte das forças extremistas e das autoridades estatais, que comprometem os valores da UE, as normas internacionais de direitos humanos e as obrigações conjuntas decorrentes da CEDH;

| ck) | Que intensifiquem o apoio e as iniciativas da UE para reforçar os poderes locais e as suas associações e lhes permitir implementar reformas nacionais a nível local; que promovam o papel dos poderes locais enquanto decisores e responsáveis políticos e incentivem intercâmbios regulares entre os governos centrais e os governos locais sobre os programas de reforma, com a participação ativa e inclusiva da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes; |
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ck)

Que intensifiquem o apoio e as iniciativas da UE para reforçar os poderes locais e as suas associações e lhes permitir implementar reformas nacionais a nível local; que promovam o papel dos poderes locais enquanto decisores e responsáveis políticos e incentivem intercâmbios regulares entre os governos centrais e os governos locais sobre os programas de reforma, com a participação ativa e inclusiva da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes;

| cl) | Que desenvolvam roteiros e indicadores nacionais para o envolvimento dos governos locais e regionais, seguindo os exemplos de relações semelhantes com a sociedade civil; |
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cl)

Que desenvolvam roteiros e indicadores nacionais para o envolvimento dos governos locais e regionais, seguindo os exemplos de relações semelhantes com a sociedade civil;

| cm) | Que expandam a representação no âmbito da formulação de políticas da Parceria Oriental e da execução da Conferência dos Órgãos de Poder Local e Regional da Parceria Oriental (CORLEAP) e aumentem as suas capacidades de apoio aos órgãos de poder local e regional em ações substanciais; que desenvolvam, em cooperação com a CORLEAP e o Comité das Regiões Europeu, um programa de reforço de capacidades em matéria de governação local e regional nos países da Parceria Oriental, que tome passos sistemáticos para reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional; |
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cm)

Que expandam a representação no âmbito da formulação de políticas da Parceria Oriental e da execução da Conferência dos Órgãos de Poder Local e Regional da Parceria Oriental (CORLEAP) e aumentem as suas capacidades de apoio aos órgãos de poder local e regional em ações substanciais; que desenvolvam, em cooperação com a CORLEAP e o Comité das Regiões Europeu, um programa de reforço de capacidades em matéria de governação local e regional nos países da Parceria Oriental, que tome passos sistemáticos para reforçar o papel dos órgãos de poder local e regional;

| cn) | Que incentivem a participação substancial dos cidadãos da Parceria Oriental em projetos financiados pela UE e na sua apropriação, em conformidade com uma abordagem ascendente baseada nos valores e nas normas da UE; |
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cn)

Que incentivem a participação substancial dos cidadãos da Parceria Oriental em projetos financiados pela UE e na sua apropriação, em conformidade com uma abordagem ascendente baseada nos valores e nas normas da UE;

Melhor gestão dos meios de comunicação social, da comunicação e das políticas

| co) | Que reconheçam que a inexistência de uma campanha de comunicação e de informação adequada no contexto da onda de desinformação à qual os países da Parceria Oriental são expostos poderá resultar na perda do esforço, do investimento e das conquistas de uma década desta parceria; que, por conseguinte, intensifiquem os esforços de comunicação estratégica e, num diálogo aberto com os cidadãos, aumentem a visibilidade do apoio prestado pela UE nos países da Parceria Oriental, tanto a nível nacional como local; que, para o efeito, contactem pessoas de pequenas comunidades e zonas rurais, dirigentes empresariais e comunitários, diásporas e minorias nacionais, para além dos grupos já sensíveis à UE; |
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co)

Que reconheçam que a inexistência de uma campanha de comunicação e de informação adequada no contexto da onda de desinformação à qual os países da Parceria Oriental são expostos poderá resultar na perda do esforço, do investimento e das conquistas de uma década desta parceria; que, por conseguinte, intensifiquem os esforços de comunicação estratégica e, num diálogo aberto com os cidadãos, aumentem a visibilidade do apoio prestado pela UE nos países da Parceria Oriental, tanto a nível nacional como local; que, para o efeito, contactem pessoas de pequenas comunidades e zonas rurais, dirigentes empresariais e comunitários, diásporas e minorias nacionais, para além dos grupos já sensíveis à UE;

| cp) | Que combatam a desinformação e a propaganda anti-UE através do reforço da capacidade de resiliência e da sensibilização dos cidadãos da UE e de países da Parceria Oriental para as questões relacionadas com a Parceria e as oportunidades e os benefícios que proporciona, nomeadamente os decorrentes de uma estreita cooperação política e económica entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como da aplicação do AA/ACLAA, associando-os ao crescimento económico e ao aumento do comércio; |
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cp)

Que combatam a desinformação e a propaganda anti-UE através do reforço da capacidade de resiliência e da sensibilização dos cidadãos da UE e de países da Parceria Oriental para as questões relacionadas com a Parceria e as oportunidades e os benefícios que proporciona, nomeadamente os decorrentes de uma estreita cooperação política e económica entre a UE e os países da Parceria Oriental, bem como da aplicação do AA/ACLAA, associando-os ao crescimento económico e ao aumento do comércio;

| cq) | Que utilizem de forma mais eficiente as estruturas existentes da UE, como o Grupo de Trabalho East StratCom do SEAE, para identificar e responder às campanhas de desinformação e de propaganda que comprometem as relações entre os países da UE e da Parceria Oriental e os seus objetivos; |
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cq)

Que utilizem de forma mais eficiente as estruturas existentes da UE, como o Grupo de Trabalho East StratCom do SEAE, para identificar e responder às campanhas de desinformação e de propaganda que comprometem as relações entre os países da UE e da Parceria Oriental e os seus objetivos;

| cr) | Que reforcem as delegações da UE nos países da Parceria Oriental e lhes permitam ajudar os países da Parceria a concluir as reformas e comunicar de forma mais eficaz sobre a forma como a UE está a ajudar os cidadãos nesses países; que desenvolvam mais ligações horizontais e promovam a cooperação entre as delegações da UE e incentivem intercâmbios regulares de informação e conhecimentos especializados e de outras abordagens de trabalho bem-sucedidas; |
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cr)

Que reforcem as delegações da UE nos países da Parceria Oriental e lhes permitam ajudar os países da Parceria a concluir as reformas e comunicar de forma mais eficaz sobre a forma como a UE está a ajudar os cidadãos nesses países; que desenvolvam mais ligações horizontais e promovam a cooperação entre as delegações da UE e incentivem intercâmbios regulares de informação e conhecimentos especializados e de outras abordagens de trabalho bem-sucedidas;

| cs) | Que assegurem, neste contexto, um papel mais ativo para os Gabinetes de Ligação da UE nos Estados-Membros no que respeita à promoção da importância dos países da Parceria Oriental para o projeto europeu; |
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cs)

Que assegurem, neste contexto, um papel mais ativo para os Gabinetes de Ligação da UE nos Estados-Membros no que respeita à promoção da importância dos países da Parceria Oriental para o projeto europeu;

| ct) | Que melhorem a partilha de informações entre as instituições da UE, em especial a Comissão Europeia e o SEAE, e preservem a memória institucional, sobretudo no que diz respeito ao apoio prestado e aos projetos de assistência técnica realizados, a fim de tirar partido dos seus resultados aquando do lançamento de novos projetos e programas; |
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ct)

Que melhorem a partilha de informações entre as instituições da UE, em especial a Comissão Europeia e o SEAE, e preservem a memória institucional, sobretudo no que diz respeito ao apoio prestado e aos projetos de assistência técnica realizados, a fim de tirar partido dos seus resultados aquando do lançamento de novos projetos e programas;

| cu) | Que tirem proveito do programa de Jovens Embaixadores e das bolsas da Sociedade Civil da Parceria Oriental, criando uma rede ativa de «alumni», com base em modelos de sucesso existentes; |
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cu)

Que tirem proveito do programa de Jovens Embaixadores e das bolsas da Sociedade Civil da Parceria Oriental, criando uma rede ativa de «alumni», com base em modelos de sucesso existentes;

| cv) | Que promovam meios de comunicação social livres e a liberdade de expressão como princípio fundamental e, por conseguinte, apoiem um panorama mediático democrático, independente, pluralista e equilibrado nos países da Parceria Oriental, que garanta a proteção dos jornalistas locais, dos decisores e das vozes dissidentes contra o assédio e a intimidação, permita o acesso não discriminatório à informação em linha e fora de linha e a uma participação cívica significativa e, ainda, salvaguarde e garanta os direitos humanos e civis; |
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cv)

Que promovam meios de comunicação social livres e a liberdade de expressão como princípio fundamental e, por conseguinte, apoiem um panorama mediático democrático, independente, pluralista e equilibrado nos países da Parceria Oriental, que garanta a proteção dos jornalistas locais, dos decisores e das vozes dissidentes contra o assédio e a intimidação, permita o acesso não discriminatório à informação em linha e fora de linha e a uma participação cívica significativa e, ainda, salvaguarde e garanta os direitos humanos e civis;

| cw) | Que intensifiquem os esforços para apoiar a luta a nível local contra as notícias falsas, a guerra híbrida no domínio da comunicação ou a degradação dos programas de comunicação social, que podem comprometer a luta contra a corrupção e a disseminação de informações falsas para obtenção de vantagens económicas ou políticas; que apoiem o desenvolvimento de ações destinadas a garantir a plena transparência da propriedade dos meios de comunicação social; que assistam e monitorizem constantemente as agências reguladoras oficiais locais em todos os países da Parceria Oriental; |
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cw)

Que intensifiquem os esforços para apoiar a luta a nível local contra as notícias falsas, a guerra híbrida no domínio da comunicação ou a degradação dos programas de comunicação social, que podem comprometer a luta contra a corrupção e a disseminação de informações falsas para obtenção de vantagens económicas ou políticas; que apoiem o desenvolvimento de ações destinadas a garantir a plena transparência da propriedade dos meios de comunicação social; que assistam e monitorizem constantemente as agências reguladoras oficiais locais em todos os países da Parceria Oriental;

| cx) | Que apoiem e prestem assistência a programas e reformas sobre literacia em matéria de meios de comunicação social e de informação, para refletir a atual era digital; |
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cx)

Que apoiem e prestem assistência a programas e reformas sobre literacia em matéria de meios de comunicação social e de informação, para refletir a atual era digital;

| cy) | Que promovam a difusão de produções europeias nos países da Parceria Oriental, assim como de produções destes países, para colmatar o fosso entre a UE e estes países provocado pela história e pela transmissão de informações falsas nas últimas décadas; que apoiem os meios de comunicação locais na obtenção de acesso a programas e iniciativas europeus para uma colaboração estreita entre os meios de comunicação da União Europeia e da Parceria Oriental; |
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cy)

Que promovam a difusão de produções europeias nos países da Parceria Oriental, assim como de produções destes países, para colmatar o fosso entre a UE e estes países provocado pela história e pela transmissão de informações falsas nas últimas décadas; que apoiem os meios de comunicação locais na obtenção de acesso a programas e iniciativas europeus para uma colaboração estreita entre os meios de comunicação da União Europeia e da Parceria Oriental;

| cz) | Que denunciem a utilização incorreta de medidas relacionadas com a pandemia pelas autoridades como forma de silenciar a oposição política, a sociedade civil e os meios de comunicação social restringindo os seus direitos legítimos; |
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cz)

Que denunciem a utilização incorreta de medidas relacionadas com a pandemia pelas autoridades como forma de silenciar a oposição política, a sociedade civil e os meios de comunicação social restringindo os seus direitos legítimos;

| da) | Que reforcem e, se possível, intensifiquem os esforços conjuntos dos países da UE e da Parceria Oriental em matéria de contactos e intercâmbios interpessoais, a fim de criar imagens mutuamente positivas junto da população e de aproveitar o sentimento pró-europeu entre os cidadãos da Parceria Oriental; |
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da)

Que reforcem e, se possível, intensifiquem os esforços conjuntos dos países da UE e da Parceria Oriental em matéria de contactos e intercâmbios interpessoais, a fim de criar imagens mutuamente positivas junto da população e de aproveitar o sentimento pró-europeu entre os cidadãos da Parceria Oriental;

| db) | Que promovam plataformas inclusivas e participativas para o diálogo e a cooperação que reúnam partes interessadas de diferentes setores e níveis, incluindo responsáveis políticos, operadores económicos, académicos e membros da sociedade civil, bem como igrejas, comunidades religiosas e cidadãos com menos oportunidades, com o objetivo de combater a polarização e as tendências extremistas na política e na sociedade, bem como o impacto das campanhas de desinformação e de propaganda; |
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db)

Que promovam plataformas inclusivas e participativas para o diálogo e a cooperação que reúnam partes interessadas de diferentes setores e níveis, incluindo responsáveis políticos, operadores económicos, académicos e membros da sociedade civil, bem como igrejas, comunidades religiosas e cidadãos com menos oportunidades, com o objetivo de combater a polarização e as tendências extremistas na política e na sociedade, bem como o impacto das campanhas de desinformação e de propaganda;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

(2)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

(3)  JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

(4)  JO L 23 de 26.1.2018, p. 4.

(5)  Recomendação n.o 1/2018 do Conselho de Cooperação UE-Azerbaijão, de 28 de setembro de 2018, sobre as prioridades da Parceria UE-Azerbaijão (JO L 265 de 24.10.2018, p. 18).

(6)  Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre a execução da política externa e de segurança comum — relatório anual (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0008).

(7)  Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 303 de 28.11.2018, p. 39).

(8)  JO L 289 de 31.10.2013, p. 2.

(9)  JO L 128 de 30.4.2014, p. 49.

(10)  Doc. 12363/19 VISA 191 COEST 210.

(11)  JO C 161 E de 31.5.2011, p. 136.

(12)  JO C 208 de 10.6.2016, p. 119.

(13)  JO C 234 de 28.6.2016, p. 14.

(14)  JO C 300 de 18.8.2016, p. 27.

(15)  JO C 328 de 6.9.2016, p. 2.

(16)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 110.

(17)  JO C 11 de 12.1.2018, p. 82.

(18)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 58.

(19)  JO C 238 de 6.7.2018, p. 42.

(20)  JO C 263 de 25.7.2018, p. 109.

(21)  JO C 390 de 18.11.2019, p. 100.

(22)  JO C 28 de 27.1.2020, p. 97.

(23)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 43.

(24)  JO C 11 de 13.1.2020, p. 18.

(25)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0458.

(26)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0457.

(27)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0518.

(28)  JO C 356 de 4.10.2018, p. 130.

(29)  JO C 118 de 8.4.2020, p. 158.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/129 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/129

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P9_TA(2020)0168

Balcãs Ocidentais, na sequência da Cimeira de 2020

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2020, relativa aos Balcãs Ocidentais, na sequência da cimeira de 2020 (2019/2210(INI))

(2021/C 362/14)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, as conclusões do Conselho de 18 de junho de 2019 e as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de outubro de 2019, adiando a decisão sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, as conclusões do Conselho de 18 de junho de 2019 e as conclusões do Conselho Europeu de 17-18 de outubro de 2019, adiando a decisão sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia,

| — | Tendo em conta a Declaração de Zagreb de 6 de maio de 2020, |
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Tendo em conta a Declaração de Zagreb de 6 de maio de 2020,

| — | Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução dos diferendos descritos nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cessação do Acordo Provisório de 1995 e o estabelecimento de uma Parceria Estratégica, em 17 de junho de 2018, entre a Grécia e a Macedónia do Norte, também designada por Acordo de Prespa, |
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Tendo em conta o Acordo Final sobre a resolução dos diferendos descritos nas resoluções 817 (1993) e 845 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a cessação do Acordo Provisório de 1995 e o estabelecimento de uma Parceria Estratégica, em 17 de junho de 2018, entre a Grécia e a Macedónia do Norte, também designada por Acordo de Prespa,

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020, sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, que aprovaram as Conclusões do Conselho, de 25 de março de 2020, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu, de 26 de março de 2020, sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, que aprovaram as Conclusões do Conselho, de 25 de março de 2020, sobre o alargamento e o processo de estabilização e de associação,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, sobre o reforço do processo de adesão: uma perspetiva credível da UE para os Balcãs Ocidentais (COM(2020)0057), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, sobre o reforço do processo de adesão: uma perspetiva credível da UE para os Balcãs Ocidentais (COM(2020)0057),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, sobre a política de alargamento da UE (COM(2019)0260), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 29 de maio de 2019, sobre a política de alargamento da UE (COM(2019)0260),

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 6 de fevereiro de 2018, intitulada «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais» (COM(2018)0065),

| — | Tendo em conta a Estratégia Global da UE de 2016, que especifica que uma política credível de alargamento representa um investimento estratégico na segurança e na prosperidade da Europa e já contribuiu grandemente para a paz em zonas anteriormente dilaceradas pela guerra, |
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—

Tendo em conta a Estratégia Global da UE de 2016, que especifica que uma política credível de alargamento representa um investimento estratégico na segurança e na prosperidade da Europa e já contribuiu grandemente para a paz em zonas anteriormente dilaceradas pela guerra,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700), |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 16 de outubro de 2013, intitulada «Estratégia do Alargamento e Principais Desafios para 2013-2014» (COM(2013)0700),

| — | Tendo em conta o consenso renovado sobre o alargamento adotado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2006 e posteriormente aprovado nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2019; |
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Tendo em conta o consenso renovado sobre o alargamento adotado pelo Conselho Europeu em dezembro de 2006 e posteriormente aprovado nas conclusões do Conselho Europeu de junho de 2019;

| — | Tendo em conta a declaração final da cimeira de Zagreb, de 24 de novembro de 2000, |
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—

Tendo em conta a declaração final da cimeira de Zagreb, de 24 de novembro de 2000,

| — | Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de Salónica, de 21 de junho de 2003, relativa à perspetiva dos países dos Balcãs Ocidentais de aderir à União Europeia, |
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Tendo em conta a Declaração da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de Salónica, de 21 de junho de 2003, relativa à perspetiva dos países dos Balcãs Ocidentais de aderir à União Europeia,

| — | Tendo em conta a declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a Agenda de Prioridades de Sófia anexa à declaração, |
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—

Tendo em conta a declaração de Sófia da Cimeira UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, e a Agenda de Prioridades de Sófia anexa à declaração,

| — | Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, e, em especial, a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países dos Balcãs Ocidentais, de 27 de agosto de 2015, sobre a cooperação regional e os diferendos bilaterais, e a criação do Gabinete de Cooperação Regional para a Juventude (GCRJ), com a realização de novas cimeiras em Viena (2015), Paris (2016), Trieste (2017), Londres (2018) e Poznan (2019), |
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—

Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014, e, em especial, a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos países dos Balcãs Ocidentais, de 27 de agosto de 2015, sobre a cooperação regional e os diferendos bilaterais, e a criação do Gabinete de Cooperação Regional para a Juventude (GCRJ), com a realização de novas cimeiras em Viena (2015), Paris (2016), Trieste (2017), Londres (2018) e Poznan (2019),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 29-30 de abril de 1997, sobre a aplicação da condicionalidade com vista ao desenvolvimento de uma estratégia coerente da UE para as relações com os países da região, |
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—

Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 29-30 de abril de 1997, sobre a aplicação da condicionalidade com vista ao desenvolvimento de uma estratégia coerente da UE para as relações com os países da região,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta de 13 Estados-Membros da UE, de 11 de junho de 2019, sobre o compromisso da UE com a integração europeia dos Balcãs Ocidentais, |
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Tendo em conta a declaração conjunta de 13 Estados-Membros da UE, de 11 de junho de 2019, sobre o compromisso da UE com a integração europeia dos Balcãs Ocidentais,

| — | Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira Parlamento Europeu-Presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, organizada pelo presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais em 28 de janeiro de 2020, |
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—

Tendo em conta a declaração conjunta da Cimeira Parlamento Europeu-Presidentes dos Parlamentos dos Balcãs Ocidentais, organizada pelo presidente do Parlamento Europeu com os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais em 28 de janeiro de 2020,

| — | Tendo em conta a reunião informal de 16 de fevereiro de 2020 que reuniu os líderes dos países dos Balcãs Ocidentais, o presidente do Conselho Europeu, a presidente da Comissão Europeia, o alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o primeiro-ministro da República da Croácia, na qualidade de presidente do Conselho da União Europeia, |
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—

Tendo em conta a reunião informal de 16 de fevereiro de 2020 que reuniu os líderes dos países dos Balcãs Ocidentais, o presidente do Conselho Europeu, a presidente da Comissão Europeia, o alto representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e o primeiro-ministro da República da Croácia, na qualidade de presidente do Conselho da União Europeia,

| — | Tendo em conta a resolução do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de outubro de 2019, intitulada «Abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia: importa salvaguardar a credibilidade e os interesses geoestratégicos da UE» (1), |
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—

Tendo em conta a resolução do Comité Económico e Social Europeu, de 31 de outubro de 2019, intitulada «Abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia: importa salvaguardar a credibilidade e os interesses geoestratégicos da UE» (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Pacote Alargamento 2019, adotado em 13 de fevereiro de 2020 (2), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre o Pacote Alargamento 2019, adotado em 13 de fevereiro de 2020 (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica (3), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a comemoração de Srebrenica (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (4), |
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Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 27 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (4),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2019, sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, (5) |
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Tendo em conta a sua resolução, de 24 de outubro de 2019, sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia, (5)

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (6), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa (6),

| — | Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 5 de junho de 2020, sobre o reforço da cooperação com os parceiros dos Balcãs Ocidentais no domínio da migração e da segurança,

| — | Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de abril de 2020, intitulada «Apoio aos Balcãs Ocidentais na luta contra a COVID-19 e na recuperação após a pandemia» (COM(2020)0315),

| — | Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o artigo 118.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional, |
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Tendo em conta a carta da Comissão do Comércio Internacional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0091/2020), |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A9-0091/2020),

| A. | Considerando que o alargamento é uma das políticas mais bem-sucedidas e estratégicas da UE, assim como o instrumento de política externa mais eficaz, contribuindo para alargar o alcance dos valores fundamentais da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, promoção da paz e da prosperidade, igualdade, Estado de direito e respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; |
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A.

Considerando que o alargamento é uma das políticas mais bem-sucedidas e estratégicas da UE, assim como o instrumento de política externa mais eficaz, contribuindo para alargar o alcance dos valores fundamentais da União de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, promoção da paz e da prosperidade, igualdade, Estado de direito e respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

| B. | Considerando que o processo de alargamento faz parte da integração europeia e continua a ser de importância estratégica para a União Europeia; |
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B.

Considerando que o processo de alargamento faz parte da integração europeia e continua a ser de importância estratégica para a União Europeia;

| C. | Considerando que uma perspetiva de adesão plena à UE para os países dos Balcãs Ocidentais com base no mérito corresponde aos interesses políticos, económicos e de segurança da própria União; |
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C.

Considerando que uma perspetiva de adesão plena à UE para os países dos Balcãs Ocidentais com base no mérito corresponde aos interesses políticos, económicos e de segurança da própria União;

| D. | Considerando que a perspetiva de adesão à UE constitui o reconhecimento de um desafio geopolítico primordial para a unificação do continente europeu e um incentivo fundamental à realização de reformas nos países dos Balcãs Ocidentais; |
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D.

Considerando que a perspetiva de adesão à UE constitui o reconhecimento de um desafio geopolítico primordial para a unificação do continente europeu e um incentivo fundamental à realização de reformas nos países dos Balcãs Ocidentais;

| E. | Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte, geográfica, histórica e culturalmente, da Europa e o processo da sua integração na União Europeia é de importância capital para a estabilidade e a segurança do continente no seu conjunto, livre e em paz; |
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E.

Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte, geográfica, histórica e culturalmente, da Europa e o processo da sua integração na União Europeia é de importância capital para a estabilidade e a segurança do continente no seu conjunto, livre e em paz;

| F. | Considerando que o processo de alargamento da UE se desenrola nos dois sentidos, tendo ambas as partes de honrar os seus compromissos, e assenta no pressuposto de que tanto a União Europeia como os países candidatos cumpram as suas obrigações; |
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F.

Considerando que o processo de alargamento da UE se desenrola nos dois sentidos, tendo ambas as partes de honrar os seus compromissos, e assenta no pressuposto de que tanto a União Europeia como os países candidatos cumpram as suas obrigações;

| G. | Considerando que a metodologia reforçada proposta pela Comissão visa injetar um novo dinamismo no processo de alargamento e dá um novo impulso à transformação dos países candidatos à adesão; |
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G.

Considerando que a metodologia reforçada proposta pela Comissão visa injetar um novo dinamismo no processo de alargamento e dá um novo impulso à transformação dos países candidatos à adesão;

| H. | Considerando que a UE é o maior investidor, parceiro comercial e doador na região; |
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H.

Considerando que a UE é o maior investidor, parceiro comercial e doador na região;

| I. | Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas resoluções, saudou os progressos realizados pela Macedónia do Norte e a Albânia; que, em virtude destes progressos, o Parlamento Europeu aprovou a atribuição do prémio de desempenho, no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-adesão, à Macedónia do Norte e à Albânia; |
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I.

Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas resoluções, saudou os progressos realizados pela Macedónia do Norte e a Albânia; que, em virtude destes progressos, o Parlamento Europeu aprovou a atribuição do prémio de desempenho, no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-adesão, à Macedónia do Norte e à Albânia;

| J. | Considerando que a Cimeira de Zagreb de 2020 reconheceu o primado da democracia e do Estado de direito e instou a UE a intensificar ainda o seu compromisso com a região; |
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J.

Considerando que a Cimeira de Zagreb de 2020 reconheceu o primado da democracia e do Estado de direito e instou a UE a intensificar ainda o seu compromisso com a região;

| K. | Considerando que o Parlamento Europeu lamentou o facto de o Conselho Europeu não ter conseguido chegar a acordo em 2019 sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia; que a ausência desse acordo, após as recomendações da Comissão de 2018 e 2019, que foram aprovadas pelo Parlamento, feriu a credibilidade da União Europeia, contribuiu para a ascensão do populismo, do nacionalismo e do euroceticismo, minou os esforços dos países candidatos, com o risco de criar um vazio político, e encorajou terceiros que visam estabelecer uma influência política na região em detrimento do processo de integração da UE; |
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K.

Considerando que o Parlamento Europeu lamentou o facto de o Conselho Europeu não ter conseguido chegar a acordo em 2019 sobre a abertura das negociações de adesão com a Macedónia do Norte e a Albânia; que a ausência desse acordo, após as recomendações da Comissão de 2018 e 2019, que foram aprovadas pelo Parlamento, feriu a credibilidade da União Europeia, contribuiu para a ascensão do populismo, do nacionalismo e do euroceticismo, minou os esforços dos países candidatos, com o risco de criar um vazio político, e encorajou terceiros que visam estabelecer uma influência política na região em detrimento do processo de integração da UE;

| L. | Considerando que o processo de alargamento promove e reforça as capacidades para resolver os diferendos bilaterais e aspira à reconciliação entre as sociedades nesta região; |
| --- | --- |

L.

Considerando que o processo de alargamento promove e reforça as capacidades para resolver os diferendos bilaterais e aspira à reconciliação entre as sociedades nesta região;

| M. | Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais deveriam intensificar os seus esforços para ultrapassar a polarização política e os boicotes parlamentares prolongados, para reforçar o controlo parlamentar; |
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M.

Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais deveriam intensificar os seus esforços para ultrapassar a polarização política e os boicotes parlamentares prolongados, para reforçar o controlo parlamentar;

| N. | Considerando que o Parlamento Europeu permanece um parceiro fiável dos países no processo de adesão à UE e um defensor do processo de alargamento enquanto mecanismo positivo da União Europeia para estimular reformas destinadas a reforçar institucional e socioeconomicamente esses países em benefício dos seus cidadãos; |
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N.

Considerando que o Parlamento Europeu permanece um parceiro fiável dos países no processo de adesão à UE e um defensor do processo de alargamento enquanto mecanismo positivo da União Europeia para estimular reformas destinadas a reforçar institucional e socioeconomicamente esses países em benefício dos seus cidadãos;

| O. | Considerando que a Agenda de Salónica e a Declaração de Sófia salientaram que será dada especial ênfase à criação de mais oportunidades para os jovens, garantindo simultaneamente que tal contribua para o desenvolvimento socioeconómico dos Balcãs Ocidentais; |
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O.

Considerando que a Agenda de Salónica e a Declaração de Sófia salientaram que será dada especial ênfase à criação de mais oportunidades para os jovens, garantindo simultaneamente que tal contribua para o desenvolvimento socioeconómico dos Balcãs Ocidentais;

| P. | Considerando que o Parlamento Europeu está empenhado em intensificar o apoio político e institucional às reformas democráticas e económicas na região e em apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no processo de adesão à UE; |
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P.

Considerando que o Parlamento Europeu está empenhado em intensificar o apoio político e institucional às reformas democráticas e económicas na região e em apoiar os países dos Balcãs Ocidentais no processo de adesão à UE;

| Q. | Considerando que as Orientações Políticas da Comissão para 2019-2024 reafirmam a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais; |
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Q.

Considerando que as Orientações Políticas da Comissão para 2019-2024 reafirmam a perspetiva europeia dos Balcãs Ocidentais;

| R. | Considerando que, durante as suas audições no Parlamento Europeu, tanto o Vice-Presidente/Alto Representante Josep Borrell como o Comissário Olivér Várhelyi se comprometeram a dar prioridade ao processo de alargamento, prometendo acelerar as reformas estruturais e institucionais e os processos de integração nos Balcãs Ocidentais; |
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R.

Considerando que, durante as suas audições no Parlamento Europeu, tanto o Vice-Presidente/Alto Representante Josep Borrell como o Comissário Olivér Várhelyi se comprometeram a dar prioridade ao processo de alargamento, prometendo acelerar as reformas estruturais e institucionais e os processos de integração nos Balcãs Ocidentais;

| S. | Considerando que uma política de alargamento ambiciosa exige um orçamento adequado; que o Conselho deveria prever meios orçamentais suficientes em apoio à política de alargamento; |
| --- | --- |

S.

Considerando que uma política de alargamento ambiciosa exige um orçamento adequado; que o Conselho deveria prever meios orçamentais suficientes em apoio à política de alargamento;

| T. | Considerando que a UE deve também reforçar os mecanismos do Estado de direito na União e definir uma agenda ambiciosa para a Conferência sobre o Futuro da Europa; |
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T.

Considerando que a UE deve também reforçar os mecanismos do Estado de direito na União e definir uma agenda ambiciosa para a Conferência sobre o Futuro da Europa;

| U. | Considerando que a prosperidade e a segurança da Europa estão estreitamente ligadas ao processo de integração e à promoção da paz, da democracia, do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito na região dos Balcãs Ocidentais e ao futuro dos seus países numa UE forte e reformada; |
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U.

Considerando que a prosperidade e a segurança da Europa estão estreitamente ligadas ao processo de integração e à promoção da paz, da democracia, do respeito dos direitos humanos e do Estado de direito na região dos Balcãs Ocidentais e ao futuro dos seus países numa UE forte e reformada;

| V. | Considerando que, na sua Comunicação de 5 de fevereiro de 2020, a Comissão se comprometeu a apresentar uma comunicação que defina medidas relativas à introdução de reformas fundamentais, nomeadamente em matéria de Estado de direito; |
| --- | --- |

V.

Considerando que, na sua Comunicação de 5 de fevereiro de 2020, a Comissão se comprometeu a apresentar uma comunicação que defina medidas relativas à introdução de reformas fundamentais, nomeadamente em matéria de Estado de direito;

| W. | Considerando que a UE mobilizou 3,3 mil milhões de EUR para fazer face à pandemia de coronavírus nos Balcãs Ocidentais, incluindo 38 milhões de EUR de apoio imediato ao setor da saúde, 389 milhões de EUR para a recuperação social e económica, 750 milhões de EUR para assistência macrofinanceira, 455 milhões de EUR para a reativação económica e 1,7 mil milhões de EUR de empréstimos preferenciais do Banco Europeu de Investimento; |
| --- | --- |

W.

Considerando que a UE mobilizou 3,3 mil milhões de EUR para fazer face à pandemia de coronavírus nos Balcãs Ocidentais, incluindo 38 milhões de EUR de apoio imediato ao setor da saúde, 389 milhões de EUR para a recuperação social e económica, 750 milhões de EUR para assistência macrofinanceira, 455 milhões de EUR para a reativação económica e 1,7 mil milhões de EUR de empréstimos preferenciais do Banco Europeu de Investimento;

| X. | Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais beneficiaram do Mecanismo de Proteção Civil da União, da aquisição conjunta de equipamento médico, de isenções do regime da UE de autorização das exportações de equipamentos de proteção individual e dos «corredores verdes» para bens essenciais; |
| --- | --- |

X.

Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais beneficiaram do Mecanismo de Proteção Civil da União, da aquisição conjunta de equipamento médico, de isenções do regime da UE de autorização das exportações de equipamentos de proteção individual e dos «corredores verdes» para bens essenciais;

| 1. | Recomenda ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que:






  a) | Apoiem a perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e reforcem o processo de adesão, assegurando que fortaleça os valores fundamentais e o Estado de direito e leve a transformações democráticas, económicas e ecológicas sustentáveis e a uma convergência social, e garanta as relações de boa vizinhança e a cooperação regional enquanto elementos essenciais do alargamento e do Processo de Estabilização e Associação, e assegurando que o alargamento da União prossiga paralelamente aos debates sobre o futuro da Europa e as reformas internas da UE; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Apoiem a perspetiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e reforcem o processo de adesão, assegurando que fortaleça os valores fundamentais e o Estado de direito e leve a transformações democráticas, económicas e ecológicas sustentáveis e a uma convergência social, e garanta as relações de boa vizinhança e a cooperação regional enquanto elementos essenciais do alargamento e do Processo de Estabilização e Associação, e assegurando que o alargamento da União prossiga paralelamente aos debates sobre o futuro da Europa e as reformas internas da UE;

| b) | Intensifiquem os esforços para desenvolver a vontade política nos Estados-Membros de fazer avançar o alargamento aos Balcãs Ocidentais, em vez de deixarem que os processos internos da UE o impeçam, assim como para melhorar as orientações políticas e estratégicas da UE sobre a política global na região; |
| --- | --- |

b)

Intensifiquem os esforços para desenvolver a vontade política nos Estados-Membros de fazer avançar o alargamento aos Balcãs Ocidentais, em vez de deixarem que os processos internos da UE o impeçam, assim como para melhorar as orientações políticas e estratégicas da UE sobre a política global na região;

| c) | Mantenham o alargamento como uma condição necessária para a credibilidade, o sucesso e a influência da UE na região e não só; |
| --- | --- |

c)

Mantenham o alargamento como uma condição necessária para a credibilidade, o sucesso e a influência da UE na região e não só;

| d) | Acelerem o processo de adesão dos países que estão empenhados, tanto política como administrativamente, na realização das reformas relacionadas com a UE; |
| --- | --- |

d)

Acelerem o processo de adesão dos países que estão empenhados, tanto política como administrativamente, na realização das reformas relacionadas com a UE;

| e) | Assegurem que a metodologia reforçada mantenha a adesão plena à UE como objetivo final e que a UE estabeleça regras e critérios mais previsíveis, baseados na condicionalidade e na reversibilidade, e os aplique de forma coerente, tornando o processo de adesão mais dinâmico e restabelecendo assim a sua credibilidade, aplicando a metodologia revista; |
| --- | --- |

e)

Assegurem que a metodologia reforçada mantenha a adesão plena à UE como objetivo final e que a UE estabeleça regras e critérios mais previsíveis, baseados na condicionalidade e na reversibilidade, e os aplique de forma coerente, tornando o processo de adesão mais dinâmico e restabelecendo assim a sua credibilidade, aplicando a metodologia revista;

| f) | Assegurem que a acentuação da natureza política do processo, que está presente na proposta da Comissão relativa à metodologia revista do alargamento, não se substitua às avaliações sobre o cumprimento dos padrões de referência a nível de peritos nem ponha em causa o compromisso da UE com um processo de alargamento baseado no mérito; |
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f)

Assegurem que a acentuação da natureza política do processo, que está presente na proposta da Comissão relativa à metodologia revista do alargamento, não se substitua às avaliações sobre o cumprimento dos padrões de referência a nível de peritos nem ponha em causa o compromisso da UE com um processo de alargamento baseado no mérito;

| g) | Assegurem que o agrupamento dos domínios políticos reforce a profundidade, a qualidade e a sustentabilidade das reformas, produzindo resultados concretos nos países candidatos à adesão, permitindo ao mesmo tempo negociações simultâneas sobre diferentes capítulos; |
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g)

Assegurem que o agrupamento dos domínios políticos reforce a profundidade, a qualidade e a sustentabilidade das reformas, produzindo resultados concretos nos países candidatos à adesão, permitindo ao mesmo tempo negociações simultâneas sobre diferentes capítulos;

| h) | Estabeleçam critérios de adesão claros, transparentes e coerentes, prestem um apoio político e técnico contínuo ao longo do processo, nomeadamente para os parlamentos garantirem o seu papel de supervisão independente, e melhorem a avaliação dos progressos, assegurando que cada país candidato à adesão seja avaliado com base na condicionalidade e no princípio do mérito próprio; |
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h)

Estabeleçam critérios de adesão claros, transparentes e coerentes, prestem um apoio político e técnico contínuo ao longo do processo, nomeadamente para os parlamentos garantirem o seu papel de supervisão independente, e melhorem a avaliação dos progressos, assegurando que cada país candidato à adesão seja avaliado com base na condicionalidade e no princípio do mérito próprio;

| i) | Assegurem a continuidade, o controlo, a coerência e a previsibilidade do processo de alargamento, alicerçando a nova metodologia da Comissão como um ajustamento político a longo prazo e evitando as revisões ad hoc do processo e dos seus parâmetros em consequência das considerações políticas de qualquer Estado-Membro; assegurem que os critérios de adesão e o apoio à adesão sejam baseados nos ensinamentos retirados, para evitar as lacunas constatadas no passado e melhorar o processo de adesão; |
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i)

Assegurem a continuidade, o controlo, a coerência e a previsibilidade do processo de alargamento, alicerçando a nova metodologia da Comissão como um ajustamento político a longo prazo e evitando as revisões ad hoc do processo e dos seus parâmetros em consequência das considerações políticas de qualquer Estado-Membro; assegurem que os critérios de adesão e o apoio à adesão sejam baseados nos ensinamentos retirados, para evitar as lacunas constatadas no passado e melhorar o processo de adesão;

| j) | Facilitem a aplicação da metodologia reforçada no caso dos países candidatos à adesão já em negociações, se eles decidirem optar por essa aplicação, com vista a um alinhamento sério e duradouro com as normas e os padrões da UE; |
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j)

Facilitem a aplicação da metodologia reforçada no caso dos países candidatos à adesão já em negociações, se eles decidirem optar por essa aplicação, com vista a um alinhamento sério e duradouro com as normas e os padrões da UE;

| k) | Aumentem os incentivos políticos aos países dos Balcãs Ocidentais e melhorem a coerência entre o processo de alargamento e as iniciativas políticas na UE, através de reuniões regionais anuais à margem do Conselho Europeu com os líderes dos Balcãs Ocidentais, assegurando a participação regular dos representantes dos Balcãs Ocidentais nas reuniões do Conselho Europeu, no Comité Político e de Segurança e nos grupos de trabalho da Comissão; |
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k)

Aumentem os incentivos políticos aos países dos Balcãs Ocidentais e melhorem a coerência entre o processo de alargamento e as iniciativas políticas na UE, através de reuniões regionais anuais à margem do Conselho Europeu com os líderes dos Balcãs Ocidentais, assegurando a participação regular dos representantes dos Balcãs Ocidentais nas reuniões do Conselho Europeu, no Comité Político e de Segurança e nos grupos de trabalho da Comissão;

| l) | Incentivem a integração gradual dos países candidatos à adesão nos processos, nas políticas setoriais e nos programas da UE antes da sua adesão, nomeadamente prestando um apoio financeiro específico através dos fundos da UE, para proporcionar benefícios tangíveis aos cidadãos, em especial às crianças e aos jovens, e reforçar a assistência de pré-adesão e a presença da UE nesses países antes da sua adesão plena; |
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l)

Incentivem a integração gradual dos países candidatos à adesão nos processos, nas políticas setoriais e nos programas da UE antes da sua adesão, nomeadamente prestando um apoio financeiro específico através dos fundos da UE, para proporcionar benefícios tangíveis aos cidadãos, em especial às crianças e aos jovens, e reforçar a assistência de pré-adesão e a presença da UE nesses países antes da sua adesão plena;

| m) | Apoiem um papel parlamentar reforçado no processo de adesão através dos fóruns instituídos e incentivem de forma consistente as novas iniciativas, como a Cimeira dos Presidentes dos Parlamentos, que foi organizada, pela primeira vez, pelo Presidente do Parlamento Europeu e os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais em 28 de janeiro de 2020; |
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m)

Apoiem um papel parlamentar reforçado no processo de adesão através dos fóruns instituídos e incentivem de forma consistente as novas iniciativas, como a Cimeira dos Presidentes dos Parlamentos, que foi organizada, pela primeira vez, pelo Presidente do Parlamento Europeu e os líderes dos parlamentos dos Balcãs Ocidentais em 28 de janeiro de 2020;

| n) | Facilitem e promovam uma associação mais estreita dos deputados dos países em negociações aos trabalhos do Parlamento Europeu; |
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n)

Facilitem e promovam uma associação mais estreita dos deputados dos países em negociações aos trabalhos do Parlamento Europeu;

| o) | Associem os representantes dos países dos Balcãs Ocidentais à Conferência sobre o Futuro da Europa, em especial no que se refere à participação dos jovens; |
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o)

Associem os representantes dos países dos Balcãs Ocidentais à Conferência sobre o Futuro da Europa, em especial no que se refere à participação dos jovens;

| p) | Reforcem o mecanismo de condicionalidade e insistam na reversibilidade do processo de adesão, aplicando critérios objetivos ao decidir se as negociações devem ser interrompidas ou suspensas; assegurem que a Comissão inicie estes procedimentos após uma avaliação exaustiva e em resposta a uma proposta dos Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, observando também que o princípio da cláusula de desequilíbrio e da reversibilidade já é aplicável aos atuais quadros de negociação da Sérvia e do Montenegro; assegurem que o mecanismo de condicionalidade e suspensão seja acompanhado por uma comunicação clara das instituições da UE sobre os elementos concretos de uma eventual suspensão; |
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p)

Reforcem o mecanismo de condicionalidade e insistam na reversibilidade do processo de adesão, aplicando critérios objetivos ao decidir se as negociações devem ser interrompidas ou suspensas; assegurem que a Comissão inicie estes procedimentos após uma avaliação exaustiva e em resposta a uma proposta dos Estados-Membros ou do Parlamento Europeu, observando também que o princípio da cláusula de desequilíbrio e da reversibilidade já é aplicável aos atuais quadros de negociação da Sérvia e do Montenegro; assegurem que o mecanismo de condicionalidade e suspensão seja acompanhado por uma comunicação clara das instituições da UE sobre os elementos concretos de uma eventual suspensão;

| q) | Reforcem a apropriação do processo de alargamento pelos Estados-Membros, aumentando a participação de peritos dos Estados-Membros no domínio do Estado de direito e de outros domínios, assim como da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos no terreno, e melhorem a medição da evolução global, continuando a aplicar as normas objetivas estabelecidas de longa data e evitando uma politização dos aspetos técnicos do processo de adesão, nomeadamente recorrendo aos relatórios de acompanhamento e às recomendações do Conselho da Europa e de outros organismos de referência nestas matérias; |
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q)

Reforcem a apropriação do processo de alargamento pelos Estados-Membros, aumentando a participação de peritos dos Estados-Membros no domínio do Estado de direito e de outros domínios, assim como da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos no terreno, e melhorem a medição da evolução global, continuando a aplicar as normas objetivas estabelecidas de longa data e evitando uma politização dos aspetos técnicos do processo de adesão, nomeadamente recorrendo aos relatórios de acompanhamento e às recomendações do Conselho da Europa e de outros organismos de referência nestas matérias;

| r) | Reconheçam que o Processo de Berlim apoia e complementa a política de alargamento da UE e não pode ser tratado como uma alternativa à adesão nem como uma replicação dos esforços desenvolvidos no âmbito do alargamento; |
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r)

Reconheçam que o Processo de Berlim apoia e complementa a política de alargamento da UE e não pode ser tratado como uma alternativa à adesão nem como uma replicação dos esforços desenvolvidos no âmbito do alargamento;

| s) | Reconheçam que a abertura das negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte corresponde aos interesses políticos, de segurança e económicos da própria União; |
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s)

Reconheçam que a abertura das negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte corresponde aos interesses políticos, de segurança e económicos da própria União;

| t) | Reconheçam que o facto de o Conselho Europeu não ter aberto as negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte, em junho de 2018, em junho de 2019 e em outubro de 2019, teve um efeito negativo no papel da UE na região e na opinião pública relativamente à adesão à UE, enviando uma mensagem negativa aos países dos Balcãs Ocidentais, e registem que a abertura das negociações de adesão restabelece a credibilidade do processo, como recomendado pelo Parlamento Europeu e a Comissão; |
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t)

Reconheçam que o facto de o Conselho Europeu não ter aberto as negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte, em junho de 2018, em junho de 2019 e em outubro de 2019, teve um efeito negativo no papel da UE na região e na opinião pública relativamente à adesão à UE, enviando uma mensagem negativa aos países dos Balcãs Ocidentais, e registem que a abertura das negociações de adesão restabelece a credibilidade do processo, como recomendado pelo Parlamento Europeu e a Comissão;

| u) | Concedam a liberalização de vistos ao Kosovo o mais rapidamente possível, dado que os critérios são cumpridos desde julho de 2018; |
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u)

Concedam a liberalização de vistos ao Kosovo o mais rapidamente possível, dado que os critérios são cumpridos desde julho de 2018;

| v) | Aumentem o dinamismo das negociações, para acelerar a adesão do Montenegro e da Sérvia; |
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v)

Aumentem o dinamismo das negociações, para acelerar a adesão do Montenegro e da Sérvia;

| w) | Reponham o primado da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no centro do processo de alargamento, abrindo em primeiro lugar e fechando por último os capítulos relacionados com o poder judicial, a corrupção e a criminalidade organizada, assim como os relacionados com o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão; |
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w)

Reponham o primado da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no centro do processo de alargamento, abrindo em primeiro lugar e fechando por último os capítulos relacionados com o poder judicial, a corrupção e a criminalidade organizada, assim como os relacionados com o respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão;

| x) | Deem toda a atenção ao reforço das capacidades institucionais e administrativas, para reforçar a transparência e a eficácia da boa governação a todos os níveis; |
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x)

Deem toda a atenção ao reforço das capacidades institucionais e administrativas, para reforçar a transparência e a eficácia da boa governação a todos os níveis;

| y) | Utilizem a experiência adquirida com os alargamentos recentes, incluindo os ensinamentos retirados em relação aos países da Europa Central; |
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y)

Utilizem a experiência adquirida com os alargamentos recentes, incluindo os ensinamentos retirados em relação aos países da Europa Central;

| z) | Continuem a trabalhar em conjunto com os países dos Balcãs Ocidentais no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada; |
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z)

Continuem a trabalhar em conjunto com os países dos Balcãs Ocidentais no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada;

| aa) | Assegurem que seja dada uma atenção específica ao reforço das capacidades do Estado, à execução das decisões dos tribunais, às reformas judiciais e aos esforços para combater a corrupção e a criminalidade organizada; |
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aa)

Assegurem que seja dada uma atenção específica ao reforço das capacidades do Estado, à execução das decisões dos tribunais, às reformas judiciais e aos esforços para combater a corrupção e a criminalidade organizada;

| ab) | Insistam no respeito e na plena execução das decisões dos tribunais nacionais e internacionais, incluindo as dos tribunais constitucionais e todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e do seu sucessor, o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, e das Secções Especializadas e do Ministério Público Especializado do Kosovo, assim como das recomendações dos organismos de monitorização do Conselho da Europa, incluindo a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI); |
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ab)

Insistam no respeito e na plena execução das decisões dos tribunais nacionais e internacionais, incluindo as dos tribunais constitucionais e todas as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) e do seu sucessor, o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, e das Secções Especializadas e do Ministério Público Especializado do Kosovo, assim como das recomendações dos organismos de monitorização do Conselho da Europa, incluindo a Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI);

| ac) | Exortem os países dos Balcãs Ocidentais a cumprir as suas obrigações internacionais no que se refere à repressão dos crimes de guerra e ao apuramento do destino das pessoas desaparecidas; defendam uma plena cooperação com o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado do Kosovo e um apoio explícito ao trabalho e às conclusões do TPIJ, assim como a promoção e difusão do seu trabalho e do seu legado junto dos cidadãos; condenem todas as tentativas de glorificar os criminosos de guerra e negar os factos históricos, e apoiem, nesta matéria, a Comissão Regional para o Apuramento dos Factos relativos a Todas as Vítimas de Crimes de Guerra e de Outras Violações Graves dos Direitos Humanos Cometidos no Território da Ex-Jugoslávia (iniciativa RECOM); |
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ac)

Exortem os países dos Balcãs Ocidentais a cumprir as suas obrigações internacionais no que se refere à repressão dos crimes de guerra e ao apuramento do destino das pessoas desaparecidas; defendam uma plena cooperação com o Mecanismo Internacional Residual para Tribunais Penais, as Secções Especializadas e o Ministério Público Especializado do Kosovo e um apoio explícito ao trabalho e às conclusões do TPIJ, assim como a promoção e difusão do seu trabalho e do seu legado junto dos cidadãos; condenem todas as tentativas de glorificar os criminosos de guerra e negar os factos históricos, e apoiem, nesta matéria, a Comissão Regional para o Apuramento dos Factos relativos a Todas as Vítimas de Crimes de Guerra e de Outras Violações Graves dos Direitos Humanos Cometidos no Território da Ex-Jugoslávia (iniciativa RECOM);

| ad) | Aumentem o empenhamento da UE na resolução das questões bilaterais pendentes, promovendo as relações de boa vizinhança e a cooperação regional através de um reforço da confiança e de esforços de mediação, e exortem os países dos Balcãs Ocidentais a assumir o compromisso de uma reconciliação e de alcançar soluções pacíficas para os diferendos de longa data; |
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ad)

Aumentem o empenhamento da UE na resolução das questões bilaterais pendentes, promovendo as relações de boa vizinhança e a cooperação regional através de um reforço da confiança e de esforços de mediação, e exortem os países dos Balcãs Ocidentais a assumir o compromisso de uma reconciliação e de alcançar soluções pacíficas para os diferendos de longa data;

| ae) | Reforcem o processo de adesão, com o objetivo de aprofundar a solidariedade entre os povos dos países dos Balcãs Ocidentais e dos Estados-Membros, no respeito da sua história, cultura e tradições; |
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ae)

Reforcem o processo de adesão, com o objetivo de aprofundar a solidariedade entre os povos dos países dos Balcãs Ocidentais e dos Estados-Membros, no respeito da sua história, cultura e tradições;

| af) | Apoiem o recém-nomeado Representante Especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina e outras questões regionais dos Balcãs Ocidentais a alcançar uma normalização geral das relações entre a Sérvia e o Kosovo e a promover as relações de boa vizinhança na região durante o seu mandato; |
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af)

Apoiem o recém-nomeado Representante Especial da UE para o Diálogo Belgrado-Pristina e outras questões regionais dos Balcãs Ocidentais a alcançar uma normalização geral das relações entre a Sérvia e o Kosovo e a promover as relações de boa vizinhança na região durante o seu mandato;

| ag) | Promovam um apoio mais amplo na sociedade à reconciliação regional, nomeadamente apoiando a plena participação dos parlamentos no Diálogo Belgrado-Pristina e na prossecução da reconciliação regional sustentável; |
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ag)

Promovam um apoio mais amplo na sociedade à reconciliação regional, nomeadamente apoiando a plena participação dos parlamentos no Diálogo Belgrado-Pristina e na prossecução da reconciliação regional sustentável;

| ah) | Reforcem e, sempre que possível, aumentem os esforços comuns da UE e dos países dos Balcãs Ocidentais para favorecer os contactos e intercâmbios interpessoais, a fim de desenvolver imagens mutuamente positivas entre as respetivas populações; |
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ah)

Reforcem e, sempre que possível, aumentem os esforços comuns da UE e dos países dos Balcãs Ocidentais para favorecer os contactos e intercâmbios interpessoais, a fim de desenvolver imagens mutuamente positivas entre as respetivas populações;

| ai) | Promovam a criação de condições de igualdade para ambientes políticos inclusivos e facilitem os esforços desenvolvidos em todos os países dos Balcãs Ocidentais para superar a polarização política e os boicotes parlamentares prolongados; desenvolvam uma cultura parlamentar inclusiva e construtiva e reforcem o controlo e a supervisão parlamentares; e promovam uma abordagem responsável relativamente à representação dos interesses dos cidadãos nos parlamentos, para promover o controlo democrático e uma melhor qualidade da legislação; |
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ai)

Promovam a criação de condições de igualdade para ambientes políticos inclusivos e facilitem os esforços desenvolvidos em todos os países dos Balcãs Ocidentais para superar a polarização política e os boicotes parlamentares prolongados; desenvolvam uma cultura parlamentar inclusiva e construtiva e reforcem o controlo e a supervisão parlamentares; e promovam uma abordagem responsável relativamente à representação dos interesses dos cidadãos nos parlamentos, para promover o controlo democrático e uma melhor qualidade da legislação;

| aj) | Tomem nota e facilitem o trabalho relacionado com a adesão e as atividades de apoio à democracia do Parlamento Europeu, incluindo as atividades das suas comissões e delegações permanentes, e associem os relatores permanentes do Parlamento sobre os países dos Balcãs Ocidentais ao processo de controlo e no terreno; |
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aj)

Tomem nota e facilitem o trabalho relacionado com a adesão e as atividades de apoio à democracia do Parlamento Europeu, incluindo as atividades das suas comissões e delegações permanentes, e associem os relatores permanentes do Parlamento sobre os países dos Balcãs Ocidentais ao processo de controlo e no terreno;

| ak) | Promovam reformas eleitorais que garantam a realização de eleições livres, justas, competitivas e transparentes a nível central e local, isentas de intimidação e de campanhas de desinformação, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente em matéria de transparência no financiamento dos partidos, e as recomendações das missões internacionais de observação; deem seguimento aos pareceres da Comissão de Veneza; contribuam para os programas do Parlamento Europeu de apoio à democracia na região; |
| --- | --- |

ak)

Promovam reformas eleitorais que garantam a realização de eleições livres, justas, competitivas e transparentes a nível central e local, isentas de intimidação e de campanhas de desinformação, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente em matéria de transparência no financiamento dos partidos, e as recomendações das missões internacionais de observação; deem seguimento aos pareceres da Comissão de Veneza; contribuam para os programas do Parlamento Europeu de apoio à democracia na região;

| al) | Incentivem os parlamentos nacionais a utilizar os instrumentos de apoio à democracia do Parlamento Europeu, como o Diálogo Jean Monnet e o diálogo interpartidário, para facilitar o trabalho político relativo ao diálogo parlamentar e aumentar a responsabilização, a supervisão, o controlo democrático e a qualidade do trabalho legislativo; |
| --- | --- |

al)

Incentivem os parlamentos nacionais a utilizar os instrumentos de apoio à democracia do Parlamento Europeu, como o Diálogo Jean Monnet e o diálogo interpartidário, para facilitar o trabalho político relativo ao diálogo parlamentar e aumentar a responsabilização, a supervisão, o controlo democrático e a qualidade do trabalho legislativo;

| am) | Fortaleçam e associem estreitamente a sociedade civil enquanto interveniente indispensável nos processos de consolidação democrática, cooperação regional e reformas relacionadas com a adesão, dando especial atenção às forças pró-europeias e pró-democráticas na região; |
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am)

Fortaleçam e associem estreitamente a sociedade civil enquanto interveniente indispensável nos processos de consolidação democrática, cooperação regional e reformas relacionadas com a adesão, dando especial atenção às forças pró-europeias e pró-democráticas na região;

| an) | Assegurem que os cidadãos e as sociedades dos países candidatos sejam mais estreitamente associadas ao processo de adesão e dele beneficiem; deem um especial apoio e incentivo, neste contexto, aos setores da sociedade, pontos de vista e opiniões pró-europeus e pró-democráticos; |
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an)

Assegurem que os cidadãos e as sociedades dos países candidatos sejam mais estreitamente associadas ao processo de adesão e dele beneficiem; deem um especial apoio e incentivo, neste contexto, aos setores da sociedade, pontos de vista e opiniões pró-europeus e pró-democráticos;

| ao) | Assegurem que cada medida tomada inclua um diálogo substancial e abrangente com as organizações da sociedade civil, o meio académico e os jovens, desde a fase inicial do processo de decisão até à fase de aplicação e avaliação, tendo especial cuidado de não apoiar ou financiar as estruturas de poder antieuropeias locais existentes ou as estruturas locais de reputação democrática duvidosa, e favorecendo assim o desenvolvimento dos valores da UE, o Estado de direito, o combate à corrupção e a consolidação de instituições democráticas fortes e eficientes enquanto fundações de uma adesão bem-sucedida à UE; |
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ao)

Assegurem que cada medida tomada inclua um diálogo substancial e abrangente com as organizações da sociedade civil, o meio académico e os jovens, desde a fase inicial do processo de decisão até à fase de aplicação e avaliação, tendo especial cuidado de não apoiar ou financiar as estruturas de poder antieuropeias locais existentes ou as estruturas locais de reputação democrática duvidosa, e favorecendo assim o desenvolvimento dos valores da UE, o Estado de direito, o combate à corrupção e a consolidação de instituições democráticas fortes e eficientes enquanto fundações de uma adesão bem-sucedida à UE;

| ap) | Condenem energicamente as campanhas de difamação, as ameaças e a intimidação contra os jornalistas e os meios de comunicação social e insistam na investigação e repressão destas infrações, permitindo assim um ambiente seguro para os jornalistas, tratando simultaneamente das questões relativas à concentração, à pressão política e económica sobre o financiamento dos meios de comunicação social e à falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social; |
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ap)

Condenem energicamente as campanhas de difamação, as ameaças e a intimidação contra os jornalistas e os meios de comunicação social e insistam na investigação e repressão destas infrações, permitindo assim um ambiente seguro para os jornalistas, tratando simultaneamente das questões relativas à concentração, à pressão política e económica sobre o financiamento dos meios de comunicação social e à falta de transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social;

| aq) | Apoiem ativamente e fortaleçam uma paisagem mediática democrática, independente e variada, assim como a responsabilização e a governação dos meios de comunicação social; |
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aq)

Apoiem ativamente e fortaleçam uma paisagem mediática democrática, independente e variada, assim como a responsabilização e a governação dos meios de comunicação social;

| ar) | Aumentem as medidas de apoio que favorecem a resiliência contra a desinformação e as campanhas mediáticas disruptivas, incluindo as realizadas através de operações de influência estrangeira, que visam minar os processos democráticos e a soberania dos países dos Balcãs Ocidentais, assim como o papel da UE na região, através de uma guerra híbrida; |
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ar)

Aumentem as medidas de apoio que favorecem a resiliência contra a desinformação e as campanhas mediáticas disruptivas, incluindo as realizadas através de operações de influência estrangeira, que visam minar os processos democráticos e a soberania dos países dos Balcãs Ocidentais, assim como o papel da UE na região, através de uma guerra híbrida;

| as) | Promovam e apoiem ativamente a aplicação de políticas de luta contra a discriminação e insistam na repressão dos crimes de ódio; incentivem um progresso mais rápido para a igualdade de género e no que se refere à luta contra a discriminação e a garantir a inclusão social das minorias étnicas, nacionais e religiosas, das pessoas com deficiência, dos ciganos e das pessoas LGBTQI+, dando especial atenção às crianças, através do estabelecimento de políticas inclusivas destinadas a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos; |
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as)

Promovam e apoiem ativamente a aplicação de políticas de luta contra a discriminação e insistam na repressão dos crimes de ódio; incentivem um progresso mais rápido para a igualdade de género e no que se refere à luta contra a discriminação e a garantir a inclusão social das minorias étnicas, nacionais e religiosas, das pessoas com deficiência, dos ciganos e das pessoas LGBTQI+, dando especial atenção às crianças, através do estabelecimento de políticas inclusivas destinadas a proteger os direitos fundamentais dos cidadãos;

| at) | Apelem a um quadro jurídico mais sólido para prevenir e lutar ativamente contra o feminicídio e a violência contra as mulheres e crianças e outras formas de violência doméstica, nomeadamente recordando as obrigações previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica e tomando as medidas necessárias para a sua ratificação; previnam e combatam o tráfico de seres humanos; |
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at)

Apelem a um quadro jurídico mais sólido para prevenir e lutar ativamente contra o feminicídio e a violência contra as mulheres e crianças e outras formas de violência doméstica, nomeadamente recordando as obrigações previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica e tomando as medidas necessárias para a sua ratificação; previnam e combatam o tráfico de seres humanos;

| au) | Reconheçam as dificuldades que os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam no que se refere à gestão dos fluxos migratórios e de refugiados e os esforços substanciais feitos pela região para dar abrigo e fornecer ajuda humanitária a estas pessoas, principalmente com o apoio da UE; assegurem uma aplicação eficiente dos acordos relativos ao estatuto entre os países dos Balcãs Ocidentais e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); |
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au)

Reconheçam as dificuldades que os países dos Balcãs Ocidentais enfrentam no que se refere à gestão dos fluxos migratórios e de refugiados e os esforços substanciais feitos pela região para dar abrigo e fornecer ajuda humanitária a estas pessoas, principalmente com o apoio da UE; assegurem uma aplicação eficiente dos acordos relativos ao estatuto entre os países dos Balcãs Ocidentais e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex);

| av) | Sublinhem o contributo significativo dos países dos Balcãs Ocidentais para a proteção da fronteira externa da União Europeia e intensifiquem o apoio europeu à gestão das fronteiras na região; reforcem a capacidade do sistema de asilo na região, em cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR); |
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av)

Sublinhem o contributo significativo dos países dos Balcãs Ocidentais para a proteção da fronteira externa da União Europeia e intensifiquem o apoio europeu à gestão das fronteiras na região; reforcem a capacidade do sistema de asilo na região, em cooperação com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) e o Gabinete do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

| aw) | Realcem a importância crucial da dimensão social e da coesão socioeconómica e o seu papel fundamental no processo de adesão; |
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aw)

Realcem a importância crucial da dimensão social e da coesão socioeconómica e o seu papel fundamental no processo de adesão;

| ax) | Deem mais atenção à erradicação da pobreza, ao apoio à sociedade civil e ao cumprimento dos compromissos no domínio da legislação laboral; |
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ax)

Deem mais atenção à erradicação da pobreza, ao apoio à sociedade civil e ao cumprimento dos compromissos no domínio da legislação laboral;

| ay) | Incentivem os países dos Balcãs Ocidentais a elevar o nível dos seus direitos laborais e sociais, a promover o crescimento e aplicar o acervo social da UE e a incluir uma vasta gama de intervenientes, como os sindicatos, as câmaras de comércio e as câmaras de trabalho, no processo de negociação com os parceiros da UE; |
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ay)

Incentivem os países dos Balcãs Ocidentais a elevar o nível dos seus direitos laborais e sociais, a promover o crescimento e aplicar o acervo social da UE e a incluir uma vasta gama de intervenientes, como os sindicatos, as câmaras de comércio e as câmaras de trabalho, no processo de negociação com os parceiros da UE;

| az) | Respondam à fuga de cérebros com medidas concretas, como a promoção de reformas educativas de qualidade e de caráter inclusivo, em especial no domínio do ensino e formação profissionais, assegurando que o setor da educação corresponda melhor aos requisitos do mercado de trabalho e contribua para a criação de oportunidades de emprego a longo prazo e sustentáveis para os jovens; |
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az)

Respondam à fuga de cérebros com medidas concretas, como a promoção de reformas educativas de qualidade e de caráter inclusivo, em especial no domínio do ensino e formação profissionais, assegurando que o setor da educação corresponda melhor aos requisitos do mercado de trabalho e contribua para a criação de oportunidades de emprego a longo prazo e sustentáveis para os jovens;

| ba) | Apoiem a plataforma de diálogo regional «Colmatar o fosso», no âmbito do Programa de Jovens Líderes Políticos do Parlamento Europeu, no seu esforço para eliminar o fosso entre a política da juventude, a participação dos jovens e os parlamentares dos Balcãs Ocidentais, e incentivem a adoção de medidas concretas para reforçar a participação dos jovens na política e a aplicação de políticas centradas nos jovens em toda a região; |
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ba)

Apoiem a plataforma de diálogo regional «Colmatar o fosso», no âmbito do Programa de Jovens Líderes Políticos do Parlamento Europeu, no seu esforço para eliminar o fosso entre a política da juventude, a participação dos jovens e os parlamentares dos Balcãs Ocidentais, e incentivem a adoção de medidas concretas para reforçar a participação dos jovens na política e a aplicação de políticas centradas nos jovens em toda a região;

| bb) | Promovam oportunidades no domínio do voluntariado e da participação cívica para os jovens e invistam mais nos jovens da região, aumentando a participação dos países candidatos nos programas de mobilidade existentes, como o Erasmus+, o Europa Criativa e o Horizonte 2020, e criando novos programas para a mobilidade intrarregional; |
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bb)

Promovam oportunidades no domínio do voluntariado e da participação cívica para os jovens e invistam mais nos jovens da região, aumentando a participação dos países candidatos nos programas de mobilidade existentes, como o Erasmus+, o Europa Criativa e o Horizonte 2020, e criando novos programas para a mobilidade intrarregional;

| bc) | Reforcem a cooperação nos domínios da ciência, investigação e inovação, através de programas específicos da Comissão Europeia; |
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bc)

Reforcem a cooperação nos domínios da ciência, investigação e inovação, através de programas específicos da Comissão Europeia;

| bd) | Intensifiquem a assistência aos países dos Balcãs Ocidentais, com o objetivo de melhorar a sua legislação nos domínios do ambiente, da eficiência energética e do clima e garantir a sua capacidade de a aplicar em conformidade com os padrões da UE e o Acordo de Paris, nomeadamente implementando plena e rapidamente as suas obrigações, no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia, no que respeita ao pleno alinhamento e à implementação do acervo da União no domínio da energia; |
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bd)

Intensifiquem a assistência aos países dos Balcãs Ocidentais, com o objetivo de melhorar a sua legislação nos domínios do ambiente, da eficiência energética e do clima e garantir a sua capacidade de a aplicar em conformidade com os padrões da UE e o Acordo de Paris, nomeadamente implementando plena e rapidamente as suas obrigações, no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia, no que respeita ao pleno alinhamento e à implementação do acervo da União no domínio da energia;

| be) | Instem as autoridades a tomar medidas urgentes no que respeita à monitorização, mitigação e prevenção da poluição do ar e da água; assegurem a realização de avaliações ambientais estratégicas e avaliações de impacto ambiental ex ante, para assegurar um desenvolvimento sustentável da energia hidroelétrica e do turismo, equilibrado com os esforços no domínio da conservação; |
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be)

Instem as autoridades a tomar medidas urgentes no que respeita à monitorização, mitigação e prevenção da poluição do ar e da água; assegurem a realização de avaliações ambientais estratégicas e avaliações de impacto ambiental ex ante, para assegurar um desenvolvimento sustentável da energia hidroelétrica e do turismo, equilibrado com os esforços no domínio da conservação;

| bf) | Facilitem a integração energética regional, aumentando a diversificação e a segurança das fontes de aprovisionamento, e reforcem a conectividade das infraestruturas energéticas e das redes digitais; |
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bf)

Facilitem a integração energética regional, aumentando a diversificação e a segurança das fontes de aprovisionamento, e reforcem a conectividade das infraestruturas energéticas e das redes digitais;

| bg) | Incentivem a necessária transição energética para fontes de energia renováveis mais limpas, com um abandono do carvão e da lenhite, que constituem sérios riscos sociais e sanitários para as populações locais e os países vizinhos; incluam os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão nos processos do Pacto Ecológico Europeu e do Fundo para uma Transição Justa; |
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bg)

Incentivem a necessária transição energética para fontes de energia renováveis mais limpas, com um abandono do carvão e da lenhite, que constituem sérios riscos sociais e sanitários para as populações locais e os países vizinhos; incluam os países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão nos processos do Pacto Ecológico Europeu e do Fundo para uma Transição Justa;

| bh) | Recordem que a UE é o maior investidor estrangeiro na região, tendo investido 12,7 mil milhões de EUR em investimento direto estrangeiro entre 2014 e 2018; criem um plano estratégico económico e de investimento, com o objetivo de melhorar a competitividade, o ambiente jurídico e das empresas, a situação das PME e o desenvolvimento sustentável no conjunto da região, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu, observando simultaneamente que o crescimento nos Balcãs Ocidentais está a abrandar, após uma curta reanimação do investimento nos anos anteriores, e que o contributo do investimento e das exportações para o crescimento está a diminuir; |
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bh)

Recordem que a UE é o maior investidor estrangeiro na região, tendo investido 12,7 mil milhões de EUR em investimento direto estrangeiro entre 2014 e 2018; criem um plano estratégico económico e de investimento, com o objetivo de melhorar a competitividade, o ambiente jurídico e das empresas, a situação das PME e o desenvolvimento sustentável no conjunto da região, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e do Pacto Ecológico Europeu, observando simultaneamente que o crescimento nos Balcãs Ocidentais está a abrandar, após uma curta reanimação do investimento nos anos anteriores, e que o contributo do investimento e das exportações para o crescimento está a diminuir;

| bi) | Promovam e reforcem a integração económica regional nos Balcãs Ocidentais, conforme já aplicada no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), com base no modelo do acervo da UE, e apoiem ativamente a integração económica entre a UE e a região, estendendo as políticas da UE e o mercado interno aos países dos Balcãs Ocidentais, quando as condições prévias forem cumpridas; |
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bi)

Promovam e reforcem a integração económica regional nos Balcãs Ocidentais, conforme já aplicada no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), com base no modelo do acervo da UE, e apoiem ativamente a integração económica entre a UE e a região, estendendo as políticas da UE e o mercado interno aos países dos Balcãs Ocidentais, quando as condições prévias forem cumpridas;

| bj) | Apoiem as iniciativas baseadas no Plano de Ação Plurianual para um Espaço Económico Regional, adotado pelos primeiros-ministros dos países dos Balcãs Ocidentais na Cimeira de Trieste, em 2017, que inclui quatro pilares — comércio, investimento, mobilidade e integração digital –, que são cruciais para o desenvolvimento económico da região e para acelerar a convergência com a UE; |
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bj)

Apoiem as iniciativas baseadas no Plano de Ação Plurianual para um Espaço Económico Regional, adotado pelos primeiros-ministros dos países dos Balcãs Ocidentais na Cimeira de Trieste, em 2017, que inclui quatro pilares — comércio, investimento, mobilidade e integração digital –, que são cruciais para o desenvolvimento económico da região e para acelerar a convergência com a UE;

| bk) | Apoiem a cooperação dos países dos Balcãs Ocidentais com as organizações regionais e internacionais, como o Conselho de Cooperação Regional (CCR), o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), e com as instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI); |
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bk)

Apoiem a cooperação dos países dos Balcãs Ocidentais com as organizações regionais e internacionais, como o Conselho de Cooperação Regional (CCR), o Gabinete de Cooperação Regional da Juventude (GCRJ), a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), e com as instituições financeiras internacionais, como o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) e o Banco Europeu de Investimento (BEI);

| bl) | Continuem a apoiar e a prestar a assistência necessária para concluir o mais rapidamente possível os processos de adesão da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio (OMC), saudando os seus pedidos de adesão à OMC, que foram apresentados em 1999 e 2005, respetivamente, e recordando a importância da adesão à OMC para a abertura de oportunidades comerciais e aproximar os países candidatos da adesão à UE; |
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bl)

Continuem a apoiar e a prestar a assistência necessária para concluir o mais rapidamente possível os processos de adesão da Sérvia e da Bósnia-Herzegovina à Organização Mundial do Comércio (OMC), saudando os seus pedidos de adesão à OMC, que foram apresentados em 1999 e 2005, respetivamente, e recordando a importância da adesão à OMC para a abertura de oportunidades comerciais e aproximar os países candidatos da adesão à UE;

| bm) | Defendam os interesses da União, atenuando o efeito negativo dos acordos de comércio livre com a União Económica Eurasiática assinados pelos países candidatos à adesão à União Europeia aos quais foi dada a possibilidade de beneficiar de um acordo de estabilização e de associação com a União Europeia, nomeadamente revendo o nível da assistência prestada a esses países; |
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bm)

Defendam os interesses da União, atenuando o efeito negativo dos acordos de comércio livre com a União Económica Eurasiática assinados pelos países candidatos à adesão à União Europeia aos quais foi dada a possibilidade de beneficiar de um acordo de estabilização e de associação com a União Europeia, nomeadamente revendo o nível da assistência prestada a esses países;

| bn) | Incentivem a cooperação regional no domínio do desenvolvimento de infraestruturas entre os países dos Balcãs Ocidentais; |
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bn)

Incentivem a cooperação regional no domínio do desenvolvimento de infraestruturas entre os países dos Balcãs Ocidentais;

| bo) | Deem alta prioridade à região no âmbito da Estratégia de Conectividade da UE, salientando a importância de melhorar as infraestruturas de transportes na região e, em particular, o seu papel na facilitação do comércio; apoiem a construção de corredores ferroviários e rodoviários europeus através dos países dos Balcãs Ocidentais; incentiva a Comissão a acelerar o financiamento do investimento em infraestruturas; |
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bo)

Deem alta prioridade à região no âmbito da Estratégia de Conectividade da UE, salientando a importância de melhorar as infraestruturas de transportes na região e, em particular, o seu papel na facilitação do comércio; apoiem a construção de corredores ferroviários e rodoviários europeus através dos países dos Balcãs Ocidentais; incentiva a Comissão a acelerar o financiamento do investimento em infraestruturas;

| bp) | Aproximem os povos e as economias da região e da UE, incorporando os países dos Balcãs Ocidentais na rede RTE-T e na rede RTE-E, e auxiliem a assegurar serviços de transporte e energia de qualidade e seguros e a melhorar as infraestruturas e a conectividade geral na região, assim como entre a região e a UE, em conformidade com a proposta da Comissão relativa a um plano estratégico económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais; |
| --- | --- |

bp)

Aproximem os povos e as economias da região e da UE, incorporando os países dos Balcãs Ocidentais na rede RTE-T e na rede RTE-E, e auxiliem a assegurar serviços de transporte e energia de qualidade e seguros e a melhorar as infraestruturas e a conectividade geral na região, assim como entre a região e a UE, em conformidade com a proposta da Comissão relativa a um plano estratégico económico e de investimento para os Balcãs Ocidentais;

| bq) | Acelerem a implementação da agenda digital para os Balcãs Ocidentais, para que os cidadãos beneficiem da transformação digital; ajudem os países da região a melhorar as oportunidades de financiamento e desenvolvimento para as startups e as PME; |
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bq)

Acelerem a implementação da agenda digital para os Balcãs Ocidentais, para que os cidadãos beneficiem da transformação digital; ajudem os países da região a melhorar as oportunidades de financiamento e desenvolvimento para as startups e as PME;

| br) | Estabeleçam um calendário previsível e acelerem a implementação de um espaço regional sem custos de itinerância e iniciem uma nova redução das tarifas das comunicações com a UE, com base na cooperação e na conectividade regionais físicas e digitais redobradas; |
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br)

Estabeleçam um calendário previsível e acelerem a implementação de um espaço regional sem custos de itinerância e iniciem uma nova redução das tarifas das comunicações com a UE, com base na cooperação e na conectividade regionais físicas e digitais redobradas;

| bs) | Melhorem a coerência, a eficiência, a visibilidade e a transparência do financiamento da União no domínio da ação externa, promovendo assim os valores da União, o Estado de direito, o combate à corrupção e o desenvolvimento de instituições democráticas sólidas e eficientes; alinhem, se for caso disso, os financiamentos do IPA III com os objetivos do «Pacto Ecológico Europeu»; |
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bs)

Melhorem a coerência, a eficiência, a visibilidade e a transparência do financiamento da União no domínio da ação externa, promovendo assim os valores da União, o Estado de direito, o combate à corrupção e o desenvolvimento de instituições democráticas sólidas e eficientes; alinhem, se for caso disso, os financiamentos do IPA III com os objetivos do «Pacto Ecológico Europeu»;

| bt) | Assegurem uma assistência de pré-adesão baseada no desempenho e orientada para os resultados, adequada, equitativa e proporcionada, que corresponda às necessidades de transformação dos beneficiários e os ajude a cumprir as obrigações relativas à adesão à UE; priorizem os projetos específicos que beneficiam a população dos países em causa e reforcem a capacidade de absorção dos beneficiários; |
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bt)

Assegurem uma assistência de pré-adesão baseada no desempenho e orientada para os resultados, adequada, equitativa e proporcionada, que corresponda às necessidades de transformação dos beneficiários e os ajude a cumprir as obrigações relativas à adesão à UE; priorizem os projetos específicos que beneficiam a população dos países em causa e reforcem a capacidade de absorção dos beneficiários;

| bu) | Coordenem mais estreitamente as questões de governação económica com as instituições financeiras internacionais (IFI) e melhorem a cooperação mútua, para racionalizar os esforços de apoio e evitar uma duplicação dos financiamentos; |
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bu)

Coordenem mais estreitamente as questões de governação económica com as instituições financeiras internacionais (IFI) e melhorem a cooperação mútua, para racionalizar os esforços de apoio e evitar uma duplicação dos financiamentos;

| bv) | Reforcem a condicionalidade entre a assistência macrofinanceira e os progressos realizados no que se refere ao combate à corrupção e ao respeito do Estado de direito e dos direitos humanos; |
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bv)

Reforcem a condicionalidade entre a assistência macrofinanceira e os progressos realizados no que se refere ao combate à corrupção e ao respeito do Estado de direito e dos direitos humanos;

| bw) | Evitem cortes no financiamento global do IPA, que poderiam atrasar as reformas relacionadas com a UE e enfraquecer a capacidade da União de cumprir o seu objetivo estratégico de estabilizar e transformar os países candidatos à adesão e prepará-los para as obrigações associadas à adesão, assim como limitar seriamente a capacidade de responder aos múltiplos desafios relacionados com o Estado de direito, a reconciliação, a integração regional e as alterações climáticas, e deixando a região ainda mais suscetível à influência de terceiros interessados; assegurem um apoio adequado e contínuo à sociedade civil; |
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bw)

Evitem cortes no financiamento global do IPA, que poderiam atrasar as reformas relacionadas com a UE e enfraquecer a capacidade da União de cumprir o seu objetivo estratégico de estabilizar e transformar os países candidatos à adesão e prepará-los para as obrigações associadas à adesão, assim como limitar seriamente a capacidade de responder aos múltiplos desafios relacionados com o Estado de direito, a reconciliação, a integração regional e as alterações climáticas, e deixando a região ainda mais suscetível à influência de terceiros interessados; assegurem um apoio adequado e contínuo à sociedade civil;

| bx) | Garantam que o IPA III seja pautado por prioridades políticas que, através de projetos concretos, tenham um impacto direto na vida dos cidadãos e que os financiamentos de pré-adesão sejam atribuídos de forma transparente, proporcionada e não discriminatória e baseados em indicadores de desempenho sólidos, tendo em conta o empenhamento e os progressos dos países beneficiários no que se refere à execução das reformas; |
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bx)

Garantam que o IPA III seja pautado por prioridades políticas que, através de projetos concretos, tenham um impacto direto na vida dos cidadãos e que os financiamentos de pré-adesão sejam atribuídos de forma transparente, proporcionada e não discriminatória e baseados em indicadores de desempenho sólidos, tendo em conta o empenhamento e os progressos dos países beneficiários no que se refere à execução das reformas;

| by) | Reforcem a abordagem baseada no desempenho através de um mecanismo de suspensão, assegurando a coerência com o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI); complementem o Regulamento IPA III com um «Diálogo Estratégico» reformado e melhorado, que assegure que o Parlamento Europeu seja informado e consultado em tempo útil; |
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by)

Reforcem a abordagem baseada no desempenho através de um mecanismo de suspensão, assegurando a coerência com o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI); complementem o Regulamento IPA III com um «Diálogo Estratégico» reformado e melhorado, que assegure que o Parlamento Europeu seja informado e consultado em tempo útil;

| bz) | Respeitem a responsabilização democrática, assegurando a plena participação do Parlamento Europeu no controlo, na supervisão e na orientação estratégica da conceção, programação e monitorização e avaliação do IPA III através de atos delegados; |
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bz)

Respeitem a responsabilização democrática, assegurando a plena participação do Parlamento Europeu no controlo, na supervisão e na orientação estratégica da conceção, programação e monitorização e avaliação do IPA III através de atos delegados;

| ca) | Melhorem a visibilidade global e a informação sobre o apoio concedido pela UE na região, reforçando a comunicação estratégica e a diplomacia junto da opinião pública, para transmitir os valores da União e evidenciar o valor acrescentado dos projetos e programas financiados pela UE; preparem uma estratégia de comunicação conjunta em cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais; façam compreender melhor os benefícios do processo de adesão e unificação no continente europeu; |
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ca)

Melhorem a visibilidade global e a informação sobre o apoio concedido pela UE na região, reforçando a comunicação estratégica e a diplomacia junto da opinião pública, para transmitir os valores da União e evidenciar o valor acrescentado dos projetos e programas financiados pela UE; preparem uma estratégia de comunicação conjunta em cooperação com os países dos Balcãs Ocidentais; façam compreender melhor os benefícios do processo de adesão e unificação no continente europeu;

| cb) | Insistam no alinhamento progressivo dos países candidatos à adesão com a política externa e de segurança comum e a política comercial comum da UE; |
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cb)

Insistam no alinhamento progressivo dos países candidatos à adesão com a política externa e de segurança comum e a política comercial comum da UE;

| cc) | Aumentem significativamente a comunicação relativa à ajuda da UE, em especial no que se refere ao apoio substancial prestado pela UE aos países dos Balcãs Ocidentais para combater a pandemia de COVID-19, e garantam que os beneficiários desta ajuda não propaguem a desinformação e uma retórica negativa em relação à resposta da UE à COVID-19; |
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cc)

Aumentem significativamente a comunicação relativa à ajuda da UE, em especial no que se refere ao apoio substancial prestado pela UE aos países dos Balcãs Ocidentais para combater a pandemia de COVID-19, e garantam que os beneficiários desta ajuda não propaguem a desinformação e uma retórica negativa em relação à resposta da UE à COVID-19;

| cd) | Enalteçam a cooperação dos países dos Balcãs Ocidentais com a UE no âmbito das missões da política comum de segurança e defesa (PCSD); |
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cd)

Enalteçam a cooperação dos países dos Balcãs Ocidentais com a UE no âmbito das missões da política comum de segurança e defesa (PCSD);

| ce) | Condenem as ações de países terceiros que visam desestabilizar e minar a governação democrática na região dos Balcãs Ocidentais; |
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ce)

Condenem as ações de países terceiros que visam desestabilizar e minar a governação democrática na região dos Balcãs Ocidentais;

| cf) | Prossigam a cooperação no domínio do combate às ameaças híbridas, incluindo o combate à propaganda russa; |
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cf)

Prossigam a cooperação no domínio do combate às ameaças híbridas, incluindo o combate à propaganda russa;

| cg) | Deem seguimento à Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 2020, para avaliar, reapreciar e imprimir um novo dinamismo ao processo de alargamento e dar um novo impulso à transformação dos países candidatos à adesão; |
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cg)

Deem seguimento à Cimeira UE-Balcãs Ocidentais de 2020, para avaliar, reapreciar e imprimir um novo dinamismo ao processo de alargamento e dar um novo impulso à transformação dos países candidatos à adesão;

| ch) | Apliquem rapidamente a metodologia revista sobre o alargamento para relançar o processo de adesão e, com base na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de Zagreb, adotem os quadros de negociação e convoquem conferências intergovernamentais destinadas a encetar conversações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte; |
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ch)

Apliquem rapidamente a metodologia revista sobre o alargamento para relançar o processo de adesão e, com base na Cimeira dos Balcãs Ocidentais de Zagreb, adotem os quadros de negociação e convoquem conferências intergovernamentais destinadas a encetar conversações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte;

| ci) | Salienta as 15 condições, decididas pelo Conselho da União Europeia, que a Albânia deve cumprir antes da sua primeira conferência intergovernamental com os Estados-Membros da UE; |
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ci)

Salienta as 15 condições, decididas pelo Conselho da União Europeia, que a Albânia deve cumprir antes da sua primeira conferência intergovernamental com os Estados-Membros da UE;

| cj) | Mantenham a cooperação com o Reino Unido nos Balcãs Ocidentais, tendo em conta os laços britânicos com a região, assim como os objetivos comuns, desde a promoção do Estado de direito e o combate à criminalidade organizada até ao combate ao terrorismo e a outros objetivos das missões da PCSD; |
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cj)

Mantenham a cooperação com o Reino Unido nos Balcãs Ocidentais, tendo em conta os laços britânicos com a região, assim como os objetivos comuns, desde a promoção do Estado de direito e o combate à criminalidade organizada até ao combate ao terrorismo e a outros objetivos das missões da PCSD;

| ck) | Intensifiquem o diálogo político de alto nível através da realização de cimeiras regulares UE-Balcãs Ocidentais; |
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ck)

Intensifiquem o diálogo político de alto nível através da realização de cimeiras regulares UE-Balcãs Ocidentais;

| cl) | Apliquem as recomendações da Avaliação Temática de 2019 do Apoio da UE ao Estado de Direito nos Países da Vizinhança e do Alargamento (2010-2017), além da rápida adoção de uma comunicação da Comissão que preveja um mecanismo de condicionalidade e reversibilidade em caso de problemas graves de respeito do Estado de direito; |
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cl)

Apliquem as recomendações da Avaliação Temática de 2019 do Apoio da UE ao Estado de Direito nos Países da Vizinhança e do Alargamento (2010-2017), além da rápida adoção de uma comunicação da Comissão que preveja um mecanismo de condicionalidade e reversibilidade em caso de problemas graves de respeito do Estado de direito;

| cm) | Acompanhem o apoio significativo prestado a todos os países dos Balcãs Ocidentais para responder às necessidades imediatas em matéria de saúde e de ajuda humanitária resultantes da COVID-19; |
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cm)

Acompanhem o apoio significativo prestado a todos os países dos Balcãs Ocidentais para responder às necessidades imediatas em matéria de saúde e de ajuda humanitária resultantes da COVID-19;

| cn) | Continuem a apoiar os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE dos Balcãs Ocidentais a coordenar a resposta e a atenuar as consequências socioeconómicas do surto de COVID-19 e harmonizem as medidas com o pacote económico de emergência comum da UE preparado com as instituições financeiras internacionais; |
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cn)

Continuem a apoiar os países candidatos e potenciais candidatos à adesão à UE dos Balcãs Ocidentais a coordenar a resposta e a atenuar as consequências socioeconómicas do surto de COVID-19 e harmonizem as medidas com o pacote económico de emergência comum da UE preparado com as instituições financeiras internacionais;

| co) | Garantam que o atual e o próximo QFP, juntamente com o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, contribuam significativamente para a recuperação pós-COVID-19 e facilitem o crescimento económico e a integração, através de ligações digitais, energéticas e de transportes reforçadas e sustentáveis; |
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co)

Garantam que o atual e o próximo QFP, juntamente com o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais, contribuam significativamente para a recuperação pós-COVID-19 e facilitem o crescimento económico e a integração, através de ligações digitais, energéticas e de transportes reforçadas e sustentáveis;

| cp) | Garantam que o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais não seja predominantemente financiado através dos fundos existentes do IPA, absorvendo assim potencialmente os financiamentos para outras políticas e programas importantes; harmonizem completamente este plano com o Pacto Ecológico Europeu, em particular no que se refere à meta da UE em matéria de descarbonização; |
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cp)

Garantam que o Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais não seja predominantemente financiado através dos fundos existentes do IPA, absorvendo assim potencialmente os financiamentos para outras políticas e programas importantes; harmonizem completamente este plano com o Pacto Ecológico Europeu, em particular no que se refere à meta da UE em matéria de descarbonização;

| cq) | Priorizem os Balcãs Ocidentais na nova Garantia para a Ação Externa e no Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS+) no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI); garantam uma duplicação da concessão de subvenções através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais para apoiar o desenvolvimento do setor privado, a conectividade, a digitalização, a agenda ecológica e os investimentos sociais, e aumentem substancialmente as garantias financeiras para apoiar o investimento público e privado na região através do Instrumento de Garantia; |
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cq)

Priorizem os Balcãs Ocidentais na nova Garantia para a Ação Externa e no Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS+) no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI); garantam uma duplicação da concessão de subvenções através do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais para apoiar o desenvolvimento do setor privado, a conectividade, a digitalização, a agenda ecológica e os investimentos sociais, e aumentem substancialmente as garantias financeiras para apoiar o investimento público e privado na região através do Instrumento de Garantia;

| cr) | Alarguem o âmbito geográfico do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que já abrange as crises de saúde pública, a todos os países dos Balcãs Ocidentais; |
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cr)

Alarguem o âmbito geográfico do Fundo de Solidariedade da União Europeia, que já abrange as crises de saúde pública, a todos os países dos Balcãs Ocidentais;

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como aos governos e parlamentos dos países candidatos à adesão. |
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2.

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(1)  JO C 47 de 11.2.2020, p. 15.

(2)  CDR 2727/2019.

(3)  JO C 265 de 11.8.2017, p. 142.

(4)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0299.

(5)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0050.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0010.

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 17 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/141 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/141

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P9_TA(2020)0132

Pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck (2019/2154(IMM))

(2021/C 362/15)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck, enviado em 29 de outubro de 2019 pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, no âmbito do Processo n.o 80 AR 137/19 e comunicado em sessão plenária em 25 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck, enviado em 29 de outubro de 2019 pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, no âmbito do Processo n.o 80 AR 137/19 e comunicado em sessão plenária em 25 de novembro de 2019,

| — | Tendo ouvido Gunnar Beck, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Gunnar Beck, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.o e 9.o, bem como o Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, artigo 6.o, n.o 2, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.o e 9.o, bem como o Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, artigo 6.o, n.o 2, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 46.o da Constituição da República Federal da Alemanha, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 46.o da Constituição da República Federal da Alemanha,

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0036/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0036/2020),

| A. | Considerando que o Procurador-Geral de Düsseldorf solicitou o levantamento da imunidade de Gunnar Beck, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual investigação sobre a alegada utilização abusiva de títulos, um crime estabelecido e punível nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Procurador-Geral de Düsseldorf solicitou o levantamento da imunidade de Gunnar Beck, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual investigação sobre a alegada utilização abusiva de títulos, um crime estabelecido e punível nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão;

| B. | Considerando que a investigação não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Gunnar Beck no exercício das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a investigação não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Gunnar Beck no exercício das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o;

| C. | Considerando que o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o, prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o, prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;

| D. | Considerando que, no boletim de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, Gunnar Beck estava classificado como «Prof. Dr. Gunnar Beck, Hochschuldozent (docente universitário), BL für EU-Recht (em Direito da UE), Neuss (NW)»; considerando que, em 1996, Gunnar Beck se doutorou em Filosofia em Oxford (Grã-Bretanha), enquanto na Alemanha não obteve o título de professor nem de doutor; considerando que, antes da sessão constitutiva do Parlamento Europeu, o Ministério Público de Düsseldorf deu início a um inquérito com base em relatos na imprensa e denúncias penais de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão; considerando que, após 5 de julho de 2019 e, presumivelmente, em 9 de julho de 2019, o inquérito foi suspenso na sequência da eleição de Gunnar Beck como deputado ao Parlamento Europeu; considerando que, em 4 de setembro de 2019, o Procurador-Geral de Düsseldorf transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck ao Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, com vista a relançar o inquérito sobre a suspeita de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, no boletim de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, Gunnar Beck estava classificado como «Prof. Dr. Gunnar Beck, Hochschuldozent (docente universitário), BL für EU-Recht (em Direito da UE), Neuss (NW)»; considerando que, em 1996, Gunnar Beck se doutorou em Filosofia em Oxford (Grã-Bretanha), enquanto na Alemanha não obteve o título de professor nem de doutor; considerando que, antes da sessão constitutiva do Parlamento Europeu, o Ministério Público de Düsseldorf deu início a um inquérito com base em relatos na imprensa e denúncias penais de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão; considerando que, após 5 de julho de 2019 e, presumivelmente, em 9 de julho de 2019, o inquérito foi suspenso na sequência da eleição de Gunnar Beck como deputado ao Parlamento Europeu; considerando que, em 4 de setembro de 2019, o Procurador-Geral de Düsseldorf transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck ao Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, com vista a relançar o inquérito sobre a suspeita de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão;

| E. | Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos «não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto»; |
| --- | --- |

E.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos «não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto»;

| F. | Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

| G. | Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades relacionadas com o exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções; |
| --- | --- |

G.

Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades relacionadas com o exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;

| H. | Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial à atividade política de um deputado e, por conseguinte, ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial à atividade política de um deputado e, por conseguinte, ao Parlamento Europeu;

| 1. | Decide levantar a imunidade de Gunnar Beck; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão e o relatório da sua comissão responsável às autoridades alemãs e a Gunnar Beck. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra v. De Gregorio e Clemente, C200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2010, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23. Acórdão do Tribunal Geral, de 30 de abril de 2019, Briois v. Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266;

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/143 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/143

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P9_TA(2020)0133

Pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt (2019/2149(IMM))

(2021/C 362/16)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt, transmitido em 15 de outubro de 2019 pelo Tribunal Distrital de Varsóvia-Śródmieście (Quinta Secção Penal), no quadro de um processo penal pendente após a apresentação de um ato de acusação cível junto do mesmo tribunal (ref. X K 7/18), e anunciado na sessão plenária de 13 de novembro de 2019, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Guy Verhofstadt, transmitido em 15 de outubro de 2019 pelo Tribunal Distrital de Varsóvia-Śródmieście (Quinta Secção Penal), no quadro de um processo penal pendente após a apresentação de um ato de acusação cível junto do mesmo tribunal (ref. X K 7/18), e anunciado na sessão plenária de 13 de novembro de 2019,

| — | Tendo ouvido Guy Verhofstadt, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo ouvido Guy Verhofstadt, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,

| — | Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019 (1),

| — | Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0037/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0037/2020),

| A. | Considerando que o Tribunal Distrital de Varsovie-Śródmieście (Quinta Secção Penal), na Polónia, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Guy Verhofstadt relativamente a determinadas declarações proferidas por este, em 15 de novembro de 2017, no decurso de um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo; considerando os fundamentos do despacho do tribunal distrital, que indica que «na medida em que compete ao requerente obter autorização para instaurar um processo penal, trata-se, no caso em apreço, do procurador» e que «se o procurador não se junta ao presente processo e se recusa a apresentar um pedido do tribunal de levantamento da imunidade parlamentar, o requerente civil é privado da possibilidade de fazer valer os seus direitos em relação a pessoas protegidas pela imunidade parlamentar» e «a disposição em causa (artigo 9.o, n.o 12, do Regimento) não indica que o órgão jurisdicional deve elaborar esse pedido, mas que apenas o deve transmitir. Assim, esse pedido de levantamento da imunidade parlamentar consiste, sobretudo, na transmissão puramente formal do pedido do requerente civil»; registando, por conseguinte, que o referido pedido de levantamento da imunidade parlamentar foi comunicado pela autoridade judiciária nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do Regimento; chamando a atenção para o facto de o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento exigir que os pedidos de levantamento da imunidade sejam dirigidos por «uma autoridade competente de um Estado-Membro», não sendo os dois conceitos idênticos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o Tribunal Distrital de Varsovie-Śródmieście (Quinta Secção Penal), na Polónia, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Guy Verhofstadt relativamente a determinadas declarações proferidas por este, em 15 de novembro de 2017, no decurso de um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo; considerando os fundamentos do despacho do tribunal distrital, que indica que «na medida em que compete ao requerente obter autorização para instaurar um processo penal, trata-se, no caso em apreço, do procurador» e que «se o procurador não se junta ao presente processo e se recusa a apresentar um pedido do tribunal de levantamento da imunidade parlamentar, o requerente civil é privado da possibilidade de fazer valer os seus direitos em relação a pessoas protegidas pela imunidade parlamentar» e «a disposição em causa (artigo 9.o, n.o 12, do Regimento) não indica que o órgão jurisdicional deve elaborar esse pedido, mas que apenas o deve transmitir. Assim, esse pedido de levantamento da imunidade parlamentar consiste, sobretudo, na transmissão puramente formal do pedido do requerente civil»; registando, por conseguinte, que o referido pedido de levantamento da imunidade parlamentar foi comunicado pela autoridade judiciária nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do Regimento; chamando a atenção para o facto de o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento exigir que os pedidos de levantamento da imunidade sejam dirigidos por «uma autoridade competente de um Estado-Membro», não sendo os dois conceitos idênticos;

| B. | Considerando que Guy Verhofstadt foi acusado, por um ato de acusação cível apresentado pelo mandatário do requerente civil privado junto do referido tribunal, de ter insultado, por ato imprudente, o requerente civil privado; que, no seu discurso durante o debate em sessão plenária sobre a situação do Estado de Direito e da democracia na Polónia, transmitido pelos meios de comunicação social, Guy Verhofstadt descreveu os participantes na Marcha da Independência em Varsóvia, em 2017, como «fascistas, neonazis e supremacistas brancos»; que o requerente se encontrava entre os participantes nessa marcha; |
| --- | --- |

B.

Considerando que Guy Verhofstadt foi acusado, por um ato de acusação cível apresentado pelo mandatário do requerente civil privado junto do referido tribunal, de ter insultado, por ato imprudente, o requerente civil privado; que, no seu discurso durante o debate em sessão plenária sobre a situação do Estado de Direito e da democracia na Polónia, transmitido pelos meios de comunicação social, Guy Verhofstadt descreveu os participantes na Marcha da Independência em Varsóvia, em 2017, como «fascistas, neonazis e supremacistas brancos»; que o requerente se encontrava entre os participantes nessa marcha;

| C. | Considerando que o referido discurso proferido por Guy Verhofstadt terá insultado publicamente o requerente na ausência deste e tê-lo-á acusado de factos que lhe são prejudiciais aos olhos da opinião pública, o que poderia, segundo o requerente, privá-lo da confiança necessária para o exercício de uma função, de uma profissão ou de um tipo de atividade, em conformidade com o artigo 216.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 212.o, n.o 2, em ligação com o artigo 11.o, n.o 2, do Código Penal Polaco; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o referido discurso proferido por Guy Verhofstadt terá insultado publicamente o requerente na ausência deste e tê-lo-á acusado de factos que lhe são prejudiciais aos olhos da opinião pública, o que poderia, segundo o requerente, privá-lo da confiança necessária para o exercício de uma função, de uma profissão ou de um tipo de atividade, em conformidade com o artigo 216.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 212.o, n.o 2, em ligação com o artigo 11.o, n.o 2, do Código Penal Polaco;

| D. | Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal do deputado, mas uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus deputados; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal do deputado, mas uma garantia da independência do Parlamento no seu conjunto e dos seus deputados;

| E. | Considerando que, por um lado, o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2); |
| --- | --- |

E.

Considerando que, por um lado, o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado um «arguido» (2);

| F. | Considerando que o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o, prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o, prevê que os deputados ao Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos por opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções;

| G. | Considerando que Guy Verhofstadt proferiu as suas declarações no decurso de uma sessão plenária do Parlamento Europeu, no próprio Hemiciclo e no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

G.

Considerando que Guy Verhofstadt proferiu as suas declarações no decurso de uma sessão plenária do Parlamento Europeu, no próprio Hemiciclo e no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu;

| H. | Considerando que as declarações de Guy Verhofstadt decorrem, portanto, do exercício das suas funções de deputado e da sua atividade no Parlamento Europeu; |
| --- | --- |

H.

Considerando que as declarações de Guy Verhofstadt decorrem, portanto, do exercício das suas funções de deputado e da sua atividade no Parlamento Europeu;

| 1. | Decide não levantar a imunidade de Guy Verhofstadt; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República da Polónia e a Guy Verhofstadt. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal Geral, de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.

(2)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 19 de dezembro de 2019, Oriol Junqueras i Vies, C-502/19 ECLI:EU:C:2019:1115.

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III Atos preparatórios

Parlamento Europeu

Quarta-feira, 17 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/145 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/145

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P9_TA(2020)0130

Estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (05639/2/2020 — C9-0132/2020 — 2018/0178(COD)

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 362/17)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05639/2/2020 — C9-0132/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (05639/2/2020 — C9-0132/2020),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de outubro de 2018 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 5 de dezembro de 2018 (2),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0353), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0353),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 58.o do Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0107/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0107/2020),

| 1. | Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

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(1)  JO C 62 de 15.2.2019, p. 103.

(2)  JO C 86 de 7.3.2019, p. 24.

(3)  Textos Aprovados de 28.3.2019, P8_TA(2019)0325.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/146 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/146

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P9_TA(2020)0131

Estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (15300/1/2019 — C9-0102/2020 — 2018/0154(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2021/C 362/18)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15300/1/2019 — C9-0102/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (15300/1/2019 — C9-0102/2020),

| — | Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0307), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0307),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0108/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0108/2020),

| 1. | Aprova a posição do Conselho em primeira leitura; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

---

(1)  Textos Aprovados de 16.4.2019, P8_TA(2019)0359.

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Quinta-feira, 18 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/147 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/147

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P9_TA(2020)0134

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024) (08662/1/2019 — C9-0004/2019 — 2019/0078(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/19)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08662/1/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08662/1/2019),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (08668/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (08668/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0004/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 18 de junho de 2020 (1), sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 18 de junho de 2020 (1), sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0024/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0024/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0135.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/148 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/148

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P9_TA(2020)0135

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019–2024) (08662/2019 — C9-0004/2019 — 2019/0078M(NLE))

(2021/C 362/20)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto decisão do Conselho (08662/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto decisão do Conselho (08662/2019),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (08668/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (2019-2024) (08668/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0004/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (C9-0004/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 18 de junho de 2020 (1) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 18 de junho de 2020 (1) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP) (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas (PCP) (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (3),

| — | Tendo em conta o relatório final de fevereiro de 2018 intitulado «Estudo de avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República de Cabo Verde», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório final de fevereiro de 2018 intitulado «Estudo de avaliação ex post e ex ante do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República de Cabo Verde»,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0023/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0023/2020),

| A. | Considerando que a Comissão negociou com o Governo de Cabo Verde um novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS UE-Cabo Verde), bem como o seu protocolo de execução, com uma vigência de cinco anos; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a Comissão negociou com o Governo de Cabo Verde um novo Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS UE-Cabo Verde), bem como o seu protocolo de execução, com uma vigência de cinco anos;

| B. | Considerando que o objetivo geral do APPS UE-Cabo Verde e incrementar a cooperação entre a UE e Cabo Verde no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Cabo Verde; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o objetivo geral do APPS UE-Cabo Verde e incrementar a cooperação entre a UE e Cabo Verde no domínio das pescas, no interesse de ambas as Partes, promovendo uma política de pescas e uma exploração dos recursos haliêuticos sustentáveis na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Cabo Verde;

| C. | Considerando que a utilização das possibilidades de pesca no âmbito do anterior APPS UE-Cabo Verde variou entre 58 % e 68 %, tendo havido uma boa utilização dos cercadores e uma utilização moderada dos palangreiros e dos navios de pesca com canas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a utilização das possibilidades de pesca no âmbito do anterior APPS UE-Cabo Verde variou entre 58 % e 68 %, tendo havido uma boa utilização dos cercadores e uma utilização moderada dos palangreiros e dos navios de pesca com canas;

| D. | Considerando que 20 % das capturas são constituídas por tubarões mas que a falta de dados científicos implica que o seu número total pode não ser exato e ser até muito superior; |
| --- | --- |

D.

Considerando que 20 % das capturas são constituídas por tubarões mas que a falta de dados científicos implica que o seu número total pode não ser exato e ser até muito superior;

| E. | Considerando que o APPS UE-Cabo Verde deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras deste país, bem como de indústrias e atividades conexas, incluindo a ciência das pescas; considerando que o apoio a prestar ao abrigo do Protocolo tem de ser coerente com os planos nacionais de desenvolvimento e o Plano de Ação «Crescimento Azul», para ser desenvolvido dentro de limites ecológicos e concebido com as Nações Unidas para aumentar a produção e profissionalizar o setor, a fim de satisfazer as necessidades alimentares e de emprego da população local; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o APPS UE-Cabo Verde deve promover um desenvolvimento mais efetivo e sustentável das comunidades pesqueiras deste país, bem como de indústrias e atividades conexas, incluindo a ciência das pescas; considerando que o apoio a prestar ao abrigo do Protocolo tem de ser coerente com os planos nacionais de desenvolvimento e o Plano de Ação «Crescimento Azul», para ser desenvolvido dentro de limites ecológicos e concebido com as Nações Unidas para aumentar a produção e profissionalizar o setor, a fim de satisfazer as necessidades alimentares e de emprego da população local;

| F. | Considerando que o APPS também deve apoiar os compromissos assumidos pela UE no âmbito de acordos internacionais, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e, em particular o ODS n.o 14, e que todas as ações da UE, incluindo o presente APPS, devem contribuir para esses objetivos; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o APPS também deve apoiar os compromissos assumidos pela UE no âmbito de acordos internacionais, nomeadamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e, em particular o ODS n.o 14, e que todas as ações da UE, incluindo o presente APPS, devem contribuir para esses objetivos;

| G. | Considerando que a UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, contribui com um orçamento plurianual de 55 milhões de EUR para Cabo Verde, incidindo numa área principal, o Contrato de Boa Governação e de Desenvolvimento (CBGD); |
| --- | --- |

G.

Considerando que a UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento, contribui com um orçamento plurianual de 55 milhões de EUR para Cabo Verde, incidindo numa área principal, o Contrato de Boa Governação e de Desenvolvimento (CBGD);

| H. | Considerando que o APPS deve contribuir para promover o desenvolvimento do setor das pescas cabo-verdiano e que é necessária a construção ou renovação de infraestruturas básicas, designadamente portos, locais de desembarque e infraestruturas de armazenamento e transformação do pescado; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o APPS deve contribuir para promover o desenvolvimento do setor das pescas cabo-verdiano e que é necessária a construção ou renovação de infraestruturas básicas, designadamente portos, locais de desembarque e infraestruturas de armazenamento e transformação do pescado;

| I. | Considerando que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua renovação; |
| --- | --- |

I.

Considerando que o Parlamento deve ser imediata e plenamente informado, em todas as fases, dos procedimentos relativos ao Protocolo e à sua renovação;

| 1. | Considera que o APPS UE-Cabo Verde deve prosseguir dois objetivos de igual importância: (1) proporcionar possibilidades de pesca aos navios da UE na ZEE de Cabo Verde, com base nos melhores conhecimentos e pareceres científicos disponíveis e sem interferir com as medidas de conservação e de gestão das organizações regionais a que Cabo Verde pertence — nomeadamente a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) — ou ultrapassar o excedente disponível; (2) promover a continuação da cooperação económica, financeira, técnica e científica entre a UE e Cabo Verde no domínio da pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na ZEE de Cabo Verde, sem pôr em causa as opções e estratégias soberanas de Cabo Verde relacionadas com o seu próprio desenvolvimento; considera simultaneamente que o acordo deve garantir que, na operação das embarcações da UE na ZEE de Cabo Verde, sejam implementadas medidas de mitigação da pesca acidental, face ao elevado valor da biodiversidade marinha das águas do país. |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que devem ser tomadas medidas para garantir que a tonelagem de referência prevista no acordo não seja excedida; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Alerta para as conclusões da avaliação retrospetiva e prospetiva do Protocolo ao APPS UE-Cabo Verde 2014-2018, de maio de 2018, nas quais se refere que o Protocolo foi globalmente eficaz, pertinente para os diversos interesses, coerente com a política sectorial de Cabo Verde e com uma elevada aceitabilidade pelos agentes envolvidos, e se recomenda a opção de celebrar um novo protocolo; sublinha que há margem para progressos mais efetivos na cooperação no domínio da pesca entre a UE e a Cabo Verde e considera, nessa medida, que o novo protocolo deve ir além daquilo que lograram alcançar anteriores protocolos de aplicação deste acordo, nomeadamente no que diz respeito aos apoios ao desenvolvimento do sector da pesca cabo-verdiano; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Defende a necessidade de progressos significativos no desenvolvimento do setor das pescas cabo-verdiano, incluindo ao nível das indústrias e atividades conexas, e solicita à Comissão que adote todas as medidas necessárias incluindo a possível revisão e aumento da componente do acordo dirigida ao apoio sectorial, a par da criação de condições para aumentar a taxa de absorção desse apoio; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que o APPS UE-Cabo Verde não atingirá os seus objetivos se não contribuir para aumentar o valor acrescentado que fica em Cabo Verde em resultado da exploração dos seus recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Defende que o APPS UE-Cabo Verde e o respetivo Protocolo têm de ser alinhados com os planos de desenvolvimento nacionais e o Plano «Crescimento Azul» para o desenvolvimento dentro de limites ecológicos do setor das pescas de Cabo Verde, que são áreas prioritárias a apoiar pela UE, devendo ser mobilizada para o efeito a necessária assistência técnica e financeira e especificamente:






  — | Reforçar a capacidade institucional e a melhoria da governação: elaboração de legislação, desenvolvimento ulterior de planos de gestão e apoio à aplicação dessa legislação e desses planos de gestão; |
| --- | --- | --- |

6.

—

Reforçar a capacidade institucional e a melhoria da governação: elaboração de legislação, desenvolvimento ulterior de planos de gestão e apoio à aplicação dessa legislação e desses planos de gestão;

| — | Reforçar a monitorização, os controlos e a vigilância da ZEE de Cabo Verde e das zonas circundantes; |
| --- | --- |

—

Reforçar a monitorização, os controlos e a vigilância da ZEE de Cabo Verde e das zonas circundantes;

| — | Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores; |
| --- | --- |

—

Reforçar as medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), inclusive nas águas interiores;

| — | Reforçar as parcerias com outros países interessados na atividade de pesca na ZEE de Cabo Verde, nomeadamente através de acordos de pesca, e assegurar a transparência através da publicação de qualquer conteúdo relativo aos mesmos e da criação dum programa regional de formação e utilização de observadores; |
| --- | --- |

—

Reforçar as parcerias com outros países interessados na atividade de pesca na ZEE de Cabo Verde, nomeadamente através de acordos de pesca, e assegurar a transparência através da publicação de qualquer conteúdo relativo aos mesmos e da criação dum programa regional de formação e utilização de observadores;

| — | Apoiar a criação e o aperfeiçoamento de um programa de recolha de dados que permita que as autoridades de Cabo Verde compreendam os recursos disponibilizados e apoiem a avaliação científica dos recursos, daqui resultando a tomada de decisões com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis; |
| --- | --- |

—

Apoiar a criação e o aperfeiçoamento de um programa de recolha de dados que permita que as autoridades de Cabo Verde compreendam os recursos disponibilizados e apoiem a avaliação científica dos recursos, daqui resultando a tomada de decisões com base nos melhores conhecimentos científicos disponíveis;

| — | Permitir a construção e/ou renovação de infraestruturas relevantes para a pesca e atividades conexas, como cais e portos de desembarque (industrial e artesanal, por exemplo, no porto de Mindelo, na ilha de São Vicente), armazenamento e transformação de pescado, mercados, infraestruturas de distribuição e comercialização, laboratórios de análises de qualidade; |
| --- | --- |

—

Permitir a construção e/ou renovação de infraestruturas relevantes para a pesca e atividades conexas, como cais e portos de desembarque (industrial e artesanal, por exemplo, no porto de Mindelo, na ilha de São Vicente), armazenamento e transformação de pescado, mercados, infraestruturas de distribuição e comercialização, laboratórios de análises de qualidade;

| — | Apoiar e melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores, em especial das mulheres envolvidas em todas as atividades relacionadas com a pesca, incluindo não só a comercialização, mas também a transformação, a gestão das pescas e a ciência das pescas; |
| --- | --- |

—

Apoiar e melhorar as condições de trabalho de todos os trabalhadores, em especial das mulheres envolvidas em todas as atividades relacionadas com a pesca, incluindo não só a comercialização, mas também a transformação, a gestão das pescas e a ciência das pescas;

| — | Apoiar os conhecimentos científicos necessários à criação de zonas marinhas protegidas, incluindo a sua aplicação, monitorização e controlo; |
| --- | --- |

—

Apoiar os conhecimentos científicos necessários à criação de zonas marinhas protegidas, incluindo a sua aplicação, monitorização e controlo;

| — | Limitar as capturas acessórias de espécies sensíveis, como as tartarugas marinhas; |
| --- | --- |

—

Limitar as capturas acessórias de espécies sensíveis, como as tartarugas marinhas;

| — | Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação; |
| --- | --- |

—

Apoiar o reforço das organizações de representação dos homens e das mulheres que participam na indústria da pesca, principalmente as pessoas ligadas à pesca artesanal, contribuindo assim para o reforço das capacidades técnicas, de gestão e de negociação;

| — | Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores, dos marinheiros e das mulheres que trabalham no setor das pescas e outras atividades ligadas à economia azul; |
| --- | --- |

—

Construir e/ou reabilitar centros de formação básica e profissional, aumentando as qualificações dos pescadores, dos marinheiros e das mulheres que trabalham no setor das pescas e outras atividades ligadas à economia azul;

| — | Reforçar as medidas destinadas a incentivar os jovens a procurar trabalho no setor das pescas; |
| --- | --- |

—

Reforçar as medidas destinadas a incentivar os jovens a procurar trabalho no setor das pescas;

| — | Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho; |
| --- | --- |

—

Reforçar a capacidade de investigação científica e monitorização dos recursos haliêuticos e do ambiente marinho;

| — | Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos; |
| --- | --- |

—

Melhorar globalmente a sustentabilidade dos recursos marítimos;

| 7. | Congratula-se pelo facto de o acordo não dizer respeito aos pequenos peixes pelágicos, que são extremamente importantes para a população local e para os quais não existe qualquer excedente; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Manifesta a sua preocupação com o impacto potencialmente negativo das atividades de pesca na população de tubarões da ZEE de Cabo Verde; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Considera necessária uma avaliação mais pormenorizada dos benefícios que a aplicação do Protocolo traz às economias locais (emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais); |
| --- | --- |

9.

| 10. | Considera desejável uma melhoria da quantidade e da fiabilidade da informação sobre todas as capturas (especies-alvo e acessórias), o estado de conservação dos recursos haliêuticos e o impacto das atividades de pesca no meio marinho, bem como da aplicação dos fundos destinados ao apoio setorial, a fim de permitir uma avaliação mais exata do impacto do acordo sobre o ecossistema marinho, os recursos haliêuticos e as comunidades locais, incluindo o seu impacto social e económico; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Considera que, perante um eventual encerramento das pescarias ou de imposição de restrições às mesmas, as necessidades da pesca local deverão ser acauteladas em primeiro lugar, com base em pareceres científicos fundamentados, a fim de assegurar a sustentabilidade dos recursos; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Apela à Comissão e às autoridades de Cabo Verde para que melhorem a recolha de dados e a monitorização das unidades populacionais relativamente à sobrepesca, com especial destaque para os tubarões; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros — nas suas políticas de cooperação e assistência oficial ao desenvolvimento focadas em Cabo Verde — a terem em conta que o FED e o apoio setorial previsto neste APPS devem complementar-se mutuamente, com vista a contribuir para o fortalecimento do setor pesqueiro local e para o pleno exercício da soberania do país sobre seus recursos; insta a Comissão a agilizar, através do FED e de outros instrumentos considerados pertinentes, os passos necessários para a provisão de infraestruturas que, pela sua dimensão e custos, não poderão ser construídas apenas com recurso ao apoio setorial no âmbito do APPS, como é o caso, entre outras, dos portos de pesca (industrial e artesanal); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Defende a necessidade de incrementar o contributo do APPS para a criação local de empregos, diretos e indiretos, seja nas embarcações a operar ao abrigo do APPS, seja nas atividades associadas à pesca, a montante e a jusante; considera que os Estados-Membros podem desempenhar um papel relevante e ser parte ativa nos esforços de capacitação e de formação para este fim; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a sua cooperação com Cabo Verde e a avaliarem as possibilidades de intensificar a futura ajuda ao desenvolvimento, principalmente no âmbito do novo Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI) proposto como parte do orçamento da UE para 2021-2027, tendo especialmente em conta a boa utilização dos fundos da UE em Cabo Verde e a estabilidade política do país num contexto geopolítico complexo, o que deve ser apoiado e recompensado; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta a Comissão a instar a República de Cabo Verde a utilizar a contribuição financeira prevista no Protocolo para reforçar a sua indústria nacional das pescas a longo prazo, encorajando a procura de investimentos locais e de projetos industriais, bem como o crescimento de uma economia azul sustentável, criando assim postos de trabalho a nível local e promovendo a atratividade das atividades de pesca junto dos jovens; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Exorta a Comissão a enviar ao Parlamento e a disponibilizar ao público as atas e conclusões das reuniões da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do APPS e as conclusões das avaliações anuais; exorta a Comissão a facilitar a participação de representantes do Parlamento como observadores nas reuniões da Comissão Mista e a incentivar a participação das comunidades piscatórias de Cabo Verde e das partes interessadas associadas; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Considera interessante disponibilizar informações sobre os benefícios que a aplicação do Protocolo traz às economias locais (emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais); |
| --- | --- |

18.

| 19. | Exorta a Comissão e o Conselho, no âmbito das respetivas competências, a manterem o Parlamento imediata e plenamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo e, se for caso disso, a sua renovação, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do TUE e do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Chama a atenção da Comissão, e especialmente do Conselho, para o facto de que proceder constantemente à aplicação provisória de acordos internacionais antes de o Parlamento ter dado a sua aprovação não é compatível com os princípios orientadores do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, além de que esta prática diminui bastante o estatuto do Parlamento enquanto única instituição da UE eleita democraticamente e prejudica também as credenciais democráticas de toda a UE; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Solicita à Comissão uma melhor integração das recomendações agora formuladas no APPS UE-Cabo Verde, tendo-as em conta, por exemplo, nos procedimentos relativos à renovação do Protocolo; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros e da República de Cabo Verde. |
| --- | --- |

22.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0134.

(2)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(3)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 93.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/152 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/152

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P9_TA(2020)0136

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a Guiné-Bissau (2019–2024) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024) (08928/2019 — C9-0011/2019 — 2019/0090(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/21)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08928/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08928/2019),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (08894/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (08894/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0011/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0011/2019),

| — | Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 18 de junho de 2020, (1) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 18 de junho de 2020, (1) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0012/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0012/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

2.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0137.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/153 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/153

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P9_TA(2020)0137

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a Guiné-Bissau (2019–2024) (Resolução)

Resolução não legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (2019–2024) (08928/2019 — C9-0011/2019 — 2019/0090M(NLE))

(2021/C 362/22)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08928/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (08928/2019),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (08894/2019) (a seguir designado por «o Protocolo»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (08894/2019) (a seguir designado por «o Protocolo»),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0011/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0011/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (Política Comum das Pescas) (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (Política Comum das Pescas) (1),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 12 de abril de 2016, sobre regras comuns tendo em vista a aplicação da dimensão externa da PCP, incluindo os acordos de pesca (2),

| — | Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 18 de junho de 2020 (3) sobre o projeto de decisão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 18 de junho de 2020 (3) sobre o projeto de decisão,

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Desenvolvimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0013/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A9-0013/2020),

| A. | Considerando que o objetivo geral do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) UE-Guiné-Bissau é reforçar a cooperação no domínio da pesca entre a UE e a Guiné-Bissau, no interesse de ambas as partes, promovendo uma política de pesca sustentável e a exploração sensata e sustentável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a par do desenvolvimento do setor das pescas guineense e da sua economia azul; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o objetivo geral do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) UE-Guiné-Bissau é reforçar a cooperação no domínio da pesca entre a UE e a Guiné-Bissau, no interesse de ambas as partes, promovendo uma política de pesca sustentável e a exploração sensata e sustentável dos recursos haliêuticos nas zonas de pesca da Guiné-Bissau, a par do desenvolvimento do setor das pescas guineense e da sua economia azul;

| B. | Considerando que a utilização das possibilidades de pesca ao abrigo do anterior APPS é considerada globalmente satisfatória; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a utilização das possibilidades de pesca ao abrigo do anterior APPS é considerada globalmente satisfatória;

| C. | Considerando que o APPS UE-Guiné-Bissau se reveste de uma importância considerável no âmbito dos diversos APPS celebrados pela UE com países terceiros, sendo atualmente o terceiro mais importante em termos de verbas envolvidas, ao que acresce o facto de ser um de apenas três acordos que permitem o acesso a pescarias mistas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o APPS UE-Guiné-Bissau se reveste de uma importância considerável no âmbito dos diversos APPS celebrados pela UE com países terceiros, sendo atualmente o terceiro mais importante em termos de verbas envolvidas, ao que acresce o facto de ser um de apenas três acordos que permitem o acesso a pescarias mistas;

| D. | Considerando que a contribuição da pesca guineense para a riqueza do país é muito baixa (3,5 % do PIB em 2015), embora as verbas transferidas através do APPS a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos venham a contribuir de forma significativa para as finanças públicas nacionais; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a contribuição da pesca guineense para a riqueza do país é muito baixa (3,5 % do PIB em 2015), embora as verbas transferidas através do APPS a título de compensação financeira pelo acesso aos recursos venham a contribuir de forma significativa para as finanças públicas nacionais;

| E. | Considerando que em comparação com o Protocolo anterior, a contribuição financeira da UE aumentou de 9 milhões de euros para 11,6 milhões de euros por ano no que se refere ao montante anual para aceder aos recursos haliêuticos e de 3 milhões de euros para 4 milhões de euros por ano no que diz respeito ao apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

E.

Considerando que em comparação com o Protocolo anterior, a contribuição financeira da UE aumentou de 9 milhões de euros para 11,6 milhões de euros por ano no que se refere ao montante anual para aceder aos recursos haliêuticos e de 3 milhões de euros para 4 milhões de euros por ano no que diz respeito ao apoio à política setorial das pescas da Guiné-Bissau;

| F. | Considerando que, durante o período de aplicação do Protocolo, as possibilidades de pesca serão definidos de dois modos distintos: nos primeiros dois anos, em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta (TAB)) e, nos três últimos anos, em termos de totais admissíveis de capturas (em toneladas); considerando que esta transição deve ser acompanhada pelo estabelecimento, durante os dois primeiros anos de vigência do Protocolo, de um sistema de comunicação eletrónica das capturas (ERS) e de processamento de dados das capturas; |
| --- | --- |

F.

Considerando que, durante o período de aplicação do Protocolo, as possibilidades de pesca serão definidos de dois modos distintos: nos primeiros dois anos, em esforço de pesca (com base em toneladas de arqueação bruta (TAB)) e, nos três últimos anos, em termos de totais admissíveis de capturas (em toneladas); considerando que esta transição deve ser acompanhada pelo estabelecimento, durante os dois primeiros anos de vigência do Protocolo, de um sistema de comunicação eletrónica das capturas (ERS) e de processamento de dados das capturas;

| G. | Considerando que, durante o primeiro período abrangido pelo Protocolo, as possibilidades de pesca atribuídas às frotas da UE são as seguintes: 3 700 TAB para arrastões congeladores para camarão, 3 500 TAB para arrastões congeladores para peixes e cefalópodes e 15 000 TAB para arrastões para pequenos pelágicos, 28 atuneiros cercadores congeladores e palangreiros e 13 atuneiros com canas; considerando que, durante o segundo período, as possibilidades de pesca atribuídas às frotas da UE são as seguintes: 2 500 toneladas para arrastões congeladores para camarão, 11 000 para arrastões congeladores para peixes, 1 500 toneladas para arrastões congeladores para cefalópodes e 18 000 toneladas para arrastões para pequenos pelágicos, 28 atuneiros cercadores congeladores e palangreiros e 13 atuneiros com canas; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, durante o primeiro período abrangido pelo Protocolo, as possibilidades de pesca atribuídas às frotas da UE são as seguintes: 3 700 TAB para arrastões congeladores para camarão, 3 500 TAB para arrastões congeladores para peixes e cefalópodes e 15 000 TAB para arrastões para pequenos pelágicos, 28 atuneiros cercadores congeladores e palangreiros e 13 atuneiros com canas; considerando que, durante o segundo período, as possibilidades de pesca atribuídas às frotas da UE são as seguintes: 2 500 toneladas para arrastões congeladores para camarão, 11 000 para arrastões congeladores para peixes, 1 500 toneladas para arrastões congeladores para cefalópodes e 18 000 toneladas para arrastões para pequenos pelágicos, 28 atuneiros cercadores congeladores e palangreiros e 13 atuneiros com canas;

| H. | Considerando que o primeiro acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a Guiné-Bissau data já de 1980; considerando que o anterior Protocolo ao Acordo caducou em 23 de novembro de 2017; considerando que o desempenho da vertente de cooperação para o desenvolvimento desses acordos (apoio setorial) não foi globalmente satisfatório; considerando que, não obstante, têm-se verificado progressos na monitorização, no controlo e na vigilância, bem como na capacidade de inspeção sanitária, e na participação da Guiné-Bissau em organismos regionais de pesca; considerando que é necessário reforçar a cooperação setorial para promover melhor o desenvolvimento do setor das pescas local e das indústrias e atividades conexas, de molde a garantir que uma maior percentagem do valor acrescentado criado pela exploração dos recursos naturais do país permaneça na Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

H.

Considerando que o primeiro acordo de pesca celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a Guiné-Bissau data já de 1980; considerando que o anterior Protocolo ao Acordo caducou em 23 de novembro de 2017; considerando que o desempenho da vertente de cooperação para o desenvolvimento desses acordos (apoio setorial) não foi globalmente satisfatório; considerando que, não obstante, têm-se verificado progressos na monitorização, no controlo e na vigilância, bem como na capacidade de inspeção sanitária, e na participação da Guiné-Bissau em organismos regionais de pesca; considerando que é necessário reforçar a cooperação setorial para promover melhor o desenvolvimento do setor das pescas local e das indústrias e atividades conexas, de molde a garantir que uma maior percentagem do valor acrescentado criado pela exploração dos recursos naturais do país permaneça na Guiné-Bissau;

| I. | Considerando que, para desenvolver o setor das pescas guineense, é necessário criar infraestruturas básicas, como portos, locais de desembarque e infraestruturas de armazenamento e de transformação do pescado, ainda inexistentes, no intuito de atrair o desembarque dos peixes capturados nas águas da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, para desenvolver o setor das pescas guineense, é necessário criar infraestruturas básicas, como portos, locais de desembarque e infraestruturas de armazenamento e de transformação do pescado, ainda inexistentes, no intuito de atrair o desembarque dos peixes capturados nas águas da Guiné-Bissau;

| J. | Considerando que, em 2021, terá início a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (2021-2030); que os países terceiros devem ser incentivados a desempenhar um papel fundamental na aquisição de conhecimentos; |
| --- | --- |

J.

Considerando que, em 2021, terá início a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (2021-2030); que os países terceiros devem ser incentivados a desempenhar um papel fundamental na aquisição de conhecimentos;

| K. | Considerando que, durante muitos anos, a UE proibiu o comércio dos produtos da pesca provenientes da Guiné-Bissau em consequência da incapacidade da Guiné-Bissau em cumprir as medidas sanitárias estabelecidas pela UE; considerando que o atraso no processo de certificação do laboratório de análises (CIPA) constitui o principal entrave à exportação de produtos da pesca da Guiné-Bissau para a UE; considerando que as autoridades guineenses e a Comissão estão a trabalhar em conjunto no processo de certificação, no intuito de levantar esta proibição; |
| --- | --- |

K.

Considerando que, durante muitos anos, a UE proibiu o comércio dos produtos da pesca provenientes da Guiné-Bissau em consequência da incapacidade da Guiné-Bissau em cumprir as medidas sanitárias estabelecidas pela UE; considerando que o atraso no processo de certificação do laboratório de análises (CIPA) constitui o principal entrave à exportação de produtos da pesca da Guiné-Bissau para a UE; considerando que as autoridades guineenses e a Comissão estão a trabalhar em conjunto no processo de certificação, no intuito de levantar esta proibição;

| L. | Considerando que é necessário garantir que uma percentagem mais elevada do valor acrescentado gerado a partir da exploração dos recursos haliêuticos da zona de pesca guineense permaneça no país; |
| --- | --- |

L.

Considerando que é necessário garantir que uma percentagem mais elevada do valor acrescentado gerado a partir da exploração dos recursos haliêuticos da zona de pesca guineense permaneça no país;

| M. | Considerando que a criação de emprego direto no setor das pescas da Guiné-Bissau tem sido reduzida, mesmo quando se trata de recrutar tripulantes locais para trabalharem a bordo de navios (o número de tripulantes locais a bordo desses navios é atualmente mais reduzido do que o registado durante o período de vigência do anterior Protocolo) ou mulheres, cujos meios de subsistência e ocupações dependem do setor pesqueiro; |
| --- | --- |

M.

Considerando que a criação de emprego direto no setor das pescas da Guiné-Bissau tem sido reduzida, mesmo quando se trata de recrutar tripulantes locais para trabalharem a bordo de navios (o número de tripulantes locais a bordo desses navios é atualmente mais reduzido do que o registado durante o período de vigência do anterior Protocolo) ou mulheres, cujos meios de subsistência e ocupações dependem do setor pesqueiro;

| N. | Considerando que o número de marinheiros que embarcarão nos navios da frota da UE registou um aumento significativo em comparação com o Protocolo anterior; considerando que os navios da União devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros guineenses; considerando que a Guiné-Bissau deve elaborar e manter atualizada uma lista indicativa dos marinheiros qualificados a recrutar para embarcação nos navios da União; |
| --- | --- |

N.

Considerando que o número de marinheiros que embarcarão nos navios da frota da UE registou um aumento significativo em comparação com o Protocolo anterior; considerando que os navios da União devem esforçar-se por embarcar mais marinheiros guineenses; considerando que a Guiné-Bissau deve elaborar e manter atualizada uma lista indicativa dos marinheiros qualificados a recrutar para embarcação nos navios da União;

| O. | Considerando que foram alcançados progressos no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) nas águas territoriais da Guiné-Bissau graças aos métodos de supervisão reforçados aplicados na zona económica exclusiva (ZEE) guineense, nomeadamente os meios atribuídos à FISCAP (Fiscalização e Controlo das Atividades de Pesca), que compreendem um corpo de observadores e navios patrulha rápidos; considerando que persistem lacunas e insuficiências que devem imperativamente ser superadas, nomeadamente questões relacionadas com o Sistema de Monitorização de Navios (VMS); |
| --- | --- |

O.

Considerando que foram alcançados progressos no combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) nas águas territoriais da Guiné-Bissau graças aos métodos de supervisão reforçados aplicados na zona económica exclusiva (ZEE) guineense, nomeadamente os meios atribuídos à FISCAP (Fiscalização e Controlo das Atividades de Pesca), que compreendem um corpo de observadores e navios patrulha rápidos; considerando que persistem lacunas e insuficiências que devem imperativamente ser superadas, nomeadamente questões relacionadas com o Sistema de Monitorização de Navios (VMS);

| P. | Considerando que foram realizados progressos na caracterização das unidades populacionais demersais da ZEE guineense, incluindo, em especial, o «relatório da campanha de avaliação dos stocks demersais na ZEE da Guiné-Bissau», de janeiro de 2019; |
| --- | --- |

P.

Considerando que foram realizados progressos na caracterização das unidades populacionais demersais da ZEE guineense, incluindo, em especial, o «relatório da campanha de avaliação dos stocks demersais na ZEE da Guiné-Bissau», de janeiro de 2019;

| Q. | Considerando que a Guiné-Bissau é um dos 13 países abrangidos pelo projeto de melhoria da governação regional das pescas na África Ocidental (PESCAO), adotado por força da Decisão C(2017) 2951 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que visa, nomeadamente, reforçar a prevenção da pesca INN e o combate a este fenómeno, melhorando o acompanhamento, o controlo e a vigilância a nível nacional e regional; |
| --- | --- |

Q.

Considerando que a Guiné-Bissau é um dos 13 países abrangidos pelo projeto de melhoria da governação regional das pescas na África Ocidental (PESCAO), adotado por força da Decisão C(2017) 2951 da Comissão, de 28 de abril de 2017, que visa, nomeadamente, reforçar a prevenção da pesca INN e o combate a este fenómeno, melhorando o acompanhamento, o controlo e a vigilância a nível nacional e regional;

| R. | Considerando que a integração das recomendações anteriormente formuladas pelo Parlamento no atual Protocolo não foi inteiramente satisfatória; |
| --- | --- |

R.

Considerando que a integração das recomendações anteriormente formuladas pelo Parlamento no atual Protocolo não foi inteiramente satisfatória;

| S. | Considerando que o Parlamento Europeu deve ser devidamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo ou à sua renovação; |
| --- | --- |

S.

Considerando que o Parlamento Europeu deve ser devidamente informado em todas as fases dos procedimentos relativos ao Protocolo ou à sua renovação;

| 1. | Assinala a importância do APPS UE-Guiné-Bissau, quer para a Guiné-Bissau, quer para as frotas da UE que operam nas zonas de pesca daquele país; sublinha que há margem para realizar progressos mais efetivos na cooperação entre a UE e a Guiné-Bissau no domínio da pesca, e insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que o Protocolo sobre a execução deste acordo seja mais ambicioso que os anteriores, a fim de garantir que este APPS permita alcançar um nível de desenvolvimento do setor da pesca local globalmente satisfatório, em consonância com as metas estabelecidas no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) 14 de conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Considera que a consecução dos objetivos do APPS UE-Guiné-Bissau tem evoluído de forma desigual: embora o acordo tenha oferecido e ofereça aos navios da UE oportunidades de pesca consideráveis nas zonas de pesca da Guiné-Bissau e não obstante o facto de os armadores europeus terem recorrido largamente a estas possibilidades, o setor das pescas local registou um desenvolvimento globalmente insuficiente e insatisfatório; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Salienta que, no seu artigo 3.o, o Protocolo contém uma cláusula de não discriminação, ao abrigo da qual a Guiné-Bissau se compromete a não conceder condições técnicas mais favoráveis a outras frotas estrangeiras que operem na zona de pesca da Guiné-Bissau, tenham as mesmas características e dirijam a pesca às mesmas espécies; insta a Comissão a acompanhar de perto os acordos de pesca entre a UE e países terceiros que operem na zona de pesca da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com as contribuições para a segurança alimentar da Guiné-Bissau prestadas pelos navios da UE através de desembarques diretos, em conformidade com o previsto no capítulo V do anexo ao Protocolo, efetuadas em benefício das comunidades locais e no intuito de promover o comércio e o consumo de peixe a nível interno; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Considera que a mudança do modo de gestão das possibilidades de pesca (de uma gestão centrada no esforço de pesca para uma gestão assente em totais admissíveis de captura) representa um desafio para este Protocolo; insta a Comissão Europeia e a Guiné-Bissau a promover sem demora uma transição adequada e eficaz, que garanta a fiabilidade e a efetividade indispensáveis do sistema de comunicação eletrónica (ERS) e do processamento de dados das capturas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Defende a necessidade de progressos significativos no desenvolvimento do setor das pescas guineense, incluindo ao nível das indústrias e atividades conexas, e solicita à Comissão que adote todas as medidas necessárias — incluindo a possível revisão e aumento da componente do acordo dirigida ao apoio setorial, a par de medidas para aumentar a taxa de absorção da contribuição financeira — a fim de alcançar este objetivo; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que o APPS UE-Guiné-Bissau não atingirá os seus objetivos se não contribuir para implementar um sistema de gestão sustentável a longo prazo para a exploração dos seus recursos haliêuticos; considera extremamente importante cumprir o disposto no Protocolo em matéria de apoio setorial, para que este contribua para a plena execução da estratégia nacional para a pesca e para a economia azul; assinala, neste contexto, que a UE deverá mobilizar, a título prioritário, assistência técnica e financeira para:






  a. | reforçar a capacidade institucional, nomeadamente as estratégias regionais e mundiais de governação da pesca, por forma a ter em conta os efeitos cumulativos dos diferentes acordos de pesca dos países na região; |
| --- | --- | --- |

7.

a.

reforçar a capacidade institucional, nomeadamente as estratégias regionais e mundiais de governação da pesca, por forma a ter em conta os efeitos cumulativos dos diferentes acordos de pesca dos países na região;

| b. | apoiar o reforço das áreas marítimas protegidas, a fim de avançar rumo a uma gestão integrada dos recursos haliêuticos; |
| --- | --- |

b.

apoiar o reforço das áreas marítimas protegidas, a fim de avançar rumo a uma gestão integrada dos recursos haliêuticos;

| c. | desenvolver infraestruturas pertinentes para a pesca e as atividades conexas, como portos (industriais e artesanais), locais de desembarque, infraestruturas de armazenamento e de processamento da captura, mercados, estruturas de distribuição e comercialização, laboratórios de análises de qualidade, a fim de atrair o desembarque dos peixes capturados nas águas da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

c.

desenvolver infraestruturas pertinentes para a pesca e as atividades conexas, como portos (industriais e artesanais), locais de desembarque, infraestruturas de armazenamento e de processamento da captura, mercados, estruturas de distribuição e comercialização, laboratórios de análises de qualidade, a fim de atrair o desembarque dos peixes capturados nas águas da Guiné-Bissau;

| d. | reforçar a capacidade dos operadores locais do setor da pesca, prestando apoio às organizações de pescadores; |
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d.

reforçar a capacidade dos operadores locais do setor da pesca, prestando apoio às organizações de pescadores;

| e. | ministrar formação aos profissionais da pesca; |
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e.

ministrar formação aos profissionais da pesca;

| f. | apoiar a pesca artesanal; |
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f.

apoiar a pesca artesanal;

| g. | contribuir para o bom estado ecológico do meio marinho, nomeadamente através do apoio às operações de recolha de resíduos e às artes de pesca desenvolvidas pelos intervenientes locais; |
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g.

contribuir para o bom estado ecológico do meio marinho, nomeadamente através do apoio às operações de recolha de resíduos e às artes de pesca desenvolvidas pelos intervenientes locais;

| h. | reconhecer e valorizar o papel das mulheres e dos jovens no setor da pesca e reforçar a organização do papel que desempenham, contribuindo para a criação das condições necessárias para o efeito; |
| --- | --- |

h.

reconhecer e valorizar o papel das mulheres e dos jovens no setor da pesca e reforçar a organização do papel que desempenham, contribuindo para a criação das condições necessárias para o efeito;

| 8. | Exorta a Comissão e os Estados-Membros a, no âmbito das suas políticas de cooperação e de ajuda pública ao desenvolvimento, terem em conta o facto de o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e o apoio setorial previsto no APPS UE-Guiné-Bissau deverem ser complementares e estar plenamente articulados, a fim de reforçar o setor das pescas local; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com o número crescente de instalações de produção de farinhas e óleos de peixe na costa da África Ocidental, que também são abastecidas com peixe proveniente das águas da Guiné-Bissau; sublinha o facto de a pesca para forragens contrariar o princípio da sustentabilidade e o fornecimento de recursos proteicos valiosos à comunidade local; saúda a expansão do porto e das instalações de desembarque na Guiné-Bissau; manifesta, no entanto, a sua preocupação com a possibilidade de a esta se seguir a construção de novas instalações de produção de farinhas de peixe; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita à Comissão e às autoridades da Guiné-Bissau que reforcem a sua cooperação tendo em vista o estabelecimento das condições para a exportação de produtos da pesca da Guiné-Bissau para a UE, nomeadamente em matéria de verificação das condições sanitárias exigidas e de certificação do laboratório de análises (CIPA), a fim de levantar a atual proibição, de impulsionar o desenvolvimento do setor das pescas local e, por conseguinte, de realizar progressos rumo à consecução dos objetivos do APPS; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Defende a necessidade de reforçar o contributo do APPS para a criação, a nível local, de empregos diretos e indiretos, seja nas embarcações que operam ao abrigo do APPS, seja no âmbito das atividades associadas à pesca, tanto a montante como a jusante; considera que os Estados-Membros podem desempenhar um papel relevante e ser parte ativa nos esforços de capacitação e de formação, tendo em vista alcançar tal desiderato; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Recorda a natureza única dos ecossistemas marinhos e costeiros da Guiné-Bissau, como os mangais, que funcionam como habitats de reprodução para os recursos haliêuticos, que requer ações reforçadas destinadas a proteger e restabelecer a biodiversidade; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Considera útil disponibilizar informação sobre os benefícios que a aplicação do Protocolo traz às economias locais (em termos de emprego, infraestruturas, melhoria das condições sociais, entre outros); |
| --- | --- |

13.

| 14. | Considera necessário melhorar a quantidade e a qualidade dos dados sobre todas as capturas (espécies-alvo e espécies objeto de capturas acessórias), sobre o estado de conservação dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Guiné-Bissau e, em geral, sobre o impacto do APPS nos ecossistemas, e considera ainda necessário envidar esforços no sentido de desenvolver a capacidade da Guiné-Bissau para adquirir tais dados; solicita à Comissão que contribua para garantir o bom funcionamento dos organismos de acompanhamento da aplicação do APPS, nomeadamente a Comissão Mista, o Comité Científico Conjunto, com a participação das associações de pescadores artesanais, das associações de mulheres que trabalham no setor da pesca, dos sindicatos, dos representantes das comunidades costeiras e das organizações da sociedade civil da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

14.

| 15. | Considera que é absolutamente necessário melhorar a recolha de dados sobre as capturas na Guiné-Bissau; insta, além disso, a uma melhoria da transmissão, do Estado de pavilhão para as autoridades africanas, dos dados gerados pelos sistemas VMS dos navios da UE; apela a uma melhor interoperabilidade dos sistemas de dados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Exorta à publicação de relatórios sobre as ações que beneficiaram do apoio setorial, tendo em vista uma maior transparência; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Considera que, em caso de encerramento das pescarias ou de introdução de restrições da pesca, se deve, em primeiro lugar atender às necessidades da pesca local com base em pareceres científicos fundamentados, a fim de assegurar a sustentabilidade dos recursos, tal como previsto no Protocolo; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Salienta a importância do requisito em matéria de excedente para os navios de pesca da União em águas de países terceiros; |
| --- | --- |

18.

| 19. | Defende a necessidade de melhorar a governação, o controlo e a vigilância da zona de pesca da Guiné-Bissau e de combater a pesca INN, nomeadamente reforçando a monitorização dos navios (através do sistema VMS) para desta forma melhorar a sustentabilidade das atividades de pesca; |
| --- | --- |

19.

| 20. | Solicita que sejam incluídas disposições em matéria de transparência, que implicariam a publicação de todos os acordos com Estados ou entidades privadas que tenham concedido a navios estrangeiros acesso à ZEE da Guiné-Bissau; |
| --- | --- |

20.

| 21. | Salienta a importância de as possibilidades de pesca oferecidas pelo APPS serem afetadas com base nos princípios da equidade, do equilíbrio e da transparência; |
| --- | --- |

21.

| 22. | Salienta a importância de que se revestem os desembarques de peixe nos portos da Guiné-Bissau para as atividades de transformação e para a segurança alimentar locais, tanto em termos de espécies como de qualidade; |
| --- | --- |

22.

| 23. | Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista, o programa setorial plurianual a que se refere o artigo 5.o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, informação sobre a articulação deste programa com o plano estratégico de desenvolvimento da pesca da Guiné-Bissau (2015-2020), assim como as atas e as conclusões das reuniões do Comité Científico Conjunto, e ainda informação relativa à pesca INN na zona de pesca guineense, à integração dos operadores económicos da UE no setor das pescas na Guiné-Bissau (artigo 10.o do Protocolo) e à verificação do respeito das obrigações por parte dos armadores (por exemplo, no que se refere às contribuições em espécie previstas no capítulo V do anexo ao Protocolo); solicita à Comissão que, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes de serem encetadas negociações com vista à sua renovação, apresente ao Parlamento um relatório completo sobre a respetiva execução; |
| --- | --- |

23.

| 24. | Solicita à Comissão e às autoridades da Guiné-Bissau que prestem informações mais pormenorizadas sobre o desenvolvimento das atividades ligadas à pesca para forragem na região; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Insta a Comissão a incorporar as recomendações do Parlamento no APPS UE-Guiné-Bissau e a tê-las em conta nos procedimentos relativos à renovação do Protocolo; |
| --- | --- |

25.

| 26. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a sua posição ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau. |
| --- | --- |

26.

---

(1)  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2)  JO C 58 de 15.2.2018, p. 93.

(3)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0136.

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P9_TA(2020)0138

Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12199/2019 — C9-0001/2020 — 2019/0173(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/23)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12199/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12199/2019),

| — | Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12202/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (12202/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v) e do artigo 218.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0001/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0001/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0001/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Democrática de São Tomé e Príncipe. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/159 |
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P9_TA(2020)0139

Acordo UE-Confederação Suíça relativo à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC (artigo XXVIII do GATT de 1994) no que se refere à carne temperada ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (12482/2019 — C9-0194/2019 — 2019/0196(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/24)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12482/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12482/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (12483/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Confederação Suíça no quadro das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 relativas à alteração das concessões da Suíça no âmbito da OMC no que se refere à carne temperada (12483/2019),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0194/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0194/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0092/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0092/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/160 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/160

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P9_TA(2020)0141

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: assistência técnica por iniciativa da Comissão

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (COM(2020)0146 — C9-0112/2020 — 2020/2062(BUD))

(2021/C 362/25)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0146 — C9-0112/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0146 — C9-0112/2020),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 13,

| — | Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de setembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de setembro de 2019, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2019/000 TA 2019 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) (4),

| — | Tendo em conta a sua primeira leitura da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua primeira leitura da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (5),

| — | Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0109/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0109/2020),

| A. | Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar à sua rápida e necessária reintegração no mercado de trabalho; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar assistência complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar à sua rápida e necessária reintegração no mercado de trabalho;

| B. | Considerando que a assistência da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção das decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG); |
| --- | --- |

B.

Considerando que a assistência da União aos trabalhadores despedidos deverá ser dinâmica e ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, em conformidade com a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão adotada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo em devida conta as disposições do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção das decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

| C. | Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho para reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo estimado total das medidas propostas, aumentar a eficiência no que se refere ao tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e o Conselho, encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, com a inclusão dos trabalhadores independentes e dos jovens, e financiar incentivos à criação da própria empresa; |
| --- | --- |

C.

Considerando que a adoção do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 reflete o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho para reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo estimado total das medidas propostas, aumentar a eficiência no que se refere ao tratamento das candidaturas ao FEG na Comissão e pelo Parlamento e o Conselho, encurtando o prazo de avaliação e aprovação, alargar as ações e os beneficiários elegíveis, com a inclusão dos trabalhadores independentes e dos jovens, e financiar incentivos à criação da própria empresa;

| D. | Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR a preços de 2011 e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que, no máximo, 0,5 % daquele montante, isto é, de 179 264 000 EUR a preços de 2020, podem ser disponibilizados para prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar atividades de preparação, acompanhamento, recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, e apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, e atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para a execução do Regulamento (UE) n.o 1309/2013; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o orçamento máximo anual disponível para o FEG é de 150 milhões de EUR a preços de 2011 e o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que, no máximo, 0,5 % daquele montante, isto é, de 179 264 000 EUR a preços de 2020, podem ser disponibilizados para prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão, a fim de financiar atividades de preparação, acompanhamento, recolha de dados e criação de uma base de conhecimentos, e apoio administrativo e técnico, atividades de informação e comunicação, e atividades de auditoria, inspeção e avaliação necessárias para a execução do Regulamento (UE) n.o 1309/2013;

| E. | Considerando que o montante de 345 000 EUR proposto corresponde a cerca de 0,19 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2020; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o montante de 345 000 EUR proposto corresponde a cerca de 0,19 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2020;

| 1. | Concorda com as medidas que a Comissão propõe financiar a título de assistência técnica nos termos do artigo 11.o, n.os 1 e 4, e do artigo 12.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reconhece a importância das atividades de acompanhamento e de recolha de dados; recorda a importância de séries estatísticas sólidas, compiladas de uma forma adequada, que seja facilmente acessível e compreensível; reitera a necessidade de trabalhos de investigação e análise atualizados sobre os atuais desafios da COVID-19 para o mercado mundial; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Reitera a necessidade de uma página da Internet específica, acessível a todos os cidadãos da União, que contenha informações detalhadas sobre o FEG; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Congratula-se com a continuação do trabalho no domínio dos procedimentos normalizados para as candidaturas e a gestão do FEG, utilizando as funcionalidades do sistema eletrónico de intercâmbio de informações (SFC), que permite simplificar e acelerar o processamento das candidaturas e elaborar melhores relatórios; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Toma nota de que a Comissão utilizará o orçamento disponível para organizar duas reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG (um membro de cada Estado-Membro) e, muito provavelmente, ao mesmo tempo, dois seminários com a participação das entidades responsáveis pela execução do FEG e dos parceiros sociais, para promover a criação de redes entre os Estados-Membros; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Solicita à Comissão que continue a convidar sistematicamente o Parlamento para essas reuniões e seminários, em conformidade com as disposições aplicáveis do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Sublinha a necessidade de reforçar a cooperação e a comunicação entre todos os intervenientes nas candidaturas ao FEG, incluindo, em particular, os parceiros sociais e os interessados a nível regional e local, para criar o máximo de sinergias possível; salienta que a interação entre a pessoa de contacto a nível nacional e os parceiros regionais ou locais para a realização dos projetos deverá ser reforçada e as disposições em matéria de comunicação e apoio e os fluxos de informação (divisões internas, atribuições e competências) deverão ser explicitados e acordados por todos os parceiros em causa; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Recorda aos Estados-Membros requerentes que têm um papel fundamental no que se refere a fazer uma ampla publicidade das ações financiadas pelo FEG, destinada aos beneficiários visados, às autoridades locais e regionais, aos parceiros sociais, aos meios de comunicação social e ao público em geral, como previsto no artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1309/2013; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Recorda que, de acordo com as regras atuais, o FEG poderia ser mobilizado para apoiar os trabalhadores assalariados definitivamente despedidos e os trabalhadores independentes no contexto da crise mundial provocada pela COVID-19, sem alterar o Regulamento (UE) n.o 1309/2013; |
| --- | --- |

9.

| 10. | Solicita, por conseguinte, à Comissão que auxilie, de todas as maneiras possíveis, os Estados-Membros que pretendam preparar uma candidatura nas próximas semanas e meses; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Solicita, além disso, à Comissão que faça todos os possíveis para ser flexível e encurtar tanto quanto possível o período de avaliação, ao avaliar a conformidade das candidaturas com as condições para conceder uma contribuição financeira; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

12.

| 13. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

14.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0015.

(5)  Textos Aprovados, P8_TA(2019)0019.

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ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2020/000 TA 2020 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2020/986.)

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/164 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/164

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P9_TA(2020)0142

Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, Espanha, Itália e Áustria (COM(2020)0200 — C9-0127/2020 — 2020/2068(BUD))

(2021/C 362/26)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0200 — C9-0127/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0200 — C9-0127/2020),

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0105/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0105/2020),

| 1. | Saúda a decisão, que constitui um sinal de solidariedade da União com as regiões e os cidadãos da União atingidos por catástrofes naturais; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Salienta a necessidade urgente de libertar, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo»), assistência financeira a favor das regiões afetadas por catástrofes naturais na União em 2019; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Considera que a assistência financeira concedida aos Estados-Membros deve ser distribuída de forma equitativa entre as regiões e as zonas mais afetadas; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Salienta que, devido às alterações climáticas, as catástrofes naturais tornar-se-ão cada vez mais devastadoras e cada vez mais frequentes; solicita que, no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual, se proceda a uma reforma do Fundo, a fim de ter em conta os futuros efeitos das alterações climáticas e salienta, ao mesmo tempo, que o Fundo é apenas um instrumento corretivo e que as alterações climáticas requerem, em primeiro lugar, uma política preventiva, consentânea com o Acordo de Paris e com o Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Recorda que, nos termos dos artigos 174.o e 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União Europeia prossegue ações no sentido de reforçar a sua coesão territorial, tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas; salienta que uma catástrofe natural numa região ultraperiférica tem um impacto social e económico maior do que teria a mesma catástrofe natural em qualquer outra região europeia e que, consequentemente, a recuperação é mais lenta; considera, por conseguinte, que as regiões ultraperiféricas devem beneficiar de um reforço do financiamento concedido ao abrigo do Fundo; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Aprova a decisão anexa à presente resolução; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

8.

---

(1)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

---

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria

(O texto deste anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao ato final, Decisão (UE) 2020/1076.)

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/166 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/166

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P9_TA(2020)0143

Projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020: inscrição do excedente do exercício de 2019

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020 da União Europeia para o exercício de 2020: Inscrição do excedente do exercício de 2019 (07764/2020 — C9-0131/2020 — 2020/2061(BUD))

(2021/C 362/27)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020 adotado pela Comissão em 15 de abril de 2020 (COM(2020)0180), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020 adotado pela Comissão em 15 de abril de 2020 (COM(2020)0180),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020, adotada pelo Conselho em 6 de maio de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu no dia seguinte (07764/2020 — C9-0131/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020, adotada pelo Conselho em 6 de maio de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu no dia seguinte (07764/2020 — C9-0131/2020),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia COVID-19 e as suas consequências (6), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia COVID-19 e as suas consequências (6),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0104/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0104/2020),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo no 3/2020 visa inscrever no orçamento para 2020 o excedente do exercício de 2019, no valor de 3 218,4 milhões de EUR; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo no 3/2020 visa inscrever no orçamento para 2020 o excedente do exercício de 2019, no valor de 3 218,4 milhões de EUR;

| B. | Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 2 414,8 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 803,6 milhões de EUR; |
| --- | --- |

B.

Considerando que os principais elementos que determinaram este excedente são um resultado positivo do lado da receita equivalente a 2 414,8 milhões de EUR e uma subexecução da despesa no valor de 803,6 milhões de EUR;

| C. | Considerando que, do lado da receita, a maior diferença resulta de juros de mora e multas (2 510,5 milhões de EUR), sendo o resultado da execução orçamental constituído por coimas por infrações às regras da concorrência e juros de mora, outras sanções pecuniárias e juros relativos a multas e sanções pecuniárias; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, do lado da receita, a maior diferença resulta de juros de mora e multas (2 510,5 milhões de EUR), sendo o resultado da execução orçamental constituído por coimas por infrações às regras da concorrência e juros de mora, outras sanções pecuniárias e juros relativos a multas e sanções pecuniárias;

| D. | Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 592,3 milhões de EUR para 2019 (entre os quais se contam 351,5 milhões de EUR da Reserva para Ajudas de Emergência e 94,5 milhões de EUR na reserva da categoria 3 «Segurança e cidadania») e a 86,3 milhões de EUR relativos às dotações transitadas de 2018, e que a subexecução por parte das outras instituições é de 82,4 milhões de EUR para 2019 e de 39 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2017; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, do lado da despesa, a subexecução dos pagamentos pela Comissão ascende a 592,3 milhões de EUR para 2019 (entre os quais se contam 351,5 milhões de EUR da Reserva para Ajudas de Emergência e 94,5 milhões de EUR na reserva da categoria 3 «Segurança e cidadania») e a 86,3 milhões de EUR relativos às dotações transitadas de 2018, e que a subexecução por parte das outras instituições é de 82,4 milhões de EUR para 2019 e de 39 milhões de EUR para as dotações transitadas de 2017;

| 1. | Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020 apresentado pela Comissão, que se destina exclusivamente a inscrever no orçamento o excedente de 2019, num montante de 3 218,4 milhões de EUR, nos termos do artigo 18.o do Regulamento Financeiro, bem como da posição do Conselho sobre o mesmo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Reitera a sua posição segundo a qual todos os meios disponíveis e verbas não utilizadas no orçamento da União, incluindo o excedente, devem ser utilizados para mobilizar rapidamente assistência financeira às regiões e às empresas mais afetadas pela pandemia COVID-19; solicita, nesse contexto, aos Estados-Membros que consagrem integralmente as reduções esperadas das suas contribuições baseadas no RNB, decorrentes do excedente de 2019, ao orçamento para as ações relacionadas com a COVID-19, de preferência a nível da União, a fim de assegurar uma afetação ótima dos fundos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Observa que, segundo a Comissão, as coimas por infrações às regras da concorrência em 2019 ascenderam a 2 510,5 milhões de EUR; reitera que o orçamento da União deve ter a possibilidade de reutilizar as receitas resultantes de coimas ou relacionadas com pagamentos em atraso sem uma redução correspondente das contribuições baseadas no RNB; recorda a sua posição a favor da proposta de aumento da reserva da União (Margem Global relativa às Autorizações) no próximo quadro financeiro plurianual num montante equivalente às receitas resultantes de multas e sanções; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3/2020; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 3/2020 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

6.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 57 de 27.2.2020.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(6)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/168 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/168

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P9_TA(2020)0144

Projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020: proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente à posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 que acompanha a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria (08097/2020 — C9-0146/2020 — 2020/2069(BUD))

(2021/C 362/28)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente aprovado em 27 de novembro de 2019 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (a seguir designado por «Regulamento QFP»), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3) (a seguir designado por «Regulamento QFP»),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020, aprovado pela Comissão em 30 de abril de 2020 (COM(2020)0190), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020, aprovado pela Comissão em 30 de abril de 2020 (COM(2020)0190),

| — | Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020, adotada pelo Conselho em 25 de maio de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (08097/2020 — C9-0146/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020, adotada pelo Conselho em 25 de maio de 2020 e transmitida ao Parlamento Europeu no próprio dia (08097/2020 — C9-0146/2020),

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria (COM(2020)0200), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria (COM(2020)0200),

| — | Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0106/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0106/2020),

| A. | Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020 abrange a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria na sequência das catástrofes naturais ocorridas nesses Estados-Membros em 2019; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020 abrange a proposta de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria na sequência das catástrofes naturais ocorridas nesses Estados-Membros em 2019;

| B. | Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento de 2020 e o reforço da rubrica orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 272 498 208 EUR, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a Comissão propõe, por conseguinte, a alteração do orçamento de 2020 e o reforço da rubrica orçamental 13 06 01 «Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no meio ambiente ou na economia» num montante de 272 498 208 EUR, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos;

| C. | Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o Fundo de Solidariedade da União Europeia é um instrumento especial, tal como definido no Regulamento QFP, e que as dotações para autorizações e as dotações para pagamentos correspondentes devem ser orçamentadas para além dos limites máximos do quadro financeiro plurianual;

| 1. | Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2020; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 4/2020 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 57 de 27.2.2020.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/170 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/170

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P9_TA(2020)0145

Celebração do Acordo UE-Moldávia sobre o Espaço de Aviação Comum ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (14205/2019 — C9-0192/2019 — 2012/0006(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/29)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14205/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14205/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (08185/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (08185/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0192/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0192/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0084/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0084/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/171 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/171

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P9_TA(2020)0146

Alteração do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum UE-Moldávia (adesão da Croácia) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07048/2015 — C9-0195/2019 — 2015/0035(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/30)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07048/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (07048/2015),

| — | Tendo em conta o projeto de protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07047/2015), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de protocolo que altera o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (07047/2015),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0195/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0195/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0083/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0083/2020),

| 1. | Aprova a celebração do protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Moldávia. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/172 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/172

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P9_TA(2020)0147

Alteração do Acordo euro-mediterrânico UE-Marrocos relativo aos serviços aéreos (adesão da Bulgária e da Roménia) ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (06198/2013 — C9-0006/2019 — 2007/0181(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/31)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06198/2013), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06198/2013),

| — | Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (1),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0006/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0006/2019),

| — | Tendo em conta a sua posição, de 12 de dezembro de 2007, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua posição, de 12 de dezembro de 2007, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0005/2020); |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0005/2020);

| 1. | Aprova a celebração do Protocolo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 25.

(2)  JO C 323 E de 18.12.2008, p. 259.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/173 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 362/173

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P9_TA(2020)0148

Celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico UE-Jordânia ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (14209/2019 — C9-0193/2019 — 2010/0180(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/32)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14209/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14209/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (14366/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (14366/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0193/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0193/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0086/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0086/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino Hachemita da Jordânia. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/174 |
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8.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 362/174

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P9_TA(2020)0149

Celebração do Acordo UE-China sobre a segurança da aviação civil ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a segurança da aviação civil (14185/2019 — C9-0191/2019 — 2018/0155(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/33)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14185/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14185/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (09702/2018), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (09702/2018),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0191/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0191/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0087/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0087/2020),

| 1. | Aprova a celebração do Acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/175 |
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8.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 362/175

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P9_TA(2020)0150

Celebração do Acordo UE-Geórgia sobre o Espaço de Aviação Comum ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (09556/2019 — C9-0013/2019 — 2010/0186(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/34)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09556/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09556/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Geórgia (14370/2010), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Geórgia (14370/2010),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0013/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0013/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0082/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0082/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Geórgia. |
| --- | --- |

2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/176 |
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8.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 362/176

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P9_TA(2020)0151

Celebração do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico UE-Israel ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (14207/2019 — C9-0196/2019 — 2012/0324(NLE))

(Aprovação)

(2021/C 362/35)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14207/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14207/2019),

| — | Tendo em conta o projeto de Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (16828/2012), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro (16828/2012),

| — | Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0196/2019), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0196/2019),

| — | Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0085/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0085/2020),

| 1. | Aprova a celebração do acordo; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e de Israel. |
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2.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/177 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/177

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P9_TA(2020)0154

Não objeção a um ato delegado: apoio ao setor das frutas e produtos hortícolas e ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 4 de maio de 2020, que derroga, para o ano de 2020, o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas e o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2016/1149 da Comissão no que respeita ao setor vitivinícola, tendo em conta a pandemia de COVID-19 (C(2020)02908 — 2020/2636(DEA))

(2021/C 362/36)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)02908), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)02908),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 27 de maio de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 27 de maio de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de junho de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 115.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 115.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (2) do Conselho, nomeadamente os artigos 37.o, 53.o e 173.o e o artigo 227.o, n.o 5, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (2) do Conselho, nomeadamente os artigos 37.o, 53.o e 173.o e o artigo 227.o, n.o 5,

| — | Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

| A. | Considerando que, devido à atual pandemia de COVID-19 e às consequentes importantes restrições à circulação, todos os Estados-Membros e os seus agricultores enfrentam dificuldades excecionais a nível do planeamento, da aplicação e da execução dos regimes de apoio previstos nos artigos 32.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, e nos artigos 39.o a 54.o do referido regulamento no que respeita ao setor vitivinícola; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, devido à atual pandemia de COVID-19 e às consequentes importantes restrições à circulação, todos os Estados-Membros e os seus agricultores enfrentam dificuldades excecionais a nível do planeamento, da aplicação e da execução dos regimes de apoio previstos nos artigos 32.o a 38.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no que respeita ao setor das frutas e produtos hortícolas, e nos artigos 39.o a 54.o do referido regulamento no que respeita ao setor vitivinícola;

| B. | Considerando que a situação causou dificuldades financeiras, problemas de tesouraria, perturbações do mercado e perturbações graves do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola; |
| --- | --- |

B.

Considerando que a situação causou dificuldades financeiras, problemas de tesouraria, perturbações do mercado e perturbações graves do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola;

| C. | Considerando que se colocam dificuldades excecionais em todos os Estados-Membros a nível do planeamento, da gestão e da aplicação dos programas operacionais das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores reconhecidas no setor das frutas e produtos hortícolas, assim como nos Estados-Membros produtores de vinho a nível do planeamento, da gestão e da aplicação das operações no âmbito dos programas de apoio ao setor vitivinícola; |
| --- | --- |

C.

Considerando que se colocam dificuldades excecionais em todos os Estados-Membros a nível do planeamento, da gestão e da aplicação dos programas operacionais das organizações de produtores e das associações de organizações de produtores reconhecidas no setor das frutas e produtos hortícolas, assim como nos Estados-Membros produtores de vinho a nível do planeamento, da gestão e da aplicação das operações no âmbito dos programas de apoio ao setor vitivinícola;

| D. | Considerando que, à luz do caráter inédito dessas circunstâncias combinadas, a Comissão adotou disposições que preveem medidas de flexibilidade e permitem derrogações aos regulamentos delegados aplicáveis no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, à luz do caráter inédito dessas circunstâncias combinadas, a Comissão adotou disposições que preveem medidas de flexibilidade e permitem derrogações aos regulamentos delegados aplicáveis no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola;

| E. | Considerando que a rápida aplicação dessas medidas de flexibilidade e derrogações é essencial para a sua eficiência e eficácia na resolução de dificuldades no funcionamento dos regimes de apoio a ambos os setores, na prevenção de novas perdas económicas e na resposta à situação do mercado e às perturbações do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a rápida aplicação dessas medidas de flexibilidade e derrogações é essencial para a sua eficiência e eficácia na resolução de dificuldades no funcionamento dos regimes de apoio a ambos os setores, na prevenção de novas perdas económicas e na resposta à situação do mercado e às perturbações do funcionamento da cadeia de abastecimento no setor das frutas e produtos hortícolas e no setor vitivinícola;

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

---

(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

(2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/179 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/179

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P9_TA(2020)0155

Não objeção a um ato delegado: normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão de 28 de maio de 2020 que altera o Regulamento delegado (UE) 2016/101 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas à avaliação prudente ao abrigo do artigo 105.o, n.o 14 do Regulamento UE n.o 575/2013 (C(2020)03428 — 2020/2668(DEA))

(2021/C 362/37)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)03428), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)03428),

| — | Tendo em conta a carta da Comissão, de 29 de maio de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão, de 29 de maio de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

| — | Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 9 de junho de 2020, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 9 de junho de 2020,

| — | Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 14, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 14,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (2),

| — | Tendo em conta o projeto de norma técnica de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA/RTS/2020/04), em 22 de abril de 2020, nos termos do artigo 105.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o projeto de norma técnica de regulamentação apresentado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA/RTS/2020/04), em 22 de abril de 2020, nos termos do artigo 105.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013,

| — | Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

| — | Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

| A. | Considerando que o ato delegado altera temporariamente o quadro de supervisão do setor bancário em resposta ao surto de COVID-19; considerando que, com o intuito, em especial, de atenuar os impactos da extrema volatilidade do mercado no quadro da avaliação prudente, o ato delegado aumenta o fator de agregação utilizado para calcular o montante total dos ajustamentos de valor adicionais («AVA»), no âmbito da «abordagem de base», de 50 % para 66 %, até 31 de dezembro de 2020, a fim de permitir que as instituições resistam à atual volatilidade extrema do mercado; considerando que tal reduziria o montante total dos AVA, reduzindo assim o montante deduzido do capital de fundos próprios principais de nível 1 (CET1) das instituições; |
| --- | --- |

A.

Considerando que o ato delegado altera temporariamente o quadro de supervisão do setor bancário em resposta ao surto de COVID-19; considerando que, com o intuito, em especial, de atenuar os impactos da extrema volatilidade do mercado no quadro da avaliação prudente, o ato delegado aumenta o fator de agregação utilizado para calcular o montante total dos ajustamentos de valor adicionais («AVA»), no âmbito da «abordagem de base», de 50 % para 66 %, até 31 de dezembro de 2020, a fim de permitir que as instituições resistam à atual volatilidade extrema do mercado; considerando que tal reduziria o montante total dos AVA, reduzindo assim o montante deduzido do capital de fundos próprios principais de nível 1 (CET1) das instituições;

| B. | Considerando que o presente ato delegado deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de garantir às instituições, ainda durante este trimestre e até ao final do ano, uma rápida redução das necessidades de capital; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o presente ato delegado deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de garantir às instituições, ainda durante este trimestre e até ao final do ano, uma rápida redução das necessidades de capital;

| 1. | Declara não formular objeções ao Regulamento delegado; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

2.

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(1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

(2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/180 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/180

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P9_TA(2020)0157

Alteração dos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito aos ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (COM(2020)0310 — C9-0122/2020 — 2020/0066(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 362/38)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0310), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0310),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0122/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0122/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 20 de maio de 2020 (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 20 de maio de 2020 (1),

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de junho de 2020 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de junho de 2020 (2),

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0113/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0113/2020),

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  JO C 180 de 29.5.2020, p. 4.

(2)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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P9_TC1-COD(2020)0066

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 18 de junho de 2020, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) 2019/876 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/873.)

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/181 |
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8.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 362/181

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P9_TA(2020)0159

Constituição de uma subcomissão da matéria fiscal

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Subcomissão da matéria fiscal (2020/2681(RSO))

(2021/C 362/39)

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a sua decisão, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua decisão, de 15 de janeiro de 2014, sobre as competências e as responsabilidades das comissões parlamentares permanentes (1),

| — | Tendo em conta os artigos 206.o e 212.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 206.o e 212.o do seu Regimento,

| 1. | Decide constituir uma subcomissão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Decide que essa subcomissão deve ser responsável por questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Decide que, na parte VI do anexo VI do seu Regimento, deve ser aditado o seguinte parágrafo:
  «A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais»; |
| --- | --- |

3.

«A comissão será assistida por uma subcomissão da matéria fiscal no que diz respeito a questões de natureza fiscal, nomeadamente a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal, bem como a transparência financeira para efeitos fiscais»;

| 4. | Decide que a subcomissão será composta por 30 membros; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Decide, com base nas decisões da Conferência dos Presidentes de 30 de junho de 2019 e de 9 de janeiro de 2020, sobre a composição da Mesa da subcomissão, que esta pode ser constituída por um número máximo de quatro vice-presidentes; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão. |
| --- | --- |

6.

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(1)  JO C 482 de 23.12.2016, p. 160.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/182 |
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8.9.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 362/182

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P9_TA(2020)0160

Constituição de uma Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro, as suas competências, a sua composição numérica e a duração do seu mandato

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro (2020/2682(RSO))

(2021/C 362/40)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (1),

| — | Tendo em conta o financiamento da UE destinado à investigação e inovação 2021-2027 (programa Horizonte Europa), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o financiamento da UE destinado à investigação e inovação 2021-2027 (programa Horizonte Europa),

| — | Tendo em conta a missão específica do programa Horizonte Europa no domínio da luta contra o cancro; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a missão específica do programa Horizonte Europa no domínio da luta contra o cancro;

| — | Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2009, intitulada «Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» (COM(2009)0291), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2009, intitulada «Ação Contra o Cancro: Parceria Europeia» (COM(2009)0291),

| — | Tendo em conta a recomendação 2003/878/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a recomendação 2003/878/CE do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (2),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de maio de 2008, sobre a redução da incidência do cancro; |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 22 de maio de 2008, sobre a redução da incidência do cancro;

| — | Tendo em conta o relatório de maio de 2017 sobre a aplicação da recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório de maio de 2017 sobre a aplicação da recomendação do Conselho sobre o rastreio do cancro,

| — | Tendo em conta as orientações europeias sobre o rastreio do cancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro do intestino, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as orientações europeias sobre o rastreio do cancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro do intestino,

| — | Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas,

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 10 de abril de 2008, sobre a luta contra o cancro na União Europeia alargada (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 10 de abril de 2008, sobre a luta contra o cancro na União Europeia alargada (3),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2010, sobre a comunicação da Comissão, intitulada «Ação contra o cancro: Parceria Europeia» (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de maio de 2010, sobre a comunicação da Comissão, intitulada «Ação contra o cancro: Parceria Europeia» (4),

| — | Tendo em conta o Código Europeu contra o Cancro (quarta edição), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Código Europeu contra o Cancro (quarta edição),

| — | Tendo em conta as atividades e as conclusões do grupo de interesses pluripartidário «Deputados ao Parlamento Europeu contra o cancro», |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as atividades e as conclusões do grupo de interesses pluripartidário «Deputados ao Parlamento Europeu contra o cancro»,

| — | Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que a cooperação europeia em matéria de prevenção, diagnóstico, tratamento, investigação e noutros domínios beneficia claramente a luta contra o cancro; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a cooperação europeia em matéria de prevenção, diagnóstico, tratamento, investigação e noutros domínios beneficia claramente a luta contra o cancro;

| B. | Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê uma série de bases jurídicas para a ação da UE no domínio da saúde, incluindo o artigo 114.o, segundo o qual deve ser assegurado o nível mais elevado de proteção em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e defesa dos consumidores no mercado interno, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos, o artigo 168.o, segundo o qual, na definição e execução de todas as políticas e ações da União, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana, e a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental, o artigo 181.o, que exige que a UE e os Estados-Membros coordenem a sua ação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política da União, e apoiem iniciativas para definir orientações e indicadores e organizar o intercâmbio das melhores práticas, e o artigo 191.o, segundo o qual a política da União no domínio do ambiente contribuirá para a proteção da saúde das pessoas, com base no princípio da precaução, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no domínio da saúde; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê uma série de bases jurídicas para a ação da UE no domínio da saúde, incluindo o artigo 114.o, segundo o qual deve ser assegurado o nível mais elevado de proteção em matéria de saúde, segurança, proteção do ambiente e defesa dos consumidores no mercado interno, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em dados científicos, o artigo 168.o, segundo o qual, na definição e execução de todas as políticas e ações da União, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana, e a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental, o artigo 181.o, que exige que a UE e os Estados-Membros coordenem a sua ação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico, de forma a assegurar a coerência recíproca das políticas nacionais e da política da União, e apoiem iniciativas para definir orientações e indicadores e organizar o intercâmbio das melhores práticas, e o artigo 191.o, segundo o qual a política da União no domínio do ambiente contribuirá para a proteção da saúde das pessoas, com base no princípio da precaução, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros no domínio da saúde;

| C. | Considerando que o cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros a seguir às doenças cardiovasculares; que, em 2015, 1,3 milhões de pessoas morreram de cancro na UE-28, o que equivale a mais de um quarto (25,4 %) do número total de mortes; que o cancro afeta as pessoas de forma diferente em função da idade, do género, do estatuto socioeconómico, da genética e de outros fatores; que as alterações demográficas aumentarão a incidência do cancro nas próximas décadas; |
| --- | --- |

C.

Considerando que o cancro é a segunda principal causa de mortalidade nos Estados-Membros a seguir às doenças cardiovasculares; que, em 2015, 1,3 milhões de pessoas morreram de cancro na UE-28, o que equivale a mais de um quarto (25,4 %) do número total de mortes; que o cancro afeta as pessoas de forma diferente em função da idade, do género, do estatuto socioeconómico, da genética e de outros fatores; que as alterações demográficas aumentarão a incidência do cancro nas próximas décadas;

| D. | Considerando que o cancro afeta não apenas o doente, mas também os seus entes queridos, as suas famílias, os seus amigos, as comunidades a que pertencem e os prestadores de cuidados; que os desafios e as necessidades e exigências psicossociais destes grupos também requerem atenção, em especial no que se refere ao impacto na saúde mental; |
| --- | --- |

D.

Considerando que o cancro afeta não apenas o doente, mas também os seus entes queridos, as suas famílias, os seus amigos, as comunidades a que pertencem e os prestadores de cuidados; que os desafios e as necessidades e exigências psicossociais destes grupos também requerem atenção, em especial no que se refere ao impacto na saúde mental;

| E. | Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) identifica uma série de fatores de risco evitáveis, como o tabaco, a falta de atividade física, a alimentação pouco saudável e a obesidade, o consumo de álcool, o vírus do papiloma humano, as hepatites B e C e as infeções por Helicobacter pylori (H. pyloru), a poluição ambiental, incluindo a exposição a substâncias químicas e a poluição atmosférica, os agentes cancerígenos no trabalho e as radiações; que, segundo a OMS, 30 a 50 % de todos os casos de cancro são evitáveis; que a prevenção oferece a estratégia de longo prazo mais eficaz em termos de custos para o controlo do cancro; que a prevenção de cancros associados a vírus pode apoiar-se na vacinação; que os programas de prevenção do cancro devem ser conduzidos no contexto de um programa integrado de prevenção de doenças crónicas, uma vez que a maioria dos fatores determinantes são fatores de risco comuns a outras doenças crónicas; que a luta contra a poluição ambiental fará parte da ambiciosa estratégia de poluição zero, proposta na agenda política da Comissão; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) identifica uma série de fatores de risco evitáveis, como o tabaco, a falta de atividade física, a alimentação pouco saudável e a obesidade, o consumo de álcool, o vírus do papiloma humano, as hepatites B e C e as infeções por Helicobacter pylori (H. pyloru), a poluição ambiental, incluindo a exposição a substâncias químicas e a poluição atmosférica, os agentes cancerígenos no trabalho e as radiações; que, segundo a OMS, 30 a 50 % de todos os casos de cancro são evitáveis; que a prevenção oferece a estratégia de longo prazo mais eficaz em termos de custos para o controlo do cancro; que a prevenção de cancros associados a vírus pode apoiar-se na vacinação; que os programas de prevenção do cancro devem ser conduzidos no contexto de um programa integrado de prevenção de doenças crónicas, uma vez que a maioria dos fatores determinantes são fatores de risco comuns a outras doenças crónicas; que a luta contra a poluição ambiental fará parte da ambiciosa estratégia de poluição zero, proposta na agenda política da Comissão;

| F. | Considerando que foi demonstrada a predisposição genética para o cancro devido a mutações de genes específicos; que a deteção destas mutações é possível e que o rastreio personalizado oferece uma forma eficiente de reduzir o risco de certos tipos de cancro; |
| --- | --- |

F.

Considerando que foi demonstrada a predisposição genética para o cancro devido a mutações de genes específicos; que a deteção destas mutações é possível e que o rastreio personalizado oferece uma forma eficiente de reduzir o risco de certos tipos de cancro;

| G. | Considerando que, se executados de forma correta, os programas de rastreio do cancro podem trazer enormes benefícios e desempenhar um papel importante no contexto mais vasto do controlo do cancro; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, se executados de forma correta, os programas de rastreio do cancro podem trazer enormes benefícios e desempenhar um papel importante no contexto mais vasto do controlo do cancro;

| H. | Considerando que os Estados-Membros se deparam com grandes dificuldades na prevenção e no tratamento do cancro, dado que o impacto económico do cancro é importante e está a aumentar; |
| --- | --- |

H.

Considerando que os Estados-Membros se deparam com grandes dificuldades na prevenção e no tratamento do cancro, dado que o impacto económico do cancro é importante e está a aumentar;

| I. | Considerando que a investigação financiada por fundos públicos é essencial para o avanço da ciência; que uma indústria sólida e líder mundial no domínio das ciências da vida é igualmente importante para a investigação e o desenvolvimento a nível privado, que desempenham um papel fundamental na luta contra o cancro, mas que é essencial que os responsáveis políticos definam um quadro adequado para que a inovação beneficie todos os doentes e proteja a população em geral; que os setores público e privado devem colaborar nesse sentido; |
| --- | --- |

I.

Considerando que a investigação financiada por fundos públicos é essencial para o avanço da ciência; que uma indústria sólida e líder mundial no domínio das ciências da vida é igualmente importante para a investigação e o desenvolvimento a nível privado, que desempenham um papel fundamental na luta contra o cancro, mas que é essencial que os responsáveis políticos definam um quadro adequado para que a inovação beneficie todos os doentes e proteja a população em geral; que os setores público e privado devem colaborar nesse sentido;

| J. | Considerando que o cancro continua a ser um dos principais desafios que os cidadãos europeus terão de enfrentar no futuro, uma vez que se prevê que mais de 100 milhões de europeus venham a ser diagnosticados com cancro nos próximos 25 anos; que é da maior importância que os responsáveis políticos, tanto nacionais como europeus, se empenhem na realização de um maior controlo do cancro, contribuindo para o bem-estar de todos os europeus; |
| --- | --- |

J.

Considerando que o cancro continua a ser um dos principais desafios que os cidadãos europeus terão de enfrentar no futuro, uma vez que se prevê que mais de 100 milhões de europeus venham a ser diagnosticados com cancro nos próximos 25 anos; que é da maior importância que os responsáveis políticos, tanto nacionais como europeus, se empenhem na realização de um maior controlo do cancro, contribuindo para o bem-estar de todos os europeus;

| K. | Considerando que existem enorme desigualdades tanto entre Estados-Membros como no interior dos Estados-Membros no que diz respeito à prevenção do cancro, às estruturas de rastreio e tratamento, à aplicação de orientações em matéria de boas práticas comprovadas e à reabilitação; |
| --- | --- |

K.

Considerando que existem enorme desigualdades tanto entre Estados-Membros como no interior dos Estados-Membros no que diz respeito à prevenção do cancro, às estruturas de rastreio e tratamento, à aplicação de orientações em matéria de boas práticas comprovadas e à reabilitação;

| L. | Considerando que os preços dos medicamentos podem ser incomportáveis para algumas pessoas e para os sistemas de saúde, sendo muitos dos medicamentos contra o cancro particularmente dispendiosos; que um estudo revelou que, entre 2010 e 2020, as despesas totais com o cancro terão aumentado 26 %, enquanto as despesas com os medicamentos contra o cancro terão aumentado 50 % (5); |
| --- | --- |

L.

Considerando que os preços dos medicamentos podem ser incomportáveis para algumas pessoas e para os sistemas de saúde, sendo muitos dos medicamentos contra o cancro particularmente dispendiosos; que um estudo revelou que, entre 2010 e 2020, as despesas totais com o cancro terão aumentado 26 %, enquanto as despesas com os medicamentos contra o cancro terão aumentado 50 % (5);

| 1. | Decide constituir uma Comissão Especial sobre a Luta contra o Cancro com as seguintes competências:






  a) | identificar ações para reforçar a abordagem em cada uma das principais fases da doença: prevenção, diagnóstico, tratamento, vida como sobrevivente de cancro e cuidados paliativos, assegurando uma ligação estreita com a missão de luta contra o cancro do futuro programa Horizonte Europa e colocando a ênfase na competência da UE; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

identificar ações para reforçar a abordagem em cada uma das principais fases da doença: prevenção, diagnóstico, tratamento, vida como sobrevivente de cancro e cuidados paliativos, assegurando uma ligação estreita com a missão de luta contra o cancro do futuro programa Horizonte Europa e colocando a ênfase na competência da UE;

| b) | tomar conhecimento das provas e dos dados atualmente disponíveis e reagir mediante a identificação de políticas e prioridades adequadas às necessidades dos doentes; |
| --- | --- |

b)

tomar conhecimento das provas e dos dados atualmente disponíveis e reagir mediante a identificação de políticas e prioridades adequadas às necessidades dos doentes;

| c) | avaliar os casos em que a UE pode, em conformidade com o TFUE, tomar medidas concretas no domínio da luta contra o cancro e os casos em que apenas lhe é possível formular recomendações aos Estados-Membros e proceder ao intercâmbio de boas práticas, concentrando-se em ações concretas; |
| --- | --- |

c)

avaliar os casos em que a UE pode, em conformidade com o TFUE, tomar medidas concretas no domínio da luta contra o cancro e os casos em que apenas lhe é possível formular recomendações aos Estados-Membros e proceder ao intercâmbio de boas práticas, concentrando-se em ações concretas;

| d) | avaliar os conhecimentos científicos sobre a melhor prevenção possível do cancro e identificar ações específicas, incluindo a aplicação rigorosa da legislação em vigor e a identificação de medidas futuras para controlar o tabagismo, medidas para reduzir a obesidade e melhorar as escolhas nutricionais, medidas para reduzir o consumo de álcool, medidas para aumentar a vacinação e o tratamento de infeções, medidas para reduzir a exposição a substâncias químicas, incluindo os seus impactos cumulativos, a poluição atmosférica, tal como mencionado no Pacto Ecológico Europeu, e a exposição a agentes cancerígenos no local de trabalho, e medidas de proteção contra as radiações; avaliar, sempre que possível, os efeitos quantificáveis dessas medidas; |
| --- | --- |

d)

avaliar os conhecimentos científicos sobre a melhor prevenção possível do cancro e identificar ações específicas, incluindo a aplicação rigorosa da legislação em vigor e a identificação de medidas futuras para controlar o tabagismo, medidas para reduzir a obesidade e melhorar as escolhas nutricionais, medidas para reduzir o consumo de álcool, medidas para aumentar a vacinação e o tratamento de infeções, medidas para reduzir a exposição a substâncias químicas, incluindo os seus impactos cumulativos, a poluição atmosférica, tal como mencionado no Pacto Ecológico Europeu, e a exposição a agentes cancerígenos no local de trabalho, e medidas de proteção contra as radiações; avaliar, sempre que possível, os efeitos quantificáveis dessas medidas;

| e) | analisar e avaliar a deteção precoce do cancro no âmbito de programas de rastreio, a fim de garantir que as futuras revisões da recomendação sejam incorporadas de forma rápida e eficiente; |
| --- | --- |

e)

analisar e avaliar a deteção precoce do cancro no âmbito de programas de rastreio, a fim de garantir que as futuras revisões da recomendação sejam incorporadas de forma rápida e eficiente;

| f) | avaliar a melhor forma possível de apoiar a investigação para reforçar a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a inovação, tendo especialmente em vista a realização da nova missão de luta contra o cancro do programa Horizonte Europa; centrar a atenção em domínios em que os Estados-Membros, por si só, não podem obter resultados suficientemente satisfatórios, como é o caso, por exemplo, do cancro infantil ou dos cancros raros; |
| --- | --- |

f)

avaliar a melhor forma possível de apoiar a investigação para reforçar a prevenção, o diagnóstico, o tratamento e a inovação, tendo especialmente em vista a realização da nova missão de luta contra o cancro do programa Horizonte Europa; centrar a atenção em domínios em que os Estados-Membros, por si só, não podem obter resultados suficientemente satisfatórios, como é o caso, por exemplo, do cancro infantil ou dos cancros raros;

| g) | estudar, em particular, formas de apoiar os ensaios clínicos sem fins lucrativos para melhorar o tratamento em áreas em que a indústria farmacêutica não investiga por a rentabilidade ser limitada; |
| --- | --- |

g)

estudar, em particular, formas de apoiar os ensaios clínicos sem fins lucrativos para melhorar o tratamento em áreas em que a indústria farmacêutica não investiga por a rentabilidade ser limitada;

| h) | avaliar o atual quadro da legislação farmacêutica e verificar se são necessárias alterações para melhor fomentar a verdadeira inovação e os tratamentos de ponta e, em especial, para estudar as possibilidades de melhorar o tratamento do cancro nas crianças e harmonizar, a nível da UE, a avaliação científica da eficácia, do valor acrescentado e da relação custo-benefício de cada medicamento contra o cancro, incluindo as vacinas contra o vírus do papiloma humano e as aplicações de saúde em linha; |
| --- | --- |

h)

avaliar o atual quadro da legislação farmacêutica e verificar se são necessárias alterações para melhor fomentar a verdadeira inovação e os tratamentos de ponta e, em especial, para estudar as possibilidades de melhorar o tratamento do cancro nas crianças e harmonizar, a nível da UE, a avaliação científica da eficácia, do valor acrescentado e da relação custo-benefício de cada medicamento contra o cancro, incluindo as vacinas contra o vírus do papiloma humano e as aplicações de saúde em linha;

| i) | avaliar a possibilidade de intervir, incluindo no plano legislativo, para garantir o desenvolvimento de normas comuns para melhorar a interoperabilidade dos sistemas de saúde, nomeadamente os registos de cancro e as estruturas de saúde em linha necessárias para tratar os diferentes problemas colocados pelas terapias especializadas e evitar deslocações desnecessárias dos doentes; |
| --- | --- |

i)

avaliar a possibilidade de intervir, incluindo no plano legislativo, para garantir o desenvolvimento de normas comuns para melhorar a interoperabilidade dos sistemas de saúde, nomeadamente os registos de cancro e as estruturas de saúde em linha necessárias para tratar os diferentes problemas colocados pelas terapias especializadas e evitar deslocações desnecessárias dos doentes;

| j) | avaliar a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e, se necessário, propor melhorias para permitir aos doentes consultar os melhores especialistas para o seu caso sem encargos desnecessários; |
| --- | --- |

j)

avaliar a aplicação da Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e, se necessário, propor melhorias para permitir aos doentes consultar os melhores especialistas para o seu caso sem encargos desnecessários;

| k) | analisar e avaliar o funcionamento das redes europeias de referência, incluindo o seu papel na recolha e partilha de conhecimentos e boas práticas no domínio da prevenção e do controlo de cancros raros; |
| --- | --- |

k)

analisar e avaliar o funcionamento das redes europeias de referência, incluindo o seu papel na recolha e partilha de conhecimentos e boas práticas no domínio da prevenção e do controlo de cancros raros;

| l) | avaliar a possibilidade de uma iniciativa da UE para aumentar a transparência dos preços dos tratamentos, a fim de melhorar a comportabilidade dos preços e a acessibilidade dos medicamentos contra o cancro, evitar a escassez de medicamentos e reduzir as desigualdades entre Estados-Membros e no interior dos Estados-Membros; |
| --- | --- |

l)

avaliar a possibilidade de uma iniciativa da UE para aumentar a transparência dos preços dos tratamentos, a fim de melhorar a comportabilidade dos preços e a acessibilidade dos medicamentos contra o cancro, evitar a escassez de medicamentos e reduzir as desigualdades entre Estados-Membros e no interior dos Estados-Membros;

| m) | avaliar, em conformidade com o TFUE, a possibilidade de melhorar os direitos dos doentes, incluindo o direito aos dados pessoais (o direito a ser esquecido) e o direito à não discriminação — a fim de manterem o emprego e regressarem ao trabalho –, ao acesso a tratamentos da infertilidade e da função reprodutora, ao acompanhamento ao longo da vida e a aos melhores cuidados paliativos, evitando qualquer discriminação psicológica ou financeira devido à predisposição genética para o cancro; |
| --- | --- |

m)

avaliar, em conformidade com o TFUE, a possibilidade de melhorar os direitos dos doentes, incluindo o direito aos dados pessoais (o direito a ser esquecido) e o direito à não discriminação — a fim de manterem o emprego e regressarem ao trabalho –, ao acesso a tratamentos da infertilidade e da função reprodutora, ao acompanhamento ao longo da vida e a aos melhores cuidados paliativos, evitando qualquer discriminação psicológica ou financeira devido à predisposição genética para o cancro;

| n) | avaliar a possibilidade de melhorar a qualidade de vida dos doentes e das suas famílias; |
| --- | --- |

n)

avaliar a possibilidade de melhorar a qualidade de vida dos doentes e das suas famílias;

| o) | avaliar as possibilidades de apoiar a investigação no domínio dos cuidados paliativos e de lançar um intercâmbio mais intenso das melhores práticas em matéria de cuidados hospitalares e paliativos; |
| --- | --- |

o)

avaliar as possibilidades de apoiar a investigação no domínio dos cuidados paliativos e de lançar um intercâmbio mais intenso das melhores práticas em matéria de cuidados hospitalares e paliativos;

| p) | formular as recomendações que considere necessárias em relação à política da União de luta contra o cancro, a fim de alcançar um nível elevado de proteção da saúde humana, com base numa abordagem centrada nos doentes; realizar visitas e audições para o efeito com as outras instituições da UE e com as agências competentes, bem como com instituições nacionais e internacionais, organizações não governamentais e setores pertinentes, tendo em conta a perspetiva de várias partes interessadas, como os médicos, os doentes e os seus entes queridos; recomendar formas de mobilizar fundos específicos da UE para a realização destes objetivos; |
| --- | --- |

p)

formular as recomendações que considere necessárias em relação à política da União de luta contra o cancro, a fim de alcançar um nível elevado de proteção da saúde humana, com base numa abordagem centrada nos doentes; realizar visitas e audições para o efeito com as outras instituições da UE e com as agências competentes, bem como com instituições nacionais e internacionais, organizações não governamentais e setores pertinentes, tendo em conta a perspetiva de várias partes interessadas, como os médicos, os doentes e os seus entes queridos; recomendar formas de mobilizar fundos específicos da UE para a realização destes objetivos;

| 2. | Sublinha que todas as recomendações da comissão especial serão apresentadas à comissão permanente do Parlamento com competência nesta matéria e, caso seja necessário, objeto de acompanhamento por parte da mesma; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Decide que os poderes, o pessoal e os recursos disponíveis da comissão permanente do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e implementar legislação da União relativa à esfera de atribuições da comissão especial não serão afetados nem duplicados, permanecendo, assim, inalterados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Decide que, sempre que o trabalho da comissão especial inclua a audição de provas de caráter confidencial, testemunhos que impliquem dados pessoais ou a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações confidenciais, incluindo estudos científicos, ou partes dos mesmos, que gozam do estatuto de confidencialidade nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as reuniões realizar-se-ão à porta fechada; decide, além disso, que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Decide que a lista das pessoas convidadas para reuniões públicas, a lista das pessoas que assistem às mesmas e as atas dessas reuniões serão tornadas públicas; |
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5.

| 6. | Decide que os documentos confidenciais recebidos pela comissão especial serão avaliados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 221.o do seu Regimento; decide, além disso, que essas informações serão utilizadas exclusivamente para efeitos da elaboração do relatório final da comissão especial; |
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6.

| 7. | Decide que a comissão especial será composta por 33 membros; |
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7.

| 8. | Decide que a duração do mandato da comissão especial será de 12 meses, exceto se o Parlamento prorrogar esse prazo antes de ele expirar, e que começará a contar a partir da data da sua reunião constitutiva. |
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8.

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(1)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

(2)  JO L 327 de 16.12.2003, p. 34.

(3)  JO C 247 E de 15.10.2009, p. 11.

(4)  JO C 81 E de 15.3.2011, p. 95.

(5)  Prasad, V., Jesús, de K., Mailankody, S., «The high price of anti cancer drugs: origins, implications, barriers, solutions» (O preço elevado dos medicamentos contra o cancro: origens, implicações, obstáculos, soluções), Nature Reviews Clinical Oncology, vol. 14 (2017), pp. 381-390.

(6)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/186 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/186

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P9_TA(2020)0161

Constituição de uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação, as suas competências, a sua composição e a duração do seu mandato

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (2020/2683(RSO))

(2021/C 362/41)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE),

| — | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 39.o, 40.o, 47.o e 52.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 39.o, 40.o, 47.o e 52.o,

| — | Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 16.o e 17.o, e o Protocolo à referida Convenção, nomeadamente o artigo 3.o, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 16.o e 17.o, e o Protocolo à referida Convenção, nomeadamente o artigo 3.o,

| — | Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que os resultados dos trabalhos da comissão especial instituída pela presente decisão devem proporcionar uma abordagem comum, holística e de longo prazo para tratar as provas de ingerência estrangeira nas instituições e nos processos democráticos da UE e dos seus Estados-Membros, não só no período que antecede todas as principais eleições nacionais e europeias, mas de forma permanente em toda a UE, sob uma multiplicidade de formas, nomeadamente campanhas de desinformação nos meios de comunicação social tradicionais e nas redes sociais para moldar a opinião pública, ciberataques contra infraestruturas críticas, apoio financeiro direto e indireto, bem como coerção económica de intervenientes políticos e subversão da sociedade civil; |
| --- | --- |

A.

Considerando que os resultados dos trabalhos da comissão especial instituída pela presente decisão devem proporcionar uma abordagem comum, holística e de longo prazo para tratar as provas de ingerência estrangeira nas instituições e nos processos democráticos da UE e dos seus Estados-Membros, não só no período que antecede todas as principais eleições nacionais e europeias, mas de forma permanente em toda a UE, sob uma multiplicidade de formas, nomeadamente campanhas de desinformação nos meios de comunicação social tradicionais e nas redes sociais para moldar a opinião pública, ciberataques contra infraestruturas críticas, apoio financeiro direto e indireto, bem como coerção económica de intervenientes políticos e subversão da sociedade civil;

| B. | Considerando que todos os incidentes notificados de ingerência estrangeira nos processos e instituições democráticos seguem um padrão sistemático que tem vindo a repetir-se nos últimos anos; |
| --- | --- |

B.

Considerando que todos os incidentes notificados de ingerência estrangeira nos processos e instituições democráticos seguem um padrão sistemático que tem vindo a repetir-se nos últimos anos;

| C. | Considerando que as tentativas empreendidas por intervenientes estatais de países terceiros e intervenientes não estatais para interferir no funcionamento da democracia na UE e nos seus Estados-Membros, bem como a pressão exercida sobre os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, através de ingerências mal-intencionadas, fazem parte de uma tendência sentida a uma escala mais ampla pelas democracias de todo o mundo; |
| --- | --- |

C.

Considerando que as tentativas empreendidas por intervenientes estatais de países terceiros e intervenientes não estatais para interferir no funcionamento da democracia na UE e nos seus Estados-Membros, bem como a pressão exercida sobre os valores consagrados no artigo 2.o do TUE, através de ingerências mal-intencionadas, fazem parte de uma tendência sentida a uma escala mais ampla pelas democracias de todo o mundo;

| D. | Considerando que a ingerência estrangeira é utilizada em combinação com pressões económicas e militares para prejudicar a unidade europeia; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a ingerência estrangeira é utilizada em combinação com pressões económicas e militares para prejudicar a unidade europeia;

| 1. | Decide constituir uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação, com as seguintes competências:






  a) | realizar uma análise aprofundada dos inquéritos que demonstrem que regras eleitorais fundamentais foram violadas ou contornadas, nomeadamente as disposições em vigor em matéria de transparência do financiamento das campanhas, com alegações de despesas políticas por intermédio de diferentes tipos de canais legais e ilegais e por parte de doadores que agem enquanto testas de ferro («straw donors») usando fontes de países terceiros; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

realizar uma análise aprofundada dos inquéritos que demonstrem que regras eleitorais fundamentais foram violadas ou contornadas, nomeadamente as disposições em vigor em matéria de transparência do financiamento das campanhas, com alegações de despesas políticas por intermédio de diferentes tipos de canais legais e ilegais e por parte de doadores que agem enquanto testas de ferro («straw donors») usando fontes de países terceiros;

| b) | identificar possíveis domínios que exijam medidas legislativas e não legislativas que possam implicar a intervenção das plataformas de redes sociais com o objetivo de rotular conteúdos partilhados por robôs digitais («bots»), rever os algoritmos utilizados, de modo a torná-los tão transparentes quanto possível no que se refere aos fatores que os levam a apresentar, hierarquizar, partilhar, desclassificar e eliminar conteúdos, bem como encerrar as contas de pessoas que tenham um comportamento coordenado e não autêntico em linha ou que estejam envolvidas em atividades ilegais destinadas a minar sistematicamente os processos democráticos ou a promover o discurso de incitamento ao ódio, sem, no entanto, comprometer a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

b)

identificar possíveis domínios que exijam medidas legislativas e não legislativas que possam implicar a intervenção das plataformas de redes sociais com o objetivo de rotular conteúdos partilhados por robôs digitais («bots»), rever os algoritmos utilizados, de modo a torná-los tão transparentes quanto possível no que se refere aos fatores que os levam a apresentar, hierarquizar, partilhar, desclassificar e eliminar conteúdos, bem como encerrar as contas de pessoas que tenham um comportamento coordenado e não autêntico em linha ou que estejam envolvidas em atividades ilegais destinadas a minar sistematicamente os processos democráticos ou a promover o discurso de incitamento ao ódio, sem, no entanto, comprometer a liberdade de expressão;

| c) | contribuir para o debate em curso sobre como reforçar a responsabilidade em matéria de combate à ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação, não exclusivamente por parte das autoridades públicas, mas também em cooperação com as empresas tecnológicas e as empresas de redes sociais e o setor privado em geral, a fim de aumentar a sensibilização para o papel, o dever e a responsabilidade que estes têm na luta contra a ingerência estrangeira, sem, contudo, pôr em causa a liberdade de expressão; |
| --- | --- |

c)

contribuir para o debate em curso sobre como reforçar a responsabilidade em matéria de combate à ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação, não exclusivamente por parte das autoridades públicas, mas também em cooperação com as empresas tecnológicas e as empresas de redes sociais e o setor privado em geral, a fim de aumentar a sensibilização para o papel, o dever e a responsabilidade que estes têm na luta contra a ingerência estrangeira, sem, contudo, pôr em causa a liberdade de expressão;

| d) | avaliar as medidas adotadas a nível nacional suscetíveis de impor restrições rigorosas às fontes de financiamento político, uma vez que os intervenientes estrangeiros encontraram formas legais e ilegais de contornar as legislações nacionais e ofereceram apoio dissimulado aos seus aliados, mediante a contração de empréstimos junto de bancos estrangeiros e a oferta de objetos de valor em espécie, bem como através de compras e acordos comerciais, de empresas fictícias, de organizações sem fins lucrativos, de doadores que agem enquanto testas de ferro («straw donors»), de tecnologias emergentes que proporcionam anonimato, de anúncios em linha, de meios de comunicação social extremistas em linha e da facilitação de atividades financeiras; identificar possíveis domínios que exijam medidas relativas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas políticas; |
| --- | --- |

d)

avaliar as medidas adotadas a nível nacional suscetíveis de impor restrições rigorosas às fontes de financiamento político, uma vez que os intervenientes estrangeiros encontraram formas legais e ilegais de contornar as legislações nacionais e ofereceram apoio dissimulado aos seus aliados, mediante a contração de empréstimos junto de bancos estrangeiros e a oferta de objetos de valor em espécie, bem como através de compras e acordos comerciais, de empresas fictícias, de organizações sem fins lucrativos, de doadores que agem enquanto testas de ferro («straw donors»), de tecnologias emergentes que proporcionam anonimato, de anúncios em linha, de meios de comunicação social extremistas em linha e da facilitação de atividades financeiras; identificar possíveis domínios que exijam medidas relativas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas políticas;

| e) | propor uma ação coordenada a nível da UE para fazer face às ameaças híbridas, incluindo os ciberataques contra alvos militares e não militares, as operações de pirataria dirigidas a legisladores, funcionários públicos, jornalistas, partidos políticos e candidatos com vista à obtenção e divulgação de informações, bem como a espionagem cibernética para fins de furto de propriedade intelectual das empresas e o furto de dados sensíveis de cidadãos, uma vez que estas ameaças não podem ser enfrentadas apenas pelas autoridades nacionais que trabalham de forma isolada, nem através da mera autorregulação do setor privado, exigindo antes uma abordagem coordenada multilateral e a vários níveis; avaliar o impacto destas ameaças na segurança, que pode ter graves repercussões políticas, económicas e sociais para os cidadãos europeus; |
| --- | --- |

e)

propor uma ação coordenada a nível da UE para fazer face às ameaças híbridas, incluindo os ciberataques contra alvos militares e não militares, as operações de pirataria dirigidas a legisladores, funcionários públicos, jornalistas, partidos políticos e candidatos com vista à obtenção e divulgação de informações, bem como a espionagem cibernética para fins de furto de propriedade intelectual das empresas e o furto de dados sensíveis de cidadãos, uma vez que estas ameaças não podem ser enfrentadas apenas pelas autoridades nacionais que trabalham de forma isolada, nem através da mera autorregulação do setor privado, exigindo antes uma abordagem coordenada multilateral e a vários níveis; avaliar o impacto destas ameaças na segurança, que pode ter graves repercussões políticas, económicas e sociais para os cidadãos europeus;

| f) | investigar a dependência da UE das tecnologias estrangeiras nas cadeias de abastecimento de infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas de Internet, nomeadamente equipamento e programas informáticos, aplicações e serviços, bem como as medidas necessárias para reforçar as capacidades de combate à comunicação estratégica de terceiros hostis e proceder ao intercâmbio de informações e melhores práticas neste domínio; apoiar e incentivar a coordenação entre Estados-Membros no contexto do intercâmbio de informações, conhecimentos e boas práticas, a fim de combater as ameaças e corrigir as deficiências atuais; |
| --- | --- |

f)

investigar a dependência da UE das tecnologias estrangeiras nas cadeias de abastecimento de infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas de Internet, nomeadamente equipamento e programas informáticos, aplicações e serviços, bem como as medidas necessárias para reforçar as capacidades de combate à comunicação estratégica de terceiros hostis e proceder ao intercâmbio de informações e melhores práticas neste domínio; apoiar e incentivar a coordenação entre Estados-Membros no contexto do intercâmbio de informações, conhecimentos e boas práticas, a fim de combater as ameaças e corrigir as deficiências atuais;

| g) | identificar, avaliar e propor formas de combater as falhas de segurança nas instituições da UE; |
| --- | --- |

g)

identificar, avaliar e propor formas de combater as falhas de segurança nas instituições da UE;

| h) | combater as campanhas de informação e a comunicação estratégica de países terceiros mal-intencionados, nomeadamente as que são levadas a cabo através de organizações e intervenientes nacionais europeus, que prejudicam os objetivos da União Europeia e que são criadas para influenciar a opinião pública europeia, de modo a dificultar a tomada de uma posição comum pela UE, nomeadamente no que diz respeito às questões relativas à PESC e à PCSD; |
| --- | --- |

h)

combater as campanhas de informação e a comunicação estratégica de países terceiros mal-intencionados, nomeadamente as que são levadas a cabo através de organizações e intervenientes nacionais europeus, que prejudicam os objetivos da União Europeia e que são criadas para influenciar a opinião pública europeia, de modo a dificultar a tomada de uma posição comum pela UE, nomeadamente no que diz respeito às questões relativas à PESC e à PCSD;

| i) | solicitar a cooperação de todos os serviços e instituições competentes a nível da UE e dos seus Estados-Membros que considere pertinentes e eficazes para garantir o cumprimento do seu mandato; |
| --- | --- |

i)

solicitar a cooperação de todos os serviços e instituições competentes a nível da UE e dos seus Estados-Membros que considere pertinentes e eficazes para garantir o cumprimento do seu mandato;

| 2. | Salienta que a recomendação da comissão especial será tomada em consideração pelas comissões permanentes competentes no desenvolvimento dos seus trabalhos; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Decide que os poderes, o pessoal e os recursos disponíveis das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e implementar legislação da União relativa à esfera de atribuições da comissão especial não serão afetados nem duplicados, permanecendo, assim, inalterados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Decide que, sempre que o trabalho da comissão especial inclua a audição de provas de caráter confidencial, testemunhos que impliquem dados pessoais ou a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações confidenciais, incluindo estudos científicos, ou partes dos mesmos, que gozam do estatuto de confidencialidade nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as reuniões serão realizadas à porta fechada; decide, além disso, que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Decide que a lista de pessoas convidadas para reuniões públicas, a lista das pessoas que assistem às mesmas e as atas dessas reuniões serão tornadas públicas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Decide que os documentos confidenciais recebidos pela comissão especial serão avaliados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 221.o do seu Regimento; decide, além disso, que essas informações serão utilizadas exclusivamente para efeitos da elaboração do relatório final da comissão especial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Decide que a comissão especial será composta por 33 membros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Decide que a duração do mandato da comissão especial será de 12 meses e começa a contar a partir da data da sua reunião constituinte; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Decide que a comissão especial pode apresentar ao Parlamento um relatório intercalar e deve apresentar um relatório final com as verificações factuais e recomendações referentes a ações e iniciativas a adotar, sem prejuízo das competências das comissões permanentes, nos termos do anexo VI do seu Regimento. |
| --- | --- |

9.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/189 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/189

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P9_TA(2020)0162

Constituição de uma Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital, e a definição das suas competências, composição numérica e duração do mandato

Decisão do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial na era digital (2020/2684(RSO))

(2021/C 362/42)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 207.o do seu Regimento,

| A. | Considerando que, ao abrigo dos artigos 4.o, 13.o, 16.o, 26.o, 173.o, 179.o, 180.o, 181.o, 182.o, 186.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União Europeia dispõe de competências claras no domínio da agenda digital e da inteligência artificial; |
| --- | --- |

A.

Considerando que, ao abrigo dos artigos 4.o, 13.o, 16.o, 26.o, 173.o, 179.o, 180.o, 181.o, 182.o, 186.o e 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a União Europeia dispõe de competências claras no domínio da agenda digital e da inteligência artificial;

| B. | Considerando que o trabalho da Comissão Especial pela presente instituída deverá culminar numa abordagem holística que estabeleça uma posição comum a longo prazo, pondo em destaque os valores e os objetivos fundamentais da UE em matéria de inteligência artificial na era digital; |
| --- | --- |

B.

Considerando que o trabalho da Comissão Especial pela presente instituída deverá culminar numa abordagem holística que estabeleça uma posição comum a longo prazo, pondo em destaque os valores e os objetivos fundamentais da UE em matéria de inteligência artificial na era digital;

| C. | Considerando que é importante assegurar que a transição digital se centre no ser humano e seja coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; |
| --- | --- |

C.

Considerando que é importante assegurar que a transição digital se centre no ser humano e seja coerente com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

| D. | Considerando que a utilização da inteligência artificial implica desafios importantes em matéria de direitos fundamentais, incluindo, entre outros, a proteção dos dados pessoais e do direito à vida privada, bem como desenvolvimentos tecnológicos significativos e a implantação de soluções inovadoras; |
| --- | --- |

D.

Considerando que a utilização da inteligência artificial implica desafios importantes em matéria de direitos fundamentais, incluindo, entre outros, a proteção dos dados pessoais e do direito à vida privada, bem como desenvolvimentos tecnológicos significativos e a implantação de soluções inovadoras;

| E. | Considerando que a transição digital terá um impacto em todos os aspetos da economia e da sociedade; |
| --- | --- |

E.

Considerando que a transição digital terá um impacto em todos os aspetos da economia e da sociedade;

| F. | Considerando que a digitalização transformará a nossa indústria e os nossos mercados e que, por conseguinte, importa adaptar a legislação em vigor; |
| --- | --- |

F.

Considerando que a digitalização transformará a nossa indústria e os nossos mercados e que, por conseguinte, importa adaptar a legislação em vigor;

| G. | Considerando que é importante que a União Europeia fale a uma só voz para evitar a fragmentação do mercado único resultante das diferenças entre as legislações nacionais; |
| --- | --- |

G.

Considerando que é importante que a União Europeia fale a uma só voz para evitar a fragmentação do mercado único resultante das diferenças entre as legislações nacionais;

| 1. | Decide constituir uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na era digital com as seguintes competências:






  a) | Analisar o impacto futuro da inteligência artificial na era digital na economia da UE, nomeadamente nas competências, no emprego, na tecnologia financeira, na educação, na saúde, nos transportes, no turismo, na agricultura, no ambiente, na defesa, na indústria, na energia e na administração pública em linha; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

Analisar o impacto futuro da inteligência artificial na era digital na economia da UE, nomeadamente nas competências, no emprego, na tecnologia financeira, na educação, na saúde, nos transportes, no turismo, na agricultura, no ambiente, na defesa, na indústria, na energia e na administração pública em linha;

| b) | Continuar a investigar o desafio colocado pela implantação da inteligência artificial, bem como o contributo desta última para o valor empresarial e o crescimento económico; |
| --- | --- |

b)

Continuar a investigar o desafio colocado pela implantação da inteligência artificial, bem como o contributo desta última para o valor empresarial e o crescimento económico;

| c) | Analisar a abordagem seguida pelos países terceiros e o contributo que prestam enquanto complemento às medidas da UE; |
| --- | --- |

c)

Analisar a abordagem seguida pelos países terceiros e o contributo que prestam enquanto complemento às medidas da UE;

| d) | Submeter à apreciação das comissões parlamentares competentes do Parlamento uma avaliação que defina os objetivos comuns da UE a médio e longo prazo e que inclua os principais passos a seguir para atingir esses objetivos, tendo como ponto de partida as seguintes comunicações da Comissão publicadas em 19 de fevereiro de 2020:






  — | construir o futuro digital da Europa (COM(2020)0067), |
| --- | --- | --- |

d)

Submeter à apreciação das comissões parlamentares competentes do Parlamento uma avaliação que defina os objetivos comuns da UE a médio e longo prazo e que inclua os principais passos a seguir para atingir esses objetivos, tendo como ponto de partida as seguintes comunicações da Comissão publicadas em 19 de fevereiro de 2020:

—

construir o futuro digital da Europa (COM(2020)0067),

| — | uma estratégia europeia para os dados (COM(2020)0066), |
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—

uma estratégia europeia para os dados (COM(2020)0066),

| — | livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065), |
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—

livro Branco sobre a inteligência artificial — Uma abordagem europeia virada para a excelência e a confiança (COM(2020)0065),

| — | relatório sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064), |
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—

relatório sobre as implicações em matéria de segurança e de responsabilidade decorrentes da inteligência artificial, da Internet das coisas e da robótica (COM(2020)0064),

incluindo um roteiro sobre «Uma Europa adequada à era digital», dotando a UE de um plano estratégico que define os seus objetivos comuns a médio e longo prazo, bem como as principais medidas necessárias à sua consecução;

| 2. | Sublinha que todas as recomendações da Comissão Especial serão apresentadas às comissões permanentes do Parlamento com competência nesta matéria e, caso seja necessário, objeto de acompanhamento por parte das mesmas; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Decide que os poderes, o pessoal e os recursos disponíveis das comissões permanentes do Parlamento com competência para adotar, monitorizar e implementar legislação da União relativa à esfera de atribuições da Comissão Especial não serão afetados nem duplicados, permanecendo, assim, inalterados; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Decide que, sempre que o trabalho da Comissão Especial inclua a audição de provas de caráter confidencial, testemunhos que impliquem dados pessoais ou a troca de pontos de vista ou audições com autoridades e organismos sobre informações confidenciais, incluindo estudos científicos, ou partes dos mesmos, que gozam do estatuto de confidencialidade nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as reuniões serão realizadas à porta fechada; decide, além disso, que qualquer testemunha ou perito tem o direito de depor ou testemunhar à porta fechada; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Decide que a lista de pessoas convidadas para reuniões públicas, a lista das pessoas que assistem às mesmas e as atas dessas reuniões serão tornadas públicas; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Decide que os documentos confidenciais recebidos pela Comissão Especial serão avaliados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 221.o do seu Regimento; decide, além disso, que essas informações serão utilizadas exclusivamente para efeitos da elaboração do relatório final da Comissão Especial; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Decide que a comissão especial será composta por 33 membros; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Decide que a duração do mandato da Comissão Especial será de 12 meses, e que o mandato deve começar a contar a partir da data da sua reunião constituinte; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Decide que a Comissão Especial pode apresentar ao Parlamento um relatório intercalar e deve apresentar um relatório final contendo as verificações factuais e as recomendações relativas às medidas e iniciativas a tomar, sem prejuízo das competências das comissões permanentes, nos termos do anexo VI do seu Regimento. |
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9.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

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Sexta-feira, 19 de junho de 2020

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/191 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/191

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P9_TA(2020)0163

Constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e definição das suas competências, composição numérica e duração do mandato

Decisão do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (2020/2690(RSO))

(2021/C 362/43)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o pedido apresentado por 183 deputados no sentido de ser constituída uma comissão de inquérito para analisar alegadas violações na aplicação do direito da União que rege o transporte de animais vivos dentro e fora da União, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o pedido apresentado por 183 deputados no sentido de ser constituída uma comissão de inquérito para analisar alegadas violações na aplicação do direito da União que rege o transporte de animais vivos dentro e fora da União,

| — | Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,

| — | Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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—

Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),

| — | Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (2),

| — | Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de abril de 2015, no processo C-424/13 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de abril de 2015, no processo C-424/13 (3),

| — | Tendo em conta o artigo 208.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 208.o do seu Regimento,

| 1. | Decide constituir uma comissão de inquérito para analisar alegadas violações na aplicação do direito da União relativamente à aplicação pelos Estados-Membros do Regulamento (CE) n.o 1/2005 e à sua execução pela Comissão Europeia; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Decide que a comissão de inquérito será incumbida de:






  — | analisar a alegada falta de reação da Comissão perante as provas de infrações graves e sistemáticas ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 que ocorrem no transporte de animais vivos na União e para países terceiros. A Comissão tem sido regularmente informada das infrações sistemáticas e severas que ocorrem durante o transporte de animais vivos. Desde 2007, a Comissão recebeu aproximadamente 200 comunicações relativas a infrações ao Regulamento (CE) n.o 1/2005. Em 2016, a sociedade de advogados Conte & Giacomini, em nome da Animal Welfare Foundation/Tierschutzbund Zürich (AWF/TSB), apresentou uma queixa formal à Comissão sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 durante o transporte rodoviário de animais da Europa para a Turquia (4), instando a Comissão a abrir procedimentos por infração contra os Estados-Membros envolvidos nas práticas ilegais, |
| --- | --- | --- |

2.

—

analisar a alegada falta de reação da Comissão perante as provas de infrações graves e sistemáticas ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 que ocorrem no transporte de animais vivos na União e para países terceiros. A Comissão tem sido regularmente informada das infrações sistemáticas e severas que ocorrem durante o transporte de animais vivos. Desde 2007, a Comissão recebeu aproximadamente 200 comunicações relativas a infrações ao Regulamento (CE) n.o 1/2005. Em 2016, a sociedade de advogados Conte & Giacomini, em nome da Animal Welfare Foundation/Tierschutzbund Zürich (AWF/TSB), apresentou uma queixa formal à Comissão sobre a violação do Regulamento (CE) n.o 1/2005 durante o transporte rodoviário de animais da Europa para a Turquia (4), instando a Comissão a abrir procedimentos por infração contra os Estados-Membros envolvidos nas práticas ilegais,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao espaço disponível e à altura previstas no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea g), no capítulo II, ponto 1.2, no capítulo III, ponto 2.3, e no capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao espaço disponível e à altura previstas no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea g), no capítulo II, ponto 1.2, no capítulo III, ponto 2.3, e no capítulo VII, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à aprovação dos meios de transporte rodoviário e dos navios de transporte de gado previstas nos artigos 7.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à aprovação dos meios de transporte rodoviário e dos navios de transporte de gado previstas nos artigos 7.o, 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao abeberamento e à alimentação previstas no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea h), no capítulo V, pontos 1.4 e 1.5 e ponto 2.1, alíneas a) e b), e no capítulo VI, pontos 1.3 e 2.2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao abeberamento e à alimentação previstas no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea h), no capítulo V, pontos 1.4 e 1.5 e ponto 2.1, alíneas a) e b), e no capítulo VI, pontos 1.3 e 2.2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas às camas dos animais previstas no capítulo II, ponto 1.1, alínea h), e ponto 1.5, e no capítulo VI, ponto 1.2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas às camas dos animais previstas no capítulo II, ponto 1.1, alínea h), e ponto 1.5, e no capítulo VI, ponto 1.2, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à temperatura e ao sistema de ventilação previstas no capítulo II, ponto 1.1, alínea b), no capítulo III, ponto 2.6, e no capítulo VI, ponto 3.1, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à temperatura e ao sistema de ventilação previstas no capítulo II, ponto 1.1, alínea b), no capítulo III, ponto 2.6, e no capítulo VI, ponto 3.1, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente a proibição de transportar animais não aptos para a viagem prevista no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea b), e no capítulo I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente a proibição de transportar animais não aptos para a viagem prevista no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea b), e no capítulo I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à separação de certos animais previstas no capítulo III, ponto 1.12, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à separação de certos animais previstas no capítulo III, ponto 1.12, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições adicionais relativas às viagens de longo curso previstas no artigo 14.o e no capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições adicionais relativas às viagens de longo curso previstas no artigo 14.o e no capítulo VI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas aos controlos a efetuar previstas no artigo 15.o, n.o 2, e no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas aos controlos a efetuar previstas no artigo 15.o, n.o 2, e no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente a obrigação das autoridades competentes dos Estados-Membros de, em caso de infração, tomar medidas específicas e notificar a infração, prevista no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente a obrigação das autoridades competentes dos Estados-Membros de, em caso de infração, tomar medidas específicas e notificar a infração, prevista no artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à obrigação da autoridade competente de evitar e reduzir o atraso durante o transporte e às medidas adequadas a tomar nesse caso, previstas no artigo 22.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas à obrigação da autoridade competente de evitar e reduzir o atraso durante o transporte e às medidas adequadas a tomar nesse caso, previstas no artigo 22.o, do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao transporte de animais não desmamados previstas no capítulo V, ponto 1.4, alínea a), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao transporte de animais não desmamados previstas no capítulo V, ponto 1.4, alínea a), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao transporte por mar de animais vivos, incluindo as práticas de carregamento e as estruturas nos navios, previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e no capítulo II, pontos 1 e 3, no capítulo III, ponto 1, e no capítulo IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
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—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao transporte por mar de animais vivos, incluindo as práticas de carregamento e as estruturas nos navios, previstas nos artigos 19.o, 20.o e 21.o e no capítulo II, pontos 1 e 3, no capítulo III, ponto 1, e no capítulo IV do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas aos meios de transporte previstas no capítulo II, pontos 1, 2 e 5, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas aos meios de transporte previstas no capítulo II, pontos 1, 2 e 5, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao manuseamento dos animais, incluindo as operações de carregamento e descarregamento, previstas no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea e), e no capítulo III, pontos 1.2, 1.3, 1.4, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.11, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao manuseamento dos animais, incluindo as operações de carregamento e descarregamento, previstas no artigo 3.o, segundo parágrafo, alínea e), e no capítulo III, pontos 1.2, 1.3, 1.4, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.11, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao planeamento da rota e ao diário de viagem previstas no artigo 5.o, n.o 4, no artigo 8.o, no artigo 14.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), no artigo 21.o, n.o 2, e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas ao planeamento da rota e ao diário de viagem previstas no artigo 5.o, n.o 4, no artigo 8.o, no artigo 14.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), no artigo 21.o, n.o 2, e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas aos deveres e obrigações das autoridades competentes dos Estados-Membros previstas nos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente as disposições relativas aos deveres e obrigações das autoridades competentes dos Estados-Membros previstas nos artigos 10.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente o Regulamento (CE) n.o 1/2005 fora do território da União, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de abril de 2015, no processo C-424/13; no seu acórdão, o Tribunal de Justiça recordou que o Regulamento (CE) n.o 1/2005 impõe obrigações severas não só ao transporte de animais vertebrados vivos que circulem exclusivamente no território da União mas também aos transportes com local de partida nesse território e destino em países terceiros. No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que o respeito destas obrigações deve ser assegurado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao autorizar viagens que decorrem em países terceiros, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada incapacidade da Comissão executar eficazmente, e dos Estados-Membros executarem e aplicarem eficazmente o Regulamento (CE) n.o 1/2005 fora do território da União, em conformidade com o Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 23 de abril de 2015, no processo C-424/13; no seu acórdão, o Tribunal de Justiça recordou que o Regulamento (CE) n.o 1/2005 impõe obrigações severas não só ao transporte de animais vertebrados vivos que circulem exclusivamente no território da União mas também aos transportes com local de partida nesse território e destino em países terceiros. No mesmo acórdão, o Tribunal declarou que o respeito destas obrigações deve ser assegurado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, ao autorizar viagens que decorrem em países terceiros,

| — | analisar potenciais incumprimentos do dever de cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia que sejam pertinentes para o âmbito do inquérito; para este fim, avaliar, em especial, se um eventual incumprimento desta natureza pode resultar da alegada não adoção de medidas adequadas para impedir a operação dos modos de transporte de maneira a ocultar a identidade dos seus beneficiários efetivos às instituições da União, às autoridades competentes e aos outros intermediários, e a facilitar violações do Regulamento (CE) n.o 1/2005, |
| --- | --- |

—

analisar potenciais incumprimentos do dever de cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia que sejam pertinentes para o âmbito do inquérito; para este fim, avaliar, em especial, se um eventual incumprimento desta natureza pode resultar da alegada não adoção de medidas adequadas para impedir a operação dos modos de transporte de maneira a ocultar a identidade dos seus beneficiários efetivos às instituições da União, às autoridades competentes e aos outros intermediários, e a facilitar violações do Regulamento (CE) n.o 1/2005,

| — | analisar a alegada não facilitação pela Comissão da missão da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de implementar normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte, |
| --- | --- |

—

analisar a alegada não facilitação pela Comissão da missão da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) de implementar normas internacionais em matéria de bem-estar dos animais durante o transporte,

| — | analisar o alegado incumprimento pela Comissão dos valores do comércio da União consagrados na nova estratégia comercial da UE «Trade4All», especialmente no que diz respeito às horrendas práticas de transporte documentadas em países terceiros, que são cruciais, não só do ponto de vista do bem-estar dos animais, mas também em termos de segurança alimentar e saúde pública, |
| --- | --- |

—

analisar o alegado incumprimento pela Comissão dos valores do comércio da União consagrados na nova estratégia comercial da UE «Trade4All», especialmente no que diz respeito às horrendas práticas de transporte documentadas em países terceiros, que são cruciais, não só do ponto de vista do bem-estar dos animais, mas também em termos de segurança alimentar e saúde pública,

| — | formular todas as recomendações que considere necessárias nesta matéria, nomeadamente no que respeita à execução pelos Estados-Membros do acórdão do Tribunal de Justiça acima referido; |
| --- | --- |

—

formular todas as recomendações que considere necessárias nesta matéria, nomeadamente no que respeita à execução pelos Estados-Membros do acórdão do Tribunal de Justiça acima referido;

| 3. | Decide que a comissão de inquérito apresentará o seu relatório final no prazo de 12 meses a contar da aprovação da presente decisão; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Decide que a comissão de inquérito deverá ter em linha de conta, para os seus trabalhos, quaisquer desenvolvimentos significativos que ocorram durante o seu mandato e que se enquadrem no âmbito das suas competências; |
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4.

| 5. | Decide que as eventuais recomendações formuladas pela comissão de inquérito deverão ser tratadas pelas comissões permanentes competentes; |
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5.

| 6. | Decide que a comissão de inquérito será composta por 30 membros; |
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6.

| 7. | Encarrega o seu Presidente de prover à publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia. |
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7.

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(1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.

(2)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

(3)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de abril de 2015, Zuchtvieh-Export GmbH/Stadt Kempten, C-424/13, ECLI:EU:C:2015:259.

(4)  (CHAP(2016) 01703-01707-01708-01709-01710-01711-01712-01713-01714-01715-0171601717-01718). Em outubro de 2016, a sociedade de advogados Conte & Giacomini enviou à Comissão uma integração da queixa.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/195 |
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8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/195

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P9_TA(2020)0166

Orientações relativas ao orçamento de 2021 — Secção III

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre as orientações gerais para a preparação do orçamento de 2021, Secção III — Comissão (2019/2213(BUD))

(2021/C 362/44)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 8 de outubro de 2018, sobre o aquecimento global de 1,5oC (1), |
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—

Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), de 8 de outubro de 2018, sobre o aquecimento global de 1,5oC (1),

| — | Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

| — | Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (2),

| — | Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

| — | Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

| — | Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

| — | Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (6) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (6) e as declarações comuns anexas, assinadas pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão,

| — | Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (7) e a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (8), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 — Posição do Parlamento com vista a um acordo (7) e a sua resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos (8),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (9), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências (9),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 13 de maio de 2020, sobre uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União: criação de um plano de contingência para o QFP, (10) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de maio de 2020, sobre uma rede de segurança para proteger os beneficiários dos programas da União: criação de um plano de contingência para o QFP, (10)

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (11), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação (11),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (12), |
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—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.a reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica (12),

| — | Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a sua resolução sobre esta questão de 19 de janeiro de 2017 (13), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e a sua resolução sobre esta questão de 19 de janeiro de 2017 (13),

| — | Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (14), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (14),

| — | Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre as orientações orçamentais para 2021 (06092/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 18 de fevereiro de 2020, sobre as orientações orçamentais para 2021 (06092/2020),

| — | Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável,

| — | Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 93.o do seu Regimento,

| — | Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, |
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—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Externos,

| — | Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, |
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—

Tendo em conta a posição sob a forma de alterações da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

| — | Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta as cartas da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros,

| — | Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0110/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0110/2020),

| A. | Considerando que a União Europeia enfrenta uma crise sanitária, económica, social e ambiental inesperada e sem precedentes, devido à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

A.

Considerando que a União Europeia enfrenta uma crise sanitária, económica, social e ambiental inesperada e sem precedentes, devido à pandemia de COVID-19;

| B. | Considerando que não será possível fazer face a estas circunstâncias excecionais com um orçamento concebido para uma situação de normalidade; |
| --- | --- |

B.

Considerando que não será possível fazer face a estas circunstâncias excecionais com um orçamento concebido para uma situação de normalidade;

| C. | Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos estratégicos e que o orçamento deve ser integralmente financiado por recursos próprios; |
| --- | --- |

C.

Considerando que, nos termos do artigo 311.o do TFUE, a União deve dotar-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos estratégicos e que o orçamento deve ser integralmente financiado por recursos próprios;

| D. | Considerando que, nos termos do artigo 312.o do TFUE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é adotado pelo Conselho por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem; |
| --- | --- |

D.

Considerando que, nos termos do artigo 312.o do TFUE, o quadro financeiro plurianual (QFP) é adotado pelo Conselho por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem;

| E. | Considerando que o atual QFP termina no final de 2020 e que 2021 deveria ser o primeiro ano de aplicação do próximo QFP numa versão revista e reformulada; |
| --- | --- |

E.

Considerando que o atual QFP termina no final de 2020 e que 2021 deveria ser o primeiro ano de aplicação do próximo QFP numa versão revista e reformulada;

| F. | Considerando que o Parlamento está pronto a negociar o QFP desde novembro de 2018, mas que, até à data, o Conselho não entabulou conversações consequentes com o Parlamento para além dos contactos mínimos à margem do Conselho dos Assuntos Gerais; que o prazo para se chegar a um acordo no Conselho Europeu foi repetidamente prorrogado; |
| --- | --- |

F.

Considerando que o Parlamento está pronto a negociar o QFP desde novembro de 2018, mas que, até à data, o Conselho não entabulou conversações consequentes com o Parlamento para além dos contactos mínimos à margem do Conselho dos Assuntos Gerais; que o prazo para se chegar a um acordo no Conselho Europeu foi repetidamente prorrogado;

| G. | Considerando que, em 27 de maio de 2020, a Comissão apresentou uma proposta atualizada para o próximo QFP; |
| --- | --- |

G.

Considerando que, em 27 de maio de 2020, a Comissão apresentou uma proposta atualizada para o próximo QFP;

| H. | Considerando que, no seu último relatório, os cientistas do PIAC apelam à adoção de medidas radicais para recuperar o atraso verificado na transição ecológica, tendo em conta a sua advertência de que a concentração de CO2 aumentou três vezes mais rapidamente em 2018-2019 do que na década de 1960, e sublinham que restam poucos anos para evitar que as alterações climáticas e o seu impacto ambiental fiquem irreversivelmente fora de controlo; |
| --- | --- |

H.

Considerando que, no seu último relatório, os cientistas do PIAC apelam à adoção de medidas radicais para recuperar o atraso verificado na transição ecológica, tendo em conta a sua advertência de que a concentração de CO2 aumentou três vezes mais rapidamente em 2018-2019 do que na década de 1960, e sublinham que restam poucos anos para evitar que as alterações climáticas e o seu impacto ambiental fiquem irreversivelmente fora de controlo;

| I. | Considerando que, no contexto do surto de COVID-19, as vítimas de violência com base no género podem ficar expostas aos agressores durante longos períodos de tempo e sem acesso ao apoio social e institucional, como demonstram os dados de vários países da UE, e que as mulheres estão desproporcionalmente representadas nas profissões em que o risco de infeção é elevado; |
| --- | --- |

I.

Considerando que, no contexto do surto de COVID-19, as vítimas de violência com base no género podem ficar expostas aos agressores durante longos períodos de tempo e sem acesso ao apoio social e institucional, como demonstram os dados de vários países da UE, e que as mulheres estão desproporcionalmente representadas nas profissões em que o risco de infeção é elevado;

Combater a crise da COVID-19: um orçamento para proteger e inovar ...

| 1. | Reitera que o orçamento da UE é fundamental para responder aos desafios com que a União se confronta, que a crise da COVID-19 tornou ainda mais visíveis e acentuou, e deve refletir o grau de ambição dos Estados-Membros e das instituições; salienta, por conseguinte, que o orçamento de 2021 deve centrar-se principalmente na atenuação dos efeitos do surto de COVID-19 e no apoio à recuperação, com base no Pacto Ecológico Europeu e na transformação digital; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Sublinha que a União e todos os seus Estados-Membros devem demonstrar total solidariedade para com os que mais necessitam, unindo-se como comunidade e assegurando que nenhum país tenha de lutar sozinho contra esta pandemia e as suas consequências, nomeadamente mediante a adoção de um orçamento de 2021 que esteja à altura deste desafio histórico; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Destaca, neste contexto, que o orçamento de 2021 deve ser o primeiro de um QFP para 2021-2027 atualizado, reorientado e muito ambicioso; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Reitera, em consonância com a sua resolução de 13 de maio de 2020, o apelo à Comissão para que proponha um plano de emergência para o QFP até 15 de junho de 2020, com base na prorrogação automática dos limites máximos de 2020, a fim de proteger os beneficiários dos programas da UE e assegurar a continuidade dos financiamentos; salienta que este plano de emergência para o QFP deve permitir que os atuais programas da UE sejam prolongados e reorientados para fazer face às consequências da crise e que sejam criados os instrumentos e iniciativas mais urgentes; sublinha a necessidade de evitar qualquer risco de descontinuidade ou de prorrogação desordenada do atual QFP e dos programas em curso para 2021, bem como de garantir que a União possa levar a cabo as suas atividades e apresentar uma resposta à crise e uma estratégia de recuperação ambiciosas; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Sublinha que nenhum Estado-Membro pode, por si só, financiar um plano de recuperação em grande escala, pelo tempo que for necessário, para fazer face à crise da COVID-19 e que o montante e a duração dos planos de recuperação nacionais seriam muito limitados se estes fossem financiados exclusivamente através de dívida; insiste na necessidade de o plano de recuperação incluir uma componente de investimento em grande escala financiada pelo orçamento da União a partir de 2021, e solicita, por conseguinte, que o orçamento de 2021 seja uma parte importante deste plano de recuperação; |
| --- | --- |

5.

| 6. | Considera que o plano de recuperação deve basear-se no Pacto Ecológico Europeu e na transformação digital das nossas sociedades para reconstruir a nossa economia, assegurar a resiliência e a inclusão, respeitando os limites do planeta, proteger o bem-estar e a saúde das pessoas relativamente a novos riscos e impactos ambientais, criar empregos de elevada qualidade e assegurar a coesão e a convergência social, económica e territorial, nomeadamente através do investimento nas PME e nos setores mais afetados pela crise, como o turismo, bem como no desenvolvimento de infraestruturas e serviços públicos sustentáveis e dos setores estratégicos, como o setor da saúde, que enfrentam a crise na linha da frente; solicita à Comissão que apresente um projeto de orçamento para 2021 que tenha em conta estas prioridades; |
| --- | --- |

6.

| 7. | Considera que as receitas do orçamento da UE devem ser vistas como um instrumento para a realização das políticas da UE; sublinha que, para cobrir as despesas suplementares decorrentes da crise e diminuir a predominância das contribuições baseadas no RNB no orçamento da UE, os novos recursos próprios adicionais que entrem diretamente no orçamento da UE como receitas gerais deverão desempenhar um papel fundamental a partir de 2021; considera que a ausência de novos recursos próprios terá consequências políticas negativas para o orçamento da União de 2021 e comprometerá a nova agenda política da Comissão; defende, neste contexto, que as propostas da Comissão, de maio de 2018, relativas aos recursos próprios constituem um bom ponto de partida, que deve ser aprofundado à luz da crise e dos desafios atuais; recorda, tal como expresso no seu relatório intercalar de 14 de novembro de 2018 e na sua resolução de 10 de outubro de 2019, que o Parlamento Europeu não dará a sua aprovação ao QFP para 2021-2027 sem um acordo sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, incluindo a introdução de um cabaz de novos recursos próprios; |
| --- | --- |

7.

| 8. | Está convicto de que a atual crise não deve comprometer a ambição de avançar na realização do objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, que exige uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 55 %, em comparação com os níveis de 1990, até 2030; recorda que o relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões (PNUA) apela a uma redução global dos gases com efeito de estufa de 7,6 % por ano, a fim de limitar o aumento da temperatura a menos de 1,5oC, o que significa uma redução de aproximadamente 6,8 % por ano a nível da UE; salienta que tal representa um enorme desafio, nomeadamente no que diz respeito à tão necessária transição sustentável e socialmente justa, que deve ter em conta os diferentes pontos de partida das regiões e dos Estados-Membros da UE e ser acompanhada pela criação de empregos em larga escala; insiste em que, para vencer este desafio sem precedentes em apenas dez anos, são necessárias medidas urgentes, que devem ser cobertas por um orçamento sólido da UE a partir de 2021; |
| --- | --- |

8.

| 9. | Manifesta a sua preocupação com as consequências económicas, sociais e políticas da crise se a UE não se dotar rapidamente de instrumentos novos e eficazes para proteger a coesão social, preservar o emprego e impedir os despedimentos em massa; congratula-se, neste contexto, com a proposta relativa a um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) e com o compromisso assumido pela Presidente da Comissão de apresentar uma proposta legislativa relativa a um sistema europeu de resseguro de desemprego, tendo em vista a sua aplicação o mais rapidamente possível; |
| --- | --- |

9.

... a fim de encontrar soluções para os problemas sociais, ambientais, económicos e financeiros agravados

| 10. | Congratula-se com as propostas da Comissão relativas ao Pacto Ecológico Europeu e ao Plano de Investimento para uma Europa Sustentável; |
| --- | --- |

10.

| 11. | Observa, contudo, que a Comissão calcula que, para alcançar o objetivo de redução de 40 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030 e ter em conta o futuro aumento deste nível de ambição, será necessário colmatar um défice de financiamento de, pelo menos, 260 mil milhões de EUR por ano, a que acrescem os custos da proteção do ambiente, da gestão dos recursos e das medidas de adaptação social; considera que, para ajudar a reduzir as emissões de GEE da UE e a pegada de carbono global, um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) e a legislação da UE em matéria de clima devem contribuir plenamente para um salto qualitativo nos esforços políticos e financeiros; é de opinião que uma transição justa, como parte integrante da resposta à crise, requer um financiamento justo e adequado; |
| --- | --- |

11.

| 12. | Reitera que o mandato do Parlamento relativamente ao QFP foi estabelecido no seu relatório intercalar de 14 de novembro de 2018 sobre os limites máximos, as dotações dos programas, os recursos próprios e as disposições em matéria de flexibilidade, a revisão intercalar e os princípios horizontais, tais como a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), o clima e a igualdade de género; observa que o resultado das negociações do QFP determinará em grande medida o nível de financiamento dos programas da UE, e reitera a sua posição segundo a qual as dotações de autorização para o período de 2021-2027 devem ser fixadas em 1 324,1 mil milhões de EUR, a preços de 2018, o que representa 1,3 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE-27; está determinado, com base nesta posição, a defender um orçamento para 2021 de 192,1 mil milhões de EUR, a preços correntes, em dotações de autorização; sublinha que, para além destas, são necessárias importantes dotações adicionais para responder à crise atual; |
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12.

| 13. | Reitera a sua posição segundo a qual as metas do QFP para 2021-2027 no que respeita à integração do clima e da biodiversidade devem ir além dos níveis das quotas de despesas específicas estabelecidos no seu relatório intercalar; espera, por conseguinte, atingir um nível de despesas a favor da biodiversidade de 10 % e um nível de despesas a favor da integração da ação climática de 30 % em 2021; reitera o seu apelo à Comissão para que estabeleça critérios de admissibilidade claros para uma metodologia rigorosa e exaustiva, sob a forma de regulamento-quadro, para a definição e o controlo das despesas relativas ao clima e à biodiversidade, tendo em conta o princípio de «não prejudicar», juntamente com as correspondentes medidas de correção, se for caso disso, e um mecanismo de verificação para identificar potenciais impactos nocivos das ações da UE na biodiversidade e no clima, em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e com o seu apelo a uma eliminação gradual das subvenções diretas e indiretas aos combustíveis fósseis; |
| --- | --- |

13.

| 14. | Apoia a mobilização de fundos e a flexibilidade para mobilizar fundos para a investigação e o desenvolvimento (I&D) de medidas ligadas à COVID-19, tais como o desenvolvimento de vacinas, de novos tratamentos, de testes de diagnóstico e de sistemas de cuidados médicos para impedir a propagação do coronavírus e salvar vidas; |
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14.

| 15. | Sublinha com veemência que os objetivos da União em matéria de clima exigem soluções sustentáveis e a longo prazo; destaca o papel fundamental da I&D na procura de soluções eficazes, realistas e exequíveis para os cidadãos, as empresas e a sociedade; sublinha que o programa Horizonte Europa será o programa que mais contribuirá para o desenvolvimento de novas soluções para o clima; solicita um aumento do financiamento de todos os programas de I&D que contribuam para que a União seja líder mundial em matéria de tecnologias ecológicas e reforce a sua competitividade a nível mundial em maior escala, a fim de reduzir a sua dependência de tecnologias essenciais estrangeiras, de se tornar líder nos domínios das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), da inteligência artificial (IA) e da cibersegurança, de desenvolver novos tratamentos para doenças graves, como o cancro, e de desenvolver capacidades de supercomputação e de processamento de dados; |
| --- | --- |

15.

| 16. | Regista com grande preocupação que não é possível executar muitas das excelentes propostas de investigação, não pela má qualidade, mas devido ao importante subfinanciamento dos programas pertinentes; sublinha a elevada competitividade dos mercados da investigação e da inovação, em que os investigadores são atraídos para outras regiões do mundo devido à falta de oportunidades de financiamento na Europa; salienta que o Reino Unido deixará de ser o principal beneficiário de numerosos programas de I&D da União para passar a ser um forte concorrente; convida o Conselho a ter em conta o facto de que cada redução de 10 mil milhões de EUR no programa Horizonte Europa resultará numa perda de 110 mil milhões de EUR em termos de PIB nos próximos 25 anos; conclui que reduzidas ambições orçamentais em matéria de I&D seriam contrárias a qualquer compromisso favorável à competitividade ou à luta contra as alterações climáticas, nomeadamente no que diz respeito aos esforços que ainda nos esperam para alcançar o objetivo da Estratégia Europa 2020 de 3 % do PIB; |
| --- | --- |

16.

| 17. | Sublinha que os investimentos em infraestruturas de transporte podem contribuir para a realização tanto dos objetivos de apoio à economia da UE no contexto atual como dos esforços de combate às alterações climáticas, bem como para a transição para uma mobilidade sustentável, com base, nomeadamente, na conclusão das políticas relativas à rede transeuropeia de transportes (RTE-T), à Shift2Rail e ao Mecanismo Interligar a Europa (MIE); insta a Comissão a alinhar todos os projetos do MIE pelos objetivos do Acordo de Paris; |
| --- | --- |

17.

| 18. | Reitera que uma indústria espacial competitiva é essencial para o panorama empresarial da Europa, na medida em que assegura empregos de elevada qualidade, importantes atividades de I&D e a autonomia de uma infraestrutura de satélites europeia; destaca as vantagens dos dados gerados no espaço como instrumento essencial para a monitorização da terra e do ambiente; |
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18.

| 19. | Sublinha que as pequenas e médias empresas (PME) representam 99 % do total das empresas dos Estados-Membros e contribuem de forma significativa para a criação de emprego, para a estabilidade económica e, cada vez mais, para os esforços de sustentabilidade, e que estas empresas serão provavelmente as mais afetadas pela recessão económica causada pelo surto de COVID-19; salienta que as PME têm dificuldade em encontrar oportunidades de financiamento e recorda o papel do Programa da UE para a Competitividade das Empresas e PME (COSME) neste contexto; recorda a posição do Parlamento no que se refere à duplicação do envelope financeiro das rubricas orçamentais do programa que lhe sucede no âmbito do programa do mercado único para o próximo QFP, que deverá permitir uma taxa de êxito das propostas de elevada qualidade de, pelo menos, 80 %; salienta que o apoio financeiro às PME também deve ser canalizado através da vertente PME do programa InvestEU, a fim de preparar o mercado dos produtos e dos serviços e permitir a sua rápida expansão nos mercados mundiais; reitera a necessidade de aumentar as oportunidades de criação e expansão de empresas em fase de arranque e de colocar especial ênfase na transformação digital das PME, também apoiada pelo «Single Market Gateway», um facilitador das atividades da administração pública em linha, em conformidade com as ambiciosas políticas de proteção dos consumidores, bem como com a sua transição ecológica; congratula-se, além disso, neste contexto, com as várias iniciativas do grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI), nomeadamente a mobilização de 40 mil milhões de EUR para as PME afetadas, a disponibilização de 5 mil milhões de EUR para as empresas do setor da saúde e o fundo de garantia de 25 mil milhões de EUR, cujo financiamento será assegurado pelos seus acionistas; |
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19.

| 20. | Salienta que a atual crise afetará consideravelmente grande número de regiões e setores; está convicto, neste contexto, de que a política de coesão desempenhará um papel fundamental e, mais do que nunca, será essencial para estimular a recuperação económica em todos os territórios da UE e reforçar a coesão económica, social e territorial da União e necessitará de financiamentos adicionais e maior flexibilidade para responder aos complexos desafios ambientais, sociais, económicos e demográficos que se avizinham; sublinha que, se a aprovação do QFP para 2021-2027 e da base jurídica pertinente sofrer atrasos, será indispensável um período de transição entre os dois períodos de programação; |
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20.

| 21. | Entende que o turismo, sendo um dos setores mais afetados pela crise, necessita de uma estratégia global apoiada por uma dotação específica através de um programa da UE distinto no próximo QFP; insiste em que seja prestada especial atenção e apoio às pequenas empresas e às empresas familiares, em particular no que respeita ao agroturismo e às pequenas unidades hoteleiras, que terão mais dificuldades em cumprir as novas normas de segurança, bem como às regiões insulares e às regiões ultraperiféricas; |
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21.

| 22. | Sublinha, à luz dos impactos sociais negativos imediatos e a longo prazo da situação atual, a importância de aplicar plenamente o Pilar Europeu dos Direitos Sociais no orçamento da UE para 2021 e o papel determinante de ações sociais da UE reforçadas — nomeadamente o Fundo Social Europeu+ — na recuperação económica e, em particular, na luta contra o desemprego entre os jovens e os idosos, a pobreza infantil, o risco de pobreza e de exclusão social e a discriminação, bem como na garantia de um diálogo social reforçado que permita fazer face às alterações demográficas estruturais a longo prazo e garantir o acesso de todos, em especial das população envelhecidas, a serviços vitais e fundamentais, como cuidados de saúde, mobilidade, nutrição adequada e habitação digna; |
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22.

| 23. | Solicita que o orçamento de 2021 preste especial atenção às necessidades e às relações com os países e territórios ultramarinos (PTU), dado que estes podem ser particularmente vulneráveis ao impacto negativo das alterações climáticas; salienta, além disso, que é necessário melhorar o acesso dos PTU ao financiamento, dado que os recursos administrativos e a capacidade técnica que possuem são limitados, devido ao seu estatuto especial e à sua dimensão; |
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23.

| 24. | Salienta que a segurança interna faz parte integrante das expectativas dos cidadãos da UE relativamente a uma União que protege; sublinha que as ameaças à segurança, como os ataques terroristas, a criminalidade organizada transnacional e os novos tipos de atividades criminosas, como a cibercriminalidade, constituem uma ameaça permanente à coesão da União Europeia e requerem uma resposta europeia forte e coordenada; considera que, para tal, é necessário intensificar a cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes; salienta que o reforço e a modernização dos sistemas informáticos, colocando a ênfase na melhoria da interoperabilidade dos sistemas, no acesso facilitado e na legibilidade dos dados, são absolutamente necessários para assegurar uma cooperação eficaz e rápida entre as autoridades policiais, as autoridades judiciais e outras autoridades competentes; toma nota de que a Comissão deverá lançar uma nova estratégia para a União da Segurança em 2021, que incluirá um conjunto de iniciativas em setores fundamentais ligados a tais ameaças; |
| --- | --- |

24.

| 25. | Solicita à Comissão que afete o orçamento necessário para assegurar uma maior capacidade do mecanismo de proteção civil da UE, para que a UE fique mais bem preparada e apta a responder a todos os tipos de catástrofes naturais, pandemias e emergências, tais como emergências químicas, biológicas, radiológicas e nucleares; reitera a importância do mecanismo de proteção civil da UE para uma melhor proteção dos cidadãos em caso de catástrofe; |
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25.

| 26. | Sublinha o êxito do programa Erasmus+ na melhoria da mobilidade, da formação e das competências dos jovens; salienta a necessidade de financiar adequadamente o programa, nomeadamente para o tornar acessível a pessoas de todas as origens e faixas etárias; |
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26.

| 27. | Recorda que a promoção das culturas e dos valores europeus desempenha um papel ativo no apoio à democracia, à não discriminação e à igualdade de género, bem como na luta contra a desinformação e as notícias falsas; salienta, neste contexto, a necessidade de prever um financiamento suficiente para os programas «Justiça» e «Direitos e Valores» e de aumentar os recursos destinados a apoiar as vítimas de violência com base no género no âmbito destes programas; sublinha que os setores cultural e criativo, bem como o setor do turismo, estão e estarão entre os setores mais afetados pela crise que a UE atravessa; solicita medidas de emergência para estes setores e um reforço do programa Europa Criativa; |
| --- | --- |

27.

| 28. | Espera que, até 2021, seja instituído um mecanismo sólido da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais; salienta que o QFP para 2021-2027 deve incluir uma cláusula de condicionalidade para a proteção da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, que garanta que, para beneficiar dos fundos da UE, os Estados-Membros devem cumprir integralmente o disposto no artigo 2.o do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

28.

| 29. | Considera que o Corpo Europeu de Solidariedade é um instrumento fundamental para promover a participação cívica em toda a União e reforçar a cidadania da União; insiste em que o orçamento de 2021 destinado ao Corpo Europeu de Solidariedade deve estar à altura das numerosas expectativas que criou entre os jovens de toda a Europa, em particular pela sua vertente de voluntariado; apela a um financiamento suficiente para fazer face à grande procura de colocações em ações de voluntariado; |
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29.

| 30. | Solicita que sejam concedidos, a título prioritário, fundos suficientes para apoiar as atividades das organizações da sociedade civil e de outras partes interessadas ativas na promoção dos direitos e no reforço e na promoção dos valores da União e do Estado de direito, nomeadamente através do futuro programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores», numa altura em que se assiste a uma diminuição do espaço da sociedade civil em vários Estados-Membros; |
| --- | --- |

30.

| 31. | Salienta o preocupante e crescente retrocesso em matéria de igualdade de género e direitos das mulheres e a importância dos instrumentos da UE, como o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (NDICI), para lutar contra esta situação; lamenta que a Comissão não tenha incluído na sua proposta um programa específico relativo à igualdade de género, e solicita dotações orçamentais ambiciosas e específicas para apoiar as mulheres defensoras dos direitos humanos e a proteção e promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos; destaca, por conseguinte, a necessidade de reforçar as dotações orçamentais destinadas a apoiar o respeito universal da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e o acesso aos mesmos; |
| --- | --- |

31.

| 32. | Assinala que a política agrícola comum (PAC) e a política comum das pescas (PCP) são pedras angulares da integração europeia, que visam garantir aos europeus um abastecimento alimentar seguro e de elevada qualidade e a soberania alimentar, o bom funcionamento dos mercados alimentares, o desenvolvimento sustentável das regiões rurais, a renovação geracional, a gestão sustentável dos recursos naturais e a preservação da biodiversidade; recorda o papel fundamental destas políticas, que contribuem para que os agricultores e os pescadores tenham um rendimento estável e aceitável, especialmente no difícil contexto atual; recorda a sua posição com vista às negociações do QFP para 2021-2027, segundo a qual os orçamentos da PAC e da PCP devem ser preservados; solicita que estas políticas sejam reforçadas e que seja conferida especial atenção à agricultura de minifúndio e à pesca artesanal; faz notar que a PAC, juntamente com outras políticas da União, terá um papel importante a desempenhar na realização das ambições do Pacto Ecológico; |
| --- | --- |

32.

| 33. | Insta a Comissão a ter em conta, na sua proposta e subsequente ato modificativo relativo ao projeto de orçamento para 2021, os resultados do acordo político que deverá ser alcançado sobre as medidas transitórias para o ano de 2021 (estabelecidas na proposta da Comissão de 31 de outubro de 2019 (COM(2019)0581)); insta ainda os Estados-Membros a velarem por que sejam atribuídos, em tempo oportuno, recursos suficientes para a melhoria contínua da qualidade dos dados e dos indicadores comunicados à União, a fim de darem pleno cumprimento à iniciativa «orçamento centrado nos resultados»; insiste na necessidade de os dados e os indicadores serem de elevada qualidade para uma avaliação correta da PAC; |
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33.

| 34. | Toma nota das mais recentes evoluções no que diz respeito à situação da migração na fronteira externa da UE com a Turquia, que conduziu à recente aprovação do orçamento retificativo 1/2020 para responder ao aumento da pressão migratória; sublinha que é necessário garantir um nível adequado de recursos no orçamento de 2021, na perspetiva da eventual continuação ou mesmo deterioração desta situação; recorda a necessidade de solidariedade e de cooperação entre todos os Estados-Membros neste domínio e de uma política comum de asilo; salienta que, devido à epidemia de COVID-19, é necessário adotar medidas específicas para os migrantes enquanto pessoas particularmente vulneráveis, tais como medidas de evacuação preventiva e de recolocação; recorda que, no último período, foi regularmente necessário reforçar o Fundo para o Asilo e a Migração para ajudar os Estados-Membros a fazer face à crise dos refugiados e mobilizar os instrumentos especiais para o efeito, por o limite máximo da rubrica 3 ser demasiado baixo, ou recorrer a orçamentos retificativos; espera que os Estados-Membros compreendam quais são os seus próprios interesses e compensem o efeito do atraso na adoção do Regulamento Dublim IV, aprovando as dotações necessárias e aplicando o princípio da solidariedade neste domínio; recorda a necessidade de um financiamento adequado para melhorar as condições de vida dos migrantes e dos refugiados nos campos de refugiados da UE, bem como a necessidade de serviços policiais, de formação do pessoal que controla as fronteiras e dos guardas costeiros, para além de medidas eficazes para a integração dos migrantes e dos refugiados; |
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34.

| 35. | Faz notar que uma correta gestão da migração legal é importante para garantir uma resposta adequada à evolução do mercado de trabalho; |
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35.

| 36. | Constata que a Turquia continua a acolher a maior população de refugiados no mundo e que estão em curso debates sobre a forma como a UE deve continuar a apoiar o país após o termo dos compromissos assumidos no âmbito do Mecanismo da UE em Favor dos Refugiados na Turquia; |
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36.

| 37. | Frisa que devem ser tomadas medidas imediatas de solidariedade, nomeadamente um programa de recolocação, enquanto se aguarda uma reforma significativa das regras da UE em matéria de asilo; solicita, além disso, que o financiamento do apoio aos refugiados na Turquia continue a ser previsto no orçamento da UE; |
| --- | --- |

37.

| 38. | Solicita um orçamento de 2021 ambicioso em matéria de políticas externas da UE, para que a União possa superar os desafios com que se vê confrontada; recorda que a paz e a solidariedade constituem valores fundamentais que devem ser sistematicamente apoiados pelo orçamento da UE; salienta a necessidade de reforçar o financiamento a favor dos países dos Balcãs Ocidentais e dos países da vizinhança oriental e meridional, a fim de apoiar as reformas políticas e económicas, bem como a favor de outras regiões que necessitem de apoio financeiro para poderem desenvolver-se; |
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38.

| 39. | Considera que o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) deve centrar os seus financiamentos em domínios como o funcionamento das instituições democráticas, o Estado de direito, a boa governação e a administração pública; congratula-se com a aprovação da abertura de negociações de adesão com a Albânia e a Macedónia do Norte, e solicita a adoção de disposições financeiras adequadas para apoiar as reformas políticas e o alinhamento pelo acervo; |
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39.

| 40. | Sublinha que as dotações financeiras ao abrigo do IPA III devem ser subordinadas ao respeito pelos valores europeus, nomeadamente o Estado de direito, a independência do sistema judiciário, o processo democrático, o respeito pelos valores fundamentais e as boas relações de vizinhança; insta a Comissão a acompanhar a aplicação da condicionalidade; solicita à Comissão que utilize os fundos atualmente atribuídos ao abrigo do IPA III para apoiar, através de gestão direta pela União, a sociedade civil, os defensores dos direitos humanos e os jornalistas turcos, e para aumentar as oportunidades de contactos interpessoais, reforçar o diálogo académico, melhorar o acesso dos estudantes turcos às universidades europeias e promover as plataformas de comunicação social para jornalistas, com o objetivo de proteger e promover os valores e os princípios democráticos, os direitos humanos e o Estado de direito; |
| --- | --- |

40.

| 41. | Salienta que a posição do Parlamento em primeira leitura sobre o NDICI foi adotada em 4 de março de 2019 e que o seu mandato relativamente ao NDICI foi reconfirmado em 8 de outubro de 2019; recorda a sua posição a favor de um contributo de 45 % da dotação financeira global do NDICI para os objetivos em matéria de clima, gestão e proteção do ambiente, biodiversidade e luta contra a desertificação, bem como para combater as causas profundas da migração e das deslocações forçadas, colocando uma forte ênfase na promoção da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, incluindo os direitos das mulheres, das crianças, dos refugiados, das pessoas deslocadas, das pessoas LGBTI, das pessoas com deficiência, dos povos indígenas e das minorias étnicas e religiosas; |
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41.

| 42. | Recorda que a solução duradoura para o atual fenómeno migratório reside no desenvolvimento político, económico e social dos países de onde provêm os fluxos migratórios; solicita que os respetivos programas de política externa sejam dotados de recursos financeiros suficientes para apoiar parcerias justas e mutuamente benéficas entre a UE e os países de origem e de trânsito, incluindo os do continente africano; solicita à UE, no mesmo contexto e tendo em conta a difícil situação financeira da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA), que intensifique o seu apoio financeiro à Agência em 2021, a fim de manter a prestação ininterrupta de serviços vitais a milhões de refugiados palestinianos; |
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42.

| 43. | Expressa preocupação com a rápida propagação da pandemia da COVID-19 a nível mundial e com o seu impacto nos países afetados; está convicto de que a cooperação internacional é crucial para superar esta crise mundial; considera que a UE deve assumir a liderança nos esforços mundiais para conter a pandemia e atenuar o seu impacto; considera que a União deve demonstrar solidariedade para com os países terceiros afetados, nomeadamente através da mobilização de recursos adicionais para os ajudar a reconstruir as suas economias, atenuar o impacto socioeconómico desta crise e reforçar as capacidades dos sistemas de saúde pública em todo o mundo; |
| --- | --- |

43.

| 44. | Recorda que os direitos humanos são parte integrante da política de ação externa da UE; reitera a necessidade de aumentar os financiamentos destinados a apoiar os direitos humanos em todo o mundo, nomeadamente a proteger os defensores dos direitos humanos, em especial os que estão expostos a maiores riscos; salienta, a este respeito, a necessidade de manter o mecanismo para proteção dos defensores dos direitos humanos (ProtectDefenders.eu) e de aumentar o financiamento que lhe é consagrado; entende que a UE se deve abster totalmente de prestar assistência através de apoio orçamental a países que desrespeitem de forma flagrante as normas internacionais em matéria de direitos humanos e de democracia ou que não demonstrem suficiente empenho na luta contra a corrupção; salienta a importância das missões de observação eleitoral, nomeadamente por grupos locais da sociedade civil, e solicita que recebam um nível adequado de financiamento; |
| --- | --- |

44.

| 45. | Apela a um reforço do financiamento a favor de ações de comunicação estratégica destinadas a combater as campanhas de desinformação, que são cada vez mais utilizadas para comprometer a ordem democrática na União e nos países vizinhos; salienta a importância do projeto emblemático «EUvsDisinfo» (a UE contra a desinformação) do Grupo de Trabalho East StratCom do Serviço Europeu para a Ação Externa para a luta contra a desinformação, a propaganda e a influência estrangeira; |
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45.

| 46. | Salienta a importância de conceder apoio financeiro adequado para enquadrar uma genuína União Europeia da Defesa, promover a autonomia estratégica e reforçar o papel da UE a nível mundial; sublinha, em particular, a importância de manter a sua posição no que se refere aos montantes para o Fundo Europeu de Defesa (FED) e para a mobilidade militar; salienta que é necessário garantir o apoio permanente e a coordenação reforçada das políticas e ações de defesa no âmbito da Agência Europeia de Defesa (AED), da cooperação estruturada permanente (CEP), do FED e de outras iniciativas; exorta a Comissão a prever o financiamento das despesas administrativas e operacionais da AED e da CEP a partir do orçamento da União, restaurando a função orçamental do Parlamento Europeu prevista no artigo 41.o do TUE; |
| --- | --- |

46.

| 47. | Reafirma que a nova arquitetura dos instrumentos de financiamento externo deve reforçar a coerência, a responsabilização, a eficiência e o controlo democrático; salienta a necessidade de o Parlamento desempenhar um papel mais importante na orientação estratégica dos novos instrumentos; espera ser associado à (pré-)programação dos novos instrumentos numa fase precoce; |
| --- | --- |

47.

| 48. | Insta a Comissão a avaliar todos os cenários possíveis e a preparar-se para esses cenários, a fim de assegurar a boa gestão financeira do orçamento da União, definindo compromissos claros, estabelecendo mecanismos e protegendo o orçamento da UE; insta a Comissão a assegurar que a futura participação do Reino Unido nos programas da UE respeite um justo equilíbrio no que se refere às contribuições e aos benefícios; |
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48.

| 49. | Declara que é sua intenção que o Reino Unido continue a ser um parceiro tão próximo quanto possível no maior número de programas da UE, em particular os programas Erasmus+ e Horizonte Europa; |
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49.

| 50. | Recorda o papel central que as agências da UE desempenham na execução dos objetivos estratégicos da UE, e reafirma a importância de dotar estes organismos de recursos financeiros e humanos suficientes e previsíveis para que possam exercer eficazmente as suas funções, rejeitando quaisquer cortes injustificados e arbitrários nos seus orçamentos em termos reais; sublinha o papel fundamental desempenhado pela Agência Europeia do Ambiente na sensibilização para as alterações climáticas, pela Autoridade Europeia do Trabalho na promoção da mobilidade dos trabalhadores, bem como pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia no apoio aos requerentes de asilo que procuram proteção na Europa; |
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50.

| 51. | Sublinha, paralelamente, a grande necessidade de combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, bem como de apoiar as agências da UE que se ocupam da justiça e dos assuntos internos e que prestam assistência aos Estados-Membros nas fronteiras externas, como a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex); toma nota do papel desempenhado pela Frontex no contexto da atual crise migratória nas fronteiras externas da UE com a Turquia; solicita que, no orçamento de 2021, sejam garantidos níveis de financiamento adequados para a gestão das fronteiras; |
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51.

| 52. | Observa que são atribuídas cada vez mais tarefas às agências que operam no domínio da segurança, da aplicação da lei e da cooperação judiciária penal; solicita o aumento dos recursos financeiros e de lugares no organograma destas agências, nomeadamente a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), bem como recursos financeiros e humanos suficientes para as que se ocuparão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; |
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52.

| 53. | Manifesta preocupação com o nível insuficiente de financiamento e de pessoal previsto para a Procuradoria Europeia no processo orçamental de 2020 e, na perspetiva de 2021, insta a Comissão a aumentar o pessoal e os recursos deste órgão institucional e a proteger a sua autonomia orçamental; sublinha que a criação da Procuradoria Europeia não deve comprometer a capacidade do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) para funcionar corretamente; |
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53.

| 54. | Insta a Comissão, tendo em conta a recente epidemia de COVID-19 na Europa e a necessidade de uma resposta rápida, coordenada e coerente da UE, a garantir o financiamento adequado e necessário às agências competentes da UE que devem trabalhar e apoiar a Comissão e os Estados-Membros nos esforços para combater esta pandemia, em particular o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA); insiste em que a Comissão e o Conselho se abstenham de reduzir os recursos da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA); |
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54.

| 55. | Sublinha a necessidade de reforçar substancialmente a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), tendo em conta as funções adicionais que lhe foram atribuídas por meio de atos legislativos recentes, como o pacote «Energias Limpas»; recorda, além disso, a necessidade de atribuir recursos adicionais à Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), para que possa desempenhar as funções consagradas no Regulamento ORECE e no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; |
| --- | --- |

55.

| 56. | Recorda que nenhuma política da União, quer para fazer face à crise da COVID-19, quer para dar execução ao Pacto Ecológico Europeu, pode ser devidamente executada sem o apoio de uma função pública europeia específica e sem financiamento suficiente; |
| --- | --- |

56.

| 57. | Considera que, no atual contexto político e económico, a Conferência sobre o Futuro da Europa deve ser devidamente apoiada, incluindo a nível orçamental, e que a Comissão, entre outras instituições envolvidas neste projeto, deve dispor dos meios necessários para assegurar o êxito desta iniciativa; |
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57.

| 58. | Solicita à Comissão que dê o exemplo, garantindo concursos de alta qualidade e socialmente responsáveis, de modo a que os contratos sejam adjudicados a empresas que respeitem as normas ambientais e laborais fundamentais, e aplicando critérios melhores e mais rigorosos para evitar conflitos de interesses; |
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58.

| 59. | Apela a uma avaliação sensível ao género do período orçamental anterior e à aplicação da orçamentação sensível ao género no orçamento da UE para 2021; espera, por conseguinte, que a Comissão inclua no seu projeto de orçamento um anexo que reúna informações específicas relacionadas com o género relativas aos objetivos, aos recursos, às realizações e aos resultados, e que apresente compromissos de financiamento a favor da igualdade de género e das respetivas medidas de acompanhamento; |
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59.

Um nível de pagamentos suficiente e realista

| 60. | Está decidido a evitar uma nova crise de pagamentos, especialmente no contexto da pandemia de COVID-19; reitera que o limite máximo global dos pagamentos deve ter igualmente em conta o volume sem precedentes das autorizações por liquidar no final de 2020 e que deverão ser liquidadas no âmbito do próximo QFP; observa ainda que, em 2021, as dotações de pagamento se destinarão em grande medida à conclusão dos programas do período de 2014-2020; sublinha, contudo, que esta situação não deve impedir o lançamento de novos programas; |
| --- | --- |

60.

| 61. | Insiste, por conseguinte, com base nas medidas de 2020, na necessidade de continuar a garantir um elevado nível de liquidez aos Estados-Membros no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19; |
| --- | --- |

61.

| 62. | Sublinha que a cooperação entre os Estados-Membros no domínio das receitas fiscais contribuiria muito mais para os seus orçamentos nacionais do que qualquer redução das despesas nos orçamentos anuais da UE; |
| --- | --- |

62.

| 63. | Exorta a Comissão a velar por que não seja concedido qualquer financiamento da UE a partes sujeitas a medidas restritivas da UE (incluindo contratantes ou subcontratantes, participantes em seminários e/ou cursos de formação e beneficiários de apoio financeiro a terceiros); |
| --- | --- |

63.

| 64. | Está convicto de que qualquer pessoa coletiva que seja detentora beneficiária de entidades jurídicas e que receba fundos do orçamento da UE deve ser proibida de receber fundos do atual e do futuro orçamento europeu, de acordo com o disposto no Regulamento sobre o Quadro Financeiro Plurianual para 2021-2017, incluindo pagamentos agrícolas diretos e quaisquer pagamentos, despesas, garantias ou outras vantagens neste previstas, se estiverem em situação de conflito de interesses evidente, na aceção do artigo 61.o do Regulamento Financeiro (UE, Euratom) 2018/1046; |
| --- | --- |

64.

| 65. | Reitera a sua posição de longa data, segundo a qual as novas prioridades políticas e os futuros desafios da UE devem ser financiados por novas dotações e não pela redução do montante das dotações de programas já existentes; considera que este princípio deve aplicar-se igualmente aos orçamentos retificativos; |
| --- | --- |

65.

| 66. | Observa que o orçamento de 2021, que corresponde ao primeiro exercício do próximo QFP que aguarda aprovação, será o primeiro a refletir uma nova nomenclatura orçamental; solicita à Comissão que associe de forma adequada a autoridade orçamental à sua elaboração; considera que a nova nomenclatura, para além de se adaptar melhor às prioridades políticas, deve ser suficientemente detalhada para permitir à autoridade orçamental desempenhar eficazmente as suas funções de decisão e ao Parlamento, em particular, desempenhar as suas funções de controlo e supervisão democráticos; |
| --- | --- |

66.

| 67. | Observa que, enquanto ramo da autoridade orçamental diretamente eleita pelos cidadãos, o Parlamento deve desempenhar o seu papel político e apresentar propostas de projetos-piloto e ações preparatórias que espelhem a sua visão política para o futuro; compromete-se, neste contexto, a propor um pacote de projetos-piloto e ações preparatórias elaborado em estreita colaboração com cada uma das suas comissões, a fim de encontrar o justo equilíbrio entre a vontade política e a viabilidade técnica, de acordo com a avaliação da Comissão; |
| --- | --- |

67.

o

o o

| 68. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas. |
| --- | --- |

68.

---

(1)  https://www.ipcc.ch/sr15/.

(2)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(4)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(5)  JO L 168 de 7.6.2014, p. 105.

(6)  JO L 57 de 27.2.2020, p. 1.

(7)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

(8)  Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.

(9)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

(10)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0065.

(11)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0124.

(12)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.

(13)  JO C 242 de 10.7.2018, p. 24.

(14)  Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/205 |
| --- | --- | --- | --- |

8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/205

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P9_TA(2020)0170

Cooperação administrativa em matéria fiscal: diferimento de certos prazos devido à pandemia COVID-19 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE a fim de fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia COVID-19 (COM(2020)0197 — C9-0134/2020 — 2020/0081(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2021/C 362/45)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0197), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2020)0197),

| — | Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0134/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 113.o e 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0134/2020),

| — | Tendo em conta os artigos 82.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 82.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

2.

| 3. | Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
| --- | --- |

3.

| 4. | Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
| --- | --- |

4.

| 5. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

5.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (5) | A fim de determinar a duração do diferimento, é necessário considerar que se trata de fazer face a uma situação excecional
  , não devendo ser perturbados
  a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE. Por conseguinte, seria adequado limitar o diferimento a uma duração proporcional às dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19 para a apresentação e a troca de informações. |

Texto da Comissão

Alteração

(5)

A fim de determinar a duração do diferimento, é necessário considerar que se trata de fazer face a uma situação excecional
  , não devendo ser perturbados
  a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE. Por conseguinte, seria adequado limitar o diferimento a uma duração proporcional às dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19 para a apresentação e a troca de informações.

| (5) | A fim de determinar a duração do diferimento, é necessário considerar que se trata de fazer face a uma situação excecional
  . Não deve prejudicar a política da União de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo através do intercâmbio de informações entre as administrações fiscais, pelo que não deve perturbar
  a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE. Por conseguinte, seria adequado limitar o diferimento a uma duração proporcional às dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19 para a apresentação e a troca de informações. |
| --- | --- |

(5)

A fim de determinar a duração do diferimento, é necessário considerar que se trata de fazer face a uma situação excecional
  . Não deve prejudicar a política da União de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo através do intercâmbio de informações entre as administrações fiscais, pelo que não deve perturbar
  a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE. Por conseguinte, seria adequado limitar o diferimento a uma duração proporcional às dificuldades causadas pela pandemia de COVID-19 para a apresentação e a troca de informações.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Tendo em conta a atual incerteza quanto à evolução da pandemia de COVID-19, seria igualmente útil prever a possibilidade de uma nova prorrogação do período de diferimento para a apresentação e a troca de informações. Tal será necessário se, durante uma parte ou a totalidade do período de diferimento, persistirem as circunstâncias excecionais de riscos graves para a saúde pública causadas pela pandemia de COVID-19 e os Estados-Membros tiverem de manter as medidas existentes ou aplicar novas medidas de confinamento. Essa prorrogação não deve perturbar a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho. Deve, pelo contrário, ter uma duração limitada, predeterminada e proporcional às dificuldades práticas causadas pelo confinamento temporário. A prorrogação não deverá afetar os elementos essenciais da obrigação de comunicar e trocar informações que prevê a presente diretiva. Deve limitar-se a prorrogar o diferimento do prazo para o cumprimento das referidas obrigações, garantindo simultaneamente que nenhuma informação deixe de ser partilhada. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Tendo em conta a atual incerteza quanto à evolução da pandemia de COVID-19, seria igualmente útil prever a possibilidade de uma nova prorrogação do período de diferimento para a apresentação e a troca de informações. Tal será necessário se, durante uma parte ou a totalidade do período de diferimento, persistirem as circunstâncias excecionais de riscos graves para a saúde pública causadas pela pandemia de COVID-19 e os Estados-Membros tiverem de manter as medidas existentes ou aplicar novas medidas de confinamento. Essa prorrogação não deve perturbar a estrutura e o funcionamento estabelecidos da Diretiva 2011/16/UE do Conselho. Deve, pelo contrário, ter uma duração limitada, predeterminada e proporcional às dificuldades práticas causadas pelo confinamento temporário. A prorrogação não deverá afetar os elementos essenciais da obrigação de comunicar e trocar informações que prevê a presente diretiva. Deve limitar-se a prorrogar o diferimento do prazo para o cumprimento das referidas obrigações, garantindo simultaneamente que nenhuma informação deixe de ser partilhada.

Suprimido

Alteração 4

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 27-B

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 27.o-B




  Prorrogação do período de diferimento | Suprimido |
| A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 27.o-C, a fim de prorrogar o prazo de diferimento para a apresentação e a troca de informações, conforme disposto no artigo 8.o-AB, n.os 12 e 18, e no artigo 27.o-A, por um período máximo de três meses adicionais. | |
| A Comissão só pode adotar o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo se, durante uma parte ou a totalidade do período de diferimento, se mantiverem as circunstâncias excecionais de riscos graves para a saúde pública decorrentes da pandemia de COVID-19 e os Estados-Membros tiverem de aplicar medidas de confinamento. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-B

Prorrogação do período de diferimento

Suprimido

A Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado, em conformidade com o artigo 27.o-C, a fim de prorrogar o prazo de diferimento para a apresentação e a troca de informações, conforme disposto no artigo 8.o-AB, n.os 12 e 18, e no artigo 27.o-A, por um período máximo de três meses adicionais.

A Comissão só pode adotar o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo se, durante uma parte ou a totalidade do período de diferimento, se mantiverem as circunstâncias excecionais de riscos graves para a saúde pública decorrentes da pandemia de COVID-19 e os Estados-Membros tiverem de aplicar medidas de confinamento.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Artigo 1 — ponto 2

Diretiva 2011/16/UE

Artigo 27-C

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Artigo 27.o-C




  Exercício de delegação | Suprimido |
| 1.
     
  O poder de adotar o ato delegado a que se refere o artigo 27.o-B é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. | |
| 2.
     
  O poder de adotar o ato delegado a que se refere o artigo 27.o-B é conferido à Comissão apenas para o período de diferimento dos prazos para a apresentação e a troca de informações, conforme previsto no artigo 8.o-AB, n.os 12 e 18, e no artigo 27.o-A. | |
| 3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.o-B pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. | |
| 4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. | |
| 5.
     
  Assim que adotar o ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho. A notificação do ato delegado ao Conselho deve indicar os motivos para o recurso ao procedimento de urgência. | |
| 6.
     
  O ato delegado adotado nos termos do artigo 27.o-B entra em vigor sem demora e é aplicável desde que o Conselho não formule objeções. O Conselho pode formular objeções ao ato delegado no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação pelo Conselho da decisão de objeção. | |
| 7.
     
  A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de um ato delegado ou de qualquer objeção formulada contra o mesmo, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho. | |

Texto da Comissão

Alteração

Artigo 27.o-C

Exercício de delegação

Suprimido

1.
     
  O poder de adotar o ato delegado a que se refere o artigo 27.o-B é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.
     
  O poder de adotar o ato delegado a que se refere o artigo 27.o-B é conferido à Comissão apenas para o período de diferimento dos prazos para a apresentação e a troca de informações, conforme previsto no artigo 8.o-AB, n.os 12 e 18, e no artigo 27.o-A.

3.
     
  A delegação de poderes a que se refere o artigo 27.o-B pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.
     
  Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

5.
     
  Assim que adotar o ato delegado, a Comissão notifica-o ao Conselho. A notificação do ato delegado ao Conselho deve indicar os motivos para o recurso ao procedimento de urgência.

6.
     
  O ato delegado adotado nos termos do artigo 27.o-B entra em vigor sem demora e é aplicável desde que o Conselho não formule objeções. O Conselho pode formular objeções ao ato delegado no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação. Nesse caso, a Comissão revoga o ato imediatamente após a notificação pelo Conselho da decisão de objeção.

7.
     
  A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção de um ato delegado ou de qualquer objeção formulada contra o mesmo, bem como da revogação da delegação de competências pelo Conselho.

---

| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/208 |
| --- | --- | --- | --- |

8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/208

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P9_TA(2020)0171

Apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (alteração do Regulamento (UE) n.o 1305/2013) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de junho de 2020, relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a medidas específicas para a concessão de apoio temporário excecional no âmbito do FEADER em resposta ao surto de COVID-19 (COM(2020)0186 — C9-0128/2020 — 2020/0075(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 362/46)

O Parlamento Europeu,

| — | Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0186), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2020)0186),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0128/2020), |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 42.o e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0128/2020),

| — | Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1) |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1)

| — | Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de junho de 2020, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

| — | Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento, |
| --- | --- |

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 163.o do seu Regimento,

| 1. | Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
| --- | --- |

1.

| 2. | Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
| --- | --- |

2.

| 3. | Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
| --- | --- |

3.

---

(1)  Parecer de 11 de junho de 2020.

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P9_TC1-COD(2020)0075

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 19 de junho de 2020 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2020/... do Parlamento Europeu e do Conselho que que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 no respeitante a uma medida específica de prestação de apoio temporário excecional no âmbito do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) em resposta ao surto de COVID-19

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2020/872.)

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| 8.9.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 362/209 |
| --- | --- | --- | --- |

8.9.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 362/209

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P9_TA(2020)0172

Iniciativa de cidadania europeia: medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, verificação e exame em razão do surto de COVID-19 ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 19 de junho de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que que estabelece medidas temporárias relativas aos prazos para as fases de recolha, verificação e exame previstos no Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia em razão do surto de COVID-19 (COM(2020)0221 — C9-0142/2020 — 2020/0099(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 362/47)

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1) | Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Os Estados-Membros foram afetados de uma forma dramática e excecional pelas consequências da pandemia. Adotaram um conjunto de medidas restritivas para parar ou conter a transmissão de COVID-19, nomeadamente medidas de confinamento que restringiram a liberdade de circulação dos seus cidadãos, a proibição de eventos públicos e o encerramento das lojas, dos restaurantes e dos estabelecimentos de ensino. Essas medidas levaram à 
  quase
  paralisação da vida pública em praticamente todos os Estados-Membros. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Os Estados-Membros foram afetados de uma forma dramática e excecional pelas consequências da pandemia. Adotaram um conjunto de medidas restritivas para parar ou conter a transmissão de COVID-19, nomeadamente medidas de confinamento que restringiram a liberdade de circulação dos seus cidadãos, a proibição de eventos públicos e o encerramento das lojas, dos restaurantes e dos estabelecimentos de ensino. Essas medidas levaram à 
  quase
  paralisação da vida pública em praticamente todos os Estados-Membros.

| (1) | Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Os Estados-Membros foram afetados de uma forma dramática e excecional pelas consequências da pandemia. Adotaram um conjunto de medidas restritivas para parar ou conter a transmissão de COVID-19, nomeadamente medidas de confinamento que restringiram a liberdade de circulação dos seus cidadãos, a proibição de eventos públicos e o encerramento das lojas, dos restaurantes e dos estabelecimentos de ensino. Essas medidas levaram à paralisação da vida pública em praticamente todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto de COVID-19 se tinha tornado uma pandemia mundial. Os Estados-Membros foram afetados de uma forma dramática e excecional pelas consequências da pandemia. Adotaram um conjunto de medidas restritivas para parar ou conter a transmissão de COVID-19, nomeadamente medidas de confinamento que restringiram a liberdade de circulação dos seus cidadãos, a proibição de eventos públicos e o encerramento das lojas, dos restaurantes e dos estabelecimentos de ensino. Essas medidas levaram à paralisação da vida pública em praticamente todos os Estados-Membros.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 6

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (6) | Os Estados-Membros indicaram que só gradualmente reduzirão o nível de restrições introduzidas pelas medidas em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de acompanhar e controlar a situação de saúde pública. Mostra-se, por conseguinte, apropriado, prorrogar o prazo para a recolha de declarações de apoio por mais seis meses, abrangendo o período com início em 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto se tornara uma pandemia. A prorrogação baseia-se no pressuposto de que, pelo menos, nos primeiros seis meses desde 11 de março de 2020
  uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União terá medidas em vigor que dificultam substancialmente a possibilidade de os organizadores
  de
  realizarem campanhas locais e recolherem declarações de apoio em suporte papel. O período de recolha de iniciativas cuja recolha estava em curso em 11 de março de 2020 deve, portanto, ser prorrogado por mais seis meses. Nos casos em que o período de recolha de uma iniciativa tenha começado após 11 de março, esse período deverá ser prorrogado proporcionalmente. |

Texto da Comissão

Alteração

(6)

Os Estados-Membros indicaram que só gradualmente reduzirão o nível de restrições introduzidas pelas medidas em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de acompanhar e controlar a situação de saúde pública. Mostra-se, por conseguinte, apropriado, prorrogar o prazo para a recolha de declarações de apoio por mais seis meses, abrangendo o período com início em 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto se tornara uma pandemia. A prorrogação baseia-se no pressuposto de que, pelo menos, nos primeiros seis meses desde 11 de março de 2020
  uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União terá medidas em vigor que dificultam substancialmente a possibilidade de os organizadores
  de
  realizarem campanhas locais e recolherem declarações de apoio em suporte papel. O período de recolha de iniciativas cuja recolha estava em curso em 11 de março de 2020 deve, portanto, ser prorrogado por mais seis meses. Nos casos em que o período de recolha de uma iniciativa tenha começado após 11 de março, esse período deverá ser prorrogado proporcionalmente.

| (6) | Os Estados-Membros indicaram que só gradualmente reduzirão o nível de restrições introduzidas pelas medidas em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de acompanhar e controlar a situação de saúde pública. Mostra-se, por conseguinte, apropriado, prorrogar o prazo para a recolha de declarações de apoio por mais seis meses, abrangendo o período com início em 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto se tornara uma pandemia. A prorrogação baseia-se no pressuposto de que, pelo menos, nos primeiros seis meses desde 11 de março de 2020
  pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União terá medidas em vigor que dificultam substancialmente a possibilidade de os organizadores realizarem campanhas locais e recolherem declarações de apoio em suporte papel. O período de recolha de iniciativas cuja recolha estava em curso em 11 de março de 2020 deve, portanto, ser prorrogado por mais seis meses. Nos casos em que o período de recolha de uma iniciativa tenha começado após 11 de março, esse período deverá ser prorrogado proporcionalmente. |
| --- | --- |

(6)

Os Estados-Membros indicaram que só gradualmente reduzirão o nível de restrições introduzidas pelas medidas em resposta à pandemia de COVID-19, a fim de acompanhar e controlar a situação de saúde pública. Mostra-se, por conseguinte, apropriado, prorrogar o prazo para a recolha de declarações de apoio por mais seis meses, abrangendo o período com início em 11 de março de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde anunciou que o surto se tornara uma pandemia. A prorrogação baseia-se no pressuposto de que, pelo menos, nos primeiros seis meses desde 11 de março de 2020
  pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União terá medidas em vigor que dificultam substancialmente a possibilidade de os organizadores realizarem campanhas locais e recolherem declarações de apoio em suporte papel. O período de recolha de iniciativas cuja recolha estava em curso em 11 de março de 2020 deve, portanto, ser prorrogado por mais seis meses. Nos casos em que o período de recolha de uma iniciativa tenha começado após 11 de março, esse período deverá ser prorrogado proporcionalmente.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 7

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (7) | Uma vez que é difícil prever o fim da pandemia na União, é apropriado habilitar a Comissão para adotar atos de execução para uma eventual nova prorrogação do período de recolha em relação às iniciativas, cujo período de recolha ainda esteja em curso em 11 de setembro de 2020 quando subsistam as circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia de COVID-19. A prorrogação por seis meses do período de recolha prevista no presente regulamento deverá dar tempo suficiente à Comissão para decidir se se justifica prorrogar novamente o período de recolha. A habilitação deverá também permitir à Comissão adotar atos de execução para prorrogar o período de recolha caso ocorra uma nova crise de saúde pública associada a um novo surto de COVID-19,
  se uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União tiverem adotado medidas suscetíveis de terem o mesmo efeito. |

Texto da Comissão

Alteração

(7)

Uma vez que é difícil prever o fim da pandemia na União, é apropriado habilitar a Comissão para adotar atos de execução para uma eventual nova prorrogação do período de recolha em relação às iniciativas, cujo período de recolha ainda esteja em curso em 11 de setembro de 2020 quando subsistam as circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia de COVID-19. A prorrogação por seis meses do período de recolha prevista no presente regulamento deverá dar tempo suficiente à Comissão para decidir se se justifica prorrogar novamente o período de recolha. A habilitação deverá também permitir à Comissão adotar atos de execução para prorrogar o período de recolha caso ocorra uma nova crise de saúde pública associada a um novo surto de COVID-19,
  se uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União tiverem adotado medidas suscetíveis de terem o mesmo efeito.

| (7) | Uma vez que é difícil prever o fim da pandemia na União, é apropriado habilitar a Comissão para adotar atos de execução para uma eventual nova prorrogação do período de recolha em relação às iniciativas, cujo período de recolha ainda esteja em curso em 11 de setembro de 2020 quando subsistam as circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia de COVID-19. A prorrogação por seis meses do período de recolha prevista no presente regulamento deverá dar tempo suficiente à Comissão para decidir se se justifica prorrogar novamente o período de recolha. A habilitação deverá também permitir à Comissão adotar atos de execução para prorrogar o período de recolha caso ocorra uma nova crise de saúde pública associada a um novo surto de COVID-19,
  desde que, pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União tiverem adotado medidas suscetíveis de terem o mesmo efeito. |
| --- | --- |

(7)

Uma vez que é difícil prever o fim da pandemia na União, é apropriado habilitar a Comissão para adotar atos de execução para uma eventual nova prorrogação do período de recolha em relação às iniciativas, cujo período de recolha ainda esteja em curso em 11 de setembro de 2020 quando subsistam as circunstâncias excecionais decorrentes da pandemia de COVID-19. A prorrogação por seis meses do período de recolha prevista no presente regulamento deverá dar tempo suficiente à Comissão para decidir se se justifica prorrogar novamente o período de recolha. A habilitação deverá também permitir à Comissão adotar atos de execução para prorrogar o período de recolha caso ocorra uma nova crise de saúde pública associada a um novo surto de COVID-19,
  desde que, pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União tiverem adotado medidas suscetíveis de terem o mesmo efeito.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| | A Comissão informa os organizadores e os Estados-Membros da prorrogação concedida relativamente a cada iniciativa em causa e publica a sua decisão no registo em linha a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788. A Comissão publica igualmente a lista de todas essas iniciativas e o novo período de recolha de cada iniciativa no Jornal Oficial da União Europeia. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão informa os organizadores e os Estados-Membros da prorrogação concedida relativamente a cada iniciativa em causa e publica a sua decisão no registo em linha a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/788. A Comissão publica igualmente a lista de todas essas iniciativas e o novo período de recolha de cada iniciativa no Jornal Oficial da União Europeia.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — parágrafo 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (2) | A Comissão pode adotar atos de execução para prolongar os períodos máximos de recolha de iniciativas referidas no n.o 1,
  se uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União continuar a aplicar, após 11 de setembro de 2020, medidas em resposta à pandemia de COVID-19 que dificultem substancialmente aos organizadores recolherem declarações de apoio em suporte papel e informarem o público sobre as iniciativas em curso. |

Texto da Comissão

Alteração

(2)

A Comissão pode adotar atos de execução para prolongar os períodos máximos de recolha de iniciativas referidas no n.o 1,
  se uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União continuar a aplicar, após 11 de setembro de 2020, medidas em resposta à pandemia de COVID-19 que dificultem substancialmente aos organizadores recolherem declarações de apoio em suporte papel e informarem o público sobre as iniciativas em curso.

| (2) | A Comissão pode adotar atos de execução para prolongar os períodos máximos de recolha de iniciativas referidas no n.o 1,
  se pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União continuar a aplicar, após 11 de setembro de 2020, medidas em resposta à pandemia de COVID-19 que dificultem substancialmente aos organizadores recolherem declarações de apoio em suporte papel e informarem o público sobre as iniciativas em curso. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão pode adotar atos de execução para prolongar os períodos máximos de recolha de iniciativas referidas no n.o 1,
  se pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União continuar a aplicar, após 11 de setembro de 2020, medidas em resposta à pandemia de COVID-19 que dificultem substancialmente aos organizadores recolherem declarações de apoio em suporte papel e informarem o público sobre as iniciativas em curso.

Alteração 11

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — parágrafo 2

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| A Comissão pode adotar atos de execução para prorrogar o período máximo de recolha de iniciativas em relação às quais a recolha se encontre em curso no momento de um novo surto de COVID-19
  que exija que uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União aplique medidas que afetem os organizadores dessas iniciativas em igual medida. | A Comissão pode adotar atos de execução para prorrogar o período máximo de recolha de iniciativas em relação às quais a recolha se encontre em curso no momento de um novo surto de COVID-19
  , caso pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União aplique medidas que afetem os organizadores dessas iniciativas em igual medida. |

Texto da Comissão

Alteração

A Comissão pode adotar atos de execução para prorrogar o período máximo de recolha de iniciativas em relação às quais a recolha se encontre em curso no momento de um novo surto de COVID-19
  que exija que uma maioria de
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União aplique medidas que afetem os organizadores dessas iniciativas em igual medida.

A Comissão pode adotar atos de execução para prorrogar o período máximo de recolha de iniciativas em relação às quais a recolha se encontre em curso no momento de um novo surto de COVID-19
  , caso pelo menos um quarto dos
  Estados-Membros ou um número de Estados-Membros que represente mais de 35 % da população da União aplique medidas que afetem os organizadores dessas iniciativas em igual medida.

Alteração 12

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — parágrafo 3

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Esses
  atos de execução
  são adotados nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 6.o, n.o 2, devendo identificar as iniciativas abrangidas e
  a nova data do respetivo período de recolha. | Os
  atos de execução
  referidos no primeiro e segundo parágrafos identificam as iniciativas cujo período de recolha é prorrogado, juntamente com
  a nova data
  de termo
  do respetivo período de recolha
  e os resultados da avaliação referida no quinto parágrafo
  . |
| | Os atos de execução referidos no presente número são adotados nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 6.o, n.o 2. |

Texto da Comissão

Alteração

Esses
  atos de execução
  são adotados nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 6.o, n.o 2, devendo identificar as iniciativas abrangidas e
  a nova data do respetivo período de recolha.

Os
  atos de execução
  referidos no primeiro e segundo parágrafos identificam as iniciativas cujo período de recolha é prorrogado, juntamente com
  a nova data
  de termo
  do respetivo período de recolha
  e os resultados da avaliação referida no quinto parágrafo
  .

Os atos de execução referidos no presente número são adotados nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 6.o, n.o 2.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Artigo 2 — n.o 2 — parágrafo 5

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| Para efeitos de avaliar o cumprimento do requisito estabelecido dos n.os 1 e 2,
  os Estados-Membros facultam à Comissão, mediante pedido, informações sobre as medidas que adotaram ou tencionam adotar em resposta à pandemia de COVID-19. | Os Estados-Membros facultam à Comissão, mediante pedido, informações sobre as medidas que adotaram ou tencionam adotar em resposta à pandemia COVID-19 ou em resposta a um novo surto de COVID-19. |
| | Para efeitos de avaliar o cumprimento
  dos requisitos estabelecidos no primeiro e segundo parágrafos, a Comissão adota atos de execução que estabelecem os critérios detalhados dessa avaliação. |

Texto da Comissão

Alteração

Para efeitos de avaliar o cumprimento do requisito estabelecido dos n.os 1 e 2,
  os Estados-Membros facultam à Comissão, mediante pedido, informações sobre as medidas que adotaram ou tencionam adotar em resposta à pandemia de COVID-19.

Os Estados-Membros facultam à Comissão, mediante pedido, informações sobre as medidas que adotaram ou tencionam adotar em resposta à pandemia COVID-19 ou em resposta a um novo surto de COVID-19.

Para efeitos de avaliar o cumprimento
  dos requisitos estabelecidos no primeiro e segundo parágrafos, a Comissão adota atos de execução que estabelecem os critérios detalhados dessa avaliação.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Artigo 4 — n.o 1

| Texto da Comissão | Alteração |
| --- | --- |
| (1)   Não obstante o disposto nos artigos 14.o, n.o 2, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/788, nos casos em que o Parlamento Europeu ou a Comissão tenham tido dificuldades desde 11 de março de 2020 para organizar uma audição pública ou uma reunião com organizadores, respetivamente, devido às medidas adotadas em resposta à pandemia de COVID-19 pelo Estado-Membro onde essas instituições pretendem organizar a audição ou reunião, devem organizar a audição ou reunião assim que a situação de saúde pública no Estado-Membro em causa o permita. | (1)   Não obstante o disposto nos artigos 14.o, n.o 2, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/788, nos casos em que o Parlamento Europeu ou a Comissão tenham tido dificuldades desde 11 de março de 2020 para organizar uma audição pública ou uma reunião com organizadores, respetivamente, devido às medidas adotadas em resposta à pandemia COVID-19 pelo Estado-Membro onde essas instituições pretendem organizar a audição ou reunião, devem organizar a audição ou reunião assim que a situação de saúde pública no Estado-Membro em causa o permita
  ou, caso os organizadores concordem em participar à distância na audição ou na reunião, assim que possam chegar a acordo com as instituições sobre uma data para tal. |

Texto da Comissão

Alteração

(1)   Não obstante o disposto nos artigos 14.o, n.o 2, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/788, nos casos em que o Parlamento Europeu ou a Comissão tenham tido dificuldades desde 11 de março de 2020 para organizar uma audição pública ou uma reunião com organizadores, respetivamente, devido às medidas adotadas em resposta à pandemia de COVID-19 pelo Estado-Membro onde essas instituições pretendem organizar a audição ou reunião, devem organizar a audição ou reunião assim que a situação de saúde pública no Estado-Membro em causa o permita.

(1)   Não obstante o disposto nos artigos 14.o, n.o 2, e 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/788, nos casos em que o Parlamento Europeu ou a Comissão tenham tido dificuldades desde 11 de março de 2020 para organizar uma audição pública ou uma reunião com organizadores, respetivamente, devido às medidas adotadas em resposta à pandemia COVID-19 pelo Estado-Membro onde essas instituições pretendem organizar a audição ou reunião, devem organizar a audição ou reunião assim que a situação de saúde pública no Estado-Membro em causa o permita
  ou, caso os organizadores concordem em participar à distância na audição ou na reunião, assim que possam chegar a acordo com as instituições sobre uma data para tal.

---

(1)  O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo.

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