# Jornal Oficial L 81/30 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 81 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 48.o ano30 de Março de 2005 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 81

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano30 de Março de 2005

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 485/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 no respeitante a uma acção específica relativa à transferência de navios para países atingidos pelo maremoto em 2004 | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 486/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 487/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 489/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito à determinação dos centros de intervenção e à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção | 26 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 490/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho | 38 |
| | | Regulamento (CE) n.o 491/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia | 41 |
| | | Regulamento (CE) n.o 492/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado | 43 |
| | * | Directiva 2005/27/CE da Comissão, de 29 de Março de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos (
  1
  ) | 44 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 485/2005 do Conselho, de 16 de Março de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 no respeitante a uma acção específica relativa à transferência de navios para países atingidos pelo maremoto em 2004

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 486/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento (CE) n.o 487/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (
  1
  )

o

1

7

*

Regulamento (CE) n.o 489/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito à determinação dos centros de intervenção e à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção

o

o

paddy

26

*

Regulamento (CE) n.o 490/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho

o

o

38

Regulamento (CE) n.o 491/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

o

41

Regulamento (CE) n.o 492/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

o

43

*

Directiva 2005/27/CE da Comissão, de 29 de Março de 2005, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos (
  1
  )

1

44

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/832/CE no que diz respeito aos planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França
  [notificada com o número C(2005) 917]

   (
  1
  ) | 48 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 23 de Março de 2005, que altera a Decisão 2004/832/CE no que diz respeito aos planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França
  [notificada com o número C(2005) 917]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2005) 917]

1

48

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Acção Comum 2005/265/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2005, relativa à nomeação do representante especial da União Europeia para a Moldávia | 50 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Acção Comum 2005/265/PESC do Conselho, de 23 de Março de 2005, relativa à nomeação do representante especial da União Europeia para a Moldávia

50

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/1 |
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30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 485/2005 DO CONSELHO

de 16 de Março de 2005

que altera o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 no respeitante a uma acção específica relativa à transferência de navios para países atingidos pelo maremoto em 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O violento maremoto, que ocorreu no oceano Índico em 26 de Dezembro de 2004, atingiu um certo número de países terceiros, devastando o seu litoral e as suas indústrias e provocando elevadas perdas humanas. Muitos navios de pesca naufragaram no mar ou foram destruídos nos portos. |
| --- | --- |

(1)

O violento maremoto, que ocorreu no oceano Índico em 26 de Dezembro de 2004, atingiu um certo número de países terceiros, devastando o seu litoral e as suas indústrias e provocando elevadas perdas humanas. Muitos navios de pesca naufragaram no mar ou foram destruídos nos portos.

| (2) | No âmbito da política comum da pesca, os navios de pesca só podem ser retirados da frota de pesca comunitária com ajudas públicas se forem demolidos ou reafectados a fins não lucrativos diferentes da pesca. |
| --- | --- |

(2)

No âmbito da política comum da pesca, os navios de pesca só podem ser retirados da frota de pesca comunitária com ajudas públicas se forem demolidos ou reafectados a fins não lucrativos diferentes da pesca.

| (3) | É conveniente tornar a possibilidade de retirar navios de pesca da frota de pesca comunitária com ajudas públicas extensiva aos navios que sejam transferidos para países atingidos pelo maremoto, para benefício das comunidades piscatórias em causa. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente tornar a possibilidade de retirar navios de pesca da frota de pesca comunitária com ajudas públicas extensiva aos navios que sejam transferidos para países atingidos pelo maremoto, para benefício das comunidades piscatórias em causa.

| (4) | Esta medida auxiliaria aquelas comunidades a reconstituir rapidamente as suas frotas de pesca, atendendo às necessidades locais apuradas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. |
| --- | --- |

(4)

Esta medida auxiliaria aquelas comunidades a reconstituir rapidamente as suas frotas de pesca, atendendo às necessidades locais apuradas pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

| (5) | Para suprir às necessidades das comunidades em causa, só devem ser elegíveis para as medidas previstas no presente regulamento os navios que se encontrem em perfeito estado de navegabilidade, sejam adequados para o exercício de actividades de pesca e tenham um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros. |
| --- | --- |

(5)

Para suprir às necessidades das comunidades em causa, só devem ser elegíveis para as medidas previstas no presente regulamento os navios que se encontrem em perfeito estado de navegabilidade, sejam adequados para o exercício de actividades de pesca e tenham um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros.

| (6) | É conveniente prever a concessão de um prémio suplementar a fim de cobrir as despesas suportadas pelas organizações públicas ou privadas com o transporte dos navios para os países terceiros e compensar os proprietários por equiparem os navios e os manterem em perfeito estado de navegabilidade. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente prever a concessão de um prémio suplementar a fim de cobrir as despesas suportadas pelas organizações públicas ou privadas com o transporte dos navios para os países terceiros e compensar os proprietários por equiparem os navios e os manterem em perfeito estado de navegabilidade.

| (7) | Deve ser instituído um procedimento relativo à transferência de navios. |
| --- | --- |

(7)

Deve ser instituído um procedimento relativo à transferência de navios.

| (8) | Devem ser apresentados pelos Estados-Membros e pela Comissão relatórios sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento a fim de garantir a transparência do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2). |
| --- | --- |

(8)

Devem ser apresentados pelos Estados-Membros e pela Comissão relatórios sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento a fim de garantir a transparência do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (2).

| (9) | É particularmente útil avaliar as transferências a fim de garantir que a execução das medidas beneficie as comunidades piscatórias em causa, assegurar a compatibilidade com os princípios gerais da política comum da pesca e promover a sustentabilidade das actividades de pesca a longo prazo, bem como evitar efeitos negativos para a economia local. |
| --- | --- |

(9)

É particularmente útil avaliar as transferências a fim de garantir que a execução das medidas beneficie as comunidades piscatórias em causa, assegurar a compatibilidade com os princípios gerais da política comum da pesca e promover a sustentabilidade das actividades de pesca a longo prazo, bem como evitar efeitos negativos para a economia local.

| (10) | Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(10)

Dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma excepção ao período de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias.

| (11) | Deve, pois, alterar-se o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (3) em conformidade, |
| --- | --- |

(11)

Deve, pois, alterar-se o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (3) em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2792/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios só podem aplicar-se a navios com idade igual ou superior a 10 anos.
  Contudo, até 30 de Junho de 2006, os navios de idade igual ou superior a cinco anos, que não utilizem artes rebocadas, são elegíveis para transferência definitiva em conformidade com a alínea d) do n.o 3.»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios só podem aplicar-se a navios com idade igual ou superior a 10 anos.

Contudo, até 30 de Junho de 2006, os navios de idade igual ou superior a cinco anos, que não utilizem artes rebocadas, são elegíveis para transferência definitiva em conformidade com a alínea d) do n.o 3.»;

| b) | Ao n.o 3 é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Até 30 de Junho de 2006, pela transferência definitiva do navio para um país terceiro atingido pelo maremoto ocorrido no oceano Índico em Dezembro de 2004, desde que sejam cumpridos os seguintes critérios:






  i) | o navio deve ter um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e não ter mais de 20 anos, |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Ao n.o 3 é aditada a seguinte alínea:

«d)

Até 30 de Junho de 2006, pela transferência definitiva do navio para um país terceiro atingido pelo maremoto ocorrido no oceano Índico em Dezembro de 2004, desde que sejam cumpridos os seguintes critérios:

i)

o navio deve ter um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e não ter mais de 20 anos,

| ii) | o Estado-Membro que autoriza a transferência deve garantir que o navio se encontre em perfeito estado de navegabilidade, seja adequado para o exercício de actividades de pesca e seja transferido para uma região afectada pelo maremoto para benefício das comunidades piscatórias que sofreram as suas consequências e assegurar que sejam evitados os efeitos negativos para os recursos haliêuticos e a economia local, |
| --- | --- |

ii)

o Estado-Membro que autoriza a transferência deve garantir que o navio se encontre em perfeito estado de navegabilidade, seja adequado para o exercício de actividades de pesca e seja transferido para uma região afectada pelo maremoto para benefício das comunidades piscatórias que sofreram as suas consequências e assegurar que sejam evitados os efeitos negativos para os recursos haliêuticos e a economia local,

| iii) | a transferência deve responder às necessidades identificadas na avaliação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e estar em conformidade com o pedido do país terceiro.»; |
| --- | --- |

iii)

a transferência deve responder às necessidades identificadas na avaliação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e estar em conformidade com o pedido do país terceiro.»;

| c) | É aditado o seguinte número:
  «6.   Em derrogação da alínea a) do n.o 5, as ajudas públicas à transferência definitiva de navios em conformidade com a alínea d) do n.o 3 são calculadas do seguinte modo:






  i) | aos navios com cinco a 15 anos é aplicável o prémio referido na subalínea i) da alínea a) do n.o 5; aos navios com 16 a 20 anos é aplicável o prémio referido na subalínea ii) da alínea a) do n.o 5, |
| --- | --- | --- |

c)

É aditado o seguinte número:

«6.   Em derrogação da alínea a) do n.o 5, as ajudas públicas à transferência definitiva de navios em conformidade com a alínea d) do n.o 3 são calculadas do seguinte modo:

i)

aos navios com cinco a 15 anos é aplicável o prémio referido na subalínea i) da alínea a) do n.o 5; aos navios com 16 a 20 anos é aplicável o prémio referido na subalínea ii) da alínea a) do n.o 5,

| ii) | o prémio referido na alínea a) do n.o 5 pode ser aumentado até 20 % para os seguintes efeitos:






  — | cobrir as despesas suportadas pelas organizações públicas ou privadas designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela transferência do navio para o país terceiro, |
| --- | --- | --- |

ii)

o prémio referido na alínea a) do n.o 5 pode ser aumentado até 20 % para os seguintes efeitos:

—

cobrir as despesas suportadas pelas organizações públicas ou privadas designadas pelos Estados-Membros como responsáveis pela transferência do navio para o país terceiro,

| — | compensar o proprietário do navio que beneficia do prémio por assegurar o seu equipamento e perfeito estado de navegabilidade, bem como a sua adequação para exercer actividades de pesca nos países terceiros em causa. |
| --- | --- |

—

compensar o proprietário do navio que beneficia do prémio por assegurar o seu equipamento e perfeito estado de navegabilidade, bem como a sua adequação para exercer actividades de pesca nos países terceiros em causa.

Os navios relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido de cessação definitiva das actividades às autoridades competentes de um Estado-Membro antes de 2 de Abril de 2005 podem igualmente beneficiar dos prémios previstos no presente número.».

| 2. | Ao n.o 4 do artigo 10.o é aditado o seguinte período:
  «O presente número não é aplicável aos navios transferidos ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o». |
| --- | --- |

2.

Ao n.o 4 do artigo 10.o é aditado o seguinte período:

«O presente número não é aplicável aos navios transferidos ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o».

| 3. | São inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 18.o
  A

  Procedimento de transferência de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

  1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão sobre os navios relativamente aos quais se prevê uma transferência, ao abrigo da alínea d) do n.o 3, bem como sobre o respectivo destino.
  2.   No prazo de dois meses a contar da data de notificação, a Comissão pode informar o Estado-Membro em causa de que a transferência não cumpre os critérios estabelecidos na alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o, em particular os estabelecidos na subalínea iii).
  Se, no prazo de dois meses a contar da data de notificação, a Comissão não informar o Estado-Membro em causa do não cumprimento dos critérios, este pode efectuar a transferência.
  Artigo 18.o
  B

  Comunicações sobre a transferência de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

  1.   Até 30 de Setembro de 2005 e, em seguida, de três em três meses, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todas as informações disponíveis sobre as transferências de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

  2.   Com base tanto nas informações a que se refere o n.o 1 como em quaisquer outras informações, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de seis em seis meses, um relatório sobre as transferências de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

  3.   No relatório anual de execução das intervenções do IFOP, previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a apresentar à Comissão em 2007, os Estados-Membros devem incluir uma secção sobre as transferências de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o do presente regulamento.». |
| --- | --- |

3.

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 18.o
  A

Procedimento de transferência de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão sobre os navios relativamente aos quais se prevê uma transferência, ao abrigo da alínea d) do n.o 3, bem como sobre o respectivo destino.

2.   No prazo de dois meses a contar da data de notificação, a Comissão pode informar o Estado-Membro em causa de que a transferência não cumpre os critérios estabelecidos na alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o, em particular os estabelecidos na subalínea iii).

Se, no prazo de dois meses a contar da data de notificação, a Comissão não informar o Estado-Membro em causa do não cumprimento dos critérios, este pode efectuar a transferência.

Artigo 18.o
  B

Comunicações sobre a transferência de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

1.   Até 30 de Setembro de 2005 e, em seguida, de três em três meses, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todas as informações disponíveis sobre as transferências de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

2.   Com base tanto nas informações a que se refere o n.o 1 como em quaisquer outras informações, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de seis em seis meses, um relatório sobre as transferências de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o

3.   No relatório anual de execução das intervenções do IFOP, previsto no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999, a apresentar à Comissão em 2007, os Estados-Membros devem incluir uma secção sobre as transferências de navios ao abrigo da alínea d) do n.o 3 do artigo 7.o do presente regulamento.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

---

(1)  Parecer emitido em 24 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1421/2004 (JO L 260 de 6.8.2004, p. 1).

3

o

---

| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/4 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 486/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1947/2002 (JO L 299 de 1.11.2002, p. 17).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 2005, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 98,5 |
| 204 | 74,9 |
| 212 | 127,5 |
| 624 | 83,4 |
| 999 | 96,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 151,9 |
| 066 | 73,3 |
| 068 | 87,2 |
| 096 | 39,9 |
| 204 | 90,9 |
| 220 | 122,9 |
| 999 | 94,4 |
| 0709 10 00 | 220 | 121,4 |
| 999 | 121,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 125,5 |
| 204 | 53,5 |
| 999 | 89,5 |
| 0805 10 20 | 052 | 44,6 |
| 204 | 47,8 |
| 212 | 55,2 |
| 220 | 48,8 |
| 400 | 57,4 |
| 512 | 118,1 |
| 624 | 61,3 |
| 999 | 61,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,3 |
| 400 | 79,1 |
| 999 | 65,7 |
| 0808 10 80 | 052 | 72,1 |
| 388 | 79,7 |
| 400 | 114,9 |
| 404 | 115,3 |
| 508 | 64,0 |
| 512 | 73,0 |
| 528 | 69,7 |
| 720 | 63,4 |
| 999 | 81,5 |
| 0808 20 50 | 388 | 62,0 |
| 512 | 69,6 |
| 528 | 56,8 |
| 720 | 46,2 |
| 999 | 58,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

98,5

204

74,9

212

127,5

624

83,4

999

96,1

0707 00 05

052

151,9

066

73,3

068

87,2

096

39,9

204

90,9

220

122,9

999

94,4

0709 10 00

220

121,4

999

121,4

0709 90 70

052

125,5

204

53,5

999

89,5

0805 10 20

052

44,6

204

47,8

212

55,2

220

48,8

400

57,4

512

118,1

624

61,3

999

61,9

0805 50 10

052

52,3

400

79,1

999

65,7

0808 10 80

052

72,1

388

79,7

400

114,9

404

115,3

508

64,0

512

73,0

528

69,7

720

63,4

999

81,5

0808 20 50

388

62,0

512

69,6

528

56,8

720

46,2

999

58,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). O código «999» representa «outras origens».

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| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/6 |
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30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 487/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Portugal uma determinada quantidade de milho. |
| --- | --- |

(1)

Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Portugal uma determinada quantidade de milho.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

| (3) | Dadas as necessidades actuais do mercado portuguesa, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho. |
| --- | --- |

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado portuguesa, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

| (4) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Portugal.

2.   As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento não provejam o contrário.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 23 de Junho de 2005. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

1

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/7 |
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30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 488/2005 DA COMISSÃO

de 21 de Março de 2005

relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 53.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

| (1) | As receitas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») são provenientes de uma contribuição da Comunidade e dos países terceiros europeus partes nos acordos mencionados no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, das taxas pagas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e dos preços e taxas cobradas pelas publicações, pelo tratamento dos recursos, pela formação e pelos restantes serviços prestados pela Agência. |
| --- | --- |

(1)

As receitas da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») são provenientes de uma contribuição da Comunidade e dos países terceiros europeus partes nos acordos mencionados no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, das taxas pagas pelos requerentes de certificados e homologações emitidos, mantidos ou alterados pela Agência e dos preços e taxas cobradas pelas publicações, pelo tratamento dos recursos, pela formação e pelos restantes serviços prestados pela Agência.

| (2) | As receitas e despesas da Agência deverão ser equilibradas. |
| --- | --- |

(2)

As receitas e despesas da Agência deverão ser equilibradas.

| (3) | Os preços e as taxas abrangidas pelo presente regulamento devem ser exclusivamente exigidos e cobrados pela Agência, em euros. Os respectivos montantes deverão ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme. |
| --- | --- |

(3)

Os preços e as taxas abrangidas pelo presente regulamento devem ser exclusivamente exigidos e cobrados pela Agência, em euros. Os respectivos montantes deverão ser fixados de forma transparente, equitativa e uniforme.

| (4) | As taxas cobradas pela Agência não deverão comprometer a competitividade das indústrias europeias abrangidas. Por outro lado, deverão assentar em bases que tenham devidamente em conta a capacidade contributiva das empresas de pequenas dimensões. Acresce que a localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de discriminação. |
| --- | --- |

(4)

As taxas cobradas pela Agência não deverão comprometer a competitividade das indústrias europeias abrangidas. Por outro lado, deverão assentar em bases que tenham devidamente em conta a capacidade contributiva das empresas de pequenas dimensões. Acresce que a localização geográfica das empresas nos territórios dos Estados-Membros não deverá constituir um factor de discriminação.

| (5) | O requerente deverá ser informado, na medida do possível, do montante previsivelmente devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da execução do serviço. Os critérios que servem de base à determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Caso seja impossível determinar esse montante a priori, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da execução do serviço. Nesse caso, antes da execução do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras de apreciação do montante a pagar à medida que o serviço for sendo executado. |
| --- | --- |

(5)

O requerente deverá ser informado, na medida do possível, do montante previsivelmente devido em contrapartida do serviço que lhe será prestado, bem como das suas modalidades de pagamento, antes do início da execução do serviço. Os critérios que servem de base à determinação desse montante deverão ser claros, uniformes e públicos. Caso seja impossível determinar esse montante a priori, o requerente deverá ser informado do facto antes do início da execução do serviço. Nesse caso, antes da execução do serviço, deverão ser acordadas modalidades claras de apreciação do montante a pagar à medida que o serviço for sendo executado.

| (6) | O montante da taxa a pagar pelo requerente depende da complexidade da tarefa efectuada pela Agência e do volume de trabalho correspondente. |
| --- | --- |

(6)

O montante da taxa a pagar pelo requerente depende da complexidade da tarefa efectuada pela Agência e do volume de trabalho correspondente.

| (7) | A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever com antecedência o custo das taxas das quais será devedora. Simultaneamente, é necessário manter o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência para realizar as operações de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, deverá ser autorizada uma revisão anual do nível das taxas, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência. |
| --- | --- |

(7)

A indústria deverá beneficiar de uma boa visibilidade financeira e poder prever com antecedência o custo das taxas das quais será devedora. Simultaneamente, é necessário manter o equilíbrio entre a despesa global incorrida pela Agência para realizar as operações de certificação e o produto global das taxas por ela cobradas. Por conseguinte, deverá ser autorizada uma revisão anual do nível das taxas, com base nos resultados financeiros e nas previsões da Agência.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité criado pelo n.o 1 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento aplica-se aos preços, encargos e taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, à seguir denominada «a Agência» em contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias.

O presente regulamento estabelece, designadamente, os casos em que são devidos os preços e taxas mencionados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os respectivos montantes e as suas modalidades de pagamento.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Preços e encargos», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes que beneficiam de serviços distintos das operações de certificação prestados pela Agência; |
| --- | --- |

a)

«Preços e encargos», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes que beneficiam de serviços distintos das operações de certificação prestados pela Agência;

| b) | «Taxas», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes para a obtenção, manutenção ou alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 emitidos, mantidos ou alterados pela Agência; |
| --- | --- |

b)

«Taxas», os montantes cobrados pela Agência devidos pelos requerentes para a obtenção, manutenção ou alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 emitidos, mantidos ou alterados pela Agência;

| c) | «Operações de certificação», todas as acções realizadas pela Agência directa ou indirectamente necessárias para a emissão, manutenção e alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002; |
| --- | --- |

c)

«Operações de certificação», todas as acções realizadas pela Agência directa ou indirectamente necessárias para a emissão, manutenção e alteração dos certificados e das homologações mencionados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002;

| d) | «Requerente», a pessoa singular ou colectiva que solicita um serviço prestado pela Agência, incluindo a manutenção ou a alteração de um certificado ou de uma homologação; |
| --- | --- |

d)

«Requerente», a pessoa singular ou colectiva que solicita um serviço prestado pela Agência, incluindo a manutenção ou a alteração de um certificado ou de uma homologação;

| e) | «Custos directos», os custos salariais do pessoal directamente envolvido nas operações de certificação, assim como os custos de transporte desse pessoal no âmbito de operações de certificação; |
| --- | --- |

e)

«Custos directos», os custos salariais do pessoal directamente envolvido nas operações de certificação, assim como os custos de transporte desse pessoal no âmbito de operações de certificação;

| f) | «Custos específicos», as despesas de alojamento, alimentação, as despesas imprevistas e os subsídios de deslocação pagos ao pessoal no âmbito de operações de certificação; |
| --- | --- |

f)

«Custos específicos», as despesas de alojamento, alimentação, as despesas imprevistas e os subsídios de deslocação pagos ao pessoal no âmbito de operações de certificação;

| g) | «Custos indirectos», a quota-parte dos encargos gerais da Agência imputáveis à realização das operações de certificação, incluindo os encargos incorridos pela elaboração de parte do material regulamentar; |
| --- | --- |

g)

«Custos indirectos», a quota-parte dos encargos gerais da Agência imputáveis à realização das operações de certificação, incluindo os encargos incorridos pela elaboração de parte do material regulamentar;

| h) | «Custo real», as despesas efectivas incorridas pela Agência; |
| --- | --- |

h)

«Custo real», as despesas efectivas incorridas pela Agência;

| i) | «Material regulamentar», a documentação elaborada pela Agência nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002. |
| --- | --- |

i)

«Material regulamentar», a documentação elaborada pela Agência nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

CAPÍTULO II

PREÇOS

Artigo 3.o

A Agência cobrará preços e encargos por todos os serviços que prestar aos requerentes, nomeadamente o fornecimento de mercadorias, excepto:

| a) | Pelas operações de certificação; |
| --- | --- |

a)

Pelas operações de certificação;

| b) | Pela transmissão de documentos e informações, sob qualquer forma, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); |
| --- | --- |

b)

Pela transmissão de documentos e informações, sob qualquer forma, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2);

| c) | Pelos documentos disponibilizados gratuitamente através do sítio internet da Agência. |
| --- | --- |

c)

Pelos documentos disponibilizados gratuitamente através do sítio internet da Agência.

A Agência cobrará igualmente encargos pela interposição de recursos contra as suas decisões, nos termos do disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

Artigo 4.o

1.   O montante dos preços cobrados pela Agência será igual ao custo real do serviço prestado, incluindo a sua disponibilização ao requerente.

2.   Os encargos exigíveis quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo cujo valor é estabelecido no anexo. Caso o requerente obtenha ganho de causa no recurso interposto, esse montante fixo ser-lhe-á automaticamente restituído pela Agência.

3.   O montante dos preços e encargos é expresso em euros. O montante e as modalidades de pagamento dos preços e encargos serão comunicados ao requerente antes da execução do serviço.

Artigo 5.o

Os preços e encargos são devidos pelo requerente ou, se for o caso, pelo recorrente.

São exigíveis em euros.

Salvo disposição contratual em contrário, os preços e encargos são cobrados antes da execução do serviço ou, se for o caso, do início do processo de recurso.

CAPÍTULO III

TAXAS

Artigo 6.o

1.   As taxas devem assegurar uma receita global suficiente para cobrir a totalidade dos custos directos, indirectos e específicos gerados pelas operações de certificação, incluindo os custos incorridos pelo respectivo controlo contínuo.

2.   A Agência distinguirá entre as suas receitas e despesas as que são imputáveis às operações de certificação.

Para o efeito:

| a) | As taxas cobradas pela Agência em contrapartida de operações de certificação devem ser afectadas a uma conta distinta e objecto de uma contabilidade separada; |
| --- | --- |

a)

As taxas cobradas pela Agência em contrapartida de operações de certificação devem ser afectadas a uma conta distinta e objecto de uma contabilidade separada;

| b) | A Agência deve ter uma contabilidade analítica, em receitas e despesas. Uma chave de repartição determinará a percentagem de cada despesa enumerada na nomenclatura orçamental imputável às operações de certificação. |
| --- | --- |

b)

A Agência deve ter uma contabilidade analítica, em receitas e despesas. Uma chave de repartição determinará a percentagem de cada despesa enumerada na nomenclatura orçamental imputável às operações de certificação.

3.   As taxas serão objecto de uma estimativa global provisória no início de cada exercício financeiro. A estimativa será estabelecida com base nos resultados financeiros anteriores da Agência, no seu mapa previsional das receitas e despesas e no seu plano de trabalho previsto.

4.   Para evitar discriminações entre as empresas instaladas nos territórios dos Estados-Membros, os custos de transporte associados às operações de certificação executadas por conta dessas empresas serão estabelecidos de forma global e uniformemente repartidos entre os requerentes.

5.   O anexo será revisto e alterado, se necessário, no prazo de 14 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Posteriormente, pode ser alterado anualmente.

6.   Os montantes e coeficientes fixados no anexo serão igualmente publicados na publicação oficial da Agência.

Artigo 7.o

As taxas são constituídas por um ou mais dos seguintes elementos:

| a) | Uma parte fixa, cujo montante varia em função da complexidade da tarefa efectuada pela Agência. Os diferentes valores da parte fixa e os coeficientes que os afectam são indicados no anexo; |
| --- | --- |

a)

Uma parte fixa, cujo montante varia em função da complexidade da tarefa efectuada pela Agência. Os diferentes valores da parte fixa e os coeficientes que os afectam são indicados no anexo;

| b) | Uma parte variável proporcional ao volume de trabalho correspondente, expressa no número de horas multiplicado por uma taxa horária calculada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o O montante da taxa horária é indicado no anexo; |
| --- | --- |

b)

Uma parte variável proporcional ao volume de trabalho correspondente, expressa no número de horas multiplicado por uma taxa horária calculada nos termos do n.o 2 do artigo 9.o O montante da taxa horária é indicado no anexo;

| c) | O montante equivalente aos custos específicos de uma operação de certificação que são integralmente recuperados pelo seu valor real. |
| --- | --- |

c)

O montante equivalente aos custos específicos de uma operação de certificação que são integralmente recuperados pelo seu valor real.

Artigo 8.o

1.   As taxas serão estabelecidas a tais níveis que:

Σ R = x D

sendo:

| Σ R | = | o produto anual das taxas cobradas pela Agência; |
| --- | --- | --- |
| D | = | as despesas anuais inscritas no orçamento da Agência; |
| x | = | a percentagem das despesas anuais directa ou indirectamente imputáveis às operações de certificação |

Σ R

=

o produto anual das taxas cobradas pela Agência;

D

=

as despesas anuais inscritas no orçamento da Agência;

x

=

a percentagem das despesas anuais directa ou indirectamente imputáveis às operações de certificação

2.   Durante o período transitório referido no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, uma parte da contribuição mencionada na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do mesmo regulamento pode, se necessário, ser utilizada para cobrir os custos incorridos pela Agência para as operações de certificação. Nesse caso, durante esse período, as taxas são estabelecidas de modo que:

Σ R = x D - Cp

sendo:

| Cp | = | a parte da contribuição referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 utilizada para financiar operações de certificação realizadas pela Agência. |
| --- | --- | --- |

Cp

=

a parte da contribuição referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 utilizada para financiar operações de certificação realizadas pela Agência.

O mais tardar, a partir de 1 de Janeiro de 2008, Cp = 0.

Artigo 9.o

1.   O montante das taxas depende da complexidade da operação de certificação e do volume de trabalho correspondente. Esse montante é determinado pela aplicação da seguinte fórmula:

R = F + (nh * t) + S

sendo:

| R | = | a taxa devida; |
| --- | --- | --- |
| F | = | a parte fixa, que depende da natureza da operação realizada (ver anexo); |
| nh | = | o número de horas facturadas (se aplicável, ver anexo); |
| t | = | a taxa horária (se aplicável, ver anexo); |
| S | = | os custos específicos |

R

=

a taxa devida;

F

=

a parte fixa, que depende da natureza da operação realizada (ver anexo);

nh

=

o número de horas facturadas (se aplicável, ver anexo);

t

=

a taxa horária (se aplicável, ver anexo);

S

=

os custos específicos

2.   A taxa horária (t) é determinada pelo custo salarial anual total do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação. Esse montante é calculado através da aplicação da seguinte fórmula:

t = Cs/N

sendo:

| Cs | = | o custo salarial anual total (salários, contribuições para os regimes de reforma e as contribuições sociais) do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação; |
| --- | --- | --- |
| N | = | a soma anual das horas de trabalho do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação |

Cs

=

o custo salarial anual total (salários, contribuições para os regimes de reforma e as contribuições sociais) do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação;

N

=

a soma anual das horas de trabalho do pessoal da Agência directamente envolvido nas operações de certificação

Artigo 10.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, caso uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, os custos de transporte fora desses territórios são incluídos na taxa facturada ao requerente. Para essa operação ou parte da operação, o montante da taxa devida é determinado através da fórmula:

R = F + (nh * t) + S + V

sendo:

| R | = | a taxa devida; |
| --- | --- | --- |
| F | = | a parte fixa, que depende da natureza da operação realizada (ver anexo); |
| nh | = | o número de horas facturadas (se aplicável, ver anexo); |
| t | = | a taxa horária (se aplicável, ver anexo); |
| S | = | os custos específicos; |
| V | = | os custos adicionais de transporte |

R

=

a taxa devida;

F

=

a parte fixa, que depende da natureza da operação realizada (ver anexo);

nh

=

o número de horas facturadas (se aplicável, ver anexo);

t

=

a taxa horária (se aplicável, ver anexo);

S

=

os custos específicos;

V

=

os custos adicionais de transporte

Os custos adicionais de transporte facturados ao requerente incluem os custos reais de transporte fora dos territórios dos Estados-Membros e o tempo dispendido pelos peritos nessas deslocações que é facturado à taxa horária.

Artigo 11.o

A pedido do requerente, se o director executivo autorizar, a operação de certificação pode ser realizada de uma forma especial.

Nesses casos, a operação de certificação processar-se-á:

| a) | Através da afectação de categorias de pessoal que a Agência não afectaria normalmente a essa operação se fossem seguidos os seus procedimentos habituais; e/ou |
| --- | --- |

a)

Através da afectação de categorias de pessoal que a Agência não afectaria normalmente a essa operação se fossem seguidos os seus procedimentos habituais; e/ou

| b) | Através da afectação de meios humanos que permitam a realização da operação num prazo mais curto do que os normalmente decorrentes da aplicação dos procedimentos habituais da Agência. |
| --- | --- |

b)

Através da afectação de meios humanos que permitam a realização da operação num prazo mais curto do que os normalmente decorrentes da aplicação dos procedimentos habituais da Agência.

Neste caso, é aplicada uma majoração excepcional à taxa cobrada para compensar integralmente os custos incorridos pela Agência para dar resposta a esse pedido especial.

Artigo 12.o

1.   A taxa é devida pelo requerente. A taxa é exigível em euros.

2.   A emissão, manutenção ou alteração de um certificado ou de uma homologação estão subordinadas ao pagamento da totalidade da taxa devida. Em caso de não pagamento, a Agência pode revogar o certificado ou a homologação em causa depois de alertar formalmente o requerente para esse facto.

3.   A tabela das taxas aplicada pela Agência, bem como as suas modalidades de pagamento, serão comunicadas ao requerente na apresentação do pedido.

4.   No que se refere às operações de certificação que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, a Agência fornecerá ao requerente um orçamento que este deve aprovar antes do início da operação correspondente. Esse orçamento será alterado pela Agência se se verificar que a operação é mais simples e mais célere do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, for mais complexa e mais morosa do que a Agência podia razoavelmente prever.

5.   Quanto às operações que só dão lugar ao pagamento de uma parte fixa, deve ser pago metade do seu montante antes do início da operação correspondente e o remanescente no momento da emissão do certificado ou da homologação.

6.   Relativamente às operações que dão lugar ao pagamento de uma parte variável, deve ser pago 30 % do montante total da taxa devida (incluindo uma eventual parte fixa) antes do início da operação correspondente e 40 %, em parcelas trimestrais, à medida que a operação se for desenrolando. O remanescente de 30 % deve ser pago no momento da emissão do certificado ou da homologação.

7.   As taxas relativas à manutenção de certificados e homologações existentes devem ser pagas segundo um calendário decidido pela Agência e comunicado aos detentores desses certificados e homologações. O calendário deve basear-se em inspecções realizadas pela Agência para verificar a manutenção da validade dos certificados e das homologações em causa.

8.   Se, após um primeiro exame, a Agência decidir não dar seguimento a um pedido, todas as taxas já pagas devem ser restituídas ao requerente, salvo um montante destinado a cobrir os custos administrativos do pedido. Esse montante deve corresponder à taxa fixa D indicada no anexo do presente regulamento.

9.   Caso uma operação de certificação deva ser interrompida pela Agência porque os meios do requerente são insuficientes ou porque este não respeita as suas obrigações, o saldo das taxas devidas deve ser pago na totalidade logo que a Agência interromper o seu trabalho.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 13.o

A partir de 1 de Junho de 2005, as taxas serão exclusivamente reclamadas e cobradas pela Agência.

Os Estados-Membros não cobrarão taxas por operações de certificação mesmo que as prestem por conta da Agência.

A Agência reembolsará os Estados-Membros dos custos das operações de certificação que tiverem realizado por sua conta.

No que se refere a operações de certificação efectuadas pelos Estados-Membros por conta da Agência em curso em 1 de Junho de 2005, as taxas serão cobradas pela Agência de forma a evitar a duplicação de pagamento pelo requerente.

Artigo 14.o

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o mais tardar 30 dias antes da data de início de aplicação dos artigos 1.o a 13.o, a Agência confirmará por escrito à Comissão que reúne as condições para realizar as tarefas que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, nomeadamente calcular e facturar os montantes das taxas devidas pelos requerentes e reembolsar os Estados-Membros.

Artigo 15.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos 1.o a 13.o são aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2005.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

1

o

(2)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

2

---

ANEXO

ÍNDICE

| i) | Certificados de tipo e certificados de tipo restritos ou equivalentes |
| --- | --- |

i)

| ii) | Certificados de tipo suplementares |
| --- | --- |

ii)

| iii) | Grandes modificações e grandes reparações |
| --- | --- |

iii)

| iv) | Pequenas modificações e pequenas reparações |
| --- | --- |

iv)

| v) | Taxa anual para os titulares de certificados de tipo e de certificados de tipo restritos da EASA |
| --- | --- |

v)

| vi) | Homologação da entidade de projecto |
| --- | --- |

vi)

| vii) | Demonstração da capacidade de projecto através de procedimentos alternativos |
| --- | --- |

vii)

| viii) | Homologação da entidade de produção |
| --- | --- |

viii)

| ix) | Produção sem homologação |
| --- | --- |

ix)

| x) | Homologação da entidade de manutenção |
| --- | --- |

x)

| xi) | Homologação da entidade de gestão da manutenção da aeronavegabilidade |
| --- | --- |

xi)

| xii) | Taxas pela aceitação de homologações equivalentes às homologações «Parte 145» em conformidade com os acordos bilaterais aplicáveis |
| --- | --- |

xii)

| xiii) | Homologação da entidade que ministra formação em manutenção |
| --- | --- |

xiii)

| xiv) | Recursos |
| --- | --- |

xiv)

Nota explicativa

| — | As especificações de certificação (CS — certification specifications) a que se refere o presente anexo são as adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e publicadas na publicação oficial da Agência, de acordo com a Decisão 2003/8 da EASA (Agência eurosopeia para a Segurança da Aviação) de 30 de Outubro de 2003 (www.easa.eu.int). |
| --- | --- |

—

As especificações de certificação (CS — certification specifications) a que se refere o presente anexo são as adoptadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e publicadas na publicação oficial da Agência, de acordo com a Decisão 2003/8 da EASA (Agência eurosopeia para a Segurança da Aviação) de 30 de Outubro de 2003 (www.easa.eu.int).

| — | Para efeitos do presente anexo:






  — | «Valor do equipamento», mencionado nas tabelas i, iii, iv e v, refere-se ao preço que figura na lista pertinente do fabricante. |
| --- | --- | --- |

—

Para efeitos do presente anexo:

—

«Valor do equipamento», mencionado nas tabelas i, iii, iv e v, refere-se ao preço que figura na lista pertinente do fabricante.

| — | «Valor das actividades», mencionado nas tabelas vi, viii, x e xiii, significa {o número de técnicos activos empregados pela entidade estritamente relevantes para a actividade sujeita a homologação} * {100*1 400 horas = 140 000 eurosos/empregado activo} a menos que o requerente apresente provas de que deverá ser aplicada uma taxa horária diferente. |
| --- | --- |

—

«Valor das actividades», mencionado nas tabelas vi, viii, x e xiii, significa {o número de técnicos activos empregados pela entidade estritamente relevantes para a actividade sujeita a homologação} * {100*1 400 horas = 140 000 eurosos/empregado activo} a menos que o requerente apresente provas de que deverá ser aplicada uma taxa horária diferente.

| — | O número de empregados activos é independente do número de locais cobertos pela homologação, inclui os subcontratantes e deve ser comunicado pelo requerente. |
| --- | --- |

—

O número de empregados activos é independente do número de locais cobertos pela homologação, inclui os subcontratantes e deve ser comunicado pelo requerente.

| — | O pessoal administrativo da entidade requerente não será incluído no cálculo do valor das actividades. |
| --- | --- |

—

O pessoal administrativo da entidade requerente não será incluído no cálculo do valor das actividades.

| — | O pessoal técnico e administrativo dos subcontratantes (e cujo trabalho é relevante para a actividade) não será incluído no cálculo do valor das actividades do requerente caso os subcontratantes já tenham obtido a sua própria homologação directa. |
| --- | --- |

—

O pessoal técnico e administrativo dos subcontratantes (e cujo trabalho é relevante para a actividade) não será incluído no cálculo do valor das actividades do requerente caso os subcontratantes já tenham obtido a sua própria homologação directa.

| — | Os requerentes e os titulares de homologações da Agência devem apresentar um certificado assinado por um funcionário autorizado da entidade em causa, para que a Agência determine a categoria de taxas correspondente. |
| --- | --- |

—

Os requerentes e os titulares de homologações da Agência devem apresentar um certificado assinado por um funcionário autorizado da entidade em causa, para que a Agência determine a categoria de taxas correspondente.

i)   Certificados de tipo e certificados de tipo restritos ou equivalentes [referidos na subparte B e na subparte O do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (1)]

| — | Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa A constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa. |
| --- | --- |

—

Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa A constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa.

| — | Os produtos que aparecem a sombreado na tabela também estão sujeitos a uma taxa horária pelo tempo despendido pelos agentes da EASA, à tarifa indicada. |
| --- | --- |

—

Os produtos que aparecem a sombreado na tabela também estão sujeitos a uma taxa horária pelo tempo despendido pelos agentes da EASA, à tarifa indicada.

| — | Estão abrangidos por esta tabela os produtos derivados e as modificações importantes descritos na parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (em particular no ponto 21A.101) que envolvem modificações da geometria e/ou do motor da aeronave. |
| --- | --- |

—

Estão abrangidos por esta tabela os produtos derivados e as modificações importantes descritos na parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (em particular no ponto 21A.101) que envolvem modificações da geometria e/ou do motor da aeronave.

| Taxa fixa A | 21 000 euros | |
| --- | --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros | |

Taxa fixa A

21 000 euros

Taxa horária

99 euros

| Tipo de produto | Observações | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- | --- |
| CS-25 | aviões de grande porte | 8 |
| — CS-25(D) | — modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas | 4 |
| CS-23.A | aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2 (aeronave de ligação regional) | 6 |
| — CS-23.A(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 3 |
| CS-23.B | aeronave definida na CS-23 artigo 1.a.1 com MTOW entre 2 000 kg e 5 670 kg | 0,5 |
| — CS-23.B(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 0,25 |
| CS-29 | aeronave de asas rotativas de grande porte | 5 |
| — CS-29(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 2,5 |
| CS-27 | aeronave de asas rotativas de pequeno porte | 0,8 |
| — CS-27(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 0,4 |
| CS-E.T.A | motores de turbina com um impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW | 5,25 |
| — CS-E.T.A(D) | — modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas | 1,55 |
| CS-E.T.B | motores de turbina com um impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW | 2 |
| — CS-E.T.B(D) | — modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas | 0,55 |
| CS-E.NT | motores convencionais (sem turbina) | 0,1 |
| — CS-E.NT(D) | — modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas | 0,03 |
| CS-23.C | aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW inferior a 2 000 kg | 0,2 |
| — CS-23.C(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 0,1 |
| CS-22 | planadores e planadores com motor | 0,2 |
| CS-VLA | aeronave ultraleve | 0,2 |
| CS-VLR | aeronave de asas rotativas ultraleve | 0,25 |
| CS-APU | unidade auxiliar de potência (APU) | 0,15 |
| CS-P.A | para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente) | 0,2 |
| — CS-P.A(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 0,1 |
| CS-P.B | para utilização em aeronaves certificadas de acordo com as especificações CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes) | 0,05 |
| — CS-P.B(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 0,025 |
| CS-22.J | para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a CS-22 | 0,04 |
| — CS-22.J(D) | — modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas | 0,02 |
| CS-22.H | motores convencionais (sem turbina) | 0,07 |
| CS-22.H(D) | — modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas | 0,05 |
| CS-balloons | (ainda não disponível) | 0,1 |
| CS-airships | (ainda não disponível) | 0,5 |
| CS-34 | nenhuns encargos adicionais fixos em caso de inclusão no CT (certificado de tipo) inicial — apenas as horas suplementares necessárias | |
| CS-36 | nenhuns encargos adicionais fixos em caso de inclusão no CT inicial — apenas as horas suplementares necessárias | |
| CS-AWO | Actividade pós-CT; certificação para AWO (all weather operations) tratada como alteração ao CT | |
| CS-ETSO.A | Valor do equipamento superior a 20 000 euros | 0,045 |
| CS-ETSO.B | Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros | 0,025 |
| CS-ETSO.C | Valor do equipamento inferior a 2 000 euros | 0,01 |

Tipo de produto

Observações

Coeficiente aplicável à taxa fixa

CS-25

aviões de grande porte

8

— CS-25(D)

— modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas

4

CS-23.A

aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2 (aeronave de ligação regional)

6

— CS-23.A(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

3

CS-23.B

aeronave definida na CS-23 artigo 1.a.1 com MTOW entre 2 000 kg e 5 670 kg

0,5

— CS-23.B(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

0,25

CS-29

aeronave de asas rotativas de grande porte

5

— CS-29(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

2,5

CS-27

aeronave de asas rotativas de pequeno porte

0,8

— CS-27(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

0,4

CS-E.T.A

motores de turbina com um impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW

5,25

— CS-E.T.A(D)

— modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas

1,55

CS-E.T.B

motores de turbina com um impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW

2

— CS-E.T.B(D)

— modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas

0,55

CS-E.NT

motores convencionais (sem turbina)

0,1

— CS-E.NT(D)

— modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas

0,03

CS-23.C

aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW inferior a 2 000 kg

0,2

— CS-23.C(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

0,1

CS-22

planadores e planadores com motor

0,2

CS-VLA

aeronave ultraleve

0,2

CS-VLR

aeronave de asas rotativas ultraleve

0,25

CS-APU

unidade auxiliar de potência (APU)

0,15

CS-P.A

para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente)

0,2

— CS-P.A(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

0,1

CS-P.B

para utilização em aeronaves certificadas de acordo com as especificações CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes)

0,05

— CS-P.B(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

0,025

CS-22.J

para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a CS-22

0,04

— CS-22.J(D)

— modelos derivados e modificações importantes nela introduzidas

0,02

CS-22.H

motores convencionais (sem turbina)

0,07

CS-22.H(D)

— modelos derivados e modificações importantes neles introduzidas

0,05

CS-balloons

(ainda não disponível)

0,1

CS-airships

(ainda não disponível)

0,5

CS-34

nenhuns encargos adicionais fixos em caso de inclusão no CT (certificado de tipo) inicial — apenas as horas suplementares necessárias

CS-36

nenhuns encargos adicionais fixos em caso de inclusão no CT inicial — apenas as horas suplementares necessárias

CS-AWO

Actividade pós-CT; certificação para AWO (all weather operations) tratada como alteração ao CT

CS-ETSO.A

Valor do equipamento superior a 20 000 euros

0,045

CS-ETSO.B

Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros

0,025

CS-ETSO.C

Valor do equipamento inferior a 2 000 euros

0,01

ii)   Certificados de tipo suplementares [referidos na subparte E do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

| — | Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa B constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa. |
| --- | --- |

—

Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa B constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa.

| — | Os produtos que aparecem a sombreado na tabela também estão sujeitos à aplicação de uma taxa horária pelo tempo despendido pelos agentes da EASA, à tarifa indicada. |
| --- | --- |

—

Os produtos que aparecem a sombreado na tabela também estão sujeitos à aplicação de uma taxa horária pelo tempo despendido pelos agentes da EASA, à tarifa indicada.

| — | Para os certificados de tipo suplementares que envolvem modificações da geometria e/ou do motor de uma aeronave, aplicar-se-á a respectiva taxa do certificado de tipo e do certificado de tipo restrito definida acima, em i). |
| --- | --- |

—

Para os certificados de tipo suplementares que envolvem modificações da geometria e/ou do motor de uma aeronave, aplicar-se-á a respectiva taxa do certificado de tipo e do certificado de tipo restrito definida acima, em i).

| Taxa fixa B | 680 euros | |
| --- | --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros | |

Taxa fixa B

680 euros

Taxa horária

99 euros

| Tipo de produto | Observações | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- | --- |
| CS-25 | aviões de grande porte | — |
| modificação importante (nível 1) | 5 |
| nível 2 | 4 |
| CS-23.A | Aeronave definida em CS-23, artigo 1.a.2, (aeronave de ligação regional) | — |
| modificação importante (nível 1) | 5 |
| nível 2 | 4 |
| CS-23.B | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW entre 2 000 kg e 5 670 kg | — |
| modificação importante (nível 1) | 3 |
| nível 2 | 2 |
| CS-29 | Aeronave de asas rotativas de grande porte | — |
| modificação importante (nível 1) | 4 |
| nível 2 | 4 |
| CS-27 | Aeronave de asas rotativas de pequeno porte | 0,5 |
| CS-E.T.A | motores de turbina com um impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW | — |
| modificação importante (nível 1) | 1 |
| nível 2 | 1 |
| CS-E.T.B | motores de turbina com um impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW | 0,5 |
| CS-E.NT | Motores convencionais (sem turbina) | 0,2 |
| CS-23.C | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW (peso máximo à descolagem) inferior a 2 000 kg | 1 |
| CS-22 | planadores e planadores com motor | 0,2 |
| CS-VLA | aeronave ultraleve | 0,2 |
| CS-VLR | Aeronave de asas rotativas ultraleve | 0,2 |
| CS-APU | Unidade auxiliar de potência (auxiliary power unit) | 0,25 |
| CS-P.A | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS 25 (ou equivalente) | 0,25 |
| CS-P.B | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com as especificações CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes) | 0,15 |
| CS-22.J | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS 22 | 0,15 |
| CS-22.H | motores convencionais (sem turbina) | 0,15 |
| CS-balloons | ainda não disponível | 0,2 |
| CS-airships | ainda não disponível | 0,5 |

Tipo de produto

Observações

Coeficiente aplicável à taxa fixa

CS-25

aviões de grande porte

—

modificação importante (nível 1)

5

nível 2

4

CS-23.A

Aeronave definida em CS-23, artigo 1.a.2, (aeronave de ligação regional)

—

modificação importante (nível 1)

5

nível 2

4

CS-23.B

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW entre 2 000 kg e 5 670 kg

—

modificação importante (nível 1)

3

nível 2

2

CS-29

Aeronave de asas rotativas de grande porte

—

modificação importante (nível 1)

4

nível 2

4

CS-27

Aeronave de asas rotativas de pequeno porte

0,5

CS-E.T.A

motores de turbina com um impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW

—

modificação importante (nível 1)

1

nível 2

1

CS-E.T.B

motores de turbina com um impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW

0,5

CS-E.NT

Motores convencionais (sem turbina)

0,2

CS-23.C

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW (peso máximo à descolagem) inferior a 2 000 kg

1

CS-22

planadores e planadores com motor

0,2

CS-VLA

aeronave ultraleve

0,2

CS-VLR

Aeronave de asas rotativas ultraleve

0,2

CS-APU

Unidade auxiliar de potência (auxiliary power unit)

0,25

CS-P.A

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS 25 (ou equivalente)

0,25

CS-P.B

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com as especificações CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes)

0,15

CS-22.J

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS 22

0,15

CS-22.H

motores convencionais (sem turbina)

0,15

CS-balloons

ainda não disponível

0,2

CS-airships

ainda não disponível

0,5

iii)   Grandes modificações e grandes reparações [referidas nas subpartes D e M do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

| — | Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa C constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa. |
| --- | --- |

—

Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa C constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa.

| — | Os produtos que aparecem a sombreado na tabela também estão sujeitos à aplicação de uma taxa horária pelo tempo despendido pelos agentes da EASA, à tarifa indicada. |
| --- | --- |

—

Os produtos que aparecem a sombreado na tabela também estão sujeitos à aplicação de uma taxa horária pelo tempo despendido pelos agentes da EASA, à tarifa indicada.

| — | As grandes modificações importantes, tal como descritas na parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (em particular no ponto 21A.101), que implicam modificações da geometria e/ou do motor da aeronave requerem a aplicação da taxa para os respectivos certificado de tipo/certificado de tipo restrito definida na tabela i) supra. |
| --- | --- |

—

As grandes modificações importantes, tal como descritas na parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003 (em particular no ponto 21A.101), que implicam modificações da geometria e/ou do motor da aeronave requerem a aplicação da taxa para os respectivos certificado de tipo/certificado de tipo restrito definida na tabela i) supra.

| — | As taxas apresentadas na tabela que se segue não se aplicam às grandes reparações efectuadas por entidades de projecto nos termos do ponto 21A.263, alínea c) 5., da parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003. |
| --- | --- |

—

As taxas apresentadas na tabela que se segue não se aplicam às grandes reparações efectuadas por entidades de projecto nos termos do ponto 21A.263, alínea c) 5., da parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

| Taxa fixa C | 385 euros | |
| --- | --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros | |

Taxa fixa C

385 euros

Taxa horária

99 euros

| Tipo de produto | Observações | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- | --- |
| CS-25 | aviões de grande porte — «com investigação técnica exaustiva» | 5 |
| aviões de grande porte — «com investigação técnica limitada» | 4 |
| CS-23.A | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2 (aeronave de ligação regional) | 5 |
| CS-23.B | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW entre 2 000 kg e 5 670 kg | 3 |
| CS-29 | Aeronave de asas rotativas de grande porte | 4 |
| CS-27 | Aeronave de asas rotativas de pequeno porte | 0,5 |
| CS-E.T.A | motores de turbina com impulso à descolagem igual ou superior a25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW | 1 |
| CS-E.T.B | motores de turbina com impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW | 0,5 |
| CS-E.NT | motores convencionais (sem turbina) | 0,2 |
| CS-23.C | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW inferior a 2 000 kg | 1 |
| CS-22 | planadores e planadores com motor | 0,3 |
| CS-VLA | aeronave ultraleve | 0,3 |
| CS-VLR | Aeronave de asas rotativas ultraleve | 0,3 |
| CS-APU | Unidade auxiliar de potência (auxiliary power unit). | 0,4 |
| CS-P.A | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente) | 0,4 |
| CS-P.B | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes) | 0,3 |
| CS-22.J | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-22 | 0,3 |
| CS-22.H | motores convencionais (sem turbina) | 0,3 |
| CS-balloons | ainda não disponível | 0,3 |
| CS-airships | ainda não disponível | 0,5 |
| CS-ETSO.A | Valor do equipamento superior a 20 000 euros | 0,4 |
| CS-ETSO.B | Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros | 0,3 |
| CS-ETSO.C | Valor do equipamento inferior a 2 000 euros | 0,25 |

Tipo de produto

Observações

Coeficiente aplicável à taxa fixa

CS-25

aviões de grande porte — «com investigação técnica exaustiva»

5

aviões de grande porte — «com investigação técnica limitada»

4

CS-23.A

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2 (aeronave de ligação regional)

5

CS-23.B

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW entre 2 000 kg e 5 670 kg

3

CS-29

Aeronave de asas rotativas de grande porte

4

CS-27

Aeronave de asas rotativas de pequeno porte

0,5

CS-E.T.A

motores de turbina com impulso à descolagem igual ou superior a25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW

1

CS-E.T.B

motores de turbina com impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW

0,5

CS-E.NT

motores convencionais (sem turbina)

0,2

CS-23.C

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW inferior a 2 000 kg

1

CS-22

planadores e planadores com motor

0,3

CS-VLA

aeronave ultraleve

0,3

CS-VLR

Aeronave de asas rotativas ultraleve

0,3

CS-APU

Unidade auxiliar de potência (auxiliary power unit).

0,4

CS-P.A

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente)

0,4

CS-P.B

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes)

0,3

CS-22.J

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-22

0,3

CS-22.H

motores convencionais (sem turbina)

0,3

CS-balloons

ainda não disponível

0,3

CS-airships

ainda não disponível

0,5

CS-ETSO.A

Valor do equipamento superior a 20 000 euros

0,4

CS-ETSO.B

Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros

0,3

CS-ETSO.C

Valor do equipamento inferior a 2 000 euros

0,25

iv)   Pequenas modificações e pequenas reparações [referidas nas subpartes D e M do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

| — | Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa D constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa. |
| --- | --- |

—

Todos os pedidos estão sujeitos à aplicação da taxa fixa D constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para o produto em causa.

| — | As taxas indicadas na tabela que se segue não se aplicam às pequenas modificações e reparações efectuadas por entidades de projecto nos termos do ponto 21A.263, alínea c) 2., da parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003. |
| --- | --- |

—

As taxas indicadas na tabela que se segue não se aplicam às pequenas modificações e reparações efectuadas por entidades de projecto nos termos do ponto 21A.263, alínea c) 2., da parte 21, subparte D, do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

| Taxa fixa D | 375 euros | |
| --- | --- | --- |

Taxa fixa D

375 euros

| Tipo de produto | Observações | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- | --- |
| CS-25 | aviões de grande porte | 2 |
| CS-23.A | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2 (aeronave de ligação regional) | 2 |
| CS-23.B | Aeronave definida na CS-23 artigo, 1.a.1, com MTOW entre 2 000 kg e 5 670kg | 1 |
| CS-23.C | Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW inferior a 2 000 kg | 0 |
| CS-22 | planadores e planadores com motor | 0 |
| CS-VLA | aeronave ultraleve | 0 |
| CS-29 | Aeronave de asas rotativas de grande porte | 2 |
| CS-27 | Aeronave de asas rotativas de pequeno porte | 1,5 |
| CS-VLR | Aeronave de asas rotativas ultraleve | 0 |
| CS-APU | Unidade auxiliar de potência | 1 |
| CS-P.A | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente) | 0 |
| CS-P.B | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes) | 0 |
| CS-22.J | Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-22 | 0 |
| CS-E.T.A | motores de turbina com impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW | 1 |
| CS-E.T.B | motores de turbina com impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW | 1 |
| CS-E.NT/CS-22H | todos os motores convencionais (sem turbina) | 0 |
| CS-balloons | ainda não disponível | 0 |
| CS-airships | ainda não disponível | 0 |
| CS-ETSO.A | Valor do equipamento superior a 20 000 euros | 0 |
| CS-ETSO.B | Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros | 0 |
| CS-ETSO.C | Valor do equipamento inferior a 2 000 euros | 0 |

Tipo de produto

Observações

Coeficiente aplicável à taxa fixa

CS-25

aviões de grande porte

2

CS-23.A

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.2 (aeronave de ligação regional)

2

CS-23.B

Aeronave definida na CS-23 artigo, 1.a.1, com MTOW entre 2 000 kg e 5 670kg

1

CS-23.C

Aeronave definida na CS-23, artigo 1.a.1, com MTOW inferior a 2 000 kg

0

CS-22

planadores e planadores com motor

0

CS-VLA

aeronave ultraleve

0

CS-29

Aeronave de asas rotativas de grande porte

2

CS-27

Aeronave de asas rotativas de pequeno porte

1,5

CS-VLR

Aeronave de asas rotativas ultraleve

0

CS-APU

Unidade auxiliar de potência

1

CS-P.A

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-25 (ou equivalente)

0

CS-P.B

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-23, CS-VLA e CS-22 (ou equivalentes)

0

CS-22.J

Para utilização em aeronaves certificadas de acordo com a especificação CS-22

0

CS-E.T.A

motores de turbina com impulso à descolagem igual ou superior a 25 000 N ou potência igual ou superior a 2 000 kW

1

CS-E.T.B

motores de turbina com impulso à descolagem inferior a 25 000 N ou potência inferior a 2 000 kW

1

CS-E.NT/CS-22H

todos os motores convencionais (sem turbina)

0

CS-balloons

ainda não disponível

0

CS-airships

ainda não disponível

0

CS-ETSO.A

Valor do equipamento superior a 20 000 euros

0

CS-ETSO.B

Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros

0

CS-ETSO.C

Valor do equipamento inferior a 2 000 euros

0

v)   Taxa anual para os titulares de certificados de tipo e de certificados de tipo restritos da EASA e de outros certificados de tipo que devem ser aceites ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1592/2002

| — | É cobrada uma taxa anual a todos os actuais titulares de certificados de tipo e de certificados de tipo restritos da Agência. |
| --- | --- |

—

É cobrada uma taxa anual a todos os actuais titulares de certificados de tipo e de certificados de tipo restritos da Agência.

| — | Esta taxa destina-se a pagar o custo que representa para a Agência garantir que os seus certificados de tipo permanecem válidos, incluindo os aspectos da manutenção da aeronavegabilidade não relacionados com modificações e reparações efectuadas após a certificação de tipo. |
| --- | --- |

—

Esta taxa destina-se a pagar o custo que representa para a Agência garantir que os seus certificados de tipo permanecem válidos, incluindo os aspectos da manutenção da aeronavegabilidade não relacionados com modificações e reparações efectuadas após a certificação de tipo.

| — | A taxa será cobrada todos os anos. Para os produtos certificados após a entrada em vigor do presente regulamento, a taxa começará por ser cobrada no início do ano civil seguinte à certificação inicial. Para os outros certificados, a taxa começará a ser aplicada com a entrada em vigor do presente regulamento e, a partir daí, anualmente. |
| --- | --- |

—

A taxa será cobrada todos os anos. Para os produtos certificados após a entrada em vigor do presente regulamento, a taxa começará por ser cobrada no início do ano civil seguinte à certificação inicial. Para os outros certificados, a taxa começará a ser aplicada com a entrada em vigor do presente regulamento e, a partir daí, anualmente.

| — | O nível da taxa a pagar é indicado na tabela que se segue, de acordo com a categoria de produto correspondente:









  Tipo de produto (2) | Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE (euros) | Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro (euros) | Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE (euros) | Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro (euros) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CS-25 (aviões de grande porte com MTOW superior a 50 toneladas) | 120 000 | 40 000 | 30 000 | 10 000 |
| CS-25 (aviões de grande porte com MTOW entre 22 e 50 toneladas) | 50 000 | 16 667 | 12 500 | 4 167 |
| CS-25 (aviões de grande porte com MTOW inferior a 22 toneladas) | 25 000 | 8 333 | 6 250 | 2 083 |
| CS-23.A | 12 000 | 4 000 | 3 000 | 1 000 |
| CS-23.B | 2 000 | 667 | 500 | 167 |
| CS-23.C | 1 000 | 333 | 250 | 100 |
| CS-22 | 450 | 150 | 112,50 | 100 |
| CS-VLA | 450 | 150 | 112,50 | 100 |
| CS-29 | 25 000 | 8 333 | 6 250 | 2 083 |
| CS-27 | 20 000 | 6 667 | 5 000 | 1 667 |
| CS-VLR | 1 000 | 333 | 250 | 100 |
| CS-APU | 800 | 267 | 200 | 100 |
| CS-P.A | 1 500 | 500 | 375 | 125 |
| CS-P.B | 400 | 133 | 100 | 100 |
| CS-22.J | 150 | 100 | 100 | 100 |
| CS-E.T.A | 30 000 | 10 000 | 7 500 | 2 500 |
| CS-E.T.B | 15 000 | 5 000 | 3 750 | 1 250 |
| CS-E.NT | 1 000 | 333 | 250 | 100 |
| CS-22.H | 200 | 100 | 100 | 100 |
| CS-balloons | 300 | 100 | 100 | 100 |
| CS-airships | 500 | 167 | 125 | 100 |
| CS-34 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CS-36 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CS-AWO | 0 | 0 | 0 | 0 |
| CS-ETSO.A (Valor do equipamento superior a 20 000 euros) | 1 000 | 333 | 250 | 100 |
| CS-ETSO.B (Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros) | 500 | 167 | 125 | 100 |
| CS-ETSO.C (Valor do equipamento inferior a 2 000 euros) | 250 | 100 | 100 | 100 |

—

O nível da taxa a pagar é indicado na tabela que se segue, de acordo com a categoria de produto correspondente:

Tipo de produto (2)

Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE (euros)

Certificado de tipo Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro (euros)

Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um Estado-Membro da UE (euros)

Certificado de tipo restrito Produtos concebidos por uma entidade de projecto de um país terceiro (euros)

CS-25 (aviões de grande porte com MTOW superior a 50 toneladas)

120 000

40 000

30 000

10 000

CS-25 (aviões de grande porte com MTOW entre 22 e 50 toneladas)

50 000

16 667

12 500

4 167

CS-25 (aviões de grande porte com MTOW inferior a 22 toneladas)

25 000

8 333

6 250

2 083

CS-23.A

12 000

4 000

3 000

1 000

CS-23.B

2 000

667

500

167

CS-23.C

1 000

333

250

100

CS-22

450

150

112,50

100

CS-VLA

450

150

112,50

100

CS-29

25 000

8 333

6 250

2 083

CS-27

20 000

6 667

5 000

1 667

CS-VLR

1 000

333

250

100

CS-APU

800

267

200

100

CS-P.A

1 500

500

375

125

CS-P.B

400

133

100

100

CS-22.J

150

100

100

100

CS-E.T.A

30 000

10 000

7 500

2 500

CS-E.T.B

15 000

5 000

3 750

1 250

CS-E.NT

1 000

333

250

100

CS-22.H

200

100

100

100

CS-balloons

300

100

100

100

CS-airships

500

167

125

100

CS-34

0

0

0

0

CS-36

0

0

0

0

CS-AWO

0

0

0

0

CS-ETSO.A (Valor do equipamento superior a 20 000 euros)

1 000

333

250

100

CS-ETSO.B (Valor do equipamento entre 2 000 e 20 000 euros)

500

167

125

100

CS-ETSO.C (Valor do equipamento inferior a 2 000 euros)

250

100

100

100

| — | Para os titulares de múltiplos certificados de tipo e/ou múltiplos certificados de tipo restritos, aplica-se uma redução da taxa anual ao segundo certificado e aos certificados de tipo subsequentes dentro de uma mesma categoria de produto, como indicado na tabela seguinte:






  Produtos pertencentes à mesma categoria | Redução aplicada à taxa do CT |
| --- | --- | --- |
| 1.o | 0 % |
| 2.o | 10 % |
| 3.o | 20 % |
| 4.o | 30 % |
| 5.o | 40 % |
| 6.o | 50 % |
| 7.o | 60 % |
| 8.o | 70 % |
| 9.o | 80 % |
| 10.o | 90 % |
| 11.o seguintes | 100 % |

—

Para os titulares de múltiplos certificados de tipo e/ou múltiplos certificados de tipo restritos, aplica-se uma redução da taxa anual ao segundo certificado e aos certificados de tipo subsequentes dentro de uma mesma categoria de produto, como indicado na tabela seguinte:

Produtos pertencentes à mesma categoria

Redução aplicada à taxa do CT

1.o

0 %

2.o

10 %

3.o

20 %

4.o

30 %

5.o

40 %

6.o

50 %

7.o

60 %

8.o

70 %

9.o

80 %

10.o

90 %

11.o seguintes

100 %

| — | Para as aeronaves das quais menos de 50 exemplares estão registados em todo o mundo, as actividades ligadas à manutenção da aeronavegabilidade serão cobradas à hora, à tarifa a seguir indicada, até ao nível da taxa devida para a categoria de produto “aeronave” relevante. Para os produtos, peças e equipamentos que não sejam aeronaves, a limitação é função do número de aeronaves em que o produto, peça ou equipamento em causa está instalado.






  Tarifa horária | 99 euros |
| --- | --- | --- |

—

Para as aeronaves das quais menos de 50 exemplares estão registados em todo o mundo, as actividades ligadas à manutenção da aeronavegabilidade serão cobradas à hora, à tarifa a seguir indicada, até ao nível da taxa devida para a categoria de produto “aeronave” relevante. Para os produtos, peças e equipamentos que não sejam aeronaves, a limitação é função do número de aeronaves em que o produto, peça ou equipamento em causa está instalado.

Tarifa horária

99 euros

vi)   Homologação da entidade de projecto [referida na subparte J do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

1.   Disposições gerais

| a) | São cobradas taxas pela emissão de uma homologação de entidade de projecto e pela respectiva vigilância; |
| --- | --- |

a)

São cobradas taxas pela emissão de uma homologação de entidade de projecto e pela respectiva vigilância;

| b) | A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada na tabela) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de projecto em mais do que um local. |
| --- | --- |

b)

A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada na tabela) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de projecto em mais do que um local.

2.   Taxa de pedido

| a) | Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de projecto estão sujeitos à aplicação da taxa fixa E constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de projecto estão sujeitos à aplicação da taxa fixa E constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | No que respeita às novas homologações e à vigilância, aplicar-se-ão também taxas horárias (à tarifa indicada na tabela) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte 21.A.258 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência. |
| --- | --- |

b)

No que respeita às novas homologações e à vigilância, aplicar-se-ão também taxas horárias (à tarifa indicada na tabela) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte 21.A.258 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência.

3.   Taxa de vigilância

| a) | Será cobrada às entidades de projecto homologadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa E, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Será cobrada às entidades de projecto homologadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa E, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | A taxa de vigilância é trienal, devendo ser paga em três prestações anuais de igual montante. Para as homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente regulamento. Para as homologações subsequentes, a primeira prestação será exigida imediatamente após a concessão da homologação; |
| --- | --- |

b)

A taxa de vigilância é trienal, devendo ser paga em três prestações anuais de igual montante. Para as homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente regulamento. Para as homologações subsequentes, a primeira prestação será exigida imediatamente após a concessão da homologação;

| c) | A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra. |
| --- | --- |

c)

A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra.

| Taxa fixa E | 12 000 euros |
| --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros |

Taxa fixa E

12 000 euros

Taxa horária

99 euros

| Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros) | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- |
| inferior a 500 001 | 0,1 |
| entre 500 001 e 700 000 | 0,2 |
| entre 700 001 e 1 200 000 | 0,5 |
| entre 1 200 001 e 2 800 000 | 1 |
| entre 2 800 001 e 4 200 000 | 1,5 |
| entre 4 200 001 e 5 000 000 | 2,5 |
| entre 5 000 001 e 7 000 000 | 3 |
| entre 7 000 001 e 9 800 000 | 3,5 |
| entre 9 800 001 e 14 000 000 | 4 |
| entre 14 000 001 e 50 000 000 | 5 |
| entre 50 000 001 e 140 000 000 | 8 |
| entre 140 000 001 e 250 000 000 | 10 |
| entre 250 000 001 e 500 000 000 | 25 |
| entre 500 000 001 e 750 000 000 | 50 |
| mais de 750 000 000 | 75 |

Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente aplicável à taxa fixa

inferior a 500 001

0,1

entre 500 001 e 700 000

0,2

entre 700 001 e 1 200 000

0,5

entre 1 200 001 e 2 800 000

1

entre 2 800 001 e 4 200 000

1,5

entre 4 200 001 e 5 000 000

2,5

entre 5 000 001 e 7 000 000

3

entre 7 000 001 e 9 800 000

3,5

entre 9 800 001 e 14 000 000

4

entre 14 000 001 e 50 000 000

5

entre 50 000 001 e 140 000 000

8

entre 140 000 001 e 250 000 000

10

entre 250 000 001 e 500 000 000

25

entre 500 000 001 e 750 000 000

50

mais de 750 000 000

75

vii)   Demonstração da capacidade de projecto através de procedimentos alternativos [referida na subparte B, ponto 21.A.14, alínea b), do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

| — | A certificação da capacidade de projecto através de procedimentos alternativos será cobrada à hora, à tarifa indicada. |
| --- | --- |

—

A certificação da capacidade de projecto através de procedimentos alternativos será cobrada à hora, à tarifa indicada.

| Taxa horária | 99 euros |
| --- | --- |

Taxa horária

99 euros

viii)   Homologação da entidade de produção [referida na subparte G do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

1.   Disposições gerais

| a) | São cobradas taxas pela emissão da homologação de uma entidade de produção e pela respectiva vigilância; |
| --- | --- |

a)

São cobradas taxas pela emissão da homologação de uma entidade de produção e pela respectiva vigilância;

| b) | A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada na tabela) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de produção em mais do que um local. No que respeita às entidades internacionais complexas com múltiplos locais de produção em mais do que dois Estados-Membros, o coeficiente relevante será multiplicado por dois, de modo a cobrir o custo adicional das actividades de vigilância multinacionais. |
| --- | --- |

b)

A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada na tabela) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de produção em mais do que um local. No que respeita às entidades internacionais complexas com múltiplos locais de produção em mais do que dois Estados-Membros, o coeficiente relevante será multiplicado por dois, de modo a cobrir o custo adicional das actividades de vigilância multinacionais.

2.   Taxa de pedido

| a) | Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de produção estão sujeitos à aplicação da taxa fixa F constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de produção estão sujeitos à aplicação da taxa fixa F constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | Para as novas homologações e a vigilância, aplicar-se-ão igualmente taxas horárias (à tarifa indicada) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte 21.A.158 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência. |
| --- | --- |

b)

Para as novas homologações e a vigilância, aplicar-se-ão igualmente taxas horárias (à tarifa indicada) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte 21.A.158 do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência.

3.   Taxa de vigilância

| a) | Será cobrada às entidades de produção homologadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa F, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Será cobrada às entidades de produção homologadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa F, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | A taxa de vigilância é bienal, paga em duas prestações anuais de igual montante. No que respeita às homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente regulamento. No que respeita às homologações subsequentes, a primeira prestação será cobrada imediatamente após a concessão da homologação; |
| --- | --- |

b)

A taxa de vigilância é bienal, paga em duas prestações anuais de igual montante. No que respeita às homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente regulamento. No que respeita às homologações subsequentes, a primeira prestação será cobrada imediatamente após a concessão da homologação;

| c) | A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra. |
| --- | --- |

c)

A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra.

| Taxa fixa F | 12 000 euros |
| --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros |

Taxa fixa F

12 000 euros

Taxa horária

99 euros

| Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros) | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- |
| inferior a 500 001 | 0,1 |
| entre 500 001 e 700 000 | 0,25 |
| entre 700 001 e 1 400 000 | 0,5 |
| entre 1 400 001 e 2 800 000 | 1,25 |
| entre 2 800 001 e 5 000 000 | 2 |
| entre 5 000 001 e 7 000 000 | 4 |
| entre 7 000 001 e 14 000 000 | 6 |
| entre 14 000 001 e 21 000 000 | 8 |
| entre 21 000 001 e 42 000 000 | 12 |
| entre 42 000 001 e 70 000 000 | 16 |
| entre 70 000 001 e 84 000 000 | 20 |
| entre 84 000 001 e 105 000 000 | 25 |
| entre 105 000 001 e 140 000 000 | 30 |
| entre 140 000 001 e 420 000 000 | 40 |
| entre 420 000 001 e 700 000 000 | 55 |
| entre 700 000 001 e 1 400 000 000 | 65 |
| entre 1 400 000 001 e 2 100 000 000 | 75 |
| mais de 2 100 000 000 | 120 |

Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente aplicável à taxa fixa

inferior a 500 001

0,1

entre 500 001 e 700 000

0,25

entre 700 001 e 1 400 000

0,5

entre 1 400 001 e 2 800 000

1,25

entre 2 800 001 e 5 000 000

2

entre 5 000 001 e 7 000 000

4

entre 7 000 001 e 14 000 000

6

entre 14 000 001 e 21 000 000

8

entre 21 000 001 e 42 000 000

12

entre 42 000 001 e 70 000 000

16

entre 70 000 001 e 84 000 000

20

entre 84 000 001 e 105 000 000

25

entre 105 000 001 e 140 000 000

30

entre 140 000 001 e 420 000 000

40

entre 420 000 001 e 700 000 000

55

entre 700 000 001 e 1 400 000 000

65

entre 1 400 000 001 e 2 100 000 000

75

mais de 2 100 000 000

120

ix)   Produção sem homologação [referida na subparte F do anexo ao Regulamento (CE) n.o 1702/2003]

| — | A certificação da produção sem homologação será cobrada à hora, à tarifa indicada. |
| --- | --- |

—

A certificação da produção sem homologação será cobrada à hora, à tarifa indicada.

| Taxa horária | 99 euros |
| --- | --- |

Taxa horária

99 euros

x)   Homologação da entidade de manutenção [referida no anexo I, subparte F, e no anexo II ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (3)]

1.   Disposições gerais

| a) | São cobradas taxas pela emissão de uma homologação de entidade de manutenção e pela respectiva vigilância; |
| --- | --- |

a)

São cobradas taxas pela emissão de uma homologação de entidade de manutenção e pela respectiva vigilância;

| b) | A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada na tabela) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de manutenção em mais do que um local. |
| --- | --- |

b)

A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada na tabela) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de manutenção em mais do que um local.

2.   Taxa de pedido

| a) | Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de manutenção estão sujeitos à aplicação da taxa fixa G constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de manutenção estão sujeitos à aplicação da taxa fixa G constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | No que respeita às novas homologações e à vigilância, aplicar-se-ão igualmente taxas horárias (à tarifa indicada) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte M.A.619 do anexo I ou na parte 145.B.50 do anexo II ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência. |
| --- | --- |

b)

No que respeita às novas homologações e à vigilância, aplicar-se-ão igualmente taxas horárias (à tarifa indicada) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte M.A.619 do anexo I ou na parte 145.B.50 do anexo II ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência.

3.   Taxa de vigilância

| a) | Será cobrada às entidades de manutenção homologadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa G, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Será cobrada às entidades de manutenção homologadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa G, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | A taxa de vigilância é bienal, paga em duas prestações anuais de igual montante. No que respeita às homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente Regulamento. No que respeita às homologações subsequentes, a primeira prestação será cobrada imediatamente após a concessão da homologação; |
| --- | --- |

b)

A taxa de vigilância é bienal, paga em duas prestações anuais de igual montante. No que respeita às homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente Regulamento. No que respeita às homologações subsequentes, a primeira prestação será cobrada imediatamente após a concessão da homologação;

| c) | A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra. |
| --- | --- |

c)

A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra.

| Taxa fixa G | 12 000 euros |
| --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros |

Taxa fixa G

12 000 euros

Taxa horária

99 euros

| Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros) | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- |
| inferior 500 001 | 0,1 |
| entre 500 001 e 700 000 | 0,25 |
| entre 700 001 e 1 400 000 | 0,5 |
| entre 1 400 001 e 2 800 000 | 1,25 |
| entre 2 800 001 e 5 000 000 | 2 |
| entre 5 000 001 e 7 000 000 | 4 |
| entre 7 000 001 et 14 000 000 | 6 |
| entre 14 000 001 e 21 000 000 | 8 |
| entre 21 000 001 e 42 000 000 | 12 |
| entre 42 000 001 e 70 000 000 | 16 |
| entre 70 000 001 e 84 000 000 | 20 |
| entre 84 000 001 e 105 000 000 | 25 |
| mais de 105 000 000 | 30 |

Categoria de taxa em função do valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente aplicável à taxa fixa

inferior 500 001

0,1

entre 500 001 e 700 000

0,25

entre 700 001 e 1 400 000

0,5

entre 1 400 001 e 2 800 000

1,25

entre 2 800 001 e 5 000 000

2

entre 5 000 001 e 7 000 000

4

entre 7 000 001 et 14 000 000

6

entre 14 000 001 e 21 000 000

8

entre 21 000 001 e 42 000 000

12

entre 42 000 001 e 70 000 000

16

entre 70 000 001 e 84 000 000

20

entre 84 000 001 e 105 000 000

25

mais de 105 000 000

30

xi)   Homologação da entidade de gestão da manutenção da aeronavegabilidade [referida na parte M, subparte G, do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003]

| — | São cobradas taxas pela emissão da homologação de uma entidade de gestão da manutenção da aeronavegabilidade e pela respectiva vigilância. As taxas fixas cobradas são idênticas às cobradas pela homologação da entidade de manutenção, indicadas na tabela x, sujeitas à imposição de um coeficiente adicional de 1,5. |
| --- | --- |

—

São cobradas taxas pela emissão da homologação de uma entidade de gestão da manutenção da aeronavegabilidade e pela respectiva vigilância. As taxas fixas cobradas são idênticas às cobradas pela homologação da entidade de manutenção, indicadas na tabela x, sujeitas à imposição de um coeficiente adicional de 1,5.

| — | Considera-se que as referências às constatações constantes da secção x são, por analogia, as descritas na parte M.A.716 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003. |
| --- | --- |

—

Considera-se que as referências às constatações constantes da secção x são, por analogia, as descritas na parte M.A.716 do anexo I ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003.

xii)   Taxas pela aceitação de homologações equivalentes às homologações «Parte 145» em conformidade com os acordos bilaterais aplicáveis

| — | As novas homologações estão sujeitas à aplicação da taxa fixa H indicada na tabela. |
| --- | --- |

—

As novas homologações estão sujeitas à aplicação da taxa fixa H indicada na tabela.

| — | A taxa de renovação, equivalente à taxa fixa I indicada na tabela, é bienal. |
| --- | --- |

—

A taxa de renovação, equivalente à taxa fixa I indicada na tabela, é bienal.

Novas homologações

| Taxa fixa H | 1 500 euros |
| --- | --- |

Taxa fixa H

1 500 euros

Renovações de homologações existentes

| Taxa fixa I | 1 200 euros |
| --- | --- |

Taxa fixa I

1 200 euros

xiii)   Homologação da entidade que ministra formação em manutenção [referida no anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003]

1.   Disposições gerais

| a) | São cobradas taxas pela emissão de uma homologação de entidade de formação em manutenção e pela respectiva vigilância; |
| --- | --- |

a)

São cobradas taxas pela emissão de uma homologação de entidade de formação em manutenção e pela respectiva vigilância;

| b) | A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de formação em manutenção em mais do que um local. |
| --- | --- |

b)

A Agência cobrará taxas horárias suplementares (à tarifa indicada) para cobrir os custos adicionais da homologação e vigilância das entidades que possuem instalações de formação em manutenção em mais do que um local.

2.   Taxa de pedido

| a) | Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de formação em manutenção estão sujeitos à aplicação da taxa fixa J constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Todos os novos pedidos de homologação de uma entidade de formação em manutenção estão sujeitos à aplicação da taxa fixa J constante da tabela, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | No que respeita às novas homologações e à vigilância, aplicar-se-ão também taxas horárias (à tarifa indicada) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte 147.B.130 do anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência. |
| --- | --- |

b)

No que respeita às novas homologações e à vigilância, aplicar-se-ão também taxas horárias (à tarifa indicada) aos pedidos cuja investigação conduza a constatações de nível 1 e/ou a mais do que três constatações de nível 2 por ano, como referido na parte 147.B.130 do anexo IV ao Regulamento (CE) n.o 2042/2003. As taxas horárias serão cobradas para cobrir o custo do seguimento dessas constatações pela Agência.

3.   Taxa de vigilância

| a) | Será cobrada às entidades que ministram formação em manutenção aprovadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa J, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa; |
| --- | --- |

a)

Será cobrada às entidades que ministram formação em manutenção aprovadas uma taxa de vigilância, equivalente à taxa fixa J, multiplicada pelo coeficiente indicado para a categoria de taxa correspondente para a entidade em causa;

| b) | A taxa de vigilância é bienal, devendo ser paga em duas prestações anuais de igual montante. No que respeita às homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente regulamento. No que respeita às homologações subsequentes, a primeira prestação será cobrada imediatamente após a concessão da homologação; |
| --- | --- |

b)

A taxa de vigilância é bienal, devendo ser paga em duas prestações anuais de igual montante. No que respeita às homologações existentes, a primeira prestação é exigível logo que entre em vigor o presente regulamento. No que respeita às homologações subsequentes, a primeira prestação será cobrada imediatamente após a concessão da homologação;

| c) | A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra. |
| --- | --- |

c)

A taxa de vigilância cobre as alterações introduzidas nas homologações existentes, sem prejuízo do disposto em 2b) supra.

| Taxa fixa J | 12 000 euros |
| --- | --- |
| Taxa horária | 99 euros |

Taxa fixa J

12 000 euros

Taxa horária

99 euros

| Categoria de taxa - valor das actividades sujeitas a aprovação (euros) | Coeficiente aplicável à taxa fixa |
| --- | --- |
| inferior a 500 001 | 0,1 |
| entre 500 001 e 700 000 | 0,25 |
| entre 700 001 e 1 400 000 | 0,75 |
| entre 1 400 001 e 2 800 000 | 1 |
| entre 2 800 001 e 5 000 000 | 1,5 |
| entre 5 000 001 e 7 000 000 | 3 |
| entre 7 000 001 e 14 000 000 | 6 |
| entre 14 000 001 e 21 000 000 | 8 |
| entre 21 000 001 e 42 000 000 | 10 |
| entre 42 000 001 e 84 000 000 | 15 |
| mais de 84 000 000 | 20 |

Categoria de taxa - valor das actividades sujeitas a aprovação (euros)

Coeficiente aplicável à taxa fixa

inferior a 500 001

0,1

entre 500 001 e 700 000

0,25

entre 700 001 e 1 400 000

0,75

entre 1 400 001 e 2 800 000

1

entre 2 800 001 e 5 000 000

1,5

entre 5 000 001 e 7 000 000

3

entre 7 000 001 e 14 000 000

6

entre 14 000 001 e 21 000 000

8

entre 21 000 001 e 42 000 000

10

entre 42 000 001 e 84 000 000

15

mais de 84 000 000

20

xiv)   Recursos

| — | São cobrados honorários pelo tratamento dos recursos previstos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002. |
| --- | --- |

—

São cobrados honorários pelo tratamento dos recursos previstos no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

| — | A todos os pedidos de recurso é cobrado o honorário fixo K constante da tabela, multiplicado pelo coeficiente indicado para a categoria de honorários correspondente para a pessoa ou entidade em causa. |
| --- | --- |

—

A todos os pedidos de recurso é cobrado o honorário fixo K constante da tabela, multiplicado pelo coeficiente indicado para a categoria de honorários correspondente para a pessoa ou entidade em causa.

| — | O montante do honorário será reembolsado nos casos em que o recurso tenha como resultado a revogação de uma decisão da Agência. |
| --- | --- |

—

O montante do honorário será reembolsado nos casos em que o recurso tenha como resultado a revogação de uma decisão da Agência.

| — | As entidades devem apresentar um certificado assinado por um seu funcionário autorizado, para que a Agência determine a categoria de honorários correspondente. |
| --- | --- |

—

As entidades devem apresentar um certificado assinado por um seu funcionário autorizado, para que a Agência determine a categoria de honorários correspondente.

| Honorário fixo K | 10 000 euros |
| --- | --- |

Honorário fixo K

10 000 euros

| Categoria de honorário para as pessoas singulares | Coeficiente aplicável |
| --- | --- |
| | 0,1 |

Categoria de honorário para as pessoas singulares

Coeficiente aplicável

0,1

| Categoria do honorário para as entidades, em função das disponibilidades financeiras do recorrente (euros) | Coeficiente aplicável |
| --- | --- |
| menos de 100 001 | 0,25 |
| entre 100 001 e 1 200 000 | 0,5 |
| entre 1 200 001 e 2 500 000 | 0,75 |
| entre 2 500 001 e 5 000 000 | 1 |
| entre 5 000 001 e 50 000 000 | 2,5 |
| entre 50 000 001 e 500 000 000 | 5 |
| entre 500 000 001 e 1 000 000 000 | 7,5 |
| mais de 1 000 000 000 | 10 |

Categoria do honorário para as entidades, em função das disponibilidades financeiras do recorrente (euros)

Coeficiente aplicável

menos de 100 001

0,25

entre 100 001 e 1 200 000

0,5

entre 1 200 001 e 2 500 000

0,75

entre 2 500 001 e 5 000 000

1

entre 5 000 001 e 50 000 000

2,5

entre 50 000 001 e 500 000 000

5

entre 500 000 001 e 1 000 000 000

7,5

mais de 1 000 000 000

10

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (JO L 243 de 27.9.2003, p. 6).

(2)  Para as versões cargueiros de uma aeronave, aplica-se um coeficiente de 0,85 à taxa aplicada ao modelo equivalente para passageiros.

(3)  Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (JO L 315 de 28.11.2003, p. 1).

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| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/26 |
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30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 489/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito à determinação dos centros de intervenção e à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o e o n.o 5 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 definiu a qualidade-tipo do arroz paddy para a qual é fixado o preço de intervenção. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 definiu a qualidade-tipo do arroz paddy para a qual é fixado o preço de intervenção.

| (2) | A fim de incentivar a produção de arroz de boa qualidade, há que reforçar os critérios de intervenção. O reajustamento dos rendimentos na transformação e a redução da tolerância dos rendimentos que difiram do rendimento de base são as medidas mais eficazes para promover a produção de arroz de qualidade e, simultaneamente, garantir a qualidade do arroz armazenado pelos organismos de intervenção. Certas variedades obsoletas devem igualmente ser suprimidas da lista das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CE) n..o 708/98 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (2). |
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(2)

A fim de incentivar a produção de arroz de boa qualidade, há que reforçar os critérios de intervenção. O reajustamento dos rendimentos na transformação e a redução da tolerância dos rendimentos que difiram do rendimento de base são as medidas mais eficazes para promover a produção de arroz de qualidade e, simultaneamente, garantir a qualidade do arroz armazenado pelos organismos de intervenção. Certas variedades obsoletas devem igualmente ser suprimidas da lista das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CE) n..o 708/98 da Comissão, de 30 de Março de 1998, relativo à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção e que fixa os montantes correctores, as bonificações e as depreciações a aplicar por estes organismos (2).

| (3) | A fim de garantir uma gestão satisfatória da intervenção, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada proposta. Todavia, é indicado prever a possibilidade de a fixar a um nível superior que permita ter em conta as condições e práticas do comércio grossista em determinados Estados-Membros. |
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(3)

A fim de garantir uma gestão satisfatória da intervenção, é conveniente fixar uma quantidade mínima para cada proposta. Todavia, é indicado prever a possibilidade de a fixar a um nível superior que permita ter em conta as condições e práticas do comércio grossista em determinados Estados-Membros.

| (4) | É conveniente não aceitar em intervenção arroz paddy cuja qualidade não permita uma utilização posterior e uma armazenagem adequadas. Para fixar a qualidade mínima, convém, nomeadamente, tomar em consideração as condições climáticas das regiões produtoras da Comunidade. A fim de que os lotes tomados a cargo apresentem uma certa homogeneidade, é conveniente especificar que um lote é composto de arroz de uma mesma variedade. |
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(4)

É conveniente não aceitar em intervenção arroz paddy cuja qualidade não permita uma utilização posterior e uma armazenagem adequadas. Para fixar a qualidade mínima, convém, nomeadamente, tomar em consideração as condições climáticas das regiões produtoras da Comunidade. A fim de que os lotes tomados a cargo apresentem uma certa homogeneidade, é conveniente especificar que um lote é composto de arroz de uma mesma variedade.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 prevê que o preço de intervenção do arroz seja fixado para uma qualidade-tipo determinada de arroz paddy e que, se a qualidade do arroz proposto para intervenção diferir dessa qualidade-tipo, o preço de intervenção seja ajustado mediante a aplicação de aumentos ou reduções. |
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(5)

O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 prevê que o preço de intervenção do arroz seja fixado para uma qualidade-tipo determinada de arroz paddy e que, se a qualidade do arroz proposto para intervenção diferir dessa qualidade-tipo, o preço de intervenção seja ajustado mediante a aplicação de aumentos ou reduções.

| (6) | Para determinar os aumentos e reduções, convém tomar em consideração as características essenciais do arroz paddy susceptíveis de permitir uma apreciação objectiva da qualidade; a apreciação da humidade, do rendimento na transformação e dos defeitos dos grãos, que pode ser efectuada por métodos simples e eficazes, responde satisfatoriamente a esta exigência. |
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(6)

Para determinar os aumentos e reduções, convém tomar em consideração as características essenciais do arroz paddy susceptíveis de permitir uma apreciação objectiva da qualidade; a apreciação da humidade, do rendimento na transformação e dos defeitos dos grãos, que pode ser efectuada por métodos simples e eficazes, responde satisfatoriamente a esta exigência.

| (7) | O Regulamento (CE) n..o 1785/2003 limitou a 75 000 toneladas por ano as quantidades adquiridas pelos organismos de intervenção. A fim de partilhar equitativamente essa quantidade, há que fixar quantidades por Estado-Membro produtor, tendo em conta as superfícies de base nacionais fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (3) e os rendimentos médios constantes do anexo VII desse regulamento. |
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(7)

O Regulamento (CE) n..o 1785/2003 limitou a 75 000 toneladas por ano as quantidades adquiridas pelos organismos de intervenção. A fim de partilhar equitativamente essa quantidade, há que fixar quantidades por Estado-Membro produtor, tendo em conta as superfícies de base nacionais fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (3) e os rendimentos médios constantes do anexo VII desse regulamento.

| (8) | A fim de possibilitar um funcionamento tão simples e eficaz quanto possível do regime de intervenção, é conveniente prever que as propostas sejam apresentadas em relação ao centro de intervenção mais próximo do local de armazenagem da mercadoria e adoptar disposições relativas aos custos do transporte até ao armazém em que ocorre a tomada a cargo pelo organismo de intervenção. |
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(8)

A fim de possibilitar um funcionamento tão simples e eficaz quanto possível do regime de intervenção, é conveniente prever que as propostas sejam apresentadas em relação ao centro de intervenção mais próximo do local de armazenagem da mercadoria e adoptar disposições relativas aos custos do transporte até ao armazém em que ocorre a tomada a cargo pelo organismo de intervenção.

| (9) | É conveniente determinar com precisão os controlos a efectuar para garantir o respeito das exigências estabelecidas, tanto no que se refere ao peso como à qualidade das mercadorias propostas; é conveniente distinguir, por um lado, a aceitação da mercadoria proposta após controlo da quantidade e do respeito das exigências relativas à qualidade mínima e, por outro, a fixação do preço a pagar ao proponente após realização das análises necessárias para determinar as características exactas de cada lote, com base em amostras representativas. |
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(9)

É conveniente determinar com precisão os controlos a efectuar para garantir o respeito das exigências estabelecidas, tanto no que se refere ao peso como à qualidade das mercadorias propostas; é conveniente distinguir, por um lado, a aceitação da mercadoria proposta após controlo da quantidade e do respeito das exigências relativas à qualidade mínima e, por outro, a fixação do preço a pagar ao proponente após realização das análises necessárias para determinar as características exactas de cada lote, com base em amostras representativas.

| (10) | É necessário adoptar disposições específicas adaptadas ao caso da tomada a cargo da mercadoria nos armazéns do proponente; é, nomeadamente, indicado tomar em consideração os dados constantes da contabilidade das existências do proponente, sob reserva dos resultados de verificações complementares destinadas a garantir o respeito das exigências estabelecidas para a tomada a cargo da mercadoria pelo organismo de intervenção. |
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(10)

É necessário adoptar disposições específicas adaptadas ao caso da tomada a cargo da mercadoria nos armazéns do proponente; é, nomeadamente, indicado tomar em consideração os dados constantes da contabilidade das existências do proponente, sob reserva dos resultados de verificações complementares destinadas a garantir o respeito das exigências estabelecidas para a tomada a cargo da mercadoria pelo organismo de intervenção.

| (11) | As disposições do presente regulamento substituem as dos Regulamentos (CE) n.o 708/98 e (CE) n.o 549/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que determina os centros de intervenção do arroz (4). Estes regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados. |
| --- | --- |

(11)

As disposições do presente regulamento substituem as dos Regulamentos (CE) n.o 708/98 e (CE) n.o 549/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que determina os centros de intervenção do arroz (4). Estes regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados.

| (12) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Centros de intervenção

Os centros de intervenção referidos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 são enumerados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Compra pelo organismo de intervenção

1.   Durante o período de compra fixado no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, qualquer possuidor de lotes com, no mínimo, vinte toneladas de arroz paddy colhido na Comunidade está habilitado a apresentar esse arroz com vista à sua compra pelo organismo de intervenção.

Os lotes são compostos de arroz da mesma variedade.

Os Estados-Membros podem fixar a quantidade mínima dos lotes referidos no primeiro parágrafo a um nível superior.

2.   No caso de um lote ser entregue em várias partes (camião, barcaça, vagão, etc.), cada uma destas deve observar as características mínimas exigidas, previstas no artigo 3.o do presente regulamento, sem prejuízo do artigo 12.o

Artigo 3.o

Características mínimas exigíveis

1.   Para ser aceite em intervenção, o arroz paddy deve ser são, íntegro e comercializável.

2.   O arroz paddy é considerado são, íntegro e comercializável quando:

| a) | Está isento de cheiros e de insectos vivos; |
| --- | --- |

a)

Está isento de cheiros e de insectos vivos;

| b) | A humidade não excede 14,5 %; |
| --- | --- |

b)

A humidade não excede 14,5 %;

| c) | O rendimento na transformação não é inferior em cinco pontos ou mais aos rendimentos de base enumerados na parte A do anexo II; |
| --- | --- |

c)

O rendimento na transformação não é inferior em cinco pontos ou mais aos rendimentos de base enumerados na parte A do anexo II;

| d) | A percentagem de impurezas diversas, a percentagem de grãos de arroz de outras variedades e a percentagem de grãos que não são de qualidade perfeita, tal como definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, não excedem as percentagens máximas indicadas no anexo III do presente regulamento, por tipo de arroz; |
| --- | --- |

d)

A percentagem de impurezas diversas, a percentagem de grãos de arroz de outras variedades e a percentagem de grãos que não são de qualidade perfeita, tal como definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, não excedem as percentagens máximas indicadas no anexo III do presente regulamento, por tipo de arroz;

| e) | A taxa de radioactividade não é superior aos níveis máximos admissíveis fixados nos termos da regulamentação comunitária. |
| --- | --- |

e)

A taxa de radioactividade não é superior aos níveis máximos admissíveis fixados nos termos da regulamentação comunitária.

3.   Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por «impurezas diversas» as matérias estranhas diferentes do arroz.

Artigo 4.o

Aumentos e reduções

Os aumentos e reduções previstos no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 aplicam-se ao preço de intervenção do arroz paddy proposto para intervenção, multiplicando este último pela soma das percentagens de aumento e de redução, determinadas do seguinte modo:

| a) | Quando a humidade do arroz paddy for superior a 13 %, a percentagem de redução do preço de intervenção será igual à diferença entre a percentagem de humidade do arroz paddy proposto para intervenção, medida com uma precisão de uma casa decimal, e 13 %; |
| --- | --- |

a)

Quando a humidade do arroz paddy for superior a 13 %, a percentagem de redução do preço de intervenção será igual à diferença entre a percentagem de humidade do arroz paddy proposto para intervenção, medida com uma precisão de uma casa decimal, e 13 %;

| b) | Quando o rendimento na transformação do arroz diferir do rendimento de base na transformação para a variedade em causa previsto na parte A do anexo II do presente regulamento, os aumentos e as reduções a aplicar serão os definidos na parte B do anexo II, por variedade de arroz; |
| --- | --- |

b)

Quando o rendimento na transformação do arroz diferir do rendimento de base na transformação para a variedade em causa previsto na parte A do anexo II do presente regulamento, os aumentos e as reduções a aplicar serão os definidos na parte B do anexo II, por variedade de arroz;

| c) | Quando os defeitos dos grãos do arroz paddy excederem as tolerâncias admitidas para a qualidade-tipo do arroz paddy, a percentagem de redução do preço de intervenção a aplicar será a definida no anexo IV, por tipo de arroz; |
| --- | --- |

c)

Quando os defeitos dos grãos do arroz paddy excederem as tolerâncias admitidas para a qualidade-tipo do arroz paddy, a percentagem de redução do preço de intervenção a aplicar será a definida no anexo IV, por tipo de arroz;

| d) | Quando a percentagem de impurezas diversas do arroz paddy exceder 0,1 %, este será comprado em intervenção mediante uma redução do preço de intervenção de 0,02 % por cada desvio suplementar de 0,01 %; |
| --- | --- |

d)

Quando a percentagem de impurezas diversas do arroz paddy exceder 0,1 %, este será comprado em intervenção mediante uma redução do preço de intervenção de 0,02 % por cada desvio suplementar de 0,01 %;

| e) | Quando um lote de arroz paddy de uma variedade determinada for proposto para intervenção e contiver uma percentagem de grãos de arroz de outras variedades superior a 3 %, será comprado mediante uma redução do preço de intervenção de 0,1 % por cada desvio suplementar de 0,1 %. |
| --- | --- |

e)

Quando um lote de arroz paddy de uma variedade determinada for proposto para intervenção e contiver uma percentagem de grãos de arroz de outras variedades superior a 3 %, será comprado mediante uma redução do preço de intervenção de 0,1 % por cada desvio suplementar de 0,1 %.

Artigo 5.o

Quantidades elegíveis para intervenção

A partir da campanha de 2004/2005, as quantidades de arroz paddy elegíveis para intervenção em cada campanha são repartidas por uma fracção específica de cada Estado-Membro produtor (fracção n.o 1), em conformidade com o quadro constante do anexo V, e uma fracção comum a toda a Comunidade, constituída pelas quantidades da fracção n.o 1 não atribuídas (fracção n.o 2).

Artigo 6.o

Propostas de venda pelos operadores

1.   Todas as propostas de venda devem ser apresentadas por escrito a um organismo de intervenção, nomeadamente por via electrónica, com base num formulário disponibilizado por esse organismo.

Sob pena de inadmissibilidade, as propostas para as fracções n.o 1 e n.o 2 devem ser apresentadas, respectivamente, entre 1 e 9 de Abril e 1 e 9 de Junho.

2.   Das propostas devem constar as seguintes informações:

| a) | Nome do proponente; |
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a)

Nome do proponente;

| b) | Local de armazenagem do arroz proposto; |
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b)

Local de armazenagem do arroz proposto;

| c) | Quantidade proposta em conformidade com o artigo 2.o; |
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c)

Quantidade proposta em conformidade com o artigo 2.o;

| d) | Variedade; |
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d)

Variedade;

| e) | Características principais, incluindo o rendimento global e o rendimento em grãos inteiros na transformação; |
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e)

Características principais, incluindo o rendimento global e o rendimento em grãos inteiros na transformação;

| f) | Ano de colheita; |
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f)

Ano de colheita;

| g) | Quantidade mínima da proposta, abaixo da qual a proposta é considerada pelo proponente como não apresentada; |
| --- | --- |

g)

Quantidade mínima da proposta, abaixo da qual a proposta é considerada pelo proponente como não apresentada;

| h) | Centro de intervenção para o qual a proposta é apresentada; |
| --- | --- |

h)

Centro de intervenção para o qual a proposta é apresentada;

| i) | Prova de que o proponente constituiu uma garantia de 50 euros por tonelada de arroz paddy, podendo essa garantia baixar para 20 euros por tonelada de arroz paddy no caso dos produtores ou seus agrupamentos que tenham cumprido as exigências do Regulamento (CE) n.o 1709/2003 da Comissão (5); |
| --- | --- |

i)

Prova de que o proponente constituiu uma garantia de 50 euros por tonelada de arroz paddy, podendo essa garantia baixar para 20 euros por tonelada de arroz paddy no caso dos produtores ou seus agrupamentos que tenham cumprido as exigências do Regulamento (CE) n.o 1709/2003 da Comissão (5);

| j) | Declaração de que o produto é de origem comunitária, com indicação da região de produção; |
| --- | --- |

j)

Declaração de que o produto é de origem comunitária, com indicação da região de produção;

| k) | Tratamentos fitossanitários efectuados, especificando as doses utilizadas. |
| --- | --- |

k)

Tratamentos fitossanitários efectuados, especificando as doses utilizadas.

3.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção do Estado-Membro de produção, para o centro de intervenção desse Estado-Membro mais próximo do local onde o arroz paddy se encontra no momento da apresentação. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por «centro de intervenção mais próximo» o centro, no Estado-Membro de produção, para o qual o arroz paddy pode ser encaminhado com menores custos.

4.   Após apresentação, as propostas não podem ser alteradas nem retiradas.

5.   Em caso de inadmissibilidade das propostas, os operadores interessados serão do facto informados nos dez dias seguintes à apresentação das propostas.

Artigo 7.o

Atribuição das quantidades

1.   Até ao primeiro dia útil de Maio, a autoridade competente do Estado-Membro determinará se a quantidade total proposta da fracção n.o 1 supera ou não a quantidade disponível. Em caso de superação, calculará um coeficiente de atribuição das quantidades com seis casas decimais. Este coeficiente será fixado no valor mais elevado que permita, tendo em conta a quantidade mínima de cada proposta, que a quantidade total atribuída seja inferior ou igual à quantidade disponível. Em caso de não superação, o coeficiente de atribuição será 1.

Se for caso disso, a quantidade não utilizada, ou seja, a diferença entre a quantidade disponível e a quantidade total atribuída, será acrescentada à quantidade prevista para a fracção n.o 2.

O mais tardar no dia seguinte à data indicada no primeiro parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro informará a Comissão do valor do coeficiente de atribuição, da quantidade total atribuída e da quantidade não utilizada transferida para a fracção n.o 2. A Comissão publicará esta informação no seu sítio internet o mais depressa possível.

O mais tardar no segundo dia seguinte à data indicada no primeiro parágrafo, a autoridade competente do Estado-Membro comunicará ao proponente que a sua proposta foi aceite, sendo a quantidade atribuída igual à quantidade proposta multiplicada pelo coeficiente de atribuição. Contudo, essa quantidade será reduzida para 0, caso seja inferior à quantidade mínima indicada na proposta.

2.   Em relação à fracção n.o 2, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao primeiro dia útil de Julho, as quantidades propostas indicando, se for caso disso, as quantidades mínimas especificadas. Essa comunicação será efectuada por via electrónica, segundo o modelo constante do anexo VI. A comunicação deverá ser efectuada mesmo que não tenha sido proposta qualquer quantidade.

A Comissão reunirá todas as propostas apresentadas pelos Estados-Membros e determinará se a quantidade total proposta excede ou não a quantidade disponível. Em caso de superação, aplicará um coeficiente de atribuição das quantidades com seis casas decimais. Este coeficiente será fixado no valor mais elevado que permita, tendo em conta a quantidade mínima de cada proposta, que a quantidade total atribuída seja inferior ou igual à quantidade disponível. Em caso de não superação, o coeficiente de atribuição será 1.

O mais tardar no terceiro dia útil seguinte à publicação do coeficiente de atribuição no Jornal Oficial da União Europeia, a autoridade competente do Estado-Membro comunicará ao proponente que a sua proposta foi aceite, sendo a quantidade atribuída igual à quantidade proposta multiplicada pelo coeficiente de atribuição. Contudo, essa quantidade será reduzida para 0, caso seja inferior à quantidade mínima indicada na proposta.

3.   A garantia referida no n.o 2, alínea i), do artigo 6.o será liberada proporcionalmente à quantidade proposta, mas não atribuída. Relativamente à quantidade atribuída, a garantia será liberada na totalidade a partir do momento em que 95 % dessa quantidade tiverem sido entregues em conformidade com o disposto no artigo 9.o

Artigo 8.o

Custos de transporte

1.   Os custos do transporte desde o armazém em que a mercadoria se encontra armazenada no momento da apresentação da proposta até ao centro de intervenção mais próximo serão suportados pelo proponente.

2.   Se o organismo de intervenção não tomar a cargo o arroz paddy no centro de intervenção mais próximo, os custos de transporte suplementares serão suportados pelo organismo de intervenção.

3.   Os custos referidos nos n.os 1 e 2 serão determinados pelo organismo de intervenção.

Artigo 9.o

Entrega

1.   A data e o centro de intervenção em que se efectua a entrega são fixados pelo organismo de intervenção e comunicados ao proponente o mais depressa possível. Estas condições podem ser contestadas no prazo de dois dias úteis a contar da recepção da comunicação.

2.   A entrega ao centro de intervenção deve ser efectuada até ao final do terceiro mês seguinte ao mês de recepção da proposta, mas nunca depois do dia 31 de Agosto da campanha em curso.

Em caso de entrega fraccionada, a última parte do lote deve ser entregue em conformidade com o primeiro parágrafo.

3.   A recepção da entrega será efectuada pelo organismo de intervenção na presença do proponente ou do seu representante devidamente mandatado.

Artigo 10.o

Tomada a cargo pelo organismo de intervenção

1.   A tomada a cargo pelo organismo de intervenção do arroz proposto terá lugar logo que a quantidade e as características mínimas exigíveis previstas nos artigos 2.o e 3.o tenham sido verificadas pelo organismo de intervenção ou pelo seu representante, no que se refere à mercadoria entregue no armazém de intervenção, em conformidade com o disposto no artigo 12.o

2.   A quantidade entregue é verificada, por pesagem, na presença do proponente e de um representante do organismo de intervenção, que deve ser uma pessoa independente em relação ao proponente. O representante do organismo de intervenção pode ser o armazenista.

3.   Quando for representado pelo armazenista, o organismo de intervenção procederá, no prazo de trinta dias a contar da conclusão da entrega, a um controlo que inclua, no mínimo, a verificação do peso pelo método de medição volumétrica.

Se, após utilização do método referido no primeiro parágrafo, o peso obtido for inferior em menos de 6 % ao peso inscrito na contabilidade das existências do armazenista, este suportará todas as despesas respeitantes às quantidades em falta, verificadas numa pesagem ulterior, em relação ao peso inscrito na contabilidade aquando da tomada a cargo.

Se, após utilização do método referido no primeiro parágrafo, o peso obtido for inferior em mais de 6 % ao peso inscrito na contabilidade das existências do armazenista, proceder-se-á imediatamente a uma pesagem da mercadoria. Se o peso verificado for inferior ao peso inscrito na contabilidade das existências, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; no caso contrário, as despesas de pesagem ficarão a cargo do organismo de intervenção.

Artigo 11.o

Tomada a cargo no armazém do proponente

1.   O organismo de intervenção pode tomar a cargo o arroz paddy não no centro de intervenção designado pelo proponente, mas no local em que a mercadoria estiver armazenada no momento da apresentação da proposta. Nesse caso, a mercadoria tomada a cargo deve ser armazenada separadamente das outras mercadorias.

A data da tomada a cargo coincide com a data da verificação das características mínimas citada no boletim de tomada a cargo referido no artigo 14.o

2.   Quando a tomada a cargo se efectuar nas condições previstas no n.o 1, a quantidade pode ser verificada com base na contabilidade das existências, que deve ser estabelecida de acordo com os requisitos profissionais e com as exigências prescritas pelo organismo de intervenção, desde que:

| a) | Da contabilidade das existências conste:






  — | o peso verificado por pesagem, que não pode ter sido efectuada há mais de dez meses, |
| --- | --- | --- |

a)

Da contabilidade das existências conste:

—

o peso verificado por pesagem, que não pode ter sido efectuada há mais de dez meses,

| — | as características qualitativas no momento da pesagem, nomeadamente a humidade, |
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—

as características qualitativas no momento da pesagem, nomeadamente a humidade,

| — | as eventuais transsilagens, |
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—

as eventuais transsilagens,

| — | os tratamentos efectuados; |
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—

os tratamentos efectuados;

| b) | O armazenista declare que o lote corresponde, em todos os seus elementos, às indicações constantes da contabilidade das existências. |
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b)

O armazenista declare que o lote corresponde, em todos os seus elementos, às indicações constantes da contabilidade das existências.

O peso a considerar é o peso inscrito na contabilidade das existências, ajustado, se for caso disso, de modo a ter em conta a diferença entre a humidade observada no momento da pesagem e a observada na amostra representativa.

Será, no entanto, efectuada uma verificação volumétrica de controlo pelo organismo de intervenção, no prazo de 30 dias a contar da data de tomada a cargo dos produtos. A eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode exceder 6 %.

Se, após utilização do método volumétrico referido no terceiro parágrafo, o peso obtido for inferior em menos de 6 % ao peso inscrito na contabilidade das existências do armazenista, este suportará todas as despesas respeitantes às quantidades em falta, verificadas numa pesagem ulterior, em relação ao peso inscrito na contabilidade aquando da tomada a cargo.

Se, após utilização do método volumétrico referido no terceiro parágrafo, o peso obtido for inferior em mais de 6 % ao peso inscrito na contabilidade das existências do armazenista, este procederá imediatamente a uma pesagem. Se o peso obtido for inferior ao peso considerado, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; no caso contrário, ficarão a cargo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

Artigo 12.o

Verificação das exigências qualitativas

1.   Com vista à verificação das exigências qualitativas fixadas, nos termos do artigo 3.o, para a aceitação do produto em intervenção, o organismo de intervenção procederá à colheita de amostras na presença do proponente ou do seu representante devidamente mandatado.

Serão constituídas três amostras representativas, com massa unitária mínima de 1 quilograma. Essas amostras serão, respectivamente, destinadas:

| a) | Ao proponente; |
| --- | --- |

a)

Ao proponente;

| b) | Ao armazém onde se efectua a tomada a cargo; |
| --- | --- |

b)

Ao armazém onde se efectua a tomada a cargo;

| c) | Ao organismo de intervenção. |
| --- | --- |

c)

Ao organismo de intervenção.

Para efeitos de constituição das amostras representativas, o número de colheitas a efectuar é obtido dividindo a quantidade do lote proposto por 10 toneladas. Cada colheita terá um peso idêntico. As amostras representativas serão constituídas pela soma das colheitas dividida por três.

A verificação das exigências qualitativas fixadas será efectuada a partir da amostra representativa destinada ao armazém onde se efectua a tomada a cargo.

2.   Em caso de tomada a cargo do produto fora do armazém do proponente, serão constituídas amostras representativas de cada entrega parcial (camião, barcaça, vagão), nas condições fixadas no n.o 1.

O exame de cada entrega parcial pode limitar-se, antes da entrada no armazém de intervenção, à verificação da humidade, da percentagem de impurezas e da ausência de insectos vivos. Todavia, se posteriormente o resultado final da verificação conduzir à constatação de que uma entrega parcial não é conforme às exigências relativas à qualidade mínima, a tomada a cargo do lote será recusada. Nesse caso, deve ser retirada a totalidade do lote, sendo os custos da operação suportados pelo proponente.

Se, num Estado-Membro, o organismo de intervenção tiver condições para proceder à verificação de todas as exigências relativas à qualidade mínima para cada entrega parcial antes da entrada em armazém, recusará a tomada a cargo de qualquer entrega parcial que não seja conforme àquelas exigências.

3.   Em caso de tomada a cargo no armazém do proponente, como prevista no artigo 11.o, a verificação será efectuada com base numa amostra representativa do lote proposto, nas condições fixadas no n.o 1.

A verificação deve estabelecer que a mercadoria satisfaz as exigências relativas à qualidade mínima. Se tal não for o caso, a tomada a cargo do lote será recusada.

Artigo 13.o

Determinação das características da mercadoria

1.   Em caso de aceitação da mercadoria, após exame efectuado nos termos do artigo 12.o, proceder-se-á à determinação precisa das características da mercadoria, a fim de determinar o preço a pagar ao proponente. Este preço será determinado, para o lote proposto, com base na média ponderada dos resultados das análises das amostras representativas definidas no artigo 12.o

Os resultados das análises serão comunicados ao proponente através da entrega do boletim de tomada a cargo previsto no artigo 14.o

2.   Caso o proponente conteste o resultado da análise efectuada, em aplicação do n.o 1, para a determinação do preço, um laboratório aprovado pelas autoridades competentes realizará uma nova análise precisa das características da mercadoria, com base numa nova amostra representativa, constituída, em partes iguais, a partir das amostras representativas conservadas pelo proponente e pelo organismo de intervenção. Em caso de entregas parciais do lote proposto, o resultado será a média ponderada dos resultados das análises das novas amostras representativas de cada uma das entregas parciais.

O resultado destas últimas análises será determinante para a fixação do preço a pagar ao proponente. As despesas ocasionadas pelas novas análises serão suportadas pela parte vencida.

Artigo 14.o

Boletim de tomada a cargo

O organismo de intervenção emitirá, em relação a cada lote, um boletim de tomada a cargo. O proponente ou o seu representante poderão estar presentes aquando da emissão do boletim.

Do boletim constarão, no mínimo:

| a) | A data da verificação da quantidade e das características mínimas; |
| --- | --- |

a)

A data da verificação da quantidade e das características mínimas;

| b) | A variedade e o peso entregue; |
| --- | --- |

b)

A variedade e o peso entregue;

| c) | O número de amostras colhidas para a constituição da amostra representativa; |
| --- | --- |

c)

O número de amostras colhidas para a constituição da amostra representativa;

| d) | As características físicas e qualitativas verificadas. |
| --- | --- |

d)

As características físicas e qualitativas verificadas.

Artigo 15.o

Determinação do preço a pagar ao proponente e pagamento

1.   O preço a pagar ao proponente é o determinado em aplicação do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, para uma mercadoria entregue no armazém não descarregada, válido na data fixada como primeiro dia de entrega, e atendendo aos aumentos e reduções previstos no artigo 4.o do presente regulamento, bem como ao disposto no artigo 8.o do presente regulamento.

Em caso de tomada a cargo no armazém do proponente, em aplicação do artigo 11.o, o preço a pagar é determinado em função do preço de intervenção válido no dia da aceitação da proposta, ajustado dos aumentos e reduções aplicáveis e diminuído dos custos de transporte mais favoráveis desde o local onde o arroz paddy é tomado a cargo até ao centro de intervenção mais próximo, bem como dos custos de desarmazenagem. Estes custos serão determinados pelo organismo de intervenção.

2.   O pagamento será efectuado entre o trigésimo segundo e o trigésimo sétimo dias seguintes ao da tomada a cargo referida no n.o 1 do artigo 10.o ou no n.o 1 do artigo 11.o

Em caso de aplicação do no 2 do artigo 13.o, o pagamento será efectuado o mais depressa possível após a comunicação ao proponente do resultado das últimas análises.

No caso de o pagamento estar subordinado à apresentação de uma factura pelo proponente e de esta não ser apresentada no prazo previsto no primeiro parágrafo, o pagamento deve ser efectuado nos cinco dias úteis seguintes à apresentação da factura.

Artigo 16.o

Vigilância do produto armazenado

Qualquer operador que proceda, por conta do organismo de intervenção, à armazenagem dos produtos comprados deve vigiar regularmente a sua presença e o seu estado de conservação e informar sem demora o organismo em causa de qualquer problema eventualmente surgido.

O organismo de intervenção certificar-se-á, pelo menos uma vez por ano, da qualidade do produto armazenado. A colheita de amostras para o efeito pode ser efectuada por ocasião do estabelecimento do inventário anual previsto no Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão (6).

Artigo 17.o

Controlo do nível de contaminação radioactiva

O controlo do nível de contaminação radioactiva do arroz só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo serão estabelecidos de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

Artigo 18.o

Regras nacionais

Os organismos de intervenção determinarão, na medida do necessário, os processos e condições de tomada a cargo complementares, compatíveis com o disposto no presente regulamento, para ter em conta as condições específicas do Estado-Membro a que pertencem.

Artigo 19.o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 708/98 e (CE) n.o 549/2000.

Artigo 20.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.

1

(2)  JO L 98 de 31.3.1998, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2004 (JO L 211 de 12.6.2004, p. 14).

2

o

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 118/2005 da Comissão (JO L 24 de 27.1.2005, p. 15).

3

o

(4)  JO L 67 de 15.3.2000, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2004 (JO L 209 de 11.6.2004, p. 8).

4

o

(5)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 92.

5

(6)  JO L 288 de 9.11.1996, p. 6.

6

---

ANEXO I

CENTROS DE INTERVENÇÃO

1.   Grécia

| Regiões | Nomes dos centros |
| --- | --- |
| Grécia Central | Volos
  Lamia
  Messolongi
  Larissa
  Elassona |
| Macedónia | Skotoysa
  Drymos
  Platy
  Provatas
  Pyrgos
  Saloniki
  Yannitsa |
| Peloponeso | Messini |

Regiões

Nomes dos centros

Grécia Central

Volos

Lamia

Messolongi

Larissa

Elassona

Macedónia

Skotoysa

Drymos

Platy

Provatas

Pyrgos

Saloniki

Yannitsa

Peloponeso

Messini

2.   Espanha

| Regiões | Nomes dos centros |
| --- | --- |
| Aragão | Ejea de los Caballeros
  Grañén |
| Catalunha | Aldea-Tortosa |
| Comunidade Valenciana | Albal-Silla
  Sueca
  Cullera |
| Múrcia | Calasparra |
| Estremadura | Don Benito
  Montijo
  Madrigalejo |
| Andaluzia | Coria del Río
  Las Cabezas de San Juan
  La Puebla del Río
  Los Palacios
  Véjer de la Frontera |
| Navarra | Tudela |

Regiões

Nomes dos centros

Aragão

Ejea de los Caballeros

Grañén

Catalunha

Aldea-Tortosa

Comunidade Valenciana

Albal-Silla

Sueca

Cullera

Múrcia

Calasparra

Estremadura

Don Benito

Montijo

Madrigalejo

Andaluzia

Coria del Río

Las Cabezas de San Juan

La Puebla del Río

Los Palacios

Véjer de la Frontera

Navarra

Tudela

3.   França

| Departamentos | Nomes dos centros |
| --- | --- |
| Bouches-du-Rhône | Arles
  Port-Saint-Louis-du-Rhône |
| Gard | Beaucaire
  Saint-Gilles |
| Guiana Francesa | Mana (Saint-Laurent-du-Maroni) |

Departamentos

Nomes dos centros

Bouches-du-Rhône

Arles

Port-Saint-Louis-du-Rhône

Gard

Beaucaire

Saint-Gilles

Guiana Francesa

Mana (Saint-Laurent-du-Maroni)

4.   Itália

| Regiões | Nomes dos centros |
| --- | --- |
| Piemonte | Vercelli
  Novara
  Cuneo
  Torino
  Alessandria
  Biella |
| Veneto | Rovigo |
| Lombardia | Pavia
  Mantova
  Milano
  Lodi |
| Emília-Romanha | Piacenza
  Parma
  Ferrara
  Bologna
  Ravenna
  Reggio Emilia |
| Sardenha | Oristano
  Cagliari |

Regiões

Nomes dos centros

Piemonte

Vercelli

Novara

Cuneo

Torino

Alessandria

Biella

Veneto

Rovigo

Lombardia

Pavia

Mantova

Milano

Lodi

Emília-Romanha

Piacenza

Parma

Ferrara

Bologna

Ravenna

Reggio Emilia

Sardenha

Oristano

Cagliari

5.   Hungria

| Regiões | Nomes dos centros |
| --- | --- |
| Grande Planície Setentrional | Karcag |
| Grande Planície Meridional | Szarvas |

Regiões

Nomes dos centros

Grande Planície Setentrional

Karcag

Grande Planície Meridional

Szarvas

6.   Portugal

| Regiões | Nomes dos centros |
| --- | --- |
| Beira Litoral | Granja do Ulmeiro |
| Ribatejo | Mora
  Fronteira |
| Alentejo | Cuba
  Évora |

Regiões

Nomes dos centros

Beira Litoral

Granja do Ulmeiro

Ribatejo

Mora

Fronteira

Alentejo

Cuba

Évora

---

ANEXO II

A.   RENDIMENTO DE BASE NA TRANSFORMAÇÃO

| Denominação da variedade | Rendimento em grãos inteiros
  (em %) | Rendimento global
  (em %) |
| --- | --- | --- |
| Argo, Selenio, Couachi | 66 | 73 |
| Alpe, Arco, Balilla, Balilla GG, Balilla Sollana, Bomba, Bombon, Colina, Elio, Flipper, Frances, Lido, Riso, Matusaka, Monticili, Pegonil, Sara, Strella, Thainato, Thaiperla, Ticinese, Veta, Leda, Mareny, Clot, Albada, Guadiamar | 65 | 73 |
| Ispaniki A, Makedonia | 64 | 73 |
| Bravo, Europa, Loto, Riva, Rosa Marchetti, Savio, Veneria | 63 | 72 |
| Tolima | 63 | 71 |
| Inca | 63 | 70 |
| Alfa, Ariete, Bahia, Carola, Cigalon, Corallo, Cripto, Cristal, Drago, Eolo, Girona, Gladio, Graldo, Indio, Italico, Jucar, Koral, Lago, Lemont, Mercurio, Miara, Molo, Navile, Niva, Onda, Padano, Panda, Pierina, Marchetti, Ribe, Ringo, Rio, S. Andrea, Saturno, Senia, Sequial, Smeraldo, Star, Stirpe, Vela, Vitro, Calca, Dion, Zeus | 62 | 72 |
| Strymonas | 62 | 71 |
| Anseatico, Baldo, Belgioioso, Betis, Euribe, Italpatna, Marathon, Redi, Ribello, Rizzotto, Rocca, Roma, Romanico, Romeo, Tebre, Volano | 61 | 72 |
| Bonnet Bell, Rita, Silla, Thaibonnet, L 202, Puntal | 60 | 72 |
| Evropi, Melas | 60 | 70 |
| Arborio, Blue Belle, Blue Belle «E», Blue Bonnet, Calendal, Razza 82, Rea | 58 | 72 |
| Maratelli, Precoce Rossi | 58 | 70 |
| Carnaroli, Elba, Vialone Nano | 57 | 72 |
| Axios | 57 | 67 |
| Roxani | 57 | 66 |
| Pygmalion | 52 | 71 |
| Variedades não denominadas | 64 | 72 |

Denominação da variedade

Rendimento em grãos inteiros

(em %)

Rendimento global

(em %)

Argo, Selenio, Couachi

66

73

Alpe, Arco, Balilla, Balilla GG, Balilla Sollana, Bomba, Bombon, Colina, Elio, Flipper, Frances, Lido, Riso, Matusaka, Monticili, Pegonil, Sara, Strella, Thainato, Thaiperla, Ticinese, Veta, Leda, Mareny, Clot, Albada, Guadiamar

65

73

Ispaniki A, Makedonia

64

73

Bravo, Europa, Loto, Riva, Rosa Marchetti, Savio, Veneria

63

72

Tolima

63

71

Inca

63

70

Alfa, Ariete, Bahia, Carola, Cigalon, Corallo, Cripto, Cristal, Drago, Eolo, Girona, Gladio, Graldo, Indio, Italico, Jucar, Koral, Lago, Lemont, Mercurio, Miara, Molo, Navile, Niva, Onda, Padano, Panda, Pierina, Marchetti, Ribe, Ringo, Rio, S. Andrea, Saturno, Senia, Sequial, Smeraldo, Star, Stirpe, Vela, Vitro, Calca, Dion, Zeus

62

72

Strymonas

62

71

Anseatico, Baldo, Belgioioso, Betis, Euribe, Italpatna, Marathon, Redi, Ribello, Rizzotto, Rocca, Roma, Romanico, Romeo, Tebre, Volano

61

72

Bonnet Bell, Rita, Silla, Thaibonnet, L 202, Puntal

60

72

Evropi, Melas

60

70

Arborio, Blue Belle, Blue Belle «E», Blue Bonnet, Calendal, Razza 82, Rea

58

72

Maratelli, Precoce Rossi

58

70

Carnaroli, Elba, Vialone Nano

57

72

Axios

57

67

Roxani

57

66

Pygmalion

52

71

Variedades não denominadas

64

72

B.   AUMENTOS E REDUÇÕES RELATIVOS AOS RENDIMENTOS NA TRANSFORMAÇÃO

| Rendimento do arroz paddy em grãos inteiros de arroz branqueado | Aumentos e reduções por ponto de rendimento |
| --- | --- |
| Superior ao rendimento de base | Aumento de 0,75 % |
| Inferior ao rendimento de base | Redução de 1 % |

Rendimento do arroz paddy em grãos inteiros de arroz branqueado

Aumentos e reduções por ponto de rendimento

Superior ao rendimento de base

Aumento de 0,75 %

Inferior ao rendimento de base

Redução de 1 %

| Rendimento global do arroz paddy em arroz branqueado | Aumentos e reduções por ponto de rendimento |
| --- | --- |
| Superior ao rendimento de base | Aumento de 0,60 % |
| Inferior ao rendimento de base | Redução de 0,80 % |

Rendimento global do arroz paddy em arroz branqueado

Aumentos e reduções por ponto de rendimento

Superior ao rendimento de base

Aumento de 0,60 %

Inferior ao rendimento de base

Redução de 0,80 %

---

ANEXO III

PERCENTAGENS MÁXIMAS REFERIDAS NO N.o 2, ALÍNEA D), DO ARTIGO 3.o

| Defeitos dos grãos | Arroz redondo
  Código NC 1006 10 92 | Arroz médio e longo A
  Códigos NC 1006 10 94 e 1006 10 96 | Arroz longo B
  Código NC 1006 10 98 |
| --- | --- | --- | --- |
| Grãos gessados | 6 | 4 | 4 |
| Grãos estriados de vermelho | 10 | 5 | 5 |
| Grãos malhados e manchados | 4 | 2,75 | 2,75 |
| Grãos ambarinos | 1 | 0,50 | 0,50 |
| Grãos amarelos | 0,175 | 0,175 | 0,175 |
| Impurezas diversas | 1 | 1 | 1 |
| Grãos de arroz de outras variedades | 5 | 5 | 5 |

Defeitos dos grãos

Arroz redondo

Código NC 1006 10 92

Arroz médio e longo A

Códigos NC 1006 10 94 e 1006 10 96

Arroz longo B

Código NC 1006 10 98

Grãos gessados

6

4

4

Grãos estriados de vermelho

10

5

5

Grãos malhados e manchados

4

2,75

2,75

Grãos ambarinos

1

0,50

0,50

Grãos amarelos

0,175

0,175

0,175

Impurezas diversas

1

1

1

Grãos de arroz de outras variedades

5

5

5

---

ANEXO IV

| REDUÇÕES RELATIVAS AOS DEFEITOS DOS GRÃOS |
| --- |
| Defeitos dos grãos | Percentagem de grãos com defeito que implica uma redução do preço de intervenção | Percentagem de redução (1) aplicável por desvio suplementar relativamente ao limite inferior |
| Arroz redondo
  Código NC 1006 10 92 | Arroz médio e longo A
  Códigos NC 1006 10 94 e 1006 10 96 | Arroz longo B
  Código NC 1006 10 98 |
| Grãos gessados | de 2 a 6 % | de 2 a 4 % | de 1,5 a 4 % | 1 % por cada desvio suplementar de 0,5 % |
| Grãos estriados de vermelho | de 1 a 10 % | de 1 a 5 % | de 1 a 5 % | 1 % por cada desvio suplementar de 1 % |
| Grãos malhados e manchados | de 0,50 a 4 % | de 0,50 a 2,75 % | de 0,50 a 2,75 % | 0,8 % por cada desvio suplementar de 0,25 % |
| Grãos ambarinos | de 0,05 a 1 % | de 0,05 a 0,50 % | de 0,05 a 0,50 % | 1,25 % por cada desvio suplementar de 0,25 % |
| Grãos amarelos | de 0,02 a 0,175 % | de 0,02 a 0,175 % | de 0,02 a 0,175 % | 6 % por cada desvio suplementar de 0,125 % |

REDUÇÕES RELATIVAS AOS DEFEITOS DOS GRÃOS

Defeitos dos grãos

Percentagem de grãos com defeito que implica uma redução do preço de intervenção

Percentagem de redução (1) aplicável por desvio suplementar relativamente ao limite inferior

Arroz redondo

Código NC 1006 10 92

Arroz médio e longo A

Códigos NC 1006 10 94 e 1006 10 96

Arroz longo B

Código NC 1006 10 98

Grãos gessados

de 2 a 6 %

de 2 a 4 %

de 1,5 a 4 %

1 % por cada desvio suplementar de 0,5 %

Grãos estriados de vermelho

de 1 a 10 %

de 1 a 5 %

de 1 a 5 %

1 % por cada desvio suplementar de 1 %

Grãos malhados e manchados

de 0,50 a 4 %

de 0,50 a 2,75 %

de 0,50 a 2,75 %

0,8 % por cada desvio suplementar de 0,25 %

Grãos ambarinos

de 0,05 a 1 %

de 0,05 a 0,50 %

de 0,05 a 0,50 %

1,25 % por cada desvio suplementar de 0,25 %

Grãos amarelos

de 0,02 a 0,175 %

de 0,02 a 0,175 %

de 0,02 a 0,175 %

6 % por cada desvio suplementar de 0,125 %

---

(1)  Cada desvio é determinado a partir da segunda casa decimal da percentagem de grãos com defeito.

---

ANEXO V

FRACÇÃO N.o 1 REFERIDA NO ARTIGO 5.o

| Estado-Membro | Fracção n.o 1 |
| --- | --- |
| Grécia | 4 674 t |
| Espanha | 20 487 t |
| França | 4 181 t |
| Itália | 40 764 t |
| Hungria | 307 t |
| Portugal | 4 587 t |

Estado-Membro

Fracção n.o 1

Grécia

4 674 t

Espanha

20 487 t

França

4 181 t

Itália

40 764 t

Hungria

307 t

Portugal

4 587 t

---

ANEXO VI

INFORMAÇÕES A INCLUIR NA COMUNICAÇÃO REFERIDA NO N.o 2 DO ARTIGO 7.o

Estado-Membro: ....

| Número da proposta | Quantidade proposta (t) | Quantidade mínima (t) |
| --- | --- | --- |
| 1 | | |
| 2 | | |
| 3 | | |
| 4 | | |
| 5 | | |
| 6 | | |
| 7 | | |
| 8 | | |
| etc. | | |

Número da proposta

Quantidade proposta (t)

Quantidade mínima (t)

1

2

3

4

5

6

7

8

etc.

Endereço electrónico para o envio de informações em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o: AGRI-INTERV-RICE@CEC.EU.INT

---

| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/38 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/38

---

REGULAMENTO (CE) N.o 490/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

relativo à repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais fixadas para 2004/2005 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o e o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros estabelecem as quantidades de referência individuais dos produtores; que estes podem dispor de uma ou de duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e outra para vendas directas e que a conversão entre as quantidades de referência pode ser efectuada mediante pedido devidamente justificado do produtor. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 dispõe que os Estados-Membros estabelecem as quantidades de referência individuais dos produtores; que estes podem dispor de uma ou de duas quantidades de referência individuais, uma para entregas e outra para vendas directas e que a conversão entre as quantidades de referência pode ser efectuada mediante pedido devidamente justificado do produtor.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram à Comissão a repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência individuais resultantes da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (2), a Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram à Comissão a repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência individuais resultantes da aplicação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

| (3) | No que se refere à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais encontra-se definida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, a base para o estabelecimento das quantidades de referência individuais encontra-se definida no quadro f) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003.

| (4) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantidades que, a pedido dos produtores, foram objecto de uma conversão definitiva entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, a Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido comunicaram as quantidades que, a pedido dos produtores, foram objecto de uma conversão definitiva entre as quantidades de referência individuais para entregas e para vendas directas.

| (5) | O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê que parte da quantidade de referência nacional finlandesa reservada às entregas referidas no artigo 1.o do mesmo regulamento pode ser aumentada, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia (3), a Finlândia comunicou as quantidades em causa para a campanha de comercialização de 2004/2005. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê que parte da quantidade de referência nacional finlandesa reservada às entregas referidas no artigo 1.o do mesmo regulamento pode ser aumentada, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, até um máximo de 200 000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia (3), a Finlândia comunicou as quantidades em causa para a campanha de comercialização de 2004/2005.

| (6) | Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(6)

Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 aplicáveis no período de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005 é a constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003 p. 123. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2217/2004 (JO L 375 de 23.12.2004, p. 1).

1

o

(2)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

2

(3)  JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1390/95 (JO L 135 de 21.6.1995, p. 4).

3

o

---

ANEXO

| (em toneladas) |
| --- |
| Estados-Membros | Entregas | Vendas directas |
| Bélgica | 3 231 623,120 | 78 807,880 |
| República Checa | 2 614 412,222 | 67 730,778 |
| Dinamarca | 4 454 894,257 | 453,743 |
| Alemanha | 27 768 308,989 | 95 518,299 |
| Estónia | 554 656,506 | 69 826,494 |
| Grécia | 819 730,000 | 783,000 |
| Espanha | 6 045 387,486 | 71 562,514 |
| França | 23 872 196,114 | 363 601,886 |
| Irlanda | 5 390 829,642 | 4 934,358 |
| Itália | 10 281 085,000 | 248 975,000 |
| Chipre | 141 337,000 | 3 863,000 |
| Letónia | 631 855,798 | 63 539,202 |
| Lituânia | 1 279 788,156 | 367 150,844 |
| Luxemburgo | 268 554,000 | 495,000 |
| Hungria | 1 782 841,919 | 164 438,081 |
| Malta | 48 698,000 | 0,000 |
| Países Baixos | 11 001 255,000 | 73 437,000 |
| Áustria | 2 622 284,217 | 128 105,495 |
| Portugal (1) | 1 861 474,000 | 8 987,000 |
| Eslováquia | 1 003 594,404 | 9 721,596 |
| Finlândia | 2 399 475,287 | 8 230,616 |
| Suécia | 3 300 000,000 | 3 000,000 |
| Reino Unido | 14 482 260,813 | 127 486,187 |

(em toneladas)

Estados-Membros

Entregas

Vendas directas

Bélgica

3 231 623,120

78 807,880

República Checa

2 614 412,222

67 730,778

Dinamarca

4 454 894,257

453,743

Alemanha

27 768 308,989

95 518,299

Estónia

554 656,506

69 826,494

Grécia

819 730,000

783,000

Espanha

6 045 387,486

71 562,514

França

23 872 196,114

363 601,886

Irlanda

5 390 829,642

4 934,358

Itália

10 281 085,000

248 975,000

Chipre

141 337,000

3 863,000

Letónia

631 855,798

63 539,202

Lituânia

1 279 788,156

367 150,844

Luxemburgo

268 554,000

495,000

Hungria

1 782 841,919

164 438,081

Malta

48 698,000

0,000

Países Baixos

11 001 255,000

73 437,000

Áustria

2 622 284,217

128 105,495

Portugal (1)

1 861 474,000

8 987,000

Eslováquia

1 003 594,404

9 721,596

Finlândia

2 399 475,287

8 230,616

Suécia

3 300 000,000

3 000,000

Reino Unido

14 482 260,813

127 486,187

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(1)  Excepto Madeira.

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| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/41 |
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30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/41

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REGULAMENTO (CE) N.o 491/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

que fixa os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos e as rosas em aplicação do regime de importação de determinados produtos da floricultura originários da Jordânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 2.o e o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 prevêem que sejam fixados, de quinze em quinze dias, preços comunitários de importação e preços comunitários de produção para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena, aplicáveis durante períodos de duas semanas. Em conformidade com o artigo 1.oB do Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia e Faixa de Gaza (2), esses preços são fixados por períodos de duas semanas com base nos dados ponderados comunicados pelos Estados-Membros.

| (2) | É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar. |
| --- | --- |

(2)

É importante que os referidos preços sejam fixados sem demora, a fim de poder determinar os direitos aduaneiros a aplicar.

| (3) | Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004, deixa de ser necessário fixar preços de importação no respeitante a este país.

| (4) | É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5). |
| --- | --- |

(4)

É igualmente conveniente deixar de fixar preços de importação no respeitante a Israel, a Marrocos, bem como à Cisjordânia e Faixa de Gaza, a fim de ter em conta os acordos aprovados pelas Decisões do Conselho 2003/917/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação CE-Israel (3), 2003/914/CE, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos (4), e 2005/4/CE, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), agindo em nome da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 do Acordo de Associação Provisório CE-Autoridade Palestiniana (5).

| (5) | No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas, |
| --- | --- |

(5)

No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e dos Produtos da Floricultura, a Comissão deve adoptar estas medidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os preços comunitários de produção e os preços comunitários de importação para os cravos unifloros (standard), os cravos multifloros (spray), as rosas de flor grande e as rosas de flor pequena referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 são fixados no anexo do presente regulamento para o período compreendido entre 30 de Março e 12 de Abril de 2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97 (JO L 177 de 5.7.1997, p. 1).

1

o

(2)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/97 (JO L 289 de 22.10.1997, p. 1).

2

o

(3)  JO L 346 de 31.12.2003, p. 65.

3

(4)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 117.

4

(5)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 4.

5

---

ANEXO

| (EUR/100 unidades) |
| --- |
| Período: de 30 de Março a 12 de Abril de 2005 |
| Preços comunitários de produção | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| | 19,13 | 14,98 | 30,54 | 16,65 |
| Preços comunitários de importação | Cravos unifloros
  (standard) | Cravos multifloros
  (spray) | Rosas de flor grande | Rosas de flor pequena |
| Jordânia | — | — | — | — |

(EUR/100 unidades)

Período: de 30 de Março a 12 de Abril de 2005

Preços comunitários de produção

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

19,13

14,98

30,54

16,65

Preços comunitários de importação

Cravos unifloros

(standard)

Cravos multifloros

(spray)

Rosas de flor grande

Rosas de flor pequena

Jordânia

—

—

—

—

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| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/43 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/43

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REGULAMENTO (CE) N.o 492/2005 DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

que fixa o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo ao algodão, anexado ao Acto de Adesão da Grécia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2001 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (2) e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado periodicamente a partir do preço do mercado mundial constatado para o algodão descaroçado, tendo em conta a relação histórica entre o preço aprovado para o algodão descaroçado e o calculado para o algodão não descaroçado. Essa relação histórica foi estabelecida no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001 da Comissão, de 2 de Agosto de 2001, que estabelece normas de execução do regime de ajuda para o algodão (3). Se o preço do mercado mundial não puder ser determinado deste modo, será estabelecido com base no último preço determinado.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, o preço do mercado mundial do algodão não descaroçado é determinado para um produto correspondente a certas características e tendo em conta as ofertas e os cursos mais favoráveis do mercado mundial, de entre os que são considerados representativos da tendência real do mercado. Para efeitos dessa determinação, tem-se em conta uma média das ofertas e dos cursos constatados numa ou em várias bolsas europeias representativas, para um produto entregue cif num porto da Comunidade e proveniente de diferentes países fornecedores, considerados como os mais representativos para o comércio internacional. Estão, no entanto, previstas adaptações desses critérios para a determinação do preço do mercado mundial do algodão descaroçado, a fim de ter em conta as diferenças justificadas pela qualidade do produto entregue, ou pela natureza das ofertas e dos cursos. Essas adaptações são fixadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1591/2001.

| (3) | A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado, |
| --- | --- |

(3)

A aplicação dos critérios supracitados leva a fixar o preço do mercado mundial do algodão descaroçado no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O preço do mercado mundial do algodão não descaroçado, referido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1051/2001, é fixado em 20,238 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Março de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

J. M. SILVA RODRÍGUEZ

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.

2

(3)  JO L 210 de 3.8.2001, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1486/2002 (JO L 223 de 20.8.2002, p. 3).

3

o

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| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/44 |
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30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/44

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DIRECTIVA 2005/27/CE DA COMISSÃO

de 29 de Março de 2005

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 13.o,

Tendo em conta a Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/CEE (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/97/CE é uma das directivas especiais no âmbito do procedimento de homologação comunitário criado pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, são aplicáveis as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, no que respeita à Directiva 2003/97/CE. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/97/CE é uma das directivas especiais no âmbito do procedimento de homologação comunitário criado pela Directiva 70/156/CEE. Por conseguinte, são aplicáveis as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos, no que respeita à Directiva 2003/97/CE.

| (2) | É necessário alterar algumas normas da Directiva 2003/97/CE para reduzir o ângulo morto dos veículos da categoria N2 de massa superior a 7,5 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar algumas normas da Directiva 2003/97/CE para reduzir o ângulo morto dos veículos da categoria N2 de massa superior a 7,5 toneladas.

| (3) | O progresso técnico relativo aos espelhos retrovisores registou um desenvolvimento considerável desde 2003. Actualmente é possível instalar espelhos retrovisores de grande ângulo em alguns veículos da categoria N2 de massa não superior a 7,5 toneladas. É, por isso, pertinente alterar a Directiva 2003/97/CE para tornar extensiva aos veículos da categoria N2 que possuam uma cabina semelhante à dos veículos da categoria N3 a obrigatoriedade de instalar espelhos de grande ângulo da classe IV. O critério adequado para distinguir os dois tipos de veículos da categoria N2 deve ser a existência ou não da possibilidade de instalar um espelho de arrumação da classe V. |
| --- | --- |

(3)

O progresso técnico relativo aos espelhos retrovisores registou um desenvolvimento considerável desde 2003. Actualmente é possível instalar espelhos retrovisores de grande ângulo em alguns veículos da categoria N2 de massa não superior a 7,5 toneladas. É, por isso, pertinente alterar a Directiva 2003/97/CE para tornar extensiva aos veículos da categoria N2 que possuam uma cabina semelhante à dos veículos da categoria N3 a obrigatoriedade de instalar espelhos de grande ângulo da classe IV. O critério adequado para distinguir os dois tipos de veículos da categoria N2 deve ser a existência ou não da possibilidade de instalar um espelho de arrumação da classe V.

| (4) | Os veículos equipados com bancos cujo ângulo de inclinação do encosto é fixo não poderão preencher os requisitos normais. É, pois, conveniente introduzir um factor de correcção para esses veículos. |
| --- | --- |

(4)

Os veículos equipados com bancos cujo ângulo de inclinação do encosto é fixo não poderão preencher os requisitos normais. É, pois, conveniente introduzir um factor de correcção para esses veículos.

| (5) | É também pertinente alterar as disposições administrativas de homologação para introduzir os números distintivos dos novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004. |
| --- | --- |

(5)

É também pertinente alterar as disposições administrativas de homologação para introduzir os números distintivos dos novos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004.

| (6) | As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE, |
| --- | --- |

(6)

As disposições da presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico criado pelo n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 70/156/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e III da Directiva 2003/97/CE são alterados de acordo com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 19 de Outubro de 2005. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o teor das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 2005.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 42 de 23.2.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/104/CE da Comissão (JO L 337 de 13.11.2004, p. 13).

1

(2)  JO L 25 de 29.1.2004, p. 1.

2

---

ANEXO

Os anexos I e III da Directiva 2003/97/CE são alterados do seguinte modo:

| 1) | No anexo I, ponto 1.1.1.12, após a primeira frase, é inserida a seguinte nova frase:
  «No caso de um banco com ângulo de inclinação do encosto fixo, a localização dos pontos oculares deve ser ajustada de acordo com o disposto no apêndice 7 do presente anexo.». |
| --- | --- |

1)

No anexo I, ponto 1.1.1.12, após a primeira frase, é inserida a seguinte nova frase:

«No caso de um banco com ângulo de inclinação do encosto fixo, a localização dos pontos oculares deve ser ajustada de acordo com o disposto no apêndice 7 do presente anexo.».

| 2) | No apêndice 5 do anexo I, à enumeração dos números distintivos do ponto 1.1 é aditado o seguinte:
  «8 para a República Checa, 29 para a Estónia, 49 para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, 50 para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia». |
| --- | --- |

2)

No apêndice 5 do anexo I, à enumeração dos números distintivos do ponto 1.1 é aditado o seguinte:

«8 para a República Checa, 29 para a Estónia, 49 para Chipre, 32 para a Letónia, 36 para a Lituânia, 7 para a Hungria, 50 para Malta, 20 para a Polónia, 26 para a Eslovénia, 27 para a Eslováquia».

| 3) | No anexo I, é aditado o seguinte apêndice 7:

  «Apêndice 7
  Determinação dos pontos oculares para um banco cujo ângulo de inclinação do encosto é fixo






  1) | A posição dos pontos oculares em relação ao ponto R deve ser ajustada pelas coordenadas X do sistema de referência tridimensional como se indica no quadro abaixo. O quadro indica as coordenadas de base para um ângulo de inclinação fixo do encosto do banco de 25 graus. O sistema de referência tridimensional encontra-se definido no ponto 2.3 do anexo I da Directiva 77/649/CEE, com a última redacção.






  Ângulo de inclinação do encosto do banco | Coordenadas horizontais |
| --- | --- | --- | --- |
| (em graus) | ΔX |
| 25 | 68 mm |

3)

No anexo I, é aditado o seguinte apêndice 7:

«Apêndice 7

Determinação dos pontos oculares para um banco cujo ângulo de inclinação do encosto é fixo

1)

A posição dos pontos oculares em relação ao ponto R deve ser ajustada pelas coordenadas X do sistema de referência tridimensional como se indica no quadro abaixo. O quadro indica as coordenadas de base para um ângulo de inclinação fixo do encosto do banco de 25 graus. O sistema de referência tridimensional encontra-se definido no ponto 2.3 do anexo I da Directiva 77/649/CEE, com a última redacção.

Ângulo de inclinação do encosto do banco

Coordenadas horizontais

(em graus)

ΔX

25

68 mm

| 2) | Correcção suplementar para ângulos de inclinação do encosto do banco fixos diferentes de 25.o.
  O quadro abaixo indica as correcções suplementares a introduzir, a partir da posição ocular com um ângulo de inclinação fixo do encosto do banco de 25.o, nas coordenadas X e Z dos pontos oculares quando o ângulo previsto de inclinação do encosto do banco diferir de 25.o








  Ângulo de inclinação do encosto do banco | Coordenadas horizontais | Coordenadas verticais |
| --- | --- | --- | --- |
| (em graus) | ΔX | ΔZ |
| 5 | – 186 mm | 28 mm |
| 6 | – 177 mm | 27 mm |
| 7 | – 167 mm | 27 mm |
| 8 | – 157 mm | 27 mm |
| 9 | – 147 mm | 26 mm |
| 10 | – 137 mm | 25 mm |
| 11 | – 128 mm | 24 mm |
| 12 | – 118 mm | 23 mm |
| 13 | – 109 mm | 22 mm |
| 14 | – 99 mm | 21 mm |
| 15 | – 90 mm | 20 mm |
| 16 | – 81 mm | 18 mm |
| 17 | – 72 mm | 17 mm |
| 18 | – 62 mm | 15 mm |
| 19 | – 53 mm | 13 mm |
| 20 | – 44 mm | 11 mm |
| 21 | – 35 mm | 9 mm |
| 22 | – 26 mm | 7 mm |
| 23 | – 18 mm | 5 mm |
| 24 | – 9 mm | 3 mm |
| 25 | 0 mm | 0 mm |
| 26 | 9 mm | – 3 mm |
| 27 | 17 mm | – 5 mm |
| 28 | 26 mm | – 8 mm |
| 29 | 34 mm | – 11 mm |
| 30 | 43 mm | – 14 mm |
| 31 | 51 mm | – 18 mm |
| 32 | 59 mm | – 21 mm |
| 33 | 67 mm | – 24 mm |
| 34 | 76 mm | – 28 mm |
| 35 | 84 mm | – 32 mm |
| 36 | 92 mm | – 35 mm |
| 37 | 100 mm | – 39 mm |
| 38 | 108 mm | – 43 mm |
| 39 | 115 mm | – 48 mm |
| 40 | 123 mm | – 52 mm» |

2)

Correcção suplementar para ângulos de inclinação do encosto do banco fixos diferentes de 25.o.

O quadro abaixo indica as correcções suplementares a introduzir, a partir da posição ocular com um ângulo de inclinação fixo do encosto do banco de 25.o, nas coordenadas X e Z dos pontos oculares quando o ângulo previsto de inclinação do encosto do banco diferir de 25.o

Ângulo de inclinação do encosto do banco

Coordenadas horizontais

Coordenadas verticais

(em graus)

ΔX

ΔZ

5

– 186 mm

28 mm

6

– 177 mm

27 mm

7

– 167 mm

27 mm

8

– 157 mm

27 mm

9

– 147 mm

26 mm

10

– 137 mm

25 mm

11

– 128 mm

24 mm

12

– 118 mm

23 mm

13

– 109 mm

22 mm

14

– 99 mm

21 mm

15

– 90 mm

20 mm

16

– 81 mm

18 mm

17

– 72 mm

17 mm

18

– 62 mm

15 mm

19

– 53 mm

13 mm

20

– 44 mm

11 mm

21

– 35 mm

9 mm

22

– 26 mm

7 mm

23

– 18 mm

5 mm

24

– 9 mm

3 mm

25

0 mm

0 mm

26

9 mm

– 3 mm

27

17 mm

– 5 mm

28

26 mm

– 8 mm

29

34 mm

– 11 mm

30

43 mm

– 14 mm

31

51 mm

– 18 mm

32

59 mm

– 21 mm

33

67 mm

– 24 mm

34

76 mm

– 28 mm

35

84 mm

– 32 mm

36

92 mm

– 35 mm

37

100 mm

– 39 mm

38

108 mm

– 43 mm

39

115 mm

– 48 mm

40

123 mm

– 52 mm»

| 4) | No quadro do anexo III, na célula relativa aos espelhos de grande ângulo da classe IV destinados aos veículos a motor da categoria N2 ≤ 7,5 t, passa a figurar o seguinte:
  «Obrigatório
  de ambos os lados se puder ser instalado um espelho da classe V;
  Facultativo
  de ambos os lados se esse espelho não puder ser instalado». |
| --- | --- |

4)

No quadro do anexo III, na célula relativa aos espelhos de grande ângulo da classe IV destinados aos veículos a motor da categoria N2 ≤ 7,5 t, passa a figurar o seguinte:

2

«Obrigatório

de ambos os lados se puder ser instalado um espelho da classe V;

Facultativo

de ambos os lados se esse espelho não puder ser instalado».

| 5) | No quadro do anexo III, na célula relativa aos espelhos de arrumação da classe V destinados aos veículos a motor da categoria N2 ≤ 7,5 t, o texto é substituído pelo seguinte:
  «Obrigatório, ver pontos 3.7 e 5.5.5 do anexo III
  Um do lado do passageiro;
  Facultativo
  Um do lado do condutor;
  (ambos devem ser montados, pelo menos, 2 m acima do solo)
  É permitida uma tolerância de + 10 cm». |
| --- | --- |

5)

No quadro do anexo III, na célula relativa aos espelhos de arrumação da classe V destinados aos veículos a motor da categoria N2 ≤ 7,5 t, o texto é substituído pelo seguinte:

2

«Obrigatório, ver pontos 3.7 e 5.5.5 do anexo III

Um do lado do passageiro;

Facultativo

Um do lado do condutor;

(ambos devem ser montados, pelo menos, 2 m acima do solo)

É permitida uma tolerância de + 10 cm».

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/48 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Março de 2005

que altera a Decisão 2004/832/CE no que diz respeito aos planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França

[notificada com o número C(2005) 917]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/264/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o e o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2004/832/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos nos Vosgos do Norte, em França (2), foi adoptada no âmbito de um conjunto de medidas de luta contra a peste suína clássica.

| (2) | A França informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens na zona dos Vosgos do Norte. À luz da informação epidemiológica, o plano de erradicação deve ser alargado à zona dos Vosgos do Norte localizada a Oeste do Reno e do canal Reno Marne, a Norte da auto estrada A 4, a Leste do rio Sarre e a Sul da fronteira com a Alemanha. Além disso, o plano de vacinação de emergência dos suínos selvagens contra a peste suína clássica deve ser alterado para passar a abranger essa zona. |
| --- | --- |

(2)

A França informou a Comissão da recente evolução desta doença nos suínos selvagens na zona dos Vosgos do Norte. À luz da informação epidemiológica, o plano de erradicação deve ser alargado à zona dos Vosgos do Norte localizada a Oeste do Reno e do canal Reno Marne, a Norte da auto estrada A 4, a Leste do rio Sarre e a Sul da fronteira com a Alemanha. Além disso, o plano de vacinação de emergência dos suínos selvagens contra a peste suína clássica deve ser alterado para passar a abranger essa zona.

| (3) | A Decisão 2004/832/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/832/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/832/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 62.

2

---

ANEXO

«ANEXO

1.   Zonas em que o plano de erradicação deve ser posto em prática

No território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, localizado a Oeste do Reno e do canal Reno Marne, a Norte da auto estrada A 4, a Leste do rio Sarre e a Sul da fronteira com a Alemanha.

2.   Zonas em que o plano de vacinação de emergência deve ser posto em prática

No território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela, localizado a Oeste do Reno e do canal Reno Marne, a Norte da auto estrada A 4, a Leste do rio Sarre e a Sul da fronteira com a Alemanha.»

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 30.3.2005 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 81/50 |
| --- | --- | --- | --- |

30.3.2005

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/50

---

ACÇÃO COMUM 2005/265/PESC DO CONSELHO

de 23 de Março de 2005

relativa à nomeação do representante especial da União Europeia para a Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o, o n.o 5 do artigo 18.o e o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 14 de Junho de 2004, o Conselho afirmou a disponibilidade da União Europeia para desempenhar um papel político mais activo na Moldávia. |
| --- | --- |

(1)

Em 14 de Junho de 2004, o Conselho afirmou a disponibilidade da União Europeia para desempenhar um papel político mais activo na Moldávia.

| (2) | Em 22 de Fevereiro de 2005, a União Europeia e a Moldávia reafirmaram a sua disponibilidade para colaborarem plenamente no sentido de explorar as novas oportunidades abertas pela política europeia de vizinhança (PEV), com base nos valores comuns que estão subjacentes a essa mesma política. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Fevereiro de 2005, a União Europeia e a Moldávia reafirmaram a sua disponibilidade para colaborarem plenamente no sentido de explorar as novas oportunidades abertas pela política europeia de vizinhança (PEV), com base nos valores comuns que estão subjacentes a essa mesma política.

| (3) | Importa assegurar a coordenação e a coerência das acções externas da União Europeia (UE) na Moldávia. |
| --- | --- |

(3)

Importa assegurar a coordenação e a coerência das acções externas da União Europeia (UE) na Moldávia.

| (4) | Assim sendo, é oportuno nomear um representante especial da União Europeia para a Moldávia, |
| --- | --- |

(4)

Assim sendo, é oportuno nomear um representante especial da União Europeia para a Moldávia,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Adriaan JACOBOVITS de SZEGED é nomeado representante especial da UE (REUE) para a Moldávia.

Artigo 2.o

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos da política da União Europeia para a Moldávia. Esses objectivos incluem:

| a) | Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua implementação com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua implementação com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

| b) | Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia;

| c) | Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a UE, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o plano de acção da PEV; |
| --- | --- |

c)

Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a UE, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o plano de acção da PEV;

| d) | Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, bem como de armas e outros bens, a partir ou através do território da Moldávia; |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, bem como de armas e outros bens, a partir ou através do território da Moldávia;

| e) | Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região;

| f) | Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na República da Moldávia e na região. |
| --- | --- |

f)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União Europeia na República da Moldávia e na região.

2.   O REUE apoiará o trabalho desenvolvido pelo alto representante na República da Moldávia e na região e actuará em estreita cooperação com a Presidência, com os chefes das missões da União Europeia e com a Comissão.

Artigo 3.o

1.   Para alcançar os objectivos políticos da União Europeia, o REUE tem por mandato:

| a) | Reforçar o contributo da União Europeia para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos adoptados pela União Europeia e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União Europeia através dos canais adequados e em fóruns determinados de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes relevantes; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o contributo da União Europeia para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos adoptados pela União Europeia e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União Europeia através dos canais adequados e em fóruns determinados de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes relevantes;

| b) | Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União Europeia para a implementação de uma resolução a que se chegue para o conflito; |
| --- | --- |

b)

Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União Europeia para a implementação de uma resolução a que se chegue para o conflito;

| c) | Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo para tal estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país, e, conforme adequado, disponibilizar os serviços de aconselhamento e mediação da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo para tal estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país, e, conforme adequado, disponibilizar os serviços de aconselhamento e mediação da União Europeia;

| d) | Prestar assistência no desenvolvimento da política da União Europeia relativamente à República da Moldávia e àquela região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos. |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência no desenvolvimento da política da União Europeia relativamente à República da Moldávia e àquela região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE manter-se-á globalmente a par de todas as actividades da União Europeia, nomeadamente dos aspectos relevantes do plano de acção da PEV.

Artigo 4.o

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade e a direcção operacional do alto representante. Responde perante a Comissão por todas as despesas.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) manterá uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto com o Conselho. Proporcionará orientação estratégica e contributos políticos ao REUE, no âmbito do seu mandato.

Artigo 5.o

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE é de EUR 278 000.

2.   A gestão das despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 fica subordinada aos procedimentos e regras da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental, com a ressalva de que os fundos afectados a qualquer pré-financiamento deixarão de ser propriedade da Comunidade.

3.   As despesas serão geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas serão elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente acção comum.

4.   A Presidência, a Comissão e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestarão apoio logístico na região.

Artigo 6.o

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa, em consulta com a Presidência, com a assistência do secretário-geral/alto representante e em plena associação com a Comissão.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da UE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da UE fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou da instituição da UE interessados.

3.   Todas as vagas para lugares de tipo A não providas por destacamento serão devidamente publicitadas pelo Secretariado-Geral do Conselho e comunicadas aos Estados-Membros e às instituições da União Europeia, por forma a recrutar os candidatos mais qualificados.

4.   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são definidos em conjunto com as partes. Os Estados-Membros e a Comissão devem proporcionar todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 7.o

Por via de regra, o REUE informará pessoalmente o alto representante e o CPS, podendo igualmente informar o grupo competente na matéria. Serão regularmente transmitidos relatórios escritos ao alto representante, ao Conselho e à Comissão. Por recomendação do alto representante e do CPS, o REUE pode informar o Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas».

Artigo 8.o

A fim de assegurar a coerência da acção externa da UE, as actividades do REUE serão coordenadas com as do alto representante, da Presidência e da Comissão. O REUE informará regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da Comissão. Será mantida no local uma ligação estreita com a Presidência, a Comissão e os chefes de missão, que envidarão todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE manterá igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 9.o

A execução da presente acção comum, bem como a sua coerência com outros contributos da UE na região, serão regularmente analisadas. Dois meses antes do termo do mandato, o REUE apresentará ao alto representante, ao Conselho e à Comissão, por escrito, um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato. Esse relatório servirá de base para a avaliação da presente acção comum pelos grupos competentes e pelo CPS. No contexto das prioridades globais em matéria de destacamento, o alto representante dirigirá ao CPS recomendações com vista à decisão do Conselho sobre a prorrogação, alteração ou cessação do mandato.

Artigo 10.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável até 31 de Agosto de 2005.

Artigo 11.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2005.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ASSELBORN

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