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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.O 647/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 574/72 é alterado do seguinte modo:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O ponto 9 do artigo 1.o, no que diz respeito ao artigo 95.oF do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, as alíneas a) e b) do ponto 1 do anexo I e os pontos 2 e 4 do anexo II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)JO C 80 de 30.3.2004, p. 118.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 15 de Novembro de 2004 (JO C 38 E de 15.2.2005, p. 21) e posição do Parlamento Europeu de 8 de Março de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 100 de 6.4.2004, p. 1) e revogado, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do regulamento de aplicação, pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(4)JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004.

(5)  Acórdão de 18 de Abril de 2002 no processo C-290/00, Col. 2002, p. I-3567.

(6)  Acórdão de 13 de Junho de 1996 no processo C-170/95, Col. 1996, p. I-2921.

(7)  Acórdãos de 8 de Março de 2001 no processo C-215/99, Col. 2001, p. I-1901, e de 31 de Maio de 2001 no processo C-43/99, Col. 2001, p. I-4265.

(8)  O princípio do tratamento mais favorável foi recordado pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos seus acórdãos de 7 de Fevereiro de 1991 no processo C-227/89, Col. 1991, p. I-323, de 9 de Novembro de 1995 no processo C-475/93, Col. 1995, p. I-3813, de 9 de Novembro de 2000 no processo C-75/99, CoL. 2000, p. I-9399 e de 5 de Fevereiro de 2002 no processo C-277/99, Col. 2002, p. I-1261.

(9)  Acórdãos de 30 de Abril de 1996 no processo C-214/94, Col. 1996, p. I-2253, de 30 de Abril de 1996 no processo C-308/93, Col. 1996, p. I-2097 e de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-55/00, Col. 2002, p. I-413.

(10)JO L 117 de 4.5.2005, p. 1».

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ANEXO I

Os anexos do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 são alterados do seguinte modo:

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ANEXO II

Os anexos do Regulamento (CEE) n.o 574/72 são alterados do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.O 648/2005 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Abril de 2005

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 26.o, 95.o, 133.o e 135.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O n.o 2 do artigo 5.oA, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 13.o, o n.o 4 do artigo 36.oA, o n.o 1 do artigo 36.oB, o n.o 2 do artigo 182.oA e o n.o 1 do artigo 182.oD são aplicáveis a partir de 11 de Maio de 2005.

Todas as outras disposições são aplicáveis logo que entrem em vigor as disposições de execução baseadas nos artigos referidos no segundo parágrafo. Todavia, a declaração electrónica e os sistemas automáticos para a execução da gestão de risco e para o intercâmbio electrónico de dados entre estâncias aduaneiras de entrada, importação, exportação e saída, tal como estabelecido nos artigos 13.o, 36.oA, 36.oB, 36.oC, 182.oB, 182.oC e 182.oD, serão aplicados três anos depois de estes artigos se tornarem aplicáveis.

No prazo de dois anos após os referidos artigos se terem tornado aplicáveis, a Comissão avaliará todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros no sentido de prorrogar o período de três anos referido no terceiro parágrafo para a declaração electrónica e os sistemas automáticos para a execução da gestão do risco e para o intercâmbio electrónico de dados entre estâncias aduaneiras. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório e propor, se necessário, a prorrogação do período de três anos referido no terceiro parágrafo.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)  (JO C 110 de 30.4.2004, p. 72.

(2)  () Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 29 de Novembro de 2004 (JO C 38 E de 15.2.2005, p. 36), posição do Parlamento Europeu de 23 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)  () JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(5)JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(6)JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(7)JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.»

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DECISÃO N.O 649/2005/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Abril de 2005

que altera a Decisão n.o 1419/1999/CE relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 151.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

DECIDEM:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1419/1999/CE é alterada do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.

Feito em Estrasburgo, em 13 de Abril de 2005.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. P. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

O Presidente

N. SCHMIT

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(1)JO C 121 de 30.4.2004, p. 15.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 21 de Outubro de 2004 (JO C 25 E de 1.2.2005, p. 41) e posição do Parlamento Europeu de 22 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3)JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.

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ANEXO

ORDEM A SEGUIR NA DESIGNAÇÃO DAS «CAPITAIS EUROPEIAS DA CULTURA»

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(1)  Na sua reunião de 28 de Maio de 1998, o Conselho «Cultura/Audiovisual» registou a permuta de posições entre a Grécia e os Países Baixos, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Decisão n.o 1419/1999/CE.

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Rectificações

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 870/2004 do Conselho, de 24 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/04

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 162 de 30 de Abril de 2004)

Na página de rosto e na página 18, no título; e na página 23, fórmula final, data de aprovação:

em vez de:

«24 de Abril de 2004»,

deve ler-se:

«26 de Abril de 2004»;

Na página de rosto e na página 18, no título:

em vez de:

«Regulamento (CE) n.o 1467/04»,

deve ler-se:

«Regulamento (CE) n.o 1467/94».

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1590/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece um programa comunitário de conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1467/94

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 304 de 30 de Setembro de 2004)

Atendendo a que o texto do presente regulamento já foi publicado enquanto Regulamento (CE) n.o 870/2004 (JO L 162 de 30.4.2004, p. 18), a segunda publicação, no Jornal Oficial da União Europeia L 304 de 30 de Setembro de 2004, página 1, é anulada.

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