# Jornal Oficial C 349/30 d

| | ISSN 1977-1010 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 349 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 64.° ano30 de agosto de 2021 |

ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 349

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano30 de agosto de 2021

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| Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2021/C 349/01 | Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia | 1 |

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 349/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

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| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2021/C 349/02 | Processos C-804/18 e C-341/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Hamburg e pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IX/WABE eV (C-804/18), e MH Müller Handels GmbH/MJ (C-341/19) (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe no local de trabalho o uso visível de qualquer sinal político, filosófico ou religioso ou o uso de sinais políticos, filosóficos ou religiosos ostentatórios e de grande dimensão — Discriminação direta ou indireta — Proporcionalidade — Ponderação da liberdade de religião e de outros direitos fundamentais — Legitimidade da política de neutralidade adotada pela entidade patronal — Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo económico da entidade patronal) | 2 |
| 2021/C 349/03 | Processo C-453/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz, Ryanair DAC (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a aeroportos e a companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Inadmissibilidade de recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva não direta e individualmente afetada pela decisão em causa — Proteção jurisdicional efetiva) | 3 |
| 2021/C 349/04 | Processo C-535/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A [Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Prestações por doença — Conceito — Artigo 4.o e artigo 11.o, n.o 3, alínea e) — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Direito de residência de duração superior a três meses — Condição de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença — Artigo 24.o — Igualdade de tratamento — Nacional de um Estado-Membro que não exerce uma atividade económica que reside legalmente no território de outro Estado-Membro — Recusa do Estado-Membro de acolhimento de inscrever essa pessoa no seu sistema público de seguro de doença] | 4 |
| 2021/C 349/05 | Processo C-742/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — B. K./Republika Slovenija (Ministrstvo za obrambo) (Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Membros das forças armadas — Aplicabilidade do direito da União — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades dos militares — Conceito de tempo de trabalho — Período de serviço de prevenção — Litígio relativo à remuneração do trabalhador) | 5 |
| 2021/C 349/06 | Processo C-758/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — OH/ID [Reenvio prejudicial — Artigos 268.o, 270.o, 340.o e 343.o TFUE — Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 11.o, 17.o e 19.o — Antigo membro da Comissão Europeia — Imunidade de jurisdição — Ação fundada em responsabilidade extracontratual — Levantamento da imunidade — Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia] | 6 |
| 2021/C 349/07 | Processo C-795/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais — Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos — Impossibilidade absoluta de manutenção em funções) | 6 |
| 2021/C 349/08 | Processo C-848/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.o, n.o 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã — Recurso de anulação) | 7 |
| 2021/C 349/09 | Processo C-851/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 — DK/Serviço Europeu para a Ação Externa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade) | 8 |
| 2021/C 349/10 | Processo C-30/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Acordo declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Determinação da competência internacional e territorial — Concentração das competências a favor de um tribunal especializado] | 8 |
| 2021/C 349/11 | Processo C-60/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Latvijas dzelzceļš VAS/Valsts dzelzceļa administrācija [Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço Ferroviário Europeu Único — Artigo 13.o, n.os 2 e 6 — Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário — Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 — Reconversão das instalações — Prerrogativas da entidade reguladora] | 9 |
| 2021/C 349/12 | Processo C-190/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein (Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia — Concurso promocional — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos — Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.o TFUE) | 10 |
| 2021/C 349/13 | Processo C-241/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga (Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais) | 10 |
| 2021/C 349/14 | Processo C-325/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales (Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o, ponto 6 — Liberdade de estabelecimento — Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial — Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico — Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização — Proibição) | 11 |
| 2021/C 349/15 | Processo C-362/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV [Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Alcance — Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal] | 12 |
| 2021/C 349/16 | Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Landesbank Baden-Württemberg (C-584/20 P), Conselho Único de Resolução/Landesbank Baden-Württemberg (C-621/20 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais — Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63] | 13 |
| 2021/C 349/17 | Processo C-709/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido) — CG/The Department for Communities in Northern Ireland (Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional de um Estado-Membro sem atividade económica que reside no território de outro Estado-Membro ao abrigo do ordenamento jurídico nacional — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o — Condições de obtenção de um direito de residência por mais de três meses — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Conceito — Igualdade de tratamento — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Período de transição — Disposição nacional que exclui do benefício de uma prestação de assistência social os cidadãos da União que beneficiam de um direito de residência por tempo determinado ao abrigo do ordenamento jurídico nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 1.o, 7.o e 24.o) | 14 |
| 2021/C 349/18 | Processo C-244/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 16 de abril de 2021 — C.I.I./Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu | 15 |
| 2021/C 349/19 | Processo C-267/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili | 15 |
| 2021/C 349/20 | Processo C-320/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-379/20, Ryanair/Comissão (SAS, Suécia; Covid-19) | 16 |
| 2021/C 349/21 | Processo C-321/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-378/20, Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; Covid-19) | 17 |
| 2021/C 349/22 | Processo C-336/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 27 de maio de 2021 — L GmbH/F GmbH, BW, SW | 18 |
| 2021/C 349/23 | Processo C-353/21 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-388/20, Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19) | 18 |
| 2021/C 349/24 | Processo C-354/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras | 19 |
| 2021/C 349/25 | Processo C-363/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 9 de junho de 2021 — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT | 20 |
| 2021/C 349/26 | Processo C-364/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 10 de junho de 2021 — Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze | 21 |
| 2021/C 349/27 | Processo C-370/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH | 22 |
| 2021/C 349/28 | Processo C-378/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 21 de junho de 2021 — P GmbH | 22 |
| 2021/C 349/29 | Processo C-380/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC | 23 |
| 2021/C 349/30 | Processo C-405/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d. | 23 |
| | Tribunal Geral |
| 2021/C 349/31 | Processo T-245/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 24 |
| 2021/C 349/32 | Processo T-246/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Pérez/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 24 |
| 2021/C 349/33 | Processo T-247/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Lucena Ramírez/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 25 |
| 2021/C 349/34 | Processo T-248/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Liberdade de expressão) | 26 |
| 2021/C 349/35 | Processo T-249/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Saab Halabi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação) | 27 |
| 2021/C 349/36 | Processo T-550/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade) | 27 |
| 2021/C 349/37 | Processo T-551/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Oblitas Ruzza/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade) | 28 |
| 2021/C 349/38 | Processo T-552/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Reyes/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação) | 29 |
| 2021/C 349/39 | Processo T-553/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rodríguez Gómez/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade) | 29 |
| 2021/C 349/40 | Processo T-554/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Hernández Hernández/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade) | 30 |
| 2021/C 349/41 | Processo T-32/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome da recorrente nas listas — Erro de apreciação) | 31 |
| 2021/C 349/42 | Processo T-35/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação) | 31 |
| 2021/C 349/43 | Processo T-632/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — DD/FRA (Função pública — Agentes temporários — Pedidos de indemnização — Dano moral — Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral) | 32 |
| 2021/C 349/44 | Processo T-75/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Abitron Germany/EUIPO — Hetronic International (NOVA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NOVA — Marca nacional não registada anterior NOVA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais, respetivamente, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]] | 32 |
| 2021/C 349/45 | Processo T-181/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Stark Gugger) (Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Stark Gugger — Exame técnico — Lugar dos cultivos — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação) | 33 |
| 2021/C 349/46 | Processo T-182/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Gala Perathoner) (Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner — Exame técnico — Lugar dos cultivos — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação) | 34 |
| 2021/C 349/47 | Processo T-297/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RICH JOHN RICHMOND — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização sob uma forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]] | 34 |
| 2021/C 349/48 | Processo T-389/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — KO/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Período de estágio) | 35 |
| 2021/C 349/49 | Processo T-399/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cole Haan/EUIPO — Samsøe & Samsøe Holding (Ø) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Ø — Marca figurativa internacional anterior φ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 35 |
| 2021/C 349/50 | Processo T-488/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Guerlain/EUIPO (Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 36 |
| 2021/C 349/51 | Processo T-527/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (CUCINA) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CUCINA — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 37 |
| 2021/C 349/52 | Processo T-622/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (Cachet) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Cachet — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] | 37 |
| 2021/C 349/53 | Processo T-740/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento (Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação) | 38 |
| 2021/C 349/54 | Processo T-749/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VERONESE — Marca nominativa da União Europeia anterior VERONESE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão tomada na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, de uma decisão anterior — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Autoridade de caso julgado] | 38 |
| 2021/C 349/55 | Processo T-389/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR | 39 |
| 2021/C 349/56 | Processo T-390/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — DZ Bank/CUR | 41 |
| 2021/C 349/57 | Processo T-391/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Deutsche Kreditbank/CUR | 41 |
| 2021/C 349/58 | Processo T-392/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR | 43 |
| 2021/C 349/59 | Processo T-393/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Max Heinr. Sutor/CUR | 43 |
| 2021/C 349/60 | Processo T-394/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Bayerische Landesbank/CUR | 45 |
| 2021/C 349/61 | Processo T-395/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — DZ Hyp/CUR | 46 |
| 2021/C 349/62 | Processo T-396/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Deutsche Bank/CUR | 46 |
| 2021/C 349/63 | Processo T-404/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — DVB Bank/CUR | 48 |
| 2021/C 349/64 | Processo T-434/21: Recurso interposto em 17 de julho de 2021 — TO/AEA | 48 |
| 2021/C 349/65 | Processo T-435/21: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — TK/Comissão | 49 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 349/02

Processos C-804/18 e C-341/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Hamburg e pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IX/WABE eV (C-804/18), e MH Müller Handels GmbH/MJ (C-341/19) (Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe no local de trabalho o uso visível de qualquer sinal político, filosófico ou religioso ou o uso de sinais políticos, filosóficos ou religiosos ostentatórios e de grande dimensão — Discriminação direta ou indireta — Proporcionalidade — Ponderação da liberdade de religião e de outros direitos fundamentais — Legitimidade da política de neutralidade adotada pela entidade patronal — Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo económico da entidade patronal)

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2021/C 349/03

Processo C-453/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz, Ryanair DAC (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a aeroportos e a companhias aéreas — Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto — Inadmissibilidade de recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa singular ou coletiva não direta e individualmente afetada pela decisão em causa — Proteção jurisdicional efetiva)

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2021/C 349/04

Processo C-535/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A [Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) — Prestações por doença — Conceito — Artigo 4.o e artigo 11.o, n.o 3, alínea e) — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Direito de residência de duração superior a três meses — Condição de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença — Artigo 24.o — Igualdade de tratamento — Nacional de um Estado-Membro que não exerce uma atividade económica que reside legalmente no território de outro Estado-Membro — Recusa do Estado-Membro de acolhimento de inscrever essa pessoa no seu sistema público de seguro de doença]

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2021/C 349/05

Processo C-742/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — B. K./Republika Slovenija (Ministrstvo za obrambo) (Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Membros das forças armadas — Aplicabilidade do direito da União — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividades dos militares — Conceito de tempo de trabalho — Período de serviço de prevenção — Litígio relativo à remuneração do trabalhador)

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2021/C 349/06

Processo C-758/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — OH/ID [Reenvio prejudicial — Artigos 268.o, 270.o, 340.o e 343.o TFUE — Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigos 11.o, 17.o e 19.o — Antigo membro da Comissão Europeia — Imunidade de jurisdição — Ação fundada em responsabilidade extracontratual — Levantamento da imunidade — Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia]

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2021/C 349/07

Processo C-795/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla (Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais — Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos — Impossibilidade absoluta de manutenção em funções)

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2021/C 349/08

Processo C-848/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.o, n.o 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.o, n.o 1 — Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã — Recurso de anulação)

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2021/C 349/09

Processo C-851/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 — DK/Serviço Europeu para a Ação Externa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

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2021/C 349/10

Processo C-30/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 7.o, ponto 2 — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Lugar da materialização do dano — Acordo declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Determinação da competência internacional e territorial — Concentração das competências a favor de um tribunal especializado]

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2021/C 349/11

Processo C-60/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — Latvijas dzelzceļš VAS/Valsts dzelzceļa administrācija [Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Espaço Ferroviário Europeu Único — Artigo 13.o, n.os 2 e 6 — Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário — Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 — Reconversão das instalações — Prerrogativas da entidade reguladora]

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2021/C 349/12

Processo C-190/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein (Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia — Concurso promocional — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos — Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.o TFUE)

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2021/C 349/13

Processo C-241/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga (Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de determinados benefícios fiscais)

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2021/C 349/14

Processo C-325/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales (Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o, ponto 6 — Liberdade de estabelecimento — Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial — Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico — Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização — Proibição)

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2021/C 349/15

Processo C-362/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV [Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (UE) n.o 1071/2012 — Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 — Alcance — Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável — Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal]

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2021/C 349/16

Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Landesbank Baden-Württemberg (C-584/20 P), Conselho Único de Resolução/Landesbank Baden-Württemberg (C-621/20 P) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais — Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63]

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2021/C 349/17

Processo C-709/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido) — CG/The Department for Communities in Northern Ireland (Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Nacional de um Estado-Membro sem atividade económica que reside no território de outro Estado-Membro ao abrigo do ordenamento jurídico nacional — Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE — Não discriminação em razão da nacionalidade — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 7.o — Condições de obtenção de um direito de residência por mais de três meses — Artigo 24.o — Prestações de assistência social — Conceito — Igualdade de tratamento — Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte — Período de transição — Disposição nacional que exclui do benefício de uma prestação de assistência social os cidadãos da União que beneficiam de um direito de residência por tempo determinado ao abrigo do ordenamento jurídico nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 1.o, 7.o e 24.o)

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2021/C 349/18

Processo C-244/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 16 de abril de 2021 — C.I.I./Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu

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2021/C 349/19

Processo C-267/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

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2021/C 349/20

Processo C-320/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-379/20, Ryanair/Comissão (SAS, Suécia; Covid-19)

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2021/C 349/21

Processo C-321/21 P: Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-378/20, Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; Covid-19)

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2021/C 349/22

Processo C-336/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 27 de maio de 2021 — L GmbH/F GmbH, BW, SW

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2021/C 349/23

Processo C-353/21 P: Recurso interposto em 4 de junho de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-388/20, Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)

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2021/C 349/24

Processo C-354/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras

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2021/C 349/25

Processo C-363/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 9 de junho de 2021 — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

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2021/C 349/26

Processo C-364/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 10 de junho de 2021 — Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze

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2021/C 349/27

Processo C-370/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH

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2021/C 349/28

Processo C-378/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 21 de junho de 2021 — P GmbH

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2021/C 349/29

Processo C-380/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

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2021/C 349/30

Processo C-405/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

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Tribunal Geral

2021/C 349/31

Processo T-245/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2021/C 349/32

Processo T-246/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Pérez/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2021/C 349/33

Processo T-247/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Lucena Ramírez/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2021/C 349/34

Processo T-248/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Liberdade de expressão)

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2021/C 349/35

Processo T-249/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Saab Halabi/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2021/C 349/36

Processo T-550/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade)

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2021/C 349/37

Processo T-551/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Oblitas Ruzza/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade)

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2021/C 349/38

Processo T-552/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Reyes/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação)

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2021/C 349/39

Processo T-553/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rodríguez Gómez/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade)

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2021/C 349/40

Processo T-554/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Hernández Hernández/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inscrição do nome do recorrente nas listas — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação — Direito de propriedade)

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2021/C 349/41

Processo T-32/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos — Manutenção do nome da recorrente nas listas — Erro de apreciação)

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2021/C 349/42

Processo T-35/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Congelamento de fundos — Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Erro de apreciação)

31

2021/C 349/43

Processo T-632/19: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — DD/FRA (Função pública — Agentes temporários — Pedidos de indemnização — Dano moral — Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral)

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2021/C 349/44

Processo T-75/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Abitron Germany/EUIPO — Hetronic International (NOVA) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NOVA — Marca nacional não registada anterior NOVA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais, respetivamente, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]]

Marca nacional não registada anterior

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2021/C 349/45

Processo T-181/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Stark Gugger) (Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Stark Gugger — Exame técnico — Lugar dos cultivos — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

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2021/C 349/46

Processo T-182/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Gala Perathoner) (Variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner — Exame técnico — Lugar dos cultivos — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação)

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2021/C 349/47

Processo T-297/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND) [Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia RICH JOHN RICHMOND — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização sob uma forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo da marca — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]]

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2021/C 349/48

Processo T-389/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — KO/Comissão (Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Período de estágio)

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2021/C 349/49

Processo T-399/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cole Haan/EUIPO — Samsøe & Samsøe Holding (Ø) [Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Ø — Marca figurativa internacional anterior φ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 349/50

Processo T-488/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Guerlain/EUIPO (Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico) [Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 349/51

Processo T-527/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (CUCINA) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia CUCINA — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 349/52

Processo T-622/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (Cachet) [Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Cachet — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]

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2021/C 349/53

Processo T-740/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento (Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Exceção de ilegalidade — Direitos de defesa — Erro de apreciação)

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2021/C 349/54

Processo T-749/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE) [Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia VERONESE — Marca nominativa da União Europeia anterior VERONESE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão tomada na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, de uma decisão anterior — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 — Autoridade de caso julgado]

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2021/C 349/55

Processo T-389/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

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2021/C 349/56

Processo T-390/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — DZ Bank/CUR

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2021/C 349/57

Processo T-391/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Deutsche Kreditbank/CUR

41

2021/C 349/58

Processo T-392/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR

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2021/C 349/59

Processo T-393/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Max Heinr. Sutor/CUR

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2021/C 349/60

Processo T-394/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Bayerische Landesbank/CUR

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2021/C 349/61

Processo T-395/21: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — DZ Hyp/CUR

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2021/C 349/62

Processo T-396/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Deutsche Bank/CUR

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2021/C 349/63

Processo T-404/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — DVB Bank/CUR

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2021/C 349/64

Processo T-434/21: Recurso interposto em 17 de julho de 2021 — TO/AEA

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2021/C 349/65

Processo T-435/21: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — TK/Comissão

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IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/1 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/1

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Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

(2021/C 349/01)

Última publicação

JO C 338 de 23.8.2021

Lista das publicações anteriores

JO C 329 de 16.8.2021

JO C 320 de 9.8.2021

JO C 310 de 2.8.2021

JO C 297 de 26.7.2021

JO C 289 de 19.7.2021

JO C 278 de 12.7.2021

Estes textos encontram-se disponíveis no

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/2 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/2

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Arbeitsgericht Hamburg e pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — IX/WABE eV (C-804/18), e MH Müller Handels GmbH/MJ (C-341/19)

(Processos C-804/18 e C-341/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição das discriminações em razão da religião ou das convicções - Regra interna de uma empresa privada que proíbe no local de trabalho o uso visível de qualquer sinal político, filosófico ou religioso ou o uso de sinais políticos, filosóficos ou religiosos ostentatórios e de grande dimensão - Discriminação direta ou indireta - Proporcionalidade - Ponderação da liberdade de religião e de outros direitos fundamentais - Legitimidade da política de neutralidade adotada pela entidade patronal - Necessidade de demonstrar a existência de um prejuízo económico da entidade patronal»)

(2021/C 349/02)

Língua do processo: alemão

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Arbeitsgericht Hamburg, Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: IX (C-804/18), MH Müller Handels GmbH (C-341/19)

Recorridas: WABE eV (C-804/18), MJ (C-341/19)

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma regra interna de uma empresa, que proíbe os trabalhadores de usarem qualquer sinal visível de convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho, não constitui, em relação aos trabalhadores que seguem um determinado código de vestuário em aplicação de preceitos religiosos, uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção dessa diretiva, quando essa regra é aplicável de forma geral e indiferenciada. |
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1)

O artigo 1.o e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que uma regra interna de uma empresa, que proíbe os trabalhadores de usarem qualquer sinal visível de convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho, não constitui, em relação aos trabalhadores que seguem um determinado código de vestuário em aplicação de preceitos religiosos, uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção dessa diretiva, quando essa regra é aplicável de forma geral e indiferenciada.

| 2) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião ou nas convicções, decorrente de uma regra interna de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usarem qualquer sinal visível de convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho, pode ser justificada pela vontade da entidade patronal de prosseguir uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa em relação ao clientes ou aos utentes, contanto, em primeiro lugar, que essa política responda a uma necessidade verdadeira dessa entidade patronal, que a esta incumbe estabelecer tomando, nomeadamente, em consideração as expectativas legítimas dos referidos clientes ou utentes bem como as consequências desfavoráveis que essa entidade patronal sofreria na falta de tal política, tendo em conta a natureza das suas atividades ou o contexto no qual estas se inserem, em segundo lugar, que essa diferença de tratamento seja apta a garantir a boa aplicação dessa política de neutralidade, o que pressupõe que essa política seja seguida de forma coerente e sistemática, e, em terceiro lugar, que essa proibição seja limitada ao estritamente necessário atendendo à amplitude e gravidade reais das consequências desfavoráveis que a entidade patronal procura evitar através de tal proibição. |
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2)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião ou nas convicções, decorrente de uma regra interna de uma empresa que proíbe os trabalhadores de usarem qualquer sinal visível de convicções políticas, filosóficas ou religiosas no local de trabalho, pode ser justificada pela vontade da entidade patronal de prosseguir uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa em relação ao clientes ou aos utentes, contanto, em primeiro lugar, que essa política responda a uma necessidade verdadeira dessa entidade patronal, que a esta incumbe estabelecer tomando, nomeadamente, em consideração as expectativas legítimas dos referidos clientes ou utentes bem como as consequências desfavoráveis que essa entidade patronal sofreria na falta de tal política, tendo em conta a natureza das suas atividades ou o contexto no qual estas se inserem, em segundo lugar, que essa diferença de tratamento seja apta a garantir a boa aplicação dessa política de neutralidade, o que pressupõe que essa política seja seguida de forma coerente e sistemática, e, em terceiro lugar, que essa proibição seja limitada ao estritamente necessário atendendo à amplitude e gravidade reais das consequências desfavoráveis que a entidade patronal procura evitar através de tal proibição.

| 3) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma discriminação indireta baseada na religião ou nas convicções decorrente de uma regra interna de uma empresa que proíbe, no local de trabalho, o uso de sinais visíveis de convicções políticas, filosóficas ou religiosas com o objetivo de garantir uma política de neutralidade nessa empresa só pode ser justificada se essa proibição abranger qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas. Uma proibição limitada ao uso de sinais de convicções políticas, filosóficas ou religiosas ostentatórias e de grande dimensão pode constituir uma discriminação direta baseada na religião ou nas convicções, a qual não pode, de qualquer modo, ser justificada com fundamento nessa mesma disposição. |
| --- | --- |

3)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma discriminação indireta baseada na religião ou nas convicções decorrente de uma regra interna de uma empresa que proíbe, no local de trabalho, o uso de sinais visíveis de convicções políticas, filosóficas ou religiosas com o objetivo de garantir uma política de neutralidade nessa empresa só pode ser justificada se essa proibição abranger qualquer forma visível de expressão das convicções políticas, filosóficas ou religiosas. Uma proibição limitada ao uso de sinais de convicções políticas, filosóficas ou religiosas ostentatórias e de grande dimensão pode constituir uma discriminação direta baseada na religião ou nas convicções, a qual não pode, de qualquer modo, ser justificada com fundamento nessa mesma disposição.

| 4) | O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que as disposições nacionais de proteção da liberdade de religião podem ser tomadas em conta como disposições mais favoráveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, dessa diretiva, no âmbito do exame do caráter adequado de uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião ou nas convicções. |
| --- | --- |

4)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que as disposições nacionais de proteção da liberdade de religião podem ser tomadas em conta como disposições mais favoráveis, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, dessa diretiva, no âmbito do exame do caráter adequado de uma diferença de tratamento indiretamente baseada na religião ou nas convicções.

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(1)  JO C 182, de 27.5.2019

JO C 255, de 29.7.2019

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/3 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz, Ryanair DAC

(Processo C-453/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos a aeroportos e a companhias aéreas - Decisão que qualifica as medidas concedidas ao aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas que utilizam esse aeroporto - Inadmissibilidade de recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa singular ou coletiva não direta e individualmente afetada pela decisão em causa - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 349/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (representante: A. Martin-Ehlers, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes), Land Rheinland-Pfalz (representante: C. Koenig, professeur), Ryanair DAC (representantes: G. Berrisch, Rechtsanwalt, D. Vasbeck, avocat, e B. Byrne, solicitor)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Deutsche Lufthansa AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Land Rheinland-Pfalz e pela Ryanair DAC. |
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2)

A Deutsche Lufthansa AG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pelo Land Rheinland-Pfalz e pela Ryanair DAC.

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(1)  JO C 263, de 5.8.2019

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/4 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — A

(Processo C-535/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Prestações por doença - Conceito - Artigo 4.o e artigo 11.o, n.o 3, alínea e) - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Direito de residência de duração superior a três meses - Condição de dispor de uma cobertura extensa de seguro de doença - Artigo 24.o - Igualdade de tratamento - Nacional de um Estado-Membro que não exerce uma atividade económica que reside legalmente no território de outro Estado-Membro - Recusa do Estado-Membro de acolhimento de inscrever essa pessoa no seu sistema público de seguro de doença»)

(2021/C 349/04)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: A

sendo interveniente: Latvijas Republikas Veselības ministrija

Dispositivo

| 1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de cuidados de saúde, financiadas pelo Estado, que são concedidas às pessoas abrangidas pelas categorias de beneficiários definidas pela legislação nacional, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, constituem «prestações por doença», na aceção desta disposição, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009. |
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1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que as prestações de cuidados de saúde, financiadas pelo Estado, que são concedidas às pessoas abrangidas pelas categorias de beneficiários definidas pela legislação nacional, independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, constituem «prestações por doença», na aceção desta disposição, pelo que são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009.

| 2) | O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, lido à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui do direito de se inscreverem no sistema público de seguro de doença do Estado-Membro de acolhimento, a fim de beneficiarem de prestações de cuidados de saúde financiados por esse Estado, os cidadãos da União economicamente inativos, nacionais de outro Estado-Membro, sujeitos, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, à legislação do Estado-Membro de acolhimento e que exercem o seu direito de residência no território desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva.
  O artigo 4.o e o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, bem como o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 24.o da Diretiva 2004/38 devem ser interpretados no sentido de que, em contrapartida, não se opõem a que a inscrição desses cidadãos da União nesse sistema não seja gratuita, a fim de evitar que os referidos cidadãos se tornem uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-Membro de acolhimento. |
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2)

O artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, lido à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que exclui do direito de se inscreverem no sistema público de seguro de doença do Estado-Membro de acolhimento, a fim de beneficiarem de prestações de cuidados de saúde financiados por esse Estado, os cidadãos da União economicamente inativos, nacionais de outro Estado-Membro, sujeitos, por força do artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, à legislação do Estado-Membro de acolhimento e que exercem o seu direito de residência no território desse Estado-Membro em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), dessa diretiva.

O artigo 4.o e o artigo 11.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 988/2009, bem como o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 24.o da Diretiva 2004/38 devem ser interpretados no sentido de que, em contrapartida, não se opõem a que a inscrição desses cidadãos da União nesse sistema não seja gratuita, a fim de evitar que os referidos cidadãos se tornem uma sobrecarga não razoável para as finanças públicas do Estado-Membro de acolhimento.

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(1)  JO C 328, de 30.9.2019.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/5 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/5

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — B. K./Republika Slovenija (Ministrstvo za obrambo)

(Processo C-742/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Membros das forças armadas - Aplicabilidade do direito da União - Artigo 4.o, n.o 2, TUE - Diretiva 2003/88/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 1.o, n.o 3 - Diretiva 89/391/CEE - Artigo 2.o, n.o 2 - Atividades dos militares - Conceito de “tempo de trabalho” - Período de serviço de prevenção - Litígio relativo à remuneração do trabalhador»)

(2021/C 349/05)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: B. K.

Recorrida: Republika Slovenija (Ministrstvo za obrambo)

Dispositivo

| 1) | O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de serviço de prevenção realizada por um militar está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva:






  — | quando esta atividade é exercida no âmbito da sua formação inicial, de um treino operacional ou de uma operação militar propriamente dita; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de serviço de prevenção realizada por um militar está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva:

—

quando esta atividade é exercida no âmbito da sua formação inicial, de um treino operacional ou de uma operação militar propriamente dita;

| — | quando constitui uma atividade de tal modo específica que não se presta a um sistema de rotação dos efetivos que permita assegurar o respeito pelas exigências da referida diretiva; |
| --- | --- |

—

quando constitui uma atividade de tal modo específica que não se presta a um sistema de rotação dos efetivos que permita assegurar o respeito pelas exigências da referida diretiva;

| — | quando se afigura que, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, essa atividade é realizada no âmbito de acontecimentos excecionais, cuja gravidade e dimensão exigem que sejam adotadas medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança da coletividade e cuja correta execução ficaria comprometida se todas as regras enunciadas pela referida diretiva devessem ser respeitadas; ou |
| --- | --- |

—

quando se afigura que, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, essa atividade é realizada no âmbito de acontecimentos excecionais, cuja gravidade e dimensão exigem que sejam adotadas medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança da coletividade e cuja correta execução ficaria comprometida se todas as regras enunciadas pela referida diretiva devessem ser respeitadas; ou

| — | quando a aplicação da referida diretiva a tal atividade, ao impor às autoridades em causa que implementem um sistema de rotação ou de planificação do tempo de trabalho, só pode ser feita em detrimento da correta execução das operações militares propriamente ditas. |
| --- | --- |

—

quando a aplicação da referida diretiva a tal atividade, ao impor às autoridades em causa que implementem um sistema de rotação ou de planificação do tempo de trabalho, só pode ser feita em detrimento da correta execução das operações militares propriamente ditas.

| 2) | O artigo 2.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a remuneração de um período de um serviço de prevenção durante o qual um militar é obrigado a permanecer no quartel a que está afetado, mas aí não presta trabalho efetivo, seja diferente da remuneração de um período de um serviço de prevenção durante o qual o militar realiza prestações de trabalho efetivo. |
| --- | --- |

2)

O artigo 2.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a remuneração de um período de um serviço de prevenção durante o qual um militar é obrigado a permanecer no quartel a que está afetado, mas aí não presta trabalho efetivo, seja diferente da remuneração de um período de um serviço de prevenção durante o qual o militar realiza prestações de trabalho efetivo.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/6 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Athinon — Grécia) — OH/ID

(Processo C-758/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 268.o, 270.o, 340.o e 343.o TFUE - Protocolo (n.o 7) Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Artigos 11.o, 17.o e 19.o - Antigo membro da Comissão Europeia - Imunidade de jurisdição - Ação fundada em responsabilidade extracontratual - Levantamento da imunidade - Competência do Tribunal de Justiça da União Europeia»)

(2021/C 349/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Demandante: OH

Demandado: ID

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência exclusiva, com exclusão da competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, para conhecer de uma ação fundada em responsabilidade extracontratual intentada por um antigo agente temporário da Comissão Europeia em razão de um comportamento faltoso que imputa ao membro desta instituição da qual era colaborador e que levou a mesma a pôr termo à relação de trabalho com esse agente. Essa ação não deve ser dirigida contra o membro da Comissão em causa, mas contra a União Europeia, representada pela Comissão.

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/6 |
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30.8.2021

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C 349/6

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — XX/Tartu Vangla

(Processo C-795/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Proibição de discriminação em razão de deficiência - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a), - Artigo 4.o, n.o 1 - Artigo 5.o - Regulamentação nacional que prevê requisitos em matéria de acuidade auditiva dos funcionários prisionais - Incumprimento dos níveis mínimos de perceção sonora exigidos - Impossibilidade absoluta de manutenção em funções»)

(2021/C 349/07)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Recorrente: XX

Recorrido: Tartu Vangla

sendo intervenientes: Justiitsminister, Tervise- ja tööminister, Õiguskantsler

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê uma impossibilidade absoluta de manter em funções um funcionário prisional cuja acuidade auditiva não corresponde aos níveis mínimos de perceção sonora fixados por essa regulamentação, sem permitir verificar se esse funcionário está em condições de cumprir as referidas funções, eventualmente após a adoção de adaptações razoáveis na aceção desse artigo 5.o

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(1)  JO C 19, de 20.1.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/7 |
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30.8.2021

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C 349/7

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia

(Processo C-848/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 194.o, n.o 1, TFUE - Princípio da solidariedade energética - Diretiva 2009/73/CE - Mercado interno do gás natural - Artigo 36.o, n.o 1 - Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã - Recurso de anulação»)

(2021/C 349/08)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e D. Klebs, agentes, assistidos por H. Haller, T. Heitling, L. Reiser e V. Vacha, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kawnik e M. Nowacki, agentes), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes), República de Letónia (representantes: inicialmente K. Pommere, V. Soņeca e E. Bārdiņš, depois K. Pommere, V. Kalniņa e E. Bārdiņš, agentes), República de Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A República Federal da Alemanha é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia. |
| --- | --- |

2)

A República Federal da Alemanha é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.

| 3) | A República da Letónia, a República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A República da Letónia, a República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 27, de 27.1.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/8 |
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C 349/8

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021 — DK/Serviço Europeu para a Ação Externa

(Processo C-851/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Determinação desta sanção - Retenção de um montante da pensão - Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais - Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia - Falta de relevância desta reparação - Artigo 10.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)

(2021/C 349/09)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DK (representantes: inicialmente por S. Orlandi e T. Martin, e em seguida por S. Orlandi, avocats)

Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes)

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
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1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DK é condenado nas despesas. |
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2)

DK é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 68, de 2.3.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA

(Processo C-30/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar da materialização do dano - Acordo declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Determinação da competência internacional e territorial - Concentração das competências a favor de um tribunal especializado»)

(2021/C 349/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: RH

Demandadas: AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no mercado afetado por acordos colusórios sobre a fixação e o aumento dos preços de bens, é internacional e territorialmente competente para conhecer, a título do lugar da materialização do dano, de uma ação de indemnização do dano causado por esses acordos contrários ao artigo 101.o TFUE o tribunal em cuja área de jurisdição a empresa que se considera lesada adquiriu os bens afetados pelos referidos acordos ou, em caso de aquisições efetuadas por essa empresa em vários lugares, o tribunal em cuja área de jurisdição se encontra a sua sede social.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/9 |
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30.8.2021

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C 349/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts dzelzceļa administrācija

(Processo C-60/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes ferroviários - Diretiva 2012/34/UE - Espaço Ferroviário Europeu Único - Artigo 13.o, n.os 2 e 6 - Acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário - Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 - Reconversão das instalações - Prerrogativas da entidade reguladora»)

(2021/C 349/11)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«Latvijas dzelzceļš» VAS

Recorrida: Valsts dzelzceļa administrācija

sendo interveniente:«Baltijas Ekspresis» AS

Dispositivo

| 1) | O artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um Espaço Ferroviário Europeu Único, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de fornecer a todas as empresas ferroviárias um acesso não discriminatório às instalações de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que são referidas no seu anexo II, ponto 2, não pode ser imposta aos proprietários dessas instalações que não sejam os respetivos operadores. |
| --- | --- |

1)

O artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um Espaço Ferroviário Europeu Único, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de fornecer a todas as empresas ferroviárias um acesso não discriminatório às instalações de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que são referidas no seu anexo II, ponto 2, não pode ser imposta aos proprietários dessas instalações que não sejam os respetivos operadores.

| 2) | O artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação em que o proprietário de um edifício que aloja uma instalação de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que está ativa, pretende pôr termo a um contrato de arrendamento desse edifício para o reafetar ao seu uso próprio. |
| --- | --- |

2)

O artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2012/34 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável a uma situação em que o proprietário de um edifício que aloja uma instalação de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que está ativa, pretende pôr termo a um contrato de arrendamento desse edifício para o reafetar ao seu uso próprio.

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(1)  JO C 161, de 11.5.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/10 |
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C 349/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — DocMorris NV/Apothekerkammer Nordrhein

(Processo C-190/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano sujeitos a prescrição médica - Diretiva 2001/83/CE - Âmbito de aplicação - Publicidade feita por uma farmácia de venda por correspondência que não visa influenciar a escolha de um determinado medicamento pelo cliente, mas a escolha da farmácia - Concurso promocional - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação nacional - Proibição de oferecer, de anunciar ou de dar benefícios e outros prémios publicitários no domínio dos produtos terapêuticos - Modalidades de venda que escapam ao âmbito de aplicação do artigo 34.o TFUE»)

(2021/C 349/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: DocMorris NV

Recorrida: Apothekerkammer Nordrhein

Dispositivo

| 1) | A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe uma farmácia que vende medicamentos por correspondência de organizar uma campanha publicitária sob a forma de um concurso promocional por meio do qual os participantes podem ganhar objetos da vida corrente que não são medicamentos, estando a participação neste concurso subordinada ao envio de um pedido de encomenda de um medicamento para uso humano sujeito a prescrição médica, acompanhado dessa prescrição. |
| --- | --- |

1)

A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe uma farmácia que vende medicamentos por correspondência de organizar uma campanha publicitária sob a forma de um concurso promocional por meio do qual os participantes podem ganhar objetos da vida corrente que não são medicamentos, estando a participação neste concurso subordinada ao envio de um pedido de encomenda de um medicamento para uso humano sujeito a prescrição médica, acompanhado dessa prescrição.

| 2) | O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal regulamentação nacional. |
| --- | --- |

2)

O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal regulamentação nacional.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/10 |
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C 349/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — BJ/Estado belga

(Processo C-241/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Legislação destinada a evitar a dupla tributação - Rendimentos auferidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Métodos de cálculo da isenção no Estado-Membro de residência - Perda parcial de determinados benefícios fiscais»)

(2021/C 349/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance du Luxembourg

Partes no processo principal

Demandante: BJ

Demandado: Estado belga

Dispositivo

| 1) | O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca, no âmbito do cálculo do seu imposto sobre o rendimento no referido Estado-Membro, uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de esse contribuinte auferir uma remuneração pelo exercício de uma atividade profissional enquanto trabalhador dependente noutro Estado-Membro, sujeita a tributação neste último Estado e isenta de imposto no Estado-Membro de residência por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação. |
| --- | --- |

1)

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca, no âmbito do cálculo do seu imposto sobre o rendimento no referido Estado-Membro, uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de esse contribuinte auferir uma remuneração pelo exercício de uma atividade profissional enquanto trabalhador dependente noutro Estado-Membro, sujeita a tributação neste último Estado e isenta de imposto no Estado-Membro de residência por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação.

| 2) | A circunstância de o contribuinte em causa não auferir rendimentos significativos no Estado-Membro de residência não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial, uma vez que este Estado-Membro está em condições de lhe conceder os benefícios fiscais em causa. |
| --- | --- |

2)

A circunstância de o contribuinte em causa não auferir rendimentos significativos no Estado-Membro de residência não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial, uma vez que este Estado-Membro está em condições de lhe conceder os benefícios fiscais em causa.

| 3) | A circunstância de, em virtude de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Estado-Membro de residência e o Estado-Membro de emprego, o contribuinte em causa ter beneficiado, no âmbito da tributação dos rendimentos que auferiu no segundo Estado-Membro, dos benefícios fiscais previstos pela sua legislação fiscal não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial, uma vez que nem essa convenção nem a legislação fiscal do Estado-Membro de residência preveem a tomada em consideração desses benefícios e estes não incluem alguns daqueles a que o contribuinte tem, em princípio, direito no Estado-Membro de residência. |
| --- | --- |

3)

A circunstância de, em virtude de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação entre o Estado-Membro de residência e o Estado-Membro de emprego, o contribuinte em causa ter beneficiado, no âmbito da tributação dos rendimentos que auferiu no segundo Estado-Membro, dos benefícios fiscais previstos pela sua legislação fiscal não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial, uma vez que nem essa convenção nem a legislação fiscal do Estado-Membro de residência preveem a tomada em consideração desses benefícios e estes não incluem alguns daqueles a que o contribuinte tem, em princípio, direito no Estado-Membro de residência.

| 4) | A circunstância de, no Estado-Membro de emprego, o contribuinte em causa ter obtido uma redução fiscal de um montante pelo menos equivalente ao dos benefícios fiscais que perdeu no Estado-Membro de residência não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial. |
| --- | --- |

4)

A circunstância de, no Estado-Membro de emprego, o contribuinte em causa ter obtido uma redução fiscal de um montante pelo menos equivalente ao dos benefícios fiscais que perdeu no Estado-Membro de residência não tem incidência sobre a resposta dada à primeira questão prejudicial.

| 5) | O artigo 63.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de auferir rendimentos provenientes de um apartamento de que é proprietário noutro Estado-Membro, tributáveis neste último e isentos de tributação no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação. |
| --- | --- |

5)

O artigo 63.o, n.o 1, e o artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação fiscal de um Estado-Membro cuja aplicação tem como consequência que um contribuinte residente nesse Estado-Membro perca uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este pelo facto de auferir rendimentos provenientes de um apartamento de que é proprietário noutro Estado-Membro, tributáveis neste último e isentos de tributação no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação.

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(1)  JO C 297, de 7.9.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/11 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — BEMH, Conseil national des centres commerciaux/Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

(Processo C-325/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 14.o, ponto 6 - Liberdade de estabelecimento - Autorização de exploração comercial emitida por um órgão colegial - Órgão composto designadamente por personalidades qualificadas representativas do tecido económico - Personalidades que podem constituir ou representar operadores concorrentes do requerente da autorização - Proibição»)

(2021/C 349/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: BEMH, Conseil national des centres commerciaux

Recorridos: Premier ministre, Ministère de l’Économie, des Finances et de la Relance, Ministre de la cohésion des territoires et des relations avec les collectivités territoriales

Dispositivo

O artigo 14.o, ponto 6, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a presença, num órgão colegial competente para emitir um parecer sobre a concessão de uma autorização de exploração comercial, de personalidades qualificadas representativas do tecido económico da zona de atração comercial pertinente, mesmo que essas personalidades não participem na votação do pedido de autorização e se limitem a apresentar a situação desse tecido económico e o impacto do projeto em causa neste último, desde que os concorrentes atuais ou potenciais do requerente participem na nomeação das referidas personalidades.

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(1)  JO C 339, de 12.10.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/12 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

(Processo C-362/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (UE) n.o 1071/2012 - Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 - Alcance - Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça - Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável - Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»)

(2021/C 349/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën

Recorridas: Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia, na sua versão anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, devem ser interpretados no sentido de que os direitos antidumping provisório e definitivo instituídos por esses regulamentos se aplicam aos acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, originários da China.

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(1)  JO C 399, de 23.11.2020

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/13 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Landesbank Baden-Württemberg (C-584/20 P), Conselho Único de Resolução/Landesbank Baden-Württemberg (C-621/20 P)

(Processos apensos C-584/20 P e C-621/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União bancária - Mecanismo Único de Resolução (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Cálculo das contribuições ex ante para o ano de 2017 - Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) - Dever de fundamentação - Dados confidenciais - Legalidade do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»)

(2021/C 349/16)

Língua do processo: alemão

Partes

(Processo C-584/20 P)

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)

Outras partes no processo: Landesbank Baden-Württemberg (representantes: H. Berger e M. Weber, Rechtsanwälte), Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: K.-P. Wojcik, P. A. Messina, J. Kerlin e H. Ehlers, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e P. Gey, Rechtsanwälte, e F. Louis, avocat)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)

Interveniente em apoio do Landesbank Baden-Württemberg: Fédération bancaire française (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, avocats)

(Processo C-621/20 P)

Recorrente: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: K. P. Wojcik, P. A. Messina, J. Kerlin e H. Ehlers, agentes, assistidos por H. G. Kamann e P. Gey, Rechtsanwälte, e F. Louis, avocat)

Outras partes no processo: Landesbank Baden-Württemberg (representantes: H. Berger e M. Weber, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, A. Nijenhuis, V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez de la Rúa Puig, agente)

Interveniente em apoio do Landesbank Baden-Württemberg: Fédération bancaire française, com sede em Paris (França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, avocats)

Dispositivo

| 1) | O Acórdão de Tribunal Geral da União Europeia, de 23 de setembro de 2020, Landesbank Baden-Württemberg/CUR (T-411/17, EU:T:2020:435), é anulado. |
| --- | --- |

1)

O Acórdão de Tribunal Geral da União Europeia, de 23 de setembro de 2020, Landesbank Baden-Württemberg/CUR (T-411/17, EU:T:2020:435), é anulado.

| 2) | A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), tomada na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito ao Landesbank Baden-Württemberg. |
| --- | --- |

2)

A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR), tomada na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), é anulada na parte em que diz respeito ao Landesbank Baden-Württemberg.

| 3) | Os efeitos da decisão do Conselho Único de Resolução, tomada na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), são mantidos, na parte em que a decisão diz respeito ao Landesbank Baden-Württemberg, até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do Conselho Único de Resolução que fixe a contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução desta instituição para o ano de 2017. |
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3)

Os efeitos da decisão do Conselho Único de Resolução, tomada na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), são mantidos, na parte em que a decisão diz respeito ao Landesbank Baden-Württemberg, até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não deve exceder seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova decisão do Conselho Único de Resolução que fixe a contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução desta instituição para o ano de 2017.

| 4) | A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao recurso. |
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4)

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao recurso.

| 5) | O Conselho Único de Resolução é condenado a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso, as despesas do Landesbank Baden-Württemberg relativas ao processo em primeira instância. |
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5)

O Conselho Único de Resolução é condenado a suportar, além das suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso, as despesas do Landesbank Baden-Württemberg relativas ao processo em primeira instância.

| 6) | O Landesbank Baden-Württemberg, a Fédération bancaire française e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas relativas ao recurso. |
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6)

O Landesbank Baden-Württemberg, a Fédération bancaire française e o Reino de Espanha são condenados a suportar as suas próprias despesas relativas ao recurso.

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(1)  JO C 423, de 7.12.2020.

JO C 443, de 21.12.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/14 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Appeal Tribunal (Northern Ireland) — Reino Unido) — CG/The Department for Communities in Northern Ireland

(Processo C-709/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Nacional de um Estado-Membro sem atividade económica que reside no território de outro Estado-Membro ao abrigo do ordenamento jurídico nacional - Artigo 18.o, primeiro parágrafo, TFUE - Não discriminação em razão da nacionalidade - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 7.o - Condições de obtenção de um direito de residência por mais de três meses - Artigo 24.o - Prestações de assistência social - Conceito - Igualdade de tratamento - Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte - Período de transição - Disposição nacional que exclui do benefício de uma prestação de assistência social os cidadãos da União que beneficiam de um direito de residência por tempo determinado ao abrigo do ordenamento jurídico nacional - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 1.o, 7.o e 24.o»)

(2021/C 349/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Appeal Tribunal (Northern Ireland)

Partes no processo principal

Recorrente: CG

Recorrido: The Department for Communities in Northern Ireland

Dispositivo

O artigo 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro de acolhimento que exclui do benefício de prestações de assistência social os cidadãos da União economicamente inativos que não dispõem de recursos suficientes e aos quais o referido Estado concedeu um direito de residência temporária, quando essas prestações são garantidas aos nacionais do Estado-Membro em causa que se encontram na mesma situação.

Porém, quando um cidadão da União reside legalmente, ao abrigo do direito nacional, no território de um Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, as autoridades nacionais competentes para conceder prestações de assistência social são obrigadas a verificar que a recusa de concessão dessas prestações com base nessa regulamentação não expõe esse cidadão, bem como os filhos que tem a seu cargo, a um risco concreto e atual de violação dos seus direitos fundamentais, conforme estes estão consagrados nos artigos 1.o, 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Quando esse cidadão não dispõe de quaisquer recursos para fazer face às suas necessidades e às dos seus filhos e está isolado, essas autoridades devem certificar-se de que, em caso de recusa das prestações de assistência social, o referido cidadão pode, no entanto, viver com os seus filhos em condições dignas. No âmbito desse exame, as referidas autoridades podem ter em conta o conjunto dos dispositivos de assistência previstos pelo direito nacional e de que o cidadão em causa e os seus filhos podem efetivamente beneficiar.

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(1)  JO C 110, de 29.3.2021.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/15 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 16 de abril de 2021 — C.I.I./Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu

(Processo C-244/21)

(2021/C 349/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Giurgiu

Partes no processo principal

Recorrente: C.I.I.

Recorrido: Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu

Por Despacho de 1 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) por Decisão de 9 de abril de 2021.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/15 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/15

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 23 de abril de 2021 — Uniqa Asigurări SA/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-267/21)

(2021/C 349/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrente: Uniqa Asigurări SA

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Questão prejudicial

No âmbito da interpretação das disposições do artigo 59.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), podem os serviços de regularização de sinistros prestados por sociedades correspondentes a uma sociedade de seguros, em nome e por conta desta última, ser abrangidos pela categoria das prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e outras prestações similares e, bem assim, tratamento de dados e fornecimento de informações?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. l).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/16 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/16

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-379/20, Ryanair/Comissão (SAS, Suécia; Covid-19)

(Processo C-320/21 P)

(2021/C 349/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Reino da Suécia e SAS AB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 2784 final da Comissão, de 24 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (2020/N) — Suécia — Indemnização dos danos causados à Scandinavian Airlines pela pandemia de COVID-19; e |
| --- | --- |

—

Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 2784 final da Comissão, de 24 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57061 (2020/N) — Suécia — Indemnização dos danos causados à Scandinavian Airlines pela pandemia de COVID-19; e

| — | Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que a Comissão violou a exigência de os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE não serem destinados a remediar os danos sofridos por uma única vítima.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos na aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e do princípio da proporcionalidade em relação aos danos causados à SAS AB pela pandemia de COVID-19.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi injustificadamente violado.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos ao rejeitar a alegação da recorrente relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à não abertura do procedimento formal de investigação.

Sexto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à falta de fundamentação.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/17

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Recurso interposto em 21 de maio de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-378/20, Ryanair/Comissão (SAS, Dinamarca; Covid-19)

(Processo C-321/21 P)

(2021/C 349/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, República Francesa e SAS AB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 2416 final da Comissão, de 15 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (2020/N) — Dinamarca — Indemnização dos danos causados à Scandinavian Airlines pela pandemia de COVID-19; e |
| --- | --- |

—

Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 2416 final da Comissão, de 15 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56795 (2020/N) — Dinamarca — Indemnização dos danos causados à Scandinavian Airlines pela pandemia de COVID-19; e

| — | Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que a Comissão violou a exigência de os auxílios concedidos ao abrigo do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE não serem destinados a remediar os danos sofridos por uma única vítima.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos na aplicação do artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e do princípio da proporcionalidade em relação aos danos causados à SAS pela pandemia de COVID-19.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi injustificadamente violado.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos ao rejeitar a alegação da recorrente relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à não abertura do procedimento formal de investigação.

Sexto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à falta de fundamentação.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/18 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/18

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 27 de maio de 2021 — L GmbH/F GmbH, BW, SW

(Processo C-336/21)

(2021/C 349/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Korneuburg

Partes no processo principal

Recorrente, inicialmente demandada: L GmbH

Recorridas, inicialmente demandantes: F GmbH, BW, SW

Questões prejudiciais

| 1) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 quando o voo que opera chega ao destino final dos passageiros com um atraso de 7 horas e 41 minutos porque, dois voos antes do voo em causa, a aeronave foi atingida por um raio; após a aterragem, o técnico da empresa de manutenção contratada pela transportadora aérea detetou danos menores («some minor findings») que não afetavam o funcionamento da aeronave; o voo anterior foi efetuado; todavia, numa inspeção prévia («pre-flight check») ao voo imediatamente anterior ao voo em causa, verificou-se que o aparelho não podia continuar a ser utilizado; e, consequentemente, em vez da aeronave inicialmente prevista e danificada, a transportadora aérea utilizou uma aeronave de substituição, que efetuou o voo com um atraso à partida de 7 horas e 40 minutos? |
| --- | --- |

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 quando o voo que opera chega ao destino final dos passageiros com um atraso de 7 horas e 41 minutos porque, dois voos antes do voo em causa, a aeronave foi atingida por um raio; após a aterragem, o técnico da empresa de manutenção contratada pela transportadora aérea detetou danos menores («some minor findings») que não afetavam o funcionamento da aeronave; o voo anterior foi efetuado; todavia, numa inspeção prévia («pre-flight check») ao voo imediatamente anterior ao voo em causa, verificou-se que o aparelho não podia continuar a ser utilizado; e, consequentemente, em vez da aeronave inicialmente prevista e danificada, a transportadora aérea utilizou uma aeronave de substituição, que efetuou o voo com um atraso à partida de 7 horas e 40 minutos?

| 2) | Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que faz parte das medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea propor aos passageiros uma alteração da reserva para outro voo com o qual teriam chegado ao destino com um atraso inferior, quando a transportadora aérea, utilizando uma aeronave em substituição da que deixou de estar operacional, efetuou o voo com o qual os passageiros chegaram ao destino final com um atraso superior? |
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2)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que faz parte das medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea propor aos passageiros uma alteração da reserva para outro voo com o qual teriam chegado ao destino com um atraso inferior, quando a transportadora aérea, utilizando uma aeronave em substituição da que deixou de estar operacional, efetuou o voo com o qual os passageiros chegaram ao destino final com um atraso superior?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/18 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/18

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Recurso interposto em 4 de junho de 2021 pela Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 14 de abril de 2021 no processo T-388/20, Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)

(Processo C-353/21 P)

(2021/C 349/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (representantes: E. Vahida e F.-C. Laprévote, avocats, S. Rating, abogado, I.-G. Metaxas-Maranghidis, dikigoros, e V. Blanc, avocate)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha, República Francesa e República da Finlândia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

| — | Anular o acórdão recorrido; |
| --- | --- |

—

Anular o acórdão recorrido;

| — | Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 3387 final da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Garantia de Estado relativa a um empréstimo concedida à Finnair; e |
| --- | --- |

—

Declarar, nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE, a nulidade da Decisão C(2020) 3387 final da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Garantia de Estado relativa a um empréstimo concedida à Finnair; e

| — | Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Ryanair e condenar os intervenientes em primeira instância e no presente recurso (sendo caso disso) nas respetivas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos ao julgar improcedente o fundamento da recorrente relativo à violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE.

Segundo fundamento: o Tribunal Geral violou o direito da União ao rejeitar a alegação da recorrente de que o princípio da não discriminação foi injustificadamente violado.

Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à alegação da recorrente relativa à violação da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços.

Quarto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à não abertura do procedimento formal de investigação.

Quinto fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou manifestamente os factos no que respeita à falta de fundamentação.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/19 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/19

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de junho de 2021 — R.J. R./Valstybės įmonė Registrų centras

(Processo C-354/21)

(2021/C 349/24)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: R.J. R.

Recorrido: Valstybės įmonė Registrų centras

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o, n.o 2, alínea l), e o artigo 69.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação do Estado-Membro onde se situa o bem imóvel nos termos da qual os direitos de propriedade só podem ser inscritos no registo predial com base num Certificado Sucessório Europeu se todos os dados necessários para o registo constarem desse Certificado Sucessório Europeu?

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(1)  JO 2012, L 201, p. 107.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/20 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/20

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 9 de junho de 2021 — Ferrovienord SpA/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

(Processo C-363/21)

(2021/C 349/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti

Partes no processo principal

Recorrente: Ferrovienord SpA

Recorrido: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

Outras partes: Procura generale della Corte dei conti, Ministero dell’Economia e delle Finanze

Questões prejudiciais

| 1) | A regra da aplicabilidade direta do [Sistema Europeu de Contas (SEC)] 2010 (1) e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE] (2) opõem-se a uma legislação nacional que limita a competência do órgão jurisdicional nacional para [verificar] a correta aplicação do SEC 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, obstando ao principal efeito útil do regime [do direito da União], a saber, a verificação da transparência e da fiabilidade dos saldos orçamentais, através da qual se verifica a convergência da Itália para o [objetivo orçamental a médio prazo (OMP)]? |
| --- | --- |

1)

A regra da aplicabilidade direta do [Sistema Europeu de Contas (SEC)] 2010 (1) e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE] (2) opõem-se a uma legislação nacional que limita a competência do órgão jurisdicional nacional para [verificar] a correta aplicação do SEC 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, obstando ao principal efeito útil do regime [do direito da União], a saber, a verificação da transparência e da fiabilidade dos saldos orçamentais, através da qual se verifica a convergência da Itália para o [objetivo orçamental a médio prazo (OMP)]?

| 2) | A regra da aplicabilidade direta do SEC 2010 e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE], no que respeita à separação orgânica entre autoridades orçamentais e organismos de fiscalização, opõem-se a uma legislação nacional que limita os efeitos da decisão do órgão jurisdicional nacional competente para [verificar] a correta aplicação do [Sistema Europeu de Contas] 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, excluindo qualquer fiscalização independente da delimitação subjetiva das contas da administração pública italiana [como qualificada para efeitos (do direito da União)], através da qual se verifica a convergência da Itália em relação ao OMP? |
| --- | --- |

2)

A regra da aplicabilidade direta do SEC 2010 e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE], no que respeita à separação orgânica entre autoridades orçamentais e organismos de fiscalização, opõem-se a uma legislação nacional que limita os efeitos da decisão do órgão jurisdicional nacional competente para [verificar] a correta aplicação do [Sistema Europeu de Contas] 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, excluindo qualquer fiscalização independente da delimitação subjetiva das contas da administração pública italiana [como qualificada para efeitos (do direito da União)], através da qual se verifica a convergência da Itália em relação ao OMP?

| 3) | O princípio do Estado de Direito, na sua vertente da proteção jurisdicional efetiva e da equivalência das vias de recurso jurisdicionais, opõe-se a uma legislação nacional que:






  a) | impede qualquer fiscalização jurisdicional da aplicação exata do SEC 2010 pelo [Istituto Nazionale di Statistica (Instituto Nacional de Estatística, Itália) (ISTAT)] para efeitos da delimitação do setor S.13, e, portanto, sobre a correção, a transparência e a fiabilidade dos saldos orçamentais, através dos quais se verifica a convergência da Itália para o OMP (violação do princípio da proteção efetiva)? |
| --- | --- | --- |

3)

O princípio do Estado de Direito, na sua vertente da proteção jurisdicional efetiva e da equivalência das vias de recurso jurisdicionais, opõe-se a uma legislação nacional que:

a)

impede qualquer fiscalização jurisdicional da aplicação exata do SEC 2010 pelo [Istituto Nazionale di Statistica (Instituto Nacional de Estatística, Itália) (ISTAT)] para efeitos da delimitação do setor S.13, e, portanto, sobre a correção, a transparência e a fiabilidade dos saldos orçamentais, através dos quais se verifica a convergência da Itália para o OMP (violação do princípio da proteção efetiva)?

| b) | expõe o recorrente, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, a um duplo ónus de impugnação judicial e aos consequentes riscos de decisões contraditórias sobre a existência de um estatuto jurídico [da União], o que torna impossível, de facto, a proteção efetiva do seu direito no tempo útil exigido para o cumprimento das obrigações daí decorrentes (ou seja, o exercício financeiro) e afeta a segurança jurídica quanto à existência do estatuto de administração pública? |
| --- | --- |

b)

expõe o recorrente, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, a um duplo ónus de impugnação judicial e aos consequentes riscos de decisões contraditórias sobre a existência de um estatuto jurídico [da União], o que torna impossível, de facto, a proteção efetiva do seu direito no tempo útil exigido para o cumprimento das obrigações daí decorrentes (ou seja, o exercício financeiro) e afeta a segurança jurídica quanto à existência do estatuto de administração pública?

| c) | prevê, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, que o órgão jurisdicional que decide sobre a correção da delimitação orçamental deve ser diferente daquele ao qual a Constituição italiana reserva a competência em matéria de direito orçamental? |
| --- | --- |

c)

prevê, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, que o órgão jurisdicional que decide sobre a correção da delimitação orçamental deve ser diferente daquele ao qual a Constituição italiana reserva a competência em matéria de direito orçamental?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO 2013, L 174, p. 1).

(2)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO 2011, L 306, p. 41).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/21 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/21

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 10 de junho de 2021 — Federazione Italiana Triathlon/Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze

(Processo C-364/21)

(2021/C 349/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti

Partes no processo principal

Recorrente: Federazione Italiana Triathlon

Recorridos: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT, Ministero dell'Economia e delle Finanze

Outra parte: Procura generale della Corte dei conti

Questões prejudiciais

| 1) | A regra da aplicabilidade direta do [Sistema Europeu de Contas (SEC)] 2010 (1) e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE] (2) opõem-se a uma legislação nacional que limita a competência do órgão jurisdicional nacional para [verificar] a correta aplicação do SEC 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, obstando ao principal efeito útil do regime [do direito da União], a saber, a verificação da transparência e da fiabilidade dos saldos orçamentais, através da qual se verifica a convergência da Itália para o [objetivo orçamental a médio prazo (OMP)]? |
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1)

A regra da aplicabilidade direta do [Sistema Europeu de Contas (SEC)] 2010 (1) e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE] (2) opõem-se a uma legislação nacional que limita a competência do órgão jurisdicional nacional para [verificar] a correta aplicação do SEC 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, obstando ao principal efeito útil do regime [do direito da União], a saber, a verificação da transparência e da fiabilidade dos saldos orçamentais, através da qual se verifica a convergência da Itália para o [objetivo orçamental a médio prazo (OMP)]?

| 2) | A regra da aplicabilidade direta do SEC 2010 e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE], no que respeita à separação orgânica entre autoridades orçamentais e organismos de fiscalização, opõem-se a uma legislação nacional que limita os efeitos da decisão do órgão jurisdicional nacional competente para [verificar] a correta aplicação do [Sistema Europeu de Contas] 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, excluindo qualquer fiscalização independente da delimitação subjetiva das contas da administração pública italiana [como qualificada para efeitos (do direito da União)], através da qual se verifica a convergência da Itália em relação ao OMP? |
| --- | --- |

2)

A regra da aplicabilidade direta do SEC 2010 e o princípio do efeito útil do Regulamento [n.o 549/2013] e da Diretiva [2011/85/UE], no que respeita à separação orgânica entre autoridades orçamentais e organismos de fiscalização, opõem-se a uma legislação nacional que limita os efeitos da decisão do órgão jurisdicional nacional competente para [verificar] a correta aplicação do [Sistema Europeu de Contas] 2010 apenas ao âmbito da legislação nacional sobre a redução da despesa pública, excluindo qualquer fiscalização independente da delimitação subjetiva das contas da administração pública italiana [como qualificada para efeitos (do direito da União)], através da qual se verifica a convergência da Itália em relação ao OMP?

| 3) | O princípio do Estado de Direito, na sua vertente da proteção jurisdicional efetiva e da equivalência das vias de recurso jurisdicionais, opõe-se a uma legislação nacional que:






  a) | impede qualquer fiscalização jurisdicional da aplicação exata do SEC 2010 pelo [Istituto Nazionale di Statistica (Instituto Nacional de Estatística, Itália) (ISTAT)] para efeitos da delimitação do setor S.13, e, portanto, sobre a correção, a transparência e a fiabilidade dos saldos orçamentais, através dos quais se verifica a convergência da Itália para o OMP (violação do princípio da proteção efetiva)? |
| --- | --- | --- |

3)

O princípio do Estado de Direito, na sua vertente da proteção jurisdicional efetiva e da equivalência das vias de recurso jurisdicionais, opõe-se a uma legislação nacional que:

a)

impede qualquer fiscalização jurisdicional da aplicação exata do SEC 2010 pelo [Istituto Nazionale di Statistica (Instituto Nacional de Estatística, Itália) (ISTAT)] para efeitos da delimitação do setor S.13, e, portanto, sobre a correção, a transparência e a fiabilidade dos saldos orçamentais, através dos quais se verifica a convergência da Itália para o OMP (violação do princípio da proteção efetiva)?

| b) | expõe o recorrente, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, a um duplo ónus de impugnação judicial e aos consequentes riscos de decisões contraditórias sobre a existência de um estatuto jurídico [da União], o que torna impossível, de facto, a proteção efetiva do seu direito no tempo útil exigido para o cumprimento das obrigações daí decorrentes (ou seja, o exercício financeiro) e afeta a segurança jurídica quanto à existência do estatuto de administração pública? |
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b)

expõe o recorrente, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, a um duplo ónus de impugnação judicial e aos consequentes riscos de decisões contraditórias sobre a existência de um estatuto jurídico [da União], o que torna impossível, de facto, a proteção efetiva do seu direito no tempo útil exigido para o cumprimento das obrigações daí decorrentes (ou seja, o exercício financeiro) e afeta a segurança jurídica quanto à existência do estatuto de administração pública?

| c) | prevê, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, que o órgão jurisdicional que decide sobre a correção da delimitação orçamental deve ser diferente daquele ao qual a Constituição italiana reserva a competência em matéria de direito orçamental? |
| --- | --- |

c)

prevê, caso deva considerar-se correta a leitura da norma proposta pelas administrações recorridas, mesmo através de uma interpretação autêntica da lei, que o órgão jurisdicional que decide sobre a correção da delimitação orçamental deve ser diferente daquele ao qual a Constituição italiana reserva a competência em matéria de direito orçamental?

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(1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO 2013, L 174, p. 1).

(2)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO 2011, L 306, p. 41).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/22 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München (Alemanha) em 15 de junho de 2021 — DOMUS-SOFTWARE-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH

(Processo C-370/21)

(2021/C 349/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: DOMUS-SOFTWARE-AG

Recorrida: Marc Braschoß Immobilien GmbH

Questão prejudicial

Devem as disposições conjugadas do artigo 6.o, n.os 1 e 2, e do artigo 3.o da Diretiva 2011/7/UE (1), ser interpretadas no sentido de que os créditos relativos a uma remuneração periodicamente devida com base numa relação contratual única dão direito ao pagamento de um montante fixo de, no mínimo, 40 euros por cada crédito individual?

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(1)  Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação) (JO 2011, L 48, p. 1).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/22 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/22

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Áustria) em 21 de junho de 2021 — P GmbH

(Processo C-378/21)

(2021/C 349/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: P GmbH

Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich

Questões prejudiciais

| 1. | O IVA é devido pelo emitente de uma fatura nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA (1) quando — como no caso em apreço — não há um risco de perda de receitas fiscais porque os destinatários dos serviços não são consumidores finais com o direito de deduzir o imposto a montante? |
| --- | --- |

1.

O IVA é devido pelo emitente de uma fatura nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA (1) quando — como no caso em apreço — não há um risco de perda de receitas fiscais porque os destinatários dos serviços não são consumidores finais com o direito de deduzir o imposto a montante?

| 2. | Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e, por conseguinte, no caso de o emitente de uma fatura ser responsável pelo IVA nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA:






  a. | Pode a retificação das faturas em relação aos destinatários dos serviços ser omitida quando, por um lado, não há um risco de perda de receitas fiscais e, por outro, a retificação das faturas for factualmente impossível? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e, por conseguinte, no caso de o emitente de uma fatura ser responsável pelo IVA nos termos do artigo 203.o da Diretiva IVA:

a.

Pode a retificação das faturas em relação aos destinatários dos serviços ser omitida quando, por um lado, não há um risco de perda de receitas fiscais e, por outro, a retificação das faturas for factualmente impossível?

| b. | O facto de os consumidores finais terem suportado o imposto quando pagaram o preço e de o sujeito passivo ter assim enriquecido com a retificação do IVA opõe-se à retificação do IVA? |
| --- | --- |

b.

O facto de os consumidores finais terem suportado o imposto quando pagaram o preço e de o sujeito passivo ter assim enriquecido com a retificação do IVA opõe-se à retificação do IVA?

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(1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1.)

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/23 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

(Processo C-380/21)

(2021/C 349/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Pode o conceito de «pessoa empregada a título principal no território do Estado-Membro em que reside», constante do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ii), [do Regulamento n.o 1408/71 (1), conforme alterado], ser interpretado de modo análogo ao que [em matéria de cooperação judiciária em matéria civil, jurisdicional e de contratos individuais de trabalho (Regulamento n.o 44/2001 (2))] o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), [deste último regulamento] define como o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», no setor da aviação e do pessoal de voo (Regulamento n.o 3922/91 (3)), tal como expresso pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia referida na fundamentação [do presente pedido de decisão prejudicial]?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(2)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO 1991, L 373, p. 4).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/23 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 30 de junho de 2021 — FV/NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

(Processo C-405/21)

(2021/C 349/30)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Višje sodišče v Mariboru

Partes no processo principal

Recorrente: FV

Recorrido: NOVA KREDITNA BANKA MARIBOR d.d.

Questão prejudicial

«Deve o artigo 3.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 8.o e 8.o-A, da Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições nacionais que qualificam os dois requisitos da “boa-fé” e do “desequilíbrio significativo” de alternativos (requisitos distintos, autónomos e independentes entre si), de modo que, para efeitos de decidir se uma cláusula contratual é abusiva, basta que existam factos determinantes que preencham um único desses dois requisitos?»

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(1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).

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Tribunal Geral

| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/24 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho

(Processo T-245/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Antonio José Benavides Torres é condenado no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

Antonio José Benavides Torres é condenado no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/24 |
| --- | --- | --- | --- |

30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/24

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Pérez/Conselho

(Processo T-246/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maikel José Moreno Pérez (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Maikel José Moreno Pérez é condenado no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

Maikel José Moreno Pérez é condenado no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/25 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/25

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Lucena Ramírez/Conselho

(Processo T-247/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tibisay Lucena Ramírez (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Tibisay Lucena Ramírez é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Tibisay Lucena Ramírez é condenada nas despesas.

---

(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/26 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/26

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho

(Processo T-248/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Liberdade de expressão»)

(2021/C 349/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diosdado Cabello Rondón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič, V. Piessevaux e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | O recurso é julgado improcedente. |
| --- | --- |

1)

O recurso é julgado improcedente.

| 2) | Diosdado Cabello Rondón é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Diosdado Cabello Rondón é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/27 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Saab Halabi/Conselho

(Processo T-249/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tarek William Saab Halabi (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Tarek William Saab Halabi é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Tarek William Saab Halabi é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 200, de 11.6.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/27 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/27

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho

(Processo T-550/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), na parte em que esses atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/28 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/28

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Oblitas Ruzza/Conselho

(Processo T-551/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sandra Oblitas Ruzza (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Sandra Oblitas Ruzza é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

Sandra Oblitas Ruzza é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/29 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Moreno Reyes/Conselho

(Processo T-552/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xavier Antonio Moreno Reyes (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | A Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, são anulados na parte em que dizem respeito a Xavier Antonio Moreno Reyes. |
| --- | --- |

1)

A Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, são anulados na parte em que dizem respeito a Xavier Antonio Moreno Reyes.

| 2) | O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/29 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/29

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rodríguez Gómez/Conselho

(Processo T-553/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delcy Eloina Rodríguez Gómez (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Delcy Eloina Rodríguez Gómez é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

Delcy Eloina Rodríguez Gómez é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/30 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/30

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Hernández Hernández/Conselho

(Processo T-554/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Socorro Elizabeth Hernández Hernández (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Socorro Elizabeth Hernández Hernández é condenada no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

Socorro Elizabeth Hernández Hernández é condenada no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 427, de 26.11.2018.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/31 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Harrington Padrón/Conselho

(Processo T-32/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos - Manutenção do nome da recorrente nas listas - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katherine Nayarith Harrington Padrón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos são aplicáveis à recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Katherine Nayarith Harrington Padrón é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 103, de 18.3.2019.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/31 |
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30.8.2021

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C 349/31

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho

(Processo T-35/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Antonio José Benavides Torres é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2)

Antonio José Benavides Torres é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 93, de 11.3.2019.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/32 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — DD/FRA

(Processo T-632/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pedidos de indemnização - Dano moral - Execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública e do Tribunal Geral»)

(2021/C 349/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DD (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente, em segundo lugar, a obter a anulação da Decisão do diretor da FRA, de 19 de novembro de 2018, que indeferiu o seu pedido de indemnização e, em terceiro lugar, a obter a anulação, se necessário, da Decisão de 12 de junho de 2019, que indeferiu a reclamação da decisão supramencionada de 19 de novembro de 2018.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). |
| --- | --- |

2)

DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).

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(1)  JO C 406, de 2.12.2019.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/32 |
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30.8.2021

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C 349/32

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Abitron Germany/EUIPO — Hetronic International (NOVA)

(Processo T-75/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NOVA - Marca nacional não registada anterior NOVA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais, respetivamente, artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Remissão para o direito nacional que regula a marca anterior - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 349/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Abitron Germany GmbH (Langquaid, Alemanha) (representantes: T. Dolde e K. Lüder, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Hetronic International, Inc. (Oklahoma City, Oklahoma, Estados Unidos) (representante: A. Wehlau, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de dezembro de 2019 (processo R 521/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Abitron Germany e a Hetronic International

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Abitron Germany GmbH é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Abitron Germany GmbH é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 103, de 30.3.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/33 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/33

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Stark Gugger)

(Processo T-181/20) (1)

(«Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Stark Gugger - Exame técnico - Lugar dos cultivos - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)

(2021/C 349/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft (Terlano, Itália) (representante: G. Würtenberger, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, O. Lamberti e F. Mattina, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Instância de Recurso do ICVV de 24 de janeiro de 2020 (processo A 008/2018), relativa a um pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Stark Gugger.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/34 |
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30.8.2021

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C 349/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Griba/ICVV (Gala Perathoner)

(Processo T-182/20) (1)

(«Variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner - Exame técnico - Lugar dos cultivos - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)

(2021/C 349/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft (Terlano, Itália) (representante: G. Würtenberger, advogado)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (representantes: M. Ekvad, O. Lamberti e F. Mattina, agentes, assistidos por A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Instância de Recurso do ICVV de 17 de janeiro de 2020 (processo A 004/2016), relativa a um pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de maçãs Gala Perathoner.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Griba Baumschulgenossenschaft landwirtschaftliche Gesellschaft é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 191, de 8.6.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/34 |
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30.8.2021

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C 349/34

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Fashioneast e AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND)

(Processo T-297/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia RICH JOHN RICHMOND - Falta de utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização sob uma forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo da marca - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 349/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Fashioneast Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo), AM.VI. Srl (Nápoles, Itália) (representantes: A. Camusso e M. Baghetti, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Cottrell, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Moschillo Srl (Avellino, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de março de 2020 (processo R 1381/2019-2), relativa a um processo de extinção entre, por um lado, a Moschillo e, por outro, a Fashioneast e a AM.VI.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso

| 2) | A Fashioneast Sàrl e a AM.VI. Srl são condenadas no pagamento das despesas. |
| --- | --- |

2)

A Fashioneast Sàrl e a AM.VI. Srl são condenadas no pagamento das despesas.

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(1)  JO C 255, de 3.8.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/35 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — KO/Comissão

(Processo T-389/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Recusa de concessão do subsídio de expatriação - Residência habitual - Período de estágio»)

(2021/C 349/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KO (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 18 de outubro de 2019, que recusou a concessão à recorrente do subsídio de expatriação.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | KO é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

KO é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 279, de 24.8.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/35 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/35

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cole Haan/EUIPO — Samsøe & Samsøe Holding (Ø)

(Processo T-399/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Ø - Marca figurativa internacional anterior φ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 349/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cole Haan LLC (Greenland, New Hampshire, Estados Unidos) (representante: G. Vos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Samsøe & Samsøe Holding A/S (Copenhaga, Dinamarca) (representante: C. Jardorf, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de abril de 2020 (processo R 1375/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Samsøe & Samsøe Holding e a Cole Haan.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Cole Haan LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |
| --- | --- |

2)

A Cole Haan LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

| 3) | A Samsøe & Samsøe Holding A/S suportará as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3)

A Samsøe & Samsøe Holding A/S suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 271, de 17.8.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/36 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/36

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Guerlain/EUIPO (Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico)

(Processo T-488/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico - Motivo absoluto de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 349/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Guerlain (Paris, França) (representante: T. de Haan, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin, A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de junho de 2020 (processo R 2292/2019-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um batom oblongo, cónico e cilíndrico como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2020 (processo R 2292/2019-1) é anulada. |
| --- | --- |

1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2020 (processo R 2292/2019-1) é anulada.

| 2) | O EUIPO é condenado a suportar as despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Guerlain para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO. |
| --- | --- |

2)

O EUIPO é condenado a suportar as despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Guerlain para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

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(1)  JO C 320, de 28.9.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/37 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (CUCINA)

(Processo T-527/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia CUCINA - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 349/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, C. Fürsen e M. Minkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Bosse e A. Söder, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de junho de 2020 (processo R 463/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo CUCINA como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 329, de 5.10.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/37 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/37

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Aldi/EUIPO (Cachet)

(Processo T-622/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Cachet - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2021/C 349/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, C. Fürsen e M. Minkner, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska e D. Hanf, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2020 (processo R 452/2020-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Cachet como marca da União Europeia.

Dispositivo

| 1) | A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de agosto de 2020 (processo R 452/2020-4) é anulada na parte que diz respeito aos «produtos de higiene para uso médico», referidos no pedido de marca. |
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1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de agosto de 2020 (processo R 452/2020-4) é anulada na parte que diz respeito aos «produtos de higiene para uso médico», referidos no pedido de marca.

| 2) | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3) | A Aldi GmbH & Co. KG e o EUIPO suportarão as suas próprias despesas. |
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3)

A Aldi GmbH & Co. KG e o EUIPO suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 399, de 23.11.2020.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/38 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Arnautu/Parlamento

(Processo T-740/20) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Exceção de ilegalidade - Direitos de defesa - Erro de apreciação»)

(2021/C 349/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Christine Arnautu (Paris, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, T. Lazian e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, da Decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 21 de setembro de 2020 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 87 203,46 euros indevidamente pago a título de assistência parlamentar e, em segundo lugar, da correspondente nota de débito de 22 de outubro de 2020.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | Marie-Christine Arnautu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

2)

Marie-Christine Arnautu suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/38 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/38

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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Veronese/EUIPO — Veronese Design Company (VERONESE)

(Processo T-749/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia VERONESE - Marca nominativa da União Europeia anterior VERONESE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Decisão tomada na sequência da anulação, pelo Tribunal Geral, de uma decisão anterior - Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001 - Autoridade de caso julgado»)

(2021/C 349/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Veronese (Paris, França) (representante: S. Herrburger, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Veronese Design Company Ltd (Kowloon, Hong Kong) (representante: B. Lafont, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do l’EUIPO de 26 de outubro de 2020 (processo R-1951/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Veronese e a Veronese Design Company.

Dispositivo

| 1) | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1)

É negado provimento ao recurso.

| 2) | A Veronese é condenda nas despesas. |
| --- | --- |

2)

A Veronese é condenda nas despesas.

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(1)  JO C 44, de 8.2.2021.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/39 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/39

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Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-389/21)

(2021/C 349/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização pelo recorrido de uma língua oficial errada, sendo o recurso, por conseguinte, inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão viola o artigo 81.o n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), por não ter sido redigida na língua alemã, que é a língua oficial a utilizar para com a recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão viola o artigo 81.o n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), por não ter sido redigida na língua alemã, que é a língua oficial a utilizar para com a recorrente.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (4) (a seguir «Regulamento Delegado») de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (4) (a seguir «Regulamento Delegado») de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento: o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento Delegado viola normas jurídicas de grau superior, na medida em que permite uma diferenciação objetivamente desadequada e desproporcionada entre os membros de um sistema institucional de proteção (Institutional Protection Scheme, a seguir «IPS») bem como uma relativização do indicador IPS. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento Delegado viola normas jurídicas de grau superior, na medida em que permite uma diferenciação objetivamente desadequada e desproporcionada entre os membros de um sistema institucional de proteção (Institutional Protection Scheme, a seguir «IPS») bem como uma relativização do indicador IPS.

| 6. | Sexto fundamento: a decisão viola, entre outros, o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, por aplicar no que respeita à recorrente um coeficiente de 5/9 ao indicador IPS. Uma diferenciação entre instituições ao nível do indicador IPS é contrária ao sistema e é arbitrária devido à proteção abrangente de um IPS. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a decisão viola, entre outros, o artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, por aplicar no que respeita à recorrente um coeficiente de 5/9 ao indicador IPS. Uma diferenciação entre instituições ao nível do indicador IPS é contrária ao sistema e é arbitrária devido à proteção abrangente de um IPS.

| 7. | Sétimo fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos.

| 8. | Oitavo fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta, e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não correspondem ao bom perfil de risco da recorrente. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta, e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não correspondem ao bom perfil de risco da recorrente.

| 9. | Nono fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários. |
| --- | --- |

9.

Nono fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários.

| 10. | Décimo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (6) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco. |
| --- | --- |

10.

Décimo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (6) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, L 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2016, L 233, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).

(6)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/41 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/41

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Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — DZ Bank/CUR

(Processo T-390/21)

(2021/C 349/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição que o recorrente deve pagar; |
| --- | --- |

—

anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição que o recorrente deve pagar;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação é inadmissível por falta de objeto:

| — | declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na parte em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na parte em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dez fundamentos de recurso que são, no essencial, iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/41 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/41

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Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Deutsche Kreditbank/CUR

(Processo T-391/21)

(2021/C 349/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Kreditbank AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização pelo recorrido de uma língua oficial errada, sendo o recurso, por conseguinte, inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), por não ter sido redigida na língua alemã, a língua oficial a utilizar para com a recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão viola o artigo 81.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958 (2), por não ter sido redigida na língua alemã, a língua oficial a utilizar para com a recorrente.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições.

| 3. | Terceiro fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (4) (a seguir «Regulamento Delegado»), de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (4) (a seguir «Regulamento Delegado»), de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| 5. | Quinto fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos.

| 6. | Sexto fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não correspondem ao bom perfil de risco da recorrente. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não correspondem ao bom perfil de risco da recorrente.

| 7. | Sétimo fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários.

| 8. | Oitavo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(2)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2016, L 233, p. 1).

(5)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/43 |
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30.8.2021

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Jornal Oficial da União Europeia

C 349/43

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Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR

(Processo T-392/21)

(2021/C 349/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Francoforte no Meno, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução (CUR/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão impugnada, incluindo o Anexo I, o Anexo II e o Anexo II, dizem respeito à contribuição do recorrente; |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução (CUR/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão impugnada, incluindo o Anexo I, o Anexo II e o Anexo II, dizem respeito à contribuição do recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação é inadmissível por falta de objeto, o recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na medida em que diz respeito ao recorrente; |
| --- | --- |

—

declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na medida em que diz respeito ao recorrente;

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dez fundamentos de recurso, os quais são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/43 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/43

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Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Max Heinr. Sutor/CUR

(Processo T-393/21)

(2021/C 349/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Max Heinr. Sutor OHG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Glos, M. Rätz e T. Kreft, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2021 (CUR/ES/2021/22), na medida em que dizem respeito à recorrente, incluindo a Comunicação do recorrido de 14 de abril de 2021 relativa à recorrente e que explica a decisão em relação às datas para o cálculo as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2021 (CUR/ES2021/24); |
| --- | --- |

—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2021 (CUR/ES/2021/22), na medida em que dizem respeito à recorrente, incluindo a Comunicação do recorrido de 14 de abril de 2021 relativa à recorrente e que explica a decisão em relação às datas para o cálculo as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de 2021 (CUR/ES2021/24);

| — | condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), uma vez que o recorrente não excluiu da contribuição bancária para 2021 a detenção, pela recorrente, de passivo fiduciário pertencente a clientes. O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é, pelo menos, aplicável por analogia a esse passivo protegido ao abrigo da legislação em matéria de insolvência. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), uma vez que o recorrente não excluiu da contribuição bancária para 2021 a detenção, pela recorrente, de passivo fiduciário pertencente a clientes. O artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é, pelo menos, aplicável por analogia a esse passivo protegido ao abrigo da legislação em matéria de insolvência.

| 2. | Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), na medida em que a decisão fixa uma contribuição bancária acrescida de um fator de 100 unicamente com base nas responsabilidades sem risco por conta de terceiros indicadas pela recorrente no seu balanço. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, previsto no artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3), na medida em que a decisão fixa uma contribuição bancária acrescida de um fator de 100 unicamente com base nas responsabilidades sem risco por conta de terceiros indicadas pela recorrente no seu balanço.

| 3. | Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a decisão trata a recorrente, sem justificação objetiva, de forma desigual relativamente às instituições de crédito, cujas normas contabilísticas nacionais não exigem a divulgação de responsabilidades por conta de terceiros ou aplicam IFRS, e às empresas de investimento, que gerem o numerário dos clientes. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que a decisão trata a recorrente, sem justificação objetiva, de forma desigual relativamente às instituições de crédito, cujas normas contabilísticas nacionais não exigem a divulgação de responsabilidades por conta de terceiros ou aplicam IFRS, e às empresas de investimento, que gerem o numerário dos clientes.

| 4. | Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que a inclusão das responsabilidades por conta de terceiros sem risco na base de cálculo conduz a um aumento da contribuição bancária da recorrente para o ano de 2021 com base num fator de 100, sem que essa interferência seja justificada. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que a inclusão das responsabilidades por conta de terceiros sem risco na base de cálculo conduz a um aumento da contribuição bancária da recorrente para o ano de 2021 com base num fator de 100, sem que essa interferência seja justificada.

| 5. | Quinto fundamento: violação do artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, uma vez que a decisão restringe a liberdade da recorrente de exercer uma atividade no Estado-Membro do seu estabelecimento principal, sendo essa restrição desproporcionada, e discrimina a recorrente em relação a outras instituições de crédito noutros Estados-Membros. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE, uma vez que a decisão restringe a liberdade da recorrente de exercer uma atividade no Estado-Membro do seu estabelecimento principal, sendo essa restrição desproporcionada, e discrimina a recorrente em relação a outras instituições de crédito noutros Estados-Membros.

| 6. | Sexto fundamento: violação do artigo 17.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido não teve em conta os dados da recorrente relativamente aos anos contributivos de 2018 a 2020, posteriormente revistos pela recorrente, ao determinar a contribuição anual a pagar para o período contributivo de 2021 e não reduziu em conformidade a contribuição bancária da recorrente para 2021. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: violação do artigo 17.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que o recorrido não teve em conta os dados da recorrente relativamente aos anos contributivos de 2018 a 2020, posteriormente revistos pela recorrente, ao determinar a contribuição anual a pagar para o período contributivo de 2021 e não reduziu em conformidade a contribuição bancária da recorrente para 2021.

| 7. | Sétimo fundamento: violação do direito a ser ouvido, nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, uma vez que só foi concedido à recorrente o prazo efetivo de três dias para, no contexto da consulta, examinar o projeto de notificação individual para a contribuição bancária de 2021 e enviar comentários ao requerido. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: violação do direito a ser ouvido, nos termos do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), da Carta, uma vez que só foi concedido à recorrente o prazo efetivo de três dias para, no contexto da consulta, examinar o projeto de notificação individual para a contribuição bancária de 2021 e enviar comentários ao requerido.

| 8. | Oitavo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, uma vez que a recorrente não tem condições para verificar através da fundamentação da decisão impugnada o montante da sua contribuição. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, uma vez que a recorrente não tem condições para verificar através da fundamentação da decisão impugnada o montante da sua contribuição.

| 9. | Nono fundamento: violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fundamentação não permite que a recorrente possa verificar se é adequado intentar uma ação no tribunal competente. |
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9.

Nono fundamento: violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fundamentação não permite que a recorrente possa verificar se é adequado intentar uma ação no tribunal competente.

| 10. | Décimo fundamento (a título subsidiário): nulidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como do Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, devido à interdependência das contribuições e à utilização de dados confidenciais de terceiros, obrigam o recorrido a tomar uma decisão que viola o dever de fundamentação. |
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10.

Décimo fundamento (a título subsidiário): nulidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como do Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, uma vez que, devido à interdependência das contribuições e à utilização de dados confidenciais de terceiros, obrigam o recorrido a tomar uma decisão que viola o dever de fundamentação.

| 11. | Décimo primeiro fundamento (a título subsidiário): nulidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como do Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por violação do requisito de tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta. |
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11.

Décimo primeiro fundamento (a título subsidiário): nulidade dos artigos 4.o a 7.o e 9.o, bem como do Anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 por violação do requisito de tutela jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta.

| 12. | Décimo segundo fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio da igualdade de tratamento. |
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12.

Décimo segundo fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE e do princípio da igualdade de tratamento.

| 13. | Décimo terceiro fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 16.o da Carta. |
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13.

Décimo terceiro fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 16.o da Carta.

| 14. | Décimo quarto fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 49.o TFUE em conjugação com o artigo 54.o TFUE. |
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14.

Décimo quarto fundamento (a título subsidiário): nulidade da base de cálculo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 11, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, por violação do artigo 49.o TFUE em conjugação com o artigo 54.o TFUE.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/45 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/45

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Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — Bayerische Landesbank/CUR

(Processo T-394/21)

(2021/C 349/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bayerische Landesbank (Munique, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização pelo recorrido de uma língua oficial errada, sendo o recurso, por conseguinte, inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dez fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/46 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/46

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Recurso interposto em 6 de julho de 2021 — DZ Hyp/CUR

(Processo T-395/21)

(2021/C 349/61)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DZ Hyp AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização pelo recorrido de uma língua oficial errada, sendo o recurso, por conseguinte, inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente; |
| --- | --- |

—

Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dez fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/46 |
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30.8.2021

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C 349/46

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Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Deutsche Bank/CUR

(Processo T-396/21)

(2021/C 349/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: a decisão viola o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE e no artigo 41.o, n.o 1 e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na medida em que contém várias lacunas ao nível da fundamentação, em especial na utilização pelo recorrido de numerosos poderes discricionários legalmente previstos e na medida em que não divulga os dados das outras instituições.

| 2. | Segundo fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: a decisão viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Carta, uma vez que a fiscalização jurisdicional da decisão é praticamente impossível, sendo frustrada, desse modo, a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| 3. | Terceiro fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (2) (a seguir «Regulamento Delegado»), de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente. |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento: violação pelos artigos 4.o a 9.o, bem como pelo anexo I, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1), na versão modificada pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 (2) (a seguir «Regulamento Delegado»), de normas jurídicas de grau superior, na medida em que tornam praticamente impossível a fiscalização jurisdicional da decisão, frustrando assim a proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

| 4. | Quarto fundamento: a decisão viola o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (3), em conjugação com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (4) (a seguir «Regulamento MUR»), na medida em que o nível-alvo anual não foi determinado com base no montante dos depósitos cobertos no início da fase de acumulação; a título subsidiário, o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento MUR viola normas jurídicas de grau superior. |
| --- | --- |

4.

Quarto fundamento: a decisão viola o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (3), em conjugação com o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (4) (a seguir «Regulamento MUR»), na medida em que o nível-alvo anual não foi determinado com base no montante dos depósitos cobertos no início da fase de acumulação; a título subsidiário, o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento MUR viola normas jurídicas de grau superior.

| 5. | Quinto fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos. |
| --- | --- |

5.

Quinto fundamento: os artigos 6.o, 7.o e 9.o, bem como o anexo I, do Regulamento Delegado violam normas jurídicas de grau superior, designadamente por contrariarem o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tomada em consideração da totalidade dos factos.

| 6. | Sexto fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não estão em consonância com a elevada capacidade de absorção de perdas da recorrente e o consequente menor risco de um recurso ao Fundo Único de Resolução no caso de liquidação da mesma. |
| --- | --- |

6.

Sexto fundamento: a decisão viola o princípio da liberdade de empresa da recorrente, reconhecido pelo artigo 16.o da Carta e o princípio da proporcionalidade, dado que os coeficientes de ajustamento em função do risco subjacentes não estão em consonância com a elevada capacidade de absorção de perdas da recorrente e o consequente menor risco de um recurso ao Fundo Único de Resolução no caso de liquidação da mesma.

| 7. | Sétimo fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários. |
| --- | --- |

7.

Sétimo fundamento: a decisão viola os artigos 16.o e 20.o da Carta, bem como o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração, devido a erros manifestos do recorrido no exercício de vários poderes discricionários.

| 8. | Oitavo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco. |
| --- | --- |

8.

Oitavo fundamento: o artigo 20.o, n.o 1, primeiro período, e n.o 2, do Regulamento Delegado viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (5) e o princípio do cálculo das contribuições adequado ao risco.

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(1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1434 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que corrige o Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2016, L 233, p. 1).

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).

(4)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(5)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/48 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/48

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Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — DVB Bank/CUR

(Processo T-404/21)

(2021/C 349/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DVB Bank SE (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente; |
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—

Anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo o anexo I, o anexo II, e o anexo III, diz respeito à contribuição da recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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—

Condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que a decisão impugnada é inexistente devido à utilização pelo recorrido de uma língua oficial errada, sendo o recurso, por conseguinte, inadmissível por falta de objeto, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente; |
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—

Declarar a decisão impugnada inexistente na parte em que diz respeito à recorrente;

| — | Condenar o recorrido nas despesas do processo. |
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Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dez fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/48 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/48

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Recurso interposto em 17 de julho de 2021 — TO/AEA

(Processo T-434/21)

(2021/C 349/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TO (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (AEA).

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar e decidir,

| — | a anulação da decisão da AEA de 21 de setembro de 2020, na medida em que esta, ao decidir deferir o pedido de obtenção do reembolso do subsídio de instalação que tinha sido erradamente deduzido pela AEA no momento do pagamento dos montantes devidos em razão do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17, decidiu — e é por isso que se impugna a decisão — indeferir os demais pedidos formulados pela recorrente, em especial, no seu correio eletrónico de 16 de setembro anterior, ao qual a decisão impugnada se refere expressamente e que consistiam em obter, além do reembolso do subsídio de instalação indevidamente deduzido,






  — | o saldo elevado — mas não determinado devido à falta de um cálculo detalhado — ainda em dívida, acrescido de juros da indemnização por despedimento desde 22 de setembro de 2016, e desde a data da prolação do acórdão sobre o montante da condenação e até efetivo pagamento; |
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a anulação da decisão da AEA de 21 de setembro de 2020, na medida em que esta, ao decidir deferir o pedido de obtenção do reembolso do subsídio de instalação que tinha sido erradamente deduzido pela AEA no momento do pagamento dos montantes devidos em razão do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17, decidiu — e é por isso que se impugna a decisão — indeferir os demais pedidos formulados pela recorrente, em especial, no seu correio eletrónico de 16 de setembro anterior, ao qual a decisão impugnada se refere expressamente e que consistiam em obter, além do reembolso do subsídio de instalação indevidamente deduzido,

—

o saldo elevado — mas não determinado devido à falta de um cálculo detalhado — ainda em dívida, acrescido de juros da indemnização por despedimento desde 22 de setembro de 2016, e desde a data da prolação do acórdão sobre o montante da condenação e até efetivo pagamento;

| — | o cálculo detalhado dos montantes do capital em dívida, juros e despesas acessórias e montantes já pagos à recorrente que devem imputar-se prioritariamente aos juros e às despesas acessórias e, em seguida, ao capital, e |
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o cálculo detalhado dos montantes do capital em dívida, juros e despesas acessórias e montantes já pagos à recorrente que devem imputar-se prioritariamente aos juros e às despesas acessórias e, em seguida, ao capital, e

| — | a indemnização devido a erro imputável ao serviço e que consistiu, por um lado, na violação da confidencialidade concedida pelo Tribunal Geral à recorrente ao informar, através da folha de vencimento de agosto de 2019 retomando os montantes transferidos de ativos e passivos, o seu novo empregador do litígio com a AEA, e por outro, ao ter-se recusado a comunicar a troca de correspondência com o seu advogado de então, antes e após a prolação do acórdão referido; |
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a indemnização devido a erro imputável ao serviço e que consistiu, por um lado, na violação da confidencialidade concedida pelo Tribunal Geral à recorrente ao informar, através da folha de vencimento de agosto de 2019 retomando os montantes transferidos de ativos e passivos, o seu novo empregador do litígio com a AEA, e por outro, ao ter-se recusado a comunicar a troca de correspondência com o seu advogado de então, antes e após a prolação do acórdão referido;

| — | a anulação da decisão tomada pela AEA, quanto tomou a decisão impugnada, de recusar a execução do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17 na medida impugnada anteriormente, relativamente ao capital, juros e despesas acessórias; |
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a anulação da decisão tomada pela AEA, quanto tomou a decisão impugnada, de recusar a execução do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17 na medida impugnada anteriormente, relativamente ao capital, juros e despesas acessórias;

| — | a plena execução do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17 no que respeita ao capital, juros e despesas acessórias, bem como o ressarcimento integral dos danos atuais e futuros resultantes de ter sido tomada e aplicada a decisão impugnada, nomeadamente que a AEA lhe pague:






  — | a quantia correspondente à indemnização de pré-aviso a que foi condenada, bem como o subsídio de instalação deduzido no montante de 2 950 euros se não tivesse sido, em qualquer caso, já reembolsada, a que acrescem juros a contar de 22 de setembro de 2016; |
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a plena execução do acórdão do TUE de 11 de junho de 2019 no processo T-462/17 no que respeita ao capital, juros e despesas acessórias, bem como o ressarcimento integral dos danos atuais e futuros resultantes de ter sido tomada e aplicada a decisão impugnada, nomeadamente que a AEA lhe pague:

—

a quantia correspondente à indemnização de pré-aviso a que foi condenada, bem como o subsídio de instalação deduzido no montante de 2 950 euros se não tivesse sido, em qualquer caso, já reembolsada, a que acrescem juros a contar de 22 de setembro de 2016;

| — | a quantia de 20 000 euros no âmbito da indemnização fixa pelo dano sofrido com a divulgação a terceiros dos seus dados pessoais e pela quebra das regras de confidencialidade, em particular, ao empregador atual da recorrente; |
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a quantia de 20 000 euros no âmbito da indemnização fixa pelo dano sofrido com a divulgação a terceiros dos seus dados pessoais e pela quebra das regras de confidencialidade, em particular, ao empregador atual da recorrente;

| — | a quantia de 20 000 euros no âmbito da indemnização fixa do dano sofrido pela recusa em comunicar-lhe a troca de correspondência que teve com o seu advogado antes e após a prolação do acórdão; |
| --- | --- |

—

a quantia de 20 000 euros no âmbito da indemnização fixa do dano sofrido pela recusa em comunicar-lhe a troca de correspondência que teve com o seu advogado antes e após a prolação do acórdão;

| — | a condenação da recorrida na totalidade das despesas, por aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia. |
| --- | --- |

—

a condenação da recorrida na totalidade das despesas, por aplicação do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, e dos princípios da boa-fé e da boa administração, já que a AEA não tomou as medidas para a execução do acórdão do Tribunal Geral favorável à recorrente. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE, e dos princípios da boa-fé e da boa administração, já que a AEA não tomou as medidas para a execução do acórdão do Tribunal Geral favorável à recorrente.

| 2. | Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), à violação do dever de fundamentação e à violação do dever de diligência. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), à violação do dever de fundamentação e à violação do dever de diligência.

| 3. | Terceiro fundamento, relativo a uma nova violação dos dados pessoais da recorrente, o que constitui circunstância agravante em relação ao primeiro acórdão, em violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1). |
| --- | --- |

3.

Terceiro fundamento, relativo a uma nova violação dos dados pessoais da recorrente, o que constitui circunstância agravante em relação ao primeiro acórdão, em violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta e do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).

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| 30.8.2021 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 349/49 |
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30.8.2021

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 349/49

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Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — TK/Comissão

(Processo T-435/21)

(2021/C 349/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TK (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

| — | anular a decisão de não o promover ao grau AD 15 no âmbito do exercício de promoção de 2020; |
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—

anular a decisão de não o promover ao grau AD 15 no âmbito do exercício de promoção de 2020;

| — | anular as decisões de promoção ao grau AD 15 dos funcionários que constam da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2020; |
| --- | --- |

—

anular as decisões de promoção ao grau AD 15 dos funcionários que constam da lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2020;

| — | condenar a Comissão Europeia nas despesas. |
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—

condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

| 1. | Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do princípio de igualdade de tratamento. O recorrente suscita também uma exceção de ilegalidade da decisão da Comissão SEC (2007) 605, de 10 de maio de 2007, relativa aos princípios e procedimentos aplicáveis à promoção dos quadros superiores, com o fundamento de que a mesma não prevê, designadamente, que os recursos sejam tratados por outro órgão diferente do comité consultivo de promoção dos quadros superiores. Além disso, o recorrente alega que esse comité deveria ter a possibilidade de dar provimento a um recurso, sem estar limitado às quotas de promoção que ficam esgotadas quando é elaborada a lista de funcionários promovidos. |
| --- | --- |

1.

Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do princípio de igualdade de tratamento. O recorrente suscita também uma exceção de ilegalidade da decisão da Comissão SEC (2007) 605, de 10 de maio de 2007, relativa aos princípios e procedimentos aplicáveis à promoção dos quadros superiores, com o fundamento de que a mesma não prevê, designadamente, que os recursos sejam tratados por outro órgão diferente do comité consultivo de promoção dos quadros superiores. Além disso, o recorrente alega que esse comité deveria ter a possibilidade de dar provimento a um recurso, sem estar limitado às quotas de promoção que ficam esgotadas quando é elaborada a lista de funcionários promovidos.

| 2. | Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação. O recorrente alega, a este respeito, um conjunto de indícios objetivos referentes, designadamente, à antiguidade e aos pontos de mérito e considera que esses indícios demonstram a falta de fundamento da decisão impugnada. |
| --- | --- |

2.

Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação. O recorrente alega, a este respeito, um conjunto de indícios objetivos referentes, designadamente, à antiguidade e aos pontos de mérito e considera que esses indícios demonstram a falta de fundamento da decisão impugnada.

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